ORGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO
MUNICÍPIO DE SERTANEJA
LEI Nº 1527/2011, de 15 de dezembro de 2011
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Sertaneja dá garantia da autenticidade deste documento,
desde que visualizado através do site
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SERTANEJA, sexta-feira, 4 de janeiro de 2013
ANO I
Nº 49
PÁG. 1
ATOS DO PODERES EXECUTIVO MUNICIPAL
Órgão Oficial eletrônico do Município de Sertaneja
Lei nº 1527/2011, de 15 de dezembro de 2011
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor nesta data,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito
Neuton de Oliveira
Edifício da Prefeitura Municipal de Sertaneja, Estado do
AVENIDA NOSSA SRa. Do Rocio, 233
CEP: : 86340-000
FONE: : (43) 3562-1172
SERTANEJA - PR
Paraná, em 02 de janeiro de 2013.
MAGDA BRUNIERE RETT
Prefeita Municipal
Email: [email protected]
Site: www.sertaneja.pr.gov.br
DECRETO
DECRETO Nº 4479/2013 - DE 03 DE JANEIRO DE 2013
Sumula: “Dispõe sobre a fixação do Salário Mínimo a ser
DECRETO Nº 4478/13 - DE 02 DE JANEIRO DE 2013
pago aos Servidores Municipais e dá outras providencias.”
Súmula: “Dispõe sobre o valor da UPFM – Unidade Padrão
Fiscal do Município, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERTANEJA, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais,
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERTANEJA, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, o artigo 129 da Lei Complementar nº
11/2007, de 27 de dezembro de 2007,
CONSIDERANDO o artigo 7º, Inciso IV, da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO que a data base do Município se dá no
mês de abril de cada ano, e que alguns cargos estão abaixo do
Salário Mínimo Nacional;
CONSIDERANDO, o artigo 3º da Lei nº 660/91, de 19 de
dezembro de 1991,
CONSIDERANDO que nenhum servidor deverá perceber
salário abaixo do mínimo nacional,
DECRETA
DECRETA
Art. 1º - A Unidade Padrão Fiscal do Município – UPFM, fica
corrigida à partir desta data em 6,95% (seis virgula noventa e cinco
por cento) passando de R$ 1,56 (um real e cinqüenta e seis
centavos), para R$ 1,66 (um real e sessenta e seis centavos), tendo
em vista a índice acumulado do IGP-M de Janeiro a Dezembro de
2012.
Art. 1º - Fica adotado o Salário Mínimo Nacional de R$
678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), como referencia do
salário base para pagamento dos servidores públicos municipais do
Quadro de Cargos da Prefeitura Municipal de Sertaneja.
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Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data, surtindo
efeitos à partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em
ANO I
PÁG. 2
Nº 49
NEUTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sertaneja, Estado do
PORTARIA N.º 001/2013 - DE 02 DE JANEIRO DE 2013.
Paraná, em 02 de janeiro de 2013.
SÚMULA: “Dispõe sobre a nomeação de membros da
MAGDA BRUNIERE RETT
Comissão de Avaliação para o Exercício de 2013.
Prefeita Municipal
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERTANEJA, Estado do
PORTARIA
PORTARIA Nº 062/2012 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERTANEJA, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais,
Paraná, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º: Nomear os funcionários abaixo para comporem a
Comissão Permanente de Avaliação do Município de Sertaneja,
para o Exercício de 2013, que ficará encarregada de avaliar os bens
CONSIDERANDO, o ofício de n° 146/2012 de Dezembro
de 2012, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
RESOLVE
do Município e os que, porventura, vierem a ser adquiridos pelo
mesmo, para fins de alienação, aquisição, permuta, etc.
PRESIDENTE: FÁBIO AUGUSTO VALÉRIO
MEMBRO: CLAUDINÉIA CRISTINA BASSICHETI
Art. 1º.
REVOGAR, em inteiro teor a Portaria n° 03/2011,
MEMBRO: GABRIELA ANDRADE ALVES COLONHEZE
de 18/01/2011.
SUPLENTES:EDES PEREIRA DE OLIVEIRA
Art. 2º.
Esta portaria entrará em vigor na data de sua
RENATO PAULO CAMARGO
publicação, surtindo efeito a partir de 31/12/2012, revogadas as
Art. 2º: Sua convocação se dará sempre que necessário,
disposições em contrário.
por simples ato da Prefeita Municipal, Chefe de Gabinete ou
CUMPRA-SE
Secretaria Municipal de Administração.
COMUNIQUE-SE
PUBLIQUE-SE
Art. 3º: Esta Portaria entrará em vigor nesta data,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERTANEJA,
017/2012 de 02 de abril de 2012.
Estado do Paraná, em 28 de dezembro de 2012.
PUBLIQUE-SE,
COMUNIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
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Gabinete da Prefeita Municipal de Sertaneja, Estado do
Paraná, em 02 de janeiro de 2013.
Nº 49
PÁG. 3
disposições em contrário, em especial a Portaria nº 074/2011 de
28/12/2011.
MAGDA BRUNIERE RETT
PUBLIQUE-SE,
Prefeita Municipal
COMUNIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
PORTARIA N.º 02 /2013 - DE 02 DE JANEIRO DE 2013
Gabinete da Prefeita Municipal de Sertaneja, Estado do
Paraná, 02 de janeiro de 2013.
SÚMULA: “Dispõe sobre a nomeação da Comissão de
Licitação para o Exercício de 2013.
MAGDA BRUNIERE RETT
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERTANEJA, Estado do
Prefeita Municipal
Paraná, no uso de suas atribuições legais,
TOMADA DE PREÇOS
RESOLVE
III TERMO ADITIVO DO INSTRUMENTO DE CONTRATO DE
Art. 1º: NOMEAR os funcionários abaixo relacionados para
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO EM 26 DE JULHO DE 2010-
comporem a Comissão Permanente de Licitação, para o Exercício
TP 008/10-CONTRATO 949.
de 2013, que ficará encarregada de analisar e aprovar CONVITES E
EDITAIS,
apresentados
de
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
de Programas
AULAS DE MÚSICA, ABRANGENDO ORGANIZAÇÃO E ENSAIO
implantados pelos Governos Federal e Estadual, para a Prefeitura
DE BANDA MUNICIPAL, com Recursos Próprios Municipais e/ou
Municipal de Sertaneja:
Vinculados, que entre si celebram o Município de Sertaneja e a
materiais, serviços
ou
por
interessados
equipamentos,
no
inclusive
fornecimento
empresa/pessoa física Willian José Hipólito , na forma abaixo:
A COMISSÃO será composta pelos seguintes membros:
PRESIDENTE: PATRÍCIA EDIMARA SANTOS DA SILVA
MADUENHO
CONTRATANTE – Município de Sertaneja, Estado do
Paraná, pessoa jurídica de direito publico interno, com sede à Avenida
MEMBRO: HENRIQUE TOMOKAZU NAKAMURA
Nossa Senhora do Rocio, 233, inscrito no CNPJ n.º 75.393.082/0001-
MEMBRO: MAURO LUCIO ORNELAS
80, neste ato devidamente representado pela Prefeita Municipal, em
pleno exercício de seu mandato e funções, Sra. Magda Bruniere Rett,
SUPLENTES:LUANA FERREIRA ROCHA DA SILVA
LIERTE CARLOS PASTRE
residente e domiciliada nesta cidade, portadora da Cédula de
Identidade RG n.º 553787 SSP/PR e do CPF/MF sob o n.º
135.315.659-15, e
Art. 2º: Sua convocação se dará sempre que necessário,
por simples ato da Prefeita Municipal, Chefe de Gabinete ou
Secretaria Municipal de Administração.
CONTRATADA: Willian José Hipólito, pessoa física, inscrito
no O.M.B n. 14003, neste ato devidamente representada pelo senhor
Willian José Hipólito, residente e domiciliado na cidade de Rancho
Art. 3º: Esta Portaria entrará em vigor em 02/01/2013, revogadas as
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ANO I
PÁG. 4
Nº 49
Alegre – Pr., portador do RG. nº 5.888.631-9 SSP-PR, CPF nº
de Concurso Público nº 001/2010, homologado através do Decreto nº
023.610.429-24
3.841/2010 de 22/10/2010;
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
Considerando,
a
necessidade
de
apresentação
de
Declaração de Antecedentes Criminais da Comarca onde reside o
Prorroga-se a prazo de vigência previsto na cláusula sexta
candidato, resolve:
do contrato original, firmado em 26 de julho de 2010, objeto da
Tomada de Preços 008/2010, consoante inciso II, artigo 57, da Lei
CONVOCAR
Federal nº 8.666/93, ficando estipulada a data de 26 de julho de 2013,
como término do fornecimento dos serviços já contratados.
Para a 1ª Fase – Habilitação para o Cargo
CLÁUSULA SEGUNDA – DA REMUNERAÇÃO
Os valores mensais decorrentes da prestação dos serviços
Os candidatos abaixo relacionados, aprovados no
Concurso Público Municipal nº 001/2010, nos dias:
permanecem inalterados.
Þ
10/09/2012;
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Þ
11/09/2012;
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições
Þ
12/09/2012;
Þ
13/09/2012;
Þ
14/09/2012.
do Contrato de Prestação de Serviços.
E por acharem em perfeito acordo, em tudo quanto neste
instrumento particular foi lavrado, obrigam-se a cumprir o presente
Ou seja, (5 dias úteis), nos seguintes horários – 08:00 as 11:30 e
contrato, assinando-o na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo,
das 13:00 as 17:00 h, de segunda a sexta-feira, para apresentarem
em 03 (três) vias de mesmo teor e forma.
os seguintes documentos,
junto ao Departamento de Pessoal,
deste Município.
Sertaneja, 03 de janeiro de 2013.
Município de Sertaneja
Willian José Hipólito
Contratante
Contratada
CONCURSO PÚBLICO
a)
Cópia da Carteira de Identidade;
b)
Cópia do Título de Eleitor e comprovante de votação na
última eleição, se à época já possuía 18 (dezoito) anos;
c)
Cópia do CPF;
d)
Cópia
do
Certificado
equivalente, ou ainda,
RETIFICAÇÃO DO DIARIO OFICIAL Nº 30 DE 10-09-2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERTANEJA, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento ao Edital
Reservista,
ou
documento
dispensa de incorporação (se do
sexo masculino);
e)
Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
f)
Cópia do Cartão de Cadastramento do PIS/PASEP (se
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 020/2012
DE 06/09/2012
de
tiver);
g)
Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
h)
Uma fotografia tamanho 3X4 recente, colorida;
i)
Fotocópia dos documentos que comprovem a escolaridade
exigida para o cargo/categoria profissional/especialidade
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reconhecida pelo Conselho,
ANO I
PÁG. 5
Nº 49
conforme discriminado no
MENEGHEL
Edital do Concurso, e respectivo registro no Conselho de
Classe;
j)
O candidato convocado que, por qualquer motivo não
Exibição do original de Diploma ou Certificado de Conclusão
apresentar
do curso correspondente à escolaridade exigida, conforme
Convocação, perderá automaticamente o direito a à investidura.
a
documentação
exigida,
nesta
1ª
Fase,
de
especificações constante no Edital do Concurso;
k)
Declaração de horário de trabalho, se possuir outro vínculo
Exame Médico Pré-Admissional,
empregatício, para demonstração de compatibilidade com
serão convocados apenas, os candidatos que apresentaram todos
horário disponível, acúmulo legal de cargo e de interesse do
os documentos solicitados na 1ª Fase – Habilitação para o Cargo.
Município de Sertaneja; (modelo disponível
no Depto.
Pessoal do Município)
l)
Quanto a 2ª Fase -
Gabinete do Prefeito Municipal de Sertaneja, Estado do
Declaração de possuir disponibilidade para desempenhar
Paraná, em 06 de Setembro de 2012.
atividades em jornadas de trabalho fora do expediente
normal, em dias considerados feriados e folgas, para
conclusão de trabalhos inadiáveis; (modelo disponível no
Depto. Pessoal do Município)
m)
Prefeito Municipal
Declaração de antecedentes criminais, junto ao Fórum de
Justiça, da comarca do candidato;
n)
Comprovante de endereço;
o)
Declaração de bens e valores, documento a ser preenchido
no Departamento de Pessoal deste Município ou cópia da
ultima Declaração de Imposto de Renda – IR;
p)
Número da Conta Corrente ou Poupança e agencia
bancária no Banco do Brasil S/A;
q)
Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos, (se
r)
Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH
houver);
Para os documentos relacionados
acima, em que é exigida a cópia autenticada, o convocado poderá, a
seu critério, apresentar cópia simples conjuntamente com o
documento
original,
oportunidade
em
que
a
cópia
será
autenticada pelo servidor público municipal do Departamento de
Pessoal deste Município, ou autenticada em Cartório, se assim
preferir.
INSCRIÇÃO
CLASS
NOME
CARGO
106000242
6ª
VALÉRIA
NEUTON DE OLIVEIRA
ARANHA
PSICÓLOGO