COMISSÃO
EUROPEIA
Bruxelas, 3.2.2014
COM(2014) 38 final
ANNEX 3
ANEXO
RÉPUBLICA CHECA
do
Relatório Anticorrupção da UE
---
PT
PT
REPÚBLICA CHECA
1. INTRODUÇÃO – CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS E CONTEXTO
Quadro de combate à corrupção
Abordagem estratégica. Desde 1999, o Governo tem adotado estratégias consecutivas e
abrangentes de combate à corrupção. Tendo em conta os progressos limitados alcançados na
execução da estratégia para 2011-2012, a Comissão Europeia recomendou uma intensificação
da luta contra a corrupção1. Apesar de, neste período, o Governo ter adotado medidas não
legislativas, os progressos no que diz respeito à apresentação de projetos legislativos ao
Parlamento e à sua aprovação até ao final do programa foram limitados2. A última estratégia
anticorrupção, adotada em janeiro de 2013, apesar de ter repetido a maioria das medidas
prometidas pela estratégia anterior, abrange um conjunto amplo de políticas, limitando-se à
enumeração de ações3. As regras relativas à imunidade parlamentar foram alteradas na
sequência da alteração da Constituição em maio de 2013.
Em muitos casos, o Governo e as autarquias trabalharam em conjunto com a sociedade civil
para prevenir a corrupção e identificar riscos, nomeadamente nos contratos públicos.
As instituições públicas, os organismos de investigação e as ONG recolhem uma quantidade
considerável de dados relativos à perceção e à experiência de corrupção. Os institutos de
investigação e as organizações da sociedade civil criaram uma plataforma anticorrupção para
propor alterações às disposições jurídicas, para dar formação e para partilhar boas práticas.
Quadro normativo. Apesar de o Código Penal da República Checa estar, em grande medida,
em conformidade com a Convenção Penal sobre Corrupção do Conselho da Europa, o Grupo
de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) formulou quatro
recomendações que especificam a necessidade de o alterar no que respeita ao tráfico de
influências, nomeadamente no que se refere à aceitação de uma oferta ou à promessa de
vantagens indevidas, bem como a casos de presumida influência. O Ministério da Justiça
apresentou ao Governo, no final de fevereiro de 2013, uma proposta de alteração da
disposição relativa ao tráfico de influências, contudo a sua aprovação foi interrompida4.
A República Checa ratificou recentemente a Convenção das Nações Unidas contra a
Corrupção (UNCAC), tendo, antes disso, corrigido alguns problemas relativos ao
sancionamento de pessoas coletivas pela prática de crimes.
Quadro institucional. Existe uma comissão governamental responsável pela coordenação da
luta contra a corrupção. Uma unidade especial da polícia checa (UOKFK)5 investiga crimes
de corrupção e financeiros e lida com um número cada vez maior de investigações ligadas à
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Documento de trabalho dos serviços da Comissão: Assessment of the 2013 national reform programme and convergence
programme for the Czech Republic [Avaliação do programa nacional de reformas da República Checa para 2013 e do
programa de convergência da República Checa]. Bruxelas, 29.5.2013 SWD(2013) 353 final.
Estes projetos legislativos incluíram: leis relativas à independência do Ministério Público, conflitos de interesses,
liberdade de informação, criação de tribunais especializados, regulamentação das atividades dos lóbis, a Lei relativa aos
funcionários públicos, o financiamento dos partidos, o alargamento das competências do Serviço Supremo de Auditoria,
proteção dos denunciantes e reforma da imunidade parlamentar. Ver Documento de trabalho dos serviços da Comissão:
Assessment of the 2013 national reform programme and convergence programme for the Czech Republic [Avaliação do
programa nacional de reformas da República Checa para 2013 e do programa de convergência da República Checa].
Bruxelas, 29.5.2013; SWD(2013) 353 final. p. 29.
Resolução n.º 39 do Governo, de 16 de janeiro de 2013 – http://www.korupce.cz/assets/Strategy-2013-a2014_FINAL.pdf.
http://www.coe.int/t/dghl/monitoring/greco/evaluations/round3/GrecoRC3%282013%291_CzechRepublic_EN.pdf.
http://www.policie.cz/clanek/stop-korupci.aspx.
2
corrupção6. A avaliação do Sistema Nacional de Integridade de 2011 da Transparency
International concluiu que o Provedor de Justiça e o Serviço Supremo de Auditoria eram as
instituições mais sólidas da República Checa no que diz respeito à boa governação7. Apesar de
o Provedor de Justiça não dispor de poderes específicos para lidar com a corrupção, formula
recomendações e apresenta um modelo de funcionamento imparcial e transparente da função
pública8. As recomendações legislativas do anterior Provedor de Justiça, que se demitiu em
dezembro de 2013, foram amplamente ignoradas pela legislatura. O Serviço Supremo de
Auditoria também desempenha um papel importante nas políticas anticorrupção apontando,
por exemplo, as deficiências nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos.
No entanto, os recentes esforços legislativos para reforçar a sua competência em relação à
corrupção e para abranger as autarquias não alcançaram resultados.
Sondagens de opinião
Inquéritos de opinião. Segundo com o Eurobarómetro Especial de 20139, 95 % dos
inquiridos checos consideram que a corrupção é um problema generalizado no seu país
(média da UE: 76 %). 80 % dos cidadãos checos consideram a corrupção como o maior
desafio a abordar no país10. Num inquérito de 2012 a nível nacional, 92 % dos inquiridos
afirmaram estar insatisfeitos com a situação do país em matéria de corrupção, ao passo que
1 % afirmaram estar satisfeitos11.
Experiência de corrupção De acordo com o Eurobarómetro Especial de 2013, 28 % dos
inquiridos afirmam ser pessoalmente afetados pela corrupção na sua vida quotidiana (média
da UE: 26 %) e 8 % dos que lidam com as instituições referidas no inquérito admitiram que se
esperou que pagassem um suborno nos 12 meses anteriores (média da UE: 4 %)12.
Inquéritos às empresas. No inquérito Eurobarómetro de 2013 sobre a corrupção nas
empresas,13 71 % dos inquiridos checos, a percentagem mais elevada da UE, observaram que
a corrupção é um obstáculo significativo à atividade empresarial. O mecenato e o nepotismo
são referidos por 69 % dos inquiridos como obstáculos à atividade empresarial, também o
número mais elevado da UE. Inquéritos nacionais de 2011 sugerem que 12,7 % dos
empresários experienciaram um caso de corrupção14 e 44 % afirmaram ter tido oportunidade
de obter vantagens em troca de um suborno15. O Relatório sobre a Competitividade Global
2013-14 do Fórum Económico Mundial indica que, na República Checa, a corrupção é o fator
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O número de condenações alcançou o valor mais elevado de três anos, de 781, em 2011, contra 697 em 2010 e 688 em
2009. http://www.ceskapozice.cz/en/news/society/anti-corruption-police-see-charges-soar-2011.
http://www.transparency.org/whatwedo/pub/national_integrity_system_assessment_czech_republic.
Os relatórios do Provedor de Justiça estão disponíveis em: http://www.ochrance.cz/en/reports/.
Eurobarómetro Especial 397 de 2013.
Estudo anual realizado pelo Centro de Investigação da Opinião Pública do Instituto de Sociologia da Academia das
Ciências da República Checa – Fevereiro de 2012; http://cvvm.soc.cas.cz/politicke-ostatni/nalehavost-zabyvani-seoblastmi-verejneho-zivota-unor-2012. Um outro inquérito nacional de 2011 apresentou resultados semelhantes: de
acordo com 84 % da população de idade entre os 18 e os 65 anos, o nível de corrupção na República Checa é elevado e o
Governo não tem um interesse real em punir a corrupção. Inquérito em linha realizado pelo Ipsos, 13 de junho de 2011.
http://www.ipsos.cz/tiskove-zpravy/quo-vadis-korupce.
http://cvvm.soc.cas.cz/media/com_form2content/documents/c1/a6865/f3/ps120709.pdf.
Eurobarómetro Especial 397 de 2013. Uma avaliação semelhante é resultado de inquéritos nacionais: um décimo da
população deparou com casos de corrupção no ano anterior, 3 % confessaram ter pago um suborno. A experiência de
corrupção de terceiros é mais elevada, com 43 % da população a admitir ter ouvido falar de corrupção no seu bairro.
Inquérito em linha realizado pelo Ipsos, 13 de junho de 2011. http://www.ipsos.cz/tiskove-zpravy/quo-vadis-korupce.
Eurobarómetro Flash 374 de 2013.
http://www.tyden.cz/rubriky/byznys/podnikani-a-prace/kazdy-osmy-podnikatel-se-setkal-s-korupci_210789.html –
Inquérito da Vodafone realizado em 2011.
Clima de corrupção, inquérito do GfK, abril de 2010. O comunicado de imprensa está disponível em:
http://www.gfk.cz/imperia/md/content/gfkpraha/press/2010/100406_nejzkorumpovanejsi_jsou_politicke_strany.pdf.
3
mais problemático na atividade empresarial16. Este inquérito mundial sobre a competitividade
classifica a República Checa em 46.º lugar entre 152 países.
Questões de fundo
Setor privado. A República Checa transpôs plenamente a Decisão-Quadro 2003/568/JAI
relativa à luta contra a corrupção no setor privado17. Em 2013, o Grupo de Trabalho da OCDE
sobre o Suborno considerou que a aplicação da lei em matéria de corrupção estrangeira
poderia ser reforçada envolvendo intervenientes-chave, incluindo representantes do setor
privado, e manifestou preocupação relativamente à falta de consciência, entre estes
intervenientes, sobre o crime de corrupção estrangeira18. A República Checa ainda não
registou qualquer condenação por corrupção estrangeira. Estão em curso dois inquéritos,
sendo que um não pode ser objeto de ação penal devido à ausência de regras relativas à
responsabilidade das pessoas coletivas no momento em que o crime foi cometido.
Imunidade parlamentar. Um forte obstáculo à acusação de corrupção de alto nível já foi
parcialmente removido19. Segundo o texto anterior da Constituição da República Checa20,
os deputados beneficiavam de imunidade ilimitada contra ações em matéria penal, a menos
que a câmara relevante do Parlamento votasse o levantamento da imunidade do deputado em
questão. Se a respetiva câmara não levantasse a imunidade, os deputados estavam protegidos
contra ação penal para toda a vida21. Após vários anos de debates no Parlamento, uma
alteração à Constituição limitou a imunidade ao período de duração do mandato. Nos termos
da disposição alterada da Constituição, podem ser iniciadas ações penais assim que um
deputado abandona o cargo, mesmo que a câmara parlamentar não tenha levantado a
imunidade.
Denúncia de irregularidades. A legislação do trabalho prevê uma proteção geral contra o
despedimento arbitrário e a discriminação de trabalhadores, mas não inclui a proteção
específica dos denunciantes22. O Código de Ética adotado pelo Governo em 201223 inclui a
obrigação de notificar a corrupção aos organismos de gestão ou às autoridades, mas não prevê
a proteção dos denunciantes. O Grupo de Trabalho da OCDE sobre o Suborno comunicou,
em 2013, que as autoridades checas tinham criado um grupo de trabalho destinado a reforçar a
proteção dos denunciantes. Este grupo de trabalho sugeriu alterações a quatro leis, destinadas
a prever uma maior proteção através da aplicação de princípios de não-discriminação24.
16 http://www3.weforum.org/docs/WEF_GlobalCompetitivenessReport_2013-14.pdf
17 COM(2011) 309 final, Bruxelas, 6.6.2011.; http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-we-do/policies/organized-crimeand-human-trafficking/corruption/docs/report_corruption_private_sector_en.pdf; ZÁKON ze dne 27. října 2011 o trestní
odpovědnosti právnických osob a řízení proti nim;
http://data.idnes.cz/soubory/pravo/A120305_VR_ZAKON_418_2011.PDF.
18 Grupo de Trabalho da OCDE sobre o Suborno. Phase 3 Report on Implementing the OECD Anti-Bribery Convention on
the Czech Republic (Relatório de Fase 3 da Aplicação da Convenção da OCDE contra a Corrupção na República Checa).
(2013) OCDE p. 46: http://www.oecd.org/daf/anti-bribery/CzechRepublicphase3reportEN.pdf
19 Lei constitucional n.º 98/2013 Coll. que altera a Lei constitucional n.º 1/1993 Coll., a Constituição da República Checa,
com as devidas alterações.
20 Constituição da República Checa, artigo 27 sub 4.
21 Código de Processo Penal da República Checa, artigo 11.º sub 1(c).
22 Lei n.º 262/2006 Coll. do Código do Trabalho.
23 VLÁDA ČR Etický kodex úředníků minimalizuje korupční jednání Vláda ČR. (2012) http://www.vlada.cz/cz/mediacentrum/aktualne/eticky-kodex-uredniku-minimalizuje-korupcni-jednani-95380/.
24 As quatro análises do impacto regulamentar apresentadas ao Governo sugerindo alterações legislativas são: a Lei
antidiscriminação, o Código de Processo Civil, a Lei relativa aos soldados profissionais e a Lei relativa ao serviço nas
forças armadas. OCDE (2013) Grupo de Trabalho sobre o Suborno. Phase 3 Report on Implementing the OECD AntiBribery Convention on the Czech Republic (Relatório de Fase 3 da Aplicação da Convenção da OCDE contra a
Corrupção na República Checa). OCDE, p. 46. Disponível em: http://www.oecd.org/daf/antibribery/CzechRepublicphase3reportEN.pdf.
4
Casos recentes de denunciantes que denunciaram práticas ilegais na contratação pública nos
ministérios apontam para a necessidade prática destas garantias suplementares.
Transparência da atividade dos lóbis. Não existe legislação sobre as atividades dos lóbis na
República Checa. Também não existe a exigência de registo dos lóbis ou de divulgação dos
seus contactos com funcionários públicos. O relatório anual do Serviço de Informações de
Segurança checo salientou problemas práticos que afetam os interesses do Estado25.
2. QUESTÕES EM FOCO
Utilização dos fundos da UE
A República Checa recebeu 26,7 mil milhões de EUR dos fundos estruturais da UE para o
período de programação de 2007-2013. Em 2011, a Comissão descobriu deficiências
sistémicas no funcionamento no Sistema de Gestão e Controlo checo para a execução dos
14 programas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão
(FEDER/FC)26. Estas deficiências levaram a Comissão a interromper os pagamentos para
todos os programas operacionais (PO) em março de 2012 e a lançar um plano de ação que
abrangesse os cinco principais domínios que precisavam de ser melhorados: a falta de
independência dos organismos delegados de auditoria, o funcionamento da autoridade de
auditoria, o sistema nacional de tratamento de irregularidades, as verificações ao nível da
gestão (controlos de primeiro nível) e a capacidade administrativa.
Vários altos funcionários responsáveis pela utilização dos fundos da UE foram investigados
por corrupção. Na região noroeste, a Comissão Europeia interrompeu os pagamentos em 2011
com base em constatações de auditorias e alegações de subornos contra o antigo chefe da
autoridade de gestão, que foi condenado a cinco anos de prisão por corrupção27. Em 2012, a
polícia checa abriu um inquérito contra o governador da Boémia Central por acusações de
corrupção. A Comissão também interrompeu os pagamentos à Boémia Central em 2012.
A República Checa conseguiu cumprir a maioria dos requisitos do plano de ação da
Comissão, e os pagamentos de quase todos os PO foram retomados em outubro de 2012.
Em relação ao Programa Operacional Regional (POR) noroeste, foram introduzidas várias
medidas corretivas em 2012, incluindo correções financeiras de aproximadamente 22 % de
todas as suas despesas. Além disso, os pagamentos de outros seis PO foram interrompidos, na
sua totalidade ou em parte, em março de 2013, com possíveis novas correções financeiras em
debate. Os pagamentos de alguns programas foram, entretanto, retomados. As causas das
deficiências constatadas na aplicação dos fundos da UE incluem lacunas na administração
pública e na legislação relativa aos conflitos de interesses, falta de transparência na
25 Para 2012 e 2013, ver o capítulo 2.1 sobre a proteção de interesses económicos importantes./ Ochrana významných
ekonomických zájmů. http://www.bis.cz/n/2012-08-22-vyrocni-zprava-2011.html; http://bis.cz/n/2013-11-07-vyrocnizprava-2012.html#3.
26 Ver, por exemplo: Documento de trabalho dos serviços da Comissão: Assessment of the 2012 national reform
programme and convergence programme for the Czech Republic [Avaliação do programa nacional de reformas da
República Checa para 2013 e do programa de convergência da República Checa]. Bruxelas, 30.5.2012 SWD(2012) 303
final; p. 22.
27 Os suspeitos incluíam dois antigos diretores da Northwest ROP, um dos quais foi condenado pelo tribunal de recurso a
cinco anos de prisão em 17 de janeiro de 2013. Num outro caso, um funcionário eleito e outros foram suspeitos de abuso
de poder e de prejudicar os interesses da UE, crimes que implicam uma pena máxima de 12 anos de prisão.
5
propriedade das empresas participantes e contorno da legislação relativa aos contratos
públicos28.
Dado o historial de irregularidades que levou, em muitas ocasiões, à interrupção dos
pagamentos, a ausência de um mecanismo de verificação independente é uma deficiência
grave na aplicação dos fundos da UE. As autoridades checas têm de adotar medidas eficazes
para garantir a independência dos órgãos responsáveis pela aplicação dos fundos da UE e
abordar as questões acordadas no âmbito do plano de ação.
A Autoridade Nacional de Coordenação responsável pela aplicação dos fundos da UE foi
instituída no Ministério do Desenvolvimento Regional. Este ministério preparou uma
estratégia de combate à fraude e à corrupção na aplicação dos Fundos Europeus Estruturais e
de Investimento em 2014-2020. Além disso, a nível nacional, foi também preparada a
Estratégia do Governo para a Luta contra a Corrupção 2013-2014 e estão atualmente a ser
concluídos os programas departamentais anticorrupção.
Integridade na administração pública
Durante o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas, a Comissão
salientou que a corrupção e a baixa eficácia operacional da administração pública eram
consideradas problemas graves devido à vulnerabilidade da função pública checa à influência
política e às deficiências nas regras a que estava sujeita29. Além disso, a elevada taxa de
rotatividade na função pública, relacionada com alterações frequentes no Governo e com a
falta de garantias a respeito das nomeações e demissões, aumenta os riscos de corrupção30.
Apesar de cinco tentativas, desde 2002, para implementar nova legislação, não existe
legislação específica relativa ao emprego na função pública. Apesar de terem entrado em
vigor algumas disposições do projeto de lei de 2002, nomeadamente no que se refere à
formação, a sua plena entrada em vigor foi adiada mais de uma década. A proposta mais
recente de uma Lei dos funcionários públicos, apresentada no início de 2013, não aborda
adequadamente as preocupações relativas às garantias de independência e estabilidade dos
funcionários do Estado e a um sistema de carreiras funcional31. Em junho de 2013, o anterior
Governo aprovou a inserção de várias disposições no projeto de lei, destinadas, por exemplo,
a criar um cargo de secretário de Estado responsável pelos recursos humanos em cada
ministério. Este projeto ficou, contudo, pendente sem ser adotado pelo Parlamento devido à
crise governamental, em junho de 2013, que provocou a dissolução da Câmara dos Deputados
em agosto de 2013. Depois das eleições antecipadas de outubro de 2013, os partidos políticos
que formam o novo Governo de coligação abandonaram a Lei dos funcionários públicos de
2013 e decidiram regulamentar o estatuto jurídico dos funcionários do Estado alterando a Lei
dos funcionários públicos de 2002, previamente aprovada mas que, em grande medida, ainda
não estava em vigor. O seu projeto de alterações, introduzido em dezembro de 2013, está
28 Documento de trabalho dos serviços da Comissão: Assessment of the 2013 national reform programme and convergence
programme for the Czech Republic [Avaliação do programa nacional de reformas da República Checa para 2013 e do
programa de convergência da República Checa]. Bruxelas, 29.5.2013; SWD(2013) 353 final. p. 30.
29 Documento de trabalho dos serviços da Comissão: Assessment of the 2013 national reform programme and convergence
programme for the Czech Republic [Avaliação do programa nacional de reformas da República Checa para 2013 e do
programa de convergência da República Checa]. Bruxelas, 29.5.2013, SWD(2013) 353 final. p. 8, p. 29-30.
30 Relatório de 2013 do Serviço de Informações de Segurança checo; ver o capítulo 3.2 sobre crime
organizado/Organizovaný zločin http://bis.cz/n/2013-11-07-vyrocni-zprava-2012.html#3
31 Documento de trabalho dos serviços da Comissão: Assessment of the 2013 national reform programme and convergence
programme for the Czech Republic [Avaliação do programa nacional de reformas da República Checa para 2013 e do
programa de convergência da República Checa]. Bruxelas, 29.5.2013; SWD(2013) 353 final. p. 30.
6
ainda pendente na Câmara dos Deputados, juntamente com o projeto de alterações
concorrente aprovado pelo Governo interino.
O GRECO referiu que não estão em vigor medidas específicas para regular a situação da
passagem de funcionários públicos para o setor privado32. O Serviço de Informações de
Segurança notificou casos de funcionários que participaram na atribuição de auxílio estatal
para recursos de energias renováveis e que, posteriormente, investiram no mesmo setor.33
A mesma autoridade observou, no ano anterior, que a forma mais significativa de disfunção
das instituições da Administração do Estado e da administração local é a corrupção,
referindo-se a laços de clientelismo destinados a alcançar os benefícios pretendidos34.
A Lei relativa aos conflitos de interesses, adotada em 2006, abrange a divulgação de
interesses e de património, bem como as regras relativas aos conflitos de interesses de altos
funcionários eleitos e nomeados35. Não é aplicável aos funcionários públicos em geral;
os seus conflitos de interesses seriam regulados pela Lei dos funcionários públicos, que ainda
não entrou em vigor36. Os funcionários públicos que pertencem a uma das categorias
definidas pela lei são obrigados a apresentar divulgações anuais das suas responsabilidades
financeiras e das alterações na propriedade de bens imóveis, na propriedade de bens de
elevado valor, valores mobiliários, ações em empresas e ofertas de elevado valor recebidas
durante o exercício de funções. As divulgações são arquivadas e estão disponíveis junto da
autoridade competente. Não existe um procedimento de verificação, contudo uma série de
divulgações incorretas suscitaram preocupação entre o público. O incumprimento das regras
de divulgação é uma infração administrativa. Não estão disponíveis dados estatísticos
completos relativos às decisões. Segundo estudos realizados, as autoridades administrativas
não impõem sanções efetivamente dissuasoras. A coima mais severa por violação das regras
de divulgação corresponde ao equivalente a 150 EUR37.
Contratos públicos
As obras, bens e serviços públicos representam cerca de 26 % do PIB da República Checa.
O valor dos concursos publicados no Jornal Oficial da União Europeia, em percentagem do
total das despesas em obras, bens e serviços públicos, foi de 17 % em 2007 e de 21,5 % em
201038.
As informações relativas aos concursos públicos estão centralizadas no Jornal dos Concursos
Públicos e disponível na Internet39. A supervisão dos concursos públicos é realizada pelo
Serviço de Proteção da Concorrência (UOHS). O Serviço notificou, em 2012, que as
32 Ver o relatório do GRECO, principalmente as recomendações vi-vii., Relatório da Segunda Roda de Avaliação sobre a
República Checa, aprovado pelo GRECO na sua 28.ª Sessão Plenária (Estrasburgo, 9-12 de maio de 2006) e Adenda ao
Relatório de Conformidade sobre a República Checa, aprovado pelo GRECO na sua 47.ª Sessão Plenária (Estrasburgo,
7-11 de junho de 2010).
33 http://www.bis.cz/n/2012-08-22-vyrocni-zprava-2011.html; ver o capítulo 2.1 sobre a proteção de interesses económicos
importantes./ Ochrana významných ekonomických zájmů.
34 http://www.bis.cz/n/2011-09-07-vyrocni-zprava-2010.html; ver capítulo 1.6 sobre o crime organizado.
35 Lei n.º 159/2006 Coll. relativa aos conflitos de interesses; para o âmbito de aplicação específico, ver o artigo 2.º.
36 Consequentemente, o GRECO concluiu que as atuais regras relativas aos conflitos de interesses são insuficientes.
Adenda ao Relatório de Conformidade sobre a República Checa, Segunda Ronda de Avaliação, aprovado pelo GRECO
na sua 47.ª Sessão Plenária (Estrasburgo, 7-11 de junho de 2010).
37 OŽIVENÍ Monitoring střetu zájmů Oživení. (2012) http://www.bezkorupce.cz/nase-temata/stret-zajmu/monitoring/sz.
38 http://ec.europa.eu/internal_market/publicprocurement/docs/indicators2010_en.pdf.
39 Ministério do Desenvolvimento Regional (2012) Věstník veřejných zakázek Ministério do Desenvolvimento Regional.
7
irregularidades mais comuns identificadas diziam respeito a condições discriminatórias e não
transparentes para os candidatos40.
Segundo o inquérito Eurobarómetro de 2013 sobre a corrupção nas empresas, 77 % dos
inquiridos consideram que a corrupção está muito presente na contratação pública gerida
pelas autoridades nacionais e 67 % no caso das autoridades locais41. Em particular, os
inquiridos checos consideraram que as seguintes práticas eram generalizadas: cadernos de
encargos feitos à medida de empresas específicas (73 %); abuso de procedimentos
negociados (47 %); conflitos de interesses na avaliação das propostas (60 %); propostas
concertadas (62 %); critérios de seleção e avaliação pouco claros (53 %); participação dos
proponentes na elaboração do caderno de encargos (47 %); abuso de motivos de urgência
para evitar abrir concursos públicos (54 %) e alteração dos termos do contrato após a sua
celebração (51 %)42. Num inquérito de 2010 realizado pela Associação das Pequenas e
Médias Empresas e do Artesanato, quase um em cada três inquiridos afirmou que é
necessário pagar uma comissão ou um suborno para conseguir a adjudicação de um contrato
público43.
De acordo com as conclusões de um projeto de investigação, 80 % dos contratos adjudicados
por ministérios entre 2006 e 2010 não foram adjudicados publicamente ou foram adjudicados
sem concurso44. Um total de 67 % destas aquisições foi realizado fora do sistema de
informação de contratos públicos (SICP) e 14 % diziam respeito a concursos com o mesmo
número de participantes e vencedores (na maioria dos casos, um)45.
Nos seus relatórios anuais, o Serviço de Informações de Segurança checo tem manifestado
uma preocupação constante com os contratos públicos, salientando influências indevidas e
conflitos de interesses em setores como a energia, as infraestruturas ferroviárias, as florestas e
os serviços postais. As infraestruturas ferroviárias e as florestas surgem regularmente como
uma área particularmente propensa a riscos46. Algumas das práticas sublinhadas incluem
influência indevida sobre as especificações do contrato, critérios de seleção subjetivos e
pouco claros e concertação das propostas. O Serviço identificou negociações irregulares e não
transparentes, cujos elementos incluíam frequentemente a cooperação entre a autoridade
adjudicante e o candidato a um contrato, a adjudicação de contratos públicos sem um
procedimento de concurso, a alteração dos termos e condições a favor de candidatos
pré-selecionados, a sobrestimação do contrato, a influência dos membros do comité de
avaliação ou a adjudicação de contratos para serviços desnecessários47. O Serviço observou
repetidamente que as práticas de corrupção na contratação pública se baseavam em estruturas
informais e clientelistas, que poderiam comprometer as atividades das autoridades públicas.48.
Um concurso para a introdução de um sistema de pagamento eletrónico para transportes
públicos em Praga revelou fatores de risco nos contratos públicos, tais como irregularidades
40 ÚOHS Výroční zpráva 2011
http://www.uohs.cz/download/VZ_verejnost/vyrocni_zprava_UOHS_2011_PRINT.pdf.
41 Eurobarómetro Flash 374.
42 Estes indicadores, ainda que possam não estar diretamente relacionados com a corrupção, ilustram fatores de risco que
aumentam a vulnerabilidade à corrupção nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos.
43 http://www.amsp.cz/uploads/soubory/pruzkum4_web_final.pdf. «Considera possível obter um contrato público na
República Checa sem pagar comissões ou subornos?» 29,4 % dos inquiridos responderam «certamente que NÃO» e
29,9 % dos inquiridos responderam «provavelmente NÃO», ao passo que 7,1 % dos inquiridos responderam «certamente
que SIM» e 23,3 % responderam «provavelmente SIM».
44 Para a apresentação dos resultados do projeto ver http://www.zindex.cz/data/110126-ZINDEX-MEDIA.pdf .
45 Para o comunicado de imprensa de janeiro de 2011 ver http://www.zindex.cz/data/2011-01-25-TZ_projektu_zIndex.doc.
46 http://www.bis.cz/n/2011-09-07-vyrocni-zprava-2010.html Ver capítulo 1.2.
47 http://www.bis.cz/n/2011-09-07-vyrocni-zprava-2010.html Ver capítulo 1.2.
48 Ver o capítulo 3.2, sobre crime organizado, do Relatório de 2013/ Organizovaný zločin do relatório BIS;
http://bis.cz/n/2013-11-07-vyrocni-zprava-2012.html#3; ver o capítulo 2.2 sobre crime organizado do Relatório de
2012./ Organizovaný zločin. http://www.bis.cz/n/2012-08-22-vyrocni-zprava-2011.html.
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na elaboração da documentação do concurso e conflitos de interesses de funcionários
públicos49.
A República Checa efetuou progressos substanciais com a criação de um quadro normativo
moderno relativo aos contratos públicos. Em 2012, a Lei relativa aos contratos públicos,
substancialmente alterada, introduziu novas disposições em matéria de transparência, bem
como garantias, através de regras mais rigorosas relativas à publicação de concursos e aos
contratos públicos, com vista a atenuar os riscos de corrupção50. Além disso, criou uma nova
categoria de «concurso público importante», que tem de ser aprovado pelo Governo ou pelo
conselho municipal, e que introduz a obrigatoriedade de que existam, pelo menos, dois
candidatos. Não obstante, apesar de ter constatado alguns progressos a nível local, onde
anteriormente havia falta de capacidade administrativa para lidar com procedimentos de
adjudicação dos contratos públicos, a Comissão também salientou a necessidade de ser
prestada mais assistência em matéria de desenvolvimento das capacidades administrativas.
Continuam a existir dificuldades na aplicação da lei, nomeadamente devido a orientação
insuficiente por parte do UOHS51. O aumento da capacidade administrativa e uma melhor
orientação poderiam acelerar e agilizar o procedimento de adjudicação de contratos públicos a
nível local.
A Lei de 2012 relativa aos contratos públicos ainda permite, em certa medida, a celebração de
contratos públicos com empresas que possuem acionistas anónimos, e não oferece garantias
suficientemente fortes contra os conflitos de interesses, uma vez que o verdadeiro proprietário
da empresa pode não ser revelado52. A lei de 2013 que rege as ações não nominativas deveria
abordar essa falta de transparência. No entanto, o novo Código Civil, que vigora desde 2014,
introduz uma nova forma de propriedade com transparência limitada, o que dificulta a
determinação do proprietário dos produtos dos bens, nomeadamente das ações. As disposições
da Lei de 2012 relativa aos contratos públicos, destinadas a aumentar a transparência, foram
suprimidas por uma alteração aprovada em 201353. Estes passos parecem ir contra as
alterações propostas em termos de participações acionistas anónimas54.
Financiamento dos partidos políticos
A maior fonte de financiamento dos partidos políticos na República Checa é o Estado.
Os subsídios do Estado podem ascender a 85 % do orçamento dos partidos55. Os partidos que
recebem mais do que uma determinada percentagem de votos ou que detêm pelo menos um
lugar no Parlamento têm direito a subsídios do Estado, que são calculados com base na
49 http://zaostrenonakorupci.cz/wp-content/uploads/Podkladova_studie_Opencard.pdf – ver a análise do Instituto do
Respeito; original em checo, referindo, entre outros, a auditoria realizada por Ernst e Young: http://korupce.prahamesto.cz/files/=55/MHMP_zaverecna+zprava_FINAL.pdf. O contrato sobrevalorizado terá, alegadamente, defraudado o
orçamento público de Praga, de cerca de 3 milhões de EUR.
50 Lei n.º 55/2012 que altera a Lei n.º 137/2006 dos contratos públicos. http://www.portal-vz.cz/cs/Aktuality/Novy-zakonc-55-2012-Sb-kterym-se-meni-zakon-o.
51 Documento de trabalho dos serviços da Comissão: Assessment of the 2013 national reform programme and convergence
programme for the Czech Republic [Avaliação do programa nacional de reformas da República Checa para 2013 e do
programa de convergência da República Checa]. Bruxelas, 29.5.2013 SWD(2013) 353 final. p. 29-30.
52 Transparency International: Corruption risks in the Visegrad Countries – Visegrad Integrity System Study. p. 18.;
http://www.transparency.cz/doc/aktuality/corruption_risks_in_visegrad_countries_full_report.pdf.
53 https://apps.odok.cz/kpl-detail?pid=KORN9BQAAS3P
54 Documento de trabalho dos serviços da Comissão: Assessment of the 2013 national reform programme and convergence
programme for the Czech Republic [Avaliação do programa nacional de reformas da República Checa para 2013 e do
programa de convergência da República Checa]. Bruxelas, 29.5.2013 SWD(2013) 353 final. p. 30-31.
55 GRECO (2011) Relatório de Avaliação sobre a República Checa relativo à Transparência do financiamento dos
partidos (Tema II)
http://www.coe.int/t/dghl/monitoring/greco/evaluations/round3/GrecoEval3(2010)10_CzechRep_Two_EN.pdf,
página 15.
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percentagem de votos recebidos e no número de candidatos eleitos, tanto nas eleições
legislativas (para o Parlamento nacional ou para o Parlamento Europeu) como nas eleições
autárquicas. Os partidos políticos também podem receber financiamento através das quotas
dos militantes e de donativos56. As fontes de donativos privados estão sujeitas a certas
restrições. Um partido político não pode «aceitar vantagens gratuitas e ofertas» de entidades
do Estado, organizações financiadas pelo Estado, autarquias (exceto no que se refere ao
arrendamento de instalações comerciais), empresas do Estado e outras entidades jurídicas em
que o Estado, uma empresa do Estado ou um município tenha uma participação superior a
10 %, incluindo entidades jurídicas geridas e supervisionadas pelo Estado, instituições de
caridade, outras entidades jurídicas definidas por regulamentos específicos, entidades
jurídicas estrangeiras (exceto partidos políticos e fundações estrangeiros) e pessoas singulares
estrangeiras que não possuam residência permanente na República Checa57.
As demonstrações financeiras dos partidos políticos devem ser auditadas por um auditor
externo e uma cópia da demonstração deve ser entregue num gabinete parlamentar que as
divulga publicamente nas suas instalações, mas não na Internet. Alguns deputados publicam
voluntariamente informações relativas ao financiamento por fontes privadas no sítio Web do
seu partido.
Boas práticas: Publicação voluntária de informações financeiras pelos deputados
Os deputados não estão sujeitos à Lei relativa ao livre acesso à informação mas um dos
partidos optou por aplicá-la aos seus membros. O código de ética deste partido exige que os
deputados informem plenamente o público sobre a forma como exercem as suas funções, com
exceção da divulgação de informações confidenciais prevista por lei.
Não obstante, segundo o GRECO, os procedimentos de financiamento dos partidos e das
campanhas eleitorais não são suficientemente transparentes. Em 2011, o GRECO destacou
nove problemas58, incluindo requisitos de comunicação de informações insatisfatórios no que
respeita às despesas de campanha dos partidos políticos, falta de exigências em matéria de
transparência para as campanhas privadas de candidatos independentes (com exceção dos
candidatos presidenciais, que são obrigados a publicar as contas)59 e não obrigatoriedade de
publicar as demonstrações financeiras dos partidos políticos na Internet. A falta de
acessibilidade adequada aos relatórios dos partidos é um enorme obstáculo à transparência:
apesar de ter elogiado a quantidade de informações que os partidos são obrigados a conservar
relativamente aos donativos que recebem, juntamente com o limiar mínimo muito baixo para
as declarações, o GRECO constatou que os documentos são, na prática, de difícil acesso, uma
vez que apenas é mantida uma cópia na biblioteca. Mais importante ainda, o GRECO
manifestou preocupações relativas à autoridade de supervisão, uma vez que os controlos
externos são realizados pelos próprios parlamentares, nomeadamente através da Comissão de
Supervisão da Câmara dos Deputados, que é responsável pelo escrutínio da utilização dos
recursos financeiros estatais60. O mecanismo de supervisão do financiamento dos partidos é
apenas uma formalidade e limita-se a verificar se as declarações foram entregues
56 Lei n.º 424/1991 Coll. relativa à associação em partidos e movimentos políticos.
57 Lei n.º 424/1991 Coll. relativa à associação em partidos e movimentos políticos.
58 Ver o relatório do GRECO, Terceira Ronda de Avaliação, Relatório de Avaliação sobre a República Checa em matéria
de transparência do financiamento dos partidos (Tema II).
59 Lei n.º 275/2012 Coll. relativa à eleição do Presidente da República e a alterações a determinadas leis (lei relativa à
eleição do Presidente da República).
60 Ver o relatório do GRECO, Terceira Ronda de Avaliação, Relatório de Avaliação sobre a República Checa em matéria
de transparência do financiamento dos partidos (Tema II), p. 11, p. 20.
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atempadamente e em conformidade com os critérios previstos por lei. Não é um mecanismo
de controlo independente e eficaz.
Em janeiro de 2013, o Governo rejeitou um projeto legislativo que tinha potencial para
satisfazer as recomendações do GRECO quanto à melhoria da transparência do financiamento
dos partidos. Atualmente, parece não existir acordo quanto ao modelo preferido de controlo
do financiamento dos partidos políticos. Foram ponderadas duas propostas alternativas:
a criação de uma nova autoridade de supervisão independente ou a amplificação dos poderes
do Serviço Supremo de Auditoria61. Nenhuma das propostas recebeu apoio suficiente para
avançar. O anterior Governo pretendia alterar as leis relativas aos partidos políticos e ao
código eleitoral; contudo, dadas as eleições de outubro de 2013, qualquer projeto de lei teria
de ser novamente apresentado ao novo parlamento para ser aprovado.
Repressão da corrupção
De acordo com um estudo realizado para o Governo checo pela Transparency International, a
repressão dos subornos é sobretudo eficaz quando efetuada no âmbito do sistema judicial.
O estudo observou que a maioria dos casos levados a tribunal diz respeito à pequena
corrupção. As ações penais em casos de corrupção de larga escala são relativamente raras62.
Os casos levados a tribunal diziam quase todos respeito a corrupção de agentes públicos.
As ações penais em casos de corrupção no setor privado são muito raras (apenas oito durante
o período 2010-2012)63.
A supervisão da investigação de casos importantes de suborno é realizada sobretudo pelos
departamentos de criminalidade económica e financeira grave, que foram criados nas
procuradorias de Praga e de Olomouc, assim como na Procuradoria-Geral da República.
O Ministério Público também nomeou procuradores especializados para tratar os casos de
corrupção. A supervisão das procuradorias é realizada, em todos os casos, pela
Procuradoria-Geral.
O Grupo de Trabalho da OCDE sobre o Suborno manifestou a sua preocupação de que as
possíveis pressões políticas sobre decisões em matéria de ação penal pudessem influenciar
indiretamente os inquéritos e as ações penais64. Nos termos da lei, as decisões de demissão do
Procurador-Geral da República não têm de incluir os motivos para a demissão65. O Governo
pode destituir o Procurador-Geral sob proposta do Ministro da Justiça. As instruções do
Procurador-Geral sobre os procedimentos e a administração das procuradorias são
vinculativas66.
O Governo substituiu o Procurador-Geral da República em janeiro de 2011. Mediante
proposta do novo Procurador-Geral da República, o Ministro da Justiça nomeou, em julho de
2012, uma nova procuradora para chefiar a procuradoria de Praga. O seu predecessor tinha
61 Documento de trabalho dos serviços da Comissão: Assessment of the 2013 national reform programme and convergence
programme for the Czech Republic [Avaliação do programa nacional de reformas da República Checa para 2013 e do
programa de convergência da República Checa]. Bruxelas, 29.5.2013; SWD(2013) 353 final. p. 29.
62 Transparency International: Analýzy soudních rozhodnutí vydaných v letech 2007 až 2009 a 2010 až 2012 ve věcech
úplatkářských trestných činů (2013) http://www.transparency.cz/analyza-soudnich-rozhodnuti-vydanych-letech-20102012-vecech/, page 171.
63 Ibid., page 172.
64 Grupo de Trabalho da OCDE sobre o Suborno. Phase 3 Report on Implementing the OECD Anti-Bribery Convention on
the Czech Republic [Relatório de Fase 3 da Aplicação da Convenção da OCDE contra a Corrupção na República Checa].
(2013) p. 30. http://www.oecd.org/daf/anti-bribery/CzechRepublicphase3reportEN.pdf
65 http://www.euro-justice.com/member_states/czech_republic/country_report/1713/; Lei relativa ao Ministério Público,
283/1993 Coll., secção 9.
66 Lei relativa ao Ministério Público, 283/1993 Coll., ss. 10(5) e 12.
11
sido destituído por má administração e mau profissionalismo, tendo o respetivo recurso sido
indeferido pelo Supremo Tribunal Administrativo67. Estas duas nomeações são amplamente
consideradas como um passo importante na luta contra a corrupção na República Checa.
Desde estas nomeações, o Ministério Público abriu vários processos importantes nos mais
altos níveis da política e da administração pública.
Em outubro de 2012, o Governo anunciou que se tinha chegado a acordo quanto à
restruturação do Ministério Público, que foi formalmente aprovada em maio de 2013.
A organização desta autoridade seria simplificada; a atual estrutura de quatro níveis seria
substituída por três níveis (gabinetes distritais, gabinetes regionais e Procuradoria-Geral da
República). A introdução de uma nova procuradoria dedicada a processos por corrupção,
ligada à Procuradoria-Geral da República, visa centralizar a repressão da corrupção, que é
atualmente tratada por serviços individuais, bem como torná-la mais eficaz. No entanto, a
proposta legislativa foi retirada.
3.
PASSOS FUTUROS
Ao longo da última década, tem vindo a ser criado um quadro estratégico de luta contra a
corrupção na República Checa. Foram detetados problemas recorrentes relacionados com a
utilização abusiva de fundos públicos, com os contratos públicos e com outras interações
entre as empresas e o setor público, tanto pelas instituições da UE que supervisionam a
utilização do apoio financeiro europeu como por outras entidades. Até agora, as tentativas
para promulgar legislação relativa à função pública ainda não foram concluídas. Os inquéritos
de perceção demonstram que a corrupção é amplamente considerada um grande obstáculo à
atividade empresarial.
Os seguintes pontos devem ser objeto de maior atenção:
•
Introduzir legislação relativa à função pública que aborde os conflitos de interesses,
o recrutamento baseado no mérito e as garantias contra o despedimento arbitrário.
Reforçar a estabilidade da função pública e as garantias contra a interferência política.
Introduzir programas de integridade na função pública centrados em medidas
preventivas.
•
Reforçar as capacidades, a especialização e a formação para deteção e eliminação de
conflitos de interesses nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos a
todos os níveis. Assegurar a aplicação efetiva da Lei relativa aos contratos públicos.
Reforçar a transparência da propriedade de empresas participantes em concursos
públicos. Introduzir um mecanismo de verificação ex ante para prevenir conflitos de
interesses e práticas corruptas no que diz respeito aos programas dos Fundos Europeus
Estruturais e de Investimento. Reforçar a independência de todos os organismos
responsáveis pela aplicação dos fundos da UE.
•
Divulgar pormenorizadamente as despesas dos partidos e das campanhas eleitorais
em relatórios financeiros anuais. Garantir que os relatórios financeiros dos partidos
políticos são facilmente acessíveis ao público e instituir uma supervisão eficaz e
imparcial do financiamento dos partidos políticos.
•
Reforçar a capacidade dos procuradores para tratar processos por corrupção de
forma independente, revendo os critérios de nomeação dos procuradores e
implementando reformas relativas às instruções pelo executivo em processos
individuais.
67 Decisão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12 de junho de 2012, n.º 1 As 51/2012-242.
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