MANAD 2012
Srs. Síndicos,
Em cumprimento das exigências legais impostas aos condomínios e associações pelo Governo
Federal através de vários atos legislativos abaixo listados, a Palmares Administradora de
Imóveis Ltda. digitalizou e armazenou todos os dados contábeis, trabalhistas e previdenciários
referentes ao ano de 2012 assim como as atas de assembleias e balancetes que tenham sido
elaborados pela Palmares, com o intuito de preservá-los em meio digital.
No caso de uma fiscalização em seu condomínio pela Secretaria da Receita dos três órgãos
(União Federal, Estado e Município), bastará a apresentação desse kit que contém 2 cd’s de
dados. No primeiro cd de dados denominado ‘ARQUIVOS ELETRÔNICOS’ há atas de
assembleias e balancetes que tenham sido elaborados pela Palmares. No segundo cd de
dados denominado ‘MANAD’ (Manual Normativo de Arquivos Digitais) há todas as informações
contábeis, previdenciárias e trabalhistas a serem apresentadas à fiscalização quando
requeridas.
Para esclarecer aos Srs., são esses os atos legislativos referentes ao tema:
- Instrução Normativa SRP 12/2006 - aprova a versão 1.0.0.2 do MANAD (Manual Normativo
de Arquivos Digitais – versão atual;
- Portaria 42 de 24 de Junho de 2003 – estabelece a forma de apresentação, a documentação
de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais.
- Instrução Normativa SRF 86 de 22 de Outubro de 2001 – dispõe sobre informações, formas e
prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas.
Tais cd’s de dados devem ser guardados pelo condomínio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos
nos casos de eventual procedimento de fiscalização pelas autoridades competentes. A guarda
física da documentação respectiva referente ao mesmo período independe da guarda desse kit
de cd’s de dados digitais.
Tal kit somente será encaminhado aos nossos condomínios que possuíam funcionários
em exercício e que se encontraram sob nossa administração em 31/12/2012, data do
fechamento oficial anual.
Alertamos que esse procedimento será novamente realizado no ano de 2014, referente aos
dados de 2013, e assim, pelos anos seguintes que essa obrigação legal perdurar.
Todo o nosso corpo de funcionários está à disposição para eventuais dúvidas e/ou
esclarecimentos.
Nossa empresa mantém o compromisso de cumprir as exigências legais e fornecer aos nossos
clientes e amigos a melhor e adequada administração de condomínios.
Palmares Administradora de Imóveis Ltda.