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ISSN 1677-7042
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Nº 188, sexta-feira, 28 de setembro de 2007
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PORTARIA N° 631, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DO TESOURO NACIONAL,
no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria MF nº 183, de 31
de julho de 2003, e a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004,
e tendo em vista as condições gerais de oferta de títulos públicos
previstas na Portaria STN n° 410, de 04 de agosto de 2003, resolve:
Art. 1º Tornar públicas, em cumprimento ao disposto no §2º,
inciso XI, do art 1o da Portaria STN n° 628, de 24 de setembro de
2007, as condições específicas a serem observadas na segunda etapa
da oferta pública de Notas do Tesouro Nacional, Série B - NTN-B, a
ser realizada em 26 de setembro de 2007:
Prazo a partir
da emissão
(dias)
780
1.784
3.518
Cotação
Juros Reais
Aceita (%)
(ao ano)
100,6320
97,0754
97,0961
6,84%
6,93%
6,77%
Data-Base
15.07.2000
15.07.2000
15.07.2000
Data da Emis- Data do Vensão
cimento
27.09.2007
27.09.2007
27.09.2007
15.11.2009
15.08.2012
15.05.2017
Art. 2º Para o cumprimento do disposto no art. 7º da Portaria
STN n° 628, de 24 de setembro de 2007, os valores nominais atualizados até 27.09.2007 das Notas do Tesouro Nacional, Série C NTN-C, a serem considerados para o cálculo dos preços unitários
serão:
Título
Data-Base
NTN-C
NTN-C
NTN-C
NTN-C
NTN-C
01.07.2000
01.07.2000
01.07.2000
01.07.2000
01.07.2000
Data do
Vencimento
01.04.2008
01.03.2011
01.07.2017
01.04.2021
01.01.2031
VNA
1.965,658342
1.965,658342
1.965,658342
1.965,658342
1.965,658342
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO FONTOURA VALLE
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
<!ID583654-0>
CIRCULAR N o- 351, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007
Altera o caput do artigo 12 da Circular
SUSEP NO 337, de 25 de janeiro de
2007.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE
SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 36, alínea "b" e
"c", do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, tendo em
vista o disposto no art. 10 da Circular SUSEP No 265, de 16 de
agosto de 2004, e considerando o que consta do Processo SUSEP no
15414.002264/2007-98, resolve:
Art. 1o O caput do artigo 12 da Circular No 337, de 25 de
janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. A partir de 1o de dezembro de 2007, as sociedades
seguradoras não poderão comercializar novos contratos de Seguro de
Transportes em desacordo com as disposições desta Circular".
Art. 2o Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Circular SUSEP No 345, de 27 de junho
de 2007.
ARMANDO VERGILIO DOS SANTOS JÚNIOR
.
Ministério da Justiça
GABINETE DO MINISTRO
<!ID583563-0>
PORTARIAS DE 27 DE SETEMBRO DE 2007
O MINISTRO DO ESTADO DA JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 1o do Decreto no 3.453, de 9 de maio de
2000, publicado no Diário Oficial da União, Seção I, do dia 10 de
maio do mesmo ano, e tendo em vista o constante dos respectivos
processos do Ministério da Justiça, resolve:
N o- 1.578 - Declarar que readquiriram os direitos políticos, em virtude
de haverem satisfeito as normas de alistamento militar, na forma da
Lei n o- 8.239, de 4 de outubro de 1991, e se acharem prontos para
suportar os ônus impostos pela lei aos brasileiros e dos quais se
haviam eximido por decreto, os seguintes cidadãos:
FERNANDO ANTONIO VALE MATOS, filho de José Duarte Matos
e de Terezinha Vale Matos, nascido em 31 de agosto de 1967, na
cidade de Fortaleza, Estado do Ceará e residente na mesma cidade
(Processo n o- 08001.007712/2006-55);
GERSON HERALDO DE TOLEDO, filho de David Portella de Toledo e de Nayde Bethiol de Toledo, nascido em 25 de fevereiro de
1964, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo e residente na
mesma cidade (Processo n o- 08000.001993/2007-23);
JOÃO DE PAULA FILHO, filho de João Ferreira de Paula e de
Geralda Benta da Silva, nascido em 6 de setembro de 1958, na cidade
de Vespasiano, Estado de Minas Gerais e residente na cidade de Belo
Horizonte, no mesmo Estado (Processo n o- 08000.009447/2007-31);
MARCO ANTONIO DOS SANTOS, filho de Lazaro dos Santos e de
Antonia do Sacramento Santos, nascido em 27 de novembro de 1956,
na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e residente na
cidade de Barra do Piraí, no mesmo Estado (Processo n o08000.017323/2005-67);
NELIO LUCIO GUARINO, filho de Orlando Guarino e de Elza
Cordebelli Guarino, nascido em 4 de agosto de 1964, na cidade de
São Paulo, Estado de São Paulo e residente na mesma cidade (Processo n o- 08000.020289/2005-16) e
WALTER ROBERTO TEMPERLY, filho de Raul Ivo Temperly e de
Diolinda Pinto Temperly, nascido em 13 de abril de 1964, na cidade
de São Paulo, Estado de São Paulo e residente na cidade de Curitiba,
Estado do Paraná (Processo n o- 08000.015369/2007-11).
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, com base no
disposto no parágrafo único do art. 2o do Decreto no 50.517, de 2 de
maio de 1961, que regulamentou a Lei no 91, de 28 de agosto de
1935, e usando da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o do
Decreto no 3.415, de 19 de abril de 2000, e pelos motivos fáticos e
jurídicos comunicados diretamente aos requerentes, resolve:S
N o- 1.579 - Art. 1o Arquivar os pedidos dos títulos de Utilidade
Pública Federal requeridos pelas seguintes instituições:
I - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LINHA SANTA CLARA
KM 7, com sede na cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina,
registrada no CNPJ no 00.097.064/0001-52 (Processo MJ no
08071.008508/2007-17);
II - ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS DEFICIENTES DE COLOMBO APDEC, com sede na cidade de Colombo, Estado do Paraná, registrada no CNPJ no 79.731.956/0001-13 (Processo MJ no
08071.000138/2007-61);
III - FILARMÔNICA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, com
sede na cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe, registrada no CNPJ no
00.076.359/0001-42 (Processo MJ no 08071.009763/2007-79);
IV - INSTITUIÇÃO DE CARIDADE LAR PAULO DE TARSO,
com sede na cidade de RecIfe, Estado de Pernambuco, registrada no
CNPJ no 35.618.933/0001-21 (Processo MJ no 08071.013622/200751);
V - LAR DA VELHICE IZABEL OLIVEIRA RODRIGUES, com
sede na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul,
registrado no CNPJ no 88.744.347/0001-90 (Processo MJ no
08071.001739/2007-91);
VI - UNIDADE DO CÂNCER DE ALAGOAS - UNICA, com sede
na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, registrada no CNPJ no
06.015.504/0001-61 (Processo MJ no 08071.005483/2007-91).
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da competência que lhe foi delegada pelo art. 1 o- do Decreto no 3.415, de 19
de abril de 2000, e com base no disposto na Lei no 91, de 28 de
agosto de 1935, regulamentada pelo Decreto no 50.517, de 2 de maio
de 1961, resolve:
X - CENTRO DE ESTUDOS DO MENOR E INTEGRAÇÃO À
COMUNIDADE - "CEMIC" - MAURO SILVA SECCO", com sede
na cidade de São Pedro do Ivaí, Estado do Paraná, registrado no
CNPJ n o- 76.726.843/0001-31 (Processo MJ n o- 08071.004123/200691);
XI - CENTRO DE ORIENTAÇÃO E APOIO À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHÃ, com sede na cidade de
Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, registrado no CNPJ n o04.471.593/0001-25 (Processo MJ n o- 08071.000098/2007-58);
XII - COMPLEXO EDUCACIONAL E PROFISSIONALIZANTE
GRUPO DE APOIO E AMPARO À JUVENTUDE - LIGA ASSISTENCIAL ROSEIRENSE, com sede na cidade de Roseira, Estado
de São Paulo, registrado no CNPJ n o- 00.892.139/0001-97 (Processo
MJ n o- 08071.006322/2006-34);
XIII - CONSELHO METROPOLITANO DE POUSO ALEGRE, com
sede na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, registrado no
CNPJ n o- 41.774.894/0001-54 (Processo MJ n o- 08071.010019/200717);
XIV - FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES E PROJETOS ASSISTENCIAIS DA CIBI - FEPAS, com sede na cidade de Campinas, Estado
de São Paulo, registrada no CNPJ n o- 54.686.852/0001-03 (Processo
MJ n o- 08071.003982/2007-44);
XV - FRATERNIDADE ESPÍRITA CARAVANA DE LUZ, com sede
na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, registrada no
CNPJ n o- 22.444.483/0001-56 (Processo MJ n o- 08071.009760/200735);
XVI - FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA PASTOR GERALDO SOARES DE MENDONÇA, com sede na cidade de Acreúna, Estado de Goiás, registrada no CNPJ n o- 04.851.254/0001-74 (Processo MJ n o- 08071.007523/2007-30);
XVII - INSTITUTO ALDY MENTOR - IAM, com sede na cidade de
Fortaleza, Estado do Ceará, registrado no CNPJ n o- 06.225.843/000172 (Processo MJ n o- 08071.009168/2006-52);
XVIII - INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E APOIO UNIVERSITÁRIO DO RIO DE JANEIRO IBAP-RJ, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro, registrado no CNPJ n o- 01.679.362/0001-13 (Processo MJ n o08071.010585/2006-48);
XIX - INSTITUTO DE RECUPERAÇÃO & NATAÇÃO ÁGUA
CRISTALINA, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São
Paulo, registrado no CNPJ n o- 02.498.522/0001-90 (Processo MJ n o08071.011455/2007-11);
XX - LAR INFANTIL JOÃO LEÃO PITTA, com sede na cidade de
Rolândia, Estado do Paraná, registrado no CNPJ n o- 78.298.551/000170 (Processo MJ n o- 08071.000099/2007-01);
XXI - MOVIMENTO TORTURA NUNCA MAIS, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, registrado no CNPJ n o41.228.255/0001-93 (Processo MJ n o- 08071.003979/2007-21).
Art. 2o As entidades de que trata esta Portaria ficam obrigadas a
apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano,
relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e despesa realizada no período, ainda que não
tenham sido subvencionadas, conforme preceituam os artigos 5o do
Decreto no 50.517, de 1961, e 4o da Lei no 91, de 1935.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TARSO GENRO
SECRETARIA EXECUTIVA
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o-
1o
N 1.580 - Art.
Declarar de Utilidade Pública Federal as seguintes
instituições:
I - ADEPAB - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO E PREPARAÇÃO PROFISSIONAL AO ADOLESCENTE DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, com sede na
cidade de Batatais, Estado de São Paulo, registrada no CNPJ n o04.959.005/0001-05 (Processo MJ n o- 08071.001103/2006-69);
II - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO, com sede na cidade de Coronel Fabriciano, Estado de Minas
Gerais, registrada no CNPJ n o- 06.242.397/0001-04 (Processo MJ n o08071.006204/2007-15);
III - ASSOCIAÇÃO CICLO DA VIDA, com sede na cidade de
Diadema, Estado de São Paulo, registrada no CNPJ n o02.967.283/0001-70 (Processo MJ n o- 08071.020319/2007-12);
IV - ASSOCIAÇÃO DE APOIO AS FAMÍLIAS DE DEFICIENTES
FÍSICOS - AFADEFI, com sede na cidade de Balneário Camboriú,
Estado de Santa Catarina, registrada no CNPJ n o- 05.405.039/0001-02
(Processo MJ n o- 08026.004113/2006-00);
V - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE ADOLESCENTE EM
RISCO - APAR, com sede na cidade de São José dos Campos, Estado
de São Paulo, registrada no CNPJ n o- 01.680.455/0001-68 (Processo
MJ n o- 08071.000157/2007-98);
VI - ASSOCIAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO DE PAU DOS
FERROS, com sede na cidade de Pau dos Ferros, Estado do Rio
Grande do Norte, registrada no CNPJ n o- 03.616.243/0001-47 (Processo MJ n o- 08071.000607/2007-42);
VII - CASA DE APOIO COLIBRI, com sede na cidade de Lages,
Estado de Santa Catarina, registrada no CNPJ n o- 05.934.422/0001-58
(Processo MJ n o- 08071.000777/2007-27);
VIII - CASA DO BOM SAMARITANO, com sede na cidade de
Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, registrada no CNPJ n o01.679.902/0001-69 (Processo MJ n o- 08071.006766/2006-70);
IX - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEÍODO INTEGRAL
DAIANE SILVA, com sede na cidade de Salvador, Estado da Bahia,
registrado no CNPJ n o- 05.782.407/0001-31 (Processo MJ n o08071.001825/2006-13);
PORTARIA N o- 1.082, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007
O SECRETÁRIO - EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
on 145, de 26 de janeiro de 2004, resolve:
Reconhecer aos portugueses abaixo nomeados a igualdade de
direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos no Brasil,
nos termos do artigo 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto n o- 3.927, de 19 de setembro de
2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil
EDMUR EMANUEL TAVARES DE JESUS - V204281-H,
natural de Angola, nascido em 26 de setembro de 1959, filho de
Aprigio Vieira de Jesus e de Afra Tavares de Jesus, residente no
Estado do Rio de Janeiro (Processo n o- 08458.002150/2007-76);
INDIRA VANIA PEREIRA DA SILVA - V029567-D, natural de Portugal, nascida em 18 de setembro de 1976 , filha de Maria
Manuela de Lima Pereira da Silva, residente no Estado de São Paulo
(Processo n o- 08504.009361/2007-37);
MADALENA EDUARDA FARDILHA - V027242-E, natural de Portugal, nascida em 2 de outubro de 1950, filha de Eduardo
Domingos e de Ana Maria Bertolo, residente no Estado do Rio de
Janeiro (Processo n o- 08460.013112/2007-08);
MARGARIDA AFONSO COSTA BAPTISTA - W609009-9,
natural de Portugal, nascida em 7 de agosto de 1959, filha de João
José da Costa Baptista e de Maria Teresa Ferreira Pinto Basto Dias
Afonso Costa Baptista, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo n o- 08460.017055/2007-28);
MARIA ALBERTINA AMARAL RAFAEL GOUVEIA GOMES - W452305-O, natural de Portugal, nascida em 1 de agosto de
1939, filha de Augusto do Nascimento Rafael e de Maria da Gloria
Amaral Rafael, residente no Estado do Ceará (Processo n o08270.008929/2007-93) e