Ata da 104ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa
03/08/2015
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ATA DA 104ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
Às 19:00 horas do dia 03 (três) do mês de Agosto de 2015, no salão da Câmara Municipal, reuniram-se
os Senhores Vereadores, sob a Presidência do Vereador FRANCISCO RICARDO GATTINI e
estando presentes todos Vereadores da Câmara Municipal de Nepomuceno. Em seguida, o Presidente,
invocando a proteção de DEUS, declarou aberta a Reunião, iniciando-se assim os trabalhos desta 104ª
Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa. Logo após, a Vereadora Vilma Aparecida Garcia fez a
leitura da passagem bíblica. Em seguida foi feito leitura da ata da 103ª Reunião Ordinária, 22ª e 23ª
Reuniões Extraordinárias que foram aprovadas por unanimidade. Na parte do expediente foram lidas as
seguintes correspondências: 1) Ofício nº 553/2015 enviado pelo Promotor de Justiça do Meio Ambiente
da Bacia do Rio Grande Dr. Bergson Cardoso Guimarães; 2) Ofícios nºs 1031 e 1032/2015 enviados
pelo Ministério Público de Contas, Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado de Minas
Gerais; 3) Ofício nº 507/2015 enviado pelo Superintendente Regional do Estado de Minas Gerais;
Programação do Curso Destinado ao Legislativo Municipal enviado pelo Instituto Plenum. Em seguida,
fez uso da TRIBUNA LIVRE, o Senhor João Batista Amaral, Presidente do Sindicato dos Servidores
Públicos de Nepomuceno, trazendo maiores informações sobre o reajuste salarial para os servidos
públicos de Nepomuceno. Tudo o que foi falado encontra-se gravado na íntegra em fita cassete nos
arquivos desta Casa, e está à disposição dos Senhores Vereadores. Passando as INDICAÇÕES E
REQUERIMENTOS, após ouvida a Casa fez uso da palavra o Vereador MARCELO AUGUSTO
VILAS BOAS ALVES, fez comentários sobre suas conquistas, citadas na reunião do dia 13/07/2015.
Disse o vereador que uma dessas conquistas teve que ser devolvida, a Emenda Parlamentar 27690002
para aquisição de um aparelho de ultrassom, devido a um erro da assessoria do Deputado José Silva,
pois mandaram para aquisição de equipamentos (mesa, armário, cadeiras) e para o município não é
interessante. Mas com seu compromisso com Nepomuceno, o Deputado José Silva garantiu essa verba
para a próxima etapa. Ainda com a palavra o Vereador MARCELO AUGUSTO VILAS BOAS
ALVES, solicitando que fosse oficiado o Executivo Municipal a seguinte INDICAÇÃO: 1) Que o
Executivo Municipal, através do Secretário Municipal de Obras e o Secretário Municipal do
Planejamento tomem providências e que seja incluída no próximo Plano de Pavimentação a Rua Heitor
Spuri ou até mesmo reparos com novos broquete. Essa indicação tem o intuito de auxiliar o Poder
Executivo, visto que o vereador recebe vários pedidos de professoras e pais de alunos do Colégio
Aprova solicitando o referido calçamento, pois esta via pública é a principal entrada para o Colégio.
Hoje essa rua encontra-se com vários defeitos, e com a pavimentação ou mesmo a realização de alguns
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reparos beneficiará os moradores, professores, alunos e seus pais, e, com isso, dará um novo visual e
mais segurança, confirmando assim o trabalho voltado ao social da atual administração. 2) Que o
Executivo Municipal tome providência quanto a implantação de uma boca de lobo, entre os números
473 e 487 na Rua Dercílio Petrini no Bairro Santo Antônio. Ocorre que os moradores da citada rua,
Augusta Bueno, João Venâncio Filho, Aparecida Natália Bernardes, Silvana Maria da Silva, Maria
Aparecida Nunes de Oliveira, Antônio Donizete de Oliveira Bernardo, Thaisa Vita da Costa e Bruna
Inácio, relataram que escorre muita água de algumas casas e das ruas vizinhas, fazendo que a rua fique
alagada e com as passagens dos carros o asfalto está ficando danificado devido ao acúmulo de água.
Aprovada por unanimidade. Logo após fez uso da palavra o Vereador LUCIANO ALEXANDRE
MORAIS, solicitando que fosse oficiado o Executivo Municipal as seguintes INDICAÇÕES: 1) Que o
Executivo Municipal tome providências quanto ao conserto de uma ponte que se encontra quebrada na
Região da Lagoa, onde caiu um caminhão leiteiro. Ocorre que o problema é de conhecimento da
administração, pois foram máquinas da Prefeitura que retiraram o caminhão. Com a ponte quebrada as
crianças estão utilizando o que restou da referida para atravessar e embarcar no ônibus escolar. Há
transtorno também para os produtores de leite, que precisam se descolar com a carga até o Ribeirão. 2)
Que o Executivo Municipal tome providências com urgência quanto a um acesso na lateral direita da
BR 265 sentido à Lavras, na entrada da Fazenda Boa Vista, Beira Rio, 20 Horas e etc. Ocorre que com
o tempo, formou-se um degrau muito alto impossibilitando que alguns veículos encoste a direta para
fazer a conversão, aumentando e muito o risco de acidentes, principalmente para o transporte escolar e
trabalhadores. Que faça o aterramento do local para que se tenha acesso a direita. O Vereador Eder
Rodrigo Correa do Nascimento pediu aparte dizendo que para estrada do Macuco existe uma a saída
mais para cima, e sugeriu ao Executivo Municipal que faça mudança nesse local, que volte a entrada
para que se tenha mais visão. Aprovadas por unanimidade. Logo após fez uso da palavra o Vereador
JÚLIO CEZAR EZEQUIEL solicitando que fosse enviado MOÇÃO DE PESAR: 1) aos familiares
de Raquel Evangelista Cantarino, Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social e Gleiber de
Lima, funcionário dos Correios; 2) aos familiares do Sr. Antônio Lázaro de Nazaré, guarda da Agência
do Banco do Brasil de Nepomuceno; 3) e também aos familiares do Sr. Expedito Capelo Garcia, irmão
do ex Presidente da Câmara Municipal Gabriel Capelo Garcia. Aprovadas por unanimidade.
Continuando, fez a seguinte INDICAÇÃO: que o Executivo Municipal tome providência quanto ao
Projeto de Trânsito, que esse projeto se estenda aos demais bairros, que possa espalhar melhorias por
toda cidade. Para elucidar, o vereador solicitou que fosse dada atenção na Avenida do Cruzeiro
localizada no Bairro Alto do Cruzeiro, na esquina da Rua Capitão Francisco Lima. Aprovada por
unanimidade. Ainda com a palavra o vereador parabenizou os novos servidores aprovados no Concurso
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Público realizado pela Câmara Municipal de Nepomuceno. Solicitou que fosse enviada MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÃO a servidora Juliana de Fátima Santiago, por sua educação, carinho, atenção e
excelente trabalho realizado nessa casa durante esses 7 anos que aqui esteve. Aprovada por
unanimidade. Logo após fez uso da palavra o Vereador PEDRO GIOVANI MILITANI fazendo
comentários sobre a colocação do Vereador Júlio Cézar Ezequiel sobre os bairros. Disse que é preciso
placas de sinalização Pare, placas com a nomenclatura das ruas e outras informações. Além de um
visual mais bonito, fica mais fácil a localização de endereços. O Vereador Júlio César Ezequiel elogiou
o Projeto de Mudança de Trânsito, a cidade ficou bem sinalizada nos locais onde foram realizadas as
melhorias, muitas pessoas sonhavam com sinais digitais na cidade de Nepomuceno, mas que isso possa
abranger a cidade toda. Muitos questionam sobre a zona rural, pois não há placas sinalizando as
comunidades, mas as pessoas devem ter consciência e não façam dessas placas um local para atirarem
pedras. O Vereador Marcelo Augusto Vilas Boas Alves fez comentários dizendo ser necessária a
realização de uma educação no trânsito para a população, é preciso respeito aos pedestres, aos
estudantes. Disse que as faixas usadas para explicar a mudança de sentido das vias deveriam
permanecer, pois há pessoas que ainda não têm conhecimento dessas mudanças, em especial quem
mora fora e moradores da zona rural. O Vereador Eder Rodrigo Correa do Nascimento informou que o
Secretário Edson Luiz Andrade, responsável pelas modificações no trânsito da cidade de Nepomuceno,
aceitaria opiniões sobre o trânsito. O vereador exemplificou que a Rua Zamião Tonelli, localizada no
Centro, que está com fluxo grande de veículos, a rua por ser estreita não irá suportar o trânsito. Disse o
vereador que o novo sentido do trânsito na antiga rodoviária está completamente errado, anti-horário. O
Vereador Pedro Giovani Militani elogiou a colocação do Vereador Eder Rodrigo Correa do
Nascimento, disse que além do aumento no fluxo de veículos na Rua Zamião Tonelli há a questão de
ser permitido o estacionamento dos dois lados da via. O Vereador Marcelo Augusto Vilas Boas Alves
sugeriu a união dos vereadores para estudarem as mudanças necessárias para o trânsito da cidade. O
Vereador Luciano Alexandre Morais fez comentários sobre a colocação do Vereador Eder Rodrigo
Correa do Nascimento dizendo que como motorista de ônibus o trânsito em volta da antiga rodoviária
ficou completamente errado, pois a mão é única e o estacionamento é do lado esquerdo, pois assim
estacionando o ônibus do lado esquerdo a criança tem que descer na rua, é um local que precisa de
alteração imediatamente. Continuando, fez uso da palavra o Vereador WASHINGTON CORREA
LIMA NETO dizendo que já disse em outra reunião que seria bom que todos apertassem os cintos, por
que o piloto sumiu, é um filme, muito engraçado por sinal. É a reprise do que acontece em
Nepomuceno, há uma completa desorganização generalizada. Disse o vereador que essa diminuta
reestruturação do trânsito atingiu o objetivo da administração atual, que é o desvio de foco, pois há
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discussões sobre o trânsito, mas é como se fosse uma Copa do Mundo, todo mundo comenta, mas
garante que ninguém sabe que o José Dirceu voltou para cadeia, que New York Times publicou na
página de rosto que o problema da crise econômica do Brasil tem como nascedoro a corrupção. Se não
houvesse a corrupção no Brasil hoje nós seríamos uma das cinco maiores potências do mundo, mas
discutimos o trânsito, enquanto isso o servidor público está sem pão, o dono da padaria não recebe, não
tem remédio, não tem atendimento médico. Haja vista que chegamos ao ponto que um dos maiores
feitos do Sindicato de Nepomuceno que é ter convênio com a Unimed. A conclusão que se chega é que
miséria não se divide, não se divide o nada, como se discute uma administração que não existe, é só
olhar o descaso. Disse o vereador que é um absurdo a cor da água da Praça de Esportes Pimenta da
Veiga, a invasão de crianças que nadam naquela água poluída, não são pessoas que estão ali
autorizadas, são crianças que vêm alguma coisa abandonada e adentram, por que na verdade não há
lazer, ou preocupação. O trânsito está todo errado, e alguém esperava que estivesse certo? A finalidade
dessa reestruturação é a mudança de foco, para que as pessoas não se preocupem com a real situação do
município de Nepomuceno, não há gestor. Disse o vereador, que o Ilustre Presidente do Sindicato
esteve aqui, mas segundo ele o problema é o Índice da Arrecadação de Nepomuceno, mas há quarenta
cargos comissionados, mandaram alguns embora mas recambiaram novamente, os que sabiam de mais
voltaram. Como se faz uma justa distribuição de renda, como se pensa na educação, na saúde, se a
administração pública tem quarenta cargos comissionados? O gasto com pessoal é estratosférico, é
óbvio que o pai da criança é a crise generalizada que assola esse país. Mas onde entra o poder do gestor
público? Está naquele que é proeminente, que calcula que está por vir. O nosso governador está em uma
situação piriquitante, a presidência da república está à beira de um impeachment, o município em um
total descaso, por isso entende que a reforma do trânsito atingiu o seu objetivo e a sua meta, desviar,
tirar o foco dos reais problemas do município, a educação, a saúde, a alimentação e moradia. Assim, o
povo não vai discutir a falta de remédio, o Pronto Socorro está para fechar, por que os médicos não
recebem há mais de três meses. Chegaram ao cúmulo de dificultar o acesso de ambulâncias no hospital,
a Rua Vicente Paula Costa agora só desce, e a Rua José Custódio da Veiga só sobe, por isso a
ambulância terá que ir pela Rua Padre Hélvio Martuscello, a não ser que faça uma decreto, dizendo-se:
De hoje em diante, infarto do miocárdio, acidente vascular cerebral, somente serão permitidos no
município entre às 06 horas da manhã e às 10 horas, das 13 horas em diante. Por que assim não passará
com a ambulância no horário que as crianças estão saindo da escola. Continuando, o Vereador
WASHINGTON CORREA LIMA NETO solicitou que fosse REITERADA a indicação: Que o
Executivo Municipal tome providência quanto ao envio do decreto que permitiu o uso do espaço
público da Praça de Esporte Pimenta da Veiga pelo Atacado Ponto Cem, assim como o anterior e o
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imediatamente posterior. Aprovada por unanimidade. O Presidente Francisco Ricardo Gattini fez
comentários sobre o sumiço da placa de inauguração de uma das melhores reformas que já foram
realizadas na Praça de Esporte Pimenta da Veiga pelo então prefeito Alberto Correa Lima, e sugeriu aos
vereadores uma indicação para a volta da placa. Continuando com a palavra, o Vereador
WASHINGTON CORREA LIMA NETO fez comentários sobre o contato que o Presidente Francisco
Ricardo Gattini com o Dr. Sérgio Luiz Maia, digníssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Cidade
de Lavras, que em seu modesto sentir que é o especialista na fundação e nos trâmites regimentais e
legais para implantação da APAC, e solicitou que fosse marcada uma reunião com o Dr. Sérgio Luiz
Maia e que para está reunião seja convidado excelentíssimo Dr. Juiz de Direito de Nepomuceno Felipe
Manzanares Tonon, o digno Promotor Dr. Daniel Ribeiro da Silva, e o Chefe do Executivo Municipal,
por que é importante tratar de gato e cachorro, como bem lembra o representante do Ministério Público,
mas é importante também tratar dos humanos. A cadeia pública de Nepomuceno está em estado
deplorável, o banheiro está entupido, exalando um cheiro horrível, por esse motivo os presos fizeram
um mutirão e cimentaram, e com isso eles tomam banho e a água escorre diretamente para a rua. Essa
situação está se persistindo por mais de dois meses, por isso solicitou que fosse levado ao conhecimento
dos senhores vereadores o dia da reunião. O vereador solicitou que fosse oficiado o Executivo
Municipal a seguinte INDICAÇÃO de caráter humanitário: Que o Executivo Municipal faça a
gentileza de providenciar a recuperação do banheiro, da parte do albergue, pois a cadeia pública é
responsabilidade do Estado, e o nosso governador precisa tratar bem as cadeias, por que ninguém sabe o
dia de amanhã. O Vereador Pedro Giovani Militani solicitou a parte sobre a questão da APAC que seja
convidado também ao Senhor Adelano de Carvalho, que tem uma grande preocupação e fez um ante
projeto. Aprovado por unanimidade. Ainda com a palavra o Vereador WASHINGTON CORREA
LIMA NETO solicitou associação na moção de pesar aos familiares do Sr. Gleiber Lima. Continuando,
o Vereador Washington Correa Lima Neto solicitou que fosse enviado MOÇÃO DE PESAR: 1) aos
familiares do Sr. Antônio Alexandre de Paula; 2) aos familiares do Sr. Antônio Lázaro Pedroso de
Nazaré; 3) aos familiares Sr. Jair Erbst; 4) aos familiares do Sr. José Teófilo Salgado. Aprovadas por
unanimidade. Logo após, fez uso da palavra o Vereador Pedro Giovani Militani fazendo comentários
sobre desfoco em relação ao trânsito citado pelo Vereador Washington Correa Lima Neto, que não
entende dessa forma, que é preciso discutir, que não vê o executivo como herói, mas que com todas as
cobranças dos vereadores é como onda, uma hora acontece, por que a cobrança frente ao jornal, a
televisão, as pessoas, causa impacto e chega um momento que é preciso fazer as alterações. Disse que
acredita que toda vitória que acontece no município, é uma vitória também dessa Casa, tantas coisas
foram ditas e mudadas, e agora se falava em planejamento, coisa que não acontecia com essa Casa. Essa
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situação do trânsito é uma cobrança antiga e foi muito bem vista. Disse o vereador que é apenas uma
colocação e não uma resposta. Na sequência dos trabalhos, foi apresentado o seguinte
projeto:1)PROJETO DE LEI Nº 598/2015 – AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE
BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. Passando a ORDEM DO DIA,
foram apreciados os seguintes projetos: 1) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº50/2015 –
AUTORIZA CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO NEPOMUCENENSE. Este projeto
estava aguardando pareceres das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e
Comissão de Orçamento, Finanças Públicas, Tomada de Contas e Tributação que emitiram pareceres
favoráveis que em Plenário foram aprovados por unanimidade. Em seguida o mencionado projeto foi
levado em primeira e única discussão e votação obtendo aprovação por unanimidade – 10 votos. Vai à
sanção. 2) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº51/2015 – AUTORIZA CONCESSÃO
DE TÍTULO DE
CIDADÃO NEPOMUCENENSE. Este projeto estava aguardando pareceres das
Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças
Públicas, Tomada de Contas e Tributação que emitiram pareceres favoráveis que em Plenário foram
aprovados por unanimidade. Em seguida o mencionado projeto foi levado em primeira e única
discussão e votação obtendo aprovação por unanimidade – 10 votos. Vai à sanção. 3) PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº52/2015 – AUTORIZA CONCESSÃO DE TÍTULO DE
CIDADÃO NEPOMUCENENSE. Este projeto estava aguardando pareceres das Comissões de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças Públicas,
Tomada de Contas e Tributação que emitiram pareceres favoráveis que em Plenário foram aprovados
por unanimidade. Em seguida o mencionado projeto foi levado em primeira e única discussão e votação
obtendo aprovação por unanimidade – 10 votos. Vai à sanção. 4) PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº53/2015 – AUTORIZA CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO
NEPOMUCENENSE. Este projeto estava aguardando pareceres das Comissões de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças Públicas, Tomada de Contas e
Tributação que emitiram pareceres favoráveis que em Plenário foram aprovados por unanimidade. Em
seguida o mencionado projeto foi levado em primeira e única discussão e votação obtendo aprovação
por unanimidade – 10 votos. Vai à sanção. 5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº159/2015 –
INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O mencionado projeto continua com pedido de tempo das Comissões
para melhores estudos. O Presidente fez comentários solicitando as Comissões que emitam os pareceres
para que o mencionado projeto seja colocado na pauta da próxima reunião. 6) PROJETO DE LEI
Nº590/2015 – AUTORIZA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE
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AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. Este projeto foi levado as Comissões de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças Públicas, Tomada de Contas e Tributação
e Comissão de Obras, Bens, Serviços Públicos e Servidores Públicos Municipais que emitiram
pareceres favoráveis, que em Plenário foram aprovados por 09 (nove) votos favoráveis e 01 (um)
contrário do Vereador Washington Correa Lima Neto que justificou seu voto dizendo que o projeto fala
por si mesmo, pretende investir R$ 50.000,00 em infraestrutura para instalação dessa empresa a contar
na data, no mínimo. Os filtros fica no mínimo em R$ 150.000,00. Em seguida o mencionado projeto foi
levado em primeira discussão e votação, obtendo aprovação por 09 (nove) votos favoráveis e 01 (um)
contrário do Vereador Washington Correa Lima Neto com a mesma justificativa de voto. 7) PROJETO
DE LEI Nº594/2015 – DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO DO
MUNICÍPIO
DE
NEPOMUCENO
NO
CONSÓRCIO
PÚBLICO
PARA
O
DESNVOLVIMENTO DO CAFÉ. O mencionado projeto continua com pedido de tempo das
Comissões para melhores estudos. 8) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 160/5015 –
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS EDEMIAS NO
MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO. Este projeto foi levado as Comissões de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças Públicas, Tomada de Contas e Tributação
e Comissão de Obras, Bens, Serviços Públicos e Servidores Públicos Municipais que solicitaram tempo
para melhores estudos. 9) PROJETO DE LEI Nº 596/2015 – AUTORIZA A CESSÃO DE
SERVIDORES MUNICIPAIS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Este projeto
também foi levado as Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de
Orçamento, Finanças Públicas, Tomada de Contas e Tributação e Comissão de Obras, Bens, Serviços
Públicos e Servidores Públicos Municipais que solicitaram tempo para melhores estudos. 10)
PROJETO DE LEI Nº 597/2015 – DÁ NOME AO PSF – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA I,
DA VILA ESMÉRIA, NESTE MUNICÍPIO. Este projeto foi levado a Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação Final que emitiu parecer favorável e em Plenário foi aprovado por
unanimidade – 10 votos. 11) PROJETO DE LEI Nº 593/2015 – AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E
DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. O mencionado
projeto foi levado em segunda discussão, votação e redação final, sendo aprovado por 09 (nove) votos
favoráveis e 01 (um) contrário do Vereador Washington Correa Lima Neto. Vai à sanção. Nada mais
havendo a ser tratado o Presidente declarou encerrados os trabalhos, e a próxima Reunião Ordinária,
realizar-se- às 19 horas do dia 17 (dezessete) de Agosto de 2015. Ordem do Dia: Projetos de Lei 590,
594, 596, 597, 598/2015, Projetos de Lei Complementares nº 159 e 160/2015. Em seguida, o
Presidente, convida os Senhores Vereadores para assinarem a Ata.
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Cláudio Andrade Pedroso __________________________________________
Eder Rodrigo Corrêa do Nascimento___________________________________
Francisco Ricardo Gattini___________________________________________
João Alfredo Guedes ______________________________________________
José Rodrigues Avelino_____________________________________________
Júlio Cezar Ezequiel _______________________________________________
Luciano Alexandre Morais___________________________________________
Marcelo Augusto Vilas Boas Alves____________________________________
Pedro Giovani Militani______________________________________________
Washington Corrêa Lima Neto________________________________________
Vilma Aparecida Garcia_____________________________________________
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