TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO AMAZONAS
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
DEPARTAMENTO DE AUDITORIA OPERACIONAL - DEAOP
DEPARTAMENTO DE AUDITORIA AMBIENTAL - DEAMB
PANORAMA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS EM
NOVE MUNICÍPIOS DO AMAZONAS
VISTORIAS OPERACIONAIS DO TCE/AM
MANAUS - AMAZONAS - BRASIL
2 0 1 2
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
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PRESIDENTE
Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva
VICE-PRESIDENTE
Conselheiro Josué Cláudio de Souza Filho
CORREGEDOR
Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior
OUVIDOR
Conselheiro Lúcio Alberto de Lima Albuquerque
Coordenador-Geral da Escola de Contas Públicas
Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro
CONSELHEIROS
Conselheiro Antônio Júlio Bernardo Cabral
Conselheiro Raimundo Michiles
AUDITORES
Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos
Mário José de Moraes Costa Filho
Alípio Reis Firmo Filho
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL DO TCE/AM
Carlos Alberto Souza de Almeida
PROCURADORES
Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça
Evanildo Santana Bragança
Evelyn Freire de Carvalho Langaro Pareja
Ademir Carvalho Pinheiro
Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva
Elizângela Lima Costa Marinho
João Barroso de Souza
Ruy Marcelo Alencar de Mendonça
Elissandra Monteiro Freire de Menezes
SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
Pedro Augusto Oliveira da Silva
EQUIPE DE VISTORIA
Anete Jeane Marques Ferreira (DEAMB)
Juliana Meirelles Silva (DEAOP)
Nilson José Araújo Brandão (DEAOP)
Otacílio Leite da Silva Júnior (DEAOP)
REVISÃO
Sérgio Augusto Meleiro da Silva (DEAMB)
Keila Graça Castro Uchôa (DEAOP)
APOIO TÉCNICO
Lany Mary Iglesias Reis (DEAMB)
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Sumário
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INTRODUÇÃO
04
CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA
05
OBJETIVOS E IDENTIFICAÇÃO
06
RESULTADO DAS VISTORIAS
07
PANORAMA DOS MUNICÍPIOS VISTORIADOS
SITUAÇÕES GERAIS
08
SITUAÇÕES ESPECÍFICAS
09
PARINTINS
10
FONTE BOA
13
TABATINGA
16
BENJAMIN CONSTANT
19
IRANDUBA
22
ITACOATIARA
25
APUÍ
28
MAUÉS
31
BORBA
34
RECOMENDAÇÕES
37
CONCLUSÃO
39
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
41
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Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
Introdução
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No momento que em que o governo federal impõe aos municípios a
missão de interferir decisivamente para mudar o panorama da destinação final dos
resíduos sólidos no Brasil, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM)
contribui para a discussão local ao mostrar a situação real dos municípios do
Amazonas, quanto à destinação final dos resíduos. A realização dessa amostragem
feita em nove municípios, em 2011, atendeu determinação do Tribunal Pleno,
frente à legislação vigente e as notícias veiculadas quanto à situação de perigo
aviário e possível contaminação ambiental. Essa pequena amostragem trouxe a
tona uma triste realidade que não é exclusiva dos municípios do Amazonas, uma
vez que se repete em regiões do nordeste, centro oeste, sudeste e sul: a falta de
gerenciamento dos resíduos e a destinação a céu aberto.
A conjuntura atual exige soluções para a destinação final ambientalmente
adequada dos resíduos no sentido de implementar e ampliar a coleta seletiva, com
a conseqüente diminuição do volume de resíduos enviados aos aterros, e o
aumento sua vida útil, além de promover a inclusão sócio-econômica dos
catadores e a geração emprego e renda aos verdadeiros agentes ambientais.
O TCE/AM ao iniciar este trabalho, que foi destacado pelo Tribunal de
Contas da União (TCU), em sessão do dia 31 de agosto de 2011, assume uma
postura de vanguarda frente às questões ambientais, sociais e de saúde pública, e
contribui para encontrar soluções para o desenvolvimento sustentável e controle
quanto à aplicabilidade dos recursos públicos, bem como o controle preventivo
ambiental.
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04
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Contextualização do Tema
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O crescimento urbano, decorrente da elevação dos patamares de consumo
e a industrialização provocam o aumento da geração de resíduos sólidos nas
cidades brasileiras, e impõem ao poder público, grandes demandas a serem
manejadas. Essa situação é agravada quando aliada a falta de políticas para o
gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos, o que leva a manejos incorretos, à
poluição ambiental, paisagística e danos à saúde. Para intervir nesse cenário o
Governo Federal editou a Lei 12.305/2010, Plano Nacional de Resíduos Sólidos
(PNRS), regulamentada pelo Decreto 7.404/2010, que obriga os municípios a
elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
(PMGIRS), até agosto de 2012 e a implantação de aterros sanitários, até o ano de
2014.
A lei busca também interferir decisivamente no controle dos resíduos
sólidos por meio da atribuição de responsabilidades aos geradores dos resíduos,
com, por exemplo, a adoção do processo de logística reversa por parte do setor
industrial.,
Para efeito da Lei, os resíduos sólidos urbanos englobam os resíduos
domiciliares, oriundos de atividades domésticas, resíduos de limpeza urbana
(varrição, limpeza de logradouros e vias públicas). Considera-se ambientalmente
adequada a distribuição ordenada de rejeitos em aterros sanitários, ao contrário da
disposição final de resíduos em vazadouros a céu aberto ou lixões e em aterros
controlados que é inadequada, pois o lixo descarregado diretamente no solo, sem
o processo de impermeabilização e sem nenhum tratamento, ainda que haja
cobertura com terra, gera efeitos nocivos à saúde pública e ao meio ambiente.
A pesquisa Nacional de Saneamento Básico (PNSB), realizada pelo IBGE
em 2008, indica que o manejo dos resíduos sólidos (que inclui coleta, limpeza
pública e destinação final do lixo) passou a existir em todos os municípios
brasileiros, apesar da disposição final ainda se apresentar de forma inadequada em
73% destes.
Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais
(Abrelpe) publicou na edição 2010, o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil,
onde o volume de resíduos sólidos urbanos gerados pela população, em 2010, foi
superior ao registrado em 2009, em 6,8%. A produção de lixo chegou a 61 milhões
de toneladas.
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05
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Objetivos e Identificação
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O objetivo das vistorias foi verificar a situação das áreas de Depósito de
Resíduos Sólidos (DRS) nos municípios e identificar os possíveis danos
ambientais, além dos fatores que influenciam na coleta e destinação final do lixo.
A escolha dos municípios seguiu uma amostragem feita a partir da
divulgação, pelo Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas
(IPAAM), da lista dos municípios com risco aviário e demandas junto ao Tribunal
de Contas do Estado do Amazonas. As vistorias foram feitas no período de Abril a
Dezembro de 2011.
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Resultado das Vistorias
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Por determinação do Tribunal Pleno, em abril de 2011 o Departamento de
Auditoria Operacional (DEAOP) em parceria com o Departamento de Auditoria
Ambiental (DEAMB) iniciou vistorias operacionais nos municípios de Parintins,
Fonte Boa, Tabatinga, Benjamin Constant, Iranduba, Itacoatiara, Apuí, Maués e
Borba (Figura 01). Foram examinados aspectos que vão desde o marco legal,
passando pelo planejamento e operacionalização da coleta pública e destinação
final dos resíduos.
Os relatórios apontam para a falta de controle na gestão dos resíduos
sólidos urbanos; deficiência na coleta e transporte dos resíduos; a falta de
capacitação técnica nas prefeituras; a descontinuidades das ações durante os
mandatos seqüentes e à seleção e/ou compra de área destinada a aterros sanitários
sem estudos ou com estudos incompletos, muitas vezes sem anuência do órgão
estadual de meio ambiente.
Esse trabalho não teve a pretensão de extrapolar para todos os municípios
as constatações elencadas nesta consolidação. No entanto há uma realidade
exposta que serve como referência para alguns problemas recorrentes observados
e que são graves. No Amazonas, segundo dados do Instituto de Proteção
Ambiental do Estado do Amazonas (IPAAM) o Panorama Geral da destinação
final de Resíduos Sólidos no Amazonas apresenta 01 Aterro Controlado em
Manaus e 61 lixões a céu aberto.
As análises realizadas foram feitas, de acordo a Lei 12.305/2010 - que
instituiu a Política dos Resíduos Sólidos - Resoluções estabelecidas pelo Conselho
Nacional do Meio Ambiente (Conama) e Normas Técnicas, entre outros. Ao
final de cada relatório são apresentadas sugestões ao executivo municipal a fim de
minimizar os impactos sociais, ambientais e de saúde.
Figura 01 - No destaque em vermelho os municípios vistoriados
Fonte: DEAMB/TCE 2012
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Panorama dos Municípios Vistoriados
SITUAÇÕES GERAIS
Não há tratamento do lixo e a destinação final do mesmo é deficiente, pois é
coletado e disposto de forma inadequada (lixão), o que acarreta problemas
sociais, urbanísticos, saúde pública e poluição ambiental;
Descarte de resíduos diretamente em valas sem o devido tratamento e sem a
correta impermeabilização do solo;
Os municípios não possuem Plano Gestor de Resíduos Sólidos Urbanos
(PGRSU);
Há carência de profissionais com formação específica para atuar na área de
gestão dos resíduos sólidos;
A coleta é deficiente e não cobre toda a malha viária das sedes e em alguns
casos chega a ser precária;
Os veículos não são adequados à coleta de resíduos e também são utilizados
em outros setores (obras);
Há presença de crianças entre os catadores nos lixões;
O lixo não é visto como uma possibilidade real de ganho;
Não há programas de coleta seletiva ou política que contemple o
gerenciamento integrado de resíduos sólidos;
Não existe articulação para mobilização ou organização dos catadores em
associações;
Os resíduos de saúde não são manejados da forma correta e acabam nos lixões
a céu aberto, queimados ou enterrados;
A queima prevalece na maioria dos municípios como forma de redução da
volumetria do lixo.
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Panorama dos Municípios Vistoriados
SITUAÇÕES ESPECÍFICAS
Município recebeu recursos para construção de um Aterro Sanitário, não
concluiu todas as etapas conforme as Normas Técnicas, não implantou
programas complementares (coleta seletiva) e a área voltou a ser um lixão;
Município com Aterro Sanitário a ser inaugurado e uma área de DRS (lixão) a
ser desativada e recuperada por meio de Plano de Recuperação de Áreas
Degradadas (PRAD);
Município que fez aquisição de terreno para Aterro Sanitário sem a realização
dos estudos de viabilidade técnica;
Quadro 1 – Informações dos municípios
POPULAÇÃO
GERAL
POPULAÇÃO
URBANA
DESTINAÇÃO
FINAL
PARINTINS
102.033
69.905
LIXÃO / COBERTURA
FONTE BOA
22.817
15.039
LIXÃO
TABATINGA
52.272
36.371
LIXÃO
B. CONSTANT
34.411
20.132
LIXÃO
IRANDUBA
40.781
28.928
LIXÃO / COBERTURA
ITACOATIARA
86.839
58.175
LIXÃO
APUÍ
18.007
10.606
LIXÃO / COBERTURA
MAUÉS
52.236
25.836
LIXÃO
BORBA
34.961
14.434
LIXÃO
MUNICÍPIO
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PARINTINS
Área - 5.952 Km²
População Geral - 102 066 habitantes
População Urbana – 69.905 habitantes
Economia – Agricultura, Pecuária e Turismo
Mesorregião Centro Amazonense – Microrregião Parintins
A vistoria foi realizada de 11 a 15 de abril de 2011, com visitas técnicas na
área do Depósito de Resíduos Sólidos (DRS), Associação de Catadores de
Parintins (ASCALPIN), Aeroporto Júlio Belém e outras setores. O município de
Parintins tem o Depósito de Resíduos Sólidos localizado na Área de Segurança
Aeroportuária (ASA) do Aeroporto Júlio Belém. Sua situação foi agravada em
função do risco aviário proveniente da enorme quantidade de urubus (coragyps
atratus) que transitam entre o aeroporto, fazendas de gado próximas e o Lixão.
O risco aviário em Parintins foi denunciado pela Agência Nacional de
Regulação de Viagens (ANAC), Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e de
Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e Instituto de Proteção Ambiental do
Estado do Amazonas (IPAAM), sendo os dois últimos, órgãos de controle
ambiental, federal e estadual respectivamente. Esse cenário levou o Ministério
Público Federal a mover uma Ação Civil Pública (Processo n. 7835282010
04013200) para interdição do Aeroporto Júlio Belém, e culminou com a decisão
da Justiça Federal, em setembro de 2010, pelo fechamento do Aeroporto para
pousos e decolagens em horários diurnos. Em Maio de 2011, o aeroporto foi
reaberto, mas novamente fechado em agosto de 2011.
A lixeira de Parintins localiza-se no bairro Djard Vieira há mais de 20 anos.
A área ocupa uma superfície de 300 x 350 m, correspondente a 10,5 hectares, a
uma distância de aproximada de 4,6 km da ASA do Aeroporto Júlio Belém. Desde
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fevereiro de 2011 a administração municipal, seguindo orientação do IPAAM,
iniciou um processo de remediação da área lixão com a construção de cerca e
guarita, melhorias no acesso, estabelecimento de via secundária e espaço de
manobra, com acesso para circulação em todo o DRS, a fim de facilitar o
descarregamento, separação dos resíduos por área e recobertura em valas.
Também foram construídas valas para destinação dos resíduos de saúde e de
carcaças. O ponto de descarregamento foi transferido da via de acesso, para a parte
interna do lixão.
A equipe do TCE esteve no galpão da Associação dos Catadores de
Parintins (Ascalpin) que conta com 50 associados, mas na época apenas 15 estavam
operantes e o restante atuava por conta própria.
Figura 02: Urubus na região da lixeira
Figura 03:Avião durante a decolagem desvia de urubus
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Também há catadores que não são associados, em função da falta de
estrutura e de apoio da Prefeitura.
Durante a visita ao DRS as principais falhas verificadas foram:
a) A cerca de isolamento da área e a guarita para controle de entrada
das pessoas estranhas a atividade não impedem o acesso de pessoas,
veículos e catadores ao local;
b) A localização da lixeira da área residencial não obedece a NBR
13896/97 que estabelece uma distância mínima maior que 500
metros. As consequências imediatas para a comunidade local é a
transmissão de doenças, o mau cheiro e a degradação paisagística;
c) Vazamento de gases do interior da massa de lixo e de áreas de
chorume;
d) Ausência do sistema de drenagem de águas pluviais provocando
maior infiltração na célula, aumentando o volume de chorume
gerado;
e) Ausência de impermeabilização do solo antes do início dos
trabalhos de recobrimento;
f) Área possui um passivo de 20 anos;
g) Resíduos frigoríficos jogados na vala específica não são recobertos
imediatamente após o descarregamento dos veículos. Os resíduos do
frigorífico levam de dois a três dias para serem recobertos nas valas.
h) A vala para deposição dos resíduos de saúde não é corretamente
operacionalizada; encontra-se com grande volume de águas pluviais
ao fundo.
O Relatório de Vistoria foi apresentado na 18ª Sessão do Tribunal Pleno,
em 26 de maio de 2011, com recomendações. Foi enviado às instituições
competentes, como IPAAM, Vara de Meio Ambiente e Prefeitura de Parintins. O
relatório também foi enviado a 7ª. Vara Federal de Meio Ambiente da Justiça
Federal no Amazonas.
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FONTE BOA
Área - 12.111 Km²
População Geral - 22.817 habitantes
População Urbana – 15.039 habitantes
Economia – Agricultura, Pesca e Pecuária
Mesorregião Centro Amazonense – Microrregião Alto Solimões
A vistoria foi realizada de 24 a 27 de julho de 2011. Visitas técnicas foram
feitas no DRS, feiras, hospital e aeroporto. O Relatório Anual de Gestão da
Prefeitura de Fonte Boa, referente ao ano de 2010, indica que a geração de
resíduos/dia é de 4.600Kg. Os resíduos produzidos no município são
provenientes dos setores: domiciliar, público (incluindo capina, poda e os
resíduos da feira e mercado), serviços de saúde (único não coletado pelo serviço
municipal), entulho e outros. O município, apesar de possuir um Instituto de
Desenvolvimento Social, o IDSFB, que tem como escopo a conservação,
preservação e melhoria do meio ambiente e da qualidade de vida, voltou-se apenas
para a área rural. Não houve ampliação para projetos específicos na área urbana,
seja no saneamento básico outro setor.
Há 13 anos o Depósito de Resíduos Sólidos (DRS) da cidade de Fonte Boa
funciona na Estrada da Baré, próximo de conjuntos habitacionais. O marco da
utilização da área foi o início da coleta pública de resíduos em 1998. O terreno tem
01 (um) hectare e está localizado nas coordenadas 02º30'46,6”S e 66º04'42,6”W.
Os resíduos dos serviços de saúde não são coletados pela Prefeitura. No
Hospital Manuel Paes Lemos, o lixo hospitalar é recolhido e jogado numa vala de
3 metros de profundidade, sem impermeabilização localizada no terreno da
própria unidade. Quando a vala está cheia o lixo é queimado.
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Figuras 4 e 5 – Vista geral dos resíduos espalhados no terreno
onde está instalado o lixão.
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O sistema operacional da coleta pública apresenta sérias deficiências,
desde carros e equipamentos inadequados até o período de retorno nos bairros,
que ultrapassa 20 dias. A demora na coleta leva os moradores a uma prática
inadequada de armazenamento do lixo: as sacolas são penduradas em árvores ou
varais e se multiplicam conforme o número de dias, aguardando o carro coletor. O
lixo orgânico acumulado ou disposto de forma inadequada cria um ambiente
propício ao desenvolvimento de organismos patogênicos.
O município não possui matadouro, e portanto, não há controle dos
resíduos gerados pelo abate de animais. As carcaças são jogadas no rio, enterradas
ou abandonadas nas cercanias das fazendas.
Durante a visita ao DRS as principais falhas verificadas foram:
a) Constatação da existência de lixão a céu aberto;
b) Manejo inadequado de resíduos sólidos dos serviços de saúde;
c) Presença de crianças entre os catadores no lixão;
d) Existência de catadores sem processo de organização;
e) Igarapé a 200m do limite do terreno do lixão;
f) O acesso ao local é livre, não há cercas ou guaritas para impedir a
presença de catadores;
g) Os resíduos não são recobertos;
h) O local está apenas a 1,0 km do aeroporto da cidade, o que vai de
encontro às normas de seguranças aeroportuárias (Resolução
CONAMA 04/95).
O relatório foi apresentado na 29ª Sessão do Tribunal Pleno em 22 de
setembro de 2011.
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TABATINGA
Área - 3.225 Km²
População Geral - 52.272 habitantes
População Urbana – 36.371 habitantes
Economia – Comércio e Pesca
Mesorregião Centro Amazonense – Microrregião Alto Solimões
A vistoria foi realizada de 28 a 29 de Julho de 2011. Foram realizadas visitas
técnicas ao Matadouro, DRS de Tabatinga, Aeroporto Internacional de Tabatinga,
Procuradoria da República no Amazonas/Ministério Público Federal, Prefeitura e
Hospital de Guarnição. A região Alto Solimões é de relevante interesse à soberania
nacional, por se localizar na tríplice fronteira do Brasil, Colômbia e Peru, além de
concentrar um grande número de terras indígenas. O cenário descrito é uma
situação característica dos municípios do Alto Solimões, quanto ao alto percentual
de terras indígenas o que muitas vezes, representa limitações quanto à expansão
das sedes ou localização estratégica de portos, aeroportos e outras áreas públicas.
O DRS de Tabatinga foi um dos maiores lixões a céu aberto inspecionado
(cerca de 8 hectares), sem nenhum tipo de tratamento, com o agravante da
presença de catadores peruanos e colombianos, que juntamente com os filhos,
passam o dia no lixão em abrigos improvisados. É importante destacar que além da
população oficial, Tabatinga tem uma população flutuante de colombianos e
peruanos.
A cidade tem 12 bairros, a Prefeitura operacionaliza a coleta pública e
atende diariamente aos bairros centrais e aos bairros periféricos, em dias
alternados. Os veículos de coleta são alugados e cumprem rotas sob fiscalização da
Secretaria Municipal de Limpeza Pública. Os garis trabalham sem equipamentos
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de proteção e os carros de coleta são inadequados ao serviço. A Prefeitura
cadastrou os catadores brasileiros, mas enfrenta dificuldades na legalização dos
catadores estrangeiros (peruanos e colombianos) que não possuem
documentação de origem.
Figuras 05 e 06 – Veículos inadequados na coleta e abrigos improvisados no lixão.
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Na pesquisa documental sobre o risco aviário nos Relatórios do Cenipa
2010 e 2011, constatou-se a ocorrência de 5 colisões com aves da espécie urubu
(coragyps atratus), nos últimos 3 anos na área do Aeroporto Internacional de
Tabatinga. Uma Ação Civil Pública (N° 32.01.000386-2) foi proposta pelo
Ministério Público Federal/ Procuradoria da República em Tabatinga (MPF), para
que a Prefeitura Municipal adotasse providências a fim de adequar a lixeira
municipal para um aterro controlado. O IPAAM também recomendou a adoção
de medidas a fim de remediar á área do DRS, para reduzir o risco aviário, a
contaminação do solo, do lençol freático e dos cursos d'água e diminuir assim os
riscos ambientais.
Durante a visita ao DRS de Tabatinga, que está localizado nas coordenadas
geográficas 04° 13' 16,70098”S e 69° 55' 03,03712”W, na Estrada do INCRA, as
principais falhas verificadas foram:
a) Não implementação das recomendações do IPAAM quanto à
remediação do lixão e sua permanência a céu aberto;
b) Disposição inadequada dos resíduos sólidos dos serviços de saúde,
jogados a céu aberto, misturados ao lixo comum;
c) Presença de catadores peruanos e colombianos instalados em
abrigos no lixão;
d) Existência de catadores sem processo de organização;
e) Ausência de cercas ou guaritas para impedir a presença de
catadores e crianças.
O relatório foi apresentado na 29ª Sessão do Tribunal Pleno em 22 de
setembro de 2011.
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BENJAMIN CONSTANT
Área - 8.793 Km²
População Geral - 34.411 habitantes
População Urbana – 20.132 habitantes
Economia – Agricultura e Pecuária
Mesorregião Centro Amazonense – Microrregião Alto Solimões
A vistoria foi realizada de 29 a 30 de Julho de 2011. Em função de denúncia
ao Tribunal de Contas, a equipe que se encontrava em Tabatinga deslocou-se ao
município de Benjamim Constant, para verificar as condições do DRS que se
localiza no centro da cidade. Benjamin Constant também integra a Tríplice
Fronteira e está muito próxima ao Distrito de Islândia, no Peru. A sede, além da
população local tem uma média de 120 famílias de peruanos residentes que
exploram atividades comerciais, além de uma população flutuante de peruanos e
colombianos, em função do comércio. A cidade não possui Plano Diretor. O
volume médio diário de lixo recolhido pelo serviço de limpeza pública é de
aproximadamente 40 m3, excetuando-se o lixo hospitalar que é queimado no
terreno do próprio hospital. Esse cálculo é baseado no número de deslocamentos
das caçambas até o Lixão.
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Figuras 07 e 08 – O terreno em declive segue em direção aos cursos d´agua Forno crematório dos resíduos de saúde
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O Depósito de Resíduos Sólidos de Benjamin Constant está situado em
área urbana, no bairro da Colônia, (Coordenadas 04° 23' 11,4”S e 70° 01' 16,1”W),
ao lado do cemitério da cidade. O local é utilizado há mais de 20 anos. O terreno
do lixão tem 5,0 hectares. A área apresenta forte declividade e está entre dois cursos
d'água, os afluentes dos igarapés Santo Antônio e Boa Esperança. O Relatório de
Análise da Disposição Final dos Resíduos Sólidos, feito pelo Serviço Geológico
Brasileiro, em 2008, informa que em função da declividade do terreno, as águas
pluviais são drenadas juntamente com os resíduos líquidos do aterro (chorume)
para o leito do afluente do igarapé Santo Antônio.
A coleta de resíduos é deficiente e os veículos também são utilizados no
setor de obras. Os resíduos dos serviços de saúde são queimados num forno
crematório localizado no terreno do próprio hospital, sem nenhum tipo de
manejo. O crematório não tem qualquer sistema de isolamento que impeça o
acesso de animais e crianças que brincam no local. No mesmo terreno, às margens
do Rio Javari, está localizada uma vala destinada aos resíduos dos serviços de saúde
do Grupo A, que são potencialmente infectantes, como restos humanos. Assim, o
manejo dos RSSS não atende as normas da Resolução nº 306/2004 da Diretoria
Colegiada (RDC), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que
dispõe sobre o gerenciamento de RSSS, editada de acordo com o Conselho
Nacional do Meio Ambiente.
Durante a visita ao DRS as principais falhas verificadas foram:
a) Área imprópria para instalação de um DRS uma vez que o mesmo
está no meio da cidade;
b) Contaminação de dois cursos d'água a poucos metros do Igarapé,
cujos laudos técnicos integram o Relatório do CPRM;
c) O Lixão está a 150m de distância das residências mais próximas, do
afluente do igarapé Boa Esperança e é limítrofe com o afluente do
igarapé Santo Antônio;
d) Presença de catadores;
e) Constatação da existência de lixão a céu aberto;
f) Manejo inadequado de resíduos sólidos dos serviços de saúde;
g) Catadores sem processo de organização;
h) Cobertura parcial dos resíduos após períodos prolongados.
O relatório foi apresentado e aprovado na 29ª Sessão do Tribunal Pleno,
em 22 de setembro de 2011.
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IRANDUBA
Área - 2.214 Km²
População Geral - 40.787 habitantes
População Urbana – 28.928 habitantes
Economia – Indústria, Agricultura e Pesca
Mesorregião Centro Amazonense – Microrregião Manaus
A vistoria técnica foi realizada de 08 a 10 de agosto de 2011. O município
de Iranduba está a 22 quilômetros de distância de Manaus em linha reta, e é uma
das maiores cidades do Amazonas. O município foi incluído pela Lei
Complementar nº 52, de 30 de maio de 2007, (alterada pela Lei 59/207) na Região
Metropolitana de Manaus.
A coleta pública no município iniciou em 1997, após a Prefeitura adquirir
um terreno para instalar o DRS. Atualmente, a coleta dos resíduos é estimada em
70 metros cúbicos diários. A coleta atinge toda a cidade e está sob responsabilidade
da Secretaria Municipal de Limpeza Pública. No total, oito (8) bairros (Centro,
Novo Amanhecer, Cidade Nova, São Francisco, Bairro Alto, Graça Lopes,
Eduardo Braga e Laranjal) são atendidos, além de 4 Distritos Urbanos: Ariaú,
Cacau Pirêra, Lago do Limão e Paricatuba. Os veículos usados na coleta
apresentavam bom estado de conservação e eram adequados ao serviço.
A Prefeitura também fiscaliza o destino dos resíduos sólidos gerados pelo
setor de turismo, produzido pelos hotéis de selva, restaurantes flutuantes,
restaurantes rodoviários e barracas instaladas nas praias.
Os resíduos sólidos dos serviços de saúde são coletados pela Prefeitura nos
mesmos veículos utilizados na coleta comum. O único manejo feito pelas
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unidades de saúde é a separação do material pérfuro-cortante, acondicionado em
caixas descartech. Todo o lixo hospitalar segue para o DRS.
Iranduba não dispõe de programa de Coleta Seletiva, mas um grupo de 10
catadores, basicamente da mesma família e moradores das áreas próximas,
trabalham regularmente no Lixão Municipal.
Desde 1997 o Depósito de Resíduos Sólidos (DRS) da cidade de Iranduba
funciona na rodovia Carlos Braga, no Ramal de Janauary, Km 6 a Km 7 Km da
sede. O terreno de 15 hectares localiza-se nas geográficas 03°14'588”S e
S060°14'588”W.
Figura 09 – Catadora em meio ao lixão
Figura 10 - Operacionalização da cobertura dos resíduos
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O terreno é plano o que facilita o descarregamento dos carros coletores.
No entorno do lixão foram construídos acessos não pavimentados, o que permite
o tráfego dos caminhões e caçambas em toda a extensão. A Prefeitura tem um
projeto para construção de Aterro Sanitário na mesma área. Análises preliminares
do CPRM indicam que o local tem viabilidade técnica.
No DRS as principais falhas verificadas foram:
a) Livre acesso de pessoas e animais;
b) Existência de moradias a menos de 500 m do loca, apesar do lixão
localizar-se em área rural;
c) Ausência de técnica estabelecida para a cobertura dos resíduos e de
impermeabilização do solo;
d) Resíduos sólidos dos serviços de saúde queimados a céu aberto;
e) Não há separação de resíduos;
f) Presença de catadores sem equipamentos de proteção individual
adequados
g) Queima do lixo hospitalar sem o manejo correto.
O relatório foi apresentado e aprovado na 36ª Sessão do Tribunal Pleno,
em 07 de dezembro de 2011.
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ITACOATIARA
Área - 8.892 Km²
População Geral - 86.839 habitantes
População Urbana – 58.175 habitantes
Economia – Indústria madeireira, pesca e pecuária
Mesorregião Centro Amazonense – Microrregião Itacoatiara
A vistoria técnica foi realizada de 10 a 13 de agosto de 2011. O município
de Itacoatiara localiza-se a 272 quilômetros de Manaus; é a terceira cidade em
densidade populacional do Estado e pertence à Região Metropolitana de Manaus
pela Lei Complementar nº 52, de 30 de maio de 2007 (alterada pela Lei 59/2007).
O município possui arcabouço legal para gestão urbana (Plano Diretor, Código de
Postura, Código Ambiental, Código de Obras etc.). Em 2001 a administração
municipal, por meio de convênio (SIAFI n° 432825) com o Ministério do Meio
Ambiente (MMA) recebeu R$ 800 mil reais para construção de um aterro
sanitário.
O projeto aprovado no MMA consistia na construção de lagoas de
chorume e guarita; aquisição de equipamento (balança, trator de esteira e
caçamba), além de obras de urbanização. O aterro seria construído num terreno
de 847.000 m2, no mesmo local aonde os resíduos eram depositados. A vigência
do convênio foi de 31 de dezembro de 2001 a 30 de abril de 2003. Na vistoria a
equipe do TCE constatou que as obras realizadas não caracterizam a existência de
um aterro sanitário. As lagoas de chorume foram construídas, assim como a
guarita, mas está tudo abandonado em meio ao lixo e vegetação rasteira. Os
equipamentos comprados estão sucateados e abandonados e não há vestígios de
urbanização. Também não existe evidência que o local tenha sido
operacionalizado como um Aterro Sanitário.
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O serviço de coleta é realizado em 27 bairros. A Prefeitura também
mantém a coleta nas comunidades rurais Novo Remanso, Vila de Lindóia e
Engenho. Não existe quantificação da geração de resíduos, mas apenas
estimativas. Segundo a Prefeitura são recolhidas 196 toneladas/dia de resíduos.
Dados do IPAAM indicam uma geração per capita de 0,5 kg hab/dia.
Os RSSS são coletados pela Prefeitura em veículo apropriado para o
transporte. Apesar do transporte atender a norma de forma correta, todo o resíduo
de saúde é jogado no lixão sem nenhum tratamento. Não há valas para a destinação
dos resíduos de saúde.
Figura - 11 – Grande concentração de Urubus
Figura 12 - Abrigo dos catadores na estrada de acesso
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Itacoatiara tem uma Associação de Catadores composta por 25 pessoas.
Durante a vistoria no DRS, os catadores estavam acampados em barracos
improvisados nas margens da estrada de acesso e também coletavam resíduos
recicláveis/reutilizáveis sem nenhum equipamento de proteção.
A lixeira municipal ocupa um terreno de 15 hectares, situado na Rua Dr.
Luzardo de Mello, bairro do Jauary II, (Coordenadas 03° 08' 53,0”S e 58° 25'
43,9”W), dentro da zona urbana, desde 1997. A área também é próxima do Lago
Canaçari e dos igarapés Piramiri e Igaipauá que deságuam no Rio Amazonas.
Durante a vistoria técnica foram verificadas as seguintes irregularidades:
a) Resíduos depositados sem nenhum tipo de separação, tratamento
ou cobertura;
b) Presença de residências a menos de 100 metros (área urbana) e
uma área de invasão nos fundos do lixão;
c) Risco aviário, a lixeira está a menos de 7 km do aeroporto local,
infringindo a Resolução CONAMA 004/95;
d) Descarregamento desordenado dos resíduos;
e) Resíduos sem recobrimento;
f) Cerca de 8,0 (oito) hectares de resíduos a céu aberto;
g) Presença de catadores, inclusive crianças;
h) Ausência de cerca de isolamento e guarita;
i) Proximidade com frigorífico, separado apenas pelo muro do
estabelecimento;
j) Queima inadequada dos resíduos;
k) Ausência de drenagem de águas pluviais;
l) Mistura dos resíduos de serviço de saúde com os resíduos comuns;
Além da vistoria no Depósito de Resíduos Sólidos (DRS) a equipe
participou de audiência pública na Câmara de Vereadores para aprovação da área
pré-selecionada pela Prefeitura Municipal para implantação do Aterro Sanitário.
O relatório foi apresentado e aprovado na 36ª Sessão do Tribunal Pleno,
em 07 de dezembro de 2011.
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APUÍ
Área - 54.240 Km²
População Geral - 18.007 habitantes
População Urbana – 10.606 habitantes
Economia – Agricultura e Pecuária
Mesorregião Centro Amazonense – Microrregião do Madeira
A vistoria técnica foi realizada de 20 a 22 de outubro de 2011. O município
de Apuí foi fundado a partir da migração de colonos da região Sul do Brasil, que se
tornaram assentados da Reforma Agrária. Se destaca no cenário econômico do
Amazonas devido ao seu grande potencial agropecuário. O município tem todo o
arcabouço legal para gestão urbana. Na área de resíduos iniciou há dois anos o
“Diagnóstico dos Serviços de Limpeza Urbana”, em parceria com a Universidade
Federal do Amazonas (UFAM/Humaitá) e Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O documento serve como ferramenta
estratégica para as ações da gestão de resíduos sólidos.
A coleta domiciliar na sede iniciou oficialmente em 1987 e hoje atende aos
10 bairros da cidade (Centro, Juscelino Kubischeck, Morena, São Sebastião,
Cachoeirinha, Vila Nova, Liberdade, Vila Rica, Vila da Palha e Comunicação). A
Prefeitura também mantém o serviço de coleta nas estradas vicinais do
Assentamento do Juma uma vez na semana.
A produção de resíduos sólidos domiciliares e comerciais na cidade de
Apuí, segundo o Diagnóstico de Resíduos Sólidos, corresponde a 2,8 toneladas
p/dia. A produção de lixo per capita de cada habitante/dia está estimada em 0,78
kg/hab. Os RSSS são coletados pela administração hospitalar e dispostos em vala
específica no DRS.
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Não há programa de coleta seletiva, mas seis catadores recolhem materiais
reutilizáveis/recicláveis no lixão e outros 10, recolhem embalagens de alumínio
descartadas em eventos na cidade e nos bares. Não existe nenhuma associação ou
infra-estrutura de apoio a estes catadores.
Figura 13 – Vala com resíduos misturados
Figura 14 - Identificação do DRS na estrada de acesso
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O Depósito de Resíduos Sólidos localiza-se à margem da BR-230, Km 63,
no sentido Apuí – Humaitá, em terreno de propriedade particular, distante
aproximadamente 4 Km do Centro Urbano. As coordenadas geográficas são 07°
12' 52,6”S e 59° 54' 55,8”W. A área localiza-se numa elevação, mas com acesso fácil
e tem como vizinhança alguns sitiantes e fazendas agropecuárias, já instalados
antes da implantação do DRS.
A visita in loco constatou que a administração municipal, tem se esforçado
para executar o gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos, tanto é que
buscou cumprir algumas orientações do IPAAM no DRS, a fim de acabar com o
processo de queima dos resíduos. Assim efetivaram a abertura de valas especificas
para resíduos domésticos, resíduos de saúde, além de uma pré-seleção dos
resíduos por origem. Esse sistema mesmo rudimentar não deixa de ser um
indicativo que o gestor busca alternativas para a questão. Também foram
registradas boas práticas no estabelecimento de parcerias e no envolvimento da
comunidade. Preocupada em dar celeridade à construção do novo aterro sanitário,
a Prefeitura de Apuí já pré-selecionou duas áreas para avaliação.
No processo de remediação do antigo lixão, é relevante evidenciar que
houve um pequeno avanço, uma vez que o método utilizado, mesmo rudimentar,
é melhor do que o lixão a céu aberto, mas destacamos irregularidades das ações
mediante as normas técnicas e a legislação:
a) A localização do DRS está há 500 metros de sítios e pequenos
imóveis rurais;
b) Ausência de impermeabilização nas valas de resíduos de saúde e
resíduos orgânicos;
c) Ausência de sistema de drenagem dos líquidos percolados
(chorume) e de águas pluviais;
d) Não observância dos padrões técnicos para os serviços de
recobertura;
e) Resíduos misturados nas valas;
f) Não há sistema de tratamento de lixiviados (chorume e água de
infiltração);
g) Não há sistema de isolamento para evitar o acesso de pessoas e
animais.
O relatório foi apresentado e aprovado na 12ª Sessão Administrativa do
Tribunal Pleno, em 29 de março de 2012.
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MAUÉS
Área - 39.990 Km²
População Geral - 52.236 habitantes
População Urbana – 25.836 habitantes
Economia – Agricultura e Pecuária
Mesorregião Centro Amazonense – Microrregião de Parintins
A vistoria técnica foi feita de 07 a 10 de novembro de 2011 - A situação dos
resíduos sólidos no município de Maués é grave pelos danos ambientais
observados a partir das inadequações técnicas, legais e operacionais do atual
Depósito de Resíduos Sólidos (DRS) que é uma lixeira com aproximadamente
10 hectares a céu aberto, sem recobertura dos resíduos, onde prevalece a queima.
O município trata da gestão dos resíduos há quase 10 anos quando foi
elaborado o “Estudo preliminar para Elaboração do Plano de gerenciamento de
Resíduos Sólidos Urbanos e Implantação do Aterro Sanitário de Maués”. Seguido
a este trabalho foi feito um Diagnóstico e estudo para implantação de um Aterro
Sanitário com sobrevida de 15 anos. O projeto executivo de construção do Aterro
sanitário foi elaborado, em 2003, e atualmente, o município vive a expectativa de
sua inauguração (coordenadas geográficas 3º32'44”S e 57º41'30”W). O aterro foi
construído com recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente/Ministério do
Meio Ambiente, com investimentos da ordem de R$ 448.580,00 (quatrocentos e
quarenta e oito mil, quinhentos e oitenta Reais), e contrapartida do Município de
R$ 145.800,00 (cento e quarenta e cinco mil e oitocentos Reais).
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Figura 15 – Lixo a céu aberto e queima
Figura 16 - Preparação das Valas do Aterro a ser inaugurado
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O serviço de coleta recolhe todos os resíduos sem separação por origem
em 9 bairros (Centro, Maresia, Santa Tereza, Senador José Esteves, Santa Luzia,
Mario Fonseca, Ramalho Junior, Donga Michiles e Éden). São coletadas,
aproximadamente, 40 (quarenta) toneladas de lixo/dia. Como o lixão está
localizado em área urbana, moradores e comerciantes se deslocam
frequentemente para jogar todo tipo de lixo na área, inclusive na estrada de acesso.
O maior problema detectado foi deficiência na regularidade da coleta, uma vez
que os caminhões e equipamentos utilizados são os mesmos que servem a
Secretaria de Obras, no transporte de seixo e asfalto, além de não serem adequados
ao transporte de resíduos. Os resíduos de saúde também tem como destinação
final o lixão.
A cidade de Maués não tem programa de coleta seletiva, mas uma média de
6 (seis) famílias de catadores percorrem o lixão em busca de metais (alumínio e
cobre). Constatou-se que crianças acompanham os pais na coleta desses materiais.
O lixo produzido na área urbana na cidade de Maués é disposto no
Depósito de Resíduos Sólidos (DRS) que se configura como uma lixeira a céu
aberto com 3 hectares, localizada no Km 3 da estrada Maués-Mirim, há cerca de 6
anos. A área apresenta, nos aspectos técnico, legal e operacional, condições
completamente inadequadas de funcionamento, uma vez que o lixo é depositado
a céu aberto, em terreno semi-saturado, próximo às vertentes de igarapés.
Dessa forma o relatório de vistoria recomenda aos gestores a elaboração
imediata do Plano de desmobilização da atual lixeira, juntamente com o Plano de
Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) a fim de minimizar os impactos
ambientais e sanitários, e outros danos causados pela disposição de resíduos direta
no solo, degradação paisagística, poluição ambiental do solo, das águas e do ar e
degradação social.
Assim as principais irregularidades do DRS são:
a) Aproximadamente 10 hectares de lixo a céu aberto;
b) Área sem delimitação, cercas ou guarita para controle da atividade;
c) Queima inadequada de resíduos para redução da volumetria;
d) Presença de catadores e crianças;
e) Deposição de resíduos de saúde a céu aberto;
f) Carcaças de animais jogados a céu aberto;
g) Ausência de sistema de drenagem dos líquidos percolados
(chorume) e de águas pluviais;
h) Ausência de sistema de tratamento de lixiviados (chorume e água
de infiltração);
i) Grande concentração de urubus (Coragyps atratus) e roedores.
O relatório foi apresentado e aprovado na 12ª Sessão Administrativa do
Tribunal Pleno, em 29 de março de 2012.
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BORBA
Área - 44.252 Km²
População Geral - 34.961 habitantes
População Urbana – 14.434 habitantes
Economia – Agricultura e Pecuária
Mesorregião Centro Amazonense – Microrregião do Madeira
A vistoria técnica foi feita de 21 a 25 de novembro de 2011. No âmbito da
coleta de resíduos, do manejo e da destinação final, a administração município de
Borba apresentou grandes dificuldades, seja pela falta de técnicos capacitados para
operacionalizar o setor, falta de recursos e ainda pela falta de planejamento
estratégico. Essas deficiências levam a um cenário de insegurança ambiental e
sanitária.
Apesar de possuir um arcabouço legal o município na prática não tem uma
ação estruturada para a gestão urbana e ambiental, uma vez que na composição
institucional uma única secretária com recursos humanos escassos é responsável
por 4 pastas: Esporte, Cultura, Turismo e Meio Ambiente.
A coleta atende 8 bairros (Centro, Recreio, Ipiranga, Cristo Rei, Sham,
Bela Vista, São Sebastião e São José) e é realizada todos os dias nos bairros do
Recreio e Centro, e, de forma alternada nos demais bairros da cidade. São
coletadas na zona urbana, aproximadamente 40 toneladas/dia, sendo que somente
o resíduo domiciliar responde por 30 toneladas. A deficiência na frequência dos
serviços de coleta foi verificada no período da vistoria, pela ocorrência de focos de
lixo espalhados na cidade. Os veículos também são utilizados em outras atividades
e nem sempre tem disponibilidade para cumprir a agenda estabelecida.
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Figura 17 – Vista parcial do DRS
Figura 18 - Coletores sem EPIs
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Os RSSS são transportados em caminhão comum para uma vala sem
impermeabilização, no quintal da garagem municipal. Posteriormente o lixo
hospitalar é queimado. A equipe evidenciou ainda grande quantidade de lixo
hospitalar espalhado no lixão, queimado a céu aberto, em conjunto com o lixo
comum.
O município não tem programa de coleta seletiva, mas o município possui
uma associação com 20 (vinte) catadores que percorrem o lixão e as ruas da cidade,
e coletam por mês aproximadamente 2,5 toneladas de recicláveis sem nenhum
apoio logístico e/ou material da prefeitura.
O lixo é disposto na lixeira municipal, localizada no Km 3 do ramal Belo
Horizonte, coordenadas geográficas 04° 24' 41,8”S e 59° 35' 38,4”W há mais de 10
(dez) anos. Os resíduos são dispostos de maneira aleatória, sem separação por
origem e sem nenhuma técnica para controle e tratamento de efluentes gerados
pela decomposição de resíduos orgânicos, chorume e gases.
Não há sistema de isolamento na área, o que facilita a presença de
catadores. A dimensão do lixão chega a 05 (cinco) hectares e o ponto de
descarregamento está muito próximo da via de acesso. As principais
irregularidades constatadas são:
a) Ausência de qualquer tipo de separação, tratamento ou cobertura;
b) Descarregamento desordenado dos resíduos;
c) Resíduos sem recobrimento;
d) Cerca de 5,0 (cinco) hectares de resíduos a céu aberto;
e) Presença de catadores, inclusive crianças;
f) Ausência de cerca de isolamento e guarita;
g) Queima dos resíduos;
h) Ausência de drenagem de águas pluviais;
i) Mistura dos resíduos do serviço de saúde aos resíduos comuns.
Houve a compra de um terreno para abrigar o futuro aterro sanitário, sem
nenhum estudo técnico prévio para verificar as condições de adequação da área ao
seu fim, tampouco a área foi licenciada pelo IPAAM para essa finalidade.
O relatório foi apresentado e aprovado na 12ª Sessão Administrativa do
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Recomendações
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No âmbito geral as recomendações propostas nos relatórios tem como
objetivo, dentre outros, servir como referencial à tomada de decisões das
autoridades responsáveis pela coordenação, elaboração e execução de políticas
públicas na área de saneamento, com ênfase na gestão dos resíduos sólidos. As
principais recomendações técnicas apresentadas pelas vistorias atendem aos
indicativos feitos pelo Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas,
para remediação das áreas onde são depositados os resíduos sólidos:
1. Elaborar, em caráter de urgência, o Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos seguindo os princípios descritos da Lei nº
12.305/10, regulamentada pelo Decreto nº 7.404/10, de forma a tratar a coleta
seletiva como instrumento fundamental para o êxito da Política Nacional de
Resíduos Sólidos;
2. Elaborar, em caráter de urgência, um programa para a retirada dos
catadores do lixão, promovendo sua inserção social, a formação de associações e a
articulação de suas atividades com um sistema de coleta seletiva domiciliar;
3. Inicio imediato de uma campanha abrangente e eficiente, de
conscientização e educação ambiental, especifica para a gestão de resíduos sólidos
incluindo a coleta seletiva. A campanha deverá ser veiculada por todos os meios de
comunicação possíveis, além de incluir as instituições como escolas,
universidades, igrejas e outras de influência sobre a comunidade;
4. Realizar, em anuência às orientações do IPAAM, as ações técnicas para
remediação do atual lixão com atendimento prioritário aos seguintes itens:
a) Adequar o lixão em um aterro controlado até a concepção de um
projeto de Aterro Sanitário a ser implantado em área compatível para a
atividade;
b) Apresentar um plano de desmobilização e recuperação da área
atualmente utilizada como depósito de RSU;
c) Dotar imediatamente a área atual de depósito de RSU, de
dispositivos limitantes (cerca) e com portão de entrada provida de
guarita para impedir o acesso da área por catadores;
d) Dotar a área de drenagem superficial a fim de evitar a formação de
lagoas e impedir a percolação de líquidos;
e) Realizar estudos para implantação de drenagem e tratamento de
efluentes gasosos e líquidos;
f) Evitar a atividade de queima de resíduos, visando impedir a possível
ocorrência de inflamabilidade dos gases gerados na área mais antiga de
disposição de resíduos;
g) Avaliar as condições do lençol freático da área por meio de poços
piezométricos e apresentar relatórios técnicos conclusivos;
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Recomendações
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h) Adotar procedimentos para manutenção da condição de operação
do atual depósito de resíduos sólidos, tais como: movimentação,
conformação de massa de resíduos, cobertura, eliminação de fogo e
fumaça;
i) Adotar, imediatamente, procedimentos adequados para a coleta,
transporte e destinação final dos RSSS – Resíduos Sólidos de Serviço
de Saúde.
5. Providenciar o devido licenciamento ambiental da área definida para
construção do futuro aterro sanitário, bem como os estudos técnicos e o projeto
do aterro sanitário;
6. Cumprir o prazo legal, até agosto de 2014, para construção e entrada em
operação do Aterro Sanitário do Município;
7. Conjugar as ações normativas, de planejamento, operacionais e
financeiras para estruturar o sistema de coleta seletiva no município;
8. Realizar parcerias com empresas privadas a fim de gerar mecanismos e
incentivos para a reciclagem potencializar o mercado de recicláveis no município
ou fora dele.
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Conclusão
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As vistorias operacionais na área de resíduos apresentaram informações
contundentes sobre o desafio que representa a implantação da nova política
Nacional de Resíduos Sólidos, a qual estabelece meta para erradicação de lixões
até 2014. A situação dos resíduos sólidos nos município vistoriados é grave não
somente pelos danos ambientais observados, a partir das inadequações técnicas,
legais e operacionais da disposição final e coleta, mas principalmente pela
degradação social e pelos danos a serem considerados e mensurados, seja na
deterioração paisagística ou na poluição ambiental do solo, das águas e do ar.
A presença dos catadores nos lixões expõe um problema social, um triste
cenário, uma situação de vulnerabilidade, sujeitos a riscos não apenas em questão
da saúde, mas também riscos sociais. É tocante a situação das crianças, evidenciada
pela desassistência e falta de rendimento escolar. Meninos e meninas perdem o
direito a infância, a possibilidade de estudar, brincar e alçar novos horizontes.
Os resíduos dos serviços de saúde parte importante do total de resíduos
sólidos urbanos, pelo potencial de risco que representam à saúde e ao meio
ambiente, não recebem o manejo correto e a destinação final adequada em atenção
às normas.
Este pequeno recorte também mostrou fragilidades institucionais
semelhantes. A exemplo, o problema dos resíduos sólidos se arrasta há décadas, e
não obstante a passagem de diversas administrações municipais, com raras
exceções, todas dão o mesmo tratamento: ações paliativas. O cenário evidencia
diversas causas entre as quais, a falta de ações efetivas de planejamento e dotação
orçamentária. Este último item sempre é citado como justificativa para a
descontinuidade de processos iniciados nos DRSs e em seguida abandonados.
É evidente que as dificuldades financeiras perpetradas por frágeis
economias, tornam muitos municípios dependentes dos repasses financeiros
estaduais e federais, mas a realização investimentos nessa área enfrenta relutância
dos gestores, em função de outras prioridades ou mesmo da folha de pagamentos.
Também é fato que a questão dos resíduos sólidos, na agenda municipal, não é
tratada como prioridade e nem o lixo é visto como uma real possibilidade de ser
reciclado e/ou reutilizado e nem como fonte de renda. Portanto, qualquer
intervenção sempre fica condicionada ao aporte de recursos externos.
A partir do marco legal estabelecido pela Política Nacional dos Resíduos
Sólidos (PNRS), que estipula prazos e punições, essa realidade deve se
transformar, deixando de ser uma atitude política, para ser uma imposição legal
passível de fiscalização e possíveis sanções, inclusive por essa Corte de Contas.
A elaboração do Plano de Gestão Integrada é condição estabelecida pela
PNRS para que o município tenha acesso aos recursos da União, ou por ela
controlados, destinados aos empreendimentos e serviços relacionados à limpeza
urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos
ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento.
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A mesma PNRS, também prioriza os municípios que implantarem a
coleta seletiva com a participação de associações de catadores formadas por
pessoas de baixa renda a terem acesso aos recursos da União.
Nesse aspecto é importante destacar que os municípios vistoriados pelo
TCE aderiram ao Programa de Apoio à Elaboração dos Planos Municipais de
Saneamento e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos dos Municípios do Estado
do Amazonas (PLAMSAN), coordenado pela Associação dos Municípios do
Estado do Amazonas (AAM) e Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável (SDS), onde o município recebe assessoria para
elaboração do Plano Gestor de Resíduos Sólidos Urbanos (PGRSU). O programa
recebeu adesão de 59 municípios do Amazonas.
É evidente que no contexto da adequação à Lei 12.305/2010 os municípios
precisam e devem investir em capacitação técnica para acompanhar as etapas do
processo; precisam de orientação quanto aos recursos que podem ser acessados
para construção dos aterros, e principalmente conscientizar-se que estes devem
funcionar e não sofrer solução de continuidade a cada mudança de gestão.
E por fim a convicção de que as políticas públicas devem permear por
todos os segmentos da sociedade, na repartição de responsabilidades, como uma
estratégia para a gestão eficiente dos resíduos sólidos.
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Referências bibliográficas
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- ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Resolução da Diretoria
Colegiada (RDC) nº 306/2004;
- ABRELPE, Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos
Especiais, Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil, edição 2010;
- ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR's 10157/87 e
13896/97, (NBR 10/004).);
- CPRM, Serviço Geológico Brasileiro - Avaliação da qualidade das águas
subterrâneas da cidade de Parintins - 2005;
- CPRM, Serviço Geológico Brasileiro - Relatório de Avaliação das águas do
Abastecimento Público e de Resíduos Sólidos dos municípios do Alto Solimões –
2010;
- CPRM, Serviço Geológico Brasileiro – Relatório de Análise de Área para Aterro
Sanitário em Iranduba – 2006;
- CPRM, Serviço Geológico Brasileiro - Relatório de Análise de Área para Aterro
Sanitário em Itacoatiara 2011;
- FIOCRUZ, Fundação Oswaldo Cruz - Centro de Pesquisa Leônidas e Maria
Deane - Caracterização Física dos Resíduos Sólidos Urbanos do Lixão Municipal
de Fonte Boa/AM - "Saúde Ambiental na Amazônia: Desafios e Perspectivas";
- CENIPA, Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos Planilha de Risco Aviário, 2009, 2010 e 2011;
- UEA - Centro de Estudos Superiores da Universidade do Estado do Amazonas
em Tabatinga, Estudos sobre os Resíduos Sólidos Plásticos Dispostos no Solo do
Lixão de Tabatinga – 2008;
- CONAMA, Conselho Nacional do Meio Ambiente - Resoluções nº 04/1995,
357/2005;
- Decreto Lei nº 7.404/10;
- Hospital José Mendes - Relatório de Pesagem do Resíduo Hospitalar, junho de
2011;
- IDSFB, Estatuto do Instituto de Desenvolvimento Sustentável de Fonte Boa –
2002;
- IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - Censo 2010;
- IBAMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - Relatório dos Resíduos Sólidos – Parintins 2009;
- IBAMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - Relatório de Vistoria Técnica NUFAS/IBAMA/AM – 2011;
- IPAAM, Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - Relatório
Técnico de Fiscalização nº 006/10-GEPE - 2010;
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Referências bibliográficas
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- IPAAM, Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - Relatório
Técnico de Fiscalização - RTF nº013/11 – GEPE – 2011;
- IPAAM, Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - Relatório
Técnico de Fiscalização do Lixão de Fonte Boa – 2008;
- IPAAM, Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - Relatório
Técnico de Fiscalização N.º 061/2007;
- IPAAM, Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - Notificação
035/07 – GCAQ/IPAAM;
- IPAAM, Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - Relatório
Técnico de Monitoramento – RTM 015/2007;
- IPAAM, Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - notificação
(N. 001373, de 15/01/2009;
- IPAAM, Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - Parecer
Técnico nº 025/2010 – Gerência de Projetos Especiais (GEPE);.
- IPAAM, Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - Termo de
Ajustamento de Conduta TACA Nº 050/2011;
- INFRAERO - Relatório do Projeto Voando Seguro em Tabatinga - 2007;
- MPF, Ministério Público Federal - Recomendação N. 003/2008;
- MPF, Ministério Público Federal – Tabatinga,
32.01.000386-2 – 2008;
Ação Civil Pública n.
- MPF, Ministério Público Federal (Processo n. 7835282010/04013200);
- MMA, Ministério do Meio Ambiente – Convênio SIAFI n0 432825 – 2002;
- Prefeitura Municipal de Parintins - Plano de Operação e Monitoramento do
lixão de Parintins – 2010;
- Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/10;
- Prefeitura Municipal de Iranduba, Plano Diretor (PD) – 2006;
- Prefeitura Municipal de Iranduba - Projeto de Aterro Sanitário Celular,
elaborado 2005;
- Prefeitura Municipal de Fonte Boa Relatório Anual de Gestão - 2010;
- Prefeitura Municipal de Apuí - “Diagnóstico dos Serviços de Limpeza Urbana”,
2010;
- Prefeitura Municipal de Apuí – Informativo Apuí mais verde, 2011;
- Prefeitura Municipal de Maués - Projeto Executivo do Complexo de Destinação
Final dos Resíduos Sólidos Urbanos de Maués – 2003;
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Referências bibliográficas
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DEPARTAMENTO DE AUDITORIA AMBIENTAL - DEAMB
- Prefeitura Municipal de Maués - Estudo preliminar para Elaboração do Plano de
gerenciamento de resíduos Sólidos Urbanos e Implantação do Aterro Sanitário de
Maués - 2002;
- Plano de Controle Ambiental (PCA) do Aterro de Maués – 2007;
- SEPLAN, Secretaria de Estado de Planejamento - Anuário Estatístico do
Amazonas, 2011;
- SECT, Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia - Relatório da Reunião
Regional da SBPC Mirim no Alto Solimões , 2009.
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