Processo nº :
Interessado :
Assunto
;
23001.001734/94-64
Polícia Militar do Distrito Federal
Equivalência do Curso de Formação de Oficiais da Polícia
Militar do Distrito Federal
Parecer n°
1 HISTÓRICO
O Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal
solicita ao então Conselho Federal de Educação a Equivalência do Curso de
Formação de Oficiais, ministrado pela Academia de Polícia Militar ao nível de 3o
grau do sistema civil de ensino, com denominação de Bacharel em Segurança
Pública.
Consulta neste mesmo sentido havia sido feita pelo Ministério
do Exército sobre a possibilidade de reconhecimento pelo CFE dos cursos de
Formação de Oficiais Policiais-Militares e de Bombeiros-Militares, como de
nível superior, quando, pelo Par. 304/81, o CFE sugere que o Exército entre com
solicitações específicas para cada caso.
O Corpo de Bombeiros do Distrito Federal fez a mesma
consulta e teve aprovado o Parecer CFE n° 121/87, que reconheceu como de
nível superior o curso de Formação de Oficiais daquela instituição militar.
2. PARECER E VOTO DA COMISSÃO ESPECIAL
Analisada a situação deste processo e considerando que as
informações dele constantes se encontram de acordo com os requisitos comuns
de Formação de Oficiais Militares mencionados no Parecer n° 304/81 e 121/87
(cópias anexas) do então CFE, somos de parecer que deva ser reconhecida e
equivalência aos cursos superiores de graduação para efeitos acadêmicos no
sistema civil, do curso de Formação de Oficiais, ministrado pela Academia da
Polícia Militar do Distrito Federal, a partir de 1990, quando se inicia o
preenchimento integral das exigências contidas na letra "a", artigo 17 da Lei n°
5.540/68.
Quanto ao título de Bacharel em Segurança Pública, de
acordo com o Parecer n° 75/83, do então CFE, "somente disposição de lei pode,
equiparar cursos militares aos civis, atribuindo aos egressos dos primeiros o
direito ao exercício de outras profissões".
Brasília, em 30 de maio de 1995
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