Publicações Técnicas
FACULDADE DE SERGIPE
WALLACE HENRIQUE DOS SANTOS
TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO QUANDO COBRADA PELO
MUNICÍPIO: SUA CONSTITUCIONALIDADE
EM FACE AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS E
ADMINISTRATIVOS.
Aracaju
2008
www.amigapublica.com.br/public
Publicações Técnicas
WALLACE HENRIQUE DOS SANTOS
TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO QUANDO COBRADA PELO
MUNICÍPIO: SUA CONSTITUCIONALIDADE
EM FACE AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS E
ADMINISTRATIVOS.
Projeto de pesquisa apresentado à
disciplina
Metodologia
Científica,
ministrada pela profª. Maria Betânia da
Costa, objetivando ao aluno construir
uma visão ampla e segura da técnica de
elaboração de um trabalho de pesquisa.
Aracaju
2008
www.amigapublica.com.br/public
Publicações Técnicas
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO .................................................................................................................. 4
2 JUSTIFICATIVA ............................................................................................................... 5
3 PROBLEMATIZAÇÃO...................................................................................................... 6
3.1 Delimitação do Problema ............................................................................................. 6
4 HIPÓTESES ....................................................................................................................... 7
5 OBJETIVOS....................................................................................................................... 8
5.1 Objetivos Específicos ................................................................................................... 8
6 METODOLOGIA ............................................................................................................... 9
6.1 Método Dedutivo ......................................................................................................... 9
6.2 Método Hipotético Dedutivo ........................................................................................ 9
6.3 Método Dialético.......................................................................................................... 9
6.4 Método Histórico ....................................................................................................... 10
6.5 Método Monográfico.................................................................................................. 10
6.6 Método Tipológico..................................................................................................... 10
6.7 Técnica de Pesquisa ................................................................................................... 10
6.8 Universo..................................................................................................................... 10
7 CRONOGRAMA.............................................................................................................. 11
8 QUADRO TÉCNICO DE REFERENCIA......................................................................... 12
REFERÊNCIAS .................................................................................................................. 14
www.amigapublica.com.br/public
Publicações Técnicas
1 INTRODUÇÃO
Este trabalho tem como objetivo a iniciação dos autores do mesmo no
ambiente da pesquisa científica, preparando-os e qualificando-os para a vida acadêmica
que se inicia. Como avaliação da disciplina de Metodologia Científica do curso de
graduação em Direito da Faculdade de Sergipe, a pesquisa não necessariamente será
realizada.
Este projeto terá como foco a pesquisa sobre a aplicabilidade da
modalidade tributária taxa, nas inscrições de concursos públicos municipais.
Segundo o que dita os princípios constitucionais tributários, nenhum
tributo poderá ser cobrado no mesmo ano de sua criação, salvo as exceções
constitucionais, o que não é o caso das taxas. Dentro dessa ótica, podemos verificar que
em se tratando da taxa de inscrição em concurso público municipal, que quase sempre é
instituída pelo próprio instrumento convocatório do concurso, a mesma, fere aos
princípios constitucionais tributários da legalidade, anterioridade e anualidade.
Dessa forma procuraremos abordar tais princípios constitucionais,
focando-os no assunto em questão, com a finalidade de encontrar a forma correta de
custear as despesas contraídas quando se deflagra a um concurso público para seleção
de pessoal no âmbito da administração pública municipal.
www.amigapublica.com.br/public
Publicações Técnicas
2 JUSTIFICATIVA
O presente trabalho justifica-se por trazer a baila um assunto, se não
recorrente, mas bastante atual e fruto de alguns questionamentos tópicos. Não obstante a
presunção de legalidade, finalidade e moralidade atribuída aos concursos públicos, é
fácil escutar diversos questionamentos tais como:
O porquê dos altos valores cobrados pela inscrição em concursos
públicos para provimentos de cargos na administração pública
municipal;
Se nos casos de concursos públicos para cadastro reserva não seria
uma forma de arrecadação de receita para o município;
Se a taxa de inscrição em concurso é ou não receita municipal;
A quem deve ser conferida a responsabilidade de cobrar e gerir os
valores das inscrições em concurso público, ao ente público ou à
instituição que o organiza;
Se uma instituição, mesmo sendo séria, não sofre pressão pelos
administradores públicos para que esta atenda aos seus interesses
pessoais e políticos já que os mesmos se encontram com o poder
financeiro de como e quando pagar pelos serviços prestados pela
instituição.
Diante destas e de outras questões quase sempre levantadas por
Instituições, gestores públicos, candidatos a uma vaga em concurso público e as vezes
até por tribunais de controle de contas, é que se faz necessário um estudo aprofundado
sobre o assunto, definindo, com base nos princípios constitucionais tributários e
administrativos, qual a forma ideal de cobrança dos valores necessários ao custeio dos
certames de seleção de pessoal para provimento na administração pública municipal.
www.amigapublica.com.br/public
Publicações Técnicas
3 PROBLEMATIZAÇÃO
Segundo Barbosa “A cobrança de taxa [espécie de tributo] está sujeita a
limitações, que hoje se encontram na Constituição: princípio da anterioridade, princípio
da legalidade e princípio da irretroatividade e da economicidade, derivada de seu caráter
impositivo e da vedação ao confisco.”.(2008, p.4) ;
Segundo nos ensina a doutrina, “A lei há de ser anterior ao exercício
financeiro em que o Estado arrecada o tributo. Com isto se possibilita o planejamento
anual das atividades econômicas, sem o inconveniente da insegurança, pela incerteza
quanto ao ônus tributário a ser considerado”.(MACHADO, 2001 apud OLIVEIRA,
2006, p.3);
Como podemos verificar, tomando por base a Constituição, a lei e a
doutrina majoritária, para que possa haver a efetiva cobrança de um tributo, o mesmo
deverá respeitar aos princípios da anterioridade, da anualidade e da legalidade. Desta
forma, passemos a análise às taxas de inscrição de concursos públicos, que são
instituídas, normalmente, pelo próprio instrumento convocatório, o edital, frente a um
estudo sistematizado da CF/1988.
Nessa linha principiológica, focando nos princípios norteadores do direito
administrativo, mais especificamente no que toca à moralidade, vejamos o que nos
ensina os doutos do mestre Bandeira de Mello.
Segundo os cânones da boa-fé, a Administração haverá de proceder
em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe
interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia,
produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício
de direitos por parte dos cidadãos. (MELLO, 2006, p.107).
Portanto, podemos entender que a orientação para os atos administrativos é
a de que os mesmos devem ser pautados na transparência, na impessoalidade e na
moralidade não dando margem a nenhuma interpretação dúbia ou que possa ferir os
interesses coletivos dos administrados.
3.1 Delimitação do Problema
Será que a cobrança de taxa de inscrição, pela administração municipal, e o
custeio da realização de concursos públicos para provimento de cargos e/ou cadastro
reserva tem sido feitos de forma ideal e seguindo os princípios constitucionais
tributários e administrativos?
www.amigapublica.com.br/public
Publicações Técnicas
4 HIPÓTESES
H.1 – A cobrança de taxa de inscrição em concurso público pela Administração Pública
Municipal se dá de forma legal seguindo os princípios constitucionais tributários
e administrativos já que se trata de serviço público divisível e específico regido
pelo regime contratual de direito público.
H.2 – A cobrança de taxa de inscrição em concurso público pela Administração Pública
Municipal se dá de forma legal seguindo os princípios constitucionais tributários
e administrativos desde que exista lei que a crie no ano anterior ao que se dará
seguimento ao concurso e a receita esteja devidamente prevista na Lei
Orçamentária Anual.
H.3 – A cobrança de preço público para custear a inscrição em concurso público pela
Administração Pública Municipal se dá de forma legal seguindo os princípios
constitucionais tributários e administrativos já que se trata de serviço público
divisível e específico regido pelo regime contratual de direito público.
H.4 – A cobrança de tarifa para custear a inscrição em concurso público pela Instituição
organizadora do concurso público se dá de forma legal seguindo os princípios
constitucionais tributários e administrativos já que se trata de serviço público
divisível e específico regido pelo regime contratual de direito público.
www.amigapublica.com.br/public
Publicações Técnicas
5 OBJETIVOS
O objetivo desta pesquisa será o de traçar qual a melhor política de
cobrança de valores de custeio para a realização de concurso público e a aplicação
destes valores na realização e organização do certame. Qual a forma de arrecadação e
administração de recursos que atenda da maneira mais transparente aos princípios da
impessoalidade, finalidade e moralidade.
5.1 Objetivos Específicos
1. Verificar se a forma atual e usual de cobrança de taxa de inscrição em concurso
público e o custeio do mesmo atende de forma plena aos princípios já
delineados;
2. Verificar se a existência de lei anterior que crie e autorize a Administração
Pública à cobrança de taxa de inscrição em concurso público e o custeio do
mesmo supra as condições de atendimento aos princípios constitucionais;
3. Verificar se a simples mudança de nomenclatura de taxa para preço público
torna a cobrança dos valores e o custeio do processo em um procedimento
constitucional e fiel aos seus princípios;
4. Perquirir se a transferência de responsabilidade de cobrança e gestão da
Administração Pública para a Instituição organizadora dará mais independência
e transparência ao processo para que dessa forma atenda aos princípios
constitucionais tributários e administrativos.
www.amigapublica.com.br/public
Publicações Técnicas
6 METODOLOGIA
Com o objetivo de delinear o conjunto das atividades sistemáticas a serem
aplicados na pesquisa, evitando o dispêndio desnecessário de tempo, esforços e recursos
financeiro, é importante destacar dentre os métodos científicos quais deverão ser
empregados para alcançar de forma consistente e concisa os objetivos esperados deste
trabalho.
6.1 Método Dedutivo
Através do argumento condicional da afirmação antecedente, modus
ponens, este método deverá ser aplicado como forma demonstrar que dependendo da
forma de atuação do Poder Público, de como o mesmo conduz um processo de seleção
através dos seus procedimentos, desde a escolha da instituição organizadora até a
apresentação do resultado final do certame, terá um resultado favorável ou não em
relação à sua credibilidade perante aos administrados em relação à sua imagem no
tocante aos princípios da publicidade, moralidade e impessoalidade.
6.2 Método Hipotético Dedutivo
Após a aplicação do método dedutivo, de posse dos seus resultados
positivos, deverão os mesmos, em forma de hipóteses ou conjecturas, serem postos à
prova pelo método em tela, a fim de refutar ou corroborar tais resultados frente aos
princípios constitucionais elencados acima.
6.3 Método Dialético
Este método deverá ser aplicado no sentido de que, pondo o problema
proposto frente ao ordenamento jurídico constitucional, o mesmo deverá ser analisado
na ótica legal e principiológica com uma interpretação sistematizada.
(...)o método dialético considera que nenhum fenômeno da natureza
pode ser compreendido, quando encarado isoladamente, fora dos
fenômenos circundantes; porque, qualquer fenômeno pode, não
importa em que domínio da natureza, pode ser convertido num
contra-senso quando considerado fora das condições que o cercam,
quando destacado destas condições;(...) (STALIN apud
LAKATUS; MARCONI, 1991:101)
www.amigapublica.com.br/public
Publicações Técnicas
Assim como os fenômenos da natureza citado por Stalin, são os fenômenos
jurídicos. Em sentido strito, no tocante ao princípio da moralidade, o que é a moral se
não uma manifestação natural do homem em meio à sociedade que é o seu habitat na
natureza. Dessa forma uma abordagem dialética do problema é de fundamental
importância.
6.4 Método Histórico
Com o método histórico irá se buscar fatos e dados de concursos realizados
nos últimos 5 (cinco) anos com o objetivo de enriquecer a base teórica, trazendo
subsídios para se formar hipóteses, conjecturas e tipos ideais, bem como verificar suas
conseqüências no presente.
6.5 Método Monográfico
O estudo deverá ser focado na Administração Pública Municipal,
instituições organizadoras de concursos públicos e em candidatos, com a finalidade de
se estabelecer generalizações.
6.6 Método Tipológico
Com este método, tomando por base os dados históricos, deverá se
identificar situações fáticas e anômalas, isolando-as em tipos ideais, para em cima
destes tipos poder se identificar as suas causas para que dessa forma se construa
conjecturas e hipóteses mais consistentes e coesas.
6.7 Técnica de Pesquisa
Será o de levantamento bibliográfico, tanto em livros e artigos científicos
quanto nos textos do próprio ordenamento jurídico e súmulas dos tribunais superiores.
6.8 Universo
Concursos públicos no âmbito municipal ocorridos durante a nova ordem
constitucional promulgada em 1988.
www.amigapublica.com.br/public
Publicações Técnicas
7 CRONOGRAMA
ATIVIDADES
Pesquisa Bibliográfica
Elaboração do Projeto
Revisão do Projeto
Apresentação do Projeto
Avaliação do Projeto
Seleção e análise das fontes de
consulta
Elaboração da Fundamentação
teórica
Elaboração do relatório final da
pesquisa
Elaboração Conclusão
Revisão ortográfica e gramatical
da Redação final
Apresentação/defesa
MÊS/ANO
ABR
2008
MAI
2008
JUN
2008
JUL
2008
AGO
2008
SET
2008
OUT
2008
NOV
2008
DEZ
2008
xx
xx xxx
xx
x
xxxx
xx
xxx
xxxx xxxx
x
xxx
xxxx
Publicação
X
www.amigapublica.com.br/public
Publicações Técnicas
8 QUADRO TÉCNICO DE REFERENCIA
Visto que o assunto a ser abordado neste trabalho é bastante complexo e os
seus resultados podem desencadear uma nova fase na forma de ingressar no serviço
público, é de fundamental importância que se execute uma pesquisa com uma base
teórica sólida, pois só assim é possível imprimir credibilidade ao trabalho.
Para ter credibilidade, um trabalho acadêmico deve fundamentar-se
em teorias reconhecidas. (...). No mundo atual, costuma-se dizer que
não há mais descobertas, mas sim invenções, ou seja, reelaborações de
conceitos, teorias e ações. Portanto, para que o aluno possa atingir
seus objetivos, tem de revisar a literatura, ou seja, ler o que foi
publicado anteriormente, apresentando seu trabalho apoiado em base
sólida de conhecimentos e práticas reconhecidas.(ALVARENGA;
BIANCHI 1998 apud FUNDAÇÃO
MONSENHOR MESSIAS, 2004, p.1)
EDUCACIONAL
Já é pacífico o entendimento de que as taxas de inscrição em concurso
público têm como real finalidade cobrir os custos de todas as suas fases. Segundo
Fernandes (1999, p.2) “Competiu ao Tribunal de Contas da União, pelo seu valoroso
corpo técnico, estabelecer que a taxa de inscrição em concurso deve ser definida de
modo a apenas cobrir os custos do certame”. Destarte, de pronto podemos verificar que
a taxa em questão, não tem natureza tributária, na verdade se encontra revestida de um
cunho totalmente indenizatório.
Neste
sentido,
rogando
a
devida
vênia
aos
demais
princípios
administrativos constitucionais, para que possamos recorrer ao mais jovem dos
princípios positivados, o princípio da eficiência, nascido para o nosso ordenamento com
o advento da Emenda Constitucional nº 19/98.
O princípio da eficiência compõe-se, portanto, das seguintes
características básicas: direcionamento das atividades e dos serviços
públicos à efetividade do bem comum, imparcialidade, neutralidade,
transparência, participação e aproximação dos serviços públicos da
população, eficácia, desburocratização e busca de qualidade.
(MORAES, 2008, p.328)
Foi em busca desta tão sonhada neutralidade, imparcialidade, transparência
e com a finalidade de atender ao bem comum que o legislador constitucional revestiu as
funções jurisdicionais de garantias que as tornassem livres das influências dos demais
www.amigapublica.com.br/public
Publicações Técnicas
poderes. Segundo Alexandre de Moraes (2008, p.499) “As garantias conferidas aos
membros do Poder Judiciário têm assim como condão conferir à instituição a necessária
independência para o exercício da Jurisdição resguardando-a das pressões do
Legislativo e do Executivo(...)”. Neste diapasão é possível se verificar a necessidade de
garantir, na proporcionalidade de sua importância, garantias de independência às
instituições contratadas para realizarem certames de seleção de pessoal com o fim de
provimento no serviço público.
www.amigapublica.com.br/public
Publicações Técnicas
REFERÊNCIAS
BARBOSA, Costa Rodrigo. Taxa, Preço Público e Tarifa: distinção e aplicabilidade
prática.
Jus
Podiv,
Salvador:[200_],
10p.
Disponível
em:
<http://www.juspodivm.com.br/artigos/artigos_394.html>. Acesso em: 14 abr. 2008.
BRASIL. Constituição, 1988.
BRASIL. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 1995.
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. A qualidade na Lei de Licitações: o equívoco de
comprar pelo menor preço, sem garantir a qualidade. Jus Navigandi, Teresina:2000,
12p. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=429>. Acesso em: 18
maio 2008.
________________. Concurso público e os direitos dos candidatos . Jus Navigandi,
Teresina:1999, 4p. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=389>.
Acesso em: 18 maio 2008.
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS. Centro Universitário de
Sete Lagoas. Faculdade de Ciências Gerenciais. Curso de Administração. Dicas para
uma boa elaboração do referencial teórico. SETE LAGOAS (MG):2005, 4p.
Disponível em: <http://adm2005femm.5gbfree.com/text_files/Dicas_Ref.doc>. Acesso
em: 19 maio 2008.
LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos de
metodologia científica. 3. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 1991.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. Ed. 20. São
Paulo: Malheiros Editores, 2006.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Ed. 23. São Paulo: Atlas, 2008.
NEVES, Marcelo. Destinação das taxas de inscrição em concursos públicos vis-à-vis
princípio da unidade de caixa. Estudo da legalidade. Jus Navigandi, Teresina:2008, 6p.
Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11097>. Acesso em: 18
maio 2008.
OLIVEIRA, Karol Teixeira de. O princípio da anterioridade tributária e o princípio da
anualidade orçamentária: uma análise comparativa. Jus Navigandi, Teresina:2006, 5p.
Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8176>. Acesso em: 14
abr. 2008.
www.amigapublica.com.br/public