20 – quarta-feira, 05 de Agosto de 2015Diário do Executivo
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Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2015; 227º da Inconfidência Mineira
e 194º da Independência do Brasil.
João Alberto Vizzotto
Subsecretário da Receita Estadual
RESOLUÇÃO Nº 4805, DE 4 DE AGOSTO DE 2015
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS
passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto
de 2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e
tendo em vista o disposto no art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização a que se refere o art. 39 do Anexo
VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, relativamente ao mês de agosto de
2015, é de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 4 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
04 728537 - 1
04 728535 - 1
RESOLUÇÃO Nº 4806, DE 4 DE AGOSTO DE 2015
Avoca competência no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, revoga regimes especiais de tributação que especifica e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, e considerando
a necessidade de padronização do tratamento tributário relativo às operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária e sua adequação aos
interesses da Fazenda Pública Estadual,
RESOLVE:
Art. 1º Fica avocada ao Secretário de Estado de Fazenda a competência pertinente à revogação de regime especial de tributação, prevista no inciso
I do art. 61 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), quando referir-se ao inciso II do art. 56 do mesmo regulamento, relativamente aos regimes especiais de tributação constantes do Anexo
Único desta Resolução.
Art. 2º Ficam revogados os regimes especiais de tributação constantes do Anexo Único desta Resolução a partir de 1º de setembro de 2015.
§ 1º Ficam mantidos os prazos de recolhimento do ICMS previstos nos regimes especiais de que trata o caput, relativamente aos fatos geradores
ocorridos até 31 de agosto de 2015.
§ 2º Os contribuintes detentores dos regimes especiais de que trata o caput deverão:
I - inventariar as mercadorias alcançadas pelos respectivos regimes especiais, existentes em estoque no dia 31 de agosto de 2015; e
II - efetuar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária correspondente ao estoque inventariado até o dia 9 de outubro de 2015.
Art. 3º Portaria da Subsecretaria da Receita Estadual disciplinará os procedimentos complementares decorrentes da revogação de que trata o art. 2º.
Art. 4º Fica revogada a Resolução nº 4.800, de 24 de julho de 2015.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2015.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO
(a que se referem os arts. 1º e 2º da Resolução 4806 de 4 de agosto de 2015)
INSCRIÇÃO ESTADUAL
001.447448.0015
NOME CONTRIBUINTE
ABS Distribuidora Ltda
702.922273.0098
Aliança Atacadista Ltda
702.027072.0090
Arcom S/A
521.027881.0023
BCR Comércio e Indústria S/A
140.823762.0500
Borrachas Vipal S/A
686.043509.0002
Casa Aladim Ltda
186.348354.0086
Decminas Distribuição e Logística S/A
001.505339.0010
Distribuidora de Alimentos Legacy Ltda
062.976807.0039
Distribuidora Gama Ltda
134.838431.0043
DPC Distribuidor Atacadista S/A
186.800732.0060
Eletro Ferragens União Ltda.
546.179923.0090
Embrasil Empresa Brasileira Distribuidora Ltda
015.555837.0074
Garcia Atacadista Ltda
446.686686.0093
J.A. Pedroso Comércio e Representações Ltda
001.023981.0031
JPP Importação e Exportação Ltda
647.038757.0000
Luiz Tonin Atacadista e Supermercados S/A
702.513460.0075
Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A
001.008471.0381
Minerva S/A
518.050282.0084
P. Severini Netto Comercial Ltda
702.090416.0000
Peixoto Comércio, Indústria, Serviços e Transportes Ltda
186.657103.0232
460.153629.0040
Radial Distribuição Ltda
Soan Comércio e Distribuição Ltda
518.109395.0093
Sulminas Fios e Cabos Ltda.
186.005742.0087
Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu S/A – Tambasa
702.053071.0162
União Comércio Importação e Exportação Ltda
186.062191.0328
Wal – Mart Brasil Ltda
Zamboni Comercial S/A
04 728829 - 1
Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais
EDITAL CADIN Nº. 7.211
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, nos termos da Lei
14.699, de 06 de agosto de 2003, e do Decreto 44.694 de 28 de dezembro de 2007, informa aos interessados abaixo relacionados que o(s)
Órgão(s) da Administração Estadual aqui indicado(s) promoverá(ão) a
inscrição de seus nomes no Cadastro Informativo de Inadimplência em
relação à Administração Pública do Estado – CADIN-MG, caso não
haja a regularização da(s) respectiva(s) pendência(s) no prazo de 75
dias, contados a partir desta publicação, o que impedirá: a participação
em licitações públicas; a obtenção de atestado de regularidade fiscal; e,
a celebração de convênio de cooperação com entidades da Administração Pública Estadual.
Advocacia-Geral do Estado
1ª PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA
ESPIRITO SANTO / 495 - CENTRO / 30160030
BELO HORIZONTE / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
CASEL - CATAO SERVICOS DE LIMPEZA E LOCACOES LTDA
- 08.988.187/0001-95
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL DE DIVINOPOLIS
MATO GROSSO / 600 - CENTRO / 35500027
DIVINOPOLIS / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM UBERLANDIA
COMENDADOR ALEXANDRINO GARCIA / 2689
MARTA HELENA/MINAS GERAIS / 38402288
UBERLANDIA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
JOSE OSCAR FERNANDES - 065.856.286-08
VALDECI GONCALVES DE MELO - 894.965.826-72
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL / SEF
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES
FISCAIS – SAIF
Lêonidas Marcos Torres Marques – Superintendente
EDITAL CADIN Nº. 7.212
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, nos termos da Lei
14.699, de 06 de agosto de 2003, e do Decreto 44.694 de 28 de dezembro de 2007, informa aos interessados abaixo relacionados que o(s)
Órgão(s) da Administração Estadual aqui indicado(s) promoverá(ão) a
inscrição de seus nomes no Cadastro Informativo de Inadimplência em
relação à Administração Pública do Estado – CADIN-MG, caso não
haja a regularização da(s) respectiva(s) pendência(s) no prazo de 75
dias, contados a partir desta publicação, o que impedirá: a participação
em licitações públicas; a obtenção de atestado de regularidade fiscal; e,
a celebração de convênio de cooperação com entidades da Administração Pública Estadual.
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM MONTES CLAROS
PIRES E ALBUQUERQUE / 513 - CENTRO / 39400057
MONTES CLAROS / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
ALEXANDRE DE SOUSA SAMPAIO - 094.490.816-03
CAROLINA ROCHA DE MELO - 073.241.316-89
CELSO DE ALMEIDA MURTA SANTOS - 849.750.756-87
CESAR RIBEIRO DOS SANTOS - 060.067.045-79
DELMARIA DIAS RIBEIRO - 733.956.256-72
EDSON RODRIGUES DA SILVA - 338.584.386-34
ELANE PEREIRA DOS SANTOS - 064.844.476-75
HELENO FERREIRA DE ALMEIDA - 007.854.486-67
JOAO DA CONCEICAO PIMENTA - 478.568.076-87
JOAO MARCOS DE BARROS SILVA - 042.743.836-52
JOSE CARDOSO DOS SANTOS - 920.469.246-49
LINDA PATRICIA FRAZER SALT - 409.058.028-53
LORIVALDO PIRES DE MATOS - 200.888.738-38
MARIA IZABEL MARTINS CUNHA - 006.744.586-13
MAURICIO ALMEIDA SARMENTO - 849.736.846-00
PAULINO PEREIRA MARTINS - 431.076.996-91
SANDRA SIMONE ALMEIDA - 192.164.558-02
SILESE HELENA GALVAO DE JESUS - 577.703.526-49
UBIRAI ROQUE DE OLIVEIRA - 143.461.958-30
WANDERLEY CELESTINO CARDOSO - 769.133.416-87
516.879273.0161112.879273.0227 Maranhão Atacado S/A (antiga Cerealista Maranhão Ltda)
015.302279.0080
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM UBERABA
DOUTOR SILVERIO JOSE BERNARDES / 115
SAO SEBASTIAO / 38060470 - UBERABA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
KENIO DA SILVA GONZAGA - 044.867.666-44
KESLEY SEYSSEL DE MELO RODRIGUES - 040.924.836-35
MICHELE ROSA PEREIRA PLASCINDINO - 08.490.370/0001-66
MILTON REZENDE DE ASSUMPCAO FREITAS - 049.217.916-60
NABIL YAGHI YAGHI - 072.280.198-06
NELSON GUILHERME DE MOURA - 596.992.994-87
NILO BERNARDES NEPOMUCENO - 718.933.266-91
PAULO ALVES BARBOSA - 787.645.806-87
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM IPATINGA
VINTE E OITO DE ABRIL / 680 - CENTRO / 35160004
IPATINGA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
FERRARY AUTO SPORT LTDA - 66.440.371/0001-00
GUIDA RESTAURANTE LTDA - ME - 07.364.634/0001-72
IMNEL INDUSTRIA MECANICA NOVA ERA LTDA
- 04.212.212/0001-93
J M 12 SERVICOS LTDA - ME - 10.671.053/0001-98
JAMES FRANCIS GARDNER II 01782646604 - 18.884.032/0001-62
Belo Horizonte, aos 4 de Agosto de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.
Nº do PTA
45.000004412.01
16.000012238.41
45.000000359.71
16.000012324.24
45.000000393.65
16.000198074.96
45.000000389.46
45.000003060.88
16.000178538.73
45.000000403.39
16.000412725.67
45.000000405.84
16.000409018.11
45.000001624.34
45.000007235.25
16.000198093.91
45.000000415.72
16.000287208.53
45.000000261.58
16.000198767.81
45.000000408.27
16.000012492.71
45.000000396.91
45.000004842.88
16.000450449.68
45.000000093.26
16.000012373.96
45.000000399.34
16.000131504.52
45.000000412.46
16.000013506.30
45.000000390.21
45.000004704.06
16.000198799.18
45.000000407.46
16.000012410.91
45.000001018.85
45.000001087.31
45.000006952.38
16.000176023.23
45.000000406.65
16.000429528.55
45.000000299.55
16.000012518.95
45.000000397.72
16.000283288.13
45.000001939.56
16.000129620.38
45.000000391.01
LILIENE SILVANA DE OLIVEIRA - 046.164.166-64
LUCELIAS RODRIGUES LIMA - 037.667.906-92
LUIZ GUSTAVO GONCALVES SILVA - 061.835.716-52
MARCELO DIAS RODRIGUES - 037.618.256-33
MARCILIO DIAS RODRIGUES - 049.399.656-78
MARCILIO FIEL CARVALHO - 368.163.106-91
MARIA DELMIRA PEREIRA - 036.076.326-00
NATANAEL SANTOS SILVA - 115.404.706-79
PRISCILA DIAS ARAUJO - 098.324.796-06
RODRIGO MIRANDA XAVIER - 045.034.366-94
VALDISAR FERREIRA SOUZA - 082.679.786-58
LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS - 070.549.196-02
MARCIO PARDINI QUEIROZ - 667.734.406-10
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM GOVERNADOR VALADARES
AFONSO PENA / 2701 - CENTRO / 35010001
GOVERNADOR VALADARES / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
AINA ALVES DE OLIVEIRA - 920.339.546-68
ALFREDO PEREIRA NETO - 793.453.446-91
BRUNO PEREIRA DE PAULA - 057.834.566-83
JOAO DIAS TAVARES FILHO - 270.458.035-91
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM IPATINGA
VINTE E OITO DE ABRIL / 680 -CENTRO / 35160004
IPATINGA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
ALVARO ALVES ARAUJO JUNIOR - 000.356.606-43
ANA CONSTANCIA DE SOUZA - 243.694.976-04
PAULO HENRIQUE COSTA FARIA - 036.307.116-42
REGINA JANE CLEYD SARMENTO GHERARDI - 030.541.486-02
SAMUEL BARBOSA BERNARDINO - 001.313.257-10
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM MONTES CLAROS
PIRES E ALBUQUERQUE / 513 - CENTRO / 39400057
MONTES CLAROS / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
FRANCISCO DAVID MAIA NOBRE - 845.436.806-00
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM UBERLANDIA
COMENDADOR ALEXANDRINO GARCIA / 2689
MARTA HELENA/MINAS GERAIS / 38402288
UBERLANDIA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
ADSON GERALDO DA SILVA - 082.411.496-54
ALCIDES INOCENCIO ROSA FILHO - 104.337.666-62
AURELIO MANOEL MARTINS VASCONCELOS -083.926.066-04
CARLOS ALBERTO DE SOUZA - 554.541.196-87
CARLOS ROBERTO DA SILVA - 931.911.466-87
DANIELA MOURAO MUNIZ - 044.076.731-84
DEANE ALVES DE OLIVEIRA - 113.361.336-51
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL / SEF
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES
FISCAIS – SAIF
Lêonidas Marcos Torres Marques – Superintendente
EDITAL CADIN Nº. 7.213
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, nos termos da Lei
14.699, de 06 de agosto de 2003, e do Decreto 44.694 de 28 de dezembro de 2007, informa aos interessados abaixo relacionados que o(s)
Órgão(s) da Administração Estadual aqui indicado(s) promoverá(ão) a
inscrição de seus nomes no Cadastro Informativo de Inadimplência em
relação à Administração Pública do Estado – CADIN-MG, caso não
haja a regularização da(s) respectiva(s) pendência(s) no prazo de 75
dias, contados a partir desta publicação, o que impedirá: a participação
em licitações públicas; a obtenção de atestado de regularidade fiscal; e,
a celebração de convênio de cooperação com entidades da Administração Pública Estadual.
Advocacia-Geral do Estado
1ª PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA
ESPIRITO SANTO / 495 - CENTRO / 30160030
BELO HORIZONTE / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
FLAVIA DE ALMEIDA AMBROSIO VERISSIMO - 013.463.456-00
HELIO PINHEIRO DE JESUS - 436.044.396-04
JESUINO PEREIRA SOUSA - 014.309.528-57
MARCELO MARINHO DOS SANTOS - 013.328.116-71
ROBERTO BUENO MESQUITA - 160.814.396-15
ROBSON MIRANDA ARGOLO - 016.796.065-22
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM GOVERNADOR VALADARES
AFONSO PENA / 2701 - CENTRO / 35010001
GOVERNADOR VALADARES / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
CELIA MARIA SOUZA MACIEL - 174.466.786-15
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM IPATINGA
VINTE E OITO DE ABRIL / 680 - CENTRO / 35160004
IPATINGA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
ALVICIO BIBIANO DE OLIVEIRA JUNIOR & CIA LTDA ME
- 13.052.438/0001-65
ELETROMETAIS COMERCIO LTDA - 11.198.217/0001-74
ELICACIO COSMETICOS E CIA LTDA - 06.178.349/0001-02
PA TERRAPLENAGEM LTDA - 01.711.198/0001-84
Minas Gerais - Caderno 1
PONCEBAR LTDA - 03.996.692/0001-68
ROBERTO ANTONIO BICALHO - 71.231.609/0001-10
SANEAR SANEAMENTO URBANO E LOGISTICA LTDA - ME
- 05.456.549/0001-09
SERENITY PUBLIC DESIGN LTDA - 08.816.351/0001-87
SILVIO JOSE DE BRITO ME - 22.425.656/0001-99
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM MONTES CLAROS
PIRES E ALBUQUERQUE / 513 - CENTRO / 39400057
MONTES CLAROS / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
ANDRE LUIZ LACERDA SOUZA - 702.775.756-72
CASSIO GOMES BARROSO - 057.142.206-33
EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA - 044.707.946-86
ELKE FLAVIO FRANCA PRATES - 887.695.266-72
FRANCISCO AMORIM LOBO CORDEIRO - 054.688.426-10
JANE CLELIA BASTOS PRATES - 598.489.106-97
MARIA DA PENHA DA SILVA ALTOE - 492.612.746-68
MOISES SILVA NUNES - 103.612.506-81
REJANE COSTA PEREZ - 074.743.836-67
RODRIGO MESSIAS PEREIRA LAURENTINO - 013.270.276-23
ROMULO RANIERI MENDES ROCHA - 036.310.706-16
WESLEN RODRIGUES PEREIRA - 004.303.326-10
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM UBERABA
DOUTOR SILVERIO JOSE BERNARDES / 115
SAO SEBASTIAO / 38060470 - UBERABA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
DENILSON SOUZA SANTOS - 200.613.688-73
LUIZ CARLOS RIDEMITSYU CHAEM - 182.073.756-04
PRADO
&
PEREIRA
CONFECCOES
LTDA
ME
- 13.413.892/0001-02
TRANSOLO REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA
- 03.275.340/0001-13
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM UBERLANDIA
COMENDADOR ALEXANDRINO GARCIA / 2689
MARTA HELENA/MINAS GERAIS / 38402288
UBERLANDIA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS - 05.349.595/0001-09
FLAVIO DOMINGUES SOUZA - 488.646.506-44
FRANCISCO DIVINO DE MIRANDA - 287.469.376-68
GERALDO SOARES DA FRANCA - 412.129.324-04
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL / SEF
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES
FISCAIS – SAIF
Lêonidas Marcos Torres Marques – Superintendente
EDITAL CADIN Nº. 7.214
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, nos termos da Lei
14.699, de 06 de agosto de 2003, e do Decreto 44.694 de 28 de dezembro de 2007, informa aos interessados abaixo relacionados que o(s)
Órgão(s) da Administração Estadual aqui indicado(s) promoverá(ão) a
inscrição de seus nomes no Cadastro Informativo de Inadimplência em
relação à Administração Pública do Estado – CADIN-MG, caso não
haja a regularização da(s) respectiva(s) pendência(s) no prazo de 75
dias, contados a partir desta publicação, o que impedirá: a participação
em licitações públicas; a obtenção de atestado de regularidade fiscal; e,
a celebração de convênio de cooperação com entidades da Administração Pública Estadual.
Advocacia-Geral do Estado
1ª PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA
ESPIRITO SANTO / 495 - CENTRO / 30160030
BELO HORIZONTE / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
DENIS GONTIJO - 377.806.206-97
G & A EXPRESS LTDA - ME - 10.548.500/0001-16
GERALDO WILSON FERREIRA - 222.617.966-68
HELIO PINHEIRO DE JESUS - 436.044.396-04
MARIA HELOISA CAMARGOS - 023.898.036-79
MICHELE DUARTE MARQUES - 011.412.811-12
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL DE CONTAGEM
OLIMPIO GARCIA / 430 - ELDORADO / 32315140
CONTAGEM / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
EUNICE DOS SANTOS 04908195676 - 12.609.595/0001-66
JOSE RONALDO ROQUE - 035.637.146-81
RONI NASCIMENTO LIMA - 050.046.936-92
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL DE DIVINOPOLIS
MATO GROSSO / 600 - CENTRO / 35500027
DIVINOPOLIS / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
AGNALDO DANIEL DA SILVA - 771.478.396-68
ALEXANDRE CARVALHO QUIRINO - 697.023.736-20
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM GOVERNADOR VALADARES
AFONSO PENA / 2701 - CENTRO / 35010001
GOVERNADOR VALADARES / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
ANTONIO JERFESSON SOARES GONCALVES - 527.795.646-87
FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA - 257.561.878-98
MACIEL SANDES BALDOW - 043.488.626-21
MARIA LUCIA SOARES FERREIRA - 060.160.746-59
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM IPATINGA
VINTE E OITO DE ABRIL / 680 - CENTRO / 35160004
IPATINGA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
CLEUZA MARIA DE SA GONCALVES - 537.498.126-91
CLODOALDO COSTA DA SILVA - 038.683.856-90
ROGERIO SOUSA FERNANDES - 709.801.286-68
TELHAS E CALHAS BREGUEZ LTDA ME - 08.304.569/0001-52
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM MONTES CLAROS
PIRES E ALBUQUERQUE / 513 - CENTRO / 39400057
MONTES CLAROS / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
BELCY XAVIER DA SILVA - 241.392.386-15
DOUGLAS OLIVEIRA COSTA - 048.703.346-90
EDENIVALDO BATISTA DA SILVA - 784.309.336-20
ELENICE CORREA GUIMARAES - 070.254.286-55
JOSE MARIA GOMES - 207.731.456-72
LARISSA THAIS CARNEIRO DE ABREU FRAGOSO
- 077.976.206-10
VANILSON RODRIGUES ALMEIDA - 158.233.696-20
WALDYR PEREIRA DA SILVA JUNIOR - 478.413.466-20
WILTON MACEDO SANTOS - 346.799.838-09
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ADVOCACIA REGIONAL EM UBERABA
DOUTOR SILVERIO JOSE BERNARDES / 115
SAO SEBASTIAO / 38060470 - UBERABA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
ANTONIO LEANDRO DOS SANTOS CAPOLI - 005.565.106-23
SONIA MARIA LOPES CARDOSO - 719.196.866-49
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM UBERLANDIA
COMENDADOR ALEXANDRINO GARCIA / 2689
MARTA HELENA/MINAS GERAIS / 38402288
UBERLANDIA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
GERALDO SOARES DA FRANCA - 412.129.324-04
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM VARGINHA
SAO PAULO / 164 - CENTRO / 37002110