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Presidente
Secretário
ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAMEGO,
REALIZADA NO DIA 2 DE JUNHO DE 2009, NO SALÃO NOBRE DO MUNICÍPIO
DE LAMEGO
PRESENÇAS
Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Lopes e os senhores
vereadores Manuel José do Carmo Coutinho, Amândio do Carmo da Fonseca,
Duarte Saraiva da Fonseca Lobo, Teresa de Jesus Costa Santos, Alberto de Jesus
Almeida e José Miguel Correia Noras.
AUSÊNCIAS
Não se verificou nenhuma ausência.
SECRETARIOU
Técnica Superior do Sector de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Sandra Maria
Pereira Paiva Alves.
ABERTURA (COD 02)
O senhor presidente da Câmara Municipal declarou aberta a reunião às nove horas
e trinta e cinco minutos.
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
Nos termos do disposto no artigo 86º, da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro,
alterada e republicada pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
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Presidente
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL (COD 14)
1. O senhor presidente da Câmara transmitiu ao executivo o convite feito pelo
Excelentíssimo Senhor deputado Almeida Henriques para visitar a Assembleia da
República, no próximo dia 17 de Junho, pelas 11 horas. Informou ainda que o
convite é também extensivo aos senhores presidentes das Juntas de Freguesia,
estando a cargo do Adjunto da Presidência, senhor António Lourenço, a realização
dos contactos com todos os Presidentes de Junta.
2. O senhor vereador José Miguel Correia Noras deu conhecimento de que foi
arquivado o único processo judicial em que esteve envolvido. Apesar de o
Ministério Público ter considerado, durante a fase instrutória, não existir, nesse
processo, qualquer acto ilícito, irá o vereador mover uma acção contra o Estado,
atendendo aos graves danos causados à sua imagem de homem público.
O senhor presidente da Câmara declarou-se satisfeito, bem como os restantes
membros do executivo, por saber que esta situação se encontra ultrapassada.
3. Voto de pesar pelo falecimento do General Lemos Pires.
“Com profundo pesar regista o Município de Lamego o falecimento, no dia 22 de
Maio de 2009, do último governador português de Timor-Leste e antigo comandante
do Centro de Tropas de Operações Especiais (CTOE) de Lamego, General Mário
Lemos Pires.
Nascido em Lamego, a 30 de Junho de 1930, Mário Lemos Pires foi major-general
do Exército Português com os cursos de estado-maior dos exércitos de Portugal e
dos Estados Unidos da América e de defesa do Colégio de Defesa da NATO e do
Instituto da Defesa Nacional.
Notabilizou-se por ter sido o último governador do Timor Português, tendo
governado aquela província ultramarina desde 8 de Novembro de 1974 até 27 de
Novembro de 1975, embora a sua administração tenha visto forçada a deslocar-se
para a ilha de Ataúro nos últimos três meses em consequência do golpe liderado
pela UDT, de Agosto de 1975. Após a partida de Lemos Pires (então coronel) para
Lisboa, o território de Timor-Leste foi invadido e ocupado pela Indonésia a 7 de
Dezembro de 1975, situação que se manteve até 1999. Confirmada a
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impossibilidade de regresso ao seu posto, foi exonerado do cargo em meados de
1976. Foi assim o último governador do Timor Português.
Fixou-se em Lisboa, aos 18 anos, tendo frequentado o curso da Academia Militar e
iniciado uma carreira como oficial do Exército que o faria passar por diversos
territórios do então Ultramar Português.
Esteve na Argélia, então uma colónia francesa, onde estudou com os militares
franceses técnicas de contra-guerrilha. Esteve seguidamente em Angola, onde
integrado no Batalhão n.° 114, participou no início da guerra colonial. Como oficial
de infantaria, foi professor de educação física militar e instrutor na Escola Prática do
Centro de Instrução de Educação Física, em Mafra. Foi fundador do Centro de
Instrução de Educação Física do Exército.
Depois de uma estadia em Portugal, no final da década de 1960, esteve colocado
na Guiné Portuguesa, sob o comando de António de Spínola, ligado à acção
psicológica.
Expoente de virtudes morais e cívicas, de regresso a Lisboa, foi comandante do
Centro de Instrução de Operações Especiais (CIOE), na cidade de Lamego, e
leccionou no Instituto de Altos Estudos Militares, do qual foi subdirector. Foi chefe
de gabinete do Ministério da Defesa Nacional e director do Curso de Defesa
Nacional do Instituto da Defesa Nacional.
Em 1982 foi promovido a major-general e terminou a sua carreira militar como
secretário-geral do centro de estudos do EuroDefense-Portugal, cargo que exerceu
com invulgar brilho e competência.
Após a carreira militar, foi vice-presidente da Associação de Ajuda Fraterna à Ilha
de Moçambique e publicou um livro sobre a sua experiência em Timor com o nome
“Descolonização de Timor: Missão impossível?”.
O legado militar e cívico do último governador português de Timor-Leste merece ser
recordado e agradecido, em nome da democracia, do poder local e em nome de
Portugal.
A Câmara Municipal de Lamego curva-se perante a memória do antigo comandante
do Centro de Tropas de Operações Especiais (CTOE) e endereça à Família e
numerosos amigos, bem como à cidade de Lamego, sentidas condolências,
considerando uma enorme perda o falecimento de tão insigne filho, enaltecendo a
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nobreza de carácter e o trabalho sério, leal e integro com que sempre defendeu os
interesses de Portugal.”
EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO (COD 20)
1. O senhor vereador José Miguel Correia Noras informou ter decorrido, no dia
31 de Maio, a inauguração da estátua de homenagem a José Saramago, insigne
escritor, Prémio Nobel da Literatura. Foi um privilégio – segundo disse – ter
representado a autarquia nesta cerimónia repleta de significado cultural e afectivo.
2. O senhor presidente da Câmara apresentou, em nome do executivo, o
seguinte voto de louvor:
“Considerando a importância do desporto escolar na formação integral dos jovens,
o meritório trabalho desenvolvido na EB 2,3 de Lamego, ao nível do Ténis de Mesa,
os excelentes resultados alcançados em 2007-2008 e 2008-2009 e a conquista do
Título Nacional em Juvenis Masculinos de Ténis de Mesa em 2008-2009, o
Município de Lamego atribui um voto de louvor à Equipa de Juvenis masculinos de
Ténis de Mesa da Escola EB 2,3 de Lamego, constituída por Daniel Cunha, Filipe
Rodrigues, Guilherme Santos e João Dias; ao seu treinador, Prof. Carlos Dias, e à
Escola EB 2,3 pela excelente representação do Município de Lamego.”
3. A senhora vereadora Teresa de Jesus Costa Santos referiu que, a 30 de
Maio, decorreu a final do Campeonato Europeu de Mini-Golfe por Equipas, em que
saíram vencedores as equipas da Áustria (1º e 2º lugar) e da Alemanha (3º lugar).
Resta felicitar o Mini-Golfe Clube de Lamego pela sua participação enquanto equipa
e em toda a organização do evento, em parceria com o Município de Lamego.
OBRAS MUNICIPAIS (COD 41)
1. O senhor presidente da Câmara referiu-se à inauguração da Barragem de
Pretarouca, no passado dia 29 de Maio de 2009, com a presença do Ministro do
Ambiente e Ordenamento do Território, Nunes Correia, informando que esta infraestrutura criará uma importante reserva estratégica de água no concelho de
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Lamego, integrando o Sistema Multimunicipal de Água de Trás-os-Montes e Alto
Douro.
2. O senhor presidente da Câmara deu conhecimento ao executivo da informação
nº. 124/DOM, de 3 de Março de 2009, relativamente à requalificação da EN2 desde
o Escadório de Nossa Senhora dos Remédios até à Escola de Penude de Baixo,
esclarecendo as dúvidas colocadas pelo senhor vereador Alberto de Jesus
Almeida, na reunião de Câmara de 10 de Fevereiro de 2009.
ORÇAMENTO E GRANDES OPÇÕES DO PLANO (COD 43)
O senhor presidente da Câmara, tendo em conta a necessidade de reforço de
certas classificações, deu conhecimento ao executivo da 8ª alteração ao Orçamento
da Despesa, no montante de 814.275,00€, da 8ª alteração ao Plano de Actividades,
anulado em 308.101,15€ e reforçado em 332.572,90€, e à 8ª alteração ao Plano de
Investimentos, reforçado em 447.575,00€ e anulado em igual montante.
RESUMO DIÁRIO DE TESOURARIA (COD 55-A)
O senhor presidente da Câmara deu conhecimento ao executivo do resumo diário
de tesouraria, datado de 18 de Maio de 2009.
TRÂNSITO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES (COD 62)
O senhor vereador Manuel José do Carmo Coutinho informou ter ocorrido um
acidente grave na A24, donde resultou um morto e dois feridos. Aparentemente, o
condutor do veículo entrou em contra-mão na via, após ter saído da estação de
serviço perto de Bigorne, tendo depois embatido numa viatura, que circulava no
sentido Régua – Lamego, provocando a sua morte e ferimentos em duas pessoas.
ORDEM DO DIA
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Presidente
Secretário
01-ASSUNTO: ACTA DA REUNIÃO DE 19.05.2009 (COD 03)
Presente para deliberação a acta da reunião de Câmara do dia 19 de Maio de 2009,
cuja leitura foi dispensada, por unanimidade, em virtude de o texto ter sido
distribuído previamente a todos os membros da Câmara Municipal e o seu
conteúdo ter sido aprovado em minuta.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
02-ASSUNTO: CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DUPLICADO –
DEVOLUÇÃO DE TAXAS (COD 01)
CONSUMIDOR: JOSÉ MIGUEL MIRANDA DA SILVA
Presente proposta de deliberação nº. 383/01/09 do senhor vereador dos Serviços
Urbanos para que, face à informação nº. 359/DMSU, de 21 de Maio de 2009, seja
restituída a quantia de 17€ que o consumidor depositou na Tesouraria Municipal,
através da guia nº. 8395, de 4 de Outubro de 2008.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
03-ASSUNTO:
RESTITUIÇÃO
DE
IMPORTÂNCIA
PROVENIENTE
DE
CORRECÇÃO DE FACTURA DE ÁGUA (COD 01)
CONSUMIDOR: JOSÉ SOUSA PENAS SANTOS
Presente proposta de deliberação nº. 384/01/09 do senhor vereador dos Serviços
Urbanos para que, face à informação nº. 256/DMSU, de 16 de Abril de 2009, seja
restituída a quantia de 545,65€, proveniente da correcção da factura nº. 5346, de
Janeiro de 2009.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
04-ASSUNTO: RECTIFICAÇÃO DA ACTA DA REUNIÃO DE 7 DE ABRIL DE 2009
(COD 03)
Presente proposta de deliberação nº. 351/03/09 do senhor presidente da Câmara
para que, face à informação dada pela Junta de Freguesia de Ferreiros de Avões,
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seja rectificado o texto constante na acta relativo à toponímia na Freguesia de
Ferreiros de Avões. Assim, onde se lê:
“TOPONÍMIA (COD 61)
O senhor presidente da Câmara (…) na Freguesia de Ferreiros de Avões, o
arruamento situado entre o CM1068, no Lugar do Paço, até ao Lugar dos Longais
seja designado de Rua Prof. Arlindo Simões de Matos (…)”, deve ler-se:
“TOPONÍMIA (COD 61)
O senhor presidente da Câmara (…) na Freguesia de Ferreiros de Avões, o
arruamento situado entre o CM1068, no Lugar do Paço, até ao Lugar do Bairral seja
designado de Rua Prof. Arlindo Simões de Matos (…)”.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
05-ASSUNTO: DIVULGAÇÃO DO PAGEM – PROGRAMA AVANÇADO PARA
GESTORES MUNICIPAIS (COD 08)
O senhor presidente da Câmara deu conhecimento ao executivo do ofício,
emanado da Associação Portuguesa de Empresas Municipais, datado de 18 de
Maio de 2009, relativo à divulgação do PAGEM – Programa Avançado para
Gestores Municipais, em parceria com a Universidade Católica Portuguesa.
Deliberado: O executivo tomou conhecimento.
06-ASSUNTO: EVOLUÇÃO DO MODELO DE GOVERNAÇÃO REGIONAL EM
PORTUGAL – DELIBERAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DO NORTE (COD 14)
O senhor presidente da Câmara deu conhecimento ao executivo do ofício,
emanado da CCDRN – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do
Norte, datado de 12 de Maio de 2009, remetendo a deliberação do Conselho
Regional do Norte, de 29 de Abril de 2009, sobre a Evolução do Modelo de
Governação Regional em Portugal.
Deliberado: O executivo tomou conhecimento.
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07-ASSUNTO:
RESPOSTA
À
RECLAMAÇÃO
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
RELATIVA A UMA CANDIDATURA À ACÇÃO 1.5. DO PAMAF – MEDIDA 1 –
EMPARCELAMENTO RURAL INTEGRADO (COD 14)
O senhor presidente da Câmara deu conhecimento ao executivo do ofício,
emanado do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do
Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, datado de 15 de Maio de
2009, remetendo a resposta à reclamação da Câmara Municipal de Lamego,
relativa a uma candidatura à Acção 1.5. do PAMAF – Medida 1 – Emparcelamento
Rural Integrado.
Deliberado: O executivo tomou conhecimento, remetendo o processo à DFP para
cabimento e pagamento, tendo-se concluído não se justificar a reclamação por falta
de elementos para contestar.
08-ASSUNTO: CONSELHOS MUNICIPAIS DA JUVENTUDE – ANMP (COD 16-A)
O senhor presidente da Câmara deu conhecimento ao executivo do ofício,
emanado da ANMP – Associação Nacional dos Municípios Portugueses, datado de
12 de Maio de 2009, remetendo a resposta à reclamação da Câmara Municipal de
Lamego, relativa aos Conselhos Municipais da Juventude.
Deliberado: O executivo tomou conhecimento.
09-ASSUNTO: AUTO DE NOTÍCIA DA PSP (COD 17)
INFRACTORA: FÁTIMA MARIA DIAS MIGUEL
Presente proposta de deliberação nº. 352/17/09 do senhor presidente da Câmara
para que, face à informação nº. 367/DAC, de 19 de Maio de 2009, se proceda ao
arquivamento do auto de notícia com o registo nº. 965/ESQ/08, datado de 3 de
Dezembro de 2008, nos termos e com os fundamentos explanados na citada
informação.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
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Presidente
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10-ASSUNTO: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
(COD 17)
ARGUIDO: ALCINO DE JESUS PEREIRA
Presente proposta de deliberação nº. 353/17/09 do senhor presidente da Câmara
para que, nos termos do nº. 2 do artigo 4º do Decreto-Lei nº. 139/89, de 28 de Abril,
seja instaurado o processo de contra-ordenação contra o senhor Alcino de Jesus
Almeida, nomeada escrivã do processo a senhora Dra. Inácia Pereira e ordenada a
notificação do arguido para exercer o seu direito de audição e defesa, por escrito,
até à data agendada para o efeito.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
11-ASSUNTO: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
(COD 17)
ARGUIDO: ANTÓNIO REBELO DA SILVA MOURA
Presente proposta de deliberação nº. 354/17/09 do senhor presidente da Câmara
para que, nos termos das alíneas c), d), e), p) e q) do nº. 2 do artigo 38º e do nº. 3
do artigo 40º do Decreto-Lei nº. 124/2006, de 28 de Junho, seja instaurado o
processo de contra-ordenação contra o senhor António Rebelo da Silva Moura,
nomeada escrivã do processo a senhora Dra. Inácia Pereira e ordenada a
notificação do arguido para exercer o seu direito de audição e defesa, por escrito,
até à data agendada para o efeito.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
12-ASSUNTO: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
(COD 17)
ARGUIDOS: CÉSAR AUGUSTO LOPES E ERMELINDA DUARTE DE
ALMEIDA
Presente proposta de deliberação nº. 355/17/09 do senhor presidente da Câmara
para que, nos termos do nº. 3 do artigo 40º do Decreto-Lei nº. 124/2006, de 28 de
Junho, seja instaurado processo de contra-ordenação contra o senhor César
Augusto Lopes e a senhora Ermelinda Duarte de Almeida, nomeada escrivã do
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Presidente
Secretário
processo a senhora Dra. Inácia Pereira e ordenada a notificação dos arguidos para
exercer o seu direito de audição e defesa, por escrito, até à data agendada para o
efeito.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
13-ASSUNTO: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
(COD 17)
ARGUIDO: DIMAS RODRIGUES TOMÉ
Presente proposta de deliberação nº. 356/17/09 do senhor presidente da Câmara
para que, nos termos do nº. 3 do artigo 40º do Decreto-Lei nº. 124/2006, de 28 de
Junho, seja instaurado processo de contra-ordenação contra o senhor Dimas
Rodrigues Tomé, nomeada escrivã do processo a senhora Dra. Inácia Pereira e
ordenada a notificação do arguido para exercer o seu direito de audição e defesa,
por escrito, até à data agendada para o efeito.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
14-ASSUNTO: PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO (COD 17)
ARGUIDO: ALBINO ALVES TEIXEIRA
Presente proposta de deliberação nº. 357/17/09 do senhor presidente da Câmara
para que, nos termos da alínea d) do nº. 1 do artigo 35º do Decreto-Lei nº. 168/97,
de 4 de Julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº. 57/2002, de 11 de Março,
seja notificado o arguido para que se digne indicar o nome completo da testemunha
Paula e a morada da mesma, assim como, a morada da testemunha Maria Irene
Oliveira Marante, no prazo de cinco dias úteis contados a partir da data da
notificação.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
15-ASSUNTO: PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO (COD 17)
ARGUIDO: AURÉLIO MANUEL DA SILVA PEREIRA
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Presente proposta de deliberação nº. 358/17/09 do senhor presidente da Câmara
para que, nos termos do artigo 18º do Decreto-Lei nº. 433/82, de 27 de Outubro, na
sua redacção actual e atento o disposto nos artigos 29º e 30º do Decreto-Lei nº.
207/94, de 6 de Agosto, seja aplicada ao arguido a coima de 350€ (trezentos e
cinquenta euros), cujo pagamento é da responsabilidade do arguido, devidamente
identificado nos autos.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
16-ASSUNTO: PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO (COD 17)
ARGUIDO: CARLOS ALBERTO COSTA PAIVA
Presente proposta de deliberação nº. 359/17/09 do senhor presidente da Câmara
para que, nos termos do nº. 3 do artigo 40º do Decreto-Lei nº. 124/2006, de 28 de
Junho, seja ordenada a inquirição das testemunhas Paulo Jorge do Carmo Costa,
Luís Oliveira Pinto e Gualdino Silva Ribeiro, arroladas na defesa escrita do arguido,
para serem ouvidas nessa qualidade, devendo apresentarem-se para o efeito na
Divisão Administrativa e de Coordenação desta Câmara Municipal, na data e hora a
agendar.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
17-ASSUNTO: PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO (COD 17)
ARGUIDO: JOÃO GOUVEIA
Presente proposta de deliberação nº. 360/17/09 do senhor presidente da Câmara
para que, nos termos do artigo 30º do Decreto-Lei nº. 207/94, de 6 de Agosto, ao
abrigo do disposto no nº. 2 do artigo 54º do Decreto-Lei nº. 433/82, de 27 de
Outubro, na sua redacção actual, e de acordo com o estatuído nos artigos 127º e
128º do Código penal, aplicados por força do artigo 32º do Decreto-Lei nº. 433/82,
de 27 de Outubro, seja arquivado o presente processo de contra-ordenação.
Mais propõe que seja extraída cópia autenticada de todo o processado e ainda a
instauração de procedimento contra-ordenacional a Maria dos Anjos Rodrigues
Gouveia pela eventual prática dos factos constantes na participação dos serviços
da fiscalização municipal, datada de 16 de Março de 2007.
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Deliberado: Aprovada por unanimidade.
18-ASSUNTO: PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO (COD 17)
ARGUIDO: MANUEL DE MELO
Presente proposta de deliberação nº. 361/17/09 do senhor presidente da Câmara
para que, ao abrigo do artigo 18º do Decreto-Lei nº. 433/82, de 27 de Outubro, na
sua redacção actual e atento o disposto nos artigos 29º e 30º do Decreto-Lei nº.
207/94, de 6 de Agosto, seja aplicada a coima de 350€ (trezentos e cinquenta
euros), cujo pagamento é da responsabilidade do arguido, devidamente identificado
nos autos.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
19-ASSUNTO: RECLAMAÇÃO POR ACIDENTE DE VIAÇÃO (COD 17)
REQUERENTE: JOSÉ ANTÓNIO ANDRADE FERREIRA
LOCAL: URBANIZAÇÃO DE MONSANTO – ALMACAVE
Presente proposta de deliberação nº. 380/17/09 do senhor presidente da Câmara
para que, face à informação nº. 377/DAC, de 26 de Maio de 2009, se proceda ao
indeferimento da pretensão do requerente, nos termos e com os fundamentos
explanados na citada informação, devendo-lhe ser comunicada para que, em sede
de audiência prévia, o mesmo possa, querendo, pronunciar-se sobre o projecto de
decisão de indeferimento da sua pretensão, antes de ser proferida a decisão final.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
20-ASSUNTO: RECLAMAÇÃO POR ACIDENTE DE VIAÇÃO (COD 17)
REQUERENTE: LAMEGÁS – COMERCIALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE
GÁS DE LAMEGO
Presente proposta de deliberação nº. 362/17/09 do senhor presidente da Câmara
para que, face à informação nº. 346/DAC, de 14 de Maio de 2009, a tomada de
decisão final de indeferimento da pretensão da requerente, a qual, após, lhe ser
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notificada, implica a extinção do presente processo, podendo determinar-se o seu
arquivamento.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
21-ASSUNTO: RECLAMAÇÃO POR ACIDENTE DE VIAÇÃO (COD 17)
REQUERENTE: MARIA IDALINA PEREIRA
LOCAL: LUGAR DO CHAFARIZ, RUA DA PONTE – SÉ
Presente proposta de deliberação nº. 381/17/09 do senhor presidente da Câmara
para que, face à informação nº. 381/DAC, de 27 de Maio de 2009, se proceda ao
indeferimento da pretensão do requerente, nos termos e com os fundamentos
explanados na citada informação, devendo-lhe ser comunicada para que, em sede
de audiência prévia, a mesma possa, querendo, pronunciar-se sobre o projecto de
decisão de indeferimento da sua pretensão, antes de ser proferida a decisão final.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
22-ASSUNTO: RECLAMAÇÃO POR DANOS PROVOCADOS POR EXCESSO DE
PRESSÃO DE ÁGUA (COD 17)
REQUERENTE: ANTÓNIO MANUEL BERNARDO ROSA MONTEIRO
LOCAL: LUGAR DOS NOVAIS – SANDE
Presente proposta de deliberação nº. 363/17/09 do senhor presidente da Câmara
para que, face à informação nº. 342/DAC, de 13 de Maio de 2009, se proceda ao
indeferimento da pretensão do requerente, nos termos e com os fundamentos
explanados na citada informação, devendo-lhe ser comunicada para que, em sede
de audiência prévia, o mesmo possa, querendo, pronunciar-se sobre o projecto de
decisão de indeferimento da sua pretensão, antes de ser proferida a decisão final.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
23-ASSUNTO: RECLAMAÇÃO POR DANOS PROVOCADOS POR EXCESSO DE
PRESSÃO DE ÁGUA (COD 17)
REQUERENTE: MANUEL PEREIRA DE SOUSA
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LOCAL: LUGAR DO BARREIRO – SANDE
Presente proposta de deliberação nº. 364/17/09 do senhor presidente da Câmara
para que, face à informação nº. 343/DAC, de 13 de Maio de 2009, se proceda ao
indeferimento da pretensão do requerente, nos termos e com os fundamentos
explanados na citada informação, devendo-lhe ser comunicada para que, em sede
de audiência prévia, o mesmo possa, querendo, pronunciar-se sobre o projecto de
decisão de indeferimento da sua pretensão, antes de ser proferida a decisão final.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
24-ASSUNTO: RECLAMAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM POSTES DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COD 17)
LOCAL: ZONA PEDONAL – CAMBRES
Presente proposta de deliberação nº. 365/17/09 do senhor presidente da Câmara
para que, face à informação nº. 371/DAC, de 25 de Maio de 2009, seja declarada a
prescrição do direito à indemnização, pelo decurso do prazo legal, nos termos
invocados na citada informação, arquivando-se os autos.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
25-ASSUNTO: RECLAMAÇÃO POR DANOS EM VIATURA AUTOMÓVEL (COD
17)
REQUERENTE: MANUEL PINTO RODRIGUES MENDONÇA
LOCAL: ESTRADA MUNICIPAL Nº. 539, SENTIDO LAMEGO – AVÕES
Presente proposta de deliberação nº. 366/17/09 do senhor presidente da Câmara
para que, face à informação nº. 353/DAC, de 15 de Maio de 2009, se proceda ao
indeferimento da pretensão do requerente, nos termos e com os fundamentos
explanados na citada informação, devendo-lhe ser comunicada para que, em sede
de audiência prévia, o mesmo possa, querendo, pronunciar-se sobre o projecto de
decisão de indeferimento da sua pretensão, antes de ser proferida a decisão final.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
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26-ASSUNTO: RECLAMAÇÃO POR DANOS EM VIATURA AUTOMÓVEL POR
QUEDA DE PERNADA DE ÁRVORE (COD 17)
REQUERENTE: AGOSTINHA DA TRINDADE LOUREIRO ROCHA
LOCAL: PARQUE DE ESTACIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAMEGO
Presente proposta de deliberação nº. 367/17/09 do senhor presidente da Câmara
para que, face à informação nº. 354/DAC, de 18 de Maio de 2009, seja declarada a
prescrição do direito à indemnização, pelo decurso do prazo legal, nos termos
supra invocados, arquivando-se os autos e comunicando essa decisão à requerente
identificada em epígrafe.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
27-ASSUNTO: RECLAMAÇÃO POR DANOS EM VIATURA AUTOMÓVEL POR
QUEDA DE PERNADA DE ÁRVORE (COD 17)
REQUERENTE: SÓNIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA
LOCAL: PARQUE DE ESTACIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAMEGO
Presente proposta de deliberação nº. 368/17/09 do senhor presidente da Câmara
para que, face à informação nº. 355/DAC, de 18 de Maio de 2009, seja declarada a
prescrição do direito à indemnização, pelo decurso do prazo legal, nos termos
supra invocados, arquivando-se os autos e comunicando essa decisão à requerente
identificada em epígrafe.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
28-ASSUNTO: ANULAÇÃO DE GUIAS DE PAGAMENTO (COD 25)
Presente proposta de deliberação nº. 369/25/09 do senhor vice-presidente da
Câmara para que, face à informação nº. 1270/DUDE, de 18 de Março de 2009,
sejam anuladas as guias a seguir mencionadas, visto terem sido emitidas por lapso:
- José Soares Cardoso, guia nº. 1304, no valor de 60€;
- Abraltina Rosa Soares, guias nº. 1008, 1010, 1011, 1013 e 1014, no valor de
378€.
Processado por computador
16
Presidente
Secretário
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
29-ASSUNTO: CONCESSÃO POR HASTA PÚBLICA DE ESPAÇOS COMERCIAIS
NO MERCADO MUNICIPAL (COD 25)
Presente proposta de deliberação nº. 370/39/09 do senhor vice-presidente da
Câmara para que, nos termos da alínea d) do artigo 64º da Lei nº. 169/99, de 18 de
Setembro, alterada pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e do artigo 407º e
seguintes do Código dos Contratos Públicos, seja autorizada a concessão por hasta
pública dos espaços designados por “Loja 1” e “Banca de Fruta”, nos termos do
caderno de encargos que se anexa.
Mais propõe que a constituição do júri, que dirigirá o procedimento, seja feita da
seguinte forma:
Presidente: Amândio do Carmo da Fonseca
Vogais: Hélder João Pereira dos Santos, António Manuel Simões de Oliveira
Suplentes: Pedro Miguel Nunes Fragueiro, Maria do Céu Pinto Ferreira Coelho de
Almeida
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
30-ASSUNTO: REEMBOLSO DE TAXAS DE OCUPAÇÃO DO TERRADO DA
FEIRA (COD 25)
REQUERENTES:
ANTÓNIO
FERREIRA
DA
FONSECA,
ANTÓNIO
MARAVILHA DA SILVA, CARLA SOFIA COELHO E SILVA, ESTER RIBEIRO DA
SILVA, JOSÉ MORAIS LOPES E MARIA FERNANDA R. L. PINTO
Presente proposta de deliberação nº. 371/25/09 do senhor vice-presidente da
Câmara para que, nos termos da informação nº. 2533/DUDE, de 15 de Abril de
2009, sejam reembolsados os feirantes, abaixo referidos, das seguintes
importâncias, em virtude de não terem realizado as feiras:
- António Ferreira da Fonseca, no valor de 15€;
- António Maravilha da Silva, no valor de 60€;
- Carla Sofia Coelho e Silva, no valor de 36€;
- Ester Ribeiro da Silva, no valor de 60€;
Processado por computador
17
Presidente
Secretário
- José Morais Lopes, no valor de 36€;
- Maria Fernanda R. L. Pinto, no valor de 60€.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
31-ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA LANÇAMENTO DE FOGO DE
ARTIFÍCIO (COD 26)
REQUERENTE: COMISSÃO DE FESTAS EM HONRA DA SENHORA DA
SAÚDE – CEPÕES
Presente proposta de deliberação nº. 372/26/09 do senhor vereador do Ambiente e
da Protecção Civil para que, nos termos do nº. 2 do artigo 29º do Decreto-Lei nº.
124/2006, de 28 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº.
17/2009, de 14 de Janeiro, e face à informação nº. 182/DAQV, de 12 de Maio de
2009, seja concedida a autorização prévia para o lançamento de fogo de artifício e
fogo de balonas, nos dias 18 e 19 de Julho, das 00.00h às 00.30h, para as Festas
em Honra da Senhora da Saúde, a realizar no Lugar do Fogo, na Freguesia de
Cepões.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
32-ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO A CURTO PRAZO
NO VALOR DE 600.000€ (COD 27)
Presente proposta de deliberação nº. 375/27/09 do senhor presidente da Câmara
para que seja aprovada a contratação de empréstimo bancário a curto prazo no
valor de 600.000€ (seiscentos mil euros), cuja finalidade é ocorrer a dificuldades de
tesouraria, de forma a resolver com maleabilidade e sem delongas ou formalidades
desnecessárias as eventuais dificuldades de tesouraria e assegurar a produtividade
económica, social e cultural, salvaguardando o equilíbrio das finanças.
Mais propõe que o presente empréstimo seja submetido à aprovação da
Assembleia Municipal.
Deliberado: Aprovada por maioria, com os votos a favor do senhor presidente da
Câmara Municipal e dos senhores vereadores Manuel José do Carmo Coutinho,
Amândio do Carmo da Fonseca, Teresa de Jesus Costa Santos e José Miguel
Processado por computador
18
Presidente
Secretário
Correia Noras, com o voto contra do senhor vereador Alberto de Jesus Almeida e a
abstenção do senhor vereador Duarte Saraiva da Fonseca Lobo.
O senhor vereador José Miguel Correia Noras apresentou a seguinte declaração
de voto:
“Votei favoravelmente com base nos pressupostos que sustentaram a minha
anterior posição, aquando da contratação de empréstimo idêntico, indispensável à
gestão camarária.”
O senhor vereador Alberto de Jesus Almeida declarou votar contra, porque as
justificações que subjazem a este empréstimo são iguais a muitas outras e o
aumento do património não pode ser a bandeira justificativa para todas e quaisquer
operações financeiras sejam elas a curto ou a médio prazo.
33-ASSUNTO: REPARTIÇÃO DO FUNDO DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO NO
ORÇAMENTO DE 2010 (COD 27)
Presente proposta de deliberação nº. 376/27/09 do senhor presidente da Câmara
para que, no uso da competência atribuída pela alínea b) do nº. 1 do artigo 68º da
Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei nº. 5-A/2002, de
11 de Janeiro, e nos termos do nº. 3 do artigo 25º da Lei nº. 2/2007, de 15 de
Janeiro, seja aprovada a repartição do Fundo de Equilíbrio Financeiro em 65% da
receita corrente e 35% receita de capital.
Mais propõe que este processo seja submetido à apreciação e deliberação da
Assembleia Municipal.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
34-ASSUNTO: LOTEAMENTO URBANO (COD 39)
REQUERENTE: VICTOR MANUEL FERNANDES DA SILVA E OUTROS
LOCAL: QUINTA DOS CHÃOS – VILA NOVA DO SOUTO D’ EL-REI
Presente proposta de deliberação nº. 386/39/09 do senhor presidente da Câmara
para que, face à informação nº. 2411/DUDE, de 13 de Maio de 2009, seja aceite a
recepção provisória da totalidade do polidesportivo do loteamento, referenciado em
epígrafe, e a consequente redução do valor da caução.
Processado por computador
19
Presidente
Secretário
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
35-ASSUNTO: LISTAGEM DAS OBRAS PARTICULARES – PROJECTOS
APROVADOS (COD 42)
O senhor presidente da Câmara deu conhecimento ao executivo dos projectos
aprovados de obras particulares, de 17 de Abril a 18 de Maio de 2009.
Deliberado: O executivo tomou conhecimento.
36-ASSUNTO: IMÓVEL EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO (COD 42)
REQUERENTE: MARIA DE FÁTIMA MORAIS AGUIAR
LOCAL: RUA JUSTINO PINTO DE OLIVEIRA – SÉ
Presente proposta de deliberação nº. 373/42/09 do senhor presidente da Câmara
para que, face à informação nº. 361/DAC, de 19 de Maio de 2009, não proceda à
execução coerciva das obras de conservação no rés-do-chão do edifício sito na
Rua Justino Pinto de Oliveira, nº. 4, da Freguesia da Sé.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
37-ASSUNTO: PAGAMENTO DA TAXA URBANÍSTICA (COD 42)
REQUERENTE: JOÃO FERNANDES RIBEIRO & FILHOS
LOCAL: CASA DO TENREIRO – LALIM
Presente proposta de deliberação nº. 374/42/09 do senhor presidente da Câmara
para que, atento o conteúdo da informação nº. 373/DAC, de 25 de Maio de 2009,
seja autorizado o pagamento da taxa urbanística, no valor de 8.167,71€ (+ 3€ de
imposto de selo), pela realização, reforço e manutenção das infra-estruturas
urbanísticas e pela emissão da licença de construção, em 6 prestações iguais,
mensais e sucessivas, com a expressa advertência de que a falta de pagamento de
uma das prestações importará o vencimento das restantes.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
Processado por computador
20
Presidente
Secretário
38-ASSUNTO: ALTERAÇÃO DO MAPA DE PESSOAL (COD 44)
Presente proposta de deliberação nº. 385/44/09 do senhor presidente da Câmara
para que, estando em risco o normal funcionamento dos serviços no Município de
Lamego e havendo a necessidade dos respectivos lugares no Mapa de Pessoal
estarem previamente criados, se proceda à alteração do Mapa de Pessoal, criando
cinco lugares em Contrato por Tempo Indeterminado:
- dois lugares para a Divisão de Acção Social e Cultural, um na área da Formação e
Formação Profissional, trabalho a executar por um Técnico Superior na área da
Educação, e um na área da Acção Social, trabalho a executar por um Técnico
Superior de Psicologia;
- três lugares para a Divisão de Finanças e Património, um no Gabinete de Gestão
e Estudos Estatísticos, trabalho a executar por um Técnico Superior na área da
Economia, um lugar para o Aprovisionamento, trabalho a executar por um Técnico
Superior de Gestão Económico-Financeira, e um lugar para a Contabilidade,
trabalho a executar por um Assistente Técnico.
Propõe ainda que, nos termos da alínea b) do nº. 2 do artigo 53º da Lei nº. 169/99,
de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro,
seja submetida à aprovação da Assembleia Municipal.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
39-ASSUNTO: MOÇÃO SOBRE A DESLOCALIZAÇÃO DA DIRECÇÃO GERAL DA
ECONOMIA DO CENTRO (COD 46)
O senhor presidente da Câmara deu conhecimento ao executivo do ofício,
emanado da Comunidade Intermunicipal do Baixo Mondego, datado de 20 de Maio
de 2009, remetendo a cópia da Moção sobre a Deslocalização da Direcção
Regional da Economia do Centro (DRE – Centro), apresentada pelo Grupo de
Deputados do Partido Socialista, na sessão de 15 de Abril da Assembleia
Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Baixo Mondego – CIM – BM.
Deliberado: O executivo tomou conhecimento.
Processado por computador
21
Presidente
Secretário
40-ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE OITO PARCELAS DE TERRENO PARA A
REQUALIFICAÇÃO DA EM524 – TROÇO EN226 AO PARQUE EMPRESARIAL DE
VÁRZEA DE ABRUNHAIS (COD 47)
O senhor presidente da Câmara, no uso das competências que lhe foram
delegadas a 8 de Novembro de 2005 e nos termos do nº. 3 do artigo 65º da Lei nº.
169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, deu conhecimento ao executivo da aquisição das seguintes oito parcelas
de terreno para alargamento da EM524 – Troço EN226 ao Parque Empresarial de
Várzea de Abrunhais:
a) Parcela 885, inicialmente identificada como parcela nº. 237.01, com uma área de
128m2, a desanexar ao prédio urbano inscrito na matriz sob o nº. 885, omissa na
CRP da Freguesia de Britiande, em nome de António Carlos Sobral Pinto Ribeiro,
cujo valor da avaliação foi de 2.050,56€, que confronta de norte e nascente com
António Carlos Sobral Pinto Ribeiro, de sul com a EM524 e de poente EN226;
b) Parcela 237, com uma área de 757m2 (inicialmente a área prevista era 570m2,
após o alargamento, e medição verificou-se a ocupação desta área), que confronta
de sul e nascente com António Carlos Sobral Pinto Ribeiro, de norte com a EM524,
e de poente EN226, a desanexar ao prédio rústico inscrito na matriz sob o nº.
38502, fls 99, B-106, da Freguesia de Britiande, em nome de António Carlos Sobral
Pinto Ribeiro (no relatório de avaliação foi identificado um outro proprietário, que
após conferência com as certidões de teor, verificou-se que o actual proprietário é o
acima descrito), que de acordo com o valor por m2 atribuído pelo avaliador, no
relatório de avaliação, esta nova área terá o valor de 12.127,14€ (doze mil, cento e
vinte e sete euros e catorze cêntimos);
c) Parcela 476, inicialmente identificada como parcela nº. 238 (parte), com uma
área de 30m2, que confronta de norte e nascente com a EM 524, de sul com Maria
Lucinda da Conceição Duarte Paiva e de poente com Caminho Público, a
desanexar ao prédio urbano inscrito na matriz sob o nº. 476, descrito na CRP sob o
nº. 00728/20060918 da Freguesia de Britiande, em nome de Maria Lucinda da
Conceição Duarte Paiva, cujo valor da avaliação foi de 349,50€ (trezentos e
quarenta e nove euros e cinquenta cêntimos);
d) Parcela 24-B, com uma área de 154,00m2, que confronta de norte e poente com
possuidores, de nascente com Clotilde de Almeida Guedes, e de sul com EM524, a
Processado por computador
22
Presidente
Secretário
desanexar ao prédio rústico inscrito na matriz sob o nº. 24-B, descrito na CRP sob o
nº. 00479/230697, da Freguesia de Britiande, em nome de Elisa Manuel Corrêa de
Sousa e Albuquerque Neves Pereira, cujo valor da avaliação foi de 1.794,10€ (mil
setecentos e noventa e quatro euros e dez cêntimos);
e) Parcela 36-B, com uma área de 56,00m2, que confronta de norte com a
possuidora, de nascente com Carlos Bastos, de sul com EM524, e de poente com
Elisa Manuel Corrêa de Sousa e Albuquerque Neves Pereira, a desanexar ao
prédio rústico inscrito na matriz sob o nº. 36-B, omisso na CRP da Freguesia de
Britiande, em nome de Clotilde de Almeida Guedes, cujo valor da avaliação foi de
652,40€ (seiscentos e cinquenta e dois euros e quarenta cêntimos);
f) Parcela 18-B, com uma área de 193,00m2, que confronta de norte e poente com
possuidor, de nascente com Hernâni Conceição Marinho, e de sul com EM524, a
desanexar ao prédio rústico inscrito na matriz sob o nº. 18-B, descrito na CRP sob o
nº. 00204/19900118, da Freguesia de Britiande, em nome de Benjamim Rodrigues
Teixeira, cujo valor da avaliação foi de 2.284,45€ (dois mil duzentos e oitenta e
quatro euros e quarenta e cinco cêntimos);
g) Parcela 556 (antigo art. Nº. 10-B), com uma área de 99,00m2, que confronta de
norte e poente com a EM524, de sul e nascente com possuidor, a desanexar ao
prédio urbano inscrito na matriz sob o nº. 556, descrito na CRP sob o nº.
00546/19991124, da Freguesia de Britiande, em nome de José Manuel Rua
Almeida, cujo valor da avaliação foi de 1.153,35€ (mil cento e cinquenta e três
euros e trinta e cinco cêntimos);
h) Parcela 196-B (antigo art. Nº. 10-B), com uma área de 100,75m2, que confronta
de norte com a Estrada Municipal, de poente com Armindo Duarte, Franquelim
Ferreira, Cecília da Assunção, Aurora da Silva, de sul e nascente com o possuidor,
a desanexar ao prédio rústico inscrito na matriz sob o nº. 196-B, descrito na CRP
sob o nº. 00754/20070613, da Freguesia de Britiande, em nome de Evaristo Bastos,
cujo valor da avaliação foi de 1.173,74€ (mil cento e setenta e três euros e setenta
e quatro cêntimos).
Deliberado: O executivo tomou conhecimento.
Processado por computador
23
Presidente
Secretário
41-ASSUNTO:
AQUISIÇÃO
DE
UMA
PARCELA
DE
TERRENO
PARA
ALARGAMENTO DA ESTRADA MUNICIPAL DE LIGAÇÃO ENTRE A EN226 E
ALVELOS (COD 47)
O senhor presidente da Câmara, no uso das competências que lhe foram
delegadas a 8 de Novembro de 2005 e nos termos do nº. 3 do artigo 65º da Lei nº.
169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, deu conhecimento ao executivo da aquisição da parcela de terreno, a
seguir descrita, para alargamento da Estrada Municipal de ligação entre a EN226 e
Alvelos:
- Parcela 3, com uma área de 427,94m2, a desanexar ao prédio rústico inscrito na
matriz sob o nº. 43-D, descrito na CRP, sob o nº. 3274, fls 74, do livro B-22, da
Freguesia da Sé, em nome de Clarinda dos remédios Silva Pinheiro, que confronta
de norte com possuidor, de sul e nascente com Estrada Municipal, de poente com a
Estrada Municipal e Caminho Público, pelo valor de 2.780,00€ (dois mil setecentos
e oitenta euros), que corresponde ao valor a pagar pelas benfeitorias, uma vez que,
nos termos dos nºs. 1 e 2 do artigo 31º do CE, o valor das benfeitorias existentes
acresce ao valor atribuído ao solo que, neste caso, foi cedido gratuitamente.
Deliberado: O executivo tomou conhecimento.
42-ASSUNTO: CEDÊNCIA DE DUAS PARCELAS DE TERRENO PARA O
DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL (COD 47)
Presente proposta de deliberação nº. 378/47/09 do senhor presidente da Câmara
para que, face à informação nº. 96/DFPAO, de 23 de Abril de 2008, seja aceite a
cedência das seguintes parcelas de terreno para alargamento da Estrada Municipal
de ligação entre a EN226 e Alvelos:
- Parcela 1, com uma área de 39m2, a desanexar ao prédio urbano inscrito na
matriz sob o nº. 1654, descrito na CRP sob o nº. 01330/20060628, da Freguesia da
Sé, em nome de Manuel Filipe, com o valor patrimonial de 195,00€, que confronta
de norte e nascente com a Estrada Municipal, de sul com o possuidor, de poente
com Celso Lima;
- Parcela 2, com uma área de 178m2, a desanexar ao prédio rústico inscrito na
matriz sob o nº. 59-D, descrito na CRP sob o nº. 00743/240796 da Freguesia da Sé,
Processado por computador
24
Presidente
Secretário
em nome de Celso Lima, com o valor patrimonial de 890,00€, que confronta de
norte e poente com a Estrada Municipal, de sul com possuidor, de nascente com
Manuel Filipe.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
43-ASSUNTO: REPARTIÇÃO DE ENCARGOS DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
NO ÂMBITO DA ACTIVIDADE DE CÓPIA E IMPRESSÃO (COD 47)
Presente proposta de deliberação nº. 377/47/09 do senhor presidente da Câmara
para que, face à informação nº. 126/DFP, de 25 de Maio de 2009, seja aprovada a
repartição de encargos, abaixo descrita, para a aquisição de serviços no âmbito da
actividade de cópia e impressão, incluindo locação operacional de equipamento,
software de gestão, assistência técnica, fornecimento de consumíveis e um volume
mensal de tiragem, por um prazo de 48 meses e nos termos dos nº.s 1, 2 e 6 do
artigo 22º do Decreto-Lei nº. 197/99, de 8 de Junho, seja submetida à apreciação e
deliberação da Assembleia Municipal:
S/ IVA
IVA 20%
2009
9.270,00€
11.124,00€
2010
18.540,00€
22.248,00€
2011
18.540,00€
22.248,00€
2012
18.540,00€
22.248,00€
2013
9.270,00€
11.124,00€
TOTAL
74.160,00€
88.992,00€
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
44-ASSUNTO: PROTOCOLO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAMEGO E O
INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA (COD 52-A)
Presente proposta de deliberação nº. 379/52-A/09 do senhor presidente da Câmara
para que seja aprovado o Protocolo entre o Município de Lamego e o Instituto
Nacional de Estatística, com vista à construção de uma infra-estrutura geográfica
de suporte à realização do XV Recenseamento Geral da População e do V
Recenseamento Geral da Habitação, a terem lugar em 2011.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
45-ASSUNTO: SINALIZAÇÃO – ALMACAVE (COD 62)
Processado por computador
25
Presidente
Secretário
Presente proposta de deliberação nº. 382/62/09 do senhor vice-presidente da
Câmara para que, face à informação nº. 356/DMSU, de 21 de Maio de 2009, seja
colocada a seguinte sinalização de trânsito nos arruamentos abaixo identificados:
- Rua de Fafel, no alinhamento das escadas da Travessa de Fafel:
H7 – Passagem para peões;
M11 – Passagem para peões;
H7 – Passagem para peões;
- Rua Bernardo Pinheiro de Aragão, a 5m do entroncamento com a Travessa 5 de
Outubro:
H7 – Passagem para peões;
M11 – Passagem para peões;
H7 – Passagem para peões;
- Na Rua de S. João a 5m do cruzamento da Rua de Sto. António com a Rua
Fernão Lopes:
H7 – Passagem para peões;
M11 – Passagem para peões;
H7 – Passagem para peões;
A
sinalização
anteriormente
referida
está
regulamentada
pelo
Decreto
Regulamentar 22-A/98, de 1 de Outubro, alterado pelo Decreto Regulamentar nº.
41/2002, de 20 de Agosto.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
APÓS A ORDEM DO DIA
Reconhecida a urgência da deliberação imediata dos seguintes assuntos, a Câmara
Municipal, no uso da prerrogativa conferida pelo artigo 83.º da Lei n.º 169/99, de 18
de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro,
deliberou, por unanimidade, apreciá-los.
46-ASSUNTO: ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO À APITIL (COD 08)
Processado por computador
26
Presidente
Secretário
Presente proposta de deliberação nº. 388/08/09 do senhor presidente da Câmara
para que seja atribuído um subsídio no valor de 1000€ (mil euros) à APITIL, de
forma a apoiar as despesas com a Marcha de S. João, a realizar no dia 23 de
Junho, na qual participarão cerca de 600 utentes dessa Instituição.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
Ausente o senhor vereador Amândio do Carmo da Fonseca.
47-ASSUNTO: CONVERSÃO DO EIXO ATLÂNTICO (COD 08)
Presente proposta de deliberação nº. 388/08/09 do senhor presidente da Câmara
para que o Executivo se manifeste relativamente à conversão do Eixo Atlântico,
actualmente Associação de Municípios de Direito Privado em Agrupamento
Europeu de Cooperação Territorial.
Deliberado: O executivo manifestou, por unanimidade, a sua concordância na
Conversão do Eixo Atlântico em Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial,
bem como a aprovação dos estatutos. Mais deliberou remeter este processo para
apreciação e deliberação da Assembleia Municipal.
48-ASSUNTO: RECLAMAÇÃO POR ACIDENTE DE VIAÇÃO (COD 17)
REQUERENTES: JOSÉ ANTÓNIO ANDRADE FERREIRA E ESPOSA
LOCAL: ESTRADA ENTRE O RELÓGIO DO SOL E A PENAJÓIA
Presente proposta de deliberação nº. 391/17/09 do senhor presidente da Câmara
para que, face à informação nº. 382/DAC, de 28 de Maio de 2009, seja declarada a
prescrição do direito à indemnização, pelo decurso do prazo legal, nos termos e
com os fundamentos explanados na citada informação, comunicando essa decisão
aos requerentes identificados em epígrafe.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
49-ASSUNTO: RECLAMAÇÃO POR ACIDENTE DE VIAÇÃO (COD 17)
LOCAL: ESTRADA ENTRE VÁRZEA E BRITIANDE
Processado por computador
27
Presidente
Secretário
Presente proposta de deliberação nº. 392/17/09 do senhor presidente da Câmara
para que, face à informação nº. 385/DAC, de 28 de Maio de 2009, seja declarada a
prescrição do direito à indemnização, pelo decurso do prazo legal, nos termos e
com os fundamentos explanados na citada informação, arquivando-se os autos.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
50-ASSUNTO: RECLAMAÇÃO POR DANOS PROVOCADOS POR BURACOS
(COD 17)
REQUERENTE: PAULO RODRIGUES ANDRADE
LOCAL: SERRA DAS MEADAS
Presente proposta de deliberação nº. 393/17/09 do senhor presidente da Câmara
para que, face à informação nº. 384/DAC, de 28 de Maio de 2009, seja declarada a
prescrição do direito à indemnização, pelo decurso do prazo legal, nos termos e
com os fundamentos explanados na citada informação, comunicando essa decisão
ao requerente identificado em epígrafe.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
51-ASSUNTO: ABERTURA DE PROCEDIMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE
EMPRÉSTIMO – RATIFICAÇÃO DE DESPACHO – E CONTRATAÇÃO DE
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO A LONGO PRAZO (COD 27)
Presente proposta de deliberação nº. 394/27/09 do senhor presidente da Câmara
para que seja ratificado o seu despacho, datado de 1 de Junho de 2009, no qual
autorizou a abertura do procedimento para a contratação de empréstimo de longo
prazo para investimento nos Centros Escolares.
Mais propõe que, face à informação nº. 127/DFP, de 29 de Maio de 2009, seja
aprovada a contratação de empréstimo bancário a longo prazo com maturidade de
20 anos no montante total de 3.446.731,96€ (três milhões quatrocentos e seis mil e
setecentos e trinta e um cêntimos), cuja finalidade visa financiar até 75% do
montante total do investimento e não co-financiado na construção dos Centros
Escolares de Lamego, de Lamego-Sudeste e de Penude, num investimento total de
9.314.846,58€; estes investimentos inserem-se no Contrato de Financiamento, no
Processado por computador
28
Presidente
Secretário
âmbito do Programa Operacional Regional Norte para requalificação da rede
escolar do 1º Ciclo do Ensino Básico e da Educação Pré-escolar.
Mais propõe que o presente empréstimo seja submetido à aprovação da
Assembleia Municipal.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
52-ASSUNTO: HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE VISTORIA (COD 39)
REQUERENTE: MANUEL PEREIRA DA CRUZ & FILHOS, LDA
LOCAL: LUGAR DA FRANZIA – ALMACAVE
Presente proposta de deliberação nº. 390/39/09 do senhor presidente da Câmara
para que, nos termos do artigo 87º do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro,
seja homologado o auto de vistoria, referenciado em epígrafe, e a correspondente
anulação da caução existente.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
53-ASSUNTO: CONSTRUÇÃO DE UMA MORADIA (COD 42)
REQUERENTE: MARIA OLINDA MEDEIROS PAIVA CARVALHO
LOCAL: LUGAR DA BERNARDA – SANDE
Presente proposta de deliberação nº. 395/42/09 do senhor presidente da Câmara
para que, face à informação nº. 2639/DUDE, de 29 de Maio de 2009, seja
reconhecido o interesse na conclusão da obra referenciada em epígrafe e que, nos
termos do definido no nº. 3 do artigo 88º do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de
Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei nº. 60/2007, de 4 de
Setembro, seja concedida uma licença especial para a sua conclusão pelo prazo de
um mês.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
54-ASSUNTO:
DEMOLIÇÃO
E
CONSTRUÇÃO
DE
UMA
HABITAÇÃO
UNIFAMILIAR (COD 42)
REQUERENTE: JOSÉ FERNANDO DA SILVA
Processado por computador
29
Presidente
Secretário
LOCAL: BAIRRO DE SANTO ESTEVÃO – ALMACAVE
Presente proposta de deliberação nº. 396/42/09 do senhor presidente da Câmara
para que, face à informação nº. 2673/DUDE, de 26 de Maio de 2009, seja ratificado
o seu despacho, de 26 de Maio de 2009, no qual deferiu a aplicação da derrogação
prevista no nº. 3 do artigo VIII/2 do Regulamento do PGU de 1959, atendendo que
a construção não é prejudicial à estética e teve inclusive parecer favorável da
DRCN.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
55-ASSUNTO: PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE
LAMEGO, AS ÁGUAS DE PORTUGAL, SGPS, SA, E AS ÁGUAS DE TRÁS-OSMONTES E ALTO DOURO, SA (COD 52-A)
Presente proposta de deliberação nº. 387/52-A/09 do senhor presidente da Câmara
para que seja aprovado o Protocolo de Colaboração entre o Município de Lamego,
as Águas de Portugal, SGPS, SA, e as Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, SA.
Deliberado: Aprovada por unanimidade.
56-ASSUNTO: MINUTA (COD 03)
Proposta do senhor presidente da Câmara para aprovação em minuta dos assuntos
deliberados na presente reunião.
Deliberado: Aprovados, por unanimidade, em minuta, para efeitos de cumprimento
imediato.
57-ASSUNTO: TERMO (COD 60)
O senhor presidente da Câmara Municipal declarou encerrada a reunião às onze
horas e vinte e cinco minutos, da qual foi lavrada esta acta que vai ser assinada por
si e pela Técnica Superior do Sector de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Sandra
Maria Pereira Paiva Alves.
O Presidente,
Processado por computador
30
Presidente
Secretário
A Secretária,
Processado por computador