FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI – RÁDIO E TELEVISÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
ATA DA REUNIÃO N.º 184 /2013
Aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e treze, às dezenove horas, reuniu-se na sala do
conselho nas dependências da fundação, Rua Corrêa Lima, 2118, em Porto Alegre, o Conselho
Deliberativo da Fundação Cultural Piratini – Rádio e Televisão. Presentes o presidente Amaro
Gonçalves Júnior, representante da Associação Profissional de Técnicos Cinematográficos do Rio
Grande do Sul, (APTC); o vice-presidente, José Carlos Martins, representante da Federação das
Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS); a secretária de mesa Maria Emília
Portella, representante da Secretaria Estadual da Cultura; Carla Chilanti Pinheiro, representante da
sociedade civil; Paulo Gilberto Alves de Azevedo, representante dos Funcionários da Fundação Cultura
Piratini– Rádio e Televisão; Vera Daisy Barcellos Costa, representante do Sindicato dos Jornalistas
Profissionais do Estado do Rio Grande do Sul; Ciro Machado, representante da Associação Rio
Grandense de Imprensa (ARI); Angelo Estevão Prando, representante do Sindicato dos Professores das
Escolas Particulares (Sinpro); Gilca Nunes, representante do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas
de Radiodifusão e Televisão do Rio Grande do Sul; Maria Helena Lobato, representante do Sindicato
dos Estabelecimentos do Ensino Privado no Estado do Rio Grande do Sul (Sinepe); Ricardo
Sondermann, representante da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do
Sul (Federasul); Luis Almeida, representante da Secretaria Estadual da Educação; Janine Marques
Passini Lucht, representante da sociedade civil. Justificaram ausência os conselheiros: Hermes Ribeiro
Souza Filho, representante da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul); Neusa Ribeiro,
representante da sociedade civil; Jacob Raul Hoffmann, representante do Fórum dos Reitores; Adair
Batista Antunes, representante do Sindicato dos Músicos Inque Schneider, representante da Federação
dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul; Tiago Lopes, representante da
sociedade civil; Luciano Klockner, representante da sociedade civil. Não justificaram a ausência:
Germano Bedin, representante da Associação Riograndense de Propaganda (ARP); e Tânia Mara
Magalhães Freitas, representante do Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul (Cpers). O
presidente do conselho saudou a todos os conselheiros e solicitou a alteração da ordem do dia:
aprovação da ata de setembro; apreciação da indicação do senhor Celomar Marques para compor o
conselho deliberativo, como representante da sociedade civil, em substituição ao conselheiro Jessé
Oliveira, e debate sobre a proposta de alteração do Estatuto. Amaro fez a leitura do currículo do senhor
Celomar, em seguida o vice-presidente do conselho, José Martins, responsável pela indicação do
mesmo, disse que a nomeação abre a possibilidade para que se tenha um Conselho mais amplo, não
restrito à Grande Porto Alegre. Após a aprovação da indicação, passou-se ao próximo ponto de pauta.
Em relação à proposta elaborada pelo conselheiro Paulo Gilberto sobre a Copa e a inserção da Fundação
no processo. O presidente solicitou que a mesma fosse transferida para a reunião de novembro. Amaro
relatou ao colegiado o trabalho feito nas reuniões da comissão responsável pela análise da proposta de
alteração do Estatuto da Fundação Cultural Piratini. Conforme explicou o presidente, a comissão
comparou o estatuto existente com a proposta enviada pela direção executiva e também com o trabalho
desenvolvido pelo Conselho ano passado, quando se analisava o regimento interno do colegiado. O
presidente propôs que os conselheiros que tivessem apontamentos sobre a proposta que os relatasse. Na
opinião de Amaro há três itens complexos a serem debatidos. 1) composição do conselho: sugestão de
alteração do colegiado. 2) ter ou não gratificação – despesas: discussão de quanto seria, de que forma
seria feito o pagamento. 3) na proposta da direção da Fundação, a retirada de algumas atribuições
importantes do conselho, entre elas o que tange as diretrizes de programação. Conforme expôs o
presidente, na proposta apresentada pela direção, a responsabilidade sobre as diretrizes da programação
estariam sendo “transferidas” para aquela direção executiva. Amaro disse até entender a posição da
diretoria, mas que não a aceitava. O vice-presidente do conselho saudou a iniciativa do Governo do
Estado pela proposta de alteração do Estatuto. José Martins comentou da dificuldade que a mesa
diretora encontrou para trabalhar com o regimento interno do Conselho em função do engessamento do
mesmo pelo Estatuto. Em relação à proposta, destacou a mudança do nome da Fundação, que propõe a
retirada da palavra “cultural” na denominação. Na opinião do conselheiro, a palavra cultural tem que
continuar. Conforme observação feita por Martins, um dos pontos mais polêmicos da proposta é em
relação à composição do conselho. O vice-presidente relatou que a comissão pensou em alguns
alinhamentos. De acordo com ele, os conselhos de hoje são de um modo geral paritários, uma paridade
entre sociedade civil e poder público. No caso do conselho, 1/3 poder público e 2/3 sociedade civil.
Pensando na natureza do conselho, o vice-presidente apontou que a cultura, educação e comunicação
deveriam estar presentes na estrutura do colegiado. Na contraproposta elaborada pela comissão, a
composição do Conselho ficaria assim (considerando a paridade de 1/3, 2/3): Oito representantes do
poder público: Assembleia Legislativa, Secretaria de Cultura, Secretária de Educação, Secretária de
Comunicação, Famurs, dois representantes dos Funcionários (Rádio e da TVE) e um representante da
direção da Fundação dentro do conselho. E, respeitando a proporcionalidade, 16 membros da sociedade
civil. Dos 16 representantes da sociedade civil, seis seriam de pessoas físicas e os outros 10 seriam
representantes de entidades, divididos em três grandes áreas: educação, cultura e comunicação.
Conforme apontou Martins, os seis representantes da sociedade civil, de acordo com a proposta da
comissão, seriam escolhidos através de edital, ou chamada pública, não por indicação, como é feito
atualmente. O conselheiro Paulo Gilberto fez observações sobre o artigo sétimo da proposta, que trata
da contratação de profissionais e serviços para execução de projetos. Na avaliação do conselheiro, esta
proposta pode provocar um inchaço do número de Cargos em Comissão (CC). Gilberto mencionou
também o artigo 43, que trata sobre a questão do concurso público ou títulos. Para o conselheiro teria
que ser feito, além da prova teórica, provas práticas para que a pessoa fosse contratada pela Fundação.
Em relação à extinção da Fundação, o conselheiro opinou que a questão também deveria passar pela
assembleia, para que se tenha um debate fora da Fundação. O presidente do conselho explicou que a
Fundação, no caso de extinção só poderia ser feito por lei e que, por se tratar de uma lei, o tema
necessariamente passaria pela Assembleia. O conselheiro Ciro explicou que o artigo sétimo prevê a
contratação de terceirizados. Em relação à questão dos CCS, o conselheiro elucidou que os cargos em
comissão não podem exercer nenhuma atividade relativa às atividades previstas no quadro de
funcionários, somente cargos de assessores ou chefes, não incidindo assim na contratação referida no
artigo sétimo. E, complementando, os membros da mesa diretora explicaram que a forma de contratação
do referido artigo diz respeito somente à produção de caráter específico ou excepcional, e que seriam
contratações para um determinado momento, para um projeto fixo. Em seguida passou-se a discussão
referente à remuneração e/ou ressarcimento das despesas dos conselheiros. Para a conselheira Vera, a
remuneração, em sendo aprovada, não deveria ser feita com base no salário dos funcionários. A
secretária de mesa do Conselho Maria Emília apontou que os conselhos onde existe remuneração e são
tradicionais são o da Educação e o da Saúde. De acordo com ela, a verba da remuneração destas
entidades está dentro do orçamento da secretaria a qual o órgão é vinculado. No caso da Fundação, ela
estaria no orçamento da Secretaria a qual a Fundação estiver vinculada, completou. Para a secretária, se
o estatuto prever remuneração aos conselheiros as despesas referentes a esta remuneração deverá estar
dentro da peça orçamentária anual da Fundação. Frisou ainda que o custeio teria que ser coberto pela
Fundação. Isso é natural de todos os conselhos, afirmou. O conselheiro Ricardo questionou a questão de
remuneração de conselheiro e ressarcimento de despesas pelo fato de a Fundação estar lutando com
dificuldades financeiras. Na opinião de Ricardo, os conselheiros que representam a sociedade (como
pessoas físicas) deveriam ter, eventualmente, seus gastos ressarcidos. Para o conselheiro, os demais
membros do Conselho representam entidades, e que essas tem verba para cobrir as despesas de seus
conselheiros. A conselheira Maria Emília concordou com o conselheiro Ricardo e acrescentou que o CD
se reúne uma vez por mês, e que não justificaria ter uma remuneração. A conselheira Carla disse que a
comissão percebeu que estava em jogo a autonomia do Conselho, e que a questão do ressarcimento das
despesas mereceria um debate bem aprofundado. Se sua natureza é deliberativa há que se ter condições
para deliberar, defendeu. Para a conselheira a questão de ressarcimento das despesas é imprescindível
para o funcionamento do Conselho. Discutimos e fomos a favor da remuneração. Colocávamos que há
dispêndio não só dessa única reunião mensal, mas também nas reuniões extraordinárias, como foi o caso
das reuniões da própria comissão, exemplificou. Carla afirmou que coloca seu voto a favor do
ressarcimento nesse momento, não só da parte da sociedade civil, mas estendida aos demais, ou que ele
possa ser optativo. O presidente do Conselho disse concordar com o ressarcimento das despesas de
conselheiros representantes da sociedade civil (pessoas físicas). Amaro destacou o ponto referente ao
custeio do Conselho. Para ele, essa questão reflete na autonomia do colegiado. Ressaltou que a alteração
é uma decisão que refletirá nos próximos anos da Fundação e de que é preciso ter uma definição de
como funcionará a Secretaria do Conselho e como ela se sustenta. Exemplificou a questão da destinação
específica de verba, dizendo: “para a Fundação Piratini vai entrar, por exemplo, R$ 1.000.000,00 e, por
exemplo, 0.2% desse valor irá direto para o Conselho, para cobrir as despesas do mesmo”. O
conselheiro Gilberto comentou que, caso o Conselho queira fazer seminários, eventos, ele precisará ter
um orçamento, uma dotação específica para gerenciar e decidir como utilizar esse recurso. Na avaliação
do conselheiro, se tivesse uma remuneração para os conselheiros, ele ficaria muito mais fortalecido, pois
haveria a obrigação de cumprir o que o colegiado precisa fazer. Para o conselheiro Luis, a questão da
autonomia orçamentária do Conselho é importante. Para exemplificar, o conselheiro disse que, caso o
Conselho necessite contratar um advogado para dar um parecer, para avaliar algo, o Conselho precisará
ter condições de fazer isso. Ainda na opinião do conselheiro, se o CD quer ser de âmbito estadual, ele
tem que viabilizar a participação de pessoas que não venham somente de Porto Alegre. Para o vicepresidente, há três divisões: a primeira trata da autonomia do conselho, onde é fundamental ter uma
verba específica; a segunda refere-se a questão do ressarcimento das despesas
do Conselho, do qual disse ser favorável; e, por fim, o “jeton”, que é contra. Conforme explicou o vicepresidente, é preciso separar as reuniões ordinárias das extraordinárias. De acordo com Martins, se for
colocado no Estatuto que as entidades não terão ressarcimento, isso não poderá ser modificado
posteriormente. O conselheiro sugeriu que fosse colocado que, em casos específicos e extraordinários
(reuniões), haja uma proposta de ressarcimento de despesas das pessoas físicas e das entidades, e que
posteriormente se regre no regimento interno do conselho quais seriam esses casos. Maria Emília
solicitou que se fizesse uma votação do ítem, e como encaminhamento sugeriu a seguinte redação: “que
na peça orçamentária da Fundação deve constar X% para cobrir as despesas do Conselho Deliberativo, e
que as despesas serão discriminadas no regimento”. Em relação ao ressarcimento, o presidente sugeriu
que fosse colocado da seguinte forma: “Será ressarcida a despesa de conselheiro (sociedade civil –
pessoa física) que participar da reunião ordinária e, para as reuniões extraordinárias, o ressarcimento
para pessoa física e para os representantes das entidades que comparecerem a estas reuniões”. O
presidente do Conselho colocou em votação esta parte da proposta. A questão do ressarcimento de
despesas foi aprovada, e rejeitada a remuneração aos conselheiros. A conselheira Maria Helena disse
que se o Conselho vir a receber verba diretamente, o colegiado terá que administrar essa verba, saber
quem vai autorizar as despesas, ter no mínimo duas assinaturas, ter secretária, tesoureiro, e auditoria. A
conselheira lembrou que a Fundação não tem lucro. Se o tivesse, o Conselho teria direito a uma
participação, ponderou. Maria Emília disse que é preciso colocar que o ressarcimento e o custeio do
colegiado serão pagos pela Fundação. De acordo com o conselheiro Ciro, que redigiu uma proposta de
texto, este ficaria da seguinte forma: “Os membros do órgão colegiado (pessoas físicas) representantes
da sociedade civil serão ressarcidos de suas despesas de locomoção e estadia para cada reunião que
participar. Medida extensiva aos demais integrantes que participarem de reuniões extraordinárias.
Parágrafo único: Caberá à fundação destinar um percentual (a ser definido) do seu orçamento anual para
as despesas e custeio do Conselho Deliberativo”. A conselheira Carla frisou o cuidado de se deixar o
pagamento do custeio e despesas do Conselho vinculados à Fundação e não ao Conselho, para que não
se crie uma autarquia. Em seguida passou-se para o próximo ponto de debate, a composição do
colegiado. Amaro relembrou que a proposta levantada pela comissão é de que o Conselho seja paritário:
1/3 poder público e 2/3 sociedade civil, esta formada por pessoas físicas e entidades que não sejam
vinculadas ao poder púbico. José Martins complementou relembrando que seriam oito representantes do
poder público: Secretaria de Comunicação, Assembleia Legislativa, Secretaria de Cultura, Secretaria de
Educação, Famurs, um servidor da TVE, um servidor da FM Cultura e um representante da Direção
Executiva da Fundação. E, os 16 representantes da sociedade civil: Na parte da cultura ficariam a
APTC, o SATED (proposta da diretoria) e Sindicato dos. Músicos. A conselheira Carla explicou que em
relação à cultura a comissão indagou quais as áreas da cultura estariam mais diretamente relacionada à
finalidade dos veículos da Fundação. Na comunicação ficariam: Sindicato dos Jornalistas, Sindicato dos
Radialistas, Associação Rio-grandense de Imprensa (ARI). A educação, completou Amaro, ficou em
aberto, com exceção da manutenção da participação do Fórum dos Reitores. O conselheiro Ricardo
disse ser importante que o Fórum dos Reitores continue no Conselho, uma vez que as universidades são
essenciais no processo, pois elas são formadoras dos profissionais que trabalham nas emissoras da
Fundação. Conforme explicou o presidente, com a proposta da comissão, algumas entidades que hoje
integram este Conselho, a partir da aprovação do novo estatuto, deixariam de fazer parte de sua
composição. O conselheiro Ricardo disse que a Federasul (entidade que representa), assim como fez a
Fiegrs, abriria mão da sua participação no colegiado, entendendo que assim se poderia fazer com que o
Conselho fosse mais atuante, e para que o Conselho englobe os profissionais das artes, da cultura, da
comunicação.
“É fundamental que as emissoras da Fundação sejam um dos veículos de divulgação da capacidade
criativa do Estado”, defendeu. O presidente do Conselho colocou em votação a representatividade do
poder público no Conselho. Sobre a proposta da direção da Fundação de se incluir o Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social do Estado, o Conselhão, dentro do CD, o presidente disse que a
comissão votou contra, pois entendeu que seria um conselho dentro de outro e, também, que o
Conselhão surgiu no atual governo e não há garantias que permaneça nos próximos governos. O
Conselho aprovou a proposta de composição do poder público. A proposta de seis representantes da
sociedade civil – pessoa física também foi aprovada, assim como a composição referente à parte da
cultura e comunicação. A parte referente à educação ficou em aberto para a discussão na próxima
reunião. O conselheiro Ciro disse ser contra a participação do Conselhão e também da diretoria
executiva no Conselho. Para o conselheiro, essa questão não havia ficado clara. O conselheiro Luis
defendeu que a direção executiva tenha participação no colegiado. Na opinião do conselheiro, a
participação faz com que a direção se comprometa com o que for deliberado pelo Conselho. Luis frisou
que é fundamental que um gestor participe até para ele ser corresponsável por aquilo que for deliberado
e possa ser cobrado posteriormente. Para o conselheiro Ricardo, a direção deve participar do Conselho,
mas não ser membro do mesmo. A sugestão da conselheira Carla é que ele participe, mas que não ocupe
a presidência nem a vice-presidência do colegiado. Na avaliação do conselheiro Ciro, a presidência da
Fundação é uma coisa, e o Conselho é outra, e que são organismos independentes que formam a
Fundação. Amaro propôs a votação que decidiria pela presença ou não de um representante da diretoria
da fundação na nova formação do Conselho a ser proposta , mas a o conselheiro Luis sugeriu que neste
assunto haviam duas questões a serem votadas: Se a direção executiva participa como membro do
Conselho ou não; e a outra é, em participando, se tem direito a voto ou não. O conselheiro Ciro e a
conselheira Vera reiteraram que será uma situação constrangedora a participação da direção executiva
no Conselho, e que sua presença pode inibir o colegiado. Após as manifestações, o presidente abriu a
votação da participação ou não da direção executiva no Conselho. Com sete votos favoráveis, três
contra e duas abstenções, foi aprovado colocação da participação da direção executiva no Conselho
Deliberativo na proposta de alteração estatutária a ser encaminhada, ressalvando que este representante
não poderá compor a mesa diretora do Conselho. A conselheira Janine defendeu mais uma vez a
participação da diretoria como membro do Conselho Deliberativo. Para a conselheira, assim como há a
representação dos funcionários é importante haver o outro lado. “Nós deliberamos e eles não vão por em
prática? Tendo um membro todo o mês traz um comprometimento, um engajamento, para deliberarmos
e que as coisas aconteçam do outro lado”, expôs. Foi votado e decidido por maioria que o representante
da direção executiva tenha tenha direito a voto. Amaro sugeriu que a continuação do debate da alteração
da proposta fique para a próxima reunião. Nada mais tendo a constar, a ata vai por mim assinada,
Fabiana Reinholz, secretária-executiva do Conselho Deliberativo, e revisada pelo presidente do
Conselho.