INTERCOM – Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação
XXIV Congresso Brasileiro da Comunicação – Campo Grande /MS – setembro 2001
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GESTÃO COLETIVA DOS CANAIS COMUNITÁRIOS•
Cicilia M. Krohling Peruzzo∗
Resumo:
O surgimento dos canais comunitários no sistema de televisão por cabo. O processo de implantação
dos três canais pioneiros, em Porto Alegre, no Rio de Janeiro e em São Paulo. Participação popular e
formas de gestão adotadas. Estratégias de sustentabilidade. O estudo trabalha com dados obtidos
através de pesquisa bibliográfica, documental e entrevistas. Os resultados indicam que os canais são
ocupados por organizações sociais civis e sem fins lucrativos que vem desenvolvendo um sistema de
gestão coletiva, porém o sentido e tipo de participação variam. O perfil de cada experiência varia
em conformidade com a capacidade de mobilização,
articulação, convivência
e de interesse das
organizações sem fins lucrativos em ocupar espaço de transmissão de sons e imagens.
INTRODUÇÃO
Este estudo faz parte de um projeto mais amplo que resgata os diferentes tipos de TV
Comunitária no país, além de analisar a participação popular
na programação dos canais
comunitários. Para a presente fase, sobre o sistema de gestão, trabalhamos, sob o ponto de vista
metodológico, com dados bibliográficos, entrevistas e documentos dos próprios canais, tais como
estatutos, regimentos internos, históricos e informações oficiais disponíveis on line etc.
Procuramos
sistematizar de modo conciso as três primeiras experiências de canais
comunitários na TV a Cabo, Canal Comunitário de Porto Alegre, TV comunitária do Rio de Janeiro e
Canal Comunitário da Cidade de São Paulo, pelo ângulo da gestão. Os objetivos são de resgatar os
processos de implantação dos referidos canais, identificar suas finalidades e o tipo de participação
das entidades na gestão dos mesmos, além de levantar as estratégias de sustentabilidade econômico –
financeira adotadas. Antes de entrar propriamente nestas questões apresentamos os principais
aspectos da lei em seus enfoques que possibilitaram a criação dos canais comunitários.
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CANAIS DE USO PUBLICO E GRATUITO NA TV A CABO
A implantação da televisão a cabo no Brasil, juntamente com os demais serviços de Tv por
assinatura, trazem significativas alterações no cenário do sistema televisivo nacional.
Até a década
de oitenta do ano 2000, a TV aberta reinou sozinha. Em seguida começou a dividir espaço com a
TV fechada, através de vários sistemas de distribuição de canais 2 , entre eles a TV a cabo,
denominados de TV por assinatura3 , ou TV paga.
A TV por assinatura chega trazendo a possibilidade de multiplicação do número de canais e
a conseqüente segmentação. Mas, que passaram a ser controlados, majoritariamente, também, pelos
grandes grupos de mídia, já detentores de concessões da TV aberta e/ou proprietários de outros
veículos de comunicação de massa, como os Grupos Globo e Abril.
É a TV a Cabo, enquanto um dos sistemas de TV por assinatura, que traz algumas
novidades no tocante a democratização da televisão.
Primeiro porque, foi o primeiro gesto mais
concreto, em termos legais, de propiciar o acesso da sociedade
comunicação, enquanto emissores e detentores de
contraposição aos então
aos meios eletrônicos de
canais de transmissão de sons e imagens,
rigores do Código Brasileiro de Telecomunicações;
em
lei 4.117/1962 e o
decreto-lei 236/1967.
A lei 8.977 que regulamenta a TV a cabo no país, promulgada em 6 de janeiro de 1995, e
regulamentada através do decreto 2.206, de 14 de abril de 1997, e da portaria 256 de 18 de abril de
1997, que acolhe a norma 13/16 –Rev.9 (que faz o detalhamento deste serviço de distribuição de
sinais), estabelece a obrigatoriedade das operadores desse sistema de televisão, que atuam mediante
concessão do poder público, a disponibilizar 6(seis) canais de uso público, a que denomina de canais
básicos de utilização gratuita.
São os seguintes os “canais básicos de utilização gratuita” segundo o artigo 23 da referida
lei estabelece:
a)Um canal legislativo municipal/estadual , reservado para o uso compartilhado entre as
Câmaras de Vereadores localizados nos municípios da área de prestação de serviço e a Assembléia
Legislativa do respectivo Estado, sendo o canal voltado para documentação dos trabalhos
parlamentares, especialmente a transmissão ao vivo das sessões.
b)Um canal reservado à Câmara dos Deputados, para a documentação dos seus trabalhos,
especialmente a transmissão ao vivo das sessões.
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c) Um canal reservado para o Senado Federal, para a documentação dos seus trabalhos,
especialmente a transmissão ao vivo das sessões.
d) Um canal universitário, reservado para uso compartilhado entre as Universidades
localizadas no município ou municípios da área de prestação de serviço.
e) Um canal educativo-cultural, reservado para utilização pelos órgãos que tratam de
educação e cultura no governo federal e nos governos estadual e municipal com jurisdição sobre a
área de prestação do serviço.
f) Um canal comunitário aberto para utilização livre por entidades não governamentais e
sem fins lucrativos.
Além disso, a lei obriga a destinação de 2 (dois) canais para prestação de serviços
eventuais, ou seja de acesso aberto a qualquer entidade (pessoa jurídica) para transmissão de um
evento de interesse social, a qual deve se responsabilizar integralmente pelo conteúdo transmitido.
Diante dessa abertura
legal desencadearam-se na sociedade vários movimentos para
ocupação destes canais, entrando em funcionamento por exemplo, a TV Câmara, TV Senado, Canais
Universitários em vários estados da Federação, e os canais comunitários, objeto específico deste
estudo.
Contudo, antes de entrar na questão específica dos canais comunitários, convém lembrar
que a promulgação da lei de TV a cabo, nos moldes como a que se chegou, foi fruto da mobilização
de organizações da sociedade civil representadas no Fórum Nacional pela Democratização da
Comunicação, que desencadeou um processo de negociação junto ao Governo Federal, parlamentares
e empresas de comunicação4 . Portanto, o acesso a canais de televisão para uso público por parte de
Universidades, do Senado, Câmaras, Secretarias de Educação e Cultura, de
comunitárias e outras entidades sem fins lucrativos, é
organizações
uma conquista da sociedade civil,
num
momento de grande efervescência popular em favor de mudanças e justiça social.
BREVE HISTÓRICO DOS CANAIS COMUNITÁRIOS
Os canais comunitários na TV a Cabo despontam comum um novo modo de fazer televisão,
e de fazer televisão comunitária.
programação de
Enquanto os canais comerciais/tradicionais primam por oferecer
entretenimento e submetida à dinâmica do mercado, os canais comunitários se
preocupam fundamentalmente em oferecer programas voltados à democratização da cultura e
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ampliação da educação e cidadania. Pelo lado da TV Comunitária, as experiências anteriores, muitas
das quais persistem, variam entre as TVs de Rua, TVs de Baixa Potência em UHF e VHF 5 . A TV de
Rua, especialmente, se diferencia do canal comunitário em vários aspectos, tais como o fato de ser
uma “TV Móvel” e transmitida em espaços públicos; não necessitar de submissão a aspectos legais
para funcionamento; estar vinculada a uma prática educativa - popular direta; vinculada a segmentos
específicos e excluídos da população; buscar o envolvimento direto da população no processo de
produção e recepção coletiva das mensagens etc.
Já os canais comunitários na TV a cabo , cujos mentores, em geral, tem vínculos anteriores
ou atuais com movimentos sociais, se situam num patamar diferenciado. Primeiro, por que são
“canais de verdade”, ou seja tem o potencial de entrar nas casas dos habitantes de uma região.
Segundo, por que são estruturados formalmente, com associações legalmente registradas, órgãos de
gestão instituídos etc. O terceiro campo de diferenças está na questão da programação, que nos
canais comunitários é altamente diversificada, assumindo as feições das entidades que partilham o
espaço da grade de programação.
O Canal Comunitário de Porto Alegre foi o primeiro a entrar no ar. Realizou sua primeira
transmissão no dia 15 de agosto de 1996, pelo canal 14 da NET Sul. O segundo canal a entrar em
funcionamento foi o do Rio de Janeiro, denominado de TV Comunitária, inicialmente chamado de
TV Carioca. Transmite pelo canal 41 da NET Cabo Rio. O terceiro foi o Canal Comunitário de São
Paulo (município) que entrou no ar, em caráter oficial, em 1º de novembro de 1997. Transmite pelos
canais 14 da Multicanal, 14 da NET e pelo canal 72 da TVA.
As três primeiras experiências de canais comunitários são bastante diferentes entre si,
porém partilham de muitos aspectos comuns, conforme podemos ver ao longo no texto.
O Canal Comunitário de Porto Alegre surgiu como desdobramento de uma primeira
reunião realizada no dia 1º de agosto de 1996, convocada pelo Conselho Municipal de Comunicação,
com a presença de aproximadamente 100 (cem) entidades, para debater a utilização do canal
comunitário. Participaram representantes da NET- Porto Alegre (operadora da TV a Cabo), do
Conselho Municipal de Comunicação, do Federação dos Bancários do Rio Grande do Sul,
Comunidade Evangélica e Porto Alegre, Sindicato dos Jornalistas, Sindicato dos Trabalhadores da
Justiça do Rio Grande do Sul, do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, entre
muitas outras. Portanto, o referido canal contou com ampla participação de entidades da sociedade
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civil, não governamentais e sem fins lucrativos, as mais variadas entre si, mobilizadas para discutir
as formas de implantação do canal no município.
Na ocasião
as entidades firmaram um protocolo de intenções, no qual se propuseram a
entrar no ar no ida 15 de agosto de 1996, mesmo que com programação provisória, além de criar uma
organização juridicamente capaz de representar e aglutinar as entidades usuárias do canal
comunitário na TV a Cabo de Porto Alegre. Na mesma data foi eleita uma Comissão Provisória, com
representantes de 36 entidades com atribuições que viabilizassem os aspectos operacionais, como
por exemplo receber os materiais e solicitações das entidades para exibição; disponibilizar as fitas no
canal da Net em Porto Alegre; emitir orientações sobre as condições de exibição etc.
Conforme o previsto, o canal estreou no ida 15 de agosto de 1996, colocando no ar um clip
e outras informações sobre o novo canal.
Continuando seu processo organizativo
realizou-se no dia 23 de outubro de 1996 uma
assembléia geral com a participação de diversas entidades, tais como sindicatos, entidades
beneficentes, movimentos sociais, ONGs, centrais sindicais, federações, entidades religiosas etc, na
qual foram
aprovados os Estatutos e criada a Associação das Entidades Usuárias do canal
Comunitário em Porto Alegre, hoje denominada Associação do Canal Comunitário de Porto Alegre.
Na época, já existia em Porto Alegre o Conselho Municipal de Comunicação, o que de um
certo modo, contribuiu para que se instituísse um processo democrático para debater a implantação
do canal. Contribuiu para isso, também, o fato da experiência ter contado com a participação ativa de
membros do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, como Daniel Herz, que tinham
participado das negociações e elaboração do texto da Lei de TV a Cabo, que possibilitou a
obrigatoriedade das operadoras
disponibilizarem os canais de utilização gratuita, entre eles o canal
comunitário, conforme visto anteriormente.
Ao longo de sua existência, o Canal Comunitário de Porto Alegre tem pretendido ser “um
canal realmente comunitário, um espaço privilegiado de democracia para que todos possam expor
suas idéias, sem censura e com respeito. A pauta constante será o bem da comunidade e dos cidadãos
que dela participam através de suas entidades associativas, sindicais e comunitárias” (HISTÓRIA do
canal, 2001, p.1).
A TV Comunitária do Rio de Janeiro entrou no ar no dia 30 de outubro de 1966 com um
programa especial em que se discutia a importância e o que se esperava de uma TV Comunitária. Seu
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processo de ocupação foi desencadeado pelo Comitê local do Forum Nacional pela Democratização
da Comunicação que convocou a primeira reunião
em 29 de junho de 1996
para discussão do
assunto.
Entre as entidades envolvidas na discussão do canal estiveram a ABRAÇO-Associação
Brasileira de radiodifusão Comunitária, o Comitê do Rio
pela Democratização da Comunicação, a
ABRASCA - Associação Brasileira de Comunidades Alternativas, a ABVP- Associação Brasileira
de Vídeo Popular, o Fórum de Ciência e Cultura da UERJ, o SINTELL – Sindicato dos Telefônicos,
STIC, - Sindicato dos Trabalhos da Indústria Cinematográfica e o Movimento Viva Rio
(RODRIGUES, 2000, p.74).
Após várias plenárias das entidades sem fins lucrativos, foi assinado um “Protocolo de
Intenções”. Mais tarde
foi criada a Associação das Entidades Usuárias do Canal Comunitário do
Rio6 . 94(noventa e quatro) entidades aderiram ao canal.
Logo de início foi feita uma parceria com a Universidade Estácio de Sá, cujo Núcleo de
Comunicação se encarregou das transmissões. Assim, o canal comunitário do Rio foi o único, entre
as três primeiras
experiências, a se aproximar do mundo universitário. Outra singularidade da
televisão comunitária do Rio de Janeiro foi o fato de no início
várias entidades ligadas aos movimentos populares.
transmitir basicamente vídeos de
Só depois de algum tempo algumas entidades
passaram a produzir programas especialmente para serem transmitidos pelo canal, entre elas a FASE
- Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional, Faculdades Hélio Alonso, Sindicato
dos Engenheiros etc. Procurou pautar-se em práticas democráticas para o acesso das entidades à
grade de programação,
sem estar livre de conflitos de interesses entre pessoas e entidades
envolvidas.
Através de reuniões e plenárias periódicas o canal do Rio procurou construir-se através de
um processo democrático, discutindo qual seria o seu perfil, os princípios de programação, formas de
sustentação financeira etc. Uma das grandes discussões travadas foi sobre o perfil de canal. Se
deveria ser um canal provedor ou
produtor. Longe de consensos mais foi ganhando uma cara de
canal provedor.
Entende-se por canal provedor, aquele que apenas
organiza o canal e produz vinhetas
institucionais do canal, deixando todo o espaço na grade de programação para ser utilizado pelas
entidades associadas. Já um canal produtor é aquele que além de ceder e administrar estes espaços
também produz e veicula seus próprios programas.
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O
objetivo da TV comunitária do Rio de Janeiro, segundo seus Estatutos, é “permitir o
livre exercício
do direito de expressão, de criação e de informação, contribuindo para a
democratização da comunicação, promovendo a mais ampla participação no canal, das entidades sem
fins lucrativos da Cidade do Rio de Janeiro, fortalecendo assim, o exercício da cidadania”
(ASSOCIAÇÂO, 1997,p.1).
O Canal Comunitário de São Paulo estreou em caráter experimental em 23 de julho de
1997 e no dia 1º de novembro de 1997 entrou oficialmente no ar. Contudo as discussões em torno da
criação do canal já tinham sido iniciadas em meados de 19957 .
Foram “inúmeras discussões e debates, que culminaram no 1º Encontro Estadual de Canais
Comunitários do Estado de São Paulo, realizado em 19 de outubro de 1996. Nesse encontro várias
entidades e grupos se mobilizaram para viabilizar no menor prazo possível o Canal”... (NOSSA
história, 2000, p.1). Seguiram-se reuniões e debates em meio a muitas divergências. Eram muitas as
entidades envolvidas, que por fim aglutinaram-se em cinco grupos, entre os quais as divergências
de concepção de canal ainda persistem. São eles: TV Comunidade (TVC), TV Interação, TV Sampa,
Associação Vida e Trabalho e OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.
Cada grupo, com exceção da OAB, representa uma série de entidades: A TVC acolhia,
entre outros,
os Sindicatos dos Jornalistas e dos Radialistas. ATV Sampa era formada em sua
maioria por entidades ligadas ao movimento feminista, entidades envolvias com o vídeo comunitário
e produtores independentes. A Associação Vida e Trabalho representava os comerciários (ligada à
Força Sindical) (RODIGUES, 2000, p.89). A TV Interação, liderada pela ONG Colméia, reunia
cerca de 30
(trinta) entidades, tais como Escola de Pais, Associação Comercial, PNBE, Rotary,
Associação Brasileira de ONGs etc.(BOFFETTI, 1999, p.85).
Dentro dessa dinâmica, a implantação do canal acaba ocorrendo em um momento de
grande crise devido aos atritos e divisões internas entre as entidades. As
entidades que vinham
tentando viabilizar a criação do canal comunitário desde 1995, conforme demonstram
BOFFETTI
(1999) e RODRIGUES (2000) tinham concepções próprias e diferentes entre si sobre como deveria
ser um canal comunitário, além de incapacidade de entender e conviver com as diferenças.
Nos primeiros meses 1997, novas divergências revelaram-se irreconciliáveis, pois fizeram
com que os grupos TVC e a TV Sampa se retirassem do processo no momento de assinatura dos
acordos finais para implantação do canal. O cerne da discordância estava no caráter antidemocrático
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explicitado nos termos do Acordo Institucional Provisório de implementação do Canal8 no que diz
respeito à gestão e participação das entidades. Assim sendo, apenas a TV Interação, a TV OAB e a
Associação Vida e Trabalho assumiram a
implantação definitiva do canal e passaram a administrá-
lo através de um Conselho Gestor formado por representantes destas três entidades.
Ao longo destes anos Canal Comunitário de São Paulo continuou no ar, sob a gestão do
mesmo tipo de Conselho Gestor, e vem se desenvolvendo e contanto com adesão progressiva de
entidades que desejam participar da grade de programação.
Segundo sua direção, o canal “nasceu comprometido com a viabilização de uma
programação pluralista e eclética, aberta a todas as entidades não governamentais sem fins lucrativos,
e com uma gestão democrática e eficiente desse meio de comunicação.[...]Este espaço público
eletrônico deve transformar-se num Fórum da Cidadania, numa agora eletrônica, um instrumento
para a mobilização dos indivíduos, para a difusão da cultura e para a reflexão comprometida com a
cidade, motivando o homem comum a retornar à cena pública e engajar-se na vida cívica e
comunitária, integrando-se com a cidade enquanto espaço político-econômico-social e rompendo
com a atomização que leva a segregação, a apatia e a alienação” (FILOSOFIA de programação,
2000, p.1).
Outros aspectos relativos à
participação, à
gestão e aos mecanismos de sustentação de
cada canal serão tratados nas páginas seguintes.
PARTICIPAÇÃO POPULAR NA GESTÃO DOS CANAIS
COMUNITÁRIOS
Os canais comunitários na TV a Cabo vem sendo criados como resultados de processos de
mobilização popular, mas especificamente de entidades do âmbito dos movimentos sociais, sindicais
e outras organizações não governamentais e sem fins lucrativos.
O processo, desde a origem, envolve a participação da população, desde cidadãos
individualmente até sua representação através de entidades civis. O que varia é a intensidade e a
amplitude, ou numa palavra, a qualidade desta participação, de uma experiência para outra. O que
quer dizer que enquanto em algumas experiências há grande participação, em outras chega a ser
quase nula. Ou seja, existem casos em que poucas pessoas, que são ou se dizem representantes,
conduzem o processo de implantação e gestão de canais comunitários de modo isolado e autoritário,
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com baixíssima participação das organizações sociais locais. Seja por falta de envolvimento e
interesse das pessoas ou dessas entidades ou por falta de oportunidade de participação ativa, o fato é
que vem ocorrendo a existência de canais comunitários, não muito comunitários9 , no seu sentido de
um processo partilhado de ação, muito embora possa se estar agindo em favor da “comunidade”.
Nas três experiências em questão são os seguintes os principais aspectos denotativos da
participação social na gestão:
Canal Comunitário de Porto Alegre
O canal comunitário de Porto Alegre está sob a direção de uma associação, denominada
“Associação de Entidades Usuárias do Canal Comunitário em Porto Alegre”. Qualquer entidade
não governamental ou sem fins lucrativos pode fazer parte da associação. Para participar a entidade
contribui com uma taxa variável de acordo com as possibilidades de pagamento de cada
organização. Somente entidades podem participar da associação, não permite portanto, a
participação de pessoas isoladamente, segundo os seus estatutos.
Associação de usuários está estruturada através dos seguintes órgãos: Assembléia Geral,
Conselho Deliberativo, Coordenação Executiva e Conselho Fiscal.
A Associação é dirigida pelo
Conselho Deliberativo e administrada pela Coordenação Executiva, sob a fiscalização do Conselho
Fiscal. A Assembléia Geral é o órgão deliberativo máximo.
A gestão efetiva do canal está a cargo de um Conselho Deliberativo e de uma Coordenação
Executiva. O Conselho Deliberativo é formado por 15 (quinze) representantes de entidades
associadas, mais 4 (quatro) suplentes,
eleitos pela Assembléia Geral. O Conselho Deliberativo
elege a coordenação executiva, formada por 7(sete) membros. À coordenação executiva compete
administrar a associação segundo as regras estabelecidas nos Estatutos e no Regimento Interno. O
mandato é de dois anos. Não há remuneração pelo o exercício dos cargos.
TV Comunitária do Rio de Janeiro
A TV Comunitária do Rio de Janeiro está sob a direção de uma associação chamada de
“Associação de Entidades
Canal Comunitário de TV’s por Assinatura do Rio de Janeiro”.
Somente pessoa jurídica pode se associar, como no Canal de Porto Alegre. Porém, a TV
Comunitária do Rio de Janeiro traz um avanço: prevê a inserção de pessoa física no trabalho junto
à Associação, para desenvolver trabalho voluntário e cadastrando-se para tanto.
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Primeiro aspecto a observar é que o nome da associação já indica que o Rio de Janeiro
pretende abarcar numa única associação as possíveis TVs comunitárias que venham a surgir
utilizando outros sistemas de distribuição se sinais, como por exemplo o MMDS. Se por um lado,
isto reflete uma visão ampla do potencial existente para canais comunitários, por outro pode trazer
uma conotação de
controle que merece ser debatido. Por que cidades grandes como Rio de
Janeiro, Porto Alegre e São Paulo deveriam se limitar a ter apenas uma Associação de Usuários ou
um único Canal Comunitário? Por que um mesmo Canal Comunitário deveria ocupar os espaços de
todas as concessionárias (NET, TVA, Multicanal)?
Voltando aos aspectos específicos que propostos para a análise neste texto, a associação
da TV comunitária do Rio de Janeiro, também é constituída por entidades não governamentais e
sem fins lucrativos. É administrada pelos seguintes órgãos: Assembléia Geral – instância máxima
de deliberação, Conselho Executivo, Conselho Fiscal e Conselho de Ética.
O Conselho Executivo, composto por 15 membros, é eleito pela Assembléia Geral, para
um mandato de um ano, permitindo a
funcionamento
da TV
comunitária
reeleição. Ao Conselho Executivo cabe cuidar do
em todos os seus aspectos gerenciais de planejamento
e
operacionais. As atribuições dos membros são divididas, cabendo a 7 deles os cargos e funções de
Coordenador Geral; Coordenador de Programação; Coordenador de Relações Instituições;
Coordenador de Capacitação e Produção; Coordenador de Finanças; Coordenador de Operações e
Recursos Técnicos e, Coordenador de Administração.
O Conselho Fiscal , composto por 3 membros e 3 suplentes, é eleito pela Assembléia Geral,
com mandato de dois anos, para fiscalizar e emitir pareceres
sobre balanço patrimonial e
operações financeiras.
Ao Conselho de Ética, composto por 5 membros titulares renováveis a cada 18 meses, cabe
zelar pelo cumprimento dos estatutos, para que a programação seja condizente com os princípios
éticos estabelecidos, além de mediar possíveis divergências e conflitos.
Em suma, todos os conselheiros são eleitos pela Assembléia Geral, dentre os representantes
indicados pelas associadas. Os cargos são exercidos em caráter de gratuidade.
Canal Comunitário da Cidade de São Paulo
O Canal Comunitário de São Paulo está sob a direção do “ Conselho Gestor do Canal
Comunitário da Cidade de São Paulo”, instituído por um “Acordo Institucional Provisório para
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fins de Implantação do Canal Comunitário, de 05 de junho de 1997, cujos termos são
complementados pelo “Termo Aditivo ao Acordo Institucional Provisório para Fins de
Implementação do Canal Comunitário da Cidade de São Paulo”10 , assinado em 04 de agosto de
1999, legalmente registrado.
Três entidades são signatárias do Acordo e do termo Aditivo, a saber, TV Interação, Ordem
dos Advogados do Brasil-Seção São Paulo e Associação Vida e Trabalho, que por sua vez são as
únicas representadas e constituintes do Conselho Gestor do Canal Comunitário da Cidade de São
Paulo. Contudo, há que se ressaltar que cada uma destas entidades (TV Interação e Associação
Vida & Trabalho) é uma espécie de coletivo que abriga outras organizações ou grupos populares.
A gestão do Canal Comunitário de São Paulo está a cargo do referido Conselho Gestor,
uma Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Conselho de Ética e Comissão de Grade.
O Conselho Gestor é a instância máxima deliberativa. Diz o artigo 4º do Termo Aditivo do
Acordo Institucional (estatutos): “ todos os órgãos do Canal Comunitário da Cidade de São Paulo
são subordinados, sem qualquer exceção, ao seu Conselho Gestor, ficando obrigados a,
expressamente, acatar suas determinações e atender metas e objetivos traçados”. Ele é formado por
um representante de cada uma das três entidade signatárias do Acordo Institucional, ou seja 3 (três)
membros.
A Diretoria Executiva, atualmente constituída por 12 (doze) cargos, é eleita pelo Conselho
Gestor, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos uma única vez. À ele compete
“cumprir e fazer cumprir todas as normas e atos, bem como, sem qualquer exceção, as decisões e
determinações do Conselho Gestor”, no exercício das funções decorrentes dos cargos de direção e
de administração, tais como controle financeiro, administrativo, de operações, transmissão,
programação, jurídico, patrimônio, marketing, relações públicas, relações governamentais etc.
As
decisões da Diretoria Executiva são tomadas por voto da maioria de seus membros. Suas reuniões
devem se realizar mensalmente, no mínimo.
O Conselho Fiscal é composto por três membros eleitos pelo Conselho Gestor para
acompanhar e fiscalizar a administração econômica e financeira do canal.
A Comissão de Ética, segundo o artigo 29 do Termo Aditivo do Acordo, também é
composta por três membros, eleitos pelo Conselho Gestor, “tendo por finalidade fazer observar as
normas do Acordo Institucional, do Regimento, bem como as que norteiam os padrões éticos de
conduta contemplados no Código de Ética do Canal Comunitário”.
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Dois membros titulares e dois suplentes formam a Comissão de Grade. São eleitos pelo
Conselho Gestor para um mandato de um ano, permitida uma recondução. Suas atribuições dizem
respeito ao funcionamento e controle de operações e programação, sob o ponto de vista técnico e
conteúdo.
Em resumo, o Conselho Gestor é formado a partir da indicação formal de nomes pelas três
entidades signatárias do Acordo, que dentre os integrantes elege quem o preside, com mandato de
um ano, permitida uma recondução. O Conselho Gestor é quem elege todos os integrantes da
Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Comissão de Grade e da Comissão de Ética.
A gestão dos três canais comunitários na TV a Cabo em foco, é de caráter coletivo. As
decisões são tomadas
em assembléias gerais e em reuniões de conselhos ou coordenações, cujos
membros são eleitos pela Assembléia Geral ou Conselho Deliberativo, conforme a instância, como
no caso dos canais de Porto Alegre e do Rio de Janeiro. No Canal Comunitário de São Paulo as
decisões são tomadas em Plenário do Conselho Gestor e em reuniões de diretoria e conselhos. Sendo
que estes últimos são eleitos pelo Conselho Gestor.
Portanto, os canais vem desenvolvendo um tipo de autogestão, com características próprias,
já que as entidades participantes não são representativas (no sentido de que não foram eleitas como
representantes) de todas as organizações não governamentais e sem fins lucrativos em seus
municípios, mas apenas daquelas que espontaneamente decidiram se envolver diretamente
no
processo de implantação dos canais comunitários. Por isso, quanto mais ampla e variada for a gama
de entidades envolvidas no processo de criação e gestão do canal, maior será a representatividade do
mesmo. Quanto mais democrática for a tomada de decisão, respeitando as instâncias decisórias,
inclusive a partir da eleição dos membros, também, nas devidas instâncias,
mais próxima à
autogestão se encontra o canal.
Nas três experiências analisadas, Canal Comunitário de Porto Alegre, TV Comunitária do
Rio de Janeiro e Canal Comunitário da Cidade de São Paulo, situadas nas três maiores capitais do
país, verifica-se a existência de pressupostos gerais comuns, no entanto há variações nos modeles e
formas de gestão.
Em nível dos pressupostos em comum, encontrados nos três canais, estão o sentido de
interesse público como força motriz; não ter fins lucrativos; propriedade coletiva (e não individual);
base de sustentação em entidades civis e sem fins lucrativos, entre outras dimensões.
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As variações mais significativas estão nos modelos de gestão e nas estratégias de ocupação
da grade de programação adotadas. Porém, a maior diferença se verifica entre o Canal Comunitário
de São Paulo em relação aos do Rio e de Porto Alegre, como pode se observado pelas análises
precedentes, no que diz respeito à criação e gestão.
No tocante à programação uma das principais diferenças se refere ao acesso à grade. No
canal de Porto Alegre o acesso é aberto às associadas. No do Rio de Janeiro o acesso é aberto as
associadas, não associadas e produtores independentes. E, em ambos os casos, o espaço aberto se
refere ao direito das associadas de ocuparem espaço na programação sem pagamento de taxas
adicionais e em condições de igualdade quanto ao tempo e espaço na grade, independente do valor
de contribuição enquanto sócias. No canal de São Paulo, o acesso à grade é possibilitado através de
convocação por edital, a partir do qual as entidades interessadas em veicular seus programas podem
se inscrever.
A exibição
de programa próprio por parte das entidades
está condicionado ao
pagamento de R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos) por minuto, com tempo mínimo estipulado em
15 (quinze) minutos, além de ter que atender aos requisitos técnicos e de conteúdo estipulados. Tanto
no Canal de São Paulo, como no Porto Alegre há também um espaço de livre acesso das entidades
em dois programas produzidos pelos
canais, destinado especialmente às
organizações sem
condições de produzir seus próprios programas.
As estratégias de programação dos canais comunitários serão analisado em
parte
subseqüente da pesquisa, traçando-se aqui apenas uma breve colocação da questão para facilitar a
compreensão das diferenças e de como o processo de implantação e o sistema de gestão adotados
tem relação com a estratégia de programação.
SUSTENTABILIDADE DOS CANAIS COMUNITÁRIOS
Os canais comunitários surgem de maneira autônoma e são obrigados a encontrar suas
próprias alternativas para viabilização econômico – financeira. Com o agravante de que por lei, nos
mesmos moldes dos veículos de comunicação de propriedade pública, como Rádio e TV educativas,
não podem vender espaços para anúncios comerciais, a principal fonte de receita dos canais privados.
É permitido apenas o apoio cultural (menção ao patrocínio de programas), o qual tem se revelado
insuficiente, pelo menos na forma como vem sendo aplicado e até o presente momento. De fato, a
restrição às inserções comerciais é uma forma de dificultar o desenvolvimento dos canais de uso
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público, provavelmente evitando maior concorrência em favor dos canais em poder da iniciativa
privada.
A Lei de TV a Cabo também não estabeleceu outros mecanismos de contribuição
pudessem
que
ajudar na viabilização dos canais, como por exemplo o estabelecimento de um fundo a
partir da destinação, pelas operadoras de TV a Cabo, de um percentual sobre o que arrecada dos
assinantes. Afinal, ela acaba dispondo de um canal cheio de programação, sem custos e outros
encargos.
Outra lacuna na lei é não obrigar as operadoras destinarem
um suporte técnico para
produção e edição de sons e imagens – por mínimo que fosse – para potencializar a produção de
programas pelo próprio canal e suas entidades associadas sem condições de dispor de seus próprios
estúdios.
Os canais comunitários no Brasil são jogados à própria sorte. E é deles que se espera e mais
se cobra uma programação de cunho educativo e cultural. À sociedade civil é colocada a
possibilidade de acesso a canais de televisão, o que é um grande avanço, mas não lhe são asseguradas
formas de apoio para os tornar viáveis e competentes. Fazer TV exige conhecimento especializado,
os custos de produção são altos, sem falar nos altos preços dos equipamentos para se montar os
estúdios.
Por outro lado, neste contexto emerge uma vantagem. Os canais comunitários estão
encontrando suas próprias formas de viabilização, sem correr os riscos de tornarem-se dependentes
ou subservientes das operadoras e/ou anunciantes.
Veja-se a seguir as estratégias adotadas pelos canais comunitários aqui analisados.
O Canal Comunitário de Porto Alegre se mantém através de contribuições das
associadas, taxa que varia de 10 a 200 reais mensais, de acordo com as possibilidades de pagamento
de cada entidade; patrocínios (apoio cultural) a programas; trabalho voluntário; doações; pagamento
de taxas pelo uso do estúdio de gravação e edição (aquilo que não é veiculação), pretende montar
uma produtora para prestar serviços a terceiros.
Está relativamente bem instalada com sede própria e possui um modesto estúdio de
gravação e centro de transmissão.
A TV Comunitária do Rio de Janeiro sobrevive com as mensalidades das associadas;
doações; trabalho voluntário; colaboração de terceiros através do empréstimo de sala para a sede pelo
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Movimento Viva Rio e do centro de transmissão que funciona a partir dos estúdios da Universidade
Estácio de Sá.
Vem encontrando muitas dificuldades de avançar, dispõe de poucos recursos até porque as
associadas não pagam regularmente suas mensalidades.
O Canal Comunitário da Cidade de São Paulo se mantém a partir de apoio cultural;
venda de espaço para transmissão de
programas; doações; apoio financeiro das signatárias do
Acordo Institucional.
O canal está bem estruturado com estúdio e centro de transmissão, sede própria, com quase
duas dezenas de funcionários, sendo cinco operadores.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A criação dos canais comunitários na TV a Cabo significa um passo significativo na
democratização do acesso das organizações civis sem fins lucrativos aos meios de comunicação na
condição de emissoras de mensagens e programas, além de gestoras de canais de televisão. Os
canais estão em processo de construção e re-construção, dinâmica e permanente, no modo de
exercer a cidadania no âmbito dos meios de comunicação de massa. O aprendizado é constante e a
partir dele
vão sendo feitos ajustes e melhorias, como denotam as reformulações de seus
documentos. É um processo
que experimenta um modo de gestão coletiva e um modo de uso
partilhado de uma grade de programação televisiva. Perfilam diferenças de concepções e de
estratégias, porém tem semelhanças quanto aos objetivos almejados em relação ao conteúdo das
mensagens. No conjunto,
se pautam por colocar no ar uma programação de interesse social
visando contribuir para a ampliação da cidadania.
O saldo positivo está na evidência de uso da televisão por entidades populares em sistema
de autogestão e na perspectiva mais ampla de construção – reconstrução do espaço de ampliação
do status de cidadania.
Os canais existentes já sentem necessidade de uma articulação em nível nacional e para
tanto estão criando a ABCCom - Associação Brasileira de Canais Comunitários.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ASSOCIAÇÃO de Entidades Canal Comunitário de TVs por Assinatura do Rio de Janeiro.
Estatuto. 15.nov.1997. (mimeo).
ACORDO Institucional.[Canal Comunitário da Cidade de São Paulo]. 05.jun.1997. (mimeo).
BOFFETTI, Valdir. Canais comunitários: construindo a democracia na Tv a cabo. São Bernardo
do Campo: UMESP, 1999. (Dissertação de Mestrado – Comunicação Social)
CÓDIGO DE ÉTICA. [Canal Comunitário da Cidade de São Paulo]. 05.jun.1997. (mimeo).
ESTATUTO do Canal Comunitário da Cidade de São Paulo. [Termo Aditivo do Acordo
Institucional]. 04.ago.1999. (mimeo).
CANAL comunitário. 2 anos: a expressão da comunidade na TV a Cabo. P. Alegre: setembro de
1998.
DUARTE, Luiz Guilherme. É pagar para ver: a TV por assinatura em foco. São Paulo:
Summus, 1996.
ESTATUTO. Associação das Entidades Usuárias de Canal Comunitário em Porto
Alegre.18.ago.1997. (mimeo).
FILOSOFIA de programação. Disponível em: <canalcomunitario-sp.org.br>. Acesso em:
07.03.2000.
HISTÓRIA do canal. Disponível em: <www.canalcomunitario.com.br>.
Acesso em: 12.03.2001.
MATTOS, Sergio. A televisão no Brasil: 50 anos de história (1950-2000). Salvador:
PAS/Ianamá, 2000.
NOSSA história. Disponível em: <www.canalcomunitario-sp.org.br>. Acesso em: 07.03.2000
PERUZZO, Cicilia M.K. TV Comunitária no Brasil: aspectos históricos. Apresentado no GT
Médios Comunitários y Ciudadania. V Congresso Latinoamericano de Investigadores de la
Comunicación. Santiago, Chile, 27 a 30 de abril de 2000.
PROTOCOLO de intenções. [TV Comunitária. do Rio de Janeiro]. Rio de Janeiro: 5.set.1996.
(mimeo).
REGIMENTO Interno da Associação de Entidades Canal Comunitário de TVs por Assinatura do
Rio de Janeiro.[s/d]. (mimeo).
REGIMENTO Interno do Conselho Gestor. [Canal Comunitário da Cidade de São Paulo].
05.jun.1997. (mimeo).
17
REGULAMNETO do canal comunitário[de Porto Alegre]. 1997.
RODRIGUES, Daniela Goulart. Quem te viu quem te vê: os canais comunitários na TV a cabo.
São Paulo: USP, 2000. (Dissertação de mestrado-Comunicação Social)
SANTOS, Suzy dos. Implantação da TV a cabo no Brasil. Revista Brasileira de Ciências da
Comunicação. São Paulo: Intercom/CNPq/FINEP, jan./jun.1997. n.1. p.99-111.
•
Apresentado no Núcleo de Pesquisa “Comunicação para a Cidadania” no XXIV Congresso Brasileiro de Estudos
Interdisciplinares da Comunicação, promovido pela INTERCOM, de 3 a 7 de setembro de 2001. Campo Grande,
MS.
∗
Professora do Programa de Pós-Graduação da Universidade Metodista de São Paulo. Doutora em Ciências da
Comunicação pela Universidade de São Paulo. E-mail: [email protected]
2
Tais como: STV-Subscription Television (TV por Assinatura – TVA), MDS-Multipoint Distribuition Service
(Serviço de Distribuição Multiponto – SDM), MMDS-Multichannel Multipoint Distribuition Service (Serviço de
Distribuição de Canais Multiponto - SDMM), DBS – Direct Broadcast Statellite (Satélite de Transmissão Direta –
STD) e TV a Cabo (DUARTE, 1996, p.64).
3
A TV por Assinatura (STV) foi regulamentada em 23 de fevereiro de 1988 através de Decreto do Presidente José
Sarney (Duarte, 1996, p.64).
4
Ver BOFETTI, Valdir (1999) e RODRIGUES (2000), autores que detalham o processo de negociação da lei, no
contexto de todo um movimento nacional de democratização da comunicação.
5
Ultra High Frequency, Very High Frequency.
6
Ver RODRIGUES ( 2000)
7
Ver BOFFETTI (1999) e RODRIGUES(2000).
8
Elaborada pela OAB e endossada pela TV Interação e Associação Vida e Trabalho (BOFETTI, 1999, p.87).
9
Veja por exemplo o caso de Brasília e de Belo Horizonte.
10
Apresentado como Estatuto e trata-se do documento mais completo sobre a estrutura interna do Conselho.