Âmbito
Os Termos e Condições (dos quais o presente documento faz parte integrante) aplicam-­‐se, exclusivamente, às relações comerciais estabelecidas entre a OPM – BIGBIDS, Lda. (“Bigbids”) e os seus Utilizadores (conforme abaixo definido), conforme disposto nos termos deste documento, bem como demais regulamentação, descrições e/ ou instruções definidas pela Bigbids, nomeadamente disponibilizadas no Site, e relativas ao modo como a Bigbids funciona (e que, globalmente, e todos eles em conjunto, constituem os “Termos e Condições”). Os Termos e Condições aplicam-­‐se após o registo concluído dos Utilizadores, e sua aceitação e aprovação pela Bigbids, no site da Bigbids www.bigbids.pt (o “Site”) (doravante designado(s) por “Utilizador(es)”). Ao participar nos leilões online da Bigbids (os “leilões online”), o Utilizador expressamente aceita os Termos e Condições, tal como, nomeadamente, descrito no Site. Elegibilidade para participar Ao efectuar o registo no Site, o subscritor (e potencial Utilizador) declara e garante que tem, pelo menos, 18 anos de idade, que todas as informações por ele introduzidas para efeitos de participar nos leilões online são verdadeiras, correctas e se encontram em conformidade, e que aceita os Termos e Condições, bem como está ciente do modo de funcionamento da Bigbids e dos leilões online e dos conteúdos constantes no Site. Apenas são elegíveis a participar nos leilões online, os Utilizadores que indiquem um endereço, para efeitos de entrega dos produtos objecto dos leilões online [o(s) “Produto(s)”], em Portugal Continental e Arquipélagos dos Açores e da Madeira. Qualquer outro endereço que não dentro dos limites acima referidos, não será considerado pela Bigbids, não sendo o Produto remetido ao Utilizador, sem que daí possa ser imputada qualquer responsabilidade e/ ou culpa à Bigbids. Registo na Bigbids A inscrição e registo no Site são gratuitos. O registo requer a prévia aceitação dos Termos e Condições, aceitando-­‐os o Utilizador, que assim concorda com o seu conteúdo e os direitos e obrigações neles estabelecidos. O registo no Site é obrigatório, pelo que utilizadores não previamente registados no Site não poderão, seja de que forma for, participar nos leilões online. Cada Utilizador pode registar-­‐se na Bigbids apenas uma vez sob o seu endereço de correio electrónico (e-­‐mail). Durante o registo, o potencial Utilizador deverá escolher um “nome de utilizador”. O “nome de utilizador” não pode ser, nomeadamente, ofensivo, infringir os direitos de terceiros, não coincidir com Utilizadores já registados e/ ou induzir em erro ou em confundibilidade. Se, a seu livre critério e discricionariedade, a Bigbids entender que o “nome do utilizador” não cumpre os requisitos indicados, a Bigbids reserva-­‐se o direito de solicitar ao potencial Utilizador a alteração do respectivo “nome de utilizador”. Se o potencial Utilizador não alterar o “nome de utilizador”, após o pedido para o efeito, a sua Conta de Utilizador poderá ser, unilateralmente, cancelada pela Bigbids. Só após a aceitação e confirmação, pela Bigbids, do registo submetido pelo potencial Utilizador é que o mesmo ter-­‐se-­‐á considerado como efectivo Utilizador, e como constituído, efectuado e apto, nomeadamente, para efeitos de participação nos leilões online. A senha de acesso associada à Conta de Utilizador deve ser mantida em segredo pelo Utilizador. Qualquer utilização abusiva da Conta de Utilizador, seja em prejuízo da Bigbids e/ ou de terceiros, é da exclusiva responsabilidade do Utilizador, podendo daí resultar a desqualificação do mesmo como Utilizador e na participação de um crime. De um modo geral, o Utilizador será responsabilizado por todas as actividades realizadas usando a sua Conta de Utilizador. Termos e Condições 1.04.2015 v.001 Página 1 Desqualificação A Bigbids reserva-­‐se o direito de verificar e de controlar os dados dos Utilizadores durante e depois do respectivo registo. A Bigbids é livre de, a qualquer momento, de forma temporária ou permanente, desqualificar o Utilizador. O Utilizador será desqualificado quando, nomeadamente, no entendimento discricionário da Bigbids, o mesmo tenha violado os Termos e Condições, as disposições legais aplicáveis e/ ou os direitos de terceiros. A desqualificação pode também, nomeadamente, ocorrer no caso manipulação de dados, de informação e/ ou de participação nos leilões online, como seja, nomeada, mas não limitadamente, a utilização de licitações/ bids (conforme abaixo definido) não pagas e/ ou de software não autorizado. O Utilizador que tenha beneficiado da manipulação de dados/ informação e/ ou da verificação de outras situações de acordo com os critérios da Bigbids, e/ ou violado os Termos e Condições, designadamente através de outros Utilizadores, será objecto de análise por parte da Bigbids, nomeadamente para efeitos da sua desqualificação da qualidade de Utilizador e/ ou da sua exclusão num leilão online, bem como de análise, por parte da Bigbids, da anulação/ cancelamento do respectivo leilão online, não sendo, de qualquer forma, repostos, devolvidos ou reembolsados os bids e/ou respectivos valores a tal Utilizador. Aos demais Utilizadores participantes num leilão online, e que não se encontrem numa das situações acima descritas, serão devolvidos os bids que, pelos mesmos, hajam sido submetidos no respectivo leilão online. Nestes casos, não haverá, por parte da Bigbids, qualquer obrigação na entrega, ao Utilizador, dos Produtos objecto do leilão online, que assim será cancelado e dado sem efeito. Utilizadores que tenham partilhado a mesma ligação de internet num espaço de 30 (tinta) dias de calendário, que partilhem a mesma ligação à internet durante um leilão online, e/ou que partilhem a mesma morada, não podem participar nos mesmos leilões online. Tal será, nomeadamente, considerado como uma tentativa de manipulação dos leilões online por parte desses Utilizadores e pode, em último caso, e sem prejuízo de outras cominações legalmente dispostas, levar à sua desqualificação e anulação/ cancelamento dos respectivos leilões online participados irregularmente, com a aplicação das cominações acima dispostas. Ao Utilizador está proibida a utilização de software não autorizado pela Bigbids. O uso de tal software não autorizado implica a imediata inibição do direito de utilização do serviço de aquisição de licitações/ bids, bem como do direito de participação nos leilões online. Licitações/Bids O Utilizador pode licitar nos leilões online através do Site. O direito a licitar nos leilões online é exercido através da compra prévia, no Site, de licitações/ bids pelo Utilizador. Por licitações ou bids entendem-­‐se os direitos do Utilizador para licitação nos leilões online (ordens de licitação). Cada bid tem o preço de € 0,50 (cinquenta cêntimos). O Utilizador está ciente de que os bids por si a submeter em um leilão online constituem e são apenas o direito do mesmo poder participar no leilão online. Os bids submetidos pelo Utilizador em um leilão online (e o respectivo o valor de aquisição dos bids) não integram nem podem ser alocados ao pagamento do preço a pagar pelo Utilizador Adquirente (conforme definido abaixo) pela aquisição do Produto objecto do leilão online e cujo preço vier a ser determinado após o encerramento do leilão online. Somente os Utilizadores podem submeter as licitações/ bids nos leilões online. As licitações/ bids podem ser comprados através do Site em pacotes pré-­‐definidos pela Bigbids aos preços em vigor à data da respectiva compra, e nos termos e condições estabelecidos pela Bigbids. Termos e Condições 1.04.2015 v.001 Página 2 O Utilizador deve assegurar que, previamente à sua participação num leilão online dispõe, na sua Conta de Utilizador, de bids suficientes para que os possa submeter durante o leilão online e assim possa acompanhar o mesmo até final, se for essa a sua intenção. O Utilizador está ciente que, durante um leilão online, caso tenha necessidade comprar mais bids, os mesmos poderão não vir a ser imediatamente disponibilizados na sua Conta de Utilizador e em tempo suficiente para o Utilizador continuar a participar e “bidar” nesse leilão online. Pacotes de licitações/bids As licitações/ bids são comprados em pacotes de 12, 24, 49, 130, 226, 580 e 1200 bids. Quantas mais licitações/bids incluir o pacote escolhido pelo Utilizador, menor será o valor de aquisição do respectivo pacote de licitações/bids pelo mesmo a pagar. Período de validade das licitações/Bids O Utilizador está ciente de que quaisquer Bids (um pacote de bids) por si comprados no Site terão a validade de 6 (seis) meses contados da data em que foram creditados pela Bigbids na sua Conta de Utilizador. Bids comprados pelo Utilizador que não sejam submetidos/utilizados num leilão online, nos 6 (seis) meses seguintes ao seu crédito na Conta de Utilizador, perderão a sua validade e não poderão mais ser utilizados pelo Utilizador. O Utilizador desde já aceita e dá o seu consentimento para que a Bigbids, unilateralmente, retire, da Conta de Utilizador, bids que hajam perdido entretanto a sua validade. O Utilizador está, igualmente, ciente e aceita que, relativamente a Bids que hajam perdido a sua validade, não terá, seja de que forma for, qualquer direito a ser reembolsado ou compensado pelo respectivo valor. Pagamento das licitações/bids comprados O preço para aquisição de licitações/ bids deve ser pago, adiantadamente, pelo Utilizador ao respectivo crédito na Conta de Utilizador e antes de cada leilão online, de forma a que o Utilizador possa assegurar que a operação de compra e efectivo pagamento estejam concluídos, autorizados, efectivados e os bids adquiridos já se encontram disponíveis na sua Conta de Utilizador antes do início dos leilões online. Quando um pacote de bids é comprado e são depositados os bids correspondentes na Conta do Utilizador ocorre um contrato de compra e venda de bids entre a Bigbids e o Utilizador. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que, após ser creditado o pacote de bids na sua Conta de Utilizador e os bids vierem a ser submetidos num leilão online (ainda que apenas seja submetida uma parte dos bids que integram o pacote de bids comprado), renunciará, automaticamente, o Utilizador ao direito de livre resolução ou de arrependimento do dito contrato de compra e venda, não podendo, assim, solicitar a devolução do pacote de bids por si adquirido. As licitações/bids são pessoais e intransmissíveis. Não podem ser feitas trocas de licitações/bids entre Contas de Utilizadores de diferentes Utilizadores, nem as licitações/bids podem ser transferidos de uma Conta de Utilizador para outra Conta de Utilizador. O preço a pagar pela aquisição de licitações/bids deve, por isso, ser pago pelo Utilizador no prazo máximo de 3 dias úteis após o pedido de aquisição submetido pelo Utilizador no Site, sob pena de cancelamento da respectiva ordem de compra de bids. O pagamento das licitações/bids pode ser feito através dos sistemas de Paypal, Easypay ou por transferência bancária e nos termos das modalidades neles previstas. A Bigbids informa que o sistema Easypay permite fazer pagamentos por Multibanco, Visa, MasterCard, American Express e transferência bancária. Nomeadamente através de referência Multibanco, o Utilizador poderá pagar o pacote de bids através de Multibanco, cartão de crédito e débito directo, sem necessitar de introduzir quaisquer dados relativos ao seu cartão. Termos e Condições 1.04.2015 v.001 Página 3 Processamento e carregamento de licitações/bids na Conta de Utilizador O Utilizador está ciente que o processamento e os carregamentos, nos termos acima referidos, dos pagamentos de licitações/bids feitos através do Site estão a cargo e são da responsabilidade de empresas alheias à Bigbids. Quaisquer atrasos nos processamentos dos pagamentos das licitações/bids e/ou nas confirmações relativamente aos pagamentos efectuados pelos Utilizadores não são da responsabilidade da Bigbids. Após um carregamento efectuado pelo Utilizador, para efeitos de aquisição de licitações/bids, o mesmo ficará, de qualquer forma, dependente da confirmação do pagamento pelas empresas terceiras responsáveis pelo processamento dos pagamentos, tais como a Paypal, a Easypay ou a SIBS. Caso exista um qualquer atraso na confirmação de pagamento por parte das referidas entidades responsáveis, a Bigbids ficará impedida de creditar as licitações/bids na respectiva Conta do Utilizador. Apenas os pagamentos efectuados pelos Utilizadores que sejam confirmados por tais entidades é que permitirão a Bigbids proceder, seguidamente, ao crédito de bids na Conta de Utilizador. Convite (referência) de amigos aquando do registo Aquando do registo do Utilizador no Site, caso o mesmo convide também um “amigo”, conforme opção visualizada em “A Minha Conta” e procedimentos definidos para estes efeitos, a Bigbids oferecerá ao Utilizador 10 (dez) licitações/bids, desde que quer o Utilizador quer o “amigo” do Utilizador venham a comprar, cada um deles, pelo menos um pacote de licitações/ bids. Os bids oferecidos pela Bigbids ao Utilizador nos termos acima referidos apenas serão creditadas na Conta de Utilizador do Utilizador após a mesma ter a confirmação, por parte das empresas terceiras responsáveis pelos respectivos processamentos, de que os pagamentos pelas aquisições de pacotes de bids se encontram efectuados. Licitação nos leilões online O Utilizador pode participar nos leilões online, licitando em qualquer leilão online aberto, através do Site na respectiva zona de “Leilões”. Não é permitido um terceiro utilizar a Conta de Utilizador de um Utilizador, nem por via dele um terceiro participar num leilão online. A licitação (“Bidar”) é o uso da função que possibilita ao Utilizador declarar a vontade e expectativa de poder vir a comprar o Produto objecto de um leilão online e oferecer por ele um preço mais alto do que o preço registado do Produto no leilão online no momento antes de licitar/ Bidar. Para licitar/Bidar, o Utilizador tem que, previamente, possuir licitações/bids já creditados pela Bigbids na respectiva Conta de Utilizador. A factura referente à aquisição das licitações/bids será remetida pela Bigbids após cobrança do respectivo preço de aquisição. Como funcionam os leilões online Os Produtos levados pela Bigbids a cada um dos leilões online são colocados com o preço inicial que venha a ser definido e fixado pela Bigbids caso a caso e relativamente a cada leilão online, face ao Produto objecto do mesmo. Para cada leilão online, a Bigbids definirá, caso a caso e a seu critério, o respectivo período de duração, bem como o período de tempo a fixar ao Temporizador que se seguirá ao período de duração (período de tempo em contagem regressiva e que se seguirá ao período de duração). O período de duração e o Temporizador de cada leilão online são, previamente ao início do respectivo leilão online, definidos e informados pela Bigbids no Site. Termos e Condições 1.04.2015 v.001 Página 4 As licitações/bids são submetidos pelo Utilizador durante o leilão online através da opção “Bidar” ou por qualquer outra designação semelhante que a Bigbids venha a definir posteriormente. Por cada vez que o Utilizador clique na opção “Bidar”, estará a submeter um bid da sua Conta de Utilizador, que lhe será assim descontado e retirado da sua Conta de Utilizador. Por cada licitação/ bid submetido por um Utilizador, o preço do Produto objecto do leilão online aumentará em 1 (um) cêntimo. O Utilizador está ciente da não correspondência de valores entre o valor de um bid por si submetido (€ 0,50) e valor que, gradualmente, venha a ser fixado e atribuído ao Produto durante o leilão online. Significa isto, a título de exemplo, que relativamente a um Produto que, durante o leilão online, venha a fixar-­‐se em € 1,00, terão sido submetidos 50 bids pelos vários Utilizadores participantes em tal leilão online. Decorrido que for o período de duração do leilão online inicia-­‐se, de seguida, o Temporizador. Cada Temporizador que se inicie após o período de duração corresponderá a um período de tempo de alguns segundos e conforme vier a ser definido pela Bigbids caso a caso e de leilão online para leilão online (período do Temporizador). Exemplificativamente, a Bigbids poderá definir o período do Temporizador em 10, 15, 30 ou 45 segundos, ou outro período que entenda por conveniente ao leilão online, variando de Produto para Produto levado a um leilão online. Sempre que um Utilizador submeta um bid, caso já tenha atingido a hora prevista para terminar o leilão online o tempo restante para terminar o leilão online aumenta os segundos correspondentes ao período do Temporizador e reinicia-­‐se um novo período de tempo (de igual tempo ao anterior), aumentando o preço do Produto objecto do leilão online em 1 cêntimo. O relógio de contagem decrescente do período de duração e do período do Temporizador mostra o tempo restante para os Utilizadores participantes no leilão online poderem licitar (“Bidar”). O leilão online durará enquanto houver Utilizadores dispostos a aumentar a última oferta de compra submetida, ou seja, um leilão online apenas terminará quando, no tempo restante do período de duração e/ou do período do Temporizador, e antes de o mesmo chegar a “zero”, não houver Utilizadores dispostos a aumentar a última oferta de compra entretanto submetida. Caso, durante o período de duração e/ou o período do Temporizador em curso, não venha a ser submetido nenhum novo bid por um Utilizador participante no leilão online, logo após o decurso de tal período de duração ou período do Temporizador aparecerá, relativamente ao leilão online, a mensagem "Terminado" ou “Fechado”, desaparecendo a opção “Bidar”. O Produto virá então a ser adquirido pelo Utilizador que tiver submetido o último bid no período de duração ou no período do Temporizador imediatamente antecedente (o Utilizador Adquirente). O Utilizador Adquirente é determinado com base nos registos da base de dados da Bigbids e a decisão da Bigbids de quem é o Utilizador Adquirente é definitiva. O Utilizador nessas condições terá o direito de comprar o Produto objecto do leilão online e pelo valor que vier a ser fixado no leilão online no momento em que o mesmo vier a ser dados como encerrado. O valor de aquisição do Produto pelo Utilizador Adquirente aparecerá visualizado no Site e no respectivo leilão online). Licitações/bids submetidas durante o leilão online pelo Utilizador não serão, de nenhuma forma, alocadas ou aproveitadas para pagamento do valor de aquisição do Produto pelo Utilizador Adquirente. Todas as outras licitações/ bids submetidos pelos demais Utilizadores antes da última licitação/ bid submetida pelo último Utilizador no termo do período do Temporizador e após a mensagem do leilão online “Terminado” ou “Fechado”, perderão a validade, e não poderão Termos e Condições 1.04.2015 v.001 Página 5 ser mais utilizadas pelos respectivos Utilizadores em quaisquer outros futuros leilões online, bem, como não serão reembolsados aos mesmos, nem reembolsado o respectivo valor monetário. Registo do período de duração e do período do Temporizador O período de duração e o período do Temporizador de cada leilão online correspondem aos períodos de tempo que são processados pela Bigbids no sistema informático e operativo, e de acordo com os seus registos informáticos. Para efeitos de participação nos leilões online, de submissão das licitações/ bids e de expectativa de aquisição dos Produtos, não serão, em qualquer caso, considerados os temporizadores indicados para cada Produto, e visíveis para o Utilizador, nomeadamente no monitor do Utilizador, que poderão não corresponder assim aos tempos reais processados e registados no sistema informático e operativo da Bigbids. O Utilizador fica ciente e expressamente aceita e concorda de que as diferenças verificadas entre o período de duração e o período do Temporizador do sistema operativo e informático da Bigbids e o período de duração e o período do Temporizador que aparecem visualizados ao Utilizador podem ser causadas, nomeada, mas não limitadamente, pelo computador do Utilizador ou por qualquer outro meio informático autorizado e pelo mesmo utilizado para efeitos de participação no leilão online, por atrasos na ligação entre o serviço de internet do Utilizador e o servidor da Bigbids, pelo tipo e pela velocidade de internet utilizada pelo Utilizador. A Bigbids não será responsável pelo funcionamento deficiente do computador ou de outro meio informático utilizado pelo Utilizador durante o leilão online, ou durante a licitação ou pela apresentação incorrecta ou transmissão de dados excessivamente lenta por parte do prestador de serviços de internet ao Utilizador. Caso tal ocorra, o Utilizador não terá qualquer direito à aquisição do Produto. Neste circunstancialismo, reclamações ou pedidos de indemnização por parte do Utilizador à Bigbids, aos seus representantes legais, empregados, agentes ou terceiros que assistem o desempenho dos serviços, não serão atendidos. Preço dos Produtos objecto dos leilões online Para efeitos do respectivo leilão online, cada Produto que é colocado sob licitação no Site tem um preço inicial anunciado, bem como tem um preço médio de mercado, ambos definidos e estabelecidos pela Bigbids, conforme seu exclusivo critério e entendimento. Os referidos preços, bem como a data e a hora de cada leilão online, os respectivos período de duração e período do Temporizador são anunciados na área do Site reservada aos “Leilões”. Durante o leilão online, e por via da submissão, pelo Utilizador, de uma licitação/ bid, o preço do Produto objecto do leilão online aumentará conforme o valor indicado no site. O Utilizador está ciente que uma licitação/ bid submetida pelo mesmo durante o leilão online constitui apenas uma intenção de compra do Produto objecto do leilão online e pelo preço que vier a ser fixado ao mesmo no momento do encerramento do leilão online. O contrato de compra e venda do Produto objecto do leilão online e efectiva aquisição do mesmo pelo Utilizador não se materializa, nem se completa até o leilão online estar concluído e se encontrar encerrado o período do Temporizador e com a mensagem de leilão Terminado, de acordo de acordo com os registos informáticos da Bigbids, e o cumprimento dos Termos e Condições. Notificação do Utilizador Adquirente para pagamento do preço do Produto Após terminar o leilão online, o Utilizador Adquirente do Produto (e desde que cumpridos os Termos e Condições recebe no endereço de correio electrónico registado, uma mensagem de Termos e Condições 1.04.2015 v.001 Página 6 correio electrónico da Bigbids com os dados para o Utilizador Adquirente efectuar o pagamento do Produto por si adquirido no leilão online. O pagamento, pelo Utilizador Adquirente, do preço do Produto deverá ser pelo mesmo efectuado no prazo de 72 (setenta e duas) horas após terminar o leilão online. A Bigbids não se responsabiliza da não recepção, pelo Utilizador Adquirente, da mensagem de correio electrónico a informar o mesmo dos dados para pagamento do Produto. Caso o Utilizador Adquirente não receba a referida mensagem de correio electrónico, desde já se obriga imediatamente, a comunicar à Bigbids tal facto, e para o seguinte endereço de correio electrónico: [email protected]. No caso de o Utilizador Adquirente não realizar o pagamento dentro do referido prazo de 72 horas desde o fim do leilão online, a Bigbids considera que o Utilizador Adquirente não cumpriu, definitivamente, e por sua culpa exclusiva e facto a si imputável, o contrato de compra e venda do Produto. Neste caso, a Bigbids considera resolvido o contrato de compra e venda do Produto para todos os efeitos, e o Utilizador Adquirente perde, automaticamente, o direito de adquirir o Produto, bem como não serão devolvidos ao mesmo os bids por ele submetidos nesse leilão online, nem também será o Utilizador Adquirente reembolsado do valor correspondente a tais bids por si submetidos no referido leilão online. Os Utilizadores estão cientes que, caso o Utilizador Adquirente não venha, por qualquer razão, a adquirir o Produto, o Utilizador que haja submetido uma licitação/ bid imediatamente antes do referido Utilizador Adquirente, não terá, de qualquer forma, direito a adquirir o Produto e se substituir na posição do Utilizador Adquirente. Entrega do produto A Bigbids enviará o Produto para o Utilizador Adquirente no prazo máximo de 14 (catorze) dias úteis após ter recebido o pagamento integral do preço final do Produto no final do leilão online. Quaisquer atrasos verificados na entrega do Produto, por parte do expedidor, não são imputáveis à Bigbids. Os Utilizadores de outros países (fora Portugal) devem ter um endereço de entrega em Portugal Continental, Arquipélago da Madeira ou Arquipélago dos Açores. Quaisquer outros endereços fora de Portugal que sejam registados pelo Utilizadores no Site não serão considerados pela Bigbids, não se obrigando a mesma a proceder à entrega do Produto, nem assistindo aos Utilizadores nessas condições quaisquer direitos de compensação ou indemnização em conformidade. A Bigbids reserva-­‐se o direito de, consoante o tipo de Produto objecto de um leilão online, cobrar ao Utilizador os custos nomeadamente associados ao embalamento e transporte e entrega do Produto. Os custos, que acrescerão ao preço a pagar pelo Produto, serão comunicados pela Bigbids aos Utilizadores na informação relativa a cada leilão online e ao Produto objecto do mesmo. Danos no Produto Quaisquer danos visíveis no Produto transportado ou embalagem danificada durante o transporte, deverão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da entrega, ser comunicados à Bigbids, através do endereço de correio electrónico [email protected]. Assim que receba o Produto, o Utilizador deve assegurar-­‐se de que o mesmo se encontra em bom estado de funcionamento. Caso contrário, deverá assinalar a desconformidade à empresa transportadora dentro do prazo legal previsto, dando isso, simultânea e imediatamente, conhecimento à Bigbids. Na eventualidade da Bigbids se encontrar impedida de entregar o Produto adquirido no leilão online, e não sendo este facto da única e exclusiva responsabilidade da Bigbids, assiste à Bigbids o direito de, a seu critério e avaliação, substituir o Produto por um idêntico, com as Termos e Condições 1.04.2015 v.001 Página 7 mesmas características ou melhores. Os direitos do Utilizador, de acordo com a legislação, não serão afectados. Devolução Sem prejuízo das excepções previstas na legislação aplicável, e após a recepção do Produto por si adquirido no leilão online, caso o Utilizador pretenda exercer o direito de livre resolução do contrato, deverá informar a Bigbids em conformidade e proceder à devolução do Produto no prazo máximo de 14 (catorze) dias. O Utilizador deverá para o efeito devolver o Produto nas mesmas condições em que foi recebido, na embalagem original e com todos os documentos que o acompanham. Todos os custos e despesas associados ao exercício do direito de livre resolução por parte do Utilizador, nomeada, mas não limitadamente decorrentes da devolução do Produto, correm por conta do Utilizador, que assim os suportará. Garantia dos produtos Salvo disposição em contrário, todos os Produtos objecto dos leilões online e apresentados no Site são produtos novos e dispõem de uma garantia de 2 anos, dada pelo fabricante, e a contar da data da respectiva factura de aquisição dos Produtos pela Bigbids. O Utilizador será informado da duração da garantia pela Bigbids. Assim que receba o Produto, o Utilizador deve assegurar-­‐se de que o mesmo se encontra em bom estado de funcionamento. Caso contrário, deverá assinalar a desconformidade à empresa transportadora dentro do prazo legal previsto dando isso simultânea e imediatamente conhecimento à Bigbids. Em qualquer caso, a Bigbids não poderá ser considerada responsável por qualquer defeito do Produto caso o fabricante do mesmo se recuse a aplicar a garantia e/ ou entenda verificar-­‐se qualquer causa de exclusão da garantia. Caso venha a ter lugar a substituição posterior do Produto, o Utilizador fica obrigado a devolver, previamente à Bigbids, o Produto por esta anteriormente entregue. Não haverá substituição e entrega de um novo produto sem que a Bigbids esteja na posse do Produto a substituir e se encontrem cumpridos os procedimentos prévios dispostos nos Termos e Condições para esse efeito. A Bigbids reserva-­‐se o direito de pedir indemnização nos termos dispostos na lei. Descrição do Produto Quaisquer eventuais descrições do Produto disponibilizadas pela Bigbids, de acordo com o seu melhor conhecimento, poderão ser diferentes das originais disponibilizadas pelo fabricante e devem ser entendidas pelos Utilizadores como meramente informativas, não desvinculando os Utilizadores à consulta de todas as informações fornecidas pelo fabricante relativamente ao Produto. Tais informações e descrições disponibilizadas pelas Bigbids acerca dos Produtos não vinculam, por isso, a Bigbids, e não substituem e não dispensam a consulta, pelo Utilizador das descrições, especificações e/ou informações do fabricante, as quais o Utilizador deve, assim, sempre ter sempre em conta e atender. O Utilizador aceita que as imagens promocionais dos produtos apresentadas pela Bigbids, poderão também ser diferentes das imagens promocionais originais apresentadas pelo fabricante relativamente ao Produto. Notificações Os Utilizadores, ao registar-­‐se no Site, concordam e aceitam em receber, no endereço de correio electrónico pelos mesmos disponibilizado à Bigbids e associado ao seu registo, a Termos e Condições 1.04.2015 v.001 Página 8 newsletter da Bigbids, bem como as notificações relacionadas com o Site, incluindo eventuais alterações aos Termos e Condições. Falha no Sistema / Leilões Temporariamente Interrompidos Uma falha no sistema por parte da Bigbids ocorre sempre que, durante o decorrer do leilão online, e salvo quando tal não resulte nomeadamente de facto decorrente do Utilizador ou do serviço de internet pelo mesmo utilizado, não puderem ser submetidas licitações/ bids para os Produtos objecto dos leilões online devido a uma perturbação imprevisível no sistema informático da Bigbids. Considerando que não é possível garantir a operação dos programas de computador (software) e de sistemas de tratamento de dados (hardware) isentos de erros, ou excluir quaisquer acontecimentos imprevisíveis derivados da utilização da internet, a Bigbids não garante a constante e ininterrupta disponibilidade do seu Site e dos sistemas técnicos por si utilizados. Nesse circunstancialismo, a Bigbids não será responsável por prejuízos que possam ocorrer devido a licitações/bids não submetidos pelo Utilizador durante os leilões online em consequência de avarias técnicas. De qualquer forma, quando os leilões online a decorrer venham a ser cancelados devido a avaria, nomeadamente, nos termos acima expostos, a Bigbids, de acordo com os seus registos informáticos disponíveis, fará a devolução aos Utilizadores das licitações/bids em causa, creditando-­‐as nas respectivas Contas dos Utilizadores. No entanto, os Utilizadores aceitam e ficam cientes que uma avaria nos termos acima referidos poderá levar, por parte da Bigbids, a uma perda parcial ou total do registo das licitações/bids num leilão online, sem que daí possa advir para os mesmos um qualquer direito a compensação ou indemnização. Caso um leilão online seja interrompido nomeadamente pelos motivos acima referidos, a Bigbids poderá retomar e repor o mesmo e de acordo com os registos informáticos de hora considerados pela Bigbids. O Utilizador que, de acordo com os registos da Bigbids, fique listado/ registado como último licitador do Produto (que haja em último lugar submetido um bid) num leilão online que, entretanto, venha a ser interrompido, não terá direito à compra do Produto, nem terá qualquer direito a reclamar o respectivo valor. Um leilão online interrompido e não retomado nos termos acima expostos poderá ser reagendado pela Bigbids, a seu único critério, e de acordo com um tempo que a mesma considere razoável e adequado para que todas as condições estejam reunidas para o início de um novo leilão online sobre o mesmo Produto. Temporizadores e períodos de contagem Relativamente aos Temporizadores indicados para cada Produto objecto de um leilão online, visíveis no monitor do Utilizador, o Utilizador está ciente que são apenas estimativas e indicativos e, apesar de mostrarem o tempo oficial da Bigbids o mais correctamente possível, poderá haver diferenças entre os tempos e Temporizadores indicados no Site e os tempos oficiais registados pela Bigbids. Estas diferenças podem, nomeadamente, ser causadas pelo computador do Utilizador, por atrasos na ligação entre o serviço de internet do utilizador e o servidor Bigbids. Todos os leilões online terminam logo que o Temporizador atribuído para cada Produto específico tiver terminado, de acordo com o tempo oficial e registado pela Bigbids. Se a licitação feita pelo Utilizador através do “Bidar” não for registada no servidor da Bigbids antes que o prazo oficial e registado, pela Bigbids, do leilão online tenha terminado, a licitação submetida pelo respectivo Utilizador não será considerada, ainda que a respectiva licitação/bid seja cobrada ao Utilizador e debitado na sua Conta de Utilizador. Termos e Condições 1.04.2015 v.001 Página 9 O Utilizador que fique registado como último licitador de um Produto num leilão online interrompido e não tenha retomado nas condições acima referidas, não terá qualquer direito a reclamar a aquisição do Produto. Todos os bids submetidos 10 minutos antes do período de indisponibilidade do Site (conforme registo horário registado pela Bigbids) serão creditados aos Utilizadores nas respectivas Contas de Utilizador. Protecção de Dados: recolha, tratamento, e utilização das informações pessoais dos nossos clientes A protecção dos dados do Utilizador é muito importante para a Bigbids. Para obter mais informações sobre a recolha, processamento e utilização de dados pessoais, deve o Utilizador ler a Declaração de Protecção de Dados da Bigbids. Os servidores da Bigbids estão localizados em espaços de servidores estritamente controlados pelo operador. O acesso a estas salas é estritamente limitado a pessoal autorizado. Os registos dos Utilizadores na Bigbids só são acessíveis a funcionários autorizados pela Bigbids, que estão vinculados por acordos de confidencialidade. O Utilizador autoriza, expressamente, que os dados pessoais que fornece à Bigbids sejam por esta tratados, nomeadamente através da sua recolha, registo e integração em base de dados. O Utilizador tem conhecimento que a informação nomeadamente contida aquando do seu registo no Site e sobre os seus dados relativos à Conta de Utilizador são processados electronicamente pela Bigbids. O Utilizador tem conhecimento que a informação relativamente aos seus dados será transmitida a pessoas expressamente autorizadas a receber, guardar e processar a mesma, nomeadamente para as finalidades dos Termos e Condições, registo do Utilizador no Site, a criação de uma Conta de Utilizador, a sua participação nos leilões online, a compra de licitações/bids, a compra de Produtos e/ou qualquer operação directamente relacionada com as mesmas. Com vista a tais finalidades, desde já, e de forma inequívoca, o Utilizador dá o seu consentimento à recolha, ao tratamento e à transferência dos seus dados pessoais. O Utilizador expressamente declara que tem conhecimento que tem o direito de informação, o direito de rectificação, o direito de acesso e o direito de oposição relativamente aos seus dados pessoais, nos termos dos artigos 10.º, 11.º e 12.º da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, os quais pode exercer, por escrito, para a Bigbids, na seguinte morada Avenida 25 de Abril, nº 672 -­‐ Edifício Alvorada, 5º Piso, 2750-­‐512 Cascais, ou para outra que a Bigbids vier a indicar para o efeito. O Utilizador declara que compreende que o fornecimento de toda a informação acima referida é necessária para proporcionar ao mesmo o benefício nomeadamente de estar registado no Site e participar nos leilões online. Links externos O Site poderá conter links para outros sites operados por terceiros, e, por sua vez, esses sites poderão também conter links para outros sites. Apesar de uma cuidadosa verificação, a Bigbids não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo dos links externos. Os operadores dos sites ligados a partir do Site são os únicos responsáveis pelo seu conteúdo. A Bigbids não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo e pelas directrizes de protecção dos dados de sites de terceiros. Geral O contrato entre a Bigbids e os Utilizadores é obrigatório para ambas as partes. O Utilizador não pode transferir, designar, cobrar ou dispor de qualquer contrato criado ao abrigo dos Termos e Condições ou de quaisquer dos seus direitos ou obrigações sem o prévio Termos e Condições 1.04.2015 v.001 Página 10 consentimento, e por escrito, da Bigbids. A Bigbids reserva-­‐se o direito de rever e alterar os Termos e Condições periodicamente, de acordo, nomeadamente com as suas necessidades e ajuste do Site e dos leilões online, não estando quaisquer alterações limitadas a mudanças nas condições de mercado que afectam a actividade da Bigbids, à evolução da tecnologia, a mudanças nos métodos de pagamento, a mudanças nas leis e exigências regulamentares e a mudanças nas capacidades do sistema Bigbids. Todos os Utilizadores estão sujeitos às normas legais e aos Termos e Condições em vigor no momento em que efectuam quer o seu registo no Site quer aquando das licitações dos Produtos listados no Site. A Bigbids é proprietária da licença de todos os direitos de propriedade intelectual do Site e de todas as matérias nele publicadas. Estas matérias estão protegidas por leis de direitos de autores e tratados internacionais, e todos os direitos relativos aos mesmos são reservados. Os Utilizadores podem imprimir cópias e descarregar partes de páginas apenas para referência e/ ou pessoal. Os Utilizadores não podem modificar qualquer papel impresso ou cópias digitais de qualquer material impresso ou de download. Os Utilizadores não podem também utilizar quaisquer ilustrações, fotografias, vídeos, sequências áudio ou gráficos, separadamente do texto que os acompanha. Os Utilizadores não podem utilizar qualquer parte dos materiais do Site para fins comerciais. Transparência e lealdade da Bigbids com os Utilizadores A nossa vontade é crescer, mas com consciência e consistência, isso significa deixar os Utilizadores sempre satisfeitos, sentindo que na evolução da Bigbids não há uma descaracterização da empresa. No fundo, não há a necessidade de crescer muito rápido e deixar, contudo, os Utilizadores desapoiados. Tentamos implementar uma vertente de cada vez e abrir aos poucos o nosso leque de opções e Produtos. O desejo da Bigbids é que os Utilizadores participem livremente, licitem e possam vir a adquirir os produtos objecto dos leilões online. Nota final Devido aos encargos que serão facturados, a Bigbids gostaria de aconselhar todos os Utilizadores a controlarem e a fazerem uma gestão criteriosa do número de licitações/bids que dispõem na sua Conta de Utilizador. No decorrer de um leilão online, licitar, repetida e irreflectidamente, através do Site pode originar custos elevados ao Utilizador. Cada Utilizador deve, por isso e por conseguinte, prestar atenção às suas práticas de licitação. Termos e Condições 1.04.2015 v.001 Página 11