PLANO DE GESTÃO DE RISCOS DE
CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS
Fevereiro 2015
Índice
1.
Caracterização da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos ......................... 2
1.1.
A ERSE ................................................................................................................... 2
1.2.
Missão ..................................................................................................................... 3
1.3.
Valores .................................................................................................................... 4
2.
Organograma ................................................................................................................ 6
3.
Unidades Orgânicas ..................................................................................................... 7
3.1. Direção de Administração Geral .................................................................................. 7
3.2. Direção de Serviços Jurídicos ................................................................................... 10
3.3. Direção de Infraestruturas e Redes ........................................................................... 11
3.4. Direção de Custos e Proveitos .................................................................................. 13
3.5. Direção de Tarifas e Preços ...................................................................................... 15
3.6. Direção de Mercados e Consumidores ...................................................................... 17
4.
Riscos e Mecanismos de prevenção e/ou mitigação por Unidade Orgânica ......... 19
4.1. Direção de Administração Geral ................................................................................ 20
4.2. Direção de Serviços Jurídicos ................................................................................... 29
4.3. Direção de Infraestruturas e Redes ........................................................................... 31
4.4. Direção de Custos e Proveitos .................................................................................. 39
4.5. Direção de Tarifas e Preços ...................................................................................... 44
4.6. Direção de Mercados e Consumidores ...................................................................... 49
5.
Anexos ........................................................................................................................ 55
5.1. Crime de corrupção e infrações conexas................................................................... 55
1 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
1. Caracterização da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
1.1.
A ERSE
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos é a entidade responsável pela regulação e
supervisão dos sectores do gás natural e da eletricidade.
A ERSE é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e
de património próprio, regendo-se pelos seus Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de
12 de abril, alterados pelo Decreto-Lei n.º 212/2012, de 25 de setembro, na redação do Decreto-Lei
n.º 84/2013, de 25 de junho.
A ERSE é independente no exercício das suas funções, no quadro da lei, sem prejuízo dos princípios
orientadores da política energética fixados pelo Governo, nos termos constitucionais e legais, e dos
atos sujeitos a aprovação ministerial nos termos da lei e dos seus estatutos.
No exercício da sua atividade tem por missão proteger adequadamente os interesses dos
consumidores, em particular os consumidores economicamente vulneráveis em relação a preços,
qualidade de serviço, acesso à informação e segurança de abastecimento, promover a concorrência
entre os agentes intervenientes nos mercados, nomeadamente no âmbito do mercado interno da
energia, garantindo às empresas dos setores regulados exercidos em regime de serviço público, o
equilíbrio económico-financeiro no âmbito de uma gestão adequada e eficiente, contribuir para a
progressiva melhoria das condições económicas e ambientais, e ainda arbitrar e resolver litígios,
fomentando a resolução extrajudicial de litígios.
2 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
1.2.
Missão
A ERSE tem por missão a regulação e supervisão dos setores da eletricidade e do gás natural.
A regulação da ERSE deve constituir um instrumento de eficiência e a racionalidade das atividades
dos setores regulados, em termos objetivos, transparentes, não discriminatórios e concorrenciais,
através da sua contínua supervisão e acompanhamento, integrados nos objetivos do mercado interno
e dos mercados ibéricos, assegurando a proteção dos consumidores e do ambiente.
No âmbito desta missão de serviço público, a ERSE recebe da lei e dos seus estatutos um conjunto
de atribuições, entre as quais se salientam:
- A proteção dos direitos e os interesses dos consumidores, em particular dos clientes finais
economicamente vulneráveis, em relação a preços, à forma e qualidade da prestação de serviços,
promovendo a sua informação, esclarecimento e formação;
- Assegurar a existência de condições que permitam a obtenção do equilíbrio económico e financeiro
por parte das atividades dos setores regulados exercidos em regime de serviço público, quando
geridas de forma adequada e eficiente;
- Velar pelo cumprimento, por parte dos agentes do setor, das obrigações de serviço público e demais
obrigações estabelecidas na lei e nos regulamentos aplicáveis.
- Exercer as competências sancionatórias junto das entidades intervenientes no Sistema Elétrico
Nacional (SEN) e no Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), cujas atividades estejam sujeitas à
regulação da ERSE.
O regime sancionatório do setor energético foi aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro.
3 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
1.3.
Valores
A ERSE no exercício das suas funções pauta-se pelo valor central da independência sem prejuízo
dos princípios orientadores de política energética fixados pelo Governo, nos termos legalmente
previstos. No quadro das suas competências, a intervenção da ERSE na regulação dos mercados de
eletricidade e do gás natural é, ainda, orientada por outros valores, como a transparência, a
competência, a sustentabilidade, a cooperação e a coesão.
A independência traduz-se, designadamente, no facto de apenas ser possível recorrer das suas
decisões junto dos tribunais e pela autonomia de gestão e garantia da sua independência
administrativa, financeira e técnica.
A ERSE promove o envolvimento de todos os interessados nos processos de regulamentação e
incentiva a sua participação ativa, através de consultas públicas alargadas e audições públicas
previamente anunciadas, para além dos contributos do Conselho Consultivo e do Conselho Tarifário.
Todas as medidas e decisões tomadas pela ERSE são justificadas e divulgadas publicamente. Esta
atuação revela a observância dos princípios da transparência e da participação, assumindo um
carácter marcadamente público.
A competência da ERSE assenta numa formação interdisciplinar e permanente dos seus
colaboradores, estabelecendo contactos com universidades e centros de investigação nacionais e
internacionais promovendo reflexões e debates com várias figuras públicas de reconhecido mérito na
economia e na sociedade, além da sua participação ativa nos grupos de trabalho que funcionam no
âmbito do Conselho de Reguladores Europeus de Energia (CEER) e do Grupo de Reguladores
Europeus de Eletricidade e Gás (ERGEG).
Em resultado da transparência, conjugada com a participação e escrutínio de todos os interesses nos
sectores regulados, a ERSE fundamenta as suas decisões, justificando-as publicamente. É neste
diálogo ponderador de interesses que assenta o valor da sustentabilidade da sua atuação.
A atuação da ERSE tem sido orientada no sentido da cooperação e colaboração com as empresas
reguladas e com os representantes dos consumidores, procurando motivar boas práticas de
relacionamento entre os diferentes sujeitos intervenientes nos sectores da eletricidade e do gás
natural e entre estes e os respetivos consumidores. A cooperação é para a ERSE também o
instrumento de eleição para se relacionar com outras entidades, designadamente da Administração
Pública, entidades reguladoras nacionais e estrangeiras, bem como com instituições internacionais,
desde logo as de atuação comunitária.
4 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
A coesão não é mais do que o resultado final pretendido pela ERSE na regulação dos sectores da
eletricidade e do gás natural, a qual deve conduzir ao equilíbrio dos diversos interesses presentes
nos referidos sectores, nas suas diversas vertentes: económica, financeira, de intervenção social e de
consciência ambiental. É neste quadro que a ERSE promove o acompanhamento das atividades
económicas que se situam na esfera da sua atuação, procurando, numa atitude de maior
proximidade, caracterizada pela estabilidade e previsibilidade regulatória, contribuir para o
desenvolvimento das estratégias e atuações das empresas dos setores regulados.
5 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
2. Organograma
6 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
3. Unidades Orgânicas
3.1. Direção de Administração Geral
Missão:
A Direção de Administração Geral (DAG) integra as funções de gestão de Recursos Humanos,
Financeira, Logística e Procurement, a gestão de Sistemas de Informação (Infraestrutura Aplicacional
e Técnica) e a gestão do Centro de Documentação, competindo-lhe assegurar a execução de
medidas de organização e gestão nas diferentes áreas enumeradas, assim como, dinamizar a
aplicação de normas e procedimentos de modernização técnica, administrativa e tecnológica.
No plano dos Recursos Humanos compete assegurar a gestão administrativa e de desenvolvimento
de recursos humanos, bem como fomentar o desenvolvimento organizacional, através de processos
de melhoria, otimização e gestão da mudança. Compete-lhe ainda desenvolver as ações necessárias
ao recrutamento, seleção, promoção, provimento e cessação de funções do pessoal que integra os
seus quadros, independentemente do vínculo contratual; bem como elaborar e implementar o Plano
de Formação Anual e gerir o processo de Avaliação de Desempenho.
Quanto à área da gestão Financeira, assegurar a gestão global da vertente contabilística e financeira
de toda a Entidade, em articulação com as restantes unidades, numa lógica de racionalização e
eficiência.
Assegurar
a
preparação
e
elaboração
do
orçamento,
efetuar
o
controlo
e
acompanhamento da sua execução, e a organização e atualização do cadastro e inventário dos bens
móveis e imóveis. Compete-lhe ainda elaborar a componente das Contas do Relatório Anual da
ERSE e a conta de gerência a remeter ao Tribunal de Contas, bem como responder a terceiros em
matéria de report de informação financeira e patrimonial sempre que tal é solicitado à Entidade.
Relativamente à área de Logística e Procurement, assegurar as ações necessárias à gestão,
manutenção, conservação e segurança dos bens móveis e imóveis; promover e preparar os
processos de aquisição e gestão de bens e serviços, na ótica do CCP, necessários ao funcionamento
da Entidade, promovendo ainda controlo da contratação a par da agilização e uniformização dos
respetivos procedimentos, bem como assegurar, em articulação com as restantes UO, a função de
aprovisionamento e a gestão de stocks.
Em matéria de Sistemas de Informação assegurar o desenvolvimento estratégico dos Sistemas e
Tecnologias de Informação garantindo a evolução e disponibilidade de acordo com os requisitos do
negócio. Paralelamente gerir a infraestrutura e rede informática, prestar apoio aos utilizadores, propor
a adoção de medidas adequadas ao regular funcionamento e exploração dos sistemas informáticos
em produção. Competindo-lhe ainda implementar as normas e procedimentos de segurança dos
sistemas das tecnologias de informação e assegurar o seu cumprimento.
7 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Principais funções:
Gestão de Recursos Humanos
•
Estudo, conceção do modelo e operacionalização da descrição das competências e de postos
de trabalho, de planos de carreira e de formação;
•
Desenvolver os processos de recrutamento e seleção de recursos humanos e assegurar a
sua retenção;
•
Elaborar os contratos de trabalho;
•
Efetuar a gestão do Plano de Desenvolvimento e Formação, nomeadamente através da
realização do diagnóstico de necessidades, planeamento, orçamentação e execução das
atividades e ações formativas;
•
Processar remunerações, descontos e prestações sociais;
•
Efetuar a gestão do Sistema de Avaliação de Desempenho, assegurando a equidade na
aplicação do Sistema.
Gestão Financeira
•
Preparar o orçamento anual e controle da respetiva execução;
•
Recolher, validar e registar a informação contabilística, de modo a elaborar a contabilidade
patrimonial, orçamental, de custos e prestação de contas;
•
Efetuar pagamentos e recebimentos e aferição da legalidade e regularidade das despesas a
realizar e das receitas a arrecadar;
•
Controlar os processos de despesas.
Procurement e Logística
•
Negociar e gerir os contratos de aprovisionamento e prestação de serviços;
•
Assegurar o aprovisionamento de bens e serviços (encomendas, acompanhamento das
encomendas, etc.);
•
Efetuar a gestão económica dos inventários;
•
Manutenção, segurança, conforto e limpeza das instalações;
•
Efetuar a gestão do património – bens imóveis e móveis.
8 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Sistemas de Informação
•
Garantir que os Sistemas de Informação/Tecnologias de Informação são um instrumento de
eficácia na atividade da ERSE;
•
Elaborar o Plano Estratégico para a área SI/TI;
•
Desenvolver e monitorizar os projetos na área de SI/TI;
•
Efetuar a gestão e manutenção da Infraestrutura, contemplando: servidores, rede (dados e
telefonia), tecnologia de armazenamento, administração de base de dados, serviços de diretório,
gestão dos postos de trabalho, sistemas operativos e ferramentas associadas.
Centro de Documentação
•
Gerir o Centro de Documentação, nas componentes da disponibilização de informação
documental e respetivo acesso por parte dos utentes internos e externos e da racionalização da
aquisição de publicações e documentação técnicas, baseada numa perspetiva de custobenefício e de qualidade;
•
Garantir a conservação e do acervo documental da ERSE, com vista a proporcionar
informação técnico-científica relevante ao público interno e externo à Instituição.
9 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
3.2. Direção de Serviços Jurídicos
Missão:
Assegurar o exercício de funções jurídicas regulatórias e de apoio transversal a todas as atividades
da ERSE, designadamente as cometidas ao Conselho de Administração e aos serviços.
Principais funções:
Contencioso Administrativo
•
Acompanhar e intervir judicialmente nos processos de contencioso administrativo nos quais a
ERSE seja parte.
Atividade Sancionatória
•
Instruir processos de contraordenação da competência da ERSE no âmbito da aplicação do
regime sancionatório do sector energético e assegurar a representação da ERSE em tribunal.
Apoio Jurídico Direto ao Conselho de Administração
•
Elaborar pareceres e informações de apoio direto à gestão e decisão do Conselho de
Administração;
•
Apoiar a conceção, organização e sistematização dos atos da competência da ERSE.
Atividades Jurídicas Regulamentares e Regulatórias
•
Acompanhar e participar na atividade regulamentar da ERSE;
•
Elaborar informações e pareceres no âmbito da aplicação dos regulamentos, das matérias da
atividade regulatória e de supervisão da ERSE, bem como da verificação do seu cumprimento.
Ações De Inspeção, Fiscalização e Auditorias
•
Apoio à preparação e acompanhamento das ações de inspeção, fiscalização e auditorias.
Estudos, Pareceres e Promoção da Formação
•
Elaborar informações e pareceres no âmbito da aplicação dos regulamentos internos da
ERSE;
•
Manter as bases de dados de legislação, regulamentação e jurisprudência atualizadas e
promoção da formação.
10 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
3.3. Direção de Infraestruturas e Redes
Missão:
Contribuir para uma tomada de decisão eficiente por parte da ERSE em todo o seu domínio de
atuação, com especial incidência nos aspetos relativos às infraestruturas e redes (investimento,
acesso e transparência na disponibilização de informação), ao funcionamento, à operação e serviços
de sistema e aos aspetos técnicos da qualidade de serviço nos setores da eletricidade e do gás
natural.
Principais funções:
Investimentos em Infraestruturas e Redes
•
Preparação dos pareceres da ERSE às propostas de PDIRT e de PDIRD do setor elétrico e
do setor do gás natural, incluindo a promoção das respetivas consultas públicas e a
determinação de eventuais alterações;
•
Acompanhamento e fiscalização da calendarização, orçamentação e execução dos projetos
de investimento na Rede Nacional de Transporte de Eletricidade (RNT), na Rede Nacional de
Transporte de Gás Natural (RNTGN), na Rede Nacional de Distribuição de Eletricidade (RND) e
na Rede Nacional de Distribuição de Gás Natural (RNDGN);
•
Apresentação no relatório anual para a Comissão Europeia de uma apreciação dos PDIRT do
setor elétrico e do setor do gás natural, em particular no que se refere à conformidade com os
Ten-Year Network Development Plan (TYNDP) dos respetivos setores.
Acesso e Transparência de Informação nas Infraestruturas e Redes
•
Acompanhamento da aplicação por parte das empresas reguladas e restantes utilizadores do
RARI e do RARII, bem como dos respetivos documentos complementares;
•
Definição das condições gerais dos contratos de uso das redes elétricas e das infraestruturas
do setor do gás natural;
•
Especificação e monitorização da aplicação dos deveres de informação relativa ao acesso às
infraestruturas por parte dos operadores das infraestruturas dos setores elétrico e do gás natural.
Funcionamento, Operação e Serviços de Sistema
•
Acompanhamento da aplicação por parte das empresas reguladas e restantes utilizadores do
ROR e do ROI e dos respetivos documentos complementares;
11 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
•
Acompanhamento da operação, da monitorização da segurança e fiabilidade e da
coordenação de indisponibilidades nas redes e outras infraestruturas;
•
Definição dos princípios da gestão de serviços de sistema no sector elétrico e do respetivo
mercado de contratação e acompanhamento do seu funcionamento;
•
Dinamização do grupo de acompanhamento do funcionamento do Sistema Nacional de Gás
Natural (SNGN);
•
Preparação do parecer da ERSE sobre o Regulamento de Monitorização da Segurança de
Abastecimento (RMSA) e Planeamento e análise dos Relatórios anuais de monitorização da
segurança de abastecimento, recebidos da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG),
relativos aos setores elétricos e do gás natural.
Aspetos Técnicos da Qualidade de Serviço
•
Acompanhamento da aplicação por parte das empresas reguladas e restantes utilizadores
dos RQS do setor elétrico e do gás natural e respetivos documentos complementares;
•
Acompanhamento dos aspetos técnicos da qualidade de serviço nos setores elétrico e do gás
natural, análise de grandes incidentes, classificação de eventos excecionais;
•
Definição dos valores dos padrões dos indicadores gerais e individuais de continuidade de
serviços e dos valores das compensações por incumprimento dos padrões individuais;
•
Preparação dos Relatórios de Qualidade de Serviço sobre os setores elétrico e gás natural.
Auditorias
•
Preparação e acompanhamento de auditorias ao desempenho dos operadores das redes;
•
Participação na Comissão de auditoria de acompanhamento e fiscalização das obrigações
dos ORT.
Regulamentação
•
Elaboração das alterações ao Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações (RARI),
ao Regulamento de Operação das Redes (ROR) e ao Regulamento da Qualidade de Serviço do
Setor Elétrico (RQS SE) e ao Regulamento de Acesso às Redes, às Infraestruturas e às
Interligações (RARII), ao Regulamento de Operação das Infraestruturas (ROI) e ao Regulamento
da Qualidade de Serviço do Setor do Gás Natural (RQS SGN) e documentos complementares
decorrentes, nomeadamente, da necessidade da harmonização europeia tendo em vista a
promoção do Mercado Interno de Energia e da aprovação dos Códigos de Rede Europeus e
participação na elaboração dos restantes regulamentos e documentos da ERSE.
12 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
3.4. Direção de Custos e Proveitos
Missão:
Estabelecer as formas de regulação apropriadas a cada uma das atividades reguladas exercidas nos
sectores da eletricidade e do gás natural, de modo a proporcionar os adequados incentivos para que
estas atividades sejam desenvolvidas de forma eficiente e sustentável, num quadro de estabilidade
nos princípios, na transparência e na equidade.
Principais funções:
Proveitos Permitidos
•
Desenvolvimento e atualização de modelos de cálculo dos proveitos permitidos por empresa
regulada;
•
Preparação do processo de cálculo de proveitos permitidos nos sectores elétrico e do gás
natural através de: i) avaliação dos pressupostos em que assentam a definição dos proveitos
permitidos em cada ano: taxas de inflação, taxas de juro, spreads, preços da energia primária,
nível de procura, produção em regime especial, outras variáveis exógenas às empresas
reguladas; ii) análise da informação contabilística enviada pelas empresas reguladas para
determinação dos proveitos permitidos anuais; iii) análise de impactes dos custos aceites; iv)
apuramento dos ajustamentos relativos a anos anteriores e determinação dos proveitos
permitidos do ano; v) elaboração dos documentos justificativos dos proveitos permitidos anuais;
•
Acompanhamento e definição dos mecanismos de incentivo à gestão dos Contratos de
Aquisição de Energia (CAE) não cessados;
•
Análise e acompanhamento dos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) e
análise da aplicação da revisibilidade dos CMEC;
•
Monitorização dos níveis de rentabilidade das empresas reguladas em função do seu
desempenho e das taxas de remuneração definidas pela ERSE para as atividades reguladas;
•
Definição dos custos de referência para a atividade de comercialização de energia elétrica;
Estudos de Regulação
•
Elaboração de estudos para implementação de novas formas de regulação e determinação
dos parâmetros de regulação económica, nomeadamente, para a determinação do custo de
capital das atividades reguladas, para estabelecimento das metas de eficiência a aplicar aos
custos de exploração e de investimento, bem como para a definição de custos de referência;
13 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Interação com Entidades Externas
•
Acompanhamento e monotorização dos montantes relativos ao Apoio Social Extraordinário ao
Consumidor de Energia (ASECE);
•
Monitorização da sustentabilidade económica do setor elétrico;
•
Monitorização das metas de eficiência estabelecidas para as empresas dos setores elétrico e
do gás natural;
•
Monitorização dos custos de aquisição de gás natural, dos custos com aquisição dos
combustíveis e custos com a aquisição eficiente de energia por parte do comercializador de
último recurso;
•
Apoio à supervisão dos mercados, nomeadamente, na monitorização do mercado dos
combustíveis e elaboração do boletim de combustíveis;
•
Apoio na análise dos planos de investimentos dos operadores de redes;
Auditorias
•
Análise do relatório de auditoria, que acompanha as contas reais para efeitos de regulação
das empresas reguladas;
•
Análise da auditoria respeitante à aplicação do mecanismo de valorização dos investimentos
da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade (RNT) a custos de referências;
Regulamentação
•
Atualização, revisão e verificação da aplicação dos Regulamentos Tarifários da Eletricidade e
do Gás Natural;
•
Elaboração de Normas Complementares aos Regulamentos Tarifários;
•
Acompanhamento das alterações legislativas nacionais e comunitárias com impacto nos
regulamentos da ERSE;
14 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
3.5. Direção de Tarifas e Preços
Missão:
Estabelecer as metodologias de cálculo e os preços das tarifas das atividades reguladas nos sectores
de energia elétrica e do gás natural, promover a eficiência no consumo da energia e a eficiência nos
mercados retalhistas, de forma transparente e de acordo com as melhores práticas da regulação
económica.
Principais funções:
Tarifas
•
Cálculo das tarifas e preços de eletricidade e de gás natural e elaboração da respetiva
documentação justificativa;
•
Conceção de metodologias de cálculo das tarifas de acesso às redes e às infraestruturas;
•
Análise de impactes tarifários das decisões propostas e tomadas;
•
Desenvolvimento e atualização de modelos de cálculo tarifário;
•
Análise da estrutura tarifária, opções tarifárias e custos marginais e incrementais;
Supervisão de Mercados Retalhistas
•
Acompanhamento, monitorização e divulgação de tarifas e preços de energia no mercado
retalhista;
•
Monitorização dos preços no mercado retalhista e supervisão das suas margens de
funcionamento por aplicação do princípio da aditividade tarifária;
•
Acompanhamento da estrutura da oferta e da procura no mercado retalhista em particular,
dos perfis de consumo, dos preços, das opções tarifárias e das características típicas das
carteiras;
•
Elaboração de conteúdos que promovam escolhas informadas dos consumidores;
Eficiência Energética no Consumo
•
Conceção de incentivos regulatórios à promoção da eficiência energética, gestão da procura
e combate ao desperdício;
15 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
•
Desenvolvimento e atualização do modelo de avaliação e seriação de medidas de promoção
da eficiência energética, gestão da procura e combate ao desperdício;
•
Elaboração dos Planos de Promoção da Eficiência no Consumo (PPEC);
Auditorias
•
Planificação das ações de fiscalização, inspeções e auditorias à aplicação das tarifas
reguladas e das respetivas regras de faturação;
•
Planificação das ações de fiscalização, inspeções e auditorias à implementação das medidas
de promoção da eficiência energética, gestão da procura e combate ao desperdício;
•
Planificação das ações de fiscalização, inspeções e auditorias de verificação da aplicação e
cumprimento das obrigações de informação sobre tarifas de referência e preços médios
praticados;
•
Planificação das ações de fiscalização, inspeções e auditorias de verificação da aplicação e
cumprimento da regulamentação.
Regulamentação
•
Elaboração da regulamentação da competência da ERSE para o setor elétrico e do gás
natural, designadamente dos Regulamentos Tarifários e de Relações Comerciais, e da subregulamentação neles prevista;
•
Estabelecimento das metodologias de cálculo das tarifas reguladas no Regulamento Tarifário
e das variáveis a medir e fronteiras de faturação no Regulamento de Relações Comerciais
(RRC);
•
Verificação da aplicação e cumprimento da regulamentação;
•
Acompanhamento da legislação portuguesa e comunitária;
16 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
3.6. Direção de Mercados e Consumidores
Missão:
Dotar a ERSE da informação e das competências necessárias à tomada de decisões eficientes em
matérias relacionadas com a proteção dos interesses dos consumidores através do funcionamento
concorrencial dos mercados de energia, da transparência das regras de relacionamento comercial,
qualidade de serviço comercial e proteção do ambiente. Desenvolvimento de atividades de
informação e apoio à formação do consumidor de energia, de resolução de conflitos, bem como da
verificação do cumprimento da regulamentação em vigor.
Principais funções:
Consumidores e Qualidade de Serviço Comercial
•
Preparação e enquadramento de medidas, regulamentares e outras, que assegurem aos
consumidores os instrumentos necessários a uma efetiva proteção dos seus direitos e
interesses;
•
Promoção da participação dos consumidores na análise e discussão de matérias sobre
regulação;
•
Acompanhamento das políticas nacionais e comunitárias dirigidas aos consumidores de
energia;
•
Divulgação de informação sobre qualidade de serviço (vertente comercial);
•
Divulgação de informação sobre a contratação de eletricidade e de gás natural;
Supervisão de Mercados
•
Análise do nível de concorrência nos mercados de energia elétrica e de gás natural e da
atuação dos agentes nos mercados de energia, bem como a denúncia de práticas anti
concorrenciais detetadas no âmbito do acompanhamento dos mercados;
•
Colaboração com a Autoridade da Concorrência (AdC) na promoção da concorrência nos
mercados de energia;
•
Acompanhamento do funcionamento dos mercados de energia elétrica e de gás natural e dos
respetivos processos de liberalização;
•
Verificação da aplicação das regras dos mercados spot e a prazo, bem como divulgação de
informação sobre o funcionamento destes mercados;
17 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Ambiente e Produção em Regime Especial
•
Promoção da melhoria do desempenho ambiental das empresas dos sectores regulados, bem
como a divulgação de informação relativa a matérias ambientais;
•
Acompanhamento das políticas e da legislação nacional e comunitária sobre matérias
ambientais consideradas relevantes para os sectores regulados;
•
Acompanhamento do comércio europeu de licenças de emissão de CO2;
Auditorias
•
Realização de inspeções e auditorias na vertente de acompanhamento das disposições
regulamentares de Qualidade de Serviço Comercial;
•
Realização de inspeções e auditorias no âmbito do acompanhamento das disposições
regulamentares nas áreas de Consumidores (registo de reclamações, pedidos de informação e
separação de imagem do Operador de Rede de Distribuição);
Regulamentação
•
Elaboração dos Regulamentos de Relações Comerciais e participação na elaboração dos
Regulamentos da Qualidade de Serviço, na sua vertente comercial;
•
Verificação da aplicação dos Regulamentos de Relações Comerciais e da Qualidade de
Serviço (vertente comercial), bem como da sub-regulamentação neles prevista;
•
Acompanhamento da implementação e aplicação da regulamentação Europeia sobre
integridade e transparência de mercados grossistas de eletricidade e de gás natural e sua
repercussão na regulamentação nacional;
•
Preparação
de
propostas
de
atuação
quando
se
verifiquem
incumprimentos
da
regulamentação.
Apoio ao Consumidor de Energia
•
Fornecer informação sobre a legislação e regulamentação aplicáveis aos sectores da
eletricidade e do gás natural;
•
Estudo do enquadramento jurídico/legal e regulamentar dos conflitos;
•
Receção e registo das reclamações e pedidos de informação;
•
Produção de informação estatística para entidades externas, no quadro das exigências legais
a que a ERSE deve dar resposta;
18 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
4. Riscos e Mecanismos de prevenção e/ou mitigação por Unidade Orgânica
19 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
4.1. Direção de Administração Geral
Área
Atividades
desenvolvidas
Nível de
Risco
Riscos Associados
Mecanismos de prevenção e/ou mitigação
Processo de recrutamento em várias fases.
Favorecimento ilícito na escolha
dos recursos humanos a recrutar.
Participação de diversos intervenientes no processo de
recrutamento.
Processo de
recrutamento e seleção
Divulgação
confidencial.
de
informação
Médio
Receção de candidaturas através do site da ERSE.
Existência de um Regulamento de Recrutamento.
Gestão de
Critérios de recrutamento
seleção ambíguos.
Recursos
e
Controlo e aprovação final pelo Conselho de Administração.
Humanos
Criação desajustada de estruturas
e/ou categorias profissionais com o
propósito de extrair benefícios
indevidos
Progressão de carreira
Intervenção de várias Unidades Orgânicas.
Baixo
Aceitação de benefícios ilícitos em
troca da cedência de vantagens
indevidas a colaboradores na sua
progressão profissional.
20 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Existência do Regulamento de Carreiras da ERSE.
Controlo e aprovação final pelo Conselho de Administração.
Área
Atividades
desenvolvidas
Processo de Avaliação
Nível de
Risco
Riscos Associados
Existência de um modelo de sistema de Avaliação de
Desempenho disponível a todos os colaboradores.
Aproveitamento
de
benefícios
ilegítimos em troca de vantagens
ilícitas a colaboradores aquando
da sua avaliação de desempenho.
Critérios de avaliação e periodicidade bem definidos.
Baixo
de Desempenho
Adulteração
valores.
de
documentos
Mecanismos de prevenção e/ou mitigação
Intervenção de diferentes interlocutores no processo.
Existência do Regulamento Ético da ERSE.
e
Gestão de
Controlo e aprovação final pelo Conselho de Administração.
Recursos
Humanos
Baixa execução do Plano Anual de
Formação.
(continuação)
Desenvolvimento e
formação profissional
dos recursos humanos
Favorecimento
ilícito
de
formadores / entidades formadoras
com o objetivo de retirar benefícios
próprios ou para terceiros.
da ERSE
Elaboração de Plano Anual de Formação com base nas
iniciativas propostas pelas diversas Unidades Orgânicas
atendendo às necessidades internas.
Baixo
Controlo, acompanhamento e avaliação das ações de formação
realizadas pela DAG.
Princípios gerais e relativos às relações internas e com o
exterior previstos no Regulamento Ético da ERSE.
Falsificação de documentos
certificados de formação.
21 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
/
Controlo e aprovação final pelo Conselho de Administração
Área
Atividades
desenvolvidas
Riscos Associados
Nível de
Risco
Aceitação
de
favores
e/ou
favorecimentos ilícitos em troca de
vantagens
indevidas
a
colaboradores
na
sua
remuneração.
Processamento de
remunerações, abonos,
descontos e processos
Manipulação da informação de
modo a facilitar o pagamento
indevido
de
benefícios
e
compensações.
Intervenção de mais do que um interlocutor no âmbito do
processamento de remunerações, abonos e descontos.
Acesso permitido apenas aos colaboradores autorizados para o
efeito.
Baixo
Cruzamento de informação no preenchimento de dados.
individuais dos
Gestão de
colaboradores
Recursos
Mecanismos de prevenção e/ou mitigação
Risco de acesso impróprio às
informações pessoais / quebra de
sigilo.
Existência do Regulamento Ético da ERSE.
Humanos
Risco de falhas no registo da
informação das bases de dados
pessoais.
(continuação)
Controlo e aprovação final pelo Conselho de Administração.
Intervenção de diferentes interlocutores no processo de
seleção.
Favorecimento ilícito na escolha
dos estagiários.
Gestão dos processos
de estágios
Médio
Aceitação ilícita de benefícios e/ou
favorecimentos em troca da
cedência de vantagens e/ou
benefícios imerecidos.
22 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Procedimentos previstos nas “Normas Internas sobre Estágios”.
Princípios gerais e princípios relativos às relações internas e
com o exterior previstos no Regulamento Ético da ERSE.
Área
Atividades
desenvolvidas
Riscos Associados
Nível de
Risco
Intervenção de pelo menos 2 grupos funcionais no processo:
Técnicos e Gestão de Topo.
Adulteração e/ou omissão de
informação que condicione a
representação, de forma verídica e
transparente,
da
situação
financeira da ERSE.
Planeamento Financeiro
Mecanismos de prevenção e/ou mitigação
Prazos e procedimentos definidos e controlados pelo Diretor.
Baixo
Aceitação ilícita de benefícios e/ou
favorecimentos em troca da
cedência de vantagens e/ou
benefícios imerecidos.
Controlo e aprovação pelo Conselho de Administração.
Parecer e certificação do Plano de Atividades e Orçamento pelo
Fiscal Único e pelo Conselho Consultivo.
Deveres jurídicos resultantes dos Estatutos da ERSE.
Gestão
Controlo periódico das despesas por Unidade Orgânica.
Adulteração e/ou omissão de
informação que condicione a
representação, de forma verídica e
transparente,
da
situação
financeira da ERSE.
Financeira
Publicação do Relatório de Atividades e Contas no site da
ERSE.
Auditoria e controlo trimestral das contas pelo Fiscal Único.
Controlo Orçamental
Baixo
Vários níveis de validação de informação.
Aceitação ilícita de benefícios e/ou
favorecimentos em troca da
cedência de vantagens e/ou
benefícios imerecidos.
Controlo e aprovação pelo Conselho de Administração.
Parecer e certificação do Relatório de Atividades e Contas pelo
Fiscal Único e parecer do mesmo pelo Conselho Consultivo.
23 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Área
Atividades
desenvolvidas
Riscos Associados
Nível de
Risco
Intervenção de pelo menos 2 grupos funcionais no processo:
Técnicos e Gestão de Topo.
Adulteração e/ou omissão de
informação que condicione a
representação, de forma verídica e
transparente,
da
situação
financeira da ERSE.
Gestão Contabilística
Vários níveis de validação de informação.
Baixo
Deveres jurídicos resultantes dos Estatutos da ERSE.
Aceitação ilícita de benefícios e/ou
favorecimentos em troca da
cedência de vantagens e/ou
benefícios imerecidos.
Gestão
Adulteração e/ou omissão de
informação que condicione a
representação, de forma verídica e
transparente,
da
situação
financeira da ERSE.
Financeira
(continuação)
Gestão de Tesouraria
Mecanismos de prevenção e/ou mitigação
Segregação de funções entre o nível de processamento e de
autorização.
Vários níveis de validação de informação e de autorização.
Baixo
Aceitação ilícita de benefícios e/ou
favorecimentos em troca da
cedência de vantagens e/ou
benefícios imerecidos.
Autorizar/realizar despesas não
autorizadas com numerário em
caixa.
Desvio de dinheiros e valores.
24 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Segregação de funções entre o nível de processamento e de
autorização.
Conferência de contas com faturas de prestadores de
serviços/fornecedores e reconciliações bancárias por vários
colaboradores e pelo Fiscal Único.
Autorização de despesas em vários níveis hierárquicos.
Médio
Controlo do valor em caixa e acesso restrito apenas a
colaboradores autorizados.
Área
Atividades
desenvolvidas
Riscos Associados
Nível de
Risco
Mecanismos de prevenção e/ou mitigação
Intervenção de diversos colaboradores no processo de
aquisição de bens ou serviços.
Favorecimento de fornecedores de
bens e/ou serviços com o objetivo
de retirar benefícios próprios ou
para terceiros.
Vários níveis de autorização de realização de despesa.
Gestão de processos de
Necessidade de fundamentação para a abertura de processos
de aquisição.
aquisição de bens e
serviços e controlo de
Divulgação
confidencial.
de
informação
Médio
qualidade dos serviços
Atualização regular da base de fornecedores.
prestados
Logística e
Utilização de plataforma própria de aquisições.
Aquisição ou desvio de bens da
ERSE para proveito próprio ou de
terceiros.
Procurement
Controlo de qualidade dos serviços prestados por vários
colaboradores.
Colaboradores responsáveis pela manutenção e segurança das
instalações.
Instalações
sem
manutenção
colocando a segurança dos
colaboradores em causa.
Controlo de instalações
Médio
Acesso indevido às instalações da
ERSE.
25 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Existência de
videovigilância.
vigilância
constante,
presencial
e
por
Existência de cartão de acesso para os colaboradores e
restante pessoal autorizado.
Área
Atividades
desenvolvidas
Nível de
Risco
Riscos Associados
Mecanismos de prevenção e/ou mitigação
Vários colaboradores com responsabilidade de validação de
informação, controlo de inventários e autorização.
Aquisição, manipulação ou desvio
de bens em inventário para
proveito próprio ou para terceiros.
Gestão de inventário /
Deveres jurídicos resultantes dos Estatutos da ERSE.
Médio
economato
Existência do Regulamento Ético da ERSE.
Inventário danificado
contabilizado.
e/ou
não
Controlo e contabilização de inventários danificados.
Logística e
Manipulação e/ou omissão de
informação relevante para o bom
funcionamento das atividades da
ERSE.
Procurement
(continuação)
Gestão de
correspondência
Violação da correspondência em
troca da cedência de regalias e/ou
benefícios.
Procedimentos internos claramente definidos para a receção e
encaminhamento de correspondência, bem como o seu registo
e arquivo.
Vários níveis de validação de informação.
Alto
Princípios gerais e princípios relativos às relações internas e
com o exterior previstos no Regulamento Ético da ERSE.
Risco de acesso impróprio às
informações pessoais / quebra de
sigilo.
26 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Deveres jurídicos resultantes dos Estatutos da ERSE.
Área
Atividades
desenvolvidas
Riscos Associados
Nível de
Risco
Intervenção de diversos colaboradores na aquisição de novo
hardware e/ou software.
Favorecimento de fornecedores de
software e/ou hardware com o
objetivo de retirar benefícios
próprios ou para terceiros.
Vários níveis de autorização de despesa.
Gestão de software e
Médio
hardware
Atualização regular da base de fornecedores.
Controlo e monitorização de hardware e software licenciado por
vários colaboradores.
Aquisição ou apropriação de
hardware e/ou software licenciado
da ERSE para proveito próprio ou
de terceiros.
Sistemas de
Mecanismos de prevenção e/ou mitigação
Inventariação de todo o hardware com a respetiva localização a
fim de evitar furtos.
Informação
Favorecimento de fornecedores
aquando de aquisição de Sistemas
de Informação para benefícios
próprios ou para terceiros.
Realização de Plano Anual de Sistemas de Informação.
Gestão de operações de
Médio
Sistemas de Informação
Risco de acesso impróprio às
informações pessoais / quebra de
sigilo.
27 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Gestão de operações de sistemas de informação.
Existência do Regulamento Ético da ERSE.
Área
Atividades
desenvolvidas
Riscos Associados
Nível de
Risco
Existência de um procedimento de Controlo de Alterações que
prevê a autorização e validação pelos responsáveis funcionais
do sistema.
Risco de acesso a informação
restrita ou confidencial.
Manutenção dos
Sistemas Informáticos
Existência do Regulamento Ético da ERSE.
Acesso a informações internas
restritas.
Médio
Gestão de operações e manutenção dos sistemas de
informação.
Fragilidades dos sistemas de
informação com o fim de extrair
benefícios próprios ou de terceiros.
Sistemas de
Mecanismos de prevenção e/ou mitigação
Manutenção dos serviços informáticos.
Informação
Risco de acesso impróprio às
informações pessoais / quebra de
sigilo.
(continuação)
Gestão de acessos.
Acesso ou utilização indevida a
informação restrita.
Adulteração de informação privada
/ restrita com o fim de extrair
benefícios próprios ou de terceiros.
28 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Existência de procedimento para regras de acesso a sistemas
de informação, contemplando autorização pelos responsáveis
funcionais do sistema.
Alto
Existência de política de gestão de passwords de acesso aos
sistemas de informação da ERSE.
Gestão de acessos.
4.2. Direção de Serviços Jurídicos
Área
Atividades
desenvolvidas
Riscos Associados
Apoio Jurídico
ao Conselho de
Administração e
aos Serviços da
ERSE
Elaboração de
Pareceres e Informações
Favorecimento das entidades
visadas.
Atividades
jurídicas
Regulamentares
e Regulatórias
Nível de
Risco
Mecanismos de prevenção e/ou mitigação
Intervenção dos Técnicos e do Diretor.
Baixo
Sujeição a aprovação pelo Conselho de Administração.
Acompanhar e participar
na atividade
regulamentar da ERSE e
elaborar Pareceres e
Informações no âmbito
de aplicação dos
regulamentos
Intervenção dos Técnicos e do Diretor.
Envolvimento de outras Unidades Orgânicas.
Favorecimento das entidades
visadas.
Análise e Parecer sobre
projetos de diplomas
legais e regulamentares
e decisões regulatórias
Baixo
Sujeição a parecer dos Conselhos Consultivo e/ou Tarifário no
caso dos Regulamentos e decisões tarifárias.
Sujeição a consulta pública com publicitação dos contributos daí
resultantes e das razões da sua aceitação ou não aceitação,
nos casos aplicáveis.
Sujeição a aprovação do Conselho de Administração.
29 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Área
Atividades
desenvolvidas
Riscos Associados
Nível de
Risco
Intervenção de Técnicos e do Diretor na inquirição de
testemunhas.
Instruir processos de
contraordenações e
propor medidas
sancionatórias
Gravação integral da diligência de inquisição.
Tratamento discriminatório dos
visados.
Atividade
Sancionatória e
de Contencioso
Administrativo
Propor denúncias às
entidades competentes
Mecanismos de prevenção e/ou mitigação
Desvalorização
infracionais.
de
indícios
Circulação por todos os Técnicos dos projetos de acusação e
de decisão para se pronunciarem.
Médio
Envolvimento de outras Direções quanto a aspetos técnicos
específicos
Favorecimento das entidades
visadas.
Intervenção em Tribunal na qualidade de advogado, com
sujeição aos deveres deontológicos previstos no respetivo
Estatuto.
Assegurar a
representação da ERSE
em Tribunal
Sujeição à aprovação do Conselho de Administração.
Ações de
Inspeção,
Fiscalização e
Auditoria
Apoio à preparação e
acompanhamento das
ações
Contemporização com práticas
irregulares.
Participação de vários Técnicos.
Média
Envolvimento de outras Unidades Orgânicas.
Favorecimento das entidades
visadas.
Sujeição à aprovação do Conselho de Administração.
30 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
4.3. Direção de Infraestruturas e Redes
Área
Atividades desenvolvidas
Riscos Associados
Nível de
Risco
Mecanismos de prevenção e/ou mitigação
Princípios gerais e princípios relativos às relações internas e
com o exterior previstas no regulamento ético da ERSE.
Elaboração dos pareceres às
propostas de PDIRT do setor
elétrico e do PDIRGN do setor do
gás natural e dos pareceres às
propostas de PDIRD do setor
elétrico e do setor do gás natural.
Investimentos
em
infraestruturas e
redes
Intervenção de várias Unidades Orgânicas.
Aceitação de favores e/ou
favorecimentos ilícitos em
troca de concessão de
vantagens
e/ou
benefícios.
Divulgação pública das atividades desenvolvidas neste
âmbito.
Decisão de aprovação do Parecer pelo Conselho de
Administração.
Decisão de aprovação dos planos é tomada pelo membro do
Governo responsável pela área da energia.
Acompanhamento e fiscalização
da calendarização, orçamentação
e execução dos projetos de
investimento na RNT, na RNTGN,
na RND e na RNDGN dos
setores elétrico e do gás natural.
Apoio na preparação do parecer
da ERSE sobre os cadernos de
encargos e programas dos
concursos para atribuição das
concessões das redes municipais
de distribuição em BT e dos seus
equivalentes no setor do gás
natural.
Aceitação de favores e/ou
favorecimentos ilícitos em
troca de concessão de
vantagens
e/ou
benefícios.
Baixo
Princípios gerais e princípios relativos às relações internas e
com o exterior previstas no regulamento ético da ERSE.
Intervenção de várias Unidades Orgânicas e mecanismos de
controlo a vários níveis, inclusive diferentes níveis de
avaliação e decisão e com decisão final de aprovação por
parte do Conselho de Administração.
Princípios gerais e princípios relativos às relações internas e
com o exterior previstas no regulamento ético da ERSE.
Aceitação de favores e/ou
favorecimentos ilícitos em
troca de concessão de
vantagens
e/ou
benefícios.
31 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Intervenção de várias Unidades Orgânicas e mecanismos de
controlo a vários níveis, inclusive diferentes níveis de
avaliação e decisão e com decisão final de aprovação por
parte do Conselho de Administração.
Processa -se de acordo com um caderno de encargos e
programa aprovados pelo concedente e tendo em conta os
princípios gerais aplicáveis aos concursos públicos.
Área
Investimentos
em
infraestruturas e
redes
(continuação)
Funcionamento,
operação e
serviços de
sistema
Atividades desenvolvidas
Apresentação no relatório anual
para a Comissão Europeia de
uma apreciação dos PDIRT do
setor elétrico e do setor do gás
natural, em particular no que se
refere à conformidade com os
Ten-Year Network Development
Plan (TYNDP) dos respetivos
setores.
Riscos Associados
Aceitação de favores e/ou
favorecimentos ilícitos em
troca de concessão de
vantagens
e/ou
benefícios.
Acompanhamento da operação,
da monitorização da segurança e
fiabilidade e da coordenação de
indisponibilidades nas redes e
outras infraestruturas.
Aceitação de favores e/ou
favorecimentos ilícitos em
troca de concessão de
vantagens
e/ou
benefícios.
Definição dos princípios da
gestão de serviços de sistema no
setor elétrico e acompanhamento
do seu mercado de contratação.
Aceitação de favores e/ou
favorecimentos ilícitos em
troca de concessão de
vantagens
e/ou
benefícios.
32 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Nível de
Risco
Mecanismos de prevenção e/ou mitigação
Princípios gerais e princípios relativos às relações internas e
com o exterior previstas no regulamento ético da ERSE.
Baixo
Intervenção de várias Unidades Orgânicas e mecanismos de
controlo a vários níveis, inclusive diferentes níveis de
avaliação e decisão e com decisão final de aprovação por
parte do Conselho de Administração.
Princípios gerais e princípios relativos às relações internas e
com o exterior previstas no regulamento ético da ERSE.
Baixo
Intervenção de várias Unidades Orgânicas e mecanismos de
controlo a vários níveis, inclusive diferentes níveis de
avaliação e decisão e com decisão final de aprovação por
parte do Conselho de Administração.
Princípios gerais e princípios relativos às relações internas e
com o exterior previstas no regulamento ético da ERSE e
intervenção de várias Unidades Orgânicas.
Decisão de aprovação
Administração.
por
parte
do
Conselho
de
Área
Atividades desenvolvidas
Definição e acompanhamento
dos mecanismos de balanço e de
incentivo à reposição de
equilíbrio individual dos agentes
no setor do gás natural.
Funcionamento,
operação e
serviços de
sistema
Definição dos critérios de
constituição e utilização das
reservas operacionais no setor
do gás natural.
Riscos Associados
Aceitação de favores e/ou
favorecimentos ilícitos em
troca de concessão de
vantagens
e/ou
benefícios.
Aceitação de favores e/ou
favorecimentos ilícitos em
troca de concessão de
vantagens
e/ou
benefícios.
33 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Mecanismos de prevenção e/ou mitigação
Princípios gerais e princípios relativos às relações internas e
com o exterior previstas no regulamento ético da ERSE.
Aceitação de favores e/ou
favorecimentos ilícitos em
troca de concessão de
vantagens
e/ou
benefícios.
(continuação)
Acompanhamento do reporte por
parte dos operadores da RESP
de situações de limitações
impostas ao transporte e
distribuição da eletricidade
proveniente de energias
renováveis devida a questões de
segurança e fiabilidade das redes
ou de segurança do
abastecimento e análise das
medidas corretivas a adotar.
Nível de
Risco
Intervenção de várias Unidades Orgânicas e mecanismos de
controlo a vários níveis, inclusive diferentes níveis de
avaliação e decisão e com decisão final de aprovação por
parte do Conselho de Administração.
Princípios gerais e princípios relativos às relações internas e
com o exterior previstas no regulamento ético da ERSE.
Baixo
Intervenção de várias Unidades Orgânicas e mecanismos de
controlo a vários níveis, inclusive diferentes níveis de
avaliação e decisão e com decisão final de aprovação por
parte do Conselho de Administração.
Princípios gerais e princípios relativos às relações internas e
com o exterior previstas no regulamento ético da ERSE.
Intervenção de várias Unidades Orgânicas e mecanismos de
controlo a vários níveis, inclusive diferentes níveis de
avaliação e decisão e com decisão final de aprovação por
parte do Conselho de Administração.
Área
Atividades desenvolvidas
Riscos Associados
Nível de
Risco
Mecanismos de prevenção e/ou mitigação
Princípios gerais e princípios relativos às relações internas e
com o exterior previstas no regulamento ético da ERSE.
Acompanhamento da verificação
da garantia da segurança da
operação e da aplicação da
interruptibilidade.
Funcionamento,
operação e
serviços de
sistema
(continuação)
Aceitação de favores e/ou
favorecimentos ilícitos em
troca de concessão de
vantagens
e/ou
benefícios.
Divulgação pública das atividades desenvolvidas neste
âmbito.
Intervenção de várias Unidades Orgânicas e mecanismos de
controlo a vários níveis, inclusive diferentes níveis de
avaliação e decisão e com decisão final de aprovação por
parte do Conselho de Administração.
Baixo
Parecer da ERSE sobre o
Regulamento da Segurança de
Abastecimento e Planeamento do
setor elétrico.
Aceitação de favores e/ou
favorecimentos ilícitos em
troca de concessão de
vantagens
e/ou
benefícios.
Acompanhamento da
monitorização do investimento
em capacidade de produção de
eletricidade e do investimento
destinado à constituição de
reservas estratégicas de gás
natural.
Aceitação de favores e/ou
favorecimentos ilícitos em
troca de concessão de
vantagens
e/ou
benefícios.
34 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Princípios gerais e princípios relativos às relações internas e
com o exterior previstas no regulamento ético da ERSE.
Divulgação pública das atividades desenvolvidas neste
âmbito.
Intervenção de várias Unidades Orgânicas e mecanismos de
controlo a vários níveis, inclusive diferentes níveis de
avaliação e decisão e com decisão final de aprovação por
parte do Conselho de Administração.
Princípios gerais e princípios relativos às relações internas e
com o exterior previsto no Regulamento Ético da ERSE.
Intervenção de várias Unidades Orgânicas e mecanismos de
controlo a vários níveis, inclusive diferentes níveis de
avaliação e decisão e com decisão final de aprovação por
parte do Conselho de Administração.
Área
Atividades desenvolvidas
Funcionamento,
operação e
serviços de
sistema
Apoio na fiscalização do
cumprimento das medidas de
salvaguarda em caso de crise
energética e colaboração com as
entidades competentes em caso
de ameaça à segurança das
pessoas, equipamentos ou
instalações ou à integridade da
rede.
Aceitação de favores e/ou
favorecimentos ilícitos em
troca de concessão de
vantagens
e/ou
benefícios.
Apoio na atividade da ERSE em
assegurar eficiência e
racionalidade na atividade de
gestão de operações da rede de
mobilidade elétrica.
Aceitação de favores e/ou
favorecimentos ilícitos em
troca de concessão de
vantagens
e/ou
benefícios.
(continuação)
Riscos Associados
Nível de
Risco
Mecanismos de prevenção e/ou mitigação
Princípios gerais e princípios relativos às relações internas e
com o exterior previstas no regulamento ético da ERSE.
Baixo
Intervenção de várias Unidades Orgânicas e mecanismos de
controlo a vários níveis, inclusive diferentes níveis de
avaliação e decisão e com decisão final de aprovação por
parte do Conselho de Administração.
Princípios gerais e princípios relativos às relações internas e
com o exterior previstas no regulamento ético da ERSE.
Intervenção de várias Unidades Orgânicas e mecanismos de
controlo a vários níveis, inclusive diferentes níveis de
avaliação e decisão e com decisão final de aprovação por
parte do Conselho de Administração.
Princípios gerais e princípios relativos às relações internas e
com o exterior previstos no Regulamento Ético da ERSE.
Aspetos
técnicos da
qualidade de
serviço
Acompanhamento dos aspetos
técnicos da qualidade de serviço
nos setores elétrico e do gás
natural, análise de grandes
incidentes e classificação de
eventos excecionais.
Aceitação de favores e/ou
favorecimentos ilícitos em
troca de concessão de
vantagens
e/ou
benefícios.
35 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Matérias analisadas por duas direções distintas e no âmbito
de um grupo de trabalho criado para esse efeito.
Baixo
Divulgação pública das atividades desenvolvidas neste
âmbito.
Mecanismos de controlo a vários níveis, inclusive diferentes
níveis de avaliação e decisão e com decisão final de
aprovação por parte do Conselho de Administração.
Área
Atividades desenvolvidas
Definição do programa de
monitorização da qualidade de
energia e de divulgação dos seus
resultados.
Aspetos
técnicos da
qualidade de
serviço
(continuação)
Definição e acompanhamento da
aplicação do mecanismo de
incentivo à disponibilidade dos
elementos da RNT do setor
elétrico e definição dos valores de
referência envolvidos de incentivo
e penalidade.
Riscos Associados
Nível de
Risco
Princípios gerais e princípios relativos às relações internas e
com o exterior previstos no Regulamento Ético da ERSE.
Aceitação de favores e/ou
favorecimentos ilícitos em
troca da concessão de
vantagens
e/ou
benefícios.
Aceitação de favores e/ou
favorecimentos ilícitos em
troca da concessão de
vantagens
e/ou
benefícios.
Mecanismos de prevenção e/ou mitigação
Matérias analisadas por duas direções distintas e no âmbito
de um grupo de trabalho criado para esse efeito.
Mecanismos de controlo a vários níveis, inclusive diferentes
níveis de avaliação e decisão e com decisão final de
aprovação por parte do Conselho de Administração.
Princípios gerais e princípios relativos às relações internas e
com o exterior previstos no Regulamento Ético da ERSE.
Baixo
Matérias analisadas por duas direções distintas e no âmbito
de um grupo de trabalho criado para esse efeito.
Mecanismos de controlo a vários níveis, inclusive diferentes
níveis de avaliação e decisão e com decisão final de
aprovação por parte do Conselho de Administração.
Princípios gerais e princípios relativos às relações internas e
com o exterior previstos no Regulamento Ético da ERSE.
Definição dos valores dos
padrões gerais e individuais de
continuidade de serviço e dos
valores das compensações por
incumprimento dos padrões
individuais.
Aceitação de favores e/ou
favorecimentos ilícitos em
troca da concessão de
vantagens
e/ou
benefícios.
Matérias analisadas por duas direções distintas e no âmbito
de um grupo de trabalho criado para esse efeito.
Mecanismos de controlo a vários níveis, inclusive diferentes
níveis de avaliação e decisão e com decisão final de
aprovação por parte do Conselho de Administração.
Divulgação pública das atividades desenvolvidas neste
âmbito, designadamente na página da ERSE na Internet.
36 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Área
Atividades desenvolvidas
Riscos Associados
Verificação do cumprimento por
parte das empresas reguladas
das obrigações a que estão
sujeitos pelos regulamentos e lei
aplicável, para efeitos de
aplicação do regime
sancionatório da
responsabilidade da ERSE.
Aceitação de favores e/ou
favorecimentos ilícitos em
troca da concessão de
vantagens
e/ou
benefícios.
Nível de
Risco
Mecanismos de prevenção e/ou mitigação
Princípios gerais e princípios relativos às relações internas e
com o exterior previsto no Regulamento Ético da ERSE.
Mecanismos de controlo a vários níveis, inclusive diferentes
níveis de avaliação e decisão e com decisão final de
aprovação por parte do Conselho de Administração.
Princípios gerais e princípios relativos às relações internas e
com o exterior previsto no Regulamento Ético da ERSE.
Aspetos
Transversais
Acompanhamento e elaboração
do RARI, do ROR e do RQS SE
e do RARII, do ROI e do RQS
SGN e documentos
complementares com vista à
harmonização europeia para a
promoção do Mercado Interno de
Energia e para a aprovação dos
Códigos de Rede Europeus.
Baixo
Aceitação de favores e/ou
favorecimentos ilícitos em
troca da concessão de
vantagens
e/ou
benefícios.
Decisões tomadas após apreciação pelo Conselho
Consultivo e/ou Conselho Tarifário da ERSE e após consulta
pública dos interessados.
Mecanismos de controlo a vários níveis, inclusive diferentes
níveis de avaliação e decisão e com decisão final de
aprovação por parte do Conselho de Administração.
Divulgação pública das atividades desenvolvidas neste
âmbito, designadamente na página da ERSE na Internet.
37 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Área
Atividades desenvolvidas
Riscos Associados
Nível de
Risco
Mecanismos de prevenção e/ou mitigação
Princípios gerais e princípios relativos às relações internas e
com o exterior previstos no Regulamento Ético da ERSE.
Certificação dos ORT da
eletricidade e do gás natural.
Aceitação de favores e/ou
favorecimentos ilícitos em
troca da concessão de
vantagens
e/ou
benefícios.
Mecanismos de controlo a vários níveis, inclusive diferentes
níveis de avaliação e decisão e com decisão final de
aprovação por parte do Conselho de Administração.
Projeto de decisão de certificação submetido ao Governo e à
Comissão Europeia.
Aspetos
transversais
(continuação)
Participação nas comissões de
auditoria, nomeadamente na
Comissão de Acompanhamento
e fiscalização das obrigações dos
ORT e na auditoria ao
desempenho dos operadores das
redes.
Monitorização relativa aos
programas de conformidade dos
ORD dos setores elétrico e do
gás natural, que pertencem a
empresas verticalmente
integradas e que sirvam um
número de clientes igual ou
superior a 100 000, e à sua
execução.
Aceitação de favores e/ou
favorecimentos ilícitos em
troca da concessão de
vantagens
e/ou
benefícios.
Princípios gerais e princípios relativos às relações internas e
com o exterior previstos no Regulamento Ético da ERSE.
Baixo
Mecanismos de controlo a vários níveis, inclusive diferentes
níveis de avaliação e decisão e com decisão final de
aprovação por parte do Conselho de Administração.
Princípios gerais e princípios relativos às relações internas e
com o exterior previstos no Regulamento Ético da ERSE.
Aceitação de favores e/ou
favorecimentos ilícitos em
troca da concessão de
vantagens
e/ou
benefícios.
38 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Mecanismos de controlo a vários níveis, inclusive diferentes
níveis de avaliação e decisão e com decisão final de
aprovação por parte do Conselho de Administração.
Divulgação pública das atividades desenvolvidas neste
âmbito, designadamente na página da ERSE na Internet.
4.4. Direção de Custos e Proveitos
Área
Atividades desenvolvidas
Riscos Associados
Nível de
Risco
Mecanismos de prevenção e/ou mitigação
Rotatividade dos colaboradores envolvidos
processo de cálculo das várias atividades.
Aceitação de favores e/ou favorecimentos
ilícitos em troca da concessão de
vantagens indevidas a cada operador.
Determinação de proveitos de
eletricidade e de gás natural
Implementação de mecanismos de controlo e
validação da informação constante dos modelos.
Médio
Manipulação e/ou omissão de informação
que condicione a representação, de forma
verdadeira e apropriada, dos proveitos
permitidos das empresas reguladas.
Custos e
Proveitos
no
Validação da informação efetuada por mais do que
um interveniente com rotatividade ao longo da
cadeia de valor.
Regulamento Ético da ERSE.
Submissão das propostas de tarifas e preços à
apreciação do Conselho Tarifário da ERSE.
Acompanhamento do
equilíbrio económicofinanceiro das empresas
reguladas e monitorização dos
fluxos financeiros e físicos ao
longo da cadeia de valor do
sector
Aceitação de favores e/ou favorecimentos
ilícitos em troca da concessão de
vantagens e/ou benefícios.
Manipulação e/ou omissão de informação
que condicione a representação, de forma
verdadeira e apropriada, da situação
económica e financeira das empresas
reguladas.
39 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Rotatividade dos colaboradores envolvidos
processo de cálculo das várias atividades.
Médio
no
Validação da informação efetuada por mais do que
um interveniente com rotatividade ao longo da
cadeia de valor.
Regulamento Ético da ERSE.
Área
Atividades desenvolvidas
Monitorização dos custos de
aquisição de gás natural por
parte do comercializador de
último recurso
Custos e
Riscos Associados
Nível de
Risco
Aceitação de favores e/ou favorecimentos
ilícitos em troca de manipulação e/ou
omissão de informação que condicione o
relato, de forma verdadeira e adequada do
resultado das auditorias recebidas.
Manipulação e/ou omissão de informação
que condicione o relato, de forma
verdadeira e apropriada, dos custos de
aquisição de gás natural.
Mecanismos de prevenção e/ou mitigação
Rotatividade dos colaboradores envolvidos
processo de acompanhamento das auditorias.
Médio
no
Cruzamento da informação quando esta se destine
à execução de diferentes tarefas/atividades.
Regulamento Ético da ERSE.
Violação de segredo por funcionário.
Proveitos
(continuação)
Monitorização dos fluxos entre
atividades reguladas e não
reguladas: análise aos preços
de transferências, repartição
dos custos de estrutura e
aplicação dos subsídios/juros
bonificados aos investimentos
Manipulação e/ou omissão de informação
que condicione o relato, de forma
verdadeira e apropriada, dos fluxos entre
atividades reguladas e não reguladas.
Aceitação de favores e/ou favorecimentos
ilícitos em troca da concessão de
vantagens e/ou benefícios.
Violação de segredo por funcionário.
40 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Constituição de equipas com vários colaboradores
para participar no processo de análise dos relatórios
de preços de transferência.
Médio
Rotatividade dos colaboradores
processo de acompanhamento.
Regulamento Ético da ERSE.
envolvidos
no
Área
Custos e
Atividades desenvolvidas
Avaliação institucional dos
processos e monitorização da
repercussão nos
consumidores de gás natural
das taxas de ocupação do
subsolo (TOS) cobradas pelos
Municípios, de acordo com a
metodologia definida no
Regulamento Tarifário
Proveitos
Riscos Associados
Nível de
Risco
Mecanismos de prevenção e/ou mitigação
Constituição de equipas com vários colaboradores
para participar no processo de monitorização da
repercussão das TOS.
Manipulação e/ou omissão de informação
que condicione a representação, de forma
verdadeira e apropriada, dos processos
alvo de monitorização.
Rotatividade dos colaboradores
processo de acompanhamento.
Médio
Aceitação de favores e/ou favorecimentos
ilícitos em troca da concessão de
vantagens e/ou benefícios.
envolvidos
no
Implementação de mecanismos de controlo e
validação da informação constante das auditorias e
do reporte de informação das empresas.
Divulgação da informação a nível institucional.
(continuação)
Regulamento Ético da ERSE.
Implementação de auditoria e
ações de fiscalização
Manipulação e/ou omissão de informação
que condicione a representação, de forma
verdadeira e apropriada, dos processos
alvo de auditoria.
Aceitação de favores e/ou favorecimentos
ilícitos em troca da concessão de
vantagens e/ou benefícios.
Violação de segredo por funcionário.
41 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Constituição de equipas multidisciplinares para
participar nos processos de auditoria.
Médio
Rotatividade entre os colaboradores participantes
nas auditorias.
Regulamento Ético da ERSE.
Área
Atividades desenvolvidas
Análise, acompanhamento e
verificação dos Custos de
Manutenção do Equilíbrio
Contratual (CMEC)
Riscos Associados
Nível de
Risco
Mecanismos de prevenção e/ou mitigação
Rotatividade dos colaboradores
processo de acompanhamento.
Manipulação e/ou omissão de informação
que condicione a representação, de forma
verdadeira e apropriada, dos mecanismos
alvo
de
monitorização
e
acompanhamento.
envolvidos
no
Implementação de mecanismos de controlo e
validação da informação.
Médio
Regulamento Ético da ERSE.
Aceitação de favores e/ou favorecimentos
ilícitos em troca da concessão de
vantagens e/ou benefícios.
Submissão das propostas de tarifas e preços à
apreciação do Conselho Tarifário da ERSE.
Custos e
Proveitos
(continuação)
Acompanhamento da
aplicação dos mecanismos de
incentivos, nomeadamente,
dos custos de referência para
novos investimentos na Rede
Nacional de Transporte,
incentivo à gestão dos
Contratos de Aquisição de
Energia (CAE) não cessados e
à gestão das licenças de
emissão de CO2 e do
incentivo à inovação das redes
Manipulação e/ou omissão de informação
que condicione a representação, de forma
verdadeira e apropriada, dos mecanismos
alvo
de
monitorização
e
acompanhamento.
Rotatividade dos colaboradores envolvidos no
processo de acompanhamento e de monitorização.
Implementação de mecanismos de controlo e
validação da informação.
Médio
Aceitação de favores e/ou favorecimentos
ilícitos em troca da concessão de
vantagens e/ou benefícios.
42 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Regulamento Ético da ERSE.
Submissão das propostas de tarifas e preços à
apreciação do Conselho Tarifário da ERSE.
Área
Atividades desenvolvidas
Riscos Associados
Nível de
Risco
Mecanismos de prevenção e/ou mitigação
Rotatividade dos colaboradores envolvidos no
processo de acompanhamento e de monitorização.
Custos e
Proveitos
Definição e acompanhamento
da aplicação das taxas de
remuneração dos ativos
regulados e dos restantes
parâmetros de regulação,
nomeadamente, taxas de
eficiência, custos fixos e
variáveis e indutores de custo
Manipulação e/ou omissão de informação
que condicione a representação, de forma
verdadeira e apropriada, os resultados da
aplicação dos parâmetros regulatórios.
Implementação de mecanismos de controlo e
validação da informação.
Médio
Regulamento Ético da ERSE.
Submissão das propostas de tarifas e preços à
apreciação do Conselho Tarifário da ERSE.
(continuação)
Acompanhamento do
processo de convergência
tarifária das Regiões
Autónomas dos Açores e da
Madeira referente ao período
anterior ao ano de 2002
Manipulação e/ou omissão de informação
que condicione a representação, de forma
verdadeira e apropriada, dos montantes
devidos resultantes do mecanismo de
convergência tarifária.
43 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Baixo
Rotatividade dos colaboradores
processo de acompanhamento.
envolvidos
no
4.5. Direção de Tarifas e Preços
Área
Atividades
desenvolvidas
Riscos Associados
Nível de
Risco
Intervenção de vários colaboradores da unidade orgânica, com
verificação do superior hierárquico.
Aceitação de favores e/ou
favorecimentos lícitos ou ilícitos
em troca da concessão de
vantagens ou informação de
natureza regulamentar.
Tarifas e
Preços
Regulamentação
Criação
inadequada
de
necessidades
legislativas
regulamentares com o fim de
retirar benefícios indevidos.
Mecanismos de prevenção e/ou mitigação
Intervenção de outras unidades orgânica com relevância para o
resultado final, com verificação dos respetivos superiores hierárquicos.
O processo e as decisões regulatórias de ERSE estão sujeitas a decisão
do Conselho de Administração da ERSE, precedido de consultas
públicas e consulta aos órgãos consultivos da ERSE (Conselho Tarifário
e Conselho Consultivo).
Médio
Obrigação de divulgação e publicação das decisões, dos pareceres e
outros comentários recebidos, bem como dos documentos justificativos
da decisão.
Obrigatoriedade de realização de reuniões presenciais com um mínimo
de duas pessoas (da mesma unidade orgânica ou de outras).
Divulgação
de
informação
confidencial ou privilegiada.
Obrigatoriedade de realização de notas de reunião, partilhadas com
todos os elementos da equipa de trabalho.
Existência do Regulamento de Ética da ERSE.
44 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Área
Atividades
desenvolvidas
Riscos Associados
Nível de
Risco
Mecanismos de prevenção e/ou mitigação
A informação recebida das empresas carece de certificação por entidade
terceira independente habilitadas para o efeito (empresas de auditoria
financeira).
Aceitação de favores e/ou
favorecimentos lícitos ou ilícitos
em troca da concessão de
vantagens
de
natureza
regulamentar.
Intervenção de vários colaboradores da unidade orgânica, com
verificação do superior hierárquico.
Intervenção de outras unidades orgânica com relevância para o
resultado final, com verificação dos respetivos superiores hierárquicos.
Tarifas e
Preços
Cálculo tarifário
Baixo
(continuação)
Consulta da decisão e dos seus fundamentos junto dos órgãos
consultivos da ERSE (Conselho Tarifário) onde estão representados os
vários interesses.
Decisão final validada pela do Conselho de Administração da ERSE.
Falsificação de documentos ou
utilização de informação não
fidedigna.
Registo, divulgação e publicitação da decisão tarifária e de todos os
documentos justificativos.
Existência do Regulamento de Ética da ERSE.
45 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Área
Atividades
desenvolvidas
Riscos Associados
Nível de
Risco
Mecanismos de prevenção e/ou mitigação
Intervenção de mais do que um colaborador da unidade orgânica, com
verificação do superior hierárquico.
Manipulação da informação de
modo a privilegiar agentes de
mercado em concreto.
Divulgação pública dos resultados, que permite o escrutínio pelos
agentes de mercado concorrentes.
Tarifas e
Preços
Supervisão do
mercado retalhista
Baixo
(continuação)
Falsificação de documentos ou
utilização de informação não
fidedigna.
Registo em área de acesso comum a todos os colaboradores da unidade
orgânica de todas as comunicações trocadas entre as empresas e a
ERSE no âmbito do tratamento da informação.
Divulgação interna dos resultados das análises de mercado que permite
o escrutínio da informação pelas demais unidades orgânicas.
Existência do Regulamento Ético da ERSE.
46 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Área
Atividades
desenvolvidas
Riscos Associados
Nível de
Risco
Aceitação de favores e/ou
favorecimentos lícitos ou ilícitos
em troca da concessão de
vantagens e/ou benefícios na
realização de ações inspetivas
pela ERSE.
Preços
Elaboração de plano anual de inspeções, com aprovação pelo Conselho
de Administração, com base nas iniciativas propostas pelas diversas
unidades orgânicas atendendo às necessidades internas identificadas
pelas unidades orgânicas responsáveis.
Realização das ações de inspeção e auditorias com a intervenção de
diversos trabalhadores de várias unidades orgânicas.
Identificação ou omissão de
factos relevantes no âmbito de
ações
inspetivas,
que
beneficiem a entidade auditada.
Tarifas e
Médio
Fiscalização
Mecanismos de prevenção e/ou mitigação
A escolha da entidade auditora de acordo com as regras da contratação
pública, com a intervenção de várias unidades orgânicas e entidade a
auditar.
(continuação)
Falsificação de documentos ou
utilização de informação não
fidedigna.
Existência de Manual de procedimentos de inspeções e auditorias.
Necessidade de credenciação da equipa inspetora pelo Conselho de
Administração.
Favorecimento
ilícito
na
escolha de entidades auditoras
externas independentes para a
realização
de
auditorias
previstas regulamentarmente.
47 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Princípios gerais e princípios relativos às relações internas e com o
exterior, previstos no Regulamento Ético da ERSE.
Área
Atividades
desenvolvidas
Riscos Associados
Nível de
Risco
Mecanismos de prevenção e/ou mitigação
Procedimentos do concurso do PPEC previstos em Diretiva da ERSE e
Portaria do Governo, publicadas em Diário da República.
Decisão sobre a escolha dos promotores e projetos partilhada com a
Direção Geral de Energia e Geologia (a avaliação de cada vale 50%).
Favorecimento ilícito na escolha
dos projetos e promotores.
A informação envidada pelos promotores carece de certificação por
entidade terceira independente habilitadas para o efeito (ROC, TOC).
Plano Promoção e
Tarifas e
Preços
(continuação)
Eficiência no
Consumo
Obrigatoriedade de registo na base de dados “minimis”.
Aceitação de favores e/ou
favorecimentos ilícitos em troca
da concessão de vantagens
e/ou benefícios no âmbito da
gestão do projeto.
Baixo
Intervenção de vários colaboradores da unidade orgânica, na gestão do
projeto, com verificação do superior hierárquico.
Ordens de pagamento validadas pelo superior hierárquico da unidade
orgânica e Conselho de Administração da ERSE.
Falsificação de documentos ou
utilização de informação não
fidedigna.
Pagamento realizado por entidade terceira (REN) aos promotores na
sequência de aprovação pela ERSE.
Princípios gerais e princípios relativos às relações internas e com o
exterior previstos no Regulamento Ético da ERSE
48 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
4.6. Direção de Mercados e Consumidores
Área
Atividades
desenvolvidas
Riscos Associados
Elaboração do
Regulamento de
Relações
Comerciais (RRC)
– setores elétrico e
do gás natural
Concessão
de
vantagens
regulamentares a um ou mais
agentes do setor em troca de
favores ilícitos.
Nível de
Risco
Mecanismos de prevenção e/ou mitigação
Participação alargada de intervenientes no processo de preparação
regulamentar.
Submissão das propostas de definição e/ou revisão regulamentar a
decisão hierárquica.
Produção
Elaboração do
Regulamento da
Qualidade de
Serviço (RQS) –
setores elétrico e
do gás natural
Submissão das propostas de definição e/ou revisão regulamentar a
Concessão
de
vantagens
regulamentares a um ou mais
agentes do setor em troca de
favores ilícitos.
parecer do Conselho Consultivo.
Submissão das propostas de definição e/ou revisão regulamentar a
Médio
regulamentar
consulta pública aberta a todos os interessados.
Publicitação obrigatória dos regulamentos aprovados.
Concessão
de
vantagens
regulamentares a um ou mais
agentes do setor em troca de
favores ilícitos.
Preparação de
subregulamentação
do RRC
Sistema de Avaliação de Desempenho.
Estatutos e Regulamento Ético da ERSE.
Identificação em sede regulamentar de prazos de elaboração de
Criação de condicionamentos,
totais ou parciais, à aplicação
regulamentar
através
de
normas
de
execução
(subregulamentação),
podendo beneficiar um ou
mais agentes.
49 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
propostas de preparação e/ou alteração de subregulamentação.
Verificação sistemática da adequabilidade de conteúdo das normas de
subregulamentação com a norma habilitante do quadro regulamentar.
Área
Atividades
desenvolvidas
Riscos Associados
Nível de
Risco
Mecanismos de prevenção e/ou mitigação
Normas de hierarquia superior de aplicação independente do quadro
regulamentar vigente.
Produção
regulamentar
(continuação)
Verificação da
adequabilidade do
quadro
regulamentar
Omissão
deliberada
de
necessidades de adequação
com o intuito de favorecer um
ou mais agentes.
Aferição continuada da adequação do quadro regulamentar com as
disposições legais nacionais e comunitárias.
Baixo
Sistema de Avaliação de Desempenho.
Participação, pelo menos anual, nos estudos de benchmark europeu
sobre as normas vigentes, nomeadamente através do Relatório Anual
para a Comissão Europeia.
Atividade de reporting obrigatório, quer de âmbito interno, quer externo.
Consumidores
e Qualidade
de Serviço
Verificação e
acompanhamento
das disposições
regulamentares de
qualidade de
serviço comercial
Concessão de vantagens no
quadro de monitorização a um
ou mais agentes do setor em
troca de favores ilícitos.
Coordenação de atividades internas das unidades orgânicas da ERSE
vis-a-vis a definição de missão e objetivos estratégicos.
Baixo
Desenvolvimento
de
um
quadro
desequilibrado
de
qualidade de serviço comercial
nos setores elétrico e do gás
natural.
50 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Integração de informação no âmbito do processo de criação do mercado
interno da energia, nomeadamente através de reporte para Comissão
Europeia e para a ACER.
Relatório anual de atividades da ERSE com inclusão específica de
informação nas áreas de monitorização.
Sistema de Avaliação de Desempenho.
Relatório benchmarking europeu (CEER) como forma de definição de
padrões e de escrutínio complementar.
Área
Atividades
desenvolvidas
Realização de
inspeções e
auditorias no
âmbito das
disposições de
qualidade de
serviço comercial e
de consumidores
Consumidores
Riscos Associados
Nível de
Risco
Mecanismos de prevenção e/ou mitigação
Previsão regulamentar das ações de fiscalização integradas no regime
de auditorias, com adoção de plano de auditorias aprovado pelo
Conselho de Administração.
Desenvolvimento assimétrico
de ações de fiscalização.
Especificação de termos de referência para a realização de auditorias,
que incluem âmbito e motivação da auditoria.
Médio
Existência de manual de realização de ações de fiscalização, com
procedimentos especificados.
Coordenação de atividades internas das unidades orgânicas da ERSE
vis-a-vis a definição de missão e objetivos estratégicos.
Parcialidade de atuação e/ou
falta de independência no
quadro das ações de auditoria.
Realização de ações de fiscalização por recurso a entidades terceiras
independentes e selecionadas por procedimento concursal.
e Qualidade
Sistema de Avaliação de Desempenho.
de Serviço
(continuação)
Especificação prévia de indicadores e necessidades de informação.
Comunicação escrita de informação como procedimento obrigatório.
Divulgação de
informação sobre
qualidade de
serviço comercial e
relacionamento
comercial
Manipulação de informação
para favorecimento de um ou
mais agentes, em troca de
benefícios ilícitos.
Registo obrigatório em sistema de gestão documental da informação de
base recebida dos agentes.
Baixo
Participação alargada de intervenientes no processo de tratamento de
informação e da sua posterior divulgação.
Submissão de conteúdos informativos a decisão hierárquica.
Publicitação da informação produzida, para escrutínio alargado de todos
os interessados.
Sistema de Avaliação de Desempenho.
51 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Área
Atividades
desenvolvidas
Riscos Associados
Nível de
Risco
Mecanismos de prevenção e/ou mitigação
Especificação prévia de indicadores e necessidades de informação,
rastreáveis e auditáveis.
Concessão de vantagens no
quadro de monitorização a um
ou mais agentes do setor em
troca de favores ilícitos.
Participação alargada de intervenientes no processo de tratamento de
informação de supervisão.
Submissão de factos e/ou ações decorrentes da monitorização de
mercados a decisão hierárquica.
Adoção de critérios partilhados com outras entidades reguladoras
relativamente à atividade de monitorização e supervisão.
Supervisão de
mercado
Verificação e
acompanhamento
das disposições
regulamentares
relativas ao
funcionamento dos
mercados de
eletricidade e de
gás natural
Manipulação de informação de
supervisão do funcionamento
de mercado.
Integração e cooperação a nível regional e europeu no quadro das
ações de monitorização e supervisão.
Baixo
Existência de quadro normativo europeu específico para a monitorização
do mercado grossista de eletricidade e de gás natural.
Implementação de normas de divulgação de informação privilegiada
transversais a todos os agentes de mercado.
Sistema de Avaliação de Desempenho.
Divulgação de informação
confidencial
ou
comercialmente sensível, em
troca de vantagens ilícitas.
Tratamento de informação de supervisão através de S. I. dedicado, com
especificação de conteúdos e normas de tratamento de informação.
Existência de manual vinculativo de utilização e manutenção do sistema
de informação de mercados (SIMER), com acesso reservado nas áreas
de integração de informação em base de dados.
Informação acessível a partir de sistema dedicado (SIMER), com
rastreabilidade de utilização.
Estatutos e Regulamento Ético da ERSE.
52 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Área
Atividades
desenvolvidas
Riscos Associados
Nível de
Risco
Adoção de plano
Administração.
Desenvolvimento assimétrico
de ações de fiscalização.
Supervisão de
mercado
(continuação)
Realização de
inspeções e
auditorias no
âmbito da
monitorização de
mercado
Mecanismos de prevenção e/ou mitigação
de
auditorias
aprovado
pelo
Conselho
de
Especificação de termos de referência para a realização de auditorias,
que incluem âmbito e motivação da auditoria.
Médio
Existência de manual de realização de ações de fiscalização, com
procedimentos especificados.
Coordenação de atividades internas das unidades orgânicas da ERSE
vis-a-vis a definição de missão e objetivos estratégicos-
Parcialidade de atuação e/ou
falta de independência no
quadro das ações de auditoria.
Integração das ações de fiscalização no quadro de cumprimento das
obrigações de monitorização estabelecidas a nível europeu (REMIT).
Sistema de Avaliação de Desempenho.
Especificação prévia de indicadores e necessidades de informação,
rastreáveis e auditáveis.
Participação alargada de intervenientes no processo de tratamento de
informação de supervisão.
PRE e
Ambiente
Tratamento de
informação da
produção em
regime especial
Manipulação de informação
e/ou divulgação de informação
incorreta ao mercado.
Baixo
Tratamento de informação da PRE através de sistema informático
dedicado (SIPRE), com especificação de conteúdos e normas de
tratamento de informação.
Existência de manual vinculativo de utilização e manutenção do sistema
de informação de PRE (SIPRE), com acesso reservado nas áreas de
integração de informação em base de dados.
Conteúdos informativos de divulgação externa submetidos a apreciação
hierárquica e previamente validados no formato e conteúdo pelo CA.
Estatutos e Regulamento Ético da ERSE.
53 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Área
Atividades
desenvolvidas
PRE e
Ambiente
Rotulagem de
energia elétrica
(continuação)
Riscos Associados
Concessão de vantagens no
quadro de exigências de
rotulagem a um ou mais
agentes do setor, em troca de
favores ilícitos.
Nível de
Risco
Mecanismos de prevenção e/ou mitigação
Prévia especificação pública das necessidades de informação e
rotulagem de energia elétrica para todos os envolvidos (Recomendação
2/2012).
Baixo
Participação alargada de intervenientes no processo de tratamento de
informação de supervisão.
Existência de regras internas para o tratamento de informação recebida
dos agentes de mercado.
Manipulação de informação
e/ou divulgação de informação
incorreta ao mercado.
Existência de relatório anual com publicitação alargada e prévia
apreciação de todos os interessados e envolvidos.
Existência de normas procedimentares predefinidas, com especificação
de atuação.
Apoio ao
Consumidor
de Energia
Tratamento de
reclamações e
pedidos de
informação no
âmbito das
matérias reguladas
pela ERSE
Concessão de vantagens no
quadro de monitorização a um
ou mais agentes do setor em
troca de favores ilícitos.
Obrigatoriedade de tratamento de reclamações e de pedidos de
informação com respeito do quadro legal e regulamentar em vigor.
Participação alargada de intervenientes no processo de tratamento de
reclamações e pedidos de informação.
Baixo
Tratamento
de
específicas com
direta para um
consumidores, em
favores ilícitos.
situações
vantagem
ou mais
troca de
Submissão de processos a decisão
especificada em documento procedimental.
previamente
Existência de sistema de tratamento informático dedicado para
reclamações e pedidos de informação (CRM), com total auditabilidade e
rastreabilidade de atuação.
Atuação protocolada com entidades terceiras no quadro da resolução
alternativa de conflitos de consumo.
Sistema de Avaliação de Desempenho;
Estatutos e Regulamento Ético da ERSE.
54 | ERSE | Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
hierárquica
5. Anexos
5.1. Crime de corrupção e infrações conexas
CÓDIGO PENAL
Artigo 335.º
(Tráfico de influência)
. 1 - Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou
aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para
abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer entidade pública, é punido:
a) Com pena de prisão de 6 meses a 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra
disposição legal, se o fim for o de obter uma qualquer decisão ilícita favorável;
b) Com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias, se pena mais grave lhe não
couber por força de outra disposição legal, se o fim for o de obter uma qualquer decisão lícita
favorável.
2 - Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer
vantagem patrimonial ou não patrimonial às pessoas referidas no número anterior para os fins
previstos na alínea a) é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
Artigo 363.º
(Suborno)
Quem convencer ou tentar convencer outra pessoa, através de dádiva ou promessa de vantagem
patrimonial ou não patrimonial, a praticar os factos previstos nos artigos 359.º ou 360.º, sem que eles
venham a ser cometidos, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240
dias.
Artigo 372.º
(Corrupção passiva para ato ilícito)
1 — O funcionário que por si, ou por interposta pessoal, com o seu consentimento ou ratificação,
solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não
patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer ato ou omissão contrários aos deveres do cargo,
ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.
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2 — Se o agente, antes da prática do facto, voluntariamente repudiar o oferecimento ou a promessa
que aceitara, ou restituir a vantagem, ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor, é dispensado de
pena.
3 — A pena é especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha das provas
decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis.
Artigo 373.º
(Corrupção passiva para acto lícito)
1 — O funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação,
solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não
patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer ato ou omissão não contrários aos deveres do
cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão até 2 anos
ou com pena de multa até 240 dias.
2 — Na mesma pena incorre o funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu
consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida,
vantagem patrimonial ou não patrimonial de pessoa que perante ele tenha tido, tenha ou venha a ter
qualquer pretensão dependente do exercício das suas funções públicas.
3 — É correspondentemente aplicável o disposto na alínea b) do artigo 364.º e nos n.ºs 3 e 4 do
artigo anterior.
Artigo 374.º
(Corrupção ativa)
1 — Quem por si, ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer
a funcionário, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial que
ao funcionário não seja devida, com o fim indicado no artigo 372.º, é punido com pena de prisão de 6
meses a 5 anos.
2 — Se o fim for o indicado no artigo 373.º, o agente é punido com pena de prisão até 6 meses ou
com pena de multa até 60 dias.
3 — É correspondentemente aplicável o disposto na alínea b) do artigo 364.º
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Artigo 375.º
(Peculato)
1 — O funcionário que ilegitimamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de
dinheiro ou qualquer coisa móvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua
posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos,
se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
2 — Se os valores ou objetos referidos no número anterior forem de diminuto valor, nos termos da
alínea c) do artigo 202.º, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
3 — Se o funcionário der de empréstimo, empenhar ou, de qualquer forma, onerar valores ou
objectos referidos no n.º 1, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena
mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
Artigo 376.º
(Peculato de uso)
1 — O funcionário que fizer uso ou permitir que outra pessoa faça uso, para fins alheios aqueles a
que se destinem, de veículos ou de outras coisas móveis de valor apreciável, públicos ou
particulares, que lhe forem entregues, estiverem na sua posse ou lhe forem acessíveis em razão das
suas funções, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
2 — Se o funcionário, sem que especiais razões de interesse público o justifiquem, der a dinheiro
público destino para uso público diferente daquele a que está legalmente afetado, é punido com pena
de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
Artigo 377.º
(Participação económica em negócio)
1 — O funcionário que, com intenção de obter, para si ou para terceiro, participação económica ilícita,
lesar em negócio jurídico os interesses patrimoniais que, no todo ou em parte, lhe cumpre, em razão
da sua função, administrar, fiscalizar, defender ou realizar, é punido com pena de prisão até 5 anos.
2 — O funcionário que, por qualquer forma, receber, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial
por efeito de ato jurídico-civil relativo a interesses de que tinha, por força das suas funções, no
momento do ato, total ou parcialmente, a disposição, administração ou fiscalização, ainda que sem os
lesar, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.
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3 — A pena prevista no número anterior é também aplicável ao funcionário que receber, para si ou para
terceiro, por qualquer forma, vantagem patrimonial por efeito de cobrança, arrecadação, liquidação ou
pagamento que, por força das suas funções, total ou parcialmente, esteja encarregado de ordenar ou
fazer, posto que não se verifique prejuízo para a Fazenda Pública ou para os interesses que lhe estão
confiados.
Artigo 379.º
(Concussão)
1 — O funcionário que, no exercício das suas funções ou de poderes de facto delas decorrentes, por si
ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, receber, para si, para o Estado ou
para terceiro, mediante indução em erro ou aproveitamento de erro da vítima, vantagem patrimonial que
lhe não seja devida, ou seja superior à devida, nomeadamente contribuição, taxa, emolumento, multa ou
coima, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave
lhe não couber por força de outra disposição legal.
2 - Se o facto for praticado por meio de violência ou ameaça com mal importante, o agente é punido com
pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
Artigo 382.º
(Abuso de poder)
O funcionário que, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres
inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar
prejuízo a outra pessoa, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais
grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
Artigo 383.º
(Violação de segredo por funcionário)
1 — O funcionário que, sem estar devidamente autorizado, revelar segredo de que tenha tomado
conhecimento ou que lhe tenha sido confiado no exercício das suas funções, ou cujo conhecimento lhe
tenha sido facilitado pelo cargo que exerce, com intenção de obter, para si ou para outra pessoa,
benefício, ou com a consciência de causar prejuízo ao interesse público ou a terceiros, é punido com
pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
2 — Se o funcionário praticar o facto previsto no número anterior criando perigo para a vida ou para a
integridade física de outrem ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado é punido com pena de
prisão de um a cinco anos.
3 - O procedimento criminal depende de participação da entidade que superintender no respetivo serviço
ou de queixa do ofendido.
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