ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
(CNPJ n. 30.449862/0001-67), sem personalidade jurídica própria, especialmente constituída
para defesa dos direitos e interesses dos consumidores, estabelecida à Rua da Alfândega, n.
08, Centro, Rio de Janeiro-RJ, vem, por seus procuradores, propor a presente:
AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Em face de CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, inscrita no CNPJ
sob o n.º 60.779.196/0001-96, estabelecida à Rua Canadá, nº. 387, Jardim América, São
Paulo–SP, CEP: 01436-900, com fundamento nos artigos 6º, I, IV, e V, 14, 37, caput, § 2º, 39,
IV, V, 42, parágrafo único, todos da Lei 8.078/90, 421 e 422, ambos do Código Civil de 2002, e
nos termos que se seguem:
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DOS FATOS
A ré é instituição financeira que fornece crédito aos consumidores, especialmente aos
consumidores menos favorecidos economicamente.
Recentemente, a ré, através de publicidade veiculada nos principais veículos de comunicação,
especialmente a televisão nos horários de maior procura, passou a oferecer crédito aos
consumidores-servidores públicos, consumidores-pensionistas e consumidores-aposentados.
Estes consumidores alvo da publicidade, em razão da legislação atualmente em vigor, podem
solicitar a instituições financeiras autorizadas, empréstimos cujas remunerações são
descontadas em benefício, pensão ou salário, são os chamados “empréstimos consignados”.
Por trazer maior segurança de pagamento, pois é o órgão responsável pelo pagamento da
pensão, benefício ou vencimento quem o efetua diretamente (repassando ao benefício, pensão
ou salário) às instituições financeiras autorizadas, os juros remuneratórios que são cobrados
possuem taxas consideradas baixas para os padrões nacionais.
Todavia, a legislação atualmente em vigor não permite que os descontos feitos na pensão,
benefício ou vencimento, a título de empréstimos consignados, somados, ultrapassem a
margem de 30% do valor da pensão, vencimento ou benefício (docs. 1 e 2).
Na publicidade mencionada a ré informa que não faz empréstimo consignado (nem poderia,
visto que não autorizada para isso), por isso não está obrigada a observar o limite de 30% sobre
a remuneração recebida pelos consumidores alvo, levando a crer que o servidor, aposentado ou
o pensionista pode obter crédito mesmo já possuindo empréstimos consignados cujas parcelas
mensais, somadas, comprometem 30% da pensão, vencimento ou benefício.
Informa, ainda, que fornece crédito mesmo estando o consumidor alvo negativado em cadastros
de proteção ao crédito.
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Ocorre que, a forma como a ré está procedendo é capaz de levar o consumidor a se comportar
de maneira a prejudicar ele próprio: a uma porque é notório o fato de que os juros
remuneratórios cobrados pela ré estão entre os maiores do mercado (acima de 10% ao mês,
chegando a 18,5% ao mês) (doc. 3); a duas porque o comprometimento da pensão, benefício ou
vencimento do consumidor que excede 30% compromete a parte da pensão, benefício ou
vencimento considerada essencial para subsistência mínima do consumidor (conforme o
“espírito” das leis que regulam os empréstimos consignados); a três porque quem encontra-se
negativado, em regra, está embaraçado e não pode se embaraçar ainda mais, especialmente
sob a pressão de uma estratégia de marketing, com um crédito que possui um custo
excessivamente elevado.
Vale acrescentar que, os pensionistas podem, ainda, sofrer pressão das pessoas que deles
dependem para se manterem ao ter acesso à publicidade contestada, o que significa dizer que a
publicidade não incita apenas os personagens acima mencionados a se comportarem de forma
prejudicial aos seus próprios interesses, mas também aqueles que dependem dos pensionistas,
aposentados ou funcionários públicos.
Por isso, deve ser vedada a publicidade contestada.
Contudo, consumidores-alvos da publicidade contestada podem ter celebrado contratos de
fornecimento de crédito com a ré. Estes consumidores não podem ficar sem uma tutela
adequada, tendo em vista que o comprometimento acima de 30% da pensão, benefício ou
vencimento é capaz de criar embaraços ao mínimo necessário para subsistência do consumidor.
A adequação da tutela destes consumidores pode ser encontrada naquilo que é compreendido
pelo consumidor no momento em que é submetido à publicidade.
Com efeito, a publicidade contestada, se observada à luz da boa-fé, leva a crer que o objetivo
anunciado pela ré é o de ajudar o consumidor, e não torná-lo ainda mais endividado, ou seja, o
crédito fornecido pela ré não pode agravar ainda mais a situação financeira do consumidor, por
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isso, seu custo deverá ser equivalente ao que o consumidor poderia obter caso não tivesse com
a margem para consignação em seu contracheque, benefício ou pensão comprometida em 30%.
Portanto, para os pensionistas, servidores públicos e aposentados os juros não poderão ser
superiores aos da média dos juros cobrados nos contratos de fornecimento de crédito
consignado. Pensar diferente significa autorizar instituições financeiras a incitarem
consumidores a se comportarem de maneira prejudicial a seus próprios interesses, burlarem leis
que visam garantir aos servidores públicos, pensionistas e aposentados o mínimo necessário
para subsistência, e, ainda, obterem lucro superior ou lucro que as instituições financeiras
autorizadas a oferecerem empréstimos consignados obtêm.
Além dos juros remuneratórios deve ser reconhecido que o consumidor tem o direito de exigir a
facilitação do pagamento da quantia emprestada acrescida dos juros remuneratórios. A
facilitação, no caso, pode consistir no valor da parcela mensal, que deverá garantir o mínimo
necessário para a subsistência do consumidor, e/ou no adiamento da cobrança das parcelas até
que o consumidor reúna condições financeiras suficientes para pagar a quantia emprestada
acrescida dos juros remuneratórios, ou seja, quando houver margem suficiente no contracheque
ou folha de pagamento, sendo que, enquanto estiver suspensa a cobrança das parcelas o saldo
devedor só poderá sofrer acréscimos a título de correção monetária.
DO DIREITO
Incidência do CDC
Os contratos de fornecimento de crédito oferecidos por instituições financeiras são
inegavelmente de consumo. A discussão acerca da inaplicabilidade do CDC a estes contratos,
hoje, é estéril, tendo em vista o notório posicionamento do STF em relação à questão (entendese que se o capital se destina à aquisição de bem para uso próprio de seu tomador há
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destinação final para o capital; apenas a questão das taxas de juros remuneratórios estaria,
abstratamente falando, fora do alcance do CDC).
Da abusividade da publicidade contestada
Dispõe o artigo 37, do CDC, que “é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva”. O
parágrafo 2º do dispositivo acrescenta que “é abusiva, dentre outras, a publicidade
discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição,
se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores
ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou
perigosa à sua saúde ou segurança”.
A abusividade da publicidade contestada reside na sua capacidade de induzir o consumidor a se
comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
O dispositivo acima transcrito, como se pode perceber, é constituído por conceitos jurídicos
indeterminados, logo, a verificação da abusividade de uma publicidade deverá considerar os
parâmetros indicados no dispositivo transcrito, que inegavelmente estão “carregados” com
valores constitucionais ligados à pessoa humana, e os elementos do caso concreto.
“O artigo 37, § 2º, elenca, em lista exemplificativa, algumas
modalidades de publicidade abusiva. Em todas elas observa-se ofensa
a valores da sociedade: o respeito à criança, ao meio ambiente, aos
deficientes de informação (conceito que não se confunde com
deficiência mental), à segurança e à sensibilidade do consumidor.
(...)
No CDC, ressaltamos antes, a abusividade foi tratada pelo legislador
como ‘conceito jurídico indeterminado, que deve ser preenchido na
construção do caso concreto’. Leva em conta, nomeadamente, os
valores constitucionais básicos da vida republicana. Entre eles, estão
os valores da dignidade da pessoa humana, do trabalho, do pluralismo
político, da solidariedade, do repúdio à violência e a qualquer
comportamento discriminatório de origem, raça, sexo, cor, idade, da
intimidade, privacidade, honra e imagem das pessoas, da valorização
da família, da proteção ampla à criança, ao adolescente e ao idoso, da
tutela enérgica da saúde, do meio ambiente, do patrimônio histórico e
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cultural”. (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos. Código
brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do
anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, pp. 339/341)
Vale esclarecer que, a abusividade da publicidade independe da intenção do fornecedor e da
ocorrência efetiva de danos, basta que haja perigo de dano, ou seja, que a publicidade seja
capaz de resultar em um mal.
“Aqui também é importante frisar que para a caracterização da
natureza abusiva de um anúncio não é necessário que ocorra de fato
um dano ao consumidor concreto ou uma ofensa concreta. Basta que
haja perigo; que exista a possibilidade de ocorrer o dano, uma violação
ou ofensa. A abusividade, alias, deve ser avaliada sempre tendo em
vista a potencialidade do anúncio em causar um mal”. (RIZZATO
NUNES, Luiz Antônio. Comentários ao Código de Defesa do
Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 478)
Considerando que “o anúncio não pode” “estimular o uso perigoso do produto ou serviço”
(RIZZATO NUNES, Luiz Antônio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo:
Saraiva, 2009, p. 479) cabe verificar se a publicidade contestada estimula o uso perigoso do
crédito por parte dos consumidores alvo da publicidade contestada.
A Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e o Decreto n.º 6.386, de 29 de fevereiro de 2008,
que tratam dos empréstimos consignados para os aposentados, pensionistas e servidores
públicos federais (aplicável extensivamente aos servidores estaduais e municipais), limitam em
30% do salário, pensão, benefício ou vencimento o valor disponível para pagamentos de
empréstimos consignados.
Tais normas vêm sendo aplicadas pela jurisprudência, por analogia, junto com o artigo 649, IV,
do CPC, a todos, independentemente da classe a qual pertencem. O fundamento reside no fato
de que a parte da pensão, benefício ou vencimento indisponível (no caso 70%) é, à luz dos
princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, o meio mínimo de
subsistência da pessoa, por isso deve permanecer intocado para fins de pagamentos de dívidas
oriundas de contratos de fornecimento de crédito.
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AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO
CÍVEL. Decisão em consonância com a jurisprudência predominante
nesta Corte, estando assim ementada: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE MÚTUO.
DESCONTOS DIRETOS EM CONTA CORRENTE PARA AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA. LIMITAÇÃO A 30% DO SALÁRIO. ENUNCIADO N.º 15
APROVADO NOS ENCONTROS DE DESEMBARGADORES DESTE
TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO. Consoante já pacificado no
âmbito de nossa jurisprudência, não pode a instituição financeira
valer-se da conduta de apropriar-se integralmente do vencimento de
seu cliente como forma de compensar-se da dívida gerada por contrato
de empréstimo inadimplido, haja vista que a remuneração, por ter
caráter alimentar, é imune a constrições dessa espécie. A limitação
dos descontos desta natureza funda-se na prevalência do princípio da
dignidade da pessoa humana e da intangibilidade do salário, que tem
natureza alimentar, traduzindo-se no meio de subsistência do
trabalhador e de sua família. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A
QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO
CPC”. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO (TJRJ, Agravo Interno
0014693-06.2008.8.19.0001, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luiz
Habib)
Apelação cível. Ação indenizatória. Contratos de empréstimo e de
seguro de vida. Alegação de “venda casada”. Réu que não apresenta o
contrato firmado pelas partes. Desconto da totalidade dos rendimentos
da devedora para quitação das parcelas. Conduta abusiva. Incidência
do Enunciado n.º 15 desta Corte, a teor do qual: “a retenção de valores
em conta-corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de
cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário
do correntista”. Dano moral não configurado porque os descontos
decorreram de dívida regularmente contraída e ainda não quitada.
Recurso provido em parte (TJRJ, Ap. Cív. 0031731-04.2008.8.19.0204,
20ª Câmara Cível, Rel. Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho)
PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM DESCONTO
DAS PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DEFERIMENTO. LIMITAÇÃO
DOS DESCONTOS ATÉ 30% DO VENCIMENTO LÍQUIDO. PRINCÍPIOS
DA DIGNIDADE HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO QUE
NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA
DOS AUTOS. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA SÚMULA N.º 59
DESTE TRIBUNAL. Não cabe ao segundo grau a revisão da decisão
interlocutória que aprecia a concessão de antecipação de tutela, salvo
se exorbitante, ilegal, teratológica ou contrária à prova dos autos. A
outorga ou não da medida constitui ato de officium judicis, adstrito ao
juízo discricionário do magistrado da causa. Entendimento amparado
na Súmula n.º 59 deste Tribunal. Considerando o princípio da
dignidade da pessoa humana, bem como que o salário traduz verba
alimentar e deve ser preservado um mínimo de recursos que
possibilitem a vida da devedora, o desconto poderá ser efetivado em
até 30% do vencimento da recorrente. In casu, não se vislumbra
qualquer pecha capaz de infirmar a validade da decisão interlocutória
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agravada. Recurso manifestamente improcedente, ao qual se nega
seguimento, com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil (TJRJ,
Agravo de Instrumento 0003306-89.2011.8.19.0000, 16ª Câmara Cível,
Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho)
A ciência do consumidor de que a remuneração pelo crédito fornecido irá comprometer a parte
indisponível do seu salário, pensão, benefício ou vencimento não autoriza, segundo a
jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a mitigação da limitação
prevista na legislação mencionada anteriormente e nem da sua aplicação analógica a todos os
casos.
Apelação Cível. Contrato de empréstimo com débito em conta
corrente. Renegociação de dívida. Parcelas descontadas superior ao
limite máximo consignável de 30% dos vencimentos do servidor.
Impossibilidade. Sentença que limita os descontos a 30% do salário.
Apelo do réu sustentando que o contrato autoriza o débito para
cumprimento de obrigação, pelo que os descontos foram feitos na
forma pactuada. Trata-se de típica relação de consumo. Descontos
automáticos nos vencimentos, acima do limite razoável, viola o
princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que
compromete a própria sobrevivência da parte apelada. O salário é
objeto de proteção constitucional e somente pode ser retido pelo
credor nos casos e limites legalmente previstos para empréstimos
consignados. Enunciado n.º 15, do Aviso 55/09. Conduta irregular do
réu que enseja o dever de indenizar. Indenização a título de dano moral
fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Patamar que se mostra
adequado e razoável. Desprovimento do recurso (TJRJ, Ap.Cív.
0098516-09.2007.8.19.0001, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Cláudio
Brandão).
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. MODALIDADE CHEQUE ESPECIAL. DESCONTO
AUTOMÁTICO PARA AMORTIZAR O DÉBITO. ABSORÇÃO DE QUASE
TODO O SALÁRIO DA CORRENTISTA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
DEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
PARA DETERMINAR QUE O BANCO-RÉU SE LIMITE A DESCONTAR O
PERCENTUAL DE 30% REFERENTE AO SALÁRIO DO AUTOR.
SENTENÇA
DE
PARCIAL
PROCEDÊNCIA
DO
PEDIDO.
IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL. APELAÇÃO
CÍVEL. NÃO SE PODE IGNORAR QUE O AUTOR UTILIZOU DO LIMITE
DE CRÉDITO FORNECIDO PELO AGRAVANTE, BEM COMO
AUTORIZOU QUE O RÉU EFETUASSE O DESCONTO AUTOMÁTICO EM
SUA CONTA CORRENTE, ENTRETANTO NÃO SE APRESENTA LÍCITO
E RAZOÁVEL QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE APROPRIE DE
TODO O SALÁRIO DE SEU CLIENTE EM DETRIMENTO DE SUA
SUBSISTÊNCIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO
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EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O DANO
MORAL DEVE SE APROXIMAR DE UMA COMPENSAÇÃO CAPAZ DE
AMENIZAR O CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO. DEVE,
PORTANTO, SER FIXADO TOMANDO-SE EM CONTA A GRAVIDADE
DO FATO, SUAS CONSEQUENCIAS, CONDIÇÃO SOCIAL DA VÍTIMA E
INFRATOR, ALÉM DE INCORPORAR O CARÁTER REPARATÓRIO,
PUNITIVO E PEDAGÓGICO. PROVIMENTO AO RECURSO (TJRJ,
Ap.Cív. 0387283-68.2009.8.19.0001, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Antônio
Saldanha Palheiro).
Civil e Consumidor. Conta-corrente. Revisão. Cláusulas. Desconto para
amortização da dívida. Disposição contratual que deve acatar limites
moderados para os referidos descontos. Retenção automática de
valores incidentes sobre o vencimento da Autora que não pode
ultrapassar trinta por cento (30%) do valor líquido depositado a título
de salário. Aplicação analógica do art. 45 e seu parágrafo único, da Lei
n.º 8.112/90 e arts. 8º e 9º, do Dec. n.º 6.386/08. Precedentes desta
Corte. Crédito pessoal tomado por correntista com débito em conta e
prestações fixas, pré conhecidas e aceitas. Capitalização de juros
contratada. Ausência de abusividade. Precedente da e. Segunda Seção
do STJ. Revisão de cláusulas do contrato só possível por
circunstâncias objetivas e não por problemas meramente subjetivos da
tomadora do empréstimo, como desacerto de sua vida familiar e
financeira. Sentença que nesse sentido apontou incensurável, recurso
manifestamente improcedente a que se nega seguimento na forma do
caput, do art. 557, do Código de Processo Civil (TJRJ, Ap.Cív. 012713308.2009.8.19.0001, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Marília de Castro Neves).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.
DSCONTO DE PARCELA EM VALOR SUPERIOR A 30% DOS
VENCIMENTOS. Sentença que julgou parcialmente procedente o
pedido da Autora para limitar em 30% de seus ganhos líquidos o valor
dos descontos referentes a empréstimos contratados, condenando o
Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo do Réu
pela improcedência dos pedidos, sustentando que a Autora tinha
conhecimento das cláusulas contratuais e a inexistência de danos
morais. Correta a decisão do Juízo a quo ao limitar os descontos em
30% dos ganhos líquidos da Autora. A jurisprudência do nosso
Tribunal tem se manifestado no sentido de equiparar a situação da
Apelada à de pessoas que se valem de empréstimo consignado em
folha, na forma do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei 10.820/2003,
estabelecendo em hipóteses semelhantes a dos autos que o desconto
para pagamento de dívidas com o Banco seja limitado ao percentual de
30% do salário. Não caracterização do dano moral, eis que a conta
corrente continuou a ser movimentada pela Autora, constando do
extrato saque em caixa eletrônico. PROVIMENTO PARCIAL DO
RECURSO para afastar a condenação ao pagamento de indenização
por danos morais (TJRJ, Ap.Cív. 0261911-46.2008.8.19.0001, 18ª
Câmara Cível, Rel. Des. Leila Albuquerque).
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CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS
REALIZADOS PELO AUTOR JUNTO AO BANCO RÉU. PRINCÍPIOS DA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL.
LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE ATÉ 30% DOS CRÉDITOS DA
CONTA CORRENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. Descontos em
folha de pagamento relativos a dívidas por empréstimos, autorizados
pela correntista. Inadimplência admitida. Responsabilidade do Banco
por não avaliar o limite de endividamento do correntista, concedendolhe empréstimos acima de suas possibilidade. Considerando o
princípio da dignidade da pessoa humana, bem como que o salário
traduz verba alimentar e deve ser preservado um mínimo de recursos
que possibilitem a vida do devedor, o desconto poderá ser efetivado
em até 30% dos créditos da conta corrente. Recurso ao qual se nega
seguimento (TJRJ, Ap.Cív. 0212552-59.2010.8.19.0001, 16ª Câmara
Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho).
Ação indenizatória. Retenção pelo banco-credor, de parte substancial
dos vencimentos de empregado público junto a si depositados pelo
respectivo órgão pagador, a pretexto de quitação de débitos referentes
a empréstimo contratado, com fundamento em cláusula contratual
autorizadora. Sentença de procedência parcial. Apelações. Desconto
em conta em que são depositados os vencimentos do autor. Hipótese
que não se confunde com desconto em folha de pagamento de
empréstimo garantido por margem salarial consignável, que encontra
amparo em legislação específica. Impenhorabilidade. Se nem mesmo
ao Judiciário é lícito penhorar salários, não seria uma instituição
privada que poderia fazê-lo – Art. 649, IV, CPC. Irrelevância de cláusula
contratual autorizadora. Ainda que expressamente ajustada, a retenção
de parte do salário do correntista com o propósito de honrar débitos
deste em decorrência de empréstimo contratado, constitui prática
abusiva. Subtração do direito do devedor de dispor livremente de seus
vencimentos, em ordem mesmo a privilegiar certas e emergenciais
despesas, em detrimento do crédito contratado que, nesse passo,
assume categoria privilegiadíssima, com precedência mesmo sobre a
própria manutenção física do devedor e de seus dependentes. Termo a
quo de restituição do indébito. Pequeno reparo no julgado de piso.
Astreinte. Razoável e proporcional o valor fixado em primeiro grau –
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento. Dano moral. É
verdade que o fato caracteriza falha na prestação dos serviços
prestados ao consumidor, mas daí a recolher-se lesão a direito da
personalidade do autor vai distância invencível, tanto mais quanto do
episódio – de que não se recolhe, in re ipsa, dano qualquer – não lhe
resultara qualquer comprovada repercussão, além dos aborrecimentos
que fazem parte da vida de relação. E falha na prestação dos serviços
sem repercussões no plano da honra subjetiva e/ou objetiva do
consumidor não pode, só por si, gerar o dano e, em conseqüência, o
dever de indenizar – Súmula 75 do TJRJ: “O SIMPLES
DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL, POR
CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, EM PRINCÍPIO, NÃO
CONFIGURA DANO MORAL, SALVO SE DA INFRAÇÃO ADVÉM
CIRCUNSTÂNCIA QUE ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DA PARTE”.
Recurso do autor parcialmente provido, depois de negado seguimento
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ao do réu (TJRJ, Ap.Cív. 0007239-61.2007.8.19.0210, 2ª Câmara Cível,
Rel. Des. Maurício Caldas Lopes).
Conclui-se, portanto, que a publicidade que induz o consumidor que já possui sua margem
consignável comprometida em 30% a obter crédito para ser remunerado pela parte indisponível
de seu salário, pensão, benefício ou provento, leva o consumidor a se comportar de forma a
reduzir o mínimo existencial para remunerar crédito fornecido por instituição financeira, crédito
este com custo significativamente mais elevado do que empréstimos consignados.
Em síntese: a publicidade contestada induz o consumidor a se comportar de forma a ele
prejudicial, pois a adoção do comportamento sugerido na publicidade poderá resultar em
comprometimento do mínimo necessário para subsistência. Deve, portanto, ser vedada, assim
como qualquer publicidade no mesmo sentido.
Da adequação dos juros remuneratórios cobrados pela ré aos juros remuneratórios
cobrados nas operações de empréstimos consignados
O consumidor aposentado, pensionista ou funcionário público oferece segurança para as
instituições financeiras, tendo em vista a remota chance de perda da renda mensal. Por isso, e
mais o fato de o órgão pagador remunerar diretamente o fornecedor do crédito, os juros
remuneratórios que são cobrados nas operações de empréstimos consignados são bastante
reduzidos.
Estando com sua margem consignável totalmente comprometida, e havendo o desejo de
obtenção de crédito, o consumidor livre de pressões, como as do marketing, aguarda a liberação
da margem ou renegocia as dívidas cujos pagamentos estão em curso através de descontos em
folha, benefício ou pensão. Procedendo dessa forma, que é plenamente possível, conforme a
experiência comum demonstra, o consumidor age com prudência, pois obtém a prestação com o
melhor preço. Por óbvio, a obtenção do novo crédito não se dará de forma fácil e rápida, pois
haverá a necessidade de primeiro ajustar a forma de pagamento do empréstimo cujo pagamento
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está em curso, de forma a liberar parte da margem consignável, para, depois, fornecer o novo
crédito de acordo com a parte da margem consignável liberada.
Porém, estando o consumidor pressionado por estratégias de marketing, que inegavelmente são
capazes de convencer aqueles que a elas são submetidos, a prudência pode não estar presente
no momento de celebrar o contrato de fornecimento de crédito. Promete-se, na publicidade
contestada, crédito fácil e rápido, independentemente de estar a margem consignável do
consumidor comprometida com o pagamento de outros empréstimos. Esta rapidez e facilidade
anunciadas, aliadas a natural atração que os empréstimos exercem sobre uma grande parcela
da população, acaba retirando do consumidor a capacidade de reflexão, a noção de que há
negócios desta natureza mais vantajosos, mais seguros.
Na prática, o empréstimo concedido pela ré, destinado, segundo sua publicidade, para ajudar o
consumidor que está precisando de (mais) dinheiro, acaba sendo prejudicial ao consumidor: a
remuneração exigida é extremamente custosa e capaz de criar embaraços à própria
subsistência do consumidor, por isso que é abusiva a publicidade.
Sendo abusiva, pois, a publicidade, não há como não classificar a prática como um ato ilícito.
“Fazer veicular uma publicidade caracterizada como abusiva constitui
um ilícito civil e o responsável civilmente é aquele fornecedor que se
‘utiliza’ da publicidade abusiva (ou enganosa) para promover os seus
produtos ou os seus serviços, como esclarecia o vetado § 4º do art. 37
e como esclarece o art. 38, em interpretação analógica para a
disciplina da publicidade abusiva”. (MARQUES, Cláudia Lima.
Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT,
2006, p. 539)
E sendo a publicidade contestada um ato ilícito a ré é responsável por todos os danos que do
ato advir. Além disso, deve ser obrigada a adotar ou deixar de adotar condutas para evitar ou
minimizar a ocorrência de danos, visto que a prevenção é direito básico dos consumidores
(artigo 6º, VI, CDC). Tratando-se de ação coletiva de consumo não se pode pedir a condenação
na prática ou na abstenção de prática de atos para cada situação individualizada de
consumidores alvo da publicidade que tenha celebrado contrato de fornecimento de crédito com
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a ré, pois é necessário que a condenação na sentença seja genérica. Em tese, poderia ser
requerida a condenação da ré na obrigação de praticar ou deixar de praticar atos para que a
parte indisponível do benefício, pensão ou vencimento do consumidor mantenha-se intocada.
Porém, a questão pode ter, e merece ter, uma condenação genérica que seja capaz de
efetivamente prevenir a ocorrência de danos que advenham da onerosidade excessiva e/ou do
comprometimento do mínimo necessário à subsistência do consumidor.
Com efeito, a prevenção comum a todos os consumidores envolvidos está ligada ao preço do
contrato e à forma de remunerar a (duvidosa) vantagem oferecida pelo contrato.
Quanto à forma de pagamento a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro responde de forma bastante satisfatória: o credor-instituição financeira que não avalia o
limite de endividamento do consumidor, concedendo-lhe empréstimos acima de suas
possibilidades, não pode efetuar descontos ou cobrar valores que torne comprometido,
somando-se aos outros pagamentos de empréstimos, mais de 30% do vencimento, benefício ou
pensão do consumidor. Em decorrência deste pacificado entendimento a ré deverá aguardar a
liberação da margem consignável do consumidor para poder efetuar descontos ou cobranças,
que deverão se adequar ao “espaço liberado” da margem consignável, ou, caso já haja espaço,
remunerar-se nos limites do espaço já existente.
Considerando (i) a ilicitude da prática de comprometer a parte indisponível do vencimento,
pensão ou benefício do consumidor-alvo da publicidade contestada; (ii) a regra de que quem
responde pelos riscos do negócio é o “dono do negócio”, especialmente pelos riscos
decorrentes de ato que sabe, ou deveria saber, ser ilícito; (iii) e a proibição ao enriquecimento
sem causa, não poderá a ré obter qualquer tipo de vantagem que possa advir da proteção que
goza o vencimento, benefício ou pensão do consumidor. Por isso, enquanto a ré aguarda a
liberação da margem consignável do consumidor e o pagamento integral do débito de acordo a
parte da margem liberada, não poderá acrescer ao débito oriundo do contrato de fornecimento
de crédito qualquer acréscimo que não seja correção monetária.
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Com relação à equiparação dos juros remuneratórios do crédito oferecido pela ré aos juros
remuneratórios do crédito oferecido pelas instituições financeiras autorizadas a oferecerem
empréstimos consignados deve-se fazer uma análise com base nos princípios da boa-fé objetiva
e da proibição ao enriquecimento ilícito.
O artigo 39, V, do CDC, dispõe ser vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem
manifestamente excessiva; basta a exigência, e não apenas a sua concretização, para que a
prática seja considerada abusiva.
“Note-se que, nesse ponto, o Código mostra aversão não apenas à
vantagem excessiva concretizada, mas também em relação à mera
exigência. (...)”. (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos. Código
brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do
anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 371)
A expressão “vantagem manifestamente excessiva” constitui conceito jurídico indeterminado,
tendo em vista que não há como precisar o que vem a ser vantagem manifestamente excessiva
de forma genérica. É necessário, portanto, proceder ao exame do caso concreto.
“Mas o que vem a ser a vantagem excessiva? O critério para o seu
julgamento é o mesmo da vantagem exagerada (art. 51, § 1º). Aliás, os
dois termos não são apenas próximos. São sinônimos”. (BENJAMIN,
Antônio Herman de Vasconcellos. Código brasileiro de defesa do
consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro:
Forense Universitária, 2005, p. 371)
Em um passado não muito distante já se entendeu – não de forma pacífica – que existia a figura
dos “juros abusivos” nos contratos de fornecimento de crédito por parte de instituições
financeiras, e que estes eram definidos como os juros cujas taxas excediam a 12% ao ano, ou
melhor, 1% ao mês, por força do (considerado não auto-aplicável) parágrafo 3º do artigo 192 da
Constituição Federal de 1988.
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O STF espancou qualquer dúvida sobre a aplicação do parágrafo 3º do artigo 192 da CF 1988,
declarando, em síntese apertadíssima, que as instituições financeiras não eram obrigadas a
observarem os limites do dispositivo legal e que somente o Banco Central poderia limitar as
taxas de juros do setor enquanto lei complementar não fosse editada.
Com esta “declaração” a figura dos “juros abusivos” foi considerada extinta nos contratos de
fornecimento de crédito por instituições financeiras. Contudo, assim não deve ser considerado,
pois há situações, como a tratada na presente, em que a figura dos “juros abusivos” pode estar
presente.
A fixação das taxas de juros remuneratórios está, segundo os economistas, intimamente ligada
a dois fatores: os juros fixados pelo Banco Central (Taxa Selic) e o risco de inadimplência.
Quanto maior ambos mais caro seria o crédito. Por outro lado, quanto menor ambos mais barato
o crédito.
No caso dos consumidores pensionistas, aposentados ou funcionários públicos, conforme visto,
a segurança é quase que total, visto que a hipótese de perda da pensão, benefício ou
vencimento é remota. Nada justifica, portanto, exigir destes consumidores remuneração superior
a que eles obteriam caso não tivessem sido submetidos à pressão da publicidade contestada.
Acrescente-se que a ré, em sua publicidade, anuncia que fornece crédito para ajudar o
consumidor que está com sua margem consignável totalmente comprometida e/ou com seu
nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Contudo, fornecer crédito com juros
remuneratórios elevados e descontar a remuneração pelo crédito (composta do crédito mais os
juros remuneratórios) da parte indisponível do vencimento, pensão ou benefício não significa
ajudar o consumidor, pelo contrário.
Conforme visto, a jurisprudência pacificou o entendimento de que 70% do salário, benefício ou
pensão, não importa a qualidade da pessoa (pensionista, aposentado, funcionário público,
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trabalhador comum etc.), configura o mínimo existencial; qualquer comprometimento nesta parte
do vencimento, benefício ou pensão, que não esteja ligado ao atendimento de necessidades
existenciais, embaraça a subsistência do consumidor. A forma como a ré se propõe a cobrar a
contrapartida pelo fornecimento do crédito – através de cobranças na parte indisponível do
vencimento, benefício ou pensão – e o custo do crédito demonstram que a ré não visa ajudar o
consumidor.
Segundo Cláudia Lima Marques, “boa fé objetiva significa... uma atuação refletida, uma atuação
refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses
legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem
obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das
obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes”.
(Contratos no Código de Defesa do Consumidor, ed. Revista dos Tribunais, São Paulo 2002, pp.
181/182).
O princípio da boa-fé objetiva possui três funções: interpretação da relação obrigacional; fonte
de deveres de proteção e proibição de certos comportamentos considerados abstratamente
lícitos.
“Efetivamente, o princípio da boa-fé objetiva na formação e na
execução das obrigações possui muitas funções na nova teoria
contratual; 1) como fonte de deveres especiais de conduta
durante o vínculo contratual, os chamados deveres anexos, e 2)
como causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo,
dos direitos subjetivos e 3) na concreção e interpretação do
contrato. A primeira função é uma função criadora
(pflichtenbegrundende Funfktion), seja como fonte de novos
deveres (Nebenpflichten), deveres de conduta anexos aos
deveres de prestação contratual, como o dever de informar, de
cuidado e de cooperação; seja como fonte de responsabilidade
por ato lícito (Vertrauenshaftung), ao impor riscos profissionais
novos e agora indisponíveis por contrato. A segunda função é
uma função limitadora (Schranken-bzw.Kontrollfunktion),
reduzindo a liberdade de atuaçãodos parceiros contratuais ao
definir algumas condutas e cláusulas como abusivas, seja
controlando a transferência dos riscos profissionais e
libertando o devedor em face da não razoabilidade de outra
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conduta (pflichenbefreinde Vertrauensubstande). A terceira é a
função interpretadora, pois a melhor linha de interpretação de
um contrato ou de uma relação de consumo deve ser a do
princípio da boa-fé, o qual permite uma visão total e real do
contrato sob exame. Boa-fé é cooperação e respeito, é conduta
esperada e leal, tutelada em todas as relações sociais. A
proteção da boa-fé e da confiança despertada formam, segundo
Couto e Silva, a base do tráfico jurídico, a base de todas as
vinculações jurídicas, o princípio máximo das relações
contratuais. A boa-fé objetiva e a função social do contrato são,
na expressão de Waldírio Bulgarelli, ´como salvaguardas das
injunções do jogo do poder negocial´”. (MARQUES, Cláudia
Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. O novo
regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002, pp.
180/181)
“Na relação obrigacional a boa-fé exerce múltiplas funções,
desde a fase anterior à formação do vínculo, passando pela sua
execução, até a fase posterior ao adimplemento da obrigação:
interpretação das regras pactuadas (função interpretativa),
criação de novas normas de conduta (função integrativa) e
limitação dos direitos subjetivos (função de controle contra o
abuso de direito). (...)
A função integrativa da boa-fé permite a identificação concreta,
em face das peculiaridades próprias de cada relação
obrigacional, de novos deveres, além daqueles que nascem
diretamente da vontade das partes. Ao lado dos deveres
primários de prestação, surgem os deveres secundários ou
acidentais da prestação e, até mesmo, deveres laterais ou
acessórios de conduta. Enquanto os deveres secundários
vinculam-se ao correto cumprimento dos deveres principais
(v.g. dever de conservação da coisa até a tradição), os deveres
acessórios ligam-se diretamente ao correto processamento da
relação obrigacional (v.g. deveres de cooperação, de
informação, de sigilo, de cuidado).(...)
Na sua função de controle, limita o exercício de direitos
subjetivos, estabelecendo para o credor, ao exercer o seu
direito, o dever de ater-se aos limites traçados pela boa-fé, sob
pena de uma atuação antijurídica. Evita-se, assim, o abuso de
direito em todas as fases da relação jurídica obrigacional,
orientando a sua exigibilidade (pretensão) ou o seu exercício
coativo (ação)”. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira.
Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do
fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 59)
Dentro de sua função de proibição de comportamentos considerados abstratamente lícitos a
boa-fé rotula como ilícito o comportamento contraditório (artigo 187, CC 2002). Não é dado à
parte que, por força de um comportamento contundente, gera expectativa em outrem na
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continuidade do comportamento, comportar-se de maneira contrária, ainda que este novo
proceder não seja vedado expressamente no texto legal.
“Pode-se dizer, portanto, que a sanção primordial à conduta
contraditória é a inadmissão ou impedimento do exercício da situação
jurídica subjetiva em violação à boa-fé e à legítima confiança. (...).
(...)
Quando o impedimento não puder ocorrer ou for ineficiente, a conduta
contraditória será praticada e o dano que era, até então, meramente
potencial converter-se-á em dano efetivo. Passa, então, a vítima da
incoerência a ter direito à reparação do dano sofrido, razão pela qual
se pode falar em uma segunda conseqüência ou efeito do nemo potest
venire contra factum proprium”. (SCHREIBER, Anderson. A proibição
de comportamento contraditório: tutela da confiança e venire contra
factum proprium. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, pp. 157/158)
Para cumprir, de fato, o que é anunciado na publicidade contestada, a forma de cobrar a
remuneração pelo fornecimento do crédito e o seu preço devem ser compatíveis com a forma de
cobrança e o preço dos empréstimos consignados.
Da restituição de valores pagos indevidamente
Para que a publicidade contestada não possa ser considerada enganosa, no sentido de que o
crédito oferecido pela ré se destina a ajudar o consumidor aposentado, pensionista ou servidor
público, os juros remuneratórios não podem ser superiores aos cobrados pelas instituições
financeiras autorizadas a oferecerem empréstimos consignados em folha, benefício ou pensão;
a remuneração pelo capital emprestado (que engloba o capital propriamente dito e os juros
remuneratórios) não pode ser extraída da parte indisponível da pensão, benefício ou
vencimento; e não pode o saldo devedor relativo ao crédito concedido sofrer qualquer tipo de
acréscimo que não seja correção monetária.
Qualquer valor cobrado a título de remuneração pelo crédito emprestado que exceda o valor que
deveria ser cobrado conforme as regras acima apresentadas é classificado como indevidamente
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cobrado. Caso o consumidor o venha a pagar estará configurada a situação de cobrança e
pagamento indevidos.
Segundo o parágrafo único do artigo 42 do CDC “o consumidor cobrado em quantia indevida
tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido
de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.
Ainda que não tenha ocorrido qualquer ameaça, constrangimento, haverá o direito à restituição
em dobro do valor pago em excesso, tendo em vista que o direito previsto no parágrafo único do
artigo 42 do CDC, cujo objetivo é proteger o consumidor das artimanhas dos fornecedores não
afetos a um comportamento conforme a boa-fé objetiva, não está condicionado à ocorrência das
hipóteses previstas no caput do dispositivo, como normalmente ocorre com dispositivos que
assim estão estruturados (com caput e parágrafos).
Comentando o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002,
Sergio Cavallieri Filho apresenta entendimento semelhante: “Diria
inicialmente que, a rigor, este parágrafo deveria ser um artigo, dada a
relevância que ele tem. Normalmente, o parágrafo é uma exceção à
regra que está no caput, ou uma peculiaridade, uma circunstância
decorrente do caput. Em um parágrafo não se introduz uma nova
disciplina, como se fez aqui. Nesse parágrafo único temos uma
cláusula geral de responsabilidade até mais abrangente do que a do
caput”. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Código de Defesa do Consumidor e
o Código Civil de 2002: convergências e assimetrias. Coordenadores
Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Adalberto Pasqualotto. São
Paulo: RT, 2005, p. 209)
O pagamento indevido em questão decorre da diferença entre o que foi pago e o que teria sido
pago caso a ré tivesse obedecido as regras acima mencionadas, regras estas que convergem
com a idéia que a ré transmite na publicidade contestada.
Da antecipação de tutela
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A concessão de medida antecipatória, no sentido de obrigar a ré a não veicular em qualquer
veículo de comunicação em massa a publicidade contestada, e de vetá-la de utilizar qualquer
publicidade que incite o consumidor a adquirir crédito cuja forma de pagamento importa em
comprometer parte da parte indisponível do vencimento, benefício ou pensão do consumidor
alvo da publicidade contestada, e cujo preço seja superior aos dos empréstimos oferecidos por
instituições financeiras autorizadas a oferecer empréstimos consignados, é medida possível e
que se mostra urgente.
Conforme demonstrado a publicidade contestada é abusiva, por isso é ilícita. E é abusiva
justamente porque incita o consumidor a se comportar de maneira prejudicar a sua própria
subsistência, ou seja, a causar um dano que pode ser irreversível ou de dificílima solução.
Não é difícil compreender que o comprometimento de parte da parte indisponível do vencimento,
benefício ou pensão, considerada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro como o mínimo existencial, pode impedir, justamente por se tratar do mínimo
existencial, a compra de medicamentos, alimentos suficientes para o período entre um
recebimento de vencimento, benefício ou pensão e o outro recebimento.
O ideal é impedir o quanto antes condutas que possam colocar consumidores em situações que
comprometam suas respectivas subsistências, tendo em vista que o direito à subsistência
mínima é existencial (o direito à subsistência mínima necessária, por ser existencial, se
sobrepõe ao direito da outra parte de não sofrer redução econômica).
Note-se que, a medida, caso deferida, não será capaz de causar danos irreversíveis à ré, pelo
menos não injustos, tendo em vista que a publicidade é abusiva e pode levar o consumidor a
comprometer a sua própria subsistência (neste caso, o direito à subsistência mínima necessária,
por ser existencial, se sobrepõe ao direito da outra parte de não sofrer redução econômica).
Ressalte-se que, o acolhimento da noção de dano in reverso não injusto é de extrema
importância para a questão, tendo em vista que, se assim não fosse, a gama de situações que
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reclamam antecipação dos efeitos da tutela seria radicalmente comprometida, pois é normal que
medidas tais causem danos na parte “prejudicada” pela medida.
“Essa noção normativa justifica a adjetivação do dano juridicamente
tutelado como dano injusto, o que, no dizer de Alpa et alii, não é uma
qualificação que possa ser tida como descontada de inútil e repetitiva
do caráter já de per si ilícito do ato que o gera. Pelo contrário, é uma
expressão que sublinha a extrema relevância que tem, para o Direito
civil, a situação subjetiva prejudicada”. (MARTINS-COSTA, Judith.
Comentários ao Novo Código Civil, volume V, tomo II: do
inadimplemento das obrigações. FIGUEREDO TEIXEIRA, Sálvio –
coord. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 170)
Dispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do CDC que, “sendo relevante o fundamento da demanda e
havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela
liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu”.
O dispositivo supramencionado cuida da concessão de tutela liminar para garantir a total
satisfação do direito do consumidor nos casos em que a espera pelo provimento final da
demanda interfere de forma negativa.
Trata-se, portanto, de verdadeira antecipação de tutela, logo, deve o dispositivo ora em comento
ser interpretado em harmonia com o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata do
assunto de forma geral.
O artigo 273 do CPC exige, para que seja concedida a antecipação parcial ou total da tutela
pretendida, que exista prova inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança das
alegações do autor, e que “haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. A
antecipação da tutela não será concedida caso exista “perigo” de irreversibilidade do provimento
antecipado.
A doutrina já se manifestou sobre a contradição existente nas expressões “prova inequívoca” e
“que convença da verossimilhança da alegação”, contidas no artigo 273 do CPC, concluindo
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que, havendo uma prova inequívoca haverá certeza, e não simples verossimilhança, cujo real
significado é parecer ser verdadeiro o alegado, logo, a melhor interpretação para o dispositivo é
haver probabilidade da existência do direito alegado, para que possa ser concedida a
antecipação da tutela.
“O artigo 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de
prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da
verossimilhança da alegação. A dar peso ao sentido literal do
texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova
inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou
dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e
não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança,
ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do
sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve
o autor.
Aproximadas as duas locuções formalmente contraditórias
contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova
inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao
conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que
a mera verossimilhança”. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A
reforma do Código de Processo Civil, 2ª edição, São Paulo 1995,
ed. Malheiros, pp.143)
Portanto, para que a antecipação de tutela possa ser concedida é necessário que: haja prova
(ou mesmo indícios) demonstrando que há probabilidade de as alegações do autor da demanda
ser verdadeiras, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Presentes estão os pressupostos e requisitos para a concessão da medida liminar.
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer:
01) A citação da ré via mandado próprio para, querendo, contestar a presente;
02) a condenação da ré na obrigação de não veicular, em qualquer veículo de
comunicação de massa, por ser abusiva, a publicidade que vem sendo atualmente
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veiculada que oferece crédito a aposentados, pensionistas e funcionários públicos que
estejam inscritos em cadastros de proteção ao crédito e/ou com 30% de seus
vencimentos, pensões ou benefícios comprometidos com o pagamento de empréstimos
consignados; e qualquer publicidade que incite aposentados, pensionistas e funcionários
públicos a adquirirem crédito cuja forma de pagamento importa em comprometer parte da
parte indisponível do salário, benefício ou pensão;
03) a antecipação de tutela em relação ao pedido 2, e, caso seja deferida, a fixação de
multa diária para assegurar o cumprimento da medida;
04) seja a ré obrigada a, caso o consumidor aposentado, pensionista ou servidor público
tenha com ela celebrado contrato de fornecimento de crédito, aguardar a liberação da
margem consignável do consumidor aposentado, pensionista ou servidor público para
poder efetuar descontos ou cobranças, que deverão, os descontos ou as cobranças, se
adequar ao “espaço liberado” da margem consignável;
05) seja a ré obrigada a, caso o consumidor aposentado, pensionista ou servidor público
tenha com ela celebrado contrato de fornecimento de crédito, a não acrescer ao débito
oriundo do contrato de fornecimento de crédito, enquanto aguardar a liberação da
margem consignável do consumidor aposentado, pensionista ou servidor público e o
pagamento integral do débito de acordo a parte da margem liberada, qualquer acréscimo
que não seja correção monetária;
06) seja a ré obrigada a não cobrar dos consumidores aposentados, pensionistas ou
servidores públicos juros remuneratórios (preço do crédito fornecido) superiores ao que
estes pagariam, em média, para instituições financeiras autorizadas a oferecer crédito
consignado;
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07) seja a ré condenada a restituir, na forma do artigo 42, parágrafo único, primeira parte,
aos consumidores aposentados, pensionistas ou servidores públicos que com ela
tiverem celebrado contrato de fornecimento de crédito, os valores pagos acima do
permitido pelos pedidos acima que tenham sido deferidos;
08) a condenação da ré na obrigação de publicar, às suas custas, em dois jornais de
grande circulação desta Capital, em quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo,
em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, a parte dispositiva de eventual procedência, para
que os consumidores dela tomem ciência, oportunizando, assim, a efetiva proteção de
direitos lesados;
09) a intimação do Ministério Público;
10) a condenação da ré no pagamento dos ônus sucumbenciais.
Protesta por todos os meios de prova admitidos. Dá-se à causa o valor de R$ 31.110,00 (trinta e
um mil e cento e dez reais).
Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2011.
PAULO GIRÃO BARROSO
OAB/RJ 107.255
ADRIANA MONTANO LACAZ
OAB/RJ 78.460
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