REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ANO LXIX - Nº 088 - QUARTA-FEIRA, 11 DE JUNHO DE 2014
BRASÍLIA - DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2013/2014)
PRESIDENTE
HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN)
1º VICE-PRESIDENTE
ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP)
2º VICE-PRESIDENTE
FÁBIO FARIA (PSD-RN)
1º SECRETÁRIO
MARCIO BITTAR (PSDB-AC)
2º SECRETÁRIO
SIMÃO SESSIM (PP-RJ)
3º SECRETÁRIO
MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL)
4º SECRETÁRIO
BIFFI (PT-MS)
1º SUPLENTE
GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE)
2º SUPLENTE
WOLNEY QUEIROZ (PDT-PE)
3º SUPLENTE
VITOR PENIDO (DEM-MG)
4º SUPLENTE
TAKAYAMA (PSC-PR)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – ATA DA 179ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NÃO DELIBERATIVA SOLENE, MATUTINA, DA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 10 DE JUNHO DE 2014.........................................
– Ata sucinta......................................................................................................................................................................................
2 – ATA DA 180ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 10 DE JUNHO DE 2014................................................................
I – Abertura da sessão....................................................................................................................................................................
II – Leitura e assinatura da ata da sessão anterior............................................................................................................
III – Expediente..................................................................................................................................................................................
IV – Pequeno Expediente.............................................................................................................................................................
GONZAGA PATRIOTA (PSB, PE) – Posse de D. Henrique Soares como novo Bispo da Igreja Católica do Município de Palmares, Pernambuco. Inauguração de escritório da Companhia de Desenvolvimento dos Vale do São
Francisco e do Parnaíba – CODEVASF no Município de Ouricuri, para atendimento à região do Araripe. Apoio de
lideranças políticas dos Municípios de Afogados da Ingazeira, Bonito e Sertânia, Estado de Pernambuco, à reeleição do orador...................................................................................................................................................................................................
AMAURI TEIXEIRA (PT, BA) – Visita do orador aos assentamentos de Santa Luzia e Lagoa de Dentro, no Município de Ourolândia, Estado da Bahia. Solicitação dos produtores rurais de Ourolândia de renegociação de dívidas
pelo Governo Federal...................................................................................................................................................................................
BENEDITA DA SILVA (PT, RJ) – Homenagem póstuma ao ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro Marcello
Nunes de Alencar...........................................................................................................................................................................................
ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD, SC) – Outorga da Medalha do Mérito, pelo Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina, ao ex-Governador Antônio Carlos Konder Reis e outras personalidades catarinenses..................
ASSIS CARVALHO (PT, PI) – Congratulação aos organizadores do XII Salão do Livro do Piauí – SALIPI. Participação do orador na X Caminhada da Solidariedade e da Paz, no Município de Picos. Realização da 19ª edição da
Caminhada da Fraternidade, em Teresina.............................................................................................................................................
NELSON PELLEGRINO (PT, BA) – Posicionamento contrário a projeto de lei sobre venda de terrenos públicos,
de autoria do Prefeito Antonio Carlos Magalhães Neto, de Salvador, Estado da Bahia. Improcedência da pretendida
revogação, pela Prefeitura de Salvador, da concessão da Empresa Baiana de Águas e Saneamento – EMBASA.......
JANETE ROCHA PIETÁ (PT, SP. Discurso retirado pela oradora para revisão) – Congratulações ao Vereador
Edson Moura, do Município de Itaquá, Estado de São Paulo. Realização da Festa do Divino no Município de Salesópolis, Estado de São Paulo. Realização de casamento comunitário no Município de Guarulhos, Estado de São
Paulo. Congratulações à Presidenta Dilma Rousseff pela promulgação da Lei nº 12.990, de 2014, que reserva aos
negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos
e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das
empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União................................................................
GERALDO SIMÕES (PT, BA) – Proximidade do início da Copa do Mundo FIFA 2014. Retomada do otimismo
do povo brasileiro, a despeito de notícias negativas veiculadas por setores da imprensa.................................................
WALDENOR PEREIRA (PT, BA) – Transcurso do 137º aniversário do Município de Brumado, Estado da Bahia,
e da data de emancipação de outras municipalidades baianas. Registro de falecimento de José Leandro da Silva
Nazaré, árbitro da Federação Bahiana de Futebol e da Confederação Brasileira de Futebol natural de Vitória da
Conquista, no Estado da Bahia..................................................................................................................................................................
NEWTON LIMA (PT, SP) – Solicitação ao Colégio de Líderes de convalidação de acordo para apreciação em
regime de urgência do Projeto de Lei nº 757, de 2011, que institui o Cultura Viva – Programa Nacional de Cultura,
Educação e Cidadania, estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras providências......................................
SIMÃO SESSIM (Bloco/PP, RJ) – Falecimento do ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro, Marcelo Alencar..
SANDRO ALEX (PPS, PR) – Decretação de estado de emergência por Municípios do Estado do Paraná, em
razão de enchentes. Solicitação ao Governo Federal de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –
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FGTS aos afetados pelo fenômeno climático. Defesa da aprovação de projeto de lei que isenta de impostos os
materiais para a reconstrução de casas atingidas por fenômenos meteorológicos e calamidades................................
LINCOLN PORTELA (Bloco/PR, MG) – Crescimento do número de homicídios no País.............................................
MANATO (SD, ES) – Transferência simbólica da capital do Estado do Espírito Santo para o Município de Anchieta por ocasião da realização da Festa Nacional de São José de Anchieta. Ações e obras de infraestrutura em
benefício de Municípios do litoral capixaba anunciadas pelo Governador Renato Casagrande durante o evento..
DR. UBIALI (PSB, SP) – Realização do Congresso Regional das APAEs (Associação dos Pais e Amigos de Excepcionais) do Estado de São Paulo no Município de Tatuí............................................................................................................
FÁTIMA BEZERRA (PT, RN) – Inauguração do Aeroporto Internacional Aluízio Alves, no Município de São
Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte. Expectativa de aprovação de projeto de lei relativo ao
Programa Cultura Viva..................................................................................................................................................................................
CELSO MALDANER (PMDB, SC) – Participação do orador em festividades alusivas ao transcurso do 70º aniversário da unidade da empresa BRF – Brasil Foods na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina.....................
DOMINGOS DUTRA (SD, MA) – Expectativa da decisão da Presidência nacional do PDT com relação ao apoio
ao candidato ao Governo do Estado do Maranhão...........................................................................................................................
MARLLOS SAMPAIO (PMDB, PI) – Participação na festa de Pentecostes na cidade de Valença do Piauí, Estado
do Piauí..............................................................................................................................................................................................................
JANETE CAPIBERIBE (PSB, AP) – Realização, pela Secretaria Extraordinária de Políticas para as Mulheres, com
o apoio do gabinete da oradora, de curso de confecção de perucas para as mulheres vítimas de escalpelamento
na foz do Rio Amazonas...............................................................................................................................................................................
GERALDO RESENDE (PMDB, MS) – Associação do orador ao posicionamento da sociedade civil organizada de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, contrário à proposta de instalação de presídio feminino na área
central da cidade............................................................................................................................................................................................
NEWTON CARDOSO (PMDB, MG) – Crítica à atuação do PTB em Minas Gerais. Votos de boas-vindas ao Presidente do PMDB do Município de Contagem, presente no plenário........................................................................................
RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB, CE) – Transcurso do 15º aniversário de atividade da Rádio Câmara....
VALMIR ASSUNÇÃO (PT, BA) – Presença em Brasília, Distrito Federal, de seguidores de religiões de matriz
africana para protesto contra a prática da intolerância religiosa. Natureza preconceituosa da sentença proferida
em ação civil pública pelo Juiz Eugênio Rosa de Araújo, da 17ª Vara Federal, a respeito da Umbanda e do Candomblé...............................................................................................................................................................................................................
EDINHO BEZ (PMDB, SC) – Falecimento do advogado Megalvio Mussi Junior, da cidade de Tubarão, Santa
Catarina. Condolências aos familiares....................................................................................................................................................
MARCON (PT, RS) – Homenagem ao ex-Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra, ao ensejo
do transcurso do aniversário natalício do político gaúcho.............................................................................................................
WASHINGTON REIS (PMDB, RJ) – Homenagem póstuma ao ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Marcello Alencar.............................................................................................................................................................................................
MAURO BENEVIDES (PMDB, CE) – Realização da Convenção Nacional do PMDB no Auditório Petrônio Portella, do Senado Federal. Expectativa quanto ao posicionamento do partido nas eleições presidenciais de 2014..
CHICO LOPES (PCdoB, CE) – Anúncio de adoção de medidas judiciais contra o percentual de reajuste das
tarifas de energia elétrica no Estado do Ceará....................................................................................................................................
FERNANDO FERRO (PT, PE) – Reconhecimento, pela Organização das Nações Unidas – ONU, da redução do
índice de miséria extrema no Brasil. Êxito dos programas sociais dos Governos petistas, especialmente do programa Bolsa Família.......................................................................................................................................................................................
LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP, RS) – Atuação parlamentar do orador junto ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Neri Geller, em defesa dos interesses dos produtores rurais. .......................................................
CLÁUDIO PUTY (PT, PA) – Viagem do orador aos Municípios de Xinguara e Barcarena, Estado do Pará. Solicitação
ao Prefeito Municipal de Xinguara de atendimento das reivindicações dos servidores da área da saúde em greve...........
MARLLOS SAMPAIO (PMDB, PI – Pela ordem) – Compromissos políticos no Estado do Piauí. Apoio do orador, por meio de emendas parlamentares, à construção de Centros de Atenção ao Idoso e à reforma do Ginásio
Verdão, em Teresina.......................................................................................................................................................................................
PADRE TON (PT, RO) – Proximidade do início da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014. Aspectos positivos da
realização do evento para o Brasil............................................................................................................................................................
FÁTIMA BEZERRA (PT, RN – Pela ordem) – Encaminhamento à Presidenta Dilma Rousseff, por meio da Secretaria-Geral da Presidência da República, da carta aberta dos movimentos sociais e das famílias atingidas pela
construção da Barragem de Oiticica, no território do Seridó potiguar......................................................................................
PAULÃO (PT, AL) – Encaminhamento à Casa, pelo Governo Federal, do projeto que altera a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para concessão do reajuste dos papiloscopistas da Polícia Federal..............................................................
VALMIR ASSUNÇÃO (PT, BA – Pela ordem) – Anúncio da inauguração do metrô de Salvador, Estado da Bahia,
com a presença da Presidenta Dilma Rousseff. Realização da obra do metrô pela gestão do Governador Jaques
Wagner. Crítica aos critérios de licitação para o transporte público promovida pela Prefeitura de Salvador..............
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Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 5 PAULO FEIJÓ (Bloco/PR, RJ) – Congratulação ao Governo Federal por medidas previstas no Plano Safra da
Agricultura Familiar 2014-2015.................................................................................................................................................................
V – Grande Expediente..................................................................................................................................................................
MAJOR FÁBIO (Bloco/PROS, PB) – Descompasso entre os gastos para a realização da Copa do Mundo FIFA
Brasil 2014 e a baixa qualidade dos serviços públicos no Brasil. Protesto contra a não conclusão da votação da
Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares. Escalada da violência no País. Anúncio da pré-candidatura do orador ao cargo de Governador
do Estado da Paraíba. Referências elogiosas ao Deputado Inocêncio Oliveira.......................................................................
Aparteantes: MAURO BENEVIDES (PMDB, CE), DOMINGOS DUTRA (SD, MA)...............................................................
COLBERT MARTINS (PMDB, BA) – Questão de ordem sobre a realização de sessão do Congresso Nacional...
OTONIEL LIMA (PRB, SP – Pela ordem) – Insatisfação de servidores policiais no Brasil. Necessidade de apresentação de proposições em prol da categoria. Presença da Casa do Dr. Antônio Carlos, Juiz Arbitral em Santa
Catarina..............................................................................................................................................................................................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Resposta ao Deputado Colbert Martins com respeito à indagação sobre
realização, ou não, de sessão do Congresso Nacional na presente data...................................................................................
MANDETTA (DEM, MS) – Escalada de conflitos associados à demarcação de terras indígenas no País. Histórico
da colonização do território brasileiro, em especial do Estado de Mato Grosso do Sul. Tratamento constitucional
dos direitos dos índios. Questionamento de proposta apresentada pelo Governo Federal em conflito referente
à terra indígena Buriti, no Estado de Mato Grosso do Sul. Omissão governamental com respeito à apresentação
de proposta voltada para a solução definitiva de conflitos dessa natureza. Exortação à Casa para a produção de
legislação destinada à pacificação do campo......................................................................................................................................
Aparteantes: MAURO BENEVIDES (PMDB, CE), LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP, RS), COLBERT MARTINS (PMDB,
BA), PENNA (PV, SP)........................................................................................................................................................................................
EMILIANO JOSÉ (PT, BA – Pela ordem) – Mobilização de estudantes, intelectuais e políticos baianos em prol
da criação da Universidade Federal do Nordeste da Bahia.............................................................................................................
SIBÁ MACHADO (PT, AC – Pela ordem) – Saudação ao Deputado Emiliano José pelo retorno à atividade parlamentar na Casa............................................................................................................................................................................................
ONYX LORENZONI (DEM, RS – Pela ordem) – Presença no plenário do ex‑Deputado Matteo Chiarelli..............
DANILO CABRAL (PSB, PE – Pela ordem) – Defesa de aprovação da PEC nº 170, de 2012, que garante proventos integrais ao servidor público aposentado por invalidez, e da inclusão na pauta da PEC nº 555, de 2006,
que extingue a contribuição previdenciária sobre os proventos de servidores inativos e pensionistas.......................
ROBERTO SANTIAGO (PSD, SP – Pela ordem) – Êxito do Sindicato dos Comerciários do Estado de São Paulo
na luta pela inclusão da categoria entre os beneficiários da lei sobre instituição de feriado municipal na Capital
paulista no dia 12 de junho, data de abertura da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014.......................................................
SIMPLÍCIO ARAÚJO (SD, MA – Pela ordem) – Protesto da população do Município de Magalhães de Almeida,
Estado do Maranhão, contra a construção de presídio na municipalidade..............................................................................
INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR, PE – Pela ordem) – Transcurso da Semana do Meio Ambiente. Organização
pelo orador de caravanas ecológicas a nascentes de rios pernambucanos. ...........................................................................
SILVIO TORRES (PSDB, SP – Pela ordem) – Término da greve dos metroviários de São Paulo. Elogio à atuação
do Governador Geraldo Alckmin na condução das negociações................................................................................................
CHICO ALENCAR (PSOL, RJ – Pela ordem) – Transcurso da Semana do Meio Ambiente. Assassinato de ambientalistas. Paralisação da demarcação de Unidades de Conservação no Governo Dilma Rousseff. Riscos associados à extração do gás de xisto. Pretensão do Governo de Estado de São Paulo de transposição, para o Sistema
Cantareira, de águas da Bacia do Rio Paraíba do Sul. Crítica a gestões estaduais do PSDB com respeito à questão
ambiental. Propostas do PSOL relacionadas à opção pelo ecossocialismo..............................................................................
LUIZ SÉRGIO (PT, RJ – Pela ordem) – Excelência do desempenho do Colégio Estadual Waldemiro Pitta, do
Município de Cambuci, Estado do Rio de janeiro, quanto ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica –
IDEB.....................................................................................................................................................................................................................
SIBÁ MACHADO (PT, AC – Pela ordem) – Pioneirismo da rede pública de saúde do Estado do Acre na realização de transplante de fígado.................................................................................................................................................................
LUIZ CARLOS HAULY (PSDB, PR – Pela ordem) – Solicitação à Presidenta Dilma Rousseff de liberação de recursos para atendimento de Municípios paranaenses afetados por enchentes.....................................................................
DR. UBIALI (PSB, SP – Pela ordem) – Visita do ex-Governador do Estado de Pernambuco e atual Presidente
do Partido Socialista Brasileiro, Eduardo Campos, ao Município de Franca, Estado de São Paulo...................................
AMAURI TEIXEIRA (PT, BA – Pela ordem) – Dificuldades dos pequenos produtores rurais dos Municípios do
Semiárido da Bahia quanto a renegociação de dívidas bancárias...............................................................................................
ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD, SC – Pela ordem) – Solicitação, ao Governo Federal, de auxílio ao Estado
de Santa Catarina para enfrentamento dos problemas relacionados a enchentes no Estado..........................................
COLBERT MARTINS (PMDB, BA – Pela ordem) – Ato realizado pela Oposição na Assembleia Legislativa da
Bahia em protesto contra a gestão do Governador do Estado......................................................................................................
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VANDERLEI SIRAQUE (PT, SP – Pela ordem) – Relato sobre pesquisa a respeito da situação e dos desafios da
indústria química, petroquímica e plástica do Brasil.........................................................................................................................
JOSÉ STÉDILE (PSB, RS – Pela ordem) – Falecimento do genitor do Deputado Estadual Miki Breier, do Rio
Grande do Sul. Necessidade de duplicação de ponte de ligação do Brasil à Argentina, na BR-472. ..............................
BENEDITA DA SILVA (PT, RJ – Pela ordem) – Promulgação pela Presidenta Dilma Rousseff de lei que reserva
aos negros 20% das vagas nos concursos públicos federais..........................................................................................................
GERALDO SIMÕES (PT, BA – Pela ordem) – Congratulações à Presidenta Dilma Rousseff pelo apoio à agricultura brasileira.............................................................................................................................................................................................
ELIENE LIMA (PSD, MT – Pela ordem) – Participação do orador em reuniões nos Municípios de Cuiabá e
Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, para debate sobre a validação de diplomas de mestrado e de doutorado
obtidos em países da América do Sul.....................................................................................................................................................
MARCON (PT, RS – Pela ordem) – Lançamento do Plano Safra no Estado do Rio Grande do Sul..........................
GIOVANI CHERINI (PDT, RS – Pela ordem) – Presença, na Casa, de autoridades da Prefeitura Municipal de
Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul. Visita do orador a municipalidades do Estado. Transcurso do aniversário dos Municípios de Eldorado do Sul, Gravataí e Viamão.............................................................................................................
BETO ALBUQUERQUE (PSB, RS – Pela ordem) – Manifestação de pesar pelo falecimento do ex-jogador do
Sport Club Internacional Fernando Lúcio da Costa, o Fernandão................................................................................................
PADRE JOÃO (PT, MG – Pela ordem) – Solicitação à Presidenta Dilma Rousseff de manutenção de emenda
na Medida Provisória nº 632, de 2013, que reestrutura a carreira de agrônomos e peritos no Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária – INCRA. ..............................................................................................................................................
LINCOLN PORTELA (Bloco/PR, MG – Pela ordem) – Defesa da candidatura pelo PR à Presidência da República do Senador Magno Malta. Prioridade do Senador ao aprimoramento da segurança pública. Precariedade dos
investimentos na área no País. .................................................................................................................................................................
MÁRCIO MACÊDO (PT, SE – Pela ordem) – Regozijo com a realização da Copa do Mundo de Futebol pelo
Brasil. Legado do evento ao País. .............................................................................................................................................................
BOHN GASS (PT, RS – Pela ordem) – Lançamento, pelos Governos Federal e do Estado do Rio Grande do Sul,
respectivamente, do Plano Safra da Agricultura Familiar e do Plano Safra Estadual............................................................
COLBERT MARTINS (PMDB, BA – Pela ordem) – Participação do Ministro da Saúde, Arthur Chioro, em audiência pública na Casa. Maior investimento do Governo Federal na área da saúde. .............................................................
ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP, SC – Pela ordem) – Solidariedade aos Municípios dos Estados de Santa Catarina
e Paraná atingidos por fortes chuvas. Pedido aos Governos Federal e Estaduais de imediata adoção de medidas
em prol das referidas municipalidades. ................................................................................................................................................
PADRE JOÃO (PT, MG – Pela ordem) – Regozijo como início das festividades alusivas à Copa do Mundo.
Avanços das políticas sociais no País no Governo do Partido dos Trabalhadores..................................................................
FÁBIO TRAD (PMDB, MS – Pela ordem) – Realização da reforma tributária. Imediata adoção de políticas públicas de contenção da escalada de homicídios no País..................................................................................................................
FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB, MA – Pela ordem) – Manutenção da aliança entre Partido dos Trabalhadores
e Partido do Movimento Democrático Brasileiro...............................................................................................................................
RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB, CE – Pela ordem) – Preocupação dos agentes comunitários de saúde e
agentes de combate às endemias com a possiblidade do veto da Presidenta Dilma Rousseff à proposta aprovada
pelo Parlamento de criação do piso salarial nacional das categorias. Protesto contra a não realização de sessão do
Congresso Nacional para apreciação dos vetos presidenciais. Anúncio da escassez de recursos para garantia do
Seguro Safra pelo Banco do Brasil. Ilegalidade da exigência aos produtores rurais da realização do Seguro Safra
na própria instituição....................................................................................................................................................................................
DOMINGOS DUTRA (SD, MA – Pela ordem) – Protesto contra a falta de cédula para realização de saques em
caixas eletrônicos do Banco do Brasil no Estado do Maranhão. ..................................................................................................
RUBENS BUENO (PPS, PR – Pela ordem) – Prejuízos causados pelas enchentes no Estado do Paraná. Descaso
do Governo Federal com a situação de calamidade pública de Municípios paranaenses. ................................................
COLBERT MARTINS (PMDB, BA) – Questão de ordem sobre necessidade de resposta da Presidência à acusação genérica de matéria veiculada pela TV Globo contra o Congresso Nacional. .............................................................
ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD, SC – Pela ordem) – Transcurso do 52º aniversário de emancipação político-administrativo do Município de Guabiruba, Estado de Santa Catarina. Conquista, pela atleta catarinense Julia
Simioni, do segundo lugar na categoria nado de peito no Campeonato Brasileiro Juvenil de Natação de Inverno
realizado em Aracaju, Estado de Sergipe..............................................................................................................................................
VI – Ordem do Dia............................................................................................................................................................................
PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Convocação dos Deputados ao plenário..................................................
SIBÁ MACHADO (PT, AC – Pela ordem) – Indagação à Presidência sobre a manutenção da pauta de votações.....................................................................................................................................................................................................................
PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Resposta ao Deputado Sibá Machado. Consulta ao Plenário sobre
a possibilidade de inversão da pauta......................................................................................................................................................
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Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 7 Usaram da palavra pela ordem os Srs. Deputados SIBÁ MACHADO (PT, AC), COLBERT MARTINS (PMDB, BA),
VANDERLEI MACRIS (PSDB, SP), RUBENS BUENO (PPS, PR), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD, SC), ALEXANDRE LEITE
(DEM, SP)...........................................................................................................................................................................................................
PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Votação do requerimento de tramitação em regime de urgência
do Projeto de Lei nº 757, de 2011, que institui o Cultura Viva – Programa Nacional de Cultura, Educação e Cidadania...................................................................................................................................................................................................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados SIBÁ MACHADO (PT, AC),
COLBERT MARTINS (PMDB, BA), NEWTON LIMA (PT, SP), VIEIRA DA CUNHA (PDT, RS), ONOFRE SANTO AGOSTINI
(PSD, SC), VANDERLEI MACRIS (PSDB, SP), JÔ MORAES (PCdoB, MG), MANUEL ROSA NECA (Bloco/PR, RJ), ALEXANDRE LEITE (DEM, SP), MANUEL ROSA NECA (Bloco/PR, RJ), ARMANDO VERGÍLIO (SD, GO), EURICO JÚNIOR (PV, RJ),
RUBENS BUENO (PPS, PR), CHICO ALENCAR (PSOL, RJ), FRANCISCO TENÓRIO (PMN, AL)..................................................
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado COLBERT MARTINS (PMDB, BA).............................................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB, MA), BETO ALBUQUERQUE (PSB, RS), ALEXANDRE LEITE (DEM, SP), MENDONÇA FILHO (DEM, PE), PEDRO
FERNANDES (Bloco/PTB, MA).....................................................................................................................................................................
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado COLBERT MARTINS (PMDB, BA).............................................................
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP, SC).
PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Aprovação do requerimento.........................................................................
Usaram da palavra pela ordem os Srs. Deputados IZALCI (PSDB, DF), ARMANDO VERGÍLIO (SD, GO), JANDIRA
FEGHALI (PCdoB, RJ), STEPAN NERCESSIAN (PPS, RJ), ARMANDO VERGÍLIO (SD, GO), NEWTON LIMA (PT, SP), BETO
ALBUQUERQUE (PSB, RS), VANDERLEI MACRIS (PSDB, SP), JANDIRA FEGHALI (PCdoB, RJ)................................................
RUBENS BUENO (PPS, PR – Pela ordem) – Solicitação à Presidência de esclarecimentos sobre a pauta de votações..................................................................................................................................................................................................................
PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Resposta ao Deputado Rubens Bueno......................................................
ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB, SP – Pela ordem) – Solicitação à Presidência de prioridade à Proposta
de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, garantindo proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez..............................................................
PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Resposta ao Deputado Arnaldo Faria de Sá............................................
ALICE PORTUGAL (PCdoB, BA – Pela ordem) – Solicitação à Presidência de inclusão na pauta de projeto de
lei que eleva a farmácia à condição de estabelecimento de saúde.............................................................................................
SIBÁ MACHADO (PT, AC) – Questão de ordem sobre a determinação pela Presidência de acesso de visitantes às galerias do plenário...........................................................................................................................................................................
MENDONÇA FILHO (DEM, PE – Pela ordem) – Inaceitabilidade de decreto arbitrário publicado pela Presidenta Dilma Rousseff. Obstrução das votações pela Oposição em defesa das prerrogativas do Congresso Nacional. ..
PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Considerações sobre denúncia da prática de ilícitos no Congresso
Nacional em reportagem do programa Fantástico, da Rede Globo de Televisão. Repúdio ao conteúdo genérico
da reportagem................................................................................................................................................................................................
FERNANDO FERRO (PT, PE – Pela ordem) – Congratulações ao Presidente Henrique Eduardo Alves pela manifestação em defesa do Parlamento. Conveniência de solicitação pela Casa de direito de resposta...........................
ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB, SP – Pela ordem) – Sugestão à Presidência de representação ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ do Juiz de Direito Márlon Reis, autor de denúncias contra o Congresso Nacional.....
ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP, SC – Pela ordem) – Associação ao pronunciamento do Presidente Henrique
Eduardo Alves em repúdio a denúncias genéricas ao Congresso Nacional veiculadas em reportagem televisiva. .
ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD, BA – Pela ordem) – Apoio ao pronunciamento do Presidente Henrique Eduardo Alves em defesa do Congresso Nacional e da atividade política. .........................................................................................
MENDONÇA FILHO (DEM, PE – Pela ordem) – Associação ao pronunciamento do Presidente Henrique Eduardo Alves em repúdio a reportagem com denúncias genéricas contra o Congresso Nacional. ....................................
SIMPLÍCIO ARAÚJO (SD, MA – Pela ordem) – Atentado à democracia brasileira no uso abusivo do poder
econômico em campanhas eleitorais. ...................................................................................................................................................
EDUARDO CUNHA (PMDB, RJ – Pela ordem) – Associação ao pronunciamento do Presidente Henrique Eduardo Alves em repúdio a denúncia leviana contra o Congresso Nacional feita por Juiz de Direito. Necessidade de
ajuizamento de processo contra o autor da denúncia. ...................................................................................................................
VICENTINHO (PT, SP – Pela ordem) – Associação a discurso do Deputado Eduardo Cunha em defesa de ajuizamento de ação contra autor de denúncia genérica relativa à atividade parlamentar no Congresso Nacional.
Responsabilidade da Rede Globo de Televisão pela veiculação de reportagem ofensiva ao Poder Legislativo.........
ALMEIDA LIMA (PMDB, SE – Pela ordem) – Apoio à manifestação do Presidente Henrique Eduardo Alves em
defesa do Congresso Nacional. Sugestão de medidas judiciais e ampla divulgação nos órgãos de comunicação
da manifestação da Presidência. .............................................................................................................................................................
JANDIRA FEGHALI (PCdoB, RJ – Pela ordem) – Legalidade da ocupação de espaço em rede nacional de cadeia de televisão, pela Presidência ida Casa, para defesa da instituição....................................................................................
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8 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Comunicação ao Plenário sobre as providências adotadas pela
Presidência com relação às calúnias dirigidas por juiz contra a Câmara dos Deputados....................................................
VIEIRA DA CUNHA (PDT, RS – Pela ordem) – Acerto das providências adotadas pelo Presidente Henrique
Eduardo Alves, tendo em vista a repercussão negativa da reportagem....................................................................................
RUBENS BUENO (PPS, PR – Pela ordem) – Apoio do PPS às medidas adotadas pelo Presidente Henrique
Eduardo Alves em defesa do Parlamento..............................................................................................................................................
INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR, PE – Pela ordem) – Acerto da decisão da Presidência de solicitação à Polícia Federal e ao Ministério Público para identificação do autor da denúncia. Importância da votação da proposta
sobre o direito de resposta.........................................................................................................................................................................
ARLINDO CHINAGLIA (PT, SP – Pela ordem) – Sugestão à Presidência de convite ao juiz e representante da
TV Globo para participação de Comissão Geral, destinada ao debate sobre a denúncia....................................................
ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP, SC – Pela ordem) – Razões da conveniência da apuração da denúncia pelo
Conselho Nacional de Justiça....................................................................................................................................................................
LUIZ CARLOS HAULY (PSDB, PR – Pela ordem) – Conveniência da utilização do horário de transmissão do
programa Fantástico da TV Globo, pela Presidência, para defesa da instituição.....................................................................
CHICO ALENCAR (PSOL, RJ – Pela ordem) – Tempestividade do pronunciamento da Presidência em defesa
da instituição. Crítica à reportagem. Apoio à proposta de utilização do horário de transmissão do programa Fantástico da TV Globo, pela Presidência, para defesa da instituição.................................................................................................
HENRIQUE FONTANA (PT, RS – Pela ordem) – Crítica à Rede Globo pela veiculação da matéria. Imediata inclusão na pauta da proposta sobre o direito de resposta. Tempestividade do pronunciamento da Presidência em
defesa da instituição.....................................................................................................................................................................................
OTAVIO LEITE (PSDB, RJ – Pela ordem) – Falecimento do ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro Marcello Alencar.....................................................................................................................................................................................................
PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Solicitação ao Plenário de um minuto de silêncio e salva de palmas
em homenagem póstuma ao ex-Governador Marcello Alencar...................................................................................................
VANDERLEI MACRIS (PSDB, SP – Pela ordem) – Inconstitucionalidade do Decreto nº 8.243, de 2014, da Presidência da República. Orientação da bancada do PSDB pela obstrução das matérias constantes da Ordem do
Dia........................................................................................................................................................................................................................
PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Resposta ao Deputado Vanderlei Macris..................................................
ALICE PORTUGAL (PCdoB, BA – Pela ordem) – Tempestividade da manifestação da Presidência em defesa
da instituição. Presença na Casa de profissionais da enfermagem, de empresários do setor, representantes de associações e do Conselho Federal de Farmácia. Solicitação às Lideranças partidárias para apoio à pauta proposta
pela oradora.....................................................................................................................................................................................................
Usou da palavra pela ordem a Sra. Deputada JANDIRA FEGHALI (PCdoB, RJ).............................................................
PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Votação de requerimento de preferência para votação dos Projetos
de Lei nº 2.201, de 2011, e 4.246, de 2012, respectivamente, como 1º e 2º itens da pauta. ..............................................
VANDERLEI MACRIS (PSDB, SP – Pela ordem) – Pedido de retirada do requerimento de preferência................
PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Acatamento da solicitação.............................................................................
PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Votação, em turno único, do projeto de Lei nº 3.232, de 1992, que
dispõe sobre a liberdade de imprensa, de opinião e de informação, disciplina a responsabilidade dos meios de
comunicação, e dá outras providências.................................................................................................................................................
PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Votação de requerimento para retirada da matéria da pauta...........
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado AMAURI TEIXEIRA (PT, BA)........................................................................
Usou da palavra para encaminhamento da votação da matéria e para uma Comunicação de Liderança o Sr.
Deputado MENDONÇA FILHO (DEM, PE)...............................................................................................................................................
EDUARDO CUNHA (PMDB, RJ – Pela ordem) – Solicitação ao Líder do DEM, Deputado Mendonça Filho, de
fim da obstrução da votação da matéria...............................................................................................................................................
PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Associação da Presidência à solicitação do Deputado Eduardo
Cunha.................................................................................................................................................................................................................
Usaram da palavra pela ordem os Srs. Deputados STEPAN NERCESSIAN (PPS, RJ), MENDONÇA FILHO (DEM,
PE), STEPAN NERCESSIAN (PPS, RJ)..........................................................................................................................................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados EDUARDO CUNHA (PMDB,
RJ), VICENTINHO (PT, SP), GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/PROS, AL), EDUARDO CUNHA (PMDB, RJ), ELEUSES PAIVA
(PSD, SP), LINCOLN PORTELA (Bloco/PR, MG), MENDONÇA FILHO (DEM, PE), BETO ALBUQUERQUE (PSB, RS), ARMANDO VERGÍLIO (SD, GO), JORGE CÔRTE REAL (Bloco/PTB, PE), VIEIRA DA CUNHA (PDT, RS), JANDIRA FEGHALI
(PCdoB, RJ), EDMAR ARRUDA (PSC, PR)..................................................................................................................................................
PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Informação ao Plenário sobre o estabelecimento de prazo para a
revisão, pelo Poder Executivo, dos termos do decreto sobre a Política Nacional de Participação Social......................
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Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 9 Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados GEORGE HILTON (PRB, MG),
STEPAN NERCESSIAN (PPS, RJ), CHICO ALENCAR (PSOL, RJ), FRANCISCO TENÓRIO (PMN, AL), CESAR COLNAGO
(PSDB, ES)..........................................................................................................................................................................................................
Usaram da palavra pela ordem os Srs. Deputados HENRIQUE FONTANA (PT, RS), RUBENS BUENO (PPS, PR),
HENRIQUE FONTANA (PT, RS).....................................................................................................................................................................
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado VANDERLEI MACRIS (PSDB, SP)........
NILSON LEITÃO (PSDB, MT – Como Líder) – Repúdio ao Decreto nº 8.243, de 2014, da Presidência da República, desrespeitoso às prerrogativas constitucionais do Congresso Nacional. Considerações críticas ao Governo
petista. Posicionamento da Oposição pela obstrução das votações na Casa..........................................................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados SARNEY FILHO (PV, MA),
MENDONÇA FILHO (DEM, PE)....................................................................................................................................................................
PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Solicitação aos Deputados de comparecimento ao plenário para
obtenção de quórum regimental.............................................................................................................................................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados RUBENS BUENO (PPS, PR),
ELEUSES PAIVA (PSD, SP). ............................................................................................................................................................................
HENRIQUE FONTANA (PT, RS – Como Líder) – Prerrogativa da Presidenta Dilma Rousseff de regulamentação, por decreto, do funcionamento dos conselhos e da participação da sociedade nas decisões governamentais.
Equívoco da Oposição na tentativa de sustação de decreto presidencial sobre o tema. Defesa do fortalecimento
da democracia participativa. Defesa da realização de audiência pública pela Casa destinada ao debate sobre o
decreto presidencial......................................................................................................................................................................................
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado EDMAR ARRUDA (PSC, PR)................
JANDIRA FEGHALI (PCdoB, RJ – Como Líder) – Premência de resposta do Congresso Nacional à publicação
de livro de autoria de Juiz de Direito, desairoso à atividade parlamentar brasileira. Inconformismo com a não votação e aprovação pela Casa de projeto de lei que trata do direito de resposta e de outras matérias de interesse
social, em virtude de manobra de obstrução por partidos oposicionistas. Procedência do decreto da Presidência
da República que regulamenta a participação social em conselhos da República. .............................................................
JUNJI ABE (PSD, SP – Pela ordem) – Solicitação à Presidência de inclusão na pauta da Proposta de Emenda
à Constituição nº 170, de 2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez..........
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado ELEUSES PAIVA (PSD, SP)..........................................................................
OTONIEL LIMA (PRB, SP – Pela ordem) – Apoio ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5, de 2014, que
altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para concessão de reajuste salarial a servidores da Polícia Federal.............
JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB, PA – Pela ordem) – Realização do Congresso da Juventude Quadrangular no
Estado do Pará. ...............................................................................................................................................................................................
VICENTINHO (PT, SP – Como Líder) – Prejuízos para o País da obstrução das votações pela Oposição. Esclarecimentos sobre os termos do decreto presidencial que institui a Política Nacional de Participação Social e o
Sistema Nacional de Participação Social...............................................................................................................................................
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP, SC)....
LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP, RS – Pela ordem) – Anúncio de reunião do orador com o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Neri Geller, para debate sobre a regulamentação do uso da ivermectina. ........
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/
PP, SC), EDUARDO CUNHA (PMDB, RJ), LINCOLN PORTELA (Bloco/PR, MG), AMAURI TEIXEIRA (PT, BA), DR. UBIALI
(PSB, SP), JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB, PA).......................................................................................................................................
MOREIRA MENDES (PSD, RO – Pela ordem) – Protesto contra a permissão da entrada de pessoas não autorizadas no plenário da Casa........................................................................................................................................................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados GEORGE HILTON (PRB, MG),
ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP, SC)..............................................................................................................................................................
Usou da palavra pela ordem a Sra. Deputada JANDIRA FEGHALI (PCdoB, RJ).............................................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados GEORGE HILTON (PRB, MG),
PENNA (PV, SP)................................................................................................................................................................................................
AMAURI TEIXEIRA (PT, BA – Pela ordem) – Apoio ao discurso do Líder do PT na Casa, Deputado Vicentinho.
Defesa de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que atribui autonomia funcional e
prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das Autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios........................................................................................................................................................................................................
PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Encerramento da votação em face da evidente falta de quórum.
Encerramento da Ordem do Dia...............................................................................................................................................................
JANDIRA FEGHALI (PCdoB, RJ – Pela ordem) – Indagação à Presidência sobre os trabalhos da Casa no dia 11
de junho de 2014...........................................................................................................................................................................................
PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Resposta à Deputada Jandira Feghali.......................................................
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10 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
PAULO PIMENTA (PT, RS – Pela ordem) – Cumprimento, pelo Governo Federal, dos termos do acordo sobre
a concessão de reajuste salarial a servidores da Polícia Federal. Empenho na votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5, de 2014, sobre o tema.......................................................................................................................................
FELIPE MAIA (DEM, RN – Como Líder) – Responsabilidade do Poder Executivo pela obstrução dos trabalhos
do Plenário. Crítica à edição, pela Presidenta Dilma Rousseff, de decreto sobre política nacional de participação
popular, em lugar da apresentação de projeto de lei sobre a matéria. Inclusão na pauta do Projeto de Decreto
Legislativo nº 1.491, de 2014, que susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a
Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS...........................
Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado WILSON FILHO (Bloco/PTB, PB).................
PAULO TEIXEIRA (PT, SP – Pela ordem) – Responsabilidade do DEM pelo encerramento das deliberações na
presente sessão. Defesa do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS. Apelo em prol da votação de proposta
relativa ao marco regulatório das ONGs................................................................................................................................................
CELSO MALDANER (PMDB, SC – Pela ordem) – Realização do 42º Congresso da Associação dos Jornais do
Interior de Santa Catarina – ADJORI/SC e do 4º Encontro Nacional de Jornais Locais, no Município de Itá. Realização de simpósio da Associação Brasileira de Pós-Colheita com o tema Grãos sadios e a indústria de alimentos,
no Município de Chapecó. Acerto da Casa na decisão de tomada de providências ante o teor generalizante de
reportagem do programa Fantástico, da Rede Globo, sobre denúncia de desvio de recursos relativos a emendas
parlamentares..................................................................................................................................................................................................
LUCI CHOINACKI (PT, SC – Pela ordem) – Solidariedade ao povo de Santa Catarina, ante os efeitos de enchente no Estado. Apoio à Presidenta da República com respeito à edição de decreto sobre a política nacional
de participação popular. Responsabilidade da Oposição pela obstrução dos trabalhos do Plenário. ..........................
CLÁUDIO PUTY (PT, PA – Pela ordem) – Razões da obstrução dos trabalhos do Plenário pela Oposição. Não
apreciação de proposta de alteração da LDO com vistas à garantia de reajuste para categorias do funcionalismo
federal, em decorrência da não realização de Sessão do Congresso Nacional. Defesa da votação de proposta de
regulamentação da profissão de farmacêutico, nos termos do Projeto de Lei nº 4.385, de 1994....................................
ASSIS MELO (PCdoB, RS – Pela ordem) – Resultado da 3ª Reunião Plenária do Comitê Central do Partido Comunista do Brasil – PCdoB, com destaque para o apoio do partido à reeleição da Presidenta Dilma Rousseff. ........
ABELARDO LUPION (DEM, PR – Pela ordem) – Consequências das enchentes nos Estados do Paraná e de
Santa Catarina. Tratamento discriminatório dispensado ao Estado do Paraná pelo Governo Federal, com respeito
à liberação de recursos para atendimento à população atingida................................................................................................
GIOVANI CHERINI (PDT, RS – Pela ordem) – Questionamento da associação entre futebol e política. Votos de
êxito à Seleção Brasileira na Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014................................................................................................
PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Esclarecimento ao Plenário sobre a lista de inscrição de oradores.
BENEDITA DA SILVA (PT, RJ – Pela ordem) – Aspectos positivos da realização da Copa do Mundo da FIFA
Brasil 2014 para o País e o Estado do Rio de Janeiro. Caráter oportunista e inconsistente do discurso oposicionista
contrário à realização do evento. Confiança na vitória da Seleção Brasileira na competição. Repúdio ao racismo..
RUBENS BUENO (PPS, PR – Como Líder) – Questionamento da regulação da política nacional de participação
popular por meio da edição de decreto pela Presidenta da República. Defesa de debate no Parlamento sobre o
tema....................................................................................................................................................................................................................
LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP, RS – Pela ordem) – Realização de operação padrão por auditores fiscais da
Receita Federal do Brasil e fiscais federais agropecuários no porto seco do Município de Uruguaiana, Estado do
Rio Grande do Sul, em prol da regulamentação do adicional de fronteira...............................................................................
BOHN GASS (PT, RS – Pela ordem) – Defesa de decreto da Presidenta Dilma Rousseff sobre a política nacional
de participação popular. Solicitação de votação do Projeto de Lei nº 6459, de 2013, que dispõe sobre os contratos
de integração, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores
integrados e integradores e dá outras providências.........................................................................................................................
VALADARES FILHO (PSB, SE – Pela ordem) – Elogios da Seleção de Futebol da Grécia à acolhida por parte da
população de Aracaju, Estado de Sergipe, e à estrutura oferecida para a preparação com vistas à Copa do Mundo
da FIFA Brasil 2014.........................................................................................................................................................................................
Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado WASHINGTON REIS (PMDB, RJ)..................
NILSON LEITÃO (PSDB, MT – Pela ordem) – Falta de apoio do Governo Federal aos Estados do Paraná e de
Santa Catarina ante as consequências de enchentes, a exemplo de situação similar anteriormente ocorrida no
Estado de Mato Grosso. Impossibilidade de apreciação de proposta relacionada à reestruturação da Polícia Federal, em decorrência da não realização de sessão do Congresso Nacional............................................................................
DOMINGOS DUTRA (SD, MA – Pela ordem) – Participação do orador em reunião em Belém, Estado do Pará,
sobre o garimpo de Serra Pelada. Início da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014. Transcurso do Dia dos Namorados. Proximidade do término do prazo para sanção, pela Presidenta Dilma Rousseff, de proposta relativa ao piso
salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. ...............................................................
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Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 11 AFONSO HAMM (Bloco/PP, RS – Pela ordem) – Anúncio de participação do orador em audiência na Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, sobre o fechamento
de postos da instituição nos Municípios de Dom Pedrito e Pinheiro Machado. Votos de êxito à Seleção Brasileira
na Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014..................................................................................................................................................
EURICO JÚNIOR (PV, RJ – Pela ordem) – Homenagem póstuma ao ex‑Governador do Estado do Rio de Janeiro Marcello Alencar. ................................................................................................................................................................................
LUIZ COUTO (PT, PB – Pela ordem) – Congratulação à Presidenta Dilma Rousseff pela edição de decreto sobre a política nacional de participação popular. Responsabilidade da Oposição pela não votação de proposta de
interesse dos policiais federais e de projeto de lei relativo ao direito de resposta................................................................
AMAURI TEIXEIRA (PT, BA – Pela ordem) – Imediata regulamentação do adicional de fronteira e de projeto
de lei sobre a renegociação da dívida de produtores rurais...........................................................................................................
NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB, SP – Pela ordem) – Importância da chamada Lei dos Caminhoneiros ou
Lei dos Motoristas, destinada à regulamentação do setor de transporte rodoviário de cargas.......................................
JANETE ROCHA PIETÁ (PT, SP – Pela ordem) – Participação da oradora em diálogo com jovens sobre assuntos
diversos, em especial a preocupação com o extermínio da juventude negra. Importância do Decreto nº 8.243, de
2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social –
SNPS. Íntegra da norma. .............................................................................................................................................................................
JÔ MORAES (PCdoB, MG – Pela ordem) – Breve histórico dos conselhos de participação popular no País.
Pedido à Oposição de não obstrução da votação de matérias relevantes para o País.........................................................
CHICO ALENCAR (PSOL, RJ – Pela ordem) – Crítica à obstrução dos trabalhos do Plenário. Excesso de gasto
de recursos públicos com a realização da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, evento de caráter privado. Votos
de bom desempenho da Seleção Brasileira.........................................................................................................................................
ZÉ GERALDO (PT, PA – Pela ordem) – Conclusão de obras previstas para a Copa do Mundo FIFA 2014. Confiança na reeleição da Presidenta Dilma Rousseff..............................................................................................................................
VALMIR ASSUNÇÃO (PT, BA – Pela ordem) – Sanção, pelo Governador Jaques Wagner, do Estatuto da Promoção da Igualdade Racial do Estado da Bahia. Previsão, na norma estadual, de reserva de percentual de vagas
em concursos públicos para a população negra. Obstrução dos trabalhos da Casa pela Oposição...............................
PEDRO UCZAI (PT, SC – Pela ordem) – Cumprimento à Presidenta Dilma Rousseff pela sanção de projeto de
lei relativo ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior –
PROIES. Responsabilidade do PSDB e do DEM pela obstrução dos trabalhos da Casa. ......................................................
Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado RONALDO BENEDET (PMDB, SC)..............
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS:...............................................................................................................................
HERMES PARCIANELLO (PMDB, PR) – Prejuízos causados a Municípios paranaenses pelo excesso de chuvas.
Encaminhamento de ofício à Presidenta Dilma Rousseff para concessão de celeridade ao processo de reconhecimento do decreto de situação de emergência, editado pelo Governo do Estado do Paraná........................................
CARLOS BEZERRA (PMDB, MT) – Conveniência de reestruturação do Programa Ciência sem Fronteiras, do
Governo Federal. ...........................................................................................................................................................................................
MAURO BENEVIDES (PMDB, CE) – Solicitação ao Presidente Henrique Eduardo Alves e aos Srs. Líderes de inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, sobre a extinção da cobrança
da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados, a chamada Contribuição
de Inativos.........................................................................................................................................................................................................
NILDA GONDIM (PMDB, PB) – Agradecimento à revista Genius pela publicação de artigos em homenagem
póstuma ao ex-Governador do Estado da Paraíba e genitor da oradora, Pedro Moreno Gondim. ................................
JORGE TADEU MUDALEN (DEM, SP) – Contexto social da realização no País, em 2014, da Copa do Mundo
de Futebol e das eleições gerais. .............................................................................................................................................................
ANTONIO BULHÕES (PRB, SP) – Repúdio à proposta de legalização da prostituição. ..............................................
BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS (Bloco/PR, MG) – Apoio à campanha Em Minas Gerais quem prende bandido ganha a metade do salário de quem solta. É justo?, promovida por Delegados da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais. Homenagem póstuma ao Delegado Miguel Bechara, da Polícia Civil de Minas Gerais. ...................
JEFFERSON CAMPOS (PSD, SP) – Reflexos da crise política brasileira nas demonstrações de apoio à Copa do
Mundo de Futebol de 2014. Votos de boa sorte à Seleção Brasileira de Futebol. .................................................................
STEFANO AGUIAR (PSB, MG) – Impropriedade das Resoluções nºs 316 e 317, de 2014, da Agência Nacional
de Aviação Civil – ANAC, que instituem regras e punições para o funcionamento dos aeroportos durante a realização da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014.....................................................................................................................................
VALADARES FILHO (PSB, SE) – Benefícios, para o País, da realização da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014. Escolha do Município de Aracaju, Estado de Sergipe, como centro de treinamento da Seleção de Futebol da Grécia....
ALFREDO KAEFER (PSDB, PR) – Transcurso do 100º aniversário de fundação do Município de Foz do Iguaçu,
Estado do Paraná............................................................................................................................................................................................
VII – Encerramento..........................................................................................................................................................................
3 – PROPOSIÇÕES APRESENTADAS..........................................................................................................................................
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PL 7691/2014, PL 7692/2014, PL 7693/2014, PL 7694/2014, PL 7695/2014, PL 7696/2014, PL 7697/2014,
PL 7698/2014, PL 7699/2014, PL 7700/2014, PL 7701/2014, PL 7702/2014, PDC 1495/2014, PRC 254/2014, INC
6323/2014, INC 6324/2014, INC 6325/2014, INC 6326/2014, INC 6327/2014, INC 6328/2014, INC 6329/2014,
INC 6330/2014, PFC 183/2014, REP 29/2014, REC 304/2014, RIC 4292/2014, RIC 4293/2014, RIC 4294/2014, RIC
4295/2014, RIC 4296/2014, RIC 4297/2014, REQ 10432/2014, REQ 10433/2014, REQ 10434/2014, REQ 10435/2014,
REQ 10436/2014, REQ 10437/2014, REQ 10438/2014, REQ 10439/2014, REQ 10440/2014, REQ 10441/2014, REQ
10442/2014, REQ 10443/2014, REQ 10444/2014................................................................................................................................
4 – PROPOSIÇÕES DESPACHADAS............................................................................................................................................
PL 7657/2014, PL 7664/2014, REQ 10311/2014, REQ 10371/2014, REQ 10427/2014................................................
5 – DESPACHOS DO PRESIDENTE..............................................................................................................................................
186
189
Expediente
Ofício nº 285/2014, do Senhor Senador RENAN CALHEIROS.............................................................................................
Ofício nº 402/2014, da Liderança do PSD..................................................................................................................................
Ofício nº 402/2014, da Liderança do PP......................................................................................................................................
Ofício nº 401/2014, da Liderança do PP......................................................................................................................................
Ofício nº 686/2014, da Liderança do PT......................................................................................................................................
Ofício nº 684/2014, da Liderança do PT......................................................................................................................................
Ofício nº 410/2014, da Liderança do PSD..................................................................................................................................
Ofício nº 62/2014, do Senhor Deputado GLAUBER BRAGA.................................................................................................
Ofício nº 81/2014, do Senhor Deputado RUY CARNEIRO.....................................................................................................
193
193
193
193
194
194
194
194
204
Proposição
REQ nº 10427/2014............................................................................................................................................................................
205
COMISSÕES
6 – ATAS.................................................................................................................................................................................................
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, 24ª Reunião Ordinária em 04/06/2014. ...............................
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, 25ª Reunião Ordinária em 04/06/2014. ...............................
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1 de 2007, 1ª Reunião Ordinária em
08/03/2007. .....................................................................................................................................................................................................
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1 de 2007, 2ª Reunião Ordinária em
13/03/2007. .....................................................................................................................................................................................................
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1 de 2007, 3ª Reunião Ordinária em
20/03/2007. .....................................................................................................................................................................................................
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1 de 2007, 4ª Reunião Extraordinária em
20/03/2007. .....................................................................................................................................................................................................
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1 de 2007, 5ª Reunião Ordinária em
22/03/2007. .....................................................................................................................................................................................................
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1 de 2007, 6ª Reunião Ordinária em
27/03/2007. .....................................................................................................................................................................................................
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1 de 2007, 7ª Reunião Ordinária em
03/04/2007. .....................................................................................................................................................................................................
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1 de 2007, 8ª Reunião Ordinária em
10/04/2007. .....................................................................................................................................................................................................
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1 de 2007, 9ª Reunião Ordinária em
11/04/2007. .....................................................................................................................................................................................................
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1 de 2007, 10ª Reunião Ordinária em
17/04/2007. .....................................................................................................................................................................................................
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1 de 2007, 11ª Reunião Ordinária em
18/04/2007. .....................................................................................................................................................................................................
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1 de 2007, 12ª Reunião Ordinária em
14/05/2008. .....................................................................................................................................................................................................
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1 de 2007, termo em 04/06/2008. .........
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6583, de 2013, 8ª Reunião Ordinária em
04/06/2013. .....................................................................................................................................................................................................
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 19-A, de 2011, 1ª
Reunião Ordinária em 28/05/2014. .........................................................................................................................................................
7 – DESIGNAÇÕES.............................................................................................................................................................................
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1, de 2007, em 08/03/2007........................
206
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220
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 13 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1, de 2007, em 11/04/2007........................
220
8 – PARECERES
Despacho do Presidente, PL 5522-F/2005, PL 6471-A/2013. .............................................................................................
220
SEÇÃO II
9 – MESA...............................................................................................................................................................................................
224
10 – LÍDERES E VICE-LÍDERES......................................................................................................................................................
224
11 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO...............................................................................................................................................
226
12 – COMISSÕES................................................................................................................................................................................
231
SUPLEMENTO
Ato da Mesa nº 140, de 2014
14 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
SEÇÃO I
Ata da 179ª Sessão da Câmara dos Deputados,
Não Deliberativa Solene, Matutina,
da 4ª Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura,
em 10 de junho de 2014
Presidência dos Srs.: Mauro Benevides,
Delegado Protógenes, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno
Ata da 179ª (centésima septuagésima nona) Sessão da Câmara dos Deputados, Não Deliberativa
Solene, Matutina, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura, em 10 de junho de 2014. Às 9h53,
o Sr. Mauro Benevides, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno, no exercício da Presidência, declarou aberta a sessão e deu por dispensada a leitura da ata da sessão anterior. O Sr. Presidente
informou que a sessão destinou-se à homenagem ao Centenário de Dorival Caymmi; prestou as devidas
homenagens; e convidou para compor a Mesa os Srs. Danilo Caymmi, filho do homenageado; Antonio
Carlos Bigonha, Procurador‑Geral da República; Amauri Teixeira e Delegado Protógenes, Deputados Federais; Vicentinho Alves, Senador da República; Sonia Carneiro, representante do Governo do Estado da
Bahia em Brasília; e Marcos Rezende, Coordenador‑Geral do Coletivo de Entidades Negras. O Sr. Presidente
convidou todos a ouvir o Hino Nacional. Após proferir parcialmente o discurso do Sr. Henrique Eduardo
Alves, Presidente da Câmara dos Deputados, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Delegado Protógenes, autor do requerimento. Nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Sr. Delegado Protógenes e leu Ofício do Sr. Jaques Wagner, Governador do Estado da Bahia, que
agradece o convite para participação da Sessão Solene e informa a impossibilidade de sua presença no
Evento. O Sr. Presidente concedeu a palavra aos Srs. Amauri Teixeira, pelo PT; Mauro Benevides, pelo PMDB;
Alice Portugal, pelo PCdoB; Claudio Cajado, pelo Democratas; Paes Landim, pelo Bloco Parlamentar PTB,
PSDC; e Stepan Nercessian, pelo PPS. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Danilo Caymmi, membro
da Mesa, que interpretou as músicas “Canção da Partida” e “Marina”, acompanhado por Henrique Neto,
ao violão de 7 cordas. O Sr. Presidente concedeu ainda a palavra ao Sr. Marcos Rezende, componente da
Mesa. Usaram da palavra pela ordem a Sra. Benedita da Silva e os Srs. Rogério Peninha Mendonça, Erika
Kokay e Emiliano José. O Sr. Presidente registrou a presença de convidados, reiterou as homenagens prestadas, agradeceu a presença de todos e, às 11h55, encerrou a sessão. – Inocêncio Oliveira, Presidente.
– Benedita da Silva, Secretária.
As notas taquigráficas desta Sessão Não Deliberativa Solene poderão ser solicitadas ao Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação – DETAQ.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 15 Ata da 180ª Sessão da Câmara dos Deputados,
Deliberativa Ordinária,
da 4ª Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura,
em 10 de junho de 2014
Presidência dos Srs.: Henrique Eduardo Alves, Presidente.
Maurício Quintella Lessa, 3º Secretário. Inocêncio Oliveira, Benedita da Silva, Nelson Marquezelli,
Amauri Teixeira, Eurico Júnior, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno
ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:
Henrique Eduardo Alves
Arlindo Chinaglia
Marcio Bittar
Simão Sessim
Maurício Quintella Lessa
Gonzaga Patriota
RORAIMA
Edio Lopes PMDB
Marcio Junqueira PROS PpPros
Total de RORAIMA 2
AMAPÁ
Dalva Figueiredo PT
Evandro Milhomen PCdoB
Sebastião Bala Rocha Solidaried
Total de AMAPÁ 3
PARÁ
Arnaldo Jordy PPS
José Priante PMDB
Lúcio Vale PR PrPtdobPrp
Wandenkolk Gonçalves PSDB
Zé Geraldo PT
Total de PARÁ 5
AMAZONAS
Átila Lins PSD
Pauderney Avelino DEM
Total de AMAZONAS 2
RONDÔNIA
Moreira Mendes PSD
Padre Ton PT
Total de RONDÔNIA 2
ACRE
Sibá Machado PT
Total de ACRE 1
TOCANTINS
Eduardo Gomes Solidaried
16 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Júnior Coimbra PMDB
Osvaldo Reis PMDB
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM
Total de TOCANTINS 4
MARANHÃO
Alberto Filho PMDB
Domingos Dutra Solidaried
Francisco Escórcio PMDB
Pedro Novais PMDB
Professor Setimo PMDB
Sarney Filho PV
Simplício Araújo Solidaried
Total de MARANHÃO 7
CEARÁ
André Figueiredo PDT
Aníbal Gomes PMDB
Antonio Balhmann PROS PpPros
Ariosto Holanda PROS PpPros
Chico Lopes PCdoB
Danilo Forte PMDB
Gorete Pereira PR PrPtdobPrp
José Airton PT
José Guimarães PT
Mário Feitoza PMDB
Mauro Benevides PMDB
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Total de CEARÁ 12
PIAUÍ
Assis Carvalho PT
Hugo Napoleão PSD
Marcelo Castro PMDB
Marllos Sampaio PMDB
Osmar Júnior PCdoB
Paes Landim PTB PtbPsdc
Total de PIAUÍ 6
PARAÍBA
Aguinaldo Ribeiro PP PpPros
Damião Feliciano PDT
Luiz Couto PT
Major Fábio PROS PpPros
Manoel Junior PMDB
Nilda Gondim PMDB
Wellington Roberto PR PrPtdobPrp
Total de PARAÍBA 7
PERNAMBUCO
Danilo Cabral PSB
Eduardo da Fonte PP PpPros
Fernando Ferro PT
Inocêncio Oliveira PR PrPtdobPrp
Junho de 2014
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Jorge Côrte Real PTB PtbPsdc
Mendonça Filho DEM
Roberto Teixeira PP PpPros
Total de PERNAMBUCO 7
ALAGOAS
Alexandre Toledo PSB
Arthur Lira PP PpPros
Francisco Tenório PMN
Renan Filho PMDB
Total de ALAGOAS 4
SERGIPE
Almeida Lima PMDB
Fabio Reis PMDB
Laercio Oliveira Solidaried
Márcio Macêdo PT
Total de SERGIPE 4
BAHIA
Afonso Florence PT
Alice Portugal PCdoB
Amauri Teixeira PT
Claudio Cajado DEM
Colbert Martins PMDB
Fernando Torres PSD
João Carlos Bacelar PR PrPtdobPrp
José Carlos Araújo PSD
Lucio Vieira Lima PMDB
Luiz de Deus DEM
Márcio Marinho PRB
Nelson Pellegrino PT
Roberto Britto PP PpPros
Valmir Assunção PT
Total de BAHIA 14
MINAS GERAIS
Antônio Andrade PMDB
Bernardo Santana de Vasconcellos PR PrPtdobPrp
Bilac Pinto PR PrPtdobPrp
Gabriel Guimarães PT
João Magalhães PMDB
Leonardo Quintão PMDB
Luiz Fernando Faria PP PpPros
Mauro Lopes PMDB
Nilmário Miranda PT
Padre João PT
Saraiva Felipe PMDB
Subtenente Gonzaga PDT
Weliton Prado PT
Zé Silva Solidaried
Total de MINAS GERAIS 14
Quarta-feira 11 17 18 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ESPÍRITO SANTO
Camilo Cola PMDB
Cesar Colnago PSDB
Manato Solidaried
Total de ESPÍRITO SANTO 3
RIO DE JANEIRO
Adrian PMDB
Alessandro Molon PT
Benedita da Silva PT
Eduardo Cunha PMDB
Felipe Bornier PSD
Hugo Leal PROS PpPros
Jair Bolsonaro PP PpPros
Jandira Feghali PCdoB
Jorge Bittar PT
Liliam Sá PROS PpPros
Marcelo Matos PDT
Rodrigo Maia DEM
Sergio Zveiter PSD
Stepan Nercessian PPS
Washington Reis PMDB
Zoinho PR PrPtdobPrp
Total de RIO DE JANEIRO 16
SÃO PAULO
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB
Cândido Vaccarezza PT
Delegado Protógenes PCdoB
Dr. Ubiali PSB
Guilherme Campos PSD
Ivan Valente PSOL
Janete Rocha Pietá PT
Junji Abe PSD
Luiza Erundina PSB
Nelson Marquezelli PTB PtbPsdc
Newton Lima PT
Paulo Freire PR PrPtdobPrp
Salvador Zimbaldi PROS PpPros
Tiririca PR PrPtdobPrp
Vanderlei Macris PSDB
Vaz de Lima PSDB
Vicente Candido PT
Vicentinho PT
William Dib PSDB
Total de SÃO PAULO 19
MATO GROSSO
Carlos Bezerra PMDB
Nilson Leitão PSDB
Total de MATO GROSSO 2
DISTRITO FEDERAL
Erika Kokay PT
Izalci PSDB
Total de DISTRITO FEDERAL 2
Junho de 2014
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 19 GOIÁS
Leandro Vilela PMDB
Pedro Chaves PMDB
Total de GOIÁS 2
MATO GROSSO DO SUL
Akira Otsubo PMDB
Fábio Trad PMDB
Geraldo Resende PMDB
Mandetta DEM
Total de MATO GROSSO DO SUL 4
PARANÁ
Andre Vargas PT
André Zacharow PMDB
Assis do Couto PT
Hermes Parcianello PMDB
Leopoldo Meyer PSB
Luiz Carlos Hauly PSDB
Luiz Nishimori PR PrPtdobPrp
Nelson Meurer PP PpPros
Osmar Serraglio PMDB
Rosane Ferreira PV
Rubens Bueno PPS
Sandro Alex PPS
Total de PARANÁ 12
SANTA CATARINA
Celso Maldaner PMDB
Edinho Bez PMDB
Esperidião Amin PP PpPros
Mauro Mariani PMDB
Onofre Santo Agostini PSD
Rogério Peninha Mendonça PMDB
Total de SANTA CATARINA 6
RIO GRANDE DO SUL
Bohn Gass PT
Darcísio Perondi PMDB
Luis Carlos Heinze PP PpPros
Paulo Pimenta PT
Total de RIO GRANDE DO SUL 4
I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 170
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
A Sra. Secretária procederá à leitura da ata da sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
A SRA. BENEDITA DA SILVA, servindo como 2ª Secretária, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
20 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
III – EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido)
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se ao
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
Conforme resolução da Mesa, a primeira meia hora é destinada aos pronunciamentos dados como lidos
ou pronunciamentos de 1 minuto.
Concedo a palavra ao ilustre Sr. Deputado Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, queremos fazer o registro
da posse do Bispo de Palmares, que contou com a presença do Governador João Lyra, e temos também uma
boa notícia para o Sertão pernambucano. A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba – CODEVASF instalou uma sede na região do Araripe. Eu gostaria de parabenizar o Presidente da CODEVASF e o Superintendente da Companhia em Petrolina, Sr. João Bosco.
Além disso, Sr. Presidente, gostaríamos de agradecer o apoio que recebemos em Municípios como Sertânia, Afogados da Ingazeira e Bonito e a reiteração de apoio dos Prefeitos de Itapetim, Brejinho, Santa Maria da
Boa Vista e vários outros Municípios do Estado de Pernambuco. Prometemos continuar fazendo o que sempre
fizemos aqui como Parlamentar, isto é, continuar trabalhando pelo desenvolvimento do Brasil, do Nordeste,
de Pernambuco, principalmente do nosso Sertão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Sr. Deputados, o Governador João Lyra Neto, acompanhado da Primeira-Dama, Leila
Queiroz, participou, no início deste mês, da posse do novo Bispo da Igreja Católica do Município de Palmares,
na Mata Sul pernambucana. D. Henrique Soares substitui D. Genival Saraiva, que deixou a Diocese da Mata Sul
para integrar a Arquidiocese de Olinda e Recife.
A solenidade, presidida pelo Arcebispo de Olinda e Recife, D. Fernando Saburido, aconteceu na Catedral
de Palmares. Em seguida, o grupo partiu em procissão até a quadra do Colégio de Nossa Senhora de Lourdes,
onde aconteceu a celebração eucarística da posse. D. Henrique, que é natural de Alagoas, foi nomeado pelo
Papa Francisco em março deste ano.
Para o Governador, o recém-empossado Bispo vai dar continuidade ao trabalho iniciado por D. Acácio
Alves, primeiro Bispo da Diocese, e endossado por D. Genival. “A Diocese de Palmares tem uma história de muita
luta em defesa dos mais necessitados”, lembrou João Lyra Neto, ressaltando que a região da Mata é complexa,
pois o desenvolvimento econômico foi retomado apenas nos últimos anos, com os esforços do Governo de
Pernambuco para modificar a matriz econômica.
“Que a Igreja Católica continue com a mesma participação e principalmente com o compromisso de melhorar a qualidade de vida da população”, completou o Governador.
O Prefeito de Palmares, João Bezerra, ressaltou a importância da Igreja no papel da reconstrução da cidade, que foi fortemente atingida por enchentes no ano de 2010. “Esse será o nosso terceiro bispo diocesano, que vai
trabalhar não só em Palmares, que tem cerca de 60 mil habitantes, mas também em outros 18 Municípios pernambucanos”, disse o Prefeito. D. Henrique Soares, que pertencia à Diocese de Aracaju desde 2009, disse estar muito
feliz com o novo desafio. “É aqui que o nosso Senhor espera que seja desempenhado um bom trabalho”, colocou.
Desejo a D. Henrique Soares muito sucesso neste novo desafio.
Sr. Presidente, Sras. e Sr. Deputados, Ouricuri, no Sertão do Araripe pernambucano, ganhou escritório
de apoio técnico da Companhia de Desenvolvimento dos Vale do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).
O espaço atende a uma demanda antiga da população, que queria um local mais próximo, a fim de facilitar o
diálogo e a agilização de obras e ações da CODEVASF na região. A sede da CODEVASF em Pernambuco fica no
Município de Petrolina, na região do Sertão do São Francisco.
A entrega oficial do escritório contou com a presença de diversas autoridades do Araripe e de regiões
próximas, além do Superintendente da CODEVASF em Pernambuco, João Bosco Lacerda de Alencar.
“Esta é uma iniciativa importante num ano simbólico em que a CODEVASF completa 40 anos. Estamos expandindo as nossas ações, chegando mais perto das cidades. Essa descentralização é parte das ações pensadas
para levar as obras da instituição a todos os 69 Municípios de nossa área de abrangência. Vamos trabalhar para ter
placa de obra da empresa em cada uma dessas cidades”, ressaltou João Bosco.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 21 Na região do Araripe, estão em execução obras que somam mais de R$ 120 milhões em investimentos –
recursos do Governo Federal, via Ministérios, CODEVASF e Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na
lista das intervenções, vale destacar esgotamento sanitário e tratamento de esgoto, perfuração, montagem e
instalação de poços, reforço na infraestrutura hídrica por meio dos sistemas de abastecimento d’água, construção de pequenas barragens, recuperação de aguadas e entrega de motoniveladoras.
“Temos ainda em execução a instalação das cisternas do programa Água para Todos. Esse é um espaço para
atender as demandas do Araripe de forma descentralizada. Está em fase de projeto a implantação de 350 barragens,
um investimento de R$ 100 mil para cada Município da região. São recursos da CODEVASF para aplicar na melhoria
local. O escritório estará à disposição de todo o Araripe”, acrescentou o superintendente.
Além de Ouricuri, o escritório de apoio técnico da CODEVASF atenderá os Municípios de Ipubi, Bodocó,
Santa Cruz, Trindade, Granito, Santa Filomena, Araripina e Exu. “O escritório pretende ainda democratizar a discussão sobre a implantação do projeto Canal do Sertão, que está na fase de estudos e que atenderá parte da região do
Araripe”, complementou o Gerente Regional de Infraestrutura da 3ª Superintendência Regional da CODEVASF,
Ricardo Lisboa, setor responsável pela administração do novo espaço da empresa em Ouricuri.
Outra boa iniciativa da CODEVASF, Sr. Presidente, está sendo o peixamento com espécies nativas no Rio
São Francisco. Trinta mil alevinos das espécies nativas piau, curimatã e pacamã foram soltos no Rio São Francisco na semana passada, na altura da Ilha do Fogo, entre as cidades de Petrolina/PE e Juazeiro/BA.
A atividade, parte das comemorações do Dia do Meio Ambiente, foi realizada pela 3ª Superintendência
Regional da CODEVASF, em Pernambuco, por meio do Centro Integrado de Aquicultura e Pesca do Perímetro
Irrigado Bebedouro – CIB.
Técnicos da 6ª Superintendência Regional, em Juazeiro, estudantes, representantes de movimentos sociais, ambientalistas, professores e pesquisadores também participaram da ação. Parabéns a todos da CODEVASF pelas belas iniciativas no Sertão de Pernambuco.
Sr. Presidente, Sras. e Sr. Deputados, uso a tribuna desta Casa Legislativa para agradecer os importantes
apoios políticos para as eleições que se aproximam, recebidos em Pernambuco, no último final de semana.
Em Afogados da Ingazeira, o Prefeito e Presidente da AMUPE, José Patriota, e os Vereadores Augusto Martins, Presidente da Câmara Municipal, Igor Mariano, Raimundo Lima, Luiz Besourão, Renaldo Lima, José Carlos
e Franklin Nazário se reuniram no último sábado, 7 de junho, na Pousada de Brotas, para anunciar o apoio da
Frente Popular afogadense a minha candidatura a esta Casa Legislativa.
José Patriota disse na ocasião aos presentes que sou “o parlamentar que mais tem ajudado Afogados da Ingazeira a conseguir recursos para importantes obras e ações do Município”. Disse ainda que sou um Deputado
sempre presente na vida dos afogadenses, que não apareço lá apenas em época de eleições, como muitos, e que
o povo vai saber diferenciar na hora do voto quem sempre fez pelo Município e quem só aparece de 4 em 4 anos.
Desejo neste instante, desta tribuna, agradecer o apoio de tão importante grupo político, comprometendo-me a continuar ajudando o Município de Afogados da Ingazeira, com o envio de recurso de minhas
emendas parlamentares, como sempre fiz.
No domingo, dia 8 de junho, em Bonito, quando eu participava da Agenda 40 do PSB, ao lado dos pré-candidatos da Frente Popular, Paulo Câmara, que disputará o Governo do Estado, Raul Henry, candidato a Vice,
e Fernando Bezerra Coelho, candidato ao Senado, além do Deputado bonitense Clodoaldo Magalhães, fui lisonjeado pelo Prefeito de Bonito, Ruy Barbosa, pelo Vice, Pedrito, e pelos Vereadores Julieta Farias, Presidente
da Câmara Municipal, Dr. Edmilson Henauth, Ítalo Cabral, José Batista de Lima, Antonio Marcus e Irmão José
Lourenço, que também apoiam a minha candidatura à reeleição para Deputado Federal.
Em Sertânia, minha querida terra natal, não foi diferente. Os Vereadores da Frente Popular, Prof. José Ivan
de Lima, Presidente da Câmara Municipal, Antonio Henrique Ferreira dos Santos (Fiapo), Antonio Monteiro de
Almeida, Washington Passos Silva, José Fabiano Tarcísio (Fabiano de Zé do Ônibus) e Edmundo José Alves (Mundico), na residência da ex-Prefeita Cleide Ferreira, também hipotecaram integral apoio à nossa candidatura à
Câmara Federal e ao querido conterrâneo e Deputado Ângelo Ferreira, à Assembleia Legislativa.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, neste
fim de semana, nós estivemos em Ourolândia, nos assentamentos de Santa Luzia e Lagoa de Dentro.
Queremos cumprimentar Odenito Francisco da Silva, dos assentamentos. Os assentados querem ter
acesso a água, luz trifásica para produzir, assistência técnica, crédito e maquinário.
Estivemos também com lideranças, com os Vereadores Sunga e Dejinha, com Idorlando, José do Senhor,
Luizinho e Francisco Silva. Quero cumprimentar Lialdino Barbosa, de Lagoa do 33.
É unânime: em Ourolândia, os produtores não podem mais desenvolver suas atividades porque estão
todos endividados. Eles me pediram para insistir para que haja a renegociação das suas dívidas. E nós vamos
insistir, Sr. Presidente.
22 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
perdemos hoje pela manhã Marcello Nunes de Alencar, do PSDB, ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Senador, bravo advogado durante o regime militar, defensor de nossas lideranças. Ele foi Prefeito da cidade do
Rio de Janeiro e teve seus direitos cassados em 1969 por 10 anos. Na relação do Ato Institucional nº 5 estava
também o nome de Marcello Nunes de Alencar.
Quero prestar esta homenagem a Marcello Nunes de Alencar porque ele foi um homem do diálogo, criou
a Via Light e nos proporcionou a expansão das Linhas 1 e 2 do metrô – Copacabana-Pavuna.
Por esse motivo, o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro decretou luto oficial de 3 dias.
Peço divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde o final dos anos 1960 e até o meio da década de 1970, principalmente, o Brasil conheceu advogados que bravamente colocaram em risco suas vidas, alguns até sofreram
atentados e foram eles mesmos detidos por se colocarem na defesa dos direitos de brasileiros perseguidos
pelo regime militar.
O ex-Senador, Governador e Prefeito do Rio Marcello Alencar foi um desses nomes. E hoje, ao saber de
sua partida nesta manhã, quero homenagear todos os que como ele se dedicaram, naquele difícil período que
o País vivia, a garantir a vida e a defesa de tantos que lutavam pela volta da democracia.
Em 1969, teve ele mesmo seus direitos políticos suspensos por 10 anos e seu mandato cassado com base
no Ato Institucional nº 5, que suspendeu garantias constitucionais durante a ditadura militar. Em cerimônias
em 2012, ele recebeu de volta, simbolicamente, o mandato de Senador no Senado e participou de ato aqui na
Câmara dos Deputados.
Esse bravo grupo de advogados a que Marcello Alencar pertencia possui uma enorme lista de nomes:
Marcelo Cerqueira, Modesto da Silveira, Sobral Pinto e Técio Lins e Silva, entre outros.
É de Sobral Pinto a frase mais significativa sobre essa missão, vez que muitos deles eram ideologicamente
divergentes dos presos que defendiam: “O advogado só é advogado quando tem coragem de se opor aos poderosos de todo gênero que de dedicam à opressão pelo poder. É dever do advogado defender o oprimido. Se não o faz,
está apenas se dedicando a uma profissão que lhe dá o sustento e à sua família. Não é advogado”.
Marcello Alencar foi o advogado dos líderes estudantis que participaram da Passeata dos Cem Mil. Hoje,
muitos e muitos ex-presos políticos lembrarão de seus esforços por justiça.
Marcello Allencar era uma pessoa extremamente cordial e sincera. Nossas divergências ideológicas e
partidárias jamais impediram o diálogo e o mútuo reconhecimento dos esforços por uma cidade melhor.
Não podemos deixar de mencionar sua colaboração à mobilidade urbana ao criar a Via Light, que liga a
Capital ao Município de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, e a expansão das linhas 1 e 2 do metrô, levando-o para Copacabana e Pavuna.
Mas não é momento de falar só de governos, de partidos ou ideologias. Hoje partiu um grande articulador político, o Rio e o Brasil perdem uma liderança com grande capacidade para o diálogo.
O Prefeito Eduardo Paes decretou luto oficial de 3 dias na cidade pela morte de Marcello Alencar.
Solidarizo-me com sua família e amigos. Ele deixa um legado de lutas pela democracia e, decerto, inspiração a toda sua geração.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Onofre Santo Agostini,
do PSD de Santa Catarina.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina promove, às 18 horas, a outorga da Medalha do
Mérito para as seguintes personalidades: um dos maiores brasileiros, senão o maior brasileiro que eu conheci
como político e homem público, Antônio Carlos Konder Reis, ex-Governador de Santa Catarina, e os Conselheiros Moacir Bertoli, Luiz Suzin Marini, Otávio Gilson dos Santos e José Carlos Pacheco.
Acho que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina está fazendo justiça a essas personalidades,
que são muito importantes para a história política do nosso Estado.
Solicito a V.Exa., Sr. Presidente, a publicação deste pronunciamento nos Anais da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – V.Exa. será atendido.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Assis Carvalho.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT-PI. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro
hoje desta tribuna três eventos que aconteceram no meu Estado, o Piauí.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 23 O primeiro foi a realização do XII Salão do Livro do Piauí – SALIPI, organizado pela Fundação Quixote,
que neste ano homenageou o teatrólogo piauiense Gomes Campos.
O SALIPI foi encerrado no ultimo domingo, dia 8, mas foram 10 dias de interação entre autores de livros,
livreiros e público. Foi mais de 1 semana dedicada aos livros.
Quero aqui render homenagens aos organizadores do evento, os Profs. Cineas Santos, Luiz Romero, Jasmine Malta, Edilva Barbosa e Kássio Gomes, pela persistência na realização desse importante evento para a
cultura piauiense, pois acontecem grandes palestras internacionais, lançamento de livros, oficinas de leitura,
apresentações teatrais e estandes de vendas.
O público que se deslocou ao Espaço Rosa dos Ventos, na Universidade Federal do Piauí, saiu dali enriquecido com a cultura piauiense e brasileira.
Outro evento do qual eu participei foi a X Caminhada da Solidariedade e da Paz, que aconteceu na cidade de Picos no dia 1º de junho. Realizada pela Diocese de Picos, reuniu cerca de 10 mil pessoas. As atividades tiveram início na Igreja de São Francisco de Assis, com a celebração da Santa Missa, presidida pelo o Bispo
Diocesano D. Plínio José Luz da Silva e concelebrada pelos Padres Flávio de Sousa Santiago, Adalto Vieira dos
Santos Filho, José Mairton da Silva Sousa, Francisco Pereira Borges, Manoel Antônio de Moura, Francidilso Silva do Nascimento e padres de outras dioceses. Em seguida, saímos em caminhada até a Catedral de Nossa
Senhora dos Remédios.
A Caminhada da Solidariedade e da Paz, de Picos, é um instrumento forte para a construção de uma cultura de paz e educação para a prática da solidariedade.
Quero fazer também, Sr. Presidente, o registro da realização de uma caminhada que, em nome da solidariedade, da fraternidade e do amor ao próximo, reúne milhares de pessoas nas ruas e avenidas de Teresina.
Aconteceu também neste domingo, dia 8, a 19ª edição da Caminhada da Fraternidade, organizada pela
Igreja Católica – Arquidiocese de Teresina –, que reuniu cerca de 80 mil pessoas em uma caminhada de mais
de 5 quilômetros, percorrendo a Av. Frei Serafim, a Av. João XXIII e a Av. Nossa Senhora de Fátima, até as proximidades da Universidade Federal do Piauí.
A Caminhada da Fraternidade é uma ação que visa arrecadar fundos, que são usados para a manutenção de trabalhos voltados para os carentes da Capital, idosos, crianças em situação de risco e pessoas com
problemas de saúde.
Os recursos arrecadados são usados na manutenção do Lar da Fraternidade, que abriga pessoas portadoras do HIV, do Lar da Misericórdia, que acolhe pessoas pobres que buscam saúde em Teresina e não têm
condições de pagar hotel ou pensão, do Centro Maria Imaculada, que trata de pessoas portadoras de hanseníase, e ainda do Abrigo dos Velhinhos Frederico Ozanan, que acolhe idosos abandonados.
Registro aqui o caráter solidário do povo piauiense, que vem apoiando iniciativas como essas e tantas
outras, realizadas por instituições que gozam da credibilidade junto à sociedade.
São estes os registros. Solicito a V.Exa., Sr. Presidente, que este pronunciamento seja dado como lido e
divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Deputado Nelson Pellegrino.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Prefeito de Salvador, ACM
Neto, adotou duas medidas muito polêmicas nos últimos 15 dias.
A primeira é um projeto enviado para a Câmara Municipal. Quer vender praças, terrenos da União, terrenos do Estado e terrenos que estavam sendo destinados a escolas e creches. Ninguém sabe qual o destino
que ele quer dar com os recursos dessa venda.
Somos contrários a esse projeto. Na década de 1970, o avô dele, quando foi prefeito, vendeu 70% das
terras dos Municípios, deixando, inclusive, que a população mais pobre, a que veio do interior, fosse morar nas
encostas e também em pedreiras abandonadas.
ACM Neto também quer, pura e simplesmente, revogar a concessão da empresa de água e esgoto do
Estado, competência essa que ele não tem, porque o Supremo Tribunal Federal, em duas ADINs, já disse que a
concessão é metropolitana; no caso, os Municípios que compõem a Região Metropolitana de Salvador.
O Prefeito ACM Neto quer, na verdade, privatizar a EMBASA – como tentaram no passado, e não conseguiram – e extorquir dinheiro do Governo do Estado. Mas tenho certeza de que o povo soteropolitano não
vai deixar.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra à ilustre Deputada Janete Rocha Pietá, PT,
São Paulo.
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Com revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, em primeiro lugar, eu quero saudar o Vereador de Itaquá, Edson Moura, que fez uma belíssima
24 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
plenária neste fim de semana, bem como registrar a realização da Festa do Divino, no Distrito dos Remédios,
em Salesópolis, Estado de São Paulo, pela qual parabenizo o Padre Antônio Carlos, e também o casamento comunitário, na minha cidade de Guarulhos, onde foram realizados 240 casamentos, evento bonito e ecumênico.
Para finalizar, quero saudar a Presidenta Dilma Rousseff, que ontem sancionou, em cerimônia, o Projeto
de Lei nº 29, de 2014, que dispõe sobre cotas nos concursos do serviço público federal.
Como disse a Ministra Luiza Bairros, da SEPPIR: “O Brasil pode sim crescer e incluir sem deixar ninguém pra
trás”. Na cerimônia, a Presidenta Dilma afirmou: “A sanção desta lei representa uma vitória para o fim da discriminação racial”.
A partir de agora 20% das vagas nos concursos públicos em nível federal serão disponibilizados aos negros que se autodeclararem no momento da inscrição.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a ampla divulgação do texto do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Geraldo Simões, do
PT da Bahia.
O SR. GERALDO SIMÕES (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, no pronunciamento que faço
– e encareço que seja divulgado nos meios da comunicação da Casa, principalmente no programa A Voz do
Brasil – registro que estamos a 2 dias do primeiro jogo e da abertura da Copa do Mundo. E por onde se anda
no Brasil – lá na minha Bahia, no seu Pernambuco, em Brasília, no Brasil inteiro – já podemos sentir a retomada do clima de otimismo, mesmo contra uma parte da imprensa, que só traz pessimismo, notícias negativas,
essas coisas todas.
Lá na minha região se diz que o povo brasileiro “não está comendo essas farofas” dessa imprensa que
nós sabemos a quem quer servir. Não publica uma notícia boa sobre uma Copa do Mundo no País, o País com
pleno emprego, com estabilidade econômica e democrática, políticas sociais, obras importantes de logística,
o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Portanto, eu quero registrar este momento importante que o País está vivendo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos a 2 dias da abertura da Copa do Mundo e se sente a retomada de um clima de otimismo no Brasil, contrariando os prognósticos pessimistas e alarmistas da mídia nos
últimos meses, principalmente depois das manifestações do ano passado.
Em junho passado vimos eclodirem no País manifestações espontâneas em que se reivindicavam melhorias no transporte, saúde e educação. Manifestações que explodiram em solidariedade aos estudantes e
à juventude paulista, duramente reprimida pela Polícia do Governo de São Paulo, e se alastraram por todo o
território brasileiro. O Governo Federal rapidamente abriu o diálogo e a Presidenta Dilma Rousseff recebeu representantes do movimento contra o aumento das tarifas de transporte e pelo passe livre.
No entanto, setores da mídia e da Oposição, junto com alguns setores radicalizados pouco identificados politicamente, adeptos da violência, passaram a hegemonizar, em pequenos grupos, as manifestações. As
grandes massas progressivamente se afastaram das ruas, deixando patente, de forma silenciosa, seu repúdio
ao vandalismo. Inclusive, existe um sentimento generalizado da população contra o acirramento da violência.
Tudo isso tem gerado um movimento esquizofrênico no País. De um lado, temos um avanço considerável
do período democrático mais estável de todos os tempos vividos pelo Brasil. E um desafio a qualquer pessoa
com um mínimo de consciência de citar um período mais longo e significativo de democracia e de estabilidade econômica que o vivido nos últimos tempos.
Temos muito a destacar, mas creio que é suficiente falar do número de empregos que geramos nos últimos 10 anos. Hoje temos a grata notícia de que o mês de maio deve indicar a geração de mais de 100 mil empregos, ficando no mesmo nível de abril passado. Isso em um País onde se dizia, em governos passados, que
o emprego com carteira assinada iria acabar.
O emprego não acabou e cresceu tanto nos últimos governos do PT que os economistas mencionam
que nossa economia sofre a maldição do capitalismo. O pleno emprego, fenômeno que eles analisam como
de consequências negativas, por gerar inflação, ocasionada pelo excesso de consumo dos trabalhadores, por
gerar pressões por maiores salários por parte dos trabalhadores, que querem a melhoria de suas condições de
vida, e por provocar a diminuição dos lucros dos empresários, desestimulando o investimento e reduzindo a
perspectiva de crescimento do PIB.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 25 O raciocínio, em síntese, seria: estamos mal porque o emprego está bom demais, temos que gerar desemprego para criar mais condições de lucro e, ai sim, a economia poder crescer. Isso é um absurdo, apesar de ser esse
o discurso implícito que a Oposição faz ao pedir austeridade e contenção do salário mínimo, entre outras coisas.
Como mencionou o conceituado colunista Frei Beto, no jornal Folha de S.Paulo de 10 de junho de 2014,
“o governo favoreceu o acesso do povo a bens pessoais. Qualquer barraco de favela contém geladeira, TV, máquina
de lavar e telefones celulares. Desonerou-se a ‘linha branca’, congestionaram-se as ruas de carros graças ao crédito
facilitado”. Posso adicionar também que o Governo atuou decisivamente no combate à extrema pobreza e à
fome com o Bolsa Família, facilitou a aquisição de casas próprias como nunca, avançou em políticas sociais,
facilitou o acesso da juventude às universidades e, por meio de políticas sociais, promoveu a inclusão social.
Apesar de tudo de positivo que conquistamos, há algo errado. Fruto de uma campanha insidiosa da
grande imprensa, alguns setores sociais têm se deixado influenciar por um sentimento pessimista. Os grandes
veículos de comunicação têm martelado diariamente a população com notícias de um pessimismo alarmante,
inclusive por meio de vídeos e peças publicitárias feitas no exterior.
No entanto, a maioria esmagadora da população brasileira sabe reconhecer os avanços conquistados e
não se deixará enganar pelo grasnar das aves agourentas.
Como sempre se diz, o brasileiro é teimosamente otimista, sabe que temos muito que avançar. Mas isso
não impede que ele reconheça os avanços conquistados e quem realmente defende seus interesses.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Waldenor Pereira, do
PT da Bahia.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados o
Município de Brumado, localizado na região sudoeste da Bahia, foi criado em 11 de junho de 1877, quando
ainda se denominava Bom Jesus dos Meiras, desmembrando-se politicamente de Caetité por força da Lei Provincial nº 1.756.
Nessa data especial de comemoração dos 137 anos de emancipação político-administrativa do Município de Brumado, o nosso mandato parabeniza todos os cidadãos do Município, de modo especial os Exmos.
Vereadores do Partido dos Trabalhadores José Carlos de Jonas, José Ribeiro e José Carlos (Catoze); o Presidente
do partido no Município, Luiz Frederico Rêgo, o Fredinho; assim como a ex‑Deputada Estadual Marizete Pereira, o ex-Vice-Governador Edmundo Pereira Santos, o César do DERBA, o Dr. Dante Guedes e o José Luís Ataíde.
Saudando esses companheiros, cumprimento toda a população de Brumado.
Conforme registros históricos, o Município de Brumado foi criado pela Lei Provincial nº 1.756, de 11 de
junho de 1877, em território desmembrado de Caetité, tendo suas origens a partir da Fazenda Bom Jesus do
Campo Seco.
Hoje o Município é conhecido como a Capital do Minério, uma vez que sua economia se baseia principalmente na mineração, além da pecuária, do comércio e dos serviços. Os aspectos da sua dinâmica econômica
são refletidos nos melhores índices de desenvolvimento social e econômico da região, que, juntamente com o
fato de ser um importante entroncamento rodoviário e com a construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste
(FIOL), tende a se tornar um dos mais importantes polos regionais do Estado. Trata-se de um dos Municípios
mais prósperos do interior da Bahia.
Ao celebramos o seu aniversário, gostaríamos de lembrar a todos os seus cerca de 68 mil habitantes que
o Município vem alcançando avanços significativos no períodos dos Governos Federal de Lula, Dilma Rousseff
e do atual Governo Estadual. Entre várias ações e programas, podemos destacar os projetos de abastecimento
de água, com a construção de diversos sistemas de abastecimento na zona rural, a ampliação da Barragem de
Cristalândia, assim como a instalação de cisternas de placa de 16 mil litros e a construção de cisternas de produção de 52 mil litros pela SEDES; a destinação de máquinas pelo Programa de Aceleração do Crescimento 2
(PAC 2) para o uso no desenvolvimento da agricultura e da infraestrutura do Município; a revitalização urbana,
com a pavimentação de ruas; a construção de unidades habitacionais; a criação do Instituto Federal da Bahia
(IFBA) no Município, além de projetos nas áreas de assistência social e saúde.
Como Deputado Federal, quero deixar registrado nos Anais da Casa nossas homenagens e nossa estima
ao povo de Brumado.
No tempo que me resta, Sr. Presidente, gostaria também de dar como lidos os pronunciamentos em
que saúdo a população de Caturama, Itarantim, Mirante e Barra do Choça, Municípios do interior do Estado da
Bahia que, nesses próximos dias, também vão comemorar sua emancipação política, e também o discurso em
que comunico, com pesar, o falecimento do companheiro José Leandro da Silva Nazaré.
26 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR:
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande satisfação que homenageamos, pelos 25 anos de
emancipação político-administrativa, o Município de Caturama, parabenizando todos os seus cidadãos e, de
maneira especial, o Exmo. Prefeito Hugo Mendonça, os Vereadores Antenor Domingues e Dão Demônica, o
Presidente do Partido dos Trabalhadores e Secretário de Agricultura Gileno Caldeira, assim como o Secretário
de Administração, Antônio Leão.
Localizado no território de identidade da Bacia do Paramirim, o Município foi criado pela Lei Estadual
nº 5.012, de 13 de junho de 1989, desmembrado dos Municípios de Botuporã e Paramirim. Possui uma população estimada de 10 mil habitantes e tem sua economia baseada na agropecuária, sobretudo na agricultura familiar.
Ao celebramos o seu aniversário, gostaríamos de lembrar que o Município vem conquistando avanços
significativos durante os períodos dos Governos dos Presidentes Lula e Dilma e do atual Governo do Estado.
Entre várias ações e programas, podemos destacar o abastecimento de água através do Programa Água para
Todos; a destinação de máquinas pelo Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC 2) para o uso no desenvolvimento da agricultura e da infraestrutura do Município; a destinação de viaturas policiais; além de projetos
na área de infraestrutura, como o Programa Luz para Todos; de saúde, de educação, de assistência social e de
agricultura familiar.
Como Deputado Federal e companheiro de luta pela transformação social, prosperidade e progresso do
Município, quero deixar registrado nos Anais da Casa este importante momento para os habitantes da nossa
querida cidade de Caturama.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 15 de junho, data em que se comemora o aniversário da nossa
querida Itarantim, gostaríamos de parabenizar todos os seus cidadãos, de modo especial o Exmo. Prefeito Dr.
Paulo Fernandes, o Vice-Prefeito Kleber e os Vereadores do Partido dos Trabalhadores Ju Rodão e Raimundo
do Sindicato.
Ao celebrarmos o aniversário do Município, gostaríamos de lembrar que ele vem passando por avanços
significativos durante os períodos dos Governos de Lula e Dilma Rousseff e do Governo Estadual atual. Entre
várias ações e programas, podemos destacar o Programa Água para Todos, o Programa Luz para Todos, bem
como projetos na área da saúde, da educação, da assistência social e da agricultura familiar.
Conforme registros históricos, Itarantim foi criado em 15 de junho de 1961, quando seu território foi desmembrado de Macarani. Atualmente o Município, que possui uma população estimada em 19 mil habitantes,
vive uma fase de desenvolvimento e progresso em decorrência dos muitos projetos e ações desenvolvidos
em parceria com o Governo Federal e com o Governo Estadual, os quais têm melhorado a qualidade de vida
da população.
Como Deputado Federal e companheiro de luta pela transformação social, prosperidade e progresso do
Município, quero deixar registrado nos Anais da Casa este importante momento para os habitantes da nossa
querida cidade de Itarantim.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados na data comemorativa dos 25 anos de emancipação político-administrativa do Município de Mirante, o nosso mandato parabeniza todos os seus cidadãos, de modo especial os
Exmos. Vereadores Jovenildo Rocha, Neuto Dourado e Wanderly Meira; o Presidente do Partido dos Trabalhadores no Município, Neto; e os companheiros Lúcio Meira, Luano Meira e Orlando.
O Município de Mirante obteve sua vida política independente com a emancipação, em 13 de junho de
1989, tendo seu território desmembrado de Boa Nova. Localizado à margem do traçado da BR-030, a 471 quilômetros da Capital do Estado, o Município possui uma população estimada em 10 mil habitantes e tem uma
economia predominantemente voltada para as atividades agropecuárias, com destaque para o cultivo de feijão, milho, algodão, mamona e para a ovinocaprinocultura e a criação de bovinos e de suínos. Em sua maioria,
são os pequenos produtores a base social das atividades primárias citadas.
Ao celebramos o aniversário do Município, gostaríamos de lembrar que ele vem alcançando avanços
significativos durante os períodos dos Governos de Lula e Dilma Rousseff e do Governo Estadual atual.
Entre várias ações e programas, podemos destacar o Programa Água para Todos e a construção de cisternas de produção de 52 mil litros e barreiros de trincheira de 600 mil litros; a construção de sanitários na
zona rural, o que contribui para a melhoria no saneamento básico da região; a destinação de máquinas
do Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC 2) para o uso no desenvolvimento da agricultura e da
infraestrutura do Município; além de projetos na área da saúde, da educação, da assistência social e da
agricultura familiar.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 27 Como Deputado Federal, quero deixar registradas nos Anais da Casa nossas homenagens e nossa estima ao povo de Mirante.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é também com satisfação que congratulamos, pela passagem do
seu aniversário de 52 anos de emancipação político-administrativa, o Município de Barra do Choça. A data comemorativa ocorre no dia 22 de junho de 2014, em decorrência do desmembramento do Município de Vitória
da Conquista determinado pela Lei Estadual nº 1.694, do ano de 1962.
Nessa data gostaríamos de parabenizar todos os cidadãos de Barra do Choça, de modo especial o Vereador Paulo Bateria; o Presidente do partido no Município, Prof. Jerri; os companheiros Charles Bastos e Izaltiene
Rodrigues (Presidente da COOPASUB).
O Município, que possui uma população estimada em 36 mil habitantes, tem sua economia baseada na
produção do café, que corresponde a 83% da atividade econômica do Município e da ocupação da mão de
obra. Além disso, possui atividades nas culturas de feijão, milho, mandioca e ainda na pecuária leiteira e na de
corte, além da apicultura, que aparece como uma alternativa na diversificação de atividades – o mel produzido
no Município foi referência na Bahia nos anos de 2000 a 2007.
Ao celebramos o seu aniversário, gostaríamos de lembrar que o Município vem alcançando avanços
significativos durante os períodos dos Governos de Lula e Dilma Rousseff e do Governo Estadual atual. Entre
várias ações e programas, podemos destacar as ações do Programa Água para Todos e a construção de 1.760
cisternas de consumo, de 42 cisternas de produção de 52 mil litros e de 30 barreiros de trincheira de 600 mil
litros; a destinação de máquinas do Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC 2), para o uso no desenvolvimento da agricultura e da infraestrutura do Município; a construção de escolas na zora rural; a destinação
de ambulâncias; PSFs; além de projetos nas áreas de assistência social e agricultura familiar.
Como Deputado Federal, quero deixar registrado nos Anais da Casa nossas homenagens e nossa estima
ao povo dessa terra.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muito pesar que registramos o falecimento do companheiro José Leandro da Silva Nazaré, nascido em 24 de abril de 1980 em Vitória da Conquista. Filho de José Nilson
Jesus Nazaré e Eliete da Silva Nazaré, José Leandro era casado com Evelise Rodrigues Salomão, com quem tem
uma filha, Ellys Louise, de 4 anos.
De intensa convivência social no Bairro Urbis VI, constitui uma rede de amigos e de companheiros que
se destacam nas atividades esportivas e comunitárias em toda a cidade de Vitória da Conquista. Foi nesse ambiente que se tornou membro atuante da Igreja Católica no Município: foi coordenador do grupo de jovens e
do grupo de crisma pelas Paróquias Nossa Senhora de Guadalupe e Nossa Senhora das Vitórias, assim como
também foi membro da Pastoral da Juventude.
Apaixonado pelo esporte, tornou-se árbitro de futebol amador e, em seguida, se profissionalizou, formando-se no ano de 2000, quando passou a integrar o quadro de árbitros da Federação Bahiana de Futebol
(FBF) e, posteriormente, da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Fez sua estreia pela CBF em 2013, na partida Baraúnas 0 x 3 CRB, válida pela Série C do Campeonato Brasileiro, e vinha se destacando como uma das
promessas da nova geração de árbitros baianos. Não temos dúvida de que o seu caráter, a sua perseverança e
a sua disciplina o levariam à galeria dos grandes árbitros brasileiros.
Paralelamente aos compromissos com o mundo esportivo, Leandro foi assessor parlamentar da Câmara
de Vereadores de Vitória da Conquista e, atualmente, exercia funções no Distrito de Integração de Segurança
Pública de Vitória da Conquista (DISEP), de onde se afastou para tratamento de saúde, mas, infelizmente, não
se recuperou.
Querido pelo seus amigos e familiares, José Leandro deixa um legado de vida exemplar. Seu sentimento
de companheirismo e solidariedade foi emblematizado pelas inúmeras manifestações da sociedade conquistense, que acompanhou ansiosa o seu esforço de se curar de um tumor cerebral e se fez presente para despedir-se
de seu corpo, velado na Câmara de Vereadores e enterrado no Cemitério da Saudade.
Esse espírito foi também expresso pela nota e pela homenagem póstumas promovidas pela FBF, que manifestou a consternação da comunidade futebolística baiana e deliberou pela observância de 1 minuto de silêncio por ocasião do jogo internacional amistoso entre Croácia e Austrália, realizado no dia 06 de junho de 1914.
Consternado pelo seu falecimento, como Deputado e cidadão conquistense, manifestamos nossas condolências à família neste momento de tristeza e de dor, devotando a ela todo o nosso sentimento de solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Newton Lima, do PT
de São Paulo.
O SR. NEWTON LIMA (PT-SP. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado.
Sr. Presidente, ocupo a tribuna nestes 60 segundos para manifestar meu veemente apelo para que o Colégio de Líderes convalide o acordo já feito para votação em regime de urgência do Projeto de Lei n° 757, de
28 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
2011, que institui o Programa Cultura Viva, de autoria da Deputada Jandira Feghali, aprovado sem nenhuma
modificação no Senado da República na semana passada.
Instituídos pelo Presidente Lula, em 2005, os pontos de cultura revelaram-se uma política acertada e premiada, mundialmente reconhecida, porque promove a cultura e estabelece maior acesso das camadas mais
humildes da nossa população, o que era até então muito difícil, porque os programas eram descontinuados.
A grande virtude do projeto de autoria da Deputada Jandira Feghali é transformar os pontos de cultura em um projeto de Estado, e não mais de Governo, o que será fundamental para a disseminação da cultura
popular em todo o Brasil.
Parabéns à Ministra Marta Suplicy por sua atuação à frente da Cultura do País.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Simão Sessim.
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer o registro de
uma grande perda para a política do Brasil, principalmente do Rio de Janeiro. Acaba de falecer nosso sempre
– hoje já saudoso – Governador Marcello Alencar.
Sr. Presidente, marcaram muito na vida política o seu amor pelo Rio de Janeiro e a sua grandeza sempre
que praticava atos que diziam respeito à política séria e de grande mérito.
Por isso, eu queria transmitir, em nome da Casa, os nossos sentimentos e as nossas condolências a todos
que conviveram com ele.
Marcello Alencar foi Prefeito do Rio e Governador do Rio, tinha uma verdadeira paixão pelo País e atuou
junto com Leonel Brizola e outras figuras da política brasileira.
Eu queria enviar à D. Célia as nossas condolências. O corpo está sendo velado no Palácio da Cidade, no
Rio de Janeiro. Nós não temos condições de ir. Mas eu queria dizer a ela que a lágrima mais sentida não é aquela
que se derrama sobre o caixão, mas aquela distante, como a que nós estamos vertendo agora, na impossibilidade de fazer a despedida e apresentar-lhe nossas últimas homenagens.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Sandro Alex, do PPS
do Paraná.
O SR. SANDRO ALEX (PPS-PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Paraná vive hoje um momento
difícil com as enchentes em mais de 130 cidades, que já decretaram estado de emergência. São 132 as cidades
em estado de emergência e mais de 400 mil paranaenses atingidos, além de 9 paranaenses que perderam a
vida em razão das enchentes dos últimos dias.
O Governo do Estado está fazendo a sua parte, e o Governo Federal já enviou – é muito pouco – 140 mil
reais. Infelizmente, o helicóptero da Polícia Rodoviária Federal especializado em resgate foi enviado para os
eventos da Copa do Mundo no Rio de Janeiro e no Mato Grosso do Sul.
Nós pedimos aqui a liberação do FGTS e atenção especial ao Paraná.
Nesta Casa nós já aprovamos, na Comissão de Ciência e Tecnologia e na Comissão de Integração Nacional,
projeto de lei que isenta de impostos os materiais para reconstrução de casas atingidas por fenômenos meteorológicos e calamidades. No entanto, ele hoje está parado na Comissão de Finanças e Tributação. Nós temos
que aprová-lo, porque ele é importante para o Brasil. Não podemos deixar de aprovar projeto como este. Ele
está parado na Comissão de Finanças e Tributação, de onde seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Deputado Lincoln Portela, do PR de Minas Gerais, em permuta com o Deputado Edinho Bez, do PMDB de Santa Catarina. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Inocêncio
Oliveira, há muito o que comemorar, sim. Nesta época de Copa do Mundo, temos que comemorar, temos que
soltar muitos fogos de artifício em homenagem aos assassinatos que acontecem no Brasil: diariamente, são,
hoje, em torno de 170 assassinatos.
Saiu o Mapa da Violência 2012, em que se constatou o crescimento de 7,5% no número de assassinatos
no Brasil. Repito: no Brasil, os assassinatos cresceram 7,5%.
Há 8 anos estou denunciando, trabalhando e dizendo que estamos em guerra civil. Não há o que comemorar! São 170 assassinatos por dia. Isso é um absurdo, Sr. Presidente!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Manato, do Solidariedade do Espírito Santo.
O SR. MANATO (SD-ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar o Governador Renato Casagrande e o Prefeito de Anchieta, Marquinhos Assad.
Ontem, na Festa Nacional de São José de Anchieta, foi transferida simbolicamente a capital do Estado do
Espírito Santo para o Município de Anchieta. Na oportunidade, o Governador Renato Casagrande abriu ordens
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 29 de serviço para a instalação de telefonia móvel e Internet 3G na comunidade de Joeba e para a revitalização
da ES-060, que liga Meaípe a Anchieta e Anchieta a Piúma, uma obra de quase 60 milhões de reais, que vai beneficiar todo o litoral sul do Estado do Espírito Santo.
Parabéns ao Prefeito Marquinhos Assad e ao Governador Renato Casagrande.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Dr. Ubiali, do PSB de
São Paulo.
O SR. DR. UBIALI (PSB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, foi realizado, na última quinta-feira, o Congresso Regional das APAEs do Estado de São Paulo, na cidade de Tatuí. O
evento contou com a presença de várias autoridades, entre elas a do Vereador Valdeci Proença Cabeleireiro.
Nós fizemos discussões muito importantes para o Movimento Apaeano: a qualidade, a modernização do
estatuto, a busca de um novo paradigma para as APAEs, num trabalho intensivo, principalmente com o hipismo terapêutico, para que possamos ter uma escola hípica especial. Trata-se de um trabalho de inclusão social
e educacional que tem sido altamente produtivo.
Parabéns à APAE de Tatuí pela organização desse evento.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra à ilustre Deputada Fátima Bezerra, do PT
do Rio Grande do Norte.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, participei ontem da solenidade de inauguração do Aeroporto Internacional Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante.
Grande investimento e muito importante para o nosso Estado, essa obra se arrastava há quase 2 décadas. Os Governos anteriores a Lula e Dilma não colocaram lá um paralelepípedo. Por isso, a nossa gratidão ao
Presidente Lula e à Presidenta Dilma, que possibilitaram o Governo do Partido dos Trabalhadores e aliados realizarem esse sonho do povo potiguar. Valeu, Presidente Lula! Valeu, Presidenta Dilma! O que foi inaugurado
ontem não é apenas uma obra, mas é o futuro do Rio Grande do Norte. O Aeroporto será um modal impulsionador para o desenvolvimento do nosso Estado.
Por fim, Sr. Presidente, quero me associar aqui aos apelos já feitos para que esta Casa aprove o projeto
de lei que institui o Programa Cultura Viva.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Celso Maldaner, do
PMDB de Santa Catarina.
O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
eu gostaria de destacar desta tribuna os atos festivos em comemoração aos 70 anos da empresa BRF – produtos Sadia – de que participei, na última sexta-feira, na cidade de Concórdia. Estavam presentes o Ministro da
Agricultura, Neri Geller, o ex-Ministro Luiz Furlan e o Presidente do Conselho de Administração, Abilio Diniz.
Eu quero destacar a importância dessa empresa, que produz mais de 350 itens e os distribui em mais de
110 mil pontos de venda. É uma empresa muito importante para a vida brasileira.
Sr. Presidente, quero encaminhar este pronunciamento, pedir que seja considerado como lido e ainda dizer
que temos matéria muito importante para votar aqui, o projeto de integração entre integradoras e integrados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar nesta tribuna os atos festivos em comemoração aos 70 anos da empresa BRF – produtos Sadia –, dos quais participei na última sexta-feira (6), na cidade de
Concórdia, no Alto Uruguai catarinense.
A Sadia foi fundada por Atílio Fontana em Concórdia no ano de 1944 e se tornou um dos símbolos do
agronegócio catarinense. A agroindústria atua no modo de integração vertical, fornecendo insumos e animais
para os produtores, que, por outro, lado fornecem a produção mediante contrato, para que se faça o processamento e a industrialização. Com o modelo utilizado pelas agroindústrias catarinenses, as pequenas propriedades do Estado conseguem produzir grande quantidade de suínos e aves e os produtos têm a qualidade
necessária, com regularidade de oferta e garantia de sanidade, para atender às exigências do mercado global.
Em 2009, aconteceu a fusão entre Sadia e Perdigão, resultando na criação da BRF – Brasil Foods. Hoje, a
Sadia exporta seus produtos para 140 países, localizados no Oriente Médio, Europa, Eurásia, Extremo Oriente,
América Latina e África. A BRF, plantas de Campos Novos e de Herval D´Oeste, está entre os nove estabelecimentos habilitados para exportar carne suína para o Japão. Santa Catarina conquistou a abertura do mercado
japonês para a carne suína em maio do último ano e o status de área livre de febre aftosa sem vacinação, reconhecido pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), foi fundamental para que as negociações tivessem
sucesso, já que o Japão só importa o produto de países ou regiões com esse reconhecimento internacional.
30 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Com mais de 350 itens, distribuídos em cerca de 110 mil pontos de venda, bicampeã na categoria Top
Off Mind Alimentação, gostaria de hoje homenagear e parabenizar a Sadia pelos seus 70 anos de história e
desenvolvimento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Domingos Dutra, do
Solidariedade do Maranhão.
O SR. DOMINGOS DUTRA (SD-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. determinasse o registro deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
Sr. Presidente, eu apoiei Jackson Lago para o cargo de Governador do Maranhão, em 1994; fui o seu Vice-Prefeito em São Luís, de 1997 a 2000; no segundo turno de 2006, enfrentei o Presidente Lula, que apoiou a
filha do fute, e ajudei a eleger Jackson Lago Governador do Maranhão.
Hoje, o PDT vai tomar uma decisão histórica: o Presidente Carlos Lupi está sendo assediado por um “lobo
mau”, e hoje o PDT vai decidir se apoia Flávio Dino ou se apoia a oligarquia Sarney.
Eu tenho vários amigos no PDT: Deoclides Macedo, Curado, Everton, Renato Dionísio, companheiros que
são candidatos ao cargo de Deputado Federal. E eu não acredito que o PDT vai assassinar, pela segunda vez, o
Jackson Lago. Eu espero que o PDT marche com Flávio Dino, marche com as forças de oposição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Marllos Sampaio, do
PMDB do Piauí.
O SR. MARLLOS SAMPAIO (PMDB-PI. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero ressaltar aqui
um importante evento religioso, do qual fiz questão de participar, na cidade de Valença do Piauí, a Festa de
Pentecostes, a tradicional Festa do Divino Espírito Santo, ato de fé que reúne centenas de famílias todos os
anos no Município.
Seguimos em procissão pelas ruas valencianas até a Igreja de Nossa Senhora do Ó e Conceição. O evento foi muito bem organizado; a missa foi transmitida ao vivo para tendas instaladas no lado de fora da Igreja
Matriz, dando oportunidade a toda a população de Valência e cidades vizinhas acompanhar a celebração de
Pentecostes. Este ano, a festa conseguiu aglomerar turistas e visitantes, que demonstraram sua fé num ato
muito importante.
Quero parabenizar o Padre Klebert, o imperador Ferreira e sua mulher, Gorete, e todos que fizeram parte
da festa, pela organização do evento. Aproveito para confirmar a minha participação no ano que vem.
Mais tarde, em pronunciamento de 5 minutos, farei o relato de outras atividades parlamentares que realizei nesse final de semana. Mas esse evento, em especial, eu gostaria que fosse divulgado no programa A Voz
do Brasil, pela sua importância.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra à ilustre Deputada Janete Capiberibe, do
PSB do Amapá.
A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, a Secretaria de Inclusão e Mobilização do Governo do Amapá realizou, no último fim de semana, com apoio do meu gabinete e
da Associação das Mulheres Vítimas de Escalpelamento, um curso de confecção de perucas para as mulheres
vítimas de escalpelamento. Ministrado pela designer de perucas Solange Cavalcanti Lima, é um investimento
num acessório essencial à saúde, à autoestima, à cidadania e à obtenção de renda com a atividade.
Elas já recebem cirurgias plásticas custeadas pelo Governo do Amapá desde 2012. Junto com a Marinha
do Brasil, estamos realizando a campanha de prevenção na foz do Amazonas, inclusive em Municípios do Pará.
Erradicar acidentes com escalpelamento é uma meta conjunta.
Anexo a notícia sobre o curso e peço sua divulgação nos meios de comunicação da Casa.
Obrigada.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE A ORADORA
Vítimas de escalpelamento aprendem novas técnicas para fazer perucas
Macapá, 10/06/2014 – Para a deputada Janete Capiberibe (PSB/AP), a assistência às mulheres vítimas de
acidentes com escalpelamento nas embarcações que navegam nos rios da Amazônia não se esgota nos hospitais de emergência com primeiros socorros e procedimentos de cicatrização; nem com as cirurgias plásticas
reparadoras pagas pelo Governo do Estado do Amapá e feitas junto com a Sociedade Brasileira de Cirurgias
Plásticas desde 2012.
Para promover sua inclusão, a deputada socialista propôs, junto com o Governo do Estado do Amapá e a
Associação das Mulheres Ribeirinhas Vítimas de Escalpelamento da Amazônia, um programa de assistência às
mulheres escalpeladas que vai desde a prevenção, passando por assistência psicossocial até as cirurgias repa-
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 31 radoras, que trabalham a reconstrução plástica dos seus rostos e resgate à autoestima e o incentivo à formação
acadêmica e capacitação profissional para que sejam inseridas no mercado de trabalho.
Fazendo a cabeça
A ação mais recente foi realizada nos dias 5 a 7 de junho. Por iniciativa da deputada Janete, apoio logístico e financeiro da Associação e da Secretaria de Inclusão e Mobilização Social do Governo do Estado, foi
realizado o curso de aprimoramento e novas técnicas para confecção de perucas naturais. O curso é dirigido
às mulheres vítimas de escalpelamento e foi ministrado pela técnica e designer de perucas Solange Cavalcanti
Lima. Consiste em transmitir novas técnicas de produção àquelas que já confeccionam perucas e iniciar nessa
arte outras mulheres que querem aprender essa técnica.
A designer de perucas Solange se disse honrada com o convite da deputada e que se preparou para esse
desafio. “É a primeira vez que trabalho com clientes tão especiais”, disse Solange, declarando ter estudado o
novo trabalho na busca de materiais que melhor se adaptassem à delicadeza necessária às peças. “Estou feliz
de realizar este trabalho que tem profundo sentido social”, disse Solange, que já ministrou cursos no Brasil e
na Alemanha sobre essa arte, incluindo as técnicas de fixação de sobrancelhas permanentes.
Trabalho e renda
Rozinete Rodrigues, presidente da Associação das Mulheres Escalpeladas da Amazônia, participou do
curso. Para ela, a oportunidade de capacitar as associadas -elas já confeccionam perucas para uso próprio e
comercialização – é incalculável.
O curso possibilitará atender a demanda interna da Associação das Mulheres Vítimas de Escalpelmento,
mas muitas pensam além: querem aproveitar esse conhecimento como atividade econômica.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Geraldo Resende.
O SR. GERALDO RESENDE (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, trago aqui um posicionamento de toda a sociedade civil de Dourados, que, reunida na Associação Comercial e Empresarial de Dourados, disse um rotundo “não” à instalação de um presídio feminino fechado na área central e residencial do
Município de Dourados.
Nós que 2 ou 3 anos atrás havíamos viabilizado recursos para a construção do presídio semiaberto, retirando-o da área central, ficamos deveras constrangidos em saber que a construção do presídio semiaberto
não seria mais realizada no local negociado com este Parlamentar. Ficamos constrangidos com a posição do
Secretário de Segurança Pública de Mato Grosso do Sul e externamos aqui nossa contrariedade à instalação
desse presídio na área central do Município de Dourados.
Essa, portanto, é a posição da sociedade civil de Dourados. E eu, como seu representante, venho aqui
dizer que pode contar com meu apoio.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a sociedade douradense, por suas entidades organizadas, manifesta
sua contrariedade à proposta da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul de
instalar o presídio feminino na área central da cidade. O objetivo é ocupar o prédio do atual presídio semiaberto, descumprindo compromisso firmado comigo em ato em que representei toda a população douradense,
quando trabalhamos pela conquista de recursos para a construção de outro edifício em local apropriado, para
não termos mais estabelecimentos prisionais em áreas residenciais.
Lutei pela conquista de recursos federais da ordem de R$6,5 milhões para a edificação de um novo presídio semiaberto em Dourados, com capacidade para abrigar 450 internos. O presídio, já concluído, está às margens da Rodovia MS-379, na saída para o Distrito de Panambi, ao lado da Penitenciária de Segurança Máxima
Harry Amorim Costa. Os recursos são oriundos do orçamento do Ministério da Justiça. A estrutura foi edificada
em uma área de 25.700 metros quadrados, e a área construída é de 3.600 metros quadrados.
Com o novo presídio semiaberto pronto, existe a intenção de quebrar o acordo e implantar um presídio
feminino no local, contrariando a vontade do povo douradense e os nossos esforços para cumprir a nossa parte. A nossa população e este Parlamentar entendemos que acordos devem ser cumpridos e que a população
carcerária deve ter condições de conquistar sua recuperação com toda dignidade, mas que estabelecimentos
prisionais, pelo ambiente criado no entorno, não devem ser implantados ao lado de casas, hospitais, escolas
e comércio.
O povo de Dourados esperou pacientemente, mesmo sendo aguerrido em suas bandeiras, pela transferência do presídio semiaberto, por confiar na palavra do Governo Estadual, que afirmava que aquela instalação era provisória.
32 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
A própria história do presídio semiaberto de Dourados já é um contrassenso. Ao contrário do que defendia o dramaturgo francês Victor Hugo, “quem abre escolas, fecha presídios”, o presídio semiaberto era uma
escola. Uma contradição filosófica e poética.
Caso se concretize esse descompromisso com Dourados, o Município vai receber detentas de outras regiões, como Ponta Porã, na fronteira com o Paraguai, e de Rio Brilhante, dificultando até a visita de familiares
e diminuindo as chances de ressocialização das detentas.
Neste fim de semana, presos fizeram uma rebelião em Maracaju e a Secretaria Estadual de Justiça pretende transferir 40 presos para Dourados. Nossa cidade tem capacidade para 700 presos e hoje abrigamos 2
mil detentos. Estamos transformando Dourados, a cidade mais importante do interior do Estado, Município
pujante e produtivo, no destino de presos de todo o Estado.
A população de Dourados quer mais segurança, mas policiais nas ruas, a construção de uma Delegacia da
Mulher com funcionamento 24 horas e não presos de outras localidades e um presídio em seu centro. Estamos
dialogando com o Executivo Estadual e tenho certeza de que a palavra e os compromissos serão mantidos e a
vontade da população mobilizada de Dourados será respeitada.
Muito obrigado pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Newton Cardoso.
O SR. NEWTON CARDOSO (PMDB-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
em Minas Gerais, a campanha começou suja. O PTB de Minas é um PTB vendido. O Presidente é sócio de Youssef.
Em seu gabinete, apreenderam 6 milhões de dólares de Youssef. Dilzon de Melo, crápula, cafajeste, moleque,
está combatendo o PMDB em Minas Gerais. Aqui, o PTB é bem representado, por gente séria, mas, em Minas
Gerais, por um crápula, cachorro e moleque: Dilzon de Melo.
Quero registrar aqui que esse cafajeste, que está sempre na Polícia Federal, que esse moleque não pode
combater o PMDB de Minas Gerais. Por tudo isso, eu faço meu protesto contra este moleque, Dilzon de Melo!
Registro também um fato bom, Sr. Presidente, a presença, hoje, em nosso plenário, de Gil Antônio Diniz,
Presidente do PMDB de Contagem.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Raimundo Gomes de
Matos, do PSDB do Ceará.
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres Parlamentares, senhoras e senhores telespectadores da TV Câmara, meu pronunciamento é para registrar e enaltecer os 15 anos de atividade da Rádio Câmara, coordenada por vários radialistas, tendo na Direção-Geral nosso
estimado Sérgio Chacon.
A Rádio Câmara atua em mais de 1.300 Municípios no Brasil, em mais de 2 mil rádios, fazendo com que
nós possamos ter nosso trabalho legislativo, as entrevistas, os debates, os trabalhos das Comissões, divulgado.
A Rádio Câmara faz com que possamos ter, acima de tudo, espaço, garantir, através da Agência Câmara
de Notícias, informações da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, além de outras programações,
como as campanhas educativas que a Rádio Câmara faz para todo o nosso Brasil.
Sr. Presidente, solicito a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e aproveito para comunicar também que o Jornal Medicina, do Conselho Federal de Medicina, traz a seguinte manchete: Fracassa o Pacto na Saúde, mostrando a incompetência...
(O microfone é desligado.)
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a qualidade da informação e a abrangência do trabalho realizado
pelos profissionais da Rádio Câmara, que este ano completa 15 anos de atividades, vem rendendo importantes
premiações para todos que fazem este importante meio jornalístico. Somente no ano de 2012, edições da Reportagem Especial consagraram-se vencedoras com séries sobre os carroceiros, violência sexual contra crianças
e adolescentes e com deficiência e Universidade Brasileira.
Presente em 1.237 Municípios, através de 2.115 rádios parceiras, o alcance da Rádio Câmara chega a 22%
das cidades brasileiras. A programação oferecida aos ouvintes passa pelo dia a dia da Câmara dos Deputados,
com destaque para os principais temas debatidos tanto no Plenário quanto nas Comissões; inclui entrevistas e
discussões com Parlamentares e especialistas sobre projetos de lei, por exemplo; aborda os diferentes ritmos e
estilos da música nacional e internacional; resgata as radionovelas, educando para a cidadania de forma lúdica
e envolvente; e ainda lança spots e campanhas educativos sobre temas variados relacionados à saúde, meio
ambiente, cidadania e direitos da infância e juventude.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 33 Dada a importância das discussões e decisões desta Casa Legislativa, a Agência de Notícias, um dos serviços da Rádio Câmara, disponibiliza matérias, entrevistas e reportagens para os seus parceiros e ouvintes. E
para os que não têm acesso à Internet, mas querem manter-se informados, é feito o envio mensal de um CD
com seleção dos melhores programas e reportagens especiais, desde que haja uma solicitação do interessado, gratuitamente.
Pela relevância desse trabalho realizado pela Rádio Câmara é que parabenizamos desta tribuna o seu
diretor, Sérgio Chacon, bem como toda a equipe de jornalistas.
Era o que tínhamos a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Valmir Assunção, do
PT da Bahia.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer o registro de que, no dia de hoje, centenas de pessoas de religiões de matriz africana estão em Brasília
para protestar contra a violência cometida contra os povos de terreiro. A intolerância religiosa é muito grande
em todo o País, sobretudo no Estado da Bahia, onde eu vivo.
Hoje houve reunião com o Presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, que se comprometeu a, no mês
de julho, reunir o Colégio de Líderes para trazer o tema para este Plenário e fazer um debate sobre a intolerância religiosa com relação às religiões de matriz africana. Essa é uma atitude importante do Presidente da Casa.
Eu espero que possa acontecer e que a gente possa ter uma posição política importante nesse dia.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, centenas de pessoas de religiões de matriz africana estão em
Brasília para protestar contra a violência cometida contra esse povo. Falo de intolerância, agressões, quando
não morte dos seguidores dessas religiões, cuja ação do poder público deve ser urgente.
No entanto, é o mesmo poder público que vem incentivando a violação dos direitos da livre expressão
da religiosidade dessas pessoas. É o caso, por exemplo, do Juiz Eugênio Rosa de Araújo, da 17ª Vara Federal,
que proferiu sentença na Ação Civil Pública nº 0004747-33.2014.4.02.5101 (2014.51.01.004747-2), de autoria
do Ministério Público Federal, afirmando que a Umbanda e o Candomblé não se constituem como religiões
devido à inexistência de um texto base (Bíblia, Alcorão, conforme citado na decisão), de uma estrutura hierárquica e de um Deus a ser venerado.
O mesmo juiz, que já voltou atrás na sua sentença, não determinou a retirada das redes sociais do vídeo
que estimula a violência contra o povo de santo, alegando não poder ferir a “liberdade de expressão”, uma franca manipulação desse conceito, revelando uma postura, no mínimo, racista.
Segundo dados coletados pelas entidades de defesa dos direitos do povo negro e dos seguidores das
religiões de matriz africana, 22 sacerdotes foram assassinados nos últimos 9 anos. Esse é um número muito alto,
quando o comparamos com o Censo 2000 – IBGE, que aponta os candomblecistas e umbandistas como 0,8%
da população brasileira – e são os casos publicados na imprensa. Ou seja, não temos um dado mais oficial em
relação a esse problema e o seu alcance em torno das mortes que estão ocorrendo.
É preciso mudar, mudar para não morrer. Aqui na Câmara, a mobilização já foi recebida pelo Presidente
da Casa, Henrique Eduardo Alves, que se comprometeu em pautar, junto com o Colégio de Líderes, ações que
possam inibir a intolerância religiosa contra as religiões de matriz africana.
O povo de santo exige do Estado brasileiro o cumprimento dos acordos internacionais de proteção aos
povos de matriz africana e a garantia dos direitos constitucionais, previstos como cláusulas pétreas, de livre
expressão religiosa e de direitos invioláveis como de crença e de consciência.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que divulgue este pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Edinho Bez, do PMDB
de Santa Catarina.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, falo nesta
oportunidade para, na qualidade de Deputado Federal, representante legítimo do Município de Tubarão e do
Estado de Santa Catarina aqui no Congresso Nacional e amigo pessoal da família, prestar minhas condolências
pelo falecimento recente do advogado Megalvio Mussi Junior, natural de Tubarão, ocorrido nesta quarta-feira,
4 de junho.
34 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Em quase 30 anos de advocacia, foi Presidente da Subseção Tubarão da OAB de 1998 a 2000, Conselheiro
Estadual de 2001 a 2003 e de 2010 a 2012, Conselheiro Federal Suplente de 2004 a 2006. Ele era membro do
Instituto dos Advogados de Santa Catarina.
“O Dr. Megalvio demonstrou caráter e competência em toda a sua trajetória na advocacia. Era, para nós, uma
referência profissional. A advocacia catarinense perde um importante militante”, lamentou o Presidente da OAB
de Santa Catarina, Tullo Cavallazzi Filho.
Conhecedor da história do seu pai, Megalvio, como um dos melhores advogados de Santa Catarina e
amigo pessoal, lamento informar aos meus colegas Deputados e a todo o Brasil que seu pai faleceu aos 55 anos
de idade de câncer e que, lamentavelmente, Megalvio Junior faleceu da mesma doença aos 50 anos de idade.
Perdeu a advocacia, mas nós perdemos um amigo, perdemos uma pessoa que se relacionava com facilidade na sociedade de Tubarão e do nosso Estado. Pessoas com quem tenho falado, com vários amigos e representantes de inúmeros segmentos, juntos admitimos ter perdido uma grande pessoa. Mas fica o seu legado
de grande advogado, homem de família. Que seu exemplo permaneça entre nós.
Encerro me colocando à inteira disposição da família, lamentando esta enorme perda.
Era o que tinha a dizer.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Marcon, do PT do Rio
Grande do Sul.
O SR. MARCON (PT-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero dar como lido este meu pronunciamento, e solicitar a sua divulgação no programa A Voz do Brasil.
Hoje está aniversariando aquele que, para mim, é um ídolo da boa política em âmbito nacional, o companheiro Olívio Dutra. Ele foi Presidente do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, Prefeito de Porto Alegre,
Governador do Rio Grande do Sul, Constituinte de 1988, o primeiro Ministro das Cidades e Presidente do nosso partido.
Olívio Dutra, que completa 73 anos, é um companheiro que sempre lutou por políticas públicas para os
trabalhadores gaúchos e brasileiros, defendendo a agricultura familiar, a reforma agrária, as minorias e a geração de empregos. Como Governador, também incentivou muito a participação popular.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e demais servidores: feliz aniversário, companheiro Olívio Dutra!
Olívio de Oliveira Dutra (Bossoroca, 10 de junho de 1941) é um sindicalista e político brasileiro com base
política no Rio Grande do Sul, tendo sido Prefeito de Porto Alegre, Governador do Estado do Rio Grande do
Sul e Ministro das Cidades.
Formado em Letras, Olívio foi um funcionário concursado do BANRISUL, banco estatal gaúcho, a partir
de 1961. Nessa condição, começa a militar no Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e chega à presidência
da entidade em 1975. Comandou a greve geral do funcionalismo público de setembro de 1979, motivo pelo
qual foi preso pelo regime militar e perdeu seu mandato sindical.
No contexto da redemocratização brasileira, participa da fundação da seção gaúcha do Partido dos Trabalhadores, da qual foi presidente de 1980 a 1986. Em 1982, na primeira eleição direta para Governador de
Estado em 20 anos, é lançado candidato pelo PT, ficando em último lugar, com 50.713 votos.
Em 1986, é eleito Deputado Federal Constituinte com 55 mil votos. Enquanto morou em Brasília, dividiu
um apartamento funcional com Luiz Inácio Lula da Silva, também Deputado, liderança nacional do PT e futuro
Presidente.
Em 1988, contrariando todas as pesquisas, vence as eleições para a Prefeitura de Porto Alegre, com 34%
dos votos, derrotando o candidato favorito, Deputado Federal Antônio Britto, que acabou em terceiro lugar,
sendo passado pelo Deputado Federal Carlos Araújo, do PDT do então Prefeito e futuro Governador Alceu
Collares. Seria o primeiro mandato do PT na Capital gaúcha, de um total de quatro, totalizando 16 anos de administração petista. Porto Alegre se tornou a vitrine do PT no Brasil, com uma política fortemente popular e
iniciativas como o orçamento participativo.
Em 1994, candidata-se pela segunda vez ao Governo do Estado, conseguindo 35% dos votos no primeiro turno e 47,79% dos votos no segundo, sendo derrotado por Antônio Britto, que obteve 52,21% dos votos.
Em 1998, Britto tenta a reeleição e enfrenta Olívio nas urnas pela terceira vez. Numa eleição em que o PT
atacou as políticas de Britto, como a privatização da CEEE – Companhia Estadual de Energia Elétrica e da CRT
– Companhia Riograndense de Telecomunicações, Olívio sagrou-se vencedor, conquistando 50,9% dos votos
no segundo turno, com uma vantagem de 97 mil votos sobre Britto.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 35 Seu governo, de 1999 a 2003, foi marcado pela suspensão do acordo realizado pelo governo anterior referente à instalação de duas montadoras no Rio Grande do Sul. Tal acordo implicava elevadas isenções fiscais e
empréstimos com juros abaixo do mercado, para financiar a instalação das fábricas da GM e da Ford no Estado.
A renegociação do acordo proposta pelo Governo Olívio foi aceita apenas pela GM.
Outros destaques foram a criação da UERGS – Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, adoção do
orçamento participativo no âmbito estadual, e os programas Primeiro Emprego, Agroindústria Familiar, Família Cidadã, Rede de Cooperação e Energia para Todos, sofrendo críticas do principal veículo de comunicação
do Estado.
Quero, portanto, saudar esse exemplo de cidadão gaúcho e brasileiro que nos dá muito orgulho em fazer política.
Parabéns pelos seus 73 anos de vida!
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Washington Reis, do
PMDB do Rio de Janeiro.
O SR. WASHINGTON REIS (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é
com muita tristeza que nós ocupamos esta tribuna nesta tarde de hoje, quando o Brasil e o Estado do Rio de
Janeiro perderam um grande político, o nosso querido e saudoso Governador Marcello Alencar.
Eu tive a honra e o privilégio de ser Deputado Estadual durante o Governo de Marcello Alencar, na gestão
de 1995 a 1998, e posso assegurar aos senhores e às senhoras que eu nunca lidei na política com uma pessoa
tão humana, tão acessível, tão estreitada com as dificuldades da população.
Então, em nome da Baixada Fluminense, em nome do povo de Duque de Caxias, relembro projetos seus
como o Baixada Viva e a duplicação da Avenida Automóvel Clube, além de inúmeras obras no distrito de Xerém.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Deputado Mauro Benevides, do PMDB
do Ceará.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
hoje, no Auditório Petrônio Portella, está sendo realizada a Convenção do PMDB, a fim de definir o posicionamento partidário em torno da disputa presidencial, a ocorrer em 5 de outubro deste ano.
Os três postulantes de maior ponderabilidade, Dilma Rousseff, Aécio Neves e Eduardo Campos, ao lado
do Pastor Everaldo, predispuseram-se a competir nessa refrega democrática, acompanhada atentamente por
todos os que vivenciam uma hora crucial para os destinos da nacionalidade.
A nossa facção, fracionada entre os citados postulantes, busca, por meio de articulação que ora se desdobra seguidamente, reaglutinar as tendências, a fim de que se restaure a linha de tradicional unidade, quase
sempre preponderante em eventos dessa magnitude.
Registra-se assim, Sr. Presidente, o inusitado acompanhamento da mídia e dos nossos correligionários
sobre a próxima deliberação, havendo quem prognostique a unidade entre as duas maiores agremiações, PT
e PMDB, já que ambos, na atual conjuntura, oferecem suporte de apoio à atual Chefe do Poder Executivo.
As próximas horas, portanto, serão de inusitada expectativa.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, no Auditório Petrônio Portella, está sendo realizada a Convenção do PMDB, a fim de definir o posicionamento partidário em torno da disputa presidencial, a ocorrer em
5 de outubro vindouro.
Os três postulantes de maior ponderabilidade, Dilma Rousseff, Aécio Neves e Eduardo Campos, ao lado
do Pastor Everaldo, predispuseram-se a competir nesta competição democrática, acompanhada atentamente
por todos os que vivenciam uma hora crucial para os destinos da nacionalidade.
A nossa facção, fracionada entre os citados postulantes, busca, por meio de articulação que ora se desdobra seguidamente, reaglutinar as tendências, a fim de que se restaure a linha de tradicional unidade, quase
sempre preponderante em eventos dessa magnitude.
Registra-se, assim, inusitado acompanhamento da mídia e dos nossos correligionários sobre a próxima
deliberação, havendo quem prognostique a unidade entre as duas maiores agremiações, PT e PMDB, já que
ambos, na atual conjuntura, oferecem suporte de apoio à atual Chefe do Poder Executivo.
As próximas horas, portanto, serão de inusitada expectativa, visando, antes de tudo, a uma almejada
composição, mesmo com previsíveis defecções, já identificadas em alguns Estados da Federação.
No que tange ao Ceará, os convencionais chegaram à noite de ontem dispostos a buscar alternativas
que sinalizem entendimentos entre os que compõem as fileiras do partido de Ulysses Guimarães, em mais um
episódio de relevância indiscutível.
36 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Alguns suplentes de delegados também foram convocados para, sendo o caso, substituírem os delegados faltosos, numa maciça integração a um procedimento de transcendência inquestionável.
Seria ideal que uma fugidia unidade ainda pudesse ser trabalhada, como muitas vezes ocorreu em situações assemelhadas.
É o que ardentemente almejamos para a decisão que se avizinha.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Chico Lopes, do PCdoB
do Ceará.
O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a energia tem a maior alta desde 2003. Em Fortaleza, em abril, as tarifas de energia elétrica subiram 1,62%, mas a alta se intensificou devido a
impactos de reajustes em diversas regiões metropolitanas do País. Queremos dizer com isso que esse aumento
causa grande impacto na economia popular.
A COELCE – Companhia Energética do Ceará pediu 14% de reajuste e a agência reguladora deu 17%. Nós
fizemos audiência pública, tentamos conciliar, mas ela não abre mão desse aumento.
Portanto, nós estamos entrando na Justiça Federal contra o aumento da COELCE e contra o abuso da
agência reguladora, que não tem nenhum respeito pelo consumidor.
A tarifa de energia das residências cearenses não pode ter esse aumento exagerado.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Fernando Ferro, do PT
de Pernambuco.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero registrar o importante reconhecimento, pela ONU, de que o Governo brasileiro reduziu os índices de extrema miséria no País
para patamares de nações avançadas. Nós conseguimos, praticamente, reduzir a 2% o percentual de extrema
miséria no País.
A partir de programas sociais como o Bolsa Família, é possível criar outra realidade social. É evidente que
ainda existe um processo ativo de busca do Governo para encontrar mais de 300 mil famílias que ainda vivem
nessas condições miseráveis e que fazem parte de um universo de indocumentados de várias gerações que
ficaram completamente à margem da sociedade.
Sr. Presidente, foi no nosso Governo, no Governo do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, que essa
população se tornou visível, passou a ser cidadã, a ter mínimas condições de sobrevivência e a participar da
vida do País.
Esse é o registro que faz a ONU – Organização das Nações Unidas do sucesso do Governo no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Luis Carlos Heinze, do
Bloco PP/PROS do Rio Grande do Sul.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, nós estamos recebendo, inclusive discutimos na Frente Parlamentar agora ao meio-dia, reclamações de
todo o Brasil com relação ao seguro. Alguns agentes financeiros estão querendo fazer a venda casada do seguro agrícola com o financiamento.
Nós acertamos com o Ministro Neri Geller, e foi anunciado no Plano Safra, um mecanismo diferente, no
qual os produtores podem optar pela seguradora, pela resseguradora, assim como pelo fertilizante da empresa que quiser, o defensivo da empresa que quiser e a máquina da empresa que quiser. Então, não dá para fazer
essa venda casada. Nesse ponto, nós vamos reforçar a posição do Ministro da Agricultura Neri Geller e cobrar
também do próprio Ministério da Fazenda e do Banco Central esse processo.
Vamos também conversar com o Ministro sobre a ivermectina de longa ação. Recebemos do Vereador
Márcio Palma, de Itaqui, a cobrança da Instrução Normativa nº 13, que proíbe o uso da ivermectina. Estamos encaminhando um pedido, em nome dos produtores rurais, da CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
e da ACRIMAT – Associação dos Criadores de Mato Grosso.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Cláudio Puty, do PT
do Pará.
O SR. CLÁUDIO PUTY (PT-PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, este final de semana estive em
dois Municípios: Xinguara e Barcarena, no Pará.
No Município de Xinguara, há 7 dias, professores da rede municipal estão em greve de fome, mulheres
grávidas tiveram seu ponto cortado e salário zerado. Há denúncias de que servidores temporários, com nível
médio, estudantes secundaristas foram contratados para substituir os grevistas, em um nível de tensão e conflagração desnecessário para uma administração pública.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 37 Então, gostaria de apelar para o Prefeito de Xinguara no sentido de que reabra as negociações com o
sindicato municipal de educação, que trate a greve como um direito, pois a greve foi julgada legal em duas
instâncias do Judiciário, e que, enfim, dê um final feliz às reivindicações dos servidores daquele Município.
E, finalmente, em Barcarena, a mesma situação e muita agressividade. O Prefeito de Barcarena...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passaremos agora ao Pequeno Expediente.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Marllos Sampaio, do PMDB do Piauí. S.Exa. dispõe de 5 minutos na
tribuna.
O SR. MARLLOS SAMPAIO (PMDB-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado.
Sr. Presidente, como eu sempre faço, quero prestar contas do nosso mandato. Aos finais de semana, já na
quinta-feira, a gente faz a nossa peregrinação rumo aos Municípios, ao encontro da população, frente a frente, falando direto com o povo, porque é isso que a população quer: aproximação com os Deputados Federais.
Acabou essa época de Deputado Federal achar que vai ganhar a eleição só no gabinete, falando com o chefe
político numa sala gelada.
O Deputado Marllos Sampaio é diferente: vai ao encontro do povão mesmo, vai para o meio da rua e
não tem medo de encarar a população. Só neste final de semana estive em mais de dez Municípios, entre eles
Campo Maior, Valença, Novo Oriente do Piauí, a minha Capital Teresina, Barro Duro, e aí vai. Vamos fazer um
relato dos fatos mais importantes que tivemos.
Há pouco falei da Festa do Divino, na qual estive nesse domingo, em Valença do Piauí. Ontem, na Capital
Teresina, eu prestei contas das minhas obras feitas com emendas parlamentares. Ontem, bem cedo, acompanhei
o Prefeito Firmino Filho em visita a algumas obras na região sul da Capital, entre elas a construção das Academias de Saúde para idosos, nos Bairros Angelim e Vila Irmã Dulce, bastante avançadas e todas elas acopladas
a um sistema de unidades básicas, que, além da clínica para os idosos, que precisam de atendimento médico,
vão permitir uma integração de atividades esportivas com profissionais da área da saúde. Só em Teresina temos quase 1 milhão de reais em emendas para academias populares para idosos.
De lá, visitamos o local que vai sediar o Centro de Atenção ao Idoso, que será construído ao lado do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS, no Bairro Angelim, com minha emenda individual no valor de
700 mil reais, e será o primeiro Centro de Atenção ao Idoso da Capital. Os recursos já foram empenhados e o
projeto está em fase final de licitação para o início da obra ainda neste ano.
Também já conseguimos o empenho de outro recurso para a construção de outro Centro de Atenção ao
Idoso no Bairro Vale do Gavião, zona leste de Teresina. São obras importantes para as pessoas da terceira idade,
que vão ter à disposição um espaço que vai tirá-las da ociosidade, da depressão, que é muito comum nos idosos.
Depois das visitas, seguimos também para o Ginásio Verdão, que passa por sua maior reforma estrutural,
com investimentos que chegam a 6 milhões de reais. O Verdão já passou por pequenas reformas e, depois de
2 ou 3 anos, acabou sendo fechado de novo. Agora, com esse grande projeto e com um grande investimento,
os atletas e desportistas piauienses vão receber, em definitivo, um ginásio completo e moderno.
O teto, um dos principais problemas, já foi concluído. A equipe de trabalho está atuando agora na conclusão dos novos vestiários, alojamentos, banheiros comuns e com acessibilidade, sala das federações e na
parte elétrica. Depois segue para a parte superior, com a instalação de cadeiras novas em toda a área das arquibancadas, reforma da cabine de imprensa, tribuna de honra, retirada do fosso, instalação de três telões de
alta definição LCD, do placar eletrônico e das quatro quadras removíveis – de vôlei, basquete, handebol e futsal.
Portanto, teremos um dos maiores ginásios modernos do Nordeste e apto a receber competições internacionais. Sempre faço esse trabalho de fiscalização das obras executadas com as nossas emendas. E a nossa
Capital Teresina sempre tem um carinho especial, porque é uma grande região, uma área de atuação muito
forte em que trabalhamos politicamente.
O Verdão tem previsão de conclusão para mais de 2015, mas com o nosso empenho, junto ao nosso
Governador do Piauí, José Filho, estamos trabalhando para que os teresinenses e os piauienses recebam essa
obra até o final do ano.
É dessa forma que a gente trabalha. É difícil falar do nosso trabalho parlamentar em 5 minutos, mas, amanhã, eu ocuparei a tribuna para falar também dos festejos de Santo Antônio e de Campo Maior, grandioso festejo que está sendo realizado na cidade, onde tive a honra de iniciar a minha carreira como delegado de polícia.
No mais, quero dizer que continuamos esse trabalho firme de fiscalização. Sou o Deputado Federal que
mais alocou emendas para a nossa Capital, e vamos continuar nesse ritmo intenso de fiscalização, de aproximação com a população, de aproximação com o povo, que é assim que a população se sente confortável, tendo
acesso direto ao Deputado Federal sem interlocutores.
38 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
É assim que a gente vem ganhando cada vez mais a confiança não só dos teresinenses, da minha Capital,
mas também de todo o interior do Piauí, com a nossa forma transparente, acessível, popular e participativa de
exercer o nosso mandato de Deputado Federal.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que seja divulgado em A Voz do Brasil o meu pronunciamento no qual registro essas duas importantes obras: o Centro de Atenção ao Idoso e o Ginásio Verdão.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Boa tarde, Sr. Presidente! Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados!
Quero aproveitar este espaço para prestar contas das minhas atividades na Capital do meu Estado, Teresina. Ontem, bem cedo, acompanhei o Prefeito Firmino Filho em visitas a algumas obras na região sul da
Capital. Entre elas a construção das Academias de Saúde nos Bairros Angelim e Vila Irmã Dulce realizadas com
minhas emendas.
Visitamos o local que vai sediar o Centro de Atenção ao Idoso, que será construído ao lado do Centro de
Referência de Assistência Social – CRAS no Bairro Angelim, com minha emenda individual de R$ 630 mil. Os
recursos já foram empenhados e o projeto está em fase final para o início da licitação.
Também já conseguimos o empenho dos recursos para a construção de outro Centro de Atenção ao Idoso
no Bairro Vale do Gavião, zona leste de Teresina. São obras importantes para as pessoas da terceira idade, que
vão ter à disposição um espaço que vai tirá-las da ociosidade, da depressão que é muito comum nos idosos.
Depois das visitas com o Prefeito, segui para o Ginásio Verdão, que passa por sua maior reforma estrutural, com investimentos que chegam a R$ 6 milhões. O Verdão já passou por pequenas reformas e, depois de 2
ou 3 meses, acabou sendo fechado de novo. Agora, com esse grande projeto e com um grande investimento,
os atletas e desportistas piauienses vão receber em definitivo um ginásio completo e moderno.
O teto, um dos principais problemas, já foi concluído. A equipe de trabalho está atuando agora na conclusão dos novos vestiários, alojamentos, banheiros comuns e com acessibilidade, salas das federações e na parte
elétrica. Depois seguirá para a parte superior, com a instalação de cadeiras em toda a área das arquibancadas,
reforma da cabine de imprensa, tribuna de honra, retirada do fosso, a instalação de três telões de alta definição,
do placar eletrônico e das quatro quadras removíveis – de vôlei, basquete, handebol e futsal.
Portanto, teremos um dos ginásios mais modernos do Nordeste e vamos estar aptos a receber competições nacionais e até internacionais. Sempre faço esse trabalho de fiscalização das obras executadas com minhas emendas.
O Verdão tem previsão de conclusão para maio de 2015, mas com nosso empenho, juntamente com o
Governador do Piauí, José Filho, vamos trabalhar para que os teresinenses e os piauienses recebam esse presente até o final deste ano.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Padre Ton, do PT de
Rondônia. S.Exa. dispõe de 5 minutos na tribuna
O SR. PADRE TON (PT-RO. Sem revisão do orador.) – Obrigado.
Exmo. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estamos a 2 dias do início da Copa do Mundo de futebol,
o maior evento esportivo do mundo que será realizado em nossa casa. A Copa foi realizada no Brasil em 1950
e, agora, em 2014, 60 anos depois.
Seleções de 32 países virão disputar o título de melhor do mundo. A maioria já está desfrutando do convívio dos brasileiros e o restante chegará nas próximas horas. São mais de 700 atletas querendo mostrar ao
mundo as suas habilidades.
Quase 19 mil profissionais de imprensa de 214 países levarão os jogos para os lares dos espectadores
espalhados nos cinco continentes. Estima-se que metade da população mundial acompanhe a Copa por meio
de diferentes mídias como rádio, televisão e Internet.
Durante 1 mês e meio, são esperados cerca de 1 milhão de visitantes, que virão principalmente de nações vizinhas como Argentina, Chile, Uruguai, e da América do Norte, Europa, Ásia e Oceania, para assistir aos
jogos e torcer por suas seleções.
Muito se discute sobre os legados desta Copa para o Brasil e para os brasileiros. Infelizmente, a politização
excessiva sobre o assunto distorce os fatos e leva a população a um entendimento equivocado sobre a Copa.
Ontem mesmo assisti à entrevista de um jornalista famoso, no programa de entrevistas Roda Viva, da TV
Cultura, em que os convidados se apressavam a fazer um balanço negativo da Copa antes mesmo de ela começar. Foi uma clara tentativa de contaminar o clima dos jogos com o pessimismo de quem aposta no “quanto
pior, melhor”.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 39 Eu me pergunto: se fosse o contrário? Se o Brasil tivesse perdido o direito de sediar a Copa para os outros
concorrentes? Qual seria o discurso da Oposição? Certamente estaria criticando o ex-Presidente Lula por não
ter tido a competência de trazer os jogos para nosso País.
A disputa política é legítima e faz parte da democracia, mas a oposição não pode ser feita ao País. Não
podemos passar uma mensagem errada ao mundo sobre o Brasil. O povo está feliz com a possibilidade de sediar a Copa e está acolhendo os visitantes da melhor forma possível.
Fazer uma Copa do Mundo é algo simples. O essencial para garantir o sucesso do evento é ter bons estádios, garantir a segurança e o conforto dos torcedores e criar condições para que o evento seja assistido ao
redor do mundo.
Por que, então, tantas obras em aeroportos e vias urbanas, linhas expressas de ônibus, viadutos, túneis,
BRTs, Veículos Leves sobre Trilhos, metrôs e tantas outras?
Essas obras servirão sim para a Copa, mas acima de tudo são obras para melhorar a vida dos brasileiros.
Ou já esqueceram que o principal ponto de pauta das manifestações de junho do ano passado foi justamente
a questão da mobilidade urbana?
Nos últimos anos, o Brasil passou por transformações profundas. Mais de 40 milhões de brasileiros e de
brasileiras foram elevados à classe média, tornaram-se consumidores de bens e serviços que antes eram exclusividade de uma parcela pequena da população.
A Copa é uma oportunidade que nós temos para fazer as primeiras obras de infraestrutura que o novo
Brasil vai precisar para os próximos anos. A Copa criou uma urgência para a realização de obras de que os brasileiros precisam – e precisariam – independentemente dos jogos.
A Copa é também uma oportunidade para impulsionar o turismo em nosso País, atividade que mais distribui renda e que, por isso, é estratégica para nossa economia. Temos, portanto, a oportunidade de nos apresentar ao mundo como nação plena de belezas, diversidades e modo de vida próprio.
Independentemente do que se discute nos meios de comunicação e aqui mesmo nesta tribuna, o encontro dos brasileiros com os visitantes já está acontecendo. Ontem mesmo, os índios da etnia pataxó, da Bahia,
fizeram uma recepção calorosa para os jogadores da Alemanha e cantaram parabéns ao aniversariante do dia,
o atacante Miroslav Klose. Essa é a imagem que queremos passar para o mundo.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra à ilustre Deputada Fátima Bezerra, do PT
do Rio Grande do Norte. S.Exa. dispõe de 5 minutos na tribuna.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, ontem, por ocasião da agenda presidencial, o Arcebispo de Natal, D. Jaime, e o Bispo de Caicó, no Seridó, D. Antônio, acompanhados por mim, pelo Deputado Estadual Fernando Mineiro e pelo assessor Procópio Lucena, entregaram ao Sr.
Ubiraci, Assessor Especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, comandada pelo Ministro Gilberto
Carvalho, uma carta aberta dos movimentos sociais e das famílias atingidas pela construção da Barragem de
Oiticica, no território do Seridó potiguar, para ser entregue à Presidenta Dilma.
Foi essa carta que nós entregamos ontem ao assessor especial para que chegasse às mãos da Presidenta.
Eu também recebi a incumbência de entregar essa mesma carta ao Ministro da Integração Nacional,
Francisco Teixeira, o que farei.
O que diz a carta? Ela coloca que a Igreja, os moradores da região e o povo potiguar são, sem dúvida nenhuma, favoráveis à obra da Barragem de Oiticica, pela sua grandiosidade.
Essa barragem, Sr. Presidente, foi um sonho de gerações. Ela será uma redenção para o desenvolvimento
sustentável solidário e uma segurança hídrica para enfrentar os longos períodos de estiagem, ou seja, a seca na
região. E servirá também, claro, para o controle das vasões do Rio Piranhas e para a redução das inundações do
Vale do Açu, etc. Resultante de um investimento de 294 milhões – dos quais 94,89% bancados pelo Programa
de Aceleração do Crescimento do Governo Federal –, a barragem vai beneficiar direta e indiretamente meio
milhão de norte-rio-grandenses de 17 Municípios das regiões do Seridó, central e do Vale do Açu.
Enfim, Sr. Presidente, todos nós temos a clareza de que, além de segurança hídrica, a Barragem de Oiticica trará benefícios sociais e econômicos para as regiões do Seridó, central e do Vale do Açu.
Mas, infelizmente, a obra está mais uma vez paralisada, e está paralisada porque, mais uma vez, o Governo do Estado não honrou os compromissos assumidos com os moradores, agricultores e produtores, especialmente aqueles relativos ao pagamento das indenizações e ao reassentamento das famílias.
Diante disso, Sr. Presidente, a Igreja, os movimentos sociais, as famílias atingidas pela construção da barragem e os moradores da comunidade de Barra de Santana enviaram esta carta, que trata do que querem os
moradores, os agricultores, o Seridó: tão somente que os compromissos assumidos sejam cumpridos. De que
forma? Primeiro, querem a garantia de recursos e prioridades nos repasses financeiros para as indenizações e
40 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
reassentamentos, para a construção da nova Barra de Santana. Segundo, querem que a barragem principal,
construída em maciço de concreto compactado a rolo e onde está inserido um trecho vertedouro localizado
num braço principal do Rio Piranhas, só seja fechada quando todas as indenizações tiverem sido realizadas, a
nova comunidade estiver construída e as famílias ali residindo em paz.
Finalmente, a carta pede à Presidenta Dilma e ao Ministro da Integração Nacional que seja revisto o orçamento de 58 milhões previstos para 2014 para o valor de 140 milhões, a fim de garantir – repito –, em primeiro lugar, as indenizações, o reassentamento das famílias e a continuidade das obras físicas, de modo que
a barragem seja de fato concluída até agosto de 2015, como sonha e deseja o Seridó e todo o povo do Rio
Grande do Norte.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que nós estivemos com o Ministro Francisco Teixeira, anteriormente e
agora de novo, e reiteramos a sugestão de que ele vá a Oiticica, não só para ver o andamento da obra e se reunir
com o Governo do Estado para examinar todas as providências, mas também para se reunir com os moradores.
Repito: o que o Seridó e o Rio Grande do Norte desejam é ver a barragem concluída, mas que sejam respeitados os direitos dos moradores e dos agricultores da região.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Valmir Assunção, do
PT da Bahia. Antes, para uma breve intervenção, concedo a palavra ao Deputado Paulão, do PT de Alagoas,
por 1 minuto.
O SR. PAULÃO (PT-AL. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. e ao Deputado Valmir
Assunção.
Esta Casa está recebendo, Sr. Presidente, uma alteração na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, que
será apreciada hoje, para que os agentes peritos papiloscopistas da Polícia Federal possam almejar um pleito
importante: o reajuste da categoria, uma das poucas, entre as de servidores, que não tinha tido reajuste.
Houve um contencioso, uma greve longa, forte, mas, finalmente, o Governo Federal conseguiu chegar
a um consenso por meio do Ministério do Planejamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Valmir Assunção, do
PT da Bahia. S.Exa. dispõe de 5 minutos na tribuna.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia de amanhã, às 10 horas, a Presidenta Dilma, juntamente com o Governador Jaques Wagner,
vai inaugurar o Metrô de Salvador.
Foram 14 anos para se construir 6 quilômetros de linha do Metrô de Salvador e isso se tornou piada nacional. Esse metrô estava sendo construído pela Prefeitura de Salvador, mas o Governador Jaques Wagner, no
ano passado, discutiu com o Prefeito e assumiu a obra. Nem completou 1 ano que o Estado assumiu a responsabilidade pelas obras do metrô e amanhã já vai ser inaugurado o primeiro trecho. Aliás, o Governador Jaques
Wagner cumpriu os compromissos que assumiu com a população de Salvador.
Quero fazer este registro, porque é importante para o povo da Bahia, sobretudo para o povo de Salvador,
compreender que essa é a primeira etapa do metrô. O Governador Jaques Wagner já assumiu o compromisso
de concluir a construção de mais 42 quilômetros do metrô até 2017.
O metrô faz parte das obras de mobilidade urbana, sobretudo dá melhor qualidade de vida ao povo de
Salvador. O Governo da Bahia, juntamente com o Governo Federal, tem feito esforços para concretizar essas
obras. Finalmente, nós vamos inaugurar um trecho do Metrô de Salvador.
E é importante registrar que, como acontece em todos os lugares deste País, o Estado também vai subsidiar uma parte da tarifa, para que quem viaje de metrô pague uma tarifa um pouco menor. Estou frisando isso
porque o Prefeito de Salvador lançou uma licitação para fazer uma concessão pública, por 25 anos, na área de
transportes coletivos da Capital.
O que mais me deixa preocupado, Sr. Presidente, é que em vez de o Prefeito ter colocado no processo
de licitação que quem oferecesse a menor tarifa, ônibus novos, com ar-condicionado, enfim, o melhor transporte público para Salvador, ganharia a licitação, mas não foi assim. O Prefeito de Salvador estabeleceu que a
empresa que pagar o maior valor para a Prefeitura ganhará a licitação. Ou seja, quem vai pagar esse valor? O
povo de Salvador. Eu tenho certeza de que os empresários dos transportes coletivos em Salvador vão tirar dos
passageiros, do povo de Salvador, esses recursos para pagar à Prefeitura.
Enquanto o Governo da Bahia dá subsídio para o transporte, o Prefeito de Salvador quer aumentar o
valor da tarifa do transporte, pois acha que é barato pagar por uma passagem R$ 2,80 reais todos os dias. Às
vezes o passageiro paga duas, quatro passagens por dia. Essa é uma das diferenças de projetos que existem
em Salvador, na Bahia.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 41 É preciso que o Prefeito de Salvador cumpra os compromissos que assumiu em sua campanha: transporte coletivo de qualidade, com ônibus novos e com tarifa de transporte barata. Esse é o esforço que ele deveria
fazer, pois foi um dos compromissos assumidos na campanha.
O que está acontecendo agora é o contrário. Ele quer fazer caixa da Prefeitura em detrimento do sofrimento da população de Salvador. Não podemos aceitar, nem concordar com isso. Não foi para isso que ele foi
eleito Prefeito de Salvador; foi para dar melhores condições de transporte para a população da cidade. Isso ele
não está fazendo.
Esses são os modelos de projetos políticos que estão sendo conduzidos no Estado da Bahia. Um modelo é
o de ACM Neto e o outro é o do Presidente Lula, da Presidenta Dilma Rousseff e do Governador Jaques Wagner.
Era isso, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste dia 11 de junho, estarei, junto com a Presidenta Dilma Rousseff, o Governador Jaques Wagner e Deputado Federal Rui Costa, inaugurando o Metrô de Salvador.
Depois que passou para as mãos do Governo da Bahia, a obra do primeiro trecho foi concluída e, em
menos de 1 ano, os trens já vão andar. Foram 14 anos de espera. Agora, 6 quilômetros de linha do metrô estão
sendo entregues pelo Governo do Estado, graças ao compromisso do Governador Jaques Wagner.
Vale lembrar que o metrô começou a ser construído nos anos 2000, sob a responsabilidade da Prefeitura de Salvador, com perspectiva de funcionamento no ano de 2003. Atrasos recorrentes na obra adiaram os
planos em 5 anos. Perto do fim do novo prazo, em 2008, os cidadãos soteropolitanos se frustraram mais uma
vez com um novo adiamento da entrega. Em 2011, após um novo episódio de prazo não cumprido, o equipamento passou a ser visto como algo inalcançável; virou motivo de piadas no País e de revolta entre os baianos.
Diante de tal quadro, em 2013, o Governo do Estado, através da atuação do então Secretário da Casa Civil,
Rui Costa, o metrô passou das mãos da Prefeitura para as do Governo do Estado, que firmou o compromisso
de transformá-lo em realidade. O Governo assumiu a condução das obras e, em menos de 1 ano, colocou os
trens para andar, em fase experimental, entre as estações da Lapa e do Retiro. Estão sendo entregues os primeiros 6 quilômetros. Até 2017, serão 42 quilômetros construídos. O período de experimentação permitirá à
concessionária CCR Metrô Bahia a realização dos últimos ajustes para a garantia do pleno funcionamento do
serviço. Esta primeira fase segue até o mês de setembro. A capacidade máxima de passageiros por trem é de
200 passageiros sentados e 800 em pé. As estações do Bom Juá e Pirajá, que serão entregues em janeiro de
2015, finalizam a Linha 1 do metrô, que contou com investimento de 8,7 milhões de reais. A previsão é de que
até abril de 2017 a população já tenha todo o sistema metroviário funcionando em Salvador, quando ficará
pronta a Linha 2, que irá até o aeroporto.
No entanto, não bastava somente garantir a infraestrutura se o preço das passagens não fosse acessível
para a população que mais precisa do metrô. O Estado da Bahia também está subsidiando o preço das passagens, que embora não seja uma novidade em termos do oferecimento do serviço de metrô, já que outros
Estados fazem isso, garante que esse serviço seja oferecido a preço mínimo. A arrecadação dos bilhetes é do
Estado da Bahia e, além disso, o Governo do Estado entrará com o subsídio das passagens de ônibus em sua
fase de integração, além do custo operacional. Assim, a passagens do metrô deverão custar 3,10 reais e a integração com ônibus 3,90 reais.
Outro equipamento importante para a mobilidade urbana são os ônibus, que, também em Salvador, passam, neste momento, por uma nova fase de licitação de suas linhas, promovida pela Prefeitura de ACM Neto.
E aqui quero apontar a diferença gritante em relação às ações do Governo do Estado, no que diz respeito ao
projeto político que representam.
Enquanto o Governo do Estado tomou pra si a responsabilidade de construir o metrô diante da incapacidade das Prefeituras anteriores de gerir o processo, somando subsídios para que o preço seja acessível para
o trabalhador, a Prefeitura de ACM Neto faz justamente o contrário ao propor uma licitação, cujo resultado, em
curto prazo, será o aumento das passagens de ônibus na Capital.
Explico: a licitação aponta – além da concessão do serviço por 25 anos e referências de qualidade do
transporte que nem de longe são as mesmas prometidas durante a campanha eleitoral para a Prefeitura, como
é o caso da ausência da obrigatoriedade do ar-condicionado nos ônibus – que o ganhador da concessão para
operar determinada linha de ônibus seja aquele que oferecer mais dinheiro para a Prefeitura. Ou seja, a empresa que mais puder pagar para a Prefeitura será ganhadora da licitação. Isso significa que as empresas terão
que arrecadar esse valor a ser pago para a Prefeitura, o que significa repasse para os custos do serviço, representado pelo preço pago pela passagem de ônibus.
42 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
O edital, inclusive, determina o valor mínimo pago pela outorga do serviço. Para área de operação A serão
pagos, ao menos, 35 milhões e 478 mil reais. Para a área de operação B, serão pagos, no mínimo, 87 milhões e
377 mil reais. Para a área de operação C, serão pagos, pela concessionária vencedora, o valor de 57 milhões e
866 mil reais. Esses valores, segundo o edital, deverão ser pagos o equivalente de 20% em uma primeira parcela no ato da contratação e as demais podendo ser divididas em até 60 vezes mensais. Se as empresas têm de
pagar esse valor à Prefeitura, os empresários repassarão o custo aos passageiros, ou seja, a cada trabalhador e
trabalhadora que precisar pegar um ônibus em Salvador, o que possibilita um cenário de aumento dos preços
das passagens em curto prazo.
Uma proposta coerente com quem quer um transporte público acessível à população seria que a licitação não fosse realizada pela lógica de quem “paga mais, leva”, mas sim pela lógica de qual a empresa, dentro
dos padrões estabelecidos de qualidade do serviço, oferece o menor custo final, ou seja, representa o menor
preço em passagens. Esse deveria ser o princípio do plano de negócios que as empresas deveriam apresentar.
Assim, teríamos um plano em que a empresa teria a tarefa de abrir a planilha de custos de todo o serviço, mas
também a garantia de preço baixo nos preços das passagens.
Mas isso não poderia ser proposto pelo atual Prefeito de Salvador, porque não faz parte do projeto político da família ACM, nem do seu partido, o Democratas, partir da premissa de que o povo seja o real beneficiado, mas sim a barganha para que o poder público seja tratado como uma empresa, que não faz gestão dos
serviços básicos à população de Salvador e ainda não garante transparência em relação ao serviço, nem qualidade e nem o menor custo possível.
Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado em A Voz do Brasil e nos demais veículos de comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Paulo Feijó. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, eu quero
parabenizar o Governo Federal pelos investimentos anunciados para o Plano Safra da Agricultura Familiar, por
meio do PRONAF. O Governo destinou a importância de 24,1 bilhões de reais à agricultura familiar. Esse valor
representa um acréscimo de 14,7% em relação ao aplicado no ano anterior.
Cumprimento ainda o Governo pela decisão de manter as taxas de juros entre 0,5% e 3,5% ao ano, dependendo da região e do valor que cada agricultor financiar. É muito importante essa decisão da Presidenta
Dilma Rousseff.
Parabenizo também o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto, e o Ministro da Agricultura, Neri Geller, que têm feito excelente trabalho nas respectivas Pastas, vitais para o agronegócio do nosso
País, setor de muita importância para a geração de renda e de empregos no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores aqui presentes, crianças, jovens, senhoras,
senhores e pessoas com deficiência que me ouvem, veem e leem pela Rádio e TV Câmara, pela Internet, pelas
redes sociais, inclusive por meio da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, em particular os ilustres cidadãos do
meu Estado, o Rio de Janeiro, a quem tenho o orgulho de aqui representar, apresento os meus cumprimentos
ao Governo Federal pelos investimentos anunciados para o Plano Safra da Agricultura Familiar, com a destinação de 24,1 bilhões de reais ao setor, valor que representa 14,7% de aumento, se comparado ao valor aplicado
no ano anterior.
Quero cumprimentar o Governo, ainda, Sr. Presidente, pela decisão de manter as taxas de juros entre
0,5% e 3,5%, dependendo da região e do valor que cada agricultor financiar.
Cumprimento também o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Sr. Miguel Rossetto, que tem feito o
anúncio de cada linha de crédito separadamente, agregando novas modalidades, pela vitória alcançada com
o não aumento das taxas de juros para a agricultura familiar, preservando as melhores condições para o produtor rural, para que este possa crescer de forma planejada.
Nesta safra, o crédito ofertado para a agricultura familiar é dez vezes maior do que o contratado há 12
anos. Saltou de 2,3 bilhões de reais, em 2002-2003, para 24,1 bilhões de reais – e, como dito, 14,7% superior ao
valor investido na safra passada.
Os mais de 4,8 milhões de agricultoras e agricultores familiares terão no Plano Safra 2014-2015 incentivos à produção de alimentos, com garantia de renda ao produtor e estabilidade de preços ao consumidor.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 43 Queremos registrar ainda o compromisso do Governo Federal, Sras. e Srs. Parlamentares, de promover a
ampliação da assistência técnica como instrumento para alavancar a produção de alimentos saudáveis.
Entendemos que com recursos assegurados na forma de crédito, com assistência técnica qualificada e
com mecanismos de segurança e proteção da produção e da renda, o Brasil trabalha com seriedade para fazer
com que a agricultura familiar beneficie ainda mais a economia rural.
Quando o Governo Federal atua para oferecer melhor estrutura e condições ao produtor rural, acaba por
melhorar a qualidade de vida de agricultoras e agricultores, gerar renda no campo e garantir que mais alimentos cheguem, em melhores preços, à mesa dos brasileiros.
Ao término deste pronunciamento, renovo meu posicionamento de apoio à economia rural, aos produtores e trabalhadores no campo, e posiciono o meu quarto mandato como Deputado Federal à disposição
dessa atividade que hoje move o Brasil e transforma o País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se ao
V – GRANDE EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao primeiro inscrito, o ilustre Deputado Major Fábio, do PROS da Paraíba. S.Exa. dispõe de 25 minutos na tribuna.
O SR. MAJOR FÁBIO (Bloco/PROS-PB. Sem revisão do orador.) – Exmo. Sr. Presidente, Ilmos. Srs. Deputados
e Ilmas. Sras. Deputadas, é um prazer muito grande estar aqui usufruindo deste tempo e falar, neste instante,
com o País, falar neste instante com a minha Paraíba, falar neste instante com todas as Unidades da Federação.
Nós estamos prestes, Sr. Presidente, brasileiros e brasileiras, a vivenciar a Copa do Mundo dos sonhos
dos brasileiros, mas, verdadeiramente, esta não é a Copa dos sonhos dos brasileiros! A Copa dos sonhos dos
brasileiros teria de acontecer no país dos sonhos dos brasileiros; a Copa dos sonhos dos brasileiros teria de
acontecer no país com o qual os brasileiros sonham, no país onde os serviços públicos de qualidade pudessem
ser realizados, no país onde a carga tributária não fosse tão grande e no país em que a carga tributária fosse
devolvida aos brasileiros em forma de serviços públicos de qualidade. Como os brasileiros queriam, neste instante, que nós estivéssemos às vésperas de realizarmos a Copa dos sonhos!
Eu tenho uma filha adolescente, que está vibrando com a Copa do Mundo. Ela me pediu para comprar
uma camisa da Seleção Brasileira com o nome do zagueiro David Luiz. Mas eu tenho certeza, porque a minha
filha é uma adolescente muito inteligente, de que ela sabe que esta não é a Copa dos sonhos dos brasileiros.
Ela sabe que existem muitas crianças no Brasil que não têm escola de qualidade. Ela sabe que há muita criança que sonha em ser jogador de futebol no Brasil, porque não pode praticar outro esporte; porque nos locais
mais pobres não há quadra de tênis, não há parque aquático, não há outro esporte que a criança possa praticar. Então, ela é obrigada a praticar futebol, mesmo que ela saiba que a vocação dela não é jogar futebol. Ela
é obrigada, neste País, a jogar futebol, porque não temos uma prática desportiva voltada para a criança. Ah!,
como queríamos estar vivendo agora a Copa dos sonhos dos brasileiros, na qual os estádios de futebol, as arenas, pudessem ter sido construídos de forma mais transparente! Como gostaríamos de estar vivendo a Copa
do sonho dos brasileiros, na qual pudéssemos dizer aqui, Sr. Presidente, que as arenas brasileiras foram construídas da forma mais honesta possível! Ah!, como gostaríamos de estar aqui, olhando para as nossas crianças
e dizendo a elas que, depois da Copa, elas vão continuar tendo educação e saúde pública de qualidade!
Ontem mesmo, Sr. Presidente, eu estava na Secretaria de Saúde do Município de João Pessoa, acompanhando um soldado da polícia que tem uma filha que vai completar 5 anos e que precisa fazer uma cirurgia,
neste País, que gastou bilhões com construções de arenas. Ele deseja que a filha, Sr. Presidente, faça uma cirurgia para poder escutar a palavra pai e, escutando a palavra pai, possa aprender a dizer: “Pai”. Ela vai completar
5 anos e ainda não escutou nenhuma palavra. Na Paraíba, nós não temos sequer uma UTI móvel infantil para
atender a uma criança na rede pública.
Esta certamente não é a Copa dos sonhos dos brasileiros. Nós queríamos mostrar para o mundo que os
nossos policiais são os mais preparados, que os nossos enfermeiros são os mais preparados, os mais bem pagos. Mas, infelizmente, está emperrada nesta Casa – já passaram três Presidentes por aqui – a votação do piso
salarial nacional dos policiais.
Eu não tenho vergonha de ser brasileiro e nunca terei, os meus filhos nunca terão vergonha de ser brasileiros, os brasileiros nunca terão vergonha de ser brasileiros, mas eu tenho vergonha de ver os policiais civis
e militares e os bombeiros do meu País mendigarem o desejo e o sentimento de ver esta Casa votando o seu
piso salarial nacional.
Qual é a explicação que eu darei aos meus companheiros de farda? O que é que eu vou dizer para eles,
se esta Casa votou por unanimidade a proposta de instituição do piso salarial nacional em primeiro turno, a
44 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, mas não conclui a votação? O que direi a eles? Eu manterei a minha postura. Direi a eles que não serei mais candidato a Deputado Federal. Direi a eles que não voltarei
mais para esta Casa, porque andei por todo o Brasil, lutando pelo piso salarial nacional de policiais e bombeiros,
mas, infelizmente, esta Casa votou o primeiro turno e até agora não nos deu um motivo para não ter votado
em segundo turno a PEC 300.
Queria que os estrangeiros chegassem a este País e pudessem andar com segurança pelas ruas, pudessem ler os jornais e não vissem que no País que está realizando esta Copa possa estar havendo tanta violência.
Há muita violência nas ruas do Brasil! Em todas as cidades do Brasil, em todas as cidades e Municípios do País,
há explosões em agências bancárias. Quantos milhões de reais já foram tirados dos bancos? Esse dinheiro certamente não é empregado na educação, na saúde, na segurança, porque é retirado, é saqueado por ladrões,
por bandidos.
O sonho dos brasileiros era ter uma Copa dos sonhos num país onde nós pudéssemos dizer que o nosso
Congresso Nacional e que os nossos políticos todos têm compromisso com a honestidade. Talvez com algumas
falhas, mas que todos pudessem acordar e dizer: “Eu vou ser mais honesto”.
O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite um aparte, Deputado Major Fábio?
O SR. MAJOR FÁBIO – Concedo um aparte a V.Exa.
O Sr. Mauro Benevides – V.Exa., no pronunciamento que faz com aquela contundência verbalizada que
caracteriza exatamente a sua eloquência, aborda dois itens fundamentais: a carência de recursos para a saúde
e a carência de recursos para a educação. E, quando esses recursos chegam, eles não são aplicados adequadamente, como V.Exa. preconiza. É preciso que nós promovamos a correção da aplicação inadequada desses
recursos. V.Exa. consigna nas suas dotações – e eu também, nas minhas dotações –, verbas destinadas à saúde
e à educação. E, mesmo com o orçamento impositivo, nós ficamos sem recebê-las, em função de dificuldades, de obstáculos burocráticos que se criam para a liberação desses recursos. V.Exa., eu e todos os outros 511
Parlamentares aplicamos esses recursos. Agora, é preciso haver uma aplicação adequada e rigorosa, para que
esses benefícios cheguem ao conhecimento do povo, naturalmente atendendo aos reclamos da população
do Estado de V.Exa. e de outras Unidades da Federação brasileira. Cumprimento V.Exa. pela incisividade que
empresta a essa reclamação justa e procedente da aplicação correta dos recursos destinados a educação e
saúde. Meus cumprimentos a V.Exa.
O SR. MAJOR FÁBIO – Muito obrigado, Deputado Mauro Benevides, pelos elogios. Fico muito feliz, porque esses elogios vêm de alguém que eu admiro e que tenho como referência nesta Casa.
Eu gostaria de continuar a minha fala dizendo da necessidade de este País olhar para as suas crianças,
olhar para o seu povo, verdadeiramente. Falava neste instante o Deputado Mauro Benevides que nós não podemos aceitar o que está acontecendo.
Quando cheguei a esta Casa, apresentei emenda ao Orçamento destinada à compra de um helicóptero
para uma Unidade da Federação, o Estado da Paraíba. Quando cheguei a esta Casa, eu não consegui entender
como uma Unidade da Federação brasileira não consegue ter sequer um helicóptero, uma aeronave, para fazer
um socorro de emergência, para fiscalizar as suas fronteiras, para combater o tráfico de drogas, para combater o
tráfico de armas ilegais, e apresentei uma emenda. Mas eu percebi que as emendas de bancada são mais difíceis
de serem liberadas. Então, com nossas emendas individuais, fizemos uma emenda de 8 milhões de reais para
comprar um helicóptero para a Polícia Militar da Paraíba e acabar com a vergonha de ver os bandidos, nos Municípios do interior, explodirem agências bancárias, saírem em camionetes e deixarem os cidadãos indignados.
Não é preciso muito para ficarmos indignados; basta levarem a nossa carteira. Só é preciso sentir um pouco na pele a violência e a desordem por que passam os cidadãos brasileiros para também ficarmos indignados.
A indignação do povo da Paraíba, que sequer tem um helicóptero – tinha um, mas foi emprestado para
um Estado e nunca mais voltou –, é que, no período eleitoral, as pessoas lembram que a Paraíba existe, lembram
que alguns Estados da Federação existem. E a Paraíba hoje não tem sequer um helicóptero, porque a emenda individual que colocamos… O meu Governador, o Governador do meu Estado não teve força suficiente,
a nossa Presidenta não teve sensibilidade suficiente, o Governo não teve sensibilidade suficiente para liberar
uma emenda individual para a compra de um helicóptero, um único helicóptero, que a polícia da Paraíba iria
ter. Infelizmente, nós não conseguimos esse helicóptero. E a violência na Paraíba…
Pasmem, senhores e senhoras: João Pessoa é a terceira Capital mais violenta do Brasil. João Pessoa é a
nona cidade mais violenta do mundo. João Pessoa é linda, João Pessoa é maravilhosa. Quem vai a João Pessoa quer voltar. Mas, infelizmente, João Pessoa hoje é a terceira Capital mais violenta do Brasil e a nona cidade
mais violenta do mundo.
Nós não queríamos que no país onde está acontecendo a Copa… Nós já dissemos que esta não é a Copa
dos sonhos dos brasileiros. Nós gostaríamos muito de torcer pelo Brasil, de vê-lo campeão, mas na Copa dos
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 45 sonhos dos brasileiros talvez não fosse preciso que o Brasil viesse a ser campeão. Na Copa dos sonhos dos brasileiros era preciso que, quando ela terminasse, a gente soubesse que as crianças brasileiras frequentam a escola, que as crianças brasileiras têm fardamento escolar, que as crianças brasileiras têm tecnologia nas escolas,
que as crianças brasileiras têm professores bem preparados, bem pagos e motivados. Esta com certeza seria a
Copa dos sonhos dos brasileiros: uma Copa em que pudéssemos mostrar para os estrangeiros que neste País
existe segurança, educação e, principalmente, pudéssemos dizer para os estrangeiros que neste País existe
corrupção, mas pouca corrupção.
Eu acho que o sonho de todo brasileiro, o sonho de todas as crianças, o sonho de todos os adolescentes
é bater no peito e dizer: “Meu pai não é ladrão!” Eu acho que ninguém sonha em ter um pai ladrão. Eu nunca
ouvi dizer que uma criança sonhou em ter um pai que usa dinheiro que não é seu.
Eu acho que o sonho de todos os brasileiros, assim como o das crianças, é o de ser honesto. O sonho dos
brasileiros é viver num país honesto, onde as pessoas respeitem o próximo, onde o dinheiro da saúde vá para
a saúde, o dinheiro da educação vá para a educação, o dinheiro da segurança vá para a segurança. Eu acho
que esse é o sonho dos brasileiros.
Eu acho que os brasileiros sonham todos os dias. Quando terminar esta Copa, eu acho que os brasileiros
vão ver que as coisas ficaram até mais complicadas, porque, talvez, depois da Copa, a gente tenha que abrir a
CPI das arenas, a CPI dos campos de futebol. Talvez esta Casa, depois da Copa, fique somente com a herança de
criar uma nova CPI para investigar o que foi que houve de desvio neste País, que passou 7 anos se preparando
para a Copa – 7 anos se preparando!
E aqui não faltam pessoas inteligentes. No Brasil, não faltam engenheiros competentes, profissionais
competentes. Talvez, no Brasil, falte um pouco de vergonha, mas pessoas competentes eu tenho certeza de
que não faltam. Pessoas corajosas, pessoas que amam esta Nação não faltam. Não faltam pessoas que amam
esta Nação! Apesar dos pesares, eu olho para minha filha e faço este discurso em sua homenagem. Olho para
ela e, quando ela vê as pessoas indo às ruas, ela sabe. Ela, por conviver comigo, nesse pouco tempo em que
estive aqui, compreende a política. Ela sabe que as pessoas que estão nos manifestos estão ali porque estão
precisando de serviços de qualidade.
É muito difícil, muito difícil, chegar com uma filha a um hospital, ou chegar com seu pai a um hospital
e ter que ficar numa maca e, às vezes, numa cadeira, sentado, porque não há médico, ou porque não há equipamento, ou porque não há remédio! É muito difícil! Isso nos traz indignação. É muito difícil, enquanto se está
lutando para melhorar o teto salarial de algumas categorias, os policiais não terem um piso salarial. É muito
difícil aceitar que uma Presidenta da República tenha colocado no seu programa de governo a criação do piso
salarial nacional para os policiais e bombeiros, registrado no TRE a criação desse piso salarial, e ver a criação do
piso. Onde está o piso salarial dos policiais? Onde está o piso salarial dos bombeiros? Onde está a discussão
do assunto? Isso é muito difícil!
E, se essas pessoas vão às ruas se manifestar, eu tenho certeza de que o povo brasileiro não iria gostar.
Ele gostaria, sim, que as pessoas estivessem indo às ruas comemorar: comemorar as vitórias da Seleção Brasileira, que tem jogadores que ganham muito bem; comemorar a vida das nossas crianças; comemorar o dia a
dia do cidadão; comemorar o atendimento nos hospitais públicos.
Ouço, com prazer, o Deputado Domingos Dutra.
O Sr. Domingos Dutra – Deputado Major Fábio, muito obrigado pelo aparte. Parabenizo V.Exa. pela abordagem do tema. Acho que V.Exa. tem razão. O nosso País melhorou nos últimos anos; nos últimos 10 anos, 15
anos, houve melhoras. Mas enganam-se aqueles que acham que, por termos bons aeroportos, boas ferrovias,
boas rodovias, bons portos, o nosso País esteja uma maravilha. O Brasil ainda tem muita injustiça. E V.Exa. toca
em dois pontos. Primeiro, a situação de guerra dos hospitais de urgência e emergência. Quem não conheceu
um campo de concentração nazista visite um hospital de urgência e emergência! Eu visitei vários. Segundo, a
segurança pública. Falamos que a criminalidade já venceu o aparelho estatal, mas, na hora de se dar condições
às forças públicas para que tenham condições humanas e materiais de nos guarnecer, nós negamos. V.Exa. tem
razão ao criticar a Presidente Dilma Rousseff. Tem que estender a crítica aos Governadores de Estado, que são
contra o piso salarial de policiais e bombeiros. Mas vamos botar a cangalha no Congresso Nacional e nesta Casa,
porque votamos aqui, em primeiro turno, a PEC 300, depois botaram 200 ganchos nessa PEC, e não tem quem
a desenganche. Portanto, vamos botar a cangalha neste Congresso. E é bom que todos os policiais militares,
os bombeiros, os policiais civis, os agentes penitenciários cobrem dos Deputados Federais agora nesta eleição, de quem se omitiu e de quem negou aos policiais civis, aos policiais militares e aos bombeiros um pouco
de condições para que possam cumprir sua missão, que é a de nos dar segurança. Parabéns! Muito obrigado.
O SR. MAJOR FÁBIO – Muito obrigado, nobre Deputado Domingos Dutra.
46 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Continuando a nossa fala, eu gostaria de dizer que está prestes a ocorrer uma eleição novamente em
nosso País. Certamente, eu não serei mais candidato a Deputado Federal. Estou colocando o meu nome na Paraíba como pré-candidato a Governador. Como nos outros pleitos eleitorais, praticamente nunca apareci em
pesquisa. Não tenho estrutura para fazer campanha para Governador. Nunca recebi uma doação sequer. E desta
vez não vai ser diferente. Serei candidato a Governador do meu Estado, e, em algumas pesquisas, apareço com
2%, mas essas não foram divulgadas. Em outras pesquisas, apareço com 0,3%, apareço com zero e alguma coisa.
Mas para mim não interessa só a vitória. Para mim, interessa andar de cabeça erguida, poder olhar para
os meus filhos e dizer: “Seu pai teve um sonho e foi atrás desse sonho”. Para mim, o que interessa é olhar para a
juventude e dizer: “Jovens, venham ocupar as cadeiras do Congresso! E, da mesma forma que vocês saíram como
leões nas passeatas em 2013, vão para as urnas também com essa mesma vontade, vão para as urnas da mesma
forma, com a mesma coragem de leões! Vão para as urnas e elejam seus pares, elejam os homens humildes, elejam
as mulheres humildes deste País; elejam, sim, alguns Deputados que os orgulham por serem seus representantes.
Mas sejam leões!”
Eu agradeço, Sr. Presidente, pela oportunidade que tenho de expressar aqui as palavras que saem do
meu coração. Às vezes, quando falo com o coração, critico a Presidenta Dilma Rousseff, mas eu torço pelo País,
torço por ela, torço para que o País dê certo. Cobro a votação da PEC 300, cobro a instituição do piso salarial
nacional para policiais e bombeiros, porque foi promessa de campanha.
Eu sou soldado e nunca deixei de ser soldado. Eu sou um soldado que recebia ordens: sim e não. E eu não
entendo quando alguém coloca algo num programa de governo, uma categoria toda acredita, e nem sequer
se discute o tema. Sequer se chamou a categoria para dizer: “Eu me enganei. Eu achava que tinha condições de
proporcionar a vocês um piso salarial nacional”. Sequer recebemos essa satisfação da Presidenta!
Eu gostaria muito de ter, pelo menos, conversado com o Ministro da Justiça, para dizer: “Ministro, já que
eu não posso conversar com a Presidenta, já que eu não posso ter um tempo para conversar com a Presidenta da República, eu quero que o senhor transmita a ela, com muito respeito, que há uma categoria que é politizada, que leu o
seu programa de governo e que espera uma fala dela dizendo: ‘Eu me enganei. Eu achava que podia, mas não podia’”.
E nós sabemos que pode. Nós sabemos que o nosso País é rico. Nós sabemos que o nosso País tem condições de ajudar os Estados, de subsidiar os Estados para o pagamento do piso salarial dos policiais e bombeiros.
Saio daqui um pouco frustrado por não ter visto a PEC 300 ser aprovada nesta Casa, mas saio daqui com
o sentimento e com a consciência de dever cumprido, de cabeça erguida, podendo chegar a casa e abraçar os
meus filhos e a minha esposa, dizendo que cumpri a minha missão.
Saí de Abreu e Lima, fui para outro Estado e fui eleito Deputado Federal. Deputado Inocêncio Oliveira,
muitas vezes, o meu pai, quando eu ainda era criança, dizia: “Vou votar no Deputado Inocêncio Oliveira”. Quando cheguei a esta Casa, a primeira coisa que falei a V.Exa. foi o seguinte: “Tive o prazer de ver meu pai votando
em V.Exa. e tive o prazer de ser camarada de V.Exa. nesta Casa”.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Agradeço ao Deputado Major Fábio os elogios a mim dirigidos.
O SR. COLBERT MARTINS – Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, com base no
art. 95 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. COLBERT MARTINS (PMDB-BA. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu estava aqui, neste plenário, quando o Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, abriu a sessão
do Congresso e a suspendeu no mesmo instante, em razão de falta de quórum, convocando outra sessão para as
15 horas. Já são 15h32min. Consulto V.Exa. sobre se a convocação da sessão do Congresso – que foi convocada,
mas não iniciada – persistirá e se o horário irá mudar, para que possamos organizar o procedimento da sessão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Deputado Otoniel Lima.
O SR. OTONIEL LIMA (PRB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a indignação do Deputado Major Fábio é a mesma de toda a polícia brasileira. Espero que a polícia, este
ano, aprenda a votar, aprenda a valorizar quem a tem valorizado. Temos, sim, na Casa muitos Deputados que
têm valorizado a polícia, e tenho prova disso.
Sou Presidente da Frente Parlamentar de Apoio à Reestruturação da Polícia Federal, graças a Deus, nesta
Legislatura, e posso dizer que temos recebido o apoio de muitos Deputados. No entanto, faltam projetos de
lei para votarmos na Casa.
E não depende de nós, Deputados. Eu entendo a situação dos Deputados – falo isso como policial –, que
querem votar, mas é preciso que venham projetos de lei para esta Casa de Leis.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 47 Outra coisa, Sr. Presidente: eu quero registrar a presença de um grande amigo meu, o Dr. Antônio Carlos,
Juiz Arbitral em Santa Catarina, que está visitando esta Casa. Saiu do seu Estado para visitar este Parlamento,
onde se discute a vida de todos os brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Gostaria de responder ao ilustre Deputado Colbert Martins: não
vai haver sessão do Congresso. Pode haver depois da sessão da Câmara, porque uma sessão da Câmara só pode
ser interrompida, por deferência do Presidente, para se fazer um acordo ou por tumulto grave. Então, não vai haver sessão do Congresso, a não ser às 19 horas, depois da sessão da Câmara. Depois, voltaríamos à extraordinária.
Então, não está confirmada, hoje, sessão do Congresso.
O SR. COLBERT MARTINS – Obrigado a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao segundo orador do Grande Expediente,
o ilustre Deputado Mandetta, do DEM do Mato Grosso do Sul. S.Exa. dispõe de 25 minutos na tribuna.
O SR. MANDETTA (DEM-MS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres pares, todos aqueles que
assistem a esta sessão – uma sessão às vésperas de um grande evento, que chama a atenção de todo o mundo
para a nossa terra –, ontem, numa cena típica aos olhos do mundo em relação ao nosso País, ocorreu a visita
de tribos indígenas da Bahia à concentração da Seleção da Alemanha. Eles lá estiveram e demonstraram a sua
alegria, a sua dança. E aquela imagem, provavelmente, circulou pelos 5 Continentes, mostrando que no Brasil
há uma festividade dos indígenas, mostrando que o Brasil é um país que zela pela cultura dos povos nativos,
mostrando que o Brasil. ao mesmo tempo em que é uma potência agrícola mundial, consegue ter os seus índios nativos dançando, festejando a vinda de uma seleção de futebol, como a da Alemanha.
Quisera, mundo! Ah! como eu quisera que isso fosse verdade! Aqui, após 514 anos da chegada dos europeus e daquela longa história de colonização, da primeira missa, que os quadros a óleo retratam o português
branco, vestido, com a sua cruz, na primeira missa no Brasil, e os indígenas nus, ao lado, olhando, observando.
Quisera que isso fosse verdade!
De 1500 até a presente data, nós tivemos a sina de todo novo continente: vieram os impérios; e, junto
com os impérios, veio a religião católica batizando aquilo que até então era uma heresia – a união de brancos
com índios, de negros com brancos, de negros com índios. E vieram, dando-lhes um nome, impondo-lhes a
língua e fazendo a colonização e a repartição de terras. Daí as Capitanias Hereditárias, a vinda de D. João VI, os
títulos de nobreza e aquele quinhão de terra para que as pessoas viessem trabalhar.
Assim foi com as Missões, no Rio Grande do Sul; assim se deu com a colonização agrícola pelos imigrantes,
que vieram ao fim da escravidão para trabalhar, para tirar do seu esforço e do seu suor o pão de cada dia. E as
políticas indigenistas foram ficando cada vez mais ligadas a Rondon, a uma expedição, a algumas idas ao Norte.
Isso foi ocorrendo à medida que a sociedade vinha dinamicamente se desenvolvendo.
O meu Estado, Mato Grosso do Sul, é colonizado, a partir da necessidade de se marcar um território conquistado na Guerra do Paraguai. Colonos, do Rio Grande do Sul, são para lá levados, após a Revolução Constitucionalista de 1932, para implantar o getulismo. E, nesse choque de culturas, as pessoas lavraram a terra,
receberam títulos da União, receberam títulos do Estado. E elas não foram para lá para fazer nenhum tipo de
marcha para o oeste e dizimar índios, como aconteceu nos Estados Unidos, onde havia uma associação do exército norte-americano, muito bem retratada em inúmeros filmes, como Dança com os Lobos, o mais recente, no
qual se vê o exército norte-americano promovendo a guerra para implantar seus colonos.
No Brasil, isso não se deu assim. Isso se deu de uma maneira natural. Essa convivência entre a religião,
os brancos, os índios e os negros foi forjando uma liga que se transformou no chamado povo brasileiro, tão
bem retratado por Darcy Ribeiro, tão bem retratado em Casa Grande e Senzala, de Gilberto Freyre, onde se vê
a participação indígena na cultura do negro e do branco.
Quando esta Casa, em 1988, redigiu a nossa Constituição, tenho certeza de que V.Exa., Senador Mauro
Benevides, como muitos outros que aqui estão comemoraram e apresentaram ao País esse texto e a chamaram
de Constituição Cidadã, inspirados por Ulysses Guimarães. Pois a Constituição Cidadã nos traz dois princípios
constitucionais, a partir de 1988, que apresentam esse equilíbrio, muitas vezes desequilibrado, aos brancos,
muitas vezes desequilibrado, à Igreja, e outras vezes desequilibrado aos índios.
Um princípio constitucional está no Capítulo I do Titulo VII, da Ordem Econômica e Financeira, que diz:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por
fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes
princípios:
I – soberania nacional” – primeiro princípio; ou seja, chamar de nações, dar soberania a outros povos
dentro deste nosso território significa aferir;
“II – propriedade privada.”
48 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
E lá no Capítulo VIII, no seu art. 231, que trata dos índios, a mesma Constituição diz que é reconhecida
aos índios sua organização, e que são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em
caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus
usos, costumes e tradições.
No momento em que o Constituinte escreve esta Carta Cidadã, que não veio para humilhar ninguém,
não veio para fazer diferença – pelo contrário, veio para dirimir as dúvidas da diferença para construirmos um
país igual –, enfim, no momento em que a Carta traz dois princípios, um que zela pela soberania e pela propriedade privada, e outro que diz que as terras tradicionalmente indígenas pertencem aos índios, e que não
cabe expropriação pela União, esta Carta reconhece aquela dívida social, cultural, histórica, a dívida da Igreja,
a dívida dos governos, a dívida do Império, a dívida da civilização, e a remete ao Ministério da Justiça, para que
faça uma portaria e regulamente este princípio constitucional.
De 1988 para cá o que se assiste é a uma profusão de conflitos nunca antes vistos na história deste País.
Do Rio Grande do Sul ao Amapá, a Roraima, a Mato Grosso do Sul, a Santa Catarina, a São Paulo, ao Rio de Janeiro, não há uma unidade da Federação que não tenha hoje instalado um conflito de posse, de propriedade,
de uso da terra, envolvendo, de um lado, indígenas, que olham a Constituição e dizem: “O meu direito está lá”.
Diz-se que, para que uma terra seja considerada tradicionalmente indígena, é preciso que um antropólogo diga que ali era terra indígena.
Pois saiba, Senador, que, embaixo de seus pés, aqui nesta Capital Federal, neste plenário, isto aqui é terra
tradicionalmente indígena. Saiba que Ipanema é indígena, saiba que São Paulo é indígena e que hoje, no ordenamento jurídico que nós escrevemos – nós, sociedade brasileira –, não há um centímetro quadrado deste
País que não possa ser questionado.
O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite, nobre Deputado, uma breve intervenção?
O SR. MANDETTA – Só para eu concluir esta parte, que, com certeza, logo lhe darei o aparte, Senador
Mauro Benevides.
O que ocorre é que, logo após a proclamação desta Constituição, aquelas áreas não antropizadas, sem
a presença do europeu, do branco, são rapidamente homologadas. O Governo Collor, o Governo Itamar, o
Governo Fernando Henrique fazem na Amazônia, fazem isso em vários locais. A área Raposa Serra do Sol vai
parar no Supremo Tribunal Federal, para se dirimir a dúvida: afinal de contas, o que é propriedade privada?
o que é soberania nacional? até onde nós iremos? Aí, o Supremo coloca 19 condicionantes para se demarcar
uma área como indígena.
O que esta Casa não fez, o que toda a sociedade aguardou para saber será isto, uma súmula vinculante que doravante pacifica? Quando o Supremo disse “não”, que não é vinculante, jogou sobre esta Casa a responsabilidade, o desafio de fazer com que este texto constitucional tenha harmonia. Enquanto esta Casa, este
Congresso não assumir a sua responsabilidade e continuar colocando a cabeça dentro do buraco, igual a um
avestruz, nós teremos diuturnamente cenas como as que vimos lá na região de Mato Preto, com o assassinato
dos agricultores gaúchos; como a situação do índio Oziel, em Sidrolândia; como a situação das inúmeras cenas
de sangue a que assistimos no nosso País.
Vou dar um aparte ao Senador Mauro Benevides. Depois, Senador, vou lhe dizer o que vai acontecer
amanhã, em mais um capítulo dessa história.
O Sr. Mauro Benevides – Deputado Mandetta, no seu oportuno discurso na tarde de hoje, V.Exa. me
traz à colação porque V.Exa. destacou o fato. Na Assembleia Nacional Constituinte, eu tive o privilégio, na condição de 1º Vice‑Presidente que fui ao lado de outros companheiros – ali à Mesa estão dois ex‑Constituintes:
o Presidente Inocêncio Oliveira e a Deputada Benedita da Silva –, de participar do processo constituinte; e eu
com a responsabilidade redobrada. E posso dizer a V.Exa. que naquele momento havia uma ansiedade dos
573 Senadores e Deputados para oferecer à Nação, com a colaboração também das correntes populares que
aqui traziam as respectivas emendas para aceitação, a composição da Carta dentro daquilo que espelhasse,
no momento, a realidade sob o ponto de vista político, social e econômico do País. Tivemos a previsão de estabelecer o prazo de 5 anos para a emenda da Carta, através do processo revisional, quando aqui estava como
Líder da Maioria, Senador que era naquela ocasião. Então, nós começamos a colher as emendas. Para V.Exa. ter
uma ideia, emenda é aquilo que nós, Constituintes, originariamente não conseguimos formalizar. Então, partimos para o processo revisional, que foi um fiasco: apenas cinco emendas prevaleceram naquela ocasião. É o
esclarecimento que eu me dispus a oferecer a V.Exa. no curso do seu pronunciamento.
O SR. MANDETTA – Agradeço a V.Exa. o testemunho histórico.
Concedo um aparte ao Deputado Luis Carlos Heinze.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 49 O Sr. Luis Carlos Heinze – Deputado Mandetta, infelizmente, o que nós queremos é lamentar, porque o
art. 231, que é claro sobre as terras que tradicionalmente ocupavam as minorias, foi deturpado pelo Poder Executivo, por parte do Poder Judiciário e também por parte da Igreja. Esse é o lamento que faço, porque mortes
estão ocorrendo. No seu Estado, no Município de Sidrolândia, houve o caso daquele pequeno produtor, assassinado barbaramente. No Rio Grande do Sul, recentemente, dois pequenos produtores pereceram. E, assim,
dezenas de mortes, tanto de produtores quanto de índios, vêm ocorrendo. Nós lamentamos que o próprio Governo esteja patrocinando essas coisas. V.Exa. viu, na semana passada, o Ministro Gilberto Carvalho e o Ministro José Eduardo Cardozo. Precisamos resolver essa questão. Estão esvaziando os mecanismos que nós temos
para resolver esse impasse. Seja com a regulamentação do § 6º do art. 231, seja com a PEC nº 215, o Governo
não quer resolver. Então, o Ministro da Justiça e o Ministro Gilberto Carvalho são responsáveis, sim, como nós
dissemos naquele dia, pelas mortes que estão ocorrendo hoje em todo o Brasil. Muito obrigado pelo aparte.
O SR. MANDETTA – Muito obrigado, nobre Deputado Luis Carlos Heinze. O que nós iremos assistir, Deputado Penna, a partir de amanhã? A uma cena realmente digna de nota a ser emitida por esta Casa.
Lá em Mato Grosso do Sul foi instalada uma mesa de negociação. A mesa de negociação se debruçou
sobre um conflito, um único conflito, na chamada Área de Buriti. Esse conflito passa a ser objeto de aquisição
de terras por parte da União para entregar aos índios. Mas está claro na Constituição que a União não pode
adquirir terras, indenizar terras para fins de retorno aos indígenas. E como isso é possível? Será feito um acordo nos autos judiciais daquela propriedade. Logo na sequência, haverá uma grande propaganda por parte do
Governo, que dirá a todas as unidades da Federação que este Governo que aí está não quer regulamentar o
art. 231, não quer produzir uma portaria que pacifique de maneira definitiva essa questão. O mesmo Governo
impede que as condicionantes escritas pelo Supremo Tribunal Federal possam ser trazidas à Carta constitucional, na qual um marco temporal definido como a data de promulgação desta Constituição passe a ser aquele
marco que dirime a questão de títulos. E mais: que tenhamos coragem de dizer que pode, sim, a União adquirir
terras e indenizar os proprietários daquelas áreas nas quais ela, União, entenda que essa dívida histórica tenha
de ser resgatada. Enquanto o Governo nada acena, na semana passada, na presença do Ministro José Eduardo
Cardozo e do Ministro Gilberto Carvalho, fiz o seguinte questionamento: afinal de contas, qual é a proposta do
Governo para essa questão que divide o povo brasileiro?
Nós somos forjados; nós somos uma liga. O que quer o Governo? Que, de maneira descuidada, quebremos a liga que nos une como brancos, negros e índios na formação deste País? É isso o que quer o Governo?!
Qual é a tua, Governo Federal? A que você veio? Qual é a sua proposta para este imbróglio que está fazendo
com que diariamente indígenas sofram, proprietários sofram, enquanto os Municípios onde o conflito se instala têm a sua economia definhada. E a Igreja, que não sabe mais em que santo põe a sua vela? Afinal de contas, Governo, qual é a proposta?
O Governo diz: “Montaremos mesas de negociações em todos os conflitos”. Nós devemos ter algo em torno
de 5 mil conflitos hoje no Brasil. Uma mesa de negociação para cada um? Haja negociadores! Esse problema
vai se transformar numa bola de neve enorme! Por que não mandar uma mensagem para esta Casa? Por que
não propor que venha do partido do Governo uma proposta de texto que harmonize, que faça com que esta
Carta não seja uma Carta divisora, mas que seja uma Carta que acolha, Carta Cidadã que dê dignidade, algo
que era impensado pelos Constituintes quando a assinaram.
O Sr. Colbert Martins – V.Exa. me concede um aparte, Deputado Mandetta?
O SR. MANDETTA – Pois não, Deputado Colbert.
O Sr. Colbert Martins – Ao cumprimentá-lo pelo discurso que faz, trazendo um tema sério, que tem que
ser resolvido nesta Casa, quero dizer que só espero que o Governo não queira montar uma mesa de madeira
– tomara que seja de plástico! O Governo tem esta mania: monta a mesa, não resolve nada, e fica empurrando
o tempo inteiro. Na realidade, o Governo não quer decidir. Aliás, começa a decidir agora. O pessoal do Movimento Passe Livre está entrando todo no PT. Agora, enfim, faz-se aquele barulho todo, mas, na hora da eleição,
os interesses eleitorais são os que pesam. Enfim, está na hora de o Governo decidir. E, nesse negócio de montar mesa, nós estamos vendo que ele monta, monta, mas não resolve nada. Está na hora de eles decidirem a
questão. E nós aqui estamos prontos para receber essa matéria e decidi-la.
O SR. MANDETTA – Na minha terra, quem monta mesa é marceneiro. Este Governo nem para montar,
com a sua vasta base política, uma proposta de paz, uma proposta que faça com que a gente possa produzir
com justiça social.
Não é função deste Parlamentar provocar, dizendo que o direito à propriedade é superior ao direito sagrado à terra dos índios. Não é aqui função deste Parlamentar querer jogar gasolina num incêndio. Há aqui
uma função parlamentar para alertar cada um dos senhores para o fato de que aquela unidade da Federação
50 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
chamada Mato Grosso do Sul muito sofre pela omissão do Governo e pela omissão desta Casa, que não legisla
e não traz as condicionantes do Supremo à luz da cultura indígena.
Concedo um aparte ao Deputado Penna.
O Sr. Penna – Deputado Mandetta, quero, primeiramente, agradecer a oportunidade que V.Exa. me dá
para discutir assunto tão polêmico como este. E quero dizer que nós alertamos aqui que a última tentativa de
pacto foi, justamente, na Constituinte de 1988, com a visão de que terra indígena era terra da União. Posteriormente, trazendo para esta Casa a difícil, dificílima, PEC nº 215, nós rompemos um acordo que fizemos em 1988,
criando um campo de incertezas para os povos indígenas e para os lavradores que circundam essas áreas, das
frentes agrícolas. Então, é importante, por isso, trazer as questões que o Deputado trouxe aqui. Eu acho que
este é o momento de a gente refazer o pacto. Inclusive, esse alerta que V.Exa. traz, responsabilizando o Governo,
é absolutamente procedente. Nós temos uma dívida histórica com esses povos originais. E mais, temos uma
relação completamente criminosa. Então, esta oportunidade é uma oportunidade boa. Quero relatar apenas
ao Deputado que recentemente estive numa reunião dos índios com o Presidente desta Casa, que garantiu
aos indígenas que, enquanto ele estiver na Presidência, não havendo unanimidade no acordo entre índios e
as partes interessadas da agricultura e mais, ele não põe em votação a matéria. Isso é muito importante, e os
índios esperam que seja cumprido isso.
O SR. MANDETTA – Nobre Deputado Penna, agradeço o seu aparte. Espero que nós consigamos com as
pessoas de centro, as pessoas que estão equidistantes ao problema, que são sensíveis aos dois universos – o
homem que ama a terra, trabalha nela e a fecunda com a sua família há gerações; e os indígenas, que pleiteiam
um espaço de terra para viver e cultuar as suas tradições –, que não se posicionem nos extremos. Que abram
o seu coração, e que sentemos à mesa.
Se o Presidente desta Casa chamasse os Parlamentares e fizesse um pacto no sentido de que, havendo
um texto de consenso, nós votaríamos, eu tenho certeza, Deputado Penna, de que não só este Parlamentar,
mas também V.Exa. e a grande maioria daqueles que têm respeito pela Nação chamada Brasil, composta por
todas as nossas diferenças, nós brasileiros aqui radicados, saberíamos construir um pacto para o século XXI
que contemple as áreas distantes, os isolados, aqueles semiantropizados, as áreas antropizadas, dando-lhes
condições de dignidade para exercer a plenitude ou o que lhes resta de sua cultura, dentro de um sistema de
direito que garanta ao proprietário a livre posse para a produção em sua terra.
Essa é a mensagem, nobres pares, de responsabilidade desta Casa com uma legislação que pacifique o
campo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para uma breve intervenção, concedo a palavra ao ilustre Deputado Emiliano José, do PT da Bahia.
O SR. EMILIANO JOSÉ (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero registrar a audiência pública, realizada hoje na cidade de Araci, em defesa da criação da Universidade Federal do Nordeste
da Bahia. Seguramente, a luta tem sido a mais impressionante mobilização em todo o País em defesa da criação
de uma universidade, até porque aquela mesorregião, que inclui quatro territórios de identidade, é o maior
vazio do Brasil com relação à presença de instituições federais de ensino.
Acreditamos que o Governo se sensibilizará, como tem se sensibilizado em relação à Bahia, e essa nova
universidade será criada no nordeste baiano.
Gostaria que V.Exa. acolhesse como lido este pronunciamento, Sr. Presidente. Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é inegável que os Governos do Presidente Lula e da Presidenta
Dilma deram outra feição ao ensino público superior no País. Foram criadas 18 novas universidades federais,
além das centenas de institutos federais de ensino tecnológico, contra nenhuma universidade nova durante
os 8 anos de FHC – a par de um decreto de FHC proibindo a criação de novas escolas técnicas no País.
O professor esqueceu‑se da educação. Queria favorecer exclusivamente o ensino privado, por incrível
que pareça!
Na Bahia, a oligarquia que governava o Estado até 2006 o fazia de costas para o povo, e, mais ainda, para
a educação. Convivíamos com a realidade de uma única universidade, a Universidade Federal da Bahia, de tantos serviços prestados ao nosso Estado. Não havia qualquer preocupação da oligarquia com a educação, e foi
zero a atenção ao ensino superior público federal. A chegada de Lula ao Governo, em 2003, e a continuidade
de nosso projeto político com Dilma modificaram esse quadro de modo substancial. A Bahia, em tão pouco
tempo, passou de uma universidade para seis. Temos agora, além da Universidade Federal da Bahia, a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), a Universidade do Vale do São Francisco (UNIVASF), a Univer-
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 51 sidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), a Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB) e a Universidade da
Integração Internacional da Lusofonia Afro‑brasileira (UNILAB).
Sabemos, no entanto, que isso é ainda insuficiente. A Bahia continua a lutar para que se amplie a implantação de novas universidades em nosso Estado. Há a possibilidade de implantação da Universidade do Sudoeste, facilitada pela presença de um campus da UFBA em Conquista, e a implantação da Universidade Federal
do Nordeste da Bahia (UFNB).
A reivindicação pela criação da UFNB tem levado a população de todo o Nordeste da Bahia a uma impressionante mobilização. Milhares de pessoas de 4 territórios de identidade (Bacia do Jacuípe, Sisal, Semiárido Nordeste II e Agreste Litoral Norte), envolvendo 74 Municípios, têm levantado sua voz, exigindo que surja
a nova universidade.
Passeatas e audiências públicas lotadas realizaram-se nos Municípios de Esplanada, Entre Rios, Alagoinhas,
Conde, Catu, Ipirá, Riachão do Jacuípe, Baixa Grande, Quixabeira, Capim Grosso, Tucano, Teofilândia, Conceição
do Coité, Valente, Santaluz, Itiúba, Barrocas, Araci, Cícero Dantas, Ribeira do Pombal, Fátima, Adustina, Heliópolis, Cipó, Nova Soure e Jeremoabo. As próximas audiências acontecerão em Aporá, Inhambupe e Paripiranga.
O reitor Paulo Gabriel, da UFRB, que tem sido mola-mestra na articulação e formulação sobre a nova universidade, me garantiu ser essa a maior mobilização de toda a história do Brasil pela criação de uma universidade.
Hoje realizou-se uma audiência pública do Município de Araci, como as outras, com intensa participação.
Na organização de tais mobilizações há centenas de lideranças envolvidas, dos 4 territórios, cuja população
chega à casa de 2 milhões de habitantes. Destaco aqui o papel do Reitor Paulo Gabriel, sobre quem já falei,
e da Irmã Cecília, ex-prefeita de Itiúba, uma das pioneiras da ideia, representante do Conselho de Desenvolvimento do Sisal; e, ao nominá-los, homenageio todas as lideranças empenhadas na realização desse sonho.
O Nordeste da Bahia, conforme o Reitor Paulo Gabriel, constitui-se num dos maiores vazios da educação
superior federal. A rigor, aquela é a única mesorregião do Nordeste brasileiro que não possui um campus de
uma universidade federal, e foi a última região do Brasil a receber a instalação de uma instituição federal de
ensino, no caso, um instituto tecnológico. Talvez seja essa carência, esse vazio, que explique a intensidade da
mobilização, a vibração que a envolve. O sonho de conquistar uma universidade federal mobiliza as multidões
do nordeste baiano, sonho com o qual já se comprometeram o Governador Wagner e nosso pré-candidato a
governador, Deputado Rui Costa.
A criação dessa universidade tem uma acentuada carga simbólica. Foi pelos caminhos íngremes do sertão nordestino baiano que o Conselheiro andou pregando seu sonho de uma sociedade igualitária, erguendo
uma Canudos solidária, esmagada sem dó nem piedade pelo Exército Brasileiro, massacre eternizado pela obra
monumental de Euclides da Cunha, Os Sertões.
Ao ser bafejada pela presença da Universidade Federal do Nordeste, com a educação que ela traz, com os
benefícios que implica para nossa juventude, com o desenvolvimento que provoca para todos os Municípios,
com o fortalecimento da cidadania, com sua carga civilizatória e cultural, a região nordeste da Bahia poderá
agradecer ao Estado brasileiro.
Talvez, minimamente, o Estado brasileiro consiga, com uma ação concreta de grande magnitude como
essa, pedir desculpas ao povo, aos seus antepassados trespassados pelas balas de uma República que não
conseguiu compreender o que ia pela cabeça de sertanejos tão fortes, enlouquecidos de esperança, capazes
de resistir até o último homem.
“O sertanejo é antes de tudo um forte”, disse Euclides da Cunha; e, por ser forte, mantém os pés na estrada
disposto a ir até o fim para conquistar a Universidade Federal do Nordeste da Bahia!
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para uma breve intervenção, concedo a palavra ao ilustre Deputado Sibá Machado.
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero aqui cumprimentar o nobre Parlamentar, Deputado Emiliano José, que volta a esta Casa para abrilhantar mais uma vez a
nossa bancada e para muito trabalhar pelo povo da Bahia, a sua terra. S.Exa. é um brilhante Parlamentar baiano,
do PT da Bahia, e que, com certeza, vai continuar defendendo aquele povo e abrilhantando a nossa bancada
nesta Casa.
Seja bem-vindo, Deputado Emiliano!
O SR. EMILIANO JOSÉ (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Onyx Lorenzoni.
O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente Inocêncio Oliveira,
abusando da paciência de V.Exa. por 30 segundos, gostaria de registrar a presença neste plenário do sempre
Deputado Matteo Chiarelli, que foi nosso colega nesta Câmara dos Deputados e que tem uma trajetória belíssima no sul do Rio Grande do Sul, com base eleitoral e base de atuação política na cidade de Pelotas. S.Exa. é
52 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
filho do extraordinário Senador Carlos Chiarelli, está participando de atividades do nosso partido e veio aqui,
Presidente Inocêncio, para trazer um abraço a V.Exa. e também para rever os colegas no plenário da Câmara
dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Faço minhas as palavras de V.Exa. em relação ao nobre Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passaremos agora a um período de breves comunicações.
Concedo a palavra ao primeiro inscrito, o ilustre Deputado Danilo Cabral, do PSB de Pernambuco.
O SR. DANILO CABRAL (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a nossa vinda à tribuna hoje é para abordar duas questões relevantes para aqueles que valorizam o
serviço público e o papel do Estado brasileiro.
A gente tem visto ultimamente, nas últimas décadas, o servidor público tendo os seus direitos retirados
reiteradas vezes do ponto de vista daquilo que é importante para o seu papel e para o exercício da sua função. Esta Casa tem a oportunidade hoje de resgatar uma parte dessa valorização do serviço público brasileiro,
dado que se encontra uma matéria na pauta do Congresso Nacional. Eu falo da PEC 170, constante na Ordem
do Dia desta Casa.
Na verdade, eu quero falar de dois assuntos. O primeiro é referente a essa PEC 170, e o segundo é referente à PEC 555.
A votação da PEC 170 está, hoje, na Ordem do Dia do Congresso Nacional, e a expectativa nossa é de
que consigamos avançar nessa pauta. A PEC 170 prevê que a aposentadoria por invalidez do servidor público
deverá sempre se dar com os proventos integrais, assim como ocorre no Regime Geral de Previdência Social,
pelo qual os aposentados por invalidez recebem 100% do salário do benefício calculado.
Atualmente, só possuem direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, aqueles que
são acometidos por um conjunto de doenças, que estão previstas no rol do art. 186 da Lei nº 8.112, de 1990.
Sr. Presidente, essa medida é justa, para que a gente possa garantir a esse conjunto de servidores acometidos por invalidez permanente o direito a ter aposentadoria integral. Trata-se de um afastamento compulsório, ou seja, com redução dos seus rendimentos, justamente no momento de maior vulnerabilidade. Então,
é importante que esta Casa hoje se manifeste sobre a PEC 170, resgatando um direito do servidor que se aposentar por invalidez à remuneração integral.
O outro assunto, Sr. Presidente, é que a Mesa desta Casa coloque em pauta também a PEC 555, que já
vem tramitando nesta Casa desde 2006 e que faz resgatar um direito também que foi tirado do servidor público há 10 anos, confiscado que foi na sua remuneração quando a ele foi imputado, após sua aposentadoria, a
obrigação de continuar a recolher para a Previdência. Então, que seja resgatado esse direito de o servidor não
mais recolher para a Previdência depois de sua aposentadoria.
Não é justo que um servidor, depois de trabalhar durante 30 ou 35 anos, depois de prestar serviço à sociedade, depois de ter recolhido tudo o que estava previsto em lei, depois disso tudo, ainda tenha que contribuir
para o Regime Geral de Previdência do nosso País. Então, se a sociedade exige, como a gente viu sobretudo a
partir das manifestações de junho do ano passado, um Estado brasileiro que devolva a contrapartida daquilo
que o servidor paga em impostos, em serviço público de qualidade, a gente precisa valorizar o servidor. E para
isso é importante que a gente resgate esse direito e que o Estado deixe de fazer o confisco que fez na remuneração do servidor inativo.
Então, peço que seja divulgado esse nosso pronunciamento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Roberto Santiago.
O SR. ROBERTO SANTIAGO (PSD-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente. Como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Comerciários, quero deixar registrada a luta do
Sindicato dos Comerciários de São Paulo, cujo Presidente, Ricardo Patah, é também Presidente da União Geral
dos Trabalhadores (UGT), para mudança da legislação que instituía feriado municipal na Cidade de São Paulo,
na próxima quinta-feira, dia 12 de junho, excluindo os trabalhadores comerciários desse feriado.
Nós queremos trabalhar, nós queremos deixar as lojas abertas, mas queremos receber por trabalhar num
dia de feriado. Quando toda a sociedade paulistana vai estar voltada para o jogo da Copa do Mundo, voltada
para a diversão, voltada para a alegria, os trabalhadores comerciários vão estar lá, a postos, dentro do comércio, até por conta do dia 12 de junho.
Nós conseguimos reverter isso na Câmara Municipal de São Paulo. Portanto, os comerciários também
terão direito ao feriado no dia 12 de junho.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para uma breve intervenção, concedo a palavra ao ilustre Deputado Simplício Araújo.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 53 O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO (SD-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero saudá-lo, mais uma vez, na condução dos trabalhos da Mesa.
Trago ao conhecimento desta Casa a minha preocupação com o que está ocorrendo na cidade de Magalhães de Almeida, no Estado do Maranhão. É uma cidade pacata, com 17 mil habitantes, e que fica a 421 quilômetros de São Luís. De uma hora para a outra, sem que a sua população fosse consultada, sem que houvesse
uma discussão pública, a cidade recebeu a notícia de que o Governo do Estado vai construir ali um presídio,
para aumentar as vagas no sistema prisional, em decorrência dos problemas que todo o Brasil e todo o globo
terrestre conhecem.
A população, apavorada, porque não tem serviços essenciais, como saúde, educação, segurança para a
cidade, visto que é uma cidade que tem apenas três ou quatro policiais que se revezam na segurança, foi às
ruas no último domingo, Sr. Presidente, para protestar contra a implantação do presídio.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Estamos fazendo breves comunicações.
Passo a Presidência à Deputada Benedita da Silva, para que eu possa falar da tribuna.
O Sr. Inocêncio Oliveira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) – Com a palavra o Deputado Inocêncio Oliveira. V.Exa. tem 3
minutos.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Srs. e
Sras. Deputados, transcorreu, na semana passada, a Semana do Meio Ambiente, tendo o Dia Mundial do Meio
Ambiente sido comemorado no dia 5 de junho próximo passado, mostrando a importância do meio ambiente para estabilidade do planeta.
Estudos têm mostrado que a camada de ozônio já está sendo destruída bem como o degelo que está
havendo no Ártico. Então, Sra. Presidente, nós temos que ter muito cuidado com o meio ambiente, porque
qualquer desenvolvimento tem que ter, sobretudo, uma visão de preservação do meio ambiente, senão a natureza vai cobrar do homem aquilo que ele degradou. Por isso nós precisamos, cada vez mais, ter uma vocação
de preservação do meio ambiente.
Há poucos anos fiz uma visita a todas as nascentes dos rios pernambucanos, inclusive convidando o Juiz
de Direito, o Promotor Público, o Prefeito da cidade, o Vice-Prefeito, os Vereadores, as Diretoras das escolas, e
quem mais. Visitamos as nascentes do Rio Moxotó, do Rio Pajeú, do Rio Una, do Rio Ipanema, do Rio Capibaribe, do Rio Beberibe, do Rio Ipojuca e de outros tantos, Sra. Presidente.
A degradação era tão grande, que nós cercamos uma área de 1 hectare com 10 fios de arame, e pedimos
que ninguém a utilizasse durante pelo menos 5 anos, porque a natureza iria se encarregar de recuperar aquela área. Também mostramos a necessidade de se fazer a escavação do rio, que estava todo assoreado, e de se
manter a mata ciliar em torno dele.
Por isso, Sra. Presidenta, nós precisamos cada vez mais ter essa vocação. E faço este pronunciamento para
que possa despertar em todos nós o sentimento preservacionista, sobretudo porque agora a China, que é o
país que mais se desenvolve no mundo, tem problemas muito graves em relação ao meio ambiente. A própria
China está mostrando agora o erro que cometeu, quando deixou que fizessem o aterramento de pântanos,
fizessem indústrias em todos os lugares.
Então, é preciso, antes de se conceder uma licença para a construção de determinada indústria ou empresa, estudar com profundidade o que poderia degradar o meio ambiente.
Quero, neste momento, dizer da minha grande satisfação com o fato de que o Brasil é o primeiro país do
mundo a escrever na sua Constituição um capítulo dedicado ao meio ambiente.
Muito obrigado e um abraço fraterno a todos!
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no transcurso da Semana do Meio Ambiente ocorrido na semana passada, registro o fato histórico de que nossa Constituição de 1988, de cuja elaboração tive a honra de
participar como Constituinte, teve a primazia em todo o mundo de dedicar um capítulo exclusivo à defesa da
natureza, ecologia e temas correlatos. Vivenciado o novo mundo da globalização digital, o Brasil foi pioneiro
neste campo institucional.
As seis Constituições do Brasil, desde o início do Império, em 1824, sequer mencionavam o tema, por ser
um advento da nova era. Ao subscrever a “Constituição Cidadã” em nome da sociedade, nós, os Constituintes
de 1988, deixamos a nossa boa marca na história.
54 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
A proteção do meio ambiente e o combate à poluição são uma competência conjunta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como entes federados, na busca de um resultado mais abrangente e eficaz. Além desses parâmetros institucionais, este é um direito e um dever de toda a sociedade, como
exercício de cidadania. Princípio democrático e inovador, a ação popular é um dos instrumentos previsto pela
Constituição que permite ao cidadão recorrer à Justiça para anular ato considerado lesivo ao meio ambiente
e ao patrimônio histórico e cultural.
A Política Nacional do Meio Ambiente é definida pela Lei nº 6.938, de 1981. Essa legislação estabelece
conceitos de poluição como sendo a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que prejudiquem a saúde, segurança e bem-estar da população, criem condições socioeconômicas inadequadas ou
afetem de modo desfavorável o conjunto dos seres vivos de um ecossistema.
O dever dos entes federativos e de toda a sociedade é proteger o meio ambiente, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos, preservar as florestas, a fauna e a flora. Compete aos poderes públicos
registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e
minerais em seus territórios e jurisdições e impor sanções no caso de descumprimento da legislação ambiental.
Ao associar-me às comemorações desta Semana do Meio Ambiente, tenho a satisfação de mencionar projeto de minha autoria intitulado Visita às Nascentes, desenvolvido ao longo dos últimos anos no meu Estado de
Pernambuco. Como parte desse trabalho de conscientização ecológica, preservação dos rios e mananciais, este
Parlamentar organizou caravanas compostas por lideranças municipais, ambientalistas, estudantes e pessoas
das comunidades, em visitas às nascentes dos rios pernambucanos. A prática recomendada era a de reservar
uma área de cerca de 1 hectare nos locais das nascentes, para que fosse cercada, sendo adotadas providências
de preservação ecológica. A preservação também se estenderia ao longo do curso dos rios. Em nossa jornada de conscientização ecológica, a proteção e recuperação das matas ciliares constituem um ponto essencial.
Em nossas jornadas foram visitadas as nascentes dos Rios Pajeú, Moxotó, Ipanema, Ipojuca, Uma, Capibaribe, Brígida e Beberibe.
Para salvar ou revitalizar os rios é necessário que sejam feitos a dragagem do seu leito e o reflorestamento das margens com plantas nativas, além do afastamento de fontes poluidoras, tipo matadouros e despejo de
dejetos, com a mobilização de secretarias de saúde, escolas, igrejas, associações e, sobretudo, com um trabalho
de conscientização ecológica junto à população, sobre a preservação dos ecossistemas naturais.
A Caatinga, no Semiárido nordestino, é o único bioma exclusivamente brasileiro e constitui um dos nossos patrimônios biológicos.
Em termos institucionais, um grande passo foi dado a partir da Constituição Cidadã de 1988. A pedra de
toque está sendo conquistada através da nova consciência cidadã sobre o valor inestimável das riquezas da
mãe natureza e a saúde ambiental do nosso planeta.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) – Com a palavra o Deputado Silvio Torres, por 1 minuto.
O SR. SILVIO TORRES (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar aqui hoje o sentimento de alívio, mais do que alívio, o sentimento de satisfação da
população paulistana com o término da greve dos trabalhadores do metrô de São Paulo. Foram 5 dias de penúria, 5 dias de perdas, 5 dias de tristeza para mais de 4,5 milhões de usuários do metrô de São de Paulo, que
diariamente necessitam desse transporte, um transporte de qualidade, que serve à população de todas as
regiões da Capital de São Paulo.
Quero registrar também a coragem, a decisão e o acerto do Governador Geraldo Alckmin de não ceder
a pressões, não ceder a chantagens, não ceder ao oportunismo de que se quiseram valer na véspera da abertura da Copa do Mundo. Uma minoria de sindicalistas quis impor à grande maioria da população de São Paulo
esse sofrimento, ameaçando passar também uma imagem negativa da nossa Capital, uma imagem negativa
do nosso País.
Então, queria fazer este registro, cumprimentar o Governador Geraldo Alckmin e, mais do que isso, dizer
a ele que não ceda. A chantagem poderá continuar, mas a população de São Paulo apoia a posição do Governador Geraldo Alckmin.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Chico
Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 55 O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente Inocêncio Oliveira,
Deputada Benedita da Silva, vice desta sessão, eu quero apenas, ainda na Semana do Meio Ambiente, que se
encerra, registrar um pronunciamento sobre a urgência do cuidado com o planeta. E não só com o planeta. É
bom lembrarmos sempre que há 30 mil cacarecos circulando a 2 mil quilômetros de distância da Terra. Aqui,
nós vemos a acidez dos mares, o efeito estufa, alterações de todo tipo daquilo que é vida saudável no nosso
planeta. Isso significa, inclusive, uma mudança radical do nosso modo de produzir, de consumir, de existir e de
tratar dos nossos próprios dejetos.
Fica essa reflexão, esse alerta e também o compromisso com práticas efetivamente sustentáveis. Temos
muito que aprender, inclusive com os povos ditos, erradamente, primitivos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos e todas que assistem a esta sessão ou nela trabalham, inicio
este pronunciamento com esta citação:
“O lixo espacial que produzimos é de assustar. Há cerca de 30 mil cacarecos de todos os tamanhos voando
a menos de 2 mil quilômetros da Terra. São estágios de foguetes que se desintegraram no lançamento de
satélites, satélites que ‘morreram’ e os que se autodestruíram depois de cumprir a missão. Quando eles
se chocam, geram uma quantidade maior ainda de detritos. Dois satélites que se abalroam resultam em
milhares de cacos – e há satélites que pesam dez toneladas.”
Essas palavras de Ruy Castro, em artigo na Folha de S.Paulo de 2 de junho, mostram que, por ocasião do
Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado no último dia 5, a humanidade tem pouco a comemorar, infelizmente, diante de sua falta de cuidado consigo mesma e com o planeta. Não contente com os lixões na terra,
os preocupantes depósitos de lixo nuclear no mar, a poluição dos ares, agora acumula detritos também no
espaço sideral...
No nosso País, a situação é especialmente grave. De acordo com levantamento da ONG Global Witness,
pelo menos 908 ambientalistas foram assassinados no mundo entre 2002 e 2013. Quase metade dos casos
contabilizados, 448 mortes, ocorreu no Brasil.
Em 22 de junho de 2012, por exemplo, o mesmo dia em que a conferência climática da ONU Rio+20 foi
encerrada, dois defensores dos direitos dos pescadores artesanais da Baía de Guanabara, no Rio, foram sequestrados. Os corpos de Almir Nogueira de Amorim e João Luiz Telles foram encontrados dias depois, boiando na
Baía, em Niterói (O Globo, 17 de abril de 2014).
A maioria dos casos de violência concentra-se na Amazônia, em especial contra os povos indígenas. Segundo a Global Witness, foram 250 ativistas ambientais indígenas assassinados entre 2003 e 2010.
Não vêm de hoje as notícias sobre a violência brutal dos latifundiários e dos grandes grupos empresariais
do agronegócio e megaempreendimentos extrativistas, contra qualquer pessoa ou movimento que se oponha
aos seus interesses lucrativos. Um Estado republicano tem o dever de desmontar o aparato repressivo desses
grupos e puni-los por suas brutalidades e crimes ambientais, em vez de se omitir e inclusive lhes oferecer financiamento bilionário, como tem ocorrido.
A mera repressão contra os “pistoleiros” e seus grandes mandantes não é, porém, a principal medida a
ser tomada para a superação da violência endêmica contra a militância ambientalista do nosso País. É preciso
ir às raízes dos crescentes conflitos socioambientais e atender às reivindicações por um modelo econômico
que garanta o direito a um meio ambiente equilibrado.
Infelizmente, as medidas tomadas pelo atual Governo não caminham nessa direção. A Presidenta Dilma Rousseff praticamente paralisou a demarcação de novas Unidades de Conservação no País, por exemplo:
foram somente 3, contra 81 de FHC e 77 de Lula (Correio Braziliense, 27 de abril de 2014). Não há justificativa
para essa estagnação, uma vez que ainda estamos muito longe de alcançar os compromissos de demarcação
ambiental assumidos internacionalmente.
Demarcar novas áreas de preservação ou exigir o respeito mais elementar à legislação ambiental existente é fundamental, mas está longe de ser o suficiente. Só por meio de uma reorientação radical de nossa
política econômica seremos capazes de evitar o aprofundamento da crise ecológica, que se abate e se abaterá
cada vez mais principalmente sobre os mais pobres.
Sabemos que, além de superar as resistências do Governo, o avanço da agenda socioambiental precisa
vencer também o conservadorismo da oposição neoliberal. Isso fica óbvio no cotidiano desta Casa. O episódio mais recente foi a rejeição, pela Comissão de Minas e Energia, por Deputados tanto do bloco do Governo
quanto da oposição conservadora, do projeto apresentado por nós da bancada do PSOL, sobre a suspensão do
56 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
leilão a respeito da exploração de gás de xisto. Além de reforçar a opção poluente pela intensificação do uso
de combustíveis fósseis, a extração do gás de xisto é feita mediante uma técnica que traz graves riscos ambientais, notadamente de contaminação do Aquífero Guarani, uma das maiores fontes de água potável do mundo.
Por falar em água, é preocupante a pretensão do Governo de São Paulo de transpor águas da Bacia do
Rio Paraíba do Sul para o Sistema Cantareira. O risco é resolver parcialmente um problema, criando outro ainda
pior, já que os reservatórios de onde Geraldo Alckmin pretende transpor água, que abastecem o Vale do Paraíba e 80% do Estado do Rio de Janeiro, também enfrentam crise de estiagem e podem chegar a apenas 1,8%
de sua capacidade até novembro.
O Governo de São Paulo não é o único em que os tucanos compõem a vanguarda do atraso ambiental. Segundo a ONG SOS Mata Atlântica, o Estado de Minas Gerais lidera o inglório ranking de desmatamento
desse bioma, que abriga uma parcela acentuada da biodiversidade brasileira. No Paraná, o Governador Beto
Richa, também tucano, parece querer tirar dos colegas mineiros esse “troféu” maldito: anunciou que vai leiloar
12 mil hectares de florestas, dos quais metade encontra-se em áreas remanescentes de Mata Atlântica (Folha
de S.Paulo, 24 de maio de 2014.
“O Brasil segue como um país periférico, uma plantação ‘high tech’ que abastece com matérias-primas o capitalismo central. Vivemos de exportar nossa terra e nossa água em forma de soja, açúcar, carne bovina, para os países
industrializados: são estes quem têm a última palavra, os que controlam o mercado”, afirma Eduardo Viveiros de
Castro, em entrevista ao Instituto Humanitas Unisinos (13 de dezembro de 2013). O renomado antropólogo
não titubeia em sua avaliação: “Capitalismo sustentável é uma contradição em seus termos”.
Como alternativa ao devastador pacto capitalista e neoextrativista firmado entre Governo e oposição
conservadora, o PSOL apresenta para o País um conjunto de propostas para avançar rumo a outro sistema produtivo, capaz de assegurar o respeito ao meio ambiente. Entre elas: reforma agrária popular orientada pela implantação da agroecologia; realização de auditoria da dívida ecológica das grandes empresas, tal como propôs
nosso candidato à Presidência da República em 2010, Plínio de Arruda Sampaio, como fonte do financiamento
de fontes limpas e renováveis de energia; e reforma urbana que garanta recursos e institua políticas sustentáveis e participativas de saneamento ambiental e de resíduos sólidos, além de priorizar o transporte coletivo e
viabilizar o maior uso de formas não motorizadas de mobilidade, em vez dos atuais incentivos (extremamente
poluentes) ao uso do carro.
Em vez dos lucros do grande capital, nossa opção é pelo ecossocialismo, pela garantia do bem-estar de
toda a população, assim como das futuras gerações, com respeito à vida também das outras espécies. Somos
irmãos de tudo o que tem patas, asas e raízes!
Agradeço a atenção.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Luiz Sérgio, do PT do Rio de Janeiro.
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
eu quero parabenizar a Secretária de Educação do Município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, Cláudia
Ribeiro, e também o Prefeito Aguinaldinho. Nesse Município, de 15 mil habitantes, no noroeste do nosso Estado, o Colégio Estadual Waldemiro Pitta foi apontado como o melhor da rede pública estadual e o segundo
melhor do País, conforme o resultado mais recente quanto ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.
Quero aqui parabenizá-los por isso. O colégio já havia ganhado o Prêmio Gestão Escolar do Estado, concedido pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação. Quero dar os parabéns a todos os professores, aos
alunos e aos pais.
Essa é uma demonstração de que um pequeno colégio de um pequeno Município do Estado do Rio de
Janeiro está dando exemplo ao Brasil a respeito do que é possível fazer para que haja uma educação pública
de qualidade.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o jornal O Globo publicou reportagem mostrando que o Colégio
Estadual Waldemiro Pitta, em Cambuci, no noroeste do Estado do Rio, foi apontado como o melhor da rede
pública estadual e o segundo melhor do País, conforme o resultado mais recente quanto ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB. A reportagem conta também que, no ano passado, o colégio ganhou
o Prêmio Gestão Escolar do Estado, concedido pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação – CONSED.
Quero dar os parabéns aos professores, à direção, aos alunos e seus pais pela conquista.
Cambuci é uma cidade pequena, com menos de 15 mil habitantes, na qual já tive o prazer de estar em
várias oportunidades. Uma cidade que tem um povo trabalhador e honesto. O exemplo do Colégio Estadual
Waldemiro Pitta deve servir de espelho para todas as escolas, em tantas outras cidades como Cambuci que
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 57 existem no Brasil. É a partir das pequenas e médias cidades que se começa a transformar verdadeiramente a
realidade de um país. Esse exemplo de Cambuci é a prova de que o trabalho sério e compromissado dá resultados. Para além de qualquer índice ou premiação, é gratificante saber que as crianças que hoje estudam ali
estão recebendo uma formação que lhes vai permitir encarar o futuro com mais possibilidades, uma formação
que vai transformá-los em cidadãos mais conscientes e preparados.
Parabéns, mais uma vez, a todos os envolvidos direta ou indiretamente no sucesso do Colégio Estadual
Waldemiro Pitta. Parabéns ao Prefeito Aguinaldinho, que tem conduzido com sabedoria e eficiência a administração local.
São essas as minhas palavras.
Obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Sibá Machado, do PT do Acre.
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é muito importante registrar a notícia de que o Acre é o segundo Estado da Amazônia a realizar um transplante de fígado. Em 2013, foi realizado um transplante por hospital da rede privada. Na rede pública, o Acre é
o primeiro da Amazônia Legal a realizar transplante autorizado pelo Ministério da Saúde. O primeiro aconteceu
no mês de abril, e o segundo, no domingo passado.
Houve uma operação de guerra, Sr. Presidente. O doador estava em Campo Grande. O prazo para se
chegar a Rio Branco era de, no máximo, 12 horas. Em 10 horas e meia, o órgão estava em Rio Branco, para que
se pudesse fazer a cirurgia.
Quero cumprimentar o Governador Tião Viana pelo feito e também o Dr. Tércio, o médico que coordenou esse trabalho e já está aproveitando para fazer treinamento de nossos jovens das áreas de enfermagem
e de medicina.
O transplante coloca o Acre, agora, na vanguarda nacional, por fazer medicina de alta complexidade no
Hospital das Clínicas do nosso Estado.
Quero mandar um abraço ao Dr. Tércio e ao Governador Tião Viana, por colocarem o Acre na vanguarda
da alta medicina nacional.
Como se trata de um feito notável, eu faço esse registro.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Parlamentares, o Paraná vive um momento muito difícil, em que 130 Municípios estão em estado de calamidade.
Eu quero fazer um apelo direto à Presidente Dilma Rousseff.
Presidente Dilma, a senhora tem negado os empréstimos do Paraná até agora! A calamidade atinge o
povo do Paraná! Presidente Dilma, libere o dinheiro dos empréstimos para o Paraná, a fim de que combate
essa calamidade!
Ontem, por meio de decreto, foram liberados 140 mil reais para o Paraná. Espero que não seja nenhum
tipo de ilação quanto ao Paraná.
Presidente Dilma, o Paraná precisa dos recursos. São brasileiros que precisam de recursos, Presidente
Dilma! Faça com que os seus Ministros liberem os empréstimos do Paraná, o dinheiro para combater a calamidade que assola o Estado, em decorrência das maiores chuvas da nossa história.
As Cataratas do Iguaçu tiveram vazão de água 30 vezes maior nos últimos dias – 30 vezes maior!
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Dr. Ubiali,
do PSB de São Paulo.
O SR. DR. UBIALI (PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
registro a visita do ex-Governador de Pernambuco e atual Presidente do PSB, Eduardo Campos, a Franca, minha cidade.
Eduardo Campos mostrou aos setores coureiro e calçadista e ao setor sucroalcooleiro que está muito
informado sobre os problemas dessas áreas. Mostrou muita sabedoria ao tratar dos vários problemas que assolam aquela região. Falou, inclusive, sobre a falta d’água, uma realidade de São Paulo hoje, mas que ali nunca
foi um fato muito comum, principalmente na nossa região, onde se encontram os ares frios originários do Sul
com os ares quentes oriundos do Centro-Oeste.
Eduardo Campos esteve lá e, com muita parcimônia e muito cuidado, abordou muito bem esses assuntos.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Amauri
Teixeira, do PT da Bahia.
58 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nesse final de semana, estive em Jacobina e em Ourolândia e me reuni com diversas lideranças dos
produtores rurais, dos pequenos produtores.
A exigência é a mesma. Em Ourolândia, 80% dos produtores estão sem poder trabalhar nas suas plantações, nas suas safras, porque os bancos não estão negociando. Em Umburanas, a mesma coisa; na Lagoa do
33, a mesma coisa, assim como na região de Jacobina, em Mairi.
Em todo o Semiárido, onde sofremos com a seca, os produtores estão impedidos de acessar o crédito,
pois não foi regulamentada a lei que nós criamos aqui e que dá um rebate aos produtores. É preciso garantir
que o empréstimo não seja efetivado para pagar os 10% do rebate e se abrir novo crédito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Onofre
Santo Agostini.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, com o mesmo clamor que o Paraná pede ajuda quanto aos problemas que enfrenta por causa das enchentes, nós catarinenses a pedimos, haja vista que chove também em Santa Catarina. Está alagada
a região da divisa com o Paraná.
Nós também fazemos um apelo ao Governo para que, mais uma vez, socorra Santa Catarina e o Paraná,
devido às grandes enchentes, aos grandes prejuízos que têm sido causados ao setor produtivo, ao agricultor,
às pessoas.
Somos vizinhos do Paraná. Nós nos irmanamos ao clamor do Paraná e de Santa Catarina.
Por favor, Presidente da República, ajude-nos também.
Sabemos que a Presidente tem auxiliado Santa Catarina, mas, neste momento, nós pedimos a sua ajuda.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Colbert
Martins.
O SR. COLBERT MARTINS (PMDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há exatamente 7 dias, a oposição ao Governo do Estado da Bahia levou para a Assembleia Legislativa
um caixão, que foi velado em câmara ardente durante toda a tarde da última terça-feira. Quem é o falecido? É
o Governo do Estado da Bahia, comandado pelo PT. Faleceu porque a saúde está muito ruim, faleceu porque
a educação não mudou nada, faleceu porque a violência continua grande.
Oito dias depois, o morto continua lá, Sr. Presidente, não se modificou nada, o Governo está completamente paralisado. Essa é a realidade. O enterro aconteceu na semana passada. O morto não foi exumado, até
porque, se isso acontecer, será pior ainda.
Neste momento, Sr. Presidente, no sétimo dia após o enterro do Governo da Bahia, na Assembleia Legislativa do Estado, reitero que a Oposição como um todo foi respeitada pelo seu Presidente. O caixão ficou em
exibição na Assembleia Legislativa durante toda a tarde.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Vanderlei
Siraque, do PT de São Paulo.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada, estive no BNDES, no Rio de Janeiro. Fui assistir à exposição de uma pesquisa da
indústria química, petroquímica e plástica do Brasil, apresentada por Bain & Company e Gas Energy, sobre a
atual situação dessa indústria e os desafios até o ano de 2030.
Os desafios são promissores. O Brasil tem um grande mercado de fertilizantes, um grande mercado de
defensivos agrícolas e pode aproveitar o petróleo do pré-sal para desenvolver uma grande indústria química,
petroquímica e plástica; pode aproveitar a sua diversidade de fontes renováveis, como é o caso do óleo de
palma, do Pará, da Região Norte, também pode aproveitar a grande extensão de produção de cana-de-açúcar
no Brasil, o álcool químico.
Sr. Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para um breve intervenção, concedo a palavra ao ilustre Deputado José Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul.
O SR. JOSÉ STÉDILE (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria lamentar, neste momento, o falecimento do Sr. Alvício, pai do Deputado Miki Breier, do Rio
Grande do Sul, um dos precursores do Município de Cachoeirinha, um homem muito querido pela comunidade, mas que, lamentavelmente, deixou-nos nesta semana.
Eu também gostaria de registrar, Sr. Presidente, que a BR-472, que liga o Brasil à Argentina, é uma rodovia
fundamental para o desenvolvimento regional e do MERCOSUL. Ocorre que, nessa rodovia, existe uma ponte de
mão única pela qual não passam dois caminhões. É lamentável que essa situação perdure por mais de 30 anos.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 59 Há um grande movimento no Rio Grande do Sul pela duplicação da ponte, a fim de facilitar o transporte
entre Brasil e Argentina, Brasil e Uruguai, fundamental não só para Itaqui e Uruguaiana, mas para todo o Brasil.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para uma breve intervenção, concedo a palavra à ilustre Deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu quero saudar a Presidenta Dilma Rousseff pela sanção, ontem, da lei que reserva 20% das vagas em concursos públicos
para a população negra. Parabenizo também a Ministra Luiza Bairros. É uma mudança de composição racial
da administração.
O resumo da lei dispõe sobre as seguintes garantias: ela vai vigorar pelo prazo de 10 anos; o edital do
concurso contará com critérios; a cota não vai interferir na aprovação, e sim na classificação; a declaração falsa
do candidato implicará a sua eliminação do concurso e, se nomeado, estará sujeito à anulação da admissão.
A referida lei passará a vigorar somente a partir de sua publicação, no caso, desde ontem, quando a Presidenta Dilma sancionou a lei. A Secretaria de Promoção de Políticas da Igualdade Racial – SEPPIR, da Presidência
da República, será o órgão responsável pelo monitoramento.
Parabéns, Presidenta Dilma! Um abraço, Ministra Luiza Bairros!
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação
da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para além de promover a igualdade racial, a política de cotas é
também uma política de combate ao racismo. Por isso, a assinatura ontem, pela Presidente Dilma Rousseff, da
lei que reserva aos negros 20% das vagas nos concursos públicos federais é mais uma vitória contra a discriminação racial e uma reparação histórica das injustiças sofridas pelos afrodescendentes, o povo negro brasileiro.
A discriminação positiva reequilibra em parte a disparidade que existe na sociedade brasileira. Basta
olhar o número de negros em todas as áreas de maior remuneração. As políticas afirmativas (cotas) podem não
ser a forma ideal, mas é a forma mais eficiente a ser implementada para diminuir as disparidades entre raças.
Mais da metade da população brasileira é composta de pretos e pardos autodeclarados, quase 51%, é
o que diz o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Portanto, as ações afirmativas – chamadas de
‘cotas’ – não são para uma minoria, mas para a maioria que é pouco representada no serviço público. A nova
lei promoverá a mudança da composição racial da administração pública brasileira, tornando-a mais plural e
representativa da realidade da nossa sociedade. Realidade esta que mostra uma proporção de pretos e pardos
bem abaixo do que existe na sociedade, conforme as estatísticas que analisam a presença do negro nos cargos
do serviço público. Por exemplo, entre diplomatas, apenas 5,9% são pretos ou pardos; entre auditores da Receita, somos 12,3%; e, na carreira de Procurador da Fazenda Nacional, 14,2% são pretos e pardos.
A nova Lei fica assim resumida:
– A lei vai vigorar pelo prazo de 10 anos.
– Vinte por cento das vagas nos concursos públicos serão para os cargos efetivos e empregos públicos da Administração Pública Federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas
e das sociedades de economia mista da União.
– O mérito continua a ser a condição necessária para ingresso no serviço público. Os candidatos negros serão aprovados segundo os critérios definidos no edital do concurso. E as regras valem para
todos. Não existirão dois critérios para admissão, existirá apenas um critério e um edital para todos
os concorrentes.
– A cota não interfere na aprovação do candidato. Interfere na classificação, pois todo candidato
precisa alcançar a pontuação mínima estabelecida pelos editais, podendo ser eliminados com base
nos critérios definidos para todos. Significa dizer que o candidato negro não tira a vaga de ninguém.
– A diferença está em que o sistema de cotas altera a ordem de classificação em favor dos negros,
porque as nomeações dos aprovados pela reserva de vagas obedecerão aos critérios de alternância
e proporcionalidade
– Isso quer dizer que haverá duas listas de aprovados, uma lista geral (candidatos da ampla concorrência) e outra lista especial (candidatos da reserva de vagas). Nomeia-se primeiro um candidato
da lista geral e, subsequentemente, nomeia-se um da lista especial até o preenchimento das vagas.
60 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
– A declaração de cor e raça será feita pelo próprio candidato (autodeclaração) no ato da inscrição
do concurso, conforme quesito cor e raça utilizado pelo IBGE.
– Em caso de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se já tiver sido nomeado,
estará sujeito à anulação da admissão, após processo administrativo.
– Candidatos negros aprovados dentro das vagas de ampla concorrência não serão computados
para o preenchimento das vagas reservadas.
– Em caso de desistência do candidato negro, a vaga reservada será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
– Se não houver número suficiente de candidatos negros aprovados para as vagas reservadas, as
vagas restantes (remanescentes) serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos. Essas regras não valem para concursos cujos editais tiverem sido publicados
antes da entrada em vigor da lei. Somente para os editais publicados a partir de hoje, 10 de junho.
A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), da Presidência da República, será o
órgão responsável pelo acompanhamento e avaliação (monitoramento) anual da lei, conforme o Estatuto da
Igualdade Racial.
Candidatos negros podem concorrer ao mesmo tempo às vagas reservadas aos negros e às vagas oferecidas para ampla concorrência (concorrência geral). Podem concorrer ou não às vagas reservadas (as cotas).
Por fim, reafirmo que a adoção das políticas de cotas no serviço público federal pelos Governos Democráticos e Populares de Lula e Dilma expressa opções políticas inequívocas, de um governo determinado a defender a diversidade racial como valor maior de nossa sociedade. Essa é mais uma vitória do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Geraldo Simões,
do PT da Bahia.
O SR. GERALDO SIMÕES (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, parabenizo a Presidenta Dilma pelo significativo apoio que tem dado à agricultura. Tem apoiado a
agricultura familiar, os assentados, os quilombolas e até o agronegócio.
O Plano Agrícola e Pecuário 2014-2015 saiu de 136 bilhões e chegou a 151 bilhões de reais para todas
as áreas da agricultura nacional. No caso da agricultura familiar, a partir de 2002, o aumento foi de dez vezes.
Lula e Dilma aumentaram o dinheiro para a agricultura familiar. Os recursos, que, em 2002, eram de 2
bilhões e 300 milhões de reais, passaram para a ser de 24 bilhões de reais. Dez vezes mais! Esse foi o aumento
dos recursos para a agricultura familiar, para a produção de alimentos de qualidade e baratos, melhorando a
renda do agricultor brasileiro.
Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um dos principais produtores mundiais de alimentos, o Brasil tem
na atividade agropecuária um dos mais sólidos sustentáculos de sua economia. Por isso, é fundamental que o
setor conte sempre com políticas públicas capazes de apoiar efetivamente seu desenvolvimento. Com o Plano
Agrícola e Pecuário 2014-2015, para a agricultura empresarial e para a agricultura familiar, anunciado dias atrás,
o Governo da Presidenta Dilma Rousseff reafirma seu reconhecimento à importância do agronegócio para o País.
O Plano Agrícola e Pecuário 2014-2015 para a agricultura empresarial conta com R$156,1 bilhões, o que
representa um aumento de 14,7% sobre os R$136 bilhões destinados ao setor em 2013 e 2014. Desse total,
R$112 bilhões são para os créditos de custeio e comercialização, e R$44,1 bilhões, para investimento. A taxa
de juros do financiamento passou, em média, de 5,5% para 6,5%, o que não era esperado, mas está longe de
representar um grande ônus à produção.
O importante mesmo é que teremos mais recursos à disposição dos produtores para que possamos colher 200 milhões de toneladas de grãos na próxima safra. O Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor
Rural – PRONAMP, por exemplo, terá R$16,7 bilhões, contra R$13,2 bilhões da temporada passada, com juro
anual de 5,5%. O limite individual para custeio do PRONAMP subiu de R$600 mil para R$660 mil. E o crédito
para investimentos foi ampliado para R$385 mil.
Entre as medidas que merecem destaque do plano, está a decisão do Governo de revitalizar o MODERFROTA, que terá R$3,5 bilhões para financiar a aquisição de máquinas agrícolas novas. Os juros do programa
este ano vão variar de 4,5% a 6%, condição mais favorável do que na temporada anterior, quando a taxa era
fixa em 5,5%. A carência é de 2 anos, com 8 anos de prazo para pagamento.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 61 Elogiável também foi a decisão do Governo de dobrar de R$1 milhão para R$2 milhões o limite de financiamento aos produtores que aderirem ao Programa ABC – Agricultura de Baixo Carbono. O programa dispõe
de R$4,5 bilhões, com juros de 4,5% a 5,5% ao ano. Além disso, os empréstimos para implantação e manutenção de florestas comerciais poderão ser quitados em até 15 anos, com 6 anos de carência.
Igualmente louvável foi a redução de juros de até 1 ponto percentual do Programa de Sustentação de
Investimento – PSI, tanto no PSI Rural quanto no PSI Cerealista. Outra medida correta foi a criação de três linhas
de crédito só para a pecuária. Em uma delas, o limite de crédito para aquisição de matrizes e reprodutores é
de R$1milhão por beneficiário, com 5 anos para pagamento, incluindo-se 2 de carência. A segunda linha de
crédito permite o financiamento da retenção de matrizes, com prazo de pagamento de até 3 anos. A terceira
é destinada à aquisição de animais para engorda em regime de confinamento. Seguramente, essas medidas
vão contribuir para o aumento da oferta de carne nos mercados interno e externo.
Sr. Presidente e colegas Deputados, nesta safra, o crédito ofertado para a agricultura familiar é dez vezes
maior do que o contratado há 12 anos. Saltou de R$2,3 bilhões, em 2002 e 2003, para R$24,1 bilhões, 14,7%
superior ao da safra passada. Além das conquistas da última década, os mais de 4,8 milhões de agricultoras e
agricultores familiares terão, agora, novas medidas.
O plano estimula ainda mais a produção de alimentos, busca a garantia de renda ao produtor e a estabilidade de preços ao consumidor. Insere milhares de assentados e assentadas da reforma agrária em novas
rotas produtivas, cria medidas de crédito que consideram as diversidades regionais e garante apoio a sistemas
agroecológicos.
Essas medidas vêm consolidar mais de 1 década de políticas públicas que melhoram a vida de quem vive
no campo. Nesse período, o País vivenciou o aumento significativo da produção, da produtividade, da renda e
a redução de desigualdades tanto no meio rural como na cidade.
A agricultura familiar passou a contar com recursos cada vez maiores para financiamento, assistência
técnica qualificada e mecanismos de segurança e proteção da produção e da renda. Mais infraestrutura e serviços públicos chegaram aos mini e aos pequenos produtores. Com essas medidas, a qualidade de vida de agricultoras e agricultores hoje é maior, a produção aumentou, e mais alimentos chegam à mesa dos brasileiros.
Como extensionista, recebi com muita alegria a notícia da criação da Agência Nacional de Assistência
Técnica e Extensão Rural – ANATER. A partir de agora, tenho certeza de que a assistência técnica será ampliada,
será fortalecida ainda mais como instrumento para alavancar a produção, com sustentabilidade, de alimentos
saudáveis.
Não hesito aqui em dizer que os dois planos agrícolas – o da agricultura empresarial e o da agricultura
familiar – mereceram aplausos. Foram recebidos com elogios no meio rural por todos aqueles que trabalham
a terra e que nela e dela vivem.
Assim, Sr. Presidente, de um modo geral, é inegável que os dois planos agrícolas para a safra 2014-2015
representam importantes apoios e estímulos do Governo da Presidente Dilma aos produtores rurais brasileiros no momento em que precisam de recursos para investir na produção de alimentos, de fibras e de outras
culturas, que vão abastecer o mercado interno e o externo também.
Para terminar, faço um chamado às produtoras e aos produtores do Brasil: não se deixem levar pelo pessimismo que nos tentam impor. Mãos a terra! Recursos não lhes faltarão.
Aos que criticam nossa política agrícola, respondo com um ditado muito comum no interior do Brasil: o
pior cego é aquele que não quer ver.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Eliene Lima.
O SR. ELIENE LIMA (PSD-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
eu gostaria de registrar que, ontem, pela manhã, estive na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em Cuiabá,
junto com o Presidente da Associação Nacional dos Pós-Graduados em Instituições Estrangeiras de Ensino Superior, o Prof. Vicente Celestino, do Estado de Pernambuco, com o Prof. Josa, de Roraima, numa reunião realizada pelo Deputado Estadual Walter Rabello. Vários professores estavam ali presentes.
À noite, em Rondonópolis, estive na Câmara Municipal – presidida pelo Vereador Ibrahim Zaher –, com
os Vereadores Reginaldo, Milton Mutum, Mazetti, onde discutimos a política de validação de diplomas de pós-graduação, mestrado e doutorado, obtidos em países da América do Sul.
Sr. Presidente, há um tratado do MERCOSUL que não está sendo cumprido. Portanto, estamos buscando
essa validação por meio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para uma breve intervenção, concedo a palavra ao Deputado
Marcon, do PT do Rio Grande do Sul.
62 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
O SR. MARCON (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, ontem eu participei, no Rio
Grande do Sul, no Município de Canguçu, com o Governador Tarso Genro, do lançamento do Plano Safra, o
quarto Plano Safra que ocorre no Rio Grande do Sul. Serão articulados 2 bilhões e 700 milhões, via Estado, para
a agricultura familiar.
Lá estava também o Ministro do Desenvolvimento Agrário, nosso companheiro e amigo Miguel Rossetto, que falou sobre o Plano Safra em âmbito nacional, que movimentará 24 bilhões. E a expectativa do Plano
Safra nacional para o Rio Grande do Sul é de 5 bilhões.
Quero aqui saudar o Governo do Estado, que tomou essa iniciativa que vai contribuir para o desenvolvimento da agricultura familiar.
Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado na mídia interna e no programa A Voz
do Brasil, Sr. Presidente.
Obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores e servidoras, na última segunda-feira, dia 9, representei
a Câmara dos Deputados, no Município gaúcho de Canguçu, o que tem a maior concentração de minifúndios
da América Latina, no lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2014/2015 – Alimentos para o Brasil
– para o Rio Grande do Sul. O Estado é a primeira Unidade da Federação a conhecer as ações regionalizadas
do plano, que prevê a contratação de R$5 bilhões em crédito rural no Estado, por meio do Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).
Ao todo, o Rio Grande do Sul possui mais de 378 mil estabelecimentos da agricultura familiar, que ocupam 80% do campo da região e são responsáveis pela produção de 100% do café e 85% do leite consumido
no Estado. O Rio Grande do Sul é o primeiro Estado do Brasil em número de contratos e valor financiado no
PRONAF. Serão ofertados mais de R$24 bilhões em crédito para todo o Brasil. Desses, R$5 bilhões para o Estado.
O Plano Safra vem para atender uma demanda natural do crescimento do País. Com mais renda, o consumo de alimentos no Brasil é maior. Nós avançamos bastante neste Plano Safra nacional. Um dado fundamental dessa agenda de mudanças é que, para grande parte dos brasileiros, a vida melhorou muito. Trinta e
seis milhões de brasileiros saíram da pobreza e 42 milhões ascenderam de classe.
Além disso, ainda há outras ações do Plano Safra para o Estado, como o novo Seguro Agrícola, que começa sua operacionalização em janeiro de 2015. Serão garantidos até 80% da renda bruta esperada, com limite
de cobertura de até R$20 mil de renda líquida, o que dará mais segurança aos agricultores.
O Plano Safra para o período 2014/2015 entra em vigência a partir de 1º de julho. Serão disponibilizados
R$24 bilhões em crédito para agricultores familiares de todo o Brasil durante o ano-safra e as taxas de juros serão mantidas, variando entre 0,5% e 3,5%. Assim como nos anos anteriores, caso o valor anunciado seja todo
contratado, a União liberará mais crédito para financiar a estruturação dos agricultores familiares.
A solenidade também marcou a assinatura de sete contratos de Assistência Técnica e Extensão Rural
(ATER), em benefício de 4,2 mil famílias gaúchas que praticam a agroecologia. O auxílio específico, com aporte
de R$ 20 milhões, terá duração de 3 anos e é financiado pelo Governo Federal.
Durante o evento, o Governador do Rio Grande do Sul também apresentou o Plano Safra do Estado do
Rio Grande do Sul, complementar ao Plano Safra do Governo Federal. Assim, todos os produtores rurais gaúchos podem ter acesso ao plano, mas a prioridade é para os agricultores familiares, pescadores artesanais, assentados e membros de comunidades quilombolas e indígenas. Entre os principais objetivos da política estão:
fortalecer a produção agropecuária; combater a miséria no campo; prevenir e combater os efeitos da estiagem;
melhorar a infraestrutura rural; e recuperar a capacidade de investimento e gestão do Estado
O Plano Safra é mais uma prova da boa relação dos Governos Federal e Estadual com movimentos sociais
do campo. Essa integração serve para afirmar um modelo produtivo novo, com distribuição de renda, combatendo as individualidades. Uma grande conquista!
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Giovani Cherini,
do PDT do Rio Grande do Sul.
O SR. GIOVANI CHERINI (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, estamos aqui hoje com o Chefe de Gabinete do Prefeito Claiton Gonçalves, de
Farroupilha, Jorge Fantinel, e também com o Chefe de Comunicação do Município, o companheiro Tiago Ilha.
Visitam-nos por ocasião da convenção do nosso partido, em Brasília.
Percorri, Sr. Presidente, 1.860 quilômetros nesse final de semana. Estive em Passo Fundo, Chapada, Marau, Cacique Doble, Tapejara, Encantado, Roca Sales e São Lourenço do Sul. Também estive, ontem à noite,
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 63 em Encruzilhada do Sul, onde fiz uma palestra para 500 pessoas. Tratei de práticas integrativas em saúde e
Kokhmahá, que quer dizer “seja sábio”.
Quero homenagear também, Sr. Presidente, os Municípios de Eldorado do Sul, Gravataí e Viamão, que
aniversariam nesta semana.
Eu gostaria que este pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sexta-feira, dia 6 de junho, viajei até Passo Fundo e realizei a entrega de alimentos não perecíveis arrecadados durante o 9º Encontro Holístico Brasileiro, ocorrido no mês de
março, em Porto Alegre. As doações foram feitas para Casa Vita, Manain, Pulador e Fazenda Esperança, que
cuida de dependentes químicos.
Após, desloquei‑me para o Município de Chapada, onde participei da inauguração de uma das academias de saúde para a qual liberei emenda parlamentar. A solenidade aconteceu no Distrito de Tesouras. Estive
na companhia do Prefeito Carlos Catto, do Vereador Maico e de demais lideranças.
À noite, no Município de Marau, estive na abertura do Festival Nacional do Salame. Foi uma grande festa
da cultura italiana e da Rota das Salamarias. Deixei meu abraço ao povo marauense, na companhia do Ministro
da Agricultura, Neri Gueller, do Presidente da UBABEF, Francisco Turra, do Prefeito Josué, do Vice‑Prefeito, Dr.
Bordin, e de demais autoridades.
No sábado, dia 7 de junho, em Cacique Doble, participei da X FEICAL e entreguei emenda parlamentar.
Destinei para esse Município implementos agrícolas, que consistem em uma carreta agrícola, um distribuidor
de adubo orgânico, um distribuidor para ser acoplado em caminhão e três colhedoras de forragens.
Em seguida me desloquei até o Município de Tapejara, onde estive reunido com os companheiros do
PDT local.
Após, prestigiei a SUINOFEST, em Encantado. Fui recebido pela comitiva do PDT de Encantado.
No domingo, dia 8 de junho, participei da inauguração da academia de saúde no Município de Roca
Sales. É mais uma emenda parlamentar neste meu mandato. Prestigiaram a solenidade o Presidente do PDT
local e Vereador Cleber Scotta, o Vereador Evaristo Bronca, o Vereador Helio, o Prefeito Nelio, o Vice-Prefeito
Eloi, Secretários Municipais e a comunidade roca-salense.
Na segunda-feira, dia 9 de junho, participei da festa da Escola Municipal Francisco Fromming, em São
Lourenço do Sul. À noite, palestrei para a comunidade de Encruzilhada do Sul.
Nesta semana, presto a minha homenagem aos seguintes Municípios, que completam mais 1 ano de
emancipação político-administrativa: Eldorado do Sul, Gravataí e Viamão.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Beto Albuquerque, do PSB do Rio Grande do Sul.
O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Inocêncio
Oliveira, do nosso querido Estado de Pernambuco, Sras. e Srs. Deputados, eu, como gaúcho e também como
integrante do Conselho do Sport Club Internacional, registro, com pesar, a morte de um craque de futebol,
um atleta acima da média. Sua morte enlutou o futebol brasileiro. Lamentavelmente, numa tragédia acontecida em Goiás, esse jogador perdeu sua vida. Falo do atleta Fernandão, que foi e sempre será o grande ídolo
do Internacional.
Com apenas 36 anos, Fernandão sofreu um acidente e, de maneira precoce, deixa mulher, três filhos e a
família enlutados, assim como todos os colorados e os torcedores do Goiás, também compadecidos.
Eu quero dizer, Sr. Presidente, que esse jogador me marcou muito. No pior momento da minha vida,
quando eu lutava contra a doença do meu filho que lamentavelmente faleceu há 5 anos, tive a companhia do
Fernandão no hospital. Era um homem de coração, que me levou solidariedade e foi abraçar o meu filho Pietro, porque Fernandão, antes de ser jogador de futebol, era um homem de caráter, que primava pelo respeito,
pela solidariedade, pelo amor ao próximo.
Então, é uma grande perda para o futebol brasileiro. Nós colorados haveremos de eternizar a sua imagem por tudo o que ele representou para o nosso clube e para o futebol brasileiro.
Fernandão, vá em paz! Que sua família encontre a paz também, mesmo após essa tragédia.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o último sábado, 7 de junho, amanheceu triste para todos os amantes do futebol. Faleceu, vítima de acidente de helicóptero, o ex-jogador do Internacional Fernandão. Se pergun-
64 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
tarem a um colorado qual é o maior ídolo da história do Internacional, o nome de Fernandão aparecerá entre
os mais citados. Fernando Lúcio da Costa foi simplesmente o capitão de duas das três maiores conquistas da
história do Campeão de Tudo, o primeiro título da Libertadores e o Mundial de Clubes da FIFA, em 2006. De
quebra, ele marcou o gol mil dos Gre-Nais logo em sua estreia. O ex-jogador honrou a camisa vermelha em
cada segundo que entrou no gramado. O grito “Uh, Fernandão!”, que ecoava nas arquibancadas do Beira-Rio,
representava bem essa idolatria.
Nos milhares de mensagens e homenagens que recebeu de torcedores, dirigentes e ex-companheiros,
Fernandão é lembrado por suas conquistas e por seu caráter, de liderança, humildade e solidariedade.
Eu, em particular, Sr. Presidente, sou muito grato a Fernandão por ele ter-me emprestado apoio em um
momento difícil, quando meu filho Pietro lutava contra uma doença terrível, a leucemia.
Por isso, deixo meu abraço à família do Fernandão: à sua esposa, Fernanda Bizzotto Costa, aos seus três
filhos, ao seu pai, Galdino Lúcio da Costa, e demais familiares. Saibam que ele jamais será esquecido dentro e
fora dos gramados.
Nascido em Goiânia, em 18 de março de 1978, Fernandão começou a jogar futebol nas escolinhas do
Goiás, em 1990. Em 1995, o treinador dos juniores passou a comandar o time principal e promoveu Fernandão,
então com 16 anos, ao grupo profissional. Entre 1995 e 2001, o atacante ajudou o Goiás a conquistar cinco títulos estaduais, duas Copas Centro-Oeste e um Brasileirão da Série B. Em 2001, o jogador se transferiu para o
Olympique de Marselha, da França, onde atuou por 2 anos e meio.
Fernandão foi sondado por diversos clubes brasileiros. Após analisar diversas propostas, ele escolheu o
Internacional. Quis o destino que a sua primeira partida pelo Colorado fosse um Gre-Nal. No dia 10 de julho
de 2004, Fernandão entrou no segundo tempo do clássico, sofreu a falta que originou o primeiro gol e marcou o segundo da vitória vermelha por 2 a 0. O gol marcado pelo atacante era o de número mil dos Gre-Nais.
“Isso me deu a certeza de que eu tinha feito a escolha certa e de que muitas coisas boas estavam para acontecer”,
declarou Fernandão.
E foi verdade. Em 2006, o Inter realizou grande campanha e conquistou pela primeira vez a Libertadores
da América. Fernandão foi o capitão e um dos principais destaques do time, com cinco gols marcados e sete
assistências. Um desses gols ainda está muito vivo na memória dos colorados. Na finalíssima contra o São Paulo, no Beira-Rio, o camisa 9 abriu o placar no jogo que acabou empatado em 2 a 2 e garantiu o inédito título. A
imagem de Fernandão erguendo a cobiçada taça também está cristalina na lembrança de todos os torcedores
do Clube do Povo.
O final do ano de 2006 reservava um desafio ainda mais difícil para o Internacional. O Campeonato Mundial de Clubes da FIFA chegava com um favorito absoluto: o Barcelona, que contava com o melhor jogador do
mundo na época, o brasileiro Ronaldinho. Após vencer o Al-Ahly por 2 a 1 na semifinal, o Colorado credenciou-se para enfrentar os espanhóis. A equipe gaúcha não deu ouvidos aos prognósticos pessimistas.
Na decisão contra os catalães, o capitão Fernandão abdicou de sua função ofensiva para ajudar a equipe
na marcação. “Eu abri mão de querer aparecer naquela final. Fui jogar no meio-campo e tive de marcar individualmente o Motta, um volante que dava um ritmo de jogo muito forte para o Barcelona. Eu sabia que, se fizesse isso,
nós tínhamos uma chance de marcar um gol no contra-ataque”, declarou. E foi justamente em um contra-ataque
puxado por Iarley que Adriano Gabiru marcou o gol do título, e o capitão Fernandão teve a oportunidade de
erguer a taça mais importante da história do Inter.
Na temporada seguinte, o atacante fez parte do grupo que conquistou mais um título inédito: a Recopa
Sul-Americana. O ano de 2008 marcou o último título de Fernandão como jogador do clube. Foi em 4 de maio,
na final do Gauchão, quando o Internacional aplicou uma impressionante goleada de 8 a 1 sobre o Juventude.
Em junho de 2008, Fernandão recebeu uma proposta milionária para atuar no Al-Gharafa, do Qatar. Com
o coração partido, deixou o clube. “Foi difícil. Eu chorei como uma criança no vestiário. Não consegui trocar duas
palavras com o Fernando Carvalho quando ele me chamou para conversar. Mas eu sabia que era o momento de
sair”, disse. No Oriente Médio, o atacante ficou apenas 1 ano. Em julho de 2009, voltou para o Goiás, equipe
que o lançou para o futebol. Dez meses depois foi para o São Paulo, onde jogou por mais 1 ano e encerrou a
carreira como jogador.
Em julho de 2011, atendendo a um pedido do Presidente Giovanni Luigi, Fernandão regressou ao Inter
para atuar como Diretor‑Executivo de Futebol. “Não pensei duas vezes em aceitar o convite. Porto Alegre é a cidade
em que eu queria morar, e o Inter é o clube que eu amo de coração”, comemorou na oportunidade. Ainda treinou o
time de julho a novembro de 2012. Em abril de 2014, participou da grandiosa festa de reinauguração do Beira-Rio.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi uma grande perda para todos nós, e, por isso, deixo
registrada nesta Casa minha homenagem ao craque Fernandão e a toda a nação colorada.
Muito obrigado.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 65 O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para uma breve intervenção concedo a palavra ao ilustre Deputado Padre João, do PT de Minas Gerais.
O SR. PADRE JOÃO (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, à Medida Provisória
nº 632, de 2013, foi apresentada uma emenda, embora muito discutida aqui em plenário. De certa forma, ela
reestrutura a carreira de agrônomos e peritos no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
Então, o nosso apelo é à Ministra do Planejamento, à Presidenta Dilma, ao Ministro Mercadante, ao Ministro Berzoini, da Secretaria de Relações Institucionais, destacando para S.Exas. a importância de manter essa
emenda na Medida Provisória 632.
O INCRA é muito importante para o País, mas o salário inicial dos servidores daquela instituição é muito
baixo em relação ao salário dos servidores de carreira de outros Ministérios. Então, essa medida provisória os
equipara aos servidores de carreira do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
O INCRA é importante para se avançar na reforma agrária, para se avançar na demarcação das terras
quilombolas.
Nesse sentido, essa medida provisória resgata a autoestima dos servidores do INCRA, porque eles estão
muito desanimados.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Lincoln Portela.
O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, eu já falei sobre isso um pouco mais cedo, só que desta vez vou falar de outra maneira,
primeiro, defendendo a candidatura própria do Partido da República: o PR tem que ter candidatura própria.
Eu me lembro muito bem de José Alencar, Vice-Presidente da República, que foi o grande avalista do
Presidente Lula; eu me lembro de Afif Domingos, candidato pelo antigo PL, hoje PR; e nós temos o nome de
Magno Malta, que só de ser colocado na pesquisa já se apresentou com 2% de intenção de votos – só de ter o
nome apresentado na pesquisa. É um homem que tem trabalhado na questão da segurança pública no Brasil.
A segurança pública no Brasil é uma vergonha, é lamentável, é deplorável, é um sistema de colônia. O
sistema prisional brasileiro é o pior possível. O inquérito policial é algo vergonhoso. Então, nós precisamos mudar a questão da segurança pública no Brasil. Uma segurança pública que dê de fato sensação de segurança, e
não de impunidade. O cidadão preso precisa entender que vai continuar preso até pagar a sua pena.
Recebemos, na semana passada, a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais, que veio até aqui com três famílias que tiveram membros assassinados por menores de idade, com 17,5
anos. Menores que já tiveram mais de 15 passagens pela polícia e que agora cometeram três assassinatos, dilacerando famílias brasileiras. A segurança pública no Brasil é a vergonha nacional. Falta investimento e é só
prejuízo; 5% do PIB de prejuízo na segurança pública brasileira.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – No período dos discursos de 3 minutos, concedo a palavra ao
Deputado Márcio Macêdo, do PT de Sergipe. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 12, na próxima quinta-feira, Dia dos Namorados no Brasil, vai se iniciar a Copa do Mundo. A chamada “Copa das Copas” será realizada em nosso País.
Nós somos o país do futebol, o país da alegria. Esse é um momento de confraternização dos povos através do esporte. Eu queria dizer que essa será a Copa da paz, contra a violência; será a Copa do combate ao
preconceito; será a Copa da diversidade; será a Copa da sustentabilidade ambiental.
Eu queria dizer que as manifestações são importantes em um Estado Democrático de Direito, são legítimas. Elas devem acontecer. Mas que aconteçam com paz, sem violência e sem atrapalhar a maioria, como é o
princípio básico da democracia, para que a vontade da maioria seja respeitada.
Eu queria dizer que essa oposição no Brasil que hoje é contra a Copa é a mesma que tentou trazer a Copa
para cá no Governo Fernando Henrique, e não conseguiu, porque o Brasil estava com o Risco País alto, com
inflação alta, com a pobreza e miserabilidade em situação tal que não houve condição de disputa ao Brasil. A
Copa veio para o Brasil por meio de uma disputa titânica entre o País e os Estados Unidos da América, mas o
Presidente Lula conseguiu trazer a Copa para cá.
Fala-se em gastos na Copa, e é bem verdade que foram gastos 8 bilhões de reais na construção dos estádios, 17,8 bilhões em estrutura para o País – o chamado “legado da Copa”. São 25,8 bilhões de investimentos na Copa. Alguns desses recursos são empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social – BNDES, que vão voltar para os cofres públicos. E mais: não há contradição entre saúde, educação e
realização da Copa.
66 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Sr. Presidente, foram gastos, nesse mesmo período da construção dos estádios, de 2010 para cá, em saúde e educação no País, 825 bilhões de reais, 100 vezes mais do que foi gasto nos estádios e na infraestrutura
para a Copa. Esses recursos investidos na Copa equivalem a 9% do que se gasta anualmente em educação no
Brasil, como os 280 bilhões de reais investidos ao longo deste ano.
Eu quero dizer que esta Copa gerará 70 mil empregos; a Copa das Confederações gerou 303 mil. Temos
uma estimativa de que 600 mil turistas estrangeiros e 3 milhões de turistas nacionais circularão em nosso País.
Eles vão movimentar a economia, vão mostrar ao mundo as nossas potencialidades, vão mostrar ao mundo
as nossas belezas. Aqui vão estar turistas que podem gerar emprego e renda para o povo brasileiro, que vai
mostrar a nossa cara, a nossa cultura, a nossa culinária, a nossa gente.
Então, a Copa vai acontecer. Viva a Copa no Brasil!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra para uma breve intervenção ao Deputado
Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul.
O SR. BOHN GASS (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero dizer da satisfação que tive de acompanhar no dia de ontem em Canguçu, o Município do Rio Grande do Sul com maior
número de famílias da agricultura familiar, o Governador Tarso Genro, que lançou o Plano Safra do Rio Grande
do Sul – somos o Estado que tem um Plano Safra Estadual –, e também o Ministro Miguel Rossetto, que lançou
o Plano Safra Nacional para o Rio Grande do Sul.
É mais dinheiro, juros mais baixos, mais políticas de seguro, de pesquisa, de garantia de preço para o produto agrícola, de compra pública, tudo o que faz com que o agricultor possa estar estimulado a permanecer
na terra, produzindo, além de uma política dirigida fundamentalmente ao jovem rural. Aliás, é algo pelo que
nós lutamos aqui: o financiamento no crédito fundiário no caso da herança do agricultor familiar.
Mas a minha alegria especial, Presidente, é que eu fui autor do projeto do Plano Safra no Estado do Rio
Grande do Sul, que já está na quarta edição. O Governador Tarso Genro a cada ano vem cumprindo o compromisso de lançar o Plano Safra Estadual e, com grande satisfação, defendendo a agricultura familiar.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Colbert Martins. S.Exa.
dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. COLBERT MARTINS (PMDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, senhores funcionários, senhores que nos acompanham nesta sessão, na última semana tivemos
uma discussão importante com o Ministro da Saúde, Arthur Chioro, na nossa Comissão. Dissemos ao Ministro
algo que reitero aqui: no Brasil, está faltando tudo na área de saúde, a começar por leitos.
Quem leu hoje notícias sobre o que aconteceu no Rio de Janeiro neste último fim de semana soube inclusive que a rede federal, que é das maiores redes do País, atende menos do que a rede municipal do Rio de
Janeiro. E o País todo está assim: os Municípios atendem, os Estados atendem logo em seguida, e o Governo
Federal não repassa o dinheiro que é necessário repassar.
Na minha cidade, Sr. Presidente, nós temos unidades que desde dezembro não recebem recursos, apesar de estarem com toda a medição correta, porque o Ministério diz simplesmente que não tem recursos, que
não tem orçamento, como o Ministro disse lá também. Aliás, para poder conseguir algum tipo de recurso do
Ministério da Saúde, depois que se colocou o que nós não conseguimos ainda, que são as emendas impositivas, é uma coisa gravíssima e difícil.
Inventaram no Ministério da Saúde agora – e eu vou fazer esta denúncia de público, Sr. Presidente – um
negócio chamado “emenda híbrida”. Emenda híbrida é quando eu tenho uma emenda individual minha, outro Deputado tem uma emenda semelhante e um terceiro tem outra, para o mesmo Município, e o sistema do
Ministério as une. Eu não tenho nada a ver com a emenda de quem quer que seja.
Sr. Presidente Inocêncio, o Ministério da Saúde está voltando à época da “rachadinha” – coisa com que
nós acabamos aqui nesta Casa: junta emendas, uma que não tem nada a ver com a outra; e, se uma dessas
emendas tem problema, cancelam-se todas, como aconteceu há pouco. E aí, Sr. Presidente, nós estamos mudando essa história de novo. Não dá para o Ministério da Saúde querer voltar ao tempo do sanguessuga, nem
vai ser o Ministro Chioro que vai conseguir fazer da mesma forma.
Sr. Presidente, também discuti com o Ministro sobre a tabela do SUS, e o Ministro me disse que a tabela só serve de referência. O Ministério da Saúde fez uma referência, criou uma tabela para aborto por 443
reais, enquanto que para uma cesárea o mesmo Ministério paga 550 reais. Paga-se mais pelo aborto do que
pela vida. E é preciso mudar essa tabela. Nós temos que aumentar os valores e aumentar de forma que sejam
valores referenciais, importantes e pagos. O que não dá é para fazer o que o Ministro diz: “Isso é problema da
Santa Casa. Isso é problema do Município. Isso é problema do Estado”. Isso é problema do Governo Federal, que
precisa se responsabilizar. Por quê? A pesquisa mostra que 83% das pessoas acham que a violência e a saúde
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 67 são os piores problemas do Brasil. E são mesmo! Por isso que nós estamos tendo dificuldades e uma rejeição
tão grande ao Governo.
Então, Sr. Presidente, acho que nós devemos discutir esta questão da saúde, de imediato, porque a saúde está de mal a pior.
Obrigado a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, para uma breve intervenção, ao ilustre
Deputado Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, eu gostaria de registrar, em primeiro lugar, a minha solidariedade pessoal e a da nossa bancada,
Deputado Onofre, aos Municípios catarinenses, porque sou de Santa Catarina, mas também aos do vizinho
Estado do Paraná que foram afetados por fortes chuvas e ventos neste último final de semana, com graves
danos para cerca de 130 deles, informou-me há pouco o Deputado Hauly, do Estado do Paraná. Municípios da
região do litoral, no Vale do Itajaí e no Planalto Norte Catarinense foram muito afetados e muito prejudicados.
Junto com essa solidariedade, eu quero renovar o pedido ao Governador do Estado, Raimundo Colombo,
e ao Governo Federal – uma vez que a nossa Presidente Dilma esteve no Estado de Santa Catarina, na sexta-feira
passada, com boas notícias –, para que deem apoio a esses Municípios. Eu vou dar exemplos. O mais dramático é o de Rio Negrinho, no Planalto Norte; no Vale do Itajaí, Municípios como Timbó, Rio dos Cedros, Benedito
Novo, também foram dramaticamente atingidos; e Jaraguá do Sul, um Município pujante, forte economicamente, útil ao País, um exemplo para Santa Catarina e para o restante do Brasil; e precisam tanto da ação do
Governo do Estado quanto da ação do Governo Federal.
Nós, aqui, do Fórum Parlamentar, aproveitando a presença da Deputada Luci Choinacki, nos solidarizamos com esses Municípios, com a sua população, com os seus dirigentes, e rogamos tanto ao Governo do Estado quanto ao Governo Federal que não se omitam.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Padre João, do PT de
Minas Gerais. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. PADRE JOÃO (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres colegas Deputadas e Deputados, eu venho a esta tribuna, dirigindo-me ao povo brasileiro, para falar da importância desta
semana, quando se dá o início da Copa do Mundo.
A Copa, para nós brasileiros, sempre teve um grande sentido. É um momento de todos os brasileiros,
dos pobres aos mais ricos, se alegrarem com os nossos grandes atletas, que sempre muito bem representaram
o nosso País lá fora.
Desta vez, a razão maior da nossa alegria e do nosso entusiasmo de enfeitar as nossas casas, de enfeitar as nossas ruas é demonstrar o que de fato nós somos: apaixonados pelo futebol! E, mais do que nunca, ao
receber tantas seleções, tantas delegações, nós já podemos dizer-lhes que o Brasil é um país vitorioso, é um
país que está ganhando o jogo. Isso porque, no combate à fome, somados os que saíram da miséria e os que
estavam abaixo da linha da pobreza, chega-se a mais de 40 milhões de brasileiros. Essa já é uma grande vitória
do nosso Brasil, grande vitória!
É vitória também o fato de que, ao longo deste ano, o ano da Copa, esta Casa conseguiu dobrar o orçamento da educação. Então, em 10 anos, nós vamos ter o dobro do orçamento. Com o pouco que havia, que
era menos de 10%, com o Presidente Lula e a Presidenta Dilma nós conseguimos triplicar os números das universidades e dos institutos federais, garantimos que o indígena tenha um curso superior e que a população
negra, o negro faça um curso superior, pois eles estavam excluídos até há pouco tempo.
Nós já somos vitoriosos nas políticas públicas! Somos vitoriosos com os programas sociais! Hoje, o pobre tem dignidade, porque tem mais de três refeições diárias. Hoje, o salário mínimo já equivale a mais de 360
dólares. Então, o povo brasileiro já é vitorioso. O que nos falta agora é a vitória nesta Copa.
Por isso, todos nós, brasileiros, vamos unir o nosso pensamento; vamos torcer em casa, na rua, no trabalho, onde quer que estejamos. Vamos entrar em sintonia com a nossa seleção e garantir a vitória de todo o
povo brasileiro também no campo.
Peço que meu pronunciamento seja reproduzido no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad, do PMDB de Mato
Grosso do Sul.
O SR. FÁBIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é tema recorrente, nesta Casa e em outras Casas Legislativas de âmbito estadual e municipal, a alta carga
tributária que pesa sobre os ombros dos trabalhadores e das trabalhadoras brasileiras, uma carga tributária
68 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
quase que equivalente a 36% do Produto Interno Bruto e que não tem como correspondência uma qualidade
na prestação de serviços públicos financiados pela tributação imposta ao povo brasileiro.
É preciso, portanto, Sr. Presidente – e aqui faço questão de deixar consignada a minha manifestação –,
que a próxima Legislatura assuma efetivamente a responsabilidade política de racionalizar o Sistema Tributário Nacional.
Não há jurista que conheça toda a teia normativa de caráter tributário no Brasil tantas são as normas,
tantos os tributos e as equações através das quais se fazem a cobrança, a quantificação das alíquotas, o valor
de cálculo. Nessa seara, o brasileiro perde cada vez mais a confiança no poder público, que recebe os impostos que ele paga, mas não lhe presta a efetiva contraprestação em termos de qualidade de serviços públicos:
saúde, segurança, educação.
No quesito segurança pública, basta lembrar que, de 2004 a 2007, a soma de todos os homicídios dos
maiores conflitos bélicos do mundo é menor que o número de homicídios, neste mesmo período, ocorridos
no Brasil – uma guerra civil não declarada!
É preciso, com urgência, que o Poder Executivo Federal, aliado às instâncias governamentais, em caráter
transversal, estabeleça políticas públicas eficientes, eficazes, que tutelem efetivamente a vida, o maior bem
jurídico disposto pela Constituição Federal. Não é possível viver em um país em que morrer possa ser um lance
de sorte, ou de azar, ou de má sorte. Por isso, Sr. Presidente, registro aqui a minha indignação.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para uma breve intervenção, concedo a palavra ao Deputado
Francisco Escórcio, do PMDB do Maranhão, por 1 minuto.
O SR. FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, este foi
um dia maravilhoso para o meu querido PMDB. Democraticamente, eu posso dizer a esta Casa. Quantas vezes eu vim aqui para dizer que nós queríamos a aliança entre PT e PMDB? Em time que está ganhando não se
mexe, e é por isso que eu venho aqui, com alegria, para dizer: viva o meu PMDB! Viva o meu PT! Esse é exatamente o time vencedor!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Deputado Raimundo Gomes de Matos,
do PSDB do Ceará. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
nobres Parlamentares, telespectadores e telespectadoras da TV Câmara, encontram-se já na Câmara Federal a
Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e também os profissionais de combate à endemias, que buscam uma resposta da Casa Civil, da Presidente Dilma, se vai vetar ou não o que esta
Casa aprovou, com ampla maioria dos partidos, e o Senado também aprovou, com 72 votos: o piso nacional
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate à endemias.
Já está prevista a mobilização de milhares de profissionais da categoria, porque não se pode ficar jogando
com esses profissionais e com o povo brasileiro. Esta Casa tem que dar uma resposta ao outro lado da rua, à Presidente Dilma. Se ela quer vetar, que vete, mas não coloque os Parlamentares em situação difícil de encaminhar
essa matéria ou, então, nós teremos que ter, acima de tudo, a honradez do nosso mandato e derrubar os vetos.
Mais uma vez esta Casa e o Senado não realizam sessão do Congresso Nacional para derrubar os vetos. O
que tem por traz disso? Que manobra é essa que nós não usamos a nossa prerrogativa para derrubar os vetos?
Estamos vendo a mesma coisa hoje com os produtores rurais. Faz-se uma festa do Plano Safra, faz-se uma
festa do Plano Safra 2014/2015, mas o Banco do Brasil já afirma que não há recursos para garantir o Seguro Safra. E mais grave: o Banco do Brasil está fazendo dobradinha, ou seja, só faz o crédito rural se o produtor rural
fizer o seguro com agências do próprio banco. Há um acórdão proferido pelo TCU que diz que isso não pode. O
produtor rural tem o direito de escolher a seguradora que bem entender e não se submeter a essa vinculação.
Então, é necessário que o Ministério da Fazenda, o Ministério da Agricultura e o Banco Central resolvam
essas questões para sabermos quem está mentindo. É o banco ou é o que a Presidente afirmou?
Nós precisamos passar a limpo este Brasil. Não podemos ficar somente com o marketing dizendo que
temos recursos para o Plano Safra. Quando se vai ao banco, vários Municípios, vários Estados e vários produtores rurais já afirmaram, com documentação, que o Banco diz que o recurso é insuficiente. Se é insuficiente,
vamos enviar para esta Casa uma suplementação de orçamento, e não ficar jogando na mídia, fazendo publicidade, que tem recursos para a agricultura. E, na realidade, o próprio Banco do Brasil, a Frente Parlamentar da
Agricultura apresentou documento em relação a isso.
Essas são as nossas palavras.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. divulgação do meu pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Domingos Dutra, do
Solidariedade do Maranhão.(Pausa.)
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 69 O SR. COLBERT MARTINS – Sr. Presidente, o Deputado Domingos Dutra está vindo ali, está chegando
do Maranhão agora. Se não sou eu, Domingos, você não chegava a tempo aqui.
O SR. DOMINGOS DUTRA (SD-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, corri para ocupar este espaço, porque quero falar aqui de um assunto importante. Eu tenho acompanhado que, nos finais de
semana e feriados, em Municípios do Maranhão, o Banco do Brasil simplesmente não disponibiliza recursos.
Eu sou correntista do Banco do Brasil há muitos anos, sou defensor daquele banco, nunca tive conta
bancária em outros bancos públicos, como a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste e o BASA – Banco da Amazônia, mas eu quero fazer essa reclamação. Espero que a assessoria parlamentar do Banco do Brasil
leve essa queixa que vou formalizar.
A gente viaja, nos finais de semana, pelo interior do Maranhão, e não tem dinheiro nos caixas, não tem
recursos para as pessoas utilizarem os caixas eletrônicos.
No último final de semana, já na Região Metropolitana de São Luís, na própria capital, em Paço do Lumiar,
no Maiobão, onde moro, não tinha recurso. Aliás, eu entrei no banco do Maiobão e observei que, dos vários
caixas, só tinha um funcionando, e havia uma fila enorme. O saque era só de 30 reais, baixou para 20 reais e
chegou a 10 reais. Quando chegou a minha vez, não tinha dinheiro.
Então, acho isso um despropósito, uma falta de respeito aos correntistas do Banco do Brasil. Há muitas
pessoas que viajam e chegam às agências bancárias, no Estado do Maranhão, e não há dinheiro nos caixas
eletrônicos.
Eu postei no meu Facebook essa queixa, e dezenas de pessoas do Maranhão responderam. Eu destaco
aqui: Buriti Bravo, Governador Nunes Freire, Rosário, Barra do Corda, Timbiras, Imperatriz, Balsas, Paço do Lumiar, Codó. Pessoas de vários outros Municípios fizeram a mesma queixa.
Apesar de o Deputado Simplício ter uma razão bem interessante, eu quero que tenha recurso nos caixas. Não dá para aceitar que as pessoas viajem, que outras façam negócios e se dirijam aos caixas eletrônicos
e simplesmente não tem recurso.
Quero dizer ao Presidente do Banco do Brasil que isso tem levado a um desgaste enorme da imagem
desse banco público, que é o mais antigo do País, de 1808.
Portanto, Sr. Presidente, não sei se em outros Estados da Federação ocorre o mesmo, mas fica aqui o meu
registro. E se, no próximo final de semana, ocorrer a mesma prática, vou peticionar ao Ministério Público e ao
Banco Central e formalizar a queixa contra a direção do Banco do Brasil por conta desse desrespeito da falta
de numerário nos finais de semana.
O Sr. Inocêncio Oliveira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Henrique Eduardo Alves, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Com a palavra o Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria, neste momento, de expressar o meu sentimento de pesar quanto ao desastre ocorrido no Paraná,
em Santa Catarina, neste fim de semana. As fortes chuvas, com volumes catastróficos, afetaram 135 dos 399
Municípios do nosso Estado. Essa enxurrada se configura como uma das maiores tragédias da história do Paraná.
Os números assustam! Foram 8.489 residências atingidas pela cheia. A Defesa Civil do Paraná contabiliza ainda 438 mil pessoas afetadas, sendo que 13.828 estão desalojadas e 3.805 desabrigadas. São mais de
56 pontos de interdição em estradas e rodovias, prejudicadas com a queda de pontes e desmoronamentos.
O fornecimento de água e luz está prejudicado em diversas cidades; 132 Municípios encontram-se em estado
de emergência, inclusive Curitiba, que tem o maior número de atingidos pelas enxurradas. Até o momento,
a Defesa Civil contabiliza dez mortos, seis desaparecidos e trinta feridos pelas enchentes. Isso sem contar os
prejuízos para o setor produtivo, que ainda não são possíveis de ser estimados.
Foram muitas perdas para o Estado, e é importante frisar o papel do Governo Federal nesse incidente.
Apesar de os Municípios e o Estado terem a responsabilidade pela prevenção e pela gestão nesses momentos
de crise, pouco podem fazer sem os recursos que devem ser repassados pelo Governo Federal.
Nos últimos anos, estavam previstos 173 milhões e 200 mil reais de verbas destinadas à prevenção de
desastres no Estado. Recursos que foram empenhados, portanto, reservados no Orçamento da União, mas que
nunca foram repassados ao Paraná para prevenir catástrofes como essa.
Agora que a tragédia esta posta, o descaso do Governo Federal é ainda maior. Enquanto o Governo do
Estado já liberou 6 milhões de reais para enfrentar o problema após o desastre, o Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, liberou, hoje, apenas 140 mil reais para ações
de assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais no Paraná.
70 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Esse valor que o Governo Federal está repassando ao Paraná é irrisório diante dos danos causados pelas
enxurradas. Apenas 140 mil reais! Esse número demonstra o descaso e a falta de compromisso do Governo Federal com o povo paranaense, que tanto contribui para o desenvolvimento do nosso País. É inadmissível que
a Presidente da República se ausente de sua responsabilidade neste momento crítico.
O SR. COLBERT MARTINS – Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, art. 95.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. COLBERT MARTINS (PMDB-BA. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, todos
nós, no último fim de semana, vimos uma matéria veiculada na Rede Globo de Televisão que fez uma acusação genérica a todos os Parlamentares do Congresso Nacional. Utilizaram informações de um juiz, de um livro
e de um pseudoassessor.
Enfim, Sr. Presidente, quero destacar a importância que têm que ter a Mesa e a Presidência desta Casa,
para que, através da nossa Procuradoria Parlamentar, seja a acusação claramente investigada, para que não
fique ela generalizada, contra todos os Parlamentares, como aconteceu no último fim de semana.
Agradeço a atenção de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Vou me pronunciar em breve sobre isso, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Em minutos começaremos a Ordem do Dia.
Concedo a palavra ao Deputado Onofre Santo Agostini.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, hoje o Município de Guabiruba, em Santa Catarina, comemora seus 52 anos de instalação.
Atualmente com uma população acima de 20 mil habitantes, Guabiruba possui um setor têxtil forte e
abriga grandes indústrias e empreendimentos que fortalecem a economia. Da sua terra também sai o sustento
de suas muitas famílias, com cultura diversificada.
Lá, todo mundo se sente em casa ao entrar em contato com sua população de colonização alemã e italiana, que, além de hospitaleira e alegre, é muito trabalhadora. Por isso registramos esta data tão importante.
Queremos também, Sr. Presidente, cumprimentar a atleta Julia Simioni, da equipe APAN/Concórdia, do
meu Estado de Santa Catarina.
Júlia participou do Campeonato Brasileiro Juvenil de Natação de Inverno, disputado em Aracaju nesse
final de semana, ficando em segundo lugar na categoria nado de peito.
Portanto, parabéns à Júlia Simioni, vice-campeã brasileira de natação, e parabéns ao esporte brasileiro,
de modo especial ao esporte de Santa Catarina.
Eu sei, Sr. Presidente, que V.Exa. quer cumprir o Regimento e, por consequência, iniciar a Ordem do Dia.
Por isso, encerro agradecendo a V.Exa. a oportunidade que me foi dada.
Muito obrigado.
VI – ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
RORAIMA
Edio Lopes PMDB
Jhonatan de Jesus PRB
Luciano Castro PR PrPtdobPrp
Marcio Junqueira PROS PpPros
Total de RORAIMA 4
AMAPÁ
Dalva Figueiredo PT
Evandro Milhomen PCdoB
Fátima Pelaes PMDB
Janete Capiberibe PSB
Sebastião Bala Rocha Solidaried
Total de AMAPÁ 5
PARÁ
Beto Faro PT
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Cláudio Puty PT
Dudimar Paxiuba PROS PpPros
Giovanni Queiroz PDT
Lúcio Vale PR PrPtdobPrp
Luiz Otavio PMDB
Wandenkolk Gonçalves PSDB
Zé Geraldo PT
Total de PARÁ 8
AMAZONAS
Francisco Praciano PT
Pauderney Avelino DEM
Total de AMAZONAS 2
RONDÔNIA
Marcos Rogério PDT
Moreira Mendes PSD
Padre Ton PT
Total de RONDÔNIA 3
ACRE
Flaviano Melo PMDB
Gladson Cameli PP PpPros
Henrique Afonso PV
Marcio Bittar PSDB
Sibá Machado PT
Taumaturgo Lima PT
Total de ACRE 6
TOCANTINS
Ângelo Agnolin PDT
Eduardo Gomes Solidaried
Júnior Coimbra PMDB
Lázaro Botelho PP PpPros
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM
Total de TOCANTINS 5
MARANHÃO
Alberto Filho PMDB
Davi Alves Silva Júnior PR PrPtdobPrp
Domingos Dutra Solidaried
Francisco Escórcio PMDB
Pedro Fernandes PTB PtbPsdc
Pedro Novais PMDB
Professor Setimo PMDB
Sarney Filho PV
Simplício Araújo Solidaried
Waldir Maranhão PP PpPros
Total de MARANHÃO 10
CEARÁ
André Figueiredo PDT
Aníbal Gomes PMDB
Antonio Balhmann PROS PpPros
Quarta-feira 11 71 72 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ariosto Holanda PROS PpPros
Chico Lopes PCdoB
Danilo Forte PMDB
Edson Silva PROS PpPros
Gorete Pereira PR PrPtdobPrp
José Airton PT
José Guimarães PT
Manoel Salviano PSD
Mário Feitoza PMDB
Mauro Benevides PMDB
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Total de CEARÁ 14
PIAUÍ
Assis Carvalho PT
Hugo Napoleão PSD
Jesus Rodrigues PT
Marcelo Castro PMDB
Marllos Sampaio PMDB
Osmar Júnior PCdoB
Total de PIAUÍ 6
RIO GRANDE DO NORTE
Felipe Maia DEM
Henrique Eduardo Alves PMDB
João Maia PR PrPtdobPrp
Total de RIO GRANDE DO NORTE 3
PARAÍBA
Hugo Motta PMDB
Major Fábio PROS PpPros
Ruy Carneiro PSDB
Wellington Roberto PR PrPtdobPrp
Total de PARAÍBA 4
PERNAMBUCO
André de Paula PSD
Danilo Cabral PSB
Eduardo da Fonte PP PpPros
Fernando Ferro PT
Gonzaga Patriota PSB
Inocêncio Oliveira PR PrPtdobPrp
Jorge Côrte Real PTB PtbPsdc
Mendonça Filho DEM
Pastor Eurico PSB
Paulo Rubem Santiago PDT
Raul Henry PMDB
Roberto Teixeira PP PpPros
Total de PERNAMBUCO 12
ALAGOAS
Alexandre Toledo PSB
Arthur Lira PP PpPros
Francisco Tenório PMN
Paulão PT
Total de ALAGOAS 4
Junho de 2014
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SERGIPE
Almeida Lima PMDB
Andre Moura PSC
Fabio Reis PMDB
Laercio Oliveira Solidaried
Márcio Macêdo PT
Valadares Filho PSB
Total de SERGIPE 6
BAHIA
Acelino Popó PRB
Afonso Florence PT
Alice Portugal PCdoB
Amauri Teixeira PT
Antonio Brito PTB PtbPsdc
Claudio Cajado DEM
Colbert Martins PMDB
Daniel Almeida PCdoB
Emiliano José PT
Félix Mendonça Júnior PDT
Geraldo Simões PT
João Carlos Bacelar PR PrPtdobPrp
João Leão PP PpPros
Jutahy Junior PSDB
Lucio Vieira Lima PMDB
Luiz Alberto PT
Luiz de Deus DEM
Márcio Marinho PRB
Nelson Pellegrino PT
Oziel Oliveira PDT
Valmir Assunção PT
Waldenor Pereira PT
Total de BAHIA 22
MINAS GERAIS
Ademir Camilo PROS PpPros
Antônio Andrade PMDB
Aracely de Paula PR PrPtdobPrp
Bilac Pinto PR PrPtdobPrp
Fábio Ramalho PV
Jô Moraes PCdoB
Leonardo Quintão PMDB
Lincoln Portela PR PrPtdobPrp
Luiz Fernando Faria PP PpPros
Margarida Salomão PT
Mauro Lopes PMDB
Newton Cardoso PMDB
Nilmário Miranda PT
Padre João PT
Rodrigo de Castro PSDB
Saraiva Felipe PMDB
Subtenente Gonzaga PDT
Weliton Prado PT
Total de MINAS GERAIS 18
Quarta-feira 11 73 74 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ESPÍRITO SANTO
Camilo Cola PMDB
Lelo Coimbra PMDB
Manato Solidaried
Total de ESPÍRITO SANTO 3
RIO DE JANEIRO
Alessandro Molon PT
Alexandre Santos PMDB
Benedita da Silva PT
Chico Alencar PSOL
Dr. Adilson Soares PR PrPtdobPrp
Eduardo Cunha PMDB
Eurico Júnior PV
Felipe Bornier PSD
Filipe Pereira PSC
Glauber Braga PSB
Hugo Leal PROS PpPros
Jair Bolsonaro PP PpPros
Jandira Feghali PCdoB
Jean Wyllys PSOL
Jorge Bittar PT
Julio Lopes PP PpPros
Luiz Sérgio PT
Manuel Rosa Neca PR PrPtdobPrp
Marcelo Matos PDT
Miro Teixeira PROS PpPros
Otavio Leite PSDB
Paulo Feijó PR PrPtdobPrp
Rodrigo Maia DEM
Sergio Zveiter PSD
Simão Sessim PP PpPros
Stepan Nercessian PPS
Vitor Paulo PRB
Washington Reis PMDB
Zoinho PR PrPtdobPrp
Total de RIO DE JANEIRO 29
SÃO PAULO
Alexandre Leite DEM
Antonio Bulhões PRB
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB
Arlindo Chinaglia PT
Arnaldo Jardim PPS
Beto Mansur PRB
Bruna Furlan PSDB
Devanir Ribeiro PT
Dr. Ubiali PSB
Edinho Araújo PMDB
Eleuses Paiva PSD
Eli Correa Filho DEM
Emanuel Fernandes PSDB
Francisco Chagas PT
Gabriel Chalita PMDB
Guilherme Campos PSD
Junho de 2014
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Helcio Silva PT
Janete Rocha Pietá PT
Jorge Tadeu Mudalen DEM
José Aníbal PSDB
Junji Abe PSD
Keiko Ota PSB
Luiza Erundina PSB
Maria Lucia Prandi PT
Milton Monti PR PrPtdobPrp
Newton Lima PT
Otoniel Lima PRB
Penna PV
Roberto Santiago PSD
Rodrigo Garcia DEM
Salvador Zimbaldi PROS PpPros
Silvio Torres PSDB
Tiririca PR PrPtdobPrp
Vanderlei Macris PSDB
Vanderlei Siraque PT
Vaz de Lima PSDB
William Dib PSDB
Total de SÃO PAULO 37
MATO GROSSO
Carlos Bezerra PMDB
Eliene Lima PSD
Nilson Leitão PSDB
Ságuas Moraes PT
Valtenir Pereira PROS PpPros
Wellington Fagundes PR PrPtdobPrp
Total de MATO GROSSO 6
DISTRITO FEDERAL
Erika Kokay PT
Izalci PSDB
Luiz Pitiman PSDB
Policarpo PT
Reguffe PDT
Total de DISTRITO FEDERAL 5
GOIÁS
Flávia Morais PDT
João Campos PSDB
Jovair Arantes PTB PtbPsdc
Leandro Vilela PMDB
Pedro Chaves PMDB
Rubens Otoni PT
Thiago Peixoto PSD
Valdivino de Oliveira PSDB
Total de GOIÁS 8
Quarta-feira 11 75 76 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MATO GROSSO DO SUL
Akira Otsubo PMDB
Fábio Trad PMDB
Geraldo Resende PMDB
Mandetta DEM
Reinaldo Azambuja PSDB
Total de MATO GROSSO DO SUL 5
PARANÁ
André Zacharow PMDB
Assis do Couto PT
Cida Borghetti PROS PpPros
Eduardo Sciarra PSD
Hermes Parcianello PMDB
João Arruda PMDB
Leopoldo Meyer PSB
Luiz Carlos Hauly PSDB
Luiz Nishimori PR PrPtdobPrp
Nelson Meurer PP PpPros
Odílio Balbinotti PMDB
Osmar Serraglio PMDB
Rosane Ferreira PV
Rubens Bueno PPS
Sandro Alex PPS
Total de PARANÁ 15
SANTA CATARINA
Celso Maldaner PMDB
Edinho Bez PMDB
Esperidião Amin PP PpPros
João Rodrigues PSD
José Carlos Vieira PSD
Luci Choinacki PT
Onofre Santo Agostini PSD
Rogério Peninha Mendonça PMDB
Ronaldo Benedet PMDB
Total de SANTA CATARINA 9
RIO GRANDE DO SUL
Assis Melo PCdoB
Beto Albuquerque PSB
Bohn Gass PT
Giovani Cherini PDT
Henrique Fontana PT
Jose Stédile PSB
Luis Carlos Heinze PP PpPros
Marcon PT
Nelson Marchezan Junior PSDB
Onyx Lorenzoni DEM
Osmar Terra PMDB
Paulo Pimenta PT
Vieira da Cunha PDT
Vilson Covatti PP PpPros
Total de RIO GRANDE DO SUL 14
Junho de 2014
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 77 O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – A lista de presença registra o comparecimento de 263
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Convoco os Deputados que estão nos seus gabinetes e
nos corredores a comparecer ao plenário. Temos hoje uma Ordem do Dia importante para esta Casa.
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a pauta está mantida ou há pedido de inversão?
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Eu gostaria de saber se poderia contar com a colaboração do Plenário para invertermos a pauta preestabelecida e votarmos a urgência para o projeto que institui
o Programa Cultura Viva, referente à cultura brasileira e aprovado no Senado. Nós votaríamos a urgência e o
mérito, já que, parece-me, é um tema consensual na Casa.
O SR. SIBÁ MACHADO – Sem votação nominal, Sr. Presidente.
O SR. COLBERT MARTINS (PMDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PMDB concorda, Sr. Presidente.
O SR. SIBÁ MACHADO – Nós concordamos, Sr. Presidente. Sem votação nominal.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PSDB não concorda com
a urgência, Sr. Presidente.
Esse projeto chegou ontem ao Plenário, e nós queremos conhecê-lo detalhadamente. Há necessidade
de conversas em relação a este caso, até porque ainda não houve a possibilidade de a assessoria de minha
bancada ter acesso a informações mais detalhadas sobre o projeto.
Portanto, nós não concordamos com a urgência.
O SR. SIBÁ MACHADO – E se nós votássemos apenas a urgência, Deputado Macris, sem entrarmos no
mérito hoje?
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós entendemos
que o requerimento de urgência é importante. Consultamos o Deputado Stepan Nercessian e a bancada sobre a
importância da votação desse projeto. Se requerermos aqui sua urgência, poderemos examinar o mérito depois.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Podemos votar a urgência e deixar o mérito para depois?
O SR. COLBERT MARTINS – Vamos votar a urgência então.
O SR. RUBENS BUENO – Claro, e vamos estudar desta forma, para que todos possam votar o requerimento de urgência, que atende ao mundo da cultura no País.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Priorizamos a urgência, numa sinalização à cultura brasileira, e apreciamos o mérito no dia 23.
Todos estão de acordo com a urgência?
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PSD concorda, Sr.
Presidente.
O SR. VANDERLEI MACRIS – Sr. Presidente, pelo menos assim temos fôlego para tomar conhecimento
do mérito da proposta. Agora, votarmos a urgência e o mérito, infelizmente não há a possibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Concordo com V.Exa. Votemos somente a urgência. No
dia 23 votamos o mérito.
O SR. VANDERLEI MACRIS – Assim está bem.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Democratas
não concorda com a votação da urgência. Nós vamos obstruir.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Vamos enfrentar a obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Em votação requerimento de urgência para apreciação
do PL 757, de 2011.
“Sr. Presidente, com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 757, de 2011, de autoria da Deputada Jandira Feghali, que ‘institui o Cultura Viva – Programa
Nacional de Cultura, Educação e Cidadania, estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras
providências’.”
Sala das Sessões, de
de 2014. – Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Eduardo Cunha, Líder do
PMDB; Vicentinho, Líder do PT; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Rubens Bueno, Líder do PPS; Moreira
Mendes, Líder do PSD; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco Parlamentar PP, PROS.
Está assinado por praticamente todos os Líderes da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Passa-se à votação nominal.
Orientação de bancada.
78 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – o PT vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Como vota o PMDB?
O SR. COLBERT MARTINS (PMDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PMDB vota “sim” à urgência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Como vota o PT?
O SR. NEWTON LIMA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – “Sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Todos votam “sim”, com exceção do DEM?
O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PDT vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – PP/PROS?
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSD
vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Como vota o PSDB?
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PSDB vota “sim”, Sr. Presidente.
A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – O PCdoB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Como vota o PR?
O SR. MANUEL ROSA NECA (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PR vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – O DEM vota “não”.
Como vota o PSB?
O SR. ALEXANDRE LEITE – Sr. Presidente, V.Exa. está encaminhando pelo Democratas?
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Não. Eu estou lendo o que está escrito no painel.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O Democratas está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Eu li o que estava escrito no painel, Deputado. V.Exa. havia declarado que era contrário. O painel é inteligente. Mas que se mude para “obstrução”.
O SR. ALEXANDRE LEITE – Eu tinha entendido que V.Exa. tinha dado o encaminhamento, mas o Democratas não chegou a se manifestar. Estamos encaminhando a obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Em obstrução o Democratas.
Como vota o PSB?
O SR. MANUEL ROSA NECA (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PR
vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – O PR vota “sim”.
Como vota o Solidariedade.
O SR. ARMANDO VERGÍLIO (SD-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Solidariedade vai encaminhar o voto “sim”, lembrando que, pelo acordo do Colégio de Líderes, nós iríamos tentar incluir
alguns projetos de iniciativa da Casa.
Lembramos também a urgência do PL 7.052 e pedimos que V.Exa. tente colocá-lo em votação.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. EURICO JÚNIOR (PV-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vou encaminhar pelo
PV, mas antes quero saudar a presença do Deputado Estadual do Rio de Janeiro André Lazaroni, que é do PMDB,
partido de V.Exa. O Deputado Lazaroni, que foi Secretário de Estado de Esporte no período que antecedeu a
Copa do Mundo e veio a Brasília para uma convenção, está aqui no plenário nos prestigiando.
Sr. Presidente, o PV encaminha o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Bem-vindo a esta Casa, Sr. Parlamentar do PMDB.
Como vota o PPS?
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PPS vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Programa Nacional de Cultura, Educação e Cidadania tem que merecer desta Casa no mínimo uma análise. Para a cultura
ser viva, o Cultura Viva tem que ser discutido no Parlamento, que não é a Casa da não cultura, da incultura ou
da subcultura. Não consigo atinar o porquê da obstrução do DEM – acho que será a única obstrução – e gostaria muito de saber seu motivo. Quem não gostava de cultura era Goebbels, Ministro da Alemanha nazista, que
dizia que sentia vontade de sacar uma arma quando ouvia a palavra cultura. Nós temos que sacar argumentos
e aprovar esse programa, após uma bela discussão, aperfeiçoando-o, eventualmente.
Nosso voto, portanto, é “sim”.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 79 O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – PMN.
O SR. FRANCISCO TENÓRIO (PMN-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PMN vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – PSB? (Pausa.)
PTB? (Pausa.)
O SR. COLBERT MARTINS (PMDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vamos fazer
votação simbólica.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Espero que sim.
Estão faltando o PSB e o PSC. Praticamente todos votaram “sim”.
O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PTB encaminha o
voto “sim”, Sr. Presidente.
O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PSB vota “sim”, Sr. Presidente. Essas são matérias muito importantes e à altura das nossas obrigações nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Eu pergunto ao DEM se vai manter, solitariamente, a
obstrução.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o nosso Líder
está conversando com a autora do projeto. A princípio, nós vamos manter a obstrução. Apenas quero dizer
ao Deputado Chico Alencar que nós nos manifestamos quanto à urgência, mas ainda não nos manifestamos
quanto ao mérito.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Então, vamos continuar a votação.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu vou alterar
a posição de obstrução e recomendar o voto “sim”, atendendo ao apelo da Deputada Jandira Feghali.
O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Bloco
PTB/PSDC vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Agradeço pelo gesto ao Líder Mendonça Filho.
Já que todos votam “sim”, queria saber se a votação poderia ser simbólica.
O SR. COLBERT MARTINS (PMDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Vamos fazer simbólica, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Simbólica.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PP/PROS
indica o voto “sim” também.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – PP/PROS “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Em votação a urgência.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Os Srs. Deputados que forem pela aprovação apenas da
urgência e pela votação do mérito no dia 23 permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Agradeço pela sensibilidade ao Plenário.
O SR. IZALCI (PSDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na última sessão, nós votamos a urgência do projeto das ONGs, e V.Exa. assumiu o compromisso de colocá-lo na pauta hoje.
O SR. ARMANDO VERGÍLIO (SD-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Vamos votar só a urgência
do 7.052, que está na pauta, depois votaremos o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Já é compromisso nosso de colocá-lo, mas vamos tentar fazer uma matéria consensual para poder fazer uma pauta boa, já que amanhã o quórum será muito difícil.
Tem razão V.Exa., estará na pauta.
A SRA. JANDIRA FEGHALI – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Pois não.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, na verdade, eu entendo a posição do Líder do PSDB, em particular, sobre a questão do conteúdo da Lei Cultura Viva.
Esse projeto, na verdade, já tramitou aqui por 3 anos. Nós estamos votando apenas as emendas que vieram do Senado. Não se trata de um projeto novo. É um projeto que transforma em política de Estado os pontos
de cultura no Brasil. Esse projeto não tem nenhuma polêmica maior com os interesses dos partidos. Ele apenas
viabiliza um programa existente de 8 mil pontos de cultura no Brasil. É um projeto que nunca gerou polêmica
com o PSDB, nem nas Comissões, nem na Comissão de Cultura. É um projeto absolutamente demandado pela
sociedade brasileira e pelos pontos de cultura. Os movimentos estão todos aqui fora numa enorme expectativa
à votação dessa lei. Vieram todos a esta Casa. A Teia Nacional, do seu Estado, o Rio Grande Norte, com mais de
2 mil membros, pediu essa votação nesta semana. O projeto foi ao Senado, e lá houve apenas algumas emen-
80 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
das de ajuste. Nós estamos votando aqui apenas o texto da Câmara ou as emendas do Senado. Não há nada
de novo nesse projeto. Nós estamos pedindo apenas para votar o mérito. Podemos votá-lo, consensualmente,
sem nenhum problema. Nós estamos propondo que se votem apenas as emendas de ajuste do Senado. Não
há nenhuma novidade, não é um projeto novo. Esse projeto já tramitou na Câmara por 3 anos.
Então, eu faço um apelo aos partidos no sentido de que votem o mérito, por consenso, em homenagem
a todos os artistas que estão lá fora, aos pontos de cultura que vieram do Brasil inteiro. Lá fora há pessoas, que
viajaram horas, pedindo, por favor, para marcar o dia de hoje como uma data histórica no Brasil. Eu peço aos
partidos que apenas votem o texto da Câmara ou o do Senado. Eu peço, inclusive, um acordo acerca do texto
do Senado. Poderíamos até aguardar meia hora para votar esse projeto. Votamos agora outro projeto e depois
voltaríamos a votar o mérito.
O SR. STEPAN NERCESSIAN (PPS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de
reforçar aqui o apelo aos companheiros do PSDB e dos demais partidos no sentido de que votemos hoje esse
projeto. Não votá-lo agora é quase decretar uma paralisia geral nas atividades culturais de o todo o Brasil. Nós
necessitamos da aprovação desse projeto. A cultura brasileira pede que esse projeto seja votado hoje, depois
de ter sido amplamente discutido.
É este o apelo que fazemos.
O SR. ARMANDO VERGÍLIO (SD-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Solidariedade apoia a proposta da Deputada Jandira Feghali e do Deputado Stepan Nercessian.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Apenas dois partidos manifestaram algumas dúvidas: o
PSDB, que já foi compreensivo, como sempre, acerca da urgência, e o DEM, cujo Líder está presente.
O SR. NEWTON LIMA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, queríamos fazer um
apelo ao PSDB, a toda a comunidade. A cultura do Brasil está aguardando a votação desse projeto. A Cultura Viva
passa a ser política de Estado, uma política que deu certo, e apoiada por todos os partidos, pelos Prefeitos de
todos os partidos. As modificações que foram feitas pelo Senado apenas a enriquece, sem entrar no âmago do
processo. É compreensível que o PSDB peça para analisar esse projeto, porque ele só chegou no dia de ontem.
Esse projeto foi debatido por mais de 3 anos. Eu fui Presidente da Comissão de Educação e Cultura e vi
o projeto da Deputada Jandira Feghali ser amplamente discutido em fóruns em todo o Brasil, nesta Casa, no
Senado. Portanto, seria um presente para a cultura do País votarmos hoje não só a urgência, mas também o
conteúdo.
O SR. VANDERLEI MACRIS – Sr. Presidente, Sr. Presidente...
O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós, do PSB,
também gostaríamos de reiterar o entendimento desta Casa no sentido de convergência, para que pudéssemos votar esta matéria. A Cultura Viva é algo positivo para o País, é um avanço para a cultura brasileira. Essa
matéria já foi exaustivamente discutida.
Fica o nosso apelo àqueles que ainda possam ter alguma dúvida no sentido de que venhamos todos a
convergir, neste momento, nesta direção.
O esforço de V.Exa., Sr. Presidente, para votarmos essa matéria é o reconhecimento da sua importância
para o nosso País. Queremos reiterar o apelo ao PSDB no sentido de que fechemos a questão e façamos como
uma vontade uníssona desta Casa a Cultura Viva, que é a matéria hoje trabalhada pela Deputada Jandira Feghali.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Deputado Beto, no meu Estado, há uns 15 dias, mais de
mil representantes das diversas alas, categorias e vertentes da cultura brasileira fizeram um apelo patético no
sentido que votássemos essa matéria com urgência. E eu estou cumprindo o meu dever. Eu a coloquei em pauta achando que era uma matéria consensual, em favor da cultura brasileira. A votação agora depende apenas
da compreensão dos Líderes do PSDB e do DEM, os dois partidos que fazem questionamentos, legalmente.
Com a palavra o Deputado Vanderlei Macris.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero fazer
um esclarecimento aqui porque pode estar parecendo que a bancada do PSDB tem alguma coisa contra o mérito desse projeto. Absolutamente, não. Não houve, não há e provavelmente não haverá objeção do partido. O
que acontece, Sr. Presidente, é que durante toda a tarde de hoje nós não tivemos nem conhecimento de que
esse assunto iria entrar na pauta de hoje. A Liderança do PSDB não teve conhecimento disso.
Nós estamos, somente agora, tomando conhecimento, aqui no plenário, de um pedido de urgência e
votação do mérito. A nossa ideia era pedir verificação de votos na urgência. V.Exa. propôs um acordo aqui no
plenário...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – É verdade.
O SR. VANDERLEI MACRIS – ...para votarmos apenas a urgência...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – No dia 23.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 81 O SR. VANDERLEI MACRIS – ...e agora quer propor um novo acordo. Não, Sr. Presidente, o acordo anterior foi o de que votaríamos a urgência e no dia 23 votaríamos o mérito do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Exatamente.
O SR. VANDERLEI MACRIS – Até lá teremos possibilidade de conhecer detalhadamente o projeto...
O SR. COLBERT MARTINS – Vamos votar, Sr. Presidente.
O SR. VANDERLEI MACRIS – ...e colocarmos a nossa posição. É esse o esclarecimento que gostaríamos
de fazer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – O.k.
A SRA. JANDIRA FEGHALI – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Pois não, Deputada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu não quero
que nenhuma matéria aqui seja votada de afogadilho por partido nenhum. Eu compreendo o Deputado Macris.
Nós tentamos, desde a semana passada, quando o Senado votou a matéria, na quarta-feira à noite, dar
conhecimento, só que, na quinta-feira, nós não conseguimos mais encontrar aqui o Líder do partido. Ontem,
eu cheguei aqui na tentativa de acelerar essa discussão. Eu estou desde cedo tentando. O problema é que, às
vezes, a votação do Senado também nos atropela. Como são apenas emendas do Senado, eu posso explicar
quais são as emendas, são poucas coisas. E só o PSDB está com essa dúvida.
Se for o caso e se o Líder do PSDB concordar, eu me reúno com a assessoria do PSDB e explico as modificações das emendas, e nós votamos isso daqui a pouco, não precisa ser já, mais ao final da sessão, para não
adiar a votação para a outra semana, porque eu temo que, com o São João e com tantas coisas, nós não tenhamos quórum para a votação.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Vamos deixar essa matéria para o último item da pauta.
A SRA. JANDIRA FEGHALI – Tudo bem, Sr. Presidente. Eu entendo.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Até lá, quem sabe, possamos nos entender.
Passa para o último item da pauta, se até lá houver consenso.
O SR. RUBENS BUENO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas farei uma
pergunta, que não quer calar. Na semana passada, nós transferimos para esta terça-feira a votação da PEC 170
e as 30 horas da enfermagem.
Hoje, às 6 horas manhã, eu li no site da Câmara que estava ali a PEC do Orçamento Impositivo; a PEC 170.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Deputado Rubens Bueno, nós temos a informação de
que o quórum da Casa não está tão generoso para a votação de uma PEC. Temos a PEC 471 na frente de todas.
Temos o orçamento impositivo e temos a 170. Parece-me que hoje o quórum da Casa, lamentavelmente, não
está dos mais generosos.
Então, é o cuidado de expor uma PEC e não haver quórum para aprová-la.
O SR. RUBENS BUENO – Sr. Presidente, nós temos inclusive o compromisso com as oposições de entrar
em obstrução enquanto não se colocar o PDC, que susta o decreto da Presidente Dilma, constituindo os Conselhos Populares. Nós somos contra a construção de Conselhos Populares através de decreto, assim como foi
feito o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho de Educação, que foram feitos por lei.
É por isso que vamos insistir com V.Exa. para votar esse PDC, de autoria do Deputado Mendonça Filho,
para que juntos, a Câmara dos Deputados e o Senado, discutam esses decretos que foram editados pela Presidente Dilma.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Deputado Rubens Bueno, de maneira serena, estou
construindo a solução, através de um projeto de lei, que poderá ser enviado a esta Casa. Se não houver essa
compreensão, certamente, na próxima sessão, pautarei o decreto legislativo.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu
queria perguntar a V.Exa. quando será possível entrar na pauta a PEC 170. Há uma expectativa muito grande.
Ela já estava na pauta na semana passada e V.Exa. disse que acabou não tendo a oportunidade de votá-la.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Deputado, há três PECs enfileiradas.
O SR. MENDONÇA FILHO – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Há três PECs enfileiradas: a nº 471, que teima em ficar,
pela sétima vez, o orçamento impositivo, que é importante para esta Casa, e a nº 170.
82 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Como hoje o quórum não aconselha – eu não preciso ser mais explícito – a votação de uma PEC, e muito menos amanhã, então estará remarcada para o dia 23, porque, na próxima semana, temos jogo do Brasil,
terça-feira, em Brasília, quando será ponto facultativo e, por questão de segurança, toda a área será cercada.
Quinta-feira é feriado. Então, só na outra semana.
A SRA. ALICE PORTUGAL – Sr. Presidente...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente, quando, na outra semana, for colocada, peço a prioridade de V.Exa. à PEC 170, dos aposentados por invalidez.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Está na prioridade.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, enquanto
se busca o consenso em relação à Cultura Viva, e é um projeto maravilhoso, que trata da capilaridade dos pontos de cultura do Brasil, criado pelo Ministro Gilberto Gil, que hoje pode se transformar em política de Estado,
eu queria pedir a V.Exa. que, na sequência, enquanto aguardamos o consenso, que eu tenho certeza de que
alcançaremos, pautasse o projeto que eleva a farmácia à condição de estabelecimento de saúde.
O consenso, Sr. Presidente, com todas as associações relacionadas aos profissionais da farmácia e ao
empresariado do setor farmacêutico foi alcançado, e temos também a assinatura de boa parte das Lideranças,
que concordam com esse acordo sacramentado, com a posição do Governo, inclusive.
O SR. SIBÁ MACHADO – Sr. Presidente, questão de ordem.
A SRA. ALICE PORTUGAL – Então, Sr. Presidente, eu gostaria de pedir que, na sequência, entrasse o
projeto dos farmacêuticos.
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, uma questão
de ordem. Quero pedir a V.Exa., porque há matéria que trata de ONGs e há muitas pessoas querendo entrar nas
galerias, que V.Exa. permita a entrada deles.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – O.k.
Eu faço um apelo aos Srs. Líderes: as matérias pautadas hoje, com um quórum que não está dos melhores, eu acho que têm que ser matérias consensuais. Em relação à matéria que tiver problema de verificação de
quórum, eu pediria a V.Exas. para não arriscarem no dia de hoje.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, conforme foi
anunciado na semana passada, e dito há pouco pelo Deputado Rubens Bueno, eu sei que V.Exa. está tentando
construir um entendimento com o Poder Executivo. Houve a edição de um decreto por parte da Presidente
Dilma Rousseff, um decreto que passou por cima do Congresso Nacional. Está-se falando muito que é apenas
articulação de conselhos e comissões já instituídas por lei, mas, na prática, cria-se uma situação, de fato, em
que não se respeita o Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Eu sei, Deputado.
O SR. MENDONÇA FILHO – A Casa precisa ser respeitada constitucionalmente. Infelizmente, a Presidente Dilma não levou isso em consideração.
Então, quero fazer coro à palavra do Líder Rubens Bueno e chamar também aqui a atenção da Liderança
do PSDB e do Solidariedade no sentido de que a Oposição, a partir deste instante – cooperamos, há pouco, com
a Deputada Jandira na aprovação da urgência de projeto de sua autoria –, entrará em obstrução total, em defesa da autonomia do Poder Legislativo, respeitando V.Exa. e fazendo com que o Palácio do Planalto nos escute.
Não aceitamos esse decreto arbitrário, ditatorial, que passa por cima do Parlamento brasileiro e que é
uma atitude bolivariana de S.Exa., a Presidente Dilma.
Então, peço a V.Exa. que entenda a nossa posição. A partir deste instante, a Oposição declara-se em obstrução total até que a Presidente Dilma nos escute e respeite o Parlamento brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – O.k.
Como o decreto não está na pauta, os partidos que quiserem votar e aprovar alguma coisa hoje e amanhã
compareçam ao plenário para derrubar democraticamente, regimentalmente, a obstrução. Não há o que fazer.
O SR. FERNANDO FERRO – Sr. Presidente...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Ss. Parlamentares, sentar-se nesta cadeira...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN – Sempre há o que fazer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Posso falar, por favor? (Pausa.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN – Sempre há o que fazer.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Sentar-se nesta cadeira me dá uma responsabilidade
muito grande. E hoje vou exercê-la na sua plenitude.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 83 Tendo em vista as alegações de prática de ilícitos na política brasileira veiculadas no dia 8 de junho, domingo último, de 2014, portanto, por reportagem do programa Fantástico, na Rede Globo de Televisão, considero oportuno tecer as seguintes considerações.
Inexiste qualquer relação entre os ilícitos referidos na reportagem e a competência constitucionalmente
conferida ao Congresso Nacional: cabe à Polícia Judiciária e ao Ministério Público investigar e à Justiça Eleitoral punir a compra de votos ou a captação ilegal de recursos destinados a campanhas eleitorais, devendo-se
realçar, a propósito, que qualquer cidadão – ainda que investido no cargo de Juiz de Direito, como o autor do
livro objeto da reportagem – pode representar ao Ministério Público com vistas à investigação da prática de
crimes e ao oferecimento da denúncia cabível; por outro lado, as obras superfaturadas e as licitações dirigidas
mencionadas na matéria jornalística não dizem respeito, seguramente, às atividades do Congresso Nacional.
De igual modo, as únicas denúncias específicas de corrupção formuladas na reportagem – desvio de
verba de merenda escolar, em São Pedro de Água Branca, Maranhão, e de valor destinado a asfaltamento em
Blumenau, Santa Catarina – não podem, de modo algum, ser atribuídas ao Congresso Nacional.
Note-se, também, ser flagrantemente inverídica a reiterada afirmação de que Parlamentares reteriam
parte do valor de emendas orçamentárias, haja vista que – fique muito claro – a liberação desse valor, em favor
de Estados e Municípios, é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo Federal.
Frise-se, ainda, que as diversas alusões a um Deputado fictício e à suporta prática de atos ilícitos por
ocupantes de cargos eletivos em geral associadas a repetidas imagens do Plenário da Câmara dos Deputados
e do Palácio do Congresso Nacional traduzem exercício impróprio do direito de informar, na medida em que,
sem possibilitar o exercício do direito de defesa, vilipendiam a imagem desta Casa e a do Congresso Nacional.
Assim, até louvando os bons propósitos – se é que houve – que presumivelmente inspiraram a reportagem, não se pode deixar de repudiar as denúncias genéricas, sem individualização ou indicação de nomes
(palmas), que minam as instituições fundamentais da democracia brasileira, reforçam nos eleitores a falsa ideia
de que a política de nada lhes serve e, ao contrário do suposto pelos autores da reportagem, desestimulam o
exercício da cidadania.
Nós pedimos respeito à Casa mais legítima, mais verdadeira, mais democrática do povo brasileiro!
Essa é a palavra que faço, e sei, em nome do Parlamento brasileiro.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. FERNANDO FERRO – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Pois não, Deputado Fernando Ferro.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro, quero
saudar a manifestação de V.Exa.
Agora, quero reconhecer que essa manifestação neste plenário não tem a amplitude da agressão que
foi praticada em horário nobre para todo o País. Nesse sentido, acho que seria correto se esta Casa solicitasse
pelo menos o direito de resposta no mesmo horário, para esclarecer a opinião pública sobre o que está acontecendo. Nesse sentido, permanece uma resposta para este ambiente aqui, que não tem o mesmo impacto da
agressão que foi praticada contra um Poder.
E aqui eu não quero generalizar defesas, porque desvios há em todas as esferas. Agora, nós não podemos
aceitar essa generalização barata, gratuita, antidemocrática, autoritária e que tenta destruir um dos pilares da
democracia, que é o Parlamento.
Então, nós temos que reagir e não podemos aceitar esse tipo de discurso, que é nocivo ao Estado Democrático de Direito.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Tem razão V.Exa.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Deputado.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu
acho, inclusive, que V.Exa. deveria representar ao CNJ – Conselho Nacional de Justiça, porque o autor de toda
essa matéria é o Juiz de Direito Márlon Reis, que se intitula, inclusive, autor da Lei da Ficha Limpa. Mas ele não
é autor de lei alguma; o autor é o Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – O.k.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN – Sr. Presidente...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – E outra coisa: ele, como Juiz de Direito, está fazendo mercantilismo
com seu livro, lamentavelmente, utilizando essa coisa. Se ele tem alguém que queira se manter anônimo, ele
tinha que denunciar, porque isso não pode continuar acontecendo. Esta Casa tem que representar contra ele
no Conselho Nacional de Justiça.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN – Sr. Presidente...
84 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Vou ouvir todas as contribuições dos Srs. Parlamentares.
Com a palavra o Deputado Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, independente de medidas complementares – acho que em nome do PROS, também, e do Partido Progressista –, quero
hipotecar irrestrita solidariedade às palavras muito sóbrias que V.Exa. proferiu.
Não se trata de descer ao nível moral repugnante, repugnante.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Exatamente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN – Vou usar essa palavra três vezes. Eu assisti à matéria. Repugnante, porque a
generalização é uma das formas de vender a ideia da ditadura, de vender a quebra do Estado de Direito.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Exatamente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN – Repugnante, pela quarta e última vez.
Então, independente de medidas complementares, a nossa solidariedade. Quem tiver que pagar por
crime que pratica, que se defenda e pague. Agora, essa generalização não pode ser tolerada.
Meu aplauso pessoal e do Bloco à manifestação de V.Exa. As medidas complementares que venham a ser
sugeridas devem ser consideradas com a mesma serenidade com que V.Exa. se houve nesta sessão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Eu vou acrescentar pela quinta vez a expressão de V.Exa.:
repugnante. Tem toda a razão V.Exa.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Com a palavra o Deputado Arthur Oliveira Maia.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero também manifestar o apoio e a solidariedade às palavras de V.Exa.
Eu venho de uma geração de jovens que, quando estavam na universidade, durante a década de 80,
viveram a luta pela reabertura democrática, a luta pela eleição de Tancredo, a luta pelas eleições diretas para
Presidente.
E não há dúvida, Sr. Presidente, de que, de 1988 para cá, o período mais longo de democracia neste País,
foi também o período em que o Brasil mais se desenvolveu. Atentar contra a classe política, demonizando a
política, é um atentado contra a democracia, porque a demonização da política afasta justamente o jovem de
ter a sua crença nas instituições democráticas, das quais o Parlamento é, sem sombra de dúvidas, a sua maior
representação.
Eu quero prestar apoio a V.Exa., dizer que concordo integralmente com suas palavras. Penso que esta
Casa precisa se manifestar de uma maneira firme em relação àquela matéria.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Líder do DEM, Deputado Mendonça Filho.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero manifestar total apoio às palavras de V.Exa., que defendem com vigor, competência, altivez o Poder Legislativo. Não é
aceitável que a gente possa assistir passivamente a uma reportagem que, na verdade, traz uma denúncia que
não aponta quem cometeu crimes.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Isso.
O SR. MENDONÇA FILHO – É absolutamente, eu digo, oculta com relação à responsabilização de quem
eventualmente tenha cometido crimes, e partindo de um Juiz de Direito. É uma denúncia gravíssima. Se porventura existe alguém cometendo irregularidades, que se aponte esse alguém.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Exatamente.
O SR. MENDONÇA FILHO – E não se tente denegrir, destruir a imagem do Poder Legislativo para todo o
País, generalizando e fazendo com que o Poder Legislativo caia, do ponto de vista de imagem, diante de toda a
opinião pública brasileira. Então, V.Exa. age bem em defesa da democracia e da respeitabilidade do nosso Poder.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Obrigado, Líder.
Com a palavra o Deputado Simplício Araújo.
O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO (SD-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu concordo
com a manifestação de V.Exa. Mas quero também dizer que nós, na Casa, tivemos uma grande oportunidade
de mudar este quadro que está posto na questão da política nacional com as propostas de reforma eleitoral
que por aqui passaram e não avançaram.
Particularmente, no meu Estado, o Estado do Maranhão – não generalizando como V.Exa. bem defendeu
aqui –, a matéria traz um teor que aponta para várias situações que ocorrem no Estado do Maranhão. Agora mesmo, na última sexta-feira, nós tivemos o filho do Senador Edison Lobão, que concorre contra o nosso
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 85 pré-candidato Flávio Dino na cidade de Pedreiras... Lá, nós tivemos um Prefeito defendendo o uso abusivo de
convênios na eleição eleitoral, o Prefeito de Santo Antônio dos Lopes.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Deputado, nós estamos tratando de um assunto...
O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO – Então, esses assuntos...
O SR. ONYX LORENZONI – Sr. Presidente...
O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO – Eu quero trazer aqui...
O SR. ONYX LORENZONI – Sr. Presidente...
O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO – Não concordando com a generalização, mas em grande parte, Sr. Presidente,...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Estamos falando da instituição.
O SR. ONYX LORENZONI – Sr. Presidente...
O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO – ...em boa parte do que a matéria trouxe, a gente tem que admitir que o
abuso de poder econômico realmente está atentando contra a democracia no Estado brasileiro. Isso é um fato
e desse fato a gente não pode fugir.
O SR. ONYX LORENZONI – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Discordo inteiramente de V.Exa., mas respeito.
O SR. ONYX LORENZONI – Sr. Presidente, eu queria sugerir a V.Exa.
O SR. EDUARDO CUNHA – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Concedo a palavra ao Líder, Deputado Eduardo Cunha.
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em primeiro
lugar, quero cumprimentar V.Exa. por aquilo que V.Exa. está fazendo em defesa desta instituição.
Nós não podemos permitir que um cidadão que, se tem ou não tem bons propósitos, foi leviano com
esta Casa. Essa que é a verdade! Ele foi leviano. Ele foi caluniador e foi irresponsável. Ele assacou contra a honra de 513 Parlamentares desta Casa com suposições, como se todos fossem responsáveis pelas práticas de um
suposto Parlamentar, que ele não mostrou à Nação, da qual ele escreveu um livro e está fazendo propaganda
para vender.
Esse cidadão, que não tem voto para estar nesta Casa, que já protagonizou outras formas de constrangimento nesta Casa anteriormente, agora utilizou os meios de comunicação para, às vésperas da eleição, levar
todos nós ao descrédito da população. Nós não podemos permitir isso!
V.Exa. está sendo correto com esta Casa, mas eu acho que nós precisamos ter uma atitude ainda mais
dura: a Casa tem que processá-lo para ter reparação. Tem que representar ao CNJ contra ele, porque ele é um
Juiz de Direito, no exercício de uma função concursada de defesa da sociedade. Não podemos permitir essa
leviandade nesta Casa! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Obrigado, Líder.
Concedo a palavra ao Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu concordo plenamente com as palavras do nosso Deputado Eduardo Cunha, mas acrescento que a Rede Globo também tem
responsabilidade. Afinal de contas, num jornal de repercussão nacional, nas chamadas, já doía ouvir dizer que
Deputado não tem remorso, tem bolso, tem dinheiro, algo assim. Então, já se sentia o desserviço prestado à
Nação brasileira.
Grande parte do povo brasileiro já acha que, por ser político, ninguém presta. O pior erro é quando as
pessoas generalizam. Como é que eu vou condenar todos os padres se um padre pratica pedofilia? Como é
que eu vou condenar uma família se um membro da família cometeu um crime? O que fizeram foi um desrespeito, foi uma coisa repugnante.
Quero parabenizá-lo, Sr. Presidente, pela sua altivez, pela sua coragem. V.Exa. tem ligações com os meios
de comunicação e a sua coragem, neste momento, valeu o papel do verdadeiro Presidente do Parlamento brasileiro, que, com coragem, quer a verdade.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Obrigado!
O SR. VICENTINHO – É por isso que urge votarmos hoje esse direito de resposta. A gente não pode mais
permitir que essa situação continue, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Se antes já estava na pauta, hoje está na superpauta o
direito de resposta.
O SR. VICENTINHO – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Vamos aguardar apenas que tenhamos quórum para
aprová-lo.
O SR. ALMEIDA LIMA – Sr. Presidente.
86 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Tem a palavra V.Exa.
O SR. ALMEIDA LIMA (PMDB-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero me somar às palavras dos demais Parlamentares em apoio à manifestação de V.Exa., sugerindo, no entanto, não apenas medidas judiciais, como aqui foi levantado, mas também ampla divulgação dessa decisão e manifestação.
Considero, inclusive, legítima a requisição, por parte de V.Exa., para, em nome da Câmara e em rede nacional,
dar amplitude às palavras de V.Exa., a fim de que a Nação tome conhecimento pleno dos fatos.
A SRA. JANDIRA FEGHALI – Presidente, eu estou inscrita.
O SR. VIEIRA DA CUNHA – Pelo PDT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Deputada Jandira.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Presidente, em primeiro
lugar, V.Exa. responde rapidamente. A reposta rápida é fundamental na defesa desta instituição, não só na carta, no pronunciamento, na votação que precisamos fazer aqui do direito de resposta.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Está prevista para hoje.
A SRA. JANDIRA FEGHALI – Sr. Presidente, mas nós precisamos ir além, porque só atacaram esta Casa
regimes autoritários: na ditadura, nos Estados autoritários, foram momentos em que esta Casa foi agredida, foi
fechada e foi vilipendiada. A TV aberta tem sido um canal de transmissão da criminalização da política.
Outro Poder, um membro de outro Poder atacar esta Casa é inaceitável! Sr. Presidente, para além das
medidas aqui propostas de processo no Conselho Nacional de Justiça, de direito de resposta, eu gostaria de
propor que V.Exa. pedisse o tempo institucional que é devido à Câmara dos Deputados. A Presidência e a Câmara também podem pedir o tempo institucional para falar, em nome da Câmara dos Deputados, em rede
nacional de cadeia de televisão. A Câmara tem o direito de fazer isso, em nome do Parlamento brasileiro. Acho
que V.Exa. deveria ocupar esse espaço institucional na defesa do Parlamento brasileiro.
Acho um absurdo que sejamos atacados aqui todos os dias como instituição e não darmos resposta. Na
verdade, essa é uma defesa da democracia brasileira e é assim que nós devemos atuar, respondendo de acordo
com a legislação, respondendo na votação, mas também em cadeia nacional de rádio e TV, que é outro instrumento que podemos e devemos usar, Presidente.
Parabéns e conte com nosso apoio!
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Eu quero informar a esta Casa que nós estamos encaminhando representação ao Conselho Nacional de Justiça em relação ao juiz autor das calúnias. (Palmas.) Ele vai
responder pelas suas calúnias em relação a esta Casa.
O SR. VIEIRA DA CUNHA – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Pois não, Deputado Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu estava com
outros colegas membros do Parlamento do MERCOSUL, no domingo à noite em Montevidéu, já que na segunda-feira de manhã tínhamos deveres a cumprir naquela cidade.
Portanto, não vi nem ouvi o programa a que V.Exa. fez referência. Mas, haja vista a grande repercussão,
em se tratando da emissora de televisão que é e do horário nobre, ao chegar ao Brasil no dia seguinte, na segunda-feira, no final do dia, várias pessoas me abordaram e se referiram a essa matéria.
Trata-se, portanto, de uma matéria de grande repercussão. V.Exa. agiu muito bem, e tem o nosso apoio,
no momento em que se manifesta, pela instituição, sua indignação.
Eu quero, principalmente, sublinhar a nota de V.Exa. neste trecho, pela generalização: “Não pode um meio
de comunicação, com essa abrangência, colocar no ar uma matéria generalizando. Se há desvios, se eles existem,
devem, sim, ser apontados”. Devem ser apontados! E o papel da imprensa livre é esse. Mas jamais generalizando,
porque aí atinge a instituição. Além, evidentemente, daqueles Deputados que, como eu, como V.Exa. e como a
grande maioria, senão a totalidade, sempre procuraram agir no que diz respeito às emendas e a outros assuntos desta Casa, rigorosamente, no cumprimento dos princípios constitucionais da moralidade, da probidade
e da transparência.
Então, fez bem V.Exa. em rechaçar esse tipo de matéria jornalística. Receba o apoio incondicional da nossa
bancada, da bancada do PDT; evidentemente sem que isso signifique colocar a mão por cima de qualquer desvio
ético ou de malversação de recursos. Seja Deputado ou não, quem assim age deve ser rigorosamente punido.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – O.k.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY – Sr. Presidente...
O SR. RUBENS BUENO – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Deputado Rubens Bueno, com a palavra.
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a nota que V.Exa.
acabou de ler em plenário, como já foi dito, é serena, firme, em defesa do Parlamento. Quando se usa um ator
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 87 virtual para identificar alguém que não se sabe quem, está se jogando contra a democracia, é um tiro no pé
das instituições republicanas. Se nós temos algum erro – e esse erro é possível de acontecer, não só aqui como
em qualquer instituição do País –, que se busque saber quem é e se busque processar e punir exemplarmente.
Por isso, Sr. Presidente, nós aqui da bancada do PPS estamos a louvar a nota publicada e todas as medidas necessárias para que se mantenha a altivez do Parlamento brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Obrigado, Líder.
Com a palavra o Deputado Inocêncio Oliveira, que a havia solicitado.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de dizer a V.Exa. que esta Casa é a Casa do Povo, representado na sua inteireza. A grande maioria é dos
bons, mas temos os maus Parlamentares, e deve-se separar o joio do trigo.
Por isso, Sr. Presidente, houve a decisão de V.Exa. de pedir à Polícia Federal e ao Ministério Público que
investiguem esse Parlamentar que, lamentável e infelizmente, tentou desonrar esta Casa – mas esta Casa tem
a sua honra preservada.
Ainda na semana passada disseram, Sr. Presidente, que nós não tínhamos votado nada no esforço concentrado, quando votamos 9 matérias.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Doze matérias.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – Inclusive o Plano Nacional de Educação, tão importante.
Por isso, Sr. Presidente, a votação hoje do direito de resposta é uma decisão das mais importantes para
a que possamos, cada vez mais, preservar a face verdadeira desta Casa.
Muito obrigado a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Com a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia, Vice-Presidente desta Casa.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, creio que, em
primeiro lugar, devo cumprimentá-lo por alertar a Casa e já propor, através de seu pronunciamento, que cada
um dos Líderes, mas também qualquer Parlamentar, pudesse se manifestar.
E, das manifestações, V.Exa. já incorporou uma, e possivelmente já estava amadurecendo por iniciativa
própria, que é a representação junto ao Conselho Nacional de Justiça. Mas ali é um julgamento que nós não
sabemos em que prazo ocorrerá.
Eu quero acrescentar, então, mais uma proposta para reflexão de V.Exa. e deste Colegiado. Esse juiz se
deu toda a liberdade, de forma genérica, de colocar todos e cada um de nós, sem exceção, sob suspeita. Ele tem
que responder por isso. A proposta que apresento seria: uma, fazermos aqui uma Comissão Geral; convidá-lo
para vir aqui declinar nomes e apresentar provas sobre aquilo que ele escreveu. E, até para que ele não se sinta
tão isolado, nós estendemos o convite a um representante da emissora, que lhe deu crédito, até para que nós,
a partir das informações que dali vierem, possamos estabelecer investigação, CPI, o que for necessário. E nós
contribuiremos com aquilo que sabemos fazer, que é defender, cada um no seu espaço, a institucionalidade e
a democracia brasileiras.
Penso que isso seria oportuno, para ele mostrar a sua valentia na nossa frente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN – Sr. Presidente, V.Exa. me permite?
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Deputado Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu tenho o maior apreço
pelo Deputado Chinaglia, mas quero fazer dois comentários: primeiro, no Evangelho está escrito: “Não se atiram pérolas a porcos”. Quer dizer o quê? Quem faz cartaz de trouxa é lavadeira, que carrega a trouxa em cima
da cabeça e a mostra para todo mundo.
Se o juiz sabe de coisas e não representou, não denunciou ao Ministério Público, ele já está praticando o
que se chama desídia. Portanto, isso é matéria para o Conselho Nacional de Justiça. Segundo, diante da compreensão do Deputado Chinaglia, eu vou lançar aqui uma suspeita: eu acho que foi o Requião que mandou
produzir aquela matéria. (Riso.)
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Deputado Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, com todo o
respeito, V.Exa. deveria, em nome da Instituição, no mesmo horário do programa Fantástico, requerer a defesa
da Instituição e intimar a pessoa que fez a denúncia e aqueles que estão envolvidos no processo à responsabilidade que V.Exa. já está tomando.
Mas V.Exa. há de convir que nós estamos enfraquecidos. Nós votamos aqui, o Tribunal Superior Eleitoral
muda a nossa decisão. O Supremo Tribunal Federal muda a nossa decisão. O Executivo invade o nosso campo
legislativo com esse famigerado decreto que editou, que usurpa o Poder Legislativo brasileiro.
88 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Então, não é um bom momento o do Parlamento. V.Exa., com mais de 40 anos na Casa, não pode sair com
essa marca. Eu não tenho tantos anos de Parlamento, mas tenho o mesmo tempo de vida pública.
Não é um bom momento para o Congresso Nacional. A nossa Instituição é a Casa do Povo. Se alguém
comete ilícito em processo eleitoral, que pague a conta; pode ser o que está ao nosso lado. Mas a Instituição...
Eu vejo que há uma sintonia de campanha para desviar a atenção do problema central brasileiro. Nós
estamos vendo problemas e mais problemas no País, e a população, com mais essa matéria, não tem mais paciência com político nenhum nem com o Congresso Nacional.
É gravíssimo este momento em que V.Exa. preside nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Eu quero ponderar aos Srs. Parlamentares...
O SR. CHICO ALENCAR – Sr. Presidente, eu apenas quero também direito a um comentário.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Pois não.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu não vi a matéria, não tenho por
hábito assistir ao programa Fantástico – O Show da Vida. A vida, em geral, é mais brilhante do que a televisão mostra.
Agora, e só agora, eu li a matéria, graças às maravilhas da tecnologia, a transcrição do texto, não vi as
cenas. E, sinceramente, entendo que o pronunciamento de V.Exa., como Presidente da Câmara dos Deputados,
foi corretíssimo, oportuno, adequado.
Agora, cria-se aqui, pelo que eu vi no livro do Juiz Marlon Reis, chamado O Nobre Deputado, um personagem de ficção, Cândido Peçanha, talvez inspirado em peçonhento, venenoso. Ele diz que há representação
de Parlamentares que existem e que precisam deixar de existir. Faz uma obra de ficção com elementos da realidade, segundo ele, e que é genérica.
Eu entendo que valorizar demais essa matéria pode ser um equívoco. Devemos cobrar, mais do que do
juiz autor do livro, é da emissora de televisão, em nome do bom jornalismo, que, apesar de ter feito uma matéria tão contundente, que diz inclusive que o dinheiro de emendas é solicitado a partir de obras por ela desenvolvidas em 20% ou 30% para o bolso do Parlamentar, faltou algo que o bom jornalismo televisivo, impresso
e radiofônico devia comportar sempre: o outro lado.
É evidente que ao final – e eu destaco isso, vi aqui agora – vem a palavra do Ministro Carlos Velloso, que
diz que a responsabilidade por maus políticos é do eleitor, que deve examinar a vida pregressa do seu candidato. Diz ele: “Tem gente honesta, sim, aí. Agora, tem os aproveitadores. Exatamente esses é que precisam ser banidos
da vida pública.” Todos nós concordamos com isso.
A matéria termina assim: “Aproveitadores como Cândido Peçanha” – não existe como figura, pessoa física
–, “que graças ao voto consciente pode um dia se tornar apenas um personagem de um livro de ficção.”
Então, creio que a resposta, mais do que judicial, tem que ser política. Entendo que precisamos ter o direito de, ocupando o mesmo espaço, buscando a mesma audiência, falar que a política é uma atividade nobre,
fundamental; é ela que transforma o País para melhor. E o eleitor, sua excelência o eleitor, tem que praticar
esse voto consciente sempre, para banir da vida pública os maus Parlamentares, os maus gestores, e também
fazer com que não haja corrupção, como também existe no Judiciário e em outras instâncias da vida brasileira.
Eu, talvez por não ter visto a matéria na televisão, que sempre é mais tocante, não lhe dou essa dimensão toda, não, sinceramente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Deputado Fontana, com a palavra.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiramente,
quero me solidarizar com a sua avaliação. Eu também não assisti ao programa Fantástico, no domingo à noite.
Aliás, nesse horário, casualmente, eu estava assistindo ao filme Getúlio, de um cineasta brasileiro. O filme tem
similitudes em algumas questões quanto à generalização que às vezes se comete, e cada vez mais, ao procurar
criminalizar a política, Sr. Presidente. Há um processo claro, em curso, de criminalização da política.
E essa matéria que eu assisti em detalhe, também aproveitando a Internet, aqui no meu iPad, claramente
vai nesse sentido: a ideia de que, ao abordar a vida desse personagem fictício, se passa a ideia, insidiosamente
na matéria, de que todos os políticos seriam iguais, de que todos os políticos teriam aquele perfil de político.
Portanto, a Casa deve, sim, fazer uma crítica contundente à Rede Globo, a quem executou esta matéria.
Nós devemos reafirmar, a cada vez que se debate um tema como este, o nosso absoluto respeito à liberdade de imprensa e também ao chamado direito de resposta, que é muito bem defendido nesta Casa pelo
projeto que estamos, inclusive, analisando. Eu entendo que uma das matérias que devemos votar nos próximos
dias é o projeto do direito de resposta.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Está pautado para hoje, Deputado.
O SR. HENRIQUE FONTANA – Eu concluo dizendo isso, Presidente: as palavras que V.Exa. proferiu aqui
são corretíssimas, em defesa do Parlamento e em defesa de uma não criminalização da política, que nós não...
(O microfone é desligado.)
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 89 O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – O.k.
O SR. OTAVIO LEITE – Sr. Presidente, 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Pois não, Deputado Otavio Leite. Com a palavra V.Exa.,
para um comunicado rápido ao Plenário, e vamos às votações.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado.
Sr. Presidente, o Rio de Janeiro hoje amanheceu triste. Eu registro com pesar o falecimento do ex-Governador Marcello Alencar, ex-Senador cassado, duas vezes Prefeito da cidade. Marcello Alencar era um militante.
Foram 88 anos de vida intensa, de militância permanente, desde quando ele se engajou num processo político, na luta pela campanha O Petróleo é Nosso. Depois, participou do Gabinete Civil de João Goulart, ao lado
de Brizola, quando voltaram do exílio em 1982. Depois veio a ser Prefeito da cidade, e, depois, Governador.
De fato, Marcello Alencar foi um homem que deixou marcas muito positivas no cenário político do Rio de
Janeiro e na própria cidade, era um homem que amava a sua cidade, que desenvolveu projetos importantes,
como a extensão do metrô. Aliás, hoje, quando muito se fala em democracia representativa, era uma característica de Marcello Alencar a preocupação de estar permanentemente nos mais variados recantos da cidade.
Sendo esse um papel quase que de democracia direta.
Então, Sr. Presidente, em respeito à memória de um grande brasileiro, o ex-Governador Marcello Alencar,
um ex-Congressista, um homem que lutou pelas liberdades públicas e pela democracia no Brasil, um homem
que sempre tinha como lema O povo em primeiro lugar, um homem decente – aqui, vários Parlamentares foram
seus companheiros de luta ou tiveram, em algum momento, algum convívio com ele –, eu queria, neste momento, solicitar 1 minuto de silêncio desta Casa em homenagem a esse grande brasileiro, Marcello Nunes Alencar.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – O.k. Vamos fazer 1 minuto de silêncio no plenário.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Vamos dar uma salva de palmas à história pública do
Deputado Marcello Alencar. Ele merece essa homenagem prestada por V.Exa., Deputado.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. RUBENS BUENO – Sr. Presidente.
O SR. VANDERLEI MACRIS – Sr. Presidente, eu gostaria de falar sobre a pauta.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Pois não.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Venho dar uma opinião sobre a posição do PSDB nessa questão.
Sr. Presidente, existe um projeto de decreto legislativo, de autoria do Deputado Mendonça Filho, que
susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, da Presidente Dilma. Existe um ponto nesse decreto da Presidente que chama a atenção, que é o de estabelecer novos mecanismos de formas de consultas
populares que não visam à regulamentação de lei alguma. Esse é o primeiro ponto.
Para tanto, o decreto inova no ordenamento jurídico, fazendo derivar do seu conteúdo, diretamente da
Constituição Federal, mais especificamente o art. 14, inciso I, que dispõe sobre o exercício da soberania popular
mediante plebiscito e o submete à disciplina legal, o que é, por si só, inconstitucional. Em decorrência disso,
também viola o princípio da separação dos poderes.
Além disso, é possível, no âmbito da própria Câmara dos Deputados, a edição de um projeto de decreto
legislativo para sustar os efeitos do ato normativo do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, a ele
conferidos pelo art. 49, inciso V, da Constituição Federal.
Tendo em vista essa argumentação, Sr. Presidente, o PSDB entra também em obstrução em relação à
Ordem do Dia apresentada para o dia de hoje.
O SR. VICENTINHO – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Nobre Deputado, eu quero informar a V.Exas. que, em
relação a este assunto, como a matéria não está em pauta, não há como votá-la hoje. Eu não a pautei exatamente porque é o meu estilo tentar, através de uma republicana negociação política, a retirada desse decreto
e a apresentação, que é o correto, de um projeto de lei para esta Casa discutir.
Então, a matéria não está em pauta para ser votada ou não, mas, se esta Casa não quiser votar nada... Eu
só espero que não se diga amanhã que não se está votando por causa da Copa do Mundo.
O SR. VICENTINHO – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Eu só espero que, amanhã, a imprensa não venha dizer
que esta Casa não votou nada na terça-feira nem na quarta-feira por causa dos jogos da Copa do Mundo. Essa
matéria não pode ser votada hoje, porque não está em pauta. Então, é obstrução por obstrução, o que eu respeito. O Plenário decidirá se quer trabalhar hoje ou se não quer; se quer trabalhar amanhã ou não quer.
90 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Vamos colocar em votação no Plenário, e o Plenário, portanto, decidirá se quer realizar hoje a sua obrigação ou não.
O SR. VICENTINHO – Sr. Presidente.
O SR. RUBENS BUENO – Sr. Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Pois não, Deputado Rubens. Vamos tentar votar, para
decidir.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, V.Exa. acaba de fazer um desagravo ao Parlamento brasileiro. E agora nós estamos diante de um impasse. Estamos com
grupos organizados, que foram apalavrados por esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Eu sei, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL – O Cultura Viva, projeto da Deputada Jandira Feghali, foi, de uma maneira
esplêndida, tratado na TEIA Nacional da Diversidade, em Natal, com a presença de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Já foi dito aqui, Deputada, tudo isso.
A SRA. ALICE PORTUGAL – E há os farmacêuticos do Brasil, que também estão presentes aqui.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Eu sei, Deputada. Já foi dito tudo isso aqui.
A SRA. ALICE PORTUGAL – E os donos de 180 mil farmácias, a ABCFARMA – Associação Brasileira do
Comércio Farmacêutico, a ABRAFARMA – Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias, o CFF – Conselho Federal de Farmácia.
Eu rogo, Sr. Presidente, que o PMDB e os demais partidos, por gentileza, deem urgência a essas duas votações, e o Brasil assistiria aa nosso trabalho.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Esta Casa decidirá se quer trabalhar hoje ou se não quer.
Se não quiser trabalhar, que se faça a obstrução, porque não se pode obstruir uma matéria que não está em
pauta. O decreto não está em pauta para ser votado ou não, e eu já disse o porquê. É do meu estilo procurar
sempre, antes da radicalização – eu acho que isso não é o melhor, na minha visão, para esta Casa –, uma negociação política, republicana, honrada e correta, para o decreto ser retirado, revogado e, pronto o projeto de
lei, essa matéria ser apreciada.
O meu prazo é até amanhã. Se até amanhã o Poder Executivo assim não entender, essa pauta virá para esta
Casa decidir. Mas, se alguns acham que não, que querem obstruir, não vamos trabalhar nem hoje nem amanhã.
Eu só espero que a imprensa não venha dizer hoje e amanhã que não se trabalhou por causa da semana
dos jogos da Copa.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Tem uma certa urgência,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Eu acho que já há desgaste demais para esta Casa enfrentar mais um.
A SRA. JANDIRA FEGHALI – Eu também acho. O apelo é votado.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Mas, vamos ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Sobre a mesa requerimento de preferência para apreciação de proposição constante da Ordem do Dia, de autoria do PSDB.
“Sr. Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 160, combinado com o inciso XVI do art. 117 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, preferência para que os PL 2.201/11 e PL 4.246/12, constantes da Ordem do
Dia, sejam apreciados, respectivamente, como 1º e 2º itens da pauta.”
Sala das sessões, em 10/06/14. – Vanderlei Macris, 1º Vice-Líder do PSDB
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Com a palavra o PSDB, para justificá-lo.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, tendo em vista a decisão da bancada do PSDB, em solidariedade ao Democratas, ao PPS e ao Solidariedade, o PSDB retira
essa proposta de preferência.
Quero ainda esclarecer que não votar também é uma opção política, Sr. Presidente. Essa é decisão que
as bancadas que anunciei estão tomando em relação à obstrução da matéria no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Sobre a mesa item 2 da pauta:
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 91 PROJETO DE LEI Nº 3.232, DE 1992
(Do Senado Federal)
Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.232-B, de 1992, que dispõe sobre a liberdade
de imprensa, de opinião e de informação, disciplina a responsabilidade dos meios de comunicação, e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pela aprovação deste e dos de nºs 506/91, 750/91, 1439/91, 1539/91,
2065/91, 2735/92 e 2741/92, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos de nºs 6045/90,
192/91 e 276/91, apensados (Relator: Dep. Pinheiro Landim) e pela aprovação do de nº 3779/97,
apensado (Relator: Dep. Marcelo Barbieri); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação
deste, com substitutivo, dos de nºs 506/91, 2735/92 e 2741/92, apensados, e do Substitutivo
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos de nºs 6045/90, 192/91,
276/91, 750/91, 1439/91, 1539/91 e 2065/91, apensados (Relator: Dep. Vilmar Rocha). EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 1 e 2; tendo pareceres proferidos em plenário: da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática, pela rejeição (Relatora: Dep. Luciana Santos); e da
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição (Relator: Dep. Fábio Trad). (Direito de resposta)
Tendo apensados (24) os PLs nºs 6.045/90, 192/91, 276/91, 506/91, 750/91, 1.439/91, 1.539/91,
2.065/91, 2.735/92, 2.741/92, 3.779/97, 4.667/98, 592/99, 2.937/00, 3.562/04. 5.322/09, 1.112/11,
1.744/11, 2.270/11, 2.450/11, 3.406/12, 3.523/12, 6.446/13 e 7.175/14.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – É o direito de resposta de que tantos reclamam aqui.
Vamos tentar votar agora aqui o direito de resposta que queremos usar com urgência, para acabar com
todos esses abusos e irresponsabilidades em relação a esta Casa, e a própria liberdade de imprensa.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Em votação o projeto que dispõe sobre a liberdade de
imprensa, de opinião e de informação, disciplina a responsabilidade dos meios de comunicação. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Requerimento sobre a mesa para a retirada de pauta do
Projeto de Lei nº 3.232, constante da presente Ordem do Dia, de autoria do Deputado Mendonça Filho. S.Exa.
requer a retirada do projeto de direito de resposta da pauta de votação deste Plenário.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 117, VI, do Regimento Interno, a retirada da pauta do
(a) PL nº 3232-B/92 constante da presente Ordem do Dia.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2013. – Mendonça Filho, Líder do Democratas.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Com a palavra o Líder Mendonça Filho, autor do requerimento de retirada do projeto de direito De resposta. (Pausa.)
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Deputado Mendonça, V.Exa. pediu que façamos o diálogo com o Senador Requião e com a Deputada Luciana. O Senador Requião concorda
que mantenhamos aqui as duas emendas e que o projeto volte ao Senado, para resolver lá.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Com a palavra o Líder Mendonça Filho.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE e como Líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu quero fazer
referência à ponderação feita pelo Deputado Amauri.
Ocorre o seguinte, Deputado Amauri: realmente eu disse, na semana passada, que estaria disposto a votar o projeto que trata do direito de resposta, levando em consideração os dois destaques apresentados pelo
Democratas e subscritos pela minha pessoa. Essa é a minha afirmação, e está mantida a posição. Do ponto
de vista de mérito, acredito que é um avanço, é um entendimento adequado, do ponto de vista de legislação
com relação ao tema.
Ocorre que, na semana passada, Deputado Amauri, nós, da Oposição – os quatro partidos, PPS, PSDB,
Democratas e Solidariedade –, firmamos um acordo: se, porventura, a Presidência da Casa não colocasse na
pauta de votação a votação da urgência do decreto legislativo que susta o decreto presidencial, nós entraríamos em obstrução. Foi uma proposta, inclusive, do Líder do PPS, Deputado Rubens Bueno. E nós vamos dar
sequência àquilo que foi o nosso entendimento.
92 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Então, não há nenhuma mudança de posição com relação ao acordo. Tão logo a pauta seja desobstruída,
esse pode ser o primeiro item, e V.Exa. contará com a nossa boa vontade para que possamos votar a matéria
de acordo com o entendimento que foi celebrado.
Eu só insisto, Presidente, na necessidade de que a representação do Governo, o Líder do Governo, o Líder
dos partidos que compõem a base governista da Casa sensibilizem a Presidente da República, Dilma Rousseff, no sentido de que adote uma atitude de humildade e revogue o decreto. Se quer discutir alguma coisa do
ponto de vista de criação de conselho ou conselhos, de formas de ouvir a sociedade, de a sociedade participar
no processo de formulação de legislação, que se faça através de leis.
Todas as leis que tratam de Ouvidoria, de Conselho de Cultura, de Conselho de Saúde foram votadas pelo
Parlamento. Por que, de repente, a Presidente da República tem essa disposição de criar um novo arcabouço do
ponto de vista de debate com a sociedade através de decreto, passando por cima do Parlamento brasileiro? É
uma atitude, como muitos colocaram, autoritária, que passa por cima do Parlamento, da nossa autonomia, da
separação dos Poderes. O Poder Legislativo está se colocando de forma, eu digo, menor diante do Executivo.
Eu quero fazer o apelo para que a Presidenta da República recue com relação ao decreto. O Presidente
da Casa já anunciou há pouco que a sua vontade é no sentido de que a possamos estabelecer uma negociação. Qual é essa negociação? É revogar o decreto. Se quiser insistir no debate do tema, nada a opor. Vamos debater tendo como base um projeto de lei ordinária tramitando aqui na Casa, para que os Deputados possam
emendar, possam participar, possam debater inclusive com a sociedade, e não de forma autocrática, à Luís XIV,
impondo um decreto que é realmente imperial e passa por cima da nossa autonomia.
Então, eu insisto, Presidente, nessa visão, nessa posição. Há preocupações em setores inclusive da sociedade com relação a esse viés autoritário. A rigor, o passado recente do Partido dos Trabalhadores não coloca
essa disposição tão presente em termos de discussão de temáticas como essa, haja vista o que aconteceu com
relação à questão do controle da mídia. Há setores – e eu não vou dizer que é a totalidade – dentro do partido
do Governo que defendem publicamente o controle da mídia, o controle econômico, o controle de conteúdo.
Já houve no passado até teses defendendo um controle do aparato de cultura do Brasil, para que a cultura pudesse ter um viés cada vez mais ideologizado, e isso não está certo.
Eu acho que o Brasil é o que é graças à pluralidade, à condição de convivência de posições divergentes,
contrárias, antagônicas, posições que refletem a média da sociedade. Não há nenhum partido, não há nenhum
segmento político que possa consagrar a hegemonia de um pensamento único. Não vivemos num regime socialista, comunista, no qual um ditador vem aqui e impõe sua vontade. Não vivemos num regime nazista, no
qual um ditador diz como deve tocar a banda. Muito pelo contrário!
Essas tentativas e essas posições, tendo como legitimação conselhos, comissões são bonitas quando são
respaldadas pelo Parlamento, que é a Casa do Povo! Tem parcela da sociedade que não quer compor conselho,
que não quer participar diretamente de comissão. Como essa parcela da sociedade se faz representar e se faz
ouvir? Através do Parlamentar eleito, no momento adequado, seja por uma Câmara de Vereadores, por uma
Assembleia Legislativa, seja por parte do Parlamento brasileiro, como é o caso da Câmara Federal.
Então, ao finalizar, Presidente Henrique, eu quero respeitosamente dizer que V.Exa. tenta corretamente
intermediar um acordo com o Executivo, defendendo as prerrogativas do Parlamento brasileiro, da Câmara
Federal, fazendo ver ao Ministro Aloizio Nunes...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Nunes não.
Não sei de que mente brilhante saiu tal ideia, não sei se foi de Gilberto Carvalho, mas temos que chegar
a um entendimento. E peço a V.Exa. que, por favor, solicite à Presidente da República que recue, que revogue
o decreto. E vamos discutir via projeto de lei.
Essa é a posição do Democratas. Essa é a posição da Oposição. Vamos continuar em obstrução até que
o decreto seja revogado.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Vamos à votação, então, para saber se o Plenário vai querer trabalhar hoje ou não ou se podemos todos ir para casa acompanhar a Copa do Mundo. Vamos à votação.
O SR. NILSON LEITÃO – Sr. Presidente, pedi a palavra pela Liderança.
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu só queria
fazer um apelo ao Deputado Mendonça Filho.
Deputado Mendonça, eu gostaria de fazer um apelo a V.Exa. Se V.Exa. fizesse oposição ao conteúdo
do projeto sobre direito de resposta, nós poderíamos ser bastante solidários a qualquer argumento de V.Exa.
V.Exa. está colocando uma posição política sobre um decreto, ao qual o nosso partido até se posicionou contra. O Presidente da Casa está fazendo gestão. Muito possivelmente, se não for modificado, isso virá à votação,
e V.Exa. poderá ter o apoio do PMDB, inclusive, para votá-lo. Mas nós não queremos paralisar a Casa por causa
desta matéria.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 93 Então, faria o apelo a V.Exa. para que déssemos tempo. O Presidente está negociando esse assunto. Se
vier à pauta, porque a negociação teria sido infrutífera, muito provavelmente V.Exa. vai ter o apoio do PMDB.
Mas nós não vamos impedir uma pauta, se a matéria em relação à qual V.Exa. tem concordância quanto ao
conteúdo não tem oposição a que possamos votar. Não nos impede de trabalhar. Se a sua oposição fosse ao
conteúdo da matéria, teria também o apoio e a solidariedade do PMDB, mas não é o caso.
Então, faço o apelo a V.Exa. para retirar esse....
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Deputado, numa terça-feira esta Casa não trabalhar e
quarta-feira também não, isso é muito grave em relação à imagem deste Parlamento. Esta matéria não vai ser
votada hoje. Ela não está na pauta. Então, é questão de obstruir matéria que inexiste.
Faço, então, o apelo.
O SR. STEPAN NERCESSIAN (PPS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, convoque
uma sessão extraordinária.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Já disse que nós estamos negociando. Eu acho que é melhor para esta Casa. Se o Governo não atender até amanhã, que foi o prazo que eu dei, nós vamos votar, e até
com o apoio do PMDB, para derrotar o decreto. Agora, não votar hoje, ir para casa daqui a pouco – na quinta-feira, há jogo do Brasil –, isso ficará muito mal.
O SR. STEPAN NERCESSIAN – Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Com a palavra o Deputado Mendonça Filho.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro eu
quero responder a ponderação do Deputado Eduardo Cunha, Líder do PMDB. Quero também, de certo modo,
apresentar uma visão crítica quanto à ponderação de V.Exa.
Tem todo o nosso respeito V.Exa., como V.Exa. sabe, no entanto, eu discordo. Esta Casa não trabalha necessariamente só quando vota, Sr. Presidente. Esta Casa também trabalha quando se posiciona politicamente. O que a Oposição está fazendo é colocar de forma clara para a opinião pública do Brasil que houve uma
invasão do nosso espaço institucional, espaço democrático estabelecido pelo texto constitucional brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Sim, vamos votar.
O SR. MENDONÇA FILHO – Nós anunciamos, na semana passada, que, se porventura não houvesse um
recuo por parte do Executivo, nós estabeleceríamos a obstrução. Não foi surpresa para ninguém!
Eu entendo o apelo do Líder do PMDB, mas não dá para recuar. É simples: basta a Presidente da República recuar e assinar a revogação do decreto.
A SRA. JANDIRA FEGHALI – É luta política.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Vamos à votação. Ou trabalhamos hoje, ou só no final
do mês. E vamos todos assistir à Copa do Mundo.
O SR. STEPAN NERCESSIAN – Questão de ordem, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Requerimento.
Em votação.
Como votam os Srs. Líderes?
A SRA. JANDIRA FEGHALI – Orientação de bancada.
O SR. STEPAN NERCESSIAN (PPS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria que
V.Exa. refizesse a fala de V.Exa. A colocação que V.Exa. apresentou é contraditória ao que V.Exa. fez até então:
defender o Parlamento. V.Exa. está dizendo que, neste Parlamento, há um grupo que quer trabalhar e outro
que quer ir ver a Copa do Mundo.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Não, eu não me manifestei dessa forma.
O SR. STEPAN NERCESSIAN – Eu gostaria de dizer a V.Exa. que o PPS está em obstrução porque, de todas
as matérias colocadas na pauta, a que não está em pauta é a mais importante de todas, a que susta o decreto.
E nós estamos aqui, abdicaremos inclusive de assistir ao jogo da Copa do Mundo para ficar aqui, esperando
que a Presidenta suste o decreto.
A SRA. JANDIRA FEGHALI – Orientação, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Como vota o PMDB?
O SR. NILSON LEITÃO – Sr. Presidente, eu quero falar pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Durante a votação nominal, Deputado.
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PMDB vota
“não” ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Como vota o PT?
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é claro que nós...
O SR. NILSON LEITÃO – Sr. Presidente!
94 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Durante a votação nominal. Vai começar agora.
O SR. VICENTINHO – Nós votamos “não”, Sr. Presidente. É urgente. Acabamos de ver este Plenário, aqui,
avacalhado...
O SR. NILSON LEITÃO – Eu queria falar antes da votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Eu darei a palavra a V.Exa.
A SRA. JANDIRA FEGHALI – Eu também peço a palavra, como Líder, durante a votação.
O SR. VICENTINHO – Sr. Presidente, acabamos de ver este Plenário, aqui, avacalhado pela Rede Globo e
por esse juiz. É fundamental votarmos este projeto de lei, sobre o direito de resposta. Temos que votá-lo hoje.
Votamos “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Como vota o Bloco Parlamentar PP/PROS?
O SR. GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/PROS-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O Bloco Parlamentar PP/PROS, Sr. Presidente, entende perfeitamente o jogo político. É normal e legítimo que qualquer partido
que se sinta prejudicado nos seus anseios políticos possa, naturalmente, fazer a obstrução. Isso faz parte da
democracia.
O PROS entende que se deve votar hoje o direito de resposta, que é fundamental, porém, respeito e entendo perfeitamente que a Oposição, ou qualquer partido que não seja da Oposição, tem o direito de obstruir.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Lógico.
O SR. GIVALDO CARIMBÃO – Nós também votamos “não”.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Como vota o PSDB, Deputado Nilson Leitão?
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PMDB vota “não”, Sr. Presidente. O PMDB vota “não”.
O SR. NILSON LEITÃO – Sr. Presidente, eu gostaria de falar como Líder antes do encaminhamento. Eu
insisto.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Já se iniciou o encaminhamento. A primeira palavra vai
ser a de V. Exa.
Como vota o PSD?
O SR. ELEUSES PAIVA (PSD-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, está claro para o
PSD que nós gostaríamos de ver votado hoje o decreto da Presidente Dilma. Nós entendemos que este Parlamento não pode se furtar a uma enorme mudança que se tenta fazer nesta democracia. Este Parlamento tem,
sim, que discutir.
O PSD não abre mão de discutir este decreto. Enquanto isso não é feito, o PSD entra em obstrução, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Como vota o PR?
O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, fica uma
sugestão, claro, para avaliação de V.Exa., a fim de que votemos a matéria que temos de votar agora em relação
ao direito de resposta. Caso V.Exa., reunido com os Líderes, queira encerrar a sessão, abrir uma extraordinária
e colocar em votação a revogação do decreto, nada o impede regimentalmente também.
Fica registrada essa manifestação do Partido da República, porque esse decreto é um horror! É uma das
coisas mais horrorosas que eu já vi. É uma das coisas mais horrorosas que eu já vi!
O PR agora vota “não”, contra a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Como vota o DEM, Líder Mendonça Filho?
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu reitero a
posição de que nós entramos em obstrução, esperando que a Presidente da República recue diante da pressão
da sociedade, da imprensa, do Parlamento, em defesa da nossa autonomia.
Eu acho que é nosso dever zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo. Por isso, estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Como vota o PSB?
O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quanto ao
mérito, nós também achamos que o Congresso precisa fazer o debate sobre o decreto presidencial, mas esta
matéria nós não queremos retirar de pauta. Nós queremos votar esta matéria. Eu acho que o prazo que V.Exa.
estabeleceu, de 1 dia, para exame do decreto é razoável.
Por isso, nós votamos “não” ao requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Obrigado pela compreensão, Líder do PSB.
Como vota o Solidariedade?
O SR. ARMANDO VERGÍLIO (SD-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Solidariedade gostaria muito de votar esta matéria, sobre o direito de resposta, bem como as outras que estão na pauta.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 95 Nós estamos aqui para votar, mas não podemos deixar de reconhecer a legitimidade da ação que a Oposição
promove neste momento relativamente a esse absurdo que foi feito contra o Parlamento.
Já que nós estamos aqui hoje defendendo o Parlamento, nós também vamos entrar em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Como vota o PTB?
O SR. JORGE CÔRTE REAL (Bloco/PTB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PTB é
contra o decreto presidencial, mas nós não queremos obstruir o que está pautado para hoje.
O PTB vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Como vota o PDT?
O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, além deste projeto importantíssimo – há pouco, nós discutimos a reportagem do Fantástico, e vários se pronunciaram sobre
a necessidade de votarmos esta matéria, sobre o direito de resposta –, nós ainda temos que apreciar a gratificação do Ministério Público da União, que já foi votada por esta Casa, voltou do Senado. Há, ainda, a Lei das
Farmácias. É uma pauta importante.
Portanto, o PDT vota “não” e faz um apelo aos Srs. Líderes a fim de que mantenhamos a sessão para votar
essas importantes matérias que estão na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – O.k.
Como vota o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, de fato,
esta é a Casa da luta política, mas há os momentos e as oportunidades para fazê-la. Depois de tudo o que nós
vivemos de domingo para cá, no instante de se votar algo que dá uma resposta política para a sociedade, é
realmente lamentável que este Plenário não vote nada, que tenhamos que enfrentar esta obstrução.
Portanto, o PCdoB, em nome da democracia, em nome do Parlamento, vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Como vota o PSC?
Logo depois, concederei a palavra ao Líder Nilson Leitão.
O SR. EDMAR ARRUDA (PSC-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSC entende que
estão claros a arbitrariedade e o autoritarismo nesse decreto da Presidente da República, mas nós acreditamos
no diálogo, acreditamos na capacidade de articulação política de V.Exa. e acreditamos que, com esse tempo
que foi dado, a Presidente vai recuar.
Nós queremos deixar claro que, caso não haja esse recuo, vamos formar fila quanto à obstrução, para
que possamos, nesta Casa, quando retornarmos aos trabalhos, após a semana que vem, votar e derrubar esse
decreto da Presidente.
Neste momento, eu entendo que nós precisamos trabalhar, precisamos votar esses projetos. É oportuno. É uma coisa horrorosa o que a Rede Globo fez no domingo com este Parlamento e com os Deputados que
trabalham com integridade e têm vergonha na cara.
Então, nós precisamos, sim, dar uma resposta. Votamos “não” à retirada do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Eu volto a afirmar a esta Casa que, se até amanhã o Governo não tiver sensibilidade e a compreensão de que esse decreto fere as prerrogativas do Parlamento, vou,
sim, colocar a matéria em pauta. Já existe até o compromisso público do Líder do PMDB de também participar
da sua derrubada.
Reafirmo isso, mais uma vez, para o Parlamento.
Como vota o PRB?
O SR. GEORGE HILTON (PRB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PRB vai votar “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Como vota o PV?
Como vota o PPS?
O SR. STEPAN NERCESSIAN (PPS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, essa foi uma
das piores, mais repugnantes e mais fracas reportagens que a Rede Globo apresentou até hoje. Sem consistência, com um engodo na chamada, promete aquilo que não cumpre e sequer ensina como se elege um Deputado comprando voto. Um verdadeiro engodo, que só desmoralizou o jornalismo, que eu tanto admiro, de
uma casa em que trabalhei durante 30 anos.
Mas não é essa reportagem que vai pautar, neste momento, o nosso comportamento aqui. Nós ainda
achamos que, mais grave do que aquela reportagem, é o decreto da Presidente.
Então, nós continuamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não é admissível
que nós nos obstruamos em função de uma parcela achar que o Executivo não tem direito de encaminhar a
Política Nacional de Participação Social no âmbito do Executivo. Tudo bem, vamos discutir esta matéria no seu
96 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
momento adequado. Agora, obstruir, não votar outras matérias importantes que estão na Ordem do Dia não
é aceitável.
Então, o nosso voto é “não”, para que trabalhemos aqui mesmo, para além da disputa política que a obstrução representa. É trabalho também de fato. Agora, não votar nada, nem hoje, nem amanhã de manhã, vai
parecer que estamos concentrados para o início da Copa do Mundo. E ninguém vai entrar em campo, ninguém
vai jogar. Portanto, isso é totalmente desnecessário. Vamos trabalhar.
Queria só destacar também que o Senador Aloysio Nunes não é Ministro, assim como o Senador Aécio
Neves não é Presidente da República, pelo menos até o momento.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Como vota o PMN? (Pausa.)
Como vota o PV?
Como vota a Minoria?
O SR. FRANCISCO TENÓRIO (PMN-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PMN vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – O PMN vota “não”.
Como vota a Minoria?
O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Minoria, representando aqui as oposições, entende que esse decreto é muito grave, que isso abala, com certeza, pilares
da democracia. A nossa visão é a de que, se um governo dura 12 anos e apresenta, ao seu final, um decreto,
e sabe que pode perder as eleições, com certeza isso não deixa de ser um golpe. Nós não vamos aceitar isso.
Queremos discutir o mérito desta matéria.
Nós estamos aqui trabalhando, estaremos aqui até amanhã, até a hora em que formos convocados. Mas
temos, por uma questão regimental e constitucional, o direito de obstruir, para que esta matéria venha para
esta Casa. É uma posição nossa. Não se trata de se preparar para a Copa do Mundo, não. Estarei aqui hoje e estarei aqui amanhã. Faremos obstrução até que entre em pauta aquilo que nos interessa.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Como vota o PV? (Pausa.)
O PSDB manifestou-se pela obstrução, o que não está colocado no painel.
Como vota o Governo?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em primeiro
lugar, eu queria dialogar com a Oposição e pedir que tivéssemos até mais, se me permite a palavra, moderação
na linguagem ao debatermos esse decreto.
Nós do Governo temos absoluta tranquilidade e convicção de que esse decreto foi feito para regulamentar o funcionamento de um conjunto de conselhos de participação social que já atuam no País, alguns deles
há mais de 20 anos.
Portanto, aqui não se trata de ditadura, de nazismo, de desrespeito à democracia; ao contrário, nós estamos falando aqui em nome de um Governo que chegou ao Palácio do Planalto pelo voto do povo brasileiro
– aliás, o projeto foi reeleito três vezes –, dentro do sistema democrático.
Nós respeitamos, Sr. Presidente, a opinião de bancadas que tenham dúvidas quanto ao decreto ou à sua
redação, tanto que propomos um grande debate sobre o decreto. Agora, é um equívoco se partir para uma luta
política, dizendo-se que o decreto regulamenta o funcionamento dos conselhos, a exemplo dos conselhos de
saúde, que funcionam em todos os Municípios do País, ou dos conselhos que tratam dos direitos da criança e
do adolescente, como aqui me lembra a ex-Ministra Maria do Rosário, que funcionam e fortalecem a democracia. Há essa falsa dicotomia, no sentido de que a democracia representativa – somos nós – seria desrespeitada,
enquanto o papel da democracia participativa cresceria. A meu ver, no caso, está equivocada a Oposição. Está
mais equivocada ainda quando fala em ditadura, nazismo, questões que nada têm a ver com o nosso Governo.
Nós queremos debater o decreto. O Ministro Gilberto Carvalho pode vir à Casa no momento em que
quisermos.
Por fim, obstruir agora é um equívoco duplo.
O SR. VANDERLEI MACRIS – Sr. Presidente, quero orientar a bancada do PSDB.
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a questão apresentada pelo Líder do Governo é uma questão colocada na lei. Os conselhos que ele anunciou foram votados
pelo Parlamento brasileiro. Esse decreto que está sendo colocado agora em discussão é para trazer a debate
esse projeto de lei, a fim de o discutirmos aqui, no Parlamento brasileiro.
Ele mencionou os conselhos de saúde, o de direitos humanos. Votamos todos eles no Parlamento brasileiro. Mas esses de dois decretos não passaram por aqui. Esse é um grande aparelho que nós devemos, acima
de tudo, aqui denunciar, porque é muito grave para a democracia brasileira.
O SR. VANDERLEI MACRIS – Sr. Presidente, eu gostaria de orientar a bancada do PSDB.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 97 O SR. HENRIQUE FONTANA – Sr. Presidente, não há aparelho nenhum. Eu vou pedir 1 minuto, como
Líder do Governo, para me contrapor à visão do Líder do PPS.
O SR. NILSON LEITÃO – Estou pedindo a palavra para falar como Líder e para fazer o encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos regulamentando algo que funciona, estamos garantindo e fortalecendo toda a estrutura
de representação da sociedade, que só pode ajudar a gestão pública.
Com toda a franqueza, Sr. Presidente, não cabe dizer que isso é desrespeito à democracia.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Como vota o PSDB?
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu vou orientar
a bancada, e o Deputado Nilson Leitão falará em nome da Liderança, antes de se iniciar o processo de votação.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Exatamente.
O SR. VANDERLEI MACRIS – Se nós estamos em processo de obstrução, ele fala antes de se iniciar o
processo de votação.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Com certeza.
O SR. VANDERLEI MACRIS – Sr. Presidente, a bancada do PSDB se manifesta pela obstrução, porque já
foi dito aqui de maneira muito clara, não só pelo PSDB, mas também pelo Democratas, pelo PPS, pelo Solidariedade, pelo PSDB e também pelo PSD, que esses partidos não se conformam com a edição do decreto que a
Presidente Dilma recentemente fez conhecer a toda a sociedade brasileira, o Decreto nº 8.243, que instituiu a
Política Nacional de Participação Social.
Sr. Presidente, isso, na verdade, também está violando o princípio da separação dos Poderes. É bom que
fique claro, do ponto de vista constitucional: nós estamos extrapolando, ou melhor, a Presidente da República
está extrapolando os seus poderes e não está garantindo a separação dos Poderes como princípio da Constituição, como princípio constitucional.
Portanto, nós entramos e ficaremos em obstrução enquanto não for discutida, debatida essa questão
do decreto, principalmente a proposta de revogação apresentada, sustando a sua aplicação pelo Decreto nº
8.243. Refiro-me à proposta do Deputado Mendonça Filho.
Essa é a posição do PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Com a palavra, como Líder, o Deputado Nilson Leitão,
e, logo após, vamos abrir o processo de votação nominal.
O SR. NILSON LEITÃO (PSDB-MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu agradeço a
sensibilidade e entendo a sua vontade de que haja votação nesta Casa, e essa é a vontade de todos nós que
viemos a Brasília nesta semana com a intenção de trabalhar e fazer a nossa parte com a população brasileira.
Por outro lado, Sr. Presidente, não é este o momento que vai fazer com que a Casa fique desmoralizada,
por votar ou não um assunto ou outro que possa estar em pauta. O que deixa esta Casa desmoralizada – e eu
gostaria que esta indignação nossa fosse também a dos demais pares – são exatamente atitudes como essa
da Presidenta Dilma.
Eu fico encabulado com o Partido dos Trabalhadores, que passa uma vida falando sobre o orçamento
participativo. Mas onde existe o orçamento participativo no Governo do PT, que fala sobre a participação dos
segmentos sociais? Aí vem aqui o Líder do Governo falar que os Conselhos funcionam.
Não funcionam os Conselhos neste Governo! Nem as Agências Reguladoras nem o próprio Governo funcionam! É um engodo! Este Governo é, sim, da ditadura; e é da ditadura da imposição do orçamento, quando
quer, e dos pagamentos, como quer, eis que se furta e se nega a cumprir os contratos que faz com os Municípios brasileiros; nega os pagamentos de convênios feitos com Municípios e Estados, e se nega a fazer uma
emenda para a APAEs. As APAEs brasileiras não podem receber uma emenda, não podem receber dinheiro
público deste Governo!
E o Governo vem aqui falar em democracia?! vem aqui falar que precisamos votar a favor do povo brasileiro?! De qual povo brasileiro o Governo do PT está falando?
Isso aqui é politicagem. O Governo do PT quer nos transformar, sim, num socialismo à la Venezuela, quer
trazer Cuba para dentro do Brasil. Além de levar o dinheiro brasileiro para Cuba, quer trazer Cuba para dentro
do Brasil. Vamos aqui falar a verdade!
Ora, querem criar aqui conselhos para que digam o que aqui tem que ser votado?! Ora, que fechem o
Congresso de uma vez!
Alguns, ou muitos, reclamaram da reportagem de domingo; eu também fiquei chateado, porque eu
não peço propina de emenda. Aliás, nem sei para onde vão minhas emendas e qual é o nome do Prefeito. Eu
as destino conforme o IDH.
98 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Agora, reclamar também que se compram votos em boca de urna está errado. Esta Casa tem que se levantar contra isso. Mas também tem que se rebelar contra os corruptos que existem e usam o dinheiro público.
Mais do que isso, a reportagem do Fantástico também deveria falar como o Executivo trabalha no dia a dia e
lembrar que a maioria – sim, a maioria – dos escândalos de corrupção está lá do outro lado, lá no Planalto, na
PETROBRAS, na ELETROBRAS, no BNDES, no Banco do Brasil e em tantos outros órgãos do Governo Federal.
Meia dúzia ou dez Ministros já caíram por corrupção.
Nós temos o direito de reclamar, mas não de defender o outro lado da rua, achando que somos advogados do Planalto. Nós somos fiscalizadores! Nós temos que cumprir nossa função que é de fiscalizar o outro
lado, não de ficar advogando isso ou aquilo porque haverá uma eleição. Aqui não se cumpre esse papel.
Agora, não adianta querer falar que está havendo impedimento de votação. Faz 12 anos que o PT está
no poder. E o PT tem agora assuntos muito urgentes?! Cadê esses assuntos urgentes de 12 anos atrás? Porque
o que o PT faz quando dá errado é olhar pelo retrovisor, pulando 12 anos, olhando 15 anos atrás e colocando a
culpa no passado. E o passado é o próprio PT! O passado é esse que está aí. Esse é o passado que ele quer aqui,
por meio de decreto, engessar mais ainda. Já tentaram vários golpes. Já estão mandando bilhões de dólares lá
para fora, sem nenhuma autorização do Congresso, sem nenhuma fiscalização desta Casa. E esta Casa se curva
todas as vezes; fica abanando o rabo para o Planalto.
Este Governo, ou o próximo que vier – que não será desse mesmo partido – tem que ser fiscalizado por
esta Casa. Este Congresso tem que cumprir o seu papel. Porque, se o Congresso não cumpre o seu papel agora,
não pode reclamar da falta de moral com a sociedade, com a população lá fora. A população lá fora vai cobrar
nas eleições, vai dizer que este Congresso não cumpre o seu papel. E não é votando hoje que vamos melhorar
a nossa aparência, a nossa moral.
Eu respeito aqui, Sr. Presidente, a sua luta, mas não respeito como se comporta o partido do Governo e
alguns de seus aliados que querem culpar a Oposição por tudo isso que acontece. A culpa de tudo isso é por
não se querer respeitar o que o povo está falando lá fora – ou vocês acham que a culpa seria dessa injustiça
que a Globo pode ter cometido, ao ter generalizado? Eu não me sinto incluído naquela reportagem. E quem
se sente nem deveria se candidatar, para poder moralizar a política brasileira. Mas quem não se sente tem que
combater aqueles que acabam fazendo isso, sim, e tem que fazer do Brasil o Brasil da democracia.
Vamos ficar em obstrução, porque esse decreto é pior do que qualquer reportagem, é pior do que qualquer afronta. Esse decreto é um tapa na cara do Congresso, é um tapa na cara da população brasileira!
Nós respeitamos todos os segmentos sociais, mas tem que se respeitar a Constituição brasileira acima
de tudo. E aquela Presidente que está do outro lado da rua não respeita a Constituição, não respeita esta Casa
e não respeita o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os
seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Esta votação definirá se teremos pauta hoje a votar ou não.
O SR. SARNEY FILHO (PV-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PV vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – O PV vota “não”.
O Deputado Vicentinho vai falar como Líder. Aliás, o Deputado Henrique Fontana também vai falar como
Líder.
O SR. VICENTINHO – Sr. Presidente, depois eu vou falar como Líder. Primeiro, queremos ouvir o nosso
Líder do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Está iniciado o processo de votação que definirá se teremos pauta hoje e amanhã, ou não.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Democratas
reitera à sua bancada a posição de obstrução; obstrução em defesa da prerrogativa ou das prerrogativas do
Poder Legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Faço um apelo aos Parlamentares para que acorram ao
plenário dos seus gabinetes, para que possamos definir esta votação.
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – A bancada do PPS também está
em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. ELEUSES PAIVA (PSD-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a bancada do PSD
está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Henrique Fontana, para uma Comunicação de Liderança, pela Liderança do Governo.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 99 O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero citar
que neste debate – e nós, seguramente, nas próximas semanas, vamos aprofundá-lo ainda mais – é preciso
que a Oposição tome uma decisão. Isso porque, ao propor que um projeto de decreto legislativo extinga um
decreto que a Presidenta Dilma assinou e que propõe o fortalecimento da participação social na gestão pública... Aliás, o que a Presidenta Dilma fez, assinando esse decreto, nada mais é do que regulamentar, fortalecer e
organizar um conjunto de formas de participação social, que foram inclusive votadas por esta Casa.
Eu relembrava um fato agora, conversando com minha colega de bancada, a Deputada Maria do Rosário. E digo isto ao nobre Líder do Democratas, que eu não vou citar o nome, porque, numa outra vez, ele pediu
o direito de resposta por eu ter citado o seu nome. Então, hoje eu não vou poder fazer aquilo que considero
muito mais adequado, do ponto de vista da nossa relação no Parlamento, e vou dizer “o Líder do Democratas”.
A bancada do Democratas estava aqui, quando nós votamos a lei do SUS, que instituiu todo um conjunto de
conselhos municipais, estaduais e nacional de saúde, ou não? O Líder da Minoria estava nesta Casa, quando
nós votamos a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que também sugeriu, através de lei, a constituição de
conselhos municipais, estaduais e nacional para ampliar a participação da sociedade?
Digo de forma muito respeitosa que me parece uma visão extremamente atrasada da Oposição a de
querer retirar a participação da sociedade do quotidiano do debate sobre as políticas públicas. Quando a Presidenta regulamenta, através desse decreto, inclusive dizendo, por exemplo, que a recondução será de uma
única vez, para participação num mesmo conselho, ela está exercendo exatamente a sua prerrogativa, qual
seja, a que diz respeito à “organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento
de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos”. Isso é o que está no art. 84.
Parece-me aqui que algumas falas estão até invertendo essa lógica. Estão querendo retirar uma prerrogativa que a Presidenta tem, que é a de propor um tipo de estruturação como essa, a forma como os conselhos
que esta Casa aprovou vão funcionar; e, se houver alguma alteração em que se deva consultar o Legislativo,
caso seja matéria de lei, é evidente que o Legislativo sempre será consultado.
Eu conversava também com o Deputado Molon, do Rio de Janeiro, que tem acompanhado de perto esta
matéria, porque há aqui também uma tentativa do Parlamento de impedir algo que é prerrogativa da Presidenta. Aliás, nós queremos debater este tema. Queremos que ele venha à discussão: ele pode vir a plenário,
ou podemos fazer uma audiência pública em alguma das Comissões. Agora, a própria obstrução mostra isto:
diante de uma decisão usual de governo, qual é a reação da Oposição? Ela quer ampliar o conflito pré-eleitoral,
e, o que é pior, propondo que a democracia participativa não deve se ampliar numa democracia moderna.
Por isso eu digo, de forma respeitosa, que a posição expressada aqui pelos Líderes que me antecederam
é atrasada do ponto de vista da gestão pública. Ou será que a democracia representativa vai se sentir diminuída porque os conselhos têm uma atuação cada vez maior?
O fortalecimento da democracia participativa só pode colocar em maior consonância a democracia representativa e, numa espécie de sinergia positiva, melhorar o ambiente de gestão pública e democrática do País.
Ou será que alguém poderia propor aqui que os Conselhos de Saúde devem ser extintos, ou que os conselhos
de assistência social ou o conselho que representa, que debate, que tira diretrizes, que faz sugestões sobre a
política, por exemplo, de atenção às pessoas com deficiência, devem ser extintos?
Nós temos dezenas de conselhos funcionando no País, Deputado Newton Lima. E o qual é o papel desses conselhos? Em geral, são cidadãos brasileiros que, de forma a se doarem absolutamente à sociedade, se
dedicam durante anos, muitas vezes, Presidente Marquezelli, a contribuir para a sugestão de políticas e a fiscalização da política pública. E o que faz a Presidenta Dilma? E aí é que eu digo que a reação é absolutamente
destemperada, quando dizem que a Presidenta Dilma é uma ditadora, porque ela fez um decreto regulamentando funcionamentos, a fim de ampliar a sua capacidade, e a do seu próprio Governo, de ouvir a sociedade. É
o oposto: a Presidenta Dilma, com esta regulamentação, amplia os canais de participação da sociedade, para,
inclusive, contestar as políticas que o seu próprio Governo implementa, Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Então, isso é o oposto da ditadura, isso significa aumento da democracia, porque, além de, por óbvio,
respeitar – como não deveria deixar de ser, para todos nós democratas – o papel do Parlamento, amplia os canais de democracia em todo o processo de democracia direta.
Agora, é interessante lembrar algumas coisas, porque são os partidos de oposição que estão levantando
essa hipótese. No Rio Grande do Sul, por exemplo, quando se propôs o orçamento participativo – que é outra maneira de democracia direta para ampliar a capacidade de os governos ouvirem a sociedade –, também
foram à Justiça para tentar proibir o orçamento participativo. Esse falso conflito, do meu ponto de vista, não
pode prosperar neste Plenário porque não seria o caminho ideal.
Eu estou aqui, de maneira respeitosa, abrindo este debate. O que o nosso Governo quer é, o mais rápido possível, promover uma audiência pública, na qual o decreto possa ser questionado inclusive. Agora, não
100 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
podemos nos calar diante de ataques absolutamente inaceitáveis e desqualificados que falam em ditadura,
nazismo ou outras palavras que nós não podemos aceitar.
Nós queremos debater o decreto; aliás, a solução está, na minha opinião, exatamente nesse debate. E
temos segurança de que a Presidenta Dilma assinou um decreto absolutamente dentro das suas prerrogativas,
para fortalecer e ampliar a participação da sociedade, ampliar os canais que temos para ouvir o que a sociedade quer dizer ao próprio Parlamento, ao Executivo, aos Ministérios e a qualquer um daqueles que exercem
temporariamente funções públicas.
Colocar-se contra a ampliação do papel dos conselhos, do meu ponto de vista, significa enfraquecer
a democracia. E nós, que somos legítimos representantes, democraticamente eleitos para exercer papel tão
fundamental, que é o papel que nos cabe na democracia representativa, do meu ponto de vista não devemos
cometer o erro de transformar em conflito a democracia participativa e a democracia representativa.
Nós temos o nosso papel institucional e constitucional, que é fundamental. E toda ampliação possível
da democracia direta, da democracia participativa é absolutamente positiva, Sr. Presidente.
Portanto, esta obstrução é inexplicável, até porque nós estamos aqui para votar um projeto que garante
o direito de resposta à sociedade, que às vezes não tem voz para se defender de um ataque injusto.
O Sr. Henrique Eduardo Alves, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Nelson
Marquezelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Com a palavra a Deputada Jandira Feghali; depois, falará o
Deputado Vicentinho.
O SR. EDMAR ARRUDA (PSC-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSC muda para
obstrução.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY – Sr. Presidente, a democracia foi conquistada a duras penas. Nós lutamos
contra o arbítrio. Conseguimos com a Constituinte...
A SRA. JANDIRA FEGHALI – Sr. Presidente, o que é isso? Não entendi!
O SR. LUIZ CARLOS HAULY – Eles, do PT, não colaboraram nem assinaram a Constituição, não participaram da Lei de Responsabilidade Fiscal. Antes, para derrubar a ditadura, houve um processo, e quem do PT
votou foi expulso do partido. E agora querem impor isso...
O SR. AFONSO FLORENCE – Sr. Presidente, o Deputado está desrespeitando a ordem de inscrição, e
atacando o PT! Não dá para aceitar isso, Presidente!
A SRA. JANDIRA FEGHALI – Sr. Presidente, há Líder inscrito!
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – A palavra está com a Deputada Jandira Feghali.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY – Eu estou com a palavra!
O SR. AFONSO FLORENCE – A Líder do PCdoB aguarda para falar.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – A palavra está com a Deputada Jandira Feghali.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY – Se for assim, Presidente, se não me garantir a palavra, com esse Parlamentar aí intrometendo-se na minha palavra...
A SRA. JANDIRA FEGHALI – Deputado Hauly, há Líder inscrito!
O SR. AFONSO FLORENCE – Ela está inscrita, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Um minuto!
O SR. LUIZ CARLOS HAULY – Esse decreto vem cheio de autoritarismo, no fim de governo, no apagar
das luzes! É um decreto que tem todas as características da extinta falida União Soviética!
(Tumulto no plenário.)
O SR. AFONSO FLORENCE – A gente tem que seguir a ordem das inscrições, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Muito bem, V.Exa. já colocou isso.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY – É isto, Sr. Presidente. Que ela mande um projeto de lei!
O SR. AFONSO FLORENCE – O PSDB está sempre contra a democratização do Brasil!
O SR. LUIZ CARLOS HAULY – Que mande um projeto de lei!
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Concedo a palavra à nobre Deputada Jandira Feghali, para
uma Comunicação de Liderança, pelo PCdoB.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu falo aqui
em nome da Liderança do PCdoB. Este é o Parlamento: ânimos exaltados. É assim mesmo.
Sr. Presidente, eu quero já começar lamentando que essa luta política se dê no momento em que nós
precisamos dar uma resposta à grande mídia brasileira, porque o livro do juiz é um problema em si. É um livro
vazio, fino, que numa sentada a gente lê. O problema é que a grande mídia pega esse livro e faz dele uma matéria de criminalização da política brasileira, agredindo generalizadamente o Parlamento brasileiro. E não há
nada mais repugnante do que a generalização!
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 101 A democracia não permite a generalização. Se tem denúncia concreta, faça-a; se tem um nome concreto,
diga-o; se tem uma denúncia objetiva, jogue‑a nos fóruns adequados. Mas que não se generalize! Não detonem
uma instituição cujos membros são eleitos! Aliás, os membros do Judiciário não são eleitos; eleitos somos nós.
Quem vai para o desafio do voto popular somos nós. Somos nós que a cada 4 anos temos que colocar o nosso
rosto, as nossas propostas, e passar pelo crivo do voto popular nas urnas.
Nós tínhamos que responder, hoje, votando aqui o direito de resposta. E um direito de resposta que deveria sim, ser exercido em 3 dias, e não em 15, porque, quando os nossos filhos vão para a escola, não podem
aguardar 15 dias para saberem se a nossa resposta obteve o mesmo espaço, o mesmo tempo na grande mídia,
que chega a 98% dos lares brasileiros.
Aliás, depois do fogão, o segundo item em presença nos lares deste País não é a geladeira; é a televisão!
Eu acho lamentável que, para bater num decreto democrático da Presidenta Dilma Rousseff, que criou
apenas um sistema de participação social... Porque ela não criou conselhos; ela regulamenta apenas um sistema que já existe.
Aliás, é bom que a gente lembre que, de fato, os partidos de oposição aqui, particularmente o PSDB e o
DEM, não são chegados mesmo a participação popular. O primeiro conselho que o Governo Fernando Henrique Cardoso tentou extinguir foi o Conselho de Seguridade Social, Deputada Benedita, no qual os aposentados
participavam para definir a política de Previdência Social neste País. Eles não são chegados ao povo. Falam em
nome dele, mas, de fato, não falam em nome dele porque não querem a participação popular.
O decreto não é inconstitucional, não subtrai poder deste Parlamento; apenas arruma aquilo que este
Parlamento criou. Todos os conselhos foram criados por este Parlamento, assim como todas as audiências públicas e todas as conferências. Não há subtração alguma, agressão alguma ao Parlamento brasileiro.
E quero dizer mais. Nós hoje perdemos a oportunidade não só de votar o direito de resposta, para responder à grande mídia brasileira, mas também dois outros grandes projetos de lei de consenso nesta Casa
legislativa: a Lei Cultura Viva, que transforma em política de Estado os Pontos de Cultura – vimos ali fora representantes quilombolas, indígenas, do movimento negro, de religiões de matriz africana e de Pontos de Cultura
aguardando a resposta deste Parlamento, no dia de hoje, com a votação de uma lei importante para este País
– e a Lei dos Farmacêuticos, que já obteve consenso de todos os partidos na Casa.
Lamento, sinceramente, passarmos uma semana aqui sem dar um voto, sem responder à sociedade, e
com dois projetos absolutamente consensuais, como o do direito de resposta, que seria uma grande resposta
para a sociedade, para a grande mídia, que não perde oportunidade de agredir, de criminalizar a política brasileira, e para aqueles que têm voto neste País.
Nós precisamos acabar com isso. Todos aqui leram as matérias. E os linchamentos aumentaram! Por quê?
Porque passa pela grande mídia a incitação ao ódio e à intolerância. Nós precisamos reagir! Nós vamos chegar
a um ponto em que não vamos controlar a barbárie, porque este Congresso não reage àquilo que não tem
controle neste País, que é a grande mídia brasileira.
Não queremos censura; queremos regulação.
E também queremos defender a cultura brasileira, e este Plenário não foi capaz, hoje, por uma obstrução
inoportuna, de dar resposta aos Pontos de Cultura no Brasil, à diversidade e à criatividade brasileira.
Também não demos resposta a esses estabelecimentos de saúde, que são as farmácias, por meio de projeto também de consenso no Parlamento. E espero que consigamos fazê-lo, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Com a palavra o Deputado Junji Abe, por 1 minuto.
O SR. JUNJI ABE (PSD-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu sei que o dia é difícil,
a semana é complicada, o período, inclusive, é extremamente complexo, mas, em homenagem aos funcionários públicos inválidos, nós queríamos que a Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, de autoria da
grande Deputada Andreia Zito, fosse incluída na pauta do dia para votação. Os funcionários públicos doentes
e inválidos precisam resgatar a sua dignidade e, acima de tudo, a humanidade.
Faço um apelo para que a Mesa inclua na pauta do dia a votação da PEC 170.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Com a palavra o Deputado Eleuses Paiva, por 1 minuto; em
seguida, o Deputado Vicentinho.
O SR. ELEUSES PAIVA (PSD-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pela bancada do PSD, eu
quero deixar muito claro que a nossa bancada está em peso aqui. Nós queremos votar e vamos estar amanhã aqui
para votar. Agora, o que não aceitamos é uma pauta da qual se retira o mais importante, Sr. Presidente. Existe um
decreto presidencial que altera, como todos nós sabemos, o jogo democrático deste País, e a proposição que trata
desse tema não vem para a pauta para discussão na Câmara dos Deputados. É isso que nós achamos um absurdo.
102 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Portanto, a bancada do PSD quer votar, mas não aceita retirar de pauta esse assunto, porque república
bolivariana nós não queremos neste País!
O SR. VICENTINHO – Sr. Presidente, estou esperando aqui o meu tempo regimental.
O SR. OTONIEL LIMA (PRB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero dar como lido meu discurso de apoio ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5, de 2014,
que visa corrigir um erro no reajuste salarial da Polícia Federal. Esse projeto prevê um reajuste de 15,8% para
a categoria e era para ser votado por nós no dia de hoje.
Esperamos votar esse projeto entre hoje e amanhã, para evitar uma greve da Polícia Federal. É uma promessa o aumento para a Polícia Federal, que está trabalhando no apoio da escolta das seleções. Então, nós
temos que votar esse projeto ainda hoje ou, o mais tardar, amanhã.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna clamar pela aprovação do PLN 5/2014, que
fará um mínimo de justiça aos policiais federais de nosso País. Temos hoje a rara oportunidade de corrigir um
erro que se estende por anos. Isso mesmo, nobres pares, são 7 anos sem reajuste salarial.
Os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal terão um reajuste de 15,8%. Creio que isso seja
um notório avanço nas negociações. Porém é preciso lembrar que é pouco. É necessário valorizar de forma
significativa todos os funcionários do Departamento de Polícia Federal. São 14 mil homens e mulheres que
lutam por melhores condições de trabalho e pelo fim do assédio moral. Ou seja, necessitam urgentemente de
reestruturação.
Senhores, como Presidente da Frente Parlamentar de Apoio à Reestruturação da Polícia Federal, venho
pedir o apoio na garantia do reajuste salarial para a Polícia Federal. Temos que valorizar a instituição mais respeitada do Brasil e com isso promover a dignidade da nossa eficiente Polícia Federal.
Unidos somos fortes!
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Com a palavra o Deputado Josué Bengtson, por 1 minuto. O
Deputado Vicentinho falará em seguida.
O SR. MOREIRA MENDES – Sr. Presidente, antes do Deputado Vicentinho, eu queria que o senhor me
desse 1 minuto, porque eu quero fazer uma denúncia aqui importante para a Casa.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Muito bem.
Com a palavra o Deputado Josué Bengtson.
O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero
registrar nos Anais desta Casa o grande congresso da Juventude Quadrangular realizado no Estado do Pará,
nesse sábado que passou, quando quase 15 mil jovens estiveram, durante todo o dia, num trabalho de louvor,
de adoração e também de ensinos sobre cidadania e sociabilidade.
Parabenizo a Juventude Quadrangular do Estado do Pará.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Vicentinho, para uma
Comunicação de Liderança, pelo PT.
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
antes de mais nada, eu quero corroborar a posição de um Deputado nosso que acabou de falar. O que está em
jogo aqui não é somente o projeto que a gente desenvolveu tanto para garantir o acordo com a Polícia Federal,
no qual nos envolvemos direta e indiretamente, mas também o direito de resposta, a questão da cultura viva
e a questão dos farmacêuticos, entre outros pontos importantes. Que fique claro para o nosso povo que está
assistindo à sessão que essa obstrução incompreensível está prejudicando vários segmentos do País.
O decreto da Presidenta não está em pauta. Então, como retirar o que não está em pauta? Quero dizer
a todos que eu tomei o cuidado – aliás, debati com o Deputado Mendonça, ontem, pela CBN, e peço que ele
não chame mais o nosso povo de patota – de estudar a matéria. E é preciso que cada Deputado leia o decreto
antes de expor a sua opinião. É preciso que a sociedade leia o decreto. Há desconhecimento. Eu o li, linha por
linha, analisei e constatei que nada do que está sendo dito aqui é verdade.
Em primeiro lugar, o decreto organiza as instâncias de participação social já existentes no Governo Federal, estabelece diretrizes para o funcionamento das instâncias; estimula os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta; considera, na gestão de políticas, as instâncias e os mecanismos de
participação social já existentes; amplia os mecanismos de participação para toda a sociedade, por meio de
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 103 plataformas virtuais na Internet, nas quais, Deputado Molon, todo cidadão pode se manifestar sobre políticas
públicas, a exemplo do que aconteceu no Marco Civil da Internet.
Ontem à noite, em São Bernardo do Campo, o Prefeito Luiz Marinho deu posse ao Conselho Municipal
de Orçamento Participativo. O teatro estava lotadíssimo, com homens, mulheres, operários e Vereadores que
ali se congraçavam com aquela bela deliberação, que redefiniu os destinos da cidade, elaborou caminhos, para
depois o Parlamento votar.
O que esse decreto não cria? É importante que isso fique claro aqui. Ele não cria novos conselhos e comissões nem instala novos órgãos na administração pública federal; não obriga a criação de conselhos ou de
outras instâncias de participação por nenhum órgão da administração pública; não retira atribuição do Congresso Nacional nem interfere em outros Poderes ou em outros entes federativos. Vejam lá. Não engessa as
decisões administrativas.
Cabe aos gestores definir quando é pertinente recorrer às instâncias de participação. Não restringe o
Conselho de Sociedade Civil, que inclui todos os cidadãos, organizados e não organizados; organizações da
sociedade civil; entidades patronais; entidades de trabalhadores e movimentos sociais, formalizados ou não.
Ou seja, inclui toda a sociedade brasileira, grande clamor das movimentações do ano passado. Não submete
as instâncias de participação social a qualquer controle centralizado do Governo Federal.
Mais ainda, Srs. Deputados: trata-se essencialmente de um decreto de organização administrativa pública federal, cujo fundamento constitucional – olhem a Constituição – é o art. 84, inciso VI, alínea “a”, que estabelece como competência privativa da Presidência da República dispor, mediante decreto, sobre organização
e funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou
extinção de órgãos públicos.
Mais ainda, o parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal, de 1988, prevê a participação direta
como uma das formas do exercício do poder do Estado.
E aí, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós já temos inclusive a decisão daquilo que nós queremos,
que não é um referendo, mas um plebiscito, a participação direta. Nós já temos conselhos em vários Estados
brasileiros, e todos eles criam mecanismos de participação. Nós temos aqui a participação social. É um Prefeito
que aparece diversas vezes na Constituição. Estamos embasados, inclusive, no que fala o art. 54 da Convenção
Americana de Direitos Humanos, chamada de Pacto de São José da Costa Rica.
Nós não devemos ter medo do povo, nós não devemos deixar de ouvir a comunidade. Nós não perdemos
o poder de legislar nesta Casa. Eu desafio os Deputados a olharem parágrafo por parágrafo, artigo por artigo,
para debatermos essa questão de maneira sincera.
Na verdade, o que está acontecendo não é contra um decreto simples de cumprimento da Constituição.
É a velha e politiqueira selvageria eleitoral. Querem, sem argumento e sem alternativa para o Brasil, destruir a
imagem dessa companheira que é, de fato, uma das melhores Presidentes da história do nosso Brasil.
O que existe por trás disso é o interesse eleitoreiro. Eu chamo os meus amigos Deputados da base e também da Oposição para lerem o decreto. Peguem os seus assessores jurídicos e verifiquem onde esse decreto fere
a Constituição. Desafio vocês a olharem em que parte existe ditadura. O que existe é a vontade de ouvir o povo.
Quando precisar de lei que o conselho indicar, essa lei vem para cá. Foi assim nos conselhos municipais
de promoção da igualdade racial, nas conferências municipais, nas conferências nacionais, nas conferências
estaduais, onde foram tomadas deliberações como, por exemplo, o sistema de cotas, que nós aqui votamos.
A palavra final foi nossa e será em qualquer decisão sobre crianças, adolescentes, juventude, idosos, trabalhadores, empresários. República é a Presidenta ouvindo o povo de perto. É isso o que nós queremos. Chega
do velho tempo em que o povo não era ouvido. Chega do velho tempo em que as pessoas eram compradas
em troca de dentadura, de sapato, e os coronéis roubavam a consciência do povo através da compra do voto!
Hoje, com a Internet, mesmo com esse erro mesquinho da Rede Globo, o povo não é bobo, o povo não
vai mais entrar nessa. E o que nós queremos, caro telespectador, é que você participe das decisões.
Aliás, eu acho que o Congresso deveria ter um conselho também. Por que não? O meu mandato
tem. As minhas verbas não são decididas em gabinete ou em conluio com Prefeitos. As verbas do Or-
104 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
çamento que eu tenho direito de direcionar são tratadas através de um conselho, por meio do qual o
povo participa, decide e acompanha a aplicação do dinheiro.
Por isso, pessoal, vamos insistir! Claro, se há incompreensão, primeiro, eu proponho que leiam, estudem,
depois vamos debater o decreto. Mas do que eu consegui estudar até agora não há nada ali que fira os preceitos constitucionais do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Nelson Marquezelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Maurício Quintella Lessa, 3º Secretário.
O SR. MOREIRA MENDES – Sr. Presidente, quero falar pela Liderança do PSD.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Partido
Progressista muda a orientação para “obstrução”.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Com a palavra o Deputado Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas
Parlamentares, estamos discutindo um assunto relativo à ivermectina. Uma instrução normativa do Ministério da Agricultura proibiu a ivermectina de uso prolongado. Já tínhamos recebido uma demanda do Vereador
Márcio Palma, de Itaqui, e hoje essa demanda é um clamor dos pecuaristas do Brasil inteiro.
Fizemos hoje uma reunião com a presença da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ), da
CNA, da Associação dos Criadores do Mato Grosso, da Associação dos Confinadores Brasileiros e do próprio
SINDAN, o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal. Estamos levando ao Ministro da
Agricultura uma proposta no sentido de viabilizarmos o uso desse importante medicamento, para que a pecuária brasileira não tenha de abrir mão dele.
Se a ivermectina tem sido mal usada, se tem sido mal controlada, temos que ter à disposição outros critérios. O que não podemos é permitir que milhares e milhares de pecuaristas brasileiros sofram com a ausência
desse medicamento de longo prazo.
Portanto, converso amanhã com o nosso Ministro da Agricultura, Neri Geller, a esse respeito.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Bloco PP/
PROS está em obstrução.
O SR. EDUARDO CUNHA – Sr. Presidente, peço a palavra como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Como Líder, concedo a palavra ao nobre Deputado Eduardo Cunha.
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é evidente que,
depois de passados quase 40 minutos de votação, não vamos atingir o quórum. E, mesmo que o atingíssemos,
como a Mesa não prorrogou a sessão, o encerramento da votação implicará o encerramento da sessão. Além
do mais, é evidente que o Plenário não iria suportar outra verificação nominal. Então, o PMDB solicita o encerramento da votação e muda sua orientação para “obstrução”.
Entendemos que não há mais o que fazer aqui hoje, já que a Oposição preferiu a obstrução como instrumento político. É um direito que lhe assiste, mas, infelizmente, não vai permitir que esta Casa dê uma resposta
ao absurdo que foi o que disse esse juiz e a matéria de domingo passado.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – O PMDB muda a orientação para “obstrução”. Mais algum
partido quer mudar a orientação?
O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PR muda para “obstrução”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – O PR muda para “obstrução”.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PT também muda para “obstrução”, Sr. Presidente.
O SR. DR. UBIALI (PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PSB muda para “obstrução”.
O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PTB está
em obstrução.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 105 O SR. MOREIRA MENDES – Sr. Presidente, tenho uma denúncia a fazer.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Com a palavra o Deputado Moreira Mendes.
O SR. MOREIRA MENDES (PSD-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer
uma denúncia.
Eu encontrei agora há pouco uma senhora de camisa amarela – eu não a conheço – aqui dentro do plenário. Chamou-me a atenção a conversa dela com um Deputado, pedindo-lhe para não obstruir, para isso e
para aquilo outro. Eu ouvi e permaneci aqui. Ela deu mais alguns passos, parou diante de outro Líder e fez a
mesma coisa. Eu fui até ela e lhe perguntei: “A senhora está usando este crachá, este que autoriza as pessoas a
entrar aqui dentro?”.
Pelo Regimento, Sr. Presidente, só quem pode estar aqui dentro são apenas os Deputados e os servidores credenciados.
Fui procurar lá fora o agente de segurança, que disse: “O que o senhor quer que eu faça? Tem Deputado
aqui que coloca 20 de uma só vez para dentro do plenário”.
Sr. Presidente, isso é um absurdo! Isto aqui não é a casa da mãe Joana! Por isso nós estamos em boca de
Matilde nas ruas. Por isso há uma reportagem como essa da Rede Globo – reportagem que eu repudio veementemente.
Eu não posso aceitar esse tipo de coisa no Congresso Nacional e quero saber qual a atitude que V.Exa.
vai tomar para impedir que isso ocorra.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Recebo a reclamação de V.Exa., que tem razão. Nós vamos levar o caso à Presidência da Casa.
Com a palavra o Deputado Amauri Teixeira.
O SR. GEORGE HILTON (PRB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PRB muda para
“obstrução”.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PP muda para “obstrução”, Sr. Presidente.
O SR. AMAURI TEIXEIRA – Sr. Presidente, eu estou com a palavra. Por favor!
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, precisamos
saber o que será programado para amanhã. Qual a perspectiva para amanhã?
O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Vamos primeiro organizar o painel. O PP muda para “obstrução”. Mais algum partido quer mudar a orientação de bancada?
O SR. GEORGE HILTON (PRB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PRB muda para
“obstrução”.
O SR. PENNA (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Partido Verde muda para
“obstrução”.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – O Partido Verde muda para “obstrução”.
Com a palavra o Deputado Amauri Teixeira.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, antes de tudo,
quero apoiar na íntegra – na íntegra – o discurso do meu Líder, que tem inteira razão.
Sr. Presidente, nós temos mais uma meta nesta Casa para fortalecer o Estado Democrático de Direito,
para que o Estado tenha condições de garantir a legalidade, para que possa haver igualdade de armas no Ministério Público, no Judiciário, enfim, no Estado. Nós precisamos aprovar a Proposta de Emenda à Constituição
nº 82, de 2007, a PEC da probidade administrativa, a PEC que garante a moralidade no serviço público, a PEC
que fortalece a advocacia pública federal.
Quero saudar aqui Rômulo Lunelli e, em nome dele, toda a comissão da Bahia que nos procurou, para
que nós trabalhemos a partir de agora a aprovação da PEC 82.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Há uma lista de inscritos.
A SRA. JANDIRA FEGHALI – Obstrução do PCdoB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Como é evidente a falta de quórum, eu declaro encerradas a votação e a Ordem do Dia.
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Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 107 108 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 109 110 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 111 112 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 113 114 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 115 116 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 117 118 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 119 120 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 121 O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Vamos às comunicações dos Deputados inscritos.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, como Líder
pergunto se vai ser convocada alguma sessão para amanhã. É importante sabermos.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Amanhã haverá sessão não deliberativa, Deputada. Amanhã não teremos painel e não teremos sessão deliberativa.
Tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta.
O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero aqui manifestar uma preocupação.
Nós tínhamos uma sessão do Congresso Nacional marcada para hoje, e um dos itens da pauta era o PLN
5/2014, projeto cuja aprovação permitiria o cumprimento de um acordo feito com os policiais federais para
que eles pudessem receber os 15,8% de aumento que foram concedidos às demais carreiras do funcionalismo.
Quero dizer que, por parte do Governo, o acordo foi honrado. Infelizmente, não ocorreu a sessão do Congresso Nacional, mas isso não pode ser creditado ao Governo Nós honramos o acordo, incluímos o projeto na
pauta e queríamos hoje, aqui, cumprir essa negociação.
Portanto, quero aqui me dirigir aos policiais federais de todo o Brasil que acompanharam essa negociação e dizer novamente que, de nossa parte, está honrado o compromisso. Temos a disposição de conceder o
aumento. Se a sessão do Congresso não ocorreu, certamente não foi por nossa responsabilidade.
Nós vamos tomar providências para que essa sessão ocorra o mais rápido possível e para que o aumento
seja liberado, de modo que nós possamos efetivamente cumprir o que acordamos com os policiais federais.
O SR. FELIPE MAIA – Sr. Presidente, peço a palavra como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Antes de passar a palavra ao Deputado Felipe Maia, que
tem precedência como Líder – depois seguiremos com a lista de inscritos –, gostaria de repetir os seguintes
avisos: a sessão do Congresso de hoje foi cancelada; amanhã teremos sessão ordinária não deliberativa a partir das 14 horas.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Felipe Maia, para
uma Comunicação de Liderança, pelo DEM.
O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na qualidade de Líder
da Minoria, trago minha preocupação em relação às matérias importantes para o País.
Nós teremos uma eleição comprometida pela Copa do Mundo, que tem início já nesta quinta-feira, quando se dá o primeiro jogo do Brasil. Ao longo do restante do mês de junho e no mês de julho, haverá diversas
datas em que o Congresso Nacional será prejudicado em suas sessões deliberativas, em função de jogos em
Brasília ou em outras cidades do Brasil. E logo após a Copa do Mundo nós teremos as eleições. Eu acredito que
de todos os 513 Deputados, a maioria será candidata à reeleição ou a outros cargos.
No entanto, nós nos encontramos numa terça-feira, tendo a sessão caído sem nada votarmos – apesar
de constarem da pauta projetos de interesses de diversos segmentos do País, tais como o PL do Direito de Resposta, o PL dos Caminhoneiros, o PL da Gratificação do Ministério Público, o PL da Farmácia e ainda o PLN 5,
de 2014, que, como dito aqui pelo Deputado Paulo Pimenta, mobilizou, ao longo da semana passada, todos os
policiais federais, na medida em que o projeto trata da reestruturação da carreira e da concessão de reajuste à
categoria. E, devido ao cancelamento da sessão do Congresso na manhã de hoje, assim como o cancelamento
da sessão nesta noite, essa matéria não será incluída na pauta, e nós não iremos discuti-la.
Ora, tudo em razão de quê? Em razão de uma tentativa do Palácio do Planalto, do Poder Executivo de
diminuir a importância do Congresso Nacional, de diminuir a importância do Poder Legislativo, que já é costumeiro em não poder discutir os seus projetos – os Deputados –, em função do excesso de medidas provisórias
que abarrotam a nossa pauta e que impedem que nós possamos nos debruçar sobre matérias de autoria dos
nobres Deputados.
Então, o apelo que eu faço a este Governo é no sentido de que se conscientize do poder desta Casa. Nós
temos ali quase todos os partidos em obstrução, o que demonstra o descontentamento com a falta da sessão
de hoje, mesmo diante do PDC 1.491, de 2014.
Nós não estamos discutindo, neste momento, o mérito do decreto legislativo que a Presidenta Dilma
mandou. No momento oportuno, nós iremos discutir essa tentativa de aumentar uma política nacional de participação popular. Podemos até estar em concordância com alguns pontos, mas que isso seja discutido através
de um projeto de lei. Que o Planalto respeite a competência da Câmara dos Deputados e do Senado. Se quer
dar um novo formato a essa Política Nacional de Participação Popular, que isso seja feito através de um projeto
de lei, não através de decreto enviado pela Presidenta da República, o que não é correto.
Então, eu deixo aqui a indignação dos partidos de oposição, do Democratas, do PSDB e do PPS, a esta
tarde desastrosa para o Congresso Nacional e para os diversos segmentos da sociedade.
122 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Lamentamos que os farmacêuticos, que os membros do Ministério Público, que os caminhoneiros, assim como aqueles que defendem o direito de resposta saiam daqui sem uma posição do Plenário, em um ano
– como eu disse – vazio, em um ano diferente: de Copa do Mundo no Brasil, de eleições, em que nós não teremos tempo hábil para discutir tantas matérias que estão na nossa pauta.
Ocupo a tribuna, como Vice-Líder da Minoria, para deixar a minha indignação, primeiro, à falta de análise
das matérias que aqui citei. Também quero deixar o apelo ao Palácio do Planalto, ao Poder Executivo, para que
respeite a competência do Congresso Nacional, permitindo que essa matéria venha através de um projeto de lei.
Pedimos ao Presidente da Casa que, de uma vez por todas, paute o PDC 1.491, de 2014, para que, desta forma,
seja respeitada a competência do Congresso Nacional, e que nós possamos discutir essa matéria no seu mérito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Concedo a palavra ao Deputado Paulo Teixeira. Em seguida, ao Deputado Celso Maldaner.
O SR. WILSON FILHO (Bloco/PTB-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na última votação votei de acordo com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Todos vão falar.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, inicialmente, eu
quero dizer que nós estávamos aqui hoje para votar. Ninguém veio aqui preocupado com a Copa do Mundo.
Nós viemos aqui para votar o marco regulatório das ONGs no Brasil, para regularizar essa relação entre Estado
e sociedade civil.
O Democratas derrubou esta sessão, impedindo que este esforço fosse feito para votar um fato tão relevante para a sociedade brasileira, que é regulamentar a relação Estado brasileiro e organizações não governamentais.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, eu quero defender o Decreto nº 8.243, de 2014, porque ele está no espírito do que prevê o art. 14 da Constituição Federal, que diz que a democracia brasileira é representativa, por
meio do Parlamento, e participativa – democracia direta.
E um dos mecanismos de democracia participativa são os conselhos que existem em todos os governos,
independente de colorido político. Conselhos existem em todos os governos: do PSDB, do Democratas, do PSB
e do PT. Nestes 12 anos eles existiram. Portanto, esse decreto só veio a consolidar essa forma de democracia
participativa, democracia direta tão rica à sociedade brasileira. E é por isso que aqueles que se opõem a esse
decreto não compreendem a natureza da democracia brasileira.
Portanto, Sr. Presidente, fazemos aqui um apelo no sentido de que seja votado o marco regulatório das
ONGs no Brasil.
O SR. NILSON LEITÃO – Sr. Presidente...
O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria
de encaminhar dois pronunciamentos. O primeiro é sobre o 42º Congresso da Associação dos Jornais do Interior de Santa Catarina – ADJORI, que aconteceu em Itá, em Santa Catarina. O segundo é sobre o encontro
que aconteceu na cidade de Chapecó, inédito em Santa Catarina, com a participação de várias cooperativas.
Por último, Sr. Presidente, eu também queria lamentar. Eu assisti, no domingo à noite, à reportagem do
Fantástico. Eu acho que tem que se dar nome aos bois, pois alguns Parlamentares não podem pagar por um ato
que uma minoria cometeu. Isso é uma injustiça. O mais importante para ter sucesso na vida é ter a autoestima
elevada. Como ter autoestima elevada depois de assistir a um programa daqueles? Ainda bem que a Câmara
decidiu, hoje, tomar providências contra aquela matéria do Fantástico do domingo à noite.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar que cerca de 300 representantes de jornais do
interior de todo o Brasil estiveram reunidos na cidade de Itá, no Alto Uruguai catarinense, neste final de semana, para participar do 42º Congresso da Associação dos Jornais do Interior de Santa Catarina – ADJORI/SC e 4º
Encontro Nacional de Jornais Locais. Na noite de sexta-feira, dia 6, prestigiei a abertura oficial desse importante
evento para a comunicação brasileira, que se estendeu por todo o fim de semana.
A mídia tradicional e a digital estão andando de mãos dadas. O crescimento da mídia digital é muito
veloz, o que faz as duas mídias mesclarem. Por isso é importante que os jornais locais dominem os assuntos
de interesse das comunidades, pois a vida das pessoas acontece em seu local, em sua cidade. As informações
mundiais não impactam tanto o nosso dia a dia. O que impacta é como está o sistema viário da nossa cidade,
a segurança, a educação, a economia de onde a gente vive. E só os veículos locais têm esse conhecimento e
essa informação.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 123 Os jornais diários do interior desempenham a importante função de levar a informação ao leitor. Os
veículos que integram a ADJORI/SC, todos com características de publicação regional, levam informações de
absoluta qualidade sobre os temas de interesse dos negócios e da integração política, econômica e cultural a
todas as comunidades catarinenses. A ADJORI/SC proporciona a democratização das informações.
Parabéns pela realização desse Congresso que contou com a entrega de premiações para os jornais destaques.
Aqui fica registrada a minha admiração pelo trabalho dos jornais do interior.
Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar a realização do simpósio sobre pós-colheita
de grãos que aconteceu em Chapecó, na semana passada, tendo como tema principal Grãos Sadios e a Indústria de Alimentos. A intenção do encontro foi estimular a busca de resultados que promovam a qualidade e a
confiança das cadeias alimentares no grão armazenado. Durante os 2 dias do evento, os participantes tiveram
oportunidade de acompanhar explanações de renomados especialistas sobre logística da produção, qualidade e classificação de grãos, procedimentos de secagem, contaminantes nos grãos como pragas, micotoxinas,
segregação e rastreabilidade das cadeias, segurança operacional nas unidades armazenadoras, entre outros
assuntos do setor.
Além de palestras, o simpósio abriu espaço para uma exposição das indústrias de equipamentos, produtos e serviços, que apresentaram inovações tecnológicas de pós-colheita para que o setor se mantenha na
posição de destaque no agronegócio brasileiro. A promoção do evento foi da Associação Brasileira de Pós-Colheita e a realização teve parceria das cooperativas COOPERALFA e Aurora e contou com a copromoção de
todas as cooperativas filiadas da Aurora, da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, das cooperativas
COTRIPAL, COTRIEL, COTRIJAL, COAGRISOL e COTRISAL, da EMATER-RS, da EMBRAPA, entre outras.
Trata-se de um importante evento que pela primeira vez aconteceu no Estado de Santa Catarina e, através das discussões, estimulou a busca de resultados que promovam a qualidade e a confiança das cadeias alimentares no grão armazenado.
Muito obrigado.
O SR. NILSON LEITÃO – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Tem a palavra a Deputada Luci Choinacki.
A SRA. LUCI CHOINACKI (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, primeiro, quero
me solidarizar com o povo de Santa Catarina, que passou por uma enchente. Com certeza, o Governo Federal,
com suas políticas públicas, está ajudando muito o Estado. E nós precisamos recuperar, cada vez mais, a organização, fazer a proteção dos rios e tirar as pessoas da margem de risco.
Segundo, eu me solidarizo com a Presidenta da República por esse decreto. Também quero dizer que a
participação popular é importante, é um ato de democracia, assim como o Parlamento brasileiro, que tem a
sua missão importante. Mas o povo se organizando em conselhos, participando, evoluindo, não significa que
seja um problema, mas sim uma ajuda para o Parlamento. Essa democracia é uma evolução. Então, ser contra
ela é ser contra a participação do povo, é não permitir que o povo participe. Isso foi uma conquista do povo
brasileiro. Nós a defendemos como um ponto importante.
Outra questão: não é a Copa que não vai permitir que votemos, porque nós estamos aqui para votar.
Para que alguém ou a imprensa não interprete que o Parlamento brasileiro não votou porque não queria, por
causa da Copa, quero dizer que nós estamos aqui para votar, mas há a obstrução da Oposição e não foi possível votar matérias importantes. Dizem que há divergência no conteúdo, mas o que acontece é que eles não
querem a participação popular, têm medo do povo.
Que fique registrado para o País que nós estamos trabalhando, que nós estamos aqui neste Congresso
Nacional, que nós cumprimos uma tarefa que o povo nos delegou, ou seja, a representação dos anseios do
povo. Cada um representa os interesses dos seus grupos sociais.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Eu vou manter a inscrição dos oradores que falarão por
1 minuto, porque a lista de inscrição é grande.
O SR. GIOVANI CHERINI – Sr. Presidente...
O SR. CLÁUDIO PUTY – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Com a palavra o Deputado Cláudio Puty.
O SR. CLÁUDIO PUTY (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é realmente uma pena
que não tenhamos feito só o debate político, porque é importante demarcarmos as posições.
O que a Oposição fez hoje aqui, ao derrubar esta sessão – não adianta vir depois dizer que queria votar,
porque eles obstruíram para derrubá‑la –, foi impedir que nós estabelecêssemos um marco regulatório do
124 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Executivo com as ONGs, com a sociedade civil. Isso significa mais participação popular e mais democratização
do Executivo.
Parte disso levou a juventude às ruas, ano passado, e o Governo Federal tem atendido a esse apelo. Nós
vamos continuar na briga por mais participação, por mais democracia do Estado brasileiro.
Em segundo lugar, a sessão do Congresso Nacional também caiu. Eu sou o Relator do PLN 5, que trata de
alteração na LDO para garantir o reajuste dos policiais federais e dos funcionários do INCRA, particularmente
dos peritos agrários federais.
É uma pena que, devido a esse processo de obstrução, não tenhamos conseguido votar aqui hoje!
Finalmente, quero chamar a atenção para a necessidade de votarmos o PL 4.385, que regulamenta a
profissão de farmacêutico. As farmácias também são o espaço de acesso à saúde pública. Sem o farmacêutico
nas farmácias nós estaremos tirando da população possibilidade de acesso a uma das portas de atendimento
à saúde.
Portanto, queria saudar os Presidentes dos Conselhos de Saúde e do Conselho Federal de Farmácia aqui
presentes.
O SR. DOMINGOS DUTRA – Sr. Presidente, passou o tempo. Passou o tempo aqui.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Com a palavra o Sr. Deputado Assis. Depois, falará o Sr.
Deputado Lupion.
O SR. ASSIS MELO (PCdoB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, solicito a V.Exa.
considere como lido, registre nos Anais da Casa e mande divulgar no programa A Voz do Brasil o meu pronunciamento sobre a terceira reunião da direção nacional do nosso partido, o Comitê Central, que, entre várias
resoluções, também definiu o apoio à reeleição da Presidente Dilma. A quarta vitória do povo será o debate
que faremos nos próximos dias.
Obrigado, Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar nos Anais da Casa que, neste fim de semana, o
PCdoB realizou a 3º Reunião Plenária do Comitê Central, cujas deliberações sobre o quadro político e a luta
eleitoral de outubro deste ano serão remetidas à Convenção Nacional Eleitoral que se realizará no próximo dia
27, em Brasília.
Momento importante dessa reunião foram os debates em torno das eleições presidenciais e os projetos
apresentados pelas candidaturas postas.
O PCdoB tem lado e está com a Presidenta Dilma e por um novo projeto nacional de desenvolvimento. É
o que aponta a nota aprovada por unanimidade pelos membros do Comitê Central, que solicito seja registrada nos Anais desta Casa, bem como seja divulgada pelos órgãos de comunicação da Câmara dos Deputados
e em A Voz do Brasil.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
Reeleger Dilma para o país avançar com mais mudanças
Às vésperas das convenções partidárias e da Copa do Mundo de Futebol, o Brasil vive, a um só tempo,
dias de um intenso debate político sobre as eleições que irão decidir seu futuro e crescente expectativa pelo
início do mais destacado evento esportivo do planeta. Neste contexto, a oposição começa o “campeonato” perdendo uma vez que, associadas a grandes veículos de comunicação da mídia nacional e mesmo estrangeira,
politizam a Copa do pior modo possível: atuam para que o Brasil fracasse enquanto país‑sede desse megaevento e negam os importantes ganhos econômicos, sociais e esportivos que o país já vem obtendo e o legado
que terá ao sediá-lo.
Chegado o momento das decisões, o PCdoB reafirma sua avaliação de que grandes realizações foram
empreendidas no período 2003-2014, nos governos Lula e Dilma, e, igualmente, expressa a certeza de que nos
próximos quatro anos o país poderá, agora, em melhores condições, superar velhos obstáculos e adentrar a
uma nova etapa de desenvolvimento, com mais mudanças e a realização das reformas estruturais democráticas
– o que resultará em conquistas ainda maiores para a Nação e os trabalhadores. Alicerçado nestas convicções
a direção nacional do PCdoB decide encaminhar à sua Convenção Nacional a proposta de apoio à candidatura
de Dilma Rousseff à presidência da República, do Partido dos Trabalhadores, PT.
Ao tomar esta decisão, o PCdoB apresenta as razões que a fundamentam. São razões e argumentos que
o Partido vem tornando públicos desde o seu 13º Congresso, realizado em novembro do ano passado, e atualizados no curso da luta política deste aNº
O que está em jogo é o destino do Brasil: avançar ou retroceder!
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 125 Quanto mais se aproximam as eleições de outubro, mais nítida se revela a encruzilhada política na qual
se encontra o país. Seguir em frente – a passos rápidos avançando com mais mudanças e preservando as conquistas dos últimos 11 anos –, ou retroceder, marchar para trás, com o retorno da oposição conservadora que
no exercício do poder, nos anos 1990, governou contra o povo, restringiu a democracia e aviltou a soberania
do país.
A esta altura do confronto, no âmbito das oposições, a oligarquia financeira e o campo mais conservador
das classes dominantes se inclinam a ungir o tucano Aécio Neves como seu candidato predileto. Ele faz de tudo
para se consolidar como escolhido das forças conservadoras, e ao fazê-lo se desnuda. De cara, para não deixar
dúvidas de quem representa, ressuscitou à cena política, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, como
padrinho de sua candidatura. A equipe de seu plano de governo agrega a fina-flor dos teóricos do neoliberalismo e destacados executivos dos rentistas. O candidato da direita, Aécio Neves diz aos banqueiros que está
pronto para adotar receitas amargas, “impopulares”, cuja leitura não pode ser outra senão corte nos direitos e
conquistas do povo. A alternativa programática que anuncia, embora camuflada e recauchutada para os dias
atuais, é o velho receituário neoliberal que fracassou no mundo e no Brasil.
Dilma, a liderança capaz de conduzir o Brasil a uma nova etapa de desenvolvimento
O Brasil sob a presidência de Dilma Rousseff soube enfrentar os impactos negativos da crise do capitalismo. Crise que fez encolher a economia mundial e espalhou desemprego e corte de direitos sociais pelo mundo
afora. A presidenta, por um lado, combate a crise sem penalizar os trabalhadores e nem recuar das políticas que
retiram milhões da miséria – aliás, o Brasil está próximo de erradicar a extrema pobreza. Por outro lado, adota
política de investimentos públicos e de parcerias com o capital privado para expandir a produção de energia e
melhorar a infraestrutura logística, procurando, assim, elevar o crescimento econômico. A taxa de desemprego caiu para 5,9% em 2013, e, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), irá se reduzir mais em
2015. A política do aumento real do salário mínimo, que para setores da oposição é uma irresponsabilidade,
se constitui numa importante alavanca para a valorização do trabalho e redução das desigualdades sociais.
A presidenta Dilma, nas manifestações de junho de 2013, mostrou seu compromisso com a ampliação
da democracia, e na prática revelou o valor que atribui aos movimentos sociais, defendendo a importância do
povo se manifestar e procurando atender suas reivindicações.
Recentemente, inclusive, normatizou por decreto a Política Nacional de Participação Social, consolidando a participação social como método de governo e fortalecendo instâncias como conselhos, conferências,
consultas públicas, e até mesmo ambiente virtuais de participação social. Na contramão do grito das ruas por
mais democracia, oposição revela mais uma vez sua essência autoritária ao se movimentar para tentar anular
a correta e avançada iniciativa da presidenta Dilma.
Nos últimos quatro anos, o Brasil reforçou sua soberania, apostando na integração latino-americana e
caribenha e na criação de um polo contra‑hegemônico ao imperialismo estadunidense. No próximo mês de
julho, em Fortaleza, a presidenta será a anfitriã da importante reunião da Cúpula do grupo dos Brics (Brasil,
Rússia, Índia, China, África do Sul).
Este conjunto de realizações se deu com o governo sob o bombardeio cerrado e constante do consórcio
oposicionista constituído pelas forças conservadoras, pela oligarquia financeira e por grandes grupos de comunicação. Desse modo, a presidenta Dilma Rousseff emerge ao final de seu mandato e se lança à reeleição,
com sua autoridade reforçada; tem o apoio anunciado de representativas legendas de um largo leque político
que vai da esquerda ao centro; e, além disto, é uma liderança respeitada pelos movimentos sociais e estimada
pelo povo. Mostrou, sob difíceis circunstâncias, a fibra e a competência da mulher brasileira. Dilma se apresenta,
portanto, como uma líder capaz de renovar a esperança e conduzir o Brasil à nova etapa de desenvolvimento
com mais mudanças e conquistas.
Campanha com um programa avançado e protagonismo do povo e da esquerda
A oposição conservadora, rejeitada pelo povo por três eleições consecutivas e diante de uma provável quarta derrota, turbinada pela grande mídia, despreza o debate programático e parte para o vale-tudo. A
sucessão presidencial, portanto, prosseguirá sob acirrado confronto político e social. O PCdoB está convicto
da quarta vitória do povo, da reeleição da presidenta Dilma, mas ressalta que a vitória se conquista batalha a
batalha, lance a lance e nesta fase destacam-se a amplitude da coligação, que caminha por se concretizar; a
necessária valorização do papel da esquerda e dos movimentos sociais; e o programa avançado de governo
para a campanha de reeleição da presidenta.
O PCdoB defende que a campanha de reeleição da presidenta se configure numa grande mobilização
nacional que forje uma nova maioria política e social em torno de um programa avançado. Na visão do PCdoB
o eixo estruturante deste programa deve ser a realização das reformas estruturais democráticas. Com esta di-
126 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
retriz, o PCdoB irá aprovar na sua Convenção um elenco de ideias e propostas para o programa de governo da
nossa candidata.
Entre as reformas estruturais democráticas, quatro, na atualidade, ganham destaque: a reforma política
democrática que eleve a participação do povo na política, fortaleça os partidos e combata a influência do poder
econômico e financeiro nas campanhas; a democratização da mídia monopolista que proporcione à sociedade
o efetivo direito a uma comunicação plural, com plena liberdade de expressão, hoje sufocada pelos monopólios; uma reforma urbana que dê resposta à crise nas cidades, sobretudo para mobilidade urbana, segurança
e moradia popular; e uma reforma tributária progressiva, que tribute mais as fortunas, o rentismo, e desonere
a produção e o trabalho. Pela importância da reforma política democrática, o PCdoB propõe às forças populares e progressistas a formação de um pacto em torno de pontos que ampliem e aperfeiçoem a democracia.
Para o PCdoB, além da realização das reformas, se torna imperativo adotar uma política macroeconômica
que contribua para aumentar os investimentos e elevar a produtividade da economia, favorecendo também, o
revigoramento da indústria brasileira. Tais mudanças são indispensáveis para que o país tenha um crescimento robusto e duradouro, com mais produção de riquezas, condição indispensável para mais progresso social e
mais valorização do trabalho. Um projeto para uma nova etapa requer, também, integrar o país nacionalmente,
reduzindo as desigualdades regionais, implementando forte infraestrutura energética e logística e alternativas
econômicas sustentáveis.
Convenções: arrancada para êxito do projeto eleitoral do PCdoB
Finalmente, a direção nacional do PCdoB conclama o conjunto de seus dirigentes e o coletivo militante
que, apoiados no povo e na rede de amigos de nossa legenda, reforcem em todas as frentes de atuação o trabalho pela vitória do projeto eleitoral dos comunistas. As convenções devem desencadear um vigoroso esforço
de engajamento de apoios às nossas candidaturas. O fortalecimento da esquerda brasileira, condição para o
avanço das mudanças, precisa, necessariamente, do PCdoB mais forte, à frente de governos estaduais, como
é o caso do governo do Maranhão, e com uma bancada maior na Câmara dos Deputados, no Senado Federal
e nas Assembleias Legislativas.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Com a palavra o Deputado Abelardo Lupion. Depois falará o Deputado Giovani Cherini.
O SR. VICENTINHO – Eu estou inscrito, Presidente.
O SR. ABELARDO LUPION (DEM-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Paraná está
vivendo, talvez, um dos momentos mais difíceis da década com estas chuvas fora de época. Nós já estamos
com nove mortos, seis desaparecidos, 130 cidades em estado de emergência, uma em estado de calamidade
– União da Vitória. O rio já está com 7 metros acima do nível e está subindo. Temos 31 rodovias com problemas
– 14 nós já conseguimos liberar –, 50 mil famílias afetadas – 422 mil pessoas.
Santa Catarina também está vivendo um momento drástico: 31 cidades atingidas e 20 mil desalojados.
Para nossa surpresa, ontem, o Ministro da Integração Nacional foi a Curitiba, reuniu-se com o Governador e
estava acompanhado da Senadora Gleisi Hoffmann. Hoje, no Bom Dia Brasil, ele anunciou que estava passando
para o Estado do Paraná 140 mil reais e, para Santa Catarina, 5,3 milhões de reais.
É a maior discriminação da história do nosso Estado. Isso é um absurdo! Isso é uma falta de compromisso com uma população que está sendo atingida. O Governador e a primeira-dama estão no meio da enchente salvando as pessoas, liberando todos os recursos necessários do Estado, e a nossa Senadora vai lá para dar
esmola para o povo paranaense. O Paraná não aceita isso, não aceita esse tipo de discriminação do Governo
Federal em um momento tão importante, tão drástico por que está passando hoje a população paranaense.
É lamentável esse fato que está acontecendo hoje.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Com a palavra Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu, como tantos brasileiros, tenho ouvido de Norte a Sul do Brasil aqueles que começam a querer
misturar futebol com política. De 2 em 2 anos nós temos eleições e de 4 em 4 anos nós temos Copa do Mundo.
Eu não consigo entender como é que, se o Brasil ganhar, vai se favorecer este ou aquele candidato. E as ilações
são de toda ordem.
Quero dizer que, como brasileiro, eu me orgulho muito de a Copa do Mundo ser aqui no Brasil, fosse em
qualquer Governo, porque, 3 dias depois, se o Brasil for campeão ou perder a Copa, nós voltaremos com a página política, e o assunto da Copa do Mundo ficará para o futebol.
A política é para aqueles que se associam com as boas causas. Nós temos que nos associar. Aqueles que
discordam têm que se associar com este grande momento do Brasil, colorido, bonito, todo mundo torcendo,
todo mundo querendo que o Brasil seja campeão.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 127 A discussão se foi caro ou foi barato é outra. Agora, a autoestima do povo brasileiro não pode ser jogada
na sarjeta. O povo brasileiro merece que a gente neste momento torça pelo Brasil, faça campanha para que
o Brasil seja campeão e faça deste um país com boa autoestima, e não trabalhar sempre para o pior – quanto
pior, melhor – até no futebol. Não!
Nós acreditamos no Felipão, esse gaúcho que nos orgulha e que, se Deus quiser, vai levar o Brasil à vitória
na Copa do Mundo! Eu precisava dizer isso aqui, porque se faz muita injustiça com o povo brasileiro, falando
mal da Copa do Mundo.
Viva o Brasil! Viva a Copa do Mundo! Vamos vencer a Copa do Mundo!
O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Antes de passar a palavra à Deputada Benedita da Silva,
comunico que a lista de inscrição está na seguinte ordem: Deputados Luis Carlos Heinze, Wilson Filho, Bohn
Gass, Nilson Leitão, Valadares Filho, Amauri Teixeira, Domingos Dutra, Afonso Hamm, Eurico Júnior, Luiz Couto,
Vicentinho e Nelson Marchezan Junior.
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ – E a Deputada Janete, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) – Está aqui, mas não havia pedido. Mas eu a incluo, com
o maior prazer, Deputada.
Com a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, eu não poderia deixar de vir a esta tribuna para falar sobre a Copa da paz, a Copa de combate ao
racismo, a Copa contra o preconceito. É esta a Copa que mostra a cara deste País e que nós estamos aqui defendendo. E eu não posso aceitar que, por conta do processo democrático, nós coloquemos em risco todo um
movimento, todo um segmento e, sobretudo, os trabalhadores.
No meu Estado do Rio de Janeiro, a preparação para esta Copa foi e continua sendo de inclusão, de trabalho, de emprego, de oportunidade para os nossos jovens da comunidade, que são adotados pelo tráfico,
mas que tiveram na preparação desta Copa a sua oportunidade.
Além disso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Copa traz para nós a oportunidade de fazer com que
este País, que está sendo visto como um país do desenvolvimento, um país da inclusão, ainda que não reconheça a Oposição, seja também um país firme, um país trabalhador, um país alegre, um país com o melhor futebol.
Por isso, estou aqui para pedir que o meu discurso seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa
e no programa A Voz do Brasil.
Viva a Copa! Vamos ganhar a Copa! Vamos torcer pelo Brasil e vamos torcer por esta juventude! E eu, da
terceira idade, quero ainda levantar minha bandeira, festejar e dizer que a Copa é nossa! Racismo, não!
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Joseph Goebbes, Ministro e homem de confiança de Hitler dizia:
“Uma Mentira contada mil vezes, torna-se uma verdade”.
Sou daquelas que jamais vou aceitar outra forma de democracia sem a existência da oposição, do contraditório e do enfrentamento ideológico dentro dos preceitos do Estado de Direito. A crítica é sempre um
ato didático que obriga outro lado a ficar mais atento ou defender-se daquilo que no discurso se apresentar
inconsistente.
É inaceitável que, no enfrentamento das ideias, verifica-se que a mentira e a dissimulação são espalhadas
como meio de se alcançar o poder a todo preço. Um bom exemplo é o discurso oposicionista e oportunista
contra a Copa do Mundo. Lembro-me muito bem de que, quando o Brasil estava disputando o direito de sediar
a Copa, nenhuma pessoa saiu às ruas para criticar.
Este enfrentamento de quem é favor ou de quem é contra a Copa do Mundo vem nos revelando que a
mentira vai se tornando uma verdade. Ouço muita gente dizendo que as mazelas só acontecem no Brasil e que
vamos ficar envergonhados perante o mundo, em razão do inevitável caos que por ventura venha a ocorrer.
Eis um bom exemplo de uma mentira por parte daqueles que falam mal do Brasil e dizem que noutros
países nada aconteceu durante os preparativos da Copa.
É por estas razões que dou graças a esta grande invenção do mundo tecnolóqico, chamada Internet.
Hoje, qualquer cidadão que tem acesso a essa rede transformou-se num próprio sujeito histórico e pode fazer a sua própria pesquisa, checando a informação que lhe é transmitida, sem tutela de quem quer que seja.
Graças à Internet, o cidadão não corre mais o risco de ser enganado e tampouco de ser usado nas manifestações, a exemplo do que ocorrera com as mentiras do golpe de 64.
E, numa destas incursões pelas redes sociais, tive a oportunidade de ler vários textos de sites onde, no
país londrino, berço da pontualidade e de uma ordem urbana invejada por parte de uma minoria de brasileiros, diziam: “Problemas nos trens e metrô deixam Londres caótica a dias da abertura ria Olimpíades de Londres”.
128 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Neste mesmo sentido, outro artigo revela: “Londres se desculpa após ônibus se perder com atletas”. Afirma
o texto: “Apesar dos esforços dos ingleses, a organização deixou a deselar”. Segundo a notícia duas delegações
tiveram problemas para chegar ao alojamento dos competidores, demorando horas no trajeto que começa no
Aeroporto de Heathrow. Australianos foram vítimas de um bom exemplo de desorganização que alguns vivem
de falar mal do Brasil, que acha que só acontece aqui no País.
Outro artigo sobre a Olimpíada de Barcelona revela que um dos estádios construídos, em que pese estar sendo usado para futebol e outros eventos esportivo e cultural, até hoje tem dificuldade de manuteção e
vem gerando um prejuízo.
Eu apenas citei esses dois casos, e poderia apresentar outros exemplos, para demonstrar que, quando
se trata de um megaevento num determinado país, são inevitáveis os desconfortos e calorosos debates sobre
o seu custo e sobre o seu legado. Na Inglatera, governo e iniciativa privada foram determinantes nos investimentos para a realização do evento.
Dito isso, quero reafirmar que o debate sobre o custo da obra é legítimo; o debate sobre o legado deixado por esses eventos também é plausível. O que não é aceitável é o oportunismo e a intencionalidade de usar
um evento dessa magnitude para desqualificá-lo e transformá-lo em prestações políticas e eleitorais.
Penso que discutir se vale apenas arcar com um megaevento é perfeitamente factível e didático para o
dialogo civilizado e sem coloração golpista. Temos que combater as inverdades disseminadas, e é intolerável
conviver com a mentira. A Copa do Mundo vem revelando que os adeptos do complexo de vira-lata insistem
em enganar o povo dizendo que as coisas ruins só acontecem no Brasil.
A experiência de Londres e Barcelona contrasta radicalmente com essas inverdades e, desta vez, a maioria do povo brasileiro não se enganará, pois em suas mãos tem a Internet para filtrar e chegar à veradade das
hiformações que, na maioria das vezes, são viagens futurológicas do caos somadas à capacidade fértil de contrariar o que não pode controlar.
Foi-se o tempo em que os 40 milhões brasileiros que hoje integram a nova classe média eram enganados
por uma minoria de brasileiros que se apresentavam como portadores do saber, da informação e do dirigismo
político e ideológico.
Como bem disse no seu elogioso discurso a Presidenta Dilma Rousseff:
“A ‘Copa das Copas’, com que carinhosamente batizamos, será também a Copa pela paz e contra o
racismo, a Copa pela inclusão e contra todas as fomras de preconceito, a Copa da tolerância, da diversidade, do diálogo, do entendimento e da sustentabilidade”.
Muito obrigada.
O Sr. Maurício Quintella Lessa, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Amauri
Teixeira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – O Deputado Rubens Bueno tem a palavra como Líder, pelo PPS,
por 3 minutos.
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Deputada Benedita da Silva acaba de fazer um pronunciamento eloquente a favor da Copa e contra
o racismo. Todos nós brasileiros atuamos no mesmo sentido de fazer no Brasil algo que nos una, o futebol sobretudo, a Seleção Brasileira, sempre dizendo que vamos torcer e jamais compactuar com a roubalheira, seja
na Copa, seja em qualquer outro lugar do País. Isso é fundamental.
Sr. Presidente, eu subi à tribuna para falar sobre o Decreto dos Conselhos. Aqui há um discurso todo programadinho, numa sequência, de defender os decretos da Presidente Dilma. Aí, eu pergunto: por que só agora, no apagar das luzes, o Governo apresenta um decreto em que uma pessoa toma uma decisão sem ouvir o
Congresso Nacional? E nós não queremos o debate?
Ora, isso é desonestidade intelectual. Nós queremos o debate sim, senhor! E o debate é aqui na Casa
do Povo, o debate sobre esses decretos, porque, quando se fala em trazer para cá esse debate, já começam a
correr da raia, e não alguém que baixa um decreto que vale para todo mundo. Não, nós queremos debater.
Queremos fazer aqui o exercício da democracia, que nós conquistamos.
O Parlamento é a Casa do povo brasileiro e, como tal, nós queremos debater esses dois decretos. Mais
ainda, Sr. Presidente, é preciso dizer claramente: se nós temos a Constituição, que diz o que é democracia direta e indireta, ali está explícito, inclusive na Lei nº 7.709, de 1988, claramente que a democracia direta se exerce
através de plebiscito, de referendo e de projetos de iniciativa popular. Esta Casa votou inclusive a Lei da Ficha
Limpa, que não é do juiz que se apresentou como autor, é do povo brasileiro. Aqui se acordou, aqui se votou,
aqui se referendou a Lei da Ficha Limpa.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 129 Por isso, esses decretos aí colocados são decretos que, no apagar das luzes de um governo que começa
a murchar na opinião pública, que começa a desvendar mistérios da PETROBRAS... E mais um hoje é denunciado: que ali há executivos fiscais da ordem de 30 bilhões de dólares, e há 2 anos eram de 18 bilhões de dólares.
Este Governo tem muito que prestar contas ao povo brasileiro.
Deixar lá que esse decreto seja colocado de cima para baixo, no sentido de que nós temos que engolir
essa decisão? Jamais! Aqui somos a favor dos conselhos do povo, dos conselhos populares, em toda a nossa
vida pública de Prefeito ou de Deputado ou de Secretário de Estado. Toda a nossa vida pública! E não é um decreto querendo impor de cima para baixo que nós do Parlamento brasileiro vamos tolerar. De forma alguma.
Nós queremos debater esses decretos e aprová-los aqui como representantes do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Nós temos três inscritos, e nem vou dizer o que aconteceu com
a sessão. Os próximos inscritos são: Luis Carlos Heinze, Wilson Filho e Bohn Gass. Um minuto para cada um,
para encerrarmos a sessão.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Parlamentares, no dia de hoje, na cidade de Uruguaiana, no porto seco, os auditores fiscais da Receita
Federal e também os fiscais federais agropecuários fizeram uma operação padrão: eles estão cobrando uma
gratificação dos trabalhadores da agricultura e da Receita que estão nos postos de fronteira.
Essa lei foi votada no ano passado. Já conversei com o Ministro Neri Geller e também com o Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Gerardo Fontelles, que já estão em contato com a Casa Civil para poder fazer a regulamentação da lei.
Essa lei é extremamente importante. Há muito tempo, desde 2011, 2012, esse pessoal batalha por essa
gratificação, para que possam ficar lá nas fronteiras com Uruguai, Argentina, Paraguai, Venezuela, Bolívia, com
qualquer país. Esse povo vai para esses rincões prestar esse serviço.
Portanto, deixo a cobrança, em nome dos auditores fiscais e dos fiscais federais agropecuários não só de
Uruguaiana, mas de Itaqui, São Borja, Porto Xavier, Porto Mauá, de Barra do Quaraí, Livramento...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Eu me somo a V.Exa.
Próximo orador inscrito, Deputado Wilson Filho. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, por 1 minuto.
O SR. BOHN GASS (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Parabéns à Presidenta Dilma, ao movimento das ruas e à participação popular! A Presidenta diz o seguinte: “Precisamos ouvir as vozes das ruas”.
E o decreto de participação popular, o respeito às ONGs, é exatamente esse respeito à democracia, para
poder construir mais solidez neste Brasil que está crescendo, distribuindo renda e ouvindo sua gente.
Infelizmente, o que a Oposição faz hoje não permitindo que nós avancemos no processo de democracia
é um atraso para o País. Talvez tenha sido isso que fizeram no seu tempo, não ouvindo o povo, ou é o retrocesso que querem propor, porque não têm proposta para avançar na democracia, como quer o PT e como quer
a Presidenta Dilma.
Portanto, parabéns à Presidenta Dilma pelo decreto de participação popular, e quero rechaçar a Oposição, que não quer exatamente esse debate junto com a população.
Solicito também que a gente possa votar o Projeto de Lei nº 6.459, de 2013, que dá regra aos integrados
com as indústrias.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Estão encerradas as inscrições. Só falarão Deputados inscritos:
Nilson Leitão, Valadares Filho e Amauri Teixeira.
Com a palavra o Deputado Nilson Leitão. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Valadares Filho, por 1 minuto.
O SR. VALADARES FILHO (PSB-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer uma breve comunicação sobre o momento importante que vive a nossa querida cidade
de Aracaju e nosso Estado de Sergipe por recepcionar a seleção grega, que chegou no último domingo, dia 8,
e está encantada com a cidade, com a recepção do nosso povo.
A seleção está lá elogiando o Centro de Treinamento, as instalações da nossa querida Capital. Ou seja,
trata-se de uma oportunidade extremamente significativa para que a nossa querida Aracaju e o nosso Estado
de Sergipe sejam divulgados ainda mais lá fora, assim como as nossas potencialidades, o nosso turismo, demonstrando que o povo aracajuano sabe receber seus visitantes. E, sem dúvida alguma, a seleção grega terá,
na sua passagem lá, momentos inesquecíveis.
Acrescento ainda que o Centro de Treinamento, que é uma emenda de nossa autoria, uma emenda de
bancada, está servindo muito para que a seleção grega possa se preparar para a Copa.
130 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
O SR. WASHINGTON REIS (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação
anterior, o Deputado Washington Reis votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra ao Deputado Nilson Leitão.
O SR. NILSON LEITÃO (PSDB-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, são assuntos
rápidos. O primeiro assunto é a respeito dessas cidades que estão em situações de emergência, situação de
emergência por que já passou o Mato Grosso, de novembro até fevereiro, março, quando 26 Municípios pediram socorro ao Governo Federal.
Agora a gente vê Santa Catarina e Paraná nessa situação. E escuto aqui alguns Deputados dizendo que
têm a solidariedade do Governo Federal. Não têm! Os 26 Municípios de Mato Grosso, que passaram sem estradas, sem pontes, com alunos ilhados sem poderem ir à escola, até hoje não receberam 1 centavo do Governo
Federal para ajudá-los! Esse é o primeiro ponto que tem de ser registrado. E o Paraná está sofrendo a mesma
coisa, Santa Catarina também. Na poesia, não se vai resolver!
E eu quero aqui também deixar registrado que, ao cair esta sessão do Congresso Nacional, automaticamente atrapalha-se a votação da reestruturação da Polícia Federal, algo que poderia ter ocorrido há muito
tempo, que é o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 05, de 2014. É uma pena!
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Os Deputados Amauri Teixeira, Domingos Dutra e Afonso Hamm
estão inscritos. Depois, o Deputado Eurico vem presidir para eu falar.
O SR. DOMINGOS DUTRA (SD-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ontem, eu estive em Belém participando de uma reunião importante sobre Serra Pelada, mas quero dizer aos garimpeiros
que somente amanhã, com tempo, é que eu vou fazer um relato.
Neste momento, eu quero aproveitar os 50 segundos que me restam para dizer à Presidenta Dilma que
quinta-feira é o início da Copa, quando o Brasil enfrenta o time da Croácia, é o Dia dos Namorados e também
o dia em que se encerra o prazo para a Presidenta Dilma sancionar ou vetar o projeto que trata do piso salarial
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Eu espero que a Presidenta Dilma sancione esse projeto, que foi produto de muitas negociações, que
este Plenário aprovou por unanimidade, o Senado aprovou da mesma forma, com o compromisso de que a
Presidenta Dilma não vetaria nada do projeto de lei do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de
combate às endemias.
Portanto, eu espero que a Presidenta Dilma dê esse presente no Dia dos Namorados.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Eu vou ler os inscritos, e nós vamos finalizar com esta lista mesmo:
Afonso Hamm, Eurico Júnior, Luiz Couto, Nelson Marquezelli, Janete Rocha Pietá, Jô Moraes, Chico Alencar, Zé
Geraldo, Valmir Assunção e Pedro Uczai. São os últimos mesmo.
O próximo inscrito é o Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, inicialmente,
gostaria de agradecer a oportunidade. Queria dar manifestação como lida e pedir a divulgação no programa
A Voz do Brasil.
A primeira é que amanhã estarei na Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Rio Grande do
Sul para tratar do fechamento de dois postos da Polícia Rodoviária Federal, um em Dom Pedrito e outro em
Pinheiro Machado.
Nós não aceitamos o fechamento, que é provisório, pelo período da Copa, mas há indícios e indicativo
de que não há efetivo para fazer aquele policiamento, que é fundamental para evitar o contrabando e evitar
as drogas na fronteira.
Outro assunto é um fechamento em relação à Copa do Mundo. Eu tive a felicidade de ter sido treinado
por Felipão na condição de jogador profissional de futebol. Indiquei na Lei Geral da Copa a questão do art. 29,
que cria os centros de treinamento, o que é importante para o Brasil, e desejo sucesso!
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, ocupo esta tribuna para demonstrar uma constante
preocupação da comunidade do Município de Dom Pedrito com a possibilidade do fechamento do posto da
Polícia Rodoviária Federal (PRF), na BR-293.
Dada a importância desse assunto e no sentido de defendermos a permanência das atividades na região,
agendei para esta quarta-feira uma reunião com o Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal,
Jerry Adriane Dias, na Superintendência em Porto Alegre.
O Município está localizado em zona de fronteira e precisa de segurança efetiva nas estradas. A região é
rota preferencial de contrabando e além de ser local com alto índice do crime de abigeato.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 131 Com o fechamento desse posto, o policiamento poderá ser encontrado somente nos Municípios de Bagé
e Santana do Livramento, localizados entre 60 a 80 quilômetros de Dom Pedrito. Esta situação reverterá em
prejuízos à segurança da população do Município e dos usuários que trafegam pela BR-293, razão pela qual se
revela adequada e necessária a manutenção do posto da Polícia Rodoviária Federal.
O posto é estratégico e controla o tráfego da rodovia, ajuda na fiscalização, inibe os abigeatários que
furtam e roubam os animais. Além disso, é um local de descaminho das drogas e do contrabando. Queremos
garantir a continuidade do efetivo dos policiais rodoviários federais nesse posto de controle.
Recebi esta demanda, das lideranças políticas, progressistas, profissionais da imprensa – Rádio Upacaraí
e da Rádio Sulina – e comunidade em geral, durante roteiro que fiz no Município.
Existe previsão da desativação provisória da atividade no período da Copa, ou seja, a partir desta semana.
No entanto, não queremos correr o risco que depois do mundial esportivo não venha a ser reativado o posto.
Pelo contrário, nós queremos a garantia de que nos tenhamos a continuidade do efetivo dos policiais rodoviários federais nesse posto da PRF.
Portanto, é um momento importante para darmos manutenção e continuidade para o posto da PRF exatamente na nossa BR-293 em Dom Pedrito.
Peço a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil.
Era o que eu tinha a manifestar.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Eurico Júnior.
O SR. EURICO JÚNIOR (PV-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é com muita tristeza
que hoje o Estado do Rio de Janeiro perdeu um grande brasileiro, um grande homem, Governador do nosso Estado, Prefeito da cidade do Rio de Janeiro. Quando assumiu a Prefeitura, o Prefeito que o antecedeu, ao
entregá-la, disse que estava falida. O Governador Marcello Alencar, como Prefeito, fez uma belíssima administração à frente da cidade do Rio de Janeiro.
Eu tive a oportunidade de trabalhar com o então Governador, Dr. Marcello Alencar, como Presidente da
CEASA, nos anos de 1995 e 1996, e pude acompanhar de perto todo o desenvolvimento que ele trouxe para o
nosso interior, para a cidade, para a Baixada. É um grande brasileiro, um democrata, uma pessoa que vai fazer
muita falta. Ele tinha 89 anos, e completaria 90 anos em agosto!
Saudades do nosso eterno Governador!
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Somo-me a V.Exa. na sua manifestação de pesar.
Convido o Deputado Eurico Júnior para presidir esta sessão enquanto me pronuncio.
Antes, concedo a palavra ao Padre Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, como
a democracia representativa está em crise, querem acabar com a democracia participativa. Parabéns a nossa
Presidente! É o respeito à democracia participava, à participação do povo!
Em segundo lugar, fomos convocados para votar, e não votamos nada! A matéria que diz respeito aos
policiais federais não pode ficar desta forma. É preciso cuidar para que nós possamos votar.
Em terceiro lugar, não votamos o direito de resposta porque a mídia que quer acabar com A Voz do Brasil
é a mesma que não quer que se vote o direito de resposta. E eles não dizem isso, ficam aí colocando que vão
obstruir por causa dos decretos. Conversa fiada! Aqueles que fizeram aqui são os responsáveis pela não aprovação do pleito dos policiais federais!
O Sr. Amauri Teixeira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,
que é ocupada pelo Sr. Eurico Júnior, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno
O SR. PRESIDENTE (Eurico Júnior) – Vamos ouvir agora o Deputado Amauri Teixeira. Logo em seguida,
o Deputado Marquezelli e a Deputada Janete.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro, eu quero
também aqui solicitar a imediata regulamentação do adicional de fronteira.
Segundo, eu quero insistir na regulamentação do projeto de lei que concedeu aos trabalhadores, aos
produtores rurais um rebate nas suas dívidas. Nós negociamos aqui, o Congresso aprovou a lei que propicia
aos produtores renegociarem suas dívidas. No entanto, não foi regulamentada. Nós fomos agora a Ourolândia,
e 80% dos produtores não conseguem ter crédito porque não negociam. Assim também é em Lagoa do Trinta
e Três, Jacobina, Umburanas. Em todos os Municípios da Bahia, está havendo problema de acesso ao crédito
em função da não regulamentação da lei que concedeu a renegociação da dívida.
O SR. PRESIDENTE (Eurico Júnior) – Com a palavra o Deputado Nelson Marquezelli.
132 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu
quero dizer aos nossos colegas Parlamentares que a Lei do Caminhoneiro, chamada aqui de Lei dos Motoristas,
é muito importante para o Brasil.
Nós precisamos regulamentar esse setor, que não apenas dirige veículos, mas transporta cargas e é muito
importante para o País. Nós exportamos praticamente para o mundo todo. É fundamental que nós tenhamos
um pouco mais de complacência com a infraestrutura brasileira, com o setor de transporte rodoviário, e olhemos com um pouco mais de atenção para os homens que trabalham nas estradas brasileiras.
É fundamental que nós ajudemos esses homens que trabalham com o transporte de cargas no País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Eurico Júnior, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,
que é ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Eu só vou conceder a palavra aos Deputados que estão inscritos:
Janete Rocha Pietá, Jô Moraes e Chico Alencar.
Com a palavra a Deputada Janete Rocha Pietá.
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, em primeiro lugar, eu gostaria de ressaltar a rodada de conversas que nós tivemos na quinta-feira
passada com vários jovens.
Foi um debate muito importante sobre a participação da juventude e da mídia com vistas ao fim do extermínio de jovens negros.
Em segundo lugar, eu gostaria de reafirmar a importância do Decreto nº 8.243 e pedir sua ampla divulgação, porque com ele, na verdade, a Presidenta Dilma Rousseff institui a Política Nacional de Participação
Social e o Sistema Nacional de Participação Social, colocando em um decreto o que já existe na forma de conferências e muito mais.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que a Copa está aí, que nós estamos aqui para votar.
DECRETO A QUE SE REFERE A ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput,
inciso I, e no art. 17 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, decreta:
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Participação Social – PNPS, com o objetivo de fortalecer e
articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração
pública federal e a sociedade civil.
Parágrafo único. Na formulação, na execução, no monitoramento e na avaliação de programas e políticas públicas e no aprimoramento da gestão pública serão considerados os objetivos e as diretrizes da PNPS.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – sociedade civil – o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações;
II – conselho de políticas públicas – instância colegiada temática permanente, instituída por ato normativo, de diálogo entre a sociedade civil e o governo para promover a participação no processo
decisório e na gestão de políticas públicas;
III – comissão de políticas públicas – instância colegiada temática, instituída por ato normativo, criada para o diálogo entre a sociedade civil e o governo em torno de objetivo específico, com prazo de
funcionamento vinculado ao cumprimento de suas finalidades;
IV – conferência nacional – instância periódica de debate, de formulação e de avaliação sobre temas
específicos e de interesse público, com a participação de representantes do governo e da sociedade
civil, podendo contemplar etapas estaduais, distrital, municipais ou regionais, para propor diretrizes
e ações acerca do tema tratado;
V – ouvidoria pública federal – instância de controle e participação social responsável pelo tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços
públicos, prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas ao aprimoramento da gestão pública;
VI – mesa de diálogo – mecanismo de debate e de negociação com a participação dos setores da
sociedade civil e do governo diretamente envolvidos no intuito de prevenir, mediar e solucionar
conflitos sociais;
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 133 VII – fórum interconselhos – mecanismo para o diálogo entre representantes dos conselhos e comissões de políticas públicas, no intuito de acompanhar as políticas públicas e os programas governamentais, formulando recomendações para aprimorar sua intersetorialidade e transversalidade;
VIII – audiência pública – mecanismo participativo de caráter presencial, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, cujo objetivo é subsidiar decisões governamentais;
IX – consulta pública – mecanismo participativo, a se realizar em prazo definido, de caráter consultivo, aberto a qualquer interessado, que visa a receber contribuições por escrito da sociedade civil
sobre determinado assunto, na forma definida no seu ato de convocação; e
X – ambiente virtual de participação social – mecanismo de interação social que utiliza tecnologias
de informação e de comunicação, em especial a internet, para promover o diálogo entre administração pública federal e sociedade civil.
Parágrafo único. As definições previstas neste Decreto não implicam na desconstituição ou alteração de conselhos, comissões e demais instâncias de participação social já instituídos no âmbito do
governo federal.
Art. 3º São diretrizes gerais da PNPS:
I – reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia;
II – complementariedade, transversalidade e integração entre mecanismos e instâncias da democracia representativa, participativa e direta;
III – solidariedade, cooperação e respeito à diversidade de etnia, raça, cultura, geração, origem, sexo,
orientação sexual, religião e condição social, econômica ou de deficiência, para a construção de valores de cidadania e de inclusão social;
IV – direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações públicas, com uso de linguagem simples e objetiva, consideradas as características e o idioma da população a que se dirige;
V – valorização da educação para a cidadania ativa;
VI – autonomia, livre funcionamento e independência das organizações da sociedade civil; e
VII – ampliação dos mecanismos de controle social.
Art. 4º São objetivos da PNPS, entre outros:
I – consolidar a participação social como método de governo;
II – promover a articulação das instâncias e dos mecanismos de participação social;
III – aprimorar a relação do governo federal com a sociedade civil, respeitando a autonomia das partes;
IV – promover e consolidar a adoção de mecanismos de participação social nas políticas e programas de governo federal;
V – desenvolver mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de planejamento e orçamento;
VI – incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de
expressão e linguagens de participação social, por meio da internet, com a adoção de tecnologias
livres de comunicação e informação, especialmente, softwares e aplicações, tais como códigos fonte
livres e auditáveis, ou os disponíveis no Portal do Software Público Brasileiro;
VII – desenvolver mecanismos de participação social acessíveis aos grupos sociais historicamente
excluídos e aos vulneráveis;
VIII – incentivar e promover ações e programas de apoio institucional, formação e qualificação em
participação social para agentes públicos e sociedade civil; e
IX – incentivar a participação social nos entes federados.
Art. 5º Os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta deverão, respeitadas as
especificidades de cada caso, considerar as instâncias e os mecanismos de participação social, previstos neste
Decreto, para a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de seus programas e políticas públicas.
§ 1º Os órgãos e entidades referidos no caput elaborarão, anualmente, relatório de implementação da
PNPS no âmbito de seus programas e políticas setoriais, observadas as orientações da Secretaria-Geral da Presidência da República.
§ 2º A Secretaria-Geral da Presidência da República elaborará e publicará anualmente relatório de avaliação da implementação da PNPS no âmbito da administração pública federal.
Art. 6º São instâncias e mecanismos de participação social, sem prejuízo da criação e do reconhecimento
de outras formas de diálogo entre administração pública federal e sociedade civil:
I – conselho de políticas públicas;
II – comissão de políticas públicas;
134 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
III – conferência nacional;
IV – ouvidoria pública federal;
V – mesa de diálogo;
VI – fórum interconselhos;
VII – audiência pública;
VIII – consulta pública; e
IX – ambiente virtual de participação social.
Art. 7º O Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, será integrado pelas instâncias de participação social previstas nos incisos I a IV do art. 6º
deste Decreto, sem prejuízo da integração de outras formas de diálogo entre a administração pública federal
e a sociedade civil.
Parágrafo único. A Secretaria-Geral da Presidência da República publicará a relação e a respectiva composição das instâncias integrantes do SNPS.
Art. 8º Compete à Secretaria-Geral da Presidência da República:
I – acompanhar a implementação da PNPS nos órgãos e entidades da administração pública federal
direta e indireta;
II – orientar a implementação da PNPS e do SNPS nos órgãos e entidades da administração pública
federal direta e indireta;
III – realizar estudos técnicos e promover avaliações e sistematizações das instâncias e dos mecanismos de participação social definidos neste Decreto;
IV – realizar audiências e consultas públicas sobre aspectos relevantes para a gestão da PNPS e do
SNPS; e
V – propor pactos para o fortalecimento da participação social aos demais entes da federação.
Art. 9º Fica instituído o Comitê Governamental de Participação Social – CGPS, para assessorar a Secretaria-Geral da Presidência da República no monitoramento e na implementação da PNPS e na coordenação do SNPS.
§ 1º O CGPS será coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, que dará o suporte
técnico-administrativo para seu funcionamento.
§ 2º Ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República disporá sobre seu
funcionamento.
Art. 10. Ressalvado o disposto em lei, na constituição de novos conselhos de políticas públicas e na reorganização dos já constituídos devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I – presença de representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil, preferencialmente de forma paritária em relação aos representantes governamentais, quando a natureza da representação
o recomendar;
II – definição, com consulta prévia à sociedade civil, de suas atribuições, competências e natureza;
III – garantia da diversidade entre os representantes da sociedade civil;
IV – estabelecimento de critérios transparentes de escolha de seus membros;
V – rotatividade dos representantes da sociedade civil;
VI – compromisso com o acompanhamento dos processos conferenciais relativos ao tema de sua
competência; e
VII – publicidade de seus atos.
§ 1º A participação dos membros no conselho é considerada prestação de serviço público relevante,
não remunerada.
§ 2º A publicação das resoluções de caráter normativo dos conselhos de natureza deliberativa vincula-se
à análise de legalidade do ato pelo órgão jurídico competente, em acordo com o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
§ 3º A rotatividade das entidades e de seus representantes nos conselhos de políticas públicas deve ser
assegurada mediante a recondução limitada a lapso temporal determinado na forma dos seus regimentos internos, sendo vedadas três reconduções consecutivas.
§ 4º A participação de dirigente ou membro de organização da sociedade civil que atue em conselho de
política pública não configura impedimento à celebração de parceria com a administração pública.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 135 § 5º Na hipótese de parceira que envolva transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no fundo do respectivo conselho, o conselheiro ligado à organização que pleiteia o acesso ao recurso fica
impedido de votar nos itens de pauta que tenham referência com o processo de seleção, monitoramento e
avaliação da parceria.
Art. 11. Nas comissões de políticas públicas devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I – presença de representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil;
II – definição de prazo, tema e objetivo a ser atingido;
III – garantia da diversidade entre os representantes da sociedade civil;
IV – estabelecimento de critérios transparentes de escolha de seus membros; e
V – publicidade de seus atos.
Art. 12. As conferências nacionais devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I – divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando seus objetivos e etapas;
II – garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III – estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV – integração entre etapas municipais, estaduais, regionais, distrital e nacional, quando houver;
V – disponibilização prévia dos documentos de referência e materiais a serem apreciados na etapa
nacional;
VI – definição dos procedimentos metodológicos e pedagógicos a serem adotados nas diferentes etapas;
VII – publicidade de seus resultados;
VIII – determinação do modelo de acompanhamento de suas resoluções; e
IX – indicação da periodicidade de sua realização, considerando o calendário de outros processos
conferenciais.
Parágrafo único. As conferências nacionais serão convocadas por ato normativo específico, ouvido o
CGPS sobre a pertinência de sua realização.
Art. 13. As ouvidorias devem observar as diretrizes da Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral
da União nos termos do art. 14, caput, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 8.109, de 17 de setembro de 2013.
Art. 14. As mesas de diálogo devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I – participação das partes afetadas;
II – envolvimento dos representantes da sociedade civil na construção da solução do conflito;
III – prazo definido de funcionamento; e
IV – acompanhamento da implementação das soluções pactuadas e obrigações voluntariamente
assumidas pelas partes envolvidas.
Parágrafo único. As mesas de diálogo criadas para o aperfeiçoamento das condições e relações de trabalho deverão, preferencialmente, ter natureza tripartite, de maneira a envolver representantes dos empregados,
dos empregadores e do governo
Art. 15. Os fóruns interconselhos devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I – definição da política ou programa a ser objeto de debate, formulação e acompanhamento;
II – definição dos conselhos e organizações da sociedade civil a serem convidados pela sua vinculação ao tema;
III – produção de recomendações para as políticas e programas em questão; e
IV – publicidade das conclusões.
Art. 16. As audiências públicas devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I – divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificado seu objeto, metodologia e
o momento de realização;
II – livre acesso aos sujeitos afetados e interessados;
III – sistematização das contribuições recebidas;
IV – publicidade, com ampla divulgação de seus resultados, e a disponibilização do conteúdo dos
debates; e
V – compromisso de resposta às propostas recebidas.
136 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Art. 17. As consultas públicas devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I – divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando seu objeto, metodologia
e o momento de realização;
II – disponibilização prévia e em tempo hábil dos documentos que serão objeto da consulta em linguagem simples e objetiva, e dos estudos e do material técnico utilizado como fundamento para a
proposta colocada em consulta pública e a análise de impacto regulatório, quando houver;
III – utilização da internet e de tecnologias de comunicação e informação;
IV – sistematização das contribuições recebidas;
V – publicidade de seus resultados; e
VI – compromisso de resposta às propostas recebidas.
Art. 18. Na criação de ambientes virtuais de participação social devem ser observadas, no mínimo, as
seguintes diretrizes:
I – promoção da participação de forma direta da sociedade civil nos debates e decisões do governo;
II – fornecimento às pessoas com deficiência de todas as informações destinadas ao público em geral
em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência;
III – disponibilização de acesso aos termos de uso do ambiente no momento do cadastro;
IV – explicitação de objetivos, metodologias e produtos esperados;
V – garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
VI – definição de estratégias de comunicação e mobilização, e disponibilização de subsídios para o
diálogo;
VII – utilização de ambientes e ferramentas de redes sociais, quando for o caso;
VIII – priorização da exportação de dados em formatos abertos e legíveis por máquinas;
IX – sistematização e publicidade das contribuições recebidas;
X – utilização prioritária de softwares e licenças livres como estratégia de estímulo à participação na
construção das ferramentas tecnológicas de participação social; e
XI – fomento à integração com instâncias e mecanismos presenciais, como transmissão de debates
e oferta de oportunidade para participação remota.
Art. 19. Fica instituída a Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais, instância colegiada interministerial responsável pela coordenação e encaminhamento de pautas dos movimentos sociais e pelo monitoramento de suas respostas.
§ 1º As reuniões da Mesa de Monitoramento serão convocadas pela Secretaria-Geral da Presidência da
República, sendo convidados os Secretários-Executivos dos ministérios relacionados aos temas a serem debatidos na ocasião.
§ 2º Ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República disporá sobre as
competências específicas, o funcionamento e a criação de subgrupos da instância prevista no caput.
Art. 20. As agências reguladoras observarão, na realização de audiências e consultas públicas, o disposto neste Decreto, no que couber.
Art. 21. Compete à Casa Civil da Presidência da República decidir sobre a ampla divulgação de projeto
de ato normativo de especial significado político ou social nos termos do art. 34, caput, inciso II, do Decreto
nº 4.176, de 28 de março de 2002.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República. – DILMA ROUSSEFF – Miriam
Belchior – Gilberto Carvalho – Jorge Hage Sobrinho.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a palavra a Deputada Jô Moraes.
A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu gostaria de
sugerir à Oposição que recupere a construção da história no que diz respeito à criação de Conselhos de Participação Popular.
Um dos primeiros Conselhos, Sr. Presidente, data de 1937, quando foi criado o Conselho Nacional de
Saúde, que teve um processo de aperfeiçoamento em 1954, até chegar 1990, quando se criou toda uma estrutura de acompanhamento e fiscalização do povo nos serviços públicos.
Por isso, eu quero fazer um apelo à Oposição para que não atrapalhe esta Casa aprovar projetos como o
do Vale-Cultura, do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, assim como o projeto relativo ao direito de resposta. Vamos defender a participação do povo e seu direito legítimo.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 137 O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar. Depois fará uso
da palavra o Deputado Zé Geraldo.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, esta cena aqui
deveria ser registrada: em nome de uma suposta participação do Legislativo, contra uma proposta correta de
ampliação da participação da sociedade nas políticas públicas do Executivo, paralisa-se a Câmara dos Deputados. Isso é inaceitável! Isso é um retrocesso conservador, reacionário, muito perigoso!
Por outro lado, Sr. Presidente, o gosto pelo futebol não pode ser razão para deixarmos de lado o nosso
espírito critico em relação a gastos demasiados de dinheiro público para a realização de um evento privado.
Todos nós gostamos, inclusive, da Copa do Mundo, desse encontro de Seleções, mas o alegado em 2007
não se confirmou no legado social de agora. Isso não pode ser esquecido. Vamos torcer para que a Seleção jogue bem, mas vamos cobrar também.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Os três últimos Deputados inscritos são Zé Geraldo, Valmir Assunção e Pedro Uczai.
O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, àqueles que diziam que
os estádios não iam ficar prontos: ficaram prontos e ficaram muito bonitos. Aos que diziam que os aeroportos
não iam ficar prontos: ficaram prontos e ficaram bonitos. Assim como as obras de mobilidade urbana.
Portanto, parabéns à Presidenta Dilma e ao seu Governo, que dirige este País com muita capacidade e
com muita seriedade.
Nós vamos fazer uma grande Copa do Mundo e vamos fazer uma bela eleição democrática neste País. E
tenho certeza de que a Presidenta Dilma será reeleita para continuar trabalhando por este País.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a palavra o Deputado Valmir Assunção, penúltimo orador.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer aqui um registro importante: na última sexta-feira, o Estatuto da Promoção da Igualdade
Racial foi sancionado pelo Governador Jaques Wagner, da Bahia, o que faz com que 30% das vagas no serviço
público daquele Estado sejam reservadas para a população negra. Aqui, o Governo Federal, no dia de ontem,
sancionou a reserva de 20% das vagas no serviço público para a população negra.
Entendo que é importante fazer esse registro, porque nós, da Bahia, demos um passo adiante ao dar à
população negra essa oportunidade.
Quero também registrar que, sem dúvida nenhuma, hoje é um dia triste, porque a Oposição, nesta Casa,
quer impedir de todas as formas a participação da população. A Oposição são o DEM e o PSDB.
Nós não podemos aceitar que o DEM...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a palavra o Deputado Pedro Uczai. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero cumprimentar a
Presidenta Dilma Rousseff pela sanção à lei que institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior – PROIES, na última sexta-feira, em Santa Catarina, que representa
mais bolsas de estudo para os jovens frequentarem o ensino superior, as universidades brasileiras, bem como
pela aprovação do PNE, fato histórico para este Parlamento.
Sr. Presidente, o PSDB e o DEM serem contra a participação da sociedade brasileira, contra a democracia
participativa, contra a democracia direta é a coisa mais lamentável que poderíamos presenciar neste dia. Não
votamos nada no dia de hoje por causa do PSDB e do DEM, que não querem democracia, que não querem a
participação da sociedade brasileira. São essas forças políticas reacionárias, conservadoras que, felizmente, a
sociedade brasileira não... (O microfone é desligado.)
O SR. RONALDO BENEDET (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Deputado
Ronaldo Benedet votou com partido nas votações anteriores.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. HERMES PARCIANELLO (PMDB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, não poderia deixar de registrar na tribuna da Câmara Federal a situação de calamidade
que enfrenta o meu Estado do Paraná.
A chuva atinge o Estado há dias. Mas neste sábado, dia 07, despencou um volume incomensurável de
água raramente registrado na história do Paraná. Mesmo em momentos de chuvas continuadas, como as de
1983, não teria desabado tanta água como desabou na madrugada de sábado para domingo e durante o domingo todo, avançando pela madrugada desta segunda-feira. O fenômeno atingiu diferentes regiões do Estado
e deixou um rastro de tristeza e desolação – tristeza pela perda de vidas humanas e desolação pelos estragos
materiais, claro, menos grave, mas desolador, já que famílias perderam suas casas, lavouras e pastagens foram
138 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
devastadas, estradas rurais foram arrasadas, vias urbanas danificadas, rodovias deterioradas e interditadas, cidades isoladas, pontes destruídas, escolas avariadas, prédios públicos, enfim, toda a infraestrutura que compõe
o sistema da administração pública, as residências e o setor empresarial e produtivo de 77 cidades do Paraná
foram atingidos gravemente pelas fortes chuvas.
É verdadeiramente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um quadro assustador e triste, que requer mobilidade urgente por parte das autoridades municipal, estadual e federal, e é exatamente essa responsabilidade que me traz a tribuna nesta segunda-feira, para repercutir o fato à Nação, alertar a estrutura do Governo
Federal e pedir, sobretudo à Exma. Sra. Presidente da República, Dilma Rousseff, que determine ao Ministro da
Integração Nacional, onde está inserida a Defesa Civil da União, que responda com vigor e com rigor o chamamento dos brasileiros que vivem nessas 77 cidades do Paraná, atônitos e fragilizados com a violência da
natureza, afinal nove vidas foram ceifadas, e por aí se mede a gravidade do problema.
Estamos nessa corrente de solidariedade e de articulação política, transcendendo diferenças doutrinárias e discordâncias partidárias. Neste momento de dor e pavor, unimo-nos, primeiramente à dor e ao sofrimento que abate os familiares que perderam seus entes queridos, mas também, levamos uma mensagem de
esperança para dizer à população paranaense que debaixo dos escombros há vidas pulsando e elas precisam
do socorro do poder público. E a representação parlamentar está aqui, firme e vigilante, em busca de suavizar
com extrema urgência o drama dos atingidos.
Segundo os primeiros levantamentos da Defesa Civil do Estado, 3.650 pessoas ficaram desalojadas. Desses, 2.136 não conseguiram retornar para suas casas e estão em abrigos improvisados. O total das residências
danificadas ultrapassa a casa das 5 mil e passa de 50 mil a população prejudicada do ponto de vista material,
com o prejuízo e os estragos causados pela intempérie.
Para registro, menciono as localidades onde ocorreram as mortes: duas em Medianeira, uma em Sulina,
uma em Laranjeiras do Sul, duas em Guarapuava, uma em Campina do Simão, uma em Guaraniaçu e uma em
Quedas do Iguaçu. Em Guarapuava, a situação é mais complicada, uma vez que o rio invadiu o reservatório da
SANEPAR e deixou toda a cidade sem água.
Em Pinhão, a população ficou completamente ilhada, sem nenhum acesso pelas rodovias que abastecem
a cidade, e sobre isso quero abordar este fato das rodovias que, não bastassem os Municípios serem atingidos
de forma devastadora, as rodovias federais e estaduais que dão acesso a essas cidades ficaram totalmente interditadas, como a BR-277, principal ligação entre Curitiba e as regiões centro-sul e oeste do Paraná, estavam com
seis pontos de interdição total. Na BR-153 há também prejuízo no trânsito, a estrada que corta o Paraná de sul
a norte, entre as cidades de Porto União e Jacarezinho. Houve um deslizamento na BR-373 entre os Municípios
de Candói e Coronel Vivida. A alternativa para os motoristas é um desvio por Foz do Jordão e Mangueirinha.
Nas rodovias estaduais, vários trechos estão com interdição, que são: PR-487, entre Manoel Ribas e Nova
Tebas; PR-554, entre São Jorge do Ivaí e a PR-323; PR-151, entre Palmeiras e São Mateus e São João do Triunfo
e São Mateus; PR-479, entre Tuneiras e Moreira Sales; PR-170, entre Guarapuava e Pinhão; PR-323, quilômetro
190, próximo a Dr. Camargo, e entre Maringá e Cianorte; PR-170, entre Novo Itacolomi a Borrazópolis; PR-466,
entre Kalorê e Borrazópolis; PR-551, entre Dr. Camargo e São Jorge do Ivaí; e PR-650, entre São João do Ivaí e
Godoy Ferreira. Em Espigão Alto do Iguaçu, na PR-473, uma ponte foi levada pela força das águas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, informo que formalizei o Ofício nº 8.998, de 2014, e protocolei no
Palácio do Planalto em data de hoje, endereçado à Exma. Sra. Dilma Rousseff, Presidente da República, em
que requeiro priorização e celeridade na análise pela Defesa Civil da União para o devido reconhecimento do
Decreto de Situação de Emergência nº 11.301, baixado hoje, 9 de junho, pelo Governador do Paraná, habilitando o Estado a encaminhar os documentos iniciais para a transferência de recursos destinados a assistência
humanitária e, depois, em segundo momento, após os levantamentos orçamentários dos prejuízos materiais,
apresentar um plano de trabalho para viabilização dos recursos destinados à reconstrução dos estragos dessas
77 cidades, que são os Municípios em situação de emergência: Altamira do Paraná, Anahy, Barbosa Ferraz, Boa
Esperança do Iguaçu, Bituruna, Campina do Simão, Campo Bonito, Campo Largo, Campo Mourão, Cantagalo,
Capanema, Catanduvas, Cascavel, Chopinzinho, Cianorte, Corbélia, Coronel Vivida, Cruz Machado, Diamante do
Sul, Dois Vizinhos, Doutor Camargo, Floresta, Foz do Jordão, General Carneiro, Godoy Moreira, Goioerê, Grandes
Rios, Goioxim, Guaporema, Guaraniaçu, Guarapuava, Ibema, Imbituva, Irati, Ivaiporã, Jardim Alegre, Laranjeiras
do Sul, Lindoeste, Mallet, Manoel Ribas, Mangueirinha, Marechal Cândido Rondon, Marquinho, Medianeira, Mirador, Nova Cantu, Nova Laranjeiras, Pinhalão, Pinhão, Piraí do Sul, Pitanga, Porto Barreiro, Quedas do Iguaçu,
Querência do Norte, Quinta do Sol, Realeza, Rebouças, Reserva do Iguaçu, Rio Azul, Rio Bonito do Iguaçu, Rio
Branco do Ivaí, Rio Negro, Roncador, Rosário do Ivaí, Três Barras do Paraná, Santa Lúcia, São João, São João do
Ivaí, São João do Triunfo, São Jorge do Oeste, São José das Palmeiras, São Mateus do Sul, Saudade do Iguaçu,
Sulina, União Da Vitória e Espigão Alto do Iguaçu.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 139 Encerro, Sr. Presidente, Srs. Deputados, reiterando minha profunda solidariedade às famílias enlutadas,
pedindo a Deus que conforte-as e derrame suas bênçãos em todos quantos estão fazendo esta corrente de
amor e cristandade em defesa dos atingidos, dando-nos força para que possamos resolver com rapidez e eficiência a situação que angustia a maravilhosa gente do nosso estado do Paraná.
Era o que tinha a dizer.
O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, o Programa Ciência sem Fronteiras é uma iniciativa importante do atual Governo, pois estimula o intercâmbio nas áreas de ciência e tecnologia e rompe um longo isolamento do nosso sistema de
ensiNº Notícias recentes demonstram, porém, a existência de problemas de gestão que tornam aconselhável
o reestudo e a possível reestruturação desse projeto.
Informes publicados pelos jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S.Paulo indicam que as dificuldades para
fazer funcionar o Ciência sem Fronteiras são recorrentes.
Lançado em 2011, o programa registrava, já em janeiro de 2013, atraso no pagamento de bolsistas em
Londres, levando uma universidade britânica a oferecer empréstimos de emergência para os estudantes. No
mês seguinte, a nota mínima em inglês para bolsistas do Reino Unido foi reduzida, quando se sabe que a fluência no idioma é essencial para o aprendizado e a troca de informações.
Em abril do ano passado, o anúncio dos resultados que teriam sido alcançados até então foi inflado
pela inclusão de bolsistas regulares de doutorado, como se também participassem do programa. Em fevereiro deste ano, diz a Folha de S.Paulo, houve atraso no envio do auxílio-alimentação para bolsistas na Irlanda, e
o Governo tentava manter no exterior estudantes sem fluência em inglês que, por falta dessa condição, não
eram aceitos nas universidades.
Conforme relata O Estado de S. Paulo, 110 bolsistas estão voltando para o Brasil sem começar as pesquisas por não atingirem o mínimo na prova de proficiência no idioma inglês, apesar da redução de 72 para 42
pontos no TOEFL. O jornal salienta que muitos outros bolsistas poderão ter o mesmo destino, já que farão a
prova nos próximos meses.
O programa tentou, então, realocar alguns estudantes em universidades de Portugal. Chegou a inseri-los no programa e, como já havia muitos bolsistas nesse país, solicitou que eles escolhessem outro destino,
mesmo sem ter proficiência no idioma.
Esses fatos, Sras. e Srs. Deputados, só demonstraram que o programa não foi bem projetado e não está
sendo bem gerido. Isso causa incerteza e afasta os bons estudantes do programa.
Outro equívoco é a utilização da verba destinada às pesquisas, que sabemos, senhores, foi sempre escassa no nosso País. O Governo comprometerá parte significativa das verbas para o fomento da ciência e da
tecnologia. Isso levou a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências a protestarem, alegando que a redução das verbas da área científica ameaçará importantes pesquisas
em andamento.
A Presidente da SBPC, Helena Bonciani Nader, afirmou que “o impacto na pesquisa será trágico”, enquanto
o matemático Jacob Palis, Presidente da Academia Brasileira de Ciências, atestou que, se o Ciência sem Fronteiras não compensar, o impacto na área científica será grande. Ainda segundo a matéria, o órgão mais atingido pelo desvio das verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) vai ser o
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
Como podemos incentivar esses jovens a se tornarem pesquisadores se não teremos projetos para que
eles possam trabalhar? Devemos incentivar a pesquisa dentro do País, do contrário continuaremos atrasados
em pesquisa e tecnologia em relação às outras nações.
Quanto à questão da falta de proficiência, Sr. Presidente, sugiro que seja criada uma bolsa para o aprendizado e aperfeiçoamento do segundo idioma custeada pelo Brasil, mas diferenciada do Ciência sem Fronteiras, como acontece em muitos países, como a Espanha, que auxilia seus jovens a sair do país por determinado
período para ter uma imersão em outras línguas. Essa nova bolsa poderia ser oferecida em países de língua
inglesa com custo de vida menor que o dos países de Primeiro Mundo, por não envolver pesquisa ou áreas de
ponta, e assim atendermos a um maior número de bolsistas.
Por outro lado, sabe-se que o Ciência sem Fronteiras também não vem conseguindo atrair para o Brasil
cientistas de outras nacionalidades e pesquisadores brasileiros que atuam em países desenvolvidos. Preocupado com a baixa procura, o comitê executivo do programa admitia a possibilidade de reduzir a meta de atrair
2 mil pesquisadores visitantes especiais e 2 mil jovens talentos do exterior para o Brasil.
Diante dessas incertezas, a iniciativa privada, à qual caberia financiar 26 mil das 101 mil bolsas previstas,
tem-se mostrado reticente, atendendo até agora no máximo 20% do planejado.
140 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
A iniciativa privada quer definir ela própria os critérios das bolsas que financiará. Entre outras reivindicações, ela deseja financiar pesquisadores que estejam vinculados não a uma universidade, como quer o Governo,
mas a cursos tecnológicos que atendam às necessidades do seu setor produtivo. A Confederação Nacional da
Indústria pleiteia o direito de financiar mestrados profissionalizantes, mas enfrenta resistências veladas. Creio
eu, senhores, que essa ideia merece ser debatida pelos segmentos envolvidos.
Tudo isso preocupa, Sr. Presidente, porque prejudica a execução de uma proposta que, se bem-sucedida,
pode trazer grandes benefícios ao País. Oferecer aos nossos estudantes a aquisição de conhecimento científico
em instituições renomadas e abrir as portas a pesquisadores estrangeiros interessados em atuar aqui são ideias
muito boas e que merecem ser levadas adiante.
É possível que a origem dos entraves ao Ciência sem Fronteiras esteja, em grande parte, na ousadia de
sua meta inicial. Até dezembro de 2013, mais de 60 mil bolsas de estudo foram de fato concedidas, mas talvez
um objetivo um pouco menos ambicioso pudesse ter sido cumprido com menos percalços, assegurando a excelência exigida na educação superior.
Creio que, neste momento, a prudência recomenda uma profunda análise de todo o processo e da possibilidade efetiva de cumprimento das metas estabelecidas no lançamento do programa. Melhor que o Ciência
sem Fronteiras seja reestruturado a tempo para impactar positivamente a formação científica no País, mesmo
que isso implique adotar um ritmo um pouco mais lento, do que insistir em resolver às pressas problemas que
se repetem e que podem afinal comprometer todo o programa.
Muito obrigado.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, na passada semana, ponderável grupo de aposentados e pensionistas da Previdência Social
ocuparam os corredores e galerias da Casa para formular solicitação ao Presidente Henrique Eduardo Alves do
sentido de que fizesse a inserção na pauta dos nossos trabalhados da PEC 555, de 2006, amplamente discutida
neste Plenário, mas ainda pendente de inserção na Ordem do Dia, a fim de que haja manifestação conclusiva
por parte de todas as nossas bancadas.
Predispus-me, por isso, a voltar a esta tribuna a fim de veicular, uma vez mais, veemente apelo às Lideranças no sentido de que reafirmem, igualmente, solicitação ao dirigente máximo desta Casa para que a postulação
seja chancelada e nós tenhamos condições regimentais de discuti-la e votá-la, sem mais quaisquer protelações.
Vários órgãos sindicais adotaram posicionamento solidário, buscando apoio de todos os membros dos
diversos partidos para que não mais se omitam num debate que envolve antiga aspiração da grande massa
de interessados à espera de uma solução, seguidamente procrastinada, embora a justeza da causa seja verdadeiramente inquestionável.
É possível que hoje aqui voltem os segmentos envolvidos a reivindicar, com redobrado empenho, a
nossa compreensão para que o deslinde da pendência ocorra ainda este mês, durante esforço concentrado já
programado, entremeando os jogos da Copa do Mundo.
Várias Assembleias Legislativas, inclusive a do meu Estado, fizeram reunião com grupos dos futuros beneficiários, na expectativa de que a movimentação possa sensibilizar todos nós, com vistas à obtenção de um
assentimento indiscrepante, já que a pretensão caracteriza-se por reconhecida serenidade.
Fica, pois, aqui, mais uma veemente conclamação, na esperança de que não se protele a ansiada votação que necessita quórum qualificado, capaz de garantir os 308 votos, necessários para que a proposição seja
encaminhada ao Senado Federal, no contexto do bicameralismo predominante na sistemática constitucional,
prevalecente entre nós.
A SRA. NILDA GONDIM (PMDB-PB. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, ocupando mais uma vez esta tribuna, reporto-me ao lançamento especial da revista Genius, que
trouxe a publicação de diversos artigos em homenagem ao meu pai, o ex-Governador Pedro Moreno Gondim.
“Quem é esse homem? O homem é Pedro! Está com medo? Não, estou com Pedro!” Esses refrões impressos
na capa da revista bem representam a coragem e a determinação do então candidato ao governo
Pedro Gondim precisou transpor enormes obstáculos para chegar à chefia do Poder Executivo paraibano
Enfrentou os líderes partidários sem se curvar, uma vez que contava com um forte apoio popular que clamava
por seu nome e o ajudava com doações em dinheiro para que pudesse levar sua campanha adiante.
O trabalho publicado pela revista Genius é um excepcional resgate da memória política deste que foi um
dos maiores homens públicos de nosso Estado.
A iniciativa do editor-chefe, o Sr. Flávio Sátiro Fernandes, juntamente com o trabalho de sua equipe e dos
colaboradores: Adylla Rocha Rabello, Evaldo Gonçalves, Gonzaga Rodrigues, Hélio Zenaide, José Octávio de
A. Melo, Lourdinha Luma, Manoel Batista de Medeiros, Nelson Coelho, Pedro Moreno Gondim (in memoriam),
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 141 Renato César Carneiro, Severino Ramalho Leite, Waldir dos Santos Lima, merece nossos agradecimentos, pois
não falo apenas em meu nome, mas no de toda a família.
Esse resgate histórico vai ajudar a preservar a memória desse extraordinário paraibano, para que as futuras gerações possam conhecer o seu legado, que foi marcado pelo zelo, a dedicação e a honestidade no trato
com a coisa pública.
Muito obrigada.
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, hoje trago à tona dois temas que mexem com todos nós. Um voltado à paixão pelo esporte, pela emoção de torcer pela nossa Seleção, e outro de caráter político, de decisões, de cidadania.
Embora pareça que esses dois temas não se entrelaçam, sabemos que questões de ordem política, econômica e social fazem parte desse contexto.
Neste ano, o Brasil sediará a Copa do Mundo no Brasil e haverá eleições em outubro. Esses são os dois
eventos mais aguardados neste ano de 2014 e darão muito o que falar, sem dúvida, pois serão intrinsecamente
importantes para o futuro do País em várias esferas.
A Copa do Mundo volta ao Brasil depois de 64 anos, quando o Brasil sofreu a trágica derrota para o Uruguai no Maracanã, na final da Copa de 1950. Quando se fala em Copa do Mundo, além dos debates acalorados
sobre escalação de time, esquema tático, dentre outros, também não escapam assuntos sobre corrupção, valor
das obras, infraestrutura das cidades que sediarão os jogos, entre outros pontos, tais como a não priorização
da saúde, da educação e da segurança pelo Governo Dilma.
Economistas divergem quanto à escolha do Brasil para sediar evento de tal magnitude no quesito desenvolvimento econômico, ensejando que o legado que ficaria após os jogos não atenderiam aos anseios da
população. Alguns da mídia ainda apontam uma série de falhas na organização e planejamento da Copa. Os
custos dos estádios, os atrasos nas construções do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) ou mesmo
o uso político do evento para fins de promoção eleitoral são apenas algumas das críticas que surgem na mídia
diariamente.
O fato é que a Copa está sim acontecendo por aqui, e mexe com a vida dos brasileiros, alguns menos,
outros mais, culminando com as eleições de outubro. As eleições definirão também quem serão nossos Governadores, Senadores e Deputados nos próximos anos, e por isso mesmo é necessário nos revestirmos do
espírito cidadão para fazermos as melhores escolhas.
Pois bem. Gostando ou não de futebol, gostando ou não de política, os brasileiros viverão um ano pautado por dois grandes eventos nacionais e certamente não há como ficar fora deles.
Artigo escrito por D. Eduardo Benes, o mesmo que trata de Copa do Mundo e de política, revela sua preocupação com os prováveis atos de vandalismos em manifestações. Assim ele diz: “Os fantasmas e ameaças de
vandalismo não podem atropelar a oportunidade cidadã de jogarmos pela vida”, e porque não dizer pela cidadania, exercendo nosso direito ao voto?
Vivemos na verdade duas dimensões da vida social, uma que é esportiva, em que lidamos com a euforia
apaixonada pelo futebol e divertimento. De outro lado, a realidade política do País, em que sua decisão tem
fator importantíssimo na vida social do Brasil.
Apenas para relembrar, nobres colegas, Exmo. Presidente, no ano passado, desencadeou-se um processo de manifestações com repugna a diversos temas, inicialmente pelo aumento das passagens do transporte
público, o que vejo com bom sinal no exercício do direito de manifestação, obviamente com a recusa radical
dos lamentáveis episódios de vandalismo, violência e depredações contra o patrimônio público e privado ocorridos tanto em São Paulo como em várias outras capitais do País.
As ameaças de vandalismo não podem prejudicar a oportunidade que cada cidadão tem de pensar no
nosso País de forma responsável. Dizer não à violência, às depredações, ao vandalismo é de suma importância
para que clamores sociais, debates, discussões e outras formas de reclames sociais promovam mudanças nos
abomináveis cenários de corrupção, exclusão social e desrespeitos à dignidade da pessoa humana, seja pela
precariedade da saúde pública, seja pelo desleixo com a educação ou com a segurança.
Estejamos certos de que o pessimismo, o vandalismo e até mesmo a torcida contra a Copa somente enfraquecerá a oportunidade de crescimento na consciência política de cada brasileiro.
Este é o momento para que seja fortalecida a consciência dos valores éticos e morais na política, sempre
em defesa da nossa Constituição, com foco principal na vida humana, pela valorização da família, pela qualidade da educação, da saúde, enfim, por uma democracia que priorize o bem comum.
Este ano de eleições, portanto, é a oportunidade que temos de checar quem tem condições e vontade
política de promover essa indispensável reforma, viabilizando uma série de outras mudanças em vista da edificação de uma sociedade mais justa.
142 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Sr. Presidente, finalizo afirmando que é importante que cada brasileiro usufrua com alegria da Copa do
Mundo. Devemos evitar o pessimismo e encontrar soluções e oportunidades para agir em favor de mudanças
urgentes e necessárias de que o nosso querido Brasil tanto precisa.
Meu obrigado.
O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, em nome da maioria do povo brasileiro, em nome daqueles que se importam com a moralidade e com a dignidade, quero expressar meu repúdio à legalização da prostituição.
O argumento de que a prostituição é uma profissão como outra qualquer e, portanto, faria jus a regulamentação, carteira assinada e previdência social já é um argumento estranho. Mais estranho ainda é requerer
para essa atividade aposentadoria especial, com apenas 25 anos de trabalho.
Se propostas como essas forem aprovadas, prostitutas não mais poderão ser chamadas por esse nome,
e sim pela denominação de “profissionais do sexo”. Ora, essa proibição é absurda! É o mesmo que proibir que
se chame traficante de drogas por esse nome, obrigando a sociedade a chamá-los de “comerciantes de remédios alternativos”.
As propostas relacionadas a esse tema vão além e garantem seguro‑desemprego aos praticantes da
prostituição. Imagino que o PRONATEC, que oferece cursos de especialização aos desempregados, teria de
oferecer cursos de especialização em prostituição, senhoras e senhores. Escolas técnicas profissionalizantes
surgiriam em vários Estados e quem sabe até faculdades dedicadas ao assunto. Qual pai ou mãe se orgulharia
de um filho ou filha com essa formação acadêmica?
Fundo de Garantia, 13º salário, férias, etc., tudo isso seria garantido aos profissionais do sexo. Os bordéis
seriam transformados em empresas formais, aptas a serem financiadas com dinheiro público pelo BNDES e pela
Caixa, de modo a ampliarem os seus mercados. Percebem a incoerência? Legalizar a prostituição não significará apenas aceitar essa prática, mas inclusive estimulá-la, com o dinheiro de nossos impostos, dinheiro que
poderá ser aplicado em publicidade, senhoras e senhores. As novelas poderão fazer marketing dessa profissão,
as revistas terão propagandas de bordéis.
Legalizar a prostituição é abrir caminho para que vários moços e moças, inclusive menores de 18 anos,
pensem nessa atividade como uma carreira profissional, o que certamente não será bom para o futuro do Brasil. Trata-se de uma profissão que não exige estudo e não produz um serviço que enriqueça a sociedade, do
ponto de vista moral ou material. Crianças que hoje desejam ser médicos ou advogados poderão no futuro se
imaginar como “profissionais do sexo”, se a profissão for legalizada.
Ora, tais propostas podem ser de interesse das casas de prostituição, mas não dos jovens brasileiros, que
serão estimulados a deixar os estudos e a moralidade para adentrar no caminho da indignidade e da depravação.
Sr. Presidente, em nome dos que pagam impostos e em nome dos nossos filhos e netos, defendo trabalharmos em propostas destinadas a tirar as pessoas da prostituição, e não a tratar essa atividade como normal,
estimulando, assim, a degradação dos costumes.
Obrigado.
O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS (Bloco/PR-MG. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho declarar meu total apoio ao movimento apresentado
pelos Delegados de Polícia Civil de Minas Gerais, com vista à valorização da Polícia Civil e ao justo aumento de
sua remuneração.
Recebi da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo moção de apoio à campanha intitulada Em
Minas Gerais quem prende bandido ganha a metade do salário de quem solta. É justo?, promovida por delegados
de polícia do Estado.
Essa causa, que sempre defendi, conta com todo o meu apoio, pela importância em valorizar aqueles
que arriscam a vida todos os dias para nos proteger de criminosos. É preciso assegurar-lhes recursos apropriados, equipamentos modernos e salários à altura da complexidade e dos riscos das tarefas que desempenham.
Enquanto a sociedade brasileira vê aumentar a cada dia a violência, a carreira policial vem perdendo
prestígio e sendo desvalorizada!
Ressalte-se que, apesar da importância da função de Delegado da Polícia Civil, na condição de dirigente
da atividade de polícia judiciária, sua remuneração vem sofrendo perdas reais nas últimas décadas.
A segurança, Sr. Presidente, é um direito constitucional do cidadão e um dever do Estado. É preciso, portanto, assegurar à carreira dos delegados de polícia a inamovibilidade e uma remuneração digna.
Parabenizo, assim, a Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo pela nobre iniciativa e manifesto
meu compromisso em apoiar todas as ações que contribuam para proporcionar aos nossos Delegados da Polícia Civil melhores instrumentos para o desempenho de sua elevada missão!
Outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 143 É com profundo pesar que presto hoje, em nome do Partido da República, esta derradeira homenagem
ao Delegado Miguel Bechara. Mineiro. Nascido em Belo Horizonte há 75 anos, destacou-se como um dos grandes nomes da Polícia Civil de Minas Gerais.
Profissional dinâmico e atuante, foi Delegado da Polícia Civil de Minas Gerais entre 1957 e 1992. Trabalhou para a Secretaria de Defesa de Minas Gerais e atuou como presidente da Federação Mineira de Tênis, de
1989 a 2014. Ocupava também o cargo de Vice-Presidente dos Interesses dos Aposentados da Associação dos
Delegados da Policia Civil de MG – ADEPOLC.
Nos anos 1970, colaborou com a criação da METROPOL, setor de investigações e ronda voltado para a
segurança nos bairros da Capital e nas cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que marcou o início de uma nova fase operacional na polícia.
Com sua visão vanguardista, o Delegado Bechara foi um inovador na questão de armamento tático e
precursor de um novo modelo de polícia. Em 1986, idealizou o GAS – Grupo Antissequestro, que, com a criação de uma elite profissional, detinha a competência da repressão aos sequestros que começavam a surgir em
Minas. Na década de 1990, essa função passou para a Divisão de Operações Especiais, contando em seu corpo
com os policiais treinados e selecionados por Bechara.
Neste momento de consternação, quero solidarizar-me com a família, os amigos e os colegas de Miguel
Bechara.
Que sua trajetória admirável sirva de inspiração para todos nós!
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, estamos às vésperas do maior evento esportivo a se realizar em nosso País. Faltam menos de
10 dias para a 20ª Copa do Mundo.
Será a segunda vez que acolhemos o evento, uma grande honra para qualquer nação. Porém, os ventos
não são bons.
O que mais ouvimos quando entramos no assunto é a veemente expressão: “Não vai ter Copa!”
Percebi que a coisa vai mal realmente quando uma conhecida postou nas redes sociais a seguinte frase:
“É politicamente incorreto pendurar bandeirinhas do Brasil na varanda? Corro o risco de ser taxada de alienada?”
Somos brasileiros, povo conhecido por exportar grandes talentos do futebol e muito apaixonados por
um bate-bola, ainda que seja uma pelada entre amigos. Mas, no entanto, estamos receosos em expressar nosso apoio à nossa Seleção.
É triste estar a uma semana da abertura da Copa pensando nisso.
Sei que passamos por uma grande crise política. A despeito da propaganda, há uma boa parcela da população desgostosa com o Governo petista e preocupada com as eleições. Porém, também é um momento de
festa para o País. Se o Brasil deveria ou não receber o evento é uma discussão tardia. Deveríamos ter questionado o tema no momento em que esta decisão foi tomada e não a algumas horas do chute inicial.
Eu, como um entusiasta do futebol – quem me conhece sabe que jogo desde criança e não me esquivo do
encontro semanal com os amigos –, quero ver meu time hexacampeão. Quero ver gol de placa, de bicicleta, do
meio do campo. Quero ver os craques mostrando o que sabem fazer. E penso que todo brasileiro quer o mesmo.
Queremos mais uma estrela em nosso uniforme.
Por isso, aproveito o espaço para declarar o meu apoio aos nossos jogadores e desejar que sejam vitoriosos em campo. E quero pedir a todo brasileiro que seja um bom anfitrião. Vamos receber milhares de pessoas, de diversas nacionalidades, e devemos nos esforçar para que se sintam bem acolhidos em nossa casa,
da mesma maneira que gostaríamos de ser quando visitamos os países deles. Somos conhecidos por nossa
hospitalidade e vamos continuar a ostentar essa boa fama.
Se discordamos da realização da versão brasileira da Copa, vamos ao menos respeitar a alegria daqueles que estão vibrando com a oportunidade. Para muitos, estar em meio a uma Copa do Mundo era um sonho
impossível que se tornou realidade. Portanto, vamos nos solidarizar com isso.
Encerro minha fala feliz por ser brasileiro e torcedor e votando que este seja um tempo de paz e de alegria para todos nós.
Solicito, Sr. Presidente, que meu pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa e
no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. STEFANO AGUIAR (PSB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, a independência, o profissionalismo e a alta especialização deveriam ser as marcas de uma
agência reguladora. Deveriam, mas nem sempre têm sido. Receio, por exemplo, que a Diretoria da Agência
Nacional de Aviação Civil não esteja se importando muito com elas. Do contrário, como explicar a edição das
Resoluções nº 316 e 317, em maio último?
144 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Sr. Presidente, sabe V.Exa. do que tratam essas resoluções? Elas simplesmente instituem um conjunto
de regras e punições que deverão vigorar nos aeroportos durante o período da Copa do Mundo, uma espécie
de regime ad hoc, cuja intenção é evitar que o sistema de transporte aéreo do País passe vergonha diante da
comunidade internacional. Em resumo, 25 aeroportos estarão funcionando mediante estrito controle de slots.
Aqueles que deixarem de observar os horários, sejam empresas, sejam operadores aéreos, sejam pilotos, ficarão sujeitos a multas elevadíssimas. E, no caso dos comandantes, até mesmo à suspensão da Licença de Voo.
É de estarrecer!
Notem bem, Sras. e Srs. Deputados: o Código Brasileiro de Aeronáutica prevê como multa máxima por
certas infrações cometidas a quantia de 10 mil reais! Dez mil reais, Sr. Presidente! Esse é o valor que tem de pagar,
por exemplo, aquele que transporta carga perigosa ou proibida sem cumprir os protocolos – coisa gravíssima!
Pois bem. Eis que, com as duas resoluções, o operador aéreo pessoa física terá de desembolsar até 63 mil
reais se realizar operação não prevista na grade de slots – pessoa física, prestem atenção! No caso de operador
aéreo ou empresa de transporte pessoa jurídica, a multa alcançará 90 mil reais, considerada a mesma infração.
Ou seja, Sr. Presidente, não bastasse a completa falta de harmonia com o restante do sistema de infrações
e penalidades inserido no Código de Aeronáutica, as medidas da ANAC conseguem ser dissonantes mesmo
entre si. Que sentido faz punir um comandante de aeronave com multa de 63 mil reais e uma empresa aérea
com 90 mil reais? Sinceramente, não sei.
De qualquer maneira, Sras. e Srs. Deputados, isso não é o mais importante. Se o exagero pudesse produzir um resultado eficaz, vá lá. A crítica continuaria válida, mas ao menos o País dormiria mais tranquilo, sabendo que a demanda adicional da Copa do Mundo ficaria sob controle. Mas, hoje, quem tem essa certeza?
Eu não tenho, Sr. Presidente.
O que sei, e o que dizem os especialistas, é que há tempos o desempenho da aviação civil brasileira supera o do setor aeroportuário e o do controle de tráfego aéreo. Ao passo que as empresas se ajustaram com
relativa rapidez ao crescimento do mercado e às novas tecnologias, as áreas sob administração do setor público – aeroportos e gestão de tráfego aéreo –, infelizmente, patinaram.
Portanto, não espanta que a maior parte dos atrasos dos voos tenha origem nas restrições de tráfego aéreo e de capacidade aeroportuária, para não falarmos das condições meteorológicas, que respondem por cerca
de 20% das impontualidades. Nenhuma delas, Sras. e Srs. Deputados, pode ser contornada com a ameaça de
aplicação de multas a operadores e empresas aéreas ou, o que é pior, colocando os pilotos diante do temor de
perderem licenças ou habilitações. São intimidações sem sentido! Não farão com o que o quadro geral melhore.
Sr. Presidente, imagine o estado de espírito de um comandante que perceba um problema técnico na
aeronave, tendo de cumprir rigorosamente o slot que lhe foi determinado. Deve levantar voo e evitar punições?
Ou deve adiar a partida, preservando a segurança da operação?
Acreditem: a resposta pode ser óbvia para as grandes empresas, mas para quem opera uma pequena aeronave, para quem é pequeno empreendedor, talvez o risco de decolar valha a pena. Querendo agir em nome
da eficiência, a ANAC pode estar incentivando a insegurança!
Sras. e Srs. Deputados, há poucos dias, associações e sindicatos ligados à aviação civil emitiram uma nota
conjunta, denunciando as impropriedades contidas nas Resoluções nºs 316 e 317 da ANAC. Além disso, protestaram contra declarações descabidas feitas pelo atual Presidente da Agência, em entrevista recente à Folha
de S.Paulo. Está mais do que na hora de esta Casa se mostrar solidária com aquela manifestação. Diria mais:
falta pouco tempo para agirmos, política ou legalmente, no intuito de evitar que injustiças sejam cometidas.
A Copa do Mundo está aí.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação
desta Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. VALADARES FILHO (PSB-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, esta é a semana em que começa a Copa do Mundo de Futebol. Todos estão atentos para os
gramados, ansiosos, claro, pelo bom desempenho de nossa Seleção Brasileira de Futebol. Da mesma forma
com que torcemos pelo sucesso da equipe preparada e liderada pelo técnico Felipe Scolari, esperamos que,
finda a Copa, o saldo para os brasileiros seja positivo. E um deles, certamente, é o da alegria pelo fato de que
o Brasil vai receber centenas de milhares de turistas.
Durante os últimos anos, acompanhado de um grupo de Parlamentares comprometidos, vistoriamos de
perto os preparativos para a realização da Copa do Mundo em nosso País.
Especificamente, no último ano, como Presidente da então Comissão de Turismo e Desporto, tivemos a
oportunidade de visitar todas as cidades-sede do mundial de futebol. A razão pela qual dedicamos todo esse
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 145 trabalho e esse cuidado aos preparativos da Copa foi que sabíamos dos benefícios que um evento dessa natureza iria proporcionar ao País que o sedia.
Durante essas nossas visitas, constatamos problemas, como algumas obras com custos elevados, outras,
as de mobilidade urbana, por exemplo, com atrasos. Mas esse fato não nos impede de torcer pelo Brasil para
que possa aproveitar todos os benefícios da realização da Copa. Como Parlamentar, vou continuar meu trabalho de fiscalização para que as obras que ainda não ficaram prontas sejam concluídas o quanto antes, pois elas
são parte importante do legado que o mundial de futebol deixará para o povo brasileiro.
Como sergipano, e sendo Aracaju uma cidade extremamente qualificada, em todos os sentidos, lutamos
para que nossa capital fosse uma das subsedes da Copa do Mundo de Futebol. Por isso, durante o ano passado,
como Presidente da então Comissão de Turismo e Desporto, fui pessoalmente falar com o Ministro do Esporte,
Aldo Rebelo, para interceder em favor de Sergipe.
Por tudo isso, celebramos a chegada da Seleção Grega a Aracaju. Essa vinda representa o resultado do
trabalho incansável que tivemos para incluir a Capital sergipana no rol das cidades aptas a hospedar uma das
seleções que estão disputando o mundial de futebol. Foi um trabalho conjunto de órgãos federais e estaduais.
Sr. Presidente, é grande a satisfação que nós sergipanos temos em receber em nosso Estado a Seleção
de Futebol da Grécia. Aquela equipe desembarcou em Aracaju na tarde de domingo passado, 8 de junho. Ali
foi recebida calorosamente pelos sergipanos, numa recepção-festa que contou com um grupo de crianças e
apresentações de grupos folclóricos.
Como forma de preparar a subsede, o Estádio Estadual Lourival Baptista, em Aracaju, passou por várias
obras de reforma, tendo em vista sua adequação às necessidades da Seleção. Também foram preparados para
os gregos um centro de treinamento e um centro de imprensa. Pelo visto, tudo vai correndo bem, pois a Seleção Grega já realizou o primeiro treino nesse campo, carinhosamente preparado.
Sr. Presidente, sabemos que toda essa preparação para inserção de Sergipe como subsede da Copa tinha e tem um propósito: o alcance dos vários benefícios que virão para o meu Estado. Além de movimentar
a economia local, essa presença de uma equipe que disputa o mundial de futebol vai possibilitar a promoção
de Sergipe como destino turístico.
E isso é particularmente bom nesta época, em que várias cidades sergipanas estão realizando os festejos
juninos, com o autêntico forró nordestino, além de várias outras manifestações do nosso folclore.
Em Estância, que fica a cerca de 70 quilômetros da Capital sergipana, são realizadas, neste período, a tradicional guerra de fogos e a corrida de barcos de fogo. Em Areia Branca, a 36 quilômetros de Aracaju, festeja-se
o São João de Paz e Amor.
Assim sendo, Sras. e Srs. Deputados, a presença da Seleção Grega no Estado de Sergipe está sendo uma
oportunidade única para promoção do grande potencial turístico que tem o meu Estado. Por isso, ao mesmo
tempo em que torço pela vitória da Seleção Canarinho, estendo minhas boas-vindas aos gregos, que serão
muito bem tratados em Sergipe.
Era o que tinha a dizer.
O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, hoje eu quero destinar algumas palavras a um cantinho importante do País. Segundo artigo
publicado pela revista Exame em março de 2014, é o terceiro destino de turistas estrangeiros no País e o primeiro na Região Sul. Eu falo de Foz do Iguaçu, que hoje, 10 de junho, completa 100 anos.
Foz foi abençoada com as mundialmente conhecidas Cataratas do Iguaçu, uma das vencedoras do concurso que escolheu as sete maravilhas da natureza, e pela Usina Hidrelétrica de Itaipu, a segunda maior do
mundo em tamanho e a primeira em geração de energia, que em 1996 foi considerada uma das sete maravilhas do mundo moderno pela Sociedade Americana de Engenheiros Civis.
De acordo com a história, em 14 de março de 1914 foi criado o Município de Vila Iguaçu, instalado efetivamente no dia 10 de junho do mesmo ano, com a posse do primeiro Prefeito e da primeira Câmara de Vereadores. O Município passou a denominar-se Foz do Iguaçu apenas em 1918.
Estes são relatos de uma história que deu origem ao pujante Município brasileiro, que novamente se torna destaque com a Copa do Mundo, sendo a única cidade do interior do Paraná a receber uma seleção. Aliás,
parabenizo todos que investiram para que isso se tornasse realidade.
A data é mais do que significativa. Chegar aos 100 anos é importante do ponto de vista cronológico,
mas jamais pode ser o ponto determinante. A importância de Foz do Iguaçu em qualquer cenário, estadual ou federal, turístico, econômico, populacional, cultural, é inquestionável. E essa importância precisa
ser impulsionada para que a cidade receba o devido respeito e os necessários investimentos.
Neste aniversário, o meu maior desejo para o povo iguaçuense é de que em seus próximos aniversários
possamos comemorar uma melhor atenção por parte do Governo Federal para as cidades de fronteira, que so-
146 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
frem com acúmulos na saúde ocasionados por estrangeiros, problemas graves de segurança, e uma melhoria
na qualidade da educação. É preciso dar o impulso a partir de agora, como se estes 100 anos fossem o marco
de grandes transformações na qualidade de vida da população.
Parabéns para todos que ajudam a construir Foz do Iguaçu e que com trabalho e muita responsabilidade
a tornam um dos cantinhos mais importantes do País.
Era o que tínhamos a dizer.
VII – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – COMPARECEM MAIS OS SRS.:
AMAPÁ
Davi Alcolumbre DEM
Total de Amapá 1
PARÁ
Arnaldo Jordy PPS
Elcione Barbalho PMDB
José Priante PMDB
Josué Bengtson PTB PtbPsdc
Total de Pará 4
AMAZONAS
Carlos Souza PSD
Total de Amazonas 1
RONDÔNIA
Marinha Raupp PMDB
Total de Rondônia 1
ACRE
Perpétua Almeida PCdoB
Total de Acre 1
TOCANTINS
Irajá Abreu PSD
Total de Tocantins 1
MARANHÃO
Carlos Brandão PSDB
Gastão Vieira PMDB
Hélio Santos PSDB
Pinto Itamaraty PSDB
Weverton Rocha PDT
Total de Maranhão 5
CEARÁ
Arnon Bezerra PTB PtbPsdc
Artur Bruno PT
João Ananias PCdoB
Vicente Arruda PROS PpPros
Total de Ceará 4
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RIO GRANDE DO NORTE
Betinho Rosado PP PpPros
Fátima Bezerra PT
Total de Rio Grande do Norte 2
PARAÍBA
Aguinaldo Ribeiro PP PpPros
Damião Feliciano PDT
Luiz Couto PT
Manoel Junior PMDB
Nilda Gondim PMDB
Wilson Filho PTB PtbPsdc
Total de Paraíba 6
PERNAMBUCO
Bruno Araújo PSDB
Carlos Eduardo Cadoca PCdoB
Fernando Coelho Filho PSB
Luciana Santos PCdoB
Pedro Eugênio PT
Silvio Costa PSC
Vilalba PP PpPros
Wolney Queiroz PDT
Total de Pernambuco 8
ALAGOAS
Givaldo Carimbão PROS PpPros
Maurício Quintella Lessa PR PrPtdobPrp
Rosinha da Adefal PTdoB PrPtdobPrp
Total de Alagoas 3
BAHIA
Arthur Oliveira Maia Solidaried
Edson Pimenta PSD
Fábio Souto DEM
Jânio Natal PRP PrPtdobPrp
José Carlos Araújo PSD
José Nunes PSD
Roberto Britto PP PpPros
Sérgio Brito PSD
Total de Bahia 8
MINAS GERAIS
Bernardo Santana de Vasconcellos PR PrPtdobPrp
Diego Andrade PSD
Dr. Grilo Solidaried
George Hilton PRB
João Magalhães PMDB
Júlio Delgado PSB
Renzo Braz PP PpPros
Stefano Aguiar PSB
Total de Minas Gerais 8
Quarta-feira 11 147 148 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ESPÍRITO SANTO
Cesar Colnago PSDB
Iriny Lopes PT
Rose de Freitas PMDB
Total de ESPÍRITO SANTO 3
RIO DE JANEIRO
Alfredo Sirkis PSB
Andreia Zito PSDB
Aureo Solidaried
Dudu Luiz Eduardo PSDC PtbPsdc
Edson Ezequiel PMDB
Edson Santos PT
Leonardo Picciani PMDB
Liliam Sá PROS PpPros
Pedro Paulo PMDB
Rodrigo Bethlem PMDB
Total de Rio de Janeiro 10
SÃO PAULO
Arnaldo Faria de Sá PTB PtbPsdc
Cândido Vaccarezza PT
Carlos Sampaio PSDB
Carlos Zarattini PT
Delegado Protógenes PCdoB
Duarte Nogueira PSDB
Ivan Valente PSOL
Jefferson Campos PSD
José Mentor PT
Luiz Fernando Machado PSDB
Nelson Marquezelli PTB PtbPsdc
Paulo Freire PR PrPtdobPrp
Paulo Teixeira PT
Renato Simões PT
Vicentinho PT
Total de São Paulo 15
DISTRITO FEDERAL
Jaqueline Roriz PMN
Magela PT
Ronaldo Fonseca PROS PpPros
Total de Distrito Federal 3
GOIÁS
Armando Vergílio Solidaried
Heuler Cruvinel PSD
Ronaldo Caiado DEM
Total de Goiás 3
PARANÁ
Abelardo Lupion DEM
Alfredo Kaefer PSDB
Andre Vargas PT
Edmar Arruda PSC
Junho de 2014
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fernando Francischini Solidaried
Takayama PSC
Zeca Dirceu PT
Total de Paraná 7
SANTA CATARINA
Mauro Mariani PMDB
Pedro Uczai PT
Total de Santa Catarina 2
RIO GRANDE DO SUL
Afonso Hamm PP PpPros
Alexandre Roso PSB
Darcísio Perondi PMDB
Eliseu Padilha PMDB
Marco Maia PT
Maria do Rosário PT
Pepe Vargas PT
Total de Rio Grande do Sul 7
DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:
RORAIMA
Chico das Verduras PRP PrPtdobPrp
Paulo Cesar Quartiero DEM
Raul Lima PP PpPros
Urzeni Rocha PSD
Total de Roraima 4
AMAPÁ
Luiz Carlos PSDB
Vinicius Gurgel PR PrPtdobPrp
Total de AMAPÁ 2
PARÁ
Lira Maia DEM
Miriquinho Batista PT
Nilson Pinto PSDB
Wladimir Costa Solidaried
Zequinha Marinho PSC
Total de Pará 5
AMAZONAS
Átila Lins PSD
Henrique Oliveira Solidaried
Rebecca Garcia PP PpPros
Sabino Castelo Branco PTB PtbPsdc
Silas Câmara PSD
Total de Amazonas 5
RONDÔNIA
Amir Lando PMDB
Anselmo de Jesus PT
Carlos Magno PP PpPros
Nilton Capixaba PTB PtbPsdc
Total de Rondônia 4
Quarta-feira 11 149 150 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ACRE
Antônia Lúcia PSC
Total de Acre 1
TOCANTINS
César Halum PRB
Osvaldo Reis PMDB
Total de Tocantins 2
MARANHÃO
Cleber Verde PRB
Lourival Mendes PTdoB PrPtdobPrp
Zé Vieira PROS PpPros
Total de Maranhão 3
CEARÁ
Domingos Neto PROS PpPros
Eudes Xavier PT
Genecias Noronha Solidaried
José Linhares PP PpPros
Total de Ceará 4
PIAUÍ
Átila Lira PSB
Iracema Portella PP PpPros
Júlio Cesar PSD
Paes Landim PTB PtbPsdc
Total de Piauí 4
RIO GRANDE DO NORTE
Fábio Faria PSD
Paulo Wagner PV
Sandra Rosado PSB
Total de Rio Grande do Norte 3
PARAÍBA
Benjamin Maranhão Solidaried
Efraim Filho DEM
Total de Paraíba 2
PERNAMBUCO
Anderson Ferreira PR PrPtdobPrp
Augusto Coutinho Solidaried
João Paulo Lima PT
José Augusto Maia PROS PpPros
José Chaves PTB PtbPsdc
Total de Pernambuco 5
ALAGOAS
João Lyra PSD
Renan Filho PMDB
Total de Alagoas 2
Junho de 2014
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SERGIPE
Mendonça Prado DEM
Rogério Carvalho PT
Total de Sergipe 2
BAHIA
Antonio Imbassahy PSDB
Erivelton Santana PSC
Fernando Torres PSD
José Rocha PR PrPtdobPrp
Josias Gomes PT
Luiz Argôlo Solidaried
Marcos Medrado Solidaried
Paulo Magalhães PSD
Rui Costa PT
Total de Bahia 9
MINAS GERAIS
Aelton Freitas PR PrPtdobPrp
Alexandre Silveira PSD
Bonifácio de Andrada PSDB
Carlos Melles DEM
Dimas Fabiano PP PpPros
Domingos Sávio PSDB
Eduardo Barbosa PSDB
Eros Biondini PTB PtbPsdc
Gabriel Guimarães PT
Geraldo Thadeu PSD
Jaime Martins PSD
Jairo Ataíde DEM
João Bittar DEM
José Humberto PSD
Lael Varella DEM
Leonardo Monteiro PT
Luis Tibé PTdoB PrPtdobPrp
Marcos Montes PSD
Marcus Pestana PSDB
Miguel Corrêa PT
Odair Cunha PT
Paulo Abi-Ackel PSDB
Reginaldo Lopes PT
Toninho Pinheiro PP PpPros
Vitor Penido DEM
Walter Tosta PSD
Zé Silva Solidaried
Total de Minas Gerais 27
ESPÍRITO SANTO
Dr. Jorge Silva PROS PpPros
Lauriete PSC
Paulo Foletto PSB
Sueli Vidigal PDT
Total de Espírito Santo 4
Quarta-feira 11 151 152 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RIO DE JANEIRO
Adrian PMDB
Anthony Garotinho PR PrPtdobPrp
Arolde de Oliveira PSD
Dr. Carlos Alberto PMN
Dr. Paulo César PR PrPtdobPrp
Francisco Floriano PR PrPtdobPrp
Romário PSB
Total de Rio de Janeiro 7
SÃO PAULO
Abelardo Camarinha PSB
Aline Corrêa PP PpPros
Guilherme Mussi PP PpPros
Gustavo Petta PCdoB
Iara Bernardi PT
João Dado Solidaried
Mara Gabrilli PSDB
Marcelo Aguiar DEM
Márcio França PSB
Missionário José Olimpio PP PpPros
Pastor Marco Feliciano PSC
Paulo Maluf PP PpPros
Paulo Pereira da Silva Solidaried
Ricardo Izar PSD
Ricardo Tripoli PSDB
Roberto de Lucena PV
Roberto Freire PPS
Vicente Candido PT
Total de São Paulo 18
MATO GROSSO
Júlio Campos DEM
Roberto Dorner PSD
Total de Mato Grosso 2
GOIÁS
Íris de Araújo PMDB
Magda Mofatto PR PrPtdobPrp
Roberto Balestra PP PpPros
Sandes Júnior PP PpPros
Sandro Mabel PMDB
Vilmar Rocha PSD
Total de Goiás 6
MATO GROSSO DO SUL
Biffi PT
Marçal Filho PMDB
Vander Loubet PT
Total de Mato Grosso do Sul 3
Junho de 2014
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 153 PARANÁ
Alex Canziani PTB PtbPsdc
Angelo Vanhoni PT
Dilceu Sperafico PP PpPros
Dr. Rosinha PT
Giacobo PR PrPtdobPrp
Nelson Padovani PSC
Ratinho Junior PSC
Reinhold Stephanes PSD
Total de Paraná 8
SANTA CATARINA
Décio Lima PT
João Pizzolatti PP PpPros
Jorginho Mello PR PrPtdobPrp
Marco Tebaldi PSDB
Paulo Bornhausen PSB
Total de SANTA CATARINA 5
RIO GRANDE DO SUL
Alceu Moreira PMDB
Danrlei De Deus Hinterholz PSD
Enio Bacci PDT
Jerônimo Goergen PP PpPros
José Otávio Germano PP PpPros
Luiz Carlos Busato PTB PtbPsdc
Manuela D`Ávila PCdoB
Renato Molling PP PpPros
Ronaldo Zulke PT
Sérgio Moraes PTB PtbPsdc
Total de Rio Grande do Sul 10
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Encerro a sessão, convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para amanhã, quarta-feira, dia 11 de junho, às 14 horas.
GRANDE EXPEDIENTE
Orador:
15h – Pastor Marco Feliciano (PSC – SP) 15h25min – Jerônimo Goergen (PP – RS)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS
I – EMENDAS
II – RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).
154 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.293/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Santa Cruz do Piauí, Estado do Piauí.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-6-2014
Nº 2.595/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
concessão à Rede de Comunicações Acreana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-6-2014
Nº 859/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Rádio Cabloca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Fonte Boa, Estado do Amazonas.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-6-2014
Nº 1.008/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação de Desenvolvimento Comunitário Boas Novas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaueira, Estado do Piauí.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-6-2014
Nº 1.159/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação da Radiodifusão Comunitária de São José dos Quatro Marcos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Quatro Marcos, Estado do Mato Grosso.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-6-2014
Nº 1.318/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Social e Radiodifusão Comunitária de Damianópolis (APRODAMI) a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Damianópolis, Estado de Goiás.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-6-2014
Nº 1.398/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação de Moradores Interativa de Paranaguá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-6-2014
Nº 1.416/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Rádio Comunitária Rio Guarani a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-6-2014
PROJETO DE LEI
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO Nº 2162/2007 (Antonio Carlos Mendes Thame) – Dá nova redação ao § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 1998.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-6-2014
Nº 3.750/2008 (Sueli Vidigal) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para
crianças portadoras de deficiência nos locais que especifica.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20/06/2014
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 155 Nº 4.297/2008 (Homero Pereira) – Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-6-2014
Nº 4.569/2008 (Senado Federal – Marcelo Crivella) – “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em
seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes”.
Apensados: PL 6362/2009 (SENADO FEDERAL – CRISTOVAM BUARQUE) PL 800/2011 (Senado Federal –
Lúcia Vânia)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-6-2014
Nº 6.125/2009 (Senado Federal – Marcelo Crivella) – Disciplina o uso de cassetetes e armas perfurocortantes pelos agentes de segurança pública, nas atividades de policiamento ostensivo, em todo território nacional.
Apensados: PL 2122/2011 (Walney Rocha) PL 3599/2012 (Onofre Santo Agostini) PL 2554/2011 (João Campos)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-6-2014
Nº 178/2011 (Eli Correa Filho) – Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo
de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo.
Apensados: PL 1390/2011 (Manoel Junior) PL 2606/2011 (Aureo)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-6-2014
Nº 689/2011 (Weliton Prado) – Acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-6-2014
Nº 1.542/2011 (Antonio Bulhões) – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica
com aparelhos detectores de avanço de sinal.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-6-2014
Nº 1662/2011 (Luiz Couto) – Denomina “Israel Guedes Ferreira” o edifício da Agência Central do INSS no Município de Alagoa Grande, no Estado da Paraíba.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-6-2014
Nº 3.491/2012 (Ricardo Izar) – Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 5.970, de 1973, para 11 de julho
de 1973, para dispor sobre a remoção de animais que tenham sofrido lesão em caso de acidente de trânsito.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-6-2014
Nº 3.747/2012 (José Airton) – Dispõe sobre a interpretação do art. 45, § 5º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de
1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-6-2014
Nº 3.939/2012 (Dr. Grilo) – Institui a semana nacional de prevenção ao câncer bucal.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-6-2014
Nº 4.085/2012 (Onofre Santo Agostini) – Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre “restabelecer princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, instituindo o Programa Nacional de Apoio à
Cultura – PRONAC e dá outras providências.”
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-6-2014
156 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Nº 4.458/2012 (Senado Federal – Francisco Dornelles) – Altera o § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que “disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá
outras providências”, para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio
para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos).
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-6-2014
Nº 4.811/2012 (Roberto de Lucena) – Institui o dia 3 de março como o “Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo”.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-6-2014
Nº 4.937/2013 (Junji Abe) – Altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, para isentar as cultivares de plantas
e flores ornamentais de domínio público da obrigatoriedade de inscrição no Registro Nacional de Cultivares.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-6-2014
Nº 5.828/2013 (Dr. Jorge Silva) – Designa Juscelino Kubitscheck de Oliveira como o patrono da urologia no
Brasil.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-6-2014
Nº 6.243/2013 (Poder Executivo) – Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal – FCPRF; e cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e
Funções Gratificadas.
ÚLTIMA SESSÃO: 11/06/2014
Nº 6301/2013 (Poder Executivo) – Declara o Tenente-Coronel Jorge da Silva Prado Patrono do Material Bélico
da Aeronáutica.
ÚLTIMA SESSÃO: 11/06/2014
Nº 6.302/2013 (Poder Executivo) – Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira da
Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente de Custódia
Policial.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-6-2014
Nº 6.465/2013 (Osmar Serraglio) – Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que “Regulamenta o art.
236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro”.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-6-2014
Nº 6521/2013 (Acelino Popó) – Institui a data de 18 de janeiro como o Dia Nacional do Krav Maga.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-6-2014
1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS
PROJETO DE LEI
Nº 3.769/2004 (Celso Russomanno) – Altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Apensados: PL 1049/2011 (Dr. Ubiali) PL 226/2011 (Sandes Júnior) PL 4061/2004 (Valdemar Costa Neto)
PL 1107/2011 (Rogério Carvalho)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-6-2014
Nº 1.298/2011 (Padre Ton) – Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,
a fim de dispor sobre o pedido de emissão de carteira de trabalho e previdência social por menor de 16 anos.
ÚLTIMA SESSÃO: 11/06/2014
Nº 2.628/2011 (Jilmar Tatto) – Determina o uso do transporte escolar por todos os alunos do ensino fundamental e do ensino médio.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-6-2014
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 157 Nº 5.080/2013 (Onofre Santo Agostini) – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade
da temática educação para o trânsito.
Apensados: PL 6879/2013 (Simplício Araújo) PL 7345/2014 (Heuler Cruvinel)
ÚLTIMA SESSÃO: 11/06/2014
Nº 5.415/2013 (Márcio Marinho) – Acrescenta dispositivo ao Código Civil para dispor que o proprietário de
veículo automotor que o emprestar a condutor devidamente habilitado não responde pelos danos que este
vier a causar a terceiros.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-6-2014
Nº 6331/2013 (Major Fábio) – Proíbe que os estabelecimentos prestadores de serviços de acesso à Internet
utilizem películas nas suas áreas envidraçadas e outros materiais que impeçam a visibilidade do interior de
suas instalações.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-6-2014
1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS A UMAS E/
OU CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVERGENTES; E/OU PELA INCONSTITUCIONALIDADE; E/OU INJURIDICIDADE
PROJETO DE LEI
Nº 2630/2007 (José Carlos Vieira) – Dispõe sobre a adoção de providências visando economizar ou otimizar
o uso da água, nas instalações hidráulicas e sanitárias das edificações que estejam sob a responsabilidade de
órgãos pertencentes à administração pública federal.
Apensados: PL 4285/2008 (Lincoln Portela) PL 4286/2008 (Lincoln Portela)
COM PARECER FAVORÁVEL: PL 2.630/2007, principal.
COM PARECER CONTRÁRIO E PELA INCONSTITUCIONALIDADE: PLs 4.285/2008 e 4.286/2008, apensados.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-6-2014
5. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPOSIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões.
PROJETO DE LEI
Nº 7419/2014 (Comissão de Legislação Participativa) – Dispõe sobre o controle da atuação administrativa e
financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como do cumprimento dos deveres funcionais de
seus membros, por parte do Conselho Nacional de Justiça do Ministério Público, respectivamente.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20/06/2014
III – DIVERSOS
1. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE SUGESTÕES A PROJETO DE CONSOLIDAÇÃO: art. 212, § 2º, do RICD
(30 dias).
PROJETO DE LEI
Nº 7264/2014 (Senado Federal) – Consolida a legislação sanitária vegetal e animal federal.
(Publicado no Suplemento ao DCD nº 79, de 29/05/2014, e no DOU nº 101 de 29/05/2014)
DECURSO: 13° DIA
ÚLTIMA SESSÃO: 28/06/14
158 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-06-14
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.518/14 – do Sr. Stepan Nercessian – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, e à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de recolhimento, pelas concessionárias, das contribuições previdenciárias e para o FGTS”.
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.400/07 – do Sr. Moreira Mendes – que “dispõe sobre o serviço de telefonia e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado JÚLIO CAMPOS.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-06-14
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.267/13 – do Sr. Lelo Coimbra – que “altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir
o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para
o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações”. (Apensado: PL 5389/2013)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 159 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 160/13 Do Sr. Alessandro Molon – (PEC 470/2005) – que “requer a realização de Audiência
Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 273/13 – do Sr. Nelson Marquezelli – que “altera a alínea l, do inciso I, do
art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de
ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente”.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Marcos Rogério, Roberto Freire e Vieira da Cunha, em 20/08/2013.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 27/08/2013.
Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Taumaturgo Lima (PT-AC), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. João Campos (PSDB-GO). Retirado de pauta, de ofício,
a pedido do Relator, em 10/09/2013.
PROJETO DE LEI Nº 1.823/07 – do Senado Federal – Hélio Costa – (PLS 34/2003) – que “altera o art. 40 da Lei nº
11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro,
na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou,
ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino”. (Apensados: PL 1853/2011
e PL 5565/2013)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL
1.853/2011 e do PL 5.565/2013, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Proferido o Parecer. Vista à Deputada Iriny Lopes, em 19/03/2014.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 438/08 – da Sra. Sandra Rosado – que “altera a Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a linguagem inclusiva na legislação e em documentos oficiais”.
(Apensados: PLP 222/2012 e PLP 362/2013)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PLP 222/2012 e do PLP
362/2013, apensados.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz de
Deus, em 04/06/2014.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 549/09 – do Senado Federal – Romero Jucá – (PLS 611/2007) – que “acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor
sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública”.
RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Pastor Eurico. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Fábio Trad, João Campos, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 20/05/2014.
160 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
PROJETO DE LEI Nº 6.758/10 – do Senado Federal – Gilberto Goellner – (PLS 132/2009) – que “altera o Código
Penal, para tipificar o esbulho possessório praticado em área de reserva legal, unidade de conservação e área
de preservação permanente”. (Apensado: PL 1329/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de1940.
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação
deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1.329/2011,
apensado.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Décio
Lima, em 03/06/2014.
(Avulso Nº 443)
PROJETO DE LEI Nº 4.591/12 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – (OF 2179/2012) – que “dispõe sobre a
composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, Felipe Maia e Marcos Rogério, em 28/08/2013.
Os Deputados Valtenir Pereira, Fabio Trad e Felipe Maia apresentaram votos em separado.
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 344/13 – do Sr. Mendonça Filho – que “altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e
da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado
Federal”. (Apensado: PEC 345/2013)
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 345/2013, apensada.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Felipe Maia. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Fábio
Trad, Marcelo Almeida e Vicente Arruda, em 19/03/2014.
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR). Suspensa a Discussão em função do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Mantidas as inscrições para discussão da matéria dos Deputados Marcos Rogério, Alessandro Molon
e Anthony Garotinho, em 08/04/2014.
O Deputado Chico Alencar apresentou voto em separado em 27/03/2014.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 21/11 – do Sr. Dr. Rosinha – que “altera o inciso XLIII do art. 5º da
Constituição Federal”.
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que o tráfico de pessoas é crime inafiançável e insuscetível de graça ou
anistia.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior e Marcos Rogério, em 27/05/2014.
(Avulso Nº 375)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 30/11 – do Sr. Fernando Francischini – que “altera o art. 201 do
texto constitucional para dispor sobre o auxílio-reclusão e a criação de oportunidades de trabalho do preso”.
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela admissibilidade.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 146/12 – do Sr. Benjamin Maranhão – que “dá nova redação à alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para estender à estabilidade provisória no emprego à trabalhadora que realizar adoção”.
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela admissibilidade.
Nomeada Relatora Substituta, Deputada Maria do Rosário. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Paes Landim,
em 04/06/2014.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 161 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 271/13 – do Sr. Augusto Carvalho – que “acrescenta o art. 37-A na
Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União”.
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela admissibilidade.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Vieira da Cunha. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Ricardo Berzoini, em 05/11/2013.
O Deputado Ricardo Berzoini apresentou voto em separado em 12/11/2013.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 294/13 – do Sr. Benjamin Maranhão – que “altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de
cargo, emprego ou função pública dos profissionais de saúde”.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela admissibilidade.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 5.741/01 – que “dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna nos Estados e Municípios e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado; e pela antirregimentalidade das emendas da Comissão
de Seguridade Social e Família.
Proferido o Parecer, com Complementação de Voto. Vista conjunta aos Deputados Antonio Bulhões, Dr. Grilo,
Esperidião Amin e Marcos Rogério, em 28/05/2014.
PROJETO DE LEI Nº 3.316/08 – da Sra. Rebecca Garcia – que “altera o § 2º do art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998 (“Lei de Crimes Ambientais”), incluindo combustível e inflamável entre os produtos ou substâncias que constituem casos de aumento de pena do tipo penal previsto no caput do artigo”.
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Décio Lima. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em
03/06/2014.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 6.711/09 – do Senado Federal – Expedito Júnior – (PLS 47/2008) – que “altera o art. 29 do
Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo
de passageiros objeto de pena de perdimento”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste e das Emendas
nºs 1/2013 e 3/2013, apresentadas nesta Comissão; e pela injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda
nº 2/2013, apresentada nesta Comissão.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Hugo Leal e João Paulo Lima, em 04/06/2014.
(Avulso Nº 238)
PROJETO DE LEI Nº 7.153/10 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 302/2007) – que “altera a Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime
Geral da Previdência Social (RGPS) de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade”. (Apensado: PL 7826/2010)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do PL 7826/2010, apensado.
PROJETO DE LEI Nº 1.336/11 – do Senado Federal – Tasso Jereissati – (PLS 310/2006) – que “altera os arts. 62, 66
e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de
1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009,
para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração dos seus dirigentes, e dá outras providências”. (Apensado: PL 1624/2011)
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
162 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1624/2011, apensado.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Luiz de Deus. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Edson
Silva e Sandra Rosado, em 04/06/2014.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.964/07 – que “dispõe sobre o fornecimento do documento “nada-consta” pelas instituições financeiras”.
RELATOR: Deputado EDSON SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 1.673/99 – do Sr. Enio Bacci – que “dispõe sobre a proibição de descontos nos salários dos
frentistas de postos de combustíveis em função da ocorrência da emissão de cheques sem fundos e dá outras
providências”. (Apensado: PL 1749/1999)
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 1749/1999, apensado.
PROJETO DE LEI Nº 2.690/03 – do Sr. Welinton Fagundes – que “altera, na Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997,
que “ institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a redação do art. 284, dos parágrafos 1º e 2º do art. 286 e suprime
o parágrafo 2º do art. 288”. (Apensado: PL 3296/2004)
EXPLICACAO DA EMENTA: Possibilita o parcelamento de multas de trânsito e suprime dispositivo que obriga
o pagamento da multa antes da interposição de recurso.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela injuridicidade
do PL 3296/2004, apensado.
PROJETO DE LEI Nº 6.739/06 – do Sr. Marco Maia – que “”Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis
do Trabalho – CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado””.
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943, revoga o inciso III do art. 133, proibe o desconto dos dias de greve no período de férias.
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Vilson Covatti apresentou voto em separado em 30/05/2012.
PROJETO DE LEI Nº 229/07 – do Sr. Chico D’Angelo – que “regulamenta a negociação coletiva de trabalho no
setor público”. (Apensado: PL 966/2007)
EXPLICACAO DA EMENTA: Cria a Mesa de Negociação Permanente.
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do PL 966/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Sergio Zveiter, em 20/05/2014.
PROJETO DE LEI Nº 4.995/09 – do Sr. Geraldo Simões – que “institui a política de conservação das áreas de cultivo tradicional de cacau no sistema cabruca”.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado William
Dib, em 04/06/2014.
PROJETO DE LEI Nº 83/11 – do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos – que “dispõe sobre o penhor rural de madeira, produtos madeireiros e demais produtos da floresta plantada”.
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do
Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 163 PROJETO DE LEI Nº 376/11 – da Sra. Nilda Gondim – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador de pneus”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Beto Albuquerque. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Félix Mendonça Júnior, em 10/06/2014.
PROJETO DE LEI Nº 3.267/12 – do Sr. Miro Teixeira – que “altera o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal,
acrescentando competência ao Tribunal do Júri para julgar os crimes descritos nos arts. 312, 313, 313-A, 316,
317, 332 e 333 do Código Penal”.
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 4.653/12 – do Sr. João Arruda – que “dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas
pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012”.
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Fabio Trad, Luiz Couto e Vieira da Cunha, em
27/08/2013.
Os Deputados Vieira da Cunha, Fabio Trad e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado.
PROJETO DE LEI Nº 5.106/13 – do Sr. Marcelo Almeida – que “dá nova redação ao § 6º do art. 115, da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a dispensa da identificação externa por meio de placa dianteira para os veículos de duas ou três rodas, com a finalidade de incluir os reboque e semirreboques na isenção”.
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão de
Viação e Transportes.
PROJETO DE LEI Nº 5.351/13 – do Sr. Marcelo Matos – que “altera o Estatuto do Torcedor para vedar sanção reflexa a torcedor na individualização de pena aplicada às entidades que especifica”.
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.671, de 2003.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Fábio Trad. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Fábio Trad, em
04/06/2014.
PROJETO DE LEI Nº 6.139/13 – do Sr. Jean Wyllys e outros – que “institui o Dia Nacional do Teatro Acessível:
Arte, Prazer e Direitos”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Beto Albuquerque. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 10/06/2014.
PROJETO DE LEI Nº 6.150/13 – do Sr. Sandro Mabel – que “confere ao Município de Olímpia, no Estado de São
Paulo, o título de Capital Nacional do Folclore”.
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Chico Alencar, em 04/06/2014.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE SEXTA-FEIRA (DIA 13/06/2014)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 7.169/14 – do Senado Federal – Ricardo Ferraço – (PLS 517/2011) – que “dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de con-
164 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
flitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235,
de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997”.
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-06-14
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 7.214/10 – do Sr. Ricardo Berzoini e outros – que “acrescenta parágrafo § 2º ao art. 117 da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre convênio com a Previdência Social”.
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 537/11 – do Sr. Thiago Peixoto – que “dispõe sobre o Programa de Conscientização sobre
“Consumo Sustentável” e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-06-14
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.648/13 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986,
que “Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 6.385/09 – do Sr. Filipe Pereira – que “obriga as montadoras de veículos automotores a afixar decalque em veículos novos alertando ser proibido usar celular ao dirigir “.
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PROJETO DE LEI Nº 652/11 – do Sr. Hugo Leal – que “dispõe sobre o direito do consumidor a substituição imediata de aparelho de telefonia móvel defeituoso”. (Apensados: PL 2862/2011 e PL 2880/2011)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PROJETO DE LEI Nº 4.685/12 – do Sr. Paulo Teixeira e outros – que “dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 4.749/12 – do Sr. Cesar Colnago – que “denomina “Complexo Prefeito Aloízio Santos” o conjunto de viadutos localizados entre os quilômetros 293,84 e 294,51, no trecho da BR-101, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo”.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PROJETO DE LEI Nº 5.979/13 – da Sra. Sandra Rosado – que “dispõe sobre o pagamento do couro bovino pelo
abatedouro no ato da compra do animal”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-06-14
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 6.242/13 – do Poder Executivo – que “altera a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que
cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, no
ponto em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA”.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 165 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 6.164/13 – da Sra. Sandra Rosado – que “denomina Capital do Semiárido a cidade de Mossoró (RN)”.
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
COMISSÃO DE CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-06-14
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.413/13 – do Sr. Paulo Foletto – que “denomina “Desembargador Antônio José Miguel Feu
Rosa,” a Rodovia do Contorno que compreende o Trecho da BR-101, entre Carapina, no Município de Serra/ES,
e a interseção da BR-101 com a BR 262 no Município de Cariacica/ES”.
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-06-14
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.470/11 – do Sr. Ricardo Izar – que “regulamenta o direito à informação quanto ao uso de
animais vivos na obtenção de produtos e substâncias”. (Apensados: PL 6721/2013 e PL 7102/2014)
RELATOR: Deputado ELI CORREA FILHO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-06-14
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.469/13 – do Sr. Inocêncio Oliveira – que “dispõe sobre a obrigatoriedade e da especificação da quantidade de calorias dos alimentos comercializados, em cardápios dos restaurantes self-service, em
redes de lanchonetes “fast food”, em delicatessen, em sorveterias e similares”. (Apensado: PL 5674/2013)
RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-06-14
166 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.406/14 – do Senado Federal – Cássio Cunha Lima – (PLS 343/2012) – que “altera o art. 3º
da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão”. (Apensado: PL 8000/2010 (Apensados: PL 1081/2011 (Apensados: PL 1810/2011, PL 2174/2011, PL 2209/2011, PL 2266/2011, PL 2796/2011, PL
3230/2012, PL 4942/2013, PL 4987/2013, PL 5168/2013 (Apensado: PL 6663/2013 (Apensado: PL 6943/2013)),
PL 5529/2013, PL 5796/2013, PL 6325/2013 e PL 7607/2014), PL 5778/2013, PL 6271/2013 e PL 6586/2013))
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 09h30min
A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
URGENTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.412/13 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
– (MSC 52/2013) – que “aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, celebrado em Sófia, em 5 de outubro de 2011”.
RELATOR: Deputado DIMAS FABIANO.
PARECER: pela aprovação.
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 5.092/13 – do Sr. Wellington Fagundes – que “altera a redação do art. 31-A da Lei nº 4.591,
de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”.
(Apensado: PL 6641/2013)
RELATOR: Deputado HENRIQUE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2013 da CDEIC, e da Emenda 2/2013 da CDEIC, e pela rejeição
do PL 6641/2013, apensado.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.464/14 – do Senado Federal – (PDS 48/2014) – que “aprova a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2013”.
RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA.
PARECER: pela aprovação.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 3.414/12 – do Sr. Mauro Lopes – que “dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real que ingressaram no Programa de Recuperação Fiscal – Refis”.
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.964, de 2000.
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 4.394/12 – do Sr. Manato – que “dispõe sobre instalação de aparelhos que impedem a partida do motor de caminhões, ônibus, vans, transporte escolar, táxis e outros assemelhados, quando o limite de
álcool no hálito do motorista estiver acima do permitido por lei”. (Apensado: PL 4829/2012)
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2012 da CDEIC, da Emenda 2/2012 da CDEIC, da Emenda 3/2012
da CDEIC, da Emenda 4/2012 da CDEIC, e do PL 4829/2012, apensado.
PROJETO DE LEI Nº 5.176/13 – do Sr. Roberto Teixeira – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, nos
respectivos rótulos, do valor do pH dos produtos alimentícios comercializados na forma líquida”.
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PARECER: pela rejeição.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 167 PROJETO DE LEI Nº 3.185/12 – do Sr. Salvador Zimbaldi – que “proibição em todo Território Nacional de caixas
de papelão, para embalar compras de supermercados, mercearias, açougues, bares, restaurantes, padarias ou
qualquer estabelecimento comercial”.
RELATOR: Deputado EDSON PIMENTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Ronaldo Zulke, em 05/12/2012.
O Deputado Ronaldo Zulke apresentou voto em separado em 19/12/2012.
PROJETO DE LEI Nº 7.133/10 – do Sr. Edmilson Valentim – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de
carregadores de terminais de telefonia celular com interfaces e propriedades elétricas padronizadas”. (Apensado: PL 7262/2010)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
RELATOR: Deputado HENRIQUE OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 7262/2010, apensado.
PROJETO DE LEI Nº 5.587/13 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta § 3º ao art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de
fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária”, com o objetivo de disciplinar a extensão da falência às sociedades coligadas e controladas pela
sociedade falida”.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 7.020/13 – do Sr. Chico das Verduras – que “altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009
– Lei do Sacoleiro, para incluir o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação de mercadorias procedentes da República Bolivariana da Venezuela”.
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PARECER: pela rejeição.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-06-14
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.550/98 – do Senado Federal – Benedita da Silva – (PLS 241/1995) – que “altera o art. 389
do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT)”.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.603/14 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de
fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária”, para os fins de disciplinar o direito a voto de acionista minoritário nas assembleias-gerais de sociedades anônimas que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou falência”.
RELATOR: Deputado EDSON PIMENTA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-06-14
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.783/12 – do Sr. Guilherme Campos – que “altera o art 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre as contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991”. (Apensado: PL 6450/2013)
RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-06-14
168 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.586/12 – do Sr. Ricardo Izar – que “cria o Selo Nacional “Brasil sem Maus-Tratos””
RELATOR: Deputado HENRIQUE OLIVEIRA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-06-14
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.477/14 – do Sr. Antonio Balhmann – que “dispõe sobre a relação de revenda e distribuição
entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VALDIVINO DE OLIVEIRA.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 16
HORÁRIO: 10h
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 148/14 Da Sra. Bruna Furlan e outros – que “requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate sobre questões referentes à regularização de condomínios no Distrito Federal”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 5.663/13 – do Sr. Ivan Valente – que “acrescenta inciso ao art. 52 da Lei nº 10.257, de 10 de
julho de 2001, que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências””.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Incorre em improbidade administrativa o prefeito que impedir ou deixar de garantir a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil na definição dos instrumentos
de política urbana.
RELATOR: Deputado EURICO JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Walney Rocha, em 27/11/2013.
PROJETO DE LEI Nº 6.962/13 – da Comissão Externa, com ônus para esta Casa, objetivando visitar a região serrana do Rio de Janeiro, para averiguar os danos sociais, ambientais e econômicos, decorrentes das enchentes,
inundações e desmoronamentos, bem como verificar as providências que estão sendo tomadas no sentindo
de atender as populações afetadas – que “altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2007, que dispõe sobre o
Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), para prever a destinação de recursos a Municípios com áreas em
risco de desastre”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.977, de 2009.
RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta em 09/04 e 07/05/14.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 4.481/12 – do Senado Federal – Cícero Lucena – (PLS 556/2011) – que “dispõe sobre o exercício domiciliar de profissão liberal (home office)”.
RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 169 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 5.035/13 – do Sr. Antonio Bulhões – que “altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964,
que “Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, para que o rateio das despesas condominiais seja feito de acordo com o número de unidades da edificação”.
RELATOR: Deputado MAURO MARIANI.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 03/07/2013.
PROJETO DE LEI Nº 7.189/14 – do Sr. Junji Abe – que “altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de
2003 – Estatuto do Idoso”.
RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta em 09/04/14.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-06-14
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.379/11 – do Sr. Romero Rodrigues – que “dispõe sobre a arborização de passeio público
em conjunto habitacional financiado com recurso público”.
RELATOR: Deputado ALBERTO FILHO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-06-14
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.162/07 – do Sr. Mário Heringer – que “disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALBERTO FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 5.858/13 – do Senado Federal – Acir Gurgacz – (PLS 119/2011) – que “altera as Leis nº 6.766,
de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e nº 10.257, de 10 de julho de
2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura básica previamente às obras de pavimentação e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais
ao cumprimento dessa disposição”. (Apensado: PL 4931/2013)
RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.
PROJETO DE LEI Nº 6.015/13 – do Senado Federal – Roseana Sarney – (PLS 331/2006) – que “acrescenta art. 48-A
à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e § 8º ao art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro
de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para autorizar a redução ou a dispensa
de contrapartidas financeiras municipais nas condições que especifica”.
RELATOR: Deputado MAURO MARIANI.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 10h
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 381/14 Do Sr. Gustavo Petta – (PL 3961/2004) – que “requer a realização de Audiência Pública, para debater a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento
de parcelas de anuidades escolares”.
170 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
REQUERIMENTO Nº 382/14 Do Sr. Eliene Lima – que “requer a Realização de Mesa Redonda, na sala da Presidência, na para discutir a questão da legalidade dos cursos estrangeiros de pós-graduação, ofertado no Brasil
por instituições estrangeiras que celebraram convênio com instituições brasileiras”.
REQUERIMENTO Nº 383/14 Do Sr. Izalci – (PL 3961/2004) – que “requer o aditamento do Requerimento nº
381/2014, referente ao pedido de Audiência Pública destinada ao debate sobre o disposto no Projeto de Lei
nº 3961, de 2004”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 696/03 – do Sr. Zezéu Ribeiro – que “dispõe sobre o acesso à informação de valor didático
por alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ELIENE LIMA.
PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 4.263/12 – do Senado Federal – Paulo Bauer – (PLS 572/2011) – que “acrescenta parágrafo
único ao art. 55 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar as
escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno”.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 5.797/09 – do Sr. Felipe Maia – que “altera o art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001,
e o art. 1º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor que os benefícios no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES e do Programa Universidade para Todos – PROUNI são
aplicáveis a cursos superiores presenciais ou à distância”. (Apensado: PL 325/2011)
RELATOR: Deputado PROFESSOR SETIMO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 325/2011, apensado, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
Vista ao Deputado Artur Bruno, em 16/05/2012.
A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende apresentou voto em separado em 29/05/2014.
PROJETO DE LEI Nº 1.673/11 – do Sr. Ângelo Agnolin – que “acrescenta o § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos
do ensino fundamental e médio, o tema do empreendedorismo”. (Apensados: PL 4182/2012 (Apensado: PL
4184/2012) e PL 5842/2013)
RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4182/2012, do PL 5842/2013, e do PL 4184/2012, apensados, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.211/11 – do Sr. Eduardo Cunha – que “altera a Lei nº 10.260 de 12 de julho de 2001, que
“dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências””.
EXPLICACAO DA EMENTA: Visa suspender a cobrança do FIES, até que os graduados possam exercer sua profissão e ter meios de pagar o crédito.
RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO.
PARECER: pela rejeição.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-06-14
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 171 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.504/13 – do Sr. Dimas Fabiano – que “institui e estabelece a criação da campanha antibullying nas escolas públicas e privadas de todo país, com válidade em todo Território Nacional”.
RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA.
COMISSÃO DO ESPORTE
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 14h
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 44/14 Do Sr. Pedro Fernandes – que “requer a realização de Audiência Pública com ex-dirigentes da Confederação Brasileira de Vôlei (CBV) para instalar o contraditório em relação ao “DOSSIÊ VÔLEI””.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 6.628/13 – do Sr. Ademir Camilo – que “dá nova redação ao §11 do art. 26 da Lei nº 12.663
e acrescenta o §13, para dispor sobre a comprovação da condição de estudante, para efeito da compra dos
ingressos de que dispõe esta lei”.
RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
Vista ao Deputado Dr. Jorge Silva, em 12/03/2014.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 1.548/11 – do Sr. Alexandre Leite – que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
– Estatuto do Desarmamento”.
EXPLICACAO DA EMENTA: Para dispor sobre armas de fogo e demais produtos controlados de colecionadores,
caçadores e atiradores desportistas, como os Marcadores de Paintball.
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela aprovação deste.
PROJETO DE LEI Nº 3.789/12 – do Sr. Jonas Donizette – que “institui o Projeto Nacional de Prática de Esportes e
Desenvolvimento de Atletas e Para-atletas e dá outras providências”. (Apensado: PL 6389/2013)
RELATOR: Deputado VALADARES FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6389/2013, apensado.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-06-14
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.680/12 – do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz – que “altera o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.891, de 9 de
julho de 2004, que institui o Bolsa-Atleta, alterado pela Lei nº 12.395 de 16 de março de 2011”. (Apensado: PL 7511/2014)
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-06-14
172 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.403/09 – dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Antonio Carlos Mendes Thame – que “dispõe sobre
compensação da emissão de dióxido de carbono e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PROJETO DE LEI Nº 2.858/11 – do Sr. Bohn Gass – que “acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam
atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa”. (Apensado: PL 4169/2012)
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PROJETO DE LEI Nº 7.433/14 – do Sr. Renato Molling – que “institui incentivo fiscal no âmbito do imposto de
renda para doações e patrocínios a micro e pequenas empresas participantes de feiras oficiais”.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 7.494/14 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o art. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de
2007”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 6.001/13 – do Sr. Dr. Jorge Silva – que “estabelece a equiparação entre o agricultor familiar
e o empreendedor familiar rural com os assentados do Programa Nacional da Reforma Agrária em matéria de
benefícios, programas e serviços”.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-06-14
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 7.027/13 – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – que “cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e transforma
funções de chefes de cartórios”.
RELATOR: Deputado GABRIEL CHALITA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 10h
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 633/14 Do Sr. Mendonça Filho – que “requer sejam convidadas as Senhoras Wasmália Bivar,
Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Marcia Quintslr, ex-Diretora de Pesquisa do
mesmo IBGE, e Denise Britz do Nascimento Silva, ex-Coordenadora-geral da Escola Nacional de Ciências Estatísticas (Ence), a fim de prestarem esclarecimentos sobre eventual interferência política no referido Instituto”.
REQUERIMENTO Nº 635/14 Do Sr. Mendonça Filho – que “solicita realização de Audiência Pública para discutir
eventuais interferências políticas no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”.
REQUERIMENTO Nº 658/14 Do Sr. Anthony Garotinho – que “requer sejam convidadas a Presidente da Petrobrás, Sra.Maria das Graças Foster, a Diretora-Geral da ANP, Sra.Magda Chambriand e um representante da ONIP
– Organização Nacional da Indústria do Petróleo, para prestar esclarecimentos acerca da aplicação do conceito
de Conteúdo Local no setor de óleo e gás”.
REQUERIMENTO Nº 693/14 Do Sr. Vanderlei Macris – que “requer a realização de Audiência Pública com a presença do Ouvidor-Geral da União da Controladoria-Geral da União (CGU), José Eduardo Romão, para discutir
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 173 denúncias de contratação ilegal dos institutos de pesquisa IBOPE Inteligência e Virtu Análise para realizar pesquisas sigilosas sobre “assuntos de interesse” do governo”
REQUERIMENTO Nº 697/14 Dos Srs. Fernando Francischini e Simplício Araújo – que “solicitamos que sejam convidados para prestar esclarecimentos, em reunião de Audiência Pública nesta Comissão, o Senhor Milton Braga
Durans, assessor especial da Casa Civil do Maranhão acerca de sua suposta ligação ao doleiro Alberto Youssef,
preso pela Polícia Federal (PF), na Operação Lava-Jato e a senhora Anna Graziela Costa, Secretária Chefe da Casa
Civil, do Estado do Maranhão, acerca das suspeitas de superfaturamento no Caso Constran”.
REQUERIMENTO Nº 698/14 Do Sr. Simplício Araújo – que “solicito uma visita técnica conjunta da CFFC e o Tribunal de Contas da União (TCU) destinada a acompanhar e fiscalizar as ações que estão sendo desenvolvidas
no Plano de Urbanização para a Área de Intervenção do Projeto PAC Rio Anil, em São Luis (MA)”.
REQUERIMENTO Nº 699/14 Do Sr. Vaz de Lima – que “solicita a realização de reunião de audiência pública para
que o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários e o Presidente da companhia JBS S.A., prestem esclarecimentos a respeito da composição societária do grupo, que tem entre seus acionistas o BNDES e a Caixa Econômica Federal”.
REQUERIMENTO Nº 700/14 Do Sr. Vanderlei Macris – que “requer audiência pública com o Sr. André Longo
Araújo de Melo, diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); com representante da
Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde); representante da Amil; representante do Bradesco
Saúde; e representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), para discutir os reajustes abusivos de planos de saúde coletivos e o não oferecimento de planos individuais”.
REQUERIMENTO Nº 701/14 Do Sr. Wellington Roberto – que “solicita do senhor Ministro de Estado dos Transportes informações sobre a relação comercial entre a VALEC e a Empresa PAVOTEC – Pavimentação e Terraplanagem Ltda – e a Construtora Ourivio S/A”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 116/13 – do Sr. Alexandre Santos – que “requer que a Comissão de
Fiscalização e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle sobre a
participação de recursos federais nas Parcerias Público Privada (PPP) de saneamento e abastecimento de água”.
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação, na forma descrita no Plano de Execução e Metodologia de Avaliação
desta PFC.
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 129/13 – do Sr. Glauber Braga – que “propõe à Comissão de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União realize ato de fiscalização e controle no processo da autorização e do reajuste nas tarifas de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro em 11.04.2013 e
na cidade de Nova Friburgo no dia 17.06.2013, promovidos respectivamente pela Agência Nacional de Energia
Elétrica – ANEEL e pela Ampla Energia e Serviços S.A”.
RELATOR: Deputado AKIRA OTSUBO.
RELATÓRIO: Propõe à Comissão de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União realize
ato de fiscalização e controle no processo da autorização e do reajuste nas tarifas de energia elétrica no Estado
do Rio de Janeiro em 11.04.2013 e na cidade de Nova Friburgo no dia 17.06.2013, promovidos respectivamente
pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e pela Ampla Energia e Serviços S.A.
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 131/13 – do Sr. Rubens Bueno – que “propõe que a Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize uma fiscalização sobre a contratação, sem licitação, do IDECAN pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA”.
RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação.
Vista ao Deputado Edson Santos, em 28/05/2014.
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 143/13 – do Sr. Abelardo Lupion – que “propõe que a Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC, adote as medidas necessárias a realizar procedimento de fiscalização e controle para apurar eventuais irregularidades na gestão administrativa e omissões nos contratos de
concessão, elaborados pela empresa privada – Estruturadora Brasileira de Projetos – EPB para os novos empreendimentos privados da administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), os quais foram aprovados
174 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
e autorizados pela Secretaria Especial dos Portos da Presidência da República – SEP/PR e Agência Nacional de
Transportes Aquaviários – ANTAQ”.
RELATOR: Deputado SIMPLÍCIO ARAÚJO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 155/13 – do Sr. Colbert Martins – que “requer que a Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos administrativos e financeiros, realizados pela Secretaria
Estadual de saúde na Bahia. Com o objetivo de averiguar as denúncias do Ministério Público do Estado de que
houve desvios de recursos públicos destinados para a saúde”.
RELATOR: Deputado AKIRA OTSUBO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 158/14 – do Sr. Washington Reis – que “propõe que a Comissão
de Fiscalização e Controle efetue ato de fiscalização e controle sobre a legalidade das taxas cobradas pelas
operadoras de crédito na utilização do Cartão de Pagamento de Defesa Civil”.
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENÓRIO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 163/14 – do Sr. João Arruda – que “propõe que a Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da
União, da Receita Federal e da Polícia Federal, providencie a apuração do desvio de R$ 10 bilhões e a transferência ilegal de dinheiro para o exterior realizado por uma rede de lavagem de dinheiro”.
RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
Vista ao Deputado Edson Santos, em 09/04/2014.
O Deputado Edson Santos apresentou voto em separado em 16/05/2014.
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 167/14 – do Sr. Mendonça Filho – que “propõe que a Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC, fiscalize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, especialmente no tocante a eventuais atrasos nos repasses às construtoras que dele participam”.
RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
REPRESENTAÇÃO Nº 33/08 – do Instituto Americano das Culturas Indígenas do Brasil – que “apresenta denúncia contra o Programa Universidade para Todos – PROUNI e solicita ampla investigação dos fatos publicados
em matéria do Jornal Correio Braziliense, na edição do dia 03 de agosto de 2008”.
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
PARECER: pelo arquivamento.
REPRESENTAÇÃO Nº 8/11 – do Vereadores Adelino Leal, Celso Zoppi, Divina Bertália e Marco Antônio Alves
Jorge – que “solicita adoção das medidas necessárias para uma verificação rigorosa dos fatos e apuração de
eventuais responsabilidades, obtendo os documentos oficiais dos õrgãos envolvidos, realizando vistoria in loco
para verificação do estado da obra, sua qualidade e êxito de finalidade, verificação das medições realizadas e a
equivalência com o andamento real da obra, auditoria nos valores recebidos do financiamento e efetivamente
despendidos pela Prefeitura ou, em caso de discrepância, a possível utilização indevida dos recursos carimbados especificamente para a obra para outras finalidades pela Prefeitura de Americana”.
RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO.
PARECER: pelo arquivamento.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 10h
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 487/14 Do Sr. Domingos Neto – que “solicita realização de reunião, com coffee break, para
realizar o balanço das atividades desenvolvidas pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia no primeiro semestre de 2014”.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 175 REQUERIMENTO Nº 488/14 Do Sr. Domingos Neto – que “requer realização de audiência pública, para debater
a influência do Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013) no desenvolvimento regional”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 5.018/13 – do Senado Federal – Antonio Russo – (PLS 238/2012) – que “altera a Lei nº 10.420,
de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para estender o Benefício
Garantia-Safra aos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste
(Sudeco), e dá outras providências”. (Apensado: PL 739/2011 (Apensados: PL 4124/2012 e PL 5846/2013))
RELATOR: Deputado NILSON LEITÃO.
PARECER: pela aprovação de Lei nº 5018/13, do PL 5846/13, e do PL 739/11, apensados, com substitutivo, e pela
rejeição do PL 4124/2012, apensado.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 5.414/13 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “dispõe sobre o Programa de Educação de Defesa
Civil e sobre o Serviço Voluntário de Defesa Civil e dá outras providências”
RELATOR: Deputado NILSON LEITÃO.
PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.414/13, e da Emenda 1/2014, da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
PROJETO DE LEI Nº 7.300/14 – do Sr. Moreira Mendes – que “prorroga as vigências das Áreas de Livre Comércio
de que tratam as Leis nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 8.857, de 8 de março de 1994”.
RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.
PARECER: pela aprovação.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE SEXTA-FEIRA (DIA 13/06/2014)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.619/14 – do Sr. Akira Otsubo – que “cria área de livre comércio no município de Ponta
Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.620/14 – do Sr. Akira Otsubo – que “cria área de livre comércio no município de Corumbá,
no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE SEXTA-FEIRA (DIA 13/06/2014)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.732/11 – do Sr. Arnaldo Jardim – que “estabelece diretrizes para a prevenção da contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e o
Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da Lei nº 12.305, de 2
de agosto de 2010”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JORDY.
176 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.703/11 – do Sr. Jorge Tadeu Mudalen – que “dispõe sobre a instalação do denominado
“Telhado Verde” e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-06-14
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.687/09 – do Sr. João Dado – que “altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), prevendo o prévio licenciamento ambiental da importação de substâncias
e produtos químicos, e outras substâncias e produtos que comportem risco para a vida, a qualidade de vida
ou o meio ambiente, e dá outras providências”. (Apensado: PL 5825/2009)
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI Nº 2.863/11 – da Sra. Lauriete – que “acresce parágrafos ao art. 32 da Lei nº 12.305, de 2010,
que institui a Política de Resíduos Sólidos”.
RELATOR: Deputado ADRIAN.
PROJETO DE LEI Nº 3.259/12 – do Sr. Carlos Sampaio – que “dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e
demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado TAUMATURGO LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 3.409/12 – do Sr. Junji Abe – que “torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de
artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem
e do produto após o consumo”. (Apensado: PL 4409/2012)
RELATOR: Deputado ALFREDO SIRKIS.
PROJETO DE LEI Nº 6.176/13 – do Sr. Padre João – que “institui a Política Nacional de Incentivo à Formação de
Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulos”.
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-06-14
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.601/14 – do Sr. Sarney Filho – que “dispõe sobre a isenção da cobrança de tarifa de energia elétrica dos municípios, nos casos em que menciona e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 09h30
Apreciação das Sugestões de Emendas à LDO 2015.
Obs: Pauta sujeita a alterações.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 177 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 10h30
A–
Audiência Pública:
Tema: Debater e prestar esclarecimentos sobre o modelo da parceria adotada para a contratação de médicos
cubanos pelo Programa Mais Médicos para o Brasil e suas diferenças para com os modelos adotados por outros países.
Convidado:
Excelentíssimo Senhor ARTHUR CHIORO, Ministro de Estado da Saúde
Autores dos Requerimentos nº 386/14 e 397/14: Deputados DUARTE NOGUEIRA (PSDB/SP) e NELSON PELLEGRINO (PT/BA)
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-06-14
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.742/13 – do Sr. Guilherme Mussi – que “aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado
em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas”.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 6.050/13 – do Sr. Guilherme Mussi – que “dispõe que o policial civil ou militar que estiver
sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que
está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições
e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário”.
RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-06-14
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.083/11 – do Sr. Cleber Verde – que “estende ao catador de marisco e à marisqueira o recebimento do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional artesanal, conforme o disposto na Lei
nº 10.779, de 2003”.
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-06-14
178 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.208/11 – do Senado Federal – Antonio Carlos Valadares – (PLS 385/2008) – que “altera o
art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral
de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; e
revoga o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003”. (Apensado: PL 6987/2013)
RELATOR: Deputado JOÃO ANANIAS.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 350/14 Do Sr. Nelson Pellegrino – que “requer a realização de Seminário para debater sobre
a Universidade Federal da Chapada da Diamantina e os desdobramentos Econômicos e Comercial na Região
da Chapada Diamantina no Estado da Bahia, nos termos do art. 24, inciso III, combinados com o artigo 255, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados”.
REQUERIMENTO Nº 351/14 Do Sr. Nelson Pellegrino – que “requer realização de Audiência Pública, para debater
a criação da Universidade Federal do Nordeste Baiano – UFNB”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 6.347/05 – do Senado Federal – Arlindo Porto – (PLS 39/2002) – que “altera a Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações”. (Apensados: PLs nºs 2.225/1999, 3.085/2000, 3.795/2000, 4.726/2001, 7.092/2002, 7.487/2002, 2.939/2004, 5.754/2005,
1.324/2007, 1.347/2007, 1.758/1999, 1.309/2011, 3.439/2012 e 4.424/2012)
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs nºs 2.225/1999, 3.085/2000, 3.795/2000, 4.726/2001, 7.092/2002,
7.487/2002, 2.939/2004, 5.754/2005, 1.324/2007, 1.347/2007, 1.758/1999, 1.309/2011, 3.439/2012 e 4.424/2012,
apensados, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/11 – do Sr. Filipe Pereira – que “acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação
das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14
de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de
dezembro de 1996 e 9.841, de 5 de outubro de 1999, de forma a possibilitar às microempresas e as empresas
de pequeno porte a contratação de trabalhador com pagamento por hora trabalhada”.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 4.001/12 – do Senado Federal – Valdir Raupp – (PLS 637/2011) – que “acrescenta parágrafos
ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, para disciplinar o abandono de emprego”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo.
Vista ao Deputado Assis Melo, em 04/06/2014.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 179 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 5.935/05 – do Sr. Carlos Souza – que “altera a redação do art. 11, III, da Lei nº 11.079, de 30
de dezembro de 2004, que “institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no
âmbito da administração pública”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: com Complementação de Voto, pela aprovação, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 2.889/08 – do Sr. Marcelo Itagiba – que “dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos
Conselhos Regionais de Profissionais de Artes Marciais e dá outras providências”. (Apensados: PLs nºs 6.933/10,
7.890/10, 7.813/10, 1.127/11, 3.280/12 e 2.051/11)
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 6.933/10, 7.890/10, 7.813/10, 1.127/11, 3.280/12 e 2.051/11, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Turismo.
PROJETO DE LEI Nº 4.030/08 – do Sr. Otavio Leite – que “acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts.
32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e
dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências”. (Apensados: PLs nºs 4.031/08,
4.032/08, 4.033/08 e 4.034/08)
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.031/08, 4.032/08, 4.033/08 e 4.034/08, apensados, nos termos
do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto.
PROJETO DE LEI Nº 828/11 – do Sr. Filipe Pereira – que “dispõe sobre a criação de frentes produtivas de trabalho”.
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 4.585/12 – do Sr. Ricardo Izar – que “altera o Caput do art. 2º e acrescenta o inciso V ao art.
3º da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, a qual dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Manuela D’ávila, em 04/06/2014.
PROJETO DE LEI Nº 4.877/12 – do Sr. Júlio Campos – que “altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 5.016/13 – do Sr. Félix Mendonça Júnior – que “acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº
9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 5.129/13 – do Sr. Marcio Bittar – que “dispõe sobre a utilização das faixas de terras agricultáveis que margeiam as rodovias federais para plantio de culturas de subsistência e de aproveitamento agroindustrial”. (Apensado: PL 6380/2013)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6380/13, apensado.
Vista ao Deputado Roberto Santiago, em 04/06/2014.
Lido o parecer, em 04/06/2014.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-06-14
180 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.644/13 – do Poder Executivo – que “revoga a Lei nº 12.442, de 11 de julho de 2011, que
autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana”.
RELATOR: Deputado GUILHERME MUSSI.
PROJETO DE LEI Nº 6.733/13 – do Sr. Akira Otsubo – que “autoriza o Poder Executivo a instalar no município de
Brasilândia o Campus do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul”.
RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES.
PROJETO DE LEI Nº 6.886/13 – do Sr. Cândido Vaccarezza – que “altera a Lei nº 12.431, de 24 de Junho de 2011”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 7.353/14 – do Sr. Daniel Almeida – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal do
Piemonte da Chapada Diamantina, no Estado da Bahia e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 7.390/14 – do Sr. Eudes Xavier – que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos Estados e do Distrito Federal contratarem seguro de vida para policiais civis e militares e para bombeiros militares”
RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA.
PROJETO DE LEI Nº 7.409/14 – do Sr. Luciano Castro – que “dispõe sobre a concessão do benefício de seguro
desemprego, durante o período de chuvas, ao oleiro artesanal que exerce a atividade de oleiro artesanal”.
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PROJETO DE LEI Nº 7.432/14 – do Sr. André Figueiredo – que “altera a Lei Federal nº 9.636, de 16 de maio de
1998, para acrescentar paragrafo 3º ao art. 22, a fim de vedar a cobrança de taxas ou tarifas de qualquer natureza, nas permissões de uso para eventos temporários, por órgãos da administração direta, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 7.451/14 – da Sra. Alice Portugal – que “autoriza o Poder Executivo a instalar campus do
Instituto Federal da Bahia no Município de Maragogipe, no Estado da Bahia”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 7.455/14 – da Sra. Alice Portugal – que “autoriza o Poder Executivo a instalar campus do
Instituto Federal Baiano no Município de Gandu, no Estado da Bahia”.
RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.
PROJETO DE LEI Nº 7.456/14 – da Sra. Alice Portugal – que “dispõe sobre a criação de um campus do Instituto
de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBa) em São Sebastião do Passé, Bahia”.
RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.
PROJETO DE LEI Nº 7.463/14 – do Sr. Mendonça Filho – que “altera a Lei nº 12.793, 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
PROJETO DE LEI Nº 7.482/14 – do Sr. Ademir Camilo – que “dispõe sobre o reconhecimento da profissão de
gestor de serviços de saúde”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PROJETO DE LEI Nº 7.573/14 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 18ª Região e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 756/11 – do Sr. Paulo Pimenta – que “dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça,
de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público”. (Apensado:
PL 4690/2012)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 181 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 10h
A–
Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 295/14 Do Sr. Wellington Fagundes – que “requer a realização de Ciclo de Mesa Redonda,
em conjunto com representantes da Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, nos municípios de Cuiabá, Rondonópolis e Lucas do Rio Verde, todas no estado de Mato Grosso, para a apresentação e análise do modelo logístico e projetos da malha ferroviária, especialmente a proposta do traçado do trecho da Ferronorte
entre Rondonópolis/Cuiabá/ e Santarém no estado do Pará, bem como a interligação desta com a Ferrovia de
Integração do Centro Oeste em Lucas do Rio Verde, no Mato Grosso”.
REQUERIMENTO Nº 298/14 Do Sr. Alexandre Santos – que “requer sejam convidados o Diretor Superintendente
da Autopista Fluminense, Odílio de Jesus Ferreira; O Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres
– ANTT, Sr. Jorge Luiz Macedo Bastos; o representante do Tribunal de Contas da União – TCU; o representante
da Advocacia Geral da União – AGU e representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para prestarem esclarecimentos acerca do cronograma de conclusão da duplicação da BR-101
Norte, administrada pela Autopista Fluminense, dos empréstimos concedidos pelo BNDES para manutenção
e obras de duplicação, bem como obter informações a respeito dos repasses dos impostos devidos aos municípios com território atravessado pela rodovia”.
REQUERIMENTO Nº 299/14 Do Sr. Gonzaga Patriota – que “requer a realização de Seminário sob os auspícios
deste Colegiado para discutir questão referente ao Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil, em parceria,
pela décima quinta vez, com a Associação Nacional do Transporte de Cargas & Logística – NTC e a Federação
Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas – FENATAC, a ser realizado no primeiro semestre de 2015”.
B – Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário:
URGENTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.263/13 – do Sr. Marcelo Almeida – que “susta a aplicação da Resolução nº 444, de 25 de junho de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN”.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: a proferir.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 7.223/14 – do Senado Federal – Armando Monteiro – (PLS 409/2013) – que “denomina “Rodovia Mestre Dominguinhos” o trecho da rodovia BR-423 compreendido entre as cidades de São Caetano e
Garanhuns, no Estado de Pernambuco”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 3.744/08 – do Sr. Eliene Lima – que “torna obrigatório o uso de aparelho limitador de velocidade por todos os veículos do transporte público coletivo”. (Apensado: PL 5198/2009)
RELATOR: Deputado EDINHO ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 5.198/2009, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 7.909/10 – do Sr. Moreira Mendes – que “altera o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a obrigatoriedade da instalação de bicicletários junto aos logradouros públicos”. (Apensados: PL 2583/2011 e PL 5849/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: Parecer, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pela aprovação deste e dos PLs 2.583/2011 e 5.849/2013,
apensados, com substitutivo.
182 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
PROJETO DE LEI Nº 355/11 – do Sr. Milton Monti – que “regulamenta a função de Examinador de Trânsito”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 429/11 – da Sra. Gorete Pereira – que “altera a redação dos arts. 115, 280 e 320 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre placas de identificação dos veículos, aparelhos eletrônicos medidores de velocidade e aplicação dos recursos arrecadados
com multas de trânsito”.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 1.043/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que “acrescenta o § 5º ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB”.
EXPLICACAO DA EMENTA: Fixa multa de 20% (vinte por cento) do preço do veículo, para os fabricantes, importadores,
revendedores e montadores que comercializarem automóveis e bicicletas sem os equipamentos obrigatórios exigidos.
RELATOR: Deputado WASHINGTON REIS.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 1.410/11 – do Sr. Washington Reis – que “dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio
para motocicletas e similares em rodovias federais”. (Apensado: PL 1473/2011)
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1.473/2011, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.774/11 – do Sr. Onofre Santo Agostini – que “proíbe a cobrança de pedágio em rodovias
que estejam com as obras inacabadas”.
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Alberto Mourão, em 11/04/2012.
O Deputado Newton Cardoso apresentou voto em separado em 25/04/2012.
PROJETO DE LEI Nº 3.689/12 – do Sr. Irajá Abreu – que “dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias”.
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.772/12 – do Sr. Onyx Lorenzoni – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências”. (Apensado: PL 3773/2012)
RELATOR: Deputado ZOINHO.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 3.773/2012, apensado.
O Deputado Jorge Tadeu Mudalen apresentou voto em separado em 11/09/2013.
PROJETO DE LEI Nº 4.395/12 – da Sra. Fátima Bezerra – que “denomina “Ponte José Nóbrega” a ponte sobre o
rio Upanema, localizada na BR-110, no Município de Campo Grande, Estado do Rio Grande do Norte”.
RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 5.250/13 – do Sr. João Maia – que “dá o nome de “Viaduto José Agostinho Filgueira – Zeagostinho ao atual Viaduto 4, localizado na BR 405, km 3, cruzamento com a BR 304, km 40 (Trevo para Apodi)”.
RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 5.832/13 – do Sr. Pedro Uczai – que “altera a Lei nº 9.503, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do licenciamento anual”. (Apensado: PL 6983/2013)
RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6.983/2013, apensado.
PROJETO DE LEI Nº 5.973/13 – do Sr. Carlos Souza – que “acrescenta o inciso I ao § 9º, do art. 9º da Lei nº 12.587, de
3 de janeiro de 2012, para determinar que somente terá direito a pleitear revisão ou reajuste tarifário a empresa
de transporte público coletivo de passageiros que apresentar certidões negativas de débito fiscal e trabalhista”.
RELATOR: Deputado EDINHO ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 183 AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-06-14
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.239/11 – do Sr. Edson Silva – que “altera a Lei nº 11.363 de 23 de outubro de 2005, que denomina “Rodovia Santos Dumont” a rodovia BR 116, do quilômetro 0 (zero) em Fortaleza, até o entroncamento
com a BR 040 no Estado do Rio de Janeiro”.
RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON.
PROJETO DE LEI Nº 5.585/13 – do Sr. Valadares Filho – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
para dispor sobre informações aos passageiros de transporte público urbano”.
RELATOR: Deputado LEOPOLDO MEYER.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-06-14
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.493/11 – do Sr. Mauro Mariani – que “altera a redação do art. 338 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar os importadores e fabricantes de
bicicletas a fornecer, no ato da comercialização do veículo, manual contendo normas de circulação, penalidades, direção defensiva, primeiros socorros e Anexos do Código de Trânsito Brasileiro”. (Apensado: PL 6159/2013)
PROJETO DE LEI Nº 2.002/11 – do Sr. Inocêncio Oliveira – que“acrescenta parágrafo único ao art. 136 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte escolar nas zonas rurais”.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.671/06 – dos Srs. Mariângela Duarte e Luiz Bassuma – que “altera os arts. 12, 90, 259, 260,
261, 280, 285, 288, 289 e 320 e acrescenta o art. 283-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de
Trânsito Brasileiro”. (Apensado: PL 5986/2013)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 6.132/05 – do Sr. Gonzaga Patriota – que “acrescenta parágrafo único ao art. 21 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para definir a competência do
órgão executivo rodoviário da União, em termos de fiscalização de trânsito”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 – do Sr. Fábio Faria – que “obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da
execução de obras rodoviárias federais”.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 215-A, DE 2000, DO SR. ALMIR SÁ E OUTROS, QUE “ACRESCENTA O INCISO XVIII
AO ART. 49; MODIFICA O § 4º E ACRESCENTA O § 8º AMBOS NO ART. 231, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (INCLUI DENTRE AS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL A APROVAÇÃO
DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS E A RATIFICAÇÃO
DAS DEMARCAÇÕES JÁ HOMOLOGADAS; ESTABELECENDO QUE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS
DE DEMARCAÇÃO SERÃO REGULAMENTADOS POR LEI), E APENSADAS
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h
184 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
A – Audiência Pública:
Convidados:
1 – Ministro MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO, Ministro de estado do Desenvolvimento Agrário – MDA; (*)
2 – Ministro NERI GELLER, Ministro de estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA; (*)
3 – Ministro JOSÉ EDUARDO CARDOZO, Ministro de estado da Justiça; (*)
4 – EUGÊNIO JOSE GUILHERME DE ARAGÃO, Subprocurador-Geral da República e Vice-Procurador-Geral Eleitoral, representando o Ministério Público Federal – MPF;
5 – HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA, Defensor Público-Geral da União; (*)
6 – RUDY MAIA FERRAZ, Advogado especialista em Direito Agrário e Consultor Jurídico da Frente Parlamentar
Agropecuária – FPA;
7 – LUIZ DE LIMA STEFANINI, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal 3ª Região; (*)
8 – ENZO MARTINS PERI, Comandante do Exército; (*)
9 – LEANDRO DAIELLO COIMBRA, Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal; (*)
10 – MARIA AUGUSTA BOULITREAU ASSIRATI, Presidenta da Fundação Nacional do Índio – FUNAI; (*)
11 – LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS, Ministro da Advocacia Geral da União – AGU; (*)
12 – IVES GRANDRA, Especialista em Direito Tributário; (*)
13 – DALMO DE ABREU DALLARI, Jurista e ex-Professor da Universidade de São Paulo (USP); (*)
14 – CARLOS FREDERICO MARÉS DE SOUZA FILHO, Jurista e Professor da Pontífice Universidade Católica do
Paraná – PUC/PR. (*)
(*) A confirmar.
(Requerimento nº 48/14, de autoria do Dep. OSMAR SERRAGLIO)
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
19-A, DE 2011, DO SR. WILSON FILHO, QUE “ALTERA O ART. 40 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA ESTABELECER A CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA DO SEMIÁRIDO NORDESTINO”
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-06-14
Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19/11 – do Sr. Wilson Filho – que “altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 309-A, DE 2013, DO SR. PADRE JOÃO E OUTROS, QUE “ALTERA O § 8º DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL DO CATADOR DE
MATERIAL RECICLÁVEL QUE EXERÇA SUAS ATIVIDADES EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR”
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 8ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-06-14
Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 309/13 – do Sr. Padre João – que “altera o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que
exerça suas atividades em regime de economia familiar”.
RELATOR: Deputado RENATO SIMÕES.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 185 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 406-A, DE 2009, DO SR. ALFREDO KAEFER E OUTROS, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO
ART. 158, DO ART. 159 E DO ART. 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA AUMENTAR A PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, ESTABELECER MONTANTE MÍNIMO ANUAL DE
RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E SEU AUMENTO, E DETERMINAR QUE A
UNIÃO ENTREGUE AOS MUNICÍPIOS PARTE DA ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE A
RECEITA OU O FATURAMENTO E SOBRE O LUCRO”, E APENSADAS
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 11h
A – Reunião Deliberativa:
I – Apresentação, discussão e votação do Parecer do Relator
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
491, DE 2010, DO SR. LUIZ CARLOS HAULY E OUTROS, QUE “ACRESCE INCISOS AO ART. 150, VI E ART.
155, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (PROÍBE A CRIAÇÃO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE INSUMOS
AGRÍCOLAS, PECUÁRIA, ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO E MEDICAMENTOS), E APENSADAS
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 14h30min
A–
Audiência Pública:
Tema:
Debate com representantes do Governo Federal e do setor farmoquímico sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 491, de 2010, que “acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X da Constituição Federal” para proibir a
criação de imposto incidente sobre insumos agrícolas, pecuária, alimentos para o consumo humano e medicamentos, e suas apensadas.
(Requerimento Nº 6/14, do Deputado Francisco Chagas e Requerimento Nº 7/14, do Deputado Luiz Carlos
Hauly, aprovados em 28/05/14)
Convidados:
– Carlos Gadelha
Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos
Ministério da Saúde
– Alexandre Moura Cabral (presença confirmada)
Diretor do Departamento de Setores Intensivos em Capital e Tecnologia
Secretaria de Desenvolvimento da Produção
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC
– Claudemir R. Malaquias (presença confirmada)
Chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros
Secretaria da Receita Federal
– Ana Paula Pedrosa Giglio (presença confirmada)
Chefe da Assessoria de Acompanhamento Legislativo
Secretaria da Receita Federal
– Nelson Mussolini (presença confirmada)
Presidente Executivo do Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos do Estado de São Paulo – SINDUSFARMA
– Franco Pallamolla (presença confirmada)
186 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios – ABIMO
– Reginaldo Arcuri (presença confirmada)
Presidente Grupo Farma Brasil
– Telma Salles (presença confirmada)
Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos – Pró Genéricos
– Marcelo Liebhardt (presença confirmada)
Diretor de Assuntos Econômicos da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa – Interfarma
– Gilberto Luiz do Amaral
Presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT
III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 10-6-2014:
Comissão de Cultura:
PROJETO DE LEI Nº 757/2011
Comissão de Seguridade Social e Família:
PROJETO DE LEI Nº 7.657/2014
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 9 minutos.)
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
PROJETO DE LEI
Nº 7.691/2014 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2008.
Nº 7.692/2014 – do Sr. Laercio Oliveira – Disciplina o uso de biometria nos processos de emissão da Carteira
Nacional de Habilitação e dá outras providências.
Nº 7.693/2014 – do Sr. Laercio Oliveira – Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Nº 7.694/2014 – do Sr. Carlos Bezerra – Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho 1998, que “dispõe sobre os planos e
seguros privados de assistência à saúde”.
Nº 7.695/2014 – do Sr. Edio Lopes – Projeto de Lei do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR), que altera o art.
4º da Lei nº 6.766 de 1979.
Nº 7.696/2014 – do Sr. Valadares Filho – Altera o Decreto-Lei n° 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas
básicas sobre alimentos, para determinar que os rótulos dos alimentos contenham alerta para açúcares livres.
Nº 7.697/2014 – do Sr. Sandro Alex – Torna obrigatória a vacinação contra a Gripe, nas populações que especifica.
Nº 7.698/2014 – do Sr. Cláudio Puty – Dispõe sobre publicação de dados referentes à distribuição pessoal da
renda e da riqueza da população brasileira, com base nos dados da declaração anual do Imposto de Renda
Pessoa Física – IRPF.
Nº 7.699/2014 – do Sr. Washington Reis – Altera o art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código
de Trânsito Brasileiro.
Nº 7.700/2014 – do Sr. Jean Wyllys – Altera disposições da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que “define
a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências”.
Nº 7.701/2014 – do Sr. Julio Lopes – Acrescenta o § 5º ao art. 14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para
dispor sobre a aquisição de bens necessários à prestação dos serviços de transporte ferroviário de passageiros
e cargas por empresas concessionárias.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 187 Nº 7.702/2014 – do Sr. Julio Lopes – Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no CPF e do cadastro biométrico dos beneficiários de programas sociais.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.495/2014 – do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos – Susta a aplicação do disposto no Decreto nº 8.243,
de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de
Participação Social – SNPS e dá outras providências.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 254/2014 – do Sr. Onofre Santo Agostini – Regulamenta o uso da palavra pelos Líderes durante as sessões
ordinárias e extraordinárias, alterando o §1º do art. 66 do Regimento Interno.
INDICAÇÃO
Nº 6.323/2014 – do Sr. Amauri Teixeira – Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão a autorização para realização de concurso público com 800 vagas para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho.
Nº 6.324/2014 – do Sr. Ariosto Holanda – Sugere ao Presidente da República a implantação de um amplo programa de Capacitação Tecnológica da População.
Nº 6.325/2014 – do Sr. Amauri Teixeira – Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a convocação dos aprovados fora do número de vagas originais do concurso de 2012
para Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União.
Nº 6.326/2014 – da Srª. Andreia Zito – Sugere à Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão a possibilidade da aprovação de proposição de alteração na Lei nº 11.091, de 12/1/2005, que estruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais
de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, para a inclusão do cargo de “Auxiliar em Administração”, no
nível “D”, do Anexo II, da supracitada Lei.
Nº 6.327/2014 – do Sr. Rubens Otoni – Sugere à Exma. Sra. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão autorização orçamentária para a imediata abertura de concurso público para provimento dos cerca de
600 (seiscentos) cargos vagos na carreira de advogado da união, com a urgência cabível, nos termos do artigo
113, I e §1º, do RICD.
Nº 6.328/2014 – do Sr. Nelson Pellegrino – Sugere, nos termos do Art. 113, I e §1º, do RICD, à Exma. Sra. Ministra
de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão autorização orçamentária para a imediata abertura de concurso público para provimento dos cerca de 600 (seiscentos) cargos vagos na carreira de Advogado da União.
Nº 6.329/2014 – do Sr. Oziel Oliveira – Sugere à Exma. Sra. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão autorização orçamentária para a imediata abertura de concurso público para provimento dos cerca de
600 (seiscentos) cargos vagos na carreira de advogado da união, com a urgência cabível, nos termos do artigo
113, I e §1º, do RICD.
Nº 6.330/2014 – do Sr. Chico Alencar – Indica ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de
medidas visando à autorização para convocação de 303 (trezentos e três) aprovados no concurso de Analista
de Finanças e Controle (AFC) da Controladoria-Geral da União (CGU), realizado em 2012.
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Nº 183/2014 – do Sr. Rodrigo Maia – Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize as operações conduzidas pelo Fundo de Investimento do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço – FI-FGTS.
REPRESENTAÇÃO
Nº 29/2014 – do Edson dos Santos Marques – Representação em face do Conselho Federal de Contabilidade.
188 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
RECURSO
Nº 304/2014 – do Sr. Ademir Camilo – Contra a apreciação conclusiva das comissões permanentes pertinentes
sobre o PL 2754/2011, que “Altera a denominação da categoria funcional de Papiloscopista Policial para Perito
Papiloscopista “.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.292/2014 – do Sr. Rubens Bueno – Requer informações ao Ministro da Integração Nacional acerca da execução do Plano Nacional de Gestão de Risco e Resposta a Desastres Naturais em face à situação de calamidade
que atingiu os Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais em dezembro de 2013, na forma em que especifica.
Nº 4.293/2014 – do Sr. Simplício Araújo – Solicita ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação
Civil da Presidência da República Wellington Moreira Franco, informações sobre as obras do Aeroporto de Bacabal (MA).
Nº 4.294/2014 – do Sr. Rodrigo Maia – Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e
Energia, Sr. Edison Lobão, a respeito de tancagem no Porto de Açu, norte do Estado do Rio de Janeiro.
Nº 4.295/2014 – da Srª. Andreia Zito – Requer a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão, informações quanto às ações e providências que estão sendo implementadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no tocante ao estabelecimento de instruções para o reconhecimento, pelos
Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do direito
à aposentadoria dos servidores públicos com requisitos e critérios diferenciados, de que trata o art. 40, § 4º,
inciso III da Constituição Federal, com fundamento na Súmula Vinculante nº 33 (STF), por ordem concedida
em Mandado de Injunção.
Nº 4.296/2014 – do Sr. Chico Alencar – Solicita ao Ministro da Defesa, Sr. Celso Amorim, informações acerca
das sindicâncias para averiguar os casos de mortes e torturas cometidos nas instalações das Forças Armadas
durante a ditadura civil-militar de 1964-85.
Nº 4.297/2014 – do Sr. Rubens Bueno – Requer informações ao Ministro do Esporte acerca de contrato firmado
entre esta pasta e a empresa Value Partners do Brasil, na forma em que especifica.
REQUERIMENTO
Nº 10.432/2014 – do Sr. Mauro Lopes – Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 2.163, de 2003, do Sr. Vicentinho, que “ dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em
transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências” ao Projeto de Lei nº 1113,
de 1988, do Sr. Vivaldo Barbosa, que “dispõe sobre a profissão de motorista de transportes coletivos urbanos e
interurbanos e dá outras providências”
Nº 10.433/2014 – da Srª. Dalva Figueiredo – Requer a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº
170, de 2012, na pauta da Ordem do Dia do Plenário para votação.
Nº 1.0434/2014 – da Srª. Dalva Figueiredo – Requer a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº
555, de 2006, na pauta da Ordem do Dia do Plenário, que revoga o art. 4º, da Emenda Constitucional nº 41, de
2003, que trata da cobrança previdenciária sobre os proventos dos inativos.
Nº 10.435/2014 – da Srª. Dalva Figueiredo – Requer a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº
54, de 1999, na pauta da Ordem do Dia do Plenário. A PEC “dispõe que o pessoal em exercício que não tenham
sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida
que vagarem os cargos ou empregos respectivos”.
Nº 10.436/2014 – do Sr. Rubens Bueno – Requer a retirada de Proposição.
Nº 10.437/2014 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – Requer a desapensação do PL 7.247/2014, em relação ao PL 4359/2001.
Nº 10.438/2014 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – Requer nos termos do art. 117, inciso XIX do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, Voto de louvor à UNAFE pelo transcurso de seu oitavo aniversário.
Nº 10.439/2014 – do Sr. Eduardo Cunha – Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de
urgência para a apreciação do PL 757/2011.
Nº 10.440/2014 – da Srª. Nilda Gondim – Requer voto de pesar pelo falecimento do Cordelista MANOEL MONTEIRO, ocorrido no final de semana na cidade de Belém-PA.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 189 Nº 10.441/2014 – do Sr. Darcísio Perondi – Requer, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, a remessa
do Projeto de Lei nº 4.534, de 2012 ao Plenário.
Nº 10.442/2014 – dos Líderes – Requer urgência urgentíssima para a votação do Projeto de Lei que altera o art.
34 da Lei nº 9.656, de 1998.
Nº 10.443/2014 – do Sr. Simão Sessim – Retirada de proposição.
Nº 10.444/2014 – dos Líderes – Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência
para a apreciação do PL 7.371/2014.
PROPOSIÇÕES DESPACHADAS
PROJETO DE LEI Nº 7.657, DE 2014
(Dos Srs. Mara Gabrilli e Rubens Bueno)
Concede pensão especial à atleta Lais Souza.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ART.
54 RICD) E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD)
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II
O Congresso Nacional Decreta:
Art. 1º É concedida pensão especial, mensal e vitalícia, em valor atual equivalente ao limite máximo do
salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social, à atleta olímpica Lais da Silva Souza, vítima de acidente ocorrido em 27 de janeiro de 2014, na cidade norte-americana de Salt Lake City.
§ 1º A pensão de que trata o caput deste artigo é personalíssima e não se transmite aos herdeiros
da beneficiária.
§ 2º O valor mensal da pensão será atualizado pelos mesmos índices e critérios estabelecidos para
os benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá à conta do programa orçamentário “Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
A renomada atleta Lais da Silva Souza, mais conhecida como Lais Souza, construiu uma carreira baseada
na garra, na perseverança e no sucesso, interrompida recentemente por uma grave fatalidade.
Lais é oriunda de uma família humilde de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo. Aos doze anos de idade
já integrava a Seleção Brasileira de Ginástica Olímpica. Aos quinze anos, representou o Brasil nas Olimpíadas de
Atenas, em 2004, na qual obteve a inédita nona colocação por equipes. No ano seguinte, alcançou seus mais expressivos resultados ao conquistar a medalha de ouro na Copa do Mundo de Cottbus e Sttutgart, na Alemanha.
O histórico de importantes conquistas na ginástica motivou a Confederação Brasileira de Desportos na
Neve – CBDN a convidar Lais, junto com a atleta Josi Santos, a conhecerem o esqui aéreo, em maio de 2013.
Ambas abraçaram a modalidade e estrearam em uma competição na Finlândia, em dezembro do mesmo ano.
Após obterem classificação para o esqui aéreo nos Jogos Olímpicos de Inverno de fevereiro de 2014 –
realizados em Sóchi, na Rússia –, as atletas seguiram um rigoroso treinamento em Salt Lake City, nos Estados
Unidos da América. A cidade foi palco dos Jogos Olímpicos de Inverno em 2002.
Foi durante a referida preparação que ocorreu, no dia 27 de janeiro de 2014, o grave acidente com Lais,
que teve a terceira vértebra fraturada, com lesão medular definitiva. Houve comprometimento das funções
motora, sensitiva e autonômica, ou seja, perda de movimentos, sensibilidade e controle de todos os órgãos
abaixo do pescoço.
Em face da falta de recursos próprios e da família para custear todas as despesas de tratamento e adaptação da atleta, o Comitê Olímpico Brasileiro – COB iniciou uma campanha de doações. Devido à polêmica formada em torno da responsabilidade pela cobertura desses gastos, o COB divulgou, em 17 de março de 2014,
uma nota oficial explicativa, nos seguintes termos:
Diante de algumas dúvidas que surgiram em relação à campanha em prol de Lais Souza, o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) vem a público esclarecer alguns pontos:
190 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
1 – Na data do acidente, a Lais não participava de nenhuma delegação do COB ou de qualquer prova
eliminatória ou classificatória para os Jogos Olímpicos. Mesmo assim, o COB assumiu todas as ações
desde o momento do acidente da Lais. As despesas estão sendo bancadas pelo COB, com as apólices
de seguro saúde financiadas pelo COB e pela CBDN (Confederação Brasileira de Desportos na Neve).
2 – Até este momento Lais Souza está coberta pelo seguro contratados pelo COB e a CBDN, que
estabelece contratualmente as coberturas proporcionadas. A apólice de seguro do COB e da CBDN
garante toda a emergência, o transporte entre os hospitais e o tratamento hospitalar da Laís.
3 – O seguro de vida ou invalidez contratado pelo COB cobre apenas os atletas em Missões como os
Jogos Olímpicos de Verão e de Inverno, os Jogos Olímpicos da Juventude, os Jogos Pan-americanos
e os Jogos Sul-americanos. No momento do acidente, Lais não participava de nenhuma delegação
do COB ou eliminatória ou classificatória para os Jogos Olímpicos. Mesmo assim, o COB assumiu todas as ações desde o momento do acidente da Lais.
4 – A campanha foi criada pensando no futuro da Lais Souza, de forma a ajudá-la a se autofinanciar.
Inclui, desde contratar um professor de inglês para ela ainda em Miami, como custear parte de uma
bolsa de estudo em uma Universidade no Brasil, conseguir um coaching para prepará-la para dar
palestras sobre suas experiências, até criar uma Fundação ou Instituto para a Lais. Da mesma forma,
a campanha visa a compra de equipamentos para a mobilidade e o conforto da Lais, itens não previstos na cobertura dos seguros contratados pelo COB.
5 – Dentre os itens necessários para a mobilidade da Lais destacamos equipamentos que gerem
independência e conforto para Lais, como uma cadeira de rodas elétrica especial e um aparelho de
comunicação sem digitação. Um doador já garantiu os recursos para a compra desses dois equipamentos. O próximo objetivo é a adaptação da casa e do carro da ex-ginasta para atender às suas
atuais necessidades, o que também envolve itens não previstos na cobertura dos seguros contratados pelo COB.
6 – Todos os recursos que forem captados pela campanha serão depositados na conta corrente bancária da própria Lais, a ser gerenciada por ela própria ou pela sua família. O COB não tem nenhum
acesso à essa conta.
7 – Lais segue uma rotina diária de sessões de fisioterapia motora, ocupacional, respiratória e acompanhamento psicológico, além de adaptação à cadeira de rodas elétrica. Não há previsão de sua
volta ao Brasil.
8 – Por fim, o tratamento da Lais continua e segue a esperança de vê-la nas melhores condições
possíveis. Porém, o COB está pensando no futuro da atleta. O objetivo é garantir a continuidade e
a qualidade de seu processo de recuperação, para que ela possa ter independência financeira no
futuro, com conforto e mobilidade.
Em suma, considerando que a indenização do contrato de seguro cobre as despesas mais urgentes, relacionadas a tratamento médico e hospitalar, resta, ainda, a obtenção de uma fonte permanente de subsistência,
suficiente para auxiliar a atleta a conviver com sua nova realidade.
Por esse motivo, propomos a concessão de uma pensão especial, mensal e vitalícia, correspondente ao
limite máximo do salário de benefício do Regime Geral da Previdência Social, no valor atual de R$ 4.390,24, a
ser atualizado pelos mesmos índices e critérios estabelecidos para os demais benefícios, em favor da atleta Lais
Souza, em caráter personalíssimo e intransmissível.
O valor fixado segue a mesma regra aplicável aos auxílios especiais mensais concedidos aos campeões
de futebol das Copas do Mundo de 1958, 1962 e 1970, conforme disposto na Lei Geral da Copa (Lei nº 12.663,
de 2012, arts. 37, II, e 42).
No tocante à indicação da fonte de custeio total, consubstanciada no programa orçamentário “Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União”, observamos que essa rubrica tem sido correntemente apontada nas leis sobre pensões especiais concedidas a pessoas individualizadas em lei, entre as quais
citamos quatro exemplos:
1) Lei nº 10.705, de 2003, que concedeu benefício mensal e vitalício a Luiz Felippe Monteiro Dias, filho
de Lyda Monteiro da Silva, morta em atentado à bomba em 1980, na sede da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro, “promovido por motivações políticas”, segundo o texto legal;
2) Lei nº 10.724, de 2003, que concedeu pensão especial, mensal e vitalícia, a Mário Kozel e Terezinha
Lana Kozel, pais do soldado Mário Kozel Filho, que faleceu, vítima direta de atentado, ocorrido em 1968, também “promovido por motivações políticas”;
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 191 3) Lei nº 10.923, de 2004, que concedeu pensão especial, mensal e vitalícia, a Orlando Lovecchio Filho, vítima de atentado, ocorrido em 1968, também “promovido por motivações políticas”, que resultou perda
de membro e incapacidade funcional laborativa permanente; e
4) Lei nº 11.753, de 2008, que concedeu pensão especial mensal a Maria Aparecida da Silva, mãe de
Roberto Vicente da Silva, morto nas dependências do 1º Batalhão de Infantaria Blindada, em Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, em 1972.
Ressaltamos que essas são as prestações mensais de trato sucessivo, mas também existem leis que concederam indenizações em parcela única, tais como:
1) Lei nº 10.706, de 2003, que concedeu indenização a José Pereira Ferreira, por haver sido submetido à condição análoga à de escravo e haver sofrido lesões corporais, na fazenda denominada Espírito Santo,
localizada no Sul do Estado do Pará, em 1989; e
2) Lei nº 10.821, de 2003, que concedeu indenização, a título de reparação de danos, em parcela única,
aos dependentes legais de 21 servidores do programa espacial brasileiro, que faleceram, vítimas diretas de
acidente ocorrido com o foguete VLS-1, em 2003, no Centro de Lançamento de Alcântara – MA.
Além das pensões individualizadas, a conta de indenizações e pensões especiais de responsabilidade
da União paga, também, os benefícios para as vítimas da Síndrome da Talidomida (Lei nº 7.070, de 1982), os
familiares das vítimas fatais da hemodiálise de Caruaru (Lei nº 9.422, de 1996), as vítimas do acidente com
Césio-137 em Goiânia (Lei nº 9.425, de 1996), e os atingidos pela hanseníase e submetidos a internação e
tratamento compulsórios (Lei nº 11.520, de 2007).
Finalmente, a disponibilidade de recursos, no caso da pensão especial a ser concedida à atleta Laís Souza,
pode ser facilmente acomodada a partir da conta do Tesouro Nacional, mediante alocação de outros programas, haja vista, por exemplo, os vultosos dispêndios com verbas publicitárias realizadas pelo Governo Federal.
Pelo exposto, tendo em vista o mérito social da matéria, contamos com os nobres Pares para aprovar o
presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 3 de junho de 2014. – Deputada Mara Gabrilli, Deputado Rubens Bueno
PROJETO DE LEI Nº 7.664, DE 2014
(Do Sr. Simão Sessim)
Altera o art. 34 da Lei nº 9.656, de 1998.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD)
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II
O Congresso Nacional Decreta:
Art. 1º. O artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Paragrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às entidades de autogestão constituídas sob a forma de Fundação, Sindicato ou de Associação que, na data da publicação desta lei, já
exerciam outras atividades em conjunto com as relacionadas à assistência à saúde nos termos dos
pertinentes Estatutos Sociais, as quais poderão, alternativamente e desde que a hipótese de segregação da finalidade estatutária esteja prevista ou seja assegurada pelo órgão interno competente,
constituir filial ou departamento com número de Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sequencial
ao da pessoa jurídica principal, na condição, seja qual for o caso, de serem asseguradas condições
para adequada segregação patrimonial, administrativa, financeira e contábil.”(NR)
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
A Lei nº 9.656 regulamentou os planos privados de assistência à saúde. Logo após a sanção presidencial,
a Presidência da República adotou o instrumento da Medida Provisória para promover inúmeras alterações no
texto original.
A presente propositura destina-se a harmonizar as normas previstas para as entidades de autogestão
sem fins lucrativos constituídas anteriormente à Lei nº 9.656/98, em respeito aos princípios constitucionais do
ato jurídico perfeito e dos direitos adquiridos.
192 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
A proposta faz a adequação crônico-constitucional das entidades de autogestão sem fins lucrativos e/
ou econômicos anteriores à Lei nº 9.656/98 que já exerciam atividades relacionadas à saúde, em obediência às
finalidades e nos termos ínsitos nos Estatutos Sociais, em conjunto com demais finalidades sociais previstas e
eleitas pelo e para o grupo fechado.
Essa é a proposta para adequação da redação legal que, sem sombra de dúvida, não encampa qualquer
benesse tributária fora das já previstas na CF/88 e/ou na lei ordinária.
Sala das Sessões, em 4 de junho de 2014. – Deputado Simão Sessim, (PP/RJ).
REQUERIMENTO Nº 10.311, DE 2014
(Do Sr. Assis Melo)
Requer revisão de despacho de matéria, da mensagem 59/2008 do poder executivo, que trata
da Convenção Nº 158, da Organização Internacional do Trabalho-OIT.
DESPACHO: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.311/2014. Revejo o despacho aposto
à MSC n. 59/2008, para incluir a Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania como competente também para o exame do mérito. Publique-se. Oficie-se.[Atualização do despacho da MSC n.
59/2008: Às CREDN, CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Art. 32, inciso IV alínea “e” do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, revisão de despacho, de matéria constante
da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para apreciação do mérito por essa Comissão, da
mensagem 59/2008 do poder executivo,que trata da Convenção Nº 158, da Organização Internacional do Trabalho -OIT.
Justificação
O projeto foi distribuído às Comissões de Relações exteriores e de defesa nacional, para a Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público , para análise do mérito, e à Constituição e Justiça e de Cidadania,
apenas para análise da constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Entretanto, ao nosso ver, o assunto necessita ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, quanto ao mérito, já que a iniciativa estabelece a proteção contra a despedida arbitrária na forma
da lei, tal qual prevista no inciso I do art.7° da Constituição Federal.
De um lado, a Convenção pode servir como uma espécie de costura para esses recortes que hoje compõem -ou decompõem- a vida do trabalhador. Pode ajudá-lo a viver com menos medo e mais alegria, a sentir
mais gente e menos objeto, a refazer os seus pequenos sonhos e a reconstruir, pelo menos em parte, a sua
identidade enquanto homem que faz, homo faber.
A convenção nº 158 não fará milagres.É apenas uma das muitas estratégias possíveis para enfrentar um
mundo cada vez mais globalizado e (paradoxalmente)desigual.
Nesse contexto, ante as justificativas é que acho que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprecie o mérito da matéria, devido ali ter vários juristas que poderá nós ajudar a fazer um relatório mais
eficiente e de acordo com as normas da Leis.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2014. – Deputado Assis Melo, PCdoB-RS.
REQUERIMENTO Nº 10.371, DE 2014
(Do Sr. Nilson Leitão)
Solicita a retirada de proposição em tramitação.
DESPACHO: Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 7.545/2014, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114,
VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso VII, do Regimento Interno, a retirada do PL
7545/2014 de tramitação nessa Casa.
Sala das Sessões, de de 2014. – Deputado. – Nilson Leitão, PSDB/MT.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 193 REQUERIMENTO Nº 10.427, DE 2014
(Do Sr. Dr. Paulo César)
Requer a retirada de seu nome constante na relação de apoiamento para criação da Frente
Parlamentar em Defesa das populações Atingidas por Áreas Protegidas (Unidades de Conservação e Terras Indígenas).
DESPACHO: REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.OFICIE-SE À FRENTE PARLAMENTAR E AO AUTOR. ARQUIVE-SE.
Senhor Presidente:
Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência a retirada de meu nome da relação de apoiamento
para a Criação da Frente Parlamentar em Defesa das Populações Atingidas por Áreas Protegidas (Unidades de
Conservação e Terras Indígenas).
Justificação
Informo a Vossa Excelência que autografei a solicitação de apoiamento do nobre colega de forma equivocada.
Na oportunidade, agradeço e coloco-me à disposição.
Sala das Sessões, em 4 de junho de 2014. – Dr. Paulo César, Deputado Federal PR/RJ.
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Expediente
PRESIDÊNCIA / SGM
Ref. Ofício nº 285/2014 (CN) – Senador Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Comunica o recebimento da Mensagem nº 12, de 2014-CN (nº 135/2014, na origem), que encaminha ao Congresso
Nacional o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual 2012-2015, ano-base 2013.
Publique-se. Arquive-se.
Em 10-6-2014. – Henrique Eduardo Alves, Presidente.
PRESIDÊNCIA / SGM
Ofício nº 402/2014, da Liderança do PSD – indica o Deputado Felipe Bornier (PSD/RJ) para suplente da
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de 2014, do Senado Federal, que “altera
a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito
de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a
interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos
casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e
revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996”..
Defiro. Publique-se.
Em 10-6-2014. – Henrique Eduardo Alves, Presidente.
PRESIDÊNCIA / SGM
Ofício nº 402/2014, da Liderança do PP – indica o Deputado Roberto Teixeira (PP/PE) para suplente da
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que “altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores” (o piso varia de
oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados.
Defiro. Publique-se.
Em 10-6-2014. – Henrique Eduardo Alves, Presidente.
PRESIDÊNCIA / SGM
Ofício nº 401/2014, da Liderança do PP – indica o Deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA) para suplente
da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que
“altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores” (o piso varia
de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados.
Defiro. Publique-se.
Em 10-6-2014. – Henrique Eduardo Alves, Presidente.
194 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
PRESIDÊNCIA / SGM
Ofício nº 686/2014, da Liderança do PT – indica a Deputada Flávia Morais (PDT/GO) para suplente da
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 406-A, de 2009, do Sr.
Alfredo Kaefer e outros, que “altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição
Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação
dos Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das
contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro”, e apensadas.
Defiro. Publique-se.
Em 10-6-2014. – Henrique Eduardo Alves, Presidente.
PRESIDÊNCIA / SGM
Ofício nº 684/2014, da Liderança do PT – indica o Deputado Acelino Popó (PRB/BA) para titular da Comissão do Esporte.
Defiro. Publique-se.
Em 10-6-2014. – Henrique Eduardo Alves, Presidente.
PRESIDÊNCIA / SGM
Of. nº 410/2014, da Liderança do PSD – indica o Dep. José Carlos Araújo em substituição ao Dep. Marcos
Montes como Vice-Líder do PSD.
Registre-se. Publique-se.
Ao Sr. Diretor-Geral.
Em 10-6-2014. – Henrique Eduardo Alves, Presidente.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 195 196 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 197 198 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 199 200 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 201 202 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 203 204 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 205 206 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
COMISSÕES
ATAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª LEGISLATURA – 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE JUNHO DE 2014.
Às dez horas e trinta e um minutos do dia quatro de junho de dois mil e catorze, reuniu-se a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos Senhores Deputados. Luiz Couto e Fábio Trad – Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Andre Moura, Anthony
Garotinho, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Chico Alencar, Danilo
Forte, Décio Lima, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Félix Mendonça
Júnior, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Guimarães, Júlio Delgado, Jutahy Junior,
Lincoln Portela, Lourival Mendes, Luiz Carlos, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Maria do Rosário, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano, Paulo
Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Vicente
Arruda e William Dib – Titulares; Alberto Filho, Alexandre Leite, Assis Melo, Benjamin Maranhão, Bonifácio de Andrada, Dilceu Sperafico, Edmar Arruda, Fátima Bezerra, Felipe Bornier, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete
Pereira, Hugo Leal, Jaime Martins, João Magalhães, José Nunes, Keiko Ota, Lázaro Botelho, Manuel Rosa Neca,
Márcio Macêdo, Nelson Pellegrino, Nilda Gondim, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Padre João,
Paulo Bornhausen, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Reinaldo Azambuja, Ronaldo Benedet, Rosane Ferreira, Sandro
Alex, Sandro Mabel, Silas Câmara, Valtenir Pereira e Weverton Rocha – Suplentes. Compareceu também a Deputada Rosinha da Adefal, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Delegado Protógenes, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Fábio Ramalho, Felipe Maia,
Francisco Escórcio, Gladson Cameli, José Mentor, Leonardo Picciani, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Vicente
Candido, Vilmar Rocha, Vilson Covatti e Vitor Paulo. ABERTURA: O Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos,
comunicou o falecimento do pai do Presidente da Comissão e solicitou um minuto de silêncio em homenagem
ao ocorrido. Usaram da palavra os Deputados Paulo Magalhães, Onofre Santo Agostini, Maria do Rosário e Evandro Milhomen. Feita a homenagem, o Sr. Presidente submeteu à apreciação a Ata da vigésima terceira reunião
deliberativa ordinária realizada em três de junho de dois mil e catorze. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício
n° 382/2014, do Deputado Moreira Mendes, que indica o seu nome para compor a Subcomissão Especial da Classe Trabalhadora no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 2 – Ofício n° 383/2014, do Deputado Moreira Mendes, que indica o Senhor Deputado Sergio Zveiter (PSD/RJ) para compor a Subcomissão
Especial de Estudos e Súmulas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 3 – Ofício 30/2014,
do Deputado Edson Silva, que justifica sua ausência nas reuniões dos dias 27 e 28 de maio de 2014, em virtude
de compromissos políticos assumidos no estado; 4 – Ofício 5973/2014, da Procuradoria da República no Estado
do Rio de Janeiro, que encaminha sugestões formuladas pelo Senhor Carlos Leite Nascimento, de alteração do
art. 6º, II, c, do Código Eleitoral; 5 – Ofício 3/2014, da União das Entidades Associativas Policiais, que encaminha
sugestões de alteração do Sistema de Segurança Pública e do Código de Processo Penal; 6 – Ofício 114/2014, do
Deputado Arthur Oliveira Maia, que justifica sua ausência na reunião do dia 21 de maio de 2014, em virtude de
compromissos políticos assumidos no estado; 7 – Ofício 93/2014, do Deputado Marcio Macedo, que justifica sua
ausência na reunião do dia 27 de maio de 2014, em virtude de compromissos políticos assumidos no horário da
reunião; 8 – Ofício 264/2014, do Senhor Procurador-Geral da República, que solicita que os convites feitos por
Comissões a membros do Ministério Público Federal, bem como pedidos de informações endereçados a autoridades dessa mesma instituição, sejam sempre dirigidos ao Procurador-Geral da República; 9 – Ofício 181/2014,
do Senhor Weber José Ribeiro, Chefe de Gabinete, que justifica sua ausência da Deputada Rosane Ferreira na
reunião do dia 3 de junho de 2014, em virtude de participação em missão oficial; e 10 – Ofício 83/2014, do Deputado Walter Tosta, que justifica sua ausência nas reuniões do dia 27 de maio a 15 de junho de 2014, em virtude
de tratamento da saúde. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e um minutos, o Sr. Presidente iniciou a Ordem
do Dia e anunciou a votação da Redação Final do PROJETO DE LEI Nº 5.013/13 – do Senado Federal – Vital
do Rêgo – (PLS 293/2012) – que “estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio
ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações”. (Apensados:
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 207 PL 5507/2013, PL 5833/2013 e PL 6783/2013).EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº
11.934, de 2009. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação
Final. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Ficaram mantidas as inversões de pauta aprovadas na
Reunião de ontem, bem como os itens não apreciados da pauta temática (Dia Mundial do Meio Ambiente), que
são os seguintes: inversões aprovadas: cinco, dezessete, trinta e sete, dezoito, trinta e um, vinte e três, cinquenta e três e trinta, solicitadas pelos Deputados Felipe Bornier, Benjamin Maranhão, Felix Mendonça Júnior, Marco
Feliciano, João Campos, Décio Lima, Fabio Trad e Arnaldo Faria de Sá, respectivamente; pauta temática: trinta e
oito, trinta e nove e quarenta e dois. Além dessas inversões asseguradas da Reunião de ontem, os Deputados
Onofre Santo Agostini, Padre João, Assis Melo, Gorete Pereira, Nilda Gondim, Antônio Bulhões, Felipe Bornier, Vicente Arruda, Márcio Macêdo, Lincoln Portela, Sandro Mabel e Weverton Rocha solicitaram, na reunião de hoje,
em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e seis, vinte e seis, dois, nove, cinquenta e dois, quarenta e nove, vinte e cinco, quarenta e sete, vinte e um,
vinte e oito, cinquenta e três e cinquenta e um, respectivamente. Colocados em apreciação pelo Sr. Presidente,
foram aprovadas as inversões de pauta da Reunião de hoje. 2 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/11 – da Sra.
Mara Gabrilli e outros – que “cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente de Defesa dos
Direitos das Pessoas com Deficiência”. RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Esperidião
Amin, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior e Marcos Rogério, em 27/05/2014. Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ) e Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL). Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia
do Plenário da Câmara dos Deputados, em 03/06/2014. Foi retomada a discussão, no entanto, não houve inscritos. Passou-se à votação, Foi aprovado o Parecer. 3 – PROJETO DE LEI Nº 4.995/09 – do Sr. Geraldo Simões
– que “institui a política de conservação das áreas de cultivo tradicional de cacau no sistema cabruca”. RELATOR:
Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Foi proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. O Deputado William Dib solicitou vista ao
Projeto, que foi deferida pelo Sr. Presidente. 4 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 146/12 – do
Sr. Benjamin Maranhão – que “dá nova redação à alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para estender à estabilidade provisória no emprego à trabalhadora que realizar
adoção”. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela admissibilidade. Foi proferido o parecer pela
Relatora Substituta, Deputada Maria do Rosário Não houve discussão. O Deputado Paes Landim solicitou
vista ao Projeto, que foi deferida pelo Sr. Presidente. 5 – PROJETO DE LEI Nº 5.284/09 – do Sr. Felipe Bornier
– que “veda a importação de peles de cães, gatos e animais selvagens exóticos e de artigos delas derivados”. RELATOR: Deputado EDSON SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O Sr. Presidente retirou, de
ofício, o Projeto da pauta a pedido do Relator. O Sr. Presidente anunciou o lançamento do livro “Direito Constitucional Moderno e a Nova Revisão Constitucional”, de autoria do Deputado Bonifácio de Andrade, a ser realizado nesta quarta-feira (4), às 17 horas, no Espaço do Servidor. 6 – PROJETO DE LEI Nº 689/11 – do Sr. Weliton
Prado – que “acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999”. EXPLICACAO DA EMENTA: Realização de campanhas educativas sobre alternativas de vestuário que não utilizem peles de animais. RELATOR:
Deputado MÁRCIO MACÊDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com Subemenda. Foi proferido o
parecer pelo Relator Substituto, Deputado José Guimarães. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o parecer. 7 – PROJETO DE LEI Nº 6.302/13 – do Poder Executivo – que “altera a nomenclatura do
cargo de Agente Penitenciário da Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de
fevereiro de 1996, para Agente de Custódia Policial”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração
e Serviço Público. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Não houve. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 – PROJETO DE LEI Nº 2.163/03 – do Sr. Vicentinho – que “dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá
outras providências”. RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, na forma do Substitutivo apresentado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela antirregimentalidade da Emenda 1/2013 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Foi proferido o Parecer pelo
Relator. Passou-se à discussão. Discutiram a matéria os Deputados Vicente Arruda, Evandro Milhomen,
Chico Alencar e Décio Lima. Encerrou-se à discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, contra
voto contrário do Deputado Vicente Arruda. 9 – PROJETO DE LEI Nº 6.150/13 – do Sr. Sandro Mabel – que
208 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
“confere ao Município de Olímpia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Folclore”. RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido o Parecer
pelo Relator. O Deputado Chico Alencar solicitou vista ao Projeto, que foi deferida pelo Sr. Presidente. Usaram da palavra os Deputados Evandro Milhomen, Lourival Mendes e Edson Silva. 10 – PROJETO DE LEI Nº
1.336/11 – do Senado Federal – Tasso Jereissati – (PLS 310/2006) – que “altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91,
de 28 de agosto de 1935 e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade
das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração
dos seus dirigentes, e dá outras providências”. (Apensado: PL 1624/2011) RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1624/2011, apensado. Foi
proferido o parecer pelo Relator Substituto, Deputado Luiz de Deus O Deputado Edson Silva e a Deputada
Sandra Rosado solicitaram vista ao Projeto, que foram deferidas pelo Sr. Presidente. 11 – PROJETO DE LEI
Nº 3.491/12 – do Sr. Ricardo Izar – que “dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 5.970, de 1973, para 11 de
julho de 1973, para dispor sobre a remoção de animais que tenham sofrido lesão em caso de acidente de trânsito”. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com emenda. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o parecer. 12 – PROJETO DE LEI Nº 5.902/09 – do Senado Federal – Cristovam Buarque – (PLS
256/2008) – que “autoriza a criação de Centros de Pesquisa e de Desenvolvimento da Educação nas instituições
federais de ensino superior”. (Apensado: PL 6243/2009) RELATOR: Deputado MARCOS MEDRADO. PARECER: pela
inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6243/2009, apensado. O Sr. Presidente retirou, de ofício, a matéria da pauta a pedido do Relator. 13 – REQUERIMENTO Nº 203/14
– do Sr. Assis Melo – (MSC 59/2008) – que “ Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Justiça e de
Cidadania para discutir a mensagem Nº 59, de 2008,que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da
Convenção nº 158,de 1982, da Organização Internacional do Trabalho – OIT”. O Deputado Assis Melo encaminhou
a votação favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. 14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 438/08 – da Sra. Sandra Rosado – que “altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
para dispor sobre a linguagem inclusiva na legislação e em documentos oficiais”. (Apensados: PLP 222/2012 e PLP
362/2013) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa
e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
rejeição do PLP 222/2012 e do PLP 362/2013, apensados. Foi proferido o parecer pelo Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. O Deputado Luiz de Deus solicitou vista ao Projeto, que foi deferida pelo Sr.
Presidente. 15 – PROJETO DE LEI Nº 5.828/13 – do Sr. Dr. Jorge Silva – que “designa Juscelino Kubitscheck de
Oliveira como o patrono da urologia no Brasil”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Nomeado Relator Substituto, Deputado Marcos Rogério. Proferido
o Parecer. Vista ao Deputado Félix Mendonça Júnior, em 27/05/2014. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 16 – PROJETO DE LEI Nº 4.986/09 – do Sr. Roberto Santiago – que “concede anistia para os diretores, gestores e empregados das Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim
econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins
lucrativos que, durante sua administração, praticaram as condutas descritas no art. 168-A, caput e § 1º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Sr. Presidente anunciou
requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado José Guimarães. Encaminhou a
votação do requerimento, a favor e contra, os Deputados José Guimarães e Onofre Santo Agostini. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. 17 – PROJETO DE LEI Nº 3.747/12 – do Sr. José Airton – que “dispõe sobre a interpretação do art. 45, § 5º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB)”. EXPLICACAO DA EMENTA: Consideram-se integrantes da OAB as Caixas de Assistência dos Advogados. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Foi proferido o parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 18 – SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE
LEI Nº 5.522/05 – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção da transmissão vertical do HIV”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal, com emenda de redação. Foi proferido
o parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 19 – PROJETO DE LEI
Nº 6.711/09 – do Senado Federal – Expedito Júnior – (PLS 47/2008) – que “altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455,
de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 209 pena de perdimento”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
regimentalidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1/2013 e 3/2013, apresentadas nesta Comissão; e
pela injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 2/2013, apresentada nesta Comissão. Foi proferido o
parecer pela Relatora. Os Deputados Hugo Leal e João Paulo Lima solicitaram vista ao Projeto, que foram
deferidas pelo Sr. Presidente. 20 – EMENDAS DO SENADO FEDERAL DO PROJETO DE LEI Nº 843/07 – que
“altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero,
de câncer da mama ou de câncer da próstata”. RELATOR: Deputado LUIZ DE DEUS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado
Fábio Trad, em 20/05/2014. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 21 – PROJETO DE LEI Nº 5.741/13 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – que “altera os arts. 18, 19, 20 e 21 da Lei nº 12.153,
de 22 de dezembro de 2009, e acrescenta-lhe o art. 20-A para criar a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi proferido o Parecer
pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 22 – PROJETO DE LEI Nº
3.750/08 – da Sra. Sueli Vidigal – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados
para crianças portadoras de deficiência nos locais que especifica”. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e
Tributação, com Subemenda. Foi proferido o parecer pelo Relator Substituto, Deputado Felix Mendonça
Júnior. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 23 – PROJETO DE LEI Nº 6.521/13
– do Sr. Acelino Popó – que “institui a data de 18 de janeiro como o Dia Nacional do Krav Maga”. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido o parecer pelo Relator. Passou-se à discussão. Discutiram a matéria o Deputado Edson Silva e Sérgio
Zveiter. Encerrou-se à discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 24 – PROJETO DE LEI Nº
5.351/13 – do Sr. Marcelo Matos – que “altera o Estatuto do Torcedor para vedar sanção reflexa a torcedor na individualização de pena aplicada às entidades que especifica”. EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.671, de
2003. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido o parecer pelo Relator Substituto, Deputado Fábio Trad. O Deputado Fábio Trad solicitou
vista ao Projeto, que foi deferida pelo Sr. Presidente. ENCERRAMENTO. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e vinte e dois minutos, antes convocou
Reunião de Mesa Redonda para debater o teor da cartilha “CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS FEDERAIS EM ELEIÇÕES” para hoje, quarta-feira, dia quatro de junho de dois mil e catorze, às dezesseis
horas, no plenário sete, anexo II. Convocou, ainda, Reunião Ordinária Deliberativa para amanhã, quinta-feira,
às dez horas, para a apreciação da pauta remanescente, acrescida das seguintes proposições: PROJETO DE
LEI Nº 6.876/2006; PROJETO DE LEI Nº 1.872/2007; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.290/2013;
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 836/2013; e PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 824/2013. E,
para constar, eu, Vinícius Telles Netto Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Luiz Couto, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª LEGISLATURA – 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA VIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO DE MESA REDONDA REALIZADA EM 04 DE JUNHO DE 2014.
Às dezesseis horas e quarenta e três minutos do dia quatro de junho de dois mil e catorze, reuniu-se a
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com
a presença dos Senhores Deputados Edson Silva, Felipe Maia e Vicente Arruda. O Senhor Presidente declarou
iniciados os trabalhos da Reunião de Mesa Redonda destinada à discussão do teor da cartilha “CONDUTAS
VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM ELEIÇÕES”, elaborada em conjunto pela Advocacia-Geral da União,
pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, pelo Centro de Ética Pública da Presidência da República, pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República e pelo Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, e informou, ainda, que a Reunião ocorre por iniciativa dos senhores
Deputados Alessandro Molon, Fábio Trad e Vicente Cândido. O Senhor Presidente saudou os presentes e informou que foram convidados os Senhores: 1 – Dra. Luciana Christina Guimarães Lóssio, Ministra do Tribunal
Superior Eleitoral; 2 – Dr. Fernando Luiz Albuquerque Faria, Advogado-Geral da União Substituto; e 3 – Dra.
Ana Paula Passos Severo, Ajunta do Advogado-Geral da União. Tendo como fulcro o Regimento Interno da
210 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Casa, o Presidente esclareceu que os trabalhos seguirão os seguintes procedimentos: De início, será concedida
a palavra aos convidados pelo prazo de até vinte minutos, cada, e em seguida, aos autores do requerimento
pelo mesmo prazo. Depois do pronunciamento dos Senhores Deputados, a palavra será devolvida para as réplicas, para respostas a eventuais perguntas encaminhadas à Mesa e para suas considerações finais. Às dezesseis
horas e quarenta e seis minutos, o Sr. Presidente iniciou os trabalhos e concedeu à palavra aos convidados Dr.
Fernando Luiz Albuquerque Faria e Dra. Luciana Christina Guimarães Lóssio. Os Deputados Edson Silva, Vicente Arruda e Felipe Maia usaram da palavra pela ordem. O Sr. Presidente usou da palavra para considerações
acerca do assunto, e concedeu a palavra aos convidados para respostas a perguntas dirigidas à Mesa. ENCERRAMENTO: O Presidente agradeceu a presença de todos, e encerrou a reunião às dezoito horas e vinte e oito
minutos, antes lembrou que foi convocada Reunião Ordinária para amanhã, dia cinco de junho, às dez horas,
para apreciar os itens da pauta já divulgada. E, para constar, eu, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente
Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Luiz Couto, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1, DE 2007,
DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A
PARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA POLÍTICA
DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023”
53ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 8 DE MARÇO DE 2007.
Às dez horas e quatorze minutos do dia oito de março de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1 de 2007, do Poder Executivo, que “dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023”, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Geraldo Resende, José
Aníbal, Júlio Delgado, Marco Maia, Paulo Renato Souza, Pedro Eugênio, Reinhold Stephanes, Roberto Santiago
e Tarcísio Zimmermann – Titulares; Carlos Alberto Canuto, Dr. Adilson Soares e José Guimarães – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Edgar Moury, Íris de Araújo, Paulinho da Força, Pedro
Henry e Sandro Mabel. ABERTURA: Nos termos do §4º do art. 39, o Regimento Interno, assumiu a Presidência o
Deputado Reinhold Stephanes e declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: Instalação da Comissão e eleição
do presidente e dos vice-presidentes. Havendo quorum regimental, o Presidente instalou a Comissão Especial e
convidou o Deputado José Aníbal para auxiliá-lo no processo de votação. O Deputado Júlio Delgado (PSB/MG)
foi indicado para o cargo de Presidente. Não houve indicação para os cargos de vice-presidentes. Realizada a votação, o Deputado Júlio Delgado, recebeu a totalidade dos votos válidos, dentre os 11 votantes. Não houve votos
brancos ou nulos. O Presidente declarou empossado o eleito e convidou-o a assumir a presidência da Comissão.
O Deputado Júlio Delgado designou como Relator o Deputado Roberto Santiago (PV/SP) e fixou o início do prazo para apresentação de emendas para o dia treze de março de 2007, por cinco sessões. Usaram da palavra, além
dos Presidentes, os Deputados Roberto Santiago, Relator, e José Guimarães. Não havendo mais quem quisesse
fazer uso da palavra, o Presidente convocou reunião para o dia treze de março para eleição dos vice-presidentes
e definição do roteiro dos trabalhos, e encerrou a Reunião às dez horas e quarenta e quatro minutos. Para constar,
eu, Valdivino Tolentino Filho, Secretário, lavrei a presente Ata que após aprovada será assinada pelo Presidente
Deputado Júlio Delgado.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1,
DE 2007, DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A
PARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA POLÍTICA
DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023”
53ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 13 de março de 2007.
Às quatorze horas e cinqüenta e quatro minutos do dia treze de março de dois mil e sete, reuniu-se a
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1 de 2007, do Poder Executivo, que “dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização
de 2008 a 2023”, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Arnal-
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 211 do Faria de Sá, Edgar Moury, Felipe Maia, Geraldo Resende, Íris de Araújo, Júlio Delgado, Reinhold Stephanes,
Roberto Santiago e Tarcísio Zimmermann – Titulares; Andreia Zito, Carlos Alberto Canuto, Daniel Almeida, Dr.
Adilson Soares e José Guimarães – Suplentes. Deixaram de comparecer os Francisco Rodrigues, José Aníbal,
Marco Maia, Paulinho da Força, Paulo Renato Souza, Pedro Eugênio, Pedro Henry e Sandro Mabel. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 1ª
Reunião, realizada no dia 8 de março de dois mil e sete. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Item
1 – Eleição dos vice-presidentes; Item 2: Definição do roteiro dos trabalhos; Item 3: Votação de Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 1/07 – do Sr. José Guimarães – que “requer que sejam convidados representantes
da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Força Sindical, para integrar a agenda de discussões da comissão”. A requerimento do Deputado Daniel Almeida, a Comissão inverteu a pauta para apreciar o Item 1 em último lugar. Em seguida, o Presidente submeteu à votação a Ata da 1ª Reunião da Comissão, realizada em 08
de março de 2003. Em votação, a Ata foi aprovada. Passou-se, então, ao Item 2. O Deputado Roberto Santiago,
Relator, propôs agenda de trabalho que, após ser aditada pela Comissão, restou a seguinte proposta: dia 20 e
22 de março – audiências públicas, e dia 27 de março apresentação do parecer do Relator. As entidades e autoridades a serem ouvidas em audiência são: Ministro do Trabalho e Emprego; Senador Paulo Paim; CNI; CNC,
Confederação Nacional dos Municípios; e, as Centrais Sindicais CGT, CGTB, CAT, SDS, Nova Central Sindical de
Trabalhadores, além da CUT e Força Sindical, cujos nomes constam do Requerimento n.º 1. Em votação, a proposta de agenda de trabalho foi aprovada por unanimidade. Item 3: Submetido à votação, o Requerimento
nº 1 foi aprovado por todos os parlamentares presentes. Item 1: Por acordo, ficou definida a seguinte chapa:
para 1º Vice-Presidente: Deputado Paulinho da Força (PDT/SP); para 2º Vice-Presidente: Deputada Iris de Araújo (PMDB/GO) e para 3º Vice-Presidente: Deputado Felipe Maia (PFL/RN). O Deputado Daniel Almeida auxiliou
o Presidente no processo de eleição. Encerrada a votação, todos os candidatos receberam doze votos válidos.
Não houve votos brancos ou nulos. O presidente declarou empossados os parlamentares eleitos. Nada mais
havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia vinte de março, terça-feira, às
quatorze horas e trinta minutos, para, conforme disponibilidade de agenda, ouvir representantes das entidades
cujos nomes foram aprovados. A reunião foi encerrada às quinze horas e trinta e cinco minutos. Para constar,
eu, Valdivino Tolentino Filho, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após ser aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Delgado, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1,
DE 2007, DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO
MÍNIMO A PARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A
SUA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023”
53ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 20 de março de 2007.
Às quatorze horas e dezenove minutos do dia vinte de março de dois mil e sete, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1 de 2007, do Poder Executivo,
que “dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023”, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados. Estavam presentes os Deputados Júlio Delgado – Presidente; Paulinho da Força, Íris de Araújo e Felipe Maia – Vice-Presidentes; Roberto
Santiago – Relator; Arnaldo Faria de Sá, Edgar Moury, Geraldo Resende, José Aníbal, Pedro Eugênio, Reinhold
Stephanes e Tarcísio Zimmermann – Titulares; Andreia Zito, Carlos Alberto Canuto, Daniel Almeida, Dr. Adilson
Soares, Eudes Xavier, Fernando Chucre, José Guimarães e Lindomar Garçon – Suplentes. Compareceram também os Deputados Chico Lopes, Flaviano Melo, Gilmar Machado, Jô Moraes, Rocha Loures e Vicentinho, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Francisco Rodrigues, Marco Maia, Paulo Renato Souza,
Pedro Henry e Sandro Mabel. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 13 de março de 2007. Em votação, a Ata
foi aprovada. ORDEM DO DIA: Audiência Pública com o Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, Senhor Luiz
Marinho; e com o Senador Paulo Paim. O Presidente concedeu a palavra ao Senhor Ministro Luiz Marinho em
primeiro lugar. Encerrada a sua exposição, falou o Senador Paulo Paim. Debateram a matéria com os expositores os Deputados Tarcísio Zimmermann, José Guimarães, Paulinho da Força, Reinhold Stephanes, Chico Lopes,
Daniel Almeida, Pedro Eugênio e Vicentinho. Nos termos regimentais, o Deputado Paulinho da Força presidiu
temporariamente a Comissão. ENCERRAMENTO: Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Presidente convocou todos os parlamentares presentes para, em seguida, iniciarem a Reunião Extraordinária para
ouvir, em Audiência Pública, representantes de Centrais Sindicais. A reunião foi encerrada às dezesseis horas e
três minutos. E, para constar, eu, Valdivino Tolentino Filho, Secretário, lavrei a presente Ata, que após ser aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Delgado, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
212 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1, DE 2007,
DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO
A PARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA POLÍTICA
DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023”
53ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 4ª REUNIÃO (EXTRAORDINÁRIA), REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2007.
Às dezesseis horas e quatro minutos do dia vinte de março de dois mil e sete, reuniu-se, extraordinariamente, a
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1 de 2007, do Poder Executivo, que “dispõe sobre
o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023”,
no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Júlio Delgado – Presidente;
Paulinho da Força – Vice-Presidente; Roberto Santiago – Relator; Arnaldo Faria de Sá, Carlos Alberto Canuto, José
Aníbal, Marco Maia, Pedro Eugênio, Reinhold Stephanes e Tarcísio Zimmermann – Titulares; Daniel Almeida, Eudes
Xavier, Fernando Chucre, José Guimarães e Lindomar Garçon – Suplentes. Compareceram também os Deputados
Chico Lopes, Jô Moraes, Rocha Loures e Vicentinho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
Edgar Moury, Felipe Maia, Francisco Rodrigues, Geraldo Resende, Íris de Araújo, Paulo Renato Souza, Pedro Henry e
Sandro Mabel. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO
DIA: Audiência Pública com os representantes da CUT, CGT, CGTB, CAT, SDS, Força Sindical, Nova Central Sindical de
Trabalhadores. De imediato, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Paulinho da Força, para falar como Presidente da Força Sindical. Encerrada a sua exposição, falaram na sequência os Senhores Jacy Afonso, Representante
da CUT; Ubiraci Oliveira, Representante da CGTB; Enilson Simões, Presidente da SDS, Agilberto Seródio, Representante da Nova Central Sindical Trabalhista. A CGT e a CAT não enviaram representantes. Encerradas as explanações,
debateram a matéria os Deputados Tarcísio Zimmermann, Eudes Xavier, José Guimarães, Roberto Santiago e Marco
Maia. Em seguida, o Presidente submeteu à aprovação a Ata da 3ª Reunião, ordinária, também realizada em 20 de
março de 2007. O Deputado José Guimarães presidiu temporariamente a Comissão. ENCERRAMENTO: Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Presidente convocou reunião para o dia 22 de março, 5ª feira, às 9h30, no
plenário 14, para Audiência Pública com representantes da CNI, CNC, e Confederação Nacional de Municípios. Os
trabalhos foram encerrados às dezessete horas e cinco minutos. E, para constar, eu, Valdivino Tolentino Filho, lavrei
a presente Ata, que após ser aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Delgado, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1, DE 2007,
DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO
A PARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA POLÍTICA
DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023”
53ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 22 DE MARÇO DE 2007.
Às nove horas e cinqüenta e quatro minutos do dia vinte e dois de março de dois mil e sete, reuniu-se,
ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1 de 2007, do Poder Executivo, que “dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política
de valorização de 2008 a 2023”, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Júlio Delgado – Presidente; Paulinho da Força – Vice-Presidente; Roberto Santiago – Relator; Arnaldo Faria de Sá, Edgar Moury, Geraldo Resende, Marco Maia e Tarcísio Zimmermann – Titulares; Carlos
Alberto Canuto, Daniel Almeida, Eudes Xavier e Lindomar Garçon – Suplentes. Deixaram de comparecer os
Deputados Felipe Maia, Francisco Rodrigues, Íris de Araújo, José Aníbal, Paulo Renato Souza, Pedro Eugênio,
Pedro Henry, Reinhold Stephanes e Sandro Mabel. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 4ª Reunião (Extraordinária), realizada no dia 20 de
março de 2007. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que foram disignados os
Consultores Leonardo José Rolim Guimarães e Adolfo Costa Araujo Rocha Furtado para prestarem assessoramento à Comissão, e que foram apresentadas 16 emendas ao PL 01/2007. ORDEM DO DIA: Audiência Pública
com representantes da Confederação Nacional da Indústria – CNI, Confederação Nacional do Comércio – CNC,
e da Confederação Nacional de Municípios – CNM. Após explanar sobre as regras da audiência, o Presidente
informou que a CNC não havia enviado representante para debater a matéria, mas indicou o Sr. Reiner Ferreira
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 213 Leite para acompanhar a Reunião como ouvinte. Na sequência, concedeu a palavra ao Sr. Flávio Castelo Branco,
Representante da CNI e ao Sr. Augusto Braun, Representante da CNM. O Deputado Paulinho da Força substitui
momentaneamente o Presidente da Comissão, durante a fala do Representante da CNI. Encerradas as explanações dos convidados, debateram a matéria os Deputados Roberto Santiago, Paulinho da Força, Arnaldo Faria
de Sá e Marco Maia. ENCERRAMENTO: Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Presidente convocou reunião para o dia 27 de março, para votação de requerimentos e debate sobre as emendas apresentadas
à Comissão, e encerrou os trabalhos à onze horas e dois minutos. E, para constar, eu, Valdivino Tolentino Filho,
Secretário, lavrei a presente Ata, que após ser aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Delgado, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1,
DE 2007, DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO
MÍNIMO A PARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA
POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023”
53ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2007.
Às quinze horas e um minuto do dia vinte e sete de março de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão
Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1 de 2007, do Poder Executivo, que “dispõe sobre
o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008
a 2023”, no Plenário 8, Anexo 2 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Júlio
Delgado – Presidente; Íris de Araújo e Felipe Maia – Vice-Presidentes; Roberto Santiago – Relator; Arnaldo
Faria de Sá, Edgar Moury, Geraldo Resende, Marco Maia, Paulo Renato Souza, Pedro Eugênio e Tarcísio Zimmermann – Titulares; Carlos Alberto Canuto, Daniel Almeida e José Guimarães – Suplentes. Deixaram de
comparecer os Deputados Francisco Rodrigues, José Aníbal, Paulinho da Força, Pedro Henry e Sandro Mabel.
ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 5ª Reunião, realizada no dia 22 de março de 2007. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM
DO DIA: 1) Requerimento: REQUERIMENTO Nº 2/07 – do Sr. Roberto Santiago – que propõe “Convocação
para Audiência Pública com o Sr. Ministro da Previdência Social”. RETIRADO PELO AUTOR. 2) Debate sobre
as Emendas apresentadas à Comissão. Debateram sobre as suas respectivas emendas os Deputados Tarcísio Zimmermann, Felipe Maia, Daniel Almeida e Paulo Renato de Souza. O Deputado Tarcísio Zimmermann
pediu ao Presidente que fosse simulada a evolução do valor do salário mínimo pelo projeto original e considerando as emendas a ele apresentadas. Os Deputados Felipe Maia e Tarcísio Zimmermann substituíram
o Presidente no transcorrer dos debates. ENCERRAMENTO: O Presidente convocou reunião para o dia três
de abril, para apresentação, discussão e votação do parecer do Relator. Os trabalhos foram encerrados às
dezesseis horas e sete minutos. E, para constar, eu, Valdivino Tolentino Filho, Secretario, lavrei a presente
Ata, que após ser aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Delgado, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1,
DE 2007, DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO
MÍNIMO A PARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA
POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023”
53ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 3 DE ABRIL DE 2007.
Às quatorze horas e cinqüenta e oito minutos do dia três de abril de dois mil e sete, reuniu-se a
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1 de 2007, do Poder Executivo, que
“dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de
valorização de 2008 a 2023”, no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos
Deputados Júlio Delgado – Presidente; Íris de Araújo e Felipe Maia – Vice-Presidentes; Roberto Santiago – Relator; Arnaldo Faria de Sá, Edgar Moury, Geraldo Resende, Léo Vivas, Paulo Renato Souza e Pedro
Eugênio – Titulares; Carlos Alberto Canuto, Daniel Almeida, Dr. Adilson Soares e José Guimarães – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Francisco Rodrigues, José Aníbal, Marco Maia, Paulinho
214 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
da Força, Pedro Henry, Sandro Mabel e Tarcísio Zimmermann. ABERTURA: Havendo número regimental,
o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 6ª reunião, realizada no
dia 27 de março de 2007. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pela Comissão: PRIORIDADE – PROJETO DE LEI Nº 1/07 – do Poder Executivo – que
“dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de
valorização de 2008 a 2023”. RELATOR: Deputado Roberto Santiago. PARECER: Pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 01, de 2007, e de todas as emendas a ele apresentadas.
Pela compatibilidade e pela adequação orçamentária e financeira do PL nº 1, de 2007, e das Emendas
nº 1, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 13 e 14; pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas nºs 3, 10, 12
e 15; e, pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 9 e 16. No
mérito, pela aprovação do PL 01, de 2007, com a Emenda de Relator nº 1; da Emenda nº 3, com a Subemenda nº 1; da Emenda nº 10; e, das Emendas 12 e 13, na forma da Subemenda nº 2; e, pela rejeição
das Emendas n.ºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 14, 15 e 16. O Presidente passou a palavra ao Relator para apresentação do Parecer. Encerrada a apresentação, os Deputados Felipe Maia e Paulo Renato Souza pediram vista do processo. Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados
Arnaldo Faria de Sá, José Guimarães e Pedro Eugênio, que debateram com o Relator a possibilidade
de incluir, via emenda, o teor do PL 01/2007 na Medida Provisória 362/07, que fixou o valor do salário
mínimo, a partir de 1º de abril de 2007, como forma de acelerar a aprovação da matéria constante do
referido Projeto de Lei. O Deputado Felipe Maia substituiu o Presidente no período de quinze horas e
quatorze minutos até quinze horas e vinte minutos. ENCERRAMENTO: Em seguida, o Presidente convocou reunião para discussão e votação do Parecer do Relator para o dia 10 de abril, 3ª feira, às 14h30,
e encerrou a Reunião às quinze horas e cinqüenta e um minutos. E, para constar, eu, Valdivino Tolentino
Filho, lavrei a presente Ata, que após ser lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio
Delgado, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1,
DE 2007, DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO
MÍNIMO A PARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA
POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023”
53ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2007.
Às quinze horas e vinte minutos do dia dez de abril de dois mil e sete, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1 de 2007, do Poder Executivo, que “dispõe
sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de
2008 a 2023”, no Plenário 16, Anexo 2 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Júlio Delgado – Presidente; Íris de Araújo e Felipe Maia – Vice-Presidentes; Roberto Santiago – Relator; Arnaldo
Faria de Sá, Geraldo Resende, José Aníbal, Marco Maia, Paulo Renato Souza, Pedro Eugênio e Tarcísio Zimmermann – Titulares; Andreia Zito, Carlos Alberto Canuto, Daniel Almeida, Dr. Adilson Soares, Fernando Chucre e
José Guimarães – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Edgar Moury, Francisco Rodrigues, Léo
Vivas, Paulinho da Força, Pedro Henry e Sandro Mabel. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 7ª reunião, realizada no dia 03 de abril de
2007. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: PRIORIDADE – PROJETO DE LEI Nº 1/07 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre o valor do salário
mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023”. RELATOR:
Deputado Roberto Santiago. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº
01, de 2007, e de todas as emendas a ele apresentadas. Pela compatibilidade e pela adequação orçamentária e
financeira do PL nº 1, de 2007, e das Emendas nºs 1, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 13 e 14; pela não implicação orçamentária
e financeira das Emendas nºs 3, 10, 12 e 15; e, pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 9 e 16. No mérito, pela aprovação do PL 01, de 2007, com a Emenda de Relator nº 1; da
Emenda nº 3, com a Subemenda nº 1; da Emenda nº 10; e, das Emendas 12 e 13, na forma da Subemenda nº 2;
e, pela rejeição das Emendas n.ºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 14, 15 e 16. Discutiram a matéria os Deputados Felipe
Maia, José Guimarães, Pedro Eugênio, Paulo Renato Souza e Marco Maia. Adiada a discussão em face do encerramento da Reunião. ENCERRAMENTO: Na seqüência, O Presidente convocou reunião para o dia onze de abril,
4ª feira, para continuação da discussão do Parecer, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e quatro
minutos. E, para constar, eu, Valdivino Tolentino Filho, Secretário, lavrei a presente Ata, que após ser aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Delgado, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 215 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1,
DE 2007, DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO
MÍNIMO A PARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA
POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023”
53ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 11 DE ABRIL DE 2007.
Às quinze horas e onze minutos do dia onze de abril de dois mil e sete, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1 de 2007, do Poder Executivo, que “dispõe
sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de
2008 a 2023”, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Júlio Delgado – Presidente; Felipe Maia e Íris de Araújo – Vice-Presidentes; Roberto Santiago – Relator; Arnaldo Faria
de Sá, Geraldo Resende, José Aníbal, Marco Maia, Paulo Renato Souza, Pedro Eugênio e Tarcísio Zimmermann
– Titulares; Andreia Zito, Carlos Alberto Canuto, Dr. Adilson Soares, Efraim Filho, Fernando Chucre, José Guimarães e Lindomar Garçon – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Edgar Moury, Francisco Rodrigues, Léo Vivas, Paulinho da Força, Pedro Henry e Sandro Mabel. ABERTURA: Havendo número regimental, o
Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 8ª reunião, realizada no dia 10 de
abril de 2007. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento à Comissão de
que o Deputado Edgar Moury apresentou justificativa pela sua ausência à reunião de 10 de abril de 2007, em
virtude de estar em tratamento de saúde. ORDEM DO DIA: Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: PRIORIDADE – Discussão e Votação: PROJETO DE LEI Nº 1/07 – do Poder Executivo – que “dispõe
sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de
2008 a 2023”. RELATOR: Deputado Roberto Santiago. PARECER: Parecer pela constitucionalidade, juridicidade
e boa técnica legislativa do PL nº 01, de 2007, e de todas as emendas a ele apresentadas. Pela compatibilidade
e pela adequação orçamentária e financeira do PL nº 1, de 2007, e das Emendas nº 1, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 13 e 14;
pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas nºs 3, 10, 12 e 15; e, pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 9 e 16. No mérito, pela aprovação do PL 01, de 2007,
com a Emenda de Relator nº 1; da Emenda nº 3, com a Subemenda nº 1; da Emenda nº 10; e, das Emendas 12
e 13, na forma da Subemenda nº 2; e, pela rejeição das Emendas n.ºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 14, 15 e 16. Discutiram a matéria os Deputados José Aníbal, que apresentou Voto em Separado, conjuntamente com o Deputado Felipe Maia, e Deputado Daniel Almeida. Os deputados Felipe Maia e Paulo Renato Souza apresentaram
sugestão escrita ao Relator. O Presidente encerrou a discussão e, em virtude da ausência do Relator, designou,
para a Reunião em curso, o Deputado Marco Maia (PT/RS) como Relator Substituto. Em sua réplica, o Deputado
Marco Maia informou que o Relator Roberto Santiago estaria disposto a analisar propostas de alterações, para
serem aproveitadas em seu Parecer, razão que motivou o pedido de adiamento da votação até a Reunião seguinte. O Presidente, nos termos do art. 57, inciso XI do Regimento Interno, concedeu o adiamento da votação
até a reunião seguinte. Usaram, ainda, os Deputados Felipe Maia Tarcísio Zimmermann, Paulo Renato Souza e
Arnaldo Faria de Sá. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia
17 de abril, terça-feira, para votação do Parecer e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e treze minutos. E,
para constar, eu, Valdivino Tolentino Filho, Secretário, lavrei a presente Ata, que após ser aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Delgado, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1,
DE 2007, DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO
MÍNIMO A PARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA
POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023”.
53ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2007.
Às quatorze horas e cinqüenta e oito minutos do dia dezessete de abril de dois mil e sete, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1 de 2007, do Poder Executivo,
que “dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023”, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados
216 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Júlio Delgado – Presidente; Íris de Araújo e Felipe Maia – Vice-Presidentes; Roberto Santiago – Relator; Arnaldo
Faria de Sá, Francisco Rodrigues, Geraldo Resende, José Aníbal, Marco Maia, Paulo Renato Souza, Pedro Eugênio,
Pedro Henry e Sandro Mabel – Titulares; Andreia Zito, Carlos Alberto Canuto, Daniel Almeida, Dr. Adilson Soares,
Efraim Filho, Eudes Xavier, José Guimarães e Nelson Pellegrino – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Edgar Moury, Léo Vivas, Paulinho da Força e Tarcísio Zimmermann. ABERTURA: Havendo número regimental,
o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 9ª reunião, realizada no dia 11 de
abril de 2007. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Deputado Edgar Moury apresentou justificativa
pela sua ausência, no período de 05 de abril ao dia 05 de maio, em virtude de estar em tratamento da própria
saúde. ORDEM DO DIA: Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. VOTAÇÃO:
PROJETO DE LEI Nº 1/07 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e
estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023”. RELATOR: Deputado Roberto Santiago.
PARECER pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 01, de 2007, e de todas as emendas a ele apresentadas. Pela compatibilidade e pela adequação orçamentária e financeira do PL nº 1, de 2007, e
das Emendas nºs 1, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 13 e 14; pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas nºs 3, 10,
12 e 15; e, pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 9 e 16. No mérito,
pela aprovação do PL 01, de 2007, com a Emenda de Relator nº 1; da Emenda nº 3, com a Subemenda nº 1; da
Emenda nº 10; e, das Emendas 12 e 13, na forma da Subemenda nº 2; e, pela rejeição das Emendas n.ºs 1, 2, 4, 5, 6,
7, 8, 9, 11, 14, 15 e 16. Antes da votação do Parecer, o Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Roberto
Santiago, para apresentar possíveis alterações em seu Parecer resultantes de sugestões. Foi acatada pelo Relator
a inclusão da expressão “e de classe patronal” no artigo 5º do Projeto, objeto do Destaque n.º 4. Usaram da palavra
os Deputados Felipe Maia, José Guimarães, Daniel Almeida, Arnaldo Faria de Sá, Marco Maia, Pedro Henry, José
Aníbal, além do Relator. Foram apresentados cinco destaques. Passou-se à votação do Parecer. Encaminharam a
votação os Deputados Paulo Renato e Arnaldo Faria de Sá, contrários, e Sandro Mabel e Marco Maia, a favor do
Parecer. Orientaram as respectivas bancadas os Deputados Paulo Renato Souza, Arnaldo Faria de Sá, Felipe Maia
e Nelson Pellegrino. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator, com complementação de voto, para incluir a
expressão “e de classe patronal”, ressalvados os destaques. Proclamado o resultado, foi concedida, a pedido, verificação de votação. Encerrada a votação nominal, apurou-se o seguinte resultado: aprovado o Parecer com oito
votos favoráveis e seis contrários, dos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Felipe Maia, Francisco Rodrigues, Geraldo
Resende, José Aníbal e Paulo Renato Souza. Os Deputados Felipe Maia e José Aníbal apresentaram, em conjunto,
voto em separado. Passou-se à votação dos destaques. O Presidente declarou prejudicado o Destaque nº 4/07.
Pela ordem dos dispositivos do Projeto, passou-se à votação do Destaque nº 2, que foi rejeitado, contra os votos
dos Deputados Geraldo Rezende, José Aníbal, Felipe Maia, Paulo Renato Souza e Arnaldo Faria de Sá. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da ordem do dia do Plenário, o Presidente convocou reunião para o dia dezoito de
abril, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário quatro, para continuação da votação dos destaques e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e doze minutos. E, para constar, eu, Valdivino Tolentino Filho, Secretário,
lavrei a presente Ata, que após ser aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Delgado, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1,
DE 2007, DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO
MÍNIMO A PARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA
POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023”
53ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2007.
Às quinze horas e quatro minutos do dia dezoito de abril de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1 de 2007, do Poder Executivo, que “dispõe sobre o valor do salário
mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023”, no Plenário 4
do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Júlio Delgado – Presidente; Íris de Araújo
e Felipe Maia – Vice-Presidentes; Roberto Santiago – Relator; Arnaldo Faria de Sá, Francisco Rodrigues, Léo Vivas,
Paulo Renato Souza, Pedro Eugênio, Pedro Henry e Sandro Mabel – Titulares; Aline Corrêa, Carlos Alberto Canuto,
Daniel Almeida, Dr. Adilson Soares, Efraim Filho, Eudes Xavier, José Guimarães e Lindomar Garçon – Suplentes.
Deixaram de comparecer os Deputados Edgar Moury, Geraldo Resende, José Aníbal, Marco Maia, Paulinho da
Força e Tarcísio Zimmermann. O Deputado Edgar Moury apresentou justificativa de sua ausência, em virtude de
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 217 estar em tratamento da própria saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos
os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 10ª reunião, realizada no dia 17 de abril de 2007 . Em votação, a Ata
foi aprovada. ORDEM DO DIA: Continuação da Votação dos Destaques. Votação do Destaque nº 3/07, da Bancada do PSDB. Encaminharam a votação os Deputados Paulo Renato Souza e Daniel Almeida. Em votação, o Destaque foi rejeitado. Proclamado o resultado, o Presidente concedeu, a pedido, verificação de Votação. Encerrada a
votação nominal, o Destaque nº 3/07 restou rejeitado com nove votos contra, proferidos pelos Deputados Pedro
Eugênio, Pedro Henry, Roberto Santiago, Léo Vivas, Carlos Alberto Canuto, Eudes Xavier, José Guimarães, Lindomar Garçon e Daniel Almeida, e um favorável, do Deputado Paulo Renato Souza. Votação do Destaque nº 1/07, da
Bancada do Democratas. Em virtude da ausência em Plenário de parlamentares do Democratas para encaminhar,
o Destaque foi considerado Insubsistente. Votação do Destaque nº 5/07, da Bancada do PT. Em razão da ausência
em Plenário do autor da Emenda destacada e do autor do Destaque, o destaque foi considerado insubsistente.
ENCERRAMENTO: Após breves palavras do Relator, o Presidente informou ao Plenário sobre a seqüência da tramitação do PL nº 1, de 2007, na Câmara dos Deputados, e encerrou a Reunião às quinze horas e vinte minutos. E,
para constar, eu, Valdivino Tolentino Filho, Secretário, lavrei a presente Ata, que após ser aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Júlio Delgado, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1,
DE 2007, DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO
MÍNIMO A PARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA
POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023”
53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2008.
Às dezesseis horas e quatorze minutos do dia quatorze de maio de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão
Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1 de 2007, do Poder Executivo, que “dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023”,
no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Júlio Delgado – Presidente;
Felipe Maia – Vice-Presidente; Roberto Santiago – Relator; Arnaldo Faria de Sá, Edgar Moury, Fernando Coruja e
Paulo Renato Souza – Titulares; Andreia Zito e Fernando de Fabinho – Suplentes. Deixaram de comparecer os
Deputados Francisco Rodrigues, Íris de Araújo, José Aníbal, Léo Vivas, Marco Maia, Paulo Pereira da Silva, Pedro
Eugênio, Pedro Henry, Sandro Mabel e Tarcísio Zimmermann. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 11ª Reunião, realizada no dia 18 de abril
de 2007. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Debate sobre a Emenda do Senado Federal ao PL 01,
de 2007. Após prestar ao Plenário da Comissão informações sobre o trâmite da matéria ao retornar do Senado,
o Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Roberto Santiago, para suas considerações iniciais. Debateram também os Deputados Felipe Maia, Paulo Renato Souza, Edgar Moury e Andréia Zito. ENCERRAMENTO:
Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente marcou nova reunião para o dia 28 de maio,
com local e pauta a serem divulgados, e encerrou a Reunião às dezesseis horas e trinta e quatro minutos. E, para
constar, eu, Leila Machado Campos, Secretária substituta, lavrei a presente Ata, que após ser lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Delgado, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1,
DE 2007, DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO
MÍNIMO A PARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA
POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023”
53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
TERMO DE REUNIÃO
(04 de junho de 2008)
Em quatro de junho de dois mil e oito, deixou de se reunir a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1 de 2007, do Poder Executivo, que “dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de
2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023”, por falta de quorum. Assinaram
o livro de presença dos Senhores Deputados Júlio Delgado – Presidente; Arnaldo Faria de Sá, Edgar Moury e
Leandro Sampaio. E, para constar, eu, Valdivino Tolentino Filho, Secretário, lavrei o presente Termo.
218 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6.583, DE 2013,
DO SR. ANDERSON FERREIRA, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” E APENSADO – PL658313 (CE – PL 6583/13 – ESTATUTO DA FAMÍLIA)
54ª LEGISLATURA – 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA 8ª REUNIÃO(ORDINÁRIA – AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERATIVA) REALIZADA EM 4 DE JUNHO DE 2014.
Às quatorze horas e quarenta e oito minutos do dia quatro de junho de dois mil e quatorze, reuniu-se
ordinariamente a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.583, de 2013, do Sr.
Anderson Ferreira, que “dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências”, e apensado, no Anexo II,
Plenário 11 da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Leonardo Picciani, Liliam
Sá, Paulo Freire e Pastor Marco Feliciano. Registraram presença os Deputados Leonardo Picciani – Presidente;
Anderson Ferreira e Fátima Pelaes – Vice-Presidentes; Ronaldo Fonseca – Relator; Aureo, Dudu Luiz Eduardo,
Erika Kokay, Jair Bolsonaro, João Campos, Manuela D’ávila, Pastor Eurico, Pastor Marco Feliciano e Professor
Setimo – Titulares; Antônia Lúcia, Liliam Sá, Paulo Freire e Rosinha da Adefal – Suplentes. Compareceram também os Deputados Dr. Ubiali e Pedro Fernandes, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Iara Bernardi, Jefferson Campos, José Linhares, Marcelo Aguiar, Marcos Rogério, Margarida Salomão
e Silas Câmara. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 7ª
Reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Ronaldo Fonseca. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Deliberação de requerimentos e audiência pública sobre: Tema 1: “A
adoção direcionada às entidades familiares abordando os seguintes aspectos, entre outros: atual legislação
sobre adoção, estatísticas do impacto da atual política de adoção, importância do terceiro setor nesse cenário”
e Tema 2: “Políticas públicas de internação compulsória e a importância da família nesse contexto, abordando
os seguintes aspectos, entre outros: a priorização de ações voltadas para proteção das família sem situação
de risco, vulnerabilidade social e que tenham em seu núcleo membros considerados dependentes químicos;
recentes ações do Governo, impacto das atuais políticas voltadas para o tema”, atendendo aos Requerimentos
nºs 4 e 7/14, respectivamente, ambos do Deputado Ronaldo Fonseca. O Presidente iniciou a Ordem do Dia
pela audiência pública referente ao primeiro tema, convidando para compor a Mesa a Senhora Andréa Pachá,
Juíza de Direito da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; e o Senhor
Walter Gomes de Souza, Chefe da Seção de Colocação em Família Substituta – SEFAM da 1ª Vara da Infância e
da Juventude do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, tendo-lhes sido concedida a palavra nessa
ordem. Seguindo a ordem de inscrições, manifestaram-se o Relator e a Deputada Fátima Pelaes. Por último, o
Presidente concedeu a palavra aos expositores para as considerações finais. Na sequência, passou ao segundo
tema, convidando para compor a Mesa os Senhores Juiz João Luís Fischer Dias, Coordenador da Justiça Estadual
da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB: Roberto Tykanori, Coordenador de Saúde Mental do Ministério da Saúde; e Leon Garcia, Diretor de Articulação e Coordenação de Políticas sobre Drogas, representando a
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Ministério da Justiça. Ato contínuo, o Presidente concedeu a
palavra aos expositores nessa ordem. Havendo número regimental, submeteu a Plenário: 1) Requerimento nº
11/14, do Sr. João Campos, que “Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre direito de Família”.
Não houve encaminhamentos. Em votação, a matéria foi aprovada; 2) Requerimento nº 12/14, do Sr. Ronaldo
Fonseca, que “Requer a inclusão de convidados para as próximas Audiências Públicas a serem realizadas em data
oportuna”. Não houve encaminhamentos. Submetido à votação, a matéria foi aprovada. A seguir, a Deputada
Érika Kokay argumentou a impossibilidade de realizar deliberações ao declarar ter sido iniciada a Ordem do
Dia em Plenário. De imediato, o Presidente encerrou a fase deliberativa da reunião, deixando de ser apreciado
o Requerimento nº 13/14. A Deputada Érika Kokay manifestou-se pela anulação das votações realizadas, ponderando terem sido elas realizadas em concomitância com a Ordem do Dia. Em resposta, o Presidente afirmou
que, caso as deliberações da Comissão tenham sido realizadas após o início da Ordem do Dia, prevaleceria o
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o que seria ratificado em momento oportuno. Prosseguindo, o
Presidente retomou a audiência pública concedendo a palavra ao Relator e ao Deputado Dudu Luiz Eduardo,
oradores inscritos, e aos expositores, para as considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar,
o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e trinta e um minutos, antes, porém, convocou reunião
ordinária para o dia dez de junho, às quatorze horas e trinta minutos, para a realização de audiência pública e
deliberação de requerimentos. E, para constar, eu, Kátia da Consolação dos Santos, Secretária Executiva, lavrei
a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da Reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da Comissão.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 219 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 19-A, DE 2011, DO SR. WILSON FILHO, QUE “ALTERA O ART. 40 DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA ESTABELECER
A CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA DO SEMIÁRIDO NORDESTINO”
54ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2014.
(Instalação da Comissão e Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes)
Às dezesseis horas e quatro minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e quatorze, reuniram-se, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, os Senhores Deputados Andre Moura, Chico
Lopes, Efraim Filho, Félix Mendonça Júnior, Fernando Ferro, Genecias Noronha, Gorete Pereira, Hugo
Motta, Josias Gomes, Manoel Salviano, Marllos Sampaio, Mendonça Prado, Paulo Wagner, Raimundo
Gomes de Matos, Sandra Rosado e Wilson Filho – Titulares; e Akira Otsubo, Alberto Filho, Daniel Almeida, Fátima Bezerra, José Carlos Araújo, Júlio Cesar e Major Fábio – Suplentes, membros integrantes da
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 19-A, de 2011,
do Sr. Wilson Filho, que “altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino”. Deixaram de comparecer os Deputados
Anderson Ferreira, Gonzaga Patriota, Hugo Napoleão, João Leão, João Paulo Lima, José Airton, Mário
Negromonte e Vilalba. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Manoel Salviano, declarou aberta a reunião convocada para instalação da Comissão e eleição do Presidente e dos
Vice-Presidentes, esclarecendo que lhe coube a direção dos trabalhos nos termos do art. 39, § 4º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Passou-se à ORDEM DO DIA: O Presidente procedeu à
leitura do Ato da Presidência que constituiu a Comissão e, após, declarou-a instalada. Na sequência,
anunciou a chapa resultante de acordo partidário: para Presidente, o Deputado HUGO MOTTA (PMDB/
PB); para 1º Vice-Presidente, o Deputado ANDRE MOURA (PSC/SE); para 2º Vice-Presidente, o Deputado
RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB/CE); para 3ª Vice-Presidente, a Deputada SANDRA ROSADO (PSB/
RN). Em seguida, convidou o Deputado Wilson Filho para auxiliar a Mesa no processo de votação. Procedida a chamada nominal dos parlamentares, votaram os Deputados Fernando Ferro, Josias Gomes,
Hugo Motta, Genecias Noronha, Raimundo Gomes de Matos, Efraim Filho, Gorete Pereira, Sandra Rosado, Paulo Wagner, Wilson Filho, André Moura e Manoel Salviano, titulares; e Akira Otsubo, Major Fábio e
José Carlos Araújo, suplentes. Encerrada a votação, o Presidente convidou o Deputado Wilson Filho para
auxiliar na apuração dos votos. Aberta a urna, verificou-se a coincidência entre o número de sobrecartas
e votantes – quinze (15). Apurados os votos, obteve-se o seguinte resultado: Presidente: HUGO MOTTA (PMDB/PB); 1º Vice-Presidente: ANDRE MOURA (PSC/SE); 2º Vice-Presidente: RAIMUNDO GOMES DE
MATOS (PSDB/CE); 3ª Vice-Presidente: SANDRA ROSADO (PSB/RN), todos com quinze votos favoráveis.
O Presidente declarou os eleitos empossados e passou a Presidência ao Deputado Hugo Motta, que
assumiu a condução dos trabalhos. Foi designado Relator da matéria, nos termos do art. 41, VI, o Deputado GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE). O Presidente convidou os Vice-Presidentes e o autor da Proposta a
tomarem lugar à Mesa e, em seguida, informou que o Relator se encontrava fora de Brasília e que, por
isso, não estava presente na reunião. Usou da palavra a Deputada Sandra Rosado. O Presidente esclareceu que o prazo inicial para proferir parecer à PEC de 40 sessões ordinárias da Casa, contadas desde
o dia 2 de abril, data da constituição da Comissão. Informou, também, que o prazo para apresentação
das emendas à PEC é de 10 sessões ordinárias, que serão contadas a partir do dia 29 de maio de 2014,
ressaltando que o quórum regimental mínimo exigido para a apresentação das emendas é de 171 assinaturas de deputados. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas
e cinquenta e um minutos, antes convocando reunião ordinária para o dia três de junho, terça-feira, às
quinze horas, em Plenário a ser divulgado oportunamente, para apresentação do Roteiro de Trabalho
pelo Relator e para deliberação de requerimentos. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. E, para constar, eu, Eugenia Kimie
Suda Camacho Pestana, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que após ter sido lida e aprovada,
será assinada pelo Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
220 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
DESIGNAÇÕES
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1,
DE 2007, DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO
MÍNIMO A PARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA
POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023”
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Designo Relator da seguinte proposição o Deputado Roberto Santiago (PV/SP):
PROJETO DE LEI Nº 1, DE 2007 – Do Poder Executivo, que “dispõe sobre o valor do salário mínimo a
partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023”.
Sala da Comissão, 8 de março de 2007. – Deputado Júlio Delgado (PSB/MG) Presidente Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 1, de 2007, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Valor
do Salário Mínimo a Partir de 2007 e Estabelece Diretrizes para a sua Política de Valorização de 2008 a 2023”.
DESIGNAÇÃO DE RELATOR SUBSTITUTO
Designo o Deputado Marco Maia (PT/RS) Relator Substituto do PROJETO DE LEI Nº 1, DE 2007 – do Poder Executivo, que “dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua
política de valorização de 2008 a 2023”, exclusivamente para a Reunião de 11 de abril de 2007.
Sala da Comissão, 11 de abril de 2007. – Deputado Júlio Delgado (PSB/MG), Presidente.
PARECERES
DESPACHO DO PRESIDENTE
PUBLICAÇÃO DE PARECER DE COMISSÃO
PL Nº 5.522-F/2005 – CCJC
PL Nº 6.471-A/2013 – CDC
PRESIDÊNCIA/SGM
Publique-se.
Em 10-6-2014.– Henrique Eduardo Alves, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 5.522-F, DE 2005
(Do Sr. André de Paula)
Ofício nº 2907/09 – SF
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 5.522-C, DE 2005, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção da
transmissão vertical do HIV, em hospitais e maternidades”; tendo pareceres: da Comissão de
Seguridade Social e Família, pela aprovação (relator: DEP. DR. JORGE SILVA); e da Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação (relatora: DEP. SANDRA ROSADO).
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
CIDADANIA (ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Publicação do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
I – Relatório
O projeto de lei epigrafado, de autoria do nobre Deputado André de Paula, pretende estabelecer, para
hospitais e maternidades, a obrigatoriedade da adoção, mediante o consentimento da parturiente, de protocolo terapêutico antirretroviral para a profilaxia da transmissão vertical do vírus HIV, periodicamente atualizado
pelo Ministério da Saúde.
Acatada nesta Casa, a proposição foi encaminhada para análise do Senado Federal, que a aprovou na
forma de Substitutivo, ora em apreciação. A abrangência da norma foi ampliada. Foram incluídos na Lei nº 8.080,
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 221 de 1990 (que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e
o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) dispositivos que atribuem às várias
instâncias do Sistema Único de Saúde (SUS) competência para elaborar e implementar protocolos clínicos e
diretrizes terapêuticas em geral, sem mencionar qualquer patologia específica.
A proposição foi distribuída à Comissão de Seguridade Social e Família e a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, unanimemente, o Substitutivo do Senado Federal
ao PL nº 5522/2005, nos termos do voto do ilustre Relator, Deputado Jorge Silva.
Agora, cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a análise da matéria sob os aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa, a teor do disposto no art. 32, inciso IV, alínea a, do Regimento Interno.
A proposição tramita sob regime ordinário e está sujeita à apreciação do douto Plenário.
É o relatório.
II – Voto da Relatora
Examinando a proposição sob o aspecto da constitucionalidade formal, verificamos que a matéria se
insere na competência legislativa concorrente, por meio de lei ordinária, e a iniciativa parlamentar é legítima,
conforme preceituam os arts. 24, XII, 48, caput, e 61, caput, da Constituição Federal.
Quanto à constitucionalidade material, a proposição está em consonância com as normas e princípios
constitucionais, notadamente após o aperfeiçoamento realizado pela Casa Revisora.
Com efeito, no campo da legislação concorrente – que é o caso da proteção e defesa da saúde (CF, art.
24, XII) –, a Constituição Federal determina que a União se limite a estabelecer normas gerais (CF, art. 24, § 1º).
O projeto de lei original, no entanto, dispunha acerca de um único protocolo clínico, direcionado a uma doença específica, abordando exclusivamente aspectos relacionados à profilaxia dessa doença e restringindo-se a
normatizar apenas uma das inúmeras vias de transmissão existentes. O Substitutivo ora em exame aperfeiçoa-o, ao não mencionar qualquer patologia específica.
Além disso, o Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 5522/2005 permite a todas as esferas do Poder
Executivo em sua feição relativa à saúde o poder de intervir favoravelmente à população: o Ministério da Saúde
elaborará protocolos e diretrizes terapêuticas a serem utilizados como forma de orientação e de racionalização
de ações e serviços de saúde; e as secretaria estaduais e municipais de saúde, gestores regionais e locais do
Sistema Único de Saúde, também poderão implementar tais protocolos e diretrizes.
O texto do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 5522/2005 sana, pois, eventuais impropriedades jurídicas e constitucionais do projeto original.
No que toca, por fim, à técnica legislativa, a proposição obedece aos ditames da Lei Complementar n.º
95, de 26 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,...”,
alterada pela Lei Complementar n.º 107, de 26 de abril de 2001, salvo quanto ao art. 7º. daquela lei, motivo
pelo qual lhe oferecemos emenda.
Pelas precedentes razões, manifesto meu voto no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 5.522, de 2005, com a emenda de técnica
legislativa ora apresentada.
Sala da Comissão, 4 de dezembro de 2013.– Deputada Sandra Rosado, Relatora.
EMENDA Nº 1
Acresça-se à proposição o seguinte art. 1º, renumerando-se os demais:
“Art. 1º Esta Lei inclui entre as atribuições da direção do Sistema Único de Saúde, em cada esfera de
governo e em todo o território nacional, a elaboração e a implementação de protocolos clínicos e
diretrizes terapêuticas.”
Sala da Comissão, 4 de dezembro de 2013.– Deputada Sandra Rosado, Relatora.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal, com emenda de redação do Projeto de Lei nº 5.522/2005, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Sandra Rosado.
222 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Luiz Couto e Fábio Trad – Vice-Presidentes, Alessandro
Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Cesar Colnago, Chico Alencar, Danilo Forte,
Décio Lima, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Félix Mendonça Júnior, João Campos, José Guimarães, Júlio Delgado, Lincoln Portela, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Maria do Rosário,
Mauro Benevides, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano, Paulo Freire,
Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Vicente Arruda, William Dib, Alberto Filho, Alexandre Leite, Assis Melo, Benjamin Maranhão, Bonifácio de Andrada, Dilceu
Sperafico, Fátima Bezerra, Felipe Bornier, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, João Magalhães,
José Nunes, Keiko Ota, Lázaro Botelho, Manuel Rosa Neca, Márcio Macêdo, Nelson Pellegrino, Nilda Gondim,
Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Padre João, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Reinaldo Azambuja, Ronaldo Benedet, Sandro Alex, Sandro Mabel e Weverton Rocha.
Sala da Comissão, 4 de junho de 2014.– Deputado Vicente Candido, Presidente.
EMENDA DE REDAÇÃO ADOTADA PELA COMISSÃO AO SUBSTITUTIVO
DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 5.522, DE 2005
Acresça-se à proposição o seguinte art. 1º, renumerando-se os demais:
“Art. 1º Esta Lei inclui entre as atribuições da direção do Sistema Único de Saúde, em cada esfera de
governo e em todo o território nacional, a elaboração e a implementação de protocolos clínicos e
diretrizes terapêuticas.”
Sala da Comissão, 4 de junho de 2014.– Deputado Luiz Couto, Presidente em Exercício.
PROJETO DE LEI Nº 6.471-A, DE 2013
(Do Sr. Glauber Braga)
Acrescenta o art. 114-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para determinar que a cobrança ou desconto indevido em conta de idoso mantida em instituição financeira, ou no recebimento de proventos de aposentadoria ou pensão, deverá ser devolvido em quádruplo,
acrescido atualização monetária e juros, na forma que especifica; tendo parecer da Comissão
de Defesa do Consumidor, pela aprovação (relator: DEP. PAULO WAGNER).
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: DEFESA DO CONSUMIDOR; SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA; FINANÇAS
E TRIBUTAÇÃO (MÉRITO E ART. 54, RICD); E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD)
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 6.471, de 2013, de autoria do ilustre Deputado Glauber Braga, determina a aplicação
de penalidades à cobrança ou desconto indevido em conta de idoso mantida em instituição financeira, ou no
recebimento de proventos de aposentadoria ou pensão.
Nestes casos, determina a devolução do indevido, acrescido de multa de 300 %, além de atualização
monetária de juros.
Para tal finalidade acrescenta o art. 114-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o
Estatuto do Idoso e dá outras providências”.
Na justificação apresentada, o Autor menciona dispositivos do Código Civil e do Código de Proteção e
Defesa do Consumidor em relação à cobrança indevida. Destaca que este ilícito seja penalizado com mais rigor
no caso de idosos, que são vítimas contumazes daquela prática ilícita.
Nos termos regimentais, compete-nos manifestar sobre o mérito da proposição (art. 24, II).
II – Voto do relator
A população idosa, em muitos casos, enfrenta transtornos em seu relacionamento com instituições financeiras. Estes transtornos decorrem da cobrança ou desconto indevido em conta corrente, ou no recebimento
de proventos de aposentadoria ou pensão.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 223 Embora, como ressaltou o Autor, estas práticas indevidas já sejam penalizadas pelo Código Civil e pelo
Código de Defesa do Consumidor, torna-se necessária a aplicação de penalidades mais severas aquelas práticas ilícitas contra idosos, que se constitui em segmento da população ainda mais vulnerável.
Realmente o Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406, de 2002, art. 940, dispõe que “aquele que demandar
por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido,
ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”.
Por sua vez, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único, determina que “o
consumidor cobrado o em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do
que pagou, em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável!.
Dessa forma, consideramos conveniente o ressarcimento em quádruplo, acrescido de atualização monetária e juros.
Pelo acima exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.471, de 2013.
Sala da Comissão, 22 de abril de 2014.– Deputado Paulo Wagner, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº
6.471/2013, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paulo Wagner.
Estiveram presentes os Senhores Deputados José Carlos Araújo, Marco Tebaldi e Ricardo Izar – Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Chico Lopes, Eli Correa Filho, Iracema Portella, José Carlos Vieira, Lauriete, Márcio
Marinho, Paulo Wagner, Reguffe, Roberto Teixeira, Rubens Otoni, Weliton Prado, Carlos Brandão, Eros Biondini,
Júlio Delgado e Silvio Costa.
Sala da Comissão, 28 de maio de 2014.– Deputado José Carlos Araújo, Presidente em Exercício.
SEÇÃO II
224 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MESA DIRETORA
Presidente:
HENRIQUE EDUARDO ALVES - PMDB - RN
1º Vice-Presidente:
ARLINDO CHINAGLIA - PT - SP
2º Vice-Presidente:
FÁBIO FARIA - PSD - RN
1º Secretário:
MARCIO BITTAR - PSDB - AC
2º Secretário:
SIMÃO SESSIM - PP - RJ
3º Secretário:
MAURÍCIO QUINTELLA LESSA - PR - AL
4º Secretário:
BIFFI - PT - MS
1º Suplente de Secretário:
GONZAGA PATRIOTA - PSB - PE
2º Suplente de Secretário:
WOLNEY QUEIROZ - PDT - PE
3º Suplente de Secretário:
VITOR PENIDO - DEM - MG
4º Suplente de Secretário:
TAKAYAMA - PSC - PR
LÍDERES E VICE-LÍDERES
Liderança do Governo
Líder: HENRIQUE FONTANA
Vice-Líderes:
Osmar Serraglio, Luciano Castro, Alex Canziani, José Guimarães,
Waldir Maranhão, Hugo Leal e Rebecca Garcia.
Liderança da Minoria
Líder: DOMINGOS SÁVIO
Vice-Líderes:
Laercio Oliveira, Luiz Pitiman, Felipe Maia, Sandro Alex e Fábio
Souto.
PT
Líder: VICENTINHO
Vice-Líderes:
Alessandro Molon, Artur Bruno, Carlos Zarattini, Dalva Figueiredo,
Décio Lima, Iriny Lopes, Edson Santos, Francisco Chagas,
Geraldo Simões, Leonardo Monteiro, Nelson Pellegrino, Padre
Ton, Paulo Pimenta, Paulo Teixeira, Sibá Machado, Margarida
Salomão, Bohn Gass, Fátima Bezerra, Jorge Bittar, Zeca Dirceu,
Márcio Macêdo e Afonso Florence.
PMDB
Líder: EDUARDO CUNHA
Vice-Líderes:
Marcelo Castro (1º Vice), Darcísio Perondi, Edinho Araújo, Mauro
Benevides, Marllos Sampaio, Lucio Vieira Lima, Eliseu Padilha,
Fábio Trad, Edio Lopes, Danilo Forte, Júnior Coimbra, Manoel
Junho de 2014
Junior, Alexandre Santos, Leonardo Picciani, André Zacharow,
Fátima Pelaes, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Mabel,
Francisco Escórcio e Colbert Martins.
Bloco PP, PROS
Líder: EDUARDO DA FONTE
Vice-Líderes:
Givaldo Carimbão (1º Vice), Waldir Maranhão, Rebecca Garcia,
Esperidião Amin, Iracema Portella, Betinho Rosado, Sandes
Júnior, Dimas Fabiano, Roberto Balestra, Valtenir Pereira,
Ronaldo Fonseca, Salvador Zimbaldi, Antonio Balhmann, Roberto
Teixeira, Dr. Jorge Silva e Vilson Covatti.
PSD
Líder: MOREIRA MENDES
Vice-Líderes:
Eleuses Paiva (1º Vice), Júlio Cesar, Heuler Cruvinel, Edson
Pimenta, Roberto Santiago, Silas Câmara, Onofre Santo Agostini,
Guilherme Campos, Arolde de Oliveira, Eduardo Sciarra, Irajá
Abreu e José Carlos Araújo.
PSDB
Líder: ANTONIO IMBASSAHY
Vice-Líderes:
Vanderlei Macris (1º Vice), Vaz de Lima, Nilson Leitão, Cesar
Colnago, Izalci, Nilson Pinto, Antonio Carlos Mendes Thame, Luiz
Carlos Hauly, João Campos, Marcus Pestana, Andreia Zito,
Otavio Leite, Bruno Araújo e Mara Gabrilli.
Bloco PR, PTdoB, PRP
Líder: BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS
Vice-Líderes:
Giacobo (1º Vice), José Rocha, Aracely de Paula, Anthony
Garotinho, Lourival Mendes, Anderson Ferreira, Aelton Freitas,
Wellington Roberto, Jorginho Mello e Lincoln Portela.
DEM
Líder: MENDONÇA FILHO
Vice-Líderes:
Efraim Filho (1º Vice), Ronaldo Caiado, Abelardo Lupion,
Alexandre Leite, Professora Dorinha Seabra Rezende, Mendonça
Prado, Onyx Lorenzoni, Rodrigo Maia, Lira Maia, Mandetta e
Carlos Melles.
PSB
Líder: BETO ALBUQUERQUE
Vice-Líderes:
Glauber Braga (1º Vice), Luiza Erundina, Janete Capiberibe,
Alfredo Sirkis, Dr. Ubiali e Paulo Foletto.
SD
Líder: FERNANDO FRANCISCHINI
Vice-Líderes:
Arthur Oliveira Maia (1º Vice), João Dado, Sebastião Bala Rocha,
Armando Vergílio, Aureo e Simplício Araújo.
Bloco PTB, PSDC
Líder: JOVAIR ARANTES
Vice-Líderes:
Antonio Brito (1º Vice), Arnaldo Faria de Sá, Josué Bengtson,
Jorge Côrte Real, Paes Landim e Pedro Fernandes.
PDT
Líder: VIEIRA DA CUNHA
Vice-Líderes:
Félix Mendonça Júnior (1º Vice), Ângelo Agnolin, Giovani Cherini,
Marcos Rogério e Sueli Vidigal.
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PCdoB
Líder: JANDIRA FEGHALI
Vice-Líderes:
Manuela D'ávila (1º Vice), João Ananias, Perpétua Almeida e
Evandro Milhomen.
PSC
Líder: ANDRE MOURA
Vice-Líderes:
Pastor Marco Feliciano (1º Vice), Silvio Costa e Nelson Padovani.
PRB
Líder: GEORGE HILTON
Vice-Líderes:
César Halum (1º Vice), Beto Mansur e Cleber Verde.
PV
Líder: SARNEY FILHO
Vice-Líderes:
Rosane Ferreira, Henrique Afonso, Roberto de Lucena e Eurico
Júnior.
PPS
Líder: RUBENS BUENO
Vice-Líderes:
Arnaldo Jordy, Arnaldo Jardim e Stepan Nercessian.
Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD
Vice-Líderes:
Chico Alencar.
PSOL
Líder: IVAN VALENTE
PMN
Repr.: FRANCISCO TENÓRIO
Líderes de Partidos
que participam de Bloco Parlamentar
PP
Líder: EDUARDO DA FONTE
PR
Líder: BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS
PROS
Líder: GIVALDO CARIMBÃO
PTB
Líder: JOVAIR ARANTES
PTdoB
Repr.: LUIS TIBÉ
PRP
Repr.: CHICO DAS VERDURAS
PSDC
Repr.: DUDU LUIZ EDUARDO
Quarta-feira 11 225 226 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2014
Acre
DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
Roraima
Chico das Verduras - PRP
Edio Lopes - PMDB
Jhonatan de Jesus - PRB
Luciano Castro - PR
Marcio Junqueira - PROS
Paulo Cesar Quartiero - DEM
Raul Lima - PP
Urzeni Rocha - PSD
Antônia Lúcia - PSC
Flaviano Melo - PMDB
Gladson Cameli - PP
Henrique Afonso - PV
Marcio Bittar - PSDB
Perpétua Almeida - PCdoB
Sibá Machado - PT
Taumaturgo Lima - PT
Tocantins
Amapá
Dalva Figueiredo - PT
Davi Alcolumbre - DEM
Evandro Milhomen - PCdoB
Fátima Pelaes - PMDB
Janete Capiberibe - PSB
Luiz Carlos - PSDB
Sebastião Bala Rocha - SD
Vinicius Gurgel - PR
Ângelo Agnolin - PDT
César Halum - PRB
Eduardo Gomes - SD
Irajá Abreu - PSD
Júnior Coimbra - PMDB
Lázaro Botelho - PP
Osvaldo Reis - PMDB
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM
Maranhão
Pará
Arnaldo Jordy - PPS
Beto Faro - PT
Cláudio Puty - PT
Dudimar Paxiuba - PROS
Elcione Barbalho - PMDB
Giovanni Queiroz - PDT
José Priante - PMDB
Josué Bengtson - PTB
Lira Maia - DEM
Lúcio Vale - PR
Luiz Otavio - PMDB
Miriquinho Batista - PT
Nilson Pinto - PSDB
Wandenkolk Gonçalves - PSDB
Wladimir Costa - SD
Zé Geraldo - PT
Zequinha Marinho - PSC
Alberto Filho - PMDB
Carlos Brandão - PSDB
Cleber Verde - PRB
Davi Alves Silva Júnior - PR
Domingos Dutra - SD
Francisco Escórcio - PMDB
Gastão Vieira - PMDB
Hélio Santos - PSDB
Lourival Mendes - PTdoB
Pedro Fernandes - PTB
Pedro Novais - PMDB
Pinto Itamaraty - PSDB
Professor Setimo - PMDB
Sarney Filho - PV
Simplício Araújo - SD
Waldir Maranhão - PP
Weverton Rocha - PDT
Zé Vieira - PROS
Ceará
Amazonas
Átila Lins - PSD
Carlos Souza - PSD
Francisco Praciano - PT
Henrique Oliveira - SD
Pauderney Avelino - DEM
Rebecca Garcia - PP
Sabino Castelo Branco - PTB
Silas Câmara - PSD
Rondônia
Amir Lando - PMDB
Anselmo de Jesus - PT
Carlos Magno - PP
Marcos Rogério - PDT
Marinha Raupp - PMDB
Moreira Mendes - PSD
Nilton Capixaba - PTB
Padre Ton - PT
André Figueiredo - PDT
Aníbal Gomes - PMDB
Antonio Balhmann - PROS
Ariosto Holanda - PROS
Arnon Bezerra - PTB
Artur Bruno - PT
Chico Lopes - PCdoB
Danilo Forte - PMDB
Domingos Neto - PROS
Edson Silva - PROS
Eudes Xavier - PT
Genecias Noronha - SD
Gorete Pereira - PR
João Ananias - PCdoB
José Airton - PT
José Guimarães - PT
José Linhares - PP
Manoel Salviano - PSD
Mário Feitoza - PMDB
Mauro Benevides - PMDB
Raimundo Gomes de Matos - PSDB
Vicente Arruda - PROS
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 11 227 Alagoas
Piauí
Alexandre Toledo - PSB
Arthur Lira - PP
Francisco Tenório - PMN
Givaldo Carimbão - PROS
João Lyra - PSD
Maurício Quintella Lessa - PR
Paulão - PT
Renan Filho - PMDB
Rosinha da Adefal - PTdoB
Assis Carvalho - PT
Átila Lira - PSB
Hugo Napoleão - PSD
Iracema Portella - PP
Jesus Rodrigues - PT
Júlio Cesar - PSD
Marcelo Castro - PMDB
Marllos Sampaio - PMDB
Osmar Júnior - PCdoB
Paes Landim - PTB
Sergipe
Rio Grande do Norte
Betinho Rosado - PP
Fábio Faria - PSD
Fátima Bezerra - PT
Felipe Maia - DEM
Henrique Eduardo Alves - PMDB
João Maia - PR
Paulo Wagner - PV
Sandra Rosado - PSB
Almeida Lima - PMDB
Andre Moura - PSC
Fabio Reis - PMDB
Laercio Oliveira - SD
Márcio Macêdo - PT
Mendonça Prado - DEM
Rogério Carvalho - PT
Valadares Filho - PSB
Bahia
Paraíba
Aguinaldo Ribeiro - PP
Benjamin Maranhão - SD
Damião Feliciano - PDT
Efraim Filho - DEM
Hugo Motta - PMDB
Luiz Couto - PT
Major Fábio - PROS
Manoel Junior - PMDB
Nilda Gondim - PMDB
Ruy Carneiro - PSDB
Wellington Roberto - PR
Wilson Filho - PTB
Pernambuco
Anderson Ferreira - PR
André de Paula - PSD
Augusto Coutinho - SD
Bruno Araújo - PSDB
Carlos Eduardo Cadoca - PCdoB
Danilo Cabral - PSB
Eduardo da Fonte - PP
Fernando Coelho Filho - PSB
Fernando Ferro - PT
Gonzaga Patriota - PSB
Inocêncio Oliveira - PR
João Paulo Lima - PT
Jorge Côrte Real - PTB
José Augusto Maia - PROS
José Chaves - PTB
Luciana Santos - PCdoB
Mendonça Filho - DEM
Pastor Eurico - PSB
Paulo Rubem Santiago - PDT
Pedro Eugênio - PT
Raul Henry - PMDB
Roberto Teixeira - PP
Silvio Costa - PSC
Vilalba - PP
Wolney Queiroz - PDT
Acelino Popó - PRB
Afonso Florence - PT
Alice Portugal - PCdoB
Amauri Teixeira - PT
Antonio Brito - PTB
Antonio Imbassahy - PSDB
Arthur Oliveira Maia - SD
Claudio Cajado - DEM
Colbert Martins - PMDB
Daniel Almeida - PCdoB
Edson Pimenta - PSD
Emiliano José - PT
Erivelton Santana - PSC
Fábio Souto - DEM
Félix Mendonça Júnior - PDT
Fernando Torres - PSD
Geraldo Simões - PT
Jânio Natal - PRP
João Carlos Bacelar - PR
João Leão - PP
José Carlos Araújo - PSD
José Nunes - PSD
José Rocha - PR
Josias Gomes - PT
Jutahy Junior - PSDB
Lucio Vieira Lima - PMDB
Luiz Alberto - PT
Luiz Argôlo - SD
Luiz de Deus - DEM
Márcio Marinho - PRB
Marcos Medrado - SD
Nelson Pellegrino - PT
Oziel Oliveira - PDT
Paulo Magalhães - PSD
Roberto Britto - PP
Rui Costa - PT
Sérgio Brito - PSD
Valmir Assunção - PT
Waldenor Pereira - PT
Minas Gerais
228 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ademir Camilo - PROS
Aelton Freitas - PR
Alexandre Silveira - PSD
Antônio Andrade - PMDB
Aracely de Paula - PR
Bernardo Santana de Vasconcellos - PR
Bilac Pinto - PR
Bonifácio de Andrada - PSDB
Carlos Melles - DEM
Diego Andrade - PSD
Dimas Fabiano - PP
Domingos Sávio - PSDB
Dr. Grilo - SD
Eduardo Barbosa - PSDB
Eros Biondini - PTB
Fábio Ramalho - PV
Gabriel Guimarães - PT
George Hilton - PRB
Geraldo Thadeu - PSD
Jaime Martins - PSD
Jairo Ataíde - DEM
Jô Moraes - PCdoB
João Bittar - DEM
João Magalhães - PMDB
José Humberto - PSD
Júlio Delgado - PSB
Lael Varella - DEM
Leonardo Monteiro - PT
Leonardo Quintão - PMDB
Lincoln Portela - PR
Luis Tibé - PTdoB
Luiz Fernando Faria - PP
Marcos Montes - PSD
Marcus Pestana - PSDB
Margarida Salomão - PT
Mauro Lopes - PMDB
Miguel Corrêa - PT
Newton Cardoso - PMDB
Nilmário Miranda - PT
Odair Cunha - PT
Padre João - PT
Paulo Abi-ackel - PSDB
Reginaldo Lopes - PT
Renzo Braz - PP
Rodrigo de Castro - PSDB
Saraiva Felipe - PMDB
Stefano Aguiar - PSB
Subtenente Gonzaga - PDT
Toninho Pinheiro - PP
Vitor Penido - DEM
Walter Tosta - PSD
Weliton Prado - PT
Zé Silva - SD
Espírito Santo
Camilo Cola - PMDB
Cesar Colnago - PSDB
Dr. Jorge Silva - PROS
Iriny Lopes - PT
Lauriete - PSC
Lelo Coimbra - PMDB
Manato - SD
Paulo Foletto - PSB
Rose de Freitas - PMDB
Sueli Vidigal - PDT
Rio de Janeiro
Junho de 2014
Adrian - PMDB
Alessandro Molon - PT
Alexandre Santos - PMDB
Alfredo Sirkis - PSB
Andreia Zito - PSDB
Anthony Garotinho - PR
Arolde de Oliveira - PSD
Aureo - SD
Benedita da Silva - PT
Chico Alencar - PSOL
Dr. Adilson Soares - PR
Dr. Carlos Alberto - PMN
Dr. Paulo César - PR
Dudu Luiz Eduardo - PSDC
Edson Ezequiel - PMDB
Edson Santos - PT
Eduardo Cunha - PMDB
Eurico Júnior - PV
Felipe Bornier - PSD
Filipe Pereira - PSC
Francisco Floriano - PR
Glauber Braga - PSB
Hugo Leal - PROS
Jair Bolsonaro - PP
Jandira Feghali - PCdoB
Jean Wyllys - PSOL
Jorge Bittar - PT
Julio Lopes - PP
Leonardo Picciani - PMDB
Liliam Sá - PROS
Luiz Sérgio - PT
Manuel Rosa Neca - PR
Marcelo Matos - PDT
Miro Teixeira - PROS
Otavio Leite - PSDB
Paulo Feijó - PR
Pedro Paulo - PMDB
Rodrigo Bethlem - PMDB
Rodrigo Maia - DEM
Romário - PSB
Sergio Zveiter - PSD
Simão Sessim - PP
Stepan Nercessian - PPS
Vitor Paulo - PRB
Washington Reis - PMDB
Zoinho - PR
São Paulo
Abelardo Camarinha - PSB
Alexandre Leite - DEM
Aline Corrêa - PP
Antonio Bulhões - PRB
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB
Arlindo Chinaglia - PT
Arnaldo Faria de Sá - PTB
Arnaldo Jardim - PPS
Beto Mansur - PRB
Bruna Furlan - PSDB
Cândido Vaccarezza - PT
Carlos Sampaio - PSDB
Carlos Zarattini - PT
Delegado Protógenes - PCdoB
Devanir Ribeiro - PT
Dr. Ubiali - PSB
Duarte Nogueira - PSDB
Edinho Araújo - PMDB
Eleuses Paiva - PSD
Eli Correa Filho - DEM
Emanuel Fernandes - PSDB
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Francisco Chagas - PT
Gabriel Chalita - PMDB
Guilherme Campos - PSD
Guilherme Mussi - PP
Gustavo Petta - PCdoB
Helcio Silva - PT
Iara Bernardi - PT
Ivan Valente - PSOL
Janete Rocha Pietá - PT
Jefferson Campos - PSD
João Dado - SD
Jorge Tadeu Mudalen - DEM
José Aníbal - PSDB
José Mentor - PT
Junji Abe - PSD
Keiko Ota - PSB
Luiz Fernando Machado - PSDB
Luiza Erundina - PSB
Mara Gabrilli - PSDB
Marcelo Aguiar - DEM
Márcio França - PSB
Maria Lucia Prandi - PT
Milton Monti - PR
Missionário José Olimpio - PP
Nelson Marquezelli - PTB
Newton Lima - PT
Otoniel Lima - PRB
Pastor Marco Feliciano - PSC
Paulo Freire - PR
Paulo Maluf - PP
Paulo Pereira da Silva - SD
Paulo Teixeira - PT
Penna - PV
Renato Simões - PT
Ricardo Izar - PSD
Ricardo Tripoli - PSDB
Roberto de Lucena - PV
Roberto Freire - PPS
Roberto Santiago - PSD
Rodrigo Garcia - DEM
Salvador Zimbaldi - PROS
Silvio Torres - PSDB
Tiririca - PR
Vanderlei Macris - PSDB
Vanderlei Siraque - PT
Vaz de Lima - PSDB
Vicente Candido - PT
Vicentinho - PT
William Dib - PSDB
Mato Grosso
Carlos Bezerra - PMDB
Eliene Lima - PSD
Júlio Campos - DEM
Nilson Leitão - PSDB
Roberto Dorner - PSD
Ságuas Moraes - PT
Valtenir Pereira - PROS
Wellington Fagundes - PR
Distrito Federal
Erika Kokay - PT
Izalci - PSDB
Jaqueline Roriz - PMN
Luiz Pitiman - PSDB
Magela - PT
Policarpo - PT
Quarta-feira 11 229 Reguffe - PDT
Ronaldo Fonseca - PROS
Goiás
Armando Vergílio - SD
Flávia Morais - PDT
Heuler Cruvinel - PSD
Íris de Araújo - PMDB
João Campos - PSDB
Jovair Arantes - PTB
Leandro Vilela - PMDB
Magda Mofatto - PR
Pedro Chaves - PMDB
Roberto Balestra - PP
Ronaldo Caiado - DEM
Rubens Otoni - PT
Sandes Júnior - PP
Sandro Mabel - PMDB
Thiago Peixoto - PSD
Valdivino de Oliveira - PSDB
Vilmar Rocha - PSD
Mato Grosso do Sul
Akira Otsubo - PMDB
Biffi - PT
Fábio Trad - PMDB
Geraldo Resende - PMDB
Mandetta - DEM
Marçal Filho - PMDB
Reinaldo Azambuja - PSDB
Vander Loubet - PT
Paraná
Abelardo Lupion - DEM
Alex Canziani - PTB
Alfredo Kaefer - PSDB
Andre Vargas - PT
André Zacharow - PMDB
Angelo Vanhoni - PT
Assis do Couto - PT
Cida Borghetti - PROS
Dilceu Sperafico - PP
Dr. Rosinha - PT
Edmar Arruda - PSC
Eduardo Sciarra - PSD
Fernando Francischini - SD
Giacobo - PR
Hermes Parcianello - PMDB
João Arruda - PMDB
Leopoldo Meyer - PSB
Luiz Carlos Hauly - PSDB
Luiz Nishimori - PR
Nelson Meurer - PP
Nelson Padovani - PSC
Odílio Balbinotti - PMDB
Osmar Serraglio - PMDB
Ratinho Junior - PSC
Reinhold Stephanes - PSD
Rosane Ferreira - PV
Rubens Bueno - PPS
Sandro Alex - PPS
Takayama - PSC
Zeca Dirceu - PT
230 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Santa Catarina
Celso Maldaner - PMDB
Décio Lima - PT
Edinho Bez - PMDB
Esperidião Amin - PP
João Pizzolatti - PP
João Rodrigues - PSD
Jorginho Mello - PR
José Carlos Vieira - PSD
Luci Choinacki - PT
Marco Tebaldi - PSDB
Mauro Mariani - PMDB
Onofre Santo Agostini - PSD
Paulo Bornhausen - PSB
Pedro Uczai - PT
Rogério Peninha Mendonça - PMDB
Ronaldo Benedet - PMDB
Rio Grande do Sul
Afonso Hamm - PP
Alceu Moreira - PMDB
Alexandre Roso - PSB
Assis Melo - PCdoB
Beto Albuquerque - PSB
Bohn Gass - PT
Danrlei de Deus Hinterholz - PSD
Darcísio Perondi - PMDB
Eliseu Padilha - PMDB
Enio Bacci - PDT
Giovani Cherini - PDT
Henrique Fontana - PT
Jerônimo Goergen - PP
José Otávio Germano - PP
Jose Stédile - PSB
Luis Carlos Heinze - PP
Luiz Carlos Busato - PTB
Manuela D'ávila - PCdoB
Marco Maia - PT
Marcon - PT
Maria do Rosário - PT
Nelson Marchezan Junior - PSDB
Onyx Lorenzoni - DEM
Osmar Terra - PMDB
Paulo Pimenta - PT
Pepe Vargas - PT
Renato Molling - PP
Ronaldo Zulke - PT
Sérgio Moraes - PTB
Vieira da Cunha - PDT
Vilson Covatti - PP
Junho de 2014
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Presidente: Paulo Feijó (PR)
1º Vice-Presidente: Onyx Lorenzoni (DEM)
2º Vice-Presidente: Carlos Magno (PP)
3º Vice-Presidente: Celso Maldaner (PMDB)
Titulares
PT
Anselmo de Jesus
Beto Faro
Bohn Gass
Luci Choinacki
Marcon
Padre João
Valmir Assunção
Amir Lando
Antônio Andrade
Celso Maldaner
Leandro Vilela
Odílio Balbinotti
(Dep. do PR ocupa a vaga)
PMDB
PSDB
Domingos Sávio
Hélio Santos
Nilson Leitão
Raimundo Gomes de Matos vaga do
PTB
Reinaldo Azambuja
Heuler Cruvinel
João Rodrigues vaga do PP
Junji Abe
Moreira Mendes
Roberto Dorner
PSD
PP
Carlos Magno
Dilceu Sperafico
Luis Carlos Heinze vaga do PROS
Roberto Balestra vaga do PRB
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Giacobo
Luiz Nishimori
Paulo Feijó
Wellington Roberto vaga do PMDB
Alexandre Toledo
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Abelardo Lupion
Jairo Ataíde vaga do PSB
Lira Maia vaga do PCdoB
Onyx Lorenzoni
Paulo Cesar Quartiero vaga do SD
Zé Silva
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Suplentes
Jesus Rodrigues
Josias Gomes
Magela
Vander Loubet
Waldenor Pereira
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Alceu Moreira
Carlos Bezerra
Edinho Araújo
Osvaldo Reis vaga do PT
Pedro Chaves
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
Alfredo Kaefer
Duarte Nogueira
Wandenkolk Gonçalves
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Diego Andrade vaga do PMDB
Edson Pimenta vaga do PSDB
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva vaga do Bloco PV, PPS
Eliene Lima vaga do SD
Irajá Abreu
José Humberto
Marcos Montes
Reinhold Stephanes vaga do PT
Afonso Hamm
Betinho Rosado
Vilson Covatti
PR
Aelton Freitas
Lúcio Vale
Magda Mofatto
PSB
DEM
SD
Beto Albuquerque
(Dep. do PMN ocupa a vaga)
Carlos Melles
Vitor Penido
Luiz Argôlo
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Quarta-feira 11 231 PTB
Josué Bengtson
Nelson Marquezelli
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Nilton Capixaba
Bloco PV, PPS
1 vaga
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PROS
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Zé Vieira
PDT
Giovanni Queiroz
Félix Mendonça Júnior
Oziel Oliveira vaga do PTdoB
PCdoB
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Daniel Almeida
PSC
Nelson Padovani
1 vaga
PRB
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Márcio Marinho
PTdoB
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
PMN
Francisco Tenório vaga do PSB
PRP
Jânio Natal vaga do PTdoB
Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 34
Telefones: 3216-6403/6404/6406
FAX: 3216-6415
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
Presidente: Ricardo Tripoli (PSDB)
1º Vice-Presidente: Eduardo Gomes (SD)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Júlio Campos (DEM)
Titulares
Iara Bernardi
Jorge Bittar
Margarida Salomão
Miriquinho Batista vaga do PTdoB
Newton Lima
(Dep. do PR ocupa a vaga)
2 vagas
Camilo Cola
Marçal Filho
Rogério Peninha Mendonça
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do SD ocupa a vaga)
(Dep. do PROS ocupa a
vaga)
Bonifácio de Andrada
Bruno Araújo
Ricardo Tripoli
Ruy Carneiro
PMDB
Missionário José Olimpio
Sandes Júnior
Beto Faro
Décio Lima
Fernando Ferro
Iriny Lopes
Reginaldo Lopes
Ricardo Berzoini (Licenciado)
Sibá Machado
Colbert Martins
Flaviano Melo
Manoel Junior
Rodrigo Bethlem
Saraiva Felipe
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PSDB
PSD
Arolde de Oliveira
Silas Câmara
Thiago Peixoto
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Suplentes
PT
PP
Duarte Nogueira vaga do PMDB
Izalci
José Aníbal vaga do PSD
Nelson Marchezan Junior
Nilson Pinto
Paulo Abi-ackel
José Carlos Araújo
Júlio Cesar
Manoel Salviano
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Rebecca Garcia
Waldir Maranhão
232 Quarta-feira 11 1 vaga
Bilac Pinto vaga do PT
Dr. Adilson Soares
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Abelardo Camarinha vaga do
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 1 vaga
PR
PSB
Francisco Floriano
José Rocha vaga do PTdoB
Milton Monti
Wellington Fagundes vaga do PRP
Pastor Eurico
PMDB
Luiza Erundina
Paulo Bornhausen
Jorge Tadeu Mudalen vaga do
Paulo Foletto
DEM
Efraim Filho
PR
Júlio Campos
Rodrigo Garcia
Benjamin Maranhão vaga do
Marcelo Aguiar
SD
Laercio Oliveira
PSOL
Eduardo Gomes
Henrique Oliveira vaga do PMDB
Wladimir Costa vaga do PTB
1 vaga
Sabino Castelo Branco vaga do
1 vaga
PTB
Josué Bengtson
PSD
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Sandro Alex
Arnaldo Jardim vaga do PSOL
Fábio Ramalho
PROS
Ariosto Holanda
Edson Silva
Salvador Zimbaldi vaga do PMDB
PDT
Wolney Queiroz
Oziel Oliveira
PCdoB
Luciana Santos
Evandro Milhomen
PSC
Ratinho Junior
Antônia Lúcia
PRB
Beto Mansur
Cleber Verde
PTdoB
(Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do PR ocupa a vaga)
PSOL
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
(Dep. do SD ocupa a vaga)
vaga)
PRP
Chico das Verduras
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 51
Telefones: 3216-6452 A 6458
FAX: 3216-6465
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Junho de 2014
José Guimarães
José Mentor
Luiz Couto
Maria do Rosário
Odair Cunha
Vicente Candido
PMDB
Alceu Moreira
Carlos Bezerra vaga do PTB
Danilo Forte
Eduardo Cunha
Eliseu Padilha
Fábio Trad
Francisco Escórcio
Leonardo Picciani
Mauro Benevides
Osmar Serraglio
PSDB
Cesar Colnago
João Campos
Jutahy Junior
Luiz Carlos
Luiz Pitiman
William Dib
PSD
Átila Lins
Eduardo Sciarra
Onofre Santo Agostini
Paulo Magalhães
Sergio Zveiter
Vilmar Rocha
PP
Esperidião Amin
Gladson Cameli
Paulo Maluf
Vilson Covatti
(Dep. do PROS ocupa a
vaga)
Gorete Pereira
Luciano Castro
Manuel Rosa Neca
(Dep. do SD ocupa a vaga)
PSB
DEM
SD
Titulares
Alessandro Molon
Cândido Vaccarezza
Décio Lima
Iriny Lopes
João Paulo Lima
PT
Suplentes
Fátima Bezerra
Francisco Chagas
Gabriel Guimarães
Geraldo Simões
Márcio Macêdo
Fábio Ramalho
Roberto Freire
Felipe Bornier
Jaime Martins
Jefferson Campos
João Lyra vaga do PSDB
José Nunes
Moreira Mendes
Silas Câmara
Walter Tosta vaga do PSDB
Sandes Júnior
Felipe Maia
Luiz de Deus
Mendonça Prado
Paes Landim
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
Bonifácio de Andrada
Nelson Marchezan Junior
Reinaldo Azambuja
Rodrigo de Castro
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PR
Beto Albuquerque
Júlio Delgado
Sandra Rosado
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Arthur Oliveira Maia
Dr. Grilo
Marcos Medrado
Alberto Filho
Amir Lando
João Magalhães
Marçal Filho
Nilda Gondim
Odílio Balbinotti vaga do PCdoB
Renan Filho
Ronaldo Benedet
Sandro Mabel
1 vaga
Dilceu Sperafico
Eduardo da Fonte
Jerônimo Goergen
Lázaro Botelho
Anthony Garotinho
Jorginho Mello
Lincoln Portela
Paulo Freire vaga do PTdoB
(Dep. do PTdoB ocupa a
vaga)
Presidente: Vicente Candido (PT)
1º Vice-Presidente: Luiz Couto (PT)
2º Vice-Presidente: Fábio Trad (PMDB)
3º Vice-Presidente: Vitor Paulo (PRB)
Miguel Corrêa
Nelson Pellegrino
Padre João
Paulo Teixeira
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
1 vaga
PTB
Gonzaga Patriota
Jose Stédile
Keiko Ota
Paulo Bornhausen
Alexandre Leite
Efraim Filho vaga do PT
Eli Correa Filho
Onyx Lorenzoni
Armando Vergílio
Benjamin Maranhão
Fernando Francischini vaga do PR
Paulo Pereira da Silva
Arnaldo Faria de Sá
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Rosane Ferreira vaga do PSOL
Sandro Alex
Sarney Filho
PROS
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Edson Silva
Ronaldo Fonseca vaga do PP
Vicente Arruda
Félix Mendonça Júnior
Marcos Rogério
Hugo Leal
Valtenir Pereira
PDT
Delegado Protógenes
Evandro Milhomen
Andre Moura
Pastor Marco Feliciano
Antonio Bulhões
Vitor Paulo vaga do PSB
Lourival Mendes vaga do PR
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Chico Alencar
PSC
Assis Melo
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Cida Borghetti
Edmar Arruda
Ratinho Junior
PRB
Beto Mansur
PTdoB
Luis Tibé
PSOL
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
Angelo Vanhoni
Magela
Paulão
PMDB
Pinto Itamaraty
Raimundo Gomes de
Matos
Onofre Santo Agostini
(Dep. do DEM ocupa a
vaga)
(Dep. do PCdoB ocupa a
vaga)
Tiririca
(Dep. do PSOL ocupa a
vaga)
Claudio Cajado vaga do PMDB
Ronaldo Caiado vaga do PSD
(Dep. do PCdoB ocupa a
Eros Biondini
Penna
PROS
1 vaga
PDT
Paulo Rubem Santiago
PCdoB
Alice Portugal
Evandro Milhomen vaga do PP
Luciana Santos vaga do DEM
Jean Wyllys vaga do PSB
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Jandira Feghali
PSOL
Secretário(a): Nádia Lúcia das Neves Raposo
Local: Anexo II - Pavimento Superior - salas 168/169-C
Telefones: 3216-6942 a 6947
Suplentes
Artur Bruno
Fátima Bezerra vaga do PSD
Iriny Lopes
Maria Lucia Prandi vaga do PSD
Newton Lima
Domingos Sávio
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
PSD
(Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PP
PMDB
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Marco Tebaldi
1 vaga
Carlos Souza
José Carlos Araújo vaga do PR
José Carlos Vieira
Ricardo Izar vaga do SD
Sérgio Brito vaga do PMDB
Iracema Portella
Roberto Teixeira
PR
1 vaga
Leopoldo Meyer
DEM
Alexandre Leite vaga do PSDB
Professora Dorinha Seabra Rezende
vaga do PDT
1 vaga
Paulo Wagner
Ademir Camilo
Reguffe
Leandro Vilela
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PP
PSB
SD
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Assis do Couto
Paulo Pimenta
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Carlos Brandão
Carlos Sampaio
Luiz Carlos vaga do PR
Nelson Marchezan Junior vaga do PSD
PSD
Hugo Napoleão
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
DEM
Eli Correa Filho
Jovair Arantes
PSDB
PR
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
1 vaga
Suplentes
PT
Rubens Otoni
Rui Costa
Weliton Prado
Raul Henry
PSB
Stepan Nercessian
Titulares
Edio Lopes
Marinha Raupp
PSDB
Bloco PV, PPS
Presidente: Sérgio Brito (PSD)
1º Vice-Presidente: José Carlos Araújo (PSD)
2º Vice-Presidente: Marco Tebaldi (PSDB)
3º Vice-Presidente: Ricardo Izar (PSD)
Presidente: Alice Portugal (PCdoB)
1º Vice-Presidente: Luciana Santos (PCdoB)
2º Vice-Presidente: Onofre Santo Agostini (PSD)
3º Vice-Presidente: Evandro Milhomen (PCdoB)
PT
Arthur Oliveira Maia
PTB
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
COMISSÃO DE CULTURA
Gabriel Chalita
Rose de Freitas
(Dep. do DEM ocupa a
vaga)
SD
Wladimir Costa
Alex Canziani
Secretário(a): Alexandra Zaban Bittencourt
Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 19
Telefones: 3216-6494
FAX: 3216-6499
Titulares
vaga)
Oziel Oliveira vaga do PTB
Vieira da Cunha
Weverton Rocha
PCdoB
Quarta-feira 11 233 PTB
Guilherme Mussi
Waldir Maranhão
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Júlio Delgado
Felipe Maia
Aureo
Eros Biondini
Bloco PV, PPS
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PROS
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PDT
Marcelo Matos vaga do PT
234 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Wolney Queiroz
PCdoB
Chico Lopes
Lauriete vaga do PMDB
Márcio Marinho vaga do PMDB
Carlos Eduardo Cadoca
PSC
PRB
PSOL
Erivelton Santana vaga do PMDB
Silvio Costa vaga do PMDB
César Halum vaga do PROS
Renan Filho
1 vaga
Titulares
Valdivino de Oliveira
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
PSDB
PSD
Edson Pimenta
Walter Tosta
PROS
PR
João Maia
PSB
Mendonça Filho vaga do PSDB
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
Augusto Coutinho
Aureo vaga do PSB
Sebastião Bala Rocha vaga do
PTB
Carlos Brandão
Marco Tebaldi vaga do Bloco PV, PPS
Otavio Leite
Dimas Fabiano
Jorge Boeira (Licenciado) vaga do
Renato Molling vaga do PSC
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Mário Feitoza
Osmar Terra
Fernando Torres
Guilherme Campos
PP
Rebecca Garcia
Afonso Florence
Pedro Eugênio
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Davi Alves Silva Júnior vaga do PT
Luiz Nishimori
DEM
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Mandetta
SD
Henrique Oliveira
Laercio Oliveira vaga do PSB
Simplício Araújo vaga do PSC
PTB
(Dep. do SD ocupa a vaga)
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
(Dep. do PTdoB ocupa a
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
vaga)
PROS
Antonio Balhmann
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PSC
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do SD ocupa a vaga)
PDT
Ângelo Agnolin vaga do PTB
PTdoB
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
1 vaga
José Nunes
1 vaga
PSDB
PR
Magda Mofatto
Leopoldo Meyer vaga do PSDB
Paulo Foletto
Mauro Mariani
Ronaldo Benedet vaga do PP
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
1 vaga
Bruna Furlan
Silvio Torres
PSD
PP
Roberto Britto
1 vaga
Erika Kokay
Jorge Bittar
Nilmário Miranda
PMDB
Alberto Filho
Flaviano Melo
Júnior Coimbra vaga do PROS
Mauro Lopes
Fábio Souto
Suplentes
PT
Helcio Silva
Magela
Zé Geraldo
Suplentes
PMDB
Secretário(a): Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33
Telefones: 3216-6601 A 6609
FAX: 3216-6610
Presidente: Mauro Lopes (PMDB)
1º Vice-Presidente: Alberto Filho (PMDB)
2º Vice-Presidente: Sérgio Moraes (PTB)
3º Vice-Presidente: Roberto Britto (PP)
Presidente: Augusto Coutinho (SD)
1º Vice-Presidente: Aureo (SD)
2º Vice-Presidente: Sebastião Bala Rocha (SD)
3º Vice-Presidente:
Devanir Ribeiro
Miguel Corrêa
Ronaldo Zulke
PRP
Jânio Natal vaga do DEM
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PT
Luis Tibé vaga do Bloco PV, PPS
Ivan Valente vaga do Bloco PV, PPS
Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152
Telefones: 3216-6920 A 6922
FAX: 3216-6925
Titulares
Junho de 2014
Heuler Cruvinel
Junji Abe
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
João Carlos Bacelar
PSB
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
DEM
SD
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PTB
Sérgio Moraes
Bloco PV, PPS
Genecias Noronha
Jorge Côrte Real
José Chaves vaga do PMDB
Eurico Júnior
Arnaldo Jardim
PROS
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PDT
Flávia Morais vaga do DEM
Weverton Rocha vaga do PSB
PCdoB
Luciana Santos vaga do PROS
Secretário(a): Hérica Pimentel Brito de Souza
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188
Telefones: 3216-6551/ 6554
FAX: 3216-6560
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Presidente: Assis do Couto (PT)
1º Vice-Presidente: Nilmário Miranda (PT)
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2º Vice-Presidente: Paulo Rubem Santiago (PDT)
3º Vice-Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)
2º Vice-Presidente: Janete Capiberibe (PSB)
3º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC)
Titulares
Assis do Couto
Erika Kokay vaga do PSDB
Nilmário Miranda
Padre Ton
Renato Simões vaga do DEM
PT
Suplentes
Janete Rocha Pietá
João Paulo Lima
Luiz Couto
Valmir Assunção vaga do PTC
PMDB
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Professor Setimo
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
vaga)
PSDB
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Mara Gabrilli vaga do DEM
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
vaga)
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PSD
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Walter Tosta
PP
Jair Bolsonaro
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
PR
Anderson Ferreira
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSB
Janete Capiberibe
Luiza Erundina
Keiko Ota vaga do PSDB
Pastor Eurico vaga do PR
DEM
(Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
SD
Domingos Dutra
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PTB
(Dep. do PMN ocupa a vaga)
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Henrique Afonso vaga do PMDB
Arnaldo Jordy vaga do PSDB
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Roberto de Lucena
PROS
Liliam Sá
Ronaldo Fonseca
Vicente Arruda vaga do PP
PSC
Antônia Lúcia vaga do PMDB
Filipe Pereira
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Pastor Marco Feliciano vaga do PTB
Takayama vaga do SD
PTC
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PDT
Enio Bacci vaga do PSD
Marcos Rogério vaga do PSDB
vaga do PSC
Subtenente Gonzaga
PCdoB
Manuela D'ávila vaga do PMDB
PRB
Otoniel Lima vaga do PTC
PSOL
Jean Wyllys vaga do Bloco PV, PPS
PMN
Dr. Carlos Alberto vaga do PTB
Secretário(a): Márcio Marques de Araújo
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185
Telefones: 3216-6571
FAX: 3216-6580
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Presidente: Glauber Braga (PSB)
1º Vice-Presidente: Dr. Ubiali (PSB)
Quarta-feira 11 235 Titulares
Angelo Vanhoni
Artur Bruno
Dalva Figueiredo vaga do PRB
Fátima Bezerra
Francisco Praciano vaga do PR
Pedro Uczai vaga do PMDB
Reginaldo Lopes
Ságuas Moraes vaga do PSD
Waldenor Pereira
PT
Mauro Benevides
Osmar Serraglio
Rogério Peninha Mendonça
(Dep. do PROS ocupa a
vaga)
Professor Setimo vaga do PSC
Izalci
Nilson Pinto
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Eliene Lima
Manoel Salviano
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Aline Corrêa
Waldir Maranhão
Alessandro Molon
Iara Bernardi
Leonardo Monteiro
Margarida Salomão
Maria do Rosário vaga do PSB
Miriquinho Batista
Padre Ton vaga do PCdoB
PMDB
Gabriel Chalita
Gastão Vieira vaga do PROS
Lelo Coimbra
Raul Henry
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Suplentes
PSDB
PSD
PP
Mara Gabrilli
Nilson Leitão
Pinto Itamaraty
Danrlei de Deus Hinterholz
Thiago Peixoto
Vilmar Rocha
Esperidião Amin
José Linhares
PR
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
Jorginho Mello
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Paulo Freire
PSB
Átila Lira vaga do PMN
Júlio Delgado
Danilo Cabral vaga do PSDB
Keiko Ota vaga do DEM
Dr. Ubiali
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Glauber Braga
DEM
Professora Dorinha Seabra
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Rezende
SD
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Zé Silva
PTB
Alex Canziani
Paes Landim
Wilson Filho vaga do SD
Bloco PV, PPS
Stepan Nercessian
Eurico Júnior
PROS
José Augusto Maia vaga do PHS
Ariosto Holanda
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Major Fábio vaga do PHS
Valtenir Pereira vaga do PMDB
PDT
Paulo Rubem Santiago
Oziel Oliveira
PCdoB
Alice Portugal vaga do PR
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Gustavo Petta
PSC
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Pastor Marco Feliciano
PRB
(Dep. do PT ocupa a vaga)
1 vaga
PMN
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
1 vaga
PHS
(Dep. do PROS ocupa a
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
vaga)
236 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Presidente: Mário Feitoza (PMDB)
1º Vice-Presidente: Lucio Vieira Lima (PMDB)
2º Vice-Presidente: Pedro Eugênio (PT)
3º Vice-Presidente: Jose Stédile (PSB)
Secretário(a): Marcelo Brandão Lapa
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala T170
Telefones: 3216-6621/6622/6628
FAX: 3216-6635
Titulares
Presidente: Damião Feliciano (PDT)
1º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP)
2º Vice-Presidente: Romário (PSB)
3º Vice-Presidente: Marcelo Matos (PDT)
Paulo Pimenta
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
Suplentes
PT
Eudes Xavier
José Airton vaga do PMDB
Policarpo
Vicente Candido
PMDB
Edinho Bez
Fabio Reis
Marllos Sampaio vaga do PSD
Pedro Chaves vaga do PSDB
Rodrigo Bethlem
Hugo Motta
João Arruda
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PSDB
Silvio Torres vaga do PR
Hélio Santos
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PSD
Danrlei de Deus Hinterholz
Marcos Montes
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Roberto Santiago
PP
Afonso Hamm
Renzo Braz
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PR
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
José Rocha
PSB
Romário
Alexandre Roso
Valadares Filho vaga do DEM
DEM
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Efraim Filho
SD
1 vaga
Benjamin Maranhão
PTB
Arnon Bezerra vaga do PSDB
Pedro Fernandes
1 vaga
Bloco PV, PPS
Rubens Bueno
Arnaldo Jordy
PROS
Cida Borghetti
Dr. Jorge Silva
PDT
Damião Feliciano
André Figueiredo
Marcelo Matos vaga do PP
Flávia Morais vaga do PSDB
PCdoB
Carlos Eduardo Cadoca vaga do PT
Delegado Protógenes
Jô Moraes
Gustavo Petta vaga do PP
PRB
Acelino Popó vaga do PT
Secretário(a): Ana Cristina Oliveira
Local: Sala nº 2 ala C, térreo, do Anexo II
Telefones: 3216-6351
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Akira Otsubo vaga do PTB
João Magalhães vaga do PRB
José Priante
Leonardo Quintão
Lucio Vieira Lima
Manoel Junior vaga do PCdoB
Mário Feitoza
Pedro Novais
Pedro Paulo vaga do PSB
Suplentes
PT
Afonso Florence
Cláudio Puty
Paulo Teixeira
Pedro Eugênio
Pepe Vargas
COMISSÃO DO ESPORTE
Titulares
Junho de 2014
PMDB
Assis Carvalho
Devanir Ribeiro
José Mentor
Pedro Uczai
Rogério Carvalho
Zeca Dirceu vaga do PROS
Antônio Andrade
Celso Maldaner
Eduardo Cunha
Francisco Escórcio
Gabriel Chalita
PSDB
Alfredo Kaefer
Emanuel Fernandes
Luiz Carlos Hauly
Luiz Pitiman
Nelson Marchezan Junior vaga do PDT
Marcus Pestana
Vaz de Lima
Otavio Leite vaga do PTB
PSD
Guilherme Campos
Diego Andrade
João Lyra vaga do Bloco PV, PPS
Eleuses Paiva
José Humberto
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Júlio Cesar
PP
Jerônimo Goergen
Luis Carlos Heinze
Nelson Meurer
Paulo Maluf
1 vaga
Toninho Pinheiro
PR
Aelton Freitas
João Carlos Bacelar
Davi Alves Silva Júnior
João Maia
PSB
Jose Stédile
Dr. Ubiali
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
DEM
Carlos Melles
Jairo Ataíde vaga do PSB
Pauderney Avelino
Mendonça Prado
Rodrigo Maia
SD
Genecias Noronha
João Dado
PTB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Arnaldo Jardim
PROS
Miro Teixeira
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PDT
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
André Figueiredo vaga do PSD
Giovani Cherini
PCdoB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Osmar Júnior
PSC
Edmar Arruda
Andre Moura
PRB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Cleber Verde
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136
Telefones: 3216-6652/6655/6657
FAX: 3216-6660
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Titulares
Edson Santos
Sibá Machado
Vanderlei Siraque
Alexandre Santos
Edio Lopes vaga do Bloco PV, PPS
Hugo Motta
João Arruda
Carlos Brandão
José Guimarães
Pepe Vargas
Renato Simões
PMDB
Akira Otsubo
Edinho Bez
Eduardo Cunha
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame vaga do
PTB
Carlos Sampaio vaga do PSB
Vanderlei Macris
Vaz de Lima
Luiz Fernando Machado
PSD
Felipe Bornier
(Dep. do PMN ocupa a
vaga)
Irajá Abreu
Sérgio Brito
Eduardo da Fonte vaga do PCdoB
João Pizzolatti
Manuel Rosa Neca vaga do PDT
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PP
Carlos Magno
PR
Anthony Garotinho
Wellington Roberto vaga do PCdoB
Zoinho vaga do PROS
PSB
1 vaga
DEM
1 vaga
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Mendonça Filho
SD
Simplício Araújo
Nilton Capixaba
Miriquinho Batista
Taumaturgo Lima
Zé Geraldo
Suplentes
PT
Fernando Francischini
PTB
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
Marcio Junqueira
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Zequinha Marinho vaga do PR
Francisco Tenório vaga do PSD
Stepan Nercessian
PROS
PDT
(Dep. do PR ocupa a vaga)
André Figueiredo
PCdoB
PSC
2º Vice-Presidente: Wilson Filho (PTB)
3º Vice-Presidente: Dudimar Paxiuba (PROS)
Titulares
Presidente: Hugo Motta (PMDB)
1º Vice-Presidente: João Arruda (PMDB)
2º Vice-Presidente: Felipe Bornier (PSD)
3º Vice-Presidente: Manuel Rosa Neca (PR)
Quarta-feira 11 237 PT
Suplentes
Anselmo de Jesus
Francisco Praciano
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
PMDB
Marcelo Castro
Marinha Raupp
Mauro Benevides
Professor Setimo
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
PSDB
Nilson Leitão
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Nilson Pinto
1 vaga
PSD
Moreira Mendes
Átila Lins
Urzeni Rocha
Manoel Salviano vaga do PSDB
Silas Câmara
PP
Gladson Cameli
Raul Lima
PR
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
Lúcio Vale
PSB
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
Pastor Eurico
DEM
Paulo Cesar Quartiero
Pauderney Avelino
SD
Sebastião Bala Rocha
Domingos Dutra
PTB
Wilson Filho
Sérgio Moraes
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jordy
Paulo Wagner
PROS
Ademir Camilo vaga do PCdoB
José Augusto Maia
Domingos Neto
Major Fábio vaga do PCdoB
Dudimar Paxiuba vaga do PR
Marcio Junqueira vaga do PT
Givaldo Carimbão vaga do PSB
PDT
Weverton Rocha
Giovanni Queiroz
PCdoB
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
PSC
Zequinha Marinho vaga do PMDB
PRP
Chico das Verduras vaga do PMDB
Secretário(a): Idelfonso Vidal Salmito
Local: Anexo II, Sala 55, Ala A, Térreo
Telefones: 3216-6432
FAX: 3216-6440
(Dep. do PR ocupa a vaga)
PMN
Secretário(a): Luiz Paulo Pieri
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161
Telefones: 3216-6671 A 6675
FAX: 3216-6676
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA
Presidente: Domingos Neto (PROS)
1º Vice-Presidente: Ademir Camilo (PROS)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Presidente: Zequinha Marinho (PSC)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Eudes Xavier
Fernando Ferro
Leonardo Monteiro
Paulo Pimenta vaga do PSD
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
1 vaga
PT
Suplentes
Erika Kokay
João Paulo Lima
Nilmário Miranda
PMDB
Professor Setimo
1 vaga
238 Quarta-feira 11 Bonifácio de Andrada
Bruna Furlan
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PSDB
2 vagas
PSD
(Dep. do PT ocupa a vaga)
1 vaga
2 vagas
PP
Waldir Maranhão
1 vaga
PR
Lincoln Portela
1 vaga
PSB
Janete Capiberibe vaga do PDT
Luiza Erundina
Glauber Braga
DEM
1 vaga
Efraim Filho
SD
Dr. Grilo
Domingos Dutra
PTB
(Dep. do PSDC ocupa a vaga)
Nelson Marquezelli
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jordy
Sarney Filho
PROS
José Augusto Maia
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PDT
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Marcos Rogério
PSC
Zequinha Marinho vaga do PMDB
PSOL
Chico Alencar vaga do PROS
PSDC
Dudu Luiz Eduardo vaga do PTB
Secretário(a): Claudio Ribeiro Paes
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122
Telefones: 3216-6692 / 6693
FAX: 3216-6699
Presidente: Arnaldo Jordy (PPS)
1º Vice-Presidente: Penna (PV)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Márcio Macêdo (PT)
Leonardo Monteiro
Márcio Macêdo
Maria Lucia Prandi
Taumaturgo Lima vaga do SD
Adrian
Aníbal Gomes
PT
PMDB
2 vagas
PSDB
André de Paula
Irajá Abreu
PSD
Reinhold Stephanes vaga do PSDB
PP
1 vaga
Suplentes
Anselmo de Jesus
Luci Choinacki
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
PR
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
PSB
Stefano Aguiar
1 vaga
(Dep. do PT ocupa a vaga)
DEM
SD
Alfredo Sirkis
Abelardo Lupion
Lira Maia vaga do PSDB
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PTB
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
1 vaga
vaga)
Bloco PV, PPS
(Dep. do PSOL ocupa a
Arnaldo Jordy
vaga)
Penna vaga do PR
Sarney Filho vaga do PTB
PROS
Givaldo Carimbão
Dudimar Paxiuba
PDT
Weverton Rocha
Giovani Cherini
PSC
Nelson Padovani vaga do SD
PSOL
Chico Alencar vaga do Bloco PV,
PPS
Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142
Telefones: 3216-6521 A 6526
FAX: 3216-6535
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Titulares
vaga)
Junho de 2014
Reinaldo Azambuja vaga do PSD
Ricardo Tripoli
(Dep. do DEM ocupa a
vaga)
Felipe Bornier vaga do PT
Moreira Mendes
(Dep. do PSDB ocupa a
vaga)
Rebecca Garcia
Dr. Paulo César
Presidente: Geraldo Thadeu (PSD)
1º Vice-Presidente: Marcos Montes (PSD)
2º Vice-Presidente: Ronaldo Benedet (PMDB)
3º Vice-Presidente: Eros Biondini (PTB)
Titulares
Fernando Ferro
Gabriel Guimarães
Luiz Alberto
Luiz Sérgio
Vander Loubet
Elcione Barbalho
Hermes Parcianello vaga do PSC
Luiz Otavio
Ronaldo Benedet
Rose de Freitas
José Aníbal
Paulo Abi-ackel
Rodrigo de Castro vaga do PSB
Wandenkolk Gonçalves
Fernando Torres
Geraldo Thadeu
Marcos Montes
Betinho Rosado
Dimas Fabiano
José Otávio Germano
PT
PMDB
Suplentes
Carlos Zarattini
Cláudio Puty
Paulão
Ronaldo Zulke
Weliton Prado
Edio Lopes vaga do PSC
Eliseu Padilha
Lelo Coimbra
Washington Reis
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PSDB
Bruno Araújo
Carlos Alberto Leréia vaga do PMDB
Domingos Sávio
Luiz Fernando Machado
Nilson Leitão vaga do PDT
PSD
Carlos Souza
Eduardo Sciarra
Eliene Lima
Paulo Magalhães vaga do DEM
PP
João Leão
Missionário José Olimpio
Nelson Meurer vaga do PCdoB
1 vaga
PR
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS João Carlos Bacelar
José Rocha
PSB
Fernando Coelho Filho
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Davi Alcolumbre
Vitor Penido
Arnaldo Jardim
Dudimar Paxiuba
Alexandre Toledo
Jose Stédile
DEM
SD
Luiz Argôlo
Eros Biondini
Gorete Pereira
Magda Mofatto
Rodrigo Maia
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Eduardo Gomes
PTB
Bloco PV, PPS
PROS
Luiz Carlos Busato
Arnaldo Jordy
Salvador Zimbaldi
PDT
Giovani Cherini
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PCdoB
Osmar Júnior
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PSC
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PRB
Cleber Verde
César Halum
Secretário(a): Damaci Pires de Miranda
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56
Telefones: 3216-6711 / 6713
FAX: 3216-6720
Quarta-feira 11 239 PP
Raul Lima
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Aracely de Paula
PR
Alfredo Sirkis
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Claudio Cajado
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
João Dado
José Chaves vaga do PMDB
PT
Major Fábio
Carlos Zarattini
Henrique Fontana
Janete Rocha Pietá
Josias Gomes
Marco Maia
PMDB
Almeida Lima
André Zacharow
Íris de Araújo
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame vaga do
PR
Carlos Alberto Leréia vaga do DEM
Carlos Sampaio
Duarte Nogueira vaga do PSB
Eduardo Barbosa
Emanuel Fernandes vaga do PSC
1 vaga
Hugo Napoleão
Jefferson Campos
Urzeni Rocha
César Halum vaga do PP
George Hilton
Ivan Valente vaga do PMDB
Jaqueline Roriz vaga do PR
Suplentes
Benedita da Silva
Cândido Vaccarezza
Devanir Ribeiro vaga do PP
Dr. Rosinha
Iara Bernardi vaga do PMDB
Luiz Alberto
Nelson Pellegrino
Vanderlei Siraque vaga do PR
Adrian vaga do PTB
Edson Ezequiel
Newton Cardoso
Pedro Novais
Raul Henry
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Cesar Colnago
Izalci
Luiz Carlos Hauly
PSD
André de Paula
Átila Lins
Moreira Mendes
DEM
Alexandre Leite
Paulo Cesar Quartiero
SD
Dr. Grilo
Bloco PV, PPS
Roberto de Lucena
Arnon Bezerra vaga do PDT
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
Rubens Bueno
PROS
Cida Borghetti
PDT
PCdoB
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Titulares
Abelardo Camarinha
Stefano Aguiar
Nelson Marquezelli
Perpétua Almeida
Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)
1º Vice-Presidente: Duarte Nogueira (PSDB)
2º Vice-Presidente: Hugo Napoleão (PSD)
3º Vice-Presidente: Alfredo Sirkis (PSB)
PSB
PTB
Vieira da Cunha
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL
(Dep. do PTdoB ocupa a
vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
vaga do PP
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
(Dep. do PMN ocupa a vaga)
Jair Bolsonaro
Vilalba
(Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
João Ananias
PSC
Takayama
PRB
Vitor Paulo
PTdoB
PSOL
Lourival Mendes vaga do PR
PMN
Secretário(a): Edilson Holanda Silva
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125
Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737
FAX: 3216-6745
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO
Presidente: Pauderney Avelino (DEM)
1º Vice-Presidente: Lincoln Portela (PR)
2º Vice-Presidente: Weliton Prado (PT)
3º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)
Titulares
Edson Santos
Renato Simões
Weliton Prado
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
João Campos
Pinto Itamaraty
Junji Abe
PT
PMDB
PSDB
PSD
Suplentes
Alessandro Molon
Rogério Carvalho
Sibá Machado
Edio Lopes
Marllos Sampaio
Osmar Terra
Otavio Leite
William Dib
Guilherme Campos
240 Quarta-feira 11 (Dep. do DEM ocupa a vaga)
Guilherme Mussi
Lincoln Portela
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PP
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Jair Bolsonaro
PR
Junho de 2014
José Linhares
Toninho Pinheiro
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
PSB
Keiko Ota
Alfredo Sirkis vaga do PSD
vaga do PMDB
Pastor Eurico
Gonzaga Patriota
DEM
Efraim Filho vaga do PSD
Alexandre Leite vaga do Bloco PV, PPS
vaga do PMDB
Mendonça Prado
Onyx Lorenzoni vaga do SD
Pauderney Avelino
Ronaldo Caiado
SD
Fernando Francischini
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
PTB
Sabino Castelo Branco
Arnaldo Faria de Sá
Wilson Filho vaga do PDT
Bloco PV, PPS
Rosane Ferreira
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
PROS
José Augusto Maia
Major Fábio
PDT
Enio Bacci
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PCdoB
Delegado Protógenes
Perpétua Almeida
PRB
Otoniel Lima vaga do PMDB
PTdoB
Lourival Mendes vaga do PR
Dr. Paulo César
Francisco Floriano vaga do PRP
(Dep. do PTdoB ocupa a
vaga)
Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo
Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C
Telefones: 3216-6761 / 6762
FAX: 3216-6770
Jandira Feghali vaga do PSOL
João Ananias
Titulares
Amauri Teixeira
Assis Carvalho
Benedita da Silva
Dr. Rosinha
Rogério Carvalho
Zeca Dirceu
Colbert Martins
Darcísio Perondi
Geraldo Resende vaga do PSD
Nilda Gondim
Osmar Terra
Saraiva Felipe
PT
PMDB
Eleuses Paiva
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
1 vaga
André Zacharow
Danilo Forte
Elcione Barbalho
Íris de Araújo
Rose de Freitas
PSDB
Mara Gabrilli
Marcus Pestana
Otavio Leite
PSD
Cesar Colnago
Eduardo Barbosa vaga do PSOL
João Campos
Raimundo Gomes de Matos
Geraldo Thadeu
Onofre Santo Agostini
PP
Ronaldo Caiado
SD
Manato
Antonio Brito
Silas Câmara
João Dado
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Bloco PV, PPS
Rosane Ferreira
PROS
Dr. Jorge Silva
Sueli Vidigal
Jhonatan de Jesus
Rosinha da Adefal vaga do PR
Erika Kokay
Helcio Silva
Henrique Fontana
Padre Ton
Ságuas Moraes
Valmir Assunção
Pastor Eurico vaga do PP
Paulo Foletto
Sandra Rosado
Luiz de Deus
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
Mandetta
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Suplentes
PSB
DEM
Lael Varella vaga do PSB
(Dep. do PCdoB ocupa a
vaga)
Presidente: Amauri Teixeira (PT)
1º Vice-Presidente: Antonio Brito (PTB)
2º Vice-Presidente: Mandetta (DEM)
3º Vice-Presidente: José Linhares (PP)
Anderson Ferreira
Gorete Pereira
Alexandre Roso
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Filipe Pereira
Takayama vaga do PP
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
PR
Iracema Portella
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Henrique Afonso
Roberto de Lucena vaga do DEM
Cida Borghetti
PDT
PCdoB
Marcos Rogério vaga do PRP
Paulo Rubem Santiago
Jô Moraes vaga do PP
1 vaga
PSC
Zequinha Marinho
PRB
Vitor Paulo
PSOL
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PRP
PTdoB
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Secretário(a): Rubens Gomes Carneiro Filho
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145
Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786
FAX: 3216-6790
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO
Presidente: Luiz Fernando Faria (PP)
1º Vice-Presidente: Flávia Morais (PDT)
2º Vice-Presidente: Gorete Pereira (PR)
3º Vice-Presidente: Sandro Mabel (PMDB)
Titulares
Eudes Xavier
Francisco Chagas
Nelson Pellegrino
Policarpo
1 vaga
PT
PMDB
Sandro Mabel
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
Suplentes
Dalva Figueiredo
Luiz Sérgio
Marcon
Vicentinho
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Darcísio Perondi
Fátima Pelaes
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Andreia Zito
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Roberto Santiago
(Dep. do SD ocupa a vaga)
PSDB
PSD
PP
Guilherme Mussi
Luiz Fernando Faria
PR
Gorete Pereira
Luciano Castro
1 vaga
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Armando Vergílio vaga do PSD
Laercio Oliveira vaga do DEM
Paulo Pereira da Silva
Jorge Côrte Real
Luiz Carlos Busato vaga do PMDB
Leonardo Quintão
(Dep. do PP ocupa a vaga)
João Campos
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Sergio Zveiter
(Dep. do SD ocupa a vaga)
José Otávio Germano
Roberto Balestra vaga do PMDB
Roberto Teixeira vaga do PT
Sandes Júnior
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
PSB
1 vaga
DEM
Davi Alcolumbre
SD
Augusto Coutinho vaga do PSD
Sebastião Bala Rocha
Wladimir Costa vaga do PSC
PTB
Alex Canziani vaga do PDT
Jovair Arantes
Sabino Castelo Branco vaga do
PSDB
Bloco PV, PPS
(Dep. do PSDC ocupa a vaga)
1 vaga
PROS
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
Marcio Junqueira
PDT
André Figueiredo
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Flávia Morais vaga do PSDB
PCdoB
Assis Melo
Alice Portugal vaga do PR
Daniel Almeida vaga do PMDB
Chico Lopes
Manuela D'ávila vaga do PROS
PSC
Erivelton Santana
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Silvio Costa vaga do PMDB
PRP
Chico das Verduras vaga do PR
PSDC
Dudu Luiz Eduardo vaga do Bloco PV,
Fabio Reis
Geraldo Resende
Marllos Sampaio vaga do PSD
Pedro Chaves vaga do PSDB
Andreia Zito
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
Danrlei de Deus Hinterholz
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
Renato Molling
Vilalba vaga do PDT
Dr. Paulo César vaga do PTB
Magda Mofatto
Abelardo Camarinha
Valadares Filho vaga do DEM
Nilson Leitão
Silvio Torres
PSD
José Carlos Vieira
Roberto Santiago
PP
Renzo Braz vaga do PCdoB
Roberto Britto
PR
José Rocha
PSB
DEM
SD
Alexandre Roso
Alexandre Toledo vaga do PDT
Professora Dorinha Seabra
Rezende
Benjamin Maranhão
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
PTB
(Dep. do PR ocupa a vaga)
1 vaga
Bloco PV, PPS
Rubens Bueno
1 vaga
PROS
Zé Vieira
1 vaga
PDT
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PCdoB
Carlos Eduardo Cadoca
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PSC
Lauriete vaga do PMDB
PTdoB
Rosinha da Adefal vaga do SD
Secretário(a): Ana Katia Martins Bertholdo
Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo
Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833
FAX: 3216-6835
Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
1º Vice-Presidente: Jesus Rodrigues (PT)
2º Vice-Presidente: Washington Reis (PMDB)
3º Vice-Presidente: Diego Andrade (PSD)
Titulares
COMISSÃO DE TURISMO
Presidente: Renato Molling (PP)
1º Vice-Presidente: Vilalba (PP)
2º Vice-Presidente: Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB)
3º Vice-Presidente:
Aníbal Gomes
PSDB
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Secretário(a): José Mauro Meira Magalhães
Local: Anexo II, Sala T 50
Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807
FAX: 3216-6815
José Airton
Paulo Pimenta
1 vaga
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
1 vaga
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PPS
Titulares
Quarta-feira 11 241 PT
PMDB
Suplentes
Luci Choinacki
Luiz Sérgio
Policarpo
Hermes Parcianello
PT
Suplentes
Geraldo Simões
José Airton
Jesus Rodrigues
Rubens Otoni
Paulão
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do SD ocupa a vaga)
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
PMDB
Edinho Araújo vaga do PT
Alexandre Santos vaga do PT
Edson Ezequiel vaga do PSC
Camilo Cola vaga do PRTB
Fátima Pelaes
Edinho Bez
Marinha Raupp
Fabio Reis
Mauro Mariani vaga do PSDB
Marcelo Castro vaga do PSC
Newton Cardoso
Mauro Lopes
Osvaldo Reis vaga do PSB
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
242 Quarta-feira 11 Washington Reis
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PSDB
Vanderlei Macris
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Diego Andrade
Jaime Martins
(Dep. do PP ocupa a vaga)
João Leão
Julio Lopes vaga do PSD
Lázaro Botelho
Renzo Braz vaga do PRTB
Lúcio Vale vaga do PSDB
Milton Monti
Vinicius Gurgel vaga do PCdoB
Wellington Fagundes
Zoinho vaga do PT
PSD
Silvio Torres
(Dep. do PR ocupa a vaga)
1 vaga
Arolde de Oliveira
Ricardo Izar
Roberto Dorner
PP
PR
Gladson Cameli
Raul Lima
Aelton Freitas
Paulo Feijó vaga do PSDB
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
PSB
Gonzaga Patriota
Jose Stédile
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Leopoldo Meyer
DEM
Rodrigo Maia
Jorge Tadeu Mudalen vaga do PT
Lael Varella
SD
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Aureo vaga do PT
Luiz Argôlo
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Antonio Brito vaga do PMDB
vaga do SD
Pedro Fernandes
(Dep. do PSDC ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
1 vaga
Fábio Ramalho
PROS
Hugo Leal
Antonio Balhmann
PDT
Ângelo Agnolin
Giovanni Queiroz
PCdoB
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
PSC
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PRTB
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PTdoB
Lourival Mendes vaga do PCdoB
PRP
Jânio Natal vaga do PR
PSDC
Dudu Luiz Eduardo vaga do PTB
Secretário(a): Admar Pires dos Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175
Telefones: 3216-6853 A 6856
FAX: 3216-6860
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDOS E
APRESENTAR PROPOSTAS COM RELAÇÃO AO PROJETO
DE LEI Nº 4378, DE 1998, DO SR. MILTON MENDES, QUE
"REGULA AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE A
AGROINDÚSTRIA E O PRODUTOR RURAL INTEGRADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Presidente:
1º Vice-Presidente:
Junho de 2014
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Assis do Couto
Bohn Gass
Gabriel Guimarães
Pedro Uczai
Alceu Moreira
Antônio Andrade
Celso Maldaner
Leandro Vilela
Suplentes
PT
Jesus Rodrigues
Marcon
Rogério Carvalho
1 vaga
PMDB
4 vagas
PSDB
Hélio Santos
Reinaldo Azambuja
Wandenkolk Gonçalves
Luis Carlos Heinze
Roberto Balestra
Abelardo Lupion
1 vaga
Wellington Fagundes
1 vaga
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
1 vaga
PP
Alfredo Kaefer
Domingos Sávio
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Dilceu Sperafico
Jerônimo Goergen
DEM
PR
PSB
Efraim Filho
1 vaga
Luiz Nishimori vaga do PSDB
2 vagas
PDT
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PTB
Josué Bengtson
PSC
Takayama
PCdoB
1 vaga
PRB
1 vaga
PSL
1 vaga
PSD
Moreira Mendes vaga do Bloco PV, PPS
SD
Zé Silva vaga do PDT
PROS
Antonio Balhmann vaga do PSB
2 vagas
Giovani Cherini
1 vaga
1 vaga
Nelson Padovani
1 vaga
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): Ruthier de Sousa Silva
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDOS,
LEVANTAR AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO E
APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À TEMÁTICA
ENVOLVENDO O APRIMORAMENTO DO ESTADO, DAS
INSTITUIÇÕES E DA DEMOCRACIA BRASILEIRA
Presidente: Saraiva Felipe (PMDB)
1º Vice-Presidente: Leonardo Picciani (PMDB)
2º Vice-Presidente: Luiz Carlos (PSDB)
3º Vice-Presidente: José de Filippi (PT)
Relator: Rogério Carvalho (PT)
Junho de 2014 Titulares
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PT
Francisco Praciano
José de Filippi (Licenciado)
Paulo Teixeira
Rogério Carvalho
Suplentes
Afonso Florence
Assis do Couto
Márcio Macêdo
1 vaga
PMDB
Almeida Lima vaga do Bloco PV, PPS
Edinho Araújo
Leonardo Picciani
Fábio Trad
Osmar Serraglio
Marcelo Castro
Saraiva Felipe
Rogério Peninha Mendonça
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PSDB
Bonifácio de Andrada
Alfredo Kaefer
João Campos
2 vagas
Luiz Carlos
Luiz Pitiman vaga do PMDB
PP
Esperidião Amin
João Leão
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Paulo Maluf
DEM
Mendonça Filho
2 vagas
Mendonça Prado
PR
(Dep. do SD ocupa a vaga)
2 vagas
1 vaga
PSB
Valadares Filho
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
1 vaga
1 vaga
PDT
Paulo Rubem Santiago
1 vaga
Bloco PV, PPS
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
PTB
Paes Landim
1 vaga
PSC
Takayama
1 vaga
PCdoB
João Ananias
1 vaga
PRB
Beto Mansur vaga do PP
1 vaga
1 vaga
PTdoB
Rosinha da Adefal
1 vaga
PSD
2 vagas
2 vagas
SD
Laercio Oliveira vaga do PR
PROS
Ariosto Holanda vaga do PSB
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6215
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR A
APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº
8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A
DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E
TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM
MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE
"ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO
DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº
10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Quarta-feira 11 243 Presidente: Chico Lopes (PCdoB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Titulares
Erika Kokay
Luiz Alberto
Luiz Couto
Vicentinho
Fátima Pelaes
Marllos Sampaio
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
Andreia Zito
Otavio Leite
Vanderlei Macris
Sandes Júnior
Vilson Covatti
Alexandre Leite
Mendonça Prado
Gorete Pereira
Zoinho
Sandra Rosado
1 vaga
Suplentes
PT
Devanir Ribeiro
Edson Santos
Fátima Bezerra
Renato Simões
PMDB
Edinho Bez
Mauro Benevides
2 vagas
PSDB
3 vagas
PP
DEM
PR
PSB
Dilceu Sperafico
Roberto Teixeira
2 vagas
2 vagas
2 vagas
PDT
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Giovani Cherini
Bloco PV, PPS
Eurico Júnior
1 vaga
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Arnon Bezerra
PSC
Filipe Pereira
Pastor Marco Feliciano
PCdoB
Chico Lopes
Daniel Almeida
PRB
Jhonatan de Jesus
Cleber Verde
PHS
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
PSD
Átila Lins vaga do PMDB
Felipe Bornier vaga do PHS
SD
Paulo Pereira da Silva vaga do PDT
Secretário(a): Raquel Andrade
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO EXECUTIVA ENCARREGADA DE IMPLEMENTAR
TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À
REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO PARLAMENTO JOVEM
BRASILEIRO.
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
244 Quarta-feira 11 Titulares
Erika Kokay
Iara Bernardi
Hugo Motta
Mauro Benevides
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Suplentes
PT
PMDB
Antonio Bulhões
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 005-A, DE 2011, DO SR. NELSON
MARQUEZELLI, QUE "ALTERA O INCISO XV DO ART. 48 E
REVOGA OS INCISOS VII E VIII DO ART. 49 PARA
ESTABELECER QUE OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTROS DE ESTADO,
SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS SÃO IDÊNTICOS
AOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
Presidente:
1º Vice-Presidente: Gorete Pereira (PR)
2º Vice-Presidente: Weliton Prado (PT)
3º Vice-Presidente: Zequinha Marinho (PSC)
Relator: Mauro Lopes (PMDB)
Josias Gomes
Weliton Prado
2 vagas
Marcelo Castro
Mauro Lopes
(Dep. do SD ocupa a vaga)
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Bonifácio de Andrada
João Campos
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Carlos Magno
Roberto Balestra
Alexandre Leite
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Gorete Pereira
Jorginho Mello vaga do PSDB
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Abelardo Camarinha
Gonzaga Patriota
Suplentes
PT
Zé Geraldo
3 vagas
PMDB
Darcísio Perondi
3 vagas
PSDB
3 vagas
PP
Dilceu Sperafico
José Otávio Germano
DEM
2 vagas
PR
Aelton Freitas
1 vaga
PSB
PDT
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
1 vaga
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
1 vaga
PTB
Nelson Marquezelli
PSC
Damião Feliciano
1 vaga
Josué Bengtson
1 vaga
PSD
SD
Arthur Oliveira Maia vaga do PMDB
Augusto Coutinho vaga do DEM
Aureo vaga do PRTB
João Dado vaga do PDT
Laercio Oliveira vaga do PR
Wladimir Costa vaga do PMDB
PROS
Secretário(a): Hérycka
Local: Prédio do CEFOR, Sala 27
Telefones: Ramal 67620
1 vaga
PRTB
José Carlos Araújo
Moreira Mendes
DEM
Professora Dorinha Seabra Rezende
PSB
Glauber Braga
Osmar Júnior
PRB
(Dep. do SD ocupa a vaga)
PSDB
1 vaga
PCdoB
Evandro Milhomen
Bruna Furlan
Titulares
Zequinha Marinho
Junho de 2014
Jefferson Campos
Onofre Santo Agostini
Valtenir Pereira vaga do PSB
Secretário(a): Rosenildo Figueiredo Felinto
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6205
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE
2011, DO SR. LUIZ FERNANDO MACHADO, QUE "ALTERA
OS ARTS. 28, 29 E 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA
INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E
CUMPRIMENTO DO PLANO DE METAS PELO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, COM
BASE NAS PROPOSTAS DA CAMPANHA ELEITORAL"
Presidente: Leonardo Quintão (PMDB)
1º Vice-Presidente: Raul Henry (PMDB)
2º Vice-Presidente: Cesar Colnago (PSDB)
3º Vice-Presidente: Wellington Fagundes (PR)
Relator: João Paulo Lima (PT)
Titulares
João Paulo Lima
Paulo Teixeira
Sibá Machado
1 vaga
José Priante
Leonardo Quintão
Lucio Vieira Lima
Raul Henry
PT
Iriny Lopes
3 vagas
PMDB
PSDB
Cesar Colnago
Izalci vaga do PR
Luiz Fernando Machado
Raimundo Gomes de Matos
Esperidião Amin
Paulo Maluf
2 vagas
Wellington Fagundes
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Dr. Ubiali
Júlio Delgado
Suplentes
Edinho Bez
Geraldo Resende
Manoel Junior
Sandro Mabel
3 vagas
PP
DEM
PR
Renato Molling
Roberto Britto
2 vagas
2 vagas
PSB
2 vagas
PDT
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Dep. do SD ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Sandro Alex
PTB
1 vaga
PSC
Takayama
PCdoB
1 vaga
PRB
1 vaga
PSL
(Dep. do SD ocupa a vaga)
PSD
Átila Lins
Onofre Santo Agostini
SD
Dr. Grilo vaga do PSL
Marcos Medrado vaga do PDT
Marcos Rogério
1 vaga
1 vaga
1 vaga
1 vaga
1 vaga
1 vaga
Junji Abe
1 vaga
Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6211
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE
1995, DO SR. ADHEMAR DE BARROS FILHO, QUE
"MODIFICA O ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO MESMO ARTIGO",
CRIANDO O SISTEMA DISTRITAL MISTO
Presidente:
1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB)
2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)
3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)
Relator: Henrique Fontana (PT)
Titulares
Erika Kokay
Henrique Fontana
João Paulo Lima
José Guimarães
Ricardo Berzoini (Licenciado)
Rubens Otoni
Waldenor Pereira
Alceu Moreira
Almeida Lima
Edinho Araújo
Mauro Benevides
Newton Cardoso
Professor Setimo
PT
PMDB
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
Marcus Pestana
William Dib
1 vaga
PP
Esperidião Amin
José Otávio Germano
Paulo Maluf
1 vaga
DEM
Efraim Filho
Pauderney Avelino
Ronaldo Caiado
Suplentes
Bohn Gass
Fernando Ferro
Luci Choinacki
Luiz Alberto
Sibá Machado
Taumaturgo Lima
Vicente Candido
Danilo Forte
Eduardo Cunha
Íris de Araújo
Marcelo Castro
Raul Henry
1 vaga
Alfredo Kaefer
Bonifácio de Andrada
2 vagas
Jerônimo Goergen
Roberto Balestra
2 vagas
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Luciano Castro
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
Alfredo Sirkis vaga do Bloco PV, PPS
Luiza Erundina
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
1 vaga
Onyx Lorenzoni
PR
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
2 vagas
PSB
Pastor Eurico
Valadares Filho
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PDT
Reguffe
Félix Mendonça Júnior
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
Sueli Vidigal
Bloco PV, PPS
Sandro Alex
Roberto Freire
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Rosane Ferreira
PTB
Antonio Brito
Arnaldo Faria de Sá
Walney Rocha (Licenciado)
Paes Landim
PSC
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
Edmar Arruda
PCdoB
Carlos Eduardo Cadoca vaga do PSC
Delegado Protógenes
Daniel Almeida
PRB
George Hilton
Vitor Paulo
PTdoB
Lourival Mendes
1 vaga
PSD
Jaime Martins vaga do PR
Felipe Bornier vaga do PR
Jefferson Campos vaga do PSB
SD
Augusto Coutinho vaga do DEM
PROS
Miro Teixeira vaga do PDT
Valtenir Pereira vaga do PSB
Vicente Arruda vaga do PR
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6215
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 11-A, DE
2011, DO SR. SANDRO ALEX, QUE "ALTERA E
ACRESCENTA NOVOS DISPOSITIVOS À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, VEDANDO A NOMEAÇÃO OU A DESIGNAÇÃO
PARA OS CARGOS QUE MENCIONA DAQUELES
CONSIDERADOS INELEGÍVEIS PELA JUSTIÇA ELEITORAL
PARA QUALQUER CARGO" (PROÍBE A NOMEAÇÃO
DAQUELES QUE TENHAM SIDO CONSIDERADOS
INELEGÍVEIS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA OS CARGOS
DE MINISTRO DE ESTADO OU CARGO EQUIPARADO,
SECRETÁRIO EXECUTIVO, CARGOS EM COMISSÃO E
DESIGNAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE
CONFIANÇA)
Presidente: Lincoln Portela (PR)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Cândido Vaccarezza (PT)
Titulares
Felipe Maia
Mandetta
Mendonça Filho
Quarta-feira 11 245 Alessandro Molon
Cândido Vaccarezza
PT
Suplentes
3 vagas
246 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS José Guimarães
PMDB
Danilo Forte
Rose de Freitas
1 vaga
Sergio Zveiter
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Roberto Balestra
Roberto Britto
2 vagas
João Leão
Vilalba vaga do PRB
1 vaga
2 vagas
Efraim Filho
Mendonça Prado
PSD
PP
Lázaro Botelho
Roberto Teixeira
PR
Lincoln Portela
1 vaga
PSB
1 vaga
DEM
Onyx Lorenzoni
PDT
Marcos Rogério
Paes Landim
3 vagas
Raimundo Gomes de Matos
2 vagas
PSDB
Cesar Colnago
Nelson Marchezan Junior
PTB
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
Vitor Penido
Arnaldo Faria de Sá
Andre Moura
Sandro Alex
Rosane Ferreira
Chico Lopes
Andre Moura
Perpétua Almeida
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Armando Vergílio vaga do PSD
Dr. Grilo vaga do PSL
PSC
PCdoB
PSL
SD
PROS
1 vaga
1 vaga
Hugo Napoleão
Manoel Salviano
Genecias Noronha vaga do PMDB
Presidente: Hugo Motta (PMDB)
1º Vice-Presidente: Andre Moura (PSC)
2º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
3º Vice-Presidente: Sandra Rosado (PSB)
Relator: Gonzaga Patriota (PSB)
Titulares
Fernando Ferro
João Paulo Lima
José Airton
Josias Gomes
Hugo Motta
Marllos Sampaio
(Dep. do SD ocupa a vaga)
1 vaga
PT
Bloco PV, PPS
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19-A, DE
2011, DO SR. WILSON FILHO, QUE "ALTERA O ART. 40 DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
PARA ESTABELECER A CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA DO
SEMIÁRIDO NORDESTINO"
Suplentes
Eudes Xavier
Fátima Bezerra
2 vagas
PMDB
Akira Otsubo
Alberto Filho
(Dep. do PR ocupa a vaga)
1 vaga
Giroto (Licenciado) vaga do PMDB
2 vagas
PDT
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
1 vaga
2 vagas
1 vaga
Salvador Zimbaldi vaga do PDT
Valtenir Pereira vaga do PSB
Roberto Britto
Waldir Maranhão
PSB
Paulo Wagner
Wilson Filho
3 vagas
PP
PR
Gonzaga Patriota
Sandra Rosado
Félix Mendonça Júnior
PSDB
DEM
Anderson Ferreira
Gorete Pereira
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Junho de 2014
PTB
PSC
Paulo Rubem Santiago
1 vaga
Arnon Bezerra
1 vaga
PCdoB
PRB
Daniel Almeida
1 vaga
PTdoB
1 vaga
PSD
SD
PROS
José Carlos Araújo
Júlio Cesar
Major Fábio vaga do DEM
Secretário(a): Eugenia Kimie Suda Camacho Pestana
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6260
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32-A, DE
1999, DO SR. POMPEO DE MATTOS, QUE "DETERMINA A
CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E CRÉDITO
EDUCATIVO PARA O ENSINO MÉDIO E SUPERIOR AOS
ESTUDANTES CARENTES EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS,
ACRESCENTANDO INCISO VIII AO ART. 208 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
Presidente: Alex Canziani (PTB)
1º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Nilda Gondim (PMDB)
Relator: Jorginho Mello (PR)
Titulares
Amauri Teixeira
Márcio Macêdo
Zeca Dirceu
1 vaga
Marllos Sampaio
Nilda Gondim
Professor Setimo
PT
Suplentes
Sibá Machado
3 vagas
PMDB
Francisco Escórcio
Raul Henry
2 vagas
Junho de 2014 Rogério Peninha Mendonça
Eduardo Barbosa
Izalci vaga do PR
Nilson Leitão
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Jerônimo Goergen
José Linhares
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PSDB
3 vagas
PP
DEM
Raul Lima vaga do PSD
Roberto Teixeira
Waldir Maranhão
Efraim Filho
2 vagas
Professora Dorinha Seabra Rezende
PR
Jorginho Mello vaga do PSDB
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
Paulo Freire
1 vaga
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PSB
Sandra Rosado
2 vagas
1 vaga
PDT
Marcos Rogério
Paulo Rubem Santiago
Bloco PV, PPS
1 vaga
1 vaga
PTB
Alex Canziani
Paes Landim
PSC
Takayama
Andre Moura
PCdoB
João Ananias
1 vaga
PRB
César Halum vaga do PSD
Jhonatan de Jesus
Cleber Verde
PSOL
1 vaga
1 vaga
PSD
Carlos Souza
Eleuses Paiva
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PRP
Chico das Verduras vaga do PR
Secretário(a): Rosenildo Figueiredo Felinto
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6205
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 55-A, DE
2011, DO SR. HUGO MOTTA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO §
8º DO ART. 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA
DISCIPLINAR A CARREIRA DOS AGENTES PÚBLICOS
RESPONSÁVEIS PELO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO, EM
ÂMBITO MUNICIPAL"
Afonso Florence
Paulão
Policarpo
Weliton Prado
Hugo Motta vaga do PR
PT
PMDB
Manoel Junior
Rogério Peninha Mendonça
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PSDB
Izalci
João Campos
Wandenkolk Gonçalves
Dilceu Sperafico
1 vaga
PP
DEM
Efraim Filho
Mendonça Prado
Lincoln Portela
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Gonzaga Patriota
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
Enio Bacci
PR
PSB
Luiz Pitiman vaga do PMDB
Raimundo Gomes de Matos
2 vagas
Jair Bolsonaro
José Otávio Germano
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
1 vaga
Maurício Quintella Lessa
(Dep. do PMN ocupa a vaga)
2 vagas
PDT
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
(Dep. do SD ocupa a vaga)
1 vaga
PTB
Arnaldo Faria de Sá
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
PSC
Andre Moura
1 vaga
PCdoB
Delegado Protógenes
Chico Lopes
PRB
Márcio Marinho
1 vaga
PSL
(Dep. do SD ocupa a vaga)
1 vaga
PSD
Fernando Torres
Edson Pimenta
Geraldo Thadeu
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
SD
Arthur Oliveira Maia vaga do PMDB
Paulo Pereira da Silva vaga do PDT
vaga do PMDB
Benjamin Maranhão
Dr. Grilo vaga do PSL
Simplício Araújo vaga do Bloco PV, PPS
PROS
Valtenir Pereira vaga do PSB
Ademir Camilo vaga do PSD
José Augusto Maia vaga do PTB
Major Fábio vaga do DEM
PMN
Dr. Carlos Alberto vaga do PR
Secretário(a): Ruthier de Souza
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 70-A, DE 2011, DO SENADO FEDERAL,
QUE "ALTERA O PROCEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DAS
MEDIDAS PROVISÓRIAS PELO CONGRESSO NACIONAL"
Presidente:
1º Vice-Presidente: Paulão (PT)
2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)
3º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Relator: Efraim Filho (DEM)
Titulares
Leonardo Quintão
Nilda Gondim
(Dep. do SD ocupa a vaga)
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Quarta-feira 11 247 Suplentes
Amauri Teixeira
Erika Kokay
Luiz Couto
Nelson Pellegrino
Fabio Reis
Presidente: Leonardo Picciani (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Marcus Pestana (PSDB)
3º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Relator: Odair Cunha (PT)
Titulares
PT
Suplentes
248 Quarta-feira 11 Luiz Sérgio
Odair Cunha
Ricardo Berzoini (Licenciado)
João Arruda
Leonardo Picciani
1 vaga
Cesar Colnago
Marcus Pestana
José Humberto vaga do PHS
Junji Abe
1 vaga
Esperidião Amin
Roberto Britto
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Alessandro Molon
Assis Carvalho
Dalva Figueiredo
PMDB
Francisco Escórcio
Osmar Serraglio
1 vaga
PSDB
Alfredo Kaefer
Bonifácio de Andrada
PSD
Moreira Mendes
(Dep. do SD ocupa a vaga)
PP
João Pizzolatti
Nelson Meurer
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos
PSB
Márcio França
Glauber Braga
DEM
Mendonça Prado
Onyx Lorenzoni
PDT
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
Marcos Rogério
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Alex Canziani
Bloco PV, PPS
Roberto de Lucena
1 vaga
PSC
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
1 vaga
PCdoB
Osmar Júnior
Daniel Almeida
PHS
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
SD
Dr. Grilo vaga do PR
Armando Vergílio vaga do PSD
PROS
Hugo Leal vaga do PSC
Miro Teixeira vaga do PDT
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Secretário(a): Eugênia Kimie Suda Camacho Pestana
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6218
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 82-A, DE
2007, DO SR. FLÁVIO DINO E OUTROS, QUE "ACRESCE OS
ARTS. 132-A E 135-A E ALTERA O ART. 168 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (ATRIBUI AUTONOMIA
FUNCIONAL E PRERROGATIVAS AOS MEMBROS DA
DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOCACIA DA UNIÃO,
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL,
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, PROCURADORIAS DAS
AUTARQUIAS E ÀS PROCURADORIAS DOS ESTADOS, DO
DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS) E APENSADA
Presidente: Alessandro Molon (PT)
1º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)
2º Vice-Presidente: Luiz Carlos (PSDB)
3º Vice-Presidente: Jerônimo Goergen (PP)
Relator: Lelo Coimbra (PMDB)
Titulares
Alessandro Molon
Ricardo Berzoini (Licenciado)
PT
Sibá Machado
Eliseu Padilha
Fábio Trad
Lelo Coimbra
Cesar Colnago
Luiz Carlos
Diego Andrade
Silas Câmara
Paulão
Paulo Teixeira
Policarpo
PMDB
PSDB
PSD
PP
Elcione Barbalho
Francisco Escórcio
Rose de Freitas
Antonio Imbassahy
João Campos
José Carlos Araújo
Onofre Santo Agostini
Carlos Magno
Jerônimo Goergen
Dilceu Sperafico
Sandes Júnior
PR
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
Lincoln Portela
PSB
Paulo Foletto
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
DEM
Efraim Filho
Eli Correa Filho
PDT
Vieira da Cunha
Marcos Rogério
PTB
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
Arnaldo Faria de Sá
Bloco PV, PPS
1 vaga
1 vaga
PSC
Antônia Lúcia
1 vaga
PCdoB
Alice Portugal
(Dep. do SD ocupa a vaga)
PHS
1 vaga
1 vaga
SD
Simplício Araújo vaga do PCdoB
PROS
José Augusto Maia vaga do PTB
Valtenir Pereira vaga do PSB
PTdoB
Lourival Mendes vaga do PR
Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6235
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 90-A, DE
2011, DA SRA LUIZA ERUNDINA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO
AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA
INTRODUZIR O TRANSPORTE COMO DIREITO SOCIAL"
Presidente: Marçal Filho (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Nilmário Miranda (PT)
Titulares
Janete Rocha Pietá
Nilmário Miranda
1 vaga
Suplentes
Junho de 2014
Alceu Moreira
Marçal Filho
Nilda Gondim
Eduardo Barbosa
Mara Gabrilli
PT
PMDB
PSDB
Suplentes
Francisco Chagas
Paulão
Ronaldo Zulke
Osvaldo Reis
(Dep. do PP ocupa a vaga)
1 vaga
2 vagas
Junho de 2014 Silas Câmara
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Renzo Braz
Vilalba vaga do PRB
1 vaga
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Luiza Erundina
Mendonça Filho
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PSD
PP
PR
Diego Andrade
1 vaga
Julio Lopes vaga do PMDB
Lázaro Botelho
Roberto Britto
1 vaga
PSB
Dr. Ubiali
DEM
Rodrigo Maia
PDT
Paulo Rubem Santiago
PTB
Walney Rocha (Licenciado)
Bloco PV, PPS
1 vaga
PSC
Takayama
PCdoB
Perpétua Almeida
PRB
(Dep. do PP ocupa a vaga)
SD
Armando Vergílio vaga do PSD
Henrique Oliveira vaga do PR
Oziel Oliveira
Nelson Marquezelli
Rosane Ferreira
1 vaga
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): Rosenildo Figueiredo Felinto
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6205
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 92-A, DE
2011, DO SR. CLÁUDIO PUTY E OUTROS, QUE
"ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 155 DA
CONSTITUIÇÃO" (ESTABELECE A INCIDÊNCIA DE ICMS
PARA EXPORTAÇÃO DE BENS MINERAIS PRIMÁRIOS OU
SEMI-ELABORADOS) E APENSADA
Cláudio Puty
José Airton
Margarida Salomão
Weliton Prado
Leonardo Quintão
Rose de Freitas
Sandro Mabel
Jutahy Junior
Paulo Abi-ackel
José Humberto
Marcos Montes
Guilherme Mussi
José Otávio Germano
Aelton Freitas
PSB
Jose Stédile
Felipe Maia
PT
PMDB
PSDB
Suplentes
Arnaldo Jordy
Valtenir Pereira
Giovani Cherini
1 vaga
Silvio Costa
PP
PR
1 vaga
PDT
Antonio Balhmann
1 vaga
PCdoB
1 vaga
PSC
1 vaga
PMN
1 vaga
Secretário(a): Claudia Maria Borges Matias
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6235
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 147-A, DE
2012, DO SR. AMAURI TEIXEIRA, QUE "FIXA PARÂMETROS
PARA A REMUNERAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DOS AUDITORES FISCAIS
DO TRABALHO E DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DA
CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL"
Presidente: José Mentor (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Mauro Benevides (PMDB)
Alessandro Molon
Amauri Teixeira
Décio Lima
José Mentor
Policarpo
Bonifácio de Andrada
Raimundo Gomes de Matos
Reinaldo Azambuja
2 vagas
1 vaga
PROS
1 vaga
Alceu Moreira
José Priante
1 vaga
Hugo Napoleão
Jaime Martins
1 vaga
Bloco PV, PPS
Manoel Junior
Mauro Benevides
Osmar Serraglio
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PSD
Eduardo Gomes
PTB
4 vagas
2 vagas
1 vaga
SD
Arthur Oliveira Maia
Luiz Carlos Busato
Janete Capiberibe
DEM
Titulares
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Quarta-feira 11 249 Felipe Bornier
Roberto Santiago
1 vaga
Jerônimo Goergen
Roberto Balestra
PT
PMDB
Suplentes
Luiz Couto
Nelson Pellegrino
Paulão
Vicente Candido
1 vaga
Marçal Filho
Rogério Peninha Mendonça
2 vagas
PSDB
PSD
PP
PR
Gorete Pereira
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
PSB
Andreia Zito
Otavio Leite
1 vaga
Júlio Cesar
Moreira Mendes
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Luiz Fernando Faria
1 vaga
Lincoln Portela
Luciano Castro
250 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Valadares Filho
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
Mendonça Prado
Rodrigo Maia
Vieira da Cunha
Arnaldo Faria de Sá
Wilson Filho vaga do PMDB
1 vaga
DEM
Eli Correa Filho
1 vaga
PDT
1 vaga
PTB
Antonio Brito
Bloco PV, PPS
1 vaga
PSC
Antônia Lúcia
1 vaga
PCdoB
Chico Lopes
1 vaga
PRB
Cleber Verde
PSOL
Chico Alencar
Valtenir Pereira
Glauber Braga
Júlio Delgado
SD
vaga do PSB
Lourival Mendes vaga do PR
PROS
(Dep. do SD ocupa a vaga)
1 vaga
Armando Vergílio vaga do PSD
João Dado vaga do PRB
PTdoB
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 170-A, DE
2012, DA SRª ANDREIA ZITO E OUTROS, QUE "DÁ NOVA
REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 40 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (GARANTE PROVENTOS
INTEGRAIS AO SERVIDOR QUE SE APOSENTAR POR
INVALIDEZ)
Presidente: Alexandre Roso (PSB)
1º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)
2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)
3º Vice-Presidente: Andre Moura (PSC)
Relator: Marçal Filho (PMDB)
Titulares
Margarida Salomão
Rogério Carvalho
Ságuas Moraes
Mauro Benevides
Professor Setimo
Rose de Freitas
Andreia Zito
João Campos
Junji Abe
Onofre Santo Agostini
Aline Corrêa
Vilson Covatti
Gorete Pereira
PT
PMDB
PSDB
PSD
PP
Junho de 2014
Alexandre Roso
Efraim Filho
Amauri Teixeira
Dalva Figueiredo
Policarpo
Edinho Araújo
Marçal Filho
Marllos Sampaio
Nilson Leitão
1 vaga
Edson Pimenta
1 vaga
José Linhares
1 vaga
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos
PSB
Giovani Cherini
PTB
1 vaga
Bloco PV, PPS
Rubens Bueno
1 vaga
PSC
Andre Moura
1 vaga
PCdoB
Jô Moraes
Jandira Feghali
PSOL
Ivan Valente
1 vaga
Secretário(a): Eugênia Kimie Suda Camacho Pestana
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6218
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 186-A, DE 2007, DO SR. DÉCIO LIMA, QUE
"ACRESCENTA OS § 13 E 14, AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL" (DETERMINA QUE LEI COMPLEMENTAR
DEFINIRÁ AS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS À
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS,
DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS)
Presidente: Policarpo (PT)
1º Vice-Presidente: Amauri Teixeira (PT)
2º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
3º Vice-Presidente: Akira Otsubo (PMDB)
Relator: Rogério Peninha Mendonça (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Amauri Teixeira
Policarpo
Vicente Candido
Akira Otsubo
Manoel Junior
Rogério Peninha Mendonça
Suplentes
1 vaga
PDT
Sueli Vidigal
Arnaldo Faria de Sá
Paulo Foletto
DEM
Cesar Colnago
João Campos
PMDB
PSDB
Artur Bruno
João Paulo Lima
Weliton Prado
Fábio Trad
Hugo Motta
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PSD
Guilherme Campos
Moreira Mendes
PP
Paulo Maluf
Renato Molling
PR
Gorete Pereira
PSB
Jose Stédile
DEM
Júlio Campos
Marcos Rogério vaga do PRTB
(Dep. do SD ocupa a vaga)
PDT
Bonifácio de Andrada
Wandenkolk Gonçalves
Geraldo Thadeu
Sergio Zveiter
Dimas Fabiano
Renzo Braz
Jorginho Mello
Lincoln Portela vaga do PRTB
Sandra Rosado
Felipe Maia
Vieira da Cunha
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Bloco PV, PPS
Nelson Marquezelli
Wilson Filho vaga do PMDB
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sandro Alex
Antônia Lúcia
1 vaga
PCdoB
Daniel Almeida
SD
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 196-A, DE
2012, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O § 2° DO ART.
55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTABELECER QUE
A PERDA DE MANDATO SERÁ DECIDIDA POR VOTO
ABERTO NOS CASOS QUE ESPECIFICA"
Presidente: Sibá Machado (PT)
1º Vice-Presidente: Alessandro Molon (PT)
2º Vice-Presidente: Antonio Imbassahy (PSDB)
3º Vice-Presidente: Ivan Valente (PSOL)
Relator: Vanderlei Macris (PSDB)
Titulares
Alessandro Molon
Iara Bernardi
Sibá Machado
Eduardo Cunha
Manoel Junior
Marcelo Castro
Antonio Imbassahy
Vanderlei Macris
Onofre Santo Agostini
Sergio Zveiter
Roberto Britto
Sandes Júnior
Lincoln Portela
Júlio Delgado
Luiz de Deus
Paulo Rubem Santiago
Jovair Arantes
1 vaga
1 vaga
Alice Portugal
Ivan Valente
Amauri Teixeira
Márcio Macêdo
Renato Simões
PMDB
3 vagas
PSDB
Izalci
Luiz Carlos Hauly
PSD
Arolde de Oliveira
(Dep. do SD ocupa a vaga)
2 vagas
PR
Wellington Fagundes
PSB
Márcio França
DEM
Felipe Maia
PDT
Marcos Rogério
PTB
Bloco PV, PPS
PSC
Sandro Alex
1 vaga
PEN
SD
1 vaga
1 vaga
PCdoB
1 vaga
Armando Vergílio vaga do PSD
Secretário(a): Raquel Andrade De Figueiredo
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197-A, DE
2012, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O § 2º DO ART.
155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA MODIFICAR A
SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E
PRESTAÇÕES REALIZADAS DE FORMA NÃO PRESENCIAL E
QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL
LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO"
Presidente: Lucio Vieira Lima (PMDB)
1º Vice-Presidente: Guilherme Campos (PSD)
2º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)
3º Vice-Presidente: Miriquinho Batista (PT)
Relator: Márcio Macêdo (PT)
Titulares
Suplentes
PT
PP
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
Jô Moraes
PRTB
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
João Dado vaga do PDT
Paulo Wagner
PSC
Quarta-feira 11 251 Assis Carvalho
Cláudio Puty vaga do PSOL
Márcio Macêdo
Miriquinho Batista
Sibá Machado
Geraldo Simões
Valmir Assunção
(Dep. do SD ocupa a vaga)
1 vaga
PMDB
Alceu Moreira
Lucio Vieira Lima
Manoel Junior
1 vaga
Alberto Filho
Hugo Motta
2 vagas
PSDB
Luiz Carlos
Otavio Leite
Vaz de Lima
PP
Esperidião Amin
Missionário José Olimpio
DEM
Efraim Filho
Eli Correa Filho
Paulo Rubem Santiago
Arnaldo Jardim
Jorge Côrte Real
Zequinha Marinho
Duarte Nogueira
Emanuel Fernandes
Vanderlei Macris
Dilceu Sperafico
Roberto Teixeira
2 vagas
PR
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Alexandre Toledo
Fernando Coelho Filho
Suplentes
PT
PSB
João Maia
1 vaga
2 vagas
PDT
Bloco PV, PPS
PTB
PSC
Marcos Rogério
1 vaga
Arnaldo Faria de Sá
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
PCdoB
Osmar Júnior
Delegado Protógenes
PRB
Antonio Bulhões
1 vaga
PSOL
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Ivan Valente
PSD
Guilherme Campos
Arolde de Oliveira
Jaime Martins vaga do PR
1 vaga
252 Quarta-feira 11 Júlio Cesar
Laercio Oliveira vaga do PR
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SD
PROS
Beto Mansur vaga do PP
Domingos Dutra vaga do PT
Hugo Leal vaga do PSC
Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6235
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 209-A, DE
2012, DA SRª ROSE DE FREITAS, DO SR. LUIZ PITIMAN E
OUTROS, QUE "INSERE O § 1º AO ART. 105, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E RENUMERA O PARÁGRAFO
ÚNICO" (PARA ATRIBUIR REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE
AO RECURSO ESPECIAL NO ÂMBITO DO STJ)
Presidente: Paes Landim (PTB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Sandro Mabel (PMDB)
Titulares
Gabriel Guimarães
Policarpo
1 vaga
PT
Junho de 2014
Suplentes
3 vagas
PMDB
Rose de Freitas
Fátima Pelaes
Sandro Mabel
Hugo Motta
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PSDB
Bonifácio de Andrada
2 vagas
Luiz Carlos
Luiz Pitiman vaga do PMDB
PSD
Hugo Napoleão
Moreira Mendes
(Dep. do SD ocupa a vaga)
1 vaga
PP
Dilceu Sperafico
Sandes Júnior
1 vaga
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PR
Dr. Adilson Soares
Lincoln Portela
PSB
Jose Stédile
Keiko Ota
DEM
Mendonça Prado
Mendonça Filho
PDT
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
Marcos Rogério
PTB
Paes Landim
Arnaldo Faria de Sá
Wilson Filho vaga do PMDB
Bloco PV, PPS
Sandro Alex
1 vaga
PSC
Andre Moura
Nelson Padovani
PCdoB
1 vaga
1 vaga
PRP
Chico das Verduras
Jânio Natal
SD
Armando Vergílio vaga do PSD
PROS
Miro Teixeira vaga do PDT
PRB
Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos Viana
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6218
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 215-A, DE 2000, DO SR. ALMIR SÁ E
OUTROS, QUE "ACRESCENTA O INCISO XVIII AO ART. 49;
MODIFICA O § 4º E ACRESCENTA O § 8º AMBOS NO ART.
231, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (INCLUI DENTRE AS
COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
A APROVAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS
TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS E A
RATIFICAÇÃO DAS DEMARCAÇÕES JÁ HOMOLOGADAS;
ESTABELECENDO QUE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS
DE DEMARCAÇÃO SERÃO REGULAMENTADOS POR LEI), E
APENSADAS
Presidente: Afonso Florence (PT)
1º Vice-Presidente: Nilson Leitão (PSDB)
2º Vice-Presidente: Luis Carlos Heinze (PP)
3º Vice-Presidente: Junji Abe (PSD)
Relator: Osmar Serraglio (PMDB)
Relator Substituto: Nelson Padovani (PSC)
Titulares
Afonso Florence
Geraldo Simões
Padre João
Suplentes
PT
Anselmo de Jesus
Dalva Figueiredo
Valmir Assunção
PMDB
Amir Lando vaga do PSC
Celso Maldaner
Marinha Raupp
1 vaga
Alceu Moreira
Darcísio Perondi
Osmar Serraglio
Nilson Leitão
Reinaldo Azambuja
Junji Abe
Moreira Mendes
Luis Carlos Heinze
Toninho Pinheiro vaga do
PSDB
PSD
Domingos Sávio
Raimundo Gomes de Matos
PP
Giacobo
Janete Capiberibe
Paulo Cesar Quartiero
Giovanni Queiroz
Sabino Castelo Branco
Sarney Filho
Nelson Padovani
Perpétua Almeida
Dilceu Sperafico
Jerônimo Goergen
PTdoB
Vilson Covatti
Eliene Lima
Marcos Montes
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos vaga do
PTdoB
PSB
DEM
PDT
PTB
Bloco PV, PPS
PSC
Luciano Castro
Glauber Braga
Mandetta
Oziel Oliveira
Nelson Marquezelli
Penna
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PCdoB
Evandro Milhomen
PTdoB
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Dep. do PP ocupa a
vaga)
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6209
FAX: (61) 3216-6225
Presidente: Andre Moura (PSC)
1º Vice-Presidente: Nilmário Miranda (PT)
2º Vice-Presidente: Bonifácio de Andrada (PSDB)
3º Vice-Presidente: Jô Moraes (PCdoB)
Relator: Amauri Teixeira (PT)
Amauri Teixeira
Luiz Couto
Nilmário Miranda
Fábio Trad
Manoel Junior
Mauro Benevides
PMDB
Alessandro Molon
Erika Kokay
1 vaga
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
2 vagas
PSDB
Bonifácio de Andrada
Luiz Carlos
Sergio Zveiter
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
Vilson Covatti
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
PSD
PP
PR
Lincoln Portela
PSB
Paulo Foletto
Alexandre Leite
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
DEM
PDT
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Bloco PV, PPS
(Dep. do SD ocupa a vaga)
PSC
Andre Moura
PCdoB
Jô Moraes
PMN
Francisco Tenório
SD
Simplício Araújo vaga do Bloco PV,
PPS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 309-A, DE
2013, DO SR. PADRE JOÃO E OUTROS, QUE "ALTERA O § 8º
DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR
SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL
DO CATADOR DE MATERIAL RECICLÁVEL QUE EXERÇA
SUAS ATIVIDADES EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR"
Presidente: Adrian (PMDB)
1º Vice-Presidente: Izalci (PSDB)
2º Vice-Presidente: Padre João (PT)
3º Vice-Presidente: Erika Kokay (PT)
Relator: Renato Simões (PT)
Titulares
Suplentes
PT
PROS
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 247-A DE
2013, DO SR. ALESSANDRO MOLON, QUE "ALTERA O
CAPÍTULO IV, DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, DO
TÍTULO IV, DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, E
ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL" (PROPÕE A FIXAÇÃO DE UM PRAZO DE OITO
ANOS, PARA QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E O DISTRITO
FEDERAL SE ORGANIZEM PARA PODER CONTAR COM
DEFENSORES PÚBLICOS EM TODAS AS UNIDADES
JURISDICIONAIS)
Titulares
Cida Borghetti vaga do PP
Liliam Sá vaga do PSD
Miro Teixeira vaga do PDT
Quarta-feira 11 253 Mara Gabrilli
1 vaga
Onofre Santo Agostini
1 vaga
Dilceu Sperafico
Roberto Britto
Bernardo Santana de
Vasconcellos
Glauber Braga
1 vaga
Vieira da Cunha
Paes Landim
Wilson Filho vaga do PMDB
1 vaga
Antônia Lúcia
Chico Lopes
1 vaga
Erika Kokay
Padre João
Renato Simões
Adrian
Fabio Reis
Pedro Novais
Izalci
1 vaga
Onofre Santo Agostini
Roberto Santiago
Aline Corrêa
1 vaga
Lincoln Portela
Alexandre Roso
Rodrigo Maia
Giovani Cherini
Arnaldo Faria de Sá
1 vaga
Edmar Arruda
1 vaga
1 vaga
Suplentes
PT
PMDB
Francisco Chagas
Paulo Teixeira
Policarpo
Darcísio Perondi
Marcelo Castro
Sandro Mabel
PSDB
2 vagas
PSD
2 vagas
PP
José Linhares
Rebecca Garcia
PR
1 vaga
PSB
1 vaga
DEM
1 vaga
PDT
PTB
Paulo Rubem Santiago
Walney Rocha (Licenciado)
Bloco PV, PPS
1 vaga
PSC
1 vaga
PCdoB
1 vaga
PTdoB
1 vaga
Secretário(a): Robson Luiz Fialho Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
254 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 313-A, DE
2013, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 55 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA TORNAR AUTOMÁTICA A
PERDA DO MANDATO DE PARLAMENTAR NAS HIPÓTESES
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU DE CONDENAÇÃO
POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA", E
APENSADA
Presidente: Sergio Zveiter (PSD)
1º Vice-Presidente: Sibá Machado (PT)
2º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB)
3º Vice-Presidente: Vieira da Cunha (PDT)
Relator: Raul Henry (PMDB)
Titulares
PT
Josias Gomes
Luiz Sérgio
Sibá Machado
PMDB
Amir Lando
Leonardo Picciani
Raul Henry
Eleuses Paiva
Sergio Zveiter
Arthur Lira
Vilson Covatti
Paulo Freire
Júlio Delgado
Mendonça Filho
Vieira da Cunha
Jorge Côrte Real
Rosane Ferreira
Edmar Arruda
Perpétua Almeida
Chico das Verduras
Dalva Figueiredo
Odair Cunha
Ricardo Berzoini (Licenciado)
Professor Setimo
2 vagas
PSDB
Bruno Araújo
Nelson Marchezan Junior
Izalci
1 vaga
PSD
PP
Onofre Santo Agostini
1 vaga
Nelson Meurer
1 vaga
PR
1 vaga
PSB
DEM
Beto Albuquerque
1 vaga
PDT
Marcos Rogério
PTB
Bloco PV, PPS
PSC
Paes Landim
Stepan Nercessian
PCdoB
PRP
1 vaga
1 vaga
Jânio Natal
Secretário(a): Raquel Andrade De Figueiredo
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 325-A, DE 2009, DO SR. VALTENIR
PEREIRA E OUTROS, QUE "ACRESCENTA SEÇÃO AO
CAPÍTULO IV DO TÍTULO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DISPONDO SOBRE A PERÍCIA OFICIAL DE NATUREZA
CRIMINAL", E APENSADA
Presidente: Otoniel Lima (PRB)
1º Vice-Presidente: Alexandre Santos (PMDB)
2º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)
3º Vice-Presidente: Ademir Camilo (PROS)
Relator: Alessandro Molon (PT)
Titulares
Alessandro Molon
Dalva Figueiredo
Erika Kokay
Alberto Filho
Alexandre Santos
Fátima Pelaes
Suplentes
Junho de 2014
Suplentes
PT
Maria do Rosário
Paulo Teixeira
Sibá Machado
PMDB
Alceu Moreira
2 vagas
PSDB
João Campos
Vanderlei Macris
Felipe Bornier
Irajá Abreu
Sandes Júnior
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
PSD
PP
Eduardo Barbosa
(Dep. do SD ocupa a vaga)
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
1 vaga
Guilherme Mussi
(Dep. do SD ocupa a vaga)
PR
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
Luciano Castro
PSB
Alexandre Roso
Jose Stédile
DEM
Efraim Filho
Vitor Penido
PDT
Enio Bacci
Subtenente Gonzaga
Marcos Rogério vaga do PSC
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Paes Landim
Bloco PV, PPS
Sandro Alex
1 vaga
PSC
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PCdoB
Perpétua Almeida
Jô Moraes
PSL
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
1 vaga
SD
Eduardo Gomes vaga do PSDB
Luiz Argôlo vaga do PP
PROS
Ademir Camilo vaga do PP
Hugo Leal vaga do PSD
PRB
Otoniel Lima vaga do PSL
Vitor Paulo vaga do PSC
PTdoB
Lourival Mendes vaga do PR
Secretário(a): Rosenildo Figueiredo Felinto
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6205
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 339-A, DE
2009, DO SR. VICENTINHO, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO §
3º DO ART. 39 E DO § 1º DO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL " (ASSEGURA O DIREITO AO ADICIONAL
NOTURNO AOS POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS
MILITARES E AOS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA)
Presidente: Lincoln Portela (PR)
1º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)
2º Vice-Presidente: Izalci (PSDB)
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA", E APENSADA
3º Vice-Presidente: Marllos Sampaio (PMDB)
Relator: Manoel Junior (PMDB)
Titulares
João Paulo Lima
Luci Choinacki
Miriquinho Batista
Paulão vaga do PDT
Vicentinho
Suplentes
PT
Dalva Figueiredo
Erika Kokay
Luiz Couto
Taumaturgo Lima
PMDB
Alberto Filho
Manoel Junior
Marllos Sampaio
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
PSDB
Andreia Zito
Izalci
João Campos
PP
Jair Bolsonaro
José Otávio Germano
DEM
Abelardo Lupion
Efraim Filho
Zoinho
Gonzaga Patriota
Paulo Foletto
PSB
PDT
Mauro Lopes
Ronaldo Benedet
2 vagas
3 vagas
Raul Lima vaga do PSD
Vilson Covatti
1 vaga
Bernardo Santana de
Vasconcellos
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
Lincoln Portela
Keiko Ota
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Rosane Ferreira
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Paes Landim
PSC
Andre Moura
1 vaga
PCdoB
João Ananias
Perpétua Almeida
PRB
Otoniel Lima
Antonio Bulhões
PSOL
1 vaga
1 vaga
PSD
Átila Lins
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
Carlos Souza
(Dep. do PP ocupa a vaga)
SD
Simplício Araújo vaga do Bloco PV,
Zé Silva vaga do PDT
PPS
Hugo Leal vaga do PMDB
PROS
PRP
Presidente: Pedro Eugênio (PT)
1º Vice-Presidente: Alessandro Molon (PT)
2º Vice-Presidente: Luiz Fernando Machado (PSDB)
3º Vice-Presidente: Mandetta (DEM)
Relator: Edio Lopes (PMDB)
Titulares
Mendonça Prado
1 vaga
PR
Quarta-feira 11 255 Givaldo Carimbão vaga do PSB
Liliam Sá vaga do PSD
Chico das Verduras vaga do PR
Secretário(a): Valdivino Tolentino
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 358-A, DE
2013, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA OS ARTS. 165 E
166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TORNAR
Alessandro Molon
Margarida Salomão
Pedro Eugênio
Ricardo Berzoini (Licenciado)
Edio Lopes
Pedro Novais
1 vaga
Suplentes
PT
José Guimarães
Pedro Uczai
Zeca Dirceu
1 vaga
PMDB
Danilo Forte
João Arruda
Manoel Junior
PSDB
Andreia Zito
Luiz Fernando Machado
Domingos Sávio
Izalci vaga do PRB
William Dib
PSD
Arolde de Oliveira
Moreira Mendes
Esperidião Amin
Nelson Meurer
Anthony Garotinho
Márcio França
Mandetta
Arthur Oliveira Maia
Nelson Marquezelli
Rosane Ferreira
Valtenir Pereira
Eleuses Paiva
Sérgio Brito
PP
Dilceu Sperafico
João Leão
PR
Milton Monti
PSB
1 vaga
DEM
Ronaldo Caiado
SD
Sebastião Bala Rocha
PTB
1 vaga
PDT
PCdoB
Antônia Lúcia
Cleber Verde
Sandro Alex
PROS
Giovanni Queiroz
Osmar Júnior
Nilton Capixaba
Bloco PV, PPS
PSC
PRB
André Figueiredo
Flávia Morais vaga do PSC
Daniel Almeida
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6211
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 368, DE
2009, DO SR. CARLOS BEZERRA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO
AO ART. 42 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS, AMPLIANDO O PRAZO EM QUE A UNIÃO
DEVERÁ DESTINAR ÀS REGIÕES CENTRO-OESTE E
NORDESTE PERCENTUAIS MÍNIMOS DOS RECURSOS
DESTINADOS À IRRIGAÇÃO"
256 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: George Hilton (PRB)
3º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC)
Relator: Marçal Filho (PMDB)
Presidente: Flávia Morais (PDT)
1º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)
2º Vice-Presidente: Reinaldo Azambuja (PSDB)
3º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP)
Relator: Assis Carvalho (PT)
Titulares
Amauri Teixeira
Assis Carvalho
Fernando Ferro
Vander Loubet
PMDB
Alberto Filho
Carlos Bezerra
Leandro Vilela
1 vaga
PSDB
3 vagas
PP
Afonso Hamm
Roberto Balestra
Roberto Britto
1 vaga
DEM
Ronaldo Caiado
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Abelardo Lupion
Efraim Filho
PR
Wellington Fagundes
(Dep. do SD ocupa a vaga)
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
1 vaga
Gorete Pereira
1 vaga
PSB
2 vagas
PDT
Bloco PV, PPS
1 vaga
1 vaga
1 vaga
João Ananias
1 vaga
1 vaga
Júlio Cesar
1 vaga
Augusto Coutinho vaga do DEM
Laercio Oliveira vaga do PR
Valtenir Pereira vaga do PSB
Erika Kokay
Jesus Rodrigues
Policarpo
Rubens Otoni
Fábio Trad
Pedro Chaves
2 vagas
Nilson Leitão
Reinaldo Azambuja
1 vaga
Flávia Morais
Suplentes
PT
Oziel Oliveira
1 vaga
PTB
Arnon Bezerra
PSC
1 vaga
PCdoB
1 vaga
PRB
1 vaga
PTC
1 vaga
PSD
SD
Heuler Cruvinel
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
PROS
Junho de 2014
Ademir Camilo vaga do PSD
Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos Viana
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6218
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 405-A, DE
2009, DO SR. CLEBER VERDE, QUE "ALTERA A REDAÇÃO
DO § 8º DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA
ASSEGURAR AO GARIMPEIRO E AO PEQUENO MINERADOR
O DIREITO À APOSENTADORIA"
Titulares
Dalva Figueiredo
Miriquinho Batista
Odair Cunha
1 vaga
Edio Lopes
Flaviano Melo
Marçal Filho
Sandro Mabel
Hélio Santos
João Campos
Wandenkolk Gonçalves
Raul Lima
Sandes Júnior
Paulo Cesar Quartiero
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PT
PMDB
PSDB
Suplentes
Jesus Rodrigues
Josias Gomes
(Dep. do SD ocupa a vaga)
1 vaga
Alberto Filho
Elcione Barbalho
Pedro Chaves
1 vaga
Carlos Alberto Leréia
2 vagas
PP
DEM
Aline Corrêa
Lázaro Botelho
Efraim Filho
1 vaga
PR
(Dep. do SD ocupa a vaga)
2 vagas
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
PSB
Janete Capiberibe
2 vagas
1 vaga
PDT
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Flávia Morais
Bloco PV, PPS
1 vaga
Sarney Filho
PTB
Nilton Capixaba
Arnaldo Faria de Sá
PSC
Antônia Lúcia
Zequinha Marinho
PCdoB
Evandro Milhomen
1 vaga
PRB
George Hilton
Cleber Verde
PMN
1 vaga
1 vaga
PSD
Silas Câmara vaga do DEM
SD
Laercio Oliveira vaga do PR
Domingos Dutra vaga do PT
vaga do PDT
Sebastião Bala Rocha
PTdoB
Lourival Mendes vaga do PR
Secretário(a): Ruthier de Sousa Silva
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (061) 3216- 6201
FAX: (061) 3216- 6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 406-A, DE
2009, DO SR. ALFREDO KAEFER E OUTROS, QUE "ALTERA
A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 158, DO ART. 159 E DO
ART. 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA AUMENTAR
A PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS DO PRODUTO
DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO,
ESTABELECER MONTANTE MÍNIMO ANUAL DE RECURSOS
DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E SEU
AUMENTO, E DETERMINAR QUE A UNIÃO ENTREGUE AOS
MUNICÍPIOS PARTE DA ARRECADAÇÃO DAS
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE A RECEITA OU O
FATURAMENTO E SOBRE O LUCRO", E APENSADAS
Presidente: João Maia (PR)
1º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB)
2º Vice-Presidente: Júlio Cesar (PSD)
3º Vice-Presidente: Dr. Ubiali (PSB)
Relator: Danilo Forte (PMDB)
Titulares
José Airton
Pedro Uczai
Reginaldo Lopes
Weliton Prado
Danilo Forte
Lelo Coimbra
Lucio Vieira Lima
Alfredo Kaefer
Marcus Pestana
André de Paula
Júlio Cesar
Nelson Meurer
Renato Molling
PT
Dr. Ubiali
Vitor Penido
Wladimir Costa
Pedro Fernandes
Sarney Filho
Edson Silva
Félix Mendonça Júnior
Assis Melo
Andre Moura
César Halum
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
3 vagas
PMDB
PSDB
PSD
PP
PR
João Maia
Suplentes
Edinho Araújo
Osmar Terra
Rose de Freitas
Raimundo Gomes de Matos
1 vaga
Manoel Salviano
Onofre Santo Agostini
Afonso Hamm
Rebecca Garcia
Toninho Pinheiro vaga do PRB
Manuel Rosa Neca
PSB
Paulo Foletto
DEM
Lira Maia
SD
Marcos Medrado
PTB
Alex Canziani
Bloco PV, PPS
Sandro Alex
PROS
PDT
PCdoB
Antonio Balhmann
Ângelo Agnolin
Flávia Morais vaga do PT
1 vaga
PSC
1 vaga
PRB
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Secretário(a): Walbia Lora
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6267
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443-A, DE
2009, DO SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA, ESTABELECENDO
QUE "O SUBSÍDIO DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DAS
CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DAS
Quarta-feira 11 257 PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
CORRESPONDERÁ A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO
CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO
PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E
OS SUBSÍDIOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DAS
RESPECTIVAS CATEGORIAS DA ESTRUTURA DA
ADVOCACIA PÚBLICA SERÃO FIXADOS EM LEI E
ESCALONADOS, NÃO PODENDO A DIFERENÇA ENTRE UM
E OUTRO SER SUPERIOR A DEZ POR CENTRO OU
INFERIOR A CINCO POR CENTO, NEM EXCEDER A
NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR
CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO PARA OS
MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NOS
ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º"
Presidente: José Mentor (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Mauro Benevides (PMDB)
Titulares
Alessandro Molon
Amauri Teixeira
Décio Lima
José Mentor
Manoel Junior
Mauro Benevides
Nilda Gondim
Osmar Serraglio
Bonifácio de Andrada
Otavio Leite
Reinaldo Azambuja
Dilceu Sperafico
Jerônimo Goergen
Davi Alcolumbre
Eli Correa Filho
PT
PMDB
PSDB
PP
DEM
PR
Valadares Filho
(Dep. do PMN ocupa a vaga)
Vieira da Cunha
Luiz Couto
Nelson Pellegrino
Vander Loubet
Vicente Candido
Akira Otsubo
Marçal Filho
Rogério Peninha Mendonça
1 vaga
Andreia Zito
João Campos
Wandenkolk Gonçalves
Roberto Balestra
Vilson Covatti
Mendonça Prado
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Bernardo Santana de
Vasconcellos
Gorete Pereira
(Dep. do PTdoB ocupa a
vaga)
Suplentes
Lincoln Portela
PSB
PDT
Júlio Delgado
Sandra Rosado
Marcos Rogério
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jordy
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Antonio Brito
PSC
Antônia Lúcia
Zequinha Marinho
PCdoB
Jô Moraes
Chico Lopes
PRB
Cleber Verde
(Dep. do SD ocupa a vaga)
PHS
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSD
Felipe Bornier vaga do PHS
Átila Lins vaga do PHS
Júlio Cesar vaga do DEM
Moreira Mendes vaga do Bloco PV, PPS
SD
258 Quarta-feira 11 Lourival Mendes vaga do PR
Francisco Tenório vaga do PSB
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS João Dado vaga do PRB
PTdoB
PMN
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 454-A, DE
2009, DO SR. RONALDO CAIADO, QUE "ALTERA O TÍTULO
VIII, CAPÍTULO II, SEÇÃO II - DA SAÚDE -, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DE 1988" (ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A
ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA ÚNICA DE MÉDICO DE
ESTADO)
Presidente: Saraiva Felipe (PMDB)
1º Vice-Presidente: Geraldo Resende (PMDB)
2º Vice-Presidente: Cesar Colnago (PSDB)
3º Vice-Presidente: Mandetta (DEM)
Relator: Eleuses Paiva (PSD)
Dr. Rosinha
Erika Kokay
Policarpo
Rogério Carvalho
Darcísio Perondi
Geraldo Resende
Osmar Terra
Saraiva Felipe
Cesar Colnago
Marcus Pestana
William Dib
José Linhares
Roberto Britto
Mandetta
Ronaldo Caiado
Gorete Pereira
(Dep. do SD ocupa a vaga)
PT
Lelo Coimbra
Marcelo Castro
2 vagas
PSDB
Raimundo Gomes de Matos
2 vagas
PP
DEM
PR
PSB
Alexandre Roso
Dr. Ubiali
Suplentes
Henrique Fontana
3 vagas
PMDB
PSD
Eleuses Paiva
Marcos Montes
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
(Dep. do PR ocupa a vaga)
SD
Henrique Oliveira vaga do PR
Sebastião Bala Rocha vaga do PDT
PROS
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
Titulares
Junho de 2014
Roberto Balestra
Toninho Pinheiro
Lael Varella
Mendonça Prado
Dr. Paulo César vaga do PSD
(Dep. do SD ocupa a vaga)
(Dep. do SD ocupa a vaga)
2 vagas
PDT
(Dep. do SD ocupa a vaga)
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Rosane Ferreira
1 vaga
PTB
Antonio Brito
1 vaga
PSC
Antônia Lúcia
Andre Moura
PCdoB
Osmar Júnior
1 vaga
PRB
Jhonatan de Jesus
1 vaga
PTdoB
1 vaga
1 vaga
Armando Vergílio vaga do PR
Dr. Grilo vaga do PR
Ademir Camilo vaga do PSD
Dr. Jorge Silva vaga do PDT
Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6203
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 479-A, DE
2010, DO SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA, QUE
"ACRESCENTA O INCISO LXXIX AO ART. 5º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA INCLUIR O ACESSO À
INTERNET EM ALTA VELOCIDADE ENTRE OS DIREITOS
FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO"
Presidente: Sandes Júnior (PP)
1º Vice-Presidente: Antonio Imbassahy (PSDB)
2º Vice-Presidente: João Arruda (PMDB)
3º Vice-Presidente: Izalci (PSDB)
Relator: Amauri Teixeira (PT)
Titulares
Alessandro Molon
Amauri Teixeira
Bohn Gass
Devanir Ribeiro
João Arruda
Rogério Peninha Mendonça
(Dep. do SD ocupa a vaga)
1 vaga
PT
PMDB
Suplentes
Josias Gomes
Rogério Carvalho
Sibá Machado
Taumaturgo Lima
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
3 vagas
PSDB
Antonio Imbassahy
Izalci vaga do PR
Luiz Carlos
Ruy Carneiro
Sandes Júnior
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Eli Correa Filho
Júlio Campos
José Rocha
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
3 vagas
PP
DEM
Missionário José Olimpio
1 vaga
2 vagas
PR
2 vagas
PSB
Gonzaga Patriota
1 vaga
PDT
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Sandro Alex
1 vaga
PTB
(Dep. do PSDC ocupa a vaga)
Sabino Castelo Branco
Wilson Filho vaga do PMDB
PSC
Takayama
Zequinha Marinho
PCdoB
Evandro Milhomen
1 vaga
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PRB
Antonio Bulhões
Beto Mansur vaga do PP
César Halum vaga do PSD
1 vaga
PRTB
1 vaga
Arolde de Oliveira
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Wladimir Costa vaga do PMDB
Ariosto Holanda vaga do PSB
Edson Silva vaga do PSB
Miro Teixeira vaga do PDT
Dudu Luiz Eduardo vaga do PTB
1 vaga
PSD
Carlos Souza
Eliene Lima
SD
Sebastião Bala Rocha vaga do PDT
PROS
PSDC
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 491, DE
2010, DO SR. LUIZ CARLOS HAULY E OUTROS, QUE
"ACRESCE INCISOS AO ART. 150, VI E ART. 155, X DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (PROÍBE A CRIAÇÃO DE
IMPOSTO INCIDENTE SOBRE INSUMOS AGRÍCOLAS,
PECUÁRIA, ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO E
MEDICAMENTOS), E APENSADAS
Presidente: Antonio Brito (PTB)
1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)
2º Vice-Presidente: Junji Abe (PSD)
3º Vice-Presidente: Darcísio Perondi (PMDB)
Relator: Alceu Moreira (PMDB)
Carlos Magno
Roberto Balestra
Dr. Paulo César
Alexandre Roso
Eli Correa Filho
Dr. Grilo
Antonio Brito
3 vagas
PSDB
Luiz Carlos Hauly
Nelson Marchezan Junior
Eleuses Paiva
Junji Abe
Paulo Pimenta
Rogério Carvalho
Sibá Machado
Vanderlei Siraque
PMDB
Alceu Moreira
Darcísio Perondi
Hugo Motta
PSD
Rosinha da Adefal
Oziel Oliveira
PCdoB
Luciana Santos
Edmar Arruda
1 vaga
PDT
1 vaga
PSC
Silvio Costa
PTdoB
Luis Tibé
Raimundo Gomes de Matos
1 vaga
PP
PR
PSB
DEM
SD
PTB
Bloco PV, PPS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 506-A, DE 2010, DO SENADO FEDERAL,
QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), PARA DISPOR
SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS BENEFICIOS PARA A ZONA
FRANCA DE MANAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
(PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2029)
Presidente: Edio Lopes (PMDB)
1º Vice-Presidente: Francisco Praciano (PT)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Átila Lins (PSD)
Titulares
Suplentes
PT
Assis Carvalho
Francisco Chagas
João Paulo Lima
Newton Lima
Dr. Jorge Silva
Giovani Cherini
1 vaga
PROS
Secretário(a): Regina Pereira Games
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6232
FAX: (61) 3216-6225
Secretário(a): Robson Luiz Fialho Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
Titulares
Eurico Júnior
Quarta-feira 11 259 Geraldo Thadeu
Manoel Salviano
Dilceu Sperafico
Luis Carlos Heinze
Wellington Fagundes
Alexandre Toledo
1 vaga
Eduardo Gomes
Josué Bengtson
Cláudio Puty
Francisco Praciano
Padre Ton
Sibá Machado
Edio Lopes
Fátima Pelaes
Marinha Raupp
1 vaga
Suplentes
PT
4 vagas
PMDB
4 vagas
PSDB
Luiz Carlos
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
Gladson Cameli
Rebecca Garcia
Davi Alcolumbre
Pauderney Avelino
(Dep. do SD ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Janete Capiberibe
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
3 vagas
PP
Carlos Magno
Lázaro Botelho
DEM
PR
PSB
Lira Maia
1 vaga
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
1 vaga
PDT
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Sarney Filho
PTB
Sabino Castelo Branco
PSC
1 vaga
PCdoB
2 vagas
Giovanni Queiroz
1 vaga
Josué Bengtson
Andre Moura
260 Quarta-feira 11 Evandro Milhomen
Cleber Verde
1 vaga
Átila Lins
Carlos Souza
Silas Câmara vaga do PR
Urzeni Rocha vaga do PSDB
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PRB
PRP
PSD
1 vaga
João Carlos Bacelar vaga do PMDB
1 vaga
Paulo Foletto
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
Chico das Verduras vaga do PR
1 vaga
Moreira Mendes
1 vaga
José Priante
Leonardo Quintão
Rose de Freitas
(Dep. do PR ocupa a vaga)
1 vaga
Carlos Brandão
Duarte Nogueira
Rodrigo de Castro
Eduardo Sciarra
Jaime Martins
Marcos Montes
Guilherme Mussi
Luiz Fernando Faria
1 vaga
Aelton Freitas
Aracely de Paula
PMDB
Leopoldo Meyer
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Lira Maia
1 vaga
Giovani Cherini
1 vaga
Bloco PV, PPS
Osmar Júnior
Cleber Verde
Chico Alencar
Antonio Balhmann vaga do PSB
Arnaldo Jardim
PSC
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PCdoB
Evandro Milhomen
PRB
César Halum vaga do PSD
1 vaga
PSOL
Ivan Valente
SD
Luiz Argôlo vaga do PR
PROS
Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos Viana
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6218
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1572, DE 2011, DO SR. VICENTE
CANDIDO, QUE "INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL"
Presidente: Gabriel Guimarães (PT)
1º Vice-Presidente: Marcos Montes (PSD)
2º Vice-Presidente: Rodrigo de Castro (PSDB)
3º Vice-Presidente: Aracely de Paula (PR)
Relator: Leonardo Quintão (PMDB)
Beto Faro
Fernando Ferro
Gabriel Guimarães
Luiz Alberto
Ronaldo Zulke
DEM
(Dep. do SD ocupa a vaga)
PTB
Silvio Costa
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 37, DE 2011, DO SR. WELINTON
PRADO, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME DE
APROVEITAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS, COM
EXCEÇÃO DOS MINÉRIOS NUCLEARES, PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS E DAS
SUBSTÂNCIAS MINERAIS SUBMETIDAS AO REGIME DE
LICENCIAMENTO DE QUE TRATA O INCISO III DO ART. 2º DO
DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967"
PSB
PDT
Ângelo Agnolin
Fábio Ramalho
Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
PT
Fábio Souto
Vitor Penido
Arnaldo Faria de Sá
SD
Henrique Oliveira vaga do PR
Sebastião Bala Rocha vaga do PDT
PROS
Valtenir Pereira vaga do PSB
Titulares
Junho de 2014
Suplentes
Francisco Chagas
Iriny Lopes
Luiz Sérgio
Padre João
Weliton Prado
Edio Lopes
Fátima Pelaes
João Magalhães
Júnior Coimbra
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PSDB
Cesar Colnago
Domingos Sávio vaga do PSC
Nilson Leitão
Paulo Abi-ackel vaga do PMDB
Wandenkolk Gonçalves
PSD
Guilherme Campos
Júlio Cesar
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PP
José Otávio Germano
Nelson Meurer
1 vaga
PR
Gorete Pereira
José Rocha vaga do PSB
Presidente: Arthur Oliveira Maia (SD)
1º Vice-Presidente: Junji Abe (PSD)
2º Vice-Presidente: Hugo Leal (PROS)
3º Vice-Presidente: Pedro Novais (PMDB)
Relator Substituto: Laercio Oliveira (SD)
Relator-Geral: Paes Landim (PTB)
Relator-Parcial: Décio Lima (PT)
Relator-Parcial: Jerônimo Goergen (PP)
Relator-Parcial: Marcos Montes (PSD)
Relator-Parcial: Antonio Balhmann (PROS)
Titulares
Décio Lima
Gabriel Guimarães
Vanderlei Siraque
Vicente Candido
Eduardo Cunha
Pedro Novais
(Dep. do SD ocupa a vaga)
1 vaga
Jutahy Junior
Raimundo Gomes de Matos
Reinaldo Azambuja
Jerônimo Goergen
Renato Molling
Eli Correa Filho
Rodrigo Maia
PT
Suplentes
Alessandro Molon
Francisco Chagas
2 vagas
PMDB
PSDB
PP
DEM
João Magalhães
José Priante
Lucio Vieira Lima
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Alfredo Kaefer
Cesar Colnago
Nelson Marchezan Junior
Renzo Braz
Roberto Teixeira
Efraim Filho
1 vaga
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PR
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do SD ocupa a vaga)
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
1 vaga
André Figueiredo
PSB
PDT
Carlos Magno
Vilson Covatti
2 vagas
Davi Alcolumbre
Paulo Cesar Quartiero
Ângelo Agnolin
Bloco PV, PPS
1 vaga
2 vagas
1 vaga
PTB
Paes Landim
Arnaldo Faria de Sá
PSC
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
Filipe Pereira
PCdoB
Daniel Almeida
1 vaga
PRB
Antonio Bulhões
1 vaga
PRTB
(Dep. do SD ocupa a vaga)
1 vaga
PSD
Jaime Martins vaga do PR
Guilherme Campos
Junji Abe
Moreira Mendes
Marcos Montes
SD
Arthur Oliveira Maia vaga do PMDB
Genecias Noronha vaga do PMDB
Aureo vaga do PRTB
Laercio Oliveira vaga do PR
PROS
Antonio Balhmann vaga do PSB
Hugo Leal vaga do PSC
Secretário(a): Mária de Fátima de Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6204
FAX: (61) 3216-6225
PT
PMDB
Akira Otsubo
Edio Lopes
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB
Bruno Araújo
Nilson Leitão
Reinaldo Azambuja
PP
PSB
Janete Capiberibe
1 vaga
Penna
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
José Rocha vaga do PSB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do SD ocupa a vaga)
PDT
(Dep. do PR ocupa a vaga)
1 vaga
Oziel Oliveira
Bloco PV, PPS
Nilton Capixaba
Filipe Pereira
Perpétua Almeida
Cleber Verde
Chico Alencar
Arnaldo Jordy
PTB
1 vaga
PSC
Nelson Padovani
PCdoB
1 vaga
PRB
1 vaga
PSOL
PSD
1 vaga
Moreira Mendes vaga do PMDB
Sérgio Brito vaga do DEM
SD
Berinho Bantim (Licenciado) vaga do
PSDB
PRP
Laercio Oliveira
vaga do PR
PMDB
Presidente: Padre Ton (PT)
1º Vice-Presidente: Fernando Ferro (PT)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)
Relator: Edio Lopes (PMDB)
Fernando Ferro
Miriquinho Batista
Padre Ton
Valmir Assunção
PR
Giacobo
Luciano Castro
Giovanni Queiroz
José Otávio Germano
1 vaga
DEM
Chico das Verduras vaga do
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO
FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O
APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRAS
INDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO
PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
Titulares
Quarta-feira 11 261 Suplentes
Amauri Teixeira
João Paulo Lima
Taumaturgo Lima
1 vaga
Eduardo Cunha
João Magalhães vaga do PR
Marinha Raupp
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
Carlos Brandão
Rodrigo de Castro
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Secretário(a): José Maria de Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6209
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1.927, DE 2003, DO SR. FERNANDO
DE FABINHO, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº
10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA ISENTAR AS
EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO
MUNICIPAL E TRANSPORTE COLETIVO URBANO
ALTERNATIVO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE"
Presidente: Mauro Lopes (PMDB)
1º Vice-Presidente: Leandro Vilela (PMDB)
2º Vice-Presidente: Vitor Penido (DEM)
3º Vice-Presidente:
Relator: Carlos Zarattini (PT)
Titulares
Carlos Zarattini
Jesus Rodrigues
Leonardo Monteiro
Leandro Vilela
Leonardo Picciani
Mauro Lopes
Cesar Colnago
PT
PMDB
PSDB
Suplentes
Márcio Macêdo
Vicente Candido
Weliton Prado
Adrian
Danilo Forte
1 vaga
2 vagas
262 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Raimundo Gomes de Matos
Felipe Bornier
Hugo Napoleão
2 vagas
PP
Renzo Braz
1 vaga
PR
Zoinho
1 vaga
Jose Stédile
DEM
Vitor Penido
Alexandre Leite
PDT
Ângelo Agnolin
1 vaga
João Leão
(Dep. do SD ocupa a vaga)
PSB
1 vaga
1 vaga
PSD
Marcos Rogério
PTB
Bloco PV, PPS
1 vaga
PSC
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
PCdoB
Daniel Almeida
PEN
1 vaga
SD
Hugo Leal vaga do PSC
Arnaldo Faria de Sá
PROS
1 vaga
Assis Melo
1 vaga
Luiz Argôlo vaga do PP
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 2.177, DE 2011, DO SR. BRUNO
ARAÚJO, QUE "INSTITUI O CÓDIGO NACIONAL DE
CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO"
Presidente: Gabriel Chalita (PMDB)
1º Vice-Presidente: Izalci (PSDB)
2º Vice-Presidente: Eliene Lima (PSD)
3º Vice-Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)
Relator: Sibá Machado (PT)
Edson Santos
Jorge Bittar
Newton Lima
Sibá Machado
Gabriel Chalita
Lelo Coimbra
Professor Setimo
Raul Henry
Bruno Araújo
Izalci
1 vaga
Esperidião Amin
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Júlio Campos
Mandetta
PT
PMDB
PSDB
Suplentes
Iara Bernardi
Iriny Lopes
Margarida Salomão
Vanderlei Siraque
Mauro Benevides
Osmar Serraglio
Saraiva Felipe
1 vaga
PP
PR
José Rocha
Milton Monti
PSB
Paulo Foletto
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
2 vagas
PDT
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
(Dep. do SD ocupa a vaga)
1 vaga
PTB
Alex Canziani
1 vaga
PSC
Takayama
Zequinha Marinho
PCdoB
Luciana Santos
Jandira Feghali
PRB
Beto Mansur vaga do PP
1 vaga
1 vaga
PMN
Dr. Carlos Alberto
1 vaga
PSD
Eliene Lima
Júlio Cesar
1 vaga
1 vaga
SD
Simplício Araújo vaga do Bloco PV, PPS
PROS
Ariosto Holanda vaga do PSB
Salvador Zimbaldi vaga do PDT
vaga do PDT
Miro Teixeira
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3460, DE 2004, DO SR. WALTER
FELDMAN, QUE "INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA
NACIONAL DE PLANEJAMENTO REGIONAL URBANO, CRIA
O SISTEMA NACIONAL DE PLANEJAMENTO E
INFORMAÇÕES REGIONAIS URBANAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" (ESTATUTO DA METRÓPOLE)
Presidente: Mauro Mariani (PMDB)
1º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)
2º Vice-Presidente: Heuler Cruvinel (PSD)
3º Vice-Presidente: Rosane Ferreira (PV)
3 vagas
DEM
Francisco Floriano
1 vaga
Secretário(a): Eveline Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6211
FAX: (61) 3216-6225
Secretário(a): Maria de Fatima Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6204
FAX: (61) 3216-6225
Titulares
Junho de 2014
Jerônimo Goergen
Roberto Teixeira
Efraim Filho
Eli Correa Filho
Titulares
Cláudio Puty
Edson Santos
Rogério Carvalho
1 vaga
Flaviano Melo
Íris de Araújo
João Arruda
Leonardo Quintão vaga do PR
Mauro Mariani
Otavio Leite
William Dib
1 vaga
Rebecca Garcia
Roberto Britto
Vilalba vaga do PRB
PT
PMDB
PSDB
PP
Suplentes
Amauri Teixeira
Carlos Zarattini
Iriny Lopes
1 vaga
Adrian
Hugo Motta
2 vagas
Bruno Araújo
Duarte Nogueira
Raimundo Gomes de Matos
Roberto Teixeira
1 vaga
DEM
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
Leopoldo Meyer
1 vaga
PR
Professora Dorinha Seabra
Rezende
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
1 vaga
PSB
2 vagas
PDT
Félix Mendonça Júnior
Bloco PV, PPS
Rosane Ferreira
José Chaves
Andre Moura
Manuela D'ávila
(Dep. do PP ocupa a vaga)
1 vaga
João Carlos Bacelar
Flávia Morais vaga do DEM
Weverton Rocha
1 vaga
PTB
Arnaldo Faria de Sá
PSC
Edmar Arruda
PCdoB
Luciana Santos
PRB
Márcio Marinho
PTdoB
1 vaga
PSD
Eduardo Sciarra
Heuler Cruvinel vaga do DEM
Jaime Martins vaga do PR
Júlio Cesar
Edson Pimenta
Ricardo Izar
Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6211
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR E
PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3555-A, DE
2004, DO SR. JOSÉ EDUARDO CARDOZO, QUE
"ESTABELECE NORMAS GERAIS EM CONTRATOS DE
SEGURO PRIVADO E REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO
CIVIL, DO CÓDIGO COMERCIAL BRASILEIRO E DO
DECRETO-LEI Nº 73 DE 1966" (REVOGA DISPOSITIVOS DAS
LEIS NºS 556, DE 1850 E 10.406, DE 2002)
Presidente: Edinho Bez (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Osmar Serraglio (PMDB)
3º Vice-Presidente:
Relator: Armando Vergílio (SD)
Titulares
Décio Lima
José Mentor
Luiz Sérgio
Vicente Candido
Darcísio Perondi
Edinho Araújo vaga do PMN
Edinho Bez
Manoel Junior
Osmar Serraglio
Bruno Araújo
Jutahy Junior
Luiz Carlos Hauly
PT
Suplentes
Paulo Teixeira
3 vagas
PMDB
PSDB
PP
Eduardo Cunha
Júnior Coimbra
Lucio Vieira Lima
Ronaldo Benedet
Sandro Mabel vaga do PR
Duarte Nogueira
Otavio Leite
1 vaga
Quarta-feira 11 263 Nelson Meurer
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
Felipe Maia
Onyx Lorenzoni
João Carlos Bacelar
José Rocha
Luciano Castro vaga do PRB
Beto Albuquerque
Valadares Filho
Marcos Rogério
Carlos Magno
Esperidião Amin
DEM
Mendonça Prado
1 vaga
PR
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
PSB
2 vagas
PDT
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Rubens Bueno
Roberto de Lucena
PTB
Antonio Brito
Arnaldo Faria de Sá
PSC
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
1 vaga
PCdoB
Daniel Almeida
Delegado Protógenes
PRB
(Dep. do PR ocupa a vaga)
1 vaga
PMN
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
PSD
Moreira Mendes
José Carlos Araújo
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Marcos Montes
SD
Armando Vergílio vaga do PSD
Sebastião Bala Rocha vaga do PDT
PROS
Cida Borghetti vaga do PP
Hugo Leal vaga do PSC
Secretário(a): Eugênia S. Pestana
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6260
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3722, DE 2012, DO SR. ROGÉRIO
PENINHA MENDONÇA, QUE "DISCIPLINA AS NORMAS
SOBRE AQUISIÇÃO, POSSE, PORTE E CIRCULAÇÃO DE
ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, COMINANDO
PENALIDADES E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS"
(ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 1940 E REVOGA A
LEI Nº 10.826, DE 2003)
Presidente: Marcos Montes (PSD)
1º Vice-Presidente: Guilherme Campos (PSD)
2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)
3º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Relator: Claudio Cajado (DEM)
Titulares
4 vagas
Edio Lopes
Rogério Peninha Mendonça
Sandro Mabel
João Campos
Nelson Marchezan Junior
Guilherme Campos
Marcos Montes
PT
PMDB
PSDB
PSD
Suplentes
4 vagas
Alceu Moreira
(Dep. do PMN ocupa a vaga)
1 vaga
2 vagas
Moreira Mendes
1 vaga
264 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PP
Jair Bolsonaro
Jerônimo Goergen
Guilherme Mussi
José Otávio Germano
PR
Bernardo Santana de
Vasconcellos
(Dep. do PTdoB ocupa a
vaga)
PSB
Gonzaga Patriota
Alfredo Sirkis
DEM
Claudio Cajado
Alexandre Leite
Onyx Lorenzoni vaga do PDT
SD
Fernando Francischini
Arnaldo Faria de Sá
Simplício Araújo
PTB
Bloco PV, PPS
1 vaga
Major Fábio
Enio Bacci
1 vaga
Andre Moura
Ivan Valente
PROS
PDT
PCdoB
Nelson Marquezelli
1 vaga
José Augusto Maia
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
1 vaga
PSC
1 vaga
PSOL
PTdoB
PMN
1 vaga
Lourival Mendes vaga do PR
Francisco Tenório vaga do PMDB
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 4.238, DE 2012, DO SENADO
FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 19 DA LEI Nº 7.102, DE 20
DE JUNHO DE 1983, PARA DISPOR SOBRE O PISO
NACIONAL DE SALÁRIO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS
PARTICULARES QUE EXPLOREM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
E TRANSPORTE DE VALORES" (O PISO VARIA DE
OITOCENTOS REAIS, GRAU MÍNIMO, A MIL E CEM REAIS,
GRAU MÁXIMO), E APENSADOS
Presidente: Laercio Oliveira (SD)
1º Vice-Presidente: Rose de Freitas (PMDB)
2º Vice-Presidente: Guilherme Campos (PSD)
3º Vice-Presidente: Luiz Fernando Machado (PSDB)
Relator: Nelson Pellegrino (PT)
Titulares
Eudes Xavier
Nelson Pellegrino
Policarpo
Vicente Candido
Leonardo Quintão
Osmar Serraglio
Rose de Freitas
Luiz Fernando Machado
Nelson Marchezan Junior
Guilherme Campos
PT
PSDB
PSD
Dimas Fabiano
Jerônimo Goergen
Aelton Freitas
Júlio Delgado
Davi Alcolumbre
Laercio Oliveira
Antonio Brito
Paulo Wagner
Major Fábio
Flávia Morais
Chico Lopes
Silvio Costa
Francisco Tenório
Suplentes
Adrian
Darcísio Perondi
Gabriel Chalita
João Campos
Luiz Carlos Hauly
Felipe Bornier
Roberto Santiago
PP
PR
Roberto Teixeira
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
Gorete Pereira
PSB
1 vaga
DEM
1 vaga
SD
PTB
Arthur Oliveira Maia
Walney Rocha (Licenciado)
Bloco PV, PPS
1 vaga
PROS
Ademir Camilo
PDT
Subtenente Gonzaga
PCdoB
1 vaga
PSC
Andre Moura
PMN
1 vaga
PTdoB
Lourival Mendes vaga do PP
Secretário(a): Maria de Fátima Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6204
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 5013, DE 2013, DO SENADO
FEDERAL, QUE "ESTABELECE NORMAS GERAIS DE
POLÍTICA URBANA E DE PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO
AMBIENTE ASSOCIADAS À IMPLANTAÇÃO E AO
COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE
TELECOMUNICAÇÕES" (ALTERA A LEI Nº 9.472, DE 1997 E A
LEI Nº 11.934, DE 2009), E APENSADOS
Presidente: Hugo Motta (PMDB)
1º Vice-Presidente: Jerônimo Goergen (PP)
2º Vice-Presidente: Antonio Imbassahy (PSDB)
3º Vice-Presidente: Policarpo (PT)
Relator: Edson Santos (PT)
Titulares
Weliton Prado
3 vagas
PMDB
Ricardo Izar
Junho de 2014
Edson Santos
Jorge Bittar
Policarpo
Edinho Bez
Fábio Trad
Hugo Motta
Antonio Imbassahy
Bruno Araújo
Arolde de Oliveira
Ricardo Izar vaga do PSC
Silas Câmara
Carlos Magno
Jerônimo Goergen
PT
PMDB
PSDB
PSD
Suplentes
Margarida Salomão
Miriquinho Batista
Newton Lima
Fabio Reis
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
1 vaga
Paulo Abi-ackel
1 vaga
Eduardo Sciarra
Moreira Mendes
PP
Roberto Teixeira
Sandes Júnior
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PR
Anthony Garotinho
Manuel Rosa Neca
PSB
Paulo Foletto
1 vaga
DEM
Eli Correa Filho
1 vaga
PDT
Giovani Cherini
Paulo Rubem Santiago
PTB
Sérgio Moraes
Bloco PV, PPS
Eurico Júnior
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Luciana Santos
César Halum
Wilson Filho vaga do PMDB
1 vaga
Sandro Alex
PSC
1 vaga
PCdoB
1 vaga
PRB
1 vaga
Secretário(a): Rosenildo Figueiredo Felinto
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6205
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 5201, DE 2013, DO SR. ANDRÉ
FIGUEIREDO, QUE "ALTERA A LEI Nº 11.345, DE 14 DE
SETEMBRO DE 2006, PARA MODIFICAR A DESTINAÇÃO
DOS VALORES ARRECADADOS NO CONCURSO DE
PROGNÓSTICO DENOMINADO TIMEMANIA COM O
OBJETIVO DE TORNÁ-LA MAIS ATRAENTE PARA SEUS
APOSTADORES E DE AUMENTAR A CAPACIDADE DE
PAGAMENTO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS QUANTO ÀS
SUAS DÍVIDAS FISCAIS JUNTO À UNIÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS " E APENSADO
Presidente: Jovair Arantes (PTB)
1º Vice-Presidente: Vicente Candido (PT)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Danrlei de Deus Hinterholz (PSD)
Relator: Otavio Leite (PSDB)
Titulares
Gabriel Guimarães
Paulão
Vicente Candido
Renan Filho
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
1 vaga
Alfredo Kaefer
Otavio Leite
Danrlei de Deus Hinterholz
Geraldo Thadeu
Afonso Hamm
Guilherme Mussi
José Rocha
Romário
Rodrigo Maia
PT
PMDB
PSDB
PSD
PP
PR
PSB
DEM
PDT
André Figueiredo
José Airton
Márcio Macêdo
Policarpo
Secretário(a): Mirna de Castela Carvalho Pessoa
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5332, DE 2009,
DA SRA. ELCIONE BARBALHO, QUE "CRIA O 'PÃO
BRASILEIRO', A SER PRODUZIDO COM FARINHA DE TRIGO
ADICIONADA DE FARINHA DE MANDIOCA REFINADA, DE
FARINHA DE RASPA DE MANDIOCA OU DE FÉCULA DE
MANDIOCA, ADQUIRIDOS PELO PODER PÚBLICO, E
ESTABELECE REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A
FARINHA DE TRIGO MISTURADA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Presidente: Lira Maia (DEM)
1º Vice-Presidente: Domingos Sávio (PSDB)
2º Vice-Presidente: Jesus Rodrigues (PT)
3º Vice-Presidente: Gorete Pereira (PR)
Relator: Nilda Gondim (PMDB)
Benedita da Silva
Jesus Rodrigues
Vicente Candido
1 vaga
Akira Otsubo
Elcione Barbalho
Nilda Gondim
1 vaga
Edinho Bez
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
1 vaga
Andreia Zito
Domingos Sávio
Reinaldo Azambuja
Raimundo Gomes de Matos
Valdivino de Oliveira
Dilceu Sperafico
1 vaga
Guilherme Campos
1 vaga
Sandes Júnior
1 vaga
1 vaga
Júlio Delgado
1 vaga
Flávia Morais
PTB
Jovair Arantes
Arnaldo Faria de Sá vaga do PMDB
vaga do PMDB
Pedro Fernandes
Wilson Filho
Bloco PV, PPS
Stepan Nercessian
Sarney Filho
PSC
Andre Moura
1 vaga
PCdoB
Evandro Milhomen
Osmar Júnior
PMN
Francisco Tenório
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
PROS
Hugo Leal vaga do PMN
Titulares
Suplentes
Quarta-feira 11 265 Lira Maia
1 vaga
Gorete Pereira
Jorginho Mello
Alexandre Toledo
Janete Capiberibe
Suplentes
PT
Josias Gomes
Leonardo Monteiro
Sibá Machado
Taumaturgo Lima
PMDB
Alexandre Santos
3 vagas
PSDB
Raimundo Gomes de Matos
2 vagas
PP
Carlos Magno
Luis Carlos Heinze
DEM
Mandetta
1 vaga
PR
PSB
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
PDT
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Dr. Ubiali
1 vaga
1 vaga
1 vaga
266 Quarta-feira 11 Arnaldo Faria de Sá
Takayama
Daniel Almeida
1 vaga
1 vaga
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PTB
PSC
PCdoB
PRB
PMN
1 vaga
Nelson Padovani
1 vaga
1 vaga
1 vaga
Chico das Verduras
César Halum vaga do PSD
1 vaga
1 vaga
PSD
Moreira Mendes vaga do Bloco PV, PPS
José Humberto vaga do PR
2 vagas
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
1 vaga
SD
Sebastião Bala Rocha vaga do PDT
Secretário(a): Jose Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6209
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 5335, DE 2009, DO SENADO
FEDERAL, QUE "ALTERA AS LEIS Nº 9.074, DE 7 DE JULHO
DE 1995, 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 9.984, DE 17 DE
JULHO DE 2000, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, PARA
TRATAR DOS DISPOSITIVOS DE TRANSPOSIÇÃO
HIDROVIÁRIA DE NÍVEIS"
Presidente: Bernardo Santana de Vasconcellos (PR)
1º Vice-Presidente: Nilson Leitão (PSDB)
2º Vice-Presidente: Jesus Rodrigues (PT)
3º Vice-Presidente: Nelson Padovani (PSC)
Relator: Eduardo Sciarra (PSD)
Titulares
Jesus Rodrigues
Márcio Macêdo
Ságuas Moraes
Flaviano Melo
João Magalhães
Pedro Chaves
Nilson Leitão
Raimundo Gomes de Matos
PT
PMDB
Edinho Bez
2 vagas
PSDB
PSD
Eduardo Sciarra
Moreira Mendes
Dimas Fabiano
José Otávio Germano
Gabriel Guimarães
2 vagas
PP
Wandenkolk Gonçalves
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Irajá Abreu
Jaime Martins
Roberto Dorner vaga do PDT
João Leão
Luiz Fernando Faria
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos
Lúcio Vale
PSB
Fernando Coelho Filho
1 vaga
DEM
Lira Maia
1 vaga
PDT
Weverton Rocha
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PTB
Nilton Capixaba
Josué Bengtson
Bloco PV, PPS
Penna
Arnaldo Jardim
PSC
Zequinha Marinho
PCdoB
1 vaga
PRP
Jânio Natal
SD
Laercio Oliveira vaga do PSDB
Secretário(a): Mário Dráusio
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6203
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 5627, DE 2013, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5
DE SETEMBRO DE 1946, O DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE
1998, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE
DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)
1º Vice-Presidente: Edson Santos (PT)
2º Vice-Presidente: Andreia Zito (PSDB)
3º Vice-Presidente: Arnaldo Jordy (PPS)
Relator: José Chaves (PTB)
Titulares
Edson Santos
Iriny Lopes
João Paulo Lima
Suplentes
Junho de 2014
Alceu Moreira
Elcione Barbalho
Lelo Coimbra
Andreia Zito
Cesar Colnago
PT
PMDB
PSDB
Onofre Santo Agostini
1 vaga
João Pizzolatti
Renato Molling
João Maia
Wellington Roberto vaga do PMN
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Weverton Rocha
PSD
Suplentes
Cláudio Puty
Odair Cunha
Paulo Teixeira
Leonardo Picciani
Mauro Mariani
Raul Henry
(Dep. do SD ocupa a vaga)
1 vaga
2 vagas
PP
Carlos Magno
Esperidião Amin vaga do Bloco PV, PPS
Luis Carlos Heinze
PR
(Dep. do SD ocupa a vaga)
PSB
DEM
PDT
PTB
Leopoldo Meyer
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
André Figueiredo
Arnaldo Faria de Sá vaga do DEM
Walney Rocha (Licenciado)
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jordy
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PSC
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
Andre Moura
PCdoB
1 vaga
1 vaga
PMN
(Dep. do PR ocupa a vaga)
1 vaga
José Chaves
Junho de 2014 Luiz Argôlo
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SD
vaga do DEM
Antonio Balhmann vaga do PSB
Hugo Leal vaga do PSC
PROS
Aureo
Laercio Oliveira vaga do PSDB
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 5692, DE 2013, DO SR. SÉRGIO
ZVEITER, QUE "DISPÕE SOBRE O MONOPÓLIO DA UNIÃO
NA EXPLORAÇÃO DAS RIQUEZAS DA AMAZÔNIA, COM A
CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA DA
AMAZÔNIA E DA AGÊNCIA NACIONAL DE EXPLORAÇÃO
DOS RECURSOS NATURAIS DA AMAZÔNIA, GARANTINDO A
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E A SOBERANIA
NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Presidente: Átila Lins (PSD)
1º Vice-Presidente: Dalva Figueiredo (PT)
2º Vice-Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB)
3º Vice-Presidente: Sibá Machado (PT)
Relator: Leonardo Picciani (PMDB)
PSDB
Nilson Leitão
Wandenkolk Gonçalves
Edio Lopes
Rose de Freitas
1 vaga
2 vagas
PSD
Átila Lins
Carlos Souza vaga do PSL
Sergio Zveiter
Urzeni Rocha
1 vaga
PP
Carlos Magno
Gladson Cameli
(Dep. do SD ocupa a vaga)
1 vaga
Renato Molling
Waldir Maranhão
PR
1 vaga
PSB
DEM
Paulo Cesar Quartiero
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
PDT
Weverton Rocha
Nilton Capixaba
Francisco Praciano
2 vagas
PMDB
Adrian
Akira Otsubo
Leonardo Picciani
PTB
Bloco PV, PPS
Sarney Filho
Zequinha Marinho
Evandro Milhomen
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Henrique Oliveira vaga do PR
PSC
PCdoB
PSL
SD
PROS
Secretário(a): Ruthier de Sousa Silva
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6285
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 6025, DE 2005, AO PROJETO DE LEI
Nº 8046, DE 2010, AMBOS DO SENADO FEDERAL, E
OUTROS, QUE TRATAM DO "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
(REVOGAM A LEI Nº 5.869, DE 1973)
Presidente: Fábio Trad (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator-Geral: Paulo Teixeira (PT)
Relator-Parcial: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Relator-Parcial: Bonifácio de Andrada (PSDB)
Relator-Parcial: Efraim Filho (DEM)
Relator-Parcial: Jerônimo Goergen (PP)
Relator-Parcial: Hugo Leal (PROS)
Titulares
Suplentes
PT
Carlos Zarattini
Dalva Figueiredo
Sibá Machado
Valtenir Pereira vaga do PSB
vaga do PR
Secretário(a): Rosenildo Figueiredo Felinto
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6205
FAX: (61) 3216-6225
Titulares
Quarta-feira 11 267 Rodrigo Maia
Marcos Rogério
Sabino Castelo Branco
Arnaldo Jordy
1 vaga
Perpétua Almeida
1 vaga
Padre João
Paulo Teixeira
Ricardo Berzoini (Licenciado)
Vanderlei Siraque
Suplentes
PT
PMDB
Eduardo Cunha
Fábio Trad
(Dep. do SD ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB
Bonifácio de Andrada
Luiz Carlos
Reinaldo Azambuja
Esperidião Amin
Jerônimo Goergen
Efraim Filho
Felipe Maia
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
1 vaga
DEM
PSB
Danilo Forte
Júnior Coimbra
Sandro Mabel vaga do PR
(Dep. do SD ocupa a vaga)
1 vaga
Alfredo Kaefer
Nelson Marchezan Junior
Paulo Abi-ackel
PP
PR
Assis do Couto
Francisco Praciano
Odair Cunha
Vicente Candido
Roberto Teixeira
Vilson Covatti
Abelardo Lupion
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Anthony Garotinho
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Gonzaga Patriota
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
PDT
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Sarney Filho
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PTB
Paes Landim
Arnaldo Faria de Sá
PSC
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PCdoB
Delegado Protógenes
(Dep. do SD ocupa a vaga)
PRB
Antonio Bulhões
Márcio Marinho
PHS
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSD
Arolde de Oliveira vaga do PHS
José Humberto vaga do PHS
268 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Moreira Mendes vaga do Bloco PV, PPS
Onofre Santo Agostini vaga do PSC
SD
Arthur Oliveira Maia vaga do PMDB
Augusto Coutinho vaga do DEM
Benjamin Maranhão vaga do PMDB
Dr. Grilo vaga do PCdoB
Sebastião Bala Rocha vaga do PDT
PROS
Hugo Leal vaga do PSC
Edson Silva vaga do PSB
Miro Teixeira vaga do PDT
Ronaldo Fonseca vaga do PR
Valtenir Pereira vaga do PSB
Vicente Arruda vaga do PR
Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6235
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 6170, DE 2013, DO SR. SILAS
CÂMARA, QUE "REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE
OPERADOR DE MARKETING MULTINÍVEL NO BRASIL" E
APENSADOS
Presidente: Roberto de Lucena (PV)
1º Vice-Presidente: Pastor Eurico (PSB)
2º Vice-Presidente: Luiz Carlos (PSDB)
3º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)
Relator: Lourival Mendes (PTdoB)
Titulares
Jesus Rodrigues
Policarpo
Ricardo Berzoini (Licenciado)
Hugo Motta
João Arruda
Renan Filho
João Campos
Luiz Carlos
Felipe Bornier
Onofre Santo Agostini
Renato Molling
1 vaga
PT
Suplentes
3 vagas
3 vagas
PSDB
PP
PR
Reinaldo Azambuja
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Guilherme Campos
Silas Câmara
Guilherme Mussi
Sandes Júnior
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
Anderson Ferreira
PSB
Pastor Eurico
1 vaga
DEM
Efraim Filho
1 vaga
PDT
Marcelo Matos
Ângelo Agnolin
PTB
Wilson Filho
Alex Canziani
Bloco PV, PPS
Roberto de Lucena
1 vaga
PSC
Antônia Lúcia
Silvio Costa
PCdoB
Perpétua Almeida
1 vaga
PRB
1 vaga
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
SD
Fernando Francischini vaga do PSDB
PTdoB
Rosinha da Adefal vaga do PRB
Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6211
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 6583, DE 2013, DO SR. ANDERSON
FERREIRA, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA FAMÍLIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E APENSADO
Presidente: Leonardo Picciani (PMDB)
1º Vice-Presidente: Silas Câmara (PSD)
2º Vice-Presidente: Anderson Ferreira (PR)
3º Vice-Presidente: Fátima Pelaes (PMDB)
Relator: Ronaldo Fonseca (PROS)
Titulares
Erika Kokay
Iara Bernardi
Margarida Salomão
1 vaga
Fátima Pelaes
Leonardo Picciani
Professor Setimo
PMDB
PSD
Lourival Mendes vaga do PR
Junho de 2014
João Campos
1 vaga
Jefferson Campos
Silas Câmara
Jair Bolsonaro
José Linhares
Anderson Ferreira
Pastor Eurico
Marcelo Aguiar
Aureo
PT
Suplentes
4 vagas
PMDB
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
1 vaga
PSD
Arolde de Oliveira
Diego Andrade
PP
2 vagas
PR
PSB
DEM
SD
PTB
Paulo Freire
Sandra Rosado
1 vaga
Fernando Francischini
(Dep. do PSDC ocupa a vaga)
Eros Biondini
Bloco PV, PPS
1 vaga
1 vaga
PROS
Ronaldo Fonseca
Liliam Sá
PDT
Marcos Rogério
1 vaga
PCdoB
Manuela D'ávila
Gustavo Petta
PSC
Pastor Marco Feliciano
Antônia Lúcia vaga do PMDB
Erivelton Santana
Zequinha Marinho vaga do PMDB
PSOL
1 vaga
1 vaga
PTdoB
Rosinha da Adefal vaga do PSDB
PSDC
Dudu Luiz Eduardo vaga do PTB
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
Secretário(a): Kátia da Consolação dos S. Viana
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216 6218
FAX: (61) 3216 6285
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 6840, DE 2013, DA COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS E
PROPOSIÇÕES PARA A REFORMULAÇÃO DO ENSINO
MÉDIO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO
DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA
EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA INSTITUIR A JORNADA EM
TEMPO INTEGRAL NO ENSINO MÉDIO, DISPOR SOBRE A
ORGANIZAÇÃO DOS CURRÍCULOS DO ENSINO MÉDIO EM
ÁREAS DO CONHECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Presidente: Reginaldo Lopes (PT)
1º Vice-Presidente: Gabriel Chalita (PMDB)
2º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM)
3º Vice-Presidente: Izalci (PSDB)
Relator: Wilson Filho (PTB)
Titulares
Artur Bruno
Newton Lima
Reginaldo Lopes
Waldenor Pereira
Gabriel Chalita
Lelo Coimbra
Raul Henry
Izalci
Nilson Leitão
Junji Abe
1 vaga
José Linhares
Waldir Maranhão
Jorginho Mello
Danilo Cabral
Suplentes
PT
PMDB
PSDB
Afonso Florence
Ronaldo Zulke
Ságuas Moraes
Sibá Machado
Geraldo Resende
Osmar Serraglio
Professor Setimo
Mara Gabrilli
Nilson Pinto
PSD
2 vagas
PP
Esperidião Amin
1 vaga
PR
1 vaga
PSB
DEM
Professora Dorinha Seabra Rezende
SD
Sebastião Bala Rocha
PTB
Wilson Filho
Bloco PV, PPS
Eurico Júnior
PROS
Ariosto Holanda
PDT
Paulo Rubem Santiago
PCdoB
Chico Lopes
PSC
Edmar Arruda
PTdoB
Luis Tibé
Leopoldo Meyer
Efraim Filho
Domingos Dutra
Alex Canziani
1 vaga
Valtenir Pereira
André Figueiredo
Gustavo Petta
Zequinha Marinho
Rosinha da Adefal
Secretário(a): Robson Luiz Fialho Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Quarta-feira 11 269 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 6998, DE 2013, DO SR. OSMAR
TERRA E OUTROS, QUE "ALTERA O ART. 1º E INSERE
DISPOSITIVOS SOBRE A PRIMEIRA INFÂNCIA NA LEI Nº
8.069, DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Presidente: Cida Borghetti (PROS)
1º Vice-Presidente: Júlio Cesar (PSD)
2º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB)
3º Vice-Presidente: Iara Bernardi (PT)
Relator: João Ananias (PCdoB)
Titulares
Assis Carvalho
Erika Kokay
Iara Bernardi
Nelson Pellegrino
Darcísio Perondi
Hugo Motta vaga do PRP
Osmar Terra
Raul Henry
Duarte Nogueira
Nelson Marchezan Junior
Eleuses Paiva
Júlio Cesar
Aline Corrêa
Iracema Portella
Gorete Pereira
Sandra Rosado
Mandetta
Suplentes
PT
Maria do Rosário
3 vagas
PMDB
Adrian
Geraldo Resende
Renan Filho
PSDB
Cesar Colnago
Eduardo Barbosa
PSD
Vilmar Rocha
1 vaga
PP
2 vagas
PR
1 vaga
PSB
DEM
Dr. Ubiali
Professora Dorinha Seabra
Rezende
SD
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
PTB
Alex Canziani
Bloco PV, PPS
Rosane Ferreira vaga do SD
Rubens Bueno
PROS
Cida Borghetti
PDT
Flávia Morais
PCdoB
João Ananias
PSC
Antônia Lúcia
PRP
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Wladimir Costa
Wilson Filho
1 vaga
Liliam Sá
Marcos Rogério
Jandira Feghali
Zequinha Marinho
Chico das Verduras
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
270 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7108, DE 2014, DO SENADO
FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE
SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO
DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA
ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS
ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO
ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA
INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE
TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE
ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL, A SENTENÇA
ARBITRAL E O INCENTIVO AO ESTUDO DO INSTITUTO DA
ARBITRAGEM; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307,
DE 23 DE SETEMBRO DE 1996".
Presidente: Sergio Zveiter (PSD)
1º Vice-Presidente: Vanderlei Siraque (PT)
2º Vice-Presidente: Otavio Leite (PSDB)
3º Vice-Presidente: Laercio Oliveira (SD)
Relator: Edinho Araújo (PMDB)
Titulares
Márcio Macêdo
Paulo Teixeira
Ságuas Moraes
Vanderlei Siraque
PMDB
Edinho Araújo
Edinho Bez
Eduardo Cunha
Esperidião Amin
Julio Lopes
Lincoln Portela
Gonzaga Patriota
Rodrigo Maia
Laercio Oliveira
Paes Landim
Stepan Nercessian
Valtenir Pereira
Marcos Rogério
1 vaga
Filipe Pereira
Maria Lucia Prandi
Pedro Uczai
Renato Simões
Weliton Prado
Danilo Forte
Júnior Coimbra
Manoel Junior
PSDB
Nelson Marchezan Junior
Otavio Leite
Onofre Santo Agostini
Sergio Zveiter
Suplentes
PT
2 vagas
PSD
PP
Felipe Bornier
José Carlos Vieira
Vilson Covatti
1 vaga
PR
1 vaga
PSB
Dr. Ubiali
DEM
1 vaga
SD
PTB
Bloco PV, PPS
Genecias Noronha
Arnaldo Faria de Sá
PROS
PDT
PCdoB
PSC
PRP
Chico das Verduras
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6215
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7123, DE 2010, DO SR. ASSIS DO
COUTO, QUE "INSTITUI A ESTRADA-PARQUE CAMINHO DO
COLONO, NO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU"
Presidente: Eduardo Sciarra (PSD)
1º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB)
2º Vice-Presidente: Dilceu Sperafico (PP)
3º Vice-Presidente:
Relator: Nelson Padovani (PSC)
Titulares
Hermes Parcianello
João Arruda
Osmar Serraglio
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Alfredo Kaefer
(Dep. do PR ocupa a vaga)
1 vaga
Dilceu Sperafico
Nelson Meurer
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
Giroto (Licenciado)
Luiz Nishimori vaga do PSDB
1 vaga
Leopoldo Meyer
1 vaga
Oziel Oliveira
Rubens Bueno
Alex Canziani
Miro Teixeira
1 vaga
1 vaga
1 vaga
Odílio Balbinotti
3 vagas
PSDB
3 vagas
PP
DEM
Sandes Júnior
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
PR
2 vagas
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
1 vaga
PSB
2 vagas
PDT
Giovani Cherini
Bloco PV, PPS
Rosane Ferreira
PTB
PSC
PCdoB
Evandro Milhomen
Marcon
Pedro Uczai
Zeca Dirceu
1 vaga
PMDB
Nelson Padovani
1 vaga
1 vaga
Suplentes
PT
Assis do Couto
Beto Faro
Luci Choinacki
1 vaga
Eurico Júnior
1 vaga
Junho de 2014
1 vaga
Andre Moura vaga do PR
1 vaga
1 vaga
PRB
1 vaga
PRTB
1 vaga
PSD
Eduardo Sciarra vaga do DEM
Onofre Santo Agostini vaga do PMDB
PROS
Cida Borghetti vaga do PP
Secretário(a): Leila Machado
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7197, DE 2002, DO SENADO
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAL, QUE "ACRESCENTA §§ AOS ARTS. 104 E 105 DA
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE
O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA PERMITIR A APLICAÇÃO
DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS AOS INFRATORES QUE
ATINGIREM A MAIORIDADE PENAL"
Presidente: Vieira da Cunha (PDT)
1º Vice-Presidente: Gabriel Chalita (PMDB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Rosane Ferreira (PV)
Relator: Carlos Sampaio (PSDB)
Titulares
PMDB
Gabriel Chalita
João Arruda
Marcelo Castro
PSDB
Carlos Sampaio
Pinto Itamaraty
Aline Corrêa
Guilherme Mussi vaga do PSD
Jair Bolsonaro
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
PP
Alice Portugal
Chico das Verduras
Andreia Zito
Domingos Sávio
Junji Abe
Onofre Santo Agostini
PTB
Presidente: Luiz Couto (PT)
1º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC)
2º Vice-Presidente: Liliam Sá (PROS)
3º Vice-Presidente: Sebastião Bala Rocha (SD)
Relator: Arnaldo Jordy (PPS)
Alessandro Molon
Luiz Couto
Maria do Rosário
Renato Simões
Adrian
Akira Otsubo
1 vaga
Izalci
Paulo Abi-ackel
Gladson Cameli
Missionário José Olimpio
Jorginho Mello
Abelardo Camarinha
Keiko Ota vaga do Bloco PV, PPS
Efraim Filho
Paulo Rubem Santiago
Arnaldo Faria de Sá
Bloco PV, PPS
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSC
Andre Moura
PCdoB
1 vaga
PRP
(Dep. do SD ocupa a vaga)
SD
Fernando Francischini vaga do PRP
PROS
Liliam Sá vaga do PSD
Ronaldo Fonseca vaga do PR
Secretário(a): Mário Dráusio
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6203
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7370, DE 2014, DO SENADO
FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E
REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE
PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS;
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE
Suplentes
PT
João Paulo Lima
3 vagas
PMDB
3 vagas
PSDB
Onofre Santo Agostini
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
Paulo Freire
PSB
PDT
Vieira da Cunha
Antônia Lúcia
Manoel Junior
Ronaldo Benedet
1 vaga
PR
DEM
Onyx Lorenzoni
Rosane Ferreira
Iara Bernardi
Padre João
1 vaga
2 vagas
Luiza Erundina
Nelson Marquezelli
Suplentes
PSD
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
1940 (CÓDIGO PENAL), E AS LEIS NºS 6.815, DE 19 DE
AGOSTO DE 1980, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E
REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE
DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL)", E APENSADOS
Titulares
PT
Erika Kokay
Iriny Lopes
Nilmário Miranda
Quarta-feira 11 271 PSD
PP
PR
PSB
2 vagas
2 vagas
2 vagas
José Rocha
1 vaga
1 vaga
DEM
Professora Dorinha Seabra Rezende
1 vaga
SD
Sebastião Bala Rocha
Fernando Francischini
PTB
Josué Bengtson
Walney Rocha (Licenciado)
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jordy
1 vaga
PROS
Hugo Leal
1 vaga
Liliam Sá vaga do PSD
PDT
Flávia Morais
Enio Bacci
PCdoB
Gustavo Petta
1 vaga
PSC
Antônia Lúcia
Takayama
PRB
Antonio Bulhões
1 vaga
Secretário(a): Eugênia Kimie Suda Camacho Pestana
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6260
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7420, DE 2006, DA SRA.
PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A
QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA E A
RESPONSABILIDADE DOS GESTORES PÚBLICOS NA SUA
PROMOÇÃO"
Presidente: Waldenor Pereira (PT)
1º Vice-Presidente: Paulo Rubem Santiago (PDT)
272 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM)
3º Vice-Presidente:
Relator: Raul Henry (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
vaga do PTC
Fátima Bezerra
João Paulo Lima
Leonardo Monteiro
Newton Lima
Sibá Machado vaga do PRB
Waldenor Pereira
PMDB
Gabriel Chalita
Raul Henry
2 vagas
PSDB
Eduardo Barbosa
Izalci vaga do PR
Nilson Leitão
(Dep. do PR ocupa a vaga)
vaga do PMDB
Angelo Vanhoni
Artur Bruno
Dalva Figueiredo
Fernando Ferro vaga do PR
Margarida Salomão
Miriquinho Batista
Lelo Coimbra
Renan Filho
(Dep. do PT ocupa a vaga)
1 vaga
Mara Gabrilli
Nelson Marchezan Junior
1 vaga
PP
Esperidião Amin
Aline Corrêa
(Dep. do PROS ocupa a
vaga)
José Linhares
DEM
Professora Dorinha Seabra
Rezende
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
vaga do PSDB
Efraim Filho
Jorginho Mello
Paulo Freire
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Glauber Braga
Leopoldo Meyer
Paulo Rubem Santiago
Stepan Nercessian
1 vaga
(Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSB
Danilo Cabral
Jose Stédile
PDT
Bloco PV, PPS
Alex Canziani
Takayama
Alice Portugal
(Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Thiago Peixoto vaga do DEM
PR
Weverton Rocha
1 vaga
PTB
1 vaga
PSC
Andre Moura
PCdoB
Jandira Feghali
PRB
1 vaga
PTC
PSD
PROS
1 vaga
Junho de 2014
A 37, DEFINIR AS CONDIÇÕES DE ATENÇÃO AOS
USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Presidente:
1º Vice-Presidente: Reginaldo Lopes (PT)
2º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
3º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC)
Relator: Givaldo Carimbão (PROS)
Titulares
Artur Bruno
Luiz Couto
Paulo Pimenta
Reginaldo Lopes
Nelson Pellegrino
3 vagas
PMDB
Marçal Filho
Osmar Terra
Rodrigo Bethlem
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Cesar Colnago
João Campos
William Dib
Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7663, DE 2010, DO SR. OSMAR
TERRA, QUE "ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI
Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, PARA TRATAR DO
SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS ,
DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CLASSIFICAÇÃO
DAS DROGAS, INTRODUZIR CIRCUNSTÂNCIAS
QUALIFICADORAS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33
PSDB
Darcísio Perondi
Fábio Trad
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
1 vaga
Andreia Zito
Eduardo Barbosa
Mara Gabrilli
PP
Afonso Hamm
Iracema Portella
Aline Corrêa
José Linhares
DEM
Marcelo Aguiar vaga do PSD
Mendonça Prado
Professora Dorinha Seabra
Rezende
Mandetta
1 vaga
PR
Anderson Ferreira
Dr. Paulo César vaga do PSD
(Dep. do SD ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSB
Pastor Eurico
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
Sandra Rosado
1 vaga
PDT
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Rosane Ferreira
Arnaldo Faria de Sá
Wilson Filho vaga do PMDB
Antônia Lúcia
Flávia Morais
Sueli Vidigal vaga do PMDB
1 vaga
PTB
PSC
1 vaga
Andre Moura
Pastor Marco Feliciano vaga do
PR
José Humberto vaga do PR
Cida Borghetti vaga do PP
Suplentes
PT
PCdoB
João Ananias
1 vaga
1 vaga
Dr. Jorge Silva vaga do PDT
Givaldo Carimbão vaga do PSB
Otoniel Lima
PRP
1 vaga
PSD
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Aureo vaga do PR
1 vaga
PRB
SD
Eleuses Paiva
Jaime Martins vaga do PR
Jefferson Campos
PROS
Secretário(a): Cláudio Ribeiro Paz
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Telefones: (61) 3216-6287
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DEBATER A REDUÇÃO
DOS IMPOSTOS SOBRE OS MEDICAMENTOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 2012, DO
SR. VAZ DE LIMA, QUE "ALTERA OS ANEXOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006,
PARA PERMITIR O ABATIMENTO DE PARCELA DEDUTÍVEL
DO VALOR DEVIDO MENSALMENTE PELO PAGAMENTO DO
SIMPLES NACIONAL, CONFORME A FAIXA DE RENDA DA
PESSOA JURÍDICA" (ALTERA TAMBÉM O ART. 18 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006), E APENSADO
Presidente: Armando Vergílio (SD)
1º Vice-Presidente: Washington Reis (PMDB)
2º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)
3º Vice-Presidente: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB)
Relator: Cláudio Puty (PT)
Titulares
Carlos Zarattini
Cláudio Puty
Pedro Eugênio
Leonardo Quintão
Washington Reis
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Quarta-feira 11 273 Suplentes
PT
Ronaldo Zulke
Sibá Machado
1 vaga
PMDB
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
2 vagas
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
Alfredo Kaefer
Otavio Leite
Izalci
PSD
Guilherme Campos
Marcos Montes
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Onofre Santo Agostini
PP
Afonso Hamm
João Leão
Renato Molling
João Pizzolatti
Vilson Covatti vaga do PSD
PR
Jorginho Mello vaga do PMDB
1 vaga
(Dep. do SD ocupa a vaga)
PSB
Beto Albuquerque
Júlio Delgado
DEM
Efraim Filho
1 vaga
PDT
Ângelo Agnolin
André Figueiredo
PTB
Jorge Côrte Real
Arnaldo Faria de Sá vaga do PMDB
Walney Rocha (Licenciado)
Bloco PV, PPS
(Dep. do SD ocupa a vaga)
1 vaga
PSC
Andre Moura
Edmar Arruda
PCdoB
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Daniel Almeida
PTdoB
Luis Tibé
1 vaga
SD
Armando Vergílio vaga do PCdoB
Laercio Oliveira vaga do PR
Simplício Araújo vaga do Bloco PV, PPS
Secretário(a): Ruthier de Sousa
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
Presidente: Darcísio Perondi (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Rogério Carvalho (PT)
Titulares
Francisco Chagas
Newton Lima
Paulo Pimenta
Rogério Carvalho
Suplentes
PT
Sibá Machado
3 vagas
PMDB
Darcísio Perondi
Geraldo Resende
Osmar Terra
3 vagas
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
Luiz Carlos Hauly
PSD
Eleuses Paiva
1 vaga
PP
Dilceu Sperafico
Renato Molling
PR
Dr. Paulo César
PSB
Alexandre Roso
DEM
Ronaldo Caiado
SD
Dr. Grilo
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jordy
PROS
Dr. Jorge Silva
PDT
Giovanni Queiroz
PCdoB
Alice Portugal
PSC
Andre Moura
PSOL
1 vaga
Marcus Pestana
Paulo Abi-ackel
Guilherme Campos
Moreira Mendes
2 vagas
1 vaga
Gonzaga Patriota
Onyx Lorenzoni
Domingos Dutra
Arnon Bezerra
1 vaga
Dudimar Paxiuba
Félix Mendonça Júnior
1 vaga
Takayama
1 vaga
Secretário(a): Walbia Lora
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6267
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E
APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À REFORMA DO
CÓDIGO PENAL
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
PT
Suplentes
274 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Alessandro Molon
Luiz Alberto
Vanderlei Siraque
Fábio Trad
Osmar Serraglio
(Dep. do SD ocupa a vaga)
PMDB
2 vagas
PSD
Marcos Montes
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PP
Esperidião Amin
Guilherme Mussi vaga do PSD
Jerônimo Goergen
Arolde de Oliveira
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
Vilson Covatti
1 vaga
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
PR
PSB
Keiko Ota
Edio Lopes
Leonardo Picciani
Professor Setimo
PSDB
João Campos
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Lincoln Portela
Luciano Castro vaga do PSOL
Márcio França
DEM
Efraim Filho
Onyx Lorenzoni
PDT
Vieira da Cunha
Arnaldo Faria de Sá
Gabriel Guimarães
Iriny Lopes
Ricardo Berzoini (Licenciado)
Marcos Rogério
PTB
Paes Landim
Bloco PV, PPS
Roberto Freire
Rosane Ferreira
PSC
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
Takayama
PCdoB
Perpétua Almeida
1 vaga
PSOL
Jean Wyllys
(Dep. do PR ocupa a vaga)
SD
Arthur Oliveira Maia vaga do PMDB
Fernando Francischini vaga do PSDB
PROS
Hugo Leal vaga do PSC
Liliam Sá vaga do PSD
vaga do PR
Ronaldo Fonseca
Secretário(a): Claudia Maria Borges Matias
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6235
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E
APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À REFORMA
POLÍTICA.
Presidente:
1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB)
2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)
3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)
Relator: Henrique Fontana (PT)
Titulares
Erika Kokay
Henrique Fontana
João Paulo Lima
José Guimarães
Ricardo Berzoini (Licenciado)
Rubens Otoni
Waldenor Pereira
PT
PMDB
Suplentes
Bohn Gass
Dalva Figueiredo
Fernando Ferro
Luci Choinacki
Luiz Alberto
Sibá Machado
Vicente Candido
Junho de 2014
Alceu Moreira
Danilo Forte
Almeida Lima
Eduardo Cunha
Edinho Araújo
Íris de Araújo
Mauro Benevides
Marcelo Castro
Newton Cardoso
Professor Setimo
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Raul Henry
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
Alfredo Kaefer
Marcus Pestana
Bonifácio de Andrada
William Dib
2 vagas
1 vaga
PP
Esperidião Amin
Roberto Balestra
José Otávio Germano
3 vagas
Paulo Maluf
1 vaga
DEM
Efraim Filho
Felipe Maia
Pauderney Avelino
Mendonça Filho
Ronaldo Caiado
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do SD ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PR
Luciano Castro
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
PSB
Alfredo Sirkis vaga do Bloco PV, PPS
Pastor Eurico
Luiza Erundina
Valadares Filho
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
PDT
Reguffe
Félix Mendonça Júnior
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
Sueli Vidigal
Bloco PV, PPS
Sandro Alex
Penna
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Rosane Ferreira
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Eros Biondini
Jovair Arantes
Paes Landim
PSC
Edmar Arruda
1 vaga
PCdoB
Daniel Almeida
Delegado Protógenes
PRB
Vitor Paulo
George Hilton
PMN
1 vaga
1 vaga
PSD
Eleuses Paiva vaga do DEM
Felipe Bornier vaga do PR
Jefferson Campos vaga do PSB
Onofre Santo Agostini vaga do DEM
SD
Augusto Coutinho vaga do DEM
PROS
Miro Teixeira vaga do PDT
Ronaldo Fonseca vaga do PR
Valtenir Pereira vaga do PSB
Vicente Arruda vaga do PR
PTdoB
Lourival Mendes vaga do PR
PSOL
Ivan Valente vaga do PMDB
PRP
Chico das Verduras vaga do PR
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6215
FAX: (61) 3216-6225
Junho de 2014 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OS
ARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Titulares
Cândido Vaccarezza
Edinho Araújo
Osmar Serraglio
PT
Miro Teixeira
Arnaldo Faria de Sá
Suplentes
PMDB
Titulares
Danilo Forte
Edio Lopes
Ronaldo Benedet
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PT
PMDB
PSDB
João Campos
Reinaldo Azambuja
1 vaga
PSDB
Bruno Araújo
João Dado
3º Vice-Presidente:
Relator: Edio Lopes (PMDB)
José Mentor
Paulo Pimenta
Rui Costa
Zeca Dirceu
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Quarta-feira 11 275 SD
Jair Bolsonaro
Vilson Covatti
PROS
Efraim Filho
Júlio Campos
PTB
PCdoB
Dalva Figueiredo
Décio Lima
Miriquinho Batista
Vicentinho
Alceu Moreira
Fátima Pelaes
Mendes Ribeiro Filho
1 vaga
Wandenkolk Gonçalves
William Dib
(Dep. do SD ocupa a vaga)
DEM
Arthur Lira
Sandes Júnior
2 vagas
PR
Félix Mendonça Júnior
Lincoln Portela
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
PSB
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
Gonzaga Patriota
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
Pastor Eurico
PDT
Vieira da Cunha
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Paulo Wagner
Rosane Ferreira
PTB
Arnaldo Faria de Sá
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
PSC
Andre Moura
Antônia Lúcia
PCdoB
Delegado Protógenes
Perpétua Almeida
PRB
Otoniel Lima
1 vaga
PRP
Jânio Natal
1 vaga
PSD
Átila Lins vaga do PMDB
SD
Laercio Oliveira vaga do PR
Fernando Francischini vaga do PSDB
João Dado vaga do PDT
PROS
Givaldo Carimbão vaga do PSB
José Augusto Maia vaga do PTB
vaga do PR
Ronaldo Fonseca
Valtenir Pereira vaga do PSB
PTdoB
Lourival Mendes vaga do PR
Secretário(a): Tarciso Aparecido Higino de Carvalho
Local: Anexo II, CEDI, 1º Piso
Telefones: (61) 3216-5631
FAX: (61) 3216-5605
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
Alice Portugal
(Dep. do SD ocupa a vaga)
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
PP
Suplentes
PRB
Cleber Verde
Secretário(a): -
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS
SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS
PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS
DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO
SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE
SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA
RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993
Presidente: Fábio Trad (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Fábio Trad
Nelson Marchezan Junior
PMDB
Suplentes
PSDB
PDT
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR AS
PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE VERSEM
SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA.
Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
APURAR DENÚNCIAS DE TURISMO SEXUAL E
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES,
CONFORME DIVERSAS MATÉRIAS PUBLICADAS PELA
IMPRENSA.
276 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2º Vice-Presidente: Andreia Zito (PSDB)
3º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR)
Relator: Luciana Santos (PCdoB)
Presidente: Erika Kokay (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Jean Wyllys (PSOL)
3º Vice-Presidente:
Relator: Liliam Sá (PROS)
Titulares
Dalva Figueiredo
Erika Kokay
Fátima Bezerra
Luiz Couto
Geraldo Resende
Marllos Sampaio
Ronaldo Benedet
1 vaga
João Campos
Marco Tebaldi
1 vaga
Iracema Portella
José Linhares
Titulares
Suplentes
PT
Padre Ton
3 vagas
PMDB
Mauro Benevides
Mauro Lopes
2 vagas
PSDB
Vanderlei Macris
2 vagas
PP
DEM
Mandetta
Professora Dorinha Seabra Rezende
Guilherme Mussi vaga do PSD
Rebecca Garcia
Roberto Britto
Alexandre Leite
Marcelo Aguiar vaga do PSD
1 vaga
PR
Gorete Pereira
2 vagas
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
PSB
Keiko Ota
2 vagas
Sandra Rosado
PDT
Paulo Rubem Santiago
Flávia Morais
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jordy
1 vaga
PTB
1 vaga
Josué Bengtson
PSC
Antônia Lúcia
Edmar Arruda
PCdoB
João Ananias
1 vaga
PRB
1 vaga
1 vaga
PSOL
Jean Wyllys
1 vaga
PSD
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
1 vaga
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
PROS
Liliam Sá vaga do PSD
PTdoB
Lourival Mendes vaga do PR
Secretário(a): Francisco Diniz
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6213
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
APURAR A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO
BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Presidente: Sandra Rosado (PSB)
1º Vice-Presidente: Jean Wyllys (PSOL)
Junho de 2014
Dalva Figueiredo
Iara Bernardi
Nilmário Miranda
Adrian
Nilda Gondim
Osvaldo Reis
PMDB
Cláudio Puty
Janete Rocha Pietá
Renato Simões
3 vagas
PSDB
Andreia Zito
1 vaga
Mara Gabrilli
1 vaga
PSD
Sérgio Brito
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Aline Corrêa
Roberto Balestra
Dr. Paulo César
Suplentes
PT
2 vagas
PP
PR
(Dep. do PROS ocupa a
vaga)
vaga do PSD
Gorete Pereira
Sandra Rosado
Professora Dorinha Seabra
Rezende
Oziel Oliveira
PSB
Alexandre Roso
DEM
1 vaga
PDT
Flávia Morais
PTB
(Dep. do PSDC ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
1 vaga
PSC
Antônia Lúcia
PCdoB
Luciana Santos
PSOL
Jean Wyllys
PROS
Dudu Luiz Eduardo vaga do PTB
José Linhares
1 vaga
PSDC
1 vaga
1 vaga
Lauriete
Alice Portugal
1 vaga
Liliam Sá vaga do PR
Secretário(a): Saulo Augusto Pereira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6276
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
INVESTIGAR O TRÁFICO DE PESSOAS NO BRASIL, SUAS
CAUSAS, CONSEQUÊNCIAS E RESPONSÁVEIS NO PERÍODO
DE 2003 A 2011, COMPREENDIDO NA VIGÊNCIA DA
CONVENÇÃO DE PALERMO.
Presidente: Arnaldo Jordy (PPS)
1º Vice-Presidente: Luiz Couto (PT)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Flávia Morais (PDT)
Titulares
Luiz Couto
PT
Suplentes
4 vagas
Junho de 2014 Miriquinho Batista
Nelson Pellegrino
Sibá Machado
Edio Lopes
Flaviano Melo
João Magalhães
1 vaga
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Wellington Roberto
PMDB
PSDB
João Campos
Paulo Abi-ackel
(Dep. do SD ocupa a vaga)
PP
DEM
Mendonça Prado
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
José Rocha
Paulo Freire
Janete Capiberibe
1 vaga
PR
PSB
Eduardo Cunha
Eliseu Padilha
Marinha Raupp
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Gladson Cameli
José Otávio Germano
Professora Dorinha Seabra
Rezende
1 vaga
Anderson Ferreira
Davi Alves Silva Júnior
2 vagas
PDT
Flávia Morais
(Dep. do SD ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jordy
1 vaga
PTB
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
Josué Bengtson
PSC
Antônia Lúcia
Takayama
PCdoB
1 vaga
1 vaga
PRB
Antonio Bulhões
1 vaga
PMN
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
PSD
Marcos Montes vaga do PMN
Geraldo Thadeu vaga do PMDB
Moreira Mendes
2 vagas
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
SD
Fernando Francischini vaga do
Sebastião Bala Rocha vaga do PDT
PSDB
José Augusto Maia vaga do PTB
Liliam Sá vaga do PSD
Major Fábio vaga do DEM
Wandenkolk Gonçalves
João Maia
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS
INVESTIGAÇÕES SOBRE OS FATOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS
QUE ENVOLVEM OS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS
OCORRIDOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO PARÁ.
Coordenador: Cláudio Puty (PT)
Titulares
Cláudio Puty
Francisco Praciano
Delegado Protógenes
Jean Wyllys
PSDB
PR
Suplentes
PCdoB
PSOL
COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, COM
ÔNUS PARA ESTA CASA, PARA PROPOR AÇÕES
LEGISLATIVAS E POLÍTICAS CAPAZES DE COMBATER OS
RECENTES CASOS DE RACISMO, BEM COMO INVESTIGAR
AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELOS SETORES PÚBLICOS
E PRIVADOS.
Coordenador: Damião Feliciano (PDT)
Titulares
Amauri Teixeira
Assis do Couto
Benedita da Silva
Luiz Alberto
Jô Moraes
PMDB
PT
Secretário(a): -
Damião Feliciano
Eurico Júnior
PT
Suplentes
PMDB
PDT
PCdoB
PV
PSOL
Jean Wyllys
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A 82ª SESSÃO
GERAL DA ASSEMBLEIA MUNDIAL DOS DELEGADOS DA
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE ANIMAL - OIE, A SER
REALIZADA DE 25 A 30 DE MAIO EM PARIS/FRANÇA
Pedro Novais
Secretário(a): -
Professor Setimo
PROS
Secretário(a): Manoel Amaral Alvim de Paula
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6210
FAX: (61) 3216-6225
Titulares
DEM
Lira Maia
Izalci
2 vagas
Missionário José Olimpio
Roberto Teixeira
Quarta-feira 11 277 Suplentes
Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6235
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO
DAS 12 PESSOAS QUE ESTÃO CONFINADAS NA SEDE DO
AERUS, NO RIO DE JANEIRO, COM ÔNUS PARA A CÂMARA
DOS DEPUTADOS.
Coordenador: Rubens Bueno (PPS)
Titulares
Suplentes
278 Quarta-feira 11 Benedita da Silva
Leonardo Picciani
Osmar Serraglio
Otavio Leite
Manuel Rosa Neca
Miro Teixeira
Rubens Bueno
Stepan Nercessian
Chico Alencar
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PT
Otavio Leite
PMDB
Jerônimo Goergen
Simão Sessim
PSDB
Anthony Garotinho
Dr. Paulo César
Manuel Rosa Neca
Paulo Feijó
Zoinho
PR
PROS
PPS
Alfredo Sirkis
Glauber Braga
PSOL
Aureo
Hugo Leal
Secretário(a): Eugênia S. Pestana
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6260
FAX: (61) 3216-6225
Vitor Paulo
Coordenador: Cláudio Puty (PT)
Relator: Delegado Protógenes (PCdoB)
Cláudio Puty
Paulo Cesar Quartiero
Giovanni Queiroz
Josué Bengtson
PT
Suplentes
PDT
Washington Reis
PTB
Anthony Garotinho
Miro Teixeira
PCdoB
SD
PROS
PRB
PV
PMDB
Suplentes
PR
PROS
PTB
Walney Rocha (Licenciado)
Secretário(a): -
COMISSÃO EXTERNA, COM ÔNUS PARA ESTA CASA,
OBJETIVANDO VISITAR A REGIÃO SERRANA DO RIO DE
JANEIRO, PARA AVERIGUAR OS DANOS SOCIAIS,
AMBIENTAIS E ECONÔMICOS, DECORRENTES DAS
ENCHENTES, INUNDAÇÕES E DESMORONAMENTOS, BEM
COMO VERIFICAR AS PROVIDÊNCIAS QUE ESTÃO SENDO
TOMADAS NO SENTINDO DE ATENDER AS POPULAÇÕES
AFETADAS
Coordenador: Sarney Filho (PV)
Washington Reis
PSB
COMISSÃO EXTERNA COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR
E FISCALIZAR AS INVESTIGAÇÕES ACERCA DOS AUTORES
DOS DISPAROS CONTRA O JORNALISTA RICARDO GAMA ,
SEM ÔNUS PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Titulares
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6215
FAX: (61) 3216-6225
Benedita da Silva
Luiz Sérgio
PR
Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6203
FAX: (61) 3216-6225
DEM
Delegado Protógenes
Titulares
PP
Eurico Júnior
Sarney Filho
COMISSÃO EXTERNA, SEM ÔNUS PARA ESTA CASA,
DESTINADA A VERIFICAR DENÚNCIAS SOBRE O
ASSASSINATO DE TRABALHADOR RURAL NO MUNICÍPIO
DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA, BEM COMO, AVALIAR QUE
PROVIDENCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS SOBRE O CASO.
Titulares
Junho de 2014
PT
Suplentes
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A AVALIAR AS CAUSAS
DA ENCHENTE DO RIO MADEIRA E ACOMPANHAR AS
AÇÕES EMPREENDIDAS PELO GOVERNO FEDERAL, PELO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E PREFEITURAS DAS
CIDADES DA REGIÃO AMAZÔNICA ATINGIDAS.
Titulares
Anselmo de Jesus
Padre Ton
Sibá Machado
Taumaturgo Lima
Amir Lando
Flaviano Melo
Marinha Raupp
PMDB
Moreira Mendes
PSDB
Marcio Bittar
PT
PMDB
PSD
PSDB
Suplentes
Junho de 2014 Carlos Magno
Gladson Cameli
Ângelo Agnolin
Marcos Rogério
Nilton Capixaba
Perpétua Almeida
Antônia Lúcia
Henrique Afonso
Penna
Sarney Filho
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PP
Liliam Sá
Marcelo Matos
PDT
Filipe Pereira
PTB
PCdoB
PSC
PV
Coordenador: Maurício Quintella Lessa (PR)
Lucio Vieira Lima
Paulo Magalhães
Cesar Colnago
Anthony Garotinho
Maurício Quintella Lessa
Onyx Lorenzoni
PT
Suplentes
Coordenador: José Augusto Maia (PROS)
Titulares
Fernando Ferro
João Campos
José Augusto Maia
PMDB
PSD
PR
SD
Glauber Braga
PSB
PROS
PSDB
PROS
PCdoB
Coordenador: Delegado Protógenes (PCdoB)
Relator: Ricardo Tripoli (PSDB)
COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SEM
ÔNUS PARA ESTA CASA, DESTINADA A ANALISAR E
DISCUTIR O LEGADO A SER DEIXADO PELA COPA DO
MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E
PARAOLÍMPICOS DE 2016 PARA A CIDADE DO RIO DE
JANEIRO E SUA REGIÃO METROPOLITANA.
PSD
PMDB
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS
INVESTIGAÇÕES DOS POSSÍVEIS MAUS TRATOS DO
LABORATÓRIO DO INSTITUTO ROYAL NA CIDADE DE SÃO
ROQUE, SÃO PAULO, SEM ÔNUS PARA A CÂMARA DOS
DEPUTADOS
DEM
Titulares
Arolde de Oliveira
Suplentes
Secretário(a): Francisco Diniz
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: 3216-6213
PSDB
PT
PT
Delegado Protógenes
Secretário(a): Regina Pereira Games
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6232
FAX: (61) 3216-6225
Alessandro Molon
PRB
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR
AS INVESTIGAÇÕES E AÇÕES QUE ESTÃO SENDO
DESENVOLVIDAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO ACERCA
DAS APREENSÕES DE LIXO HOSPITALAR, NO PORTO DE
SUAPE/PE, IMPORTADO DOS ESTADOS UNIDOS DA
AMÉRICA POR UMA EMPRESA PERNAMBUCANA
Marllos Sampaio
Fernando Francischini
Titulares
PSC
Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6203
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS
INVESTIGAÇÕES EFETUADAS PELO OPENBAAR
MINISTERIE, EM AMSTERDAM, HOLANDA, ACERCA DAS
OPERAÇÕES E PROCEDIMENTOS NO BRASIL DA EMPRESA
SBM OFFSHORE, CUJA SEDE SITUA-SE NAQUELE PAÍS, E
QUE ENVOLVEM POSSÍVEIS PRÁTICAS DE SUBORNO
Luiz Alberto
PDT
Vitor Paulo
Secretário(a): -
Titulares
Quarta-feira 11 279 Suplentes
Iara Bernardi
Gabriel Chalita
Ricardo Izar
Antonio Imbassahy
Ricardo Tripoli
Alexandre Leite
Delegado Protógenes
Antonio Bulhões
Otoniel Lima
Roberto de Lucena
PT
PMDB
PSD
PSDB
DEM
PCdoB
PRB
PV
Suplentes
280 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Secretário(a): Mirna de Castela Carvalho Pessoa
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
Liliam Sá
Dalva Figueiredo
Fátima Pelaes
Leonardo Quintão
Luiz Carlos
Giroto (Licenciado)
Vinicius Gurgel
Janete Capiberibe
Sebastião Bala Rocha
Suplentes
PMDB
PSDB
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR O PROCESSO
QUE DENUNCIA A TORTURA E VIOLÊNCIA SOFRIDA POR
MARA RÚBIA GUIMARÃES, NA CIDADE DE GOIÂNIA/GO.
Coordenador: Elcione Barbalho (PMDB)
Titulares
Benedita da Silva
Dalva Figueiredo
Erika Kokay
Fátima Bezerra
Iara Bernardi
Iriny Lopes
Janete Rocha Pietá
Luci Choinacki
Margarida Salomão
Elcione Barbalho
Fátima Pelaes
Íris de Araújo
Marinha Raupp
Nilda Gondim
Rose de Freitas
PR
PSB
SD
Nice Lobão (Licenciado)
PCdoB
Evandro Milhomen
Andreia Zito
Bruna Furlan
Mara Gabrilli
Secretário(a): Ruthier de Sousa
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
Aline Corrêa
Iracema Portella
Gorete Pereira
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR OS
DESDOBRAMENTOS DA GRAVE SITUAÇÃO VIVENCIADA NA
RESERVA SUIÁ-MISSÚ, LOCALIZADA NA REGIÃO
ARAGUAIA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Coordenador: Wellington Fagundes (PR)
Titulares
Francisco Praciano
Weliton Prado
Leonardo Quintão
Carlos Souza
João Campos
Nilson Leitão
Wellington Fagundes
PT
PMDB
PSD
PSDB
PR
DEM
Professora Dorinha Seabra Rezende
SD
Eduardo Gomes
Henrique Oliveira
PV
Secretário(a):
Coordenador: Fátima Pelaes (PMDB)
Relator: Luiz Carlos (PSDB)
PT
PROS
Roberto de Lucena
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS AÇÕES E
MEDIDAS QUE POSSAM ENVOLVER A EMPRESA ANGLO
FERROUS AMAPÁ MINERAÇÃO LTDA, O ESTADO DO
AMAPÁ E UNIÃO FEDERAL, PARA RECONSTRUÇÃO DO
PORTO DE MINÉRIO DA ICOMI E DEMAIS DANOS ORIUNDOS
DO GRAVE ACIDENTE OCORRIDO NO ESTADO DO AMAPÁ,
EM 28/03/2013, COM ÔNUS PARA A CÂMARA DOS
DEPUTADOS
Titulares
Junho de 2014
Suplentes
PT
PMDB
PSD
PSDB
PP
PR
DEM
Professora Dorinha Seabra Rezende
PSB
Janete Capiberibe
Keiko Ota
Luiza Erundina
Sandra Rosado
PROS
Cida Borghetti
Liliam Sá
PDT
Flávia Morais
Sueli Vidigal
PCdoB
Alice Portugal
Jandira Feghali
Jô Moraes
Luciana Santos
Manuela D'ávila
Perpétua Almeida
PSC
Antônia Lúcia
Lauriete
PV
Rosane Ferreira
PTdoB
Suplentes
Junho de 2014 Rosinha da Adefal
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA
REALIZAR LEVANTAMENTO IN LOCO SOBRE AS CAUSAS
DA VIOLÊNCIA CONTRA O POVO INDÍGENA GUARANIKAIOWÁ.
PMN
Jaqueline Roriz
Secretário(a):
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR A
APURAÇÃO DOS FATOS RELACIONADOS À TRAGÉDIA QUE
VITIMOU CENTENAS DE JOVENS EM UM INCÊNDIO NO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, RIO GRANDE DO SUL, E
OFERECER SUGESTÃO DE APERFEIÇOAMENTO DA
LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA.
Jorge Bittar
Paulo Pimenta
Pedro Uczai
Ronaldo Zulke
Elcione Barbalho
Nilda Gondim
Danrlei de Deus Hinterholz
Junji Abe
Nelson Marchezan Junior
Otavio Leite
Jerônimo Goergen
Luis Carlos Heinze
Armando Vergílio
Augusto Coutinho
PT
Suplentes
Paulo Feijó
Marcelo Matos
Delegado Protógenes
Secretário(a): -
Biffi
Erika Kokay
Padre Ton
SD
Secretário(a):
Titulares
PSD
Gabriel Guimarães
José Mentor
1 vaga
PSDB
Carlos Bezerra
Fátima Pelaes
Mauro Benevides
Sandro Mabel vaga do PR
PP
SD
PV
PMDB
Esperidião Amin
PP
DEM
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
PSD
PR
PDT
Suplentes
Alessandro Molon
Carlos Zarattini
Jilmar Tatto (Licenciado)
Edinho Bez
Leonardo Quintão
1 vaga
PSDB
Mendonça Filho
PT
Suplentes
PT
Carlos Sampaio
1 vaga
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR O
PROCESSO DE ESTANCAMENTO DO VAZAMENTO DE ÓLEO
OCORRIDO NO CAMPO DO FRADE NA BACIA DE CAMPOS,
BEM COMO AVERIGUAR OS DANOS AMBIENTAIS E À
SAÚDE DECORRENTES DO VAZAMENTO DO ÓLEO.
Fernando Torres
Suplentes
PT
Coordenador: José Mentor (PT)
PMDB
Secretário(a): Rosenildo Figueiredo Felinto
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6205
FAX: (61) 3216-6225
Alessandro Molon
Titulares
GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
Eurico Júnior
Roberto de Lucena
Titulares
Coordenador: Padre Ton (PT)
Domingos Dutra
Coordenador: Paulo Pimenta (PT)
Titulares
Quarta-feira 11 281 Bonifácio de Andrada
Marcus Pestana
Roberto Balestra
PR
PSB
PDT
1 vaga
Milton Monti
Sandra Rosado
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
Wolney Queiroz
Bloco PV, PPS
Sarney Filho
Arnaldo Jardim
PTB
Josué Bengtson
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
PSC
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
Andre Moura
PCdoB
Carlos Eduardo Cadoca vaga do PSC
1 vaga
Delegado Protógenes
PROS
Miro Teixeira vaga do PDT
José Augusto Maia vaga do PTB
vaga do PSB
Valtenir Pereira
Secretário(a):
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 153-A
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
PCdoB
GRUPO DE TRABALHO PARA ANÁLISE, ESTUDO E
FORMULAÇÃO DE PROPOSIÇÕES RELACIONADAS À
REFORMA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NACIONAL
282 Quarta-feira 11 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Coordenador: Alfredo Kaefer (PSDB)
Relator: José Guimarães (PT)
Titulares
Cláudio Puty
José Guimarães
Ricardo Berzoini (Licenciado)
PT
PMDB
Mandetta
Janete Capiberibe
Suplentes
Renato Simões
Vicente Candido
Zeca Dirceu
Edinho Bez
Rose de Freitas
Sandro Mabel
3 vagas
PSDB
Alfredo Kaefer
Izalci
Antonio Carlos Mendes Thame
Luiz Carlos Hauly
PSD
Guilherme Campos
2 vagas
Júlio Cesar
PP
Esperidião Amin
Jerônimo Goergen
(Dep. do PROS ocupa a vaga)
Renato Molling
PR
Milton Monti
Dr. Paulo César
PSB
Márcio França
Júlio Delgado
DEM
1 vaga
1 vaga
PDT
Weverton Rocha
Paulo Rubem Santiago
PTB
Nelson Marquezelli
Jorge Côrte Real
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jardim
1 vaga
PSC
Edmar Arruda
1 vaga
PCdoB
1 vaga
1 vaga
PRB
Beto Mansur
1 vaga
PROS
Antonio Balhmann vaga do PP
Secretário(a): Ruthier de Sousa Silva
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A DEBATER A
QUESTÃO DAS TERRAS INDÍGENAS
Mediador: Lincoln Portela (PR)
Titulares
Padre Ton
Edio Lopes
Moreira Mendes
Nilson Leitão
Ricardo Tripoli
Luis Carlos Heinze
PT
PMDB
PSD
PSDB
PP
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos
Lincoln Portela
DEM
Suplentes
Domingos Dutra
Sarney Filho
Junho de 2014
PSB
SD
PV
PSOL
Chico Alencar
Secretário(a): Claudio Ribeiro Paes
Telefones: (61) 3216-6695
Lançamentos da Edições Câmara
f
Lei 8.112/90
ISBN 978-85-736-5537-7
f
Legislação Brasileira sobre Educação
ISBN 978-85-736-5549-0
f
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
ISBN 978-85-736-5631-2
INFORMAÇÕES
Coordenação Edições Câmara
Telefones: (61) 3216-5809
E-mail: [email protected]
Site: http://www2.camara.gov.br/internet/publicacoes/edicoes
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LOCAL DE VENDA
Livraria Miller
Ed. Principal e Anexo IV
da Câmara dos Deputados
Telefone: (61) 3216-9971
16/4/2010 16:59:54
Edição de hoje: 284 páginas
(O.S. 13084/2014)
Secretaria de Editoração
e Publicações _ SEGRAF