XXX ENCONTRO NACIONAL DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO
Maturidade e desafios da Engenharia de Produção: competitividade das empresas, condições de trabalho, meio ambiente.
São Carlos, SP, Brasil, 12 a15 de outubro de 2010.
INCENTIVOS À INOVAÇÃO: ESTUDO
DE CASO DE MATO GROSSO DO SUL.
Mateus Júnior de Oliveira Santos (UFMS)
[email protected]
Anna Karina Mendes da Silva (UFMS)
[email protected]
Laudicéia dos Santos Vale (UFMS)
[email protected]
Jenifer Ferreira Gonzaga (UFMS)
[email protected]
Valdir Souza Ferreira (UFMS)
[email protected]
O objetivo do trabalho é mapear e descrever as ações realizadas pelas
instituições que atuam no estimulo à inovação no Mato Grosso do Sul,
como forma de verificar a existência ou não de políticas de Ciência,
Tecnologia e Inovação (C,T & I) no Estado. A metodologia consiste
em revisão bibliográfica e análise descritiva com uma abordagem
qualitativa dos dados sobre incentivos à inovação tecnológica e seus
agentes fomentadores, através de estudo de caso. Com isso, pode-se
afirmar a existência de Políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação no
Estado de Mato Grosso do Sul, a partir da constatação de ações
realizadas por instituições que estimulam a inovação no Estado.
Palavras-chaves: Inovação tecnológica, fomento, Mato Grosso do Sul
1. Introdução
A inovação é um processo inerente a evolução da história do homem, desde os primórdios a
raça humana busca novas formas de melhorar e adaptar as pequenas coisas do cotidiano a fim
de facilitar suas atividades. No mundo globalizado, no qual a competitividade é obtida com
base na diferenciação, a capacidade de inovar traz vantagens que possibilitam ao agente
inovador destacar-se no mercado frente aos seus pares. Com isso, a inovação é de grande
importância na “Sociedade do Conhecimento” por ser o meio pelo qual o homem transforma
o ambiente em que atua através da informação e do próprio conhecimento.
O Brasil, dentro deste contexto, constitui-se um dos principais players em áreas específicas do
conhecimento e setores estratégicos do mercado. Biotecnologia e petróleo exemplificam essa
colocação, visto que, no primeiro o país possui vantagens comparativas, dada sua
biodiversidade única, e no segundo além das vantagens comparativas, agrega-se ainda o fator
mercado, pois através da Petrobrás o Brasil busca ser um dos maiores produtores de petróleo
do mundo (GANEM, 2006). De acordo com dados do IPEA (DE NEGRI, 2006), das 80 mil
firmas que tem mais de dez funcionários no Brasil, 30 mil realizaram algum tipo de inovação
tecnológica ou possuíam um projeto de inovação em andamento entre 2001 e 2003, isto é,
pouco mais de 37 por cento. Já entre as firmas com mais de 500 funcionários, o percentual das
que realizaram algum tipo de inovação tecnológica é significativamente maior, sendo por
volta de 70 por cento.
No que tange ao Mato Grosso do Sul, a partir do ano 2007, alguns setores emergentes que
lideram o ciclo de investimentos no Estado – minero-siderúrgico, papel e celulose,
sucroalcooleiro, florestal, produção de alimentos, têxtil e confecção, metal mecânico e
construção civil - tem trazido consigo ganhos tecnológicos e de produtividade em todo o
encadeamento empresarial. Contudo, constata-se que o cenário de industrialização acelerada
demonstra a necessidade de apresentar ações que têm por objetivo à estruturação das Micro e
Pequenas Empresas (MPE’s) por meio de práticas inovadoras em seus produtos, processos,
marketing e organização, visando inovações tecnológicas que elevem a competitividade
dentro da cadeia produtiva de bens e serviços (SEBRAE, 2008).
Levando-se em consideração essas novas características proporcionadas pela industrialização
nascente do Estado de Mato Grosso do Sul, percebe ser de grande valia identificar os agentes
que incentivam à inovação no Estado.
Conforme Nota Técnica do IPEA(2009), a inovação tecnológica cria postos de trabalho
melhor remunerados e de maior estabilidade, referentes ao impacto da Ciência e Tecnologia
(C&T) no crescimento das firmas e das nações. Cerca de 1/3 das empresas industriais
brasileiras realiza inovação tecnológica de produto ou processo a cada biênio. De acordo com
informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), as empresas industriais que
inovam e diferenciam produtos pagam 80,5% a mais para os seus funcionários do que a média
dos funcionários empregados na indústria. As frentes de trabalho geradas nas empresas que
inovam e diferenciam produtos exigem 20,9% a mais de escolaridade do trabalhador. Os
funcionários destas empresas permanecem em média 30,4% a mais do que a média dos
industriários. (IPEA, 2009)
Dentro deste contexto, o objetivo do trabalho é mapear e descrever as ações realizadas pelas
instituições que atuam no estimulo à inovação no Mato Grosso do Sul, como forma de
verificar a existência ou não de políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação (C,T & I) no
Estado.
2. Incentivos à inovação tecnológica em perspectiva
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A respeito de seus aspectos sociais e mercadológicos, a inovação se faz necessária para o
aumento da competitividade de determinada empresa ou país, com a intenção de promover
uma transformação no processo produtivo ou da prestação de um serviço, possibilitando o
desenvolvimento de um “produto” que satisfaça de forma mais eficiente às necessidades
daqueles a quem se destina, ou que traga um aumento do bem-estar social. Outro aspecto
relevante do ato de inovar é verificado no aumento da produtividade que uma nova idéia pode
agregar a fase de produção, o que por sua vez, pode refletir nos custos de se produzir e nos
lucros das empresas. Portanto, a inovação tem um papel de destaque para garantir a uma firma
ou um país, vantagens competitivas frente aos seus concorrentes na produção e na
comercialização de bens e serviços.
De acordo com o Manual de Oslo (2005), a inovação é a implementação de um produto (bem
ou serviço), processo, método de marketing ou método organizacional, novos ou
significativamente melhorados. Um produto novo ou significativamente melhorado é
implementado quando introduzido no mercado. Novos processos, métodos de marketing ou
métodos organizacional são implementados quando efetivamente utilizados nas operações das
empresas.
Segundo Assafim (2008) apud Manual para la Transferencia de Tecnologia (1992), a
tecnologia, do ponto de vista amplo, pode ser definida como o conjunto de conhecimentos
científicos cuja adequada utilização possa fornecer utilidade ou benefícios para a sociedade.
Numa visão mais restrita, a tecnologia pode ser conceituada como o conjunto de
conhecimentos e informações, próprio da criação, que pode ser utilizado de forma sistemática
para o desenho, desenvolvimento e produção de produtos ou a prestação de serviços. Para o
autor, a “inovação tecnológica” consiste na inovação aplicada a um conjunto de
conhecimentos que torna possível desenvolver estágios de produção e comercialização de
novos produtos, processos e/ou serviços. Usualmente, a P&D é uma das fases que
compreende a inovação tecnológica.
A inovação é um processo complexo que vai além da pesquisa, da ciência e da tecnologia. A
produção de conhecimento e de inovações fazem parte de um mesmo processo que não é
linear, nesse contexto as Políticas de Ciência e Tecnologia (C&T) têm muito a contribuir. A
inviabilização da utilização de mecanismos tradicionais de Política Industrial, em virtude da
regulamentação do comércio internacional, traz a necessidade de uma maior interação entre
esta e a Política de C &T em prol do desenvolvimento econômico (SALLESFILHO;CORDER, 2003).
Na extremidade da pesquisa básica do espectro, o processo de aprendizagem envolve a
aquisição de conhecimentos referente às leis da natureza. Parte desse conhecimento
demonstra ter utilidade para a atividade produtiva. Na extremidade da P&D procuram-se e
descobrem-se as características ótimas de projeto de um produto. Nessa fase, a aprendizagem
é orientada na direção das dimensões comerciais do processo de inovação. (ROSENBERG,
2006)
Nelson (1959) e Arrow (1962) apud Freeman e Soete, (2008) argumentaram que a pesquisa
básica é incerta; os pesquisadores não sabem se alguém irá se beneficiar de seus resultados.
Conseqüentemente, é improvável que as firmas financiarão pesquisa básica, por
desconhecerem quais ramos industriais ou firmas poderão se apropriar do retorno desses
investimentos.
Independentemente da origem dos recursos, sejam públicos ou privados, os instrumentos
destinados a financiar investimentos em inovação tecnológica não são os mesmos do
financiamento convencional, especialmente por conta dos riscos envolvidos e do tempo de
retorno, que tendem a ser superiores aqueles geralmente vinculados aos investimentos em
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modernização ou em ampliação de capacidade produtiva em condições de tecnologias
preexistentes. (SALLES-FILHO; CORDER, 2006)
Em conformidade com Freeman e Soete (2008), desde a Segunda Guerra Mundial, as políticas
para a ciência e a tecnologia dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE) têm atravessado diferentes fases. No imediato pós-guerra, a ênfase
manteve-se intensamente no lado da oferta do sistema de ciência e tecnologia, especialmente
no estabelecimento de forte capacitação em P&D. Nas décadas de 1960 e 1970, destacou-se o
ambiente econômico geral, afetando o processo de progresso técnico e de inovação como um
todo. Nos anos mais recentes vêm ocorrendo progressivas tentativas de integrar estas
abordagens e de vincular as políticas para a ciência e tecnologia com políticas para a indústria
e para a economia em geral. Elementos das abordagens de “oferta” e de “meio ambiente”
também estiveram presentes na maior parte dos países durante todo o período.
Os incentivos à inovação têm como base a fragilidade da proteção deste novo conceito criado
e a imprevisibilidade do retorno do capital investido. De acordo com Krugman e Obtsfeld
(2005), a firma pioneira, não consegue internalizar todos os benefícios gerados pela sua
inovação, pois parte destes “transborda” para outras empresas, que podem utilizar destas
mesmas técnicas e idéias, por vezes sem nenhum custo. Desta forma, sem a intervenção de
um agente externo àquele mercado, as empresas não estariam tão dispostas a investir seus
recursos matérias, financeiros e humanos em inovação, quanto deveriam.
As falhas de mercado, como este transbordamento tecnológico, são o ponto em que se
justifica a intervenção de agentes estatais e privados nas ações e políticas de incentivo à
inovação. A análise econômica mostra que há uma tendência de que os bens que geram
externalidades positivas, sejam produzidos abaixo da necessidade do mercado, dando espaço
para a intervenção do governo (JONES, 2000). Em geral, os benefícios sociais dos bens
tecnológicos são superiores aos benefícios do setor privado, causando assim, uma
insuficiência da produção destas tecnologias.
Alguns historiadores econômicos como Douglas North, afirmam que o crescimento
econômico moderno advém de uma probabilidade real de grandes retornos via mercado, dos
investimentos realizados para inovar. Isto é, a partir do fortalecimento do sistema de direitos à
propriedade intelectual, verificou-se um incentivo à inovação, que culminou no progresso
tecnológico e no crescimento da economia. Assim, segundo estes autores, a partir de um
instrumento de incentivo à inovação, no caso os direitos à propriedade intelectual, logrou-se,
durante um processo de acumulação do capital através da história, insumos necessários à
elevação do produto econômico (JONES, 2000).
A Organização Mundial do Comércio (OMC), de acordo com Bastos (2003), apesar de
restringir com base em seus preceitos determinadas políticas voltadas para a indústria e
comércio, assenti alguns auxílios governamentais para “alavancar” a tecnologia e a inovação.
Os instrumentos mais comuns apontados referem-se a políticas de compra do governo,
desoneração fiscal, empréstimos e fiança de empréstimos, doações e aporte de capital. A
autora ainda aponta outros instrumentos de incentivo à inovação tecnológica como, a criação
de bancos de desenvolvimento, fundos públicos de poupança compulsória e políticas de
crédito seletivo, privilegiando apenas os setores intrafirma voltados à criação e aplicação do
conhecimento.
3. Metodologia
A metodologia deste trabalho consiste em revisão bibliográfica e análise descritiva com uma
abordagem qualitativa dos dados sobre incentivos à inovação tecnológica e seus agentes
fomentadores, através de estudo de caso.
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De acordo com Lakatos e Marconi (2004): “O Estudo de Caso refere-se ao levantamento com
mais profundidade de determinado caso ou grupo humano sob todos os seus aspectos”.
Sendo o Estudo de Caso um Método Monográfico, onde se tem que, partindo do pressuposto
de que qualquer observação sobre um caso que se estude com profundidade pode ser
representativo de vários outros, verifica-se que este também pode ser enquadrado como um
método indutivo.
Sobre o método indutivo, Cervo e Bervian (1978) mencionam que: “pode-se afirmar que as
premissas de argumento dedutivo correto sustentam ou atribuem certa verossimilhança a sua
conclusão. Assim, quando premissas são verdadeiras, o melhor que se pode dizer é que a sua
conclusão é, provavelmente, verdadeira”.
Este estudo é uma das atividades previstas no Projeto intitulado de "Rede de Núcleos de
Inovação Tecnológica do Centro Oeste (REDENIT-CO)" - aprovado pela FINEP em
30/04/2009 na Chamada Pública MCT/FINEP/AT-PRO-INOVA 01/2008.
4. Incentivos à Inovação no Brasil
Diante da necessidade de ampliação da competitividade das empresas no mercado doméstico
e fortalecimento da inserção externa do Brasil, observa-se que o Governo Brasileiro, na
segunda metade da década de 2000, optou por estabelecer uma maior integração entre a
Política Industrial e a Política de Ciência e Tecnologia. Esta integração pode ser vista como
um esforço na promoção do desenvolvimento e consolidação da ciência, tecnologia e a
inovação.
Conforme exposto pelo MDIC (2010), a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio
Exterior (PITCE) foi anunciada em março de 2004, e objetivava fortalecer e expandir a base
industrial brasileira por meio da melhoria da capacidade inovadora das empresas. Com o
lançamento da PITCE, o governo brasileiro deu início a um conjunto de iniciativas visando
enfrentar os desafios do desenvolvimento produtivo. As principais conquistas obtidas por esta
Política são:
- A construção do moderno marco legal, formado pela Lei de Inovação (Lei 10.973/2004),
pela Lei do Bem (Lei 11.196/2005), pela Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005) e pela
Política de Desenvolvimento da Biotecnologia (Decreto 6.041/2007), com o qual foram
criadas condições favoráveis à promoção da inovação no País.
- A edificação de uma engenharia institucional apta a dar coesão às ações propostas e
fortalecer o diálogo entre o setor público e o setor privado, com a criação do Conselho
Nacional de Desenvolvimento Industrial – CNDI e da Agência Brasileira de Desenvolvimento
Industrial – ABDI.
- Os progressos conquistados no âmbito dos processos relacionados ao registro de propriedade
intelectual, cuja a reestruturação do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI)
contribuiu notadamente.
- A criação de programas de financiamento específicos, pelo BNDES, para alguns dos setores
estratégicos definidos pela PITCE, como o Profarma e o Prosoft.
Com a instituição da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004 - Lei de Inovação regulamentada pelo Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, estabeleceu-se medidas de
incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à
capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País.
Outro importante instrumento legal de fomento à inovação é a Lei nº 11.196 de 21 de
novembro de 2005 – Lei do Bem – que instituiu o Regime Especial de Tributação para a
Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, o Regime
Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP – e o
Programa de Inclusão Digital; dispondo sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.
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Em novembro de 2007, foi anunciado o Plano de Ação em Ciência, Tecnologia & Inovação
(PACTI 2007-2010), o mesmo está inserido no conjunto de planos de ação elaborados pelo
Governo Brasileiro. Esse instrumento pretende dar maior governança e articulação às ações
necessárias ao desenvolvimento e ao fortalecimento da ciência, da tecnologia e da inovação
no País. O PACTI se articula com os outros planos de ação, sendo um deles a Política de
Desenvolvimento Produtivo, visto que, todos os planos têm em comum a geração, absorção e
utilização de conhecimentos científicos e tecnológicos para sua execução. Esses planos têm
como meta organizar, estruturar e dar visibilidade às ações do Governo Federal, cujo sucesso
depende do engajamento de outras esferas do poder público, governos estaduais e municipais,
bem como de segmentos da sociedade civil, especialmente do setor empresarial (MCT, 2010).
A atual Política Industrial do país, a Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP), foi
lançada em 2008, com o objetivo central dar sustentabilidade ao ciclo de expansão
econômico. No entanto, para dar sustentabilidade ao crescimento um dos desafios a ser
enfrentado é a elevação da capacidade de inovação das empresas brasileiras, essa condição é
indispensável para agregação de valor aos produtos nacionais, ampliação da competitividade
das empresas no mercado doméstico e fortalecimento da inserção externa do Brasil. Dentre as
macrometas da PDP para 2010, está a elevação do Dispêndio Privado em P&D. (MDIC,
2010)
5. Incentivos à Inovação em Mato Grosso do Sul
O Estado de Mato Grosso do Sul caracteriza-se economicamente pela produção agropecuária,
devido principalmente as suas vantagens climáticas e territoriais que favorecem o
desenvolvimento deste setor. No entanto, com a entrada de novas indústrias no Estado, a
economia sul-mato-grossense volta-se para o setor de transformação, proporcionando maiores
demandas em relação à tecnologia e inovação.
Embora o Estado ainda não tenha aprovado uma legislação específica sobre a inovação, e
conseqüentemente sobre seus incentivos, foi apresentado em plenário no dia 1º de julho de
2009, o Projeto de Lei nº 122/09 que dispõe sobre o incentivo a inovação tecnológica no Mato
Grosso do Sul, que até o presente momento está em tramitação na Assembléia Legislativa. O
referido projeto estabelece em seu Art. 1º que o Estado adotará medidas de incentivo à
pesquisa científica e tecnológica nas atividades produtivas, com vistas à obtenção de
autonomia tecnológica, capacitação e competitividade no processo de desenvolvimento
industrial do Estado. A submissão deste Projeto de Lei pode ser considerado com uma
tentativa de normatizar a Lei de Inovação no âmbito estadual.
Mato Grosso do Sul tem uma cadeia de agentes que direcionam seus trabalhos para a
divulgação da necessidade de inovar, dando subsídios não só financeiros, mas também de
caráter técnico, buscando por meio destes a dinamização do processo inovativo no Estado.
Assim, é importante destacar quais são estes atores voltados para a difusão da inovação
tecnológica e quais são as formas por eles utilizadas para, gerir e executar, ações no meio
econômico que resultem na disseminação da inovação.
5.1 A Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia no
Estado do Mato Grosso do Sul
A FUNDECT é uma instituição ligada ao governo de Mato Grosso do Sul através da
Secretaria de Ciência e Tecnologia (C&T), criada em 1998, que tem como intuito dar amparo
ao ensino e incentivo à pesquisa em C&T, que são aspectos relevantes para o
desenvolvimento econômico, social e cultural do Estado. Assim, a FUNDECT desempenha
um papel estratégico no que diz respeito ao crescimento e fortalecimento das políticas
estaduais de Ciência, Tecnologia e Inovação (C,T &I). Suas principais ações estão voltadas
para o custeamento de projetos de pesquisa científica e tecnológica, custeamento parcial da
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instalação de novas unidades de pesquisa, e para a promoção de estudos sobre o quadro geral
de pesquisa em Mato Grosso do Sul, verificando os principais gargalos, objetivando
estabelecer níveis de prioridade para prover o fomento necessário (FUNDECT 2010).
O Programa de Apoio à Pesquisa em Empresas fornecido por esta instituição, oferta “...
incentivos e oportunidades para que as empresas de base tecnológica, existentes ou em
criação, e preferencialmente aquelas associadas a incubadoras de empresas, desenvolvam
atividades inovadoras em termos tecnológicos (P,D&E) de impacto comercial ou social”
(MANUAL DA INOVAÇÃO, 2008, pg 67).
Nota-se, portanto, como a FUNDECT atua no setor empresarial, auxiliando principalmente
aquelas empresas incubadas de forma a fortalecer o mercado sul-mato-grossense.
5.2 Movimento Mato Grosso do Sul Competitivo
O Movimento Mato Grosso do Sul Competitivo (MS Competitivo) é uma organização
oficializada em 2005, com o apoio financeiro de instituições como o Movimento Brasil
Competitivo (MBC) e o SEBRAE e de empresas como a Petrobrás e Gerdau. Ele tem como
função agregar as lideranças do Estado para melhorar organizações dos três setores da
economia, no que diz respeito à qualidade, produtividade e por conseqüência competitividade,
procurando dessa maneira consolidar o setor produtivo do Estado. Entre seus objetivos
destaca-se a necessidade de introduzir inovação e tecnologia nestes setores em Mato Grosso
do Sul (MS COMPETITIVO, 2010).
Outra atividade realizada pelo MS Competitivo é a organização do concurso do Prêmio
Qualidade da Gestão MS – PQG-MS, que foca a disseminação de técnicas modernas de
administração e também o reconhecimento de boas práticas, dando estímulos às empresas de
Mato Grosso do Sul para o aperfeiçoamento constante de sua gestão empresarial (MANUAL
DA INOVAÇÃO, 2008).
5.3 Superintendência de Ciência e Tecnologia
A Superintendência de Ciência e Tecnologia (SUCITEC) é um setor vinculado à Secretária de
Meio Ambiente, da Cidade, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, que tem entre suas
principais competências (SEMAC, 2010):
- Reconhecer, promover e orientar as demandas de desenvolvimento do ensino superior,
ciência e tecnologia e inovação e promover a difusão de técnicas e conhecimentos
tecnológicos inovadores;
- Promover, orientar, coordenar e supervisionar a política de desenvolvimento de ciência e
tecnologia e inovação;
- Incentivar a formação, o desenvolvimento e a capacitação de recursos humanos nas áreas de
ensino, pesquisa, ciência e tecnologia;
- Implementar programas e ações de popularização da ciência tecnologia e inovações, com
vistas a sua apropriação pela sociedade.
- Estimular a realização e divulgação de pesquisas científicas e tecnológicas.
No ano de 2010, a SUCITEC promoveu a Conferência Estadual de Ciência, Tecnologia &
Inovação, como encontro preparatório para a fase nacional da Conferência Nacional de
Ciência, Tecnologia & Inovação.
5.4 Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
O Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) foi criado em 1988 pela
nova Constituição Federal, como um fundo de crédito para a promoção do desenvolvimento
socioeconômico da região Centro-Oeste do país. Tanto empresários quanto agricultores
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podem dispor do Fundo para o financiamento de seus projetos, obtendo prazos e juros
diferentes daqueles praticados no mercado (BANCO DO BRASIL, 2010).
A disponibilização dos recursos do FCO pelo Banco do Brasil se dá por quatro programas: i)
desenvolvimento do turismo regional; ii) desenvolvimento dos setores comercial e de
serviços; iii) infra-estrutura econômica; iv) desenvolvimento industrial. Estes programas
financiam topos os tipos de bens e serviços que são essenciais para a implantação, ampliação
e modernização de seus respectivos negócios. Logo, o FCO no Centro-Oeste é um ator
importante para munir os empreendedores desta região de meios para executar seus processos
de inovação tecnológica (MANUAL DA INOVAÇÃO, 2008).
5.5 Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), é uma agência de
fomento que, através de seu trabalho, auxilia as micro e pequenas empresas em seu
desenvolvimento. Desta forma, o SEBRAE tem como foco a disponibilização de seus
consultores para orientar aos empreendedores principalmente na elaboração de projetos de
viabilidade econômica.
De acordo com o Guia Prático à Inovação (2009) o SEBRAE tem dois instrumentos básicos
de apoio e incentivo à inovação que estão presentes no Estado de Mato Grosso do Sul:
- Programa de Consultoria Tecnológica (SEBRAEtec) – este programa visa fornecer aos
pequenos e médios empresários acesso aos conhecimentos tecnológicos disponíveis sobre C,T
& I. Dentre suas modalidades está, por meio de um consultor, a prestação de informações
específicas para solucionar problemas existentes na empresa, o que gerará uma inovação
tecnológica.
- Projeto Agentes Locais de Inovação (ALI) – Com a contratação de pessoas com perfil
multidisciplinar, fomenta-se uma maior relação entre as empresas e as instituições científicas
e tecnológicas, para atender as necessidades destas empresas.
Sendo assim, o SEBRAE faz a ligação entre os ativos tecnológicos e as empresas de pequeno
porte para o desenvolvimento das mesmas.
5.6 Sistema Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul
O sistema FIEMS – composto pela Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do
Sul (FIEMS), Serviço Social da Indústria do Mato Grosso do Sul (SESI/MS), Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial do Mato Grosso do Sul (SENAI/MS), e pelo Instituto
Euvaldo Lodi de Mato Grosso do Sul (IEL/MS) –tem buscado estimular a inovação no
Estado, por meio de apoio técnico e gerencial.
O SENAI/MS disponibiliza serviços de assessoria técnica e de desenvolvimento tecnológico,
promove a inovação e a transferência de tecnologias, e além disto, oferece cursos para a
formação profissional em diversos níveis de qualificação. A instituição presta atendimento a
empresas para orientar e solucionar problemas técnicos na administração ou produção de bens
e serviços, bem como diagnosticar problemas, recomendar ações necessárias e orientar a
adoção de medidas. (MANUAL DE INOVAÇÃO, 2008)
O Edital SENAI/SESI de Inovação lançado em 2010, embora seja uma ação de abrangência
nacional, é voltado para os Departamentos Regionais (DR´s) e Cetiqt do SENAI e os DR’s do
SESI, incluindo os de Mato Grosso do Sul, e envolve suas unidades e profissionais, em
parceria com empresas do setor industrial. O objetivo do edital é promover o apoio a projetos
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de inovação tecnológica e social que compreendam o desenvolvimento de produtos, processos
e serviços elaborados pelos DR, em parceria com empresas do setor industrial. (SENAI, 2010)
O IEL/MS tem contribuído para o processo de inovação no Estado no sentido de estimular a
aproximação entre universidades e empresas através da inserção de estudantes no mercado de
trabalho. As principais formas de concretizar isto são a concessão de bolsas e a promoção de
estágios. (MANUAL DE INOVAÇÃO, 2008)
5.7 O Projeto Rede de Núcleos de Inovação Tecnológica do Centro-Oeste e a
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Em 5 de dezembro de 2008, o Projeto Rede de NIT’s do Centro-Oeste (REDENIT-CO) foi
um dos oito aprovados pela Chamada Pública MCT/FINEP/AT – PRO-INOVA - 01/2008. O
Projeto contempla oito instituições da região Centro-Oeste, entre elas a Universidade Federal
de Mato Grosso do Sul e a Universidade Federal da Grande Dourados. O referido projeto tem
por objetivo a estruturação de um arranjo dos Núcleos de Inovação Tecnológica das
Instituições Científicas e Tecnológicas da região Centro-Oeste, com a finalidade de fortalecer
os NIT´s já implantados e apoiar a estruturação dos Núcleos nascentes, por meio de
capacitação, do compartilhamento de recursos e experiências e da difusão de boas práticas,
com vistas ao desenvolvimento sustentável e à maior competitividade da região.
A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS foi criada nos termos do
Art. 39, da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, através da Federalização da
Universidade Estadual de Mato Grosso, com sede na cidade de Campo Grande, Estado de
Mato Grosso do Sul, é uma entidade de ensino superior, de natureza multicampi, vinculada ao
Ministério da Educação, e respeitando o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa
e extensão.
De acordo com o estabelecido no artigo 16 da Lei de Inovação, a Instituição Científica e
Tecnológica (ICT) deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), próprio ou em
associação com outras ICT, com a finalidade de gerir sua política de inovação. Em
atendimento ao referido artigo, em 20 de dezembro de 2007 foi criada a Agência de
Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia (APITT), como unidade técnica de
apoio vinculada a Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, por meio do Projeto de
implantação da APITT subsidiado pela Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP).
A Agência tem por objetivo dar apoio técnico e operacional as atividades de proteção e à
transferência ao ambiente produtivo ou social dos conhecimentos em forma de produtos,
processos e serviços gerados no âmbito da UFMS e de suas parcerias, previstas no Decreto nº
5.563/2005. A missão da APITT é fortalecer o relacionamento da UFMS com a comunidade,
envolvendo órgãos governamentais, empresas públicas e privadas e demais organizações da
sociedade civil, com a meta de criar oportunidades para que as atividades de ensino, pesquisa
e extensão se beneficiem dessas interações e promover, como estratégia deliberada à
transferência do conhecimento gerado em prol do desenvolvimento econômico, tecnológico e
social do país.
No intuito de disseminar a cultura de inovação no âmbito acadêmico, a APITT elaborou um
folder e um livreto com os conhecimentos básicos de Propriedade Intelectual, bem como
realizou diversos eventos: Cursos Básicos de Propriedade Intelectual; Curso de Estruturação
de NITs; Seminário de Propriedade Intelectual de MS, Workshop Conhecimento Tradicional
e Acesso ao Patrimônio Genético; Curso de Capacitação em Informação Tecnológica e
Redação de Patentes. Atualmente a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul possui 6
(seis) Depósitos de Pedidos de Patentes, sendo 4 (quatro) de Invenção e 2 (dois) de Modelo de
Utilidade, e em parceria com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa/MS),
a Agência possui 1 (um) registro de Software.
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A APITT realizou um estudo junto a Coordenadoria de Pesquisa, em junho de 2009, onde
constatou-se que 64% do total de projetos de pesquisa cadastrados poderiam ser alinhados aos
programas estruturastes para sistemas produtivos da PDP. Contudo, apenas 36% dos projetos
em questão possuíam fomento externo. A partir desse estudo, verificou-se a potencialidade de
cooperação entre a UFMS e o setor produtivo, no tocante ao desenvolvimento de atividades
de pesquisas científica e tecnológica e de inovação.
6. Considerações Finais
Pode-se afirmar a existência de Políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação no Estado de
Mato Grosso do Sul, a partir da constatação de ações realizadas por instituições que
estimulam a inovação no Estado, como: a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino,
Ciência e Tecnologia, o Movimento Mato Grosso do Sul Competitivo, a Superintendia de
Ciência e Tecnologia, o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, o Serviço
Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas, o Sistema Federação das Indústrias do
Estado de Mato Grosso do Sul, o Projeto Rede de NIT’s do Centro-Oeste e a Universidade
Federal de Mato Grosso do Sul.
Infere-se, portanto, que se torna imprescindível a identificação dos agentes que fomentam a
inovação no Estado, como forma de promover ações que visem à estruturação das empresas
sul-mato-grossenses, por meio de práticas inovadoras que elevem a competitividade dentro de
cadeia produtiva de bens e serviços. Com isso, é possível sugerir políticas públicas que
tenham por finalidade o aumento do conjunto de ações que incitem a criação de produtos,
processos e métodos inovadores, como a construção de uma Rede Estadual de Inovação que
congregue esses atores, para o compartilhamento de experiências, informações e até mesmo
de recursos, de maneira a estabelecer atividades conjuntas e complementares para o
fortalecimento da cadeia inovativa de Mato Grosso do Sul.
O Projeto de Lei nº 122/09 que dispõe sobre o incentivo a inovação tecnológica no Estado –
se aprovado - será uma importante ferramenta de apoio às instituições que procuram
introduzir novidades em seus procedimentos de transformação de insumos em produtos e/ou
serviços. Assim, o governo estadual se tornaria mais ativo na execução de políticas voltadas
para C,T & I, se alinhando com a tendência já incorporada pelo governo federal e outros
estados brasileiros.
No entanto, este estudo limita-se pela ausência de indicadores de ciência, tecnologia e
inovação que demonstrem a evolução do Estado de Mato Grosso do Sul no que se referem a
recursos aplicados, patentes e produção científica. Sendo assim, sugere-se para trabalhos
futuros o levantamento e a análise dos indicadores acima mencionados para que possam
contribuir na identificação e na solução de gargalos tecnológicos e industriais no Estado.
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