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Direito Administrativo
respectivos ministérios, enquanto a administração
indireta é exercida por entidades dotadas de
personalidade jurídica própria.
Administração Direta
1 - ( CESPE - 2005 - TRE-PA )
6 - ( CESPE - 2011 - PC-ES )
Com relação à descentralização e à desconcentração
na administração pública, assinale a opção correta.
a) A descentralização é a distribuição interna de
competências com o objetivo de tirar do centro da
direção da administração pública um volume grande de
atribuições, para permitir o mais adequado e racional
desempenho de uma pessoa jurídica.
b) A descentralização possui como característica o
fato de que as atribuições, exercidas pelos entes
descentralizados, só têm valor jurídico quando
decorrentes da lei maior, a Constituição Federal.
c) O ente decorrente da desconcentração age por
outorga do serviço ou atividade ou por delegação de sua
execução, sempre em nome do Estado, detentor do
poder da administração pública.
d) Como decorrência do processo de
descentralização, surgem as entidades estatais e
paraestatais tais como o Banco Central do Brasil, o
Ministério da Fazenda, a EMBRAPA, o SERPRO, entre
outras.
e) A desconcentração administrativa opera como
decorrência da distinção entre os níveis de direção e
execução.
2 - ( CESPE - 2011 - PC-ES )
Julgue o item a seguir, acerca da classificação dos
órgãos da administração pública.
O Distrito Federal é considerado uma entidade
administrativa.
3 - ( CESPE - 2010 – TRT )
Com relação à organização político-administrativa do
Estado brasileiro e quanto aos Poderes Executivo e
Legislativo, julgue o próximo item.
O Tribunal de Contas da União, órgão ao qual
incumbe a prática de atos de natureza administrativa
concernentes à fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União, é
subordinado ao Poder Legislativo, do qual é órgão
auxiliar e de orientação.
Julgue o item subsequente, que versa sobre a
descentralização e desconcentração da atividade
administrativa do Estado.
Diferentemente da descentralização, em que a
transferência de competências se dá para outra
entidade, a desconcentração é processo eminentemente
interno, em que um ou mais órgãos substituem outro
com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do
serviço público.
7 - ( CESPE - 2011 - PC-ES )
Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e
à delegação e avocação de competências, julgue o item
a seguir.
Um órgão administrativo só poderá delegar parte da
sua competência, se não houver impedimento legal, a
outros órgãos que lhe sejam hierarquicamente
subordinados, em razão de circunstâncias de índole
técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
8 - ( CESPE - 2011 - PC-ES )
No que se refere a conceitos e poderes da
administração pública e à aplicação da teoria do órgão,
julgue o item seguinte.
Em sentido material ou objetivo, a administração
pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas
jurídicas encarregadas, por determinação legal, do
exercício da função administrativa do Estado.
9 - ( CESPE - 2010 - TCE-BA )
Considerando as prerrogativas processuais da
fazenda pública em juízo e a concessão de florestas
públicas, julgue o item a seguir.
Nos juizados especiais da fazenda pública no âmbito
dos estados, não haverá prazo diferenciado para a
prática de qualquer ato processual pelas pessoas
jurídicas de direito público, salvo em relação à
interposição de recursos, quando devidamente
justificada nos autos.
10 - ( CESPE - 2009 - SEJUS-ES )
Julgue o item a seguir, relativos aos conceitos de
Estado, governo e administração pública.
4 - ( CESPE - 2011 – MMA )
Acerca de direito administrativo e constitucional,
julgue o item abaixo.
No âmbito da União, a administração direta
compreende os serviços integrados na estrutura
administrativa da Presidência da República e dos
respectivos ministérios, enquanto a administração
indireta é exercida por entidades dotadas de
personalidade jurídica própria.
5 - ( CESPE - 2011 – MMA )
Acerca de direito administrativo e constitucional,
julgue o item abaixo.
No âmbito da União, a administração direta
compreende os serviços integrados na estrutura
administrativa da Presidência da República e dos
A vontade do Estado é manifestada por meio dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, no
exercício da atividade administrativa, devem obediência
às normas constitucionais próprias da administração
pública.
11 - ( CESPE - 2009 - SEJUS-ES )
O Estado constitui a nação politicamente organizada,
enquanto a administração pública corresponde à
atividade que estabelece objetivos do Estado,
conduzindo politicamente os negócios públicos.
12 - ( CESPE - 2009 – MMA )
Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o
governo, de natureza transitória, responsável precípuo
pela proposição das políticas públicas; e a administração
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pública, com o encargo de fazer a implementação de tais
políticas, de maneira mais estável. A esse respeito,
julgue o item a seguir.
As assembleias legislativas estaduais não possuem
personalidade judiciária.
13 - ( CESPE - 2009 – MMA )
Diferentemente do que ocorria com o Código Civil de
1916, no Código Civil vigente tem-se a previsão
expressa dos territórios como pessoas jurídicas de
direito público.
14 - ( CESPE - 2010 - TRE-BA )
Com relação à organização administrativa em sentido
amplo, julgue o item subsequente.
Do ponto de vista orgânico, o TRE integra a
administração pública indireta.
15 - ( CESPE - 2010 – TRT )
Assinale a opção correta a respeito da administração
direta e indireta.
a) Estão submetidos à supervisão direta do
presidente da República os órgãos que compõem a
estrutura da Presidência da República, como a
Secretaria-Geral da Presidência, a Secretaria de
Relações Institucionais e a Secretaria de Comunicação
Social, entre outros.
b) As autarquias, pessoas administrativas que gozam
de liberdade administrativa nos limites da lei que as
criou, só podem ser extintas por lei ou mediante decreto
editado pelo chefe do Executivo da esfera a que
pertençam.
c) Os feitos em que as empresas públicas e as
sociedades de economia mista sejam parte, na condição
de autoras, rés, assistentes ou oponentes, são
processados e julgados perante a justiça federal.
d) O teto remuneratório previsto na CF aplica-se
somente às fundações de direito público que receberem
recursos da União, dos estados, do DF ou dos
municípios para pagamento de despesas de pessoal ou
de custeio em geral.
e) As sociedades de economia mista, pessoas
jurídicas de direito privado integrantes da administração
indireta do Estado, são criadas por autorização legal e
podem adotar qualquer forma societária entre as
admitidas em direito.
16 - ( CESPE - 2009 – TRF )
No meio, entre as atividades exclusivas de Estado e a
produção de bens e serviços para o mercado, temos
hoje, dentro do Estado, uma série de atividades na área
social e científica que não lhe são exclusivas, que não
envolvem poder de Estado. Incluem-se nessa categoria
as escolas, as universidades, os hospitais etc. Se o seu
financiamento em grandes proporções é uma atividade
exclusiva do Estado, sua execução definitivamente não o
é. Pelo contrário, estas são atividades competitivas, que
podem ser controladas não apenas pela administração
pública gerencial, mas também e principalmente pelo
controle social e pela constituição de quase-mercados.
Nesses termos, não há razão para que essas atividades
permaneçam dentro do Estado, sejam monopólio estatal.
Mas também não se justifica que sejam privadas.
Luiz Carlos Bresser Pereira. A Reforma do Estado
dos anos 90: lógica e mecanismos de controle. In: Lua
Nova - Revista de Cultura Política, n.º 45, 1998, p. 49-95
(com adaptações).
Com relação à reforma do Estado brasileiro e ao
tema abordado no texto acima, assinale a opção correta.
a) No contexto da reforma do Estado referida no
texto, publicização surge como sinônimo de privatização.
Ambas partem da dicotomia entre o público e o privado e
servem para caracterizar a alteração da forma de gestão
pública em que se impõe a transferência de vários bens
e atividades do Estado (ambiente público) para a
propriedade privada (ambiente privado).
b) A administração pública gerencial, ou nova
administração pública, tem como uma de suas
características principais a diminuição do papel da
burocracia estatal, colocando em segundo plano o
trabalho técnico na formulação e gestão das políticas
públicas.
c) As leis que dispõem sobre a qualificação de
entidades como organizações sociais e como OSCIPs
são instrumentos importantes da reforma do Estado
brasileiro realizada na segunda metade da década
passada. Essas leis, contudo, não preveem formas de
controle dessas entidades, que, apesar de
caracterizarem-se como privadas, são fomentadas pelo
poder público.
d) A administração pública gerencial deve dar ênfase
na avaliação que tem como parâmetro os resultados
obtidos, especialmente quando se trata da prestação de
serviços sociais e científicos. Por essa razão, tanto a lei
que trata das organizações sociais quanto a que trata
das OSCIPs preveem que o instrumento firmado entre o
poder público e as entidades qualificadas - contrato de
gestão e termo de parceria, respectivamente - deve
estipular as metas e os resultados a serem atingidos e
os critérios objetivos de avaliação e desempenho.
e) O plenário do STF deferiu medida cautelar em
ação direta de inconstitucionalidade para suspender a
eficácia do dispositivo legal que diz ser dispensável a
licitação para a celebração de contratos de prestação de
serviços com as organizações sociais, qualificadas no
âmbito das respectivas esferas de governo, para
atividades contempladas no contrato de gestão.
17 - ( CESPE - 2008 – TRT )
Julgue o item que se segue, acerca dos atos
administrativos e do procedimento administrativo
disciplinado no âmbito da administração federal.
O TRT da 5.ª região, com sede em Salvador, é
entidade integrante da justiça do trabalho.
18 - ( CESPE - 2008 - TJ-DF )
Julgue o item a seguir, acerca dos órgãos públicos.
Os órgãos podem firmar contrato de gestão com
outras pessoas jurídicas, mas não o podem fazer com
outros órgãos.
19 - ( CESPE - 2008 - TJ-DF )
Julgue o item a seguir, acerca dos órgãos públicos.
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Os órgãos são centros de competência com
personalidade jurídica própria, cuja atuação é imputada
aos agentes públicos que os representam.
20 - ( CESPE - 2008 - TJ-DF )
Os órgãos ou entidades integram a estrutura da
administração pública indireta.
21 - ( CESPE - 2009 - PC-PB )
podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do
Poder Executivo.
d) A delegação de competência, no âmbito federal,
somente é possível se assim determinar expressamente
a lei.
e) Quando as atribuições de um órgão público são
delegadas a outra pessoa jurídica, com vistas a otimizar
a prestação do serviço público, há desconcentração.
Julgue o item subsequente, relativos à administração
direta e indireta.
I As empresas públicas e as sociedades de economia
mista são criadas por lei específica.
II A criação de uma fundação pública se efetiva com a
edição de uma lei específica.
III Cabe à lei complementar definir as áreas de
atuação das fundações públicas.
IV As sociedades de economia mista são pessoas
jurídicas de direito privado, criadas sob a forma de
sociedades anônimas para o exercício de atividade
econômica ou, eventualmente, a prestação de serviços
públicos.
V O regime jurídico das empresas públicas e
sociedades de economia mista é de caráter
exclusivamente privado.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e V.
24 - ( CESPE - 2009 – TRF )
Considerando que a União pretenda criar uma
empresa pública subsidiária da INFRAERO para exercer
serviços de infraestrutura aeroportuária, assinale a
opção correta acerca dessa situação e da organização
da administração pública.
a) De acordo com o texto constitucional, o serviço de
infraestrutura aeroportuária é de competência privativa
da União e não pode ser delegado, mediante contrato de
concessão ou permissão, à iniciativa privada.
b) A citada subsidiária deverá ser criada por meio de
lei.
c) De acordo com o entendimento do STF, os
serviços prestados pela INFRAERO, no exercício da sua
atividadefim, são imunes ao imposto sobre serviços.
d) Como a atividade da INFRAERO visa lucro, não é
possível, de acordo com a CF, estabelecer distinção
entre essa empresa pública e as demais empresas
privadas do setor.
e) Os dirigentes da referida empresa subsidiária
deverão ser regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho.
c) II e IV.
d) III e IV.
25 - ( CESPE - 2010 – MS )
e) III e V.
Acerca da administração pública e dos servidores
públicos, julgue o item a seguir.
22 - ( CESPE - 2009 - DPE-AL )
Considerando que cabe ao poder público e a seus
órgãos assegurar, às pessoas portadoras de
necessidades especiais, o pleno exercício de seus
direitos básicos, julgue o item seguinte.
Os órgãos da administração direta devem dispensar,
no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento
prioritário e adequado, tendente a viabilizar, na área de
educação, a matrícula compulsória em cursos regulares
de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas
portadoras de necessidades especiais capazes de se
integrar no sistema regular de ensino.
A delegação ocorre quando a entidade da
administração, encarregada de executar um ou mais
serviços, distribui competências no âmbito da própria
estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a
prestação dos serviços.
26 - ( CESPE - 2009 - CEHAP-PB )
23 - ( CESPE - 2009 – BACEN )
A respeito da organização da administração pública,
assinale a opção correta.
a) Por não possuírem personalidade jurídica, os
órgãos não podem figurar no polo ativo da ação do
mandado de segurança.
b) Segundo a teoria da imputação, os atos lícitos
praticados pelos seus agentes são imputados à pessoa
jurídica à qual eles pertencem, mas os atos ilícitos são
imputados aos agentes públicos.
c) Os órgãos públicos da administração direta,
autárquica e fundacional são criados por lei, não
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Considerando o texto acima e o tema da
descentralização dos serviços públicos, assinale a opção
correta.
a) Enquanto as concessões comuns, reguladas por
lei, são divididas em concessões de serviço público
simples e concessões de serviço público precedidas de
execução de obra pública, as PPPs se dividem em
concessão patrocinada e concessão administrativa.
b) A celebração de contrato de PPP, qualquer que
seja o valor envolvido na contratação, é autorizada por
lei.
c) Como os serviços públicos objeto de concessão e
de permissão são prestados por pessoas jurídicas de
direito privado, os danos causados por estas aos
usuários dos serviços devem ser reparados, desde que
comprovados o nexo de causalidade e a culpa da
concessionária/ permissionária na ocorrência do evento
danoso.
d) A doutrina brasileira é unânime ao afirmar que,
caso a concessionária não tenha condições financeiras
de reparar o dano por ela causado ao usuário dos
serviços prestados, o lesado somente poderá cobrar da
pessoa jurídica de direito público interno que transferiu a
execução dos serviços se comprovar que esse ente
público concorreu para a ocorrência do evento danoso.
Dessa forma, a responsabilidade subsidiária do
concedente pressupõe a existência de culpa
concorrente.
27 - ( CESPE - 2008 – ABIN )
No que se refere à administração pública,julgue o
item subsequente.
Não seria inconstitucional a lei que estabelecesse
que a remuneração dos agentes de inteligência da ABIN
seria vinculada à remuneração dos oficiais de
inteligência, de forma que, sendo majorada a
remuneração destes, a remuneração daqueles seria
majorada no mesmo percentual de forma automática.
28 - ( CESPE - 2004 - Polícia Federal )
a) sucessores dos administradores e responsáveis,
mas só até o limite do valor do patrimônio transferido.
b) responsáveis pela aplicação de recursos
repassados pelos municípios por meio de acordos ou
instrumentos congêneres.
c) responsáveis por entidades de direito privado que
recebam contribuições parafiscais pela prestação
serviços de interesse público ou social.
d) dirigentes de organizações não-governamentais
mantidas por doações de particulares que realizem
trabalhos de interesse coletivo.
e) responsáveis pelas contas de empresas de cujo
capital o estado participe de forma indireta.
31 - ( CESPE - 2009 - PGE-AL )
Julgue o item subsequente, relativos à administração
direta e indireta.
I Se o estado de Alagoas, após os trâmites legais,
transferir um bem público a uma empresa pública
quando de sua criação, esse bem passará a
caracterizar-se como bem privado.
II A criação de uma empresa pública se efetiva com a
edição de uma lei específica.
III As empresas públicas são pessoas jurídicas de
direito privado constituídas somente sob a forma de
sociedades anônimas para o exercício de atividade
econômica ou, eventualmente, a prestação de serviços
públicos.
IV Caso o município de Maceió crie uma empresa
pública para explorar atividade econômica, o estado de
Alagoas não poderá cobrar o ICMS incidente sobre os
produtos comercializados por essa empresa, uma vez
que as empresas estatais gozam de regime tributário
privilegiado.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas os itens I e IV estão certos.
Considerando que o Departamento de Polícia Federal
(DPF) é um órgão do Ministério da Justiça, julgue o item
a seguir.
Por pertencer o DPF ao Poder Executivo, os atos
praticados por agentes públicos lotados nesse órgão não
são sujeitos a controle legislativo, mas apenas a
controles administrativo e judicial.
29 - ( CESPE - 2004 - Polícia Federal )
Considerando que o Departamento de Polícia Federal
(DPF) é um órgão do Ministério da Justiça, julgue o item
a seguir.
Se fosse transformado em autarquia federal, o DPF
passaria a integrar a administração indireta da União.
c) Apenas os itens II e IV estão certos.
d) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
32 - ( CESPE - 2009 – TCU )
Acerca da administração pública, julgue o item que se
segue.
Atualmente, em razão de decisão do Supremo
Tribunal Federal, a União, os estados, o Distrito Federal
(DF) e os municípios devem instituir, no âmbito de suas
competências, regime jurídico único e planos de carreira
para os servidores da administração pública direta, das
autarquias e das fundações públicas.
33 - ( CESPE - 2010 – BRB )
30 - ( CESPE - 2009 - TCE-AC )
De modo geral, nos termos da Lei Orgânica do
TCE/AC, os administradores e responsáveis, no âmbito
da administração, estão sujeitos à tomada/prestação de
contas. Não estão obrigados à tomada/prestação de
contas os
Julgue o próximo item a respeito das regras
referentes à organização da administração federal, e das
regras que distinguem as administrações públicas direta,
indireta e fundacional.
O Ministério da Saúde faz parte da estrutura da
administração pública indireta.
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Administração Indireta
9 - ( CESPE - 2008 - TJ-AL )
1 - ( CESPE - 2008 – TST )
Considere que, há sete anos, Adriano é empregado
da Caixa Econômica Federal (CAIXA), que é uma
empresa pública federal. Nessa situação hipotética,
julgue o item a seguir.
A empregadora de Adriano é entidade integrante da
administração federal indireta.
2 - ( CESPE - 2008 – TST )
Por força constitucional, o fato de a CAIXA ser uma
empresa pública impede que Adriano possa ser demitido
sem justa causa.
3 - ( CESPE - 2007 – DPU )
Quanto a controle da administração pública e bens
públicos, julgue o item seguinte.
De acordo com o STF, o TCU não tem competência
para julgar contas das sociedades de economia mista
exploradoras de atividade econômica, ou de seus
administradores, já que os bens dessas entidades não
são públicos, mas, sim privados.
4 - ( CESPE - 2010 – INSS )
Com relação ao direito administrativo, julgue o item a
seguir.
As empresas públicas são dotadas de personalidade
de direito privado, com capital exclusivamente privado,
para realizar atividade de interesse da administração
instituidora, nos moldes da iniciativa particular, podendo
assumir qualquer forma e organização empresarial.
5 - ( CESPE - 2010 – INSS )
As sociedades de economia mista da União devem
ser estruturadas sob a forma de sociedade por ações.
6 - ( CESPE - 2010 – INSS )
A respeito da organização administrativa da União,
julgue o item seguinte.
Assinale a opção correta em relação às entidades
que compõem a administração indireta.
a) As empresas públicas necessitam, para sua
instituição, de autorização legislativa e da transcrição
dos seus atos constitutivos no cartório competente.
b) As sociedades de economia mista são criadas e
instituídas por lei.
c) É ilícita a transformação de uma autarquia em
empresa pública.
d) A extinção de uma autarquia é feita por decreto do
chefe do Poder Executivo.
e) O ente federativo que cria uma entidade
paraestatal é solidariamente responsável pelas dívidas
dessa nova empresa.
10 - ( CESPE - 2009 - PC-RN )
Se o Estado necessita de uma pessoa jurídica para
exercer determinada atividade, ele a coloca no mundo
jurídico e dele a retira quando lhe pareça conveniente ao
interesse coletivo; ele fixa os fins que ela deve perseguir,
sem os quais não se justificaria a sua existência; para
obrigá-la a cumprir seus fins, o Estado exerce sobre ela
o controle estabelecido em lei; e ainda, para que ela
atinja seus fins, ele lhe outorga, na medida do que seja
necessário, determinados privilégios próprios do poder
público.
Com relação aos órgãos integrantes da administração
indireta, assinale a opção correta.
a) A ação popular é cabível contra as entidades da
administração indireta.
b) Em relação a mandado de segurança, as
autoridades das fundações públicas de direito público
não podem ser tidas como coatoras.
c) No ordenamento jurídico pátrio não se admite
empresas públicas federais com o objetivo de explorar
atividade econômica.
A autarquia age por delegação.
7 - ( CESPE - 2010 – INSS )
A empresa pública exploradora de atividade
econômica sujeita-se ao regime jurídico próprio das
empresas privadas, inclusive quanto às obrigações
trabalhistas e tributárias.
8 - ( CESPE - 2005 - SEAD-PA )
d) Sociedade de economia mista não pode ser
prestadora de serviço público.
e) Todas as causas envolvendo autarquia federal
serão processadas e julgadas na justiça federal.
11 - ( CESPE - 2011 – IFB )
A Escola de Governo do Estado do Pará (EGPA),
uma autarquia estadual vinculada à Secretaria Especial
de Estado de Gestão (SEGPA),
a) integra a administração direta do governo do Pará.
b) é um órgão subordinado à SEGPA.
c) pode ser desconstituída mediante decreto do
governador do Pará.
d) é uma entidade dotada de personalidade jurídica
de direito público.
e) deve, em respeito ao princípio da publicidade,
publicar, na imprensa oficial, todos os atos praticados
por seus agentes.
Julgue o item que se segue, acerca da organização
administrativa.
As pessoas integrantes da administração indireta
podem ser autorizadas e instituídas somente por lei, cujo
teor deverá abordar a atividade descentralizada a ser
exercida, e serão submetidas ao controle da
administração direta da pessoa política a que são
vinculadas.
12 - ( CESPE - 2011 – IFB )
A Ordem dos Advogados do Brasil, na qualidade de
autarquia profissional, não integra a administração
indireta e não se submete ao controle do Tribunal de
Contas da União.
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13 - ( CESPE - 2009 - PC-RN )
atuação devem enquadrar-se nas áreas previstas em lei
ordinária.
16 - ( CESPE - 2009 - DETRAN-DF )
Julgue o item a seguir acerca da administração
pública e seus agentes.
As autarquias e as empresas públicas são pessoas
jurídicas de direito público e integram a administração
indireta.
17 - ( CESPE - 2010 – IPAJM )
Tendo como fundamento as normas e princípios que
regem a administração pública indireta, bem como o
entendimento do STF sobre a matéria, assinale a opção
correta.
Com relação aos órgãos integrantes da administração
indireta, assinale a opção correta.
a) A ação popular é cabível contra as entidades da
administração indireta.
b) Em relação a mandado de segurança, as
autoridades das fundações públicas de direito público
não podem ser tidas como coatoras.
c) No ordenamento jurídico pátrio não se admite
empresas públicas federais com o objetivo de explorar
atividade econômica.
d) Sociedade de economia mista não pode ser
prestadora de serviço público.
e) Todas as causas envolvendo autarquia federal
serão processadas e julgadas na justiça federal.
14 - ( CESPE - 2009 - PC-RN )
a) Segundo o princípio da legalidade, somente por lei
específica podem ser criadas autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundações,
cabendo à lei complementar definir suas áreas de
atuação.
b) Sociedades de economia mista devem,
necessariamente, ter a forma de sociedades anônimas,
sendo reguladas basicamente pela Lei das Sociedades
por Ações.
c) Os empregados das empresas públicas e
sociedades de economia mista se submetem ao regime
trabalhista comum, cujos princípios e normas se
encontram na Consolidação das Leis do Trabalho, sendo
de natureza contratual o vínculo que se forma entre os
empregados e tais pessoas jurídicas. Por esse motivo, o
seu ingresso nessas empresas e sociedades não
depende de prévia aprovação em concurso público.
d) Créditos de empresas públicas e sociedades de
economia mista são inscritos como dívida ativa e podem
ser cobrados pelo processo especial de execução fiscal,
tal como ocorre com os créditos da União, estados e
municípios.
A partir da afirmação acima, assinale a opção correta
a respeito dos órgãos que compõem a administração
indireta.
a) Empresa pública é pessoa jurídica constituída por
capital público e privado.
b) Autarquia é pessoa jurídica de direito público que
se caracteriza por ser um patrimônio para consecução e
fins públicos.
c) Fundação pública é o serviço autônomo criado por
lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas
próprios.
d) No ordenamento pátrio, não há possibilidade de
instituição de fundação com personalidade jurídica de
direito público.
e) A organização da sociedade de economia mista
deve ser estruturada sob a forma de sociedade anônima.
15 - ( CESPE - 2011 - PC-ES )
Julgue o item a seguir, acerca da classificação dos
órgãos da administração pública.
As fundações púbicas são entidades integrantes da
administração direta, e suas respectivas áreas de
e) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não
goza de qualquer imunidade tributária, uma vez que a
CF veda que empresas públicas gozem de privilégios
não extensivos às do setor privado.
18 - ( CESPE - 2010 – TRT )
Julgue o item subsequente, relativos aos poderes
administrativos, à organização administrativa e aos atos
administrativos.
As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da
administração indireta não podem participar da
composição do capital de empresas públicas, já que o
capital dessas empresas é inteiramente público.
19 - ( CESPE - 2011 – PREVIC )
No que se refere a direito administrativo, julgue o item
a seguir.
Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito
privado integrantes da administração indireta criadas por
lei sob a forma de sociedades anônimas com o objetivo
de explorar atividade econômica ou prestar determinado
serviço público.
20 - ( CESPE - 2011 - TRE-ES )
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Com relação aos agentes públicos, julgue o item
seguinte.
Considere que João pretenda ingressar como
empregado na PETROBRAS, sociedade de economia
mista, integrante da administração indireta da União.
Nessa situação, João não precisa ser previamente
aprovado em concurso público, visto que o regime
jurídico dessa empresa é o celetista.
21 - ( CESPE - 2011 - TRE-ES )
27 - ( CESPE - 2011 - PC-ES )
No que se refere a conceitos e poderes da
administração pública e à aplicação da teoria do órgão,
julgue o item seguinte.
A administração pública pode instituir empresas
públicas e sociedades de economia mista mediante
autorização legal, as quais estarão inteiramente sujeitas
ao regime jurídico de direito privado, por força de lei.
28 - ( CESPE - 2009 - SEJUS-ES )
Acerca de direito administrativo, julgue o item a
seguir.
A desconcentração mantém os poderes e as
atribuições na titularidade de um mesmo sujeito de
direito, ao passo que a descentralização os transfere
para outro sujeito de direito distinto e autônomo,
elevando o número de sujeitos titulares de poderes
públicos.
22 - ( CESPE - 2011 – MMA )
Acerca de direito administrativo e constitucional,
julgue o item abaixo.
No âmbito da União, a administração direta
compreende os serviços integrados na estrutura
administrativa da Presidência da República e dos
respectivos ministérios, enquanto a administração
indireta é exercida por entidades dotadas de
personalidade jurídica própria.
23 - ( CESPE - 2011 - PC-ES )
Com relação à organização administrativa do Estado
brasileiro, julgue o próximo item.
A sociedade de economia mista, pessoa jurídica de
direito privado, deve ser organizada sob a exclusiva
forma de sociedade anônima.
29 - ( CESPE - 2009 - SEJUS-ES )
A autarquia, embora possua personalidade jurídica
própria, sujeita-se ao controle ou à tutela do ente que a
criou.
30 - ( CESPE - 2009 – MMA )
A respeito da administração direta e indireta, julgue o
item seguinte.
As empresas públicas e as sociedades de economia
mista têm personalidade jurídica de direito privado, o
que, nesse aspecto, as torna diferentes das autarquias,
qualificadas como pessoas jurídicas de direito público.
31 - ( CESPE - 2009 – MMA )
Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e
à delegação e avocação de competências, julgue o item
a seguir.
Tanto as pessoas públicas quanto as pessoas de
direito privado instituídas pelo Estado têm personalidade
jurídica própria, capacidade de autoadministração e
patrimônio próprio.
24 - ( CESPE - 2011 – STM )
Acerca dos tipos e das formas de controle no âmbito
do poder público, julgue o item subsequente.
O termo controle interno exterior pode ser utilizada
para designar o controle efetuado pela administração
sobre as entidades da administração indireta.
25 - ( CESPE - 2011 – STM )
Com relação à estrutura e à organização
administrativa e aos princípios fundamentais da
administração pública, julgue o item a seguir.
As empresas públicas são criadas por lei, compostas
de capital governamental e dotadas de personalidade
jurídica de direito público para explorarem atividade
econômica.
26 - ( CESPE - 2011 – STM )
Com referência à organização administrativa federal,
julgue o item que se segue.
Se, em processo de indenização por danos materiais
que tramite em uma vara cível estadual, uma empresa
pública federal passar a compor a lide como assistente,
o referido processo será deslocado para a justiça
federal.
Autarquias podem ser criadas para exercerem
atividades de ensino, em que se incluem as
universidades.
32 - ( CESPE - 2009 – MMA )
A respeito do direito administrativo, julgue o item
subsequente.
As sociedades de economia mista são sempre
sociedades anônimas.
33 - ( CESPE - 2009 – MMA )
Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito
público.
34 - ( CESPE - 2009 – MMA )
As autarquias fazem parte da administração pública
direta.
35 - ( CESPE - 2010 – ABIN )
No que concerne à administração pública, julgue o
item a seguir.
A administração pública é caracterizada, do ponto de
vista objetivo, pela própria atividade administrativa
exercida pelo Estado, por meio de seus agentes e
órgãos.
36 - ( CESPE - 2010 – ABIN )
Caso o diretor-presidente de uma autarquia federal
edite um ato, delegando a outro diretor a competência
para julgar recursos administrativos, tal delegação será
legal.
37 - ( CESPE - 2010 - CAIXA )
Professor Evandro Guedes
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Acerca da organização administrativa do Estado e
dos princípios que orientam a administração pública,
assinale a opção correta.
a) Órgão público pode ser corretamente definido
como círculo de competências ou atribuições criado por
lei para desempenhar as funções estatais e é
caracterizado por possuir personalidade jurídica própria.
b) A CAIXA, na qualidade de empresa pública com
capital exclusivamente público, possui personalidade
jurídica de direito público.
c) De acordo com a Constituição Federal de 1988,
somente lei específica pode autorizar a instituição de
empresa pública, obrigatoriedade essa que não se
estende para a criação de subsidiárias de empresa
pública, em razão de sua autonomia administrativa.
d) No Brasil, o sistema de controle dos atos
administrativos vigente é o do contencioso administrativo
ou sistema francês da dualidade de jurisdição, que se
caracteriza por possuir um órgão administrativo com
competência exclusiva para proferir a última decisão
sobre legalidade e legitimidade.
e) O princípio da presunção de legitimidade que
incide entre os atos administrativos caracteriza-se por
presumir que toda atividade administrativa está em
conformidade com a lei; no entanto, trata-se de
presunção relativa, uma vez que o administrado pode
contestá-la e provar o contrário.
receitas supostamente recebidas da autarquia pela
empresa. Assim, como a TC não envolve diretamente a
empresa, não poderia ela intervir no procedimento
administrativo, ainda que para requerer certidões e
cópias das peças que o integram.
Diante da situação hipotética acima, julgue o próximo
item.
A empresa tem direito à obtenção de cópias das
peças dos autos como decorrência do direito de petição
assegurado pela Constituição Federal.
41 - ( CESPE - 2010 - PGM-RR )
Com relação à autarquia, julgue o item seguinte.
São
características
das
autarquias
a
descentralização, a criação por lei, a especialização dos
fins ou atividades, a personalidade jurídica pública, a
capacidade de autoadministração e a sujeição a controle
ou tutela.
42 - ( CESPE - 2010 - PGM-RR )
De acordo com a Lei n.º 9.469/1997, que trata da
intervenção da União nas causas em que os entes da
administração indireta figurem como autores ou réus,
julgue o item subsequente.
Um procurador necessitará apresentar o instrumento
de mandato caso venha a representar judicialmente uma
fundação pública na qual ocupe cargo efetivo.
GABARITOS:
38 - ( CESPE - 2010 – MPU )
No que diz respeito à organização administrativa
federal, julgue o item abaixo.
Administração Direta
3-E
4-C
5-C
7-E
8–E
9-E
10 - C
11 - E
12 - E
13 - C
14 - E
15 - A
16 - D
17 - E
18 - E
19 - E
20 - E
21 - D
22 - C
23 - C
24 - C
25 - E
A Constituição Federal, ao longo de seus quase 20
anos de vigência, passou por várias reformas, em
especial no âmbito da organização do Estado. Julgue o
item seguinte de acordo com as inovações introduzidas
pelas Emendas Constitucionais (ECs) n.º 20/1998, n.º
41/2003 e n.º 47/2005, inclusive em relação à
interpretação dada pelo STF.
26 - A
27 - E
28 – E
29 - C
30 - D
31 - A
32 - C
33 - E
A criação de fundação pública se dá por meio de lei
específica, cabendo a lei complementar definir as áreas
de sua atuação.
11 - C
12 - C
13 - A
14 - E
15 - E
16 - E
17 - B
18 - E
19 - E
20 – E
21 - C
22 - C
23 - C
24 - C
25 - E
26 - C
27 - E
28 - C
29 - C
30 - C
31 - C
32 - C
33 - E
34 - E
35 - C
36 - E
37 - E
38 - E
39 - C
40 – C
As entidades compreendidas na administração
indireta subordinam-se ao ministério em cuja área de
competência estiver enquadrada sua principal atividade,
mantendo com este uma relação hierárquica de índole
político-administrativa, mas não funcional.
39 - ( CESPE - 2008 – TCU )
40 - ( CESPE - 2008 – TCU )
A Pontos Cardeais Ltda. requereu a ministro do TCU
vista e extração de cópias da representação do
Ministério Público junto à Corte de Contas que resultou
em processo de tomada de contas especial (TC) para
apurar desvio de verbas recebidas de contrato
administrativo de exploração de minério em área
localizada em cidade interiorana brasileira. No pedido, a
empresa informou que precisava instruir processo
judicial em que era cobrada pela ausência de pagamento
de valores pela exploração acima referida. O referido
ministro do TCU indeferiu o pedido, fundamentado no
fato de o caso se encontrar em fase de diligência em que
está sendo apurado exatamente o destino dado às
1-E
6-C
2-E
Administração Indireta
1-C
6-E
Professor Evandro Guedes
2-E
7-C
3-E
8-D
41 – C
4-E
9-A
5-C
10 – A
42 - E
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