Parte III
Sistemas de Informação sobre a Administração
Financeira Pública
SIAFI E AS FINANÇAS GOVERNAMENTAIS:
Uma abordagem holística
Alan Gonzaga da Costa
3º Lugar no tópico de Sistemas de Informação sobre a
Administração Financeira Pública
Estudante de Ciências Contábeis da UFRG, Estagiário em
Empresa de Contabilidade
SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA – ALAN GONZAGA DA COSTA
Resumo
O modelo tradicional, que tem Weber como autor principal, determinou o surgimento de um conceito de intervencionismo estatal, provocado pelo momento econômico mundial, particularmente pelas Grandes
Guerras.
No decorrer do atual século, foram modificados os conceitos, em virtude das mudanças na ordem política econômica mundial.
Mesmo com essas mudanças, o controle dos gastos governamentais
sempre foi um ponto de grande discussão e polêmica. Para tentar
equacionar esses problemas, vários conceitos e idéias foram criadas,
surgindo, dessa situação, a necessidade de uma especialização na gestão dos recursos públicos.
Dessa forma, nasceu a Administração Financeira Pública, com os
objetivos de controle, gerenciamento e, posteriormente, integração das
contas governamentais.
Para concretizar o objetivo de integração, surgiu, nos EUA, o primeiro
Sistema Integrado de Administração Financeira. Seus objetivos compreendiam: a centralização das contas governamentais; o suporte aos
planejamentos financeiro e orçamentário; o controle dos gastos; etc.
No Brasil, esses conceitos começaram a aflorar em razão do grande
caos em que se encontrava toda a contabilidade pública e, conseqüentemente, todo o sistema financeiro estatal.
Assim, em 1986, foi iniciado vigoroso plano para a estabilização e o
crescimento da economia nacional, e a criação da Secretaria do Tesouro
Nacional (STN) foi uma das grandes realizações daquele ano.
Para realizar as atribuições que lhe foram conferidas, a STN, em parceria com o Serpro, ambos órgãos do Ministério da Fazenda, criou o SIAFI.
Desde o começo, apesar do pouco tempo para ser implantado, o SIAFI
teve poucos problemas e, como qualquer outro sistema, até hoje tem sido
constantemente atualizado.
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Sumário
1. Introdução, 579
2. Finanças Públicas, 579
3. O Governo e a Administração Financeira, 588
4. Sistema Integrado da Administração Financeira Federal, 591
5. Considerações Finais, 603
6. Conclusão – Desafios à Administração Financeira Pública na
Atualidade, 608
7. Agradecimentos, 611
8. Referências Bibliográficas, 613
SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA – ALAN GONZAGA DA COSTA
1 – Introdução
O momento econômico mundial expôs, mais uma vez, antigas fragilidades e entraves, que permeiam a questão histórica relativa ao controle
e gerenciamento dos recursos governamentais. A situação de momentânea fragilidade econômica do país acarreta um instante histórico delicado, em que cortes públicos, aumento de impostos e retomada do crescimento econômico auto-sustentado são temas correntes na mídia e no
debate político nacional.
Num contexto de globalização e na atual conjuntura de crise econômica
mundial, a crise de liquidez de países emergentes, em grande parte motivada pela volatilidade dos capitais financeiros especulativos que surgem e desaparecem com o intuito insano de “lucro rápido e fácil”, suscitou a necessidade de maior controle dos gastos públicos.
Por isso, para entender onde estamos situados em termos de finanças governamentais, é preciso conhecer as questões (históricas, técnicas, políticas, econômicas, etc.) que geraram as idéias viabilizadoras do
atual sistema controlador das finanças públicas federais, bem como seu
desenvolvimento e aplicação. Apesar disso, raro é o material disponível
sobre o assunto.
Eis o porquê da elaboração desta obra, cujo escopo central é o Sistema Integrado da Administração Financeira Federal (SIAFI), com o objetivo
de mostrar desde os motivos históricos para a sua idealização, passando
pela concepção e desenvolvimento, até a sua implantação e possíveis
aplicações, sem abandonar os vários assuntos correlacionados.
Vale acrescentar a altivez do nosso sistema, que, inclusive, vem sendo estudado e implementado em outros países, com similar competência
– tal qual demonstrar-se-á no curso deste trabalho.
2 – Finanças Públicas
2.1 – Introdução Histórica
As divergências introduzidas por Weber no início deste século, que
se remonta à análise da história antiga, advêm de um momento de transformações políticas, sociais e econômicas fundamentadas no século passado. Considera de suma importância o movimento de surgimento do
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FINANÇAS PÚBLICAS – III PRÊMIO DE MONOGRAFIA – TESOURO NACIONAL
Estado moderno, em que houve a concentração dos meios de violência e
administração e em que o controle e a administração deixam de ser pessoais para serem estatais.
Dessa maneira, a forma patrimonialista de gestão é substituída pela
administração pública democrática, que se destacou pela impotência em
função da necessidade de maior previsibilidade e precisão no tratamento
das questões organizacionais. Torna-se uma alternativa ao nepotismo e
ao subjetivismo, surgidos nos primórdios da Revolução Industrial.
Na década de 30, por haver um movimento de utilização dos investimentos públicos, com propósitos estabilizadores, o aparelho burocrático
do Estado começa a se expandir. É um período de incremento da base
tributária e fiscal, o que garantiu os recursos para a mudança no papel
alocativo do Estado, em especial no período após a 2.ª Grande Guerra
Mundial. A partir desse momento, fortalece-se o ideal do Welfare State,
baseado no conceito de prestação de serviço por parte do Estado, para
acabar com as desigualdades sociais na distribuição da renda. Dessa
forma, o período foi marcado pela prosperidade, embasada no compromisso social, com o objetivo de aumento dos direitos básicos da
coletividade.
Nas décadas seguintes (50 e 60), mesmo alicerçado pela manutenção dos conceitos de que o Estado poderia promover ajustes estruturais,
iniciou-se a desestruturação do Welfare State, que culminou com sua
crise no século posterior. Isso aconteceu, basicamente, pelos seguintes
motivos: crise do padrão de acumulação; mudanças demográficas; crise
fiscal; e crise da sociedade de trabalho.
Nos anos 70 e 80, surge a idéia de um Estado minimalista, galgado
na redução da estrutura administrativa, em que se exaltava a solução
vinda do mercado, em oposição à fragilidade do Estado para garantir o
bem-estar social e a estabilidade econômica. Surge, a partir desse contexto, a tendência neoliberal.
Cabe acrescentar que, em virtude das alterações do paradigma
tecnológico e da intensificação da globalização financeira, intensificaramse as mudanças nos padrões de competição da economia mundial. Além
disso, expandiu-se o movimento de esgotamento do padrão de acumulação
fortalecido no pós-guerra.
Floresce, nesse período, a discussão sobre o papel do Estado perante a sociedade. O momento de crise política, econômica e social do Estado demonstra a necessidade de mudanças estruturais na organização
estatal.
Tornou-se evidente a ineficiência do modelo de gestão pública, em
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SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA – ALAN GONZAGA DA COSTA
termos teóricos, comparativamente ao modelo de gestão privada, o que
possibilitou o surgimento de novas alternativas. Assim, o padrão weberiano
é gradualmente substituído pelos novos modelos que daí emergiram.
2.2 – Modelos de Gestão Pública
De acordo com os pressupostos históricos, podemos situar três modelos de gestão pública fundamentais: o tradicional, o neoliberal e o empresarial.
O modelo tradicional, orientado pelo conceito weberiano, direcionase a um caráter profissional da administração pública, que limita o
patrimonialismo e o clientelismo, tendo como características:
• polarização político-burocrata;
• pessoal contratado com base no mérito;
• direção do topo para a base;
• cargos com profissionais de carreira;
• centralização; etc.
Em contrapartida, surgiu um conceito de Estado minimalista, submetendo a racionalidade administrativa à lógica do mercado, o que tornou a
existência e a utilidade dos órgãos determinadas pelas finalidades do
mercado. Esse conceito traz como características:
• despolarização político-burocrata;
• processo decisório orientado pela análise da relação custo-benefício;
• Estado minimalista, principalmente via privatização;
• desestímulo à administração participativa;
• descentralização; etc.
Finalmente, em meados dos anos 80, surgiu um conceito galgado na
inserção, na Administração Pública, de conceitos empresariais, em virtude de um contexto de escassez de recursos, enfraquecimento do poder
estatal e de avanço de uma ideologia privatizante. Tem como características básicas:
• competitividade administrativa;
• orientação para clientes e resultado;
• Estado atuante, em oposição à visão liberal;
• orientação para critérios de eficiência por meio da tecnologia
gerencial;
• descentralização;
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FINANÇAS PÚBLICAS – III PRÊMIO DE MONOGRAFIA – TESOURO NACIONAL
• estruturas horizontalizadas;
• flexibilidade; etc.
É, portanto, uma alternativa crítica à forma tradicional de gestão pública. Como elencado, prega a existência de um Estado atuante, contudo, orientado por critérios de eficiência expostos pelo mercado.
2.3 – O Brasil e as Mudanças Mundiais
De uma posição inicialmente modesta, em que cabia ao Estado apenas a prestação de alguns serviços essenciais à coletividade, preponderantemente os “bens públicos”, o papel do governo brasileiro na economia modificou-se, substancialmente, até os anos 80. Nesse período, atribui-se a ele a função cada vez mais marcante de regulador da atividade
econômica, tendo em vista a ocorrência de fatos que vieram a abalar a
visão econômica clássica quanto à excelência do sistema regido unicamente pelo mercado.
Desde a grande crise da década de 30, abalizaram-se as convicções
de que a intervenção estatal na economia fazia-se necessária para combater a inflação e o desemprego da mão-de-obra. As duas Grandes Guerras Mundiais somente consolidaram a preferência dos povos quanto ao
intervencionismo estatal, como meio de distribuição eqüitativa da renda,
aumento das atividades previdenciárias e de assistência social à grande
massa carente da população, o chamado Welfare State.
De acordo com índices globais, o setor público brasileiro apresentou
expansão considerável dos anos 60 até meados dos anos 80. Tal expansão conduziu o volume das despesas do Governo a um crescimento significativo, além de aumentar as despesas totais no Produto Interno Bruto
(PIB) e, conseqüentemente, elevar o volume total de recursos necessários
ao financiamento da expansão das atividades. Isso originou-se de uma
preocupação com o desenvolvimento econômico, que obrigou o incremento das atribuições governamentais, o que atenuou, ainda mais, o crescimento das despesas do Governo.
A partir disso, consolidou-se a proposição de que “À medida que cresce o nível de renda em países industrializados, o setor público cresce
sempre a taxas mais elevadas, de tal forma que a participação relativa do
Governo na economia cresce com o próprio ritmo de crescimento
econômico do país”, a qual enfatiza a renda per capta como principal
variável do aumento da demanda de bens produzidos pelo Governo, a
“Lei de Wagner”.
É importante enfatizar que a intervenção do Estado na produção acarreta uma maior transferência dos recursos financeiros do setor privado
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SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA – ALAN GONZAGA DA COSTA
para o público, incrementando a importância de análises das alternativas
de financiamento. Ou seja, quanto maior a importância do Governo na
produção de bens e serviços, maior será necessidade de captação de
recursos no setor privado para o financiamento dos encargos.
De maneira complementar, os estudos efetuados por Peacock e
Wiseman, que colocam o crescimento das atividades do Governo limitadas à possibilidade de expansão da oferta, que se limitam à capacidade
de aumento na tributação, sugerem que esse crescimento das despesas
do Governo na renda nacional não se deu de forma harmônica, mas, sim,
obedecendo a um padrão alternativo de rápido crescimento com outros
de estabilidade relativa.
Em resumo, a expansão do setor público foi o resultado de uma contínua expansão do Governo em atividades não tradicionais; originariamente, em função do aumento da necessidade de intervenção estatal em
atividades sociais, e, mais tarde, em virtude da política de promoção do
crescimento econômico do país.
2.4 – Crescimento Econômico X Política Fiscal
Desde de o começo da intervenção do Estado na economia, houve
expansão dos instrumentos utilizados para essa intervenção, o que aumentou, sobremaneira, as chances de conflitos e requer, ainda hoje, maior
esforço de planejamento e coordenação. Em particular, torna-se notório o
conflito entre os objetivos de alcançar uma rápida taxa de crescimento do
Produto Nacional e uma melhor repartição dos frutos desse crescimento
pelas várias camadas da coletividade.
Outro tipo de conflito diz respeito à compatibilização entre os objetivos
de curto prazo e aqueles que necessitam de um horizonte de tempo maior,
pois supõe-se que os objetivos de curto prazo estão ligados à estabilização da economia, enquanto que o crescimento e a distribuição da renda
se ligam a objetivos de longo prazo.
Dessa forma, a implantação de medidas de controle da demanda pode
causar efeito negativo sobre a expansão da oferta, deflagrando uma possível divergência entre a política de estabilização e os objetivos de crescimento. Um exemplo disso seria a tomada de medidas de política fiscal
para combater um surto de inflação originário de um excesso de demanda
global perante a capacidade de produção interna. Essas medidas teriam o
objetivo de reduzir a renda disponível no mercado, via aumento de tributação. e conter os dispêndios governamentais. A conseqüência seria a redução do volume global de investimentos e da capacidade de produção,
com reflexos negativos sobre a taxa de crescimento.
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FINANÇAS PÚBLICAS – III PRÊMIO DE MONOGRAFIA – TESOURO NACIONAL
Ademais, essa evolução histórica da intervenção do Estado provocou
a recondução da análise dos problemas de política fiscal, de forma a
observá-la não somente do ponto de vista da adequação entre os gastos
e o volume de recursos disponíveis, mas quanto à repercussão dos diferentes componentes da receita e despesa sobre a estabilidade da economia, na média do crescimento da economia e da distribuição da renda.
Com o objetivo de nivelar as metas com as medidas propostas, essa
conjuntura levou-nos a preocupação de centralizar as decisões em matéria de política de tributação, o que, em termos de Brasil, resultou na atribuição à União do poder de modificar e controlar o sistema tributário, em
virtude das pressões sobre os gastos públicos, via redução proporcional
da liberdade das demais unidades da Federação, em termos de competência tributária.
Finalmente, como fruto da necessidade de flexibilização na manipulação dos recursos para o desenvolvimento de atividades na economia,
verificou-se a necessidade crescente da descentralização, o que desenvolveu a chamada Administração Descentralizada (Fundações e
Autarquias). Infelizmente, esse tipo de política culminou com a restrição à
liberdade na utilização dos recursos disponíveis nos períodos
subseqüentes, em virtude da limitação à alocação setorial de recursos,
resultado da vinculação de parte dos recursos a programas previamente
constituídos.
2.5 – Dívida Pública
A dívida pública strictu sensu pode ser definida como o resultado das
operações de crédito realizadas pelos órgãos do setor público com o
objetivo de antecipar a receita orçamentária, financiar obras ou atender a
desequilíbrios orçamentários e financiamentos de obras e serviços públicos. Já num conceito latu, compreende os objetivos de política monetária, com a administração do grau de liquidez do Sistema Financeiro, diariamente.
A dívida pública desempenha um papel importante nas políticas fiscal
e monetária, tendo efeito sobre o comportamento dos preços. No Brasil,
tem-se revelado ineficiente o recurso ao endividamento público como
mecanismo de equilíbrio dos instrumentos econômicos supracitados. A
dívida pública tem estado, desde de o biênio 1964/1965, numa posição
de extrema relevância no tocante ao financiamento do desenvolvimento
econômico de nosso país, na forma dos dispêndios governamentais, principalmente, com a crescente insuficiência da captação de recursos, via
tributação, para o investimento interno.
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SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA – ALAN GONZAGA DA COSTA
Por exemplo, a utilização da dívida pública como forma de financiamento dos encargos do governo, numa conjuntura econômica de depressão, com capacidade ociosa generalizada e uma elevada taxa de desemprego, normalmente, poderá dar-se por meio do endividamento, ao invés
dos recursos da tributação. O déficit resultante será, então, financiado
por medidas de expansão da moeda, o que se traduz em emissão de
títulos mobiliários junto ao Banco Central (BC).
Uma grande divergência acerca do endividamento do governo faz-se
presente quando se torna necessário identificar qual a melhor fonte desses recursos: interna ou externa? Pela abordagem moderna, focada na
diferença do custo financeiro e no retorno do investimento, o financiamento interno advindo da poupança da nação seria reinvestido produtivamente no setor privado, incrementando, dessa forma, a renda disponível
e o estoque de capital empregado. Como conseqüência, a renda do setor
privado é reduzida a uma taxa que depende da taxa de retorno do investimento privado; o estoque de capital, de maneira similar, fica reduzido a
um valor igual ao empréstimo.
Pela opção externa, o estoque de capital privado não é afetado, pois
as poupanças são externas. Assim, a renda do setor produtivo nos anos
seguintes será maior, em termos de comparação, que a captação interna.
2.6 – O Papel do Orçamento
O crescimento da complexidade das funções estatais na economia
resultou no surgimento de diversas unidades, que desempenham, desde
então, uma ou mais funções distintas relacionadas com os objetivos de
crescimento do Estado. Essa situação aumentou a preocupação com a
programação dos gastos governamentais, o que se manifestou pela utilização de novas formas de decisão orçamentária, comumente conhecida
pelo nome de orçamento-programa.
O orçamento-programa tem como característica a ênfase no objetivo
do gasto; em contrapartida, o orçamento tradicional identificava apenas a
categoria do dispêndio, sendo eficiente, somente, em mecanismos pouco complexos.
A reinserção racional do orçamento plurianual seria de grande importância para o aprimoramento do orçamento-programa, uma vez que, de
maneira geral, se traduz numa forma de ampliação do tempo para as
previsões orçamentárias. Ter-se-ia por objetivo a previsão das despesas
financeiras perante o plano de investimento do governo, discriminando,
se possível, as previsões quanto às fontes de recursos para o seu financiamento.
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FINANÇAS PÚBLICAS – III PRÊMIO DE MONOGRAFIA – TESOURO NACIONAL
Essa reinserção levaria à introdução de perspectivas de longo prazo
no processo de decisão sobre os rumos do orçamento, de forma a viabilizar
a avaliação dos projetos sob o conceito de eficácia, de maneira a relacionar o volume de recursos a serem aplicados nos respectivos períodos de
implantação com as estimativas de seu impacto sobre os objetivos gerais
do planejamento. Permitiria, ainda, uma garantia maior de continuação
da execução das ações traçadas na forma de projetos, de maneira a tornar mais difícil a ocorrência de descontinuidades decorrentes de mudanças no comando do Governo.
Assim, utilizando o orçamento plurianual, teríamos as seguintes vantagens:
• diminuição dos créditos adicionais, em função do menor volume de
dotação que aumenta a flexibilidade do Estado, sem inflacionar os recursos;
• fuga da expectativa a respeito da formação de tetos anuais, facilitando o planejamento de metas a médio prazo;
• continuidade dos programas;
• maior análise, macroestudos e perspectivas de setores;
• transferência das especulações e pressões, que influenciam os órgãos públicos, para prazos maiores de acordo com o orçamento; e
• melhor aproveitamento dos servidores dos setores de orçamento,
pois, atualmente, o final da elaboração de um orçamento coincide com o
início da elaboração de outro, não havendo tempo para acompanhamento e análise.
2.7 – Política Fiscal na Realidade Brasileira
A manutenção da estabilidade na economia em níveis satisfatórios,
visando ao controle da demanda agregada, constitui-se como uma das
melhores opções de intervenção do Governo na política econômica, por
meio de manipulação dos gastos públicos ou de variações nos tributos.
A manipulação dos gastos dá-se pela variação das despesas de
consumo e investimento, que acabam por influenciar a demanda global.
No caso dos tributos, a transferência dos recursos para o setor público
tem como conseqüência a afetação das decisões de consumo e do nível agregado de demanda, por causa da alteração da renda disponível
dos indivíduos.
Em épocas de depressão, quando a demanda por bens e consumo e
de capital ficam aquém da capacidade instalada de produção, a recomendação básica de política fiscal conduz ao aumento dos gastos (mantida
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SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA – ALAN GONZAGA DA COSTA
constante a carga tributária) ou à redução da carga tributária (mantidos
constantes os gastos). No caso de inflação, quando as decisões de expansão no consumo e no investimento ultrapassam a capacidade interna
de satisfazer essa demanda, diante das limitações da capacidade de produção, é indicada a redução dos gastos (mantidos constantes os tributos), ou o aumento da carga tributária (mantido constantes os gastos).
Em particular, o controle da demanda agregada, via tributação, num
contexto de utilização do imposto progressivo, tendo uma opção de cobrança do imposto em “bases correntes1 ”, seria automático, pois este
exerce um controle constante sobre a demanda.
Em caso de depressão, a redução da arrecadação seria menor que o
decréscimo na renda, compensando a diminuição do poder aquisitivo da
população, pela redução da carga tributária. Dessa forma, a demanda
agregada pode diminuir o ritmo de queda na atividade econômica, pela
resistência à queda na renda nominal. Contudo, numa conjuntura inflacionária, o imposto aumentaria a receita tributária de maneira mais rápida
que a renda nominal, freando a expansão de renda disponível e o consumo do setor privado.
2.8 – Emprego X Desenvolvimento Econômico
De maneira geral, as tentativas de se evitar o desemprego e reduzir
os níveis de subemprego por parte dos programas de desenvolvimento
não têm alcançado resultados satisfatórios, mesmo em face de diversos
discursos de priorização desses problemas em vários planos de desenvolvimento econômico.
Esses desempenhos têm raízes na dificuldade de conciliação entre
os objetivos de crescimento econômico e a solução da questão do desemprego. A ocorrência de elevadas taxas de crescimento do PIB em
alguns países não tem sido acompanhada por uma expansão semelhante nos níveis de emprego, o que tem levado à substituição do conceito
tradicional (a expansão do PIB como solução para a questão do desemprego) por outros que pregam a adoção de medidas específicas voltadas
para o incremento dos níveis de emprego.
A maior parte dos estudos realizados vem mostrando o fraco desempenho dos setores agrícola e industrial quanto à criação de empregos,
especialmente em relação à camada da coletividade possuidora de baixo
nível de qualificação profissional. Isso ocorre em razão de a automação e
a robotização, ao mesmo tempo em que aumentam a produtividade e a
1
Modalidade de cobrança do imposto simultaneamente ao recebimento da renda.
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FINANÇAS PÚBLICAS – III PRÊMIO DE MONOGRAFIA – TESOURO NACIONAL
riqueza social, reduzirem a demanda de trabalho humano, asseverando o
aforismo de que o investimento, fonte maior do crescimento, já não garante mais emprego.
Em suma, o balanço entre os novos empregos gerados e os velhos
destruídos é favorável ao desemprego em um número expressivo de
setores da economia.
3 – O Governo e Administração Financeira
3.1 – Administração Financeira: Considerações Preliminares
Neste ambiente de fontes de recursos escassas, desvalorizações monetárias e pressões inflacionárias, torna-se questionável a capacidade do
Estado para atender à crescente demanda por serviços. A fim de superála, tem sido necessário maior atenção acerca dos aspectos da gerência
financeira para utilização do orçamento público como instrumento para a
condução da economia nacional.
Na metade do século XX, a gerência financeira assumiu uma posição
de destaque na política de condução financeira da Administração Pública.
Desde então, já era difícil conceber atividades no setor público onde
não ocorressem movimentações financeiras. Essas atividades, quase
sempre, manifestam-se por mudanças na expansão da economia, pois o
tamanho do organismo governamental repercute como fator-chave para
medir as mudanças de rumo na economia.
É importante ressaltar que a gerência financeira no setor público temse preocupado sobremaneira com questões a respeito do cumprimento
de formalidades legais e políticas. Diversas são as decisões tomadas de
acordo com questões de cunho político, preferencialmente às relativas a
cuidadosas análises financeiras.
Infelizmente, essa combinação com a política transforma a gerência
financeira do Estado num assunto de grande complexidade. Mesmo com
essa grande complexidade, a gerência financeira do setor público possui
funções e tarefas de características semelhantes às do setor privado, dentre estas destacam-se:
• salvaguarda dos recursos, por meio de competentes controles financeiros;
• relatório e análise dos resultados das atividades e operações financeiras;
• garantia do fluxo de caixa para o financiamento das atividades e
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SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA – ALAN GONZAGA DA COSTA
operações planejadas;
• administração dos sistemas de transações financeiras, de maneira
a controlar as atividades e operações planejadas;
• análise e avaliação financeira das decisões gerenciais, antes e depois de sua aplicação.
Como conseqüência da intervenção governamental e do recrudescimento de novas receitas governamentais, surgiu a necessidade de mudanças na direção a ser dada à gerência financeira. Atualmente, a gerência financeira está focada na administração austera do caixa, devido ao
fato de que, sem caixa, se torna árdua a execução do orçamento.
Essa preocupação em relação à administração do caixa, com conseqüente administração da dívida pública, é resultado de diversos fatores,
tais como: diminuição dos recursos advindos dos órgãos internacionais,
intervencionismo estatal, influências externas que não podem ser controladas e a escassez das fontes de receitas do Governo.
Infelizmente, ainda são poucos os países que fazem uso de um adequado sistema de administração de caixa. Mesmo nos países desenvolvidos, essa é uma realidade que ainda se repete.
A fragmentação das funções centrais da gerência financeira é uma
característica própria do setor público. Poucos são os governos que conseguem identificar seus funcionários-chave e não têm suas funções financeiras divididas entre os diversos órgãos que os compõem.
Freqüentemente, a informação advinda da gerência financeira não é
confiável, não chega de maneira e em tempo oportunos, estando, às vezes, indisponível.
Por isso, é de vital importância a reorientação da função da gerência
financeira do setor público para o controle e maximização dos recursos
financeiros, não esquecendo, no entanto, do devido uso das informações.
Entretanto, é preciso criar uma filosofia de gestão financeira de acordo com as especificidades de cada governo, a fim de proporcionar uma
definição coerente das funções dessa administração financeira, pois a
coordenação e o profissionalismo aumentam conforme o nível de desenvolvimento do país.
3.2 – A Administração Financeira e o Orçamento
Todas as receitas previstas e despesas fixadas devem ser incluías no
Orçamento Geral da União, inclusive todos os recursos destinados aos
outros níveis da Administração Direta e Indireta, não sendo permitido,
dessa forma, a utilização de fundos públicos não previstos no orçamento,
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FINANÇAS PÚBLICAS – III PRÊMIO DE MONOGRAFIA – TESOURO NACIONAL
por nenhuma entidade governamental. Esses são os pressupostos dos
princípios da universalidade e da unidade.
A integração entre o orçamento e a Administração Financeira deve
dar-se de forma simples, com o intuito de considerar a realidade nacional
de forma prática e objetiva.
3.3 – A Administração Financeira e o Caixa
A fim de planejar e programar o fluxo de caixa, em termos globais,
surgiu a necessidade de criação de um caixa único, com a proposta de
modernizar e dar praticidade à Administração Financeira. Isso deve-se à
escassez dos recursos financeiros e à maior necessidade de controle das
despesas do Estado.
Qualquer recurso financeiro que venha a ser direcionado ao Governo
deve ingressar na conta única do Tesouro. De modo análogo, as transferências de fundo precisam sair desta conta para que se mantenha um bom
planejamento e controle do fluxo de caixa.
Para gerir, de forma satisfatória, o caixa do Governo é preciso analisar e, se possível, antever, o fluxo integral dos fundos, conjuntamente
com a confecção de planos quanto às necessidades de desembolsos
que figuram no Orçamento, de modo que as metas estipuladas não sejam prejudicadas pela falta de liquidez.
3.4 – A Administração Financeira e a Dívida Pública
Como resultado do descuidado manejo dos recursos públicos, principalmente nas décadas passadas, a dívida pública tornou-se um dos temas de maior relevância no âmbito da Administração Financeira do Governo. Em conseqüência disso e da crise da dívida externa, na década de
80, a iniciativa de melhorar sua administração surgiu como uma necessidade para a sobrevivência financeira do país.
Assim, o planejamento do endividamento colocou-se como ponto fundamental para o planejamento do fluxo de caixa, pois há uma relação
entre essas matérias, assim como entre o planejamento da dívida pública
e o financiamento do orçamento.
Acrescente-se que o financiamento dos programas do Governo depende de uma administração eficaz do caixa e da dívida, pois num momento de carência de recursos financeiros é preciso garantir a disponibilidade destes, uma vez que, na sua ausência, os objetivos governamentais dificilmente serão alcançados.
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SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA – ALAN GONZAGA DA COSTA
3.5 – O Papel da Contabilidade na Administração Financeira
A contabilidade é a fonte de todas as informações necessárias ao
bom funcionamento da máquina estatal. Corresponde ao coração do sistema integrado da Administração Financeira, pois a partir desta obtêm-se
dados confiáveis, úteis e oportunos. Quando a contabilidade não funciona de modo satisfatório, os demais componentes do sistema não conseguem, ao menos, funcionar. Em resumo, do bom funcionamento da contabilidade depende o sucesso do sistema.
Todas as operações ou eventos do Governo, mensuráveis em termos
financeiros, são passíveis de registro contábil, inclusive as que não constam do orçamento.
A boa prática das normas contábeis é condição fundamental para a
obtenção da consistência das demonstrações contábeis elaboradas pelas entidades públicas.
A integração total das classificações orçamentárias e contábeis é importante para a manutenção do controle por parte do órgão centralizador
das decisões. O plano de contas, dessa forma, deve integrar todas as
contas patrimoniais e de resultado, de modo a facilitar a elaboração das
demonstrações contábeis e financeiras, conforme os princípios contábeis
geralmente aceitos.
4 – Sistema Integrado da Administração Financeira Federal
4.1 – O Termo “Sistema Integrado de Administração Financeira”
A expressão global “sistema integrado de administração financeira”
foi utilizada, pela primeira vez, no setor público, no ano de 1978, quando
Nova Iorque utilizou-a nos seus esforços para sair da situação de quase
falência financeira em que se encontrava.
Pela publicidade dada ao termo, este passou a ser utilizado de forma
geral por diversos governos locais e, posteriormente, pelo governo federal americano. Tem sido usado em relação à reforma e modernização dos
sistemas financeiros, inclusive em sua informatização; e, também, para
descrever os sistemas financeiros de diversos países.
É interessante notar que o aspecto da integração tem inúmeras facetas,
as quais devemos considerar ao tentar definir e compreender, claramente, o que se quer dizer com esse termo. Mais difícil, ainda, é a determinação do que é que se pretende integrar.
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FINANÇAS PÚBLICAS – III PRÊMIO DE MONOGRAFIA – TESOURO NACIONAL
O que é, então, exatamente, um “sistema integrado de administração financeira”? É um sistema ou conjunto de atividades ou processos que atuam para conseguir um fim comum, que, nesse caso,
significa a disponibilização das informações financeiras do Governo
aos seus usuários.
4.2 – A Origem do Sistema
O orçamento geral da União, fixado pelo Presidente da República e
encaminhado ao Congresso para aprovação no ano de 1987, era da
ordem de Cz$ 591,845 bi. Até então, o controle das receitas e despesas
era realizado por cerca de 3.100 unidades gestoras – um autêntico emaranhado burocrático, impensável para a, até então, 8ª economia mundial.
A comunicação entre os órgãos era incipiente, e a situação das contas do
Governo estava a ponto de sofrer um colapso, enfraquecendo ainda mais
o já combalido controle do Estado.
Esses órgãos estatais possuíam cerca de 3.500 contas-correntes no
Banco do Brasil, com saldos médios ociosos que assim permaneciam até
a época de sua efetiva utilização; constituindo, portanto, ingerência das
disponibilidades financeiras do Governo, já que poderiam, por exemplo,
ser investidas em aplicações financeiras.
Para enfrentar o desafio de mudar o quadro caótico em que se encontrava a Administração Pública Federal, foi criada, vinculada ao Ministério
da Fazenda, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN – (Decreto n.º 92.452,
de 10.3.86), originária da fusão de dois outros órgãos, para assumir a
função de relacionamento de todas as operações que se vinculavam, na
forma direta ou indireta, com o Tesouro Nacional. Como a Secretaria nasceu para dirigir as despesas, esse controle tornou-se mais abrangente
em relação a todo o setor público.
A Secretaria do Tesouro Nacional surgiu com a promessa de melhores dias para o bolso do país e, conseqüentemente, para o do povo brasileiro. Constituiu-se como parte de um amplo programa para a estabilização econômica e financeira da Nação. Ao lado de medidas como o Plano
Cruzado, a interrupção da conta-movimento do Banco do Brasil e a reorganização financeira do setor público, passaria, dessa forma, a assumir
um papel importante: o de controlar os gastos público, coisa que, até
então, vinha sendo feita de maneira falha, ineficiente.
Para auxiliar o processo, a Secretaria do Tesouro resolveu criar o Sistema Integrado da Administração Financeira – SIAFI –, que, desde então,
faz parte de um contexto mais amplo. Originou-se das análises de grupos
de trabalho responsáveis pela unificação do orçamento tradicional – tra592
SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA – ALAN GONZAGA DA COSTA
balho de grande complexidade feito pelo Ministério da Fazenda. Destaque-se a importância para o país da unificação orçamentária e o
despreparo que havia no setor para responder, com eficiência e rapidez,
às indagações de quem, como e onde era aplicado o dinheiro da Nação.
Uma verdadeira batalha contra o tempo foi travada pelos técnicos do
SERPRO, responsáveis pela concepção, desenvolvimento e implantação do Sistema. O prazo para a entrega do produto final foi de apenas
seis meses, enquanto um projeto semelhante elaborado na Espanha levou cerca de dois anos e meio para entrar em funcionamento. Praticamente todas as diretorias da Casa envolveram-se nesse processo, cujo
marco inicial foi uma reunião realizada na Escola Superior de Administração Fazendária – Esaf –, em junho de 1986. Antes da reunião, um dos
departamentos da Secretaria do Tesouro Nacional fez um levantamento
de dados junto a entidades envolvidas na execução do orçamento da
União. Esse conhecimento, somado à experiência de alguns técnicos em
projetos semelhantes ao SIAFI, possibilitou a apresentação na Esaf de
uma abordagem ampla do Sistema num fluxo de dados – a partir do qual
teve início o detalhamento de funções do Sistema.
Mesmo com esse curto espaço de tempo, a manutenção da data era
indispensável, já que o Sistema era também orçamentário, devendo iniciarse, portanto, juntamente com o ano fiscal, pois se não fosse em janeiro
de 1987, o SIAFI somente poderia entrar em vigor em janeiro de 1988.
Assim, graças ao grande esforço por parte da Secretaria do Tesouro Nacional e do SERPRO, esse propósito foi fielmente atingido.
É importante ressaltar que a implantação do SIAFI esteve baseada
em dois pontos fundamentais: aquisição de equipamentos e treinamento
de pessoal. Por isso, tornou-se fundamental a criação de um corpo funcional altamente qualificado, que dispusesse de meios adequados para executar suas tarefas.
Quando de sua implantação, o SIAFI enfrentou a resistência dos funcionários, gerada, principalmente, pelas dúvidas quanto à sua
empregabilidade. Somente na primeira fase de implantação, foram treinadas cerca de 5.000 (cinco mil) pessoas, número que chegou a 4.000
na segunda fase.
Esse treinamento envolveu o SERPRO, a STN e a Esaf, sendo cada
um responsável por uma parte. A Esaf participou com os recursos logísticos
para a realização do treinamento, enquanto que o SERPRO desenvolveu
um protótipo simulando o funcionamento do Sistema, para ensinar não
só a manipulação de terminais como também a maneira de se trabalhar
com o próprio SIAFI. À Secretaria do Tesouro Nacional coube o treina-
593
FINANÇAS PÚBLICAS – III PRÊMIO DE MONOGRAFIA – TESOURO NACIONAL
mento sobre conhecimentos básicos de contabilização, orçamento e finanças.
Assim, apesar da restruturação das funções e órgãos do Estado, os
servidores renderam-se e começaram a ver no Sistema um poderoso
aliado para o desempenho de suas funções, o que trouxe o desenvolvimento de uma nova cultura na área.
Com a informatização, eliminou-se uma enorme quantidade de papéis, que demandavam um crescente aumento do espaço físico e gastos
com caixas de formulário contínuo, desperdício de horas com ritos processuais, guichês, tumultos, etc., que geravam desperdício dos recursos
públicos.
Assim, houve um extremo ganho operacional, pois uma despesa prevista no orçamento de um órgão público pôde ter seu pagamento
priorizado, autorizado, posteriormente, empenhado, finalmente, pago e
finalizado, utilizando-se apenas a via eletrônica.
Uma das maneiras mais fáceis de se entender todo o processo de
implantação do Sistema é uma comparação desenvolvida há alguns anos:
“Primeiro uma equipe de arquitetos (analistas de sistemas) identificou as
necessidades do futuro morador (STN e usuários), apresentando uma
planta (projeto analógico) que nortearia a construção (projeto físico) do
imóvel (SIAFI)”.
A partir da criação do SIAFI, a STN conseguiu centralizar as contas
do Governo, e o sistema de processamento de dados passou a atender,
de forma integrada, a todas as Unidades Gestoras – UGs.
Naquela época, como o nível de informação sobre o controle das despesas governamentais era demasiadamente precário, as facilidades oferecidas pelo Sistema desde então tornaram-se inquestionáveis.
Assim sendo, a STN consolidou-se como um órgão de controle interno
e de auditoria, fazendo a fiscalização dos gastos que são feitos no orçamento da União. Além disso, a Secretaria do Tesouro Nacional passou a
ser, ao mesmo tempo, um órgão central de programação e execução financeira – especificando, em detalhe, os cronogramas de liberação de recursos do orçamento da União, de acordo com o ritmo de andamento dos
programas e com o cronograma de entrada de recursos da arrecadação
tributária.
594
SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA – ALAN GONZAGA DA COSTA
Objetivos do SIAFI
• Prover os órgãos do Governo de
meios para o controle diário da
execução orçamentária e financeira, e dos saldos contábeis.
• Otimizar a utilização dos recursos do Tesouro, via agilidade da
programação financeira.
• Obtenção da transparência dos
gastos públicos.
• Tornar os dados disponíveis em
todos os órgãos públicos, compatíveis e integrados.
• Permitir que a contabilidade seja
fonte de informações gerenciais
em todos os níveis.
Situação Anterior
• Defasagem entre um fato
efetivamente escriturado e o levantamento dos demonstrativos
de, no mínimo, 45 dias, tornandoos indevidos para fins gerenciais.
• Trabalhos realizados de forma
rudimentar.
• Falta de integração dos sistemas
de informações.
• Despreparo do pessoal, devido
à utilização de técnicas inadequadas de trabalho.
• Incompatibilidade dos dados,
pois a contabilidade não era utilizada devidamente como instrumento de informação.
• Existência de cerca de 3.700
contas-correntes, que prejudicavam a flexibilidade de administração do caixa.
4.3 – Sistema Integrado da Administração Financeira Federal – SIAFI
É um Sistema centralizado na STN de Brasília, que interliga, por
teleprocessamento, via rede SEPRO, os órgãos do Governo em todo o
território nacional e no exterior. Promove os procedimentos de abertura e
encerramento do exercício financeiro do Governo. Abrange desde o registro
do orçamento inicial da receita e da despesa até a emissão dos demonstrativos contábeis mensais e anuais.
O Sistema é utilizado por todos os órgãos da Administração Direta e a
maior parte da Indireta, excetuando-se as empresas que não compõem o
orçamento da União. Estas, entretanto, integram seus saldos contábeis
ao Sistema periodicamente, para que haja a consolidação das informações financeiras do Governo, à exceção das sociedades de economia
mista, que registram apenas a participação acionária do Estado.
Destaque-se o apoio dado às disciplinas ministradas nas instituições
de ensino contábil, que utilizam os recursos do módulo de treinamento –
o SIAFI Educacional.
595
FINANÇAS PÚBLICAS – III PRÊMIO DE MONOGRAFIA – TESOURO NACIONAL
Além desses, outros órgãos de controle interno e externo, institutos
de pesquisa e assessorias parlamentares utilizam-se do Sistema para
acessar as informações relativas ao desempenho das contas governamentais.
Desde de sua implantação, o SIAFI vem sendo, constantemente, aperfeiçoado de acordo com a evolução técnica (estrutural e legal) e as pesquisas de opinião feitas junto aos usuários. Dessa forma, diversos serviços e recursos foram acrescidos ao Sistema. O DARF eletrônico, por exemplo, implantado em 1988, surgiu como conseqüência da criação da Conta
Única, desvinculando a movimentação dos recursos relativos à arrecadação dos tributos da União da movimentação bancária, direcionando-os
diretamente aos cofres do Tesouro Nacional.
O Sistema tem por objetivo a agilização da programação financeira
do Governo, otimizando a utilização do dinheiro público pelo Tesouro Nacional, por meio de mecanismos adequados para o controle diário da
execução financeira, orçamentária e contábil.
Além disso, com a unificação dos recursos de caixa do Estado, o
SIAFI alicerça a Contabilidade Pública, de maneira a compatibilizar e integrar as informações do Governo, a fim de proporcionar a clareza da
gestão dos recursos governamentais, pelo cumprimento de sua função
de gerar informações gerenciais para toda a Administração Pública.
Com o crescente interesse por parte dos estados e municípios em
obter uma ferramenta similar que pudesse fazer toda sua execução orçamentária, financeira e contábil, surgiu o SIAFEM, caracterizando-se pelo
mesmo tipo de controle no âmbito das demais unidades da Federação.
O Sistema conseguiu chamar a atenção de outros países, que demonstraram interesse pela eficiência técnica e operacional do SIAFI.
4.4 – O Manual SIAFI
A facilidade de interação do Sistema com o usuário, objetivando
aperfeiçoá-lo, tornou ainda maior a sua integração por meio das pesquisas de satisfação.
Nesse tocante, o manual do usuário foi elaborado devido a um reclamo generalizado nas pesquisas do biênio 1994/1995, e visava ao esclarecimento quanto aos procedimentos para instalação, suprimento de
material, atribuições das diversas áreas envolvidas com o SIAFI, transferência, manutenção de equipamentos, etc.
Dessa forma, a criação do manual pôde aumentar a produtividade,
liberando o pessoal técnico do atendimento ao usuário, uniformizando as
596
SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA – ALAN GONZAGA DA COSTA
rotinas de execução, melhorando a qualidade da informação, entre outros pontos.
Assim como qualquer outra ferramenta tecnológica, o SIAFI precisa
de ajustes para se manter atualizado em relação às inovações do campo
da informática. Entre essas diversas inovações foi criada a “manualização”
eletrônica, que permite a pesquisa de satisfação do cliente, on-line, com
métodos que visam à ampliação da satisfação dos usuários e ao desenvolvimento das potencialidades do Sistema, além de disponibilizar um
manual on-line e divulgar aos usuários o acesso à legislação contábil e
financeira vigentes.
O atual objetivo é a ampliação da convergência do Sistema, levandoo ao gestor, ao cidadão, em geral, e aos estudantes, base futura de todo
o programa. É importante salientar que, mesmo tendo todas as informações de como o dinheiro público está sendo gasto, desde os dados relativos à arrecadação até o fluxo de despesa, o entendimento dessas informações revela a necessidade de uma decomposição complexa dos dados, de forma a proporcionar ao cidadão comum um fácil entendimento
das contas públicas. Assim, torna-se necessário o mínimo conhecimento
técnico para acessá-lo.
É importante ressaltar que a responsabilidade básica do Tesouro Nacional é cuidar para que os recursos públicos sejam gastos de forma adequada, eficiente e conforme os limites determinados pela representação
popular, por intermédio do Congresso Nacional. Cabe acrescentar que a
maior parte das dificuldades financeiras e orçamentárias que temos se
deve à pouca transparência e clareza que vigorou em décadas passadas,
e, por isso, quanto mais as informações se tornam transparentes, a responsabilidade e a ação do Tesouro Nacional tendem a aumentar. Por
isso, praticar a transparência nas contas públicas tornou-se um dos pilares para a manutenção de uma política fiscal adequada.
De maneira geral, a qualidade dos números no Brasil tem melhorado
paulatinamente. O IBGE tem produzido apurações mais concretas, de
acordo com dados confiáveis, e as estatísticas das contas públicas têm
aumentado, em termos de qualidade, desde a implantação do SIAFI, que
permite um acompanhamento mais detalhado da situação. O fato de essas informações serem pouco exploradas tornou-se uma preocupação
do Tesouro Nacional, que vem se empenhando para tornar as informações ainda mais acessíveis, utilizando novos veículos para uma divulgação ágil e barata. Com o advento da internet e com uma distribuição de
disquetes, é possível disponibilizar essas informações a custos menores
do que os praticados no passado, quando a impressão tornava demasia-
597
FINANÇAS PÚBLICAS – III PRÊMIO DE MONOGRAFIA – TESOURO NACIONAL
damente onerosa para a instituição esse tipo de divulgação.
Para aprimorar o conhecimento e os estudos acerca da realidade brasileira, a Administração Pública vem-se preocupando, constantemente,
com a produção do conjunto de informações, questionando-se sobre a
utilidade dessas informações junto à sociedade e, em especial, à comunidade acadêmica.
4.5 – Informatização do Estado
A informática, ferramenta cada vez mais largamente utilizada por todos os setores de interesse humano (inclusive os governamentais), desenvolve-se constantemente para atender e antecipar as demandas que
surgem diariamente. Diversos são os exemplos de aumento de
competitividade das empresas do setor privado no país e no exterior, o
que só vem a confirmar o valor da informática quando utilizada apropriadamente. Por essa razão, a informação é um tipo de poder que o Brasil
tem que dispor para se colocar em posição de destaque na nova ordem
econômica que começa a surgir no mundo.
A informática na Administração Pública deve ser entendida como um conjunto integrado, consistente, confiável e fidedigno, oriundo de diversas
fontes, sendo suas premissas básicas:
I. orientar a reorganização do Estado;
II. auxiliar o planejamento do Governo;
III. basear o processo decisório do Governo; e
IV. proporcionar a transparência da Administração Pública.
Dessa forma, a informatização tende a tornar a área governamental
mais competitiva para controlar, entre outros pontos, a publicidade dos
dispêndios governamentais, benéfica ao bom funcionamento de qualquer
democracia respeitável.
Seguindo esse raciocínio, conceitos como a Qualidade Total, inicialmente estratégia das empresas privadas para diferenciação no mercado,
foram previamente irrigados pela informática e vêm trazendo resultados
altamente satisfatórios. Há anos que a informática pública vem sendo
utilizada para prover os administradores públicos de informações que lhes
permitam controlar a folha de pessoal, gerenciar a arrecadação de tributos, acompanhar o andamento dos projetos e tarefas de Estado, etc.
Por isso, a informática pública, aliada à Qualidade Total, que prega a
aplicação de conceitos que tragam a satisfação do cliente a ser atendido,
vem tendo uma boa performance, levando o serviço público brasileiro a
um patamar superior.
598
SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA – ALAN GONZAGA DA COSTA
De forma geral, a comunicação entre os órgãos públicos é deficitária,
e o contato do Governo com a sociedade ainda se dá de forma rudimentar. O SIAFI é uma das exceções, no âmbito da Administração Pública
Federal, na qual existe a intercomunicação das bases de dados, entre
outros recursos, destacando-se da maioria dos demais sistemas do Governo, em que a intercomunicação é inexistente ou pouco expressiva.
Com certeza, esse é um tipo de desperdício que o Sistema conseguiu
estancar desde a sua implantação, devido à noção de que a capacidade
de tecnologia da informação instalada tem de ser usada na sua plenitude,
antes de se investir em mais capacidade ociosa, de forma a integrar e
convergir os vértices dessa tecnologia, que são: a oferta de serviços à
sociedade e a produção de informações que darão respaldo às decisões,
para os níveis gerencial e estratégico da Administração Pública Federal.
Como conseqüência da fixação dessa noção preliminar, criou-se condição para o preenchimento da capacidade instalada; assim, as bases de
dados puderam permutar, e as aplicações tonaram-se integradas ou mesmo unificadas.
Com essas noções, o SIAFI tornou-se o precursor de toda uma política de investimento, em que os órgãos públicos interagem, reduzindo,
sobremaneira, os custos operacionais, e comunicam-se com a sociedade, para quem devem bem informar e retribuir com serviços.
Apesar de inerente ao mundo moderno, a informática possui eventuais mazelas, preocupações constantes aos seus usuários e programadores. Nesse tocante, vale acrescentar que, como em diversos programas
espalhados pelo mundo, o SIAFI teve uma falha que se manifestaria com
a chegada do ano 2000. O problema resumia-se ao registro da data com
apenas seis dígitos. Ocasionaria um problema para a Administração o
Sistema entender que a virada do milênio significaria a volta ao começo
do século, o que poderia levar a um colapso nas contas públicas. Por
exemplo, pessoas com débitos de financiamentos quitados junto à CEF,
voltariam a ser devedoras e, mais, com juros de quase cem anos. Em
contrapartida, pessoas que contraíram empréstimos para o longo prazo,
passariam a não ter mais o que pagar.
Nesse Sistema, administraram-se as alterações de campos de datas
nos programas e bases de dados, paralelamente à sua manutenção diária. Por isso, representou um maior desafio para a conversão, pois possui
uma grande quantidade de programas de alto índice de implementações.
Dentre os sistemas que já foram desenvolvidos com adaptação para o
ano 2000, destacam-se o SIAPE, SIEF, SISCOMEX, IMPORTAÇÃO e
RENACH.
599
FINANÇAS PÚBLICAS – III PRÊMIO DE MONOGRAFIA – TESOURO NACIONAL
A fim de que o processo de conversão fosse concluído, das 7.500.000
linhas de programação, 20%, 1.500.000 linhas, tiveram de ser analisadas. Para tanto, 46 processos foram revistos, 391 arquivos sofreram impacto com a modificação, sendo que 227 necessitaram ser alterados. As
modificações afetaram cerca de 30 instituições governamentais, entre
fornecedoras e receptoras de arquivos.
Para contornar problemas semelhantes, o SERPRO criou, em 1996,
o Projeto Ano 2000, para que sistemas como o SIAFI estejam ajustados
ainda este ano, devido ao fato de alguns sistemas trabalharem com
projeção de dados para o ano seguinte. Dessa forma, todos os programas em 1999 estarão visualizando o ano seguinte em quatro dígitos, ou
seja, 2000.
4.6 – SIAFI Educacional
Um dos pontos mais importantes do projeto SIAFI, a parceria entre o
governo e a escola, iniciou-se com a criação do SIAFI Educacional – uma
versão voltada para o desenvolvimento dos novos profissionais da área
contábil.
O Sistema integra o currículo de contabilidade de nível médio, universitário e de pós-graduação, buscando a preparação dos futuros contadores para lidar com esse tipo de ferramenta antes de se iniciarem no mercado de trabalho. O conhecimento desse tipo de ferramenta propiciará
melhor desempenho do profissional de contabilidade na Administração
pública.
A importância desse tipo de iniciativa torna-se mais visível quando nos
reportamos ao início da implantação da informática no serviço público, quando a falta de preparação do quadro funcional assustou as pessoas que não
haviam entrado em contato direto com a ferramenta. Um dos objetivos
primários dessa iniciativa é permitir que os estudantes deixem a escola
com uma visão prática da contabilidade pública, em todas as áreas a que
está ligada. Além disso, proporciona ao estudante conhecimento didático
e prático de toda a administração financeira do governo, dando-lhe condições de entender a relação de cada uma das partes dentro do todo.
Uma das conseqüências desse tipo de iniciativa é uma diminuição
dos custos com programas de capacitação profissional, pois propiciará a
formação de profissionais preparados para imediata absorção pelo mercado de trabalho. Aliado à melhoria da qualidade de ensino, mediante a
utilização de recursos didáticos avançados, tem-se o processo de transparência dentro da esfera de governo, possibilitando o surgimento de diversas idéias para o SIAFI Educacional vindas do âmbito universitário.
600
SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA – ALAN GONZAGA DA COSTA
A instalação do SIAFI Educacional possibilita, ainda, a ampliação da rede
interna das instituições de ensino, mediante a interligação com redes externas de computadores, auxiliando os demais departamentos de ensino
social.
4.7 – O SIAFEM
Criado pelo Serpro, a partir do SIAFI, o SIAFEM foi desenvolvido como
uma ferramenta para auxiliar na transparência, segurança, rapidez e
confiabilidade das informações geradas pela contabilidade pública dos
estados e municípios e, assim, controlar suas finanças.
Esse controle, no atual contexto de ajuste das contas públicas em todos os níveis estatais, é de suma importância para se alcançar o equilíbrio
da economia. Dessa forma, o SIAFEM tornou-se uma ferramenta fundamental a fim de gerenciar as áreas de Controle Interno, as quais, na maioria dos estados e municípios, são exercidas por órgãos vinculados às Secretarias de Fazenda.
O SIAFEM, assim como o seu ascendente, tem por objetivo integrar
as rotinas contábil, financeira e orçamentária de toda a Administração
Direta e Indireta, o que permite, entre outras coisas, o registro imediato
do empenho de despesas, dotação orçamentária, etc.
Novamente, assim como o SIAFI, houve diversos problemas para a
sua implantação, entre os quais a falta de infra-estrutura, pois muitos
órgãos não tinham equipamentos e linhas telefônicas disponíveis, e a
necessidade de qualificação técnica de seus usuários.
Traspassados esses desafios e verificado o sucesso do sistema, cresceu a demanda, e o Serpro, em parceria com empresas privadas, criou o
SIAFEM 2000, versão para municípios de pequeno e médio portes, que
pode ser operado por microcomputadores pessoais, isoladamente ou por
meio de rede local. O SIAFEM 2000 possui, ainda, a data com quatro
dígitos, estando, portanto, preparado para a virada do milênio. Todavia, a
maior vantagem do SIAFEM 2000 é a oportunidade dada às prefeituras
com menor orçamento de obterem o sistema a preços compatíveis.
Nesse sentido, tal como ocorre em âmbito federal, o SIAFEM torna
governadores e prefeitos gestores de um organismo que se orienta, pressuposto do conceito de não-intervencionismo do Estado.
4.8 – Avaliação de Resultados e o SIAFI
Para elaborar uma satisfatória avaliação do SIAFI, o conceito de resultado deve ser analisado de duas formas. A primeira relacionada à ve601
FINANÇAS PÚBLICAS – III PRÊMIO DE MONOGRAFIA – TESOURO NACIONAL
rificação dos resultados obtidos, em termos gerais, do planejamento orientado para o conjunto do programa em execução, e a segunda, à questão referente à minimização dos custos operacionais, num conceito que
visa à análise individual de cada parcela deste programa. Em linhas gerais, este diz respeito ao conceito formal de eficiência, enquanto que aquele
relaciona-se ao conceito de eficácia.
Eficiência, no sentido econômico puro, é definida como a situação em
que é impossível, ao mesmo tempo, melhorar a situação de um indivíduo
sem piorar a situação de outro, possuindo três condições de existência:
eficiência nas trocas, na produção e na composição do produto. Este é o
estudo de Pareto sobre os mercados competitivos, conhecido como “eficiência (ou ótimo) de Pareto”.
Dessa forma, eficiência está ligada ao melhor uso dos recursos da
organização, obtendo-se o produto ou, no caso, o serviço.
Ao conceito de eficiência, agregam-se os conceitos de eficácia e
efetividade, no contexto organizacional.
Conforme definição corrente, a eficácia é a maximização de rendimentos para organização, por meios técnicos e econômicos (eficiência) e
por meios políticos. Aluda-se, ainda, à performance externa da organização, ou seja, à contribuição para a concretização dos seus objetivos em
relação ao produto ou serviço.
Alguns autores consideram que a eficácia engloba a eficiência. Compreendem a eficiência como o relacionamento produto-custo, referindose aos aspectos internos da organização.
Finalmente, a efetividade, que é definida como uma dimensão qualitativa do resultado, referindo-se, portanto, à relação entre os resultados
alcançados e os objetivos pretendidos. Por ser essencialmente valorativa,
tende a uma complexa mensuração.
A eficácia pressupõe eficiência, contudo, a recíproca não é, de forma
alguma, axiomática. A distinção desses dois conceitos torna-se ainda mais
importante à medida que se aumenta a disparidade dos objetivos e se
reduz a percepção desses objetivos gerais por parte das diversas unidades da esfera administrativa, ocasionando uma dicotomia entre os dois
conceitos.
Os procedimentos utilizados na avaliação do resultado dependem
do sistema de classificação, baseado na avaliação do desempenho,
dos recursos empregados no Sistema e, principalmente, das metas
apresentadas.
602
SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA – ALAN GONZAGA DA COSTA
Deve-se avaliar a contribuição do SIAFI para alcançar os objetivos
nacionais de crescimento econômico. No âmbito ministerial, por exemplo, verificar-se-ia a contribuição do Sistema para se atingir determinada meta ministerial, levando em consideração os problemas relativos
ao estabelecimento de prioridades na redução dos custos.
As dificuldades de avaliação do resultado, no âmbito ministerial, estariam relacionadas com o problema do estabelecimento de critérios de
ponderação entre resultados parciais referentes ao Sistema, de forma a
se obter um indicador global de resultado para o Ministério.
Aliado a isso, torna-se necessário o estudo da relação entre as despesas de investimento e o aumento decorrente nos custos operacionais
para a programação desses gastos ministeriais, buscando evitar a constituição de uma capacidade ociosa em conseqüência da falta de fundos
para o financiamento do custeio provocado pelo aumento da capacidade
instalada.
5 – Considerações Finais
5.1 – Controle e Legalidade dos Gastos
O SIAFI assume um papel a cada dia mais importante, à medida que
seus dados são utilizados por mais órgãos da administração. Todo o processo contábil e legal dos atos de pagamento de todos os órgãos da
administração direta é acompanhado pelo Sistema Gestor, que tem como
objetivo apoiar as Unidades de Controle Interno nas operações de análise, contabilidade, fiscalização e auditoria, permitindo melhor
gerenciamento das atividades.
A parceria entre o SIAFI e o Sistema Gestor possibilita que todas as
despesas com pagamentos efetuados pelos diversos órgãos do Estado
sejam submetidas à análise da legalidade, para verificar se a classificação das despesas condiz com o orçamento, por meio de documentos
comprobatórios e processos a serem avaliados pela contabilidade analítica. No caso de faltar alguma documentação relativa à formalização do
processo, o Gestor, de forma imediata, gera um ofício de cobrança.
Atualmente, o controle dos gastos públicos volta-se para a qualidade
do gasto, e não apenas a legalidade. Nas décadas anteriores, havia dedicação maior para a investigação da parte legal e formal dos dispêndios
da administração, verificando-se apenas o cumprimento das normas por
603
FINANÇAS PÚBLICAS – III PRÊMIO DE MONOGRAFIA – TESOURO NACIONAL
parte do administrador, em detrimento dos resultados alcançados na gestão.
Infelizmente, ainda hoje, não existem indicadores de desempenho que
mostrem o cumprimento ou não das metas estipuladas pela Administração Pública. A fim de exemplificar essa realidade, aponta-se o Orçamento, o qual deveria ater-se ao resultado, e não apenas na forma dos gastos, como ocorre atualmente.
É importante a estipulação, por parte do governo, por meio de suas
áreas de planejamento e orçamento, de indicadores que mostrem um
caminho para uma gestão eficiente e eficaz, voltada para o cumprimento
das metas estabelecidas, e não somente direcionada à fiscalização de
formalidades, controles, etc.
A utilização de controles, na forma de metas, para o assessoramento
do gestor público é a forma mais eficaz para o monitoramento da coisa
pública. Assim, podemos nos adiantar a eventuais impropriedades e, até
mesmo, ajudar o gestor a maximizar a sua performance da melhor forma
possível.
5.2 – Desempenho Público e o SIAFI
As mudanças nos conceitos econômicos deste final de século vêm
impondo uma nova visão sobre as formas de trabalho e suas formas de
organização. Nesse contexto, a solução do problema das condições de
trabalho pode se transformar em uma grande oportunidade de aumentar
a produtividade de qualquer organização.
Por isso, assim como no setor privado, o desempenho do setor público está intimamente ligado a questões como competência e qualidade de
vida dos servidores; logo, investimentos para a melhoria das condições
de trabalho e o treinamento muito contribuem para uma melhor
performance na Administração Pública. Para alcançar esses objetivos, o
Governo busca adaptar-se a essa nova realidade por intermédio da
tecnologia.
É preciso, porém, explicar que tecnologia não se resume a um sistema de informação sofisticado como o SIAFI. A tecnologia engloba uma
base técnica (hardware), organizacional (software) e cognitiva
(humanware). A implantação do Sistema não significou uma absorção
de tecnologia. Ao ser implantado, o SIAFI teve de integrar-se ao sistema
preexistente. Os eventos, por exemplo, contemplaram as novas exigências
do processo eletrônico, e os funcionários foram treinados para lidar com
as mudanças. A partir desse ponto, é que foi possível admitir uma absorção dessa tecnologia.
604
SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA – ALAN GONZAGA DA COSTA
Infelizmente não é somente um determinado sistema que permitirá o
aumento da produtividade na Administração. Inovações gerenciais, em
determinados casos, podem contribuir de modo ainda mais eficiente no
seu desempenho. Pontos de conflito, como a falta de comunicação, o
desperdício de tempo, os atrasos nas informações, entre outros, são problemas que a simples introdução da tecnologia não resolverá. Torna-se
necessário fazer investimentos.
Investimento, nesse contexto, tem o sentido de “esforço feito pela
organização que pode ser avaliado monetariamente”. Dessa forma, novos investimentos não se traduzem, unicamente, em novos projetos orçamentários; podem ser mesmo uma realocação interna de recursos, de
modo a dar maior ênfase a setores estratégicos. Tem-se, por exemplo, o
tempo dos supervisores gasto em visitas de prevenção a erros
procedimentais (v.g. digitação) ou reuniões para análise e solução de
problemas do órgão.
Por esse motivo, para se alcançar o desejado grau de eficiência no
desempenho dos órgãos, é preciso utilizar-se de mecanismo que funciona da seguinte forma: treinamento e desenvolvimento com o devido
feedback. O paradigma é saber como avaliar o retorno que esse mecanismo proporcionou para o desempenho dos servidores.
Assim, a introdução de equipamentos novos não basta. Faz-se necessária uma boa organização para trazer estabilidade e eficiência ao
ambiente de trabalho. Ademais, para conseguir uma performance
satisfatória de acordo com as expectativas de planejamento, é fundamental que se avalie a capacidade tecnológica do setor ou órgão, estandose atento às necessidades e oportunidades de absorção de novas
tecnologias.
O investimento tecnológico é vital para o nosso Estado, que passou
anos sem a devida renovação de seus equipamentos, uma vez que sua
obsolescência implica maior gasto com custos de manutenção, queda na
qualidade e no tempo para a informação, aumento do número de horas
para manutenção ou confecção de rotinas, etc.
De modo geral, tem havido maior preocupação, por parte do Governo, em resolver as questões de ordem física, em detrimento das de ordem gerencial ou mesmo de pessoal.
A tecnologia gerencial, no setor público, engloba valores que sintetizam todo o conhecimento acumulado dos órgãos sobre os recursos de
produção, significando, assim, toda uma base técnica e organizacional,
que é utilizada de forma sistêmica, ou não, pela Administração Pública.
Existem diversos exemplos de tecnologias gerenciais, mas é funda605
FINANÇAS PÚBLICAS – III PRÊMIO DE MONOGRAFIA – TESOURO NACIONAL
mental que cada setor, cada órgão, cada Ministério tenha uma tecnologia
gerencial adequada às suas peculiaridades. A título de ilustração, a Universidade Federal do Rio de Janeiro tem características gerenciais diferentes daquelas encontradas no Banco Central. Mesmo em instituições
de características similares, as especificidades e idiossincrasias regionais e culturais devem ser respeitadas, como se verifica, v.g., entre a
UFRJ e a UFRG.
Conseqüentemente, a tentativa de se introduzir pacotes gerenciais
ou pacotes informatizados pré-concebidos pode ter resultados muito negativos, se não forem avaliadas as peculiaridades de cada organização.
É crucial estar atento às inovações surgidas do mercado e, principalmente, do âmbito acadêmico.
O próprio SIAFEM, originário do SIAFI, é um caso concreto dessa
assertiva. Entre a fase do desenvolvimento e a fase da difusão da
tecnologia, houve um período inicialmente longo. Essa lentidão foi compreensível, uma vez que os entes federativos queriam certificar-se do
bom funcionamento da nova tecnologia. Na medida em que se verificou o
seu bom desempenho, os estados e municípios que ainda não o haviam
implantado, apressaram-se em fazê-lo.
A Qualidade Total, por exemplo, conceito inicialmente desenvolvido
no setor privado, vem-se consolidando como um marco nas relações cidadão-governo. No Brasil, atingiu, inicialmente, o setor privado e, desde
então, vem amadurecendo no terreno das organizações públicas.
Hoje, mesmo no setor público, é a Qualidade Total considerada uma
estratégia de sobrevivência, em que, além da União, vários estados e
municípios já a adotaram. No que diz respeito àqueles que ainda não o
fizeram, estão enfrentando problemas sérios em relação às novas exigências para realizarem uma gestão austera e eficiente.
De um modo geral, essa adoção de tecnologias gerenciais implica
mudanças no relacionamento com os funcionários. Estas podem ser uma
das formas usadas para se reduzir resistências a inovações
organizacionais, que, de algum modo, causam medo e insegurança nos
funcionários de todos os Poderes e níveis hierárquicos.
Esses funcionários são as pessoas que operam a base física e
tecnológica da Administração Pública. A própria tecnologia só existe se
houver estrutura cognitiva por parte dos funcionários, decorrendo daí que
a dimensão cognitiva (conhecimento), a dimensão psicossocial (motivação) e a dimensão biológica (saúde) constituem ferramentas fundamentais para o bom desempenho do Governo.
É importante, no entanto, desenvolver essa estrutura cognitiva em
606
SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA – ALAN GONZAGA DA COSTA
relação às bases da Administração Pública, e não somente em relação a
uma base técnica.
As esferas de poder, em todos os seus níveis, possuíam, aliado à sua
base técnica, um alicerce organizacional que se desenvolvia, na maioria
dos casos, sem planejamentos, utilizando modelos gerenciais inadequados à nossa realidade. Em vista desse contexto, a Administração Pública
estruturou-se, criou organismos de decisão, atribuiu responsabilidades e
autoridades e difundiu essa estrutura para seus funcionários, o que se
deu, em sua maior parte, de forma empírica.
Muitas vezes, o que nos se apresenta como uma obviedade, em termos de execução da estrutura organizacional, não o é para alguns funcionários. Por isso, a falta ou excesso de informação torna-se prejudicial à
execução das tarefas, gerando um maior desgaste do servidor. É importante, portanto, que se criem meios de informar ao funcionário público
sobre como é o funcionamento da estrutura de comando e decisão do
seu órgão. Isso porque é essa desinformação generalizada que inviabiliza
uma maior participação do agente público, com o conseqüente aumento
do desempenho.
A orientação para o investimento nesses servidores precisa estar
focada em três fontes de desenvolvimento humano, em qualquer organização: a cognitiva, a psicossocial e a biológica.
A Cognitiva, por estar relacionada à aquisição de informações, sugere a necessidade de os servidores possuírem dois tipos de conhecimento: o técnico (no caso do SIAFI, a contabilidade) e aquele acerca do funcionamento da estrutura organizacional. Do primeiro deriva o aumento da
capacidade de contribuição dos servidores, em termos quantitativos e
qualitativos; já do segundo resulta a redução do tempo na busca de informações a respeito dos centros de decisões.
A Psicossocial surge da necessidade de se buscar algo que possa agregar valor ao ser humano. Por exemplo, na administração participativa surgem espaços para que o funcionário interfira na definição da estrutura
organizacional, viabilizando o preenchimento de uma necessidade inerente a todo o ser humano, que é a de construir seu futuro e seu presente.
Ao contrário do esperado, o atual modelo de gestão pública, calcado no
neoliberalismo, tende a desestimular a administração participativa.
Saliente-se que as condições básicas para o bom desempenho do servidor são outro aspecto de muita relevância (salário digno e benefícios sociais, entre outros). Quando ausentes, causam uma grande insatisfação;
presentes, não geram motivação, eis que constituem expectativa regular
de retribuição pelo trabalho executado.
607
FINANÇAS PÚBLICAS – III PRÊMIO DE MONOGRAFIA – TESOURO NACIONAL
A Biológica está relacionada com a solução da problemática das condições de trabalho (ambiente degradado, equipamentos em mau estado de
conservação, etc.), que viabiliza o início de um processo de mudanças de
estilo gerencial.
Partindo desses pressupostos, o desenvolvimento dos servidores, com
conseqüentes efeitos no desempenho dos órgãos, deve ser orientado para
os seguintes pontos:
• descentralização administrativa;
• difusão de informações;
• tratamento adequado à questão da recompensa pelo trabalho; e
• desenvolvimento contínuo de capacitações e potencialidades.
De modo conjunto, o espírito participativo deve estar presente em relação às mudanças do órgão, possibilitando ao servidor meios para opinar
ou até mesmo decidir. Com esses conceitos, a cultura paternalista, há décadas cultivada nos diversos níveis de Poder, tende a estancar e, assim,
possibilitar uma maior integração entre o servidor, o seu ambiente de trabalho e a Administração Pública.
6 – Conclusão
Desafios à Administração Financeira Pública na Atualidade
O conceito tradicional prega uma idéia de que a melhor forma de condução do Estado está galgada no controle e no limite dos abusos e faltas,
aliado ao estabelecimento de procedimentos que regulem sua atividade.
De acordo com esse conceito, formularam-se novas estratégias para
adequar toda a atividade estatal, de maneira a acompanhar os avanços
trazidos pela modernização da gestão pública. Entretanto, para criar condições semelhantes às do setor privado, é de importância vital a observação das especificidades inerentes ao setor público.
As estratégias do setor produtivo estão focalizadas na busca de maiores níveis de eficiência e eficácia, possuindo metas, prioridades e objetivos
diferentes dos encontrados no setor público. No âmbito contábil, por exemplo, não existem balanços anuais. Mesmo indicadores claros de produtividade não são encontrados. É comum, no entanto, a falta de clareza
acerca dos objetivos quanto à excelência de produtos ou serviços nos
órgãos do Governo.
Por isso, é fundamental a definição de critérios e estruturas que esta-
608
SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA – ALAN GONZAGA DA COSTA
beleçam a visão empresarial, sem esquecer, contudo, da realidade do
setor público. Entre outros, encontram-se, em discussão, os seguintes
conceitos: padrões comparativos para avaliar o rendimento e a qualidade
das ações do Governo; modificação dos procedimentos orçamentários
para a definição de objetivos e produtos mensuráveis; critérios que atendam à demanda da coletividade com referência às decisões do Estado.
Quanto a esse último conceito, vale acrescentar que, mesmo não tendo o mesmo objetivo do setor privado em relação à “conquista do cliente”,
pelo fato de a Administração Pública, na verdade, ser decorrente da sociedade, ou seja, depender dos tributos vindos da coletividade, independentemente do uso feito dos serviços públicos, individualmente, a transparência é, atualmente, ponto básico nos conceitos acerca da modernidade
do setor público.
A preocupação com a transparência na gestão dos recursos públicos
é, ao mesmo tempo, uma forma de tornar dinâmicos os sistemas de controle e responder à população sobre a utilização do dinheiro público.
Fundamental, portanto, é o desempenho advindo da descentralização
que aproximou o setor público de seus “clientes”. Não se trata, entretanto, de uma forma para conseguir a simples satisfação do usuário, mas a
obtenção de um vínculo de maneira a contribuir com informações a respeito da qualidade do serviço, o que tende a possibilitar um estímulo para
a sua melhoria.
609
7 – Agradecimentos
Não poderia ser iniciada esta obra sem o incentivo e a ajuda de pessoas muito especiais, não somente para este trabalho, mas para a minha
própria vida. Essas pessoas são sujeito, objeto e objetivo do meu crescimento pessoal e profissional, e é para elas que dedico as páginas que se
seguem. O sucesso parcial desta obra já consegui alcançar por intermédio delas.
Aos meus pais, familiares, colegas, filha e, especialmente, à Elayne,
minha amada.
SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA – ALAN GONZAGA DA COSTA
8 – Referências Bibliográficas
1 – Livros:
ANGÉLICO, João. Contabilidade Pública. 1ª ed. São Paulo: Atlas, 1994.
ANSOFF, H. I. e MCDONELL, E. Implantando a administração estratégica. São Paulo: Atlas, 1993.
JÚNIOR, J. Teixeira e REIS, Heraldo da Costa. A Lei 4.320/64 Comentada. 8ª ed. Rio de Janeiro: IBAM, 1998.
KATZ, Daniel e KAHN, Robert L. Psicologia social das organizações. Trad.
Auriphebo Simões.3.ed. São Paulo: Atlas, 1987.
MATOS, Francisco Gomes de. Administração para crescimento empresarial: habilidades gerenciais e desenvolvimento organizacional. 4.ed.
Rio de janeiro: Livros Técnicos, 1981.
MINTZBERGER, Henry. Criando organizações eficazes: estrutura em cinco
configurações. São Paulo: Atlas, 1995.
MOTTA, Paulo Roberto. Avaliação na Administração Pública: eficiência,
eficácia e efetividade. sl., sd., mimeo.
PISCITELLI, Roberto Bocaccio. Contabilidade Pública: Uma abordagem
da Administração Financeira Federal. 2ª ed. revisada e ampliada.
São Paulo: Atlas, 1990.
POGGI, G. A evolução do Estado Moderno: uma introdução sociológica.
Rio de Janeiro: Zahar, 1981.
SILVA, Fernando Antônio Resende da. Finanças Públicas. 1ª ed. São
Paulo: Atlas, 1979.
SILVA, Lino Martins da. Contabilidade Governamental: Um enfoque Administrativo. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 1991.
WEBER, Max. Economia e sociedade: fundamentos da sociologia compreensiva. 3.ed. Brasília: UnB, 1994, vol.1.
613
FINANÇAS PÚBLICAS – III PRÊMIO DE MONOGRAFIA – TESOURO NACIONAL
2 – Periódicos, Artigos e Dissertações.
ANDIMA SÉRIES HISTÓRICAS. Dívida Pública. Rio de Janeiro: ANDIMA,
1994.
RÜCKERT, Isabel Noemia. O que aconteceu com as contas públicas em
1997?. Carta de conjuntura FEE, Rio Grande do Sul, ano 8, nº. 5,
Abr. 1998.
SALOTTO, Marinei Bareisys. A produtividade no setor público. Dissertação de mestrado. São Paulo: EAESP/FGV, 1992.
SIMÕES, Roberto Garcia. Desemprego estrutural. O Globo, Vitória, pág.
5. Opinião. 31/10/1993
WESBERRY, James P. Jr. Administração Financeira Integrada no Governo. Revista Brasileira de Contabilidade, Brasília, Ano XXIV, n. 91, p.
28-36, jan./fev. 1995.
3 – Fontes Oficiais de Informação
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Relatório Anual 1986. Vol. 23. Brasília:
Bacen, 1987
BOLETIM DO BANCO CENTRAL. Março 1998. Vol. 34. Nº 3. Brasília:
Bacen, abr./ 1998.
Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964 e alterações posteriores.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Manual SIAFI. Brasília: STN,
1996.
4 – INTERNET
STN – Secretaria do Tesouro Nacional URL:www.stn.fazenda.Governo.br/
Men%20HTML/SIAFI/LISTA3.HTM
Managing Public Information
URL: www.colstate.edu/atcob/stephens/cases/public SIAFI
URL: www.virtual.vserver.com.br/Siafi.htm SIAFEM
URL: www.virtual.vserver.com.br/Siafem.htm
614
Parte IV
Regulamento do
III Prêmio de Monografia – Tesouro Nacional
SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
SOBRE
FINANCEIRA– PÚBLICA
– ALAN
GONZAGA DA COSTA
REGULAMENTO
DOAIIIADMINISTRAÇÃO
PRÊMIO DE MONOGRAFIA
TESOURO
NACIONAL
Regulamento do III Prêmio de Monografia – Tesouro Nacional*
Art. 1.º Idealizado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e instituído pela Portaria n.º 24, de 15 de abril de 1998, da Escola de Administração Fazendária – ESAF, o 3.º Prêmio de Monografia – Tesouro Nacional
será regido pelo presente Regulamento.
Art. 2.º O Prêmio tem a finalidade de estimular a pesquisa na área de
Finanças Públicas, reconhecendo os trabalhos de melhor qualidade técnica e sua aplicabilidade na Administração Pública.
Art. 3.º Poderão concorrer trabalhos individuais e em grupo.
Art. 4.º Cada candidato poderá apresentar apenas 1 (uma) monografia
sobre um dos temas a seguir, contemplando, entre outros, os subtemas
especificados.
1. Dívida Pública
1.1. Dívida Pública Interna
1.2. Dívida Pública Externa
1.3. Avais e Garantias
1.4. Capacidade de Endividamento
2. Tópicos Especiais de Finanças Públicas
2.1. Ajuste Fiscal e Equilíbrio Macroeconômico
2.2. O Papel do Setor Público no Financiamento do Setor Produtivo
2.3. Empresas Estatais: Retorno de Investimento & Privatização
2.4. Reforma Fiscal
2.5. Elaboração e Execução Orçamentária e Financeira
3. Sistemas de Informação sobre a Administração Financeira Pública
3.1. Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal – SIAFI
3.2. Desenho e Análise Custo-Benefício
*Publicado no Diário Oficial n.º 72, de 18/4/98, pág. 28 e 29 da seção 1.
617
FINANÇAS
PÚBLICAS
PRÊMIODE
DEMONOGRAFIA
MONOGRAFIA– –TESOURO
TESOURONACIONAL
NACIONAL
REGULAMENTO
DO –IIIIIIPRÊMIO
3.3. Contabilidade Pública Gerencial
3.4. Normalização e Documentação
§ 1.º As monografias, obrigatoriamente, devem apresentar enfoque
atual, versando sobre a República Federativa do Brasil, podendo aplicarse aos três níveis de governo.
§ 2.º Somente serão consideradas as monografias cujo contexto
incidir sobre Finanças Públicas.
Art. 5.º Serão premiados os três primeiros colocados em cada um dos
temas previstos no artigo anterior.
§ 1.º A Comissão Julgadora poderá decidir não conferir prêmio em
qualquer uma das áreas previstas no Art. 4.º, quando nenhuma das
monografias possuir qualidade satisfatória ou estiver adequada ao tema.
§ 2.º A Comissão Julgadora poderá conceder até o total de 3 (três)
Menções Honrosas, com diploma e direito à publicação.
Art. 6.º A premiação dos vencedores será a seguinte:
I – Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o 1.º colocado em
cada área.
II – Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o 2.º colocado em
cada área.
III – Valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o 3.º
colocado em cada área.
IV – Certificado de vencedor.
V – Publicação da monografia.
Parágrafo único. A ESAF definirá o número de exemplares da publicação aqui tratada que caberá a cada autor de monografia premiada.
Art. 7.º As inscrições deverão, obrigatoriamente, ser encaminhadas via
SEDEX, com data de postagem no correio até 10 de outubro de 1998 e
recebimento pela ESAF até 10 de novembro de 1998, para o seguinte
endereço:
Ministério da Fazenda
Escola de Administração Fazendária – ESAF
Centro Estratégico de Pesquisas e Extensão
Rodovia BR 251 – Km 04 – Bloco D
CEP 71686-900 – Brasília – Brasil
e-mail: [email protected]
§ 1.º As inscrições deverão conter os seguintes documentos:
a) ficha e comprovante de inscrição, devidamente preenchidos;
618
SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
SOBRE
FINANCEIRA– PÚBLICA
– ALAN
GONZAGA DA COSTA
REGULAMENTO
DOAIIIADMINISTRAÇÃO
PRÊMIO DE MONOGRAFIA
TESOURO
NACIONAL
b) curriculum vitae atualizado;
c) monografia impressa;
d) resumo da monografia com um máximo de 250 (duzentas e
cinqüenta) palavras;
e) disquetes contendo os itens “c” e “d” nas versões Word 6, 7 ou 97
e, quando se tratar de planilhas ou gráficos, nas versões 7 ou 97 do
Excel.
§ 2.º Os documentos de que tratam as alíneas “b”, “c” e “d” do parágrafo anterior deverão ser datilografados ou digitados em espaço 2 ou duplo, papel tamanho A4, apenas em uma face, sendo que a monografia
deverá, ainda, ser apresentada, preferencialmente, entre 40 (quarenta) e
80 (oitenta) laudas de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) linhas com 70 (setenta)
a 75 (setenta e cinco) toques por linha, incluindo os anexos. Para efeito de
contagem, as laudas serão consideradas com 1.750 (hum mil setecentos e
cinqüenta) toques.
§ 3.º A apresentação dos textos obedecerá, preferencialmente, à
NBR 10719 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
§ 4.º Os documentos de que tratam as alíneas “a” e “b” do § 1.º
deste artigo, no caso de trabalho em grupo, deverão estar em nome de
um representante.
§ 5.º O Curriculum Vitae, a monografia e seu resumo deverão ser
redigidos em língua portuguesa.
§ 6.º A monografia deverá ser, preferencialmente, inédita.
Art. 8.º A apresentação da inscrição implica a aceitação de todas as disposições do presente Regulamento pelo candidato.
Art. 9.º As inscrições que não atenderem ao disposto nos Arts. 4.º e 7.º
serão desclassificadas.
Art. 10.ºA escolha dos premiados será feita por uma Comissão Julgadora,
composta especialmente para esse fim, presidida pela Diretora-Geral da
ESAF.
Art. 11 A Comissão Julgadora será composta por mais 6 (seis) membros, designados pela Diretora-Geral da ESAF mediante portaria:
• 4 (quatro) representantes dos Conselhos Federal de Economia,
Regional de Economia de Brasília e da Associação Nacional dos Cursos
de Pós-Graduação em Economia – ANPEC;
• 2 (dois) especialistas de notório saber.
§ 1.º Estando presente a Presidenta, poderá a Comissão deliberar com a presença da maioria de seus membros.
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FINANÇAS
PÚBLICAS
PRÊMIO
DE
MONOGRAFIA
TESOURONACIONAL
NACIONAL
REGULAMENTO
DO –
III III
PRÊMIO
DE
MONOGRAFIA
– –TESOURO
§ 2.º A Presidenta da Comissão terá, além de seu voto, o voto de
qualidade.
§ 3.º Em caso de eventual impossibilidade de participação de algum membro da Comissão Julgadora, a Presidenta poderá designar como
suplente um especialista de notório saber.
Art. 12 As decisões da Comissão Julgadora não serão suscetíveis de
recursos ou impugnações.
Art. 13 O resultado do julgamento será comunicado oficialmente a todos
os candidatos e divulgado no Diário Oficial da União.
Art. 14 A solenidade de premiação será realizada em Brasília, no dia 10
de dezembro de 1998.
Parágrafo único. Para que participem da cerimônia de premiação,
serão fornecidas diárias e passagens, em território nacional, desde que
residentes fora de Brasília, aos autores das monografias premiadas ou,
no caso de trabalho em grupo, ao representante tratado no § 4.º do Art.
7.º, inclusive aqueles com menção honrosa.
Art. 15 O material encaminhado para a inscrição ao 3.º Prêmio de
Monografia – Tesouro Nacional não será devolvido, assim como as
monografias e resumos que passam a ser de propriedade da STN.
Parágrafo único. A STN poderá, de acordo com a sua conveniência, providenciar a publicação de qualquer das monografias, premiadas
ou não.
Art. 16 Os trabalhos premiados na forma do Art. 6.º, em anos anteriores,
não poderão concorrer novamente.
Art. 17 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidenta da Comissão Julgadora.
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