Direitos humanos:
surgimento e
contexto histórico
Guaraciara Barros Leal
Silvia Maria Aragão de Andrade Furtado
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Direitos Humanos: surgimento e contexto histórico
Guaraciara Barros Leal
SilviaMaria Aragão de Andrade Furtado
Objetivos
• Compreender que os Direitos Humanos são vivenciados no cotidiano de cada pessoa e que são direitos de cidadania;
• Internalizar a compreensão de que a defesa dos Direitos Humanos é de responsabilidade de todos: governo e sociedade;
• Compreender que as desigualdades sociais, a concentração da riqueza nas mãos de
poucos e o abuso de poder impulsionam a violência.
Introdução
Fica decretado que agora vale a verdade, agora vale a vida e de
mãos dadas marcharemos todos pela vida verdadeira;
...
Fica proibido o uso da palavra liberdade, a qual será suprimida
dos dicionários e do pântano enganoso da dor, a partir deste instante, a liberdade será algo vivo e transparente como um fogo ou
um rio, e a sua morada será sempre o coração do homem.
Estatuto do Homem
Thiago de Mello
O Artigo XXVI da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) estabelece que a educação é um direito de todas as pessoas e tem por objetivo o pleno
desenvolvimento da personalidade humana e o fortalecimento do respeito aos Direitos Humanos e às liberdades fundamentais. A Constituição Brasileira de 1988 vai
além, firmando no artigo 205 que “a educação é direito de todos e dever do Estado
e da família” e no artigo 208, Inciso VII, § 1º que o “acesso ao ensino obrigatório é
direito público subjetivo”. Isso quer dizer que toda criança entre 6 e 14 anos tem
assegurado o acesso ao ensino fundamental, ficando passível das penalidades da lei
aquele (Estado ou família) que não assegurar a matrícula da criança.
A construção e a consolidação da democracia exige que as pessoas tenham acesso à educação. À escola cabe promover a formação de pessoas ativas e críticas, conscientes de seu papel social e atuantes ética e politicamente, o que exige a compreensão
dos direitos civis, políticos e sociais como fundamentais para a vida em sociedade.
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Esses direitos, conhecidos como Direitos Humanos, determinam que o Estado assegure ao cidadão políticas públicas que inspirem a liberdade individual e o
fortalecimento da democracia, promovam segurança, inibam a violência, assegurem a proteção social – saúde, previdência e assistência social – preservem o meio
ambiente, favoreçam a moradia e compreendam que o exercício da cidadania plena
é um dos caminhos para a paz. Ao voltar-se para a formação da cidadania, a escola
estará contribuindo para a construção de uma sociedade que se contraponha à exclusão social, exclusão que se mantém pelo abuso de poder, pelo preconceito e pela
intolerância.
É com olhar crítico, como sujeito e não como expectador, que você deve ler este
texto, buscando identificar se os seus direitos estão sendo respeitados no cotidiano.
Os Direitos Humanos existem para que a sociedade seja mais justa, a vida
melhor e as pessoas mais felizes.
O homem nasce para ser feliz
Inicialmente, é preciso compreender que todos nós devemos receber do Estado as
condições para vivermos em sociedade, para sermos úteis à humanidade e sermos
felizes. A vida em sociedade, somada às nossas características naturais formam um
conjunto que corresponde às necessidades essenciais da pessoa humana e a ele se dá
o nome de Direitos Humanos.
Os Direitos Humanos são frutos de processos históricos que se realizam em
movimentos com diferentes atores e grupos sociais e emergem de necessidades e
interesses das sociedades, sujeitas a permanentes transformações. Reúnem um conjunto de leis que protege o ser humano das discriminações e dos preconceitos, possibilitando uma vida com dignidade, igualdade de oportunidades, fraternidade, liberdade e o direito à justiça igualitária perante a lei. Na sua essência, compreendem
que todo ser humano, independentemente de credo, sexo e etnia, tem o direito de ir
e vir, de ser, de sentir e de expressar-se. Estão intrinsecamente ligados aos direitos e
deveres de cidadania, e nesse sentido, pressupõem compromissos de cada um consigo mesmo, com o outro, com o Estado e com um planeta sustentável.
Os homens são diferentes, mas também são iguais
Os Direitos Humanos são declarados para proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder do Estado. Estão
irremediavelmente vinculados à cidadania e à democracia, pois refletem o ideário
da igualdade e de dignidade entre os seres humanos. Assim entendido e realizado,
são caminho para a paz.
A igualdade vem sendo buscada ao longo de nossa história e, muitas vezes, tivemos movimentos exemplares para alcançá-la e que mudaram a feição do mundo.
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Direitos Humanos e Geração de Paz
Assim, podemos realçar na linha do tempo marcos que nortearam a construção dos Direitos Humanos, tal qual os entendemos hoje:
1. A ONU é um
organismo internacional criado
após a Segunda
Guerra, formado
por países que se
reuniram voluntariamente para
promover a paz e
o desenvolvimento mundial.
2. A Declaração
Universal dos
Direitos Humanos
está disponibilizada no site http://
portal.mj.gov.br
• O Cilindro de Ciro (1539 a. C) - nele estão registradas as ações de
Ciro, o primeiro rei da antiga Pérsia, que ao conquistar a Babilônia, libertou os escravos, declarou que todas as pessoas tinham o
direito de escolher sua religião e estabeleceu a igualdade racial.
• A Carta Magna (1215) - assinada pelo rei da Inglaterra, representa
um marco no desenvolvimento da democracia e da liberdade;
• A Petição de Direito (1628) - uma declaração de liberdade civil feita
pelo Parlamento Inglês e enviada a Carlos I.
• A Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) - anuncia a independência das Treze Colônias Americanas, do Império Britânico.
• A Constituição dos Estados Unidos (1787) - a mais antiga Constituição
escrita, e ainda em vigor, que definiu os órgãos principais de governo,
sua jurisdição e os direitos básicos dos cidadãos americanos.
• A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) - proclama
na França, após a revolução que todos os cidadãos têm garantido
por lei o direito de liberdade, propriedade, segurança e resistência
à opressão.
• A Declaração dos Direitos da Constituição dos Estados Unidos (1791) –
composta por dez emendas ao texto original da Constituição americana para limitar os poderes do Estado e proteger os direitos de
todos os residentes e visitantes no território americano.
• A Conferência das Nações Unidas (1945) - cinquenta nações reunidas em São Francisco,
EUA, formaram a ONU1 para promover a paz e proteger os povos do mundo.
• A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)2 – um ideal comum a ser atingido
por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e as instituições da sociedade se esforcem, através de suas leis, convenções, tratados e políticas
públicas, a promover o respeito dos direitos e liberdades dos seres humanos.
O mundo dividido
Após a Segunda Grande Guerra (1939 - 1945), os Estados Unidos da América (EUA)
e a antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) se constituíram em
duas grandes e antagônicas potências, dando início ao que se chamou de “Guerra
Fria”. A partir daí, a luta foi pela ampliação dos direitos políticos. Esse momento
histórico viu ganhar corpo o debate em torno dos direitos sociais e da cidadania.
Entre os esforços para evitar que fatos como os que ocorreram na Segunda Guerra
voltassem a se repetir, em 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU)
aprovou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que representou um marco em
defesa da dignidade humana.
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O objetivo principal desse documento é a ampliação do respeito aos direitos e
liberdades fundamentais de todos, de forma universal, sem qualquer exceção. As promessas da Declaração, porém, ainda não foram postas em prática integralmente. Esse é
um longo caminho a ser percorrido. Os direitos assegurados na Declaração são:
• Liberdade de pensamento, palavra e crença e de viverem a salvo do temor;
• Dignidade;
• De insurgir-se contra a tirania e a opressão;
• Igualdade de direitos (homens e mulheres);
• Vida;
• Liberdade de ser;
• Liberdade de ir e vir;
• Segurança pessoal e aos ditos da lei e da justiça;
• Presunção da inocência até que se comprove a culpa;
• Asilo político;
• Reunir-se para discutir ideias;
• Organizar-se em associações pacíficas e em sindicatos;
• Nacionalidade;
• Propriedade;
• Participar da vida política de seu país;
• Voto para escolha de representantes;
• Trabalho e proteção contra o desemprego;
• Igual remuneração por igual trabalho;
• Desfrutar de repouso e lazer.
Falar em Direitos Humanos, portanto, é falar em cidadania, pois não há cidadania sem respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, assim como não há
democracia sem cidadania.
É importante compreender que a igualdade de direitos asseguradas em lei a
todos nós não significa igualdade física, intelectual ou psicológica. Cada pessoa tem
individualidade, personalidade, inteligência, consciência e vontade própria; tem seu
modo de ver e de sentir as coisas, influenciada pelo contexto em que vive. Assim,
embora as pessoas sejam diferentes, elas têm os mesmos direitos como seres humanos; seja homem ou mulher, rico ou pobre, negro, indígena ou branco, heterossexual ou homossexual, deficiente ou não.
A cidadania e a democracia – o ideal nosso de cada dia
Você se reconhece preconceituoso e intolerante com as pessoas que convive? Suas
atitudes são de respeito ao outro, independentemente de sua condição física, étnica,
social, religiosa ou sua preferência sexual? Lembre-se: são as nossas atitudes que
revelam se somos tolerantes.
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Direitos Humanos e Geração de Paz
Democracia é uma forma de governo que tem como característica básica a
escolha dos governantes pelo povo por meio do voto. A democracia, como se apresenta hoje e o projeto que inspira é, sobretudo, um regime aberto, incompleto e
imperfeito, mas que sobre ele é possível construir novas formas de sociabilidade
mais efetivamente democráticas. Democracia é muito mais do que votar e, esse ato
em si, não garante ao votante ser um cidadão, nem ao Estado ser democrático.
Reflita sobre a postura dos políticos que você ajudou a eleger e
quais os motivos que o levaram a votar no candidato.
Lembre-se, somos todos responsáveis pelos políticos que elegemos.
Recorte da História
3. Período em
que o Brasil foi
governado por
Getúlio Vargas,
deposto em 1945
pelo Exército.
Nos regimes ditatoriais, como já experimentamos no Brasil, entre 1937 a 19453,
tempo do chamado “Estado Novo”, o povo brasileiro viveu sob proibição de exercer
manifestação de qualquer opinião e de expressar seu pensamento ou integrar organizações livres. Nessa época, vigorava a Constituição de 1937, que garantia todos
os poderes ao Chefe de Estado. Outro momento de exceção ocorreu entre 1964 a
1985, quando o Brasil viveu a Ditadura Militar, exercida por governantes que suspenderam as garantias de direitos civis e políticos.
As idas e vindas da concessão e negação de direitos civis, políticos e sociais
no Brasil demonstram a fragilidade com que nossa cidadania vem sendo constituída. As desigualdades sociais provocadas pela concentração de riquezas nas mãos
de poucos impossibilita que se fale de cidadania plena, o que indica que os direitos
fundamentais da pessoa humana são desrespeitados.
Segundo Clayton Mendonça Cunha Filho (2009),
um dos aspectos mais intrigantes da longa marcha pelos Direitos
Humanos é o paradoxo de terem sido eles pensados, num primeiro
momento, como universais, mas logo tenham passado ao campo
limitado da Nação. Da comunidade universal de seres humanos
com os mesmos direitos, os Direitos Humanos em suas diferentes
conformações começaram a ser vistos como garantidos por governos nacionais e apenas aos integrantes da Nação (p. 306).
Lutamos para construir um país mais igual
Em um exercício de reflexão observamos urgências a serem resolvidas para que
possamos caminhar na construção da cidadania no Brasil, o que significa o fortalecimento da democracia e o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana.
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O ideário dos movimentos pela redemocratização do Brasil trouxe a compreensão equivocada de que o povo viveria a felicidade nacional expressa em liberdade,
participação, segurança, desenvolvimento, emprego, justiça social. Segundo Murilo
de Carvalho (2008), a redemocratização, foi sim, porta para a liberdade e também
para a participação, mas a concentração de riquezas e as desigualdades sociais cresceram no período, multiplicando alguns problemas vivenciados no cotidiano da
sociedade brasileira: “a violência urbana, o desemprego, o analfabetismo, a má qualidade da educação, a oferta inadequada dos serviços de saúde e de saneamento, as
desigualdades sociais e econômicas”.
Ao analisar os problemas sociais indicados por Carvalho, observamos que esses
são indutores de desrespeitos aos Direitos Humanos, o que exige que o Estado defina
e execute políticas públicas que venham a enfrentar e a superar essas situações.
Entenda o que é política pública
Política pública é definida como o conjunto de ações desencadeadas pelo Estado nas
instâncias federal, estadual e municipal, com vistas ao atendimento a determinados
setores da sociedade civil. Elas podem ser desenvolvidas pelo próprio Estado, em
parcerias com organizações não-governamentais e com a iniciativa privada.
Azevedo (2003)4 definiu que “política pública é tudo o que um governo faz
e deixa de fazer, com todos os impactos de suas ações e de suas omissões”. Para
elaborar uma política pública é preciso decidir o quê fazer, quando fazer, quais consequências e com quais recursos financeiros e para quem deve ser feito. Por serem
públicas, devem abrigar pensamentos divergentes e respeitar os direitos à igualdade
e também à diversidade. Por serem públicas, exigem a participação do cidadão na
sua definição e o controle pela sociedade na sua execução.
Como você pode participar da vida de sua comunidade?
Já pensou nisso?
Foi para exercer controle sobre a execução das políticas públicas que foram constituídos conselhos de controle social, entre eles o Conselho de Alimentação Escolar,
Conselho de Direitos da Criança, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Saúde,
Conselho do Controle Social do Bolsa Família, Conselho de Assistência Social.
Você também é responsável. Procure saber como esses conselhos estão agindo em
defesa dos interesses públicos, e conheça algumas políticas públicas vivenciadas no
Brasil para melhorar a qualidade de vida das pessoas:
• Todos pela Educação de Qualidade - para assegurar o acesso à escola a todas as crianças de 6 a 14 anos.
• Programa Nacional de Alfabetização na Idade Certa (PNAIC) - para aprender a ler e a
escrever até os 7 anos de idade.
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Direitos Humanos e Geração de Paz
4. AZEVEDO,
Sergio de. “Políticas Públicas:
Discutindo
Modelos e Alguns
Problemas de
Implementação”,
artigo publicado
em 2003, em
coletânea preparada pela FASE
para cursos de
gestores municipais direcionados
para lideranças
populares das
metrópoles brasileiras.
• PROUNI e Sistema de Cotas nas Universidades - para democratizar o acesso ao ensino superior.
• Sistema Único de Saúde (SUS) - para democratizar o acesso à saúde.
• Programa de Saúde da Família (PSF) - para aproximar o serviço de saúde do cidadão.
• Programa de Agentes Comunitários de Saúde, Programa de Aleitamento Materno e Programas de Vacinação - para reduzir a mortalidade infantil.
• Programa Nacional de Habitação Minha Casa, Minha Vida - para financiar habitação
em áreas rurais e urbanas.
• Programa Bolsa Família (PBF) - para transferência de renda às famílias em situação
de pobreza e de extrema pobreza.
• Lei Maria da Penha - para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - para assegurar direitos às crianças e aos
adolescentes.
• Estatuto do Idoso - para assegurar direitos aos idosos.
• Programa Diversidade e Igualdade Racial, inclusão da temática indígena e afro-brasileira no currículo
da escola de educação básica - para assegurar igualdade de tratamento entre etnias diferentes.
• Bolsa Atleta - para assegurar manutenção pessoal mínima aos atletas de alto rendimento, buscando dar condições para que se dediquem ao treinamento esportivo.
• Programa de Acessibilidade Urbana - para assegurar mobilidade aos deficientes.
• Sistema de Cotas para Deficientes - para assegurar acesso a emprego aos deficientes.
• Escola inclusiva - para assegurar matrícula aos deficientes.
Você é beneficiado por alguma dessas políticas? Como essas políticas são executadas na sua comunidade? Os seus direitos de cidadania são respeitados quando
você procura a escola, ou um posto de saúde ou os agentes de segurança pública?
Os direitos assegurados na Constituição Brasileira de 1988
A Constituição Brasileira de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, foi
escrita pela Assembleia Nacional Constituinte, eleita em 15 de novembro de 1986,
para retomar o caminho da democracia interrompida pela Ditadura Militar. Teve a
Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, como referência para determinar
os direitos fundamentais de cidadania, que são:
• Dignidade da pessoa humana;
• Prevalência dos direitos humanos;
• Punição de qualquer comportamento que desrespeite os direitos e as liberdades
fundamentais das pessoas;
• Não aceitação, sob qualquer hipótese, do crime de tortura, ou a qualquer outro
tratamento desumano ou degradante;
• Extinção de penas cruéis e desumanas;
• Respeito físico e moral às pessoas sob a custódia do Estado;
• Intervenção, pelo governo federal, em estados e distrito federal, que desrespeitem os direitos da pessoa humana;
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• Impossibilidade de revisão constitucional que derrubem avanços conquistados a
respeito das liberdades públicas.
A Carta Magna de 1988 traz em seu Título II os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana e os divide em direitos individuais e coletivos, sociais e
políticos, que se fortalecem como direitos de cidadania, buscando reduzir as desigualdades e ampliar a participação.
Conceituando os direitos civis, sociais e políticos
Os direitos individuais e coletivos (civis) são os direitos fundamentais à vida, à
liberdade, à igualdade, perante a lei. Eles se desdobram na garantia de ir e vir, de escolher o trabalho, de manifestar o pensamento, de organizar-se, de ter respeitada a
inviolabilidade do lar e da correspondência, de não ser preso a não ser pela autoridade
competente e de acordo com as leis, de não ser condenado sem processo legal regular.
Os direitos sociais incluem o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao
salário justo, à aposentadoria.
Os direitos políticos asseguram a participação do cidadão no governo da
sociedade. Seu exercício é limitado a uma parcela da população e consiste na capacidade de fazer demonstrações políticas, de organizar partidos, de votar, de ser
votado. Os direitos políticos têm como instituição principal os partidos políticos e
um parlamento livre e representativo.
Os Programas Nacionais de Direitos Humanos – PNDH5
Falar em Direitos Humanos exige a compreensão de que não há como conciliar
democracia com injustiça social, com exclusão, com violação aos direitos da pessoa
humana. As urgências por promoção de justiça social, pelo não preconceito e contra
as discriminações levaram às concepções de programas que resguardam, preservam,
defendem e respeitam os direitos fundamentais da pessoa humana.
O Governo brasileiro redemocratizado assumiu compromissos com a promoção dos Direitos Humanos para todos, sem distinção. Nesse sentido, alguns
movimentos foram realizados, entre eles, uma campanha contra a violência sexual,
a criação do Grupo de Trabalho Interministerial para a Valorização da População
Negra, a fiscalização sem trégua sobre o trabalho forçado, sobretudo o de crianças;
e o de elaboração do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH).
O PNDH I é resultado de um diagnóstico elaborado em 1993 que elencava as
principais dificuldades vivenciadas no país. Este Programa assume compromissos:
• Contra a violação sistemática dos Direitos Humanos e contra os entraves ao
exercício da cidadania plena;
• Com a defesa dos direitos civis, protegendo o direito à vida, à integridade física,
à liberdade, e à igualdade perante a lei;
• Com a consolidação de uma cultura de Direitos Humanos.
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Direitos Humanos e Geração de Paz
5. Os PNDH estão
disponibilizados
no site do Ministério da Justiça
- http://portal.
mj.gov.br
Na opinião do Ministro Celso de Mello (1993),
A defesa dos Direitos Humanos é matéria da maior importância
política, jurídica e social, especialmente se considerarmos que,
pela primeira vez, o Estado brasileiro assume compromissos graves e necessários no plano da tutela e proteção contra os abusos,
as iniquidades e as exclusões sociais.
Foram ainda elaborados o PNDH II (2002) e PNDH III (2008). Ambos reafirmaram os direitos assegurados anteriormente e aprimoraram os mecanismos
de participação da sociedade na definição e no controle sobre o cumprimento dos
compromissos assumidos pelo Governo e expressados em políticas públicas.
Em síntese, o PNDH I enfatizou os direitos civis e políticos, o PNDH II incorporou a esses, os econômicos, sociais, culturais e ambientais e o PNDH III reafirmou os já assumidos e os ampliou, incorporando a igualdade racial, os direitos da
mulher, a segurança alimentar, as cidades sustentáveis, o meio ambiente preservado,
a saúde, a educação, a juventude e a cultura.
É possível compreender a pobreza como a negação manifesta dos
direitos fundamentais da pessoa humana?
Ao optar por consolidar o respeito aos Direitos Humanos em Programas Nacionais,
o Brasil fez uma escolha definitiva pelo fortalecimento da democracia. Não apenas democracia política e institucional, grande anseio popular que a Constituição de 1988 já materializou, mas democracia, também, no que diz respeito à igualdade econômica e social.
Ética, Paz e Direitos Humanos: isto ou aquilo?
Essas perguntas, que nos perseguem a todo instante, norteiam toda a nossa forma de
ser e de agir no mundo. Esse é um dos questionamentos basilares da nossa existência e nos impele a fazermos escolhas que direcionarão nossa ação. Ao mesmo tempo, elas nos possibilitarão julgar o comportamento de nossos semelhantes. São tais
escolhas e julgamentos que nos aproximarão de uns e nos distanciarão de outros,
nos diferenciando e nos tornando parecidos sob o ponto de vista de determinadas
convicções; fortalecerão algumas barreiras e limites, abalarão alicerces, construirão
um mundo mais igual ou reforçarão as fronteiras das desigualdades.
Quando optamos por A e B, ou C ou D, ou ainda não fazemos opção alguma, simplesmente cruzamos os braços, por assim dizer, estaremos com as ações geradas por essas
opções, direta e indiretamente, alterando a vida de cada um de nós mesmos e de todos.
Não há como escapar. Estamos todos conectados. O ato de nos interrogarmos
sobre o que fazer, corresponde a reflexão sobre qual conduta assumiremos diante da
vida. Isto significa uma avaliação e tomada de consciência do que está sendo vivenciado e, consequentemente, nos exige tomada de posição frente aos acontecimentos
que permeiam nossas realidades.
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Todo ser humano tem essa competência, a que chamamos de consciência moral. É ela que nos faz distinguir entre o certo e o errado, o justo e o injusto, o bem
e o mal, e acaba por imprimir em nós uma capacidade ética, uma posição interna,
nascida no instante em que refletimos sobre nossa ação futura.
Nossa ética, no entanto, não está dissociada de nossa cultura. Ao contrário, ela
carrega consigo os valores culturais que estão no fundamento da sociedade na qual
estamos inseridos. Assim, podemos evocar o significado de “Ética” que está no Aurélio6: “estudo dos juízos de apreciação que se referem à conduta humana suscetível de
qualificação do ponto de vista do bem e do mal, seja relativamente à determinada sociedade, seja de modo absoluto”; de onde se infere que a ética rege a conduta humana.
Qualquer ato nosso, seja ele de pequeno ou de longo alcance, esteja configurado
na esfera privada – aquela que diz respeito ao exercício da vida particular de cada um –
ou pública – caracterizada por ser o espaço do exercício da cidadania – produzirá um
efeito sobre nós mesmos e sobre o outro, ou outros, envolvidos nesta mesma ação.
Quando agirmos de maneira para que nossa ação, mesmo que pequena, contribua, por exemplo, com a harmonia entre os vizinhos de rua, com o bem-estar entre os
amigos, sem dúvida, estaremos operando sob um princípio ético. Da mesma forma,
quando agimos com indiferença às necessidades do outro, estamos conduzindo nossa
vida de forma antiética. Logo compreendemos então que, se a ética conduzir nossas
ações, estaremos necessariamente nos importando com o que acontece ao nosso redor, estabelecendo uma sintonia com o outro, com a vizinhança, com o local onde
moramos, com o planeta, enfim, com tudo o que permeia a existência humana.
É possível vivenciar a ética quando assumimos atitudes de preconceito e intolerância para com os diferentes?
É possível vivenciar a ética desrespeitando a si próprio, o outro e
o Planeta?
Uma sociedade livre é uma sociedade de iguais
Nossa experiência histórica tem mostrado que do abuso de poder emerge uma desordem ética, na qual se enraízam desigualdades e arbitrariedades no trato da pessoa
humana, em que a liberdade dos mais fortes significa impor sua vontade aos mais
fracos, sem dar-lhes escolhas. Ao longo da história tem-se travado uma luta constante para conter as possibilidades desse uso abusivo de poder. Isso implica, pois,
a luta para instaurar a liberdade com igualdade, o respeito mútuo ao homem, com
todas as suas múltiplas diferenças biológicas e culturais.
Para que, efetivamente, ocorra liberdade com igualdade, é necessário que o
poder político seja limitado institucionalmente e regido por uma ética que assegure
a proteção da dignidade humana. Foi sob essa matriz de pensamento que se instituíram
os Direitos Humanos.
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Direitos Humanos e Geração de Paz
6. Novo Dicionário Aurélio, Ed.
Nova Fronteira,
1975.
Entendemos que, se somos livres, todos nós estamos aptos a nos responsabilizar por nossa própria existência, posto que somos dotados de uma vontade individual que nos dá essa capacidade. Compreendemos também que liberdade é um
valor precioso para a constituição da sociedade: cada um deve ser livre para possuir
seus próprios valores e dispor de suas escolhas, expressar suas opiniões e definir seu
modo de viver.
O que você entende por liberdade? Ser livre significa fazer tudo
que se quer, desconhecendo o direito do outro?
A liberdade deve estar associada e complementada pela igualdade. Sob essa
ideia, de que todo homem é livre e igual, se sustenta a noção de cidadania: todos
são iguais diante da lei, devendo ter os mesmos direitos, deveres e oportunidades,
merecendo igual tratamento e consideração. É a noção moderna de humanidade
que foi transposta para o plano da política e do direito.
A cidadania nossa de cada dia
A cidadania é exercida pelos sertanejos que veem seus esforços minguarem pelos
intermináveis períodos de secas?
Lembre-se, para mudar a realidade é preciso cobrar, denunciar, colaborar, participar.
Ajude a transformar a realidade estudando, assumindo responsabilidade social
com a sua escola e com a sua comunidade, denunciando os desmandos e a violência,
exercendo controle sobre as ações do Estado, respeitando os outros, escolhendo bem
os seus representantes. “Seja a mudança que você quer ver no mundo”. Gandhi7.A liberdade de pensamento e de expressão é um fator inalienável aos Direitos Humanos.
Sem ela não há possibilidades de diálogo nem do exercício da democracia. Apenas
abusos de poder configurados concretamente em regimes totalitários e ditatoriais, que
ferem mortalmente o direito à vida, à liberdade, à segurança de cada indivíduo.
E aqui voltamos à ética, tema que vem sendo abordado desde o primeiro fascículo. É na lacuna deixada pela ética, na sua ausência, ou seja, no não reconhecimento dos valores inerentes ao outro – que possui as mesmas características humanas
e tem os mesmos direitos, mas que pode ser diferente no pensar – no desconhecimento proposital da exclusão econômica e social de populações inteiras; no consentimento com as desigualdades, que emerge a violência. Insistimos: é no abuso
de poder, na desordem ética provocada por esse abuso, que se erguem as guerras.
Por tudo que foi dito podemos afirmar: hoje consagramos os princípios da
liberdade e da igualdade como norteadores de nossa vida em sociedade, mas tais
princípios deverão estar sob os auspícios da ética, e só assim existirá a possibilidade
da existência de paz no planeta. A paz, portanto, está diretamente relacionada à ética
e diametralmente oposta a uma atitude antiética que avilta os Direitos Humanos e
transforma o planeta num ringue.
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A cidadania como responsabilidade individual social
A violência vivenciada, atualmente, no Brasil, fere o direito à segurança, assim como
o de ir e vir; o desemprego que se agrava e impede a juventude de ter acesso ao
trabalho, tira do homem e da mulher o direito de sobreviver de seu trabalho e de
prover sua família; o analfabetismo, ainda tão evidente, rouba a dignidade do ser
humano e tira dele o direito de ser e de estar no mundo; a má qualidade da educação fere, de morte, a esperança e restringe a poucos o direito de refletir, criticar,
produzir, competir; a oferta inadequada dos serviços de saúde fere o direito a uma
vida saudável, propaga doenças e causa mortes.
As desigualdades sociais e econômicas são motores que alimentam a injustiça.
O cuidado da vida no planeta, a busca por um desenvolvimento sustentável,
passa, necessariamente, pela questão ética de nossa responsabilidade individual de
reconhecimento do outro como igual a nós e, ao mesmo tempo, diferente. Qualidades inerentes ao ser humano, como espécie e como indivíduo e que como tais
devem ser respeitadas.
Por um mundo melhor
Em 1945, imediatamente depois do fim da Segunda Guerra Mundial, representantes de cinquenta países reuniram–se na cidade de São Francisco, nos Estados Unidos, para constituir uma organização
internacional para promover a paz e prevenir futuras guerras.
Os ideais da organização estão declarados no preâmbulo da
sua Carta: “Nós, os povos das Nações Unidas, estamos determinados a salvar as gerações futuras do flagelo da guerra, que,
por duas vezes na nossa vida, trouxe incalculável sofrimento
à Humanidade”.
Em 24 de outubro, daquele mesmo ano, após a ratificação da Carta pelos países signatários começou a existir oficialmente a Organização das Nações Unidas (ONU), que se sagrou como o mais importante fórum para questões globais da
contemporaneidade, que só podem ser resolvidas com ações
conjuntas entre os governos dos países do mundo.
Você Sabia?
A sede central da ONU está situada em Nova York (EUA), outras existem em
Genebra (Suíça), Viena (Áustria), Nairóbi (Quênia) e escritórios espalhados em
grande parte dos países do planeta.
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Direitos Humanos e Geração de Paz
7. Mohandas Karamchand Ghandi,
líder espiritual e
pacifista indiano,
tem sido muito
citado em nossos
estudos, você
percebeu? Afinal,
nascido em Bombaim, em 1869,
dedicou sua vida
em defesa dos
direitos iguais. Era
contra a violência
e defendia as
formas pacíficas
de protesto como
greves, passeatas,
retiros espirituais
e jejuns.
Desafios do século XXI
No século XXI temos vivenciado situações de desigualdade social que desencadeam fenômenos de desemprego em massa, de subemprego, de exclusão social e
de destruição de vidas humanas. Enquanto alguns vivem na prosperidade; outros
sobrevivem em estado de miséria.
Para que possa dar conta dos novos desafios que surgem a cada dia, a ONU
tem se renovado e incorporado questões pertinentes ao nosso tempo, que convergem sua atenção para um continente inteiro, como é o caso da África, e para temas
mais específicos que solicitam uma atuação mútua dos países para melhorar a vida
das pessoas no mundo todo, são eles: agricultura, água, AIDS, alimentação, assentamentos humanos, crianças, democracia, desarmamento, desenvolvimento, direitos
humanos, direito internacional, direito marítimo e os oceanos, empresas, energia
atômica, governança, meio ambiente, mudanças climáticas, mulheres, paz, pessoas
com deficiência, pessoas idosas, população mundial, refugiados, saúde, sociedade
civil, terrorismo, voluntariado.
No que se refere aos Direitos Humanos, desde 1945, vários mecanismos têm
sido criados para assegurá-los no mundo. Além da Declaração de 1948, outros tratados internacionais e instrumentos com essa mesma finalidade foram elaborados e
ratificados pela ONU e incorporados pelos países membros da instituição: Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio (1948), a Convenção Internacional
sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (1965), a Convenção sobre a
Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres (1979), a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
(2006), são alguns deles.
A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a
Cultura (Unesco)
A ONU está presente em 193 países e em cada um deles atua em conformidade
com as necessidades apontadas pelos respectivos governos ante a Organização. No
Brasil, o Sistema das Nações Unidas está representado por agências especializadas,
fundos e programas, dentre eles a Organização das Nações Unidas para a Educação, a
Ciência e a Cultura (Unesco), que trabalha para criar as condições de diálogo entre
civilizações, culturas e povos, com base no respeito pelos valores por eles partilhados. Este diálogo abre possibilidades para que o mundo possa alcançar visões globais
para um desenvolvimento sustentável que leve em conta os Direitos Humanos, o
respeito mútuo, assim como, alternativa para combater a pobreza.
Os objetivos da Unesco são:
• Alcançar uma educação de qualidade para a aprendizagem ao longo da vida toda;
• Mobilizar os conhecimentos da ciência e da política para o desenvolvimento sustentável;
Universidade Aberta do Nordeste
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• Enfrentar novos desafios sociais e éticos;
• Promover a diversidade cultural, o diálogo intercultural para uma cultura de paz;
• Contribuir para a construção de sociedades do conhecimento inclusivas por
meio da informação e comunicação.
Por um mundo novo que possa ser admirável
É possível dizer que a cidadania plena, conforme está expresso no ideal do Ocidente, que combina “liberdade com participação e com igualdade para todos”, seja uma
utopia, aqui entendida não como algo inatingível, mas que se busca alcançar. Uma
utopia que encarne o cuidado com indivíduo e com o coletivo, com o lugar onde
vivemos e onde os outros também vivem, entendendo que ninguém e nenhuma
nação é autossuficiente. É a utopia do cuidar do outro, que necessariamente leva à
preocupação com o mundo inteiro – um mundo não dividido – que alargará nossos
horizontes e os fará pleno de esperança futura.
Síntese do fascículo
Neste fascículo, procurou-se discutir sobre o surgimento dos Direitos Humanos, sua importância para a vida dos indivíduos e de que forma eles são vivenciados no cotidiano de cada pessoa. Resgatamos a perspectiva histórica até
chegarmos à Declaração Universal dos Direitos Humanos e entendermos como as
sociedades democráticas passaram a considerá-los como direitos de cidadania.
Procurou-se abordar aspectos relacionados às políticas públicas e de como
o Estado tem papel relevante de, por meio delas, assegurar os direitos humanos para a população, inclusive, citando exemplos de várias iniciativas brasileiras. Isso nos faz compreender que a defesa dos Direitos Humanos é responsabilidade de todos: governo e sociedade.
Finalmente, o fascículo procura fomentar a discussão sobre as desigualdades
sociais, e mostra que a concentração da riqueza nas mãos de poucos e o abuso de
poder impulsionam a violência, o que fere os direitos humanos dos indivíduos.
Atividades
1. Você conhece pessoas que apresentam comportamentos eticamente condená-
veis? O que essa pessoa fez que feriu os princípios éticos que você defende?
2. Se você tivesse que escolher entre a liberdade e a igualdade, qual escolheria?
Justifique sua resposta.
3. A cidadania é exercida em um país onde as crianças saem das escolas sem aprender a ler e escrever?
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Direitos Humanos e Geração de Paz
Referências
AZEVEDO, Sérgio de. Políticas Públicas: discutindo modelos e alguns problemas de implementação.
FASE, (2003).
CARVALHO, José Murilo de. Cidadania no Brasil: o longo caminho. Rio de Janeiro, Editora Civilização
Brasileira, 2008.
COMPARATO, Fábio Konder. A garantia institucional contra o abuso de poder, in Reforma Política e Cidadania. Organizadores Maria Victória Benevides, Fábio Kerche, Paulo Vannuchi – 1. ed. São Paulo: Editora
Fundação Perseu Abramo, 2003.
CUNHA, Clayton Mendonça, Direitos humanos, civilização e nação, in FREIXO, Adriano de et alii (org).
Tensões Mundiais, Revista do Observatório das Nacionalidades, v. 5, Fortaleza, Gramma Ed. 2009.
Curso de Administração Pública e Gestão Ética V. 11 Universidade Aberta do Nordeste/ Fundação
Demócrito Rocha. Fortaleza.
HEERDT, Mauri Luiz.Construindo ética e cidadania todos os dias. Florianópolis, SC: Sophos, 2000.
SACHS, Ignacy, Desenvolvimento, Direitos Humanos e Cidadania, in PINHEIRO, Paulo Sérgio & GUIMARÃES, Samuel Pinheiro. Direitos Humanos no Século XXI, v.1. Brasília, Senado Federal, s/d.
Autores
Guaraciara Barros Leal: Graduada em Pedagogia pela Universidade Federal do Ceará
(UFC), com mestrado em Educação pela Universidade Estadual do Ceará (UECE). Integrou a
comissão organizadora da “Coleção Brasil”, atuando como coautora dos livros, Direitos Humanos, um compromisso de todos (1997) e Mulher da luta e dos direitos (1998) e Anistia 20 anos
(2000), publicados pelo Instituto Teotônio Vilela.
Sílvia Maria Aragão de Andrade Furtado: Graduada em História, com mestrado em Educação pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Graduada pelo Programa Leadership for
Environment and Development (LEAD), da Associação Brasileira de Formação de Lideranças
(ABDL), em Wye, Grã-Bretanha. É secretária executiva da Fundação Waldemar Alcântara, pesquisadora e assessora para projetos editoriais da Lumiar Comunicação e Consultoria.
Expediente
ISBN: 978-85-7529-572-4
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