REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ANO LXX - Nº 018 SEXTA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2015
BRASÍLIA - DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2015/2016)
PRESIDENTE
EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)
1º VICE-PRESIDENTE
WALDIR MARANHÃO (PP-MA)
2º VICE-PRESIDENTE
GIACOBO (PR-PR)
1º SECRETÁRIO
BETO MANSUR (PRB-SP)
2º SECRETÁRIO
FELIPE BORNIER (PSD-RJ)
3ª SECRETÁRIA
MARA GABRILLI (PSDB-SP)
4º SECRETÁRIO
ALEX CANZIANI (PTB-PR)
1º SUPLENTE
MANDETTA (DEM-MS)
2º SUPLENTE
GILBERTO NASCIMENTO (PSC-SP)
3ª SUPLENTE
LUIZA ERUNDINA (PSB-SP)
4º SUPLENTE
RICARDO IZAR (PSD-SP)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – ATA DA 012ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NÃO DELIBERATIVA DE DEBATES, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 55ª LEGISLATURA, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
I – Abertura da sessão.
II – Leitura e assinatura da ata da sessão anterior.
III – Expediente.
IV – Pequeno Expediente
JOÃO DERLY (PCdoB, RS) – Regozijo com a protocolização na Câmara dos Deputados da Frente Parlamentar
Mista do Esporte. Apresentação de proposição de autoria do orador com vistas à prorrogação da Lei nº 11.438,
de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras
providências.....................................................................................................................................................................................................
EDINHO BEZ (Bloco/PMDB, SC) – Queda do Índice de Confiança do Empresário Industrial – ICEI, segundo
dados da Confederação Nacional da Indústria – CNI........................................................................................................................
PROFESSORA MARCIVANIA (PT, AP) – Meta do Governo Federal de continuidade de programas destinados
à melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro. Plataforma de atuação parlamentar da oradora. Premência
de medidas para o desenvolvimento da Amazônia..........................................................................................................................
CELSO MALDANER (Bloco/PMDB, SC) – Transcurso do 40º aniversário de criação da Cooperativa Regional
Auriverde no Estado de Santa Catarina..................................................................................................................................................
AUGUSTO CARVALHO (SD, DF) – Agradecimentos ao eleitorado do Distrito Federal pela reeleição do orador.
Importância de realização da reforma política. Perda de confiança da sociedade no Governo Federal e queda da
popularidade da Presidenta Dilma Rousseff. Caráter contraditório entre o discurso durante a campanha eleitoral
e as medidas adotadas pela candidata eleita à Presidência da República. Repúdio às agressões a direitos trabalhistas e ao veto presidencial à correção da tabela do Imposto de Renda, aprovada na Casa..........................................
ÁTILA LINS (PSD, AM) – Cumprimentos ao Presidente Eduardo Cunha pela instalação da Comissão Especial
da Reforma Política. Regozijo com a indicação do orador como membro do colegiado e com a aprovação do orçamento impositivo. Expectativa de realização de importantes debates no âmbito da CPI da PETROBRAS, da CPI
do Setor Elétrico e da CPI das Pesquisas Eleitorais. Encaminhamento à Mesa de requerimentos em benefício do
interior do Estado do Amazonas..............................................................................................................................................................
JOÃO DERLY (PCdoB, RS – Pela ordem) – Cumprimentos aos Parlamentares Mauro Pereira e José Fogaça
pela posse como Deputados Federais pelo Estado do Rio Grande do Sul. Esclarecimentos acerca do Projeto de
Lei nº 130, de 2015, de autoria do orador, sobre o aumento de limites e prorrogação de prazo para dedução,
do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos...................................................................................................................................................................................................
ALBERTO FRAGA (DEM, DF) – Expectativa do povo brasileiro quanto ao trabalho dos Deputados. Confiança
na gestão do Presidente Eduardo Cunha. Defesa da redução da maioridade penal e do cumprimento integral das
penas por condenados.................................................................................................................................................................................
PRESIDENTE (Izalci) – Compromisso regimental e posse do Deputado JOSÉ FOGAÇA (Bloco/PMDB, RS)........
PRESIDENTE (Izalci) – Compromisso regimental e posse do Deputado MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB, RS)..............
GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB, PE – Como Líder) – Encaminhamento de Indicação ao Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Aroldo Cedraz, para consideração do tempo de serviço nas Forças Armadas
como perigoso, para efeito de aposentadoria de Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais, nos termos da
legislação vigente; e ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para convocação dos concursados e excedentes do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, nos termos da legislação vigente.....................................................
CELSO MALDANER (Bloco/PMDB, SC – Pela ordem) – Saudações aos Deputados José Fogaça e Mauro Pereira, recém-empossados. Aumento da violência no País. Realização da reforma política. Importância da adoção de
medidas destinadas ao combate à corrupção. Benefícios decorrentes da adoção do orçamento impositivo. Congratulação ao Presidente Eduardo Cunha pela adoção de medidas referentes ao comparecimento de Ministros
de Estado à Casa. Compromisso de atuação parlamentar em defesa do agronegócio.......................................................
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4 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
PRESIDENTE (Izalci) – Compromisso regimental e posse do Deputado RAUL JUNGMANN (Bloco/PPS, PE).........
EDINHO BEZ (Bloco/PMDB, SC – Pela ordem) – Cumprimentos aos Parlamentares Mauro Pereira, Raul Jungmann e José Fogaça pela eleição como Deputados Federais. Esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 360, de
2015, de autoria do orador, que inclui no calendário turístico oficial a Festa do Vinho Goethe, no Distrito de Azambuja, Município de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina. Pedido de apoio aos Parlamentares para aprovação
da matéria. Necessidade de priorização da reforma política na Casa.........................................................................................
PRESIDENTE (Izalci) – Compromisso regimental e posse do Deputado NILMÁRIO MIRANDA (PT, MG).............
ALBERTO FRAGA (DEM, DF – Como Líder) – Avaliação do início da gestão do Governo do Distrito Federal...............
ERIKA KOKAY (PT, DF) – Críticas à derrubada de moradias irregulares, especialmente as localizadas na ocupação Nova Jerusalém, na Região Administrativa de Ceilândia, pelo Governo do Distrito Federal. Inauguração da
Casa da Mulher Brasileira, em Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.......................................................................
JOSÉ FOGAÇA (Bloco/PMDB, RS) – Retrospecto da vida política do orador. Estabilidade da democracia brasileira. Compromisso de atuação parlamentar em defesa dos interesses do povo gaúcho. Defesa de realização de
reforma política com ênfase na ética. Gravidade da crise financeira do Estado do Rio Grande do Sul..........................
WILSON FILHO (Bloco/PTB, PB) – Solicitação ao Governo Federal de implementação do Programa Crack, é
possível vencer, em João Pessoa, Estado da Paraíba.........................................................................................................................
MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB, RS) – Cumprimentos ao Presidente Izalci, a Parlamentares e ao Secretário
da Mesa, Dr. Mozart Vianna de Paiva, pela recepção do orador na Casa. Responsabilidade da Câmara dos Deputados no enfrentamento da crise atual do País. Expectativa de exercício do mandato parlamentar com vistas ao
atendimento das demandas sociais........................................................................................................................................................
VALTENIR PEREIRA (PROS, MT – Como Líder) – Necessidade de correção de anomalias constantes da Lei nº
7.263, de 2000, que cria o Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB, com vistas ao aprimoramento
de sua distribuição. Defesa da divisão do FETHAB entre Estado e Municípios e de aplicação em estradas e em
habitação. .........................................................................................................................................................................................................
RAUL JUNGMANN (Bloco/PPS, PE) – Regozijo com o retorno do orador à Câmara dos Deputados. Agradecimentos pela eleição do Parlamentar. Preocupação com o distanciamento entre o Congresso Nacional e o Poder
Executivo. Necessidade de urgente realização da reforma política como meio de retomada da credibilidade política junto à população................................................................................................................................................................................
EDINHO BEZ (Bloco/PMDB, SC – Como Líder) – Urgente realização da reforma política.........................................
V – Grande Expediente
OSMAR TERRA (Bloco/PMDB, RS) – Saudações aos Deputados José Fogaça e Mauro Pereira. Compromisso
de atuação parlamentar em defesa dos interesses do povo gaúcho. Defesa de implantação de políticas públicas
em benefício da primeira infância. Tramitação no Senado Federal do projeto que institui o marco legal da primeira
infância. Resultados positivos do programa Primeira Infância Melhor, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Vinculação entre o consumo de entorpecentes e o aumento da criminalidade. Retrocesso da eventual liberação
do uso de drogas. Apoio à proposta sobre a destinação de 10% da receita bruta da União para o setor da saúde.
Gravidade da crise financeira do Estado do Rio Grande do Sul. Necessidade de redução das desigualdades sociais
existentes no Estado. Defesa de criação de fundo constitucional para desenvolvimento da Bacia do Rio Uruguai.
Confiança no sucesso do PAC da aviação regional............................................................................................................................
PAULO PIMENTA (PT, RS – Como Líder) – Risco de paralisação da indústria petroquímica brasileira em decorrência de problemas no fornecimento de nafta pela PETROBRAS. Sugestões do setor para garantia de suprimento
da matéria-prima. Solicitação ao Presidente da estatal, Aldemir Bendine, de audiência destinada ao debate do
tema....................................................................................................................................................................................................................
HISSA ABRAHÃO (Bloco/PPS, AM – Como Líder) – Quadro de insegurança pública reinante no Estado do
Amazonas, em especial na capital. Defesa de aprovação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 300,
de 2008, sobre a criação do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares.........................................................
CABO DACIOLO (PSOL, RJ – Como Líder) – Imperiosa necessidade de aprovação pela Casa da Proposta de
Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares. Convite a lideranças da área de segurança pública para reunião no gabinete do orador, destinada ao debate
da matéria.........................................................................................................................................................................................................
DANIEL VILELA (Bloco/PMDB, GO) – Necessidade de realização da reforma política. Expectativa positiva
quanto à atuação da Casa em prol da sociedade brasileira. Importância da revisão do pacto federativo. Antagonismo entre o discurso de campanha eleitoral e a prática administrativa do Governo do Estado de Goiás. Crítica
à gestão do Governador Marconi Perillo...............................................................................................................................................
IZALCI (Bloco/PSDB, DF – Como Líder) – Participação do orador em reuniões com a comunidade do Distrito
Federal com vistas à reavaliação da situação do País. Caráter contraditório entre o discurso da Presidenta Dilma
Rousseff durante a campanha eleitoral e as ações adotadas no exercício do cargo eletivo. Indignação do orador
com o envolvimento do Governo Federal na corrupção na PETROBRAS, no BNDES e nas obras do Programa de
Aceleração do Crescimento – PAC. Isenção de culpa do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso pela flexibilização das normas de licitação na PETROBRAS. Perda do valor econômico da estatal no mercado internacional
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Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 5 em decorrência do esquema de corrupção. Prejuízo aos trabalhadores devido à má gestão dos fundos de pensão
por diretores indicados pelo Governo Federal. Inconformismo com a aprovação na Casa do Projeto de Lei nº 36,
de 2014, sobre a flexibilização da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, decorrente da liberação de recursos
relativos a emendas parlamentares. Críticas à gestão do ex-Governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz. Repúdio ao veto presidencial à proposta de correção da tabela do Imposto de Renda, aprovada pela Casa.................
VI – Comunicações Parlamentares
ERIKA KOKAY (PT, DF) – Presença na Casa de conselheiros tutelares do Distrito Federal e Entorno, em dia
de repúdio pelo assassinato de integrantes da categoria no Estado de Pernambuco. Importância da atuação dos
conselhos tutelares na garantia de direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Regozijo da oradora
com sua atuação na Presidência da CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Entrega ao Presidente
da sessão de carta aberta e reivindicações dos conselheiros tutelares. Repúdio à impunidade dos assassinos de
Irmã Dorothy no transcurso dos 10 anos do crime ocorrido no Estado do Pará em razão da luta da missionária
por justiça social. Defesa pelo PT de realização de investigações pela CPI da PETROBRAS a partir do Governo Fernando Henrique Cardoso............................................................................................................................................................................
PRESIDENTE (Izalci) – Recebimento pela Presidência de Carta Aberta da Associação dos Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares do Distrito Federal..........................................................................................................................................
HISSA ABRAHÃO (Bloco/PPS, AM) – Congratulações à Deputada Erika Kokay pela realização de ato em defesa
dos conselheiros tutelares. Escalada da violência no Estado do Amazonas. Empenho na aprovação da Proposta
de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que estabelece que a remuneração dos policiais militares dos Estados
não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de
Bombeiros Militar e aos inativos. Satisfação com a iniciativa da Casa de análise de proposições relativas à reforma
política. Defesa da proibição do financiamento de campanhas eleitorais por empresas privadas. Apresentação
de projeto de lei que estabelece garantias trabalhistas nos casos de penhora nas execuções de pessoas jurídicas
e físicas na condição de empregador e que dispõe sobre a instituição de imposto sobre grandes fortunas.............
ERIKA KOKAY (PT, DF – Pela ordem) – Solicitação à Presidência de leitura de reivindicações de conselheiros
tutelares de crianças e adolescentes entregues à Casa. ..................................................................................................................
PRESIDENTE (Izalci) – Leitura de carta aberta da Associação dos Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares
do Distrito Federal..........................................................................................................................................................................................
PAES LANDIM (Bloco/PTB, PI. Discurso retirado pelo orador para revisão) – Homenagem ao General Enzo
Martins Peri em face da sua despedida do Comando do Exército Brasileiro. Discurso do General Enzo Martins Peri
na passagem do comando ao General Eduardo Dias da Costa Villas Bôas. .............................................................................
HILDO ROCHA (Bloco/PMDB, MA) – Insatisfação com o anúncio de suspensão dos investimentos da PETROBRAS na construção das refinarias Premium I e II na Região Nordeste. Vocação do Estado do Maranhão para o
acolhimento da petrolaria. Aspectos relevantes da manutenção do projeto para a indução do desenvolvimento
socioeconômico do Estado.........................................................................................................................................................................
PRESIDENTE (Izalci) – Leitura do Ofício nº 29, de 2015, do Presidente do Congresso Nacional, sobre a realização de sessão solene conjunta no dia 26 de fevereiro de 2015, no plenário do Senado Federal, destinada à
promulgação da Emenda Constitucional nº 85, de 2015, e do Ofício nº 30, de 2015, do Presidente do Congresso
Nacional, sobre a realização de sessão conjunta no dia 24 de fevereiro de 2015, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à apreciação de proposições e vetos presidenciais. ..................................................................................
PAES LANDIM (Bloco/PTB, PI – Como Líder. Discurso retirado pelo orador para revisão) – Artigo Piauí teria
ocupação humana há mais 20 anos, do jornalista Reinaldo José Lopes, publicado pelo jornal Folha de S.Paulo. Recomendação ao Ministério do Meio Ambiente pela manutenção do Parque Nacional da Serra da Capivara............
IZALCI (Bloco/PSDB, DF) – Críticas ao Governo Federal pela edição intempestiva de portaria sobre alteração
da nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM para ingresso de estudantes em faculdades do País,
subsidiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil – FIES. Inconformismo do orador com a alteração unilateral
pelo Poder Executivo do cronograma de repasse de recursos do FIES às universidades conveniadas. Repúdio ao
estabelecimento pelo Governo Federal de índice de reajuste das mensalidades pelas instituições de ensino superior, como condição para o financiamento estudantil. Expectativa de apresentação de requerimento no âmbito
das Comissões para realização de audiência pública com vistas ao debate das questões. Apoio de extensão do
FIES para a modalidade de educação a distância. Elogios ao Presidente Eduardo Cunha pela aprovação do orçamento impositivo. .........................................................................................................................................................................................
MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB, RS – Pela ordem) – Licenciamento dos Deputados Márcio Biolchi e Giovani
Feltes para assunção, respectivamente, dos cargos de Chefe da Casa Civil e de Secretário da Fazenda do Estado
do Rio Grande do Sul. Críticas ao ex-Governador gaúcho Tarso Genro pelas dívidas remanescentes do término
da gestão. Certeza da realização de boa gestão administrativa pelo Governador eleito José Ivo Sartori. Confiança
na realização de agenda positiva para o País. .....................................................................................................................................
ALESSANDRO MOLON (PT, RJ – Pela ordem) – Apoio aos pronunciamentos dos Deputados Mauro Pereira,
acerca da necessidade de estabelecimento de agenda positiva pelo Congresso Nacional, e Hissa Abrahão, pela
defesa de tributação progressiva no País. Transcurso do 10º ano do assassinato da Irmã Dorothy Stang. Pesar pela
aprovação na Casa, sem os aprimoramentos destacados pelo orador, de proposição substitutiva ao Projeto de Lei
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6 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
nº 7.735, de 2014, que dispõe sobre proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre repartição
de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.......................................................................................
VII – Encerramento
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM (Bloco/PTB, PI) NO PERÍODO DESTINADO AO
GRANDE EXPEDIENTE DA SESSÃO NÃO DELIBERATIVA DE DEBATES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 5, REALIZADA EM 5 DE FEVEREIRO DE 2015 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: Discursos de posse dos Ministros
da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, respectivamente, Joaquim Levy e Armando
Monteiro Neto.................................................................................................................................................................................................
2 – PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
MSC 35/2015, MSC 36/2015, PL 374/2015, PL 375/2015, PL 376/2015, PL 377/2015, PL 378/2015, PL 379/2015,
PL 380/2015, PL 381/2015, PL 382/2015, INC 33/2015, INC 34/2015, INC 35/2015, INC 36/2015, INC 37/2015, REQ
552/2015, REQ 553/2015, REQ 554/2015, REQ 555/2015, REQ 556/2015, REQ 557/2015, REQ 558/2015.....................
3 – PROPOSIÇÕES DESPACHADAS
PLP 5/2015, PL 67/2015, PL 79/2015, PL 103/2015, PL 111/2015, PL 115/2015, PL 127/2015, PL 131/2015,
PL 135/2015, PL 145/2015, PL 149/2015, PL 153/2015, PL 158/2015, PL 162/2015, PL 166/2015, PL 172/2015, PL
176/2015, PL 180/2015, PL 184/2015, PL 187/2015, PL 193/2015, PL 197/2015, PL 201/2015, PL 205/2015, PL
209/2015, PL 211/2015, PL 215/2015, REQ 171/2015, REQ 178/2015, REQ 380/2015, REQ 381/2015, REQ 384/2015,
REQ 389/2015, REQ 390/2015, REQ 391/2015, REQ 393/2015, REQ 395/2015, REQ 396/2015, REQ 398/2015, REQ
399/2015, REQ 400/2015, REQ 401/2015, REQ 402/2015, REQ 421/2015, REQ 423/2015, REQ 425/2015, REQ 428/2015,
REQ 429/2015, REQ 430/2015, REQ 431/2015, REQ 434/2015, REQ 437/2015, REQ 438/2015, REQ 439/2015, REQ
440/2015, REQ 442/2015, REQ 443/2015, REQ 444/2015, REQ 445/2015, REQ 447/2015, REQ 448/2015, REQ 449/2015,
REQ 450/2015, REQ 499/2015, REQ 500/2015, REQ 501/2015, REQ 502/2015, REQ 503/2015, REQ 504/2015, REQ
511/2015, REQ 524/2015, REQ 526/2015, REQ 527/2015, REQ 528/2015, REQ 532/2015, REQ 534/2015, REQ 535/2015,
REQ 537/2015, REQ 538/2015, REQ 539/2015, REQ 540/2015, REQ 542/2015, REQ 543/2015, REQ 546/2015, REQ
548/2015, REQ 550/2015.............................................................................................................................................................................
4 – PROPOSIÇÕES PENDENTES DE DESPACHO
PEC 4/2015. ..........................................................................................................................................................................................
5 – DESPACHOS DO PRESIDENTE
050
052
062
063
127
Expediente
Ofício sn/2015, do Senhor Deputado ANDRÉ DE PAULA.....................................................................................................
Ofício sn/2015, do Senhor Deputado RAUL JUNGMANN....................................................................................................
Ofício nº 1/12015, do Senhor Deputado MARCIO MONTEIRO...........................................................................................
Ofício sn/2015, do Senhor Deputado ELIZEU DIONIZIO.......................................................................................................
Ofício nº 20/2015, do Senhor Senador RENAN CALHEIROS................................................................................................
Ofício nº 62/2015, da Liderança do PMDB.................................................................................................................................
Ofício nº 65/2015, da Liderança do PMDB.................................................................................................................................
Ofício nº 12/2015, da Liderança do PDT.....................................................................................................................................
Ofício nº 57/2015, da Liderança da Minoria..............................................................................................................................
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132
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133
133
133
133
133
133
COMISSÕES
6 – ATAS
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, 28ª Reunião Ordinária em 26-11-2014.................
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, 29ª Reunião Ordinária de Audiência Pública em
9-12-2014..........................................................................................................................................................................................................
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, 30ª Reunião Ordinária em 16-12-2014.................
134
134
135
SEÇAO II
7 – ATOS DO PRESIDENTE
Dispensar: Abraão Gonçalves Saigg, Alex Machado Campos, André de Castro Oliveira, Antonio Carvalho e
Silva Neto, Ariadne Gonçalves Oliveira, Ayres de Almeida Silva Filho, Carlos Antonio Masson, Cid Medeiros Cavalcanti de Queiroz, Cintia Costa de Abreu, Clarice Nader Pereira Lino, Claudio Guimarães Lessa, Cristiane Branco
Macedo, Deise Cherpinsky Moraes, Elyesley Silva do Nascimento, Enila Beatriz Esteves Gomes, Eugenio de Borba
Amaro, Ezequiel Sousa do Nascimento, Flávia Pinto da Cunha, Flavia Tavares Correia da Silva, Glaucia Maria Marques Lopes, Gustavo dos Santos Cordeiro, Gustavo Magalhães Lordello, Jose Calazans Monteiro de Moura, José
Meriderval Ribeiro Xavier, Jose Umberto de Almeida, Lourimar Rabelo dos Santos, Luiz Henrique Duarte Pereira de Mello, Maedes Jordão Santana Saldanha, Márcio Arnaldo Gonçalves Borges, Maria do Socorro de Lacerda
Dantas, Patrícia Calderaro Ventura, Paula Lou Ane Matos Braga, Rodrigo Augusto Menezes Rios, Sandra Regina
Moreira Costa, Silvana Henriques de Aquino, Silvia Henriques Ribeiro de Oliveira, Stefania Serzanink, Talita Victor
Silva, Walbinson Tavares de Araujo, Weberth David Lourenço, Welson Duarte Porto...........................................................
136
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 7 Designar: Alex Machado Campos, Alisson Minduri Capuzzo, Antonio Carvalho e Silva Neto, Ariadne Gonçalves Oliveira, Ayres de Almeida Silva Filho, Carlos Antonio Masson, Cid Medeiros Cavalcanti de Queiroz, Cintia
Costa de Abreu, Clarice Nader Pereira Lino, Cristian José Oliveira Santos, Cristiane Branco Macedo, Daniel de Albuquerque Violato, Deise Cherpinsky Moraes, Diana Soares Machado, Eliesio Luiz Ferreira, Elyesley Silva do Nascimento, Enila Beatriz Esteves Gomes, Eugenio de Borba Amaro, Flávia Pinto da Cunha, Flavia Tavares Correia da
Silva, Francisco de Assis Galvao de Carvalho, Gilson Alves Pacheco, Glaucia Maria Marques Lopes, Graça Maria
Rodrigues Brito, Gustavo dos Santos Cordeiro, Gustavo Magalhães Lordello, Jessica Dandhara da Mata e Silva,
Jose Calazans Monteiro de Moura, José Meriderval Ribeiro Xavier, Lourimar Rabelo dos Santos, Lucas Ribeiro Almeida Júnior, Luiz Gustavo Lins Cavalcanti Júnior, Luiz Henrique Duarte Pereira de Mello, Maedes Jordão Santana
Saldanha, Márcio Arnaldo Gonçalves Borges, Maria de Lourdes de Sousa Martins, Maria do Socorro de Lacerda
Dantas, Niquele Moura Siqueira, Patrícia Calderaro Ventura, Patriolino Augusto Leite, Paula Lou Ane Matos Braga,
Rafael da Silva Pinto, Renata Pessôa Castro Amaral, Renon Pessoa Fonseca, Rodrigo Augusto Menezes Rios, Silvia
Henriques Ribeiro de Oliveira, Stefania Serzanink, Talita Victor Silva, Walbinson Tavares de Araujo, Weberth David
Lourenço............................................................................................................................................................................................................
Designar (SUBSTITUTOS): Adriana Paula Ferreira da Silva, Alexandre Guimarães Ribeiro, Amanda Soares de
Oliveira, Arthur Wesley Oliveira Leite, Bruna Barbosa de Lima, Bruno Ferreira Leite, Carlos Andre do Valle Thomaz,
Dulcidio Siqueira Neto, Elis Neisi de Oliveira, Etni Arão Nascimento Mendes, Etni Arão Nascimento Mendes, Fausto
Barros de Sá Teles, Fernanda Perez Cabral Furtado, Fernando de Aragão Ramalho, Francilene Ferreira de Araujo,
Francilene Ferreira de Araujo, Georgia da Cunha Moraes do Prado, Geziel Alves da Silva, Guilherme Curi, Gustavo Henrique Paulineli, Gustavo Mendes Azevedo, Gustavo Mendes Azevedo, Idelfonso Vidal Salmito, Ilo Moreira
Ribeiro, Inacia Maria de Lima Melo, Joaquim da Rocha Filho, Joel Martins de Souza, José da Costa Rocha, Juliana
Flávia de Oliveira, Leonardo Alves Mendes, Lorenza Cardoso Costa, Luci Aparecida Ferreira Caixeta, Luci Aparecida
Ferreira Caixeta, Luciano Borges Carreiro, Luciano Ramos Borges, Luiz Marques da Rocha Filho, Marcelo Gomes
Gama, Marcio Honda, Maria da Conceição Felix de França, Maria da Conceição Felix de França, Maria de Fatima
Silveira Borges, Mariele Stefani Grandi, Mariele Stefani Grandi, Orlando Egreja Neto, Paulo dos Santos Costa Júnior,
Paulo Roberto Kozlowski Tannenbaum Filho, Pedro Julian Luger, Priscilla Teresinha Pyrrho de Souza Silva, Rodrigo Augusto Menezes Rios, Ronaldo da Silva Barros, Simone Leal da Rosa, Simone Leal da Rosa, Teotonio Adaucto
Lima de Pereira Correia Nunes, Vinicius Henrique da Cunha Mariano........................................................................................
8 – MESA ..............................................................................................................................................................................................
9 – LÍDERES E VICE-LÍDERES .......................................................................................................................................................
10 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO ..............................................................................................................................................
11 – COMISSÕES ...............................................................................................................................................................................
139
144
150
150
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8 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
SEÇÃO I
Ata da 12ª Sessão da Câmara dos Deputados, Não
Deliberativa de Debates, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária,
da 55ª Legislatura, em 12 de fevereiro de 2015
Presidência dos Srs.: Izalci, Daniel Vilela, Hissa Abrahão, nos termos do
§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno
I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
O SR. VALTENIR PEREIRA, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente,
a qual é, sem observações, aprovada.
III – EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido)
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Passa-se ao
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Deputado João Derly. V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. JOÃO DERLY (PCdoB-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de enfatizar que
esta semana consegui protocolar a Frente Parlamentar do Esporte nesta Casa, com a adesão de mais de 200
Parlamentares, para tratar de um tema de extrema importância.
Nós teremos pela frente uma olimpíada em nosso País. Nesse tema, podemos debater a Lei de Incentivo
ao Esporte – esta lei só vale este ano – , para que esta Casa possa trazer ao debate a ampliação dessa legislação
e um tempo maior de vigência, a fim de que o Brasil tenha uma política de esporte séria, setor esse tão importante que dialoga com diversas frentes.
Peço a V.Exa. que considere lido meu discurso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Parabenizo V.Exa.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pessoas que nos assistem pela TV Câmara em todo o País, venho à
tribuna para dizer que é com grande alegria que protocolei a Frente Parlamentar Mista do Esporte, com mais
de 200 adesões, com a missão de realizar grandes debates acerca do esporte brasileiro.
Um desses grandes debates diz respeito à Lei nº 11.438, de 2006, Lei de Incentivo ao Esporte, que permite que pessoas físicas e jurídicas possam deduzir parte do Imposto de Renda e aplicar diretamente em projetos esportivos.
Através da Lei de Incentivo ao Esporte já foi investido aproximadamente um bilhão de reais. Acontece
que a lei só vale até este ano. Por isso apresentei projeto para prorrogar o prazo dessa importante medida, aumentar os limites de dedução e aumentar o leque de pessoas jurídicas participantes.
Essas são medidas necessárias para que o esporte brasileiro possa continuar crescendo de forma sustentável, caso contrário, viveremos um grande retrocesso.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao Deputado Edinho Bez.
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, falo, nesta oportunidade, sobre o Índice de Confiança do Empresário Industrial – ICEI, que vem diminuindo, caindo, nos últimos tempos.
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 9 O ICEI, caiu, no último mês de novembro, e bateu novo recorde negativo, ao atingir 44,8 pontos, segundo
dados da Confederação Nacional da Indústria – CNI. “O índice chegou ao nível mais baixo de toda a série histórica,
iniciada em 1999” – disse a entidade, em nota. Em outubro, o indicador marcava 45,8 pontos e, em novembro
do ano passado, 54,5 pontos.
Na pesquisa, resultados abaixo de 50 pontos indicam pessimismo. É o oitavo mês consecutivo em que
o ICEI está em um nível inferior a esse patamar.
Sr. Presidente, quero dizer que este é um assunto que eu acompanho. Participei da Comissão de Finanças
e Tributação desta Casa por 8 anos. Fui também Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
desta Casa. Atuei em Comissões que tratam da área financeira e estrutural deste País. Por isso, é importante
que nós estejamos todos atentos, o Governo Federal e este Congresso Nacional, para que não deixemos que
mais à frente, a médio prazo, aumentem os problemas.
Voltaremos a falar sobre este assunto, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Deputado Federal, Relator-Geral da proposta de
reforma do Sistema Financeiro Nacional, membro da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, membro
da Comissão de Finanças e Tributação desta Casa, tomo a palavra nesta oportunidade para falar sobre a queda
do índice de confiança da indústria para o menor nível em 15 anos.
O Índice de Confiança do Empresário Industrial – ICEI caiu, no último mês de novembro, e bateu novo
recorde negativo, ao atingir 44,8 pontos, segundo dados da Confederação Nacional da Indústria – CNI. “O índice
chegou ao nível mais baixo de toda a série histórica, iniciada em 1999” – disse a entidade, em nota. Em outubro,
o indicador marcava 45,8 pontos e, em novembro do ano passado, 54,5 pontos.
Na pesquisa, resultados abaixo de 50 pontos indicam pessimismo. É o oitavo mês consecutivo em que
o ICEI está em um nível inferior a esse patamar.
O índice de confiança da indústria de transformação teve a menor queda naquele período, de 0,8 ponto,
mas está em 44,3 pontos. Na indústria da construção, a queda foi de 1,5 ponto, o que deixou o índice em 45
pontos. O indicador da indústria extrativa recuou 3,5 pontos, para 44,6 pontos.
Quase todos os segmentos industriais estão com o índice de confiança abaixo de 50 pontos, ou seja, indicando pessimismo. A única exceção é a indústria farmacêutica, cujo índice estava em 50,6 pontos. A indústria
de veículos teve o pior índice: 38,4 pontos.
Na separação por região, apenas os empresários da Região Norte continuam um pouco otimistas. O indicador para a região foi de 52,1 pontos. Já os do Nordeste ficaram abaixo da linha divisória, com 48,3 pontos.
O resultado mais baixo foi apurado no Sudeste (42,1 pontos), seguido pelo Sul (42,7 pontos) e Centro-Oeste
(43,4 pontos).
No indicador, a avaliação da indústria permaneceu quase a mesma: 37,7 pontos em outubro e 37,8 em
novembro de 2014. Mas o indicador de perspectiva se deteriorou novamente, de 49,9 para 48,2 pontos. Os industriais estão mais pessimistas com a economia brasileira (39,2 pontos) do que com a própria empresa (52,6
pontos) até abril de 2015.
Voltarei a falar de dados mais recentes, pois venho acompanhando este assunto desde 1995, quando do
meu primeiro mandato de Deputado Federal.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Entraremos no espaço do Pequeno Expediente em que a palavra é concedida aos oradores pelo tempo de 5 minutos.
Concedo a palavra à Deputada Professora Marcivania. S.Exa. dispõe de 5 minutos.
A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PT-AP. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos iniciando uma nova Legislatura, num momento de grandes desafios para nossa Nação, que
exigirão enorme esforço e dedicação também deste Parlamento.
As metas estabelecidas pelo Governo Federal para este novo mandato, notadamente as de promover
uma profunda transformação no País por meio da educação, aprofundar as conquistas sociais, especialmente
as dirigidas à população que ainda vive em situação de pobreza, e seguir fincando as bases para um desenvolvimento inclusivo e sustentável, terão todas suas repercussões nesta Casa.
Tudo isso revela o tamanho de nossa responsabilidade, pois o País aguarda respostas rápidas e eficazes
no sentido de tornar possível a materialização dessas conquistas.
É evidente que, afirmando isso, não estamos concluindo que nos reduziremos à tarefa de avaliar, aprovar ou desaprovar as demandas do Poder Executivo nesta Casa, mas queremos reforçar que essa agenda em
si já é grandiosa e teremos um papel crucial na sua materialização. Se a tarefa é hercúlea, a ansiedade por ini-
10 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
ciar a destrinchá-la é também enorme. Afinal de contas, seus desdobramentos poderão significar a inclusão e
a melhoria da qualidade de vida e do status de nossa Nação de forma extraordinária e em tempo breve, com
uma qualidade e diversidade que jamais tivemos oportunidade de ver materializada em outros momentos de
nossa história política. Elas poderão, sim, significar a entrada de nosso País num duradouro e qualificado ciclo
de crescimento, iniciando um definitivo processo de desenvolvimento que nos alçará à condição de nação desenvolvida, que não apenas tenha o crescimento do PIB ou da renda per capita, mas que distribua e mantenha
arraigado no seio da população os produtos da riqueza construída pelo trabalho dos brasileiros e das brasileiras.
Contudo, há ainda os desafios próprios de nossa atividade parlamentar e diretamente vinculados às atividades desta Casa de Leis: a realização de uma profunda e compromissada reforma política; a celeridade dos
processos de formulação e aprovação de suas matérias, bem como o de fiscalização; o aprofundamento das
medidas que redundem na transparência de seus atos; a abertura desta Casa para a participação da sociedade civil, seja na forma de propositura de iniciativas legais ou das demais atividades de debate de questões de
interesse geral, entre outras ações. A depender da qualidade e do grau de comprometimento das medidas a
serem implementadas, certamente poderão representar grandes passos no sentido da recuperação da credibilidade que esta Casa merece e almeja, que será muito bem-vinda, pois estará fortalecendo a verdadeira Casa
do Povo, um alicerce fundamental entre as instituições democráticas do País.
Além desses desafios de grande magnitude e que a história nos cobrará caso não sejamos hábeis ou
compromissados o suficiente para os implementar de forma que o interesse público seja o seu efetivo condutor, destaco ainda desafios que são próprios da região e do meio político de onde venho.
Minha região, a Amazônia, necessita de urgentes medidas que mirem a sua proteção e, é claro, o seu
desenvolvimento. Certamente, o adequado é adotar medidas que promovam o desenvolvimento e ao mesmo tempo a protejam, o que já é um desafio magnífico. Sobre o que fazer e como fazer não se tem certeza
absoluta – afinal de contas, muito já se tentou ou muito já se discutiu a respeito, e os resultados são bastante
tímidos ou regressivos.
A Amazônia foi a região que mais cresceu demograficamente nos últimos anos. Lá, grande quantidade
de riquezas tem sido descoberta, seja no campo mineral, energético ou da biodiversidade. Grandes projetos exploratórios vêm se espalhando pela região, que possui a maior quantidade de populações tradicionais
ameaçadas e onde a miséria apresenta índices altos e, a educação, índices muito baixos – mesmo em cidades
onde se gera grande quantidade de riqueza, como atestam o seu PIB e o PIB per capita –; onde a produção do
conhecimento científico é baixo e os bons empregos acabam sendo absorvidos, em grande parte, por profissionais vindos de outras regiões do País.
É necessário enfrentar esse problema com medidas adequadas e duradouras, inclusivas e democráticas,
que considerem os avanços científicos e o atual estágio de desenvolvimento alcançado por nossa civilização.
Contudo, há que se considerar e respeitar, obrigatoriamente, o conhecimento tradicional das populações da
região, que sabem mais do que muitos cientistas o que pode e o que não pode funcionar. Promover esse encontro e esse diálogo é não somente necessário, mas também uma estratégia inteligente e, certamente, adequada.
É com ciência dos desafios como os que brevemente elencamos aqui e, fundamentalmente, com foco
nos resultados mais adequados e promotores da dignidade e inclusão das pessoas mais pobres do País que
devemos abraçar esta nova Legislatura com entusiasmo e dedicação, mirando construir uma nação mais rica
e desenvolvida.
Penso que devemos sempre buscar a inspiração e a energia necessária para darmos conta de tamanhas
responsabilidades no seio do povo. Escutar, debater e interagir com a população que nos elegeu deve ser não
somente uma estratégia adequada e que dotará nossas ações da devida legitimidade, mas é também um ato
de respeito e de compromisso com a política como ela nasceu – no meio do povo – e para realizar os seus objetivos mais nobres – o engrandecimento desse mesmo povo. Então, vamos à luta!
Por isso, conclamamos todos os Deputados desta Casa a nos unirmos e sermos solidários com essa região do País onde, apesar de haver o maior aumento demográfico, a população enfrenta grandes dificuldades.
Sejamos solidários com a Amazônia; sejamos solidários com essa parte do Brasil onde as mudanças precisam avançar.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao Deputado Celso Maldaner, por 1 minuto.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, solicito a V.Exa. seja
considerado como lido e veiculado nos órgãos de comunicação da Casa pronunciamento em que homenageio
a Cooperativa Regional Auriverde, que neste ano comemora 40 anos de sua criação, que ocorreu em 1975, com
a fusão da Cooperativa Agrícola Mista Cunha Porã e a Cooperativa Agrícola Mista Maravilha.
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 11 Este o pronunciamento que encaminho à Mesa em homenagem à Cooperativa Auriverde de Cunha Porã
pelos seus 40 anos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de homenagear a Cooperativa Regional Auriverde, que
neste ano comemora 40 anos de sua criação em 1975 com a fusão da Cooperativa Agrícola Mista Cunha Porã
e a Cooperativa Agrícola Mista Maravilha. Na área de atuação da Auriverde são produzidos suínos, aves e leite.
E há também o cultivo de milho, soja, feijão, trigo, fumo, frutas e reflorestamento.
Atualmente, a entidade conta com mais de 4.300 associados em 13 Municípios de atuação, com matriz
estabelecida em Cunha Porã e unidades em Maravilha, São Carlos, Iraceminha, Cunhataí, São Miguel da Boa
Vista, Santa Terezinha do Progresso, Flor do Sertão, Linha Vila Nova, Tigrinhos, Orleans, Morro da Fumaça e
Lauro Muller.
A essa entidade tão relevante, desejo vida longa e muito sucesso na continuidade desse trabalho que
agrega importância e renda ao nosso pequeno agricultor familiar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao próximo orador, Deputado Augusto Carvalho.
O SR. AUGUSTO CARVALHO (SD-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as
minhas primeiras palavras são de agradecimento aos quase 40 mil cidadãos de Brasília e de todo o Distrito Federal que confiaram em nós para, em mais um mandato, lutar pelas bandeiras que desfraldamos ao longo da
campanha. Uma campanha difícil em que, em Brasília e no País inteiro, a marca do poder econômico acabou
por desvirtuar o resultado da vontade do eleitorado.
Continuaremos nossa luta pela reforma política, principalmente pela alteração do modelo de financiamento.
Vejo com bons olhos o protagonismo do Presidente Eduardo Cunha, que, diga-se de passagem, apoiamos na disputa renhida que houve para o comando desta Casa.
Vejo com satisfação que os primeiros passos estão sendo dados para que este Parlamento não se omita na
sua responsabilidade de dar uma resposta ao descrédito da política brasileira. Para os que ainda têm dúvida, as
pesquisas recentemente divulgadas mostraram que os partidos políticos estão no seu pior nível de legitimidade.
Portanto, é fundamental dar sequência a essa medida que vem sendo prometida por vários governos. E,
claro, o Executivo é parte fundamental desse processo. Lamentavelmente, o Executivo brasileiro não assumiu
esse protagonismo. Ao contrário, com a farsa do plebiscito queria, na verdade, elidir a discussão necessária
nesta Casa, que deve deliberar essas questões fundamentais.
Quero também, nesta breve intervenção, Sr. Presidente, fazer referência a uma questão que hoje está na
ordem do dia. As mesmas pesquisas que apontam a corrosão da credibilidade e legitimidade dos partidos políticos tratam também da perda de respeito e de confiança no Governo Federal. A queda de popularidade da
Presidente Dilma é agora detectada por cerca de 22% daqueles que ainda acreditam que esse Governo é bom.
Vinculado a essa perda, a essa corrosão de credibilidade, não há dúvida de que também, conforme as
próprias pesquisas acusaram, há o sentimento de um embuste, de um grande estelionato eleitoral. A candidata vitoriosa se dirigiu à Nação brasileira, especialmente aos oprimidos, propondo-se a monopolizar a defesa
dos seus interesses, ao mesmo tempo em que acusava o candidato Aécio Neves por agressões, por afrontas a
direitos conquistados pelo movimento histórico dos trabalhadores. Mal tomou posse, a candidata à reeleição
anunciou um pacote de maldades que atinge direitos fundamentais.
Hoje vejo que até Parlamentares do seu partido e da sua base de sustentação já se apressam em propor
medidas supressivas, emendas corretivas, porque todos percebem essa tentativa de jogar nos ombros dos
trabalhadores – cortando o seguro-desemprego, a pensão de viúvas e de viúvos – as consequências da necessidade de rearrumar as contas, desarranjadas que foram pelas diatribes fiscais e de toda a natureza cometidas
pela equipe econômica comandada pelo Sr. Guido Mantega.
Sr. Presidente, é necessário que nós tenhamos a posição clara de evitar a perda das conquistas duramente alcançadas pelos trabalhadores. Nesse sentido, o nosso partido está na linha de frente daqueles que
não aceitam que as medidas para corrigir os rumos da economia sejam jogadas nas costas dos trabalhadores.
E, para encerrar, entre as agressões cometidas contra esses direitos, eu não posso deixar de mencionar
aqui o veto da Presidente à decisão soberana desta Casa que, ainda no final do ano passado, aprovou dispositivo que previa a correção da tabela do Imposto de Renda de todos os trabalhadores, dos assalariados, Sr.
Presidente. É inaceitável que este Poder seja contestado na sua legitimidade. E, claro, restará a nós a derruba-
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da do veto do dispositivo que previa a reposição parcial dessas perdas que se vêm acumulando ao longo de
décadas, em prejuízo, especialmente, dos assalariados do País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Dando continuidade ao Pequeno Expediente, concedo a palavra ao Deputado Átila Lins.
O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar, com muita satisfação, as últimas decisões que esta Casa adotou nesta semana que se conclui.
Inicialmente, quero cumprimentar o Presidente Eduardo Cunha pela instalação da Comissão Especial
que vai tratar da reforma política. Tive a alegria de ter sido indicado pelo Líder do meu partido, Deputado Rogério Rosso, para integrar, como um dos Deputados do PSD, essa Comissão Especial. Com certeza, haveremos
de travar um grande debate nas reuniões dessa Comissão, para disponibilizar ao País uma reforma política e
eleitoral capaz de dar um pouco de representatividade aos que militam na vida pública e política.
Vários temas serão debatidos, alguns sob a perspectiva de consenso, como é o caso da extinção de reeleição para os cargos do Poder Executivo, da extinção do cargo de suplente de Senador, outra excrescência
– o Senador tem que ser eleito, o suplente tem que ser o segundo mais votado, o 2º suplente, o terceiro mais
votado, e assim sucessivamente – , e da instituição do distritão, chamado também de voto majoritário, para as
eleições de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores, em que ganham assento nas Casas Legislativas os que forem mais votados diante do número de vagas que couber ao Estado.
Vai-se, assim, acabar com as coligações partidárias, com o voto de legenda, com os coeficientes eleitorais, com essa matemática em que, muitas vezes, alguém que recebe expressiva votação, em razão da legenda,
acaba puxando para as casas legislativas candidatos que não obtiveram os votos mínimos necessários para
se eleger. Com o voto majoritário, com o chamado distritão, serão eleitos os mais votados, não importando se
o partido lançou um ou dois candidatos. Se eles estiverem no rol das vagas existentes, serão contemplados.
Sr. Presidente, quanto ao financiamento público de campanha, sou frontalmente contrário. Acho que o
financiamento deve continuar sendo privado, com normas mais rígidas e maior fiscalização das doações, com
controle mais rígido por parte não só da Justiça Eleitoral, mas também da Justiça Comum. Enfim, temos que
ter a possibilidade de travar um debate saudável, porque a opinião pública espera ansiosamente pela reforma
política.
Outro tema a que eu queria me reportar é o orçamento impositivo, finalmente aprovado em segundo
turno nesta Casa. Agora, quando anunciarmos nas nossas comunidades recursos para determinada obra, seja
uma praça de esportes, um estádio de futebol ou uma Unidade Básica de Saúde, teremos a certeza de que esses recursos serão liberados. O orçamento impositivo vem, portanto, dar dignidade ao exercício do mandato
que nos foi outorgado pela população.
Portanto, o Amazonas, todos os Estados do Brasil e o Distrito Federal terão a certeza de que os recursos
que forem alocados serão liberados para que os compromissos firmados com as comunidades sejam cumpridos a tempo e a hora.
Quero aqui registrar essa determinação do Presidente Eduardo Cunha de colocar em votação, em segundo turno, um projeto que vinha se arrastando havia muito tempo. Essa foi uma bela iniciativa do ex-Presidente da Câmara dos Deputados, o ex-Deputado Henrique Eduardo Alves, que desde o início do seu mandato
anunciou que uma das suas metas na Presidência desta Casa seria a de fazer valer o orçamento impositivo, tão
importante para que nós possamos exercer o nosso mandato com dignidade.
Quero, Sr. Presidente, com esses dois itens, registrar, com muita satisfação, esta primeira semana de intensa atividade que esta Casa já exercitou na gestão do Presidente Eduardo Cunha.
É claro que sabemos que essas ações vão continuar. Nós vamos ter grandes debates, vamos ter grandes
ações: CPI da PETROBRAS a ser instalada; CPI do setor elétrico, CPI das pesquisas eleitorais, enfim, vamos ter
grandes debates nesta Casa.
Sr. Presidente, encaminhei à Mesa vários requerimentos. Espero que as providências sejam adotadas para
dotar o interior do Amazonas de vários benefícios por que a população espera.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado João Derly.
O SR. JOÃO DERLY (PCdoB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiramente, gostaria de cumprimentar dois colegas do Rio Grande do Sul, grandes amigos de longa data, que tomarão posse
hoje: Mauro Pereira e José Fogaça.
Sr. Presidente, venho a esta tribuna esclarecer um pouco mais sobre o Projeto de Lei nº 130, de 2015,
que altera a Lei nº 11.438, de 2006, Lei de Incentivo ao Esporte, que já proporcionou investimentos de mais
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 13 de 1 bilhão de reais a entidades como clubes, federações e confederações, dando oportunidade a que grande
número de atletas se mantenha no esporte brasileiro, representando o País no cenário mundial.
A importância desse projeto é a prorrogação do prazo para dedução, que seria extinto este ano, até 2020,
e não só até 2016, quando ocorrerão as Olimpíadas no nosso País, para se conseguir mais um ciclo olímpico.
Além disso, o projeto inclui o lucro presumido, aumentando o número de empresas que podem investir e deduzir impostos, o que aumentará ainda mais o investimento no esporte brasileiro.
O projeto também aumenta os limites para dedução do Imposto de Renda de 1% para 3%, para pessoa
jurídica, e de 6% para 9%, para pessoa física. Com isso, o esporte brasileiro terá um ganho muito grande.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao Deputado Alberto Fraga, do Democratas do Distrito
Federal.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, confesso que fico muito feliz quando vejo a frequência com que Parlamentares vêm à tribuna desta Casa falar sobre segurança pública.
Quero dizer alto e bom som que a esperança do povo brasileiro está depositada nesses Parlamentares.
Muitos se elegeram com o discurso da segurança pública. Coincidência ou não, os mais votados em alguns
Estados foram aqueles que falaram sobre segurança pública.
Eu trabalhei, pedi votos e ajudei muito a eleger o nosso Presidente Eduardo Cunha, porque acredito na
coragem dele, no desprendimento dele e, vamos dizer assim, no compromisso dele para com a sociedade brasileira e para com os seus colegas nesta Casa.
Portanto, eu não tenho dúvida de que o nosso Presidente Eduardo Cunha vai levar adiante os assuntos
polêmicos que esta Casa vai ter que decidir. Ganha quem tem voto. É assim a democracia.
Nós não temos que ter medo de discutir a questão do menor. Não estou me referindo ao menor carente, ao menor abandonado, ao menor escravizado. Esse nós temos que proteger, mas o menor bandido, não.
Temos que votar a extinção da idade penal do menor bandido. Esse, quando é preso, diz na cara de pau: “Eu
sou menor, nada vai acontecer”. E me causa repulsa quem defende bandidos que tiram a vida dos nossos filhos
e do trabalhador sem nenhum constrangimento.
Peço paciência àqueles eleitores que são muito imediatistas e querem que esta Casa dê uma resposta de
imediato. Infelizmente, não é assim, e também, infelizmente, na demora da resposta, muitas vidas se perderão.
Não é possível que esta Casa não se sensibilize com o que está acontecendo no País. É inacreditável, não
dá para admitir que, numa Casa heterogênea, com vários segmentos da sociedade que verdadeiramente representam o povo brasileiro, eles cheguem aqui e se calem.
Já existe um ato da Mesa criando uma Comissão Especial para discutirmos o assunto segurança pública.
Vai sair na frente o Presidente que tiver coragem de enfrentar o Palácio do Planalto e dizer que quem vai decidir
sobre a questão da maioridade penal é o Plenário desta Casa, que verdadeiramente representa o povo brasileiro.
É inadmissível continuar com essa coisa maluca de alguém ainda considerar criança alguém que faz
criança. É inadmissível aceitar alguém defender um homem de 17 anos que, sabendo que daí a 3 dias, 4 dias
vai completar a maioridade, comete o crime antes para ficar impune.
Eu não considero e nunca vou considerar 3 anos de medida socioeducativa uma medida punitiva. É por
isso que o País está esculhambado do jeito que está. Ninguém fica preso. Hoje em dia, ninguém tem mais medo
de matar ou de roubar, porque sabe que não vai ficar preso.
Eu vou defender nesta Casa o cumprimento integral das penas. Não preciso ser favorável, embora eu
seja, à pena de morte, não. Eu só gostaria que nós aplicássemos aqui uma legislação em que, se você for condenado a 15 anos, tem que cumprir os 15 anos de prisão.
O mais vergonhoso é participar de uma Casa que faz leis e permitir esta indecência de, a cada dez pessoas
que são presas na rua, sete estarem na rua cometendo crime. Há uma reincidência de mais de 74%. E esta Casa
continua calada, não faz absolutamente nada, sequer interpela algumas sentenças equivocadas e de espaços
do Judiciário, que precisa ser fiscalizado também.
O maior culpado por essa esculhambação que está havendo com o “saidão” é o Judiciário, mas parece-me
que os Parlamentares eleitos para defender o povo têm medo de dizer: “O Judiciário é culpado pelo aumento da
criminalidade”. Eu, Alberto Fraga, estou dizendo isso, pelas sentenças fracas.
Vou concluir, Sr. Presidente.
A polícia se sente de mãos atadas, porque não existe nenhum tipo de motivação. Eu não vou nem começar a falar sobre o assassinato de policiais, porque já falaram aqui. Nenhum país do mundo, nenhum país
do mundo mata mais policiais do que o nosso País. Qual é a resposta da imprensa? “Não, a polícia mata mais,
a polícia mata muito bandido”. É uma hipocrisia sem tamanho!
14 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
Vou dedicar, sim, o meu mandato a essas questões polêmicas, mas, com certeza absoluta, eu vou andar
na rua e ter o respeito do povo brasileiro. Quem defende bandido adote um e o leve para a sua casa!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Encontra-se presente o Sr. José Alberto Fogaça de Medeiros, representante
do Estado do Rio Grande do Sul, eleito pelo PMDB, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. José Alberto Fogaça de Medeiros e presta o seguinte compromisso):
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM
GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Declaro empossado o Sr. José Alberto Fogaça de Medeiros. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Encontra-se presente o Sr. Mauro Pereira, representante do Estado do Rio
Grande do Sul, eleito pelo PMDB, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Mauro Pereira e presta o seguinte compromisso):
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM
GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Declaro empossado o Sr. Mauro Pereira. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Gonzaga Patriota, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSB, pelo tempo de 6 minutos.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, quero agradecer ao servidor que me emprestou o paletó – eu estava sem paletó e precisava
fazer um discurso importante.
Quero parabenizar esta Casa, que acaba de dar posse a dois gaúchos: os Deputados José Fogaça e Mauro
Pereira. O Deputado José Fogaça foi Constituinte conosco aqui. Eu estava conversando com ele sobre o quanto
este País melhorou depois de promulgada a Carta de 1988.
Sr. Presidente, agradeço à Liderança do meu partido, ao Deputado Fernando Coelho Filho, que me cede
este tempo para falar de segurança pública, dando sequência ao que falou aqui o nosso marechal Deputado
Fraga. Na verdade, a segurança pública neste País precisa ser olhada de outros ângulos. Lamentavelmente, nós
ainda estamos muito longe de um bom padrão de segurança pública.
Faço uma consulta, inclusive, ao Tribunal de Contas da União para saber se na regulamentação constitucional já podemos fazer diretamente a inclusão do tempo cumprido nas Forças Armadas em serviços perigosos
na segurança pública. Por exemplo, a situação de alguém que serviu ao Exército, à Marinha ou à Aeronáutica
como oficial por 4, 5, 6, 7 anos e agora, por concurso, está na Polícia Rodoviária Federal; na hora da aposentadoria, aquele seu tempo não está sendo considerado, não está sendo incorporado. Em razão disso, estamos
fazendo uma indicação e esperamos que o Presidente do Tribunal de Contas da União a referende, para que,
a partir de agora, a legislação seja cumprida de acordo com a Constituição brasileira.
Outro apelo que faço aqui, Sr. Presidente, é ao Ministro da Justiça, nosso colega José Eduardo Cardozo,
para que olhe com bons olhos para a Polícia Rodoviária Federal.
Quando fui Secretário Nacional de Trânsito e o Deputado Augusto Carvalho era chamado de menudo –
agora está com os cabelos brancos –, o Brasil tinha 10 milhões de veículos. Hoje, Deputado Augusto Carvalho,
o Brasil tem 80 milhões de veículos, e as rodovias são as mesmas. A Polícia Rodoviária Federal, naquele tempo, tinha 10 mil policiais. Hoje ela está com os mesmos 10 mil policiais – nós conseguimos elevar esse quadro
para 14 mil policiais. Para o concurso do ano passado, a nossa Presidente da República prometeu 2 mil vagas
e autorizou mil – nós agradecemos. Desses mil, 500 fizeram recentemente a academia e não foram convocados. Ainda há os excedentes, perto de 800, que sequer foram convocados, Presidente Izalci, para a academia.
Temos 194 que, por um erro lamentável de interpretação do edital, também estão aguardando convocação
para fazer a academia.
Eu pergunto: qual é o número de policiais rodoviários federais do Brasil? Quatorze mil. E hoje estamos
com 10 mil. Só este ano vão se aposentar 2 mil ou 3 mil. E fica assim mesmo? Agora, no carnaval, há um esforço extraordinário desses policiais para fiscalizar as rodovias. Mas isso não resolve. Na minha cidade, a cidade
que me adotou, Salgueiro, o posto da Polícia Rodoviária foi fechado. Em Petrolina, cidade que me recebeu há
40 anos, o posto da Polícia Rodoviária Federal também está fechado. E as pessoas dizem: “A culpa é do Gonza-
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 15 ga Patriota, policial, Secretário de Trânsito, porque não resolve essas coisas!” Ainda bem que Raul Jungmann está
chegando aí para tomar posse daqui a pouco, para me ajudar.
Por isso, Sr. Presidente – não vou nem utilizar todo o tempo –, quero fazer um apelo ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e à querida Diretora-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Maria
Alice: vamos convocar os policiais que já fizeram a academia e estão prontos, os excedentes e os 194 que tiveram seus direitos feridos no edital de convocação! Eu espero que isso se resolva.
Eu quero aproveitar para pedir audiência ao Ministro José Eduardo Cardozo para tratar desse assunto e,
se Deus quiser, resolvê-lo, e ao Ministro do Tribunal de Contas da União, para que possamos resolver o problema de quem serviu às Forças Armadas e está em operação de risco.
Por último, eu gostaria de dizer que, como ninguém é de ferro, eu quero ir dar uns pinotinhos em Olinda,
em Recife, em todo o meu Pernambuco, no carnaval que se aproxima.
Obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a nossa Constituição Federal disciplina, em seu artigo 40:
“Art. 40 Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e
inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e
o disposto neste artigo.”
E, no § 4º, determina:
“§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria
aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
I – portadores de deficiência;
II – que exerçam atividades de risco; grifo nosso.
III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física.”
Assim, a aposentadoria do policial rodoviário federal é especial, por desempenhar atividade de risco. A
atividade de risco é o gênero e a atividade da PRF é uma espécie de atividade de risco. Várias outras categorias
desempenham atividade de risco.
Para o policial federal e o policial rodoviário federal, valem os dispositivos constantes da Lei Complementar nº 51, de 1985, verbis:
“Art. 1º O servidor público policial será aposentado:
I – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e
cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;
II – voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:
a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício
em cargo de natureza estritamente policial, se homem;
b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de
exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.”
Abaixo transcrevemos trechos do acórdão do TCU nº TC-005.629/2013-6, que faz referência, entre vários
assuntos, ao fato de que o policial rodoviário federal que trabalha na área administrativa não exerce atividade
de risco:
O Supremo Tribunal Federal já considerou que o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 1985, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, tendo como pressuposto que a aposentadoria especial, de que trata a
mencionada lei complementar, deve necessariamente estar associada à atividade de risco ou que prejudique
a integridade física – ADI 3.817-6.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é na mesma linha, podendo ser citada como exemplo
a seguinte deliberação:
“REsp 1357121/DF
16 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
Recurso especial 2012/0256024-8 (...)
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO NAS FORÇAS ARMADAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. EXIGÊNCIA
DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. RESTRIÇÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...).”
Ademais, a atividade estritamente policial a que se refere a Lei Complementar nº 51, de 1985, não diz respeito apenas ao exercício do cargo em si, mas deve ser entendida como o efetivo desempenho de atividades
em condições de risco ou que representem prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme interpretação
dada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3817/DF. Tais condições não poderiam ser examinadas em sede
de recurso especial, em razão da súmula 7 do STJ:
“Precedente do STJ.
Recurso especial conhecido em parte e improvido.
REsp 919832/AL
Recurso especial 2007/0019790-5 (...)
Ementa
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAIS. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985.
RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO,
INCLUSIVE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. EXPOSIÇÃO A
RISCO E PREJUÍZO À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA. DESEMPENHO DE MANDADO CLASSISTA. NÃO
ENQUADRADO NESSA NATUREZA. CÔMPUTO PARA A COMPOSIÇÃO DE 20 (VINTE) ANOS DE ATIVIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE.”
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada inclusive em sede de repercussão
geral, a Lei Complementar nº 51, de 1985, editada ainda sob a égide da Constituição anterior, foi recepcionada
pelos ditames da atual Carta Magna. Há precedentes do pretório excelso:
“A natureza estritamente policial a que se refere a Lei Complementar nº 51, de 1985, não diz respeito
apenas ao exercício do cargo em si, mas deve ser entendida como o efetivo desempenho de atividades em condições de risco, bem como as que representem prejuízo à saúde ou integridade física. (...)”
Não há, portanto, como se computar para aposentadoria tempo de atividade administrativa, mesmo no
cargo de policial.
O que o STF, STJ e TCU dizem é que, para ter reconhecido o direito a aposentadoria pela Lei Complementar nº 51, de 1985, o policial deve estar exercendo atividade de risco. E tais atividades desempenhadas pelo
policial devem ser somadas. O policial rodoviário federal que foi da Polícia Militar, Polícia Civil ou Bombeiros
tem seu tempo computado na PRF por ter exercido atividade de risco e não por estar no rol da segurança pública constante da Constituição Federal, pois, se assim fosse, o policial legislativo do Congresso Nacional não
se aposentaria pela referida Lei Complementar nº 51, de 1985. O policial da Polícia Legislativa do Congresso
Nacional aposenta-se também pela Lei Complementar nº 51, de 1985. Eles conseguiram após consulta feita ao
TCU pelo Senador José Sarney – TC-007.305/2010-9.
A aposentadoria especial prevista na Constituição Federal deve ser regulamentada por lei complementar.
Acontece que até hoje não foi regulamentada. Vejamos os casos – § 4º do art. 40 da Constituição:
“§ 4º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria
aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
I – portadores de deficiência;
II – que exerçam atividades de risco;
III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.”
Para o caso em que prejudiquem a saúde e a integridade física, o STF mandou que se aplicasse a Lei nº
8.213, conforme a Súmula Vinculante 33.
Quanto à aposentadoria na modalidade de atividade de risco, ainda não foi regulamentada. O que há
é o Projeto de Lei Complementar nº 330, que disciplina a matéria. O Relator do PLP foi o Deputado Policarpo,
do PT do Distrito Federal. No PLP, a atividade militar nas Forças Armadas é computada no requisito de 20 anos.
Atualmente esse PLP está em vias de ser enviado ao plenário. Ele PLP nos beneficia neste quesito: FFAA.
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 17 Tramitam também no STF os Mandados de Injunção nº 833 e nº 844, dos quais o Ministro Fux pediu
vista. Tais mandados de injunção devem ser julgados de acordo com a Súmula Vinculante 33, qual seja, serão
aplicados a esse caso a Lei nº 8.213 até que o legislador saia da inércia e regulamente a aposentadoria especial
para a atividade de risco.
Esses dois mandados de injunção fazem referência aos oficiais de justiça que cumprem mandados terem
direito de se aposentar por exercer atividade de risco conforme a Lei Complementar nº 51, de 1985.
Interessante que nos votos até agora apresentados os Ministros concordam que deve ser aplicado ao
caso a Lei nº 8.213, da iniciativa privada, qual seja, lá o tempo de atividade de risco deve ser somado, tal qual
diz a Súmula Vinculante 33.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos nesta Casa sabem da nossa luta durante mais de 30 anos, a
princípio para a inclusão da gloriosa Polícia Rodoviária Federal na Polícia da União, fato que somente em 1988
começamos a conquistar, quando a incluímos no Capítulo da Segurança Pública da Constituição Federal.
De lá para cá, os Governos Federal, Estaduais e Municipais e a sociedade como um todo têm contado
com uma Polícia de elite que fiscaliza, inibe os ilícitos, prende bandidos e que, principalmente, abre alas às autoridades, educa, salva vidas e orgulha o Brasil.
Em 2013, o DPRF abriu mil vagas para concurso público, com pouco mais de 500 vagas excedentes. Todos foram convocados para exames médicos, psicotécnicos e outras exigências. O edital desse concurso de
2013 apresentou uma ilegalidade de interpretação. O equívoco da banca examinadora fere o Decreto nº 6.944,
de 2009, do qual o DPRF tomou ciência, tendo inclusive se manifestado contrariamente a tal interpretação da
banca durante a licitação do concurso. Porém, deixou que o certame acontecesse e prosseguisse com a referida inconsistência.
Essa inconsistência, Srs. Deputados, gerou a eliminação indevida de 194 candidatos que haviam sido
aprovados em todas as fases anteriores do concurso.
Esses candidatos eliminados pela ilegalidade de interpretação buscaram todos os meios possíveis de
reparação do dano junto ao DPRF e, por nosso intermédio, também em outras esferas. Porém, apesar de tudo
o que foi feito, não houve interesse do Departamento de Polícia Rodoviária Federal em resolver a pendência,
mesmo a tendo reconhecido.
Pressionado pelos 194 candidatos eliminados, após a seleção final do concurso o DPRF solicitou ao Ministério do Planejamento autorização para contratar também esses 194 candidatos aprovados e excedentes,
justificando a ilegalidade de interpretação e, ainda, justificando a necessidade dessas contratações, inclusive
mostrando que só no Paraná o Departamento recebera mais de mil quilômetros de rodovias para fiscalizar e que,
sem policiais suficientes naquele Estado, está gastando anualmente, só com diárias, mais de 10 milhões de reais.
Esses 194 concursados fizeram requerimentos administrativos ao Departamento de Polícia Rodoviária
Federal, amplamente embasados e com todos os mecanismos legais para que fossem incluídos no cadastro
reserva, demonstrando claramente que não causariam prejuízo a nenhum outro candidato que já estivesse
nesse cadastro. O DPRF, sem qualquer argumento consistente, indeferiu tais requerimentos. Foram os pleitos
reiterados, e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal decidiu encaminhá-los à Advocacia-Geral da União
com pedido de parecer sobre o caso.
Em seu Parecer, a AGU concluiu que de fato houve incompatibilidade de itens no edital, uma ilegalidade de interpretação, e que essa incompatibilidade afetou os 194 candidatos. E, ainda, que esse entendimento
está amparado na jurisprudência. É que, em caso de incompatibilidade, a interpretação deve ser a mais benéfica ao candidato.
E, por fim, determinou que o DPRF tomasse as medidas administrativas cabíveis para solucionar o problema. Só que o DPRF até o momento nada fez para solucionar esse grave problema.
Sr. Presidente, consta ainda nos arquivos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal recomendação
do Ministério Público Federal àquele órgão para que fosse retificado o edital e os candidatos prejudicados incluídos no cadastro reserva. O DPRF, que hoje tem um déficit de mais de 4 mil policiais em seu quadro, negou-se a incluir esses 194 novos membros, apresentando uma justificativa evasiva para não cumprir a orientação
de um respeitado órgão, que tem por finalidade ser o fiscal da lei.
Em razão do grande aumento do número de veículos nas rodovias federais, Sr. Presidente, o DPRF está
solicitando autorização para realizar novo concurso sem ter contratado os aprovados e os reservas, além desses 194, também excedentes do concurso anterior, fato que fere a legislação vigente.
Entendemos que o Governo não pode autorizar novo concurso para o DPRF porque ainda falta convocar parte dos aprovados e os excedentes reconhecidos por lei, inclusive, parte deles, já considerados aptos em
exames psicotécnicos e de saúde e academia.
18 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
De acordo com a Constituição Federal, com a Lei nº 8.112, de 1990 e com a última decisão do STF sobre
a obrigatoriedade de o órgão público convocar todos os classificados em concurso enquanto houver candidato aprovado do concurso anterior com prazo de validade não expirado, não pode a administração pública
abrir novo concurso.
O prazo de validade do concurso de que participaram esses 194 excedentes afetados por ilegalidade de
interpretação começou a contar da nomeação da primeira turma, da portaria de nomeação, com validade de
1 ano, prorrogável por mais 1 ano.
Em razão disso, Presidente Eduardo Cunha, pedimos-lhe que encaminhe a Indicação anexa ao Ministro
José Eduardo Cardozo solicitando que encaminhe ao Ministério do Planejamento e à Presidência da República pleito de convocação dos concursados excedentes e desses 194, também excedentes do último concurso
realizado para policial rodoviário federal pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao Deputado Celso Maldaner. S.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, demais
colegas Parlamentares, inicialmente, eu quero também parabenizar e dar boas-vindas aos Deputados José Fogaça e Mauro Pereira, do Rio Grande do Sul, Estado vizinho ao meu Estado, Santa Catarina. Nós temos muito
orgulho da sua história, Deputado Fogaça. Nós o conhecemos. V.Exa. foi Constituinte, foi um Senador brilhante
e, com certeza, vai ser um grande Parlamentar conosco aqui, para que possamos trabalhar pelo Rio Grande do
Sul, por Santa Catarina, pelo Paraná, enfim, por todo o Brasil.
Eu escutava atentamente há pouco o Deputado Alberto Fraga falar sobre violência, um grande problema que estamos vivendo no País. Em 2013, mais de 50 mil pessoas foram assassinadas. O Estatuto do Desarmamento não resolveu essa questão. Ontem, inclusive, eu escutava atentamente o pronunciamento de uma
colega que dizia que os bandidos andam soltos, e nós estamos fechados dentro de casa. Realmente, violência
é um tema muito importante, assim como a questão da maioridade penal.
O Deputado Eduardo Cunha empregou uma nova dinâmica na Câmara Federal, vem agindo com independência e já colocou a reforma política na pauta. Eu acredito que, com a Comissão Especial constituída e
instalada, nós poderemos ouvir a sociedade brasileira depois do carnaval e implantar a reforma política para
corrigir muitas distorções no nosso País. A reforma política é muito importante.
Ainda lembramos que o 4º Fórum Global de Combate à Corrupção, realizado aqui em Brasília, em 2005,
estabeleceu que a corrupção impõe ameaças à democracia, ao crescimento econômico e ao Estado de Direito.
A Lei nº 12.846, de 2013, a Lei Anticorrupção, impõe severas sanções administrativas e judiciais às pessoas jurídicas e abre um novo horizonte no combate à corrupção, mas temos em tramitação na Câmara Federal
mais de 300 projetos anticorrupção, e, no Senado, mais de 100 projetos.
Eu acho que nos omitimos muito nesse tema. Nos temas violência e corrupção, que são o mal deste País,
nós temos que fazer nossa parte como Deputados Federais. E eu acredito que esta Casa não vai se furtar a isso.
Por que não fazer da corrupção um crime hediondo? Eu acho que nós temos que avançar cada vez mais para
garantir a democracia, o nosso crescimento econômico, que está sendo prejudicado, e o Estado de Direito.
Também quero afirmar que o orçamento impositivo, com o sistema republicano democrático, vai funcionar melhor, porque 1,2% da receita líquida será destinada para todos os Parlamentares, independentemente
de cor partidária.
Uma boa iniciativa do nosso Presidente é ouvir os nossos 39 Ministros. Eu parabenizo o Presidente pela
iniciativa. O Ministro poderá vir aqui, quem sabe vir a uma Comissão Geral, conversar e trocar ideias com a Câmara Federal.
Sr. Presidente, quero me colocar à disposição para sempre defender o agronegócio, que representa muito para o nosso País.
Um grande abraço!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Encontra-se presente o Sr. Raul Belens Jungmann Pinto, representante do
Estado de Pernambuco, eleito pela Coligação PSB/PMDB/PCdoB/PV/PR/PSD/PPS/PSDB/SD/PPL/DEM/PROS/
PP/PEN/PTC, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Raul Belens Jungmann Pinto e presta o seguinte compromisso):
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM
GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Declaro empossado o Sr. Raul Belens Jungmann Pinto. (Palmas.)
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 19 O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao Deputado Edinho Bez.
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, inicio cumprimentando os novos colegas que chegam a esta Casa, o Deputado Mauro Pereira e
dois amigos de longa data, o Deputado Raul Jungmann, nosso sempre Ministro e Deputado aqui na Câmara
dos Deputados, e o Deputado José Fogaça.
Quem não conhece o Deputado José Fogaça aqui na Câmara dos Deputados, no Senado e no Congresso
Nacional? É uma pessoa íntegra, competente, culta. É uma liderança incontestável não só do PMDB, mas também de toda a Nação brasileira. Tenho orgulho de exercer este mandato ao lado do nosso sempre Senador e
hoje Deputado Federal José Fogaça.
Mas quero falar, Sr. Presidente, meus caros colegas, da lei que inclui no calendário turístico oficial a Festa
do Vinho Goethe, no Distrito de Azambuja, Município de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina.
Na qualidade de Deputado Federal pelo sexto mandato consecutivo, uso a palavra nesta oportunidade
para falar sobre o Projeto de Lei nº 360, de 2015, de autoria deste Deputado, cujo teor visa incluir no calendário turístico oficial do País a Festa do Vinho Goethe, realizada no Distrito de Azambuja, Município de Pedras
Grandes, Estado de Santa Catarina.
Ressalto que a Festa do Vinho Goethe já se tornou parte da tradição catarinense, com a participação de
Governadores, Senadores, Deputados, lideranças empresariais, religiosas, turísticas, além de uma multidão de
pessoas nos eventos.
Ela é promovida por descendentes de italianos, visando a fortalecer a herança cultural de seus antepassados. São vários os seus atrativos, dentre os quais se podem destacar: missa em latim, almoço típico, café
colonial, campeonato de mora lenta, danças folclóricas, apresentações culturais, comercialização de produtos
típicos regionais com ênfase no exclusivo vinho Goethe, além de espetáculos regionais e nacionais que vêm
chamando a atenção na região sul do Estado de Santa Catarina, o que queremos estender para o Brasil.
De interesse especial é a degustação e concurso do vinho Goethe, próprio daquela região, denominada
Vales da Uva Goethe. Todas essas atividades acontecem em um espaço amplo, com área de eventos coberta,
muita beleza natural, com o charme diferenciado quanto à esmagação da uva.
Além de colaborar para o resgate e a valorização da imigração italiana, parte integrante da cultura nacional, a Festa do Vinho Goethe fomenta o comércio, o turismo e os serviços na cidade de Pedras Grandes e
em toda a região sul do Estado de Santa Catarina. Trata-se, aliás, do local apropriado para essa comemoração,
dado que foi justamente no Distrito de Azambuja que se instalou a primeira colônia italiana daquela região.
Conto com o apoio dos pares Congressistas para a aprovação desse projeto de lei.
Lembro que a uva e o vinho Goethe já viraram tradição naquela região, com destaque especial também
no Município de Urussanga, onde participei recentemente de evento da PROGOETHE e da esmagação da uva,
também com a participação de princesas e rainhas das festas de Urussanga, Cocal do Sul e Nova Veneza.
Encerro, Sr. Presidente, dizendo que nós não podemos deixar de lembrar sempre aqui que precisamos
priorizar nesta Casa a reforma política, porque será a reforma das próximas reformas que virão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Encontra-se presente o Sr. Nilmário de Miranda, representante do Estado
de Minas Gerais, eleito pela Coligação PT/PMDB/PCdoB/PROS/PRB, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Nilmário de Miranda e presta o seguinte compromisso):
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM
GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Declaro empossado o Sr. Nilmário de Miranda. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Antes de chamar os demais inscritos no Pequeno Expediente, por precedência regimental, concedo a palavra ao Deputado Alberto Fraga, para uma Comunicação de Liderança, pelo
Democratas.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Izalci, Sras. e Srs.
Deputados, eu quero dedicar este pouco tempo que tem a Liderança para externar a minha preocupação com
o Governo do Distrito Federal.
O Governo do Distrito Federal se elegeu prometendo fazer um monte de coisas, prometendo ser diferente do Governo anterior, que foi um desastre para a população do Distrito Federal. E me preocupo quando
vejo aumento de impostos, aumento na tarifa de energia elétrica, aumento na tarifa de água, aumento no IPTU
20 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
em mais de 100%, derrubada de casas, e casas de pessoas que inclusive votaram no Governador que aí está.
Ele tinha prometido que não iria fazer absolutamente nada, mas pegou o gostinho de mandar os tratores derrubar a casa do pobre.
Eu não defendo aquele que constrói às margens de uma nascente ou próximo dela, mas, sim, aquelas
pessoas que deram duro na vida para comprar, para construir a sua casa com, vamos dizer assim, o “consentimento” – entre aspas – do Governo, porque, a partir do momento em que o Governo cobra IPTU, instala a luz,
instala a água, ele está consentindo em que a pessoa invista na difícil tarefa de construir a sua moradia.
E as pessoas, de repente, têm o seu sonho destruído da noite para o dia, porque o Governador, eleito recentemente, para mostrar pulso, manda os tratores derrubarem as casas dos pobres. Eu gostaria que ele tivesse
essa mesma atitude nas invasões dos ricos, no Lago Sul, no Lago Norte. Em vários pontos desta cidade há invasão, porque invasão em Brasília não é cultura de agora; invasão de área pública em Brasília é uma cultura antiga.
Portanto, eu quero aqui dizer, como oposição que sou, que eu fiz o acordo de dar os 100 dias de prazo
que qualquer governo merece. Agora, para o Governo de Brasília, já está passando da hora. O Governador toma
posse, não anuncia nenhuma medida nova para melhorar a vida do cidadão brasiliense e só fica culpando o
Governo passado? Esqueça o Governo passado! O Governo passado perdeu as eleições. Agora, o Governador
Rodrigo Rollemberg tem que começar a mostrar por que foi eleito.
Há momentos em que eu fico até preocupado – todos nós que somos de Brasília, como V.Exa., Sr. Presidente, e a Deputada Erika Kokay –, porque eu acho que o Governador é o Sr. Hélio Doyle, uma vez que sequer ir
à rua ou falar alguma coisa com a população o Governador Rodrigo Rollemberg está tendo coragem. Há certas
coisas na vida pública que você tem que enfrentar e dizer para o povo: “Estou fazendo isso por isso e por isso”.
Se o contrato que o Governo passado fez com o Grupo Bandeirantes, relativo a três grandes eventos
esportivos – não vou entrar no mérito, porque eu também não conheço o contrato – tem alguma coisa errada, que o Governador diga à população “Estou cancelando esse evento por isso, isso e isso”, e não simplesmente
cancele um evento de magnitude, vamos dizer assim, internacional. Hoje, a fama de Brasília é de uma cidade
que só dá calote. É essa a fama da nossa cidade, do Distrito Federal. Isso não pode continuar.
Agora, a mais recente vítima foi o motociclismo mundial. Também perdemos o evento aqui. Eu não vou
entrar no mérito do contrato com a Band para a corrida da Fórmula Indy – parece-me que estava realmente
meio estranho –, mas é um grande evento esportivo, que dá destaque mundial para o Distrito Federal. Certas
atitudes de Governo têm que ser coerentes.
Então, chega de ficar culpando apenas o Governo passado. Se continuar batendo nessa tecla, é porque
não tem competência para fazer nada no presente. E aí, expirados os 100 dias, eu vou começar a botar a boca
no trombone.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra, por 1 minuto, à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, venho aqui apenas para dizer
que, em determinadas ocupações de movimentos organizados que lutavam por um direito constitucional, um
direito humano fundamental, que é o direito à moradia, havia um processo de negociação com o Governo anterior, mediado inclusive pela Defensoria Pública, com a participação de uma série de entidades de defesa de
direitos, com o conhecimento da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, e simplesmente isso tudo foi esquecido.
O Governo do Distrito Federal tem que negociar com as comunidades. Se há impossibilidade de as comunidades ficarem no local que ocupam em sinal de luta, que essas pessoas possam ser incluídas em programas
habitacionais e ter o seu direito e a sua dignidade humana respeitados. A ameaça que o Governo está fazendo
de provocar uma derrubada, particularmente na ocupação Nova Jerusalém, em Ceilândia, vai na contramão do
processo de construção de um diálogo que esta comunidade estava desenvolvendo com o Governo anterior.
Mas eu vim aqui, Sr. Presidente, para falar da minha alegria por ter sido inaugurada a Casa da Mulher
Brasileira, em Campo Grande, um programa do Governo Federal que reúne uma série de serviços para atender a mulher vítima de violência. Faz parte do Programa Mulher, Viver sem Violência, que é fundamental para
resgatarmos uma cultura de paz e para que possamos romper uma desumanização simbólica que atinge as
mulheres neste País.
Só para se ter uma ideia, nas primeiras 30 horas de funcionamento dessa Casa, 5 homens foram presos
por violência doméstica e 21 boletins de ocorrência de violência doméstica foram registrados.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Era só para dar o discurso como lido, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY – Vou concluir, Sr. Presidente.
Nos dois primeiros dias, tivemos 34 mulheres atendidas, 22 medidas protetivas e 7 prisões. Isso significa o compromisso da Presidenta Dilma Rousseff e da Ministra Eleonora Menicucci com a lei que custou muita
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 21 dor, mas muita fé e esperança a este País, a lei de enfrentamento à violência doméstica, conhecida como Lei
Maria da Penha.
Muito obrigada. Gostaria de dar como lido este discurso.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Atendo o pedido de V.Exa.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com muita alegria, gostaria de registrar uma grande vitória dos
direitos humanos em nosso País. Nesta semana, a Presidenta Dilma Rousseff inaugurou, em Campo Grande,
Mato Grosso do Sul, a primeira Casa da Mulher Brasileira.
A Casa da Mulher é instrumento estratégico do Programa Mulher, Viver sem Violência, executado pela
Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República. E Campo Grande é a primeira das 27 capitais brasileiras a instalar esse espaço de consolidação de direitos, que permitirá a ação integrada de todos
os órgãos do Estado envolvidos no combate à violência contra a mulher, além da Defensoria Pública e do Ministério Público.
Trata-se de um verdadeiro complexo, com todos os serviços especializados para atender a mulher vítima de violência, como delegacia, juizado, defensoria, promotoria, equipes psicossociais e de orientação para
emprego e renda, área de convivência e brinquedoteca, para receber filhas e filhos das mulheres ali atendidas.
Acreditamos que, ao reunir todos os serviços em um único local, o Governo Federal está contribuindo
enormemente para que os casos de violência de gênero sejam efetivamente denunciados, investigados e punidos. Sabemos que além do estigma da violência e do medo das ameaças dos agressores, muitas mulheres
desistem da denúncia porque o processo é uma verdadeira via-crúcis, que obriga a vítima a migrar de um órgão a outro em busca de justiça.
Entendemos, portanto, essa casa como espaço que terá a missão de mudar a cultura de violência de gênero em nosso País, espaço de superação e construção de cidadania, modelo em acolhimento, atendimento
e apoio à mulher.
A escolha de Campo Grande para receber a primeira unidade da Casa da Mulher não foi aleatória. Mato
Grosso do Sul é a segunda Unidade da Federação em total de estupros, registrando um caso a cada intervalo de sete horas, e Campo Grande, a capital campeã em denúncias pelo Ligue 180, Central de Atendimento à
Mulher, segundo balanço anual de 2014.
Para que essa primeira unidade funcione efetivamente, 24 horas por dia, sete dias por semana, chegando a atender entre 200 e 500 pessoas por dia, o Governo Federal investiu R$18,2 milhões na estrutura. Foram
R$7,84 milhões para a obra e o restante em custeio e equipamentos para o funcionamento durante os 2 primeiros anos. Os recursos foram repassados à Prefeitura de Campo Grande.
De acordo com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, até o fim de 2016, o Brasil contará com outros
25 espaços como o inaugurado nessa semana. Nada menos do que 11 Casas da Mulher serão inauguradas neste
ano de 2015: em Brasília, Curitiba, São Luís, Boa Vista, Fortaleza, Salvador, Vitória, São Paulo, Rio Branco, Palmas
e Maceió. Todas serão financiadas pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que tem sido fundamental para viabilizar esse projeto e tantos outros de geração de renda e autonomia das cidadãs brasileiras.
Portanto, senhoras e senhores, ao lado do Bolsa Família, do Minha Casa, Minha Vida, do PRONATEC e do
PROUNI, programas que têm mulheres como as principais beneficiadas, o Mulher, Viver sem Violência e, consequentemente, as Casas das Mulheres são instrumentos fundamentais para empoderar as brasileiras e libertá‑las das amarras da violência e da desigualdade de gênero.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao próximo orador do Pequeno Expediente, o Deputado
José Fogaça, do PMDB do Rio Grande do Sul.
O SR. JOSÉ FOGAÇA (Bloco/PMDB-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, volto a esta Casa honrado pelo voto do povo do Rio Grande do Sul. Até esta data, já estávamos
convivendo com uma saudade de 32 anos, porque, há 32 anos e 8 dias, eu também tomava posse aqui como
Deputado Federal. São 32 anos de história, de vida do País que nós, de certa forma, vivenciamos e experimentamos como Deputado, depois como Senador e como Prefeito de Porto Alegre.
Retorno revendo o papel que cumprimos como Congressista, como Senador, na Assembleia Nacional
Constituinte. A Constituição do Brasil está completando mais de um quarto de século, e, nesse período, Sr. Presidente, nesse bloco histórico de 25 anos, nós não tivemos um caso sequer de ruptura institucional, de quebra
do Estado de Direito, de rompimento da democracia. Em 126 anos de história da República, em cada bloco histórico de 25 anos, houve três ou quatro incidências de golpe, de atos de violência, de tentativas de derrubada
de Presidente da República e, inclusive, de suicídio de Presidente da República.
22 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
Então, o Brasil está eivado, ao longo deste período republicano, de situações de grande instabilidade.
Se há algo do qual os Constituintes de 1988 têm que se orgulhar é a estabilidade política e a essencialidade
democrática institucional que se radicou, que se estabeleceu, que criou raízes fundas em nosso País.
Mas, se somos um País democrático, se não temos ameaças ao Estado de Direito, se não há grupos planejando e se articulando nas sombras, tramando nas sombras para tomar o poder pela força, há outras ameaças.
Este País ainda não é um país justo porque ainda há pobreza para ser vencida.
Este País precisa ser um país inteiramente ético. Por isso há muita luta pela frente. Por isso me proponho
aqui, Sr. Presidente, como Deputado Federal, defender os interesses do povo do meu Estado, do povo brasileiro e, neste momento, lutar por uma reforma politica que reestabeleça um sentido claro e inequívoco de ética
na política.
Esse passa a ser um mote, passa a ser um tema preferencial e prioritário de um mandato que, evidentemente, vai considerar outras questões essenciais para o País, entre elas, as questões que são relativas à crise
econômico-financeira vivida pelo meu Estado, o Rio Grande do Sul.
Vivemos uma situação sem precedentes na história. Qualquer representante político tem o papel e a
responsabilidade de lutar na defesa dos interesses do seu povo, da sua gente, do seu Estado.
Então, Sr. Presidente, assumo neste momento, perante os meus pares, perante os meus colegas, as minhas colegas, para dizer que vamos continuar lutando por aquele Brasil democrático que construímos, para
que ele seja democrático, para que ele seja justo e para que ele seja inteiramente ético.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao Deputado Wilson Filho.
O SR. WILSON FILHO (Bloco/PTB-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Izalci, eu venho, na tarde deste dia, falar da minha preocupação intensa sobre a segurança no meu Estado, a Paraíba, em
especial na Capital, João Pessoa.
Eu já vim a esta tribuna, Sr. Presidente, várias vezes, para falar que as drogas estão tomando conta do meu
Estado. Eu já vim a esta Casa do Povo para falar que João Pessoa não tinha um plano de governo para tentar
melhorar o clima de insegurança que está tomando conta da vida dos paraibanos, dos pessoenses.
No ano passado, uma ONG mexicana, reconhecida pela ONU, afirmou que João Pessoa seria a terceira
cidade mais violenta do Brasil e a nona cidade mais violenta do mundo. Essa mesma ONG refez o estudo, atualizou a pesquisa e – com a posse do novo Governo de Alagoas, com seus projetos, com suas propostas – fez
uma previsão de que, até julho deste ano de 2015, nós teríamos outra realidade: João Pessoa seria a cidade
mais violenta do Brasil.
Então, como pessoense e paraibano, Sr. Presidente, eu venho aqui pedir a ajuda do Governo Federal. Já
que o Governo Municipal não está fazendo nada, mesmo tendo prometido muito, eu quero pedir a ajuda do
Governo Federal, através do Programa Crack, é possível vencer.
Com um orçamento de 4 bilhões de reais para esse programa, a Presidente Dilma queria ajudar, e está
ajudando, muitas cidades e muitos Estados. Eu queria pedir ao Ministério da Justiça, ao Ministério da Saúde e
ao Ministério da Educação, que são os Ministérios que estão gerindo esse programa, que olhassem com maior
atenção para a cidade de João Pessoa, porque nós, pessoenses, estamos com medo de sair de casa. A questão
das drogas está totalmente vinculada à segurança, e nós não podemos mais ficar calados com uma realidade
dessas.
Muito obrigado. E peço que esta minha fala seja veiculada nos meios de comunicação da Casa e em A
Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Acato o pedido de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – O próximo orador é o Deputado Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do
Sul. Depois, falarão o Deputado Raul Jungmann, do PPS de Pernambuco, e, pela Liderança do PMDB, o Deputado Edinho Bez. Logo em seguida, entraremos no Grande Expediente. E eu agradeço a paciência aos Deputados
Osmar Terra e Daniel Vilela, que já se encontram aqui no plenário.
Deputado Mauro, V.Exa. tem a palavra.
O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB-RS. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado. Quero cumprimentar
o Presidente da Mesa, Deputado Izalci; os meus colegas Deputados e Deputadas; o Secretário-Geral da Mesa,
Dr. Mozart, que tão bem nos recebeu, juntamente com a sua equipe; e também minha esposa, que se encontra
presente, e minha equipe de trabalho.
Sr. Presidente, quero agradecer primeiramente a Deus, ao meu partido, o PMDB do Rio Grande do Sul, aos
meus eleitores, aos meus amigos da cidade de Caxias do Sul – terra do nosso Governador, José Ivo Sartori, que
já foi Parlamentar nesta Casa, e do Deputado Germano Rigotto – , ao Senador Pedro Simon e ao Deputado Raul
Jungmann, que tomou posse no dia de hoje também, juntamente com o meu colega e ex-Senador José Fogaça.
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 23 O Estado do Rio Grande do Sul contribui muito para o fortalecimento do nosso País, com mão de obra
qualificada e com muito amor.
Sr. Presidente, estou tendo a oportunidade de ser Deputado Federal. E eu quero dizer a todos os meus
colegas Deputados e Deputadas que esta Casa está passando por um momento muito importante com a eleição do Presidente Eduardo Cunha e também do Líder da bancada do PMDB, o Deputado Leonardo Picciani. Eu
não tenho dúvida nenhuma de que o povo brasileiro deposita todas as esperanças nesta Casa.
A nossa cidade – falo da minha região, a serra gaúcha – está passando por um momento de retração na
economia. O nosso País está vivendo um dos momentos mais difíceis, Deputado José Fogaça, após a promulgação da nossa Constituição: um momento, infelizmente, de crise, um momento difícil, um momento onde os
recursos públicos não estão sendo respeitados, um momento onde o pacto federativo com Municípios e Estados está vivendo uma situação dificílima. E nós, nesta Casa, temos, sim, que dar uma resposta positiva para
a nossa sociedade.
Eu quero, Sr. Presidente, juntamente com todos os Deputados e Deputadas que amam o Brasil, fazer um
trabalho para que a sociedade tenha orgulho de dizer que a nossa Câmara dos Deputados e os políticos brasileiros estão olhando o povo brasileiro de frente e estão escutando os clamores das ruas. É para isso que Deus
nos concedeu este momento. E com certeza eu pretendo manter nesta Casa a minha linha de atuação, como
foi na cidade de Caxias do Sul, respeitando as pessoas, respeitando a nossa imprensa, respeitando a comunidade em geral. Eu pretendo ser igual nesta Casa, uma pessoa simples, uma pessoa determinada, um Parlamentar
com cujo apoio podem contar todos os colegas Deputados e Deputadas e todos os bons projetos que vão ao
encontro dos anseios da nossa gente.
Eu quero agradecer também pela recepção que tive nesta Casa, especialmente dos Deputados da bancada gaúcha, como o Deputado Osmar Terra, o meu amigo Deputado Perondi e o Deputado Alceu Moreira,
que tão bem nos receberam.
Esta Casa, ao contrário do que muitos pensam, é uma Casa de gente muito boa, de gente hospitaleira.
E eu não tenho dúvida nenhuma, Deputado Osmar Terra, de que todos nós vamos atender às urnas. Os bons
políticos e os bons administradores podem contar com o apoio deste Deputado. Mas aqueles administradores
que misturam dinheiro público com dinheiro privado não vão contar com o apoio deste Deputado.
Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. E conte sempre com a minha pessoa e com o meu trabalho. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Em virtude de precedência regimental, concedo a palavra ao nobre Deputado Valtenir Pereira, para uma Comunicação de Liderança, pelo PROS. V.Exa. dispõe de até 4 minutos.
O SR. VALTENIR PEREIRA (PROS. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres pares, Sras.
e Srs. Deputados, o “caminho do meio” é uma célebre expressão budista que, de modo sucinto, busca apontar
o melhor rumo para aqueles que se propõem caminhar em direção à sabedoria.
As forças políticas do meu querido Estado de Mato Grosso talvez precisem trilhar o “caminho do meio”
para resolver um dos maiores imbróglios dos últimos tempos, qual seja, a distribuição do FETHAB – Fundo Estadual de Transporte e Habitação, criado pela Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, pelo saudoso e visionário
Governador Dante de Oliveira.
O Fundo é vinculado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, sendo composto por receitas advindas da
taxação das operações com soja, gado em pé, algodão, madeira, gás natural, usinas e centrais hidrelétricas.
O objetivo original do FETHAB era o de “financiar o planejamento, a execução, o acompanhamento e a
avaliação de obras e serviços de transportes e habitação em todo o território mato-grossense”, sendo que 30% do
total de recursos arrecadados deveriam ser destinados à construção de unidades habitacionais.
A Lei que instituiu o fundo democraticamente criou um Conselho Diretor para o gerir, composto por
Secretários de Estado e Presidentes de várias instituições da sociedade civil organizada, tais como: FAMATO,
FIEMT, SINDIPETRÓLEO, CREA, Federação do Transporte, AMM e SINDUSCON.
Recentemente, a Assembleia Legislativa do Estado, ouvindo o clamor dos Municípios, editou a Lei nº
10.051, de 2014, alterando, a partir de 1º de janeiro de 2015, a distribuição original do FETHAB.
Pela nova Lei, 50% serão destinados ao Estado, para aplicação na política estadual de habitação, pavimentação e recuperação de rodovias estaduais pavimentadas, e outros 50% serão distribuídos aos Municípios, para
aplicação nas obras e serviços do sistema de transportes, repartidos por critérios estabelecidos em regulamento.
Para orientar a expedição do regulamento, a Lei estabeleceu os seguintes critérios para a composição do
índice: 30% para rodovias estaduais não pavimentadas; 30% para as estradas municipais não pavimentadas;
30% de acordo com o IDH – Índice de Desenvolvimento Humano “invertido”; 5% definidos pela população; e
5% repartidos de acordo com a arrecadação do FETHAB por Município.
Antes, porém, de dar minha opinião sobre a distribuição dos recursos com os Municípios, tenho como
importante registrar aqui dois pontos que considero anomalias introduzidas na lei originária: o primeiro, atra-
24 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
vés da Lei Estadual nº 9.859, de 2012, que permitiu que os recursos do FETHAB pudessem ser aplicados para
“pagamento de pessoal, encargos sociais e demais despesas de custeio de atividade finalística”; o segundo, introduzido pela Lei Estadual nº 8.277, de 2004, possibilitou que os recursos do FETHAB pudessem ser utilizados
para a “aquisição e reforma de maquinários e equipamentos rodoviários, projetos e execução de pavimentação e
drenagem de travessias e outras vias urbanas dos Municípios, saneamento básico, construção e reforma de equipamentos públicos sociais”.
Por equipamentos públicos sociais, a Lei Estadual nº 8.590, de 2006, considerou os “terminais de integração, ciclovias, centros de múltiplo uso, centros comunitários, centros de convivência de idosos, creches, postos de
polícia comunitária, instalações destinadas à educação especial mantidas pelas Associações de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAEs, praças e áreas de lazer”.
Considero como anomalias porque, independentemente da boa intenção que se quis ter com as novas
destinações, o objetivo original de instituição do FETHAB foi desvirtuado, vez que ele se destinava, como já
dito aqui, exclusivamente para “financiar o planejamento, a execução, o acompanhamento e avaliação de obras
e serviços de transportes e habitação”.
Qualquer destinação que não a original descaracteriza o Fundo, pois, sempre que se institui esse tipo de
mecanismo, tem-se um fim específico, tal como ocorre, por exemplo, com o FACS – Fundo de Apoio à Cultura
da Soja, com o FABOV – Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte e com o FAMAD – Fundo de Apoio à Madeira. Todos esses fundos possuem um objetivo próprio, sempre na intenção de alavancar e dar sustentabilidade
ao desenvolvimento do Estado.
Agora, voltando à discussão da destinação do FETHAB, o que se vê é um grande equívoco. Não importa
quem vai aplicar o recurso para prover a obra de transporte ou de habitação. O que importa é não haver desvio
de finalidade na aplicação do recurso. A discussão de quem vai gerir o dinheiro, se o Estado ou se o Município,
é jogo de vaidades. Não há interesse público nessa discussão.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Deputado Valtenir, pode dar como lido o seu discurso, porque há outros
oradores.
O SR. VALTENIR PEREIRA – Vou concluir, Sr. Presidente.
Enquanto isso ocorre, quem sofre é a população, que fica desprovida das melhorias de suas estradas e
da construção de suas casas populares. Sobre as estradas, tem-se um capítulo à parte, vez que a malha viária
do Estado parou no tempo. O número de estradas sem asfalto é assombroso – 82% da malha viária. Os atoleiros, nesse período de chuvas, literalmente impedem a realização dos serviços de transportes e até mesmo
o simples transitar dos automóveis de passeio. As cidades ficam sem ligação com o resto do País. Os asfaltos
existentes estão se deteriorando a olhos vistos. Tudo está ruindo. Enquanto isso, continua-se discutindo quem
vai administrar o dinheiro de um Fundo criado exatamente para combater essas mazelas.
Como diria o jornalista Boris Casoy: “Isto é uma vergonha!”.
O pacto federativo, que no Brasil precisa de urgente reforma, aponta no sentido de que as pessoas vivem
no Município. Qualquer problema que lhes assole, não é na porta do Estado ou do Governador que vão bater.
A população bate nas portas da Prefeitura. Em alguns casos extremos, até mesmo na porta da casa do Prefeito.
Dentro do espírito do pacto federativo, a União, percebendo que dificilmente conseguiria atingir a ponta da sociedade, lá onde o cidadão vive, vez que seria impossível administrar diretamente obras e ações em
5.570 Municípios, há muito descentraliza recursos através dos seus programas ministeriais, inclusive recursos
advindos das emendas parlamentares que muita gente, de modo inadvertido, critica e combate.
Se isso não fosse feito, coitado dos cidadãos dos Municípios mais longínquos do País. Eles nunca veriam a
cor do dinheiro dos impostos pagos à União. Assim, trazendo para a realidade de Mato Grosso, o FETHAB pode
e deve ser compartilhado entre Estado e o Município. É uma forma inteligente de dinamizar e otimizar o processo de aplicação dos recursos. Se a administração do fundo ficar centralizada na mão do Governo Estadual,
muitas oportunidades de melhoria, principalmente nos Municípios mais carentes, serão perdidas.
A administração centralizada não interessa (ou pelo menos não deveria interessar) a ninguém, servindo
apenas para aumentar o poder político do Estado, em detrimento das efetivas necessidades da população. Disse e repito: o FETHAB é a realização efetiva do pacto federativo. Em meus discursos sempre defendi uma maior
fatia de recursos para os Municípios. Essa é a grande oportunidade que temos de fazer do discurso a prática. O
FETHAB, distribuído com critérios para os Municípios, vai permitir que os Prefeitos cuidem melhor das estradas
vicinais, construindo e arrumando as pontes, enfrentando os atoleiros e mantendo as vias em boas condições
de trafegabilidade, reduzindo custos de produção e melhorando a qualidade de vida da população. Por isso,
sou absolutamente a favor da divisão do FETHAB com os Municípios.
Ficar contra esta ideia é ficar contra o interesse público, é ficar contra a lógica do processo, é não querer
que o dinheiro chegue lá na ponta, onde as pessoas moram e vivem.
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 25 Portanto, o “caminho do meio” a ser trilhado é expurgar da lei as anomalias, de modo a garantir o objetivo original para o qual o fundo foi criado, qual seja, transporte e habitação. Há que retirar da lei outras destinações que não estas, sobretudo aquelas ligadas à folha de pagamento de pessoal ou, se existir, de repasses
a entidades privadas.
Feito o expurgo, o dinheiro deve ser dividido, meio a meio, entre Estado e Municípios, para que possa
ser 100% aplicado em prol das estradas e habitação, em prol da sociedade.
Reitero, Sr. Presidente: sou a favor de que o FETHAB seja dividido entre os Municípios e os Prefeitos do
Estado do Mato Grosso, para que possam nesse caso geri-lo e ajudar na sua aplicação.
Sr. Presidente, solicito que este discurso seja amplamente divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Acato o pedido de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao último orador inscrito no Pequeno Expediente, Deputado Raul Jungmann, do PPS de Pernambuco.
O SR. RAUL JUNGMANN (Bloco//PPS-PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados
aqui presentes, é com muito prazer e também com emoção que retorno a esta Casa, da qual estive afastado
nos últimos 4 anos.
Acredito que, inicialmente, devo agradecer ao povo do Recife a oportunidade de mais uma vez, nesta
Casa, representá-lo. Agradeço, em especial, a minha cidade do Recife, da qual fui Vereador nos últimos 2 anos.
Eu, que não tinha uma passagem pelo poder local, Sr. Presidente, posso lhe afirmar que esta foi extremamente frutífera e rica, no sentido de melhor compreender a importância do Poder Legislativo local e do mandato
de Vereador, que muitas e muitas vezes nós ou não entendemos ou entendemos menos do que realmente é
a sua expressão.
Sr. Presidente, devo também aqui agradecer ao meu partido, que, através de gestões junto ao Governador Paulo Câmara, fez com que eu, mesmo na qualidade de suplente, voltasse a esta Casa.
Eu estive aqui há aproximadamente 4 anos. Hoje a realidade mudou, e mudou muitíssimo daquele tempo,
quando nós aqui, ao lado de companheiros que aqui se encontram – tenho o prazer e a honra de reencontrá-los – , trabalhamos arduamente no que diz respeito à fiscalização, ao aprimoramento das leis, mas também à
luta por um Brasil melhor, juntamente com os demais companheiros desta Casa.
Naquela época, fazer oposição, o que eu fiz aqui ao longo de 8 anos, era uma tarefa, sem sombra de
dúvida, estéril, dura e com poucos resultados. Eu, por exemplo, fui aqui autor dos requerimentos de criação
da CPI do Mensalão e da chamada CPI dos Sanguessugas. Vi de perto o processo que hoje nós vemos chegar
ao cume, ao ápice, que atende sobretudo pelos escândalos cujos nomes eu não vou citar porque, na verdade,
transformaram-se em escândalos sistêmicos.
Fruto disso, em junho de 2013 nós tivemos um divórcio: o do Governo que aí está com as ruas. O Governo e o PT perderam as ruas em junho de 2013. Agora, recentemente, na eleição desta Casa, perdeu o comando
da agenda, perdeu o controle do Congresso e, particularmente, da Câmara Federal.
Eu comentei com o meu amigo Deputado Osmar Terra que hoje aqui nós somos Governo e lá se encontra
a Oposição. Digo isso porque, de fato, a base do Governo hoje, em larga medida, acompanha e trabalha com a
Oposição, aquilo que chamávamos anteriormente de Oposição, que vem obtendo sucessivas vitórias e sucessivas maiorias. E não adiantou de nada a composição do novo Governo Dilma Rousseff para poder manter a
hegemonia e o controle desta Casa, porque já os perdeu. É como se nós vivêssemos, Presidente, uma situação
absolutamente inusitada. É como se nós tivéssemos um parlamentarismo de fato, em que a agenda política
nacional é levada conjuntamente por uma parte da base que se descolou do Governo que aí está e pela própria Oposição originária das urnas.
Ora, isso aponta para uma questão sobre a qual nós temos que refletir. Na nossa história, Presidente,
todas as vezes que esta instituição, o Congresso Nacional, caminhou na direção oposta ou distanciando-se do
Executivo, nós vivemos momentos muito difíceis. Refiro-me a Getúlio Vargas, a Jânio Quadros, a João Goulart
e também a Fernando Collor. Portanto, eu acho que urge, em termos de bom senso, que se busque uma saída
política para a situação que aí está.
Eu não sou daqueles, Presidente, que se posicionam a favor ou contra o impeachment, porque me parece tão desnecessário e tão supérfluo quanto ser a favor das fases da lua ou das marés. A questão que hoje é
discutida e aí está com certo açodamento – frise-se, com açodamento – na verdade deve ter, no seu ponto de
partida, uma figura constitucional, que lá esteja prevista. E isso, por enquanto, não se encontra dado.
Entretanto, quero aqui deixar bem claro o meu ponto de vista: nós precisamos urgentemente de uma
reforma política, porque, imerso na cidade, eu vi o distanciamento da sociedade e do estamento político. Eu
vi a percepção, a distância e a ausência da credibilidade. E não vai bastar a reforma política, mas ela será, sem
sombra de dúvida, um início ou um reinício dessa credibilidade que nós precisamos.
26 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
Queira Deus que nós possamos, ao longo deste mandato, juntamente com V.Exa. e todos os demais que
aqui se encontram, dar um salto adiante no sentido daquilo por que clama a população brasileira: transparência, credibilidade, respeito aos valores da República e, em particular, uma atuação deste Congresso Nacional a
favor da melhoria das condições e qualidade de vida da população, mormente e especificamente em saúde,
educação, segurança e emprego.
Estamos de volta. Muitíssimo obrigado a todos!
Obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo que nos concedeu.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Antes de entrarmos no Grande Expediente, concedo a palavra ao Deputado
Edinho Bez, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PMDB/PP/PTB/DEM/PSC/PHS/PEN,
porque tem precedência regimental.
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, no último dia 5 de fevereiro, desta tribuna, fiz um registro de agradecimento a todos pelo
carinho – em especial aos 102.633 votos recebidos no último dia 5 de outubro de 2014 – , a minha família e
amigos, entre outros.
Já neste meu primeiro pronunciamento do sexto mandato consecutivo exercido nesta Casa do Parlamento brasileiro, reitero que o Governo Federal e nós deste Congresso Nacional priorizemos desde já a elaboração
da reforma do sistema político brasileiro, anseio maior da nossa população.
Chega de protelar essa reforma, que há mais de 20 anos vem se arrastando, ferindo a ética, subjugando
a moralidade e nublando a transparência que, por princípio, deveria nortear o sistema eleitoral e partidário do
nosso País! Chega de inércia, de corpo mole, de empurrar com a barriga, como se diz na linguagem informal!
A Nação clama por mudanças. Chegamos ao ápice de uma situação crítica que exige de nós políticos,
Parlamento e Presidência da República, que façamos alguma coisa nesse sentido e tomemos as providências
emergenciais. A esperança do País é o que está em pauta.
Temos um sistema político regido por regras instituídas muitas vezes de maneira casuísta e providencial, a fim de atender a interesses de pessoas, partidos, segmentos, deixando em segundo plano nosso povo
brasileiro; um sistema atravessado, oportunista e tendencioso, que elege pela proporcionalidade pessoas que
não teriam a menor chance de vitória e, consequentemente, a maioria com má qualidade de representatividade —obviamente, existem exceções –; um sistema que elege dezenas de Deputados com menos de 50 mil
votos, enquanto candidatos com mais de 100 mil não são eleitos, e muitos da mesma região; um sistema no
qual vigoram leis criadas para privilegiar minorias imponderadas e excludentes para os candidatos destituídos
de recursos financeiros, mas capazes de serem verdadeiros representantes do povo.
Assim, em nosso País a eleição virou um jogo de poder e dinheiro, salvo honrosas exceções. Não quero
aqui incorrer em generalizações injustas, mas como está não deve continuar. Não me outorgo o poder de julgar
e condenar, mas o direito de protestar, pedir e clamar, como faz a grande maioria dos brasileiros, pela reforma
política por que tanto ansiamos.
Reitero: chega de inércia! Nós Parlamentares fomos eleitos para representar dignamente quem nos escolheu por meio do voto: os eleitores, a população brasileira!
Não subi a esta tribuna para bater na tecla da corrupção nem das distorções do sistema partidário e
eleitoral. De discursos inflamados, estamos cheios. Cabe a nós Parlamentares agir com prontidão e agilidade,
assumir a posição definitiva, tomar atitudes concretas e abandonar a postura obsoleta da inércia e da protelação. Não subi a esta tribuna para apontar um dedo acusador a este ou àquele, nem para identificar culpados
ou coniventes com o atual sistema político do nosso País, até porque a maioria já sabe.
Tenho acompanhado as notícias, e até concordo com muitos analistas, lideranças, população e imprensa. Os escândalos que a cada dia emergem das profundezas obscuras do nosso País são apenas a ponta de um
enorme iceberg. Mas não vim aqui para levantar questões que já figuram todos os dias na imprensa, nas redes
sociais e por aí afora. Vim com postura proativa, em busca de soluções definitivas, não de divagações estéreis
que desembocam na passividade e na postergação; vim clamar pela união, em caráter de urgência, deste Parlamento e das demais instâncias envolvidas, para que finalmente a reforma política saia do campo da teoria e
se faça valer, para doravante fazermos outras necessárias reformas.
Sem a reforma política, não faremos mais nenhuma reforma, mas, com certeza, apenas alguns remendos
que não atenderão aos anseios da nossa população. Quem tem compromisso com o nosso País lutará para que
isso aconteça. Não dá mais para aceitar política sem princípios, riqueza sem trabalho, sabedoria sem caráter,
negócios sem moral, já dizia Gandhi. Comecemos, senhores, por reformar nossos próprios pensamentos, pontos de vista, às vezes obtusos, e valores, se esses forem questionáveis.
Que Deus fortaleça nossa consciência, determinação e senso de justiça para o imenso desafio de mexer
em velhas estruturas e promover as mudanças necessárias e de que o País tanto precisa.
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 27 É importante, meu caro Presidente, dizer que nós não podemos mais conviver com isto. Todos os candidatos – de Vereador a Presidente da República – correm risco durante a campanha eleitoral, em virtude de um
sistema arcaico, atrasado, ruim e corrupto.
Não é possível aceitar que alguns empresários oportunistas, que investem em candidatos em determinada região, tirem os bons políticos, em função do dinheiro, dos recursos usados nas campanhas eleitorais.
Não é possível continuarmos com este sistema.
Está aqui o resultado: um povo descrente; uma Presidente reeleita, com um Vice-Presidente que é do
meu partido; e o povo, já no início do mandato, descontente, porque não se têm atitudes voltadas para os anseios da população.
Ora, se eu fosse a Presidente Dilma, teria diminuído o número de Ministérios. Não que isso resolva, mas
seria um gesto de grandeza, seria dizer que está consciente de que precisa fazer alguma coisa e que está ao
lado do povo. E há tantas outras pequenas iniciativas que não estão sendo tomadas.
Nós temos que diminuir as despesas! O custo do poder público é muito caro, é muito alto. É possível
reduzi-lo. Mas não se veem gestos de Prefeitos, Governadores e Presidente da República para diminuir gastos,
mas sim para aumentar tributos, aumentar juros, criar alternativas, pagas com o dinheiro do povo.
Não temos alternativa com o espírito de resgatar a segurança do povo brasileiro. Nós só vamos conseguir
isso, meu caro Deputado Osmar Terra, se fizermos a reforma política, que propiciará outras. Não é possível taparmos o sol com a peneira, achando que haverá velocidade nas alterações de leis e tantas outras iniciativas que
teremos com 28 partidos, aqui representados, dando opinião. Nós fomos eleitos para representar a população.
A reforma política é a reforma das reformas, dará agilidade para outras reformas, para nós discutirmos,
na qualidade de representantes do povo brasileiro.
Não dá mais para aguentar isto. É uma vergonha o sistema eleitoral, o sistema político brasileiro que nós
temos hoje. Precisamos botar o dedo nessa ferida. Não dá mais para aguentar; não dá mais para explicar à população. O povo não entende mais! E é com a reforma política que nós vamos começar a diminuir a corrupção,
tendo verdadeiros representantes comprometidos com nossa sociedade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Passa-se ao
V – GRANDE EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Osmar Terra, do PMDB do Rio Grande do Sul. S.Exa. dispõe de 25
minutos.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/PMDB-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, eu gostaria de iniciar este Grande Expediente fazendo uma saudação aos meus companheiros do
Rio Grande do Sul que chegaram a esta Casa hoje.
O nosso querido Deputado José Fogaça, que foi Senador por 16 anos, que foi Prefeito da nossa Capital, Porto Alegre, por dois mandatos, reeleito no primeiro turno, hoje, certamente, vem dar uma contribuição
enorme a esta Casa e ao Brasil, com o seu talento e a sua experiência. Certamente, o Deputado Fogaça qualifica muito o nosso Parlamento.
Faço também uma saudação especial ao meu querido amigo Deputado Mauro Pereira, eleito pela comunidade da Serra Gaúcha – por Caxias do Sul, a cidade do nosso Governador, José Ivo Sartori. Ele vem também
com um sentimento, com um trabalho excepcional de base, nas comunidades mais pobres, mais carentes de
Caxias, trazendo também um posicionamento que representa a essência do PMDB e que está relacionada com
o povo trabalhador, com o povo mais humilde, que precisa, sim – esse precisa – , das políticas públicas, de uma
legislação que o ajude a vencer as dificuldades e a ter uma melhor qualidade de vida.
Deputados Mauro Pereira e José Fogaça, recebam meus cumprimentos e meu orgulho, como Deputado
e pemedebista do Rio Grande do Sul, de tê-los na nossa companhia.
Venho aqui também, no começo desta nova Legislatura – estou iniciando o meu quinto mandato de Deputado Federal – , sustentado pela confiança do povo gaúcho, em particular do povo de Santa Rosa, da região
da Grande Santa Rosa, das Missões, da Região Celeiro, da região do centro do Estado, de Porto Alegre, que me
deram uma votação extraordinária e que me dão uma confiança a que eu nunca faltarei. Eu quero assumir o
compromisso, como sempre assumo, em cada mandato meu, de nunca faltar à confiança depositada pelos
meus companheiros, pelos meus eleitores, pelo povo gaúcho. Vou honrá-la e vou contribuir, de todas as formas
possíveis, neste mandato, para fazer com que a nossa população, o nosso Rio Grande, o nosso povo gaúcho
avance e supere as suas enormes dificuldades – que hoje existem, principalmente na área das finanças estaduais – e com que o Governador José Ivo Sartori tenha um bom desempenho e venha a dar um bom termo ao seu
Governo. Quero assumir, aqui, esse compromisso com a população do Rio Grande e com a população do Brasil.
28 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
Neste mandato, pretendo me dedicar a questões nacionais, estaduais e regionais. Nas questões nacionais, entendo que uma das prioridades é a nossa luta por políticas públicas para a primeira infância. A ciência
mostrou, com muita precisão, que o período mais importante, que o período crítico da vida são os primeiros
anos. As pessoas não aprendem na escola, elas já chegam à escola com capacidade de aprender mais ou menos,
conforme os estímulos e os cuidados que tiveram da barriga da mãe até os 3 anos de idade. Os componentes
emocionais, a capacidade de dar e receber afeto, as condições de se relacionar socialmente, as condições de
se colocar no lugar do outro, de entender o outro, de entender até o sofrimento e a alegria do outro, tudo isso
se desenvolve nos primeiros 2, 3 anos de vida; depois não se desenvolve mais.
A gente trabalha o resto da vida com os alicerces emocionais, racionais e cognitivos que foram estabelecidos nos primeiros 2 a 3 anos de vida. E nós não temos políticas públicas abrangentes para essa faixa etária.
Mesmo tendo um Estatuto da Criança e do Adolescente avançadíssimo, talvez o mais avançado do mundo,
ele não detalha, ele não se volta para o início da vida. O Estatuto da Criança e do Adolescente é mais genérico,
trata de questões mais vinculadas à infância de maneira geral, principalmente da infância acima dos 6 anos
de idade, e da adolescência, onde se encontram grandes conflitos. São períodos críticos do desenvolvimento
do ser humano, inclusive em relação à violência. Então, faltava criar aqui uma base legal para cuidar, para ter
políticas públicas nacionais e abrangentes que cuidassem do início da vida.
Nós conseguimos, com um grupo de Deputados, construir uma massa crítica de conhecimento. Fizemos
cursos, inclusive, com apoio da Câmara, na Universidade de Harvard, na USP, em São Paulo, e na PUC do Rio
Grande do Sul. Desenvolvemos projetos. Foram 30 Deputados e Senadores que participaram desse grande
debate, dessa caminhada.
Com apoio do Presidente Henrique Eduardo Alves, criamos a Comissão Especial da Primeira Infância,
que nos deu oportunidade de criar o marco legal da primeira infância, Deputado André. Esse marco legal da
primeira infância foi aprovado pela Comissão Especial no final do ano de 2014 e está sendo encaminhado ao
Senado, para ser debatido e aprofundado no Senado Federal.
Nós acreditamos muito que, ao terminarmos essa trajetória do marco legal da primeira infância, o Brasil vai ser o País mais avançado do mundo em termos de cuidados com o início da vida, de cuidados com as
crianças pequenas. Eu acredito muito que é o principal esforço que nós podemos fazer aqui para mudar a nossa sociedade.
Hoje isso está provado, inclusive, pelo Prêmio Nobel de Economia de 2000, James Heckman. Ele mostra
que os cuidados, os investimentos nos primeiros anos de vida dão um retorno enorme depois. É a política social com maior retorno. Para cada dólar investido – ele fala em dólar, porque é americano – , no início da vida,
voltam de 12 até 40 dólares depois, com a economia que se faz em politicas educacionais para solucionar a
repetência, no sistema prisional, na redução da violência. Realmente, é um grande salto que nós vamos dar no
Brasil, com esse marco legal.
E existem esforços importantes. No Rio Grande do Sul, nós criamos o Primeira Infância Melhor, quando
eu era Secretário de Saúde, e o fui por 8 anos, com muito orgulho, no Governo Rigotto e no Governo Yeda Crusius. E nós conseguimos estabelecer esse programa Primeira Infância Melhor – PIM, que hoje já vai para o seu
12º ano de existência.
Esta semana, no Rio Grande do Sul, foram atendidas em casa perto de 100 mil crianças, que foram acompanhadas por visitadores da primeira infância. Eles orientam os pais. Na verdade, capacitam os pais a estimular
seus filhos da maneira mais avançada e com os melhores resultados. É um programa que acompanha as crianças em casa, semanalmente, até completarem 6 anos de idade. E o Governo da Presidente Dilma criou o Brasil
Carinhoso. A nossa Ministra da área social também tem tomado iniciativas muito importantes, como também
o Ministro da saúde, na área de saúde da criança.
Eu acredito que esse conjunto de ações federais, estaduais e municipais vai ter um grande impulso, vai ter
um grande respaldo com o marco legal da primeira infância, assim que estiver aprovado no Congresso Nacional.
Então, eu quero continuar a caminhada pela primeira infância nesta nova Legislatura. Quero continuar
a caminhada pelo enfrentamento, talvez, do maior problema de saúde e de segurança que temos no Brasil,
que é a questão das drogas.
Eu sou autor da nova lei sobre drogas que foi aprovada nesta Casa e tramita agora no Senado, uma lei
que aumenta o rigor contra as drogas, ao invés de liberar as drogas. A liberação das drogas hoje seria um retrocesso, ao contrário do que dizem os seus defensores, em políticas de saúde e de segurança.
A droga, Deputado André, já foi liberada no mundo. Não é novidade querer liberá-la. Até o século XVIII,
a droga, principalmente a extraída das plantas, era livre no mundo. O uso da maconha foi livre no Brasil até
1930. O uso do ópio era livre na China, depois foi proibido. E a Inglaterra fez uma guerra para liberar de novo
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 29 o ópio na China, porque tinha grandes interesses comerciais. Os homens mais ricos do século XIX foram os comerciantes ingleses, que vendiam legalmente ópio para a China.
Atrás dessa campanha para a liberação das drogas existe um grande interesse comercial em industrializar e vender em grande escala todos os tipos de drogas. E não me falem que é um movimento para liberar
só a maconha. Isso é uma fachada. Na verdade, a Folha de S.Paulo, que apoia a liberação das drogas, foi muito
explícita no seu editorial de 29 de junho de 2011, no qual diz com todas as letras que a liberação da maconha
é para fins medicinais, depois, para fins recreativos, e esses são degraus para a liberação total das drogas, que
devem ser todas liberadas e reguladas pelo mercado.
Todas as drogas já foram livres no mundo. Hoje, são proibidas em praticamente todos os países, à exceção
do Uruguai, que está tentando executar uma lei de liberação da maconha e ainda não conseguiu. O Presidente
eleito, Tabaré Vázquez, que é médico, fez um pronunciamento dizendo que não sabe como vai fazer isso, porque ele não vai liberar a venda de maconha em farmácia, como quer o Presidente Mujica.
Por que será que todos os países do mundo proibiram as drogas? Por que será que há países que inclusive têm pena de morte para traficantes de drogas? Eu sou contra a pena de morte. A Indonésia executou um
traficante de drogas brasileiro. Ela executa traficantes de drogas todos os anos. A China também executa traficantes de drogas. Esses países que têm leis tão duras têm um resultado muito melhor em termos de políticas
de saúde. Eles têm menos gente doente e menos violência.
Na Suécia, as drogas foram livres até 1969. Sem precisar ter a pena de morte, ela proibiu as drogas com
muito rigor. A Suécia tem pena de 3 anos de prisão para usuário de drogas. A nossa lei não prevê pena de prisão para usuário; ela prevê penas para o usuário, mas não a de prisão. A pena de prisão é para o traficante de
drogas. A pena aumenta para os traficantes.
Então, essa tentativa de liberação das drogas não tem base na história humana. Os países todos proibiram as drogas, porque entenderam a relação delas com as enormes tragédias sociais que ali aconteciam. Eles
conseguiram estabelecer essa conexão, e, a partir daí, elas foram proibidas, inclusive no Brasil.
A maconha foi proibida nos Estados Unidos na década de 40, porque se estabeleceu uma relação entre
ela e problemas sociais e de saúde pública muito grandes. Os países que jogam duro contra as drogas reduziram muito a criminalidade. É importante se dizer isso.
O Brasil, que tem o maior número de homicídios do mundo, tem que começar a pensar nessa questão
com seriedade. E a seriedade não é liberar as drogas, a seriedade é aumentar o rigor da lei contra as drogas.
“Ah, mas as pessoas têm direito a usar droga. É um direito que cada um deve ter”, como diz uma parcela da
Filosofia do Direito, de linhas, de correntes do Direito alternativo. Não! O direito à liberdade é um direito de todos, não pode ser só de uma pessoa. Quando uma pessoa está livre para usar drogas e fazer o que quiser numa
família, ela sacrifica a liberdade de todos os outros membros da família para sustentá-la, sacrifica a liberdade
de todos os outros membros da família para lhe dar casa e comida, para lhe dar roupa, para lhe dar sustento.
Os outros não têm liberdade de fazer o que querem, porque têm que trabalhar para aquela pessoa, quando
não há uma tragédia maior ainda dentro da família, quando não desagrega toda a família.
Na sociedade também existem vítimas inocentes daquelas pessoas que usam drogas, que assaltam, que
cometem latrocínio, que cometem roubos para poder sustentar seu vício. Então, nós estamos discutindo aqui
questões que não são da liberdade individual, são da liberdade coletiva. Ou nós somos livres todos juntos, ou
não seremos livres. Não pode existir a liberdade de uma pessoa e não existir a liberdade das outras. Esse conceito de liberdade individual para usar drogas é um conceito hoje, na minha opinião, ultrapassado. A liberdade
de um vai até onde começa a do outro.
Também existem outras questões. Os usuários de drogas não querem correr risco e defendem a liberação. Além disso, há o grande interesse comercial e industrial que está por trás da maioria das ONGs que hoje
lutam pela liberação das drogas no Brasil. A maioria das ONGs que lutam pela liberação das drogas no Brasil
são sustentadas por grandes capitalistas internacionais, como o Sr. George Soros, como o Sr. David Rockefeller,
que são entusiastas da liberação da maconha, financiam a ONG Viva Rio, financiam outras ONGs e financiam,
no Uruguai, a experiência de liberação da maconha. Será que eles estão preocupados com a saúde das nossas
crianças, com a saúde dos nossos jovens, com a mortalidade pela violência e por doenças que ocorrem com
os meninos que ficam dependentes químicos? Ou será que eles estão preocupados em ampliar seus lucros?
Eu acredito que essa é a hipótese mais provável.
Também quero dizer aos meus companheiros, aos meus colegas Deputados e Deputadas, que nós temos
uma grande responsabilidade nisso.
Não é à toa que o Brasil é o país com o maior número de homicídios do mundo, com o maior número de
acidentes de trânsito do mundo. A explicação em grande parte está nas drogas. O problema das drogas e da
violência não é só o tráfico, é o transtorno mental que a droga causa na pessoa que a usa.
30 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
A maior causa de violência doméstica no Brasil não é a droga ilícita, é a droga lícita, é o álcool, porque
ela é lícita e de fácil acesso. Muita gente bebe e, com transtorno mental, comete atos de violência contra a mulher, contra os filhos, chegando a matar a mulher. Em grande parte, os condenados pela Lei Maria da Penha
são dependentes químicos do álcool.
Então, nós temos que enfrentar isso, nós temos que reduzir o uso do álcool, e não permitir a liberação
das demais drogas. Nós temos hoje no Brasil 40 milhões de usuários de álcool e tabaco, 40 milhões de dependentes químicos do álcool e do tabaco, e 7 milhões de dependentes químicos das outras drogas. Se forem liberadas essas outras drogas, passará de 40 milhões o número de dependentes químicos, eu não tenho dúvida
nenhuma disso.
A nossa tarefa aqui é enfrentar essa questão, não só com leis, mas também dando uma base segura, legal, para o Governo estabelecer políticas que realmente aconteçam.
A Presidente Dilma lançou um programa muito importante chamado Crack, é possível vencer, mas não
consegue executá-lo na prática, em grande escala. A área de saúde mental do Ministério da Saúde é a favor
da liberação das drogas. O segundo escalão, fora a SENAD, no Ministério da Justiça, quer liberar as drogas. Eles
fazem seminários para defender a liberação das drogas; apoiam iniciativas para liberação das drogas; dizem
que o problema do Uruguai tem que ser visto com bons olhos, porque é uma experiência; ignoram a história;
ignoram a ciência; ignoram as pesquisas; ignoram tudo para ter um conteúdo ideológico. E o Governo não
consegue enfrentar isso de maneira adequada.
A Presidente Dilma tem esta responsabilidade com a juventude brasileira, com toda a Nação brasileira:
a de enfrentar com mais rigor a questão das drogas.
Nós vamos trabalhar para aprovar a nossa lei no Senado e para apoiar políticas públicas que enfrentem
essa questão das drogas no Brasil.
Também estamos empenhados, junto com os Deputados da Frente Parlamentar da Saúde, em garantir
recursos adequados para o setor.
Eu votei a favor do orçamento impositivo, mas contra o contrabando que foi colocado no Senado de reduzir o percentual que estava proposto na emenda de iniciativa popular de se aplicarem 10% da receita bruta
do Governo Federal na saúde. Os Municípios aplicam 15%, os Estados aplicam 12%, e o Governo Federal teria
que fazer a sua parte. Só que este Governo, que fica com 60% da arrecadação do Brasil, hoje está aplicando em
torno de 6% da sua receita na saúde.
Uma das razões da crise estrutural da saúde é essa. A crise não vai ser resolvida com programas temporários, como o Programa Mais Médicos, não vai ser resolvida com programas pontuais. Deve ser resolvida
com a estruturação da carreira dos profissionais de saúde – médicos, enfermeiros, dentistas têm que ter uma
carreira nacional e estadualizada – , e, a partir daí, com o compartilhamento do financiamento do Governo Federal com Estados e Municípios.
Hoje, o Governo Federal coloca muito pouco nessa direção. O Governo Federal não faz a sua parte. E,
para que ele faça a sua parte, têm que ser aprovados, nesta Casa, os 10% da receita bruta da arrecadação federal para a saúde. Essa vai ser a nossa luta. Não adianta disfarçar com medidas paliativas, como o pré-sal e não
sei mais o quê, porque isso não tem impacto por enquanto e não vai ter impacto ainda por muito tempo no
orçamento da saúde.
Quero também lutar aqui, meus amigos Deputados e Deputadas, pelo meu Estado, pelo Rio Grande do
Sul. Quero lutar pelas questões estaduais. Vou fazer o possível e o impossível para dar todo o respaldo às iniciativas do Governador José Ivo Sartori e ajudá-lo, aqui em Brasília, a renegociar a dívida do Estado.
O Rio Grande do Sul passa por uma crise estrutural profunda, que se vem agravando ano a ano, de 30
anos para cá, pelo menos. É hoje o Estado, meu querido Deputado Mauro Pereira, que estreia hoje aqui neste
Parlamento, para nosso orgulho, que tem a maior dívida entre todos os Estados brasileiros. Hoje nós devemos
em torno de três vezes o orçamento anual do Estado. Aquela renegociação de dívida que foi feita no final virou
uma bola de neve. Pagamos, todo ano, 13% de juros, a dívida aumenta – porque 13% é um teto, a dívida está
aumentando muito mais do que isso – , e pouco conseguimos investir no Estado; o Governo anterior investiu
menos de 1%. Não há lugar nenhum no mundo que funcione desse jeito. E o Governador José Ivo Sartori recebeu esse encargo de problemas não resolvidos.
Achávamos que um Governo do PT, no Rio Grande do Sul, teria aquele alinhamento das estrelas, não é,
Deputado Mauro? Achávamos que o Governo Federal iria ajudar. Não ajudou nada! A situação ficou mais grave
na questão da dívida. Estamos agora tendo que enfrentar essa triste realidade no Rio Grande do Sul.
Esperamos que a nossa bancada, juntamente com outras bancadas de outros Estados que estão vivendo
situação parecida – não pior, porque a pior é a do Rio Grande do Sul – nos ajudem nessa caminhada.
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 31 O Governador José Ivo Sartori, como falou em sua campanha, está fazendo um governo simples, honesto e eficiente. É isso que ele vai fazer para o povo gaúcho. Agora, precisa de apoio, porque, numa situação de
crise tão profunda e com um déficit tão grande nas finanças estaduais, pode-se fazer muito pouco. Confio no
Governador José Ivo Sartori e acredito que ele vai virar esse jogo. E nós queremos ajudá-lo daqui do Congresso Nacional.
Também quero trabalhar para o desenvolvimento regional. No Rio Grande do Sul, temos um desenvolvimento regional desigual. Escrevi um livro sobre o desenvolvimento desigual do Rio Grande, juntamente com
meu querido Jorge Lemainski, meu chefe de gabinete.
O Rio Grande do Sul tem áreas bem desenvolvidas e áreas que estão desaparecendo. A população está
indo toda embora, principalmente no oeste do Rio Grande do Sul. Não é a metade sul do Rio Grande do Sul
que é pobre, é a metade oeste, na Bacia do Rio Uruguai, que empobreceu muito, inclusive na metade sul. A
metade leste, que fica mais perto do Oceano Atlântico, é a mais rica, e a parte oeste, que fica da metade do
Estado em direção à Argentina, é a mais pobre. Precisamos desenvolvê-la, precisamos trabalhar para que haja
políticas diferenciadas.
Sou autor de uma proposta de emenda à Constituição que cria de fundo constitucional para desenvolvimento da Bacia do Rio Uruguai. A exemplo dos Fundos Constitucionais do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste, estamos trabalhando pela criação de fundo constitucional para desenvolvimento da Bacia do Rio Uruguai.
Pretendo aprovar essa PEC ainda este ano nesta Casa. Isso não aumenta gastos do Governo, apenas redireciona
recursos que já são focalizados em grande número nesses Estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste
para utilizá-los no Rio Grande do Sul e no oeste de Santa Catarina, na Bacia do Rio Uruguai.
Também necessitamos de aeroportos, de infraestrutura no Rio Grande, principalmente nessas regiões
que estão com maior dificuldade financeira e são mais distantes dos grandes centros, como a minha Santa Rosa,
Santo Ângelo, São Borja, as regiões mais distantes dos grandes centros que não têm aeroportos.
Confio muito no PAC da aviação regional. Acredito que isso vai realmente representar um avanço. Como
confiei no Ministro Moreira Franco, confio na competência, na experiência do Ministro Eliseu Padilha, para nos
ajudar nessa direção. A nossa infraestrutura depende muito de recursos federais e do apoio do Governo Federal.
Quanto à questão nacional, acredito que nós vamos viver um ano intenso nesta Casa, Deputado Izalci.
Será um ano cheio de emoções.
Espero que o Governo melhore. Espero que o Governo tenha maior controle da questão econômica e financeira do País e dê um fim a esse descalabro da corrupção que ocorre em grande escala – pelo menos agora
está sendo revelada em grande escala – em nosso País.
Essa é a nossa esperança, e nós vamos trabalhar nesta Casa para que isso aconteça.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, meus queridos companheiros, Deputados e Deputadas.
Durante o discurso do Sr. Osmar Terra, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Daniel Vilela, nos
termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Izalci, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao Deputado Paulo Pimenta, como Líder, pelo Partido
dos Trabalhadores. V.Exa. dispõe de até 10 minutos.
O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna em meu nome e em nome de um conjunto de Parlamentares desta Casa e também
do Senado Federal que acompanham o tema da indústria química e da indústria petroquímica brasileira.
Faço esse registro hoje, Sr. Presidente, porque estamos vivendo um momento muito importante, um momento delicado, que oferece, inclusive, risco de paralisação das operações dos polos petroquímicos no Brasil.
A petroquímica brasileira foi implantada a partir da década de 1960, para industrializar e agregar valor à
nafta produzida pela PETROBRAS. Hoje, esse setor é responsável por 2 milhões de empregos diretos e indiretos, com salários 50% acima da média da indústria nacional. A PETROBRAS representa 2,8% do PIB, fatura 157
bilhões de dólares, e esse é o segundo setor com maior impacto multiplicador, entre outros setores industriais,
segundo a Fundação Getulio Vargas.
Sr. Presidente, a cadeia petroquímica brasileira depende do fornecimento de nafta pela PETROBRAS. A
nafta é um derivado do petróleo, que pode ser utilizado tanto como matéria-prima petroquímica quanto como
mistura na formulação da gasolina.
Nos últimos anos, a PETROBRAS direcionou para o mercado de combustíveis a nafta que produz, em
detrimento do fornecimento para a indústria nacional. Com a crescente demanda de gasolina no mercado
brasileiro, principalmente a partir de 2010, e sem o crescimento do parque de refino brasileiro, a PETROBRAS
teve necessidade de importar esse combustível.
32 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
A PETROBRAS decidiu, então, de maneira unilateral, usar na formulação da gasolina a nafta que antes
era entregue à indústria petroquímica e importar nafta para entregar ao setor, quebrando a lógica histórica de
desenvolvimento dos polos petroquímicos que sempre garantiu disponibilidade de matéria-prima e competitividade da cadeia produtiva refino-petroquímica.
Agora, a PETROBRAS busca repassar à indústria petroquímica o ônus da logística e os custos de importação, cuja real origem é o aumento de demanda de gasolina.
A indústria química brasileira já enfrenta situação competitiva desafiadora, em função da perda de competitividade do País. Além disso, o advento do shale gas norte-americano permitiu que, nos últimos anos, a
matéria-prima da indústria americana, o gás, tivesse custo 70% inferior ao da nafta utilizada no Brasil.
Com isso, a indústria química nacional atingiu a menor taxa histórica de operação, da ordem de 79% da
sua capacidade instalada. As importações têm sua maior representatividade histórica, beirando 36% do mercado em 2014. A indústria nacional perdeu competitividade, perdeu participação de mercado, perdeu espaço
de mercado, e está parando.
Mesmo com essa fragilidade, o setor tem feito a sua parte e desenvolvido diversas iniciativas para apoiar
a cadeia produtiva da química e dos plásticos, pois entende que não há como dissociar nenhum elo, desde o
refino até os derivados plásticos, sob pena de toda a cadeia sucumbir. Entre outras medidas, estabeleceu o Programa de Competitividade do Plástico, vende seus produtos em condições incentivadas, para que seus clientes
possam exportar produtos plásticos, provê assistência técnica e concede políticas de crédito a seus clientes.
A PETROBRAS sempre forneceu matéria-prima – nafta – para que a petroquímica nacional pudesse manter esse compromisso de ter competitividade na cadeia produtiva. Foi nesse contexto que a petroquímica se
implantou, se desenvolveu no País e hoje se constitui um dos principais setores da nossa economia.
Hoje, a PETROBRAS tem capacidade de produzir cerca de 11 milhões de toneladas de nafta por ano. A
petroquímica brasileira consome 10 milhões de toneladas. Portanto, Sr. Presidente, a nossa produção nacional
é autossuficiente para abastecer a indústria petroquímica. Mas, hoje, a PETROBRAS está atendendo ao setor
com cerca de 7 milhões de toneladas, destinando os cerca de 4 milhões de toneladas restantes produzidos
para a gasolina. Com isso, está tendo que importar 3 milhões de toneladas. Ou seja, a nafta produzida pela
PETROBRAS, historicamente, não só no Brasil, mas em outros países, foi a matéria-prima utilizada para impulsionar os polos petroquímicos, e uma decisão de levá-la à mistura da gasolina fez com que hoje o País tivesse
que importar matéria-prima para garantir o pleno funcionamento dos seus polos petroquímicos.
Sr. Presidente, é evidente que isso agregou custos: custo de importação, custo de logística, custo de transporte, o que fez o setor petroquímico brasileiro perder competitividade. Mais do que isso, a falta de garantia
desse fornecimento tem levado o setor a viver um período de incertezas.
O contrato de fornecimento de nafta entre a PETROBRAS e a Braskem, por exemplo, foi assinado em
2009, com validade de 10 anos. Entretanto, mesmo o contrato tendo sido assinado com a validade de 10 anos,
a PETROBRAS decidiu encerrá-lo em fevereiro de 2014.
Imagine, Sr. Presidente, as consequências do ponto de vista estratégico de investimento, de planejamento, de um setor que gera milhares de empregos, que assina um contrato de fornecimento por 10 anos e
que, em 2014, rompe esse contrato. Desde então, o setor vive um período de insegurança, de incertezas. Sem
contrato de matéria-prima de longo prazo, torna-se inviável a realização de investimentos que estão previstos
e o planejamento de novos investimentos.
Hoje, Sr. Presidente, o setor petroquímico brasileiro está trabalhando sustentado por um aditivo contratual que expira no final deste mês, com uma fórmula de preço em aberto. Ou seja, o setor adquire hoje a matéria-prima da PETROBRAS sem saber quanto vai pagar por ela.
Caso o aumento de custos seja efetivado na renovação do contrato, a indústria petroquímica brasileira
enfrentará graves consequências, correndo o risco de perda de competitividade e de espaços nos mercados
nacional e internacional conquistados ao longo dos últimos anos.
Essa incerteza no fornecimento da nafta já acarreta o cancelamento ou a postergação de investimentos
e poderá forçar o fechamento de unidades de polos petroquímicos, especialmente na Bahia, no Rio Grande do
Sul e na região do ABC, em São Paulo.
Segundo estudo feito pela Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, a consequência disso
seria a perda de 70 mil postos de trabalho; a redução de 2,3 bilhões de reais na renda do trabalho; queda superior a 500 milhões de reais na receita da União; redução de 2,1 bilhões de dólares na balança comercial, e
uma consequência direta de redução de 0,1% do nosso PIB.
Qual seria a solução imediata, Sr. Presidente? A concessão de crédito presumido de PIS/COFINS para a
PETROBRAS, para que, com este crédito, a PETROBRAS, que vende a nafta para o Brasil, viabilize a assinatura de
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 33 um contrato de longo prazo em bases que assegurem a competitividade da indústria petroquímica nacional
e permitam a realização de novos investimentos.
O setor da indústria química propõe também – e temos feito este debate em todo o País – uma fórmula
de precificação que dá maior rentabilidade para a PETROBRAS, que vai ganhar quando o preço da nafta estiver baixo e vai dar maior competitividade para a indústria quando o custo da nafta estiver muito alto. Dessa
forma, busca-se o alinhamento de interesses de toda a cadeia, com participação direta da PETROBRAS, oferecendo uma solução para a produção da indústria química do Brasil. Os impactos dessa desoneração não são
expressivos para o Governo, especialmente frente às consequências do crescimento da renda, do PIB e dos
resultados da balança comercial.
Enquanto essa solução de longo prazo não é implementada, é necessária uma solução urgente para
assegurar o suprimento da nafta, pois o término do aditivo contratual ocorrerá este mês. Caso a situação da
PETROBRAS, que está passando por um processo de transição, não tenha uma solução definitiva neste mês,
será preciso que haja uma renovação desse aditivo enquanto as equipes trabalham numa solução de longo
prazo. Isso é urgente, Sr. Presidente!
Em meu nome e em nome do conjunto de colegas Deputados e Senadores, encaminhei uma solicitação
de agenda com o Presidente da PETROBRAS, Aldemir Bendine, para que nós possamos, nos próximos dias, realizar uma audiência e fazer esse debate no Parlamento brasileiro em busca de uma solução para essa crise.
Tenho certeza de que juntos vamos encontrar uma solução para esse impasse e fortalecer a competitividade
da indústria petroquímica brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Agradeço ao Deputado Daniel Vilela a paciência. Antes de V.Exa. se manifestar, há aqui dois Líderes, que têm precedência regimental: o Deputado Hissa Abrahão, que falará pelo PPS,
e, o Deputado Cabo Daciolo, que falará pelo PSOL.
Com a palavra o Deputado Hissa Abrahão, pelo PPS. S.Exa. tem até 3 minutos.
O SR. HISSA ABRAHÃO (Bloco/PPS-AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, é com prazer que eu venho a esta tribuna trazer um tema muito relevante do meu Estado do
Amazonas: segurança pública.
A segurança pública no Amazonas virou um caos. Para se ter ideia, o povo da Zona Leste e da Zona Norte de Manaus, Capital do Amazonas, vive atrás das grades, enquanto os bandidos ficam soltos. O medo tomou
conta do povo da Zona Leste e da Zona Norte. Donos de tabernas e mercadinhos, que deviam vender os seus
produtos sem nenhuma grade à vista, estão vendendo para o consumidor atrás de grades, como se fossem
bandidos, quando, na realidade, os bandidos daquela capital estão soltos, porque há uma cumplicidade, há
uma relação espúria entre setores da segurança pública e uma facção criminosa que vem tomando conta daquela cidade. Isso é um grande absurdo!
Por isso, eu venho aqui fazer um apelo para esta Casa, para as Deputadas e para os Deputados, a fim de
que nós aprovemos logo a Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008! Há um clamor de soldados,
cabos e policiais por maior dignidade.
Vale destacar que os soldados e cabos saem diariamente de casa, deixando suas famílias – o que lhes
permite ao final do mês ter uma renda para comprar a cesta básica, para pagar a conta de energia elétrica e
de água – , têm o dever de proteger a todos que moram naquela cidade. Portanto, há necessidade de valorizar
todos os policiais militares e civis daquela região e de todo o Brasil.
Eu reitero o apelo para a Presidência da Casa e para V.Exas., a fim de que nós aprovemos em segundo turno
a PEC 300! Já passou da hora de esta Casa colocá-la em votação. O Brasil clama pela PEC 300! Nós precisamos
valorizar a segurança pública e melhorar o salário dos policiais. Se melhorarmos o salário do policial militar, do
policial civil e do bombeiro militar, nós vamos ter o início de uma segurança pública mais eficaz e mais valorosa.
Tenho dito, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao Deputado Cabo Daciolo, para uma Comunicação de
Liderança, pelo PSOL.
O SR. CABO DACIOLO (PSOL-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, Sr. Presidente. Quero
primeiramente agradecer a Deus e também agradecer ao Deputado Hissa Abrahão, por ter citado a nossa Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008.
Ocupo a tribuna para fazer um convite. No dia 25, às 10 horas, no Anexo IV da Câmara dos Deputados, sala
803, convido todas as pessoas ligadas à segurança pública e lideranças de todos os Estados para se reunirem
no nosso gabinete, o gabinete da segurança pública nacional, a fim de que seja colocada na pauta a PEC 300.
34 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
Quero citar um exemplo. Imaginem 600 mil crianças. Imagine pegarmos um saco de bala, abrirmos a bala,
tirarmos o papel, mandarmos as crianças abrirem a boca – 600 mil crianças da segurança pública nacional – e
botarmos a bala dentro da boca das crianças. Agora, tentem tirar a bala da boca daquelas crianças!
Eu estou dizendo que aprovaram a PEC 300, em 2010, em primeiro turno, passaram-se mais de cinco
sessões, e não colocaram a PEC 300 em pauta novamente. Eu quero dizer uma coisa aqui a todos: acredito no
impossível, acredito no Deus das causas impossíveis e tenho certeza absoluta de que a PEC 300 vai entrar em
pauta.
E quero dizer a todos os militares do Estado do Rio de Janeiro que nós teremos uma audiência com o
Governador Pezão e vamos citar o que está acontecendo com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, que estão sofrendo agora uma escala de escravidão.
Nós temos na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho normas que estabelecem 44 horas semanais e 8
horas diárias de trabalho. A Lei nº 8.112, de 1990, cita 144 horas mensais. Os militares tanto do Corpo de Bombeiros quanto da Polícia Militar do Rio de Janeiro estão atuando por mais de 200 horas mensais. Escravidão!
Escravidão! “Nós queremos o quê, Daciolo? Uma escala de 12x48, 12x60 e 24x72. Não estamos pedindo favor, estamos pedindo que seja cumprida a lei.”
E há outro detalhe: direitos sociais. Quando eu falo de direitos sociais, vou para a Constituição Federal,
art. 7º, inciso XXIII, que dispõe sobre periculosidade, insalubridade. Os militares não têm esses direitos.
Srs. Deputados, a segurança pública do País pede socorro. Que todos os Parlamentares da Casa coloquem no coração que vamos trazer a PEC 300 para a pauta, porque os militares, em âmbito nacional, estão
prontos para avançar.
Lideranças do nosso País na segurança pública, avancem, dia 25, às 10 horas da manhã, ao nosso gabinete, ao gabinete do Cabo Daciolo! Juntos somos fortes! Nenhum passo daremos atrás. Deus está no controle.
Muito obrigado pelo carinho e pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Dando continuidade ao Grande Expediente, concedo a palavra ao próximo
orador, Deputado Daniel Vilela, do PMDB de Goiás. S.Exa. dispõe de até 25 minutos.
O SR. DANIEL VILELA (Bloco/PMDB-GO. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados aqui presentes, todos os telespectadores da TV Câmara, ouvintes da Rádio Câmara!
Sr. Presidente, hoje é um dia de muita alegria e de muita honra para mim, quando faço o meu primeiro
pronunciamento nesta Legislatura que se inicia.
Entendo que estamos tendo, também, uma oportunidade muito grande, o privilégio de poder participar, no Congresso Nacional, de um momento em que cada vez mais o País se torna politizado, e a sociedade
brasileira, cada vez mais participativa nas decisões e nos debates importantes, debates esses de que o nosso
País tanto precisa.
Como foi dito aqui pelo ilustre Deputado Raul Jungmann, que também tomou posse no dia de hoje, ao
lado do Deputado Nilmário e do Deputado José Fogaça, do Rio Grande do Sul, do meu PMDB, figuras emblemáticas da política nacional, a partir de junho de 2013, o Brasil se transformou.
A sociedade, a partir de então, entendeu não só a necessidade, mas também a importância de fazer reivindicações, de buscar qualidade nos serviços públicos e coerência por parte da classe política.
Esta Casa tem, nesta Legislatura, uma responsabilidade muito grande para com essas demandas e para
com essas reivindicações da sociedade brasileira.
Entendo que o cidadão brasileiro está extremamente cético com a classe política, acredita desconfiando
e desconfia acreditando nas Casas Legislativas e no Poder Executivo.
Sinto também, Sr. Presidente, que esta Casa inicia esta nova Legislatura, com uma nova Mesa Diretora e
com todos os novos Parlamentares, de forma muito positiva, já nos primeiros dias com uma pauta que deixa bem
claro que não está deixando no esquecimento os discursos que foram proferidos durante o processo eleitoral.
Sob a liderança do nosso Presidente Eduardo Cunha – a quem apoiei por convicção – , a formação da
Comissão Especial da Reforma Política talvez seja o grande exemplo do que esta Casa empreenderá neste seu
primeiro ano de legislatura.
A reforma política, como mencionada aqui por alguns que me antecederam na tribuna, é talvez a mais
importante das reformas de que o nosso País precisa.
Vivemos uma política e um processo eleitoral extremamente atrasados. Não entendo por que essa prática eleitoral de estar em cima de um caminhão com som ou de um trio elétrico, dando tchau para os cidadãos
que, em sua maioria, não conhecemos; de fazer caminhadas em se que acabam cumprimentando pessoas que
até então nunca se havia cumprimentado. Não entendo que isso tenha alguma finalidade ou tenha como consequência uma boa escolha por parte dos eleitores brasileiros.
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 35 É preciso atualizar, é preciso criar ferramentas para que os cidadãos possam fazer as escolhas dos seus
legítimos representantes de forma mais objetiva, de forma que possa, de fato, ajudar a construir uma classe
política mais produtiva, mais comprometida com aqueles que necessitam tanto do amparo do poder público.
Não é somente a reforma política que precisa ser feita aqui nesta Casa. É preciso estabelecer debates e
ações legislativas em praticamente todas as áreas temáticas apresentadas aqui.
Inicio, também, um debate sobre a importância – sei que talvez esteja chovendo no molhado ao falar
isso – do pacto federativo. Mas entendo ser necessário e urgente um debate sobre o novo pacto federativo no
nosso País. Os Municípios estão, na sua grande maioria, com problemas fiscais, o que cada vez mais tem acarretado dificuldades na vida de todos os cidadãos brasileiros.
Os Municípios ficam com grande carga de prestação de serviços públicos. Estão aí os seus agentes políticos, os mais próximos de toda a sociedade, porém, a concentração dos recursos se dá aqui em Brasília, no
Governo Federal e também nos Governos Estaduais.
Tenho convicção de que o Brasil mudou muito e de que os últimos Governos, especialmente o do Presidente Lula e também o da Presidenta Dilma, foram importantes para os Municípios, com a criação de diversos
programas exitosos, que conseguiram avançar em diversas áreas do nosso País.
Vejo, no entanto, a necessidade de um novo debate, para que possamos dar autonomia financeira, fiscal, administrativa aos Municípios. Hoje, os Municípios vivem uma situação tal – conheço muitos Prefeitos que
têm dito isso em diversas oportunidades – , que estão abrindo mão de receber recursos para obras físicas nos
seus Municípios, como, por exemplo, Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pronto-Atendimento, os CMEIs
– Centros Municipais de Educação Infantil, porque não têm condições, após a obra inaugurada, de custear as
despesas desses equipamentos públicos nos seus Municípios.
Esta é a realidade que os Municípios vêm vivendo, sem falar no caso do meu Estado, Goiás, o qual tenho
muito orgulho de estar aqui representando, com uma votação significativa e extraordinária. O Governo do Estado acaba ficando com os recursos que, constitucionalmente, são garantidos pelos Municípios, através dos
ICMSs recolhidos nas grandes empresas.
Hoje, Goiás está vivendo uma situação caótica, pois os recursos provenientes da arrecadação de ICMS
estão sendo incorporados ao Tesouro Estadual, quando, na verdade, constitucionalmente, esses recursos deveriam ir para os cofres dos Municípios do nosso Estado.
No final do ano, o Governo aprovou uma lei perdoando diversas dívidas fiscais e não transferiu os recursos provenientes dessas dívidas que foram pagas aos Municípios, tem atrasado a transferência de recursos para
a saúde, dificultando ainda mais a vida dos Municípios goianos, que procuram se fortalecer e unir, no sentido
de fazer com que o Estado cumpra aquilo que é de sua obrigação. E, quando o Estado chega a um patamar em
que fica inviável a retenção de mais recursos dos Municípios, chama os Municípios para fazer um acordo, alongando o prazo de transferência desses recursos, que já deveriam estar nos cofres municipais, para mais uma
infinidade de anos. Na verdade, a transferência desses recursos, que deveriam ser destinados aos Municípios
imediatamente após o recolhimento desse pelo Tesouro Estadual, torna-se inviável.
Portanto, o pacto federativo nos faz ter uma dedicação muito grande, porque se não fizermos esse debate, se não criarmos mecanismos no sentido de buscar uma autonomia financeira para os Municípios, a consequência será a quebra dos Municípios brasileiros e uma significativa piora na vida de todos os cidadãos que
dependem dos serviços públicos.
Sr. Presidente, eu vejo, também, que nós estamos iniciando uma legislatura, assim como todos os Governos
Estaduais e o Governo Federal, e já está iniciando com um discurso antagônico ao discurso que foi pronunciado durante o período eleitoral. Aliás, iniciando seus Governos com ações antagônicas aos discursos eleitorais.
No meu Estado de Goiás, governado atualmente pelo reeleito Governador Marconi Perillo, vivemos uma
situação assustadora. Nesta última semana, o principal jornal do nosso Estado, O Popular, veiculou uma entrevista com o Governador, que se encontra na Europa, em que ele diz que promoverá um corte de gastos em
torno de 2 bilhões de reais ao ano.
Defendo e sempre defendi, na tribuna da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Sr. Presidente, a
redução da máquina pública, a busca da eficiência, a qualidade nos serviços públicos. Denunciei, em diversas
oportunidades, que Goiás estava sendo referência negativa como o Estado que tinha o maior número de comissionados do Brasil e o maior gasto e investimentos em propagandas oficiais do Governo no Brasil.
De repente, no processo eleitoral, tivemos um Governador candidato à reeleição dizendo que as contas do nosso Estado estavam equilibradas e que o Governo alcançava uma eficiência jamais alcançada. Agora,
através das próprias declarações do Governador, percebemos que a situação fiscal de Goiás não era de fato
aquela propagada nos programas eleitorais e entendemos o porquê da revolta de tantos cidadãos goianos que
36 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
necessitam de amparo na segurança pública, na saúde, na educação e que, durante 4 anos, foram enganados,
ludibriados, porque lhes diziam que não havia recursos disponíveis para esses investimentos.
Hoje, descobrimos que o que aconteceu não só nesses últimos 4 anos, mas nos últimos 16 anos foi uma
verdadeira irresponsabilidade administrativa, um gasto sem planejamento. O Estado, pelas próprias palavras
do Governador, em sua entrevista nesta semana, gastou 2 bilhões de reais ao ano sem necessidades administrativas. Inclusive, pelas palavras do Governador, não se perderá a qualidade dos serviços públicos com a redução desses 2 bilhões de reais.
Se não haverá necessidade desses 2 bilhões de reais, por que, então, o gasto? Por que não otimizaram
esses recursos promovendo investimentos nas mais diversas áreas em que Goiás tanto precisou nesses últimos 4 anos e ainda precisa? Fazendo uma soma, esses 2 bilhões de reais gastos a cada ano totalizam 8 bilhões
de reais gastos nos últimos 4 anos sem planejamento, de forma equivocada, por parte do Governo do Estado.
E isso, Deputado Hildo Rocha, meu querido companheiro de bancada do PMDB, sem dizer que o Estado
de Goiás, mesmo sendo governado por um integrante do partido de oposição do atual Governo Federal, talvez
um dos principais adversários do Ex-Presidente Lula, foi o que, proporcionalmente, recebeu mais recursos das
instituições financeiras do Governo Federal, através de empréstimos da Caixa Econômica, do Banco do Brasil
e do BNDES.
O Estado não avançou, Deputado Hildo Rocha, infelizmente se apresenta com sérios problemas na saúde, como todos os Estados do nosso País, na educação e, especialmente, na otimização da máquina pública,
sobretudo na segurança pública.
Todos os Parlamentares que me antecederam hoje na tribuna mencionaram a questão da segurança
pública. Em Goiás, a situação não é diferente; pelo contrário, o Estado tem apresentado os piores índices do
Brasil em termos de crescimento da criminalidade. Goiás vive de fato uma situação de insegurança pública.
Nós temos aqui, Deputado Hildo Rocha, alguns dados que fiz questão de trazer a esta tribuna para dar
um embasamento maior ao que estamos dizendo hoje. São dados que assustam qualquer cidadão brasileiro.
Em 2013, entre homicídios dolosos e latrocínios, roubo seguido de morte, Goiás registrou 2.673 ocorrências. Foram 7,3 homicídios intencionais por dia; 5,3 por semana; 219 por mês. Esses índices são assustadores.
Um pai de família sai para o trabalho e sabe que 7 pessoas, naquele dia, não voltarão mais para suas casas. Esses são os índices hoje alcançados em Goiás.
No Estado, até 1998, período anterior ao do atual grupo político, ocorriam em média 18 assassinatos para
100 mil habitantes; hoje, o número é acima de 50, diferentemente do Rio de Janeiro e de São Paulo, Estados
que eram os mais violentos do Brasil, que tinham os piores índices e que hoje já apresentam esses índices que
Goiás apresentava 16 anos atrás.
Portanto, isso nos deixa estarrecidos, Presidente Izalci, até porque V.Exa., como filho desta terra irmã e
vizinho do nosso Estado de Goiás, também sabe das dificuldades vividas pelo nosso Estado, especialmente
aqui no Entorno de Brasília, nas cidades goianas que fazem limite com o Distrito Federal.
E vou dizer mais, Sr. Presidente, em relação a esses dados aqui apresentados. Ainda em 2013, tivemos
em Goiás, entre roubos e furtos de automóveis, 15.236 ocorrências. São 41 carros extraviados por dia; 292 carros por semana; 1.270 automóveis furtados, roubados, por mês. Esses são números que também nos deixam
estarrecidos.
Os proprietários de automóveis em Goiás sabem que quase 42 carros serão surrupiados por dia no nosso
Estado e que o seu pode ser um deles. É impossível viver sob o signo desse aterrorizante nível da mais completa e absurda insegurança pública em nosso Estado.
Enquanto isso, o Governo do Estado gasta 2 bilhões de reais por ano sem necessidade, alegando falta
de recursos para investimento em todas as áreas, especialmente na segurança pública.
Vejo aqui alguns Deputados clamarem por ajuda do Governo Federal em seus Estados. Vejo aqui Deputados goianos também se manifestarem nesse sentido. Entendo que isso seja louvável e que sejam necessários
os investimentos por parte do Governo Federal, mas penso que uma das justificativas do Governo Federal para
não aportar mais recursos no nosso Estado seja exatamente entrevistas como essa do próprio Governador, que
demonstra irresponsabilidade no gasto público que vem ocorrendo no nosso Estado nesses últimos governos.
Portanto, nós ficamos bastante assustados e imaginando que o nosso Estado passará por dias difíceis
nos próximos 4 anos. Eu espero que agora o Governador de fato possa promover os ajustes necessários para
o bem do Estado; possa conduzir as políticas públicas em Goiás de uma forma mais responsável; possa fazer
uma administração mais gerencialista, mais eficiente, e não uma administração clientelista, como a que se
apresentou nesses últimos anos, e que nós possamos ter pessoas preparadas, qualificadas tecnicamente, para
ocupar as diversas funções importantes no Governo do Estado de Goiás.
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 37 Essa é a nossa expectativa, essa é a nossa esperança, para que o nosso Estado volte a ser referência em
gestão. O nosso Estado vem apresentando índices de crescimento acima da média, mas fruto do trabalho do
povo goiano, fruto das terras férteis que se encontram no nosso Estado, fruto das indústrias que começaram
a chegar a Goiás a partir da década de 90, fruto dos programas de incentivos fiscais, dos quais levantaremos
aqui a bandeira de defesa nesta Casa, para que os Estados em menor desenvolvimento possam alcançar os
Estados mais desenvolvidos do nosso País, programas esses iniciados pelo Governo do PMDB, pelo nosso Ex-Governador Iris Resende Machado, que talvez serviu como modelo não só nacional, mas também internacional, nos seus programas de incentivo fiscal em Goiás, como o programa Fomentar, que posteriormente, por
uma questão política, demagógica, teve alterado o nome e hoje se chama Produzir.
Sr. Presidente, nós esperamos, depois de passarmos pela Câmara Municipal de Goiânia, pela Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás, que possamos dar a nossa contribuição aqui na Câmara dos Deputados e, com
muito orgulho e com muita disposição, representar o Estado de Goiás, o povo goiano, dar a nossa contribuição em um trabalho produtivo em relação ao desenvolvimento do nosso País. Eu tenho certeza de que esta
Legislatura ficará marcada pelo seu trabalho, pelo seu dinamismo. Isso já vem sendo demonstrado nos seus
primeiros dias.
Eu me coloco à disposição dos colegas e da Mesa Diretora para que possamos fazer aqui os debates de
interesse do nosso País, para que possamos aqui também estabelecer, como meta, novas e boas práticas políticas para o nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Antes de encerrar o Grande Expediente e passar às Comunicações Parlamentares, peço ao Deputado Hissa Abrahão que assuma a presidência dos trabalhos, para que eu possa, por
precedência regimental, falar pela Liderança do PMDB e da Minoria.
O Sr. Izalci, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, que é ocupada pelo Sr. Hissa Abrahão,
nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Hissa Abrahão) – Concedo a palavra ao Deputado Izalci, para uma Comunicação de
Liderança, pelo PSDB e pela Minoria.
O SR. IZALCI (Bloco/PSDB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nesse mês de janeiro e início de fevereiro, fiz aqui no Distrito Federal diversas reuniões com a comunidade.
A comunidade envolve empresários, sindicalistas, presidentes de associações. Fizemos algumas reflexões,
porque eu acho que chegou o momento de fazermos uma reavaliação do que está ocorrendo no nosso País.
Inicialmente, nós lembramos, e muitos me cobravam, o que foi colocado durante a campanha aqui no
Distrito Federal e no Brasil, de uma forma geral. Está gravado, filmado. Inclusive, aqui neste plenário, foi reproduzida uma fala da Presidente Dilma, ainda enquanto era candidata, quando falou, em cadeia nacional, sobre
a questão da energia. Nessa ocasião, lembrei as colocações feitas pela Presidenta Dilma ainda como candidata
à Presidência da República, utilizando cadeia nacional em excesso com as suas promessas.
O que nós ouvimos durante a campanha eleitoral? Num primeiro momento, que a Oposição estava querendo o poder para beneficiar os bancos, aumentar os juros. A Presidente Dilma dizia que não haveria aumento
de juros. Três dias após o resultado das eleições, foram aumentadas as taxas de juros; depois, houve aumento
outras vezes. A postergação no reajuste da energia provocou uma perda violenta para a PETROBRAS. Meses e
meses se passaram, e a Presidenta Dilma não fez o reajuste adequado, para não prejudicar as eleições.
Dizia também que não aumentaria o preço dos combustíveis. Foi o suficiente para ganhar a eleição, para
que viessem, então, os reajustes dos combustíveis. Mas, de uma forma incrível, o preço do barril do petróleo,
que estava em torno de 100 dólares, caiu no mercado internacional para 50 dólares, ou seja, reduziu em 50%.
Mas no Brasil é diferente. O mundo todo, após a redução do preço do barril, reduz o preço do combustível.
No Brasil, não; no Brasil, aumenta o preço dos combustíveis, para exatamente cobrir os desvios, a corrupção, a
ineficiência, a quadrilha que foi montada na PETROBRAS.
Depois, em cadeia nacional – abusou, inclusive – , ela disse que nunca se investiu tanto em energia no
País, que pela primeira vez estava reduzindo o preço e que não faltaria energia nem no curto, nem no médio,
nem no longo prazo. Está aí o resultado depois das eleições: tarifas que podem chegar a 60%. Todo mundo
sabe, não precisa ser economista, que, quando se aumenta energia, quando se aumenta combustíveis, o reflexo é imediato no supermercado, nos preços, na inflação, e quem paga o preço – nós já assistimos a esse filme
antes – é o trabalhador brasileiro.
Mas não foi só isso. A Presidente disse claramente que não mexeria nos direitos trabalhistas previdenciários “nem que a vaca tussa” – ela usou essa expressão. A vaca está com tuberculose de tanto tossir. É uma
irresponsabilidade; na prática, foi um estelionato eleitoral o que aconteceu neste País.
38 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
Agora, nós estamos aí com a questão da PETROBRAS. Quem dera se a corrupção, se os desvios de recursos, se a ineficiência, se a irresponsabilidade fosse apenas na PETROBRAS! É muito mais do que isso. Tudo isso
está no BNDES, talvez num volume muito maior do que na PETROBRAS. Está nas obras do PAC, porque quem
tem feito todas essas obras são exatamente as mesmas empresas que estão envolvidas no processo da PETROBRAS. O DNIT também está envolvido. Então, o Governo todo está envolvido diretamente e consolidou, como
nunca visto antes neste País, a corrupção.
Nós, neste Congresso, aprovamos muitos aportes de capital para o BNDES. O que vimos agora é que
grande parte desses recursos serviu para financiar obras em Cuba, na Venezuela e para os “amigos do rei”, como
a Oi, a JBS, o Eike Batista.
Nós chegamos ao absurdo de ver empresas que foram financiadas pelo BNDES contribuírem para as
campanhas com algo em torno de 300 milhões de reais. Evidentemente, é muito fácil fazer benesses com o
chapéu alheio. E agora há denúncias de empresas que foram cooptadas, que foram pressionadas, que foram
condicionadas, para terem a sua liberação de recursos do BNDES, a contribuir obrigatoriamente com o Partido
dos Trabalhadores.
Se o Presidente do PT processar Pedro Barusco, como está dizendo que vai fazer, vai processar muita
gente, porque, na prática, nós conhecemos e vimos o que é um termo de acordo de colaboração premiada. O
que significa isso? Há condições para se adequar à delação premiada, à colaboração premiada: falar a verdade
e contribuir com a Justiça para chegar aos fatos.
As denúncias são muito grandes, mas não são apenas denúncias, não. Existem as provas. Quando Pedro
Barusco fala que o tesoureiro do PT recebeu em torno de 200 milhões de dólares – são dólares! – , o que chega
a quase 600 milhões de reais, ele cita a fonte, diz onde está e qual é a conta em que o dinheiro era depositado
no exterior. Ele diz isso claramente! Não adianta o Partido dos Trabalhadores vir aqui e querer jogar todo mundo no mesmo saco, porque não existe isso. Pedro Barusco disse, sim, que desde 1998 recebia propina, mas as
comissões que recebia não envolviam partido político, não envolviam essa quadrilha que foi montada na PETROBRAS, da forma como foi: institucional.
Os diretores da PETROBRAS, em conjunto com os partidos, fizeram uma organização criminosa dentro
da empresa. Está institucionalizada a corrupção no Brasil. E a CPI vai chegar a termo, sim, com as delações que
foram feitas, com os acordos de leniência das empresas. Quero dizer que eu ouvi alguns depoimentos de empresários, e todos eles foram chantageados. Se eles não contribuíssem com o partido, eles não teriam as obras,
eles não teriam os aditivos.
E não adianta dizer aqui que a culpa é do Fernando Henrique Cardoso, por ter flexibilizado a legislação.
Qualquer um sabe que, para concorrer no mercado internacional com as grandes empresas de petróleo, não
dá para usar a Lei nº 8.666, de 1993. Mas Fernando Henrique Cardoso jamais imaginou que a PETROBRAS fosse
realmente aparelhada da forma como foi e com os desvios. Bilhões de reais foram desviados da PETROBRAS.
O próprio Governo, a Presidente Graça Foster – que foi afastada, ou que pediu demissão tardiamente
– já reconheceu um desvio. Nós, aqui, alertamos que a PETROBRAS precisava resgatar credibilidade. Com a
mesma direção, com a mesma diretoria, não seria possível resgatar essa credibilidade. A PETROBRAS perdeu
muito com isso.
Podemos investigar as denúncias. O PSDB nunca foi contra e não será contra as investigações, sejam de
quando for, mas nós não queremos e não deixaremos mudar o foco. Não adianta querer jogar tudo no mesmo
saco, porque é totalmente diferente.
Eu quero aqui parabenizar o Presidente desta Casa, Deputado Eduardo Cunha, porque realmente cumpriu aquilo que disse: colocar na pauta os pedidos de criação de CPI, obedecendo à ordem de apresentação.
A CPI da PETROBRAS, com 182 assinaturas, foi instalada, para que possamos agora, de fato, chegar às pessoas
que contribuíram, que participaram efetivamente desse desastre numa empresa que era orgulho nacional, que
é patrimônio do povo brasileiro.
Essa mesma PETROBRAS, Deputado Mauro, há 4 ou 5 anos, tinha um valor patrimonial em torno de US$
500 bilhões. Hoje, o preço de mercado das ações não ultrapassa US$ 140 bilhões. Lá atrás, a dívida era em torno de US$ 120 bilhões; hoje, ultrapassa US$ 340 bilhões. Ou seja, o valor patrimonial das ações da PETROBRAS
não paga as dívidas por ela contraídas.
Acabaram com a nossa empresa. Nós, educadores, que lutamos aqui nesta Casa para resgatar a educação deste País, tínhamos no pré-sal nossa grande esperança. Aprovamos aqui, com muita dificuldade, contra
a vontade do Governo, a destinação dos royalties para a educação.
Conforme o projeto que chegou a esta Casa, os royalties do petróleo só iriam para a educação daqui a
20 anos. Os rendimentos do fundo dos royalties, dos novos contratos levariam 20 anos para começar a pingar
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 39 aqui, mas aprovamos que fossem imediatamente destinados para a educação – já a partir de agora. Infelizmente fizeram o que fizeram com a PETROBRAS.
Agora, se fosse só a PETROBRAS, se fosse apenas o BNDES... Nós aprovamos aqui mais de 500 bilhões em
operações, Deputado Mauro, no BNDES; algumas foram colocadas como segredo de Estado. Dinheiro público
tem que ser transparente, claro, para a sociedade brasileira acompanhar passo a passo. Aqui, não: colocaram
como segredo de Estado.
Mas não é só isso; estão aí os fundos de pensão, que são contribuições dos servidores de anos e anos,
que acreditam que, quando se aposentarem, terão a sua remuneração preservada. Já temos, no Brasil, diversos fundos quebrados por má gestão, por corrupção. Sabemos como é feito o gerenciamento dos fundos de
pensão no Brasil: o Governo indica os seus diretores; o Governo indica em que ações investir.
Vimos, na Operação Lava-jato, na CPI da PETROBRAS, que os fundos de pensão Postalis, dos Correios, e
Petros investiram em ações podres, em investimentos podres, inclusive de empresas de Alberto Youssef, que
captou recursos desses fundos.
Portanto, é natural que o povo brasileiro comece a se preocupar; por isso as mobilizações nas redes sociais. E é por isso que estão marcando para o dia 15 de março uma grande manifestação neste País, uma manifestação para colocar claramente a visão do povo brasileiro – contrária à corrupção, contrária à incompetência,
contrária a essa quadrilha que se montou neste País para desviar recursos públicos.
Portanto, não há aqui nenhum incentivo oficial do PSDB. Essa questão do impeachment não está na pauta
do PSDB; está na pauta da população. A população brasileira não aguenta mais o nível a que chegou a corrupção
no Brasil. O povo brasileiro tem, sim, que se manifestar, se posicionar e deixar muito claras essas preocupações.
Votamos aqui, no final do ano, uma medida provisória; evidentemente, nós votamos contra. A corrupção, a irresponsabilidade, a inconsequência é tão grande neste Governo, que ele chegou a emitir uma medida provisória dizendo que cada Parlamentar que votasse receberia 750 mil reais em emendas, desde que se
aprovasse o PL 36. Muitas pessoas sabiam ou desconfiavam de que o Governo manipulava sua base em função
de emendas. O Governo foi tão cara de pau que colocou, redigido na medida provisória, um preço para cada
Parlamentar desta Casa. E esta Casa aprovou o PL 36, que é a anistia da Presidenta Dilma, que cometeu crime
de responsabilidade fiscal e deu um exemplo, agora, para todo o povo brasileiro, para os Prefeitos, para os Governadores, de que, no Brasil, não é preciso cumprir lei, basta mudá-la.
Vejamos o exemplo do Distrito Federal; acabaram com esta cidade. A gestão do ex-Governador Agnelo, como eu disse aqui quando do seu início, foi irresponsável, inconsequente e de muita corrupção também,
inclusive com crime de responsabilidade fiscal. Não deixou recursos para cobrir os gastos que foram feitos e
muito menos os aumentos concedidos, e eu não sei se este Governo terá condições de cumprir.
Sr. Presidente, não quero aqui, portanto, propagar ou incentivar a questão de impeachment; não está na
pauta isso, mas a população brasileira precisa saber o que está acontecendo neste País.
Não vou nem falar do Imposto de Renda na fonte. Nós, aqui, Sr. Presidente, aprovamos um reajuste da
tabela de Imposto de Renda de 6,5%, que foi a inflação, mas a Presidenta Dilma vetou. E olhe, Deputado, que a
correção do Imposto de Renda está defasada em mais de 60%, mas querem corrigir em 4,5%, percentual menor do que a inflação no passado.
Portanto, temos, sim, que ir às ruas nos manifestar contra essa política que vem acontecendo no Brasil.
Quero, Sr. Presidente, pedir a V.Exa. a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação da
Casa e especialmente no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hissa Abrahão) – Obrigado, Deputado. V.Exa., como sempre, está contribuindo para
a democracia neste País.
O SR. PRESIDENTE (Hissa Abrahão) – Vai-se passar ao horário de
VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Com a palavra a Deputada Erika Kokay, pelo PT.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu tenho grande alegria de dizer
que esta Casa está recebendo conselheiros tutelares do Distrito Federal e Entorno, por volta de 70, porque hoje
é um dia de luta e paralisação, em repúdio à morte de três conselheiros, assassinados de forma absolutamente brutal, no cumprimento de sua missão, carregando uma criança, assegurando os direitos dela. Eles foram
assassinados junto com a avó dessa criança, em um carro que fora interceptado, no interior de Pernambuco,
no Município de Poção.
40 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
Eu sempre digo que o correr da vida, que, segundo Guimarães Rosa, às vezes embrulha tudo, é assim. A
gente vê muita coisa que não gostaria de ter visto. Mas atestamos também a importância dos conselhos tutelares, dos conselheiros tutelares, para assegurar que este País seja uma pátria criança.
A Presidenta Dilma Rousseff esteve aqui na nossa posse e disse que o Brasil seria a Pátria educadora. E
tem razão a Presidenta: pátria educadora é pátria criança; pátria educadora é pátria que possibilita que cada
menino e cada menina possa viver sua infância e sua adolescência. Para isso, é muito importante a existência
dos conselhos tutelares, conquista do Estatuto da Criança e do Adolescente. E teremos neste ano eleições unificadas, projeto de que tenho um orgulho danado de ter sido Relatora, que vai dar visibilidade à função desses
conselheiros.
Os conselheiros trazem aqui uma pauta para que tenham condições de exercer sua função. E que fique
claro que conselheiro não é executor de ação, nem subalterno de gestores dos Municípios ou de onde quer
que seja. Conselheiro é eleito pelo povo, para aplicar as medidas protetivas, antes a cargo do juiz, de defesa
dos direitos de crianças e adolescentes.
Então, logo mais os conselheiros ocuparão as galerias. Nós já temos uma comissão e entregaremos formalmente ao Presidente desta sessão estas reivindicações e esta carta aberta. Os conselheiros estiveram hoje
com a Ministra dos Direitos Humanos, Ideli Salvatti, que fará uma recomendação a todas as Unidades da Federação para que se respeitem os conselhos tutelares e se assegurem condições para existirem.
Digo isso porque tive a alegria de presidir a CPI de enfrentamento à violência sexual, quando enfrentamos o poder constituído, o poder econômico e o poder político, que muitas vezes alimentam a impunidade
que naturaliza a violência contra crianças e adolescentes. Os conselheiros enfrentam muitas coisas todos os
dias. É preciso que o Estado tenha compromisso com sua integridade física e com o exercício da sua função.
Falo isso porque no Município de Coari um Prefeito foi cassado, a partir do trabalho da Justiça, condenado e hoje está preso, porque se utilizava de rede de exploração sexual mantida com recursos públicos, a
seu bel-prazer. Esse Prefeito chegou a invadir as instalações do conselho tutelar daquele Município e tentou
fazer um verdadeiro pente-fino, levantando todas as ações que ali havia, para tentar calar o conselho tutelar.
Ninguém calará esses conselheiros e essas conselheiras que optaram por defender nossos meninos e meninas.
Por isso, nós vamos fazer essa entrega ao Presidente desta sessão, dizendo que os conselhos são fundamentais para a proteção de crianças e adolescentes. Mas, mais do que isso, os conselheiros não podem ser
vítimas desse tipo de atentado. Eles têm quer ter condições para exercer sua função com segurança, porque
enfrentam inclusive a impunidade, que naturaliza a violação.
Falando em impunidade, é preciso lembrar que hoje faz 10 anos a imortalidade da Irmã Dorothy. Dez
anos! Há 10 anos a Irmã Dorothy foi assassinada, porque ousou lutar em defesa de um País mais justo, ousou
lutar por aqueles que defendem o direito de ter uma terra repartida, porque a terra, como bem divino, tem que
ser compartilhada, tem que ser repartida, tem que ter função social.
A Irmã Dorothy, enfrentando toda sorte de ameaças, continuou desenvolvendo sua função. Mas há 10
anos tivemos sua morte, que abalou todos nós, que atentou contra a democracia, que atentou contra a dignidade humana, que atentou contra a justiça real e verdadeira. É um crime ainda impune. E essa impunidade
deixa um gosto amargo na boca desta Nação, deixa um gosto amargo na nossa condição para desenvolver
todos os dias uma sociedade que não perca sua humanidade. A Irmã Dorothy faz com que nós acreditemos
mais na humanidade.
Eu venho aqui para dizer que o pistoleiro envolvido na sua morte, ao que tudo indica, continua exercendo
sua função de pistolagem, continua dentro da pistolagem. Essa impunidade afronta cada um de nós, afronta
este País, que ainda não fez o luto do colonialismo, da ditadura e da escravidão, um País que foi submetido às
salas escuras da tortura e que busca a todo custo retirar os fiapos de vida que estão sob os escombros de tanta
desigualdade, de tanta discriminação, para construir um amanhã diferente.
Portanto, quero render nossas homenagens à Irmã Dorothy e dizer que seu exemplo move nossas vidas.
E nós vamos fazer com que ele ganhe corpo, para que nós possamos evitar ter a injustiça como norma e criar
uma sociedade sem cerca, porque a cerca que cerca o latifúndio também cerca o sonho, também cerca a condição de ter a esperança de um Brasil mais justo e igualitário, um Brasil que está sendo construído a partir do
Governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Digo isso porque hoje nós eliminamos a fome que atinge as crianças deste País. Mais de 8 milhões de
crianças saíram das garras da fome que corrói a humanidade. São 8 milhões e 600 mil crianças que saíram da
fome, são 700 mil crianças atendidas pelo Bolsa Família, que estão frequentando creches e que, portanto, têm
assegurado um futuro que pode fazer com que superemos um passado de tanta desigualdade e discriminação que este País vivenciou.
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 41 A fome foi desnaturalizada a partir do Governo Lula. Mas isso incomoda uma elite que não teme pisotear
o Estado Democrático de Direito e de falar em impeachment, ou uma elite, que é representada nesta Casa, de
Parlamentares do PSDB que dizem que a CPI é importante para chegar a Lula e Dilma.
Eu penso, “uma CPI serve para investigar, para investigar”, investigar, fazer um processo de investigação
que este Brasil tem desenvolvido através do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Polícia Federal. Nunca
este País investigou tanto a corrupção; nunca este País abriu tanto as entranhas da sua própria existência para
limpar o Brasil de uma lógica patrimonialista, que faz parte da sua história e que nós estamos superando.
Portanto, nós do Partido dos Trabalhadores queremos uma CPI que investigue tudo. Investigue tudo!
Que investigue inclusive 1997, Governo Fernando Henrique Cardoso, que não investigava nada no que diz respeito às denúncias de corrupção.
Uma CPI não pode servir para fulanizar sua atuação; uma CPI não pode servir como instrumento para
pegar Luiz Inácio Lula e Dilma, ou a eles chegar. Uma CPI tem que servir para que possamos, num processo
doloroso, sem nenhuma dúvida, resgatar o patrimônio deste País e defender esta que representa a luta viva e
soberana desta Nação: a PETROBRAS. (Palmas.)
Por isso, digo, Sr. Presidente, que aqueles que vão a uma CPI com o objetivo de pegar, culpar ou responsabilizar A, B ou C não estão cumprindo uma função realmente pública. Uma CPI tem que ser para investigar.
Assim, termino dizendo que nós temos que fazer com que este momento de dor pela perda de três conselheiros que estavam no exercício da sua função seja um momento de reflexão desta Nação, do Estado e da
sociedade, para que esses conselheiros e conselheiras que estão aqui, que utilizam suas vidas como escudo
em defesa dos nossos meninos e meninas, possam ser respeitados no exercício do seu trabalho. Temos aqui
inúmeros conselheiros, que vieram para dizer: “Respeitem-nos!” Respeitar cada uma e cada um de vocês é respeitar as nossas crianças e os nossos adolescentes. (Palmas nas galerias.)
Por isso, encerro minha fala, se V.Exa. me permitir, Sr. Presidente, chamando três desses conselheiros
que representam, em verdade, não apenas os que estão aqui, mas os conselheiros do Brasil inteiro, que dizem:
“Respeitem-nos! Respeitem o exercício da nossa função!” Nós não podemos chorar a morte de três conselheiros
e não avançar na perspectiva de que cada uma e cada um de vocês, no Brasil inteiro, possa exercer sua função
com a segurança, honradez e dignidade que as nossas crianças exigem. (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Recebo esse documento, essa Carta Aberta da Associação dos Conselheiros
e ex-Conselheiros Tutelares do Distrito Federal, representando todos os conselheiros do Brasil, que passarei às
mãos do Presidente Eduardo Cunha.
Tenho certeza de que a maioria desta Casa tem o maior respeito pela categoria e vai de fato se empenhar
para garantir o trabalho essencial dos conselhos tutelares. (Palmas.)
Parabenizo todos os presentes e a Deputada Erika Kokay. Desejo muito sucesso à nova diretoria e saúdo
aqui meu amigo Ziel Ferreira dos Santos, que assumiu a presidência recentemente, Conselheiro de Planaltina.
(Palmas.)
Sejam bem-vindos a esta Casa. Parabéns pelo trabalho de todos vocês, em especial desta nova diretoria!
Durante o discurso da Sra. Erika Kokay, o Sr. Hissa Abrahão, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci, nos termos do § 2º do art. 18 do
Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Dando continuidade às Comunicações Parlamentares, passo a palavra ao
Deputado Hissa Abrahão, pelo PPS.
V.Exa. tem até 10 minutos.
O SR. HISSA ABRAHÃO (Bloco/PPS-AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
senhores conselheiros presentes, Deputada Erika Kokay, parabéns pelo ato! É importante sempre aproximar o
Parlamento da sociedade civil organizada.
Eu venho a esta tribuna para falar de temas importantes que tocam em cheio o meu Estado. A Proposta
de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, algo por que obstinadamente nós vamos lutar para que seja votada
em segundo turno, já passou do tempo, já criou teia de aranha nos arquivos da Câmara. Tenho certeza de que,
com a boa vontade do Presidente Eduardo Cunha, nós faremos com que a PEC 300, que valoriza os policiais, a
segurança pública no Brasil inteiro, seja votada e aprovada nesta Casa.
Ao mesmo tempo, venho relatar um problema de grande envergadura na minha cidade que vem gerando pânico nas famílias não só da zona norte, da zona leste, como já falei anteriormente, mas também da
zona centro-sul. Pessoas da sociedade que querem ir ao médico, a uma clínica, a um salão de beleza estão em
pânico porque não sabem se a qualquer momento vão se deparar com um assaltante, que vai matar, fazer mal,
prejudicar alguém. O pai e a mãe que deixam seu filho ir a pé para a escola, se ele se atrasa no retorno para
42 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
casa, sentem angústia no peito, porque não sabem se vai voltar são e salvo. Essa angústia no peito, que toca
os corações, que toca os pais e as mães das famílias do Amazonas, é um problema muito grave.
Uma facção criminosa, que tem relação espúria com alguns setores da segurança pública, está deixando
o Amazonas e aquela Capital num estado de caos. Portanto, venho aqui, cumprindo meu papel, muito atento
para que essa PEC saia, como forma de prestigiar os policiais civis e militares, que saem das suas casas para
cuidar de si e de todos nós. Eles têm dois trabalhos: segurança da própria família e segurança das famílias com
as quais convivem e com as quais nós convivemos em harmonia nos nossos lugares.
Outro assunto que quero abordar é reforma política. Fui Vice-Prefeito de Manaus, Vereador da minha
cidade e participei de um dos momento mais relevantes desta Casa: tive o privilégio de votar que admitisse a
análise de uma reforma política, uma reforma política que pode mudar o rumo da história política deste País.
Não dá mais para aceitarmos financiamento empresarial; não dá mais para concordarmos com empresários que ficam mexendo em valores vultosos, enormes, para ajudar políticos. São poucos os que fazem isso
porque sonham e imaginam que aquele político vá fazer o seu trabalho com independência. No fundo, quando
dão, é porque querem algo em troca.
Portanto, está na hora de ceifar isso da política brasileira, está na hora de isso acabar. Esse financiamento
empresarial, que torna as disputas eleitorais desleais, precisa ser exaurido, aniquilado, banido do processo político, para que nós tenhamos uma disputa mais leal, mais tranquila no sentido da concorrência, não perfeita,
mas uma concorrência mais leal.
Portanto, estou muito alegre, muito contente por ter participado de um momento histórico nesta Casa
– desde o período de redemocratização – , que é o fato de começar a analisar uma reforma política séria, autêntica, que possa resgatar a credibilidade na Nação.
Nós precisamos, acima de tudo, não pensar mais na próxima eleição ao analisar cada artigo e cada emenda da reforma política. Nós precisamos pensar no futuro das próximas gerações, para que novos políticos, com
ideias melhores do que as nossas, possam surgir de todos os lugares deste País, para que nós tenhamos uma
renovação de ideias, para que nós tenhamos novas ideias. São elas que precisam estar em prática, para que
nós tenhamos uma política séria, rápida, com planejamento estratégico, com ação, com vontade de trabalhar,
com energia para produzir.
Há uma juventude presa e amarrada, porque o País não a ajuda, ele a trava. É uma juventude que quer
trabalhar, quer oportunidade, quer emprego, quer uma chance, mas o País burocratiza. Ele não vê como deveria, o Governo Federal não ajuda como deveria, e muitas vezes esses sonhos acabam indo por água abaixo.
Portanto, a reforma política para mim, estreante nesta Casa, é algo que me toca muito, porque participei
do seu início. E com muito orgulho vou dizer para meus filhos, quando estiverem mais grandinhos, que nós
estamos participando de um processo importante para moralizar a política.
Outro fato é que apresentei no Congresso Nacional projeto de lei para que os trabalhadores do Brasil
inteiro não sofram mais as penalidades quando empresas do setor privado tiverem suas contas bloqueadas.
Imaginem aquele empresário que teve todas as suas contas bloqueadas por um juiz ou um desembargador,
por improbidade administrativa, e o trabalhador – o que tem a ver com isso? – , principalmente aquele mais
humilde, aquele do chão de fábrica, teve seu salário – que deveria receber – bloqueado pela Justiça! O trabalhador é a parte mais frágil da história.
Esse projeto de lei acrescenta parágrafo único a dispositivo do Código de Processo Civil para que parte
da renda da conta corrente da empresa para pagamento de funcionário não possa mais ser bloqueada. Mais
de 250 mil empresas no Brasil sofreram bloqueios judiciais, e até hoje há no Poder Judiciário inúmeros processos do trabalhador mais humilde para receber seu salário mínimo, para receber seu salário com dignidade. E
ele sequer tinha algo a ver com aquela ação de improbidade administrativa.
Esta Casa tem que olhar com muito carinho e atenção essas matérias, porque são importantes, mudam
o rumo da vida de pessoas e de famílias. Esta Casa e todos os Deputados têm o dever de avaliar o tema com
muita responsabilidade. Em vez de ficarmos tirando e reduzindo direitos e garantias do trabalhador, nós precisamos acrescentar.
Para se ter ideia – e vale destacar isto, pois eu também apresentei projeto de lei que trata do Imposto
sobre Grandes Fortunas – , 1% da população brasileira detém 10 trilhões de toda a riqueza do País. Por que a
Presidente Dilma não tributa essas grandes fortunas? Por que tem que mexer no seguro-desemprego? Por que
tem que mexer na pensão? Por que tem que mexer com os trabalhadores?
Na campanha ela disse que não iria mexer em direitos e garantias do trabalhador, nem que a vaca tossisse! Mas o que se viu? Uma campanha de um jeito e uma ação de outro; uma campanha que dizia “x” e uma
prática que diz “y”. Quando discurso e prática não se encontram, a crise da credibilidade se instaura e prejudica
todo o processo político!
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 43 É meu dever como Parlamentar jovem – e o povo de Manaus, Capital do Amazonas, me deu votação
expressiva para estar aqui – lutar e falar com muita garra e energia, para que possamos sonhar sim com um
imposto sério e para que não haja nenhuma perda de garantia do trabalhador.
Imposto sério para aquele que tem muita fortuna! Tirar mais de quem tem mais! Não tirar nada ou tirar
menos de quem tem menos!
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
A SRA. ERIKA KOKAY – Sr. Presidente, V.Exa. me permite usar a palavra pela ordem?
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, em respeito aos conselheiros que aqui estão e em respeito aos conselheiros do Brasil inteiro, que estão hoje em dia de mobilização
e paralisação, solicito a V.Exa. que leia os pontos que estão trazendo como reivindicação, como pauta neste
dia de hoje. Faço esta solicitação para que o Brasil inteiro conheça essas reivindicações, pois esses homens e
mulheres lutam para melhor defender nossas crianças e adolescentes. (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Para atender ao pedido da Deputada Erika Kokay e para que fiquem registrados nos Anais desta Casa, farei a leitura dos principais pontos de reivindicação.
“Para que os sangues derramados dos conselheiros tutelares Carmen Lúcia, Daniel Farias e Linderberg Vasconcelos não caiam no esquecimento e ser tornem apenas um dado estatístico, decidimos
aderir à paralisação nacional, neste dia 12 de fevereiro de 2015, a fim de reivindicar o que segue:
1. Absoluto respeito por parte das autoridades municipais, distritais e federais à autonomia e autoridade
do Conselho Tutelar;
2. Absoluto respeito por parte das autoridades municipais, distritais e federais às atribuições elencadas
no art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
3. Absoluto respeito por parte das autoridades municipais, distritais e federais à característica fundamental do órgão Conselho Tutelar, que é zelar pelos Direitos Humanos de crianças e adolescentes;
4. O reconhecimento das autoridades municipais, distritais e federais de que o Conselho Tutelar não é
um órgão executor de ações, e sim garantidor de direitos através do exercício legítimo da requisição de
serviços públicos e representação daqueles que cometem infrações administrativas ou penais contra os
Direitos Humanos de nossas crianças e adolescentes;
5. O reconhecimento da importância do trabalho do Conselho Tutelar na comunidade através de remuneração compatível com a complexidade da função;
6. Garantir o pagamento de adicional noturno e de periculosidade e/ou de risco de vida ao conselheiro
tutelar, ao equivalente a 50% da remuneração mensal;
7. Abono anual de cinco dias por assiduidade;
8. Indenização para o conselheiro tutelar ou a sua família em caso de acidente de trabalho por morte;
9. O reconhecimento dos direitos sociais já garantidos através de Lei Federal nº 12.696/2012, com a adequação imediata das leis municipais e do pagamento retroativo à data da publicação da lei;
10. Investimento em estrutura para o funcionamento do Conselho Tutelar conforme resoluções do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
11. Investimento em estrutura administrativa e de equipe técnica (psicólogos, assistentes sociais, pedagogas e advogados) para assessoramento do trabalho do Conselho Tutelar;
12. Investimento em capacitação continuada para os membros do Conselho Tutelar, equipe técnica e
administrativa e rede de atendimento;
13. Garantir a segurança dos conselheiros durante o trabalho (policiamento nas unidades e acompanhamento obrigatório de agentes de segurança pública nas diligências que envolvam risco);
14. Horário especial no caso deficiência do próprio conselheiro, de seu cônjuge ou filho;
15. Prioridade no atendimento ao conselheiro tutelar ou de sua família na rede de saúde mental municipal ou distrital;
16. lnclusão em planos de saúde oferecidos pelo Poder Público Municipal ou Distrital ao funcionalismo
público municipal ou distrital;
17. Ação imediata do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, Conselho Superior do
Ministério Público Federal na orientação dos juízes e promotores, em todos os níveis, em relação à autonomia, autoridade e atribuições do Conselho Tutelar.”
O documento está assinado por toda a Diretoria Executiva: Presidente Ziel Ferreira dos Santos; Vice-Presidente Eliana Xavier de Almeida; Diretor Administrativo Domingos Francisco Barbosa; Vice-Diretor Administrativo Rony Wilson Fernandes; Diretor Financeiro Antonio Cesar dos Santos Ramos; Vice‑Diretor Anismei de
44 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
Oliveira Delgado; Diretor Social Raglene Ferreira Vicente; Vice-Diretor Social Fabiano Carvalho da Silva; Diretor
de Comunicação Cláudio José de Castro; Vice-Diretor de Comunicação Rogério Marques da Silva Lima.
Parabéns a todos os Conselheiros! (Palmas nas galerias.)
Vamos trabalhar no sentido de dar aos Conselheiros todas essas garantias reivindicadas neste termo,
encaminhado ao Presidente da Casa.
Muito obrigado pela presença de todos!
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Dando prosseguimento às Comunicações Parlamentares, concedo a palavra
ao Deputado Paes Landim, pelo PTB, por 10 minutos.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Sem revisão do orador.) –
DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO,
SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao próximo orador inscrito nas Comunicações Parlamentares, Deputado Hildo Rocha, pelo PMDB.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/PMDB-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Izalci, bravo
e grande representante do povo brasileiro nesta Casa, colegas Deputados e Deputadas, telespectadores da
TV Câmara, ouvintes da Rádio Câmara e aqueles que neste momento me acompanham e acompanham a programação do plenário da Câmara na web, ocupo a tribuna para mais uma vez fazer a defesa do povo brasileiro,
especialmente dos que moram no Maranhão.
O Maranhão, como todos nós sabemos, e é de conhecimento geral, tem o 15º PIB nacional. Entre os 27
Estados da Federação, está em 15º. Portanto, nós podemos considerá-lo um PIB mediano. Mesmo assim, ainda
temos alguns problemas, algumas desigualdades sociais, por vários fatores, entre eles a desertificação.
Nosso Estado sofre muito. Quase 30% do nosso território sofre com o fenômeno da desertificação. Além
disso, a República foi muito perversa com o Maranhão. Mas são ações o que mudam ou irão mudar a realidade. Apenas conversas, reclamações, olhar para trás, pensar no passado de nada vão adiantar. Temos que agir.
Posso garantir a todos, isso é público e notório e fácil de ser constatado, que o Maranhão tem uma infraestrutura de transporte de causar inveja a várias Unidades da Federação, a vários Estados.
É o único Estado do Nordeste que tem três ferrovias: a Ferrovia Transnordestina, a Estrada de Ferro Carajás e a Ferrovia Norte-Sul. Na área da infraestrutura do transporte terrestre, quase todos os seus 217 Municípios
são ligados por estradas asfaltadas de boa qualidade. Com relação a transporte marítimo, da mesma forma,
temos um dos melhores portos do mundo, o Porto do Itaqui, com grande calado.
Isso se deu graças ao empenho, à dedicação da Governadora Roseana Sarney, e facilita a atração de empreendimentos privados para o Estado. Como já dizia Juscelino Kubitschek, criador desta cidade onde estão
os Três Poderes: “Sem estrada não há desenvolvimento, sem meios de transporte não há progresso”. O Maranhão
está preparado.
E surgiu em 2005 a oportunidade de se instalar uma refinaria de petróleo. A PETROBRAS decidiu que
precisaria construir mais quatro novas refinarias. Por quê? Porque entre 2000 e 2005 aumentou em 43% a importação de combustíveis. Havia a necessidade da construção dessas refinarias.
As lideranças políticas do Maranhão, entre elas destaco a Governadora Roseana Sarney, o ex-Governador
Jackson Lago, o Presidente Sarney, o Ministro Lobão, trabalharam, como qualquer outro faria, para atrair uma
dessas refinarias. Ficou então decidido que seriam assim instaladas: uma no Rio de Janeiro, a COMPERJ; outra
em Pernambuco, a Abreu e Lima; outra no Maranhão, em Bacabeira, a Refinaria Premium I; e mais uma no Ceará, a Premium II.
Para que os Srs. Deputados tenham ideia óleo diesel, nafta e gasolina geraram grandes despesas na balança comercial. Em 2013, a importação de óleo diesel causou impacto negativo de 8 bilhões de dólares para
o País. Repito: 8 bilhões de dólares! Como não construir refinarias, se temos déficit?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, mesmo com PIB próximo a zero, o combustível aumentou sua venda, ano
passado, em mais de 5%. Então, há necessidade de se construírem novas refinarias. Elas não são para agradar
políticos do Ceará, do Maranhão, do Rio de Janeiro ou de Pernambuco, são uma necessidade do povo brasileiro, que hoje paga combustível mais caro.
O preço do combustível no País é um dos mais caros do mundo. E o atual parque de refino é muito concentrado no Sul e Sudeste, com 82%, enquanto Norte, Centro-Oeste e Nordeste consomem 40% de todo o óleo
diesel comercializado no Brasil. Então, Maranhão e Ceará estão geograficamente bem localizados.
Essas quatro refinarias, Sr. Presidente, Deputado Izalci, tornam o Brasil autossuficiente no refino de petróleo. A não construção aumentará cada vez mais o impacto na nossa balança comercial.
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 45 O Maranhão, chamado pela PETROBRAS para fazer uma parceria, cumpriu sua parte, iniciada pelo Governador Jackson Lago, que teve sequência com a Governadora Roseana Sarney: foram investidos 26 bilhões
de reais, recursos do Tesouro do Estado; foi adquirida uma área de 20 quilômetros quadrados para prédio da
PETROBRAS; foram construídas duas vilas, em 200 hectares, com todo o saneamento, para dar melhores condições de vida àqueles que habitavam a área doada para a refinaria em Bacabeira. O Maranhão fez sua parte,
e até hoje paga salários para aqueles lavradores que habitavam ali.
A causa das Refinarias Premium I e Premium II não é do Maranhão e do Ceará, é do Brasil, é do povo brasileiro, para que possamos ter gasolina e óleo diesel mais baratos.
Eu quero convocar todos os brasileiros! Esse dinheiro que foi roubado da PETROBRAS tem que voltar, para
podermos construir as refinarias e o povo ter combustível mais barato, para que o combustível dos produtos que
precisam ser escoados e transportados seja mais barato, e possamos, assim, estagnar a inflação que vem por aí.
Muito obrigado, Presidente, pela paciência.
Era o que eu tinha a colocar no dia de hoje.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, grave é a decisão da PETROBRAS de cortar seus investimentos e
realizar a baixa contábil da Refinaria Premium I.
A PETROBRAS, criada nos termos da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, exerceu o monopólio da União
no setor petrolífero até a promulgação da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Nesse período, a PETROBRAS, com uma dignidade histórica, construiu praticamente todo o parque nacional de refino. Essa dignidade precisa ser recuperada.
Refinarias são essenciais para o País, pois nessas unidades o petróleo bruto é processado para produzir
os diversos produtos que todos nós utilizamos diariamente, tais como gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de
petróleo etc.
Em 2014, a PETROBRAS atingiu uma produção total de derivados de 2,17 milhões de barris por dia. A
Companhia conta, hoje, com as seguintes refinarias em operação plena: RLAM, na Bahia; LUBNOR, no Ceará;
RECAP, em São Paulo; REDUC, no Rio de Janeiro; REFAP, no Rio Grande do Sul; SIX, no Paraná; REGAP, em Minas
Gerais; REMAN, no Amazonas; REPAR, no Paraná; RPBC, em São Paulo; REPLAN, em São Paulo; REVAP, em São
Paulo; e Refinaria Potiguar Clara Camarão, no Rio Grande do Norte.
Em 2005, a PETROBRAS decidiu construir quatro novas refinarias de porte no País:
– Refinaria General Abreu e Lima (RNEST), com capacidade nominal para processar aproximadamente 260 mil barris por dia de petróleo, em dois trens iguais. O primeiro trem entrou em operação
em dezembro de 2014;
– Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ), em construção em Itaboraí, no Rio de Janeiro. O primeiro módulo, com capacidade de 165 mil barris por dia, estava previsto para entrar em
operação em dezembro de 2016 e o segundo, com capacidade estimada de cerca 300 mil barris por
dia, em janeiro de 2024;
– Refinaria Premium I, localizada no município de Bacabeira, no Estado do Maranhão, com capacidade para processar aproximadamente 600 mil barris por dia, com dois módulos de cerca de 300
mil barris por dia, o primeiro com início de operação previsto para novembro de 2018 e o segundo,
para janeiro de 2029;
– Refinaria Premium II, localizada no município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará,
com capacidade para processar aproximadamente 300 mil barris por dia de petróleo, com entrada
em operação prevista para março de 2019.
De acordo com o último Plano Estratégico da PETROBRAS, a meta da companhia era suprir o mercado
brasileiro de derivados, alcançando uma capacidade de refino de 3,9 milhões de barris por dia em 2030.
Alinhado ao Plano Estratégico 2030 e com foco no curto e médio prazo, o Conselho de Administração
aprovou o Plano de Negócios e Gestão 2014/2018 com estimativa de investimentos de US$ 220,6 bilhões.
Na área de abastecimento, os projetos totalizavam US$ 38,7 bilhões em investimento. Os destaques eram
os projetos da Refinaria Abreu e Lima, o primeiro trem de refino do COMPERJ, a construção de 45 navios de
transporte de óleo e derivados, e as Refinarias Premium I e Premium II.
Infelizmente, a PETROBRAS comunicou, no dia 28 de janeiro de 2015, baixas contábeis de R$ 2,111 bilhões, referente à descontinuidade da Refinaria Premium I, e de R$ 596 milhões, referente à descontinuidade
da Refinaria Premium II.
46 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
Esses empreendimentos seriam, sem dúvida, importantes propulsores do desenvolvimento econômico
e social nos Estados do Maranhão e Ceará, devido à grande demanda de bens de capital, de insumos e de mão
de obra especializada.
Dentre os benefícios decorrentes da implantação da Refinaria Premium I, destaca-se a criação de até 25
mil empregos durante o pico da obra e a estimativa de cerca de 1.500 empregos para a operação da unidade.
Esse sonho não pode acabar, por óbvias razões, conforme descrito a seguir.
De 2000 a 2013, o crescimento da produção anual brasileira dos principais combustíveis foi de 160 milhões de barris, enquanto o consumo anual aumentou em 203 milhões de barris. Desse modo, o Brasil tornou-se ainda mais dependente das importações. Houve um aumento de 62 milhões de barris ao ano no volume
de importação dos principais derivados, o que corresponde a um aumento de 62,46%.
O óleo diesel, a nafta e a gasolina geraram grandes despesas na balança comercial brasileira. Em 2013, a
importação de óleo diesel gerou um impacto negativo de mais de US$ 8 bilhões. Mesmo com um crescimento
do PIB próximo de zero, o consumo nacional de combustíveis cresceu 5,28% na comparação entre 2013 e 2014.
Nesse contexto, não há dúvidas quanto à necessidade de construção de novas refinarias no Brasil.
É importante destacar que o atual parque nacional de refino é muito concentrado nas Regiões Sul e
Sudeste. Essas Regiões respondem, em termos volumétricos, por 82% da produção de derivados. Registre-se,
contudo, que em 2013, as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste consumiram 39% de todo o óleo diesel demandado no País.
É notório que as Refinarias Premium I e II, ao se integrarem às instalações da PETROBRAS, muito contribuiriam para a infraestrutura da companhia e para a geração de empregos no Brasil.
Segundo o Plano Decenal de Expansão de Energia, o Brasil deverá estar produzindo cerca de 5 milhões
de barris de petróleo por dia em 2023. Caso fossem instaladas as Refinarias Premium I e II, a capacidade nacional de refino seria de 3,245 milhões de barris diários.
Se essas refinarias não forem instaladas, haverá uma redução na capacidade de refino, prevista para 2023,
de 600 mil barris por dia. Assim, nesse ano, as refinarias no Brasil estariam produzindo 2,645 milhões de barris
por dia, o que corresponderia a apenas pouco mais da metade da produção de petróleo.
Dessa forma, o Brasil, em 2023, seria um grande exportador de petróleo cru, em vez de agregar valor a esse
produto por meio do refino, além de promover o desenvolvimento do País. É isso que deseja o povo brasileiro?
Ressalte-se que, mesmo com a construção das Refinarias Premium I e II, o Brasil, em 2023, não seria autossuficiente na área de refino. Nesse ano, haveria um déficit de derivados de 18,7 mil metros cúbicos por dia.
A decisão de não implantar essas refinarias aumentaria esse déficit para 106,6 mil metros cúbicos por dia, o
que significa um aumento de 470%, com forte impacto na balança comercial.
Importa ressaltar que a PETROBRAS apresenta um baixíssimo custo de produção de derivados. Admitindo-se um valor médio do petróleo de US$ 55 por barril, o custo de produção de petróleo da PETROBRAS, incluídos os royalties e a participação especial, é de cerca de US$ 30 por barril. O custo de refino da PETROBRAS,
por sua vez, é da ordem de US$ 3 por barril. Somados os custos de produção de petróleo e de refino, o custo
total médio dos derivados seria da ordem de US$ 33 por barril.
Admitindo-se uma agregação de valor de US$ 5 por barril no refino, tem-se um valor médio dos derivados de US$ 60 por barril, o que representa uma lucratividade média de US$ 27 por barril.
Caso a PETROBRAS venha a produzir 90% do previsto no Plano Decenal de Energia, o que corresponde a
4,5 milhões de barris de petróleo por dia, o lucro anual da companhia seria de US$ 43,74 bilhões, mesmo com
o baixo valor do petróleo de US$ 55 por barril.
Estima-se que o custo de produção de 1 litro de diesel seja da ordem de R$0,60, enquanto seu valor no
mercado internacional é de aproximadamente R$1,35 por litro. Importa registrar que, atualmente, o preço de
realização da PETROBRAS é de R$1,56 por litro. Observa-se, então, que o custo de produção do derivado é muito menor que o preço de venda, tanto no mercado interno quanto no mercado internacional.
Ressalte-se, ainda, a posição geográfica privilegiada da Refinaria Premium I. Sua maior proximidade com
centros consumidores dos Estados Unidos e da Europa facilitaria muito a venda de excedentes para esses centros.
O motivo alegado para a descontinuidade da Refinaria Premium I seria a dificuldade financeira pela qual
passa a PETROBRAS. É importante, então, analisar o desempenho da companhia em 2015.
O preço do petróleo atualmente é baixo e impacta muito o desempenho das empresas que atuam no
mercado. No entanto, o efeito sobre a PETROBRAS é significativamente menor, pois seu faturamento não está
vinculado ao preço do petróleo no mercado internacional, mas ao preço de realização nas refinarias, que, atualmente, é muito alto e não deve cair ao longo de 2015.
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 47 Antes de concluir a análise sobre o resultado de 2015, é importante abrir um parêntese para examinar
os resultados da PETROBRAS nos exercícios de 2013 e 2009, anos em que a PETROBRAS praticou preços no
mercado interno, respectivamente, abaixo e acima do mercado internacional.
Em 2013, a receita de vendas da PETROBRAS foi de R$ 304,9 bilhões e o lucro líquido consolidado de R$
23,57 bilhões. A área de exploração e produção apresentou um lucro de R$ 42,2 bilhões, enquanto a área de
abastecimento teve um prejuízo de R$17,80. Nesse ano, o preço médio do petróleo corrigido pela inflação foi
de US$91,54 por barril.
Em 2009, o preço médio do petróleo corrigido pela inflação foi de US$ 58,2 por barril, portanto muito
próximo do atual. Nesse ano, a área de exploração e produção apresentou um lucro de R$ 19,6 bilhões, enquanto o da área de abastecimento foi de US$ 13,3 bilhões. No exercício de 2009, o lucro líquido consolidado
foi de R$ 29 bilhões.
Observa-se, então, que no ano de 2009, com baixos preços do petróleo, o lucro da PETROBRAS foi bem
maior que em 2013, quando os preços estavam altos.
Em 2015 o lucro da área de exploração e produção deve ser da ordem de R$ 23 bilhões, enquanto o da
área de abastecimento deve apresentar um lucro de pelo menos R$ 7 bilhões. Deverá haver, ainda, uma redução no pagamento de royalties e participação especial da ordem de R$ 15 bilhões.
Dessa forma, em 2015, o lucro da PETROBRAS pode ser da ordem de R$ 45 bilhões. Assim sendo, a PETROBRAS
teria, em 2015, o maior lucro da sua história. Não deverá haver, então, a propalada crise financeira da companhia.
Destaque-se, entretanto, que eventuais baixas contábeis decorrentes da Operação Lava-Jato podem
afetar o resultado da PETROBRAS em 2015. Essas baixas, no entanto, não prejudicariam diretamente o fluxo
de caixa operacional da empresa.
A boa geração de recursos próprios da PETROBRAS, em razão da possibilidade de manutenção dos atuais preços da gasolina e do óleo diesel, deveria fazer com que a companhia mantivesse seus investimentos.
Em razão das boas perspectivas de lucro e de fluxo de caixa, não parece fazer sentido as declarações da
Ex-Presidente da PETROBRAS, publicada no dia 29 de janeiro de 2015. Segundo a Sra. Graça Foster, a PETROBRAS cortaria investimentos a ponto de reduzir a carteira de exploração de petróleo “ao mínimo necessário” e
iria também desacelerar o ritmo das obras do COMPERJ.
Essas medidas indicam corte de investimentos de 30% em 2015. A ideia da companhia de reduzir o ritmo dos projetos que “trazem pouca ou nenhuma contribuição para o caixa da empresa” neste ano e em 2016
não é compatível com o fluxo de caixa, nem com o papel estratégico da PETROBRAS na economia nacional.
Esse pronunciamento da Ex-Presidente da PETROBRAS sobre a redução dos investimentos fez com que
os dois maiores bancos privados brasileiros, que acreditavam que o PIB pudesse crescer 0,5%, passassem a
projetar uma redução de 0,5%.
Em resumo, a PETROBRAS é uma das maiores empresa na área de petróleo, conta com extraordinários
recursos humanos, tem uma posição privilegiada para explorar e produzir os reservatórios do pré-sal, que comprovadamente são gigantescos, e deve ter, em 2015, um ótimo fluxo de caixa.
Desse modo, as baixas contábeis referentes às Refinarias Premium I e Premium II não são justificáveis e
devem ser canceladas, mantendo-se os investimentos da companhia. É fundamental que a PETROBRAS tenha
visão púbica e compromisso com o desenvolvimento do País.
Conclamo os pares desta Casa a se empenharem junto à sociedade brasileira e ao Governo, no sentido
de fazer com que a PETROBRAS continue sendo uma empresa comprometida não com o mercado, mas com
o bem-estar de todos, principalmente das regiões menos desenvolvidas do Brasil, de forma a promover maior
integração nacional.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário dos seguintes
“Ofício nº 29/2015-CN
Senhor Presidente,
Comunico a V.Exa. e, por seu intermédio, à Câmara dos Deputados, que esta Presidência, nos termos
do disposto no § 3° do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 85 do Regimento Comum, convoca sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se no dia 26 de fevereiro do corrente,
quinta-feira, às 11 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 85, de 2015, que ‘altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o
tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação’.
Atenciosamente, – Senador Renan Calheiros, Presidente do Congresso Nacional
48 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
Exmo. Sr.
Deputado Eduardo Cunha,
Presidente da Câmara dos Deputados”
“Ofício nº 30/2015-CN
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 2º do Regimento Comum, comunico a V.Exa. e, por seu intermédio, à Câmara dos
Deputados, que está convocada sessão conjunta do Congresso Nacional a realizar-se dia 24 de fevereiro do corrente, terça-feira, às dezenove horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à
leitura de expedientes e apreciação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2015, dos
Vetos Presidenciais nºs 31 a 34, de 2014, e do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2014.
Atenciosamente, – Senador Renan Calheiros, Presidente do Congresso Nacional.”
Exmo. Sr.
Deputado Eduardo Cunha,
Presidente da Câmara dos Deputados.”
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Paes Landim, para uma Comunicação de Liderança, pelo PTB.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) –
DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO,
SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.
O Sr. Izalci, nos termos do § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hissa Abrahão, nos termos do § 2° do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Hissa Abrahão) – Eu chamo agora para usar a tribuna o Deputado Federal Izalci, que
falará pelo PSDB.
O SR. IZALCI (Bloco/PSDB-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, tenho
aqui três rápidos assuntos sobre os quais eu não poderia deixar de me manifestar.
Primeiro, com relação ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, recebi ontem, em meu gabinete,
uma comissão de alunos reclamando, com toda a razão, da questão do financiamento para a educação. O sistema do FIES está fora do ar já há algum tempo. O Ministério da Educação editou algumas portarias no final
do ano que prejudicam em muito os estudantes, e, de forma especial, as faculdades, as universidades – o Governo sempre muda as regras no meio do jogo. Parece-me que o Governo acha que a sua desorganização, a
sua incompetência ocorre também com todas as outras atividades, e aí quer dar um tratamento de serviço
público para a iniciativa privada.
O que vem acontecendo, Sr. Presidente? O FIES é um programa que financia educação aos estudantes.
Aliás, graças ao FIES e ao Programa Universidade para Todos – PROUNI é que nós poderemos atingir as metas
do Plano Nacional de Educação. O Governo simplesmente, no final do ano, emite algumas portarias que, primeiro, mudam as regras do jogo. Muitos alunos que fizeram a prova do ENEM, na expectativa de se matricularem numa faculdade financiada pelo FIES – e é bom lembrar aqui que o FIES não é de graça, porque o aluno
paga depois – , perceberam que o Governo tinha mudado as regras no sentido de estabelecer um percentual
de nota do ENEM em 450. Acho justo. Mas essas coisas não podem ocorrer depois de executadas as provas;
deveriam ter acontecido antes, para não criar expectativa nos alunos. Muitos alunos que tinham expectativa
de cursar uma faculdade tiveram seu sonho adiado ou inviabilizado.
Em relação às faculdades, age da mesma forma: o Governo, que sabe que deveria cumprir suas obrigações mês a mês, porque as instituições têm seus compromissos mês a mês, simplesmente edita uma portaria
dizendo que, a partir de agora, não vai pagar mais mês a mês; que vai pagar, no primeiro semestre, de 40 em
40 dias e, no segundo semestre, de 45 em 45 dias, como se as empresas não tivessem planejamento, como se
as empresas não tivessem organização, como se as empresas não tivessem compromissos com folha de pagamento, com impostos e com outras obrigações. Simplesmente soltam a portaria de uma forma totalmente
equivocada.
Espero que este Governo mude e retome realmente o rumo correto, no sentido de que as instituições
tenham garantido aquilo que foi combinado. Não dá para mudar as regras no meio do jogo.
No que se refere ao reajuste, o Governo condiciona a liberação do financiamento a um reajuste das
mensalidades em 4,5%, como fez com a tabela de Imposto de Renda. Ora, como o Governo pode interferir
na livre iniciativa e definir que só se pode cobrar o reajuste de 4,5%, se há uma lei específica para isso? A in-
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 49 flação foi mais do que isso! Então, o Governo não pode, de forma irresponsável, unilateral, mudar os direitos
adquiridos, o contrato, porque isso inviabiliza inclusive os programas e acaba com o sonho de milhões de
estudantes neste País.
Outra coisa importante, Sr. Presidente: estou aguardando a constituição das Comissões para protocolizar
requerimento solicitando uma audiência pública com o Ministro da Educação, com representantes de instituições dos estudantes e de instituições de educação, para discutirmos essa questão.
Quero aproveitar, já que o Governo terá que reavaliar isto, para dizer da importância também de se colocar o FIES para educação a distância. Educação a distância é hoje o grande instrumento de universalização
do conhecimento. Não é possível que o Governo não enxergue isso. Como poderemos levar a todos os nossos
Municípios educação ou conhecimento sem considerar a infraestrutura? É impossível, hoje, criar universidades
em todos os Municípios do Brasil. Então a nossa salvação é exatamente a educação a distância. E temos que
abrir, sim, financiamento para a educação a distância, a fim de permitir que, na área rural e no interior deste
País, as pessoas tenham também oportunidade de fazer cursos.
Eu, particularmente, já disse aqui que tinha certo preconceito contra a educação a distância. Hoje, eu
não tenho nenhuma dúvida. Muitos cursos de educação a distância são muito superiores em qualidade a alguns cursos presenciais. Portanto, o Governo precisa acordar enquanto é tempo e apoiar o financiamento da
educação a distância.
Há vários projetos na Comissão de Educação desta Casa que precisamos realmente aprovar. O Governo
precisa imediatamente adotar um financiamento para a educação a distância. Tive oportunidade de conversar
com o Ministro e com sua equipe, e espero que possamos reverter esse quadro, que é prejudicial aos nossos
estudantes e às nossas instituições.
Para encerrar minha fala, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de elogiar o nosso Presidente Eduardo
Cunha pela aprovação e pelo enfrentamento daquilo que foi o compromisso do ex-Presidente Henrique Eduardo Alves: a aprovação do orçamento impositivo. Aliás, orçamento impositivo, não, nós aprovamos as emendas impositivas dos Parlamentares.
Esse instrumento, Sr. Presidente, foi usado pelo Governo, todos esses anos que passei aqui, como forma
de coação, como instrumento de pressão para que os Deputados votassem com o Governo. Muitos Parlamentares o fizeram por necessidade eleitoral.
Todos sabem que se os Deputados não atenderem aos seus Municípios, se não atenderem às reivindicações na base, terão dificuldades de reeleição, ou até mesmo de cumprir aquilo que prometeram durante as
suas campanhas.
Era muito comum os Parlamentares que conheciam a base irem conhecer os problemas, prometerem
resolvê-los – como a construção de uma creche, de um hospital, de uma estrada – e virem para cá, apresentarem a emenda, e o Governo, lá da Secretaria de Relações Institucionais, ficar marcando um “xizinho” e uma “cruzinha”. Marcava um “xizinho”, quando o Parlamentar votava favoravelmente, marcava uma “cruzinha”, quando
o Parlamentar votava contrariamente aos interesses do Governo, que condicionava a liberação das emendas
ao comportamento deles nesta Casa. Eu mesmo só tinha “cruzinha”, porque não admito esse tipo de pressão
ou coação!
Portanto, esse instrumento impositivo aprovado nesta semana foi realmente um ganho muito grande,
de independência para esta Casa. Este Governo, Deputado Mauro Pereira, chegou ao cúmulo do absurdo de
condicionar o voto à aprovação de um projeto e à liberação da emenda. O Governo foi capaz de colocar isso
em lei, em medida provisória, tamanha a irresponsabilidade e a falta de consideração com esta Casa! Com as
emendas impositivas, acredito que possamos resgatar um pouco mais a credibilidade e a independência do
Congresso Nacional.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. meu discurso seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no
programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hissa Abrahão) – Chamo agora para fazer uso da palavra o Deputado Mauro Pereira,
representante do Estado do Rio Grande do Sul, eleito pelo PMDB.
O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Hissa
Abrahão, meus cumprimentos. Agora assume a Presidência dos trabalhos o nosso Deputado Izalci.
Eu quero usar estes 3 minutos para, em nome do PMDB de Caxias do Sul, do Rio Grande do Sul, do qual
eu faço parte, dizer que nós estamos atravessando um momento muito difícil da economia do nosso País.
Nós tivemos dois Deputados Federais eleitos pelo povo, pela sociedade rio‑grandense, o Deputado
Marcio Biolchi e o Deputado Giovani Feltes, que se licenciaram desta Casa – Giovani Feltes será o Secretário da
Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, e Marcio Biolchi, Chefe da Casa Civil.
50 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
Deputado Izalci, só para que V.Exa. tenha ideia, o Governador Tarso Genro, que deixou o Governo há
poucos dias, deixou um déficit para o atual Governo, de José Ivo Sartori, de 700 milhões de reais, dívidas que
não foram pagas.
A previsão do déficit para este é ano é de 5 bilhões e 700 milhões de reais. A sociedade brasileira tem
noção das dificuldades que o nosso Governador, os nossos Deputados e os partidos políticos da base do Governador Sartori terão pela frente. Mas eu não tenho dúvida nenhuma de que o nosso Governador e os nossos
Secretários, como o Secretário Búrigo, farão uma boa gestão em prol do povo rio-grandense, povo trabalhador, povo que sempre procurou fazer e fez de tudo para ajudar o nosso País, levando o desenvolvimento para
a área das indústrias metalúrgicas.
Nós temos indústrias de renome, conhecidas em todo o nosso País e no mundo. Também temos uma
agricultura forte, com muita qualidade, como nós podemos ver em todos os Estados da Federação onde o
nosso povo trabalha.
Então, meus colegas Deputados, nós temos uma responsabilidade muito grande. A nossa Presidente
Dilma e nós, Deputados e Deputadas desta Casa, precisaremos andar juntos, a fim de ajudar o nosso País a
numa linha positiva.
Nos últimos dias, só houve notícias ruins para o nosso povo, para os nossos empreendedores. E nós temos a obrigação de fazer uma agenda positiva para o nosso País.
Eu acredito nos nossos Deputados, eu acredito no Presidente desta Casa, Deputado Eduardo Cunha, e no
trabalho de toda a nossa gente. Ao iniciar no dia de hoje o meu mandato, quero agradecer, mais uma vez, aos
nossos colegas servidores todo o apoio recebido nesta Casa. Com certeza, com o apoio de todos, nós iremos,
sim, dar muitas alegrias ao nosso povo brasileiro.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O Sr. Hissa Abrahão, nos termos do § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,
que é ocupada pelo Sr. Izalci, nos termos do § 2° do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Dando continuidade ao período de Comunicações Parlamentares, concedo
a palavra ao próximo orador, o Deputado Alessandro Molon, do PT do Rio de Janeiro.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero
cumprimentar V.Exa., o Deputado Hissa Abrahão, que há pouco se manifestou desta tribuna, a quem dou
boas-vindas, também o Deputado Mauro Pereira pelo pronunciamento e dizer que S.Exa. tem toda razão. É
preciso, sim, tratarmos no nosso Congresso, na Câmara, de uma pauta positiva para o Brasil. É isso o que o
Brasil espera de nós.
Em vez de dedicarmos o nosso tempo aqui a disputas menores ou à repetição de más notícias, como
quem quer praticamente tirar a esperança do povo brasileiro e dar a sensação de que o País está à beira do
abismo, à beira do caos – isso não contribui para o Brasil – , vamos tratar de uma pauta positiva: ver quais gargalos o País precisa enfrentar; valorizar os avanços, que foram muitos nos últimos anos, e debater os temas de
interesse da sociedade.
Deputado Hissa Abrahão, seja muito bem-vindo a esta Casa! Parabéns pelos termos do seu pronunciamento sobre a importância de se taxar grandes fortunas e de se fazer justiça tributária com uma tributação
progressiva, e não regressiva, no Brasil. V.Exa. estreou muito bem. Seja bem-vindo à nossa Casa!
Sr. Presidente, colegas Parlamentares, no dia de hoje completam-se 10 anos de morte da Irmã Dorothy
Stang, religiosa que iniciara seu ministério no Estado do Amapá, em 1966, e que dedicara sua vida à defesa dos
direitos dos trabalhadores rurais, agricultores familiares e aos projetos de reflorestamento, combate à degradação ambiental e respeito às formas tradicionais de vida junto à natureza.
Como membro da Comissão Pastoral da Terra e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil desde
a sua fundação, a Irmã Dorothy Stang foi obstinada na luta dos trabalhadores do campo por uma reforma
agrária justa e aberta ao diálogo fraterno em busca de soluções perenes para conflitos, muitas vezes, de
sangue.
Deles, infelizmente, a querida Irmã Dorothy Stang foi também vítima, assassinada aos 12 de fevereiro de 2005, aos 73 anos de idade, com seis tiros, a mando do fazendeiro Vitalmiro Moura, do Município de
Anapu, no Pará. Sua morte é a repetição de tantas outras, ainda não julgadas e esquecidas, em longa lista
da violência no campo, em decorrência da desigualdade social que o marca, assim como macula a vida de
milhares de pessoas.
Nesta semana, Srs. Parlamentares, referendamos uma situação de exclusão dos povos e comunidades
tradicionais brasileiras com a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 7.735, de 2014, sem as melhorias
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 51 que havíamos apontado em destaques, todos rejeitados nesta Casa. Não só colocamos em risco a biodiversidade brasileira – sem dúvida a mais rica do planeta – , como prejudicamos a repartição de benefícios dos produtos feitos com base em conhecimentos tradicionais sem ouvir os povos relacionados. Trata-se de uma luta,
porém, não encerrada.
Aliás, são eventos como esse, lamentável, que ocorreu aqui nesta semana, que reforçam a necessidade
de os Parlamentares, representantes que são do povo brasileiro, defenderem ininterruptamente os direitos dos
mais vulneráveis entre os vulneráveis: os povos e comunidades tradicionais.
É imprescindível que recordemos, uma vez mais, as palavras da Irmã Dorothy Stang, que, em entrevista,
uma vez disse:
“Não vou fugir nem abandonar a luta desses agricultores que estão desprotegidos no meio da floresta. Eles têm o sagrado direito a uma vida melhor, numa terra onde possam viver e produzir, com
dignidade, sem devastar.”
Deixo aqui, Sr. Presidente, na pessoa da Irmã Dorothy Stang, nossa homenagem a todos os que colocam
a sua vida em risco dedicando-se à defesa dos mais pobres, dos mais esquecidos, dos povos e comunidades
tradicionais, dos agricultores familiares, dos índios e dos quilombolas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
VII – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Encerro a sessão, convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para
amanhã, sexta-feira, dia 13 de fevereiro, às 9 horas.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores:
10h00min – Alberto Fraga (DEM – DF)
10h25min – Marcelo Aguiar (DEM – SP)
10h50min – Alfredo Kaefer (PSDB – PR)
11h15min – Fabio Garcia (PSB – MT)
11h40min – Célio Silveira (PSDB – GO)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS
I – EMENDAS
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICD
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art. 216, § 1º, do RICD).
Nº 3/15 (Capitão Augusto) – Altera o artigo 188 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/02/2015
II – RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).
1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS
PROJETO DE LEI
Nº 3371/2012 (Alceu Moreira) – Dispõe sobre a revisão quinquenal da Lei que institui o Código Florestal Brasileiro.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/02/2015
52 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 344-A, DE 2013, DO SR. MENDONÇA FILHO E OUTROS, QUE
“ALTERA O ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONDICIONANDO O ACESSO DOS
PARTIDOS POLÍTICOS AO FUNDO PARTIDÁRIO E AO USO GRATUITO DO
RÁDIO E DA TELEVISÃO A PRÉVIA DISPUTA ELEITORAL E À ELEIÇÃO DE REPRESENTANTE PARA A
CÂMARA DOS DEPUTADOS OU O SENADO FEDERAL”, E APENSADAS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-03-15
Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 344/13 – do Sr. Mendonça Filho – que “altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e
da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado
Federal”. (Apensados: PEC 345/2013 e PEC 352/2013)
RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO.
(Encerra-se a sessão às 18 horas e 24 minutos.)
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO DESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE DA SESSÃO NÃO DELIBERATIVA DE DEBATES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº 5, REALIZADA EM 5 DE FEVEREIRO DE 2015 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 53 O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Com revisão do orador.) – Sr. Presidente, o novo mandato da Presidente Dilma Rousseff trouxe a boa surpresa de nomes que compõem os seus Ministérios, como Eliseu Padilha,
para a Secretaria de Aviação Civil, sobre o qual me reportarei em outra oportunidade.
Mas há que se destacar duas figuras que representam os princípios que formam o moderno liberalismo
econômico. Reporto-me às nomeações de Joaquim Levy para o Ministério da Fazenda e de Armando Monteiro
Neto para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Sr. Presidente, em ambos os discursos eu pude divisar uma lição do grande Delfim Netto, no seu artigo
de ontem, publicado na Folha de S.Paulo, – essa cultura iluminada pelo saber de muito estudo, com 300 mil livros em sua biblioteca, todos eles praticamente lidos – , sobre o Prof. Theotonio Monteiro de Barros, de quem
foi aluno na Universidade de São Paulo. A respeito do governo ideal no atual contexto do capitalismo – Theotonio ensinava na década dos anos 50 do século passado:
“Ele dizia que o governo era o maestro de uma orquestra em que era também solista. A qualidade
da música (o nível de satisfação dos seus súditos) dependia da partitura, da virtuosidade do solista
e da sua ação como indutor da boa afinação e coordenação dos demais instrumentos. Se a partitura
fosse ruim, se o solista fosse desajeitado e sua batuta fosse um porrete, nada feito. O resultado seria
uma cacofonia impopular.”
Pois, bem, Sr. Presidente, a conclusão da política econômica do Brasil neste momento está confiada a um homem de profunda virtuosidade no seu saber econômico e da sua visão do mundo, o Ministro
Joaquim Levy, sobre cuja escolha para o Ministério da Fazenda me reportei nesta Casa no ano passado,
em dezembro.
O seu discurso de posse é o de um professor, de um estudioso, de um homem que acompanha o dia a
dia da economia, embasado numa profunda cultura teórica.
Ele disse no seu discurso, lembrando uma experiência mais efetiva e responsável pela pasta da Fazenda:
“(...) uma das principais provas de maturidade de uma sociedade e de estabilidade de uma economia é
quando se observa que a grande maioria de seus membros compartilham certos valores, independente
das inclinações ou preferências políticas ou partidárias de cada um desses membros.”
Dizia mais ainda S.Exa., o Ministro Joaquim Levy:
“Assim, restam poucas dúvidas de que, mais uma vez, a democracia brasileira dá prova de sua excelência, ao reafirmar o consenso do imperativo da disciplina fiscal para o crescimento econômico e social e
para o desenvolvimento sustentável.
E diz mais adiante:
“O equilíbrio fiscal é a chave para a confiança e para o desenvolvimento do crédito, que permite
mais empreendedores levarem a frente seus projetos e, com isso, contribuírem para a geração de
emprego, o bem estar geral e a riqueza da nação. A tranquilidade que esse equilíbrio dá incentiva o
investidor a tomar riscos, e a pequena empresa a crescer”.
Em outro trecho do seu belo discurso de posse, uma aula de economia, de sabedoria política, o Prof.
Joaquim Levy cita o profundo trabalho de Raymundo Faoro, Os Donos do Poder, rica análise da sociedade brasileira, do Estado brasileiro, assim dizendo o Ministro da Fazenda:
“O patrimonialismo, como se sabe, é a pior privatização da coisa pública. Ele se desenvolve em um
ambiente onde a burocracia se organiza mais por mecanismos de lealdade do que especialização
ou capacidade técnica, e os limites do Estado são imprecisos. É um mecanismo excludente, ainda
que o Estado centralizador possa gerar novos grupos para operá-lo, como foi pela proliferação de
viscondes e marqueses no nosso primeiro império, de que nos fala Raimundo Faoro em sua análise
formidável desse fenômeno tão nocivo”.
A Presidenta Dilma Rousseff, na sua diplomação, também falou dessa herança patrimonialista nefasta
para o País.
E diz, com muita propriedade, o Ministro Joaquim Levy:
“A antítese do sistema patrimonialista é a impessoalidade nos negócios do Estado, nas relações econômicas e na provisão de bens públicos, inclusive os sociais. Essa impessoalidade fixa parâmetros
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para a economia, protegendo o bem comum e a Fazenda Nacional, a qual então foca sua atividade
no estabelecimento de regras gerais e transparentes. O que permite a iniciativa privada e livre se
desenvolver melhor. Ela que dá confiança ao empreendedor de que vale a pena trabalhar sem depender, em tudo, do Estado.”
Joaquim Levy, ao ensejo do seu discurso, reafirmou sua confiança no regime democrático.
“As instituições da nossa democracia estão preparadas para esse avanço, indispensável para nos reposicionarmos em um mundo cada vez mais competitivo e integrado. A transparência e solidez das
contas públicas, a estabilidade regulatória, adaptativa, mas previsível, e o incentivo à concorrência,
interna e internacional, são os ingredientes, que já conhecemos bem, para ampliarmos o número dos
que participam, em igualdade de oportunidades, na economia. São os ingredientes para podermos
mobilizar a poupança doméstica e externa, de maneira a aumentar a nossa taxa de investimento e
o número de postos de trabalho, abrindo caminho, também através da inovação, para ampliarmos
nossa presença e vencermos no cenário mundial.”
Diz ainda o Ministro Levy: “Esses princípios guiarão todas as ações do Ministério da Fazenda nos próximos
anos”. Esse é realmente o pensamento de um estadista, de um homem de uma larga experiência, de um largo
saber.
Ainda complementando seu raciocínio – e é uma pena que o tempo não nos permita analisar profundamente, mais pausadamente, o discurso de Joaquim Levy em sua posse – , ele chama a atenção:
“Possíveis ajustes em alguns tributos serão também considerados, especialmente aqueles que tendam a aumentar a poupança doméstica e reduzir desbalanceamentos setoriais da carga tributária.
A agenda tributária dos próximos semestres deve ainda considerar medidas de simplificação de tributos e obrigações acessórias, algumas demandadas há bastante tempo.”
Sr. Presidente, com muita ênfase, a seguir, em outro trecho do seu belo discurso, falou Joaquim Levy:
“Que não haja dúvida tampouco de que o Ministério da Fazenda estará preparado para apoiar a
superação de eventuais desafios pontuais ao bom e ordenado funcionamento da economia. Mas a
ilusão de que a garantia financeira do Tesouro pode ser um manto que suprima, adie, ou contorne
a necessidade de se enfrentarem problemas, hiatos ou distorções em qualquer setor não deverá
encontrar guarida, porque essa ilusão apenas enfraqueceria a nossa economia, cujos fundamentos,
hoje, são saudáveis”.
Sr. Presidente, o discurso do Ministro Joaquim Levy merece ser transcrito nos Anais desta Casa.
Ele o encerrou com muita sabedoria:
“Encerro, portanto, reafirmando a minha confiança neste momento. Vamos trabalhar com afinco na
busca dos caminhos que permitam ao Brasil prosseguir na rota do crescimento econômico, e, principalmente, ter a persistência para trilhá-los. Isso será feito contando com a participação, iniciativa
e inovação de cada brasileira e de cada brasileiro. Porque, no final das contas – é muito importante
esta sua observação – , os verdadeiros protagonistas das transformações, sejam elas econômicas
ou sociais, são as pessoas comuns, que no seu dia a dia tomam decisões de vida baseadas na nossa
sinalização e, principalmente, na fé de que o Brasil vai crescer e com cada vez mais justiça social. São
as cidadãs e os cidadãos, destacados ou anônimos, que, ao longo da nossa história, têm construído
esta Pátria”.
Sr. Presidente, oxalá o Ministro Joaquim Levy tenha todo o seu caminho tranquilo para a execução dos
seus objetivos, que são de um grande homem de Estado e de um grande economista. Oxalá as elites brasileiras
e as econômicas não perturbem o seu trabalho, o seu desiderato! Até porque Raymundo Faoro, no seu belo
trabalho Os Donos do Poder, diz, em uma de suas páginas memoráveis:
“A elite política do patrimonialismo é o estamento, é o estrato social com efetivo comando político,
numa ordem de conteúdo aristocrático”.
Sr. Presidente, portanto, peço a transcrição nos Anais desta Casa do discurso histórico de Joaquim Levy.
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 55 Ao mesmo tempo, quero destacar também o discurso de posse de outro brasileiro ilustre, o Ministro Armando Monteiro Neto, colega de partido, e seu ex‑colega na Câmara dos Deputados. Exatamente, a seu convite, deixei meu antigo partido, e nos encontramos desde 2004 na mesma sigla partidária, o PTB.
Aliás, sempre fui ligado ao grupo pernambucano que me incentivou a mudar de partido: Armando Monteiro Neto; meu querido José Múcio, hoje Ministro do Tribunal de Contas da União, uma das maiores figuras que
eu conheci nesta Casa; Roberto Magalhães, esse padrão de dignidade, ambos primos de Armando Monteiro
Neto; Joaquim Cavalcante e José Chaves. Tenho ligações afetivas e familiares com Pernambuco.
Sr. Presidente, Armando Monteiro Neto enfatizou com muita propriedade em seu discurso:
“(...)nosso País ainda apresenta elevados custos, com um sistema tributário complexo, que onera os investimentos e as exportações. Temos deficiências na capacitação do capital humano e na qualidade da
infraestrutura e inadequações na governança regulatória, seja por excesso de procedimentos burocráticos ou ausência de marcos legais. Tudo isso desestimula o desenvolvimento das atividades produtivas,
reduz a nossa produtividade e nos torna menos competitivos.”
Aprendi admirar Armando Monteiro Neto a partir de sua Presidência na Confederação Nacional da Indústria, o mais competente Presidente da CNI que eu conheci na minha vida – pelo menos nos últimos 30 anos
em que eu acompanho os trabalhos do órgão – , homem de convicção, coerente com suas ideias liberais, firme
na defesa do seu pensamento.
Em outra parte de seu discurso assim se manifestou:
“A economia brasileira, nas últimas décadas, tem apresentado um padrão de crescimento aquém do
seu potencial. O principal entrave é que o nosso setor produtivo tem se defrontado com um preocupante descompasso entre a elevação de custos e o crescimento da produtividade. Essa equação
impacta negativamente a formação da nossa taxa de poupança doméstica e, por consequência, a
capacidade de investimento da economia.
Portanto, o desafio maior é reduzir custos sistêmicos e aumentar a produtividade, por meio da construção de um ambiente econômico e institucional alinhado com as melhores referências internacionais, de modo a que o País possa crescer e competir em uma economia mundial cada vez mais
integrada e exigente.”
Reitera com muita propriedade:
“Reconhecemos que a agenda da competividade é densa, complexa e multidirecional. É sempre
bom lembrar que não se cresce por mera exortação. A riqueza das nações é resultado da interação
da força de trabalho e da energia empreendedora. Cabe aos Governos ter visão estratégica, determinação política, sentido de organização, e, mais do que isso, capacidade de mobilizar instrumentos
e de transformar instituições.
Sobre o papel da indústria, é bem clara a sua postura, desde o tempo de Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI.
“A indústria tem papel central na agenda de crescimento do País. Não há como crescer mais sem
que a indústria recupere seu dinamismo. A indústria gera empregos de qualidade, dissemina o conhecimento, promove o desenvolvimento tecnológico e gera divisas. A revalorização do seu papel
está sendo reconhecida em todo o mundo, com a definição de políticas industriais até em economias maduras.”
Sr. Presidente, outros considerações importantes foram feitas pelo Ministro Armando Monteiro Neto,
que o meu tempo infelizmente não permite abordar. O certo, Sr. Presidente, é que vejo com muito otimismo,
apesar da crise atual do Brasil, a agenda de trabalho defendida pelo Ministro Armando Monteiro Neto, que foi
bem analisada e elogiada pelo jornal O Estado de S.Paulo no seu editorial de 9 de janeiro de 2015, juntamente
com os objetivos delineados pelo grande Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, no seu discurso de posse. “Temos
grande esperança de que sairemos dessa crise mais fortes e com mais vigor para a retomada do desenvolvimento
econômico”, enfatizou o Ministro Armando Monteiro Neto.
Sr. Presidente, portanto, quero parabenizar os dois grandes Ministros do Governo Dilma Rousseff.
Peço a V.Exa. que autorize a transcrição, não só no programa A Voz do Brasil, mas, sobretudo, nos Anais
desta Casa, dos discursos dos Ministros Joaquim Levy, da Fazenda, e Armando Monteiro Neto, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – A Mesa parabeniza o Deputado Paes Landim.
DISCURSOS A QUE SE REFERE O ORADOR
Ministério da Fazenda
Gabinete do Ministro
Assessoria de Comunicação Social
05/01/2015
Discurso de Posse do Ministro Joaquim Levy
Excelentíssimo Sr. Governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg;
Meus caros colegas ministros de Estado aqui presentes, em nome do quais saúdo os demais representantes do Poder Executivo;
Excelentíssimos Senadores e Deputados Federais, em nome dos quais saúdo os demais representantes
do Poder Legislativo;
Excelentíssimo Sr. Aroldo Cedraz de Oliveira, Presidente do Tribunal de Contas da União, em nome do
qual saúdo os demais representantes do Poder Judiciário;
Meus companheiros do Ministério da Fazenda,
Senhoras e senhores,
Primeiramente gostaria de agradecer a confiança em mim depositada pela Presidente da República Dilma Rousseff e os votos de sucesso a mim dirigidos por tantos amigos queridos e mesmo por desconhecidos.
Procurarei corresponder!
Gostaria também de destacar o apoio, carinho e sorriso especial de minha esposa Denise, e das minhas
filhas Paulina e Gisela, testemunho do amor insubstituível de cada uma delas.
E celebrar a união e o amor de meus queridos irmãos Silvio, David e Ruth, que, por dádiva de Deus, junto
com o estímulo e confiança da minha mãe e a cultura dela e de meu pai, devem ser a fonte de certa serenidade
e até otimismo com que aparentemente fui abençoado.
Ainda, talvez nesse tom um pouco pessoal, começaria minhas palavras lembrando ouvir de um dos mais
efetivos responsáveis pela pasta da Fazenda, que uma das principais provas de maturidade de uma sociedade
e de estabilidade de uma economia é quando se observa que a grande maioria de seus membros compartilham certos valores, independente das inclinações ou preferências políticas ou partidárias de cada um desses
membros.
Assim, restam poucas dúvidas de que, mais uma vez, a democracia brasileira dá prova de sua excelência, ao reafirmar o consenso do imperativo da disciplina fiscal para o crescimento econômico e social e para
o desenvolvimento sustentável.
Esse compromisso fiscal nem sempre é fácil, especialmente considerando as legítimas demandas da população e a natural tendência de se buscar maior conforto imediato, talvez com insuficiente atenção ao futuro,
mesmo próximo. Mas, esse equilíbrio fiscal é indispensável para continuarmos no exitoso caminho de ampliar
as oportunidades para nosso povo, especialmente para os mais jovens.
O equilíbrio fiscal é a chave para a confiança e para o desenvolvimento do crédito, que permite mais
empreendedores levarem a frente seus projetos e, com isso, contribuírem para a geração de emprego, o bem
estar geral e a riqueza da nação. A tranquilidade que esse equilíbrio dá incentiva o investidor a tomar riscos, e
a pequena empresa a crescer.
O Brasil tem plenas condições de exercitar o equilíbrio fiscal, com disciplina nos gastos públicos e no
uso de outros instrumentos econômicos, como os bancos públicos, sem com isso ofender direitos sociais ou
deprimir a economia.
O Brasil mudou muito na última década, com o crescimento da classe média, toda uma geração que
encontra novas oportunidades de estudo e trabalho, as menores taxas históricas de desemprego, e uma estabilidade institucional cada vez maior. Soube usar os anos em que as condições externas também nos favoreceram, e indica que saberá continuar a mudar, respondendo aos novos desafios, que são naturais na vida de
qualquer país.
O reequilíbrio fiscal de 2015 e o cumprimento das metas fiscais em 2016 e 17, como previsto na LDO recém aprovada, serão o fundamento de um novo ciclo de crescimento. Assim como o ajuste nos gastos que antecedeu o Plano Real foi o talvez menos falado, mas não o menos importante fator do sucesso da estabilização
monetária, que perdura até hoje, sob a eficaz vigilância do Banco Central do Brasil. E, como a Responsabilidade Fiscal exercitada na primeira metade dos anos 2000 foi condição indispensável para o Brasil ter sucesso na
política de inclusão social de milhões de brasileiros, e, pela primeira vez em sua história, poder conduzir uma
política anticíclica efetiva, como fez em seguida à crise global de 2008, em sintonia com o G-20.
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 57 Mas, considerando o conjunto da nossa economia, o reequilíbrio fiscal não operará sozinho, nem seu
benefícios serão plenamente sentidos no vácuo. Aqui também, o compartilhamento por toda a sociedade de
valores cruciais e transformadores terá um papel insubstituível.
Como salientou, quando diplomada Presidente da República, é compromisso da Chefe do Executivo e,
portanto de todo o governo, dar um basta ao sistema patrimonialista, e, em suas palavras, à sua “herança nefasta”.
O patrimonialismo, como se sabe, é a pior privatização da coisa pública. Ele se desenvolve em um ambiente onde a burocracia se organiza mais por mecanismos de lealdade do que especialização ou capacidade
técnica, e os limites do Estado são imprecisos. É um mecanismo excludente, ainda que o estado centralizador
possa gerar novos grupos para operá-lo, como foi pela proliferação de viscondes e marqueses no nosso primeiro império, de que nos fala Raimundo Faoro em sua análise formidável desse fenômeno tão nocivo.
A antítese do sistema patrimonialista é a impessoalidade nos negócios do Estado, nas relações econômicas e na provisão de bens públicos, inclusive os sociais. Essa impessoalidade fixa parâmetros para a economia,
protegendo o bem comum e a Fazenda Nacional, a qual então foca sua atividade no estabelecimento de regras
gerais e transparentes. O que permite a iniciativa privada e livre se desenvolver melhor. Ela que dá confiança
ao empreendedor de que vale a pena trabalhar sem depender, em tudo, do Estado.
Como todo avanço, arrancar os traços do patrimonialismo, como no desafio colocado no discurso da
diplomação da Presidente Dilma, exigirá determinação, persistência e humildade para vencer os obstáculos.
Mas, essa coragem para avançar, fazer as mudanças necessárias, abrirá inúmeras oportunidades para a nossa
economia e para nossa população. Será a forma de mais rapidamente aumentarmos a produtividade do nosso trabalhador, permitindo que os ganhos dos salários obtidos até aqui se consolidem e que a inclusão social
prossiga. Junto com o reequilíbrio fiscal, esse avanço será a chave, acredito, não mais contingente, do novo
ciclo de crescimento que todos queremos.
As instituições da nossa democracia estão preparadas para esse avanço, indispensável para nos reposicionarmos em um mundo cada vez mais competitivo e integrado. A transparência e solidez das contas públicas, a estabilidade regulatória, adaptativa, mas previsível, e o incentivo à concorrência, interna e internacional,
são os ingredientes, que já conhecemos bem, para ampliarmos o número dos que participam, em igualdade
de oportunidades, na economia. São os ingredientes para podermos mobilizar a poupança doméstica e externa, de maneira a aumentar a nossa taxa de investimento e o número de postos de trabalho, abrindo caminho,
também através da inovação, para ampliarmos nossa presença e vencermos no cenário mundial.
Esses princípios guiarão todas as ações do Ministério da Fazenda nos próximos anos. Evidentemente,
eles refletem uma grande confiança na iniciativa e dinamismo das empresas, brasileiras e estrangeiras, que
disputam o nosso mercado e se aventuram a exportar nossos bens e serviços.
Com clareza e estabilidade nas políticas públicas, nossa agricultura – extraordinariamente produtiva e
crescentemente sustentável; nossos serviços – inclusive os de maior conteúdo tecnológico; e nossas indústrias
– das mais tradicionais às de ponta, como a aeroespacial, saberão reagir positivamente.
Mais ainda, essas clareza e estabilidade, ao diminuírem os riscos e, portanto, os cuidados e defesas que
empresas muitas vezes se veem compelidas a adotar, são poderosos instrumentos para diminuir prêmios e
margens, estimulando a oferta e diminuindo o receio da concorrência, afastando o patrimonialismo e o q ele
possa acenar como escape de segurança.
Esses princípios também refletem a confiança na capacidade da nossa força de trabalho e nas famílias
brasileiras, já que é bem sabido que apenas o trabalho pode gerar riqueza.
Esses compromissos se traduzirão não só no esforço de reequilibrar as contas públicas de forma duradoura, se não permanente, mas no diálogo com os agentes econômicos, grandes e pequenos, empreendedores e empregados, para acelerar a retomada da nossa economia e efetuar as necessárias reformas. Como
lembrado no discurso de Compromisso Constitucional perante o Congresso, reforma foi o tema mais evocado
ao longo de 2014.
O sucesso da empreitada, tenho convicção, virá do trabalho conjunto, também com os Ministérios do
Planejamento, da Agricultura, da Industria e Comércio, da Pequena Empresa, do Trabalho, e das Relações Exteriores e, muito especialmente, com o Congresso Nacional.
O reequilíbrio fiscal já começou, com a contenção do gasto público promovida recentemente pela equipe de governo cujos trabalhos se encerraram semana passada. Foram aparados os subsídios nos empréstimos
do BNDES a setores empresariais, e alinhada com a melhor prática internacional a legislação que rege as pensões pagas pelo setor público e alguns outros programas sociais, o que significa evitar excessos na concessão
de novos benefícios e fortalecer o sistema, permitindo que as políticas sociais do país, que tem surpreendido
o mundo, possam tornar-se ainda melhores, ao terem eventuais distorções corrigidas.
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A economia proporcionada por essas medidas, especialmente o alinhamento das taxas de juros dos
empréstimos do BNDES às empresas, alcançará bilhões de reais nos próximos anos, e diminuirá a exposição
daquele banco ao Tesouro Nacional e a outros riscos, preparando-o para novos papéis. Também reforçará a
capacidade do Tesouro pagar sempre de forma absolutamente tempestiva e segura os benefícios sociais, os
quais têm sido um fator de estabilidade para o país.
A adequação do Orçamento de 2015 às perspectivas de arrecadação da União se dará nas próximas semanas, de acordo com os ritos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e através de mecanismos bem estabelecidos
de modulação dos gastos. O rigor de verificação no pagamento dos serviços contratados e de contas diversas
apresentadas ao Tesouro acompanhará a tônica do governo no controle e melhora do gasto público, como realçado pelo Ministério do Planejamento, e incluindo, quando for o caso, a parceria com a Controladoria Geral
da União – CGU e com o Tribunal de Contas da União, o TCU. Nesse sentido, a implantação de novos módulos
do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, com novas funcionalidades no SIAFI-Gerencial, permitirá monitorar, já nesse ano, mais efetivamente o processo e a qualidade do gasto público.
Possíveis ajustes em alguns tributos serão também considerados, especialmente aqueles que tendam a
aumentar a poupança doméstica e reduzir desbalanceamentos setoriais da carga tributária.
A agenda tributária dos próximos semestres deve ainda considerar medidas de simplificação de tributos
e obrigações acessórias, algumas demandadas há bastante tempo.
A harmonização da tributação dos instrumentos e veículos de investimento, por exemplo, será essencial
para a expansão do mercado de capitais e o financiamento em termos voluntários e competitivos da infraestrutura. O tratamento diferenciado às pequenas e médias empresas prosseguirá, com crescente transparência
e visão de longo prazo.
Renovada ênfase será dada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o CARF, com vistas a fortalecê-lo. Assim serão garantidos os supracitados princípios da impessoalidade e o aumento da eficiência de
processos, este instaurado desde a frutuosa presidência do estimado Secretário Barreto, da Receita Federal do
Brasil. A minha experiência indica que o equilibrado encaminhamento do contencioso tributário é um poderoso instrumento para a conformidade e estímulo à eficiência das boas empresas.
A experiência também ensina o valor insuperável da orientação segura da Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional – PGFN antes de se tomar qualquer iniciativa no âmbito do Ministério da Fazenda, até pela reconhecida excelência de seus chefes e corpo funcional, e da importância de se atentar para a gestão da dívida ativa
e demais contenciosos da Fazenda.
Todas essas medidas procurarão eliminar exceções e reduzir tratamentos idiossincráticos, sem deixar de
prestar atenção às particularidades setoriais ou individuais. Elas visarão a transparência e facilitar a concorrência e a eventual realocação dos fatores de produção, indispensáveis para a economia brasileira voltar a crescer,
de forma ágil e rápida.
Além disso, qualquer iniciativa tributária terá que ser coerente com a trajetória do gasto público.
Não podemos procurar atalhos e benefícios que impliquem em redução acentuada da tributação para
alguns segmentos, por mais atraente que elas possam ser, sem considerar seus efeitos na solvência do Estado,
face à expansão persistente dos gastos obrigatórios ou não. Porque essa seria a fórmula para o baixo crescimento endêmico.
Cabe também lembrar que a Lei Complementar nº 101 prevê criteriosa análise e medidas compensatórias para qualquer benefício fiscal ou redução de impostos, assim como para a criação de novas despesas
obrigatórias ou continuadas.
O Ministério da Fazenda colaborará também no esforço da Federação e do Senado em harmonizar o ICMS,
especialmente com alíquotas interestaduais que desestimulem a guerra fiscal. Muito já se avançou nesses entendimentos, e o eventual sucesso de um acordo em que o Senado estabeleça trajetórias declinantes para as
alíquotas ditas “na origem”, e os Secretários de Fazenda eliminem o risco jurídico de benefícios já concedidos,
favorecerá, em muito, a retomada do investimento em todo o país. Tal encaminhamento é ainda mais importante e urgente diante da necessidade de se baixarem custos e se aumentarem as exportações, especialmente
aquelas de maior valor agregado, que envolvem cadeias produtivas mais longas.
Como dito em outras ocasiões, é uma prioridade o realinhamento dos preços relativos, e daqueles administrados, pois essencial para o bom funcionamento da economia, e exigido para a manutenção da solidez do
Tesouro, a redução do seu custo de financiamento doméstico, e o permanente reconhecimento internacional
da qualidade e valor da nossa dívida pública. Temos que agir com energia, para balizar as decisões de investimento das empresas, e orientar as escolhas dos consumidores.
Que não haja dúvida tampouco de que o Ministério da Fazenda estará preparado para apoiar a superação
de eventuais desafios pontuais ao bom e ordenado funcionamento da economia. Mas a ilusão de que a garan-
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 59 tia financeira do Tesouro pode ser um manto que suprima, adie, ou contorne a necessidade de se enfrentarem
problemas, hiatos ou distorções em qualquer setor não deverá encontrar guarida. Porque essa ilusão apenas
enfraqueceria a nossa economia, cujos fundamentos, hoje, são saudáveis.
Enfim, nos próximos quatro anos, de uma forma ou de outra, nossa economia se transformará. A combinação do fortalecimento fiscal com medidas na área da oferta, que aumentem a poupança, diminuam o risco
dos investimentos, inclusive em infraestrutura, e deem confiança e independência à iniciativa privada, permitirá que essa transformação se dê com o menor sacrifício possível e máximo resultado. A ação da Comissão
de Valores Mobiliários – CVM e da Superintendência dos Seguros Privados – SUSEP na regulação e supervisão
transparente dos seus respectivos mercados será, portanto, cada vez mais relevante.
Não é esse o primeiro ciclo de consolidação da nossa história, em que reformas também prepararam o
terreno para a volta do crescimento da economia e do emprego. Muitas pessoas já participaram dessa faina e,
nesse contexto, peço permissão para citar um egresso dessa casa que me acolhe hoje, o querido Fábio de Oliveira Barbosa, um dos grandes da República, cuja contribuição para a estruturação do Tesouro Nacional continua dando vigor a toda uma geração de servidores da Fazenda. O que aliás pode ser confirmado por vários
dos componentes da minha equipe, que anunciarei daqui a pouco.
De fato, o rol de recentragens da econômica brasileira poderia começar por aquela conduzida com tanto rigor por Silva Ferraz nos idos de 59, seguida por outras, como aquela liderada por um dos tantos médicos
que brilhantemente souberam conduzir a pasta da Fazenda, e que restabeleceu nosso crédito em 98; obra
prenunciada pela ação do grande Rodrigues Alves na Fazenda, e cujos frutos foram cultivados e colhidos pelo
mesmo, em um quadriênio posterior, de realizações e prudência financeira.
Mas, talvez nunca antes na nossa história, em períodos democráticos, houvéssemos tido a maturidade,
como país, de fazer correções bem antes que uma crise econômica se instalasse. A economia brasileira tem
bons fundamentos e, estamos, sim dispostos a implementar as medidas necessárias, sem a ingenuidade de
soluções fáceis.
Encerro, portanto, reafirmando a minha confiança neste momento. Vamos trabalhar com afinco na busca dos caminhos que permitam ao Brasil prosseguir na rota do crescimento econômico, e principalmente, ter
a persistência para trilhá-los. Isso será feito contando com a participação, iniciativa e inovação de cada brasileira e de cada brasileiro. Por que, no final das contas, os verdadeiros protagonistas das transformações, sejam
elas econômicas ou sociais, são as pessoas comuns, que no seu dia a dia tomam decisões de vida baseadas na
nossa sinalização, e, principalmente na fé de que o Brasil vai crescer, e com cada vez mais justiça social. São as
cidadãs e os cidadãos, destacados ou anônimos, que ao longo da nossa história, têm construído essa Pátria.
Muito obrigado!
Estou indicando como chefes das Secretarias do Ministério da Fazenda e da PGFN as seguintes pessoas:
Secretário Executivo – Tarcisio Godoy
Secretário da Receita – Jorge Rachid
Secretário do Tesouro – Marcelo Saintive Barbosa
Secretário de Políticas Econômicas – Afonso Arinos Melo de Franco Neto
Secretário de Acompanhamento Econômico – Pablo Fonseca
Secretário de Assuntos Internacionais – Luis Balduíno
Procuradora Geral da Fazenda Nacional – Adriana Queiroz
Presidente do CARF – Carlos Barreto
Pronunciamento
Min. Armando Monteiro
Transmissão de cargo no MDIC
7 de janeiro de 2015
Minhas primeiras palavras são de profundo agradecimento à Presidenta Dilma Rousseff, pelo honroso
convite para integrar a sua equipe de governo. Espero corresponder a essa manifestação de confiança.
A propósito, é de justiça ressaltar as relevantes contribuições dos Ministros que me antecederam, no último período, Fernando Pimentel e Mauro Borges, cujas gestões promoveram importantes avanços no aprimoramento da política industrial e no desenvolvimento do comércio exterior. Ao ministro Mauro, especialmente,
agradeço pela forma cooperativa com que conduziu o processo de transição.
Senhoras e Senhores,
O Brasil tem marcantes avanços a registrar nos últimos anos: a democracia consolidou-se, a sociedade
civil é mais forte, reduzimos nossas desigualdades sociais e milhões de brasileiros ampliaram a renda e o consumo. No plano econômico, mesmo diante das adversidades e dos efeitos de turbulências internacionais, fomos capazes de manter uma baixa taxa de desemprego. Nossas políticas sociais são hoje referência mundial.
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Entretanto, nosso país ainda apresenta elevados custos, com um sistema tributário complexo, que onera
os investimentos e as exportações. Temos deficiências na capacitação do capital humano e na qualidade da
infraestrutura e inadequações na governança regulatória, seja por excesso de procedimentos burocráticos ou
ausência de marcos legais. Tudo isso desestimula o desenvolvimento das atividades produtivas, reduz a nossa
produtividade e nos torna menos competitivos.
É dever de justiça reconhecer um conjunto de importantes iniciativas de caráter estruturante levadas a
efeito no primeiro governo da Presidenta Dilma, no âmbito do Plano Brasil Maior, para a implementação de
medidas de mitigação dessas insuficiências. Destacamos, em especial, a desoneração da folha de pagamento,
a instituição do Reintegra, expansão do Programa de Sustentação dos Investimentos (PSI), criação da Agência
Brasileira de Fundos Garantidores (ABGF) e a ampliação dos limites de enquadramento e dos setores que podem aderir ao Simples (excluindo dos limites as receitas de exportação). Além disso, ressaltamos os avanços
na questão da formação do capital humano e da qualificação profissional, por meio da criação do Pronatec, da
abertura de novas escolas técnicas, e de um maior acesso ao ensino superior.
O governo da Presidenta Dilma se reinaugura com o compromisso de dar respostas a novos desafios.
Nesse contexto, todos compreendemos a necessidade de promover ajustes em busca do reequilíbrio macroeconômico, por meio de coordenação mais efetiva nas políticas fiscal, monetária e cambial, o que constitui
pré-condição para o fortalecimento da confiança dos agentes econômicos.
Essa tarefa estará mais diretamente confiada à competente equipe econômica formada pelos Ministros
Joaquim Levy, Alexandre Tombini e Nelson Barbosa, para a qual não faltará a solidariedade de todo o governo.
Esse processo de ajuste, sobretudo na sua dimensão fiscal, irá necessariamente impor limitações, em um
primeiro momento, mas os seus benefícios – como uma maior previsibilidade e estabilidade macroeconômica
– criarão, ao final, um cenário mais promissor.
Nenhum de nós desconhece que o objetivo central de qualquer política econômica deve ser o crescimento, sem o qual o Brasil vê diminuídas as chances de equacionar os seus problemas estruturais, inclusive
no atendimento de crescentes demandas sociais. Como bem ressaltou a Presidenta Dilma em seu discurso de
posse, “o Brasil precisa voltar a crescer”.
A economia brasileira, nas últimas décadas, tem apresentado um padrão de crescimento aquém do seu
potencial. O principal entrave é que o nosso setor produtivo tem se defrontado com um preocupante descompasso entre a elevação de custos e o crescimento da produtividade. Essa equação impacta negativamente a formação da nossa taxa de poupança doméstica e, por consequência, a capacidade de investimento da economia.
Portanto, o desafio maior é reduzir custos sistêmicos e aumentar a produtividade, por meio da construção de um ambiente econômico e institucional alinhado com as melhores referências internacionais, de modo
a que o País possa crescer e competir em uma economia mundial cada vez mais integrada e exigente.
Diante desse panorama, fica evidente que o necessário ajuste macroeconômico não pode ter efeito paralisante sobre a agenda de promoção da competividade. É preciso encontrar espaços para, em meio a essas
restrições, impulsionar e dar absoluto sentido de urgência a essa agenda. Se não avançarmos na agenda de
reformas, mesmo após o período de reestabilização, estaremos condenados a crescer pouco.
Reconhecemos que a agenda da competividade é densa, complexa e multidirecional. É sempre bom
lembrar que não se cresce por mera exortação. A riqueza das nações é resultado da interação da força de trabalho e da energia empreendedora. Cabe aos governos ter visão estratégica, determinação política, sentido de
organização, e, mais do que isso, capacidade de mobilizar instrumentos e de transformar instituições.
É papel primordial do MDIC posicionar o tema da competitividade no centro da atenção política do
Brasil, sobretudo quando o novo quadro internacional nos aponta para uma forte retração no preço das commodities. O ciclo extraordinariamente benigno, que experimentamos há até bem pouco tempo, com grande
ganho nos termos de troca, de um lado, nos ajudou a gerar expressivos superávits comerciais e a acumular um
nível elevado de reservas internacionais. Por outro, nos impôs um elevado ônus: o da relativa acomodação no
enfrentamento da nossa agenda de reformas.
Nesse contexto, o MDIC deverá atuar como polo permanente de identificação dos problemas que afetam
o setor produtivo e um proativo agente de promoção das medidas para sua superação, coordenando ações
intragovernamentais endereçadas a essa agenda. Estou convicto de que nessa missão contarei com a decisiva
parceria dos colegas integrantes da equipe ministerial.
É fundamental estreitar a interlocução com o setor privado, que é o grande protagonista desse processo.
O MDIC terá que estabelecer novos padrões de articulação e cooperação entre atores empresariais, governamentais e políticos. Para alcançar esse objetivo, iremos revitalizar e fortalecer os canais institucionais de representação empresarial, como os conselhos consultivos.
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 61 O Congresso Nacional será o grande artífice na construção da nova agenda. A elaboração e o aprimoramento dos marcos regulatórios exigem um permanente diálogo entre o governo e o Parlamento, de modo a
buscar convergências essenciais.
Não podemos esquecer as dimensões federativa e regional das medidas pró-competividade. Desse modo,
será imprescindível a efetiva participação dos governos estaduais e municipais nos processos de discussão e
formulação dessas políticas.
É sempre bom lembrar que somente o crescimento da produtividade permitirá a sustentabilidade do aumento dos salários e do emprego. Isso nos inspira a buscar maior alinhamento e parceria com os trabalhadores.
Senhoras e Senhores,
A indústria tem papel central na agenda de crescimento do País. Não há como crescer mais sem que a
indústria recupere seu dinamismo. A indústria gera empregos de qualidade, dissemina o conhecimento, promove o desenvolvimento tecnológico e gera divisas. A revalorização do seu papel está sendo reconhecida em
todo o mundo, com a definição de políticas industriais até em economias maduras.
A agenda da competividade é crucial para a indústria, que vem diminuindo sua participação relativa na
economia brasileira e perdendo espaço no mercado doméstico e internacional. Desde 1985 até os dias atuais,
a participação da indústria de transformação declinou de 25% para menos de 14% do PIB. Essa perda também
se expressa em relação ao comportamento da balança comercial de manufaturados, que, em 2014, registrou
um déficit de U$ 109 bilhões.
Outra centralidade irrecusável é a prioridade do comércio exterior. A dimensão da nossa economia não
encontra correspondência no tamanho das nossas exportações – somos o 7º PIB mundial e apenas o 22º país
em termos de exportação. Temos uma participação de apenas 1,2% no volume total de exportações no mundo
e 0,7%, se considerarmos os bens manufaturados.
O mercado internacional nos oferece mais oportunidades do que ameaças. É sempre importante lembrar
que há um PIB equivalente a 32 “Brasis” além das nossas fronteiras. E o mercado externo é o grande tribunal
da competitividade.
O comércio exterior fomenta o desenvolvimento de competências da indústria brasileira e, em última
análise, a própria vitalidade da economia como um todo. Impõe-se ao Brasil adotar uma estratégia permanente
para o aumento da corrente de comércio, com dinâmica e diretrizes próprias e que guarde estreita coordenação
com as demais políticas públicas, em especial a política industrial. Não há política industrial sem uma política
ativa de comércio exterior. São duas faces da mesma moeda.
Além da diminuição dos custos sistêmicos, o melhor desempenho do comércio exterior brasileiro demanda: desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos e aduaneiros; redução de resíduos
tributários não plenamente compensados ao longo das cadeias produtivas; e maior inserção do Brasil na rede
internacional de acordos comerciais e de investimentos.
Também é preciso ampliar o volume de recursos disponíveis para o financiamento e aprimorar as regras
de exigência de garantias para acesso a esses recursos, contribuindo para a diminuição do grau de concentração da atividade exportadora em poucos atores. Sobre este ponto, destaco que, em 2013, das quase 19 mil
empresas exportadoras, as 100 maiores representaram 66% das exportações. Além disso, micro, pequenas e
médias empresas geraram somente 4% do valor exportado no período.
Cabe aqui um registro acerca da pujança e das vantagens comparativas do agronegócio e da indústria
extrativa mineral no mercado internacional, que representam vetores de desenvolvimento que devem ser potencializados. Ampliar e diversificar o acesso e as preferências brasileiras a novos mercados, assim como elevar
a agregação de valor das exportações desses setores, são estratégias fundamentais contra a volatilidade dos
preços internacionais.
Também não podemos deixar de reconhecer a importância do setor terciário, em função de seu tamanho,
de sua capacidade de gerar empregos e de seu papel de apoio às mudanças estruturais e à maior produtividade da indústria. Esse setor é também fundamental para o fortalecimento do comércio exterior do País nas
áreas de seguro, logística, sistema de gerenciamento, design e intermediação financeira.
O MDIC vai, cada vez mais, valorizar, na sua própria estrutura e no conjunto de suas ações, o setor de
comércio e serviços.
Senhoras e Senhores,
Essas considerações nos apontam o compromisso com a formulação, a curto prazo, de uma agenda positiva, que traduzo nesta oportunidade em 5 eixos:
1) Conferir novo status ao comércio exterior. O MDIC apresentará, nos próximos dias, um arrojado plano
nacional de exportação, com ampla participação do setor privado e indispensável visão integradora das diversas regiões do país. Esse plano, que será apresentado e negociado com as outras áreas de governo, haverá de
62 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
contemplar medidas focadas na superação de entraves relacionados a: financiamento, garantias e desoneração
de exportações; e facilitação de comércio.
Nesse sentido, iremos priorizar o pleno funcionamento do Portal Único do Comércio Exterior, ferramenta
que irá agilizar, simplificar e dar transparência aos procedimentos de importação e exportação.
Também buscaremos estabelecer, em consonância com o Ministério das Relações Exteriores, uma política de comércio exterior mais ativa, que produza ampliação dos acordos comerciais com parceiros estratégicos, em especial o Mercosul, os EUA, a China e países da América do Sul, e que permitam maior inserção nas
cadeias globais de valor.
2) Apresentar um conjunto de reformas microeconômicas de reduzido impacto fiscal, que envolva melhorias e harmonização do ambiente tributário, sobretudo na perspectiva de desoneração dos investimentos
e simplificação das obrigações acessórias. Também passa por convergências regulatórias, tendo como diretrizes a estabilidade, a clareza e a adaptabilidade das regras, de modo a garantir segurança jurídica. Prevê, ainda,
iniciativas que busquem a desburocratização de processos em diversas áreas.
3) Incentivar o investimento e a renovação do nosso parque fabril, de modo a diminuir a idade média das
máquinas e equipamentos em operação no Brasil e adotar um modelo de financiamento dos bancos públicos
que viabilize, crescentemente, um maior acesso dos recursos para pequenas e médias empresas.
4) Promover um arranjo institucional que favoreça e estimule a inovação. Para isso precisamos aprimorar
o marco legal, ampliar o escopo e foco do financiamento. Manteremos um olhar atento para a maior integração e sintonia entre as políticas de inovação e industrial. Trabalharemos também pela inclusão de um universo
maior de empreendedores nas fontes de fomento à inovação.
5) Aperfeiçoar o sistema de governança para gerir a agenda da competitividade, com objetivos e metas
claras e avaliações periódicas, mantendo um diálogo com o setor produtivo e todas áreas do governo que estarão envolvidas com essa agenda. Nesse sentido, nos comprometemos em revitalizar os conselhos consultivos
já existentes, a exemplo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI) e do Conselho Consultivo
do Setor Produtivo da CAMEX (CONEX).
É importante reiterar o absoluto sentido de urgência que se apresenta em relação ao avanço dessas medidas para a promoção da agenda da competividade. Reforço, mais uma vez, que o setor produtivo, que anseia
por essas reformas, encontrará neste Ministério o espaço e a parceria necessários para esse fim.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
MENSAGEM
Nº 35/2015 – do Poder Executivo – Indica o Senhor Deputado José Guimarães para exercer a função de
Líder do Governo na Câmara dos Deputados.
Nº 36/2015 – do Poder Executivo – Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria
da Observância Tributária Internacional e Implementação do PATCA, celebrado em Brasília, em 23 de setembro de 2014.
PROJETO DE LEI
Nº 374/2015 – do Sr. Laudivio Carvalho – Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de
ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis, e dá outras providências.
Nº 375/2015 – do Sr. Fausto Pinato – Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a
dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, das despesas incorridas com a capacitação de mão de contratada na comunidade residente no local do empreendimento.
Nº 376/2015 – do Sr. Fausto Pinato – Dispõe sobre a concessão de linhas de financiamento para atender
iniciativas de recuperação e/ou preservação voluntária de nascentes, realizados em área rural ou urbana com
características rurais, de propriedades privadas ou públicas.
Nº 377/2015 – do Sr. Fausto Pinato – Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) e do Imposto sobre Importação (II), incidentes sobre a comercialização de máquinas, filtros, painéis, captadores, bombas, calhas, condutores verticais, coletores horizontais e outros equipamentos ou componentes
necessários para a implantação de sistema de captação e retenção de águas pluviais, para fins não potáveis.
Nº 378/2015 – da Srª. Iracema Portella – Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as
empresas vencedoras das licitações de frequências para prestação do serviço de telefonia móvel a estender
a cobertura do sinal a todas as localidades rurais e urbanas circunscritas na área de abrangência da outorga.
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 63 Nº 379/2015 – do Sr. João Daniel – Acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas por trabalhadores rurais que apliquem agrotóxicos.
Nº 380/2015 – do Sr. Fábio Mitidieri – Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre a
regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e incluir na competência da
Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED a fixação e ajustes de preços do setor.
Nº 381/2015 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – Altera dispositivos da Lei n° 8.429, de 2 de junho
de 1992, que trata da Improbidade Administrativa.
Nº 382/2015 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – Dispõe sobre o perdimento em favor da União, de
recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências.
INDICAÇÃO
Nº 33/2015 – do Sr. João Daniel – Sugere a Ministra de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento a
AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DE MILHO BALCÃO no SEMIÁRIDO direcionado aos AGRICULTORES FAMILIARES,
ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E PARA A BACIA LEITEIRA.
Nº 34/2015 – do Sr. João Daniel – Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação do Campus da
Universidade Federal de Sergipe no Território Sul Sergipano.
Nº 35/2015 – do Sr. João Daniel – Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação do Campus da
Universidade Federal de Sergipe no Território do Baixo São Francisco com sede no município de Propriá/SE
Nº 36/2015 – do Sr. Gonzaga Patriota – Sugere ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União,
Ministro Aroldo Cedraz, no sentido de considerar o tempo de serviço nas Forças Armadas como perigoso, para
efeito de aposentadoria de Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais, nos termos da legislação vigente.
Nº 37/2015 – do Sr. Gonzaga Patriota – Sugereo ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, JOSÉ EDUARDO
CARDOZO, no sentido de convocar os concursados e excedentes do DPRF, nos termos da legislação vigente.
REQUERIMENTO
Nº 552/2015 – do Sr. Valdir Colatto – Requer o desarquivamento de proposições.
Nº 553/2015 – do Sr. Assis do Couto – Requer o desarquivamento de proposições de autoria do Senhor
Assis do Couto, arquivadas por força do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Nº 554/2015 – do Sr. Fábio Faria – Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Nº 6.314 de 2009.
Nº 555/2015 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – Requer o desarquivamento de proposição
Nº 556/2015 – do Sr. Valtenir Pereira – Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para comemorar o Dia Nacional da Defensoria Pública, nos termos da Lei nº 10.448/2002, a se realizar no
mês de maio de 2015.
Nº 557/2015 – do Sr. Andre Moura – Requer a inclusão do meu nome no rol de assinaturas da CPI da Petrobras.
Nº 558/2015 – do Sr. Alex Canziani – Requer o desarquivamento de proposições.
PROPOSIÇÕES DESPACHADAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 2015
(Do Sr. Hissa Abrahão)
Acrescenta um parágrafo ao artigo 655 do Código de Processo Civil, lei No 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que estabelece as garantias trabalhistas nos casos de penhora nas execuções
de pessoas jurídicas e físicas na condição de empregador.
DESPACHO: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, COM BASE NO ART. 137, §1º, INCISO I, DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. OFICIE-SE AO AUTOR E, APÓS, PUBLIQUE-SE.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 655 da lei No 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar acrescida do seguinte Parágrafo:
Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei
nº 11.382, de 2006).
II – veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
III – bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
64 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
IV – bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
V – navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VI – ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VII – percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VIII – pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IX – títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação
dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
X – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
XI – outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1º Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse
intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2º Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. (Redação
dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3º Observar-se-á nas execuções as obrigações do Executado quanto a condição de empregador (art. 2º
DECRETO-LEI Nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT, resguardando aos empregados seus salários e benefícios
decorrente de suas prestações laborais.
Justificação
Apresentamos o projeto de lei, por entender que os empregados sejam eles prestadores de serviço a
pessoas físicas ou jurídicas, não venham a ser prejudicados em razão de penhoras que seus empregadores sejam executados.
É comum, em diversas situações, vermos a classe trabalhadora prejudicada por processos executórios
onde seus empregadores encontram-se no polo passivo.
Tal prejuízo dar-se por, os empregadores estando executados, tendo suas contas bloqueadas através do
sistema BACENJUD, não poder adimplir suas obrigações patronais.
Com a referida proposição, busca-se assegurar e fomentar as garantias trabalhistas, visto que ressalvando nos processos de execução, as obrigações patronais, os trabalhadores não venham a deixar de receber seus
proventos, recurso este que mantém as famílias brasileiras, e serve de instrumento de dignidade ao cidadão
que diariamente labuta em prol do desenvolvimento do nosso país.
Vislumbrando a segurança jurídica e trabalhista dos trabalhadores brasileiros, apresento este projeto e
espero contar com o apoio ponderoso dos nobres pares à sua aprovação.
Sala das Comissões, 3 de fevereiro de 2015. – Deputado Hissa Abrahão, PPS-AM
PROJETO DE LEI Nº 67, DE 2015
(Do Sr. Pompeo de Mattos)
Dá nova redação ao art. 733 da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil
-, para alargar o prazo de pagamento de alimentos em atraso.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
CIDADANIA (MÉRITO E ART. 54, RICD)
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei tem como objetivo alterar o prazo relacionado à obrigação alimentar.
Art. 2º O artigo 733 da Lei8 5.869 de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil – passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar
o devedor para, em 5 (cinco) dias úteis, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
....................................................................................................................................................................................................
§ 3º ....................................................................................................................................................................................(NR).”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 65 Justificação
Trata-se a presente proposta de reapresentação do Projeto de Lei nº 504, de 1999, de autoria do Ex-Deputado Federal ENIO BACCI, do meu partido, com o objetivo de dilatar o prazo relativo à execução de prestação alimentícia.
Referido projeto foi arquivado nos termos do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, mas mantém-se oportuno e atual, como se pode verificar das razões que o justificaram à época de sua
apresentação:
A Constituição Federal garante que não haverá prisão civil por dívida, exceto quando alimentícia
ou depositário infiel.
Ao devedor de pensão alimentícia dá-se prazo para efetuar o pagamento de pensão em atraso ou
justifique porque não o fez, sob pena de prisão.
Este projeto de lei amplia para 5 (cinco) dias úteis este prazo, que é fatal, pois não cumprida a determinação o juiz decretará sua prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
Considere-se que o intuito da legislação e dos credores não é penalizar o devedor, mas pressioná-lo para que efetue o pagamento.
Com esta proposta, o devedor ao invés de 3 (três) dias terá 5 (cinco) dias úteis para conseguir recursos e saldar a dívida, evitando a prisão.
Desta forma, concordando com os argumentos despendidos na justificativa colacionada, que demonstra
a necessidade da proposta, cujo autor entendeu oportuna a sua reapresentação, conto com o apoio dos meus
pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 2 de fevereiro de 2015. – Dep. Pompeo de Mattos, Deputado Federal – PDT/RS
PROJETO DE LEI Nº 79, DE 2015
(Do Sr. Pompeo de Mattos)
Proíbe qualquer exibição de imagens ou som de crianças e adolescentes envolvidos em ato
infracional.
DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-7553/2014.
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei proíbe a veiculação de som ou imagem de criança ou adolescente envolvido em ato infracional.
Art. 2º O Art. 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
“Art. 143. .................................................................................................................................................................................
§ 1º ............................................................................................................................................................................................
§ 2º É também vedada a veiculação de som ou imagem da criança ou adolescente envolvida na
prática de ato infracional, em qualquer meio audiovisual, mesmo que se empreguem recursos de
distorção que visem a impedir a identificação. (NR)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
Trata-se a presente proposta de reapresentação do Projeto de Lei nº 4.487 de 2004, de autoria do Ex-Deputado Federal Enio Bacci, do meu partido, com o objetivo de resguardar o sigilo e a imagem da criança
que pratique ato infracional, pois muitas vezes, mesmo com efeito visuais e sonoros, não se consegue evitar a
identificação do menor.
Referido projeto foi arquivado nos termos do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
mas mantém-se oportuno e atual, como se pode ver das razões que o justificaram à época de sua apresentação:
“Este projeto de lei pretende resguardar o sigilo e imagem da criança que pratique ato infracional, pois
muitas vezes, mesmo com efeito visuais e sonoros, não se consegue evitar a identificação do menor.
66 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
O próprio menor terá mais dificuldade de recuperação, inclusive psicológica ao ser reconhecido ou
imaginar que foi por colegas ou familiares.
Para a sociedade o que importa é a verdadeira recuperação do menor e não a sua imagem, muitas
vezes utilizada de forma sensacionalista.”
Desta forma, por concordar com os argumentos despendidos na justificativa colacionada, que demonstra a necessidade da proposta, cujo autor entendeu oportuna a sua reapresentação, espero aprovação rápida
do presente Projeto de Lei, na forma do Substitutivo apresentado na Comissão de Seguridade Social e Família
pelo Deputado Eduardo Barbosa.
Sala das Sessões, 2 de fevereiro de 2015. – Dep. Pompeo de Mattos, Deputado Federal – PDT/RS
PROJETO DE LEI Nº 103, DE 2015
(Do Sr. Alceu Moreira)
Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO URBANO SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA E
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, de forma a aumentar para
5% (cinco por cento) a reserva para idosos das unidades disponibilizadas através de programas habitacionais,
públicos ou subsidiados com recursos públicos,
Art. 2º O art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. ....................................................................................................................................................................................
I – reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
A presente proposição busca alterar o inc. I do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, de
forma a aumentar de 3% para 5% 2 a reserva para idosos das unidades disponibilizadas através de programas
habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Segundo dados do IBGE, cerca de 7,5% da população brasileira tem mais de 65 anos. A atual redação do
Estatuto do Idoso estabelece que apenas 3% das unidades disponibilizadas através dos programas habitacionais acima mencionados sejam reservados para que o idoso possa adquirir sua moradia própria.
Tal parcela é insuficiente para atender às necessidades da população carente de terceira idade, que enfrenta dificuldades em obter condições dignas de moradia, justamente na fase de sua vida em que se encontram mais vulneráveis.
Esse problema, inclusive, é sentido ainda mais fortemente nas regiões do interior de nosso país que não
foram atendidas por programas habitacionais promovidos pelo governo em décadas passadas.
Por tais razões, propomos elevar o percentual para 5% ampliando o alcance do Estatuto do Idoso.
Ressaltamos que a proposta não representa um maior desembolso de recursos nos programas de habitação popular, modificando apenas a forma de sua distribuição.
Assim, é nosso entendimento que tal alteração busca estabelecer justiça com esse segmento social que
tanto contribuiu para a evolução de nosso país, motivo pelo qual, então, contamos com o apoio de nossos
ilustres Pares para a aprovação dessa importante inovação em nossa legislação.
Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2015. – Deputado Alceu Moreira
PROJETO DE LEI Nº 111, DE 2015
(Do Sr. Alceu Moreira)
Dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública Federal.
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 67 DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO FINANÇAS E
TRIBUTAÇÃO (MÉRITO E ART. 54, RICD) E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os créditos de precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública Federal, na ordem cronológica de
apresentação dos respectivos débitos, serão pagos em parcela única, até o valor equivalente ao triplo do fixado
em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, vedado o fracionamento, repartição
ou quebra do valor de execução para fins de enquadramento neste artigo.
Parágrafo único. O pagamento dos precatórios deverá ser pago no prazo máximo de 12 (doze) meses
do trânsito em julgado da decisão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano subsequente ao da data de sua publicação.
Justificação
O presente projeto de lei visa garantir o pagamento aos beneficiários de precatórios de valor equivalente
ao triplo das obrigações definidas como de pequeno valor. Objetiva-se, na esfera federal, garantir o pagamento
de precatórios de até 180 salários mínimos (R$ 98.100,00, ref. março de 2011) em parcela única.
Nesse contexto, cabe ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 100, possibilita que os pagamentos de obrigações consideradas em lei como de pequeno valor – 60 salários mínimos, definidos pela Lei
10.259/2001 – sejam liberados CÂMARA DOS DEPUTADOS do regime de expedição de precatórios. Em contrapartida, os beneficiários de valores que ultrapassem esse montante ficam sujeitos à regra geral dos precatórios,
o que pode significar a espera por muitos anos pelo pagamento integral das obrigações pela União.
Para alterar essa situação, o Projeto de Lei cria uma regra que contemple aqueles que ultrapassam em
até 3 vezes o limite das obrigações de pequeno valor. Dessa forma, cria-se uma nova categoria de beneficiários,
situada entre aqueles que têm o direito a receber pequenos valores (até 60 salários mínimos) e os que detêm
o direito a montantes mais significativos (acima de 180 salários mínimos).
A proposição do limite superior de 180 salários mínimos para pagamento em parcela única visa permitir a liquidação tempestiva de valores menos significativos sem estabelecer ônus excessivo à fazenda pública.
Com efeito, os precatórios com valores maiores continuarão a seguir a regra constitucional de parcelamento
em prestações anuais e sucessivas.
Diante do exposto, como forma buscar maior justiça no que se refere à tempestividade do pagamento
de precatórios, contemplando os beneficiários com menores montantes a receber, solicito o apoio dos nobres
colegas Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2015. – Deputado Alceu Moreira
PROJETO DE LEI Nº 115, DE 2015
(Do Sr. Juscelino Rezende Filho)
Institui o Estatuto da Reprodução Assistida, para regular a aplicação e utilização das técnicas
de reprodução humana assistida e seus efeitos no âmbito das relações civis sociais.
DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-4892/2012.
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
PUBLICAÇÃO INICIAL
O Congresso Nacional decreta:
Título I
Disposições Gerais
Capítulo I
Do Objeto
Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Reprodução Assistida, para regular a aplicação e utilização das técnicas de reprodução humana assistida e seus efeitos no âmbito das relações civis sociais.
Art. 2º Reprodução Humana Assistida é aquela que decorre do emprego de técnicas médicas cientificamente aceitas de modo a interferir diretamente no ato reprodutivo, viabilizando a fecundação e a gravidez.
68 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
Art. 3º As técnicas de Reprodução Humana Assistida que apresentam a acreditação científica relacionada no artigo anterior são:
I – Inseminação Artificial;
II – Fertilização in vitro;
III – Injeção Intracitoplasmática de Espermatozoide;
IV – Transferência de embriões, gametas ou zigotos;
§ 1º As técnicas acima elencadas não excluem outras que objetivem a facilitação da reprodução humana,
desde que não contrariem normas éticas e diretrizes do Conselho Federal de Medicina.
§ 2º Dá-se o nome de homóloga à técnica que emprega material genético dos próprios genitores para
a concepção. Tem a nomenclatura de heteróloga a técnica que utiliza o material genético de pelo menos um
terceiro, seja óvulo ou espermatozoide.
Art. 4º O Diagnóstico pré-implantacional de embriões tem como objetivo avaliar sua viabilidade ou detectar doenças hereditárias graves a fim de tratá-las ou impedir sua transmissão.
§ 1º O Diagnóstico pré-implantacional e toda e qualquer intervenção sobre embriões in vitro somente
serão realizados com garantias reais de sucesso, sendo obrigatório o consentimento informado do casal ou
pessoa que se submete às técnicas reprodutivas.
§ 2º Os procedimentos diagnósticos dirigidos a avaliar a capacidade reprodutiva e a viabilidade da fertilização e/ou implantação que envolvam manipulação de gametas ou embriões são submetidos às disposições
deste Estatuto.
§ 3º O tempo máximo de desenvolvimento de embriões in vitro será de 14 (quatorze) dias.
Art. 5º As técnicas de Reprodução Humana têm caráter subsidiário e serão utilizadas apenas em caso de
diagnóstico médico indicando o tratamento a fim
de remediar a infertilidade ou esterilidade.
Parágrafo único. As técnicas médicas de tratamento reprodutivo também poderão ser aplicadas para
evitar a transmissão à criança de doença considerada grave.
Capítulo II
Das Práticas Vedadas
Art. 6º Os médicos não podem fazer uso das técnicas reprodutivas para os seguintes objetivos:
I – Fecundar oócitos humanos com qualquer outra finalidade que não o
da procriação humana;
II – Criar seres humanos geneticamente modificados;
III – Criar embriões para investigação de qualquer natureza;
IV – Criar embriões com finalidade de escolha de sexo, eugenia ou para originar híbridos ou quimeras;
V – Intervir sobre o genoma humano com vista à sua modificação, exceto na terapia gênica, excluindo-se
qualquer ação em células germinativas que resulte na modificação genética da descendência.
§ 1º A escolha de qualquer característica biológica do futuro filho será excepcionalmente permitida para
evitar doenças ligadas ao sexo daquele que virá a nascer.
§ 2º Em caso de gravidez múltipla, decorrente do uso de técnicas de reprodução assistida, é proibida a
utilização de procedimentos que visem à redução embrionária.
§ 3º É vedada a prática de “Confusão na Inseminação ou Fertilização Artificiais” na qual são misturados o
material genético de um dos pretensos genitores e o material genético de doador para suscitar dúvida quanto
à origem biológica do ser concebido.
Capítulo III
Da Proteção Principiológica
Art. 7º A aplicação e utilização das técnicas médicas de reprodução humana obedecerão aos seguintes
princípios:
I – Respeito à vida humana;
II – Serenidade Familiar;
III – Igualdade;
IV – Dignidade da pessoa humana;
V – Superior interesse do menor;
VI – Paternidade responsável;
VII – Liberdade de planejamento familiar;
VIII – Proteção integral da família;
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 69 IX – Autonomia da vontade;
X – Boa-fé objetiva;
XI – Transparência;
XII – Subsidiariedade.
Art. 8º O tratamento será indicado quando houver possibilidade razoável de êxito, não representar risco
grave para a saúde física ou psíquica dos envolvidos, incluindo a descendência, e desde que haja prévia aceitação livre e consciente de sua aplicação por parte dos envolvidos que deverão ser anterior e devidamente
informados de sua possibilidade de êxito, assim como seus riscos e condições de aplicação.
Capítulo IV
Da Doação de Gametas
Art. 9º É lícita a doação de sêmen ou gametas sem fins lucrativos ou comerciais.
Art. 10. O doador deve ser maior de 18 anos, capaz e concordar expressamente com a doação, após ser
informado sobre o destino de seu material e as implicações de seu ato.
Art. 11. O doador deverá concordar em se submeter a uma avaliação médico-laboratorial incluindo testes para doenças infectocontagiosas e repeti-los, num prazo nunca inferior a seis meses, após a última coleta,
para a liberação do material doado.
Parágrafo único. Em caso de resultado positivo para alguma doença infectocontagiosa, o material será
descartado e o Banco de Células e Tecidos Germinativos deverá comunicar imediatamente o fato ao doador e
encaminhá-lo a um serviço de assistência especializada.
Art. 12. O sêmen ou oócito doado somente será liberado para a utilização após a repetição dos exames
com resultados negativos para quaisquer doenças.
Art. 13. Todas as informações relativas a doadores e receptores devem ser coletadas, tratadas e guardadas no mais estrito sigilo, não podendo ser facilitada, nem divulgada informação que permita a identificação
civil do doador ou receptor.
Art. 14. É assegurado às autoridades de vigilância sanitária o acesso aos registros médicos para fins de
inspeção e investigação, incumbindo-lhes observar rigorosamente o dever de sigilo.
Art. 15. Caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária dispor sobre os exames que deverão ser realizados pelos eventuais doadores, bem como sobre quais são as características que impedirão a doação.
Art. 16. A escolha dos doadores é de responsabilidade do médico responsável pelo tratamento e deverá
garantir, sempre que possível, que o doador tenha semelhança fenotípica, imunológica e a máxima compatibilidade com os receptores.
Art. 17. Cada doador poderá ter seu material utilizado em uma única gestação de criança no Estado da
localização da unidade.
§ 1º O registro do nascimento de criança com material genético doado será enviado ao Sistema Nacional
de Produção de Embriões para que disponibilize a informação a todos os Bancos de Células e Tecidos Germinativos, a fim de impedir nova fertilização ou inseminação com o mesmo material no Estado em que já foi utilizado.
§ 2º Para garantir que duas gestações não aconteçam simultaneamente com o material de um mesmo
doador, a unidade médica, antes de realizar o procedimento de reprodução assistida, consultará o SisEmbrio
e comunicará a escolha do gameta selecionado, a fim de obter a autorização para o uso do material genético
doado em procedimento médico indicado.
Art. 18. O SisEmbrio manterá arquivo atualizado, com informação de todos os nascimentos em consequência de processos de reprodução assistida com utilização de material de doador, a fim de viabilizar consulta futura pelos Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais em razão de verificação de impedimentos em
processo de habilitação para casamento.
Parágrafo único. O arquivo das informações acima descritas é perene.
Art. 19. O sigilo é garantido ao doador de gametas, salvaguardado o direito da pessoa nascida com utilização de material genético de doador de conhecer sua origem biológica, mediante autorização judicial, em
caso de interesse relevante para garantir a preservação de sua vida, manutenção de sua saúde física ou higidez
psicológica e em outros casos graves que, a critério do juiz, assim o sejam reconhecidos por sentença judicial.
Parágrafo único. O mesmo direito é garantido ao doador em caso de risco para sua vida, saúde ou, a
critério do juiz, por outro motivo relevante.
Art. 20. Não será permitido ao médico responsável pelas clínicas, unidades ou serviços, nem aos integrantes da equipe multidisciplinar que nelas trabalham, participar como doador nos programas de doação
para reprodução assistida.
70 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
Capítulo V
Da Cessão Temporária de Útero
Art. 21. A cessão temporária de útero é permitida para casos em que a indicação médica identifique
qualquer fator de saúde que impeça ou contraindique a gestação por um dos cônjuges, companheiros ou pessoa que se submete ao tratamento.
Art. 22. A cessão temporária de útero não poderá implicar em nenhuma retribuição econômica à mulher que cede seu útero à gestação.
Art. 23. A cessionária deverá pertencer à família dos cônjuges ou companheiros, em um parentesco até
2º Grau.
Parágrafo único. Excepcionalmente e desde que comprovadas a indicação e compatibilidade da receptora, será admitida a gestação por pessoa que não seja parente do casal, após parecer prévio do Conselho
Regional de Medicina.
Art. 24. Em todos os casos indicados, a cessão temporária de útero será formalizada por pacto de gestação de substituição, homologado judicialmente antes do início dos procedimentos médicos de implantação.
Parágrafo único. São nulos os pactos de gestação de substituição sem a devida homologação judicial,
considerando-se, nesse caso, a mulher que suportou a gravidez como a mãe, para todos os efeitos legais, da
criança que vier a nascer.
Art. 25. A gestação de substituição não poderá ter caráter lucrativo ou comercial.
Art. 26. Para que seja lavrado o assento de nascimento da criança nascida em gestação de substituição,
será levado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais o pacto de substituição homologado, juntamente
com a comprovação do nascimento emitida pelo hospital, declaração do médico responsável pelo tratamento
descrevendo a técnica empregada e o termo de consentimento médico informado.
Capítulo VI
Da Criopreservação de Gametas ou Embriões
Art. 27. É permitido o congelamento de óvulos e espermatozoides pelas Clínicas, centros médicos ou
hospitais que disponibilizem tratamentos de reprodução humana assistida, cadastrados na Agencia Nacional
de Vigilância Sanitária.
Art. 28. É vedada a produção de embriões supranumerários, entendidos como aqueles que excedem o
número necessário à transferência em razão da idade da mulher.
Art. 29. O número de embriões a serem transferidos para a receptora será de:
I – até dois embriões, em mulheres com até 35 anos;
II – até três embriões, em mulheres entre 36 e 39 anos;
III – até quatro embriões, em mulheres com 40 anos ou mais.
Art. 30. Em caráter excepcional, caso haja a indicação médica de não se transferir imediatamente os
embriões para a receptora, eles poderão ser criopreservados.
Art. 31. No momento da criopreservação, a pessoa beneficiada pela técnica reprodutiva, juntamente com seu cônjuge ou companheiro, deve expressar sua vontade, por escrito, quanto ao destino que será
dado aos embriões criopreservados em caso de rompimento da sociedade conjugal, união estável, doença
grave ou falecimento de um deles ou ambos ou em virtude de desistência, por qualquer motivo, do tratamento proposto.
Art. 32. Os destinos possíveis a serem dados aos embriões criopreservados são a implantação pelo(s)
beneficiário(s), entrega para a adoção ou envio para pesquisa científica.
§ 1º Caso a pessoa beneficiada pela técnica reprodutiva seja casada ou viva em união estável, obrigatoriamente a escolha do destino do embrião deverá ser tomada em conjunto pelo casal.
§ 2º As pessoas que tem embriões criopresevados na data de entrada em vigor deste Estatuto terão o
prazo de 1 (um) ano, contado a partir da vigência desta Lei, para cumprirem integralmente o disposto no artigo 31, se já não o fizeram.
Art. 33. Os embriões não serão, em qualquer hipótese, descartados.
Art. 34. A adoção de embriões seguirá as regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no
que couberem e não contrariarem o presente Estatuto.
Parágrafo único. Para atender os fins propostos neste artigo, será criado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da entrada em vigor desta lei, pelo Conselho Nacional de Reprodução Assistida, um Cadastro
Nacional de Adoção de Embriões.
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 71 Capítulo VII
Reprodução Assistida Post Mortem
Art. 35. É permitido o uso de material genético de qualquer pessoa, seja óvulo, espermatozoide ou embrião já formado, após a sua morte, desde que haja manifestação específica, em documento escrito, dado por
ela em vida, para o uso do seu material biológico criopreservado, descrevendo:
I – a pessoa que deverá gestar o ser já concebido, em caso de embrião;
II – a quem deverá ser destinado o gameta, seja óvulo ou espermatozoide, e quem o gestará após a concepção.
Parágrafo único. A pessoa escolhida como destinatária deverá dar sua anuência ao documento.
Art. 36. Não serão permitidas a coleta e a utilização de material genético daquele que não consentiu
expressamente, ainda que haja manifestação uníssona de seus familiares em sentido contrário.
Capítulo VIII
Consentimento Informado e Manifestação Conjugal
Art. 37. Para todo e qualquer procedimento de reprodução assistida é necessária assinatura de todos
os envolvidos no termo de consentimento informado que será apresentado pelo médico responsável pelo
tratamento.
Art. 38. A assinatura do termo será precedida de todas as informações necessárias para propiciar o esclarecimento necessário para garantir a liberdade de escolha de adesão ou não ao tratamento e quanto à opção
por qualquer das técnicas médicas indicadas.
Parágrafo único. As informações quanto aos riscos conhecidos do procedimento de reprodução assistida escolhido serão fornecidas por escrito, juntamente com suas implicações éticas, sociais e jurídicas, em
documento aprovado pela Conselho Nacional de Reprodução Assistida.
Art. 39. No termo de consentimento médico informado, se os pacientes forem casados ou viverem em
união estável, será necessária a manifestação do cônjuge ou companheiro, concordando expressamente com
o procedimento médico indicado, com uso ou não de material doado, e, em especial, definindo o destino a ser
dado ao material genético eventualmente criopreservado.
TÍTULO II
Da Tutela Civil
Capítulo I
Das Partes
Art. 40. Pode se submeter ao tratamento de reprodução humana assistida qualquer pessoa maior de 18
anos, capaz que, mediante manifestação inequívoca de sua vontade e por indicação médica, deseje ter um filho.
Art. 41. A aplicação das técnicas de reprodução assistida somente pode ser realizada por médico registrado no Conselho Regional de Medicina com área de atuação em reprodução humana e devidamente cadastrado para a atividade junto ao Cadastro Nacional de Bancos e Células e Tecidos Germinativos, vinculado ao
Sistema Nacional de Produção de Embriões.
Capítulo II
Direitos e Deveres
Art. 42. A relação médico-paciente na reprodução assistida tem como objetivo a assistência médica terapêutica com a finalidade de facilitar e viabilizar a reprodução humana para gerar uma vida.
Art. 43. Para garantir a transparência e conhecimento do tratamento em todas as suas fases, são direitos dos pacientes:
I – direito à informação e à liberdade de escolha das técnicas reprodutivas, após conhecimento de seus
riscos e implicações;
II – direito de acesso a todas as informações quanto à habilitação do médico e da clínica ou hospital que
lhe presta esse serviço de saúde;
III – direito à informação quanto a todas as implicações jurídicas do tratamento ao qual pretende se submeter, incluindo a possibilidade de haver embriões excedentários e a necessidade de determinar seu destino,
após ter ocorrido o sucesso ou não com o procedimento escolhido;
72 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
IV – direito à informação sobre as etapas do tratamento, com acompanhamento claro e preciso de todas
as suas fases;
V – direito ao acompanhamento psicológico, prestado por profissional habilitado, disponibilizado pelo
médico, clínica ou hospital, antes, durante e após o tratamento.
Art. 44. A fim de assegurar a correta indicação e utilização do tratamento, são deveres do paciente:
I – dever de fornecer todas as informações sobre sua saúde, não omitindo qualquer uma, por mais irrelevante que possa parecer, sob pena de trazer complicações ao tratamento;
II – dever de cumprir estritamente todas as recomendações médicas, necessárias para o resultado satisfatório da técnica empregada;
III – dever de prestar seu consentimento, por escrito, em que será confirmada a concordância quanto à
aplicação do procedimento reprodutivo;
IV – dever de indicar o destino a ser dado aos possíveis embriões excedentários, em caso de morte,
rompimento conjugal ou de união estável ou de desinteresse em prosseguir com a implantação do embrião.
Art. 45. O médico habilitado para aplicar as técnicas reprodutivas terá:
I – o dever de agir com lealdade e respeito, tanto em relação ao
paciente, quanto com relação às vidas em concepção;
II – o dever de empregar todo o conhecimento técnico necessário para a boa consecução dos fins almejados na reprodução;
III – o dever de prestar todas as informações necessárias com relação ao procedimento empregado, em
especial, quanto aos riscos dele derivados;
IV – o dever de manter os registros médicos atualizados e adequadamente arquivados nos órgãos competentes;
V – o dever de manter a confidencialidade das informações e da identidade dos envolvidos no procedimento de assistência a reprodução.
Art. 46. São direitos do médico que aplicar as técnicas reprodutivas:
I – o de ser informados sobre toda as questões relacionadas à saúde de seus pacientes;
II – o de acompanhar o desenvolvimento da gestação;
III – o de ser informado sobre qualquer intercorrência que possa ocorrer durante o tratamento.
Capítulo III
Da Presunção de Filiação
Art. 47. O filho nascido da utilização de qualquer uma das técnicas de reprodução assistida é presumidamente filho dos cônjuges ou companheiros que a ela se submeteram.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, o assento de nascimento junto ao Cartório de Registro Civil de
Pessoas Naturais conterá dados dos quais se possam inferir o caráter da geração.
Art. 48. Nenhum vínculo de filiação será estabelecido entre o ser concebido com material genético doado e o respectivo doador, ainda que a identidade deste venha a ser revelada nas hipóteses previstas no artigo
19 deste Estatuto.
Art. 49. Em caso de filiação post mortem, o vínculo entre o filho concebido e o genitor falecido se estabelecerá para todos os efeitos jurídicos oriundos de uma relação paterno-filial, observados os limites e exigências impostos por esta Lei.
Capítulo IV
Das Ações de Investigação de Vínculo Biológico e Negatória de Paternidade
Art. 50. A ação de investigação de origem biológica é permitida nos limites previstos no artigo 19 deste
Estatuto.
Parágrafo único. Do conhecimento judicial do liame biológico entre o doador de gametas e o nascido
com seu material genético não será estabelecido o vínculo de filiação e não decorrerá qualquer direito pessoal
ou patrimonial ou dever oriundo do vínculo paterno-filial.
Art. 51. A ação negatória de paternidade será permitida nas hipóteses de erro de consentimento quanto
à utilização da inseminação ou fertilização heteróloga ou em caso de fraude em razão de infidelidade do outro
genitor, tanto na modalidade homóloga quanto na heteróloga.
Parágrafo único. Nos casos acima previstos, caberá à mulher igual direito.
Art. 52. A ação negatória também será permitida se houver fundada suspeita de que não foi aplicada
pelo médico a técnica escolhida no termo de consentimento informado.
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 73 Parágrafo único. Nesta hipótese, a sentença que reconhecer o erro médico não desconstituirá o vínculo
paterno-filial existente.
Capítulo V
Do Sistema de Responsabilização
Art. 53. A relação médico-paciente na reprodução assistida tem como objeto a assistência médica terapêutica com a finalidade de facilitar e viabilizar a reprodução humana para gerar uma vida.
Parágrafo único. Nenhuma finalidade, senão a acima descrita, poderá ser perseguida por qualquer uma
das partes, nos moldes dos artigos 5º e 6º da presente Lei.
Art. 54. O médico que conduzir o tratamento de reprodução humana assistida utilizando uma de suas
técnicas responderá, civil e criminalmente, por ato que viole os deveres contratuais estabelecidos entre as
partes ou que, de qualquer outra forma, desrespeite os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé
objetiva ou da autonomia da vontade.
Art. 55. O médico responderá pelas faltas legais ou morais cometidas no exercício de sua atividade.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, a critério do juiz, diante da vulnerabilidade e hipossuficiência
dos pacientes envolvidos no tratamento reprodutivo, poder-se-á inverter o ônus da prova.
Art. 56. As clínicas, centros médicos, hospitais ou qualquer outro estabelecimento que disponibilize
serviços médicos de reprodução assistida responderão objetivamente pelo serviço viciado ou defeituoso prestados aos pacientes.
§ 1º Considera-se defeito na prestação de serviços prática que coloque em risco a vida ou cause prejuízos à saúde dos pacientes e não ofereça a estes a segurança que deles se espera.
§ 2º Considera-se vício na prestação de serviços aquele que é prestado de forma imprópria, inadequada
ou que não apresente informações suficientes sobre seus procedimentos e riscos.
Art. 57. As clínicas, hospitais, centros ou unidades médicas que aplicam técnicas de reprodução assistida
são responsáveis pelo controle de doenças infectocontagiosas, coleta, manuseio, conservação, distribuição,
transferência e descarte de material biológico humano para pacientes submetidos às técnicas reprodutivas,
obrigando-se a manter:
I – um registro permanente das gestações, nascimentos e malformações de fetos ou recém-nascidos,
provenientes das diferentes técnicas de reprodução assistida aplicadas na unidade em apreço, bem como dos
procedimentos laboratoriais na manipulação de gametas e embriões;
II – um registro permanente das provas diagnósticas a que é submetido o material biológico humano
que será transferido aos pacientes das técnicas de reprodução assistida, com a finalidade precípua de evitar a
transmissão de doenças.
Parágrafo único. Em cada unidade de médica, haverá um diretor técnico responsável por todos os procedimentos médicos e laboratoriais executados, que será, obrigatoriamente, um médico registrado no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.
Capítulo VI
Dos Direitos Patrimoniais e Pessoais das Pessoas Nascidas pelo
Emprego das Técnicas de Reprodução Assistida
Art. 58. Todas as pessoas nascidas com a utilização de técnicas de reprodução humana assistida terão
os mesmos direitos e deveres garantidos ao filho concebido naturalmente, nos termos do artigo 227, § 6.º da
Constituição Federal de 1988, sendo vedada qualquer forma de discriminação.
Art. 59. Tratando-se de fecundação post mortem, garantir-se-á o direito sucessório do descendente, caso
a gravidez ocorra em até 3 anos da abertura da sucessão do genitor que autorizou expressamente a utilização
de seu gameta ou embrião criopreservado.
§ 1º As partes que se submeterão aos procedimentos de reprodução assistida serão informadas clara e
expressamente quanto à condição apresentada no caput, no termo de consentimento informado, antes de se
submeterem ao tratamento.
§ 2º Caso haja material genético congelado de pessoa que tenha deixado autorização expressa para
sua utilização, nos termos desta lei, será aberta sucessão provisória ou condicional até que transcorra o prazo
de 3 anos ou que, dentro desse período, se constate a gravidez do descendente biológico da pessoa falecida.
§ 3º Transcorrido o prazo previsto ou nascido o filho a sucessão passará a ser definitiva.
§ 4º O previsto neste artigo não exclui o direito de petição de herança, nos termos do Código Civil.
74 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
TÍTULO III
Do Controle Administrativo
Capítulo I
Do Sistema Nacional de Reprodução Assistida
Art. 60. O Sistema Nacional de Reprodução Assistida, vinculado ao Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária compreende o BCTG – Banco de Células e Tecidos Germinativos, o SisEmbrio –
Sistema Nacional de Produção de Embriões e o Conselho Nacional de Reprodução Assistida.
Art. 61. Compete aos BCTGs a seleção de doadores de gametas, coleta, transporte, registro, processamento, armazenagem e liberação do referido material para uso terapêutico do próprio doador ou terceiros.
Parágrafo único. É de competência, ainda, dos BCTGs a garantia da qualidade do processo de conservação dos tecidos e células que estejam sob a sua responsabilidade e o fornecimento ao médico do paciente
de todas as informações necessárias a respeito da amostra a ser utilizada.
Art. 62. É condição de funcionamento do Banco de Células e Tecidos Germinativos ser vinculado, formalmente, a um estabelecimento de saúde especializado em reprodução humana e legalmente estabelecido.
Art. 63. Para funcionar os BCTGs dependerão de licença emitida pelo Órgão de Vigilância Sanitária e de
Sistema de Garantia de Qualidade aprovado por Instituição de Acreditação.
Art. 64. Compete ao SisEmbrio – Sistema Nacional de Produção de Embriões:
I – a reunião e consolidação de todas as informações, em âmbito nacional, fornecidas pelos Bancos de
Células e Tecidos Germinativos, relativas à produção de Embriões Humanos.
II – a manutenção de arquivo perene do registro de nascimento de criança com material genético doado,
disponibilizando a informação aos BCTGs, para impedir fertilização ou inseminação com material genético de
doador que já foi utilizado no Estado da unidade médica.
III – receber a comunicação de escolha de gameta de doador (a) em procedimento de reprodução assistida e autorizar seu uso.
IV – manter arquivo atualizado e perene, com informação de todos os nascimentos em consequência
de processos de reprodução assistida com utilização de material de doador, a fim de viabilizar consulta futura
pelos Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais.
Art. 65. Competirá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária a regulamentação dos procedimentos e
das normas técnicas para o funcionamento dos BCTGs e do SisEmbrio.
Art. 66. É criado o Conselho Nacional de Reprodução Assistida – CNRA, vinculado ao Ministério da Saúde,
ao qual compete pronunciar-se sobre as questões éticas, sociais e legais decorrentes da Reprodução Assistida.
Art. 67. O Conselho Nacional de Reprodução Assistida é um órgão colegiado, de caráter permanente e
consultivo, dirigido a assessorar e orientar sobre a utilização das técnicas de reprodução humana assistida, a
contribuir com a difusão dos conhecimentos científicos e técnicos nesta matéria, assim como com a elaboração de critérios funcionais e estruturais dos centros onde as técnicas se realizam.
Art. 68. São atribuições do CNRA – Conselho Nacional de Reprodução Assistida, dentre outras:
I – Contribuir para a divulgação das técnicas de reprodução humana disponíveis e para o debate acerca
das suas aplicabilidades;
II – Atualizar a informação científica sobre a procriação medicamente assistida e sobre as técnicas reguladas pela presente legislação;
III – Dar parecer sobre a autorização de novos centros, bem como sobre situações de suspensão ou revogação dessa autorização;
IV – Dar parecer sobre a constituição de bancos de células germinativas, bem como sobre o destino do
material biológico resultante dos referidos bancos;
V – Viabilizar a criação do Cadastro Nacional de Adoção de Embriões, acompanhando o seu funcionamento;
VI – Acompanhar a atividade dos centros onde são aplicadas as técnicas de reprodução assistida e/ou
criopreservação de embriões ou gametas, fiscalizando o cumprimento da presente lei, em articulação com as
entidades públicas competentes;
VII – Aprovar o documento através do qual os beneficiários das técnicas de Reprodução Assistida prestam o seu consentimento;
VIII – Dar parecer sobre as condições necessárias à disponibilização das técnicas de Reprodução Assistida
no âmbito do Sistema Único de Saúde.
IX – Receber e avaliar os relatórios anuais das unidades médicas de reprodução assistida.
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 75 Art. 69. O Conselho Nacional de Reprodução Assistida será composto por treze personalidades de reconhecido mérito que garantam especial qualificação no domínio das questões éticas, científicas, sociais e legais
da Reprodução Assistida.
Art. 70. Os membros do Conselho Nacional de Reprodução são designados da seguinte forma:
I – Quatro profissionais da área da Saúde, indicados pelo Ministério da Saúde;
II – Cinco médicos que atuem com Reprodução Humana, indicados pelo Conselho Federal de Medicina;
III – Quatro advogados com comprovada especialidade em reprodução assistida, indicados pelo Conselho Federal da OAB.
Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho é de três anos, sendo permitido cumprir um
ou mais mandatos.
Art. 71. O Conselho Nacional de Reprodução Assistida apresentará ao Ministério da Saúde um Relatório
Anual sobre as suas atividades, formulando as recomendações para o aperfeiçoamento da aplicação e utilização das técnicas médicas reprodutivas.
Parágrafo único. O Conselho funcionará no âmbito do Ministério da Saúde que assegurará o apoio técnico e administrativo necessários ao seu funcionamento.
Art. 72. O Conselho estabelecerá em Regulamento Interno a disciplina do seu funcionamento.
Art. 73. Todas as entidades públicas, sociais e privadas, têm o dever de prestar a colaboração solicitada
pelo Conselho de Reprodução Assistida.
Capítulo II
Das Sanções Administrativas
Art. 74. O não cadastramento do Banco de Células e Tecidos Germinativos junto ao Sistema Nacional de
Produção de Embriões ou o desrespeito a qualquer um dos procedimentos técnicos previstos nas resoluções
emanadas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária configurará infração sanitária, sujeitando o infrator às
penalidades previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Parágrafo único. As penalidades por infração sanitária não excluem as sanções de natureza civil, penal
e as definidas em normas específicas.
Art. 75. A fiscalização, no âmbito administrativo, é de responsabilidade do Ministério da Saúde, através
de Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
TÍTULO IV
Das Infrações Criminais
Art. 76. Constituem crimes contra as relações de assistência médica à reprodução humana e seus beneficiários, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.
Art. 77. Fecundar oócitos humanos com qualquer outra finalidade que não o da procriação humana.
Pena – Detenção de dois a cinco anos e multa.
Art. 78. Criar embriões para investigação de qualquer natureza.
Pena – Detenção de dois a cinco anos e multa.
Art. 79. Criar embriões com finalidade de escolha de sexo, eugenia ou para originar híbridos ou quimeras.
Pena – Detenção de dois a cinco anos e multa.
Art. 80. Intervir sobre o genoma humano com vista à sua modificação sem finalidade de terapia gênica
da descendência.
Pena – Detenção de dois a cinco anos e multa.
Art. 81. Misturar o material genético de duas ou mais pessoas causando a confusão na origem biológica
do ser concebido por técnica de reprodução assistida.
Pena – Detenção de dois a cinco anos e multa.
Art. 82. Criar seres humanos geneticamente modificados ou clones.
Pena – Reclusão de três a dez anos.
Art. 83. Praticar a redução embrionária.
Pena – Reclusão de três a dez anos.
Art. 84. Praticar ato que resulte na destruição de embriões humanos, excetuados os casos permitidos
em lei.
Pena – Reclusão de três a dez anos.
Art. 85. Descartar embriões humanos.
Pena – Reclusão de três a dez anos.
76 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
Art. 86. Cobrar qualquer espécie de remuneração para a cessão temporária de útero.
Pena – Detenção de dois a cinco anos e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem viabiliza ou facilita, com fins lucrativos, o contato
entre quem concedeu o útero e a pessoa que busca a descendência.
Art. 87. Comprar ou vender gametas ou quaisquer outras células germinativas.
Pena – Reclusão de três a oito anos e multa.
Art. 88. Aplicar as técnicas terapêuticas de reprodução assistida fora dos casos de terapia contra a infertilidade e/ou esterilidade ou para evitar a transmissão de doença genética grave dos pais à sua descendência.
Pena – Detenção de dois a cinco anos e multa.
Art. 89. Aplicar as técnicas de reprodução assistida sem habilitação profissional ou autorização legal.
Pena – Reclusão de três a oito anos.
Art. 90. Produzir embriões que excedem o número necessário à transferência em razão da idade da mulher, nos termos do artigo 29 desta lei.
Pena – Detenção de dois a cinco anos e multa.
Art. 91. Destinar embrião criopreservado à finalidade não prevista no artigo 32 deste Estatuto.
Pena – Reclusão de três a oito anos.
Art. 92. Proceder à aplicação de qualquer técnica de reprodução assistida sem a concordância manifestada expressamente por todos os envolvidos e beneficiários no termo de consentimento informado.
Pena – Reclusão de três a oito anos.
Art. 93. Utilizar, de forma fraudulenta ou enganosa, material genético de pessoa que não concordou
expressamente com a doação.
Pena – Reclusão de três a oito anos.
Art. 94. Utilizar material genético de doador (a) sem a autorização manifestada expressamente em documento de consentimento livre e esclarecido dos beneficiários que se submetem às técnicas médicas reprodutivas.
Pena – Reclusão de três a oito anos.
Art. 95. Utilizar material genético de pessoa falecida sem que exista documento escrito, dado por ela
em vida, para o uso do seu material biológico criopreservado.
Pena – Reclusão de três a oito anos.
Art. 96. Aplicar técnicas de reprodução assistida em estabelecimento assistencial de saúde não credenciado ao Sistema Nacional de Reprodução Assistida.
Pena – Detenção de dois a cinco anos e multa.
Art. 97. Utilizar material genético de doador (a) em mais de uma gestação no Estado de localização da
unidade.
Pena – Reclusão de três a oito anos e multa.
Art. 98. Liberar o uso ou utilizar material genético doado sem avaliação médico-laboratorial negativa
para doenças infecto-contagiosas.
Pena – Reclusão de três a oito anos e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas aquele que liberar para utilização sêmen ou oócito doado
antes da repetição dos exames com resultados negativos para quaisquer doenças infecto-contagiosas, nos
termos dos artigos 11 e 12 do presente Estatuto.
Art. 99. Violar o sigilo quanto ao procedimento utilizado ou identidade dos envolvidos, sejam doadores
ou beneficiários, no tratamento de reprodução assistida.
Pena – Detenção de dois a cinco anos e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem divulgar ou facilitar a divulgação de informação que
desrespeite o sigilo garantido a doadores e receptores de material genético, permitindo suas identificações.
Art. 100. Participar como doador nos programas de doação para reprodução assistida sendo pessoa
responsável pela unidade médica ou integrante da equipe multidisciplinar a ela vinculada.
Pena – Reclusão de três a oito anos e multa.
TÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 101. Serão atribuídos aos genitores que utilizam qualquer uma das técnicas de reprodução assistida
os mesmos benefícios previdenciários ou trabalhistas garantidos aos genitores que concebem naturalmente
ou por adoção.
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 77 Art. 102. O recurso às técnicas de Reprodução Assistida no âmbito da rede do Sistema Único de Saúde
é suportado nas condições que vierem a ser definidas em diploma próprio, tendo em conta o parecer do Conselho Nacional de Reprodução Assistida.
Art. 103. Qualquer atividade de publicidade ou promoção por parte das unidades médicas autorizadas que incentive a doação de células ou tecidos germinativos deverá respeitar o caráter altruísta daquela, não podendo, em caso algum, estimular a doação mediante oferta de compensações ou benefícios
econômicos.
Parágrafo único. A mesma regra se aplica ao pacto de gestação de substituição.
Art. 104. O embrião pode ser fideicomissário em substituição testamentária, figurando como exceção
à regra da concepção prevista no art. 1.952 do Código Civil de 2002.
Art. 105. Nos casos em que houver dúvidas do magistrado quanto a eventuais questões não reguladas
pelo presente Estatuto, o Respeito à Vida Humana e o Superior Interesse do Menor constituirão princípios guias
de regulação da matéria.
Art. 106. Este Estatuto entra em vigor noventa dias após sua publicação.
Justificação
O presente Projeto de Lei foi apresentado pelo ex-deputado Dr. Eleuses Paiva, com o nº 4892/2012.
O anteprojeto do Estatuto da Reprodução Assistida, elaborado pela Profa. Dra. Ana Cláudia Silva Scalquette, conselheira da Comissão de Biotecnologia e Estudos sobre a Vida, da OAB-SP, foi disponibilizado por cento
e oitenta dias em consulta pública no site da OAB-SP, contando com inúmeras sugestões que, após analisadas
pela Comissão de Biotecnologia, foram incorporadas ao texto.
O planejamento familiar é direito de todo o cidadão, conforme disposto na Lei 9.263 de 12 de janeiro de
1996, que, segundo o mesmo diploma, deve ser entendido como o conjunto de ações de regulação de fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem
ou pelo casal. Nesse sentido, a família goza de proteção especial por parte do Estado nos moldes do artigo 226,
caput, da Constituição Federal de 1988.
As técnicas médicas de Reprodução Humana Assistida têm caráter terapêutico e são reconhecidas e aplicadas em nosso país desde 1984 e no mundo desde 1978.
O Ministério da Saúde, por Resolução emanada da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária já disciplinou, no âmbito administrativo, o funcionamento de Bancos de Células e Tecidos Germinativos – BCTGs e criou o Sistema Nacional de Produção de Embriões – SisEmbrio.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária reconheceu no último relatório, publicado em 2012, que há
um número estimado de cento e vinte clínicas espalhadas pelo país, mas apenas setenta e sete cadastradas.
Além disso, divulgou que o número de embriões criopreservados, oficialmente cadastrados, ultrapassa cento
e oito mil.
O Código Civil de 2002 reconheceu como filhos por presunção aqueles nascidos com o emprego de técnicas de reprodução assistida em seu artigo 1.597, mas não regulou os efeitos desse reconhecimento.
Há mais de uma década muitos países já possuem diploma legal próprio para regular a aplicação e uso
das técnicas de reprodução humana, dentre eles: Espanha, Portugal, Itália e Reino Unido.
O Poder Judiciário tem sido chamado a se manifestar sobre questões relacionadas à utilização das técnicas de auxílio à reprodução humana, tanto no âmbito da área médica quanto na esfera das relações civis. Neste
viés, atos ilícitos e crimes vêm sendo cometidos em razão da aplicação inconsequente e não regulamentada
das técnicas médicas reprodutivas.
Por fim, o Governo Federal, por meio do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas, vinculado
ao Ministério da Saúde, elencou, em documento oficial, como uma de suas prioridades a assistência em planejamento familiar e a atenção em reprodução Humana Assistida na rede SUS (Cf. Direitos Sexuais e Direitos
Reprodutivos: uma prioridade do governo/Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento
de Ações Programáticas Estratégicas. Brasília: Ministério da Saúde, 2005).
Assim, o referido Ministério da Saúde relata ações no sentido de discutir proposta em relação à regulamentação para o emprego das técnicas de reprodução humana assistida, haja vista a falta de normatização
legal específica sobre a matéria.
Em suma, o presente projeto de lei tem a finalidade de regular no âmbito civil, administrativo e penal, as
ações de aplicação e utilização das técnicas médicas de auxílio à reprodução humana.
Portanto, solicito o apoio dos nossos pares para que este projeto de lei seja aprovado.
Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2015. – Deputado Juscelino Rezende Filho, PRP/MA
78 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
PROJETO DE LEI Nº 127, DE 2015
(Do Sr. João Fernando Coutinho)
Altera a Lei 11.977 de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha
Vida e dá outras providências.
DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-7499/2014.
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa,
Minha Vida e dá outras providências, para prever que as unidades habitacionais sejam equipadas com placas
fotovoltaicas.
Art. 2º O inciso II do art. 5º-A da Lei nº 11.977, de 7 julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º-A .................................................................................................................................................................................
I – ...............................................................................................................................................................................................
II – adequação ambiental do projeto, estando ainda previstos, nas unidades habitacionais, a instalação de placas fotovoltaicas, transformando energia solar em energia elétrica, sem prejuízo da cobrança da tarifa social de energia elétrica.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
Com o crescimento populacional chegando a níveis nunca antes atingidos, cresce também a necessidade de que o ser humano obtenha formas de energia renováveis. Hoje somos mais de 7 bilhões de pessoas circulando por diversos ambientes, usando dispositivos (carros, aviões, celulares, computadores, televisões etc.)
que demandam uma quantidade imensa de energia para o seu funcionamento.
Como sabemos, o mundo está mudando, e pode ser que grande parte dessa mudança não seja para
a melhor. E por esse motivo, cada vez mais a ciência avança na busca para tentar tornar nossa estadia no
planeta menos agressiva ao meio ambiente e mais sustentável. O mundo já saiu na frente, buscando as alternativas para a questão da diversificação de fontes genuinamente limpas para gerar energia elétrica. E o
Brasil? Não saiu do lugar, não foi buscar e as perspectivas de incentivos para eólica e solar fotovoltaica são
praticamente nulas.
O Brasil passa pela pior crise energética da história. Uma crise energética que traz três problemas graves:
o financeiro, criado quando o governo renovou as concessões, obrigando as empresas a reduzirem tarifas em
um momento em que o custo estava crescendo no mundo inteiro, o incentivo exagerado ao consumo, causando problemas de abastecimento e principalmente a falta de chuvas. A falta de água e racionamento de energia
prenuncia surgir um novo momento de instabilidade demográfica e econômica.
A energia solar fotovoltaica pode ser aplicada em diversas situações, desde a mais simples, que é para
o aquecimento (de água, por exemplo) até para a geração de energia elétrica e também para a geração de
energia térmica.
Há diversos projetos que buscam utilizar a energia solar fotovoltaica como forma de gerar energia
elétrica para residências, por exemplo. Isso reduziria em muito os custos com energia elétrica gerada por
outros meios.
Diante da a importância social do Programa Minha Casa, Minha Vida, que beneficia mais de 1,5 milhão
de famílias brasileiras, encaminho importante Projeto de Lei esperando o apoio dos Nobres Pares para sua célere tramitação..
Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2015. – Deputado João Fernando Coutinho, PSB – PE
PROJETO DE LEI Nº 131, DE 2015
(Do Sr. João Derly)
Prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e
mulheres.
DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-28/2015.
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 79 O Congresso Nacional Decreta:
Art 1º É vedado às pessoas jurídicas estabelecer salários diferenciados entre homens e mulheres, para
funções ou cargos iguais.
Art. 2º As Pessoas Jurídicas que violarem o Art 1º serão punidas com o pagamento, à funcionária, de valor equivalente a dez vezes a diferença acumulada praticada, devidamente atualizada monetariamente, além
das contribuições previdenciárias correspondentes.
Art. 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência
Social – GFIP conterá três campos adicionais:
I – relativo à qualificação do cargo referente a cada trabalhador ou trabalhadora
II – relativo à carga horária mensal de cada trabalhador ou trabalhadora
II – relativo ao sexo do trabalhador ou trabalhadora.
Art. 4º A Receita Federal do Brasil desenvolverá aplicativo informatizado de fiscalização de todas as empresas, em tempo real, sobre a igualdade de salários/hora entre homens e mulheres.
Art 5º A fiscalização do cumprimento do Art. 1º e a execução da punição prevista no Art. 2º ficará a cargo
da Receita Federal do Brasil e do Ministério do Trabalho, utilizando-se do sistema informatizado previsto no
Art. 4º e da fiscalização presencial.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
Muitos são os dispositivos legais que buscam a tão almejada igualdade de salários entre homens e mulheres. Porém, nenhum estabelece uma pena exemplar para os empresários que descumprem este princípio
e, principalmente, um sistema eficiente, rápido e abrangente de fiscalização. Desta forma, este Projeto procura
extinguir no país as odiosas diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo, fato
este fartamente documentado pelos institutos de estatística brasileiros. Tendo em vista a não reeleição do proponente original, reapresento o PL 371/2011, dada a importância do tema para o país.
Sala das Sessões, 3 de fevereiro 2015. – Deputado João Derly, PCdoB/RS
PROJETO DE LEI Nº 135, DE 2015
(Do Sr. João Derly)
Concede incentivos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS para a fabricação e comercialização de
alimentos destinados aos portadores de diabetes
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (MÉRITO
E ART. 54, RICD) E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD)
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
O Congresso Nacional Decreta:
Art. 1° A industrialização e comercialização, realizada por estabelecimentos industriais e equiparados,
de alimentos destinados aos portadores de diabetes ficam isentas:
I – do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; e
II – da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
Art. 2° O contribuinte que efetuar as deduções é responsável por quaisquer irregularidades resultantes
da utilização dos benefícios fiscais previstos nesta lei.
Art. 3º Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio do objeto, será aplicada ao
contribuinte a multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente.
Art. 4º O direito aos benefícios fiscais previstos nesta lei deverá ser reconhecido pela Delegacia da Receita
Federal do Brasil a que estiver jurisdicionado o contribuinte.
Parágrafo único. A concessão ou reconhecimento de qualquer dedução com base nesta lei fica condicionado à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei, inclusive quanto aos critérios de fiscalização e controle
dos benefícios fiscais.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
80 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
Justificação
O presente projeto de lei visa conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS sobre a industrialização e comercialização, realizada por estabelecimentos industriais e equiparados, de alimentos destinados às pessoas portadoras de diabetes.
A proposição tem por objetivo reduzir os preços dos referidos alimentos de forma a torná-los mais acessíveis aos portadores daquela doença.
Esperamos contar com o apoio de nossos eminentes Pares para a sua aprovação. Tendo em vista a não
reeleição do proponente original, reapresento o PL 3755/2012, dada a importância do tema para o país.
Sala das Sessões, 3 de fevereiro 2015. – Deputado João Derly, PCdoB/RS
PROJETO DE LEI Nº 145, DE 2015
(Do Sr. Carlos Bezerra)
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tornar mais efetivo o funcionamento
da comissão de representantes.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO URBANO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD)
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 50-A. No contrato de construção deverá constar expressamente a obrigatoriedade de convocação pela comissão de representantes, pelo menos a cada trimestre do calendário civil, de assembleia extraordinária para prestar contas do andamento da construção e da situação do patrimônio
de afetação aos adquirentes das unidades da incorporação.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
O projeto de lei que ora submeto à Câmara dos Deputados foi motivado pelo alerta divulgado no jornal
“Valor Econômico”, em 13 de agosto de 2014, na página A10, de autoria do engenheiro civil e sócio de empresa
de construção de obras de infraestrutura Elpídio Alves Pinheiro.
A matéria – “Um sinal amarelo nos patrimônios de afetação” – relembra a vulnerabilidade dos adquirentes de unidades imobiliárias, que perdurou até 2001, quando foi adotada a Medida Provisória nº 2.221, que
alterou a Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, para instituir o regime de patrimônio de afetação. A citada
medida provisória foi transformada na Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. O regime de afetação assegura
a separação do terreno e das construções nele erguidas, e outros bens e direitos vinculados à incorporação,
do patrimônio geral do incorporador, de modo a assegurar a possibilidade de continuidade da construção e a
entrega das unidades imobiliárias aos respectivos compradores.
O autor do artigo chama a atenção para o fato de o regime de afetação ser uma opção do incorporador,
que tem como atrativo para adotá-lo a opção pelo regime especial de tributação para as incorporações imobiliárias, conforme dispõe a Lei nº 10.931/2004. Para adotar tal regime de tributação ele deve e entregar o termo
de opção na repartição da Receita Federal e averbar termo específico de afetação de patrimônio no Registro
de Imóveis da localidade do empreendimento, firmado por ele e pelos compradores dos imóveis. Assim, pagará 4% do valor das vendas dos imóveis como total dos impostos federais em lugar de aproximadamente 7,5%
daquele valor, no caso de regime de tributação pelo lucro presumido.
Ele informa que, pelo art. 50 da Lei nº 4.591/1964, uma comissão de representantes dos adquirentes será
designada no contrato de construção, de incorporação ou eleita por estes em assembleia para representá-los
em tudo o que interessar ao bom andamento da obra, ou para praticar os atos relacionados com o patrimônio
de afetação conforme estabelecido no Capítulo I – A “Do Patrimônio da Afetação” da lei acima citada. O autor
do artigo desafia qualquer adquirente de unidade imobiliária em construção a responder se sua incorporação
teve o patrimônio de afetação constituído, e se a comissão de representantes foi eleita para fiscalizar a obra e a
gestão do patrimônio de afetação. Também exorta os adquirentes: “É hora do comprador de imóveis na planta
ser mais cauteloso ao assinar contratos e passar a exigir um dos seus mais importantes direitos – ter sua casa
própria ou seu próprio escritório entregues com qualidade e prazos contratados.”.
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 81 O presente projeto de lei pretende tornar o funcionamento da comissão de representantes mais efetivo,
de modo a cumprir os objetivos estabelecidos na lei.
Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2015. – Deputado Carlos Bezerra
PROJETO DE LEI Nº 149, DE 2015
(Do Sr. Félix Mendonça Júnior)
Obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, alterando a Lei
nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ART. 54 RICD) E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA (MÉRITO E ART. 54, RICD).
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É acrescentado o seguinte parágrafo único ao artigo 23 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994:
“Art. 23. ....................................................................................................................................................................................
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos advogados públicos inscritos na OAB. (NR)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
Trata-se a presente proposta de reapresentação do Projeto de Lei nº 2.279, de 2011, de autoria do Ex-Deputado Federal PAULO RUBEM SANTIAGO, do meu partido, com o objetivo de estabelecer obrigatoriedade
de pagamento de honorários sucumbenciais a favor dos advogados públicos.
Referido projeto tramitou pela Comissão de Finanças e Tributação (CEF) e recebeu emenda propiciadora
de adequação financeira e orçamentária pelo relator Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT/CE)1 e resultou arquivado nos termos do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, mas mantém-se oportuno e
atual, como se pode ver das razões que o justificaram à época de sua apresentação:
“É preciso de uma vez por todas por fim ao tratamento desigual a que tem sido submetidos os Advogados públicos no que diz respeito aos Honorários de sucumbência.
Seja porque alguns (equivocadamente) entendem que é aplicável por analogia o art. 4º da Lei nº
9.527/97 no tocante aos honorários de sucumbência, seja porque normas internas dos órgãos dão
destinação diversa aos mesmos, o fato é que os membros da AGU, Procuradorias e da Defensoria
Pública se vêm privados, tradicionalmente, de receber os honorários que são pagos sem pestanejar
aos demais Advogados, como se também não fossem Advogados!
Com efeito, o próprio EOAB (Lei nº 8.906/94: Art. 3º, § 1º) sujeita os Advogados Públicos ao regime
dos Advogados liberais e empregados – são todos Advogados.
Assim sendo, essa situação não pode mais persistir e contamos com a colaboração de nossos pares
para aprovar o presente Projeto de lei.”
Desta forma, por concordar com os argumentos despendidos na justificativa colacionada, que demonstra a necessidade da proposta, cujo autor entendeu oportuna a sua reapresentação, espero célere aprovação
do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2015. – Dep. Félix Mendonça Júnior, Deputado Federal – PDT/BA
PROJETO DE LEI Nº 153, DE 2015
(Do Sr. Félix Mendonça Júnior)
Tipifica a conduta de deixar de repassar as contribuições ao FGTS recolhidas dos contribuintes
à Caixa Econômica Federal, no prazo e forma legal ou convencional como crime de apropriação indébita do depósito de FGTS e dá outras providências.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (MÉRITO E ART. 54, RICD)
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
1 Parecer apresentado em 06/05/2014. O texto da emenda foi integralmente absorvido no art. 2º do presente projeto.
82 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
O Congresso Nacional decreta:
Art.1º Esta lei tem por objetivo estabelecer nova multa a ser paga em benefício do trabalhador em caso
de atraso no pagamento das contribuições ao FGTS e aumenta a pena para a mora contumaz.
Art. 2º Os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. ....................................................................................................................................................................................
§ 2º-A. ......................................................................................................................................................................................
I – 50% (cinquenta por cento) no mês de vencimento da obrigação;
II – 100% (cem por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação.
....................................................................................................................................................................................................
§3º Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidirá
sobre o valor acrescido da multa de que trata o §2º-A e da TR até a data da respectiva operação.
Art. 23. .....................................................................................................................................................................................
§1º Constituem infrações para efeito desta lei, sem prejuízo da responsabilidade penal:
............................................................................................................................................................................................” (NR)
Art. 3º Os caputs dos artigos 1º e 4º do Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968, que dispõe sobre
Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – A empresa em débito salarial ou em mora com as contribuições previstas na Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990, não poderá:
....................................................................................................................................................................................................
Art. 4º – Os diretores, sócios, gerentes, membros de órgãos fiscais ou consultivos, titulares de firma individual ou quaisquer outros dirigentes de empresa responsável por infração do disposto no Art. 1, incisos
I e II, estarão sujeitos à pena de reclusão de um a dois anos.
.................................................................................................................................................................................................” (NR).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
Trata-se a presente proposta de reapresentação do Projeto de Lei nº 4.804, de 2012, de autoria do Ex-Deputado Federal Paulo Rubem Santiago, do meu partido, com o objetivo de tipificar a conduta de deixar de
repassar as contribuições ao FGTS recolhidas dos contribuintes à Caixa Econômica Federal, no prazo e forma
legal ou convencional como crime.
Referido projeto foi arquivado nos termos do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
mas mantém-se oportuno e atual, como se pode ver das razões que o justificaram à época de sua apresentação:
“De acordo com a Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), este fundo é constituído pelos saldos das contas vinculadas que a própria lei especifica
e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de
modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.
São recursos incorporados ao FGTS eventuais saldos apurados; dotações orçamentárias específicas;
resultados das aplicações dos recursos do FGTS; multas, correção monetária e juros moratórios devidos; e demais receitas patrimoniais e financeiras; recursos que devem ser aplicados em habitação,
saneamento básico e infra-estrutura urbana.
Para tanto, as aplicações com recursos do FGTS podem ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham
os requisitos legais. De outro lado, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7
(sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento
da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador.
O empregador que não realiza os depósitos, no prazo fixado no art. 15, responde pela incidência da
Taxa Referencial – TR sobre a importância correspondente, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas
no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968, que dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais.
Este último diploma legal estabelece que a empresa em débito salarial com seus empregados não
poderá pagar honorário, gratificação, pro labore ou qualquer outro tipo de retribuição ou retirada
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 83 a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares da firma individual; nem distribuir quaisquer lucros,
bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; ou, ainda, ser dissolvida, considerando em débito salarial a empresa
que não paga, no prazo e nas condições da lei ou do contrato, o salário devido a seus empregados.
Não há dúvida de que se trata, o não recolhimento das contribuições devidas ao FGTS, de conduta
de extrema gravidade e de grande reprovabilidade social.
Contudo, mesmo com o rigor descrito no trato da matéria, todo dia, a justiça trabalhista, se depara
com reclamações que se findam em acordos, por meio de conciliação ou por consenso entre as partes. Acordos que atingem em média 50% dos processos e que são homologados pela autoridade judiciária com o intuito de garantir a persecução do mínimo de direitos dos empregados reclamantes,
direitos estes arrolados na Carta Magna como fundamentais ao trabalhador brasileiro.
É muito comum, no entanto, que as reclamações no âmbito da Justiça do Trabalho, aduzam no rol
de valores perquiridos, os cálculos referentes às contribuições de FGTS que não foram depositadas
pelo empregador, inclusive, estando devidamente instruídas por documentos probatórios do débito, emitidos por instituição competente.
É certo, de mesmo modo, que quase todos os acordos realizados entre litigantes trabalhistas prejudicam em muito o empregado, a União e a sociedade de um modo geral, por transformarem os
valores das contribuições ao FGTS, em números amesquinhados, como verdadeiros insultos à ética
e ao respeito à dignidade da pessoa humana.
Sob a perspectiva do empregado, deve o FGTS ser entendido como “um crédito feito na conta vinculada do trabalhador, uma espécie de poupança forçada feita em seu proveito” , com o objetivo de,
levando-se em consideração o tempo de serviço prestado pelo empregado, compensar, de alguma
maneira, a despedida realizada unilateralmente pelo empregador.
Já sob o ponto de vista do empregador, o Fundo de Garantia possui natureza jurídica de tributo,
mais especificamente de uma contribuição social. O próprio Supremo Tribunal Federal já declarou
possuírem os depósitos do FGTS natureza jurídica de contribuição social. Além de tratar-se de uma
contribuição de intervenção no domínio econômico com destinação vinculada à habitação, infra-estrutura e saneamento básico, encontra-se também estritamente ligada aos interesses das diversas
categorias profissionais de nosso país.
Assim sendo, nada mais justo, sob qualquer ângulo que se olhe a questão, que a conduta perniciosa
de deixar de recolher no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada ao FGTS – Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço à Caixa Econômica Federal, na forma e prazos previstos em lei, seja
tratado, por equiparação, como crime de apropriação indébita, como já é deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.
Também, nada mais justo que as multas aplicáveis à espécie sejam persuasivas, no sentido de serem capazes de coagir o empresário a realizar sua obrigação em face do prejuízo econômico que
isto possa lhe acarretar. Não será uma multa de 5% ou 10%, tal qual vigora hoje, que promoverá o
adimplemento do empresário malicioso, razão de o projeto estipular multas mais eficazes, em patamares de 50% e 100%, nos casos em que especifica.
Certo de que as regras que ora proponho são adequadas ao aperfeiçoamento da legislação do
FGTS, na medida em que levará o empresariado a temer a prática que já é usual no Brasil a despeito
de toda a sua prejudicialidade e reprovabilidade, conto com o apoio dos Pares em sua aprovação.”
Desta forma, por concordar com os argumentos despendidos na justificativa colacionada, que demonstra a necessidade da proposta, cujo autor entendeu oportuna a sua reapresentação, espero aprovação rápida
do presente Projeto de Lei, na forma do Substitutivo apresentado na Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público (CTASP ), pela dd. Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2015. – Dep. Félix Mendonça Júnior, Deputado Federal – PDT/BA
PROJETO DE LEI Nº 158, DE 2015
(Do Sr. Roberto de Lucena)
Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção
e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão
à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providên-
84 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
cias, para excluir a exigência de autorização judicial e da presença do Ministério Público, para
considerar como droga ilícita a maconha, a cocaína, o crack e o ecstasy, não passíveis de liberação para o consumo.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA; SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE
AO CRIME ORGANIZADO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD)
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
O Congresso Nacional Decreta:
Art. 1º Acrescenta dispositivo no art. 1º da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, renumerando o parágrafo único.
“Art.1º ...................................................................................................................................................................................... ..
(...)
§ 2º São consideradas drogas ilícitas a maconha, a cocaína, o crack e o ecstasy não passíveis de serem liberadas para consumo pelo órgão federal competente.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor depois de transcorridos 180 dias da data de sua publicação.
Justificação
O drama do consumo de drogas e suas consequências para o usuário é uma triste realidade que atinge
todo o mundo e transforma negativamente o destino de crianças e jovens, entregues ao vicio.
Muito mais do que um problema pessoal, as drogas são um problema social e de saúde pública, que
devemos combater de todas as formas possíveis. Precisamos alinhar as políticas públicas do governo federal
com a verdadeira realidade das drogas.
Levantamento realizado pelo Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crimes (UNODC), divulgado em
2013, alerta para o risco do elevado consumo de drogas nos países em desenvolvimento, e mostra que o Brasil
lidera índices preocupantes no mercado mundial, com aumento do consumo de cocaína, maconha e ecstasy.
O Relatório Mundial sobre Drogas de 2008 informa que o Brasil tem cerca de 870 mil usuários de cocaína
e que o consumo aumentou de 0,4% para 0,7% entre pessoas de 12 a 65 anos, no período entre 2001 e 2004, o
equivale acréscimo de cerca de 75%. O Brasil é o segundo maior mercado das Américas, com 870 mil usuários,
atrás apenas dos Estados Unidos, com cerca de seis milhões de consumidores.
O consumo de maconha subiu de 1% para 2,6%, o maior aumento da América Latina no período entre
2001 e 2005, cerca de 160% de acréscimo, o que, segundo o relatório, reflete o aumento na disponibilidade
de derivados de cannabis (maconha e haxixe) do Paraguai. A prevalência anual do uso de maconha mais que
dobrou entre 2001 e 2005: passou de 1% para 2,6%. A América do Sul – incluindo Caribe e América Central –
foi responsável por 12% das apreensões globais de maconha em 2006. Neste ponto, o Brasil também lidera
as estatísticas, com 167 toneladas apreendidas. Em seguida, estão Bolívia (125t), Colômbia (110t), Argentina
(67t), Paraguai (59t) e Jamaica (37t).
O Sudeste e o Sul do país são as áreas mais afetadas pelo consumo da droga. O uso no Sudeste é de
3,7% da população adulta, e no Sul é de 3,1%. Já nas regiões Norte e Nordeste, o uso de cocaína chega a 1,3%
e 1,2%, respectivamente.
A ONU não dispõe de dados específicos sobre o ecstasy mas, com base no crescente número de apreensões realizadas no país, indica também um crescimento do consumo.
Mais do que um drama pessoal, o consumo de drogas ilícitas, em especial, a maconha, a cocaína e o ecstasy, produzem resultados negativos em relação aos gastos com saúde pública, destinados ao tratamento do
viciado e, na questão social, visando combater os crimes decorrentes do uso dessas drogas.
Para ter uma ideia, o governo federal gastou R$ 1,8 bilhão por meio do SUS (Sistema Único de Saúde) no
atendimento de 3 milhões de dependentes químicos somente no ano passado. O dinheiro foi destinado para
a Rede de Atenção Psicossocial, responsável pelas ações voltadas para usuários de drogas e álcool no país. Esse
montante representa 2,5% do Orçamento do governo federal para a área da saúde
Do total de R$ 1,8 bilhão, 34% foram usados em internações e atendimentos hospitalares. Outros R$
490 milhões foram gastos no custeio de 2,5 mil leitos exclusivos para o tratamento de dependentes químicos.
Em dez anos, o Ministério da Saúde diz ter triplicado o volume de recursos destinados para a rede de
atendimento. Em 2002, a verba era de R$ 619 milhões. Para este ano (2013), a previsão é de que chegue a R$
2,1 bilhões.
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 85 Outro dado interessante não deixa dúvidas quanto a relação das drogas com os crimes praticados por
menores viciados. Dos adolescentes internados em cumprimento de medidas socioeducativas no Brasil, 75%
são usuários de entorpecentes, segundo relatório divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A pesquisa “Panorama Nacional, a Execução das Medidas Socioeducativas de Internação” foi realizada
pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) e pelo Departamento de
Pesquisas Judiciárias (DPJ). O levantamento foi realizado por uma equipe multidisciplinar que visitou, de julho
de 2010 a outubro de 2011, os 320 estabelecimentos de internação existentes no Brasil, para analisar as condições de internação de 17.502 adolescentes que cumprem medidas socioeducativas de restrição de liberdade.
Durante estas visitas, a equipe entrevistou 1.898 adolescentes internos. Dos jovens entrevistados, 74,8%
faziam uso de drogas ilícitas, sendo o percentual ainda mais expressivo na Região Centro-Oeste, onde 80,3%
dos adolescentes afirmam ser usuários de drogas. Em seguida está a Região Sudeste, com 77,5% de usuários.
Dentre as substâncias utilizadas pelos adolescentes, a maconha foi a droga mais citada (89%), seguida da
cocaína (43%), com exceção da Região Nordeste, em que o crack foi a segunda substância mais utilizada (33%).
Aparecem no levantamento ainda usuários de inalantes, medicamentos e LSD. De acordo com o relatório, a alta
incidência de uso de psicoativos pode estar relacionada à ocorrência dos atos infracionais.
Acredito que a solução mais razoável para reverter essa triste realidade que assombra as famílias brasileiras é considerar definitivamente ilícita e, portanto, não passível de serem legalizadas, aquelas drogas mais
populares entre os jovens com alto potencial nocivo à saúde física e mental do usuário, como é o caso da maconha, da cocaína, do crack e do ecstasy.
É o que pretendemos com este projeto de lei; endurecer a política de combate ao uso de drogas visando preservar a vida dos jovens e as famílias brasileiras que sofrem as consequências dessa tragédia pessoal.
Muito se fala na legalização do consumo de algumas drogas como solução. Não concordo com tal afirmação e acho que o caminho deve ser o inverso, ou seja, a não legalização do consumo de drogas, em especial, as mais populares.
Há evidências demonstrando que, se as drogas forem legalizadas, o consumo vai aumentar. Isso pode
diminuir a violência do tráfico, mas pode aumentar a violência entre os usuários e atingir outras pessoas, além
de aumentar os gastos com saúde pública voltada para o tratamento dos viciados.
Nesse sentido é a orientação de Jorge Jaber, diretor científico da Associação Brasileira de Alcoolismo e
Drogas. “A liberação da maconha vai trazer um problema de saúde pública para o Brasil. A nossa rede de saúde não esta preparada para atender os casos. O uso medicinal da maconha pode ser feito em compridos, por
exemplo. Fumar não faz bem aos pulmões vai causar mais problemas pulmonares e também ocasionar alguns
problemas mentais, como alguns casos de surtos psicóticos e outras síndromes. A maconha pode afetar a memória recente”.
Vale mencionar parte das conclusões do Relatório Mundial sobre Drogas 2013, apresentado pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).
“Combater o problema das drogas em total conformidade com princípios de direitos humanos requer uma ênfase no espírito fundamental das Convenções de drogas existentes, que é sobre saúde.
A defesa de uma perspectiva de saúde mais forte e um re-equilíbrio interconectado dos esforços de
controle de drogas devem ser efetivados. Como a experiência tem demonstrado, a redução da oferta e a redução da demanda por si sós não são capazes de resolver o problema. Por essa razão, uma
abordagem mais equilibrada para lidar com o problema das drogas é necessária. Isto inclui esforços
mais sérios de prevenção e tratamento, não só em termos de declarações políticas, mas também em
termos de fundos dedicados para esses fins”.
“As drogas ilícitas continuam a pôr em risco a saúde e o bem-estar de pessoas em todo o mundo.
Tais drogas representam uma clara ameaça para a estabilidade e a segurança de regiões inteiras e
para o desenvolvimento econômico e social. De diversas maneiras, drogas ilícitas, crime e desenvolvimento estão ligados um ao outro. A dependência de drogas é muitas vezes agravada pelo baixo
desenvolvimento social e econômico, e o tráfico de drogas, junto com muitas outras formas de crime
organizado transnacional, compromete o desenvolvimento humano. Temos que quebrar esse ciclo
destrutivo para proteger o direito das pessoas a um estilo de vida saudável e promover crescimento econômico sustentável, maior segurança e estabilidade. É, portanto, importante que as drogas
sejam tratadas na elaboração da agenda de desenvolvimento pós-2015”.
Pela relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2015. – Deputado Roberto de Lucena
86 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
LEGISLAÇÃO CITADA
LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas
para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de
drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de
drogas; define crimes e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas
para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece
normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes
de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo
Poder Executivo da União.
.........................................................................................................................................................................................................................
PROJETO DE LEI Nº 162, DE 2015
(Do Sr. Rodrigo Maia)
Dispõe sobre a desoneração tributária sobre alimentos orgânicos, bem como sobre os insumos agrícolas e demais produtos utilizados na sua produção.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (MÉRITO E ART. 54, RICD) E CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD)
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
O Congresso Nacional Decreta:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
“Art. 1º ......................................................................................................................................................................................
....................................................................................................................................................................................................
XLIII – alimentos orgânicos destinados ao consumo humano, de que trata a Lei nº 10.831, de 23 de
dezembro de 2003;
XLIV – insumos agrícolas e demais produtos utilizados na produção dos alimentos orgânicos a que
se refere o inciso XLIII.
...............................................................................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
O presente projeto de lei tem como finalidade desonerar a tributação sobre alimentos orgânicos, bem
como sobre os insumos, fertilizantes e demais produtos utilizados na sua produção.
O desenvolvimento do sistema de produção orgânica vem se intensificando no Brasil. O comércio destes
produtos em nosso País movimentou cerca de R$ 2,5 bilhões em 2014. É um crescimento de 25% em relação a
2013 e que deve se manter nos próximos anos, atingindo a cifra de R$ 10 bilhões até 2020.
A comercialização dos produtos orgânicos no Brasil é feita através de grandes redes de supermercados
e feiras livres e os principais mercados importadores são a Europa, Japão e Estados Unidos. Dados esses que
impressionam pelo simples fato de que até pouco tempo atrás as vendas eram realizadas apenas em pequenas feiras de produtores artesanais.
A grande preocupação que a sociedade brasileira vem tendo, refere-se ao consumo de produtos que
utilizem no processo de produção grande carga de produtos químicos e é através desta conscientização que
o Brasil pretende não só aumentar a produção orgânica nos próximos anos, como também intensificar suas
relações com o mercado internacional.
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 87 Cabe destacar, nesse sentido, que a demanda por esse mercado é muito promissora, não só local, mas
mundial. A Europa, por exemplo, importa mais de 50% de sua demanda por produtos orgânicos.
Importante frisar, ainda, que esse nicho não envolve apenas produtos primários (frutas, verduras, legumes, etc), mas também aqueles que passam por processos de industrialização (cereais, sucos, geleias, etc).
Diante desse anseio da sociedade, desonerar esse setor significa melhorar a saúde do nosso povo e fomentar a produção para exportação e geração de emprego e renda ao nosso País. Isso porque os custos do
sistema orgânico são muito mais elevados dos que o convencional, seja no emprego de mão-de-obra ou pelo
emprego de adubação orgânica – que tem custo de fabricação mais alto que o químico – além de empregarem
maiores recursos na preservação do meio ambiente.
Assim, pelas razões expostas, e mérito da iniciativa, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2015. – Deputado Rodrigo Maia, DEMOCRATAS/RJ
PROJETO DE LEI Nº 166, DE 2015
(Do Sr. Aelton Freitas)
Dá nova redação ao título do capítulo IV e aos artigos 15, 16 e 17 da Lei nº 8.906/94 de 4 de
julho de 1994, para permitir a constituição da sociedade individual do advogado.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (MÉRITO E ART. 54, RICD) E CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (MÉRITO E ART. 54, RICD)
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a redação do caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º e 5º e acrescenta o parágrafo 7º ao
artigo 15; altera a redação do caput e acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 16; altera o artigo 17 e o título do capítulo IV, todos da Lei nº 8.906/94 de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), de modo a permitir a constituição da pessoa jurídica “sociedade individual do advogado”, nas condições que especifica.
Art. 2º A Lei nº 8.906/94, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), passa a vigorar com as seguintes alterações:
CAPÍTULO IV
Da Sociedade de Advogados e da Sociedade Individual do Advogado
Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviços de advocacia ou
constituir sociedade individual do advogado, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral.
§ 1º A sociedade de advogados e a sociedade individual do advogado adquirem personalidade
jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja
base territorial tiver sede.
§ 2º Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade individual do advogado o Código de Ética
e Disciplina, no que couber.
§ 3º ............................................................................................................................................................................................
§ 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de
uma sociedade individual do advogado, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade individual do advogado, com sede ou filial na mesma área territorial
do respectivo Conselho Seccional.
§ 5º O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao
Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade individual
do advogado, obrigados à inscrição suplementar.
§ 6º ............................................................................................................................................................................................
§ 7º A sociedade individual do advogado pode resultar da concentração por um advogado
das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram
tal concentração. (NR)
Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, todas as espécies de sociedades de
advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio ou titular da sociedade
individual do advogado não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.
§ 1º ............................................................................................................................................................................................
88 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
§ 2º ............................................................................................................................................................................................
§ 3º ............................................................................................................................................................................................
§ 4º A denominação da sociedade individual do advogado deve ser obrigatoriamente formada
pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão “Sociedade Individual do Advogado”.(NR)
Art. 17. Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual do advogado respondem
subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da
advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Justificação
Em 2012, por iniciativa do associado Fabio Carneiro Bueno Oliveira, o Instituto dos Advogados de São
Paulo elaborou um primeiro anteprojeto concebendo a figura da sociedade individual para o advogado. Após
os necessários debates internos, o IASP teve a oportunidade de debater o anteprojeto com a Associação dos
Advogados de São Paulo, com expressivo aprimoramento da redação, contando também com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo.
Em 2013, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, cria a Coordenação da Sociedade Individual do Advogado, nomeando o Presidente do Instituto dos Advogados de São
Paulo para presidi-la, coordenação essa que também é composta por Luiz Carlos Levenzon (Vice-Presidente),
Fabio Carneiro Bueno Oliveira (Secretário), Marcelo Rossi Nobre, Mario Luiz Delgado Régis, Miguel Pereira Neto,
Milton Flávio de Almeida C. Lautenschlager e Roberta Maria Rangel.
É de se ressaltar que Luiz Carlos Levenzon, já em 2009, pretendia a equiparação tributária da pessoa jurídica para o advogado que exercia sua profissão individualmente, sendo de grandia valia essa iniciativa, à época
também aprovada pelo Conselho Federal da OAB, para que o projeto atual tivesse sua evolução.
Com a fundamental participação do Vice-Presidente Cláudio Lamachia, após intensos trabalhos da Comissão Nacional de Legislação, presidida por Francisco Esgaib, da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, presidida por Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, e da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados,
presidida por André Godinho, em reunião mensal realizada em 15 de setembro de 2014, o Conselho Federal
da OAB aprovou os subsídios apresentados pela Coordenação da Sociedade Individual do Advogado, objetivando aprimorar a redação dos artigos 15, 16 e 17 da lei nº 8.096/94 (Estatuto da Advocacia) que versam sobre
a sociedade de advogados para permitir a constituição da “sociedade individual do advogado”, pessoa jurídica
com os mesmos benefícios e tratamento jurídico da sociedade de advogados.
A Lei nº 12.441 de 11 de julho de 2011 já havia alterado a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). Entretanto, os advogados não
puderam beneficiar-se dessa alteração, porquanto regidos pela Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) que
somente contempla a hipótese de sociedade de advogados, não havendo previsão expressa que permita a
constituição e o registro de uma sociedade individual do advogado.
Tal situação gerou uma discriminação indevida, pois todos podem constituir sociedades unipessoais,
menos os advogados que são regidos por lei especial, razão pela qual se faz justo e necessário a inclusão formal da sociedade individual do advogado na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).
A redação sugerida no anteprojeto não modifica o regime de responsabilidade ilimitada do advogado
no exercício da sua profissão estabelecido no art. 17 da Lei nº 8.906/94 que prevê que “além da sociedade, o
sócio e o titular da sociedade indivdual do advogado respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos
causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.”
Em conclusão, ao eliminar a discriminação indevida para permitir que a sociedade individual do advogado possa ser utilizada pelos advogados, a alteração legislativa dará plena eficácia ao comando constitucional
de que o advogado é indispensável à administração da Justiça (CF art. 133).
Assim sendo, a sociedade individual do advogado poderá ser adotada por milhares de advogados que
exercem individualmente sua profissão e, assim, fomentar a organização e o desenvolvimento da classe profissional, além de permitir a diminuição da informalidade com todos os benefícios decorrentes do empreendedorismo.
Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2015. – Deputado Aelton Freitas, PR-MG
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 89 PROJETO DE LEI Nº 172, DE 2015
(Do Sr. Alceu Moreira)
Acrescenta novo inciso ao § 2º do artigo 231 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal – para majorar a pena aplicada a estrangeiros condenados pelo crime
de tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual e dá outras providências.
DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-6934/2013.
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei acrescenta novo inciso ao § 2º do artigo 231 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 – Código Penal – para majorar a pena aplicada a estrangeiros condenados pelo crime de tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual e dá outras providências.
Art. 2º O § 2º do art. 231 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – passa a
vigorar, acrescido do seguinte inciso:
“Art. 231. .................................................................................................................................................................................
§ 2º ............................................................................................................................................................................................
V – é praticada por estrangeiro que ingresse no país com a finalidade de praticar o crime descrito
no caput deste artigo. (NR)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
Segundo o Ministério da Justiça, o tráfico de pessoas é um crime complexo e multidimensional. Isso porque é uma prática delituosa que não se encerra em si mas, serve à violação de outros direitos humanos, como
as explorações sexual e de mão-de-obra escrava e o tráfico de órgãos.
A explicação para o crescimento deste tipo de atividade reside no retorno financeiro promovido por este
tipo de crime. Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o lucro anual produzido com
o tráfico de pessoas chega a 31,6 bilhões de dólares. Levantamento do Escritório das Nações Unidas contra
Drogas e Crimes mostra que, para cada ser humano transportado de um país para o outro, o lucro das redes
criminosas pode chegar a US$ 30 mil por ano.
De outro lado, o Escritório sobre Drogas e Crimes da ONU (UNODC, na sigla em inglês) publicou relatório
em fevereiro deste ano, baseado em informações fornecidas por 155 países, segundo o qual 79% dos crimes
ligados a sequestro são de exploração sexual e a maior parte deles é cometida contra mulheres. Em países do
leste europeu, a porcentagem de mulheres capturadas é de até 60% do total e, em alguns países africanos, o
sequestro de mulheres é norma, conforme dados do UNODC.
No Brasil, não há muitos estudos voltados para o dimensionamento do problema mas, em 2002, foi realizada a Pesquisa sobre o Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para Fins de Exploração Sexual (Pestraf ), que mapeou 241 rotas de tráfico interno e internacional de crianças, adolescentes e mulheres brasileiras.
Os dados desta pesquisa subsidiaram os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída em 2003,
para investigar a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Ainda que a CPMI tenha feito aprovar três leis dos cinco projetos de lei apresentados, resultando em alterações do Código Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente e, concomitantemente, o Poder Executivo tenha implementado uma Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas através do Decreto nº
5.948, de 26 de outubro de 2006, é preciso que se trabalhe o aprimoramento constante de leis de maneira a
instrumentalizar o Executivo para repressão de agentes estrangeiros que, a pretexto de realizarem viagens de
turismo, ingressam no país para cometimento de crimes que violam direitos humanos de mulheres e crianças
brasileiras.
Tal proposição visa dar continuação ao Projeto de Lei apresentado anteriormente pelo então Deputado
Federal Moreira Mendes e tramitou nesta casa sob número 6.580, de 2009.
Pelo exposto, peço apoio aos nobres pares na aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2015. – Deputado Alceu Moreira
90 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
PROJETO DE LEI Nº 176, DE 2015
(Do Sr. Zeca Cavalcanti)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados
de assistência à saúde, para acrescer novo dispositivo.
DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-5912/2013.
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O § 2º, do art. 17-A, da Lei nº 9.656, de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 17-A ..............................................................................................................................................................................
....................................................................................................................................................................................................
(...)
....................................................................................................................................................................................................
2º .............................................................................................................................................................................................
(...)
VI – descontos progressivos, incidentes sobre a mensalidade, ao consumidor que utiliza com pouca frequência os serviços contratados.”
Art. 2º A ANS publicará normas regulamentares sobre o tema em 90 (noventa) dias após a promulgação
desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
Essa proposição objetiva conceder um desconto progressivo nas mensalidades para o usuário do plano de saúde que utiliza com pouca frequência os serviços contratados da saúde complementar. De acordo
com a Agência Nacional de Saúde (ANS), atualmente, o setor de plano de saúde conta com 1.433 operadoras
com 50,5 milhões de consumidores em plano de assistência médica e 21,3 milhões de planos exclusivamente
odontológicos.
Hoje contamos com quatro leis de fundamental importância para os contratantes dos planos de saúde: o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); a lei que regulamenta a Saúde Suplementar (Lei nº
9.656/98); a criação da Agencia Nacional de Saúde (Lei 9961/00) e o Estatuto do Idoso que proíbe valores diferenciados, em razão da idade, aos beneficiários do plano de saúde (Lei 10.741/03).
A ideia deste Projeto de Lei beneficia o usuário que não utiliza com muita frequência o plano de saúde.
O contratante do serviço de saúde suplementar ganha um estímulo, ao ter uma vida mais saudável. Em Recente entrevista, o medico Drauzio Varela ressaltou, por exemplo, que existem incentivos financeiros no exterior,
para empregados de empresas deixarem de fumar.
Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos ilustres Pares para aprovar a proposição nesta Casa.
Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2015. – Deputado Zeca Cavalcanti, (PTB-PE)
PROJETO DE LEI Nº 180, DE 2015
(Do Sr. Rubens Pereira Júnior)
Dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio de São Luís e dá outras providências.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA; DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (MÉRITO E ART. 54, RICD) E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica criada, no Município de São Luís, no Estado do Maranhão, área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecida com a finalidade de promover o desenvolvimento
daquele Estado.
§ 1° O Poder Executivo demarcará, no prazo de noventa dias, área contínua onde será instalada a área
de livre comércio, incluindo locais próprios para entrepostamento de mercadorias a serem nacionalizadas ou
reexportadas.
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 91 § 2° Aplica-se à área de livre comércio, no que couber, o disposto nas Leis n.° 8.256, de 25 de novembro
de 1991 e 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Art. 2º Está a Área de Livre Comércio de São Luís – ALCSL sob a administração da Superintendência da
Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que deverá promover e coordenar sua implantação, sendo, inclusive,
aplicado, no que couber, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas
disposições regulamentares.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Justificação
O presente Projeto de Lei visa a criação da Área de Livre Comércio de São Luís – ALCSL, no Estado do
Maranhão.
Os objetivos principais de tal criação são, por um lado, a promoção do desenvolvimento regional, com
o consequente aumento da renda e do emprego da população da cidade de São Luís e entorno e, por outro,
a efetiva integração do Estado do Maranhão, integrante da Amazônia Legal, à Zona Franca de Manaus, Estado
do Amazonas, e à Área de Livre Comércio de Macapá/Santana, no Estado do Amapá.
Embora não possua, com as demais regiões de Área de Livre Comércio, fronteiras diretas com outros países, tal ausência é suprida pela existência do Porto do Itaqui em São Luís, que compõe o segundo maior complexo portuário em movimentação de carga do país, sendo ainda, em relação aos demais portos brasileiros, o
que apresenta o melhor custo-benefício para os mercados nacional e internacional.
A implantação de uma área de livre comércio, com a atração de investimentos privados e a geração de
emprego e renda na região, pretende suprimir o paradoxo consistente no fato de a cidade de São Luís ainda
exibir uma das menores rendas per capita dentre as capitais brasileiros enquanto possui considerável infraestrutura portuária e abundância de recursos naturais e matéria-prima.
A ALCSL será a primeira a ser instalada do Nordeste brasileiro, consistindo em fator de integração entre
aquela região e o norte do país.
Por via transversa, a implantação da ALCSL contribui para estimular o empreendendorismo local em relação aos setores de comércio e serviços, além de possibilitar, como se verificou na Zona Franca de Manaus e
nas demais Áreas de Livre Comércio criadas no Brasil, um aumento da arrecadação tributária direta e indireta.
Apenas a título de exemplo, deve-se atentar para o fato de que, segundo dados da SUFRAMA, a arrecadação de tributos estaduais no Estado do Amazonas obteve um aumento de 71,52% entre 2002 e 2006 e a
arrecadação de tributos federais apresentou um acréscimo de 102, 86% no mesmo período.
Importante salientar que a instalação de empresas privadas na região, devidamente sujeita à aprovação da SUFRAMA, dar-se-á sem a concessão de subsídio público direto aos investidores que, assumirão, desse
modo, o risco do empreendimento, de modo a não onerar excessivamente o Poder Público com a concessão
de empréstimos e outros estímulos.
Diante do exposto, nobres pares, a proposta que ora apresentamos vem no sentido não só de criar um
mecanismo efetivo de desenvolvimento social e econômico da região, mas de dar concretude a um desejo de
todos os maranhenses, que terá, no entanto, efeitos positivos para a economia do país inteiro.
Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2015. – Deputado Rubens Pereira Júnior
PROJETO DE LEI Nº 184, DE 2015
(Do Sr. Cleber Verde)
Obrigatoriedade da Alfabetização em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS para Professores
da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Superior em atividade, no sentido
de possibilitar a comunicação direta com os Portadores de Necessidades Educativas Especiais
Surdos e Deficientes Auditivos e a construção de práticas educativas que favoreçam o processo de Inclusão Social.
DESPACHO: APENSE-SE AO PL-5690/2001
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A fim de complementar os ditames da Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, regulamentada pelo
Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, a qual estabelece em seu Art. 4º que:
92 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal,
devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de
Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras, como
parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs.
Torna-se obrigatório até o final de 2016 a capacitação em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, dos
Professores da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Superior em atividade, a fim
de que estes possam prestar atendimento direto aos Portadores de Deficiência Auditiva e Surdos.
Art. 2º O interprete passa a ser o profissional competente para dar suporte aos deficientes Auditivos e
surdos no andamento das atividades Educacionais, sendo, porém o professor responsável pelo processo ensino
aprendizagem e por dirimir as dúvidas dos educandos sem interferências na comunicação;
Art. 3º A Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS deve ser tratada como IDIOMA e forma de comunicação
dos Deficientes Auditivos e surdos, afirmando o que trata o /art. 2º da Lei n º 10.436 – Decreto nº 5.626, de
22/12/2005 qual destaca que:
Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços
públicos, formas institucionalizados de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais – Libras
como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Justificação
Deve-se pensar em uma preparação para os profissionais para incluir crianças com necessidades especiais
no ensino fundamental, pois nesse processo, o educador irá estar diretamente interligado com esses alunos
favorecendo o desenvolvimento das habilidades para a prática pedagógica, com o auxílio de um programa
assistencial infantil, que atende essas crianças, que obrigatoriamente deve estar presente na escola.
Quando ocorre o preconceito da sociedade quanto ao deficiente auditivo, é preciso que haja educadores qualificados e ambiente adequado para o atendimento aos alunos amenizando essa problemática, dando
importância à perspectiva de atender as exigências da sociedade que só alcançará seu objetivo quando todas
as pessoas tiverem acesso à informação e conhecimento necessário para a formação de sua cidadania.
A inclusão do deficiente auditivo deve ser integral, acima de tudo, digna de respeito e direito a educação
com qualidade atendendo aos interesses individuais e nos grupos sociais.
A educação especial passa por uma transformação em termos da sua concepção e diretrizes legais. É
preciso estabelecer um plano de ação político-pedagógico que envolva a inclusão das pessoas portadoras de
necessidades especiais. Faz-se necessário lembrar que a Educação Especial delineia um processo de construção e compreensão de posicionamentos quanto às orientações e diretrizes atuais.
Com o processo de inclusão dos portadores de necessidades educativas especiais no ensino fundamental, devemos levar em consideração que as mudanças são freqüentes, principalmente quando consideramos
que toda a nossa tradição histórica tem sido preconceituosa e discriminativa. Quanto a isso, os profissionais
sabem que existe uma grande preocupação no rendimento escolar, por isso, o educador deve estar preparado
para lidar com situações constrangedoras, pois terá contato com diferentes tipos de alunos.
Há ainda, uma grande preocupação quanto a participação dos pais na escola, pois são poucos os que
são presente na educação escolar. Os mesmos, muitas vezes desconhecem a LIBRAS, pois utilizam gestos que
são reproduzidos naturalmente.
Pensar a escola possibilitará os profissionais estudar várias outra formas sociais – pedagógicas para que
o pensamento da escola passe a ver o sujeito como um ser de produção de sentidos, valores e identidades.
Precisamos questionar o papel que a escola desempenha, e principalmente, uniformizar sujeitos para a redução de suas vidas em “reproduzir” a realidade de outros.
Muitas são as diferenças existentes na escola, assim como, muitas são as formas como podemos vê-las
e pensá-las, isto dependerá do interesse e posição de quem a estuda. As diferenças culturais ou na cultura devem ser vistas e pensadas como diferenças políticas que devem sobressair aos limites lingüísticos, de cor, raça
e de gênero.
A diversidade nas salas de aula se torna cada vez mais real em função das políticas de inclusão social,
permitindo aos alunos responderem de modo distinto à conteúdos, objetivos exigências. Esse novo cenário
aponta para uma resignação do espaço escolar.
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 93 Vive-se o paradigma da integração e da inclusão das Pessoas com Deficiência , o que marca a necessidade de uma nova postura profissional para prestar atendimento diferenciado e humanizado direto como direito
de todo cidadão, independentemente de sua forma de comunicação e expressão.
O atendimento educacional aos surdos durante duas décadas aconteceu a partir de práticas segregativas, salvo raras experiências de integração que ocorreram em contextos permeados por limites estruturais
e por limites pedagógicos, que se dão pela não capacitação profissional de professores para atuar em sala de
aula com alunos integrados.
Assim, a ação didática em um processo gradual e dinâmico assumiria formas distintas e de acordo com
as necessidades e características de cada aluno, torna-se relevante e prioritário qualificar os profissionais da
Educação, considerando que estes são os profissionais responsáveis pela aprendizagem dos educandos e, consequentemente pelo desenvolvimento dos mesmos para usufruírem dos direitos de cidadania.
Neste sentido, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta.
Brasília, 4 de fevereiro de 2015. – Deputado Cleber Verde, PRB/MA
PROJETO DE LEI Nº 187, DE 2015
(Do Sr. Cleber Verde)
Alterar o art. 192 do Decreto Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, com redação dada pela Lei
nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, estabelecendo que o adicional de insalubridade passe
a ter como base de cálculo a remuneração do trabalhador.
DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-1881/2011.
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Alterar o art. 192 do Decreto Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, dada pela Lei nº 6.514, de 22 de
dezembro de 1977, estabelecendo que o adicional de insalubridade passe a ter como base de cálculo a remuneração do trabalhador.
Art. 192 O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%
(quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) da remuneração do trabalhador,
segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Justificação
O presente projeto de lei tem por objetivo Alterar o art. 192 do Decreto Lei nº 5.452, de 01 de maio de
1943, dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, estabelecendo que o adicional de insalubridade
passe a ter como base de cálculo a remuneração do trabalhador.
Em princípio é importante descrever o conceito acerca do projeto de lei, pois é pelo qual se visualiza o
teor da matéria abordada com mais segurança, uma vez é o que direciona todo o tema deste, conforme constante no art. 189 da CLT:
“Art. 189 – Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza,
condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima
dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de
exposição aos seus efeitos”.
A meta principal do presente projeto é a discussão da Constitucionalidade do Art. 192 da CLT, que estabelece o critério para a base de cálculo do adicional de insalubridade, o qual diz em seu texto:
“Art. 192 O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo
se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.”
94 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
Em termos reais, ao empregado exposto ao agente insalubre é garantido o pagamento mensal de uma
porcentagem do salário mínimo, de acordo com os limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho que se dividem em 10%, 20% ou 40% do salário mínimo.
Assim, os percentuais de remuneração do adicional de insalubridade têm como base o salário mínimo.
Contudo, esta interpretação não se presta para os fins efetivamente objetivados pelo legislador constitucional, senão vejamos:
É que nosso legislador constitucional ao inserir a palavra “remuneração” ao invés da palavra “salário”, para
fins de qualificar os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, demonstrou de forma clara, que
sua intenção era aumentar a base de cálculo destes adicionais:
Constituição Federal
Art. 6º XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
(grifos e destaques nossos)
Este entendimento se justifica pela clara diferenciação existente entre a definição de remuneração e salário.
Desta forma, o artigo 192, encontra-se com a redação ultrapassada e merece ser alterado.
Entretanto, há outra questão que deve ser analisada.
O pagamento do adicional de insalubridade tendo como base o salário mínimo funciona como se fosse
um permissivo legal para que o trabalhador possa manter-se exposto ao agente nocivo, já que, claro, é bem
menos oneroso para a empresa do que efetivamente investir no ambiente de trabalho para que se torne satisfatoriamente saudável.
É exatamente neste ponto que falta a percepção do empresário em notar que o “plus”, denominado adicional de insalubridade, não se destina objetivamente a ser pago ao empregado, mas, sim, a desestimular a
negligência do empregador para com o ambiente de trabalho.
Acrescente-se que a própria Constituição Federal estabelece, em seu inciso XXII do artigo 7º da CF/88,
que constitui obrigação de nosso legislador produzir normas que visem reduzir os risco inerentes ao trabalho.
Constituição Federal
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
Desta forma e também por estes motivos, não há mais, como tolerar que o salário mínimo continue como
base de cálculo do Adicional de Insalubridade.
O STF já deixou claro que o salário mínimo não pode ser base de calculo de vantagem de empregado
(Art. 7, inc. IV, CF/88), com isso a Suprema Corte do país editou a Súmula nº 4 com a seguinte redação:
“SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO
POR DESIÇÃO JUDICIAL”. (SÚMULA Nº 4).
Então começa a grande confusão, em maio de 2008 o então presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes,
cancelou a antiga Súmula 17, que versava sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, alterando
posteriormente a Súmula 228. O STF foi sábio, uma vez que para modificação dessas condições seria necessário uma lei e não o STF modificar que não é sua competência.
Por tanto, o adicional de insalubridade é essencial para os empregados cujo sua atividade exija o adicional, como uma forma de compensar o perigo e risco decorrentes da atividade que consequentemente integram sua remuneração.
E neste sentido, nada mais correto, que alterar o texto contido no artigo 192 da Consolidação das Leis
do trabalho, adaptando-o a nova realidade constitucional.
Assim, estas são as razões que fundamentam a presente proposta de Projeto de Lei.
Neste sentido, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta.
Brasília, 4 de fevereiro de 2015. – Deputado Cleber Verde, PRB/MA
PROJETO DE LEI Nº 193, DE 2015
(Do Sr. Major Olimpio Gomes)
Regulamenta o § 7º do art. 144, que versa sobre organização e funcionamento dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública reconhecendo a atividade como insalubre e de risco.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO; TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ART. 54 RICD) E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 95 O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei Regulamenta o § 7º do art. 144, que versa sobre organização e funcionamento dos órgãos
integrantes do sistema de segurança pública reconhecendo a atividade como insalubre e de risco.
Art. 2º A atividade dos agentes públicos integrantes do sistema de segurança pública, elencados no art.
144 da Constituição Federal, é considerada típica de estado e técnica profissional para todos os efeitos legais.
Art. 3º É assegurado aos integrantes dos órgãos constantes do art. 144 da Constituição Federal a percepção do adicional da remuneração, a título de periculosidade, de caráter indenizatório, nos percentuais a
serem definidos na legislação do respectivo ente federado.
§ 1º O adicional de periculosidade será devido ainda que a atividade seja exercida a título de capacitação ou treinamento, assim como a que envolva execução de tiro real, porte de arma, manuseio
de explosivos ou inflamáveis.
§ 2º O servidor continuará a fazer jus ao adicional de periculosidade nos casos de afastamentos decorrentes de acidente em serviço ou moléstia contraída no exercício da função, e durante os afastamentos legais até trinta dias.
§ 3º O adicional de periculosidade será calculado sobre a remuneração total, excetuadas as vantagens de natureza pessoal, nos percentuais mínimos de 30% (trinta por cento) a serem definidos na
legislação do respectivo ente federado.”
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
A presente proposição pretende instituir, o benefício aos integrantes do sistema de segurança pública
a percepção do adicional de periculosidade.
Tal direito encontra respaldo constitucional, conforme art. 7º, XXIII, que preceitua:
“são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”.
O art. 40, § 4º da Constituição Federal faz alusão a atividades de risco e as exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, garantindo tratamento diferenciado aos servidores,
tratamento que também deve ser reconhecido aos agentes públicos que integram o sistema de segurança
pública do Brasil.
Dessa regulamentação é que adviria o conceito de atividades insalubres, penosas e perigosas, hoje limitado aos trabalhadores da iniciativa privada, nos termos do art. 193 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), que assim considera tão somente as atividades que impliquem
o contato permanente com substâncias inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. Posteriormente a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, estendeu o benefício aos eletricitários. Mas, tanto no nível
federal quanto no de alguns Estados o exercício dessas atividades foi regulamentado.
Essa circunstância assimétrica, de alguns terem o direito reconhecido e garantido, enquanto outros só o
têm como propósito, causa situação de iniquidade diante da inexistência de comando legal que obrigue todos
os entes federados a garantir a percepção do adicional correspondente, corolário e pressuposto da aposentadoria especial com o mesmo fundamento.
Diante do exposto é que estimulamos os nobres pares a aprovarem a presente proposta, como forma
de aprimorar, ainda que pontualmente, o sistema de segurança pública, ao dotar seus órgãos de mais um mecanismo de valorização do trabalho policial.
Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2015. – Major Olímpio, Deputado Federal PDT-SP
PROJETO DE LEI Nº 197, DE 2015
(Do Sr. Pompeo de Mattos)
Disciplina o recolhimento de multas em veículos licenciados no exterior.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL; VIAÇÃO E TRANSPORTES E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
96 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° A redação do parágrafo único do art. 119 da lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 119. .................................................................................................................................................................................
Parágrafo único. Os veículos licenciados no exterior, flagrados na prática de infrações do trânsito em
território nacional, serão retidos até a quitação e recolhimento dos débitos de multa.” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
Trata-se a presente proposta de reapresentação do Projeto de Lei nº 129 de 1999, de autoria do Ex-Deputado Federal Enio Bacci, do meu partido, com o objetivo de disciplinar o recolhimento de multa em veículos
licenciados no exterior.
Referido projeto foi arquivado nos termos do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
mas mantém-se oportuno e atual, como se pode ver das razões que o justificaram à época de sua apresentação:
“Muitos veículos licenciados no exterior transitam por rodovias em território nacional.
Ao cometer infrações, faz-se necessário o recolhimento imediato, caso contrário, ao retornarem ao
país de origem, fica inviabilizado a cobrança dos débitos, por não haver acesso ao prontuário dos
mesmos.”
Desta forma, por concordar com os argumentos despendidos na justificativa colacionada, que demonstra a necessidade da proposta, cujo autor entendeu oportuna a sua reapresentação, espero aprovação rápida
do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2015. – Dep. Pompeo de Mattos, Deputado Federal – PDT/RS
PROJETO DE LEI Nº 201, DE 2015
(Do Sr. Pompeo de Mattos)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas distribuidoras de medicamentos, com
sede ou atuação no País, colocarem à disposição de todas as drogarias e farmácias os medicamentos genéricos aprovados pelo Governo Federal e dá outras providências.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA; DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD)
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Todas as empresas distribuidoras de medicamentos, com atuação e/ou sede no Brasil, são obrigadas a colocar todos os medicamentos genéricos ou similares, aprovados pelo Ministério da Saúde e autorizados
pelo Governo Federal, à disposição das farmácias e drogarias do país.
Art. 2º Todas as distribuidoras terão um prazo de dez (10) dias, no máximo, para fazer a entrega de medicamento genérico solicitado pelas farmácias e/ou drogarias, quando o pedido for formulado por escrito.
Art. 3º A distribuidora que se negar em vender medicamento genérico solicitado pelas farmácias e/ou
drogarias estará sujeita às penalidades da lei, que deverá ser regulamentada.
Art. 4º Em caso de impossibilidade de cumprir o disposto no artigo 2º desta lei, as distribuidoras estarão
obrigadas a provar os motivos pelos quais não foi possível entregar o medicamento genérico encomendado
pelas farmácias e/ou drogarias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
Trata-se a presente proposta de reapresentação do Projeto de Lei nº 3.331-B, de 2000, de autoria do Ex-Deputado Federal Enio Bacci, do meu partido, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas distribuidoras de medicamentos, com sede ou atuação no País, colocarem à disposição de todas as drogarias e
farmácias os medicamentos genéricos aprovados pelo Governo Federal.
Referido projeto foi arquivado nos termos do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
mas mantém-se oportuno e atual, como se pode ver das razões que o justificaram à época de sua apresentação:
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 97 “Este projeto de lei tem a finalidade de regularizar a situação da falta dos medicamentos genéricos,
autorizados pelo Ministério da Saúde, para venda nas farmácias e/ou drogarias de todo o país.
A imprensa vem tratando deste assunto e demonstra que em vários estados do Brasil, muitas farmácias e/ou drogarias não oferecem ou não dispõem dos remédios genéricos autorizados pelo Governo
Federal, colocando a culpa nas distribuidoras. Já as distribuidoras afirmam que os laboratórios não
fabricam volume suficiente para atender a demanda e, assim por diante.
Como não se sabe ao certo de quem é a culpa pelo desabastecimento dos genéricos e/ou similares,
oferecemos alguns instrumentos que podem facilitar a vida dos envolvidos neste fundamental setor, principalmente os produtores e distribuidores.
Temos certeza, no entanto, que todos os envolvidos neste processo, laboratórios, distribuidores, médicos e farmácias, precisam assumir compromissos com a população, pois fabricar, distribuir, receitar
e vender remédio, não pode ser considerado apenas um negócio lucrativo, afinal, a vida está em jogo.
Esta proposta acompanha o projeto de lei que obriga os médicos de todo o país a prescreverem nas
receitas, o princípio ativo de todos os medicamentos.
As duas propostas precisam ser regulamentadas, principalmente no que se refere as penalidades
que devem ser rigorosas, pois estamos tratando da saúde e da vida dos brasileiros.”
Desta forma, por concordar com os argumentos despendidos na justificativa colacionada, que demonstra a necessidade da proposta, cujo autor entendeu oportuna a sua reapresentação em legislaturas passadas,
espero aprovação rápida do presente Projeto de Lei, que já possui Pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), na forma de substitutivo, e pela Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), além de parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania (CCJC) pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL.
Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2015. – Dep. Pompeo de Mattos, Deputado Federal – PDT/RS
PROJETO DE LEI Nº 205, DE 2015
(Do Sr. Pompeo de Mattos)
Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 e dá
outras providências.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE ESPORTE E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD)
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O inciso I e o parágrafo único do artigo 22, da Lei nº 9.615/98, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 22. ....................................................................................................................................................................................
I – colégio eleitoral constituído de todos os filiados e atletas inscritos, no gozo de seus direitos, devidamente regulamentado, organizado e fiscalizado; (NR)
Parágrafo único. É vedada a adoção de critério diferenciado de valoração dos votos. (NR)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
Trata-se a presente proposta de reapresentação do Projeto de Lei nº 2.015, de 1999, de autoria do Ex-Deputado Federal Enio Bacci, do meu partido, que altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.615/98, que dispõe
sobre os processos eleitorais nas entidades desportivas, provendo a participação direta e efetiva dos atletas,
amadores e profissionais, na escolha, por voto direto e secreto, dos dirigentes das entidades desportivas que
os representam, integrantes do Sistema Brasileiro do Desporto, no mesmo padrão das eleições gerais.
Referido projeto foi arquivado nos termos do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
mas mantém-se oportuno e atual, como se pode ver das razões que o justificaram à época de sua apresentação:
“(...).
Todos nós acompanhamos diariamente as reclamações de jogadores de futebol profissional, por
exemplo, sobre calendário, falta de organização e atuação ditatotiral e a recondução dos mesmos
dirigentes, aos cargos de maior importância.
98 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
Até quando poderemos assistir, impassíveis, de braços cruzados esta aberração? A finalidade maior
de toda a organização diretiva do desporto, deveria ser o atleta, o artista, a estrela principal, mas se
nem mesmo estes podem participar, por falta de uma legislação moderna, adequada e democrática, resta-lhes apenas a crítica.
A crítica pode e deve existir, desde que a seu lado se dê a alternativa mais correta para a solução dos
problemas. Além do mais, não podemos admitir que em pleno século 21, alguém possa se aproveitar da legislação para se apoderar de um setor tão importante, que gera milhares de empregos, que
movimenta bilhões de reais e, que sustenta milhares de famílias, de forma não muito clara, surgidos
do nada, como salvadores da pátria para comandar o esporte do país.
Apesar desta falta absurda de democracia, ou da existência de uma ditadura disfarçada, não temos
visto melhorias ou mudanças positivas no setor.
Pelo contrário, o que se vê, diariamente, são críticas e mais críticas e o atraso no trato com o desporto.
Portanto, com as alterações propostas aqui, teremos a oportunidade de mudanças no atual sistema
antidemocrático e, de melhorar um setor da mais alta importância para o país e para o seu povo.
Com a aprovação destas medidas, estaremos oportunizando aos atletas, amadores e profissionais,
escolherem por voto direto e secreto, as pessoas que irão dirigir suas entidades, em todo os níveis,
seja nas Ligas, Federações e Confederações (CBF, CBV, CBB), etc.”
Desta forma, por concordar com os argumentos despendidos na justificativa colacionada, que demonstra a necessidade da proposta, cujo autor entendeu oportuna a sua reapresentação, espero aprovação rápida
do presente Projeto de Lei, na forma do Substitutivo apresentado na Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania – CCJC.
Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2015. – Dep. Pompeo de Mattos, Deputado Federal – PDT/RS
PROJETO DE LEI Nº 209, DE 2015
(Do Sr. Goulart)
Institui o atendimento psicopedagógico na Educação básica.
DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-7646/2014.
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
O Congresso Nacional Decreta:
Art. 1º A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 28-A:
“Art. 28-A. Nos estabelecimentos de ensino da educação infantil, de ensino fundamental e de ensino
médio, públicos e privados, é obrigatória a oferta de assistência psicopedagógica por profissional
habilitado, durante o período escolar, com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas
de aprendizagem.” (NR)
Art. 2º Esta lei entrará em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
Justificação
A psicopedagogia é a área que estuda as dificuldades de aprendizagem de crianças, adolescentes e
adultos. O psicopedagogo identifica as dificuldades e os transtornos que impedem o estudante de assimilar
o conteúdo ensinado na escola.
Para tanto, faz uso de conhecimentos da pedagogia, da psicologia e da antropologia. Analisa o comportamento do aluno, observando como ele aprende. Promove intervenções em caso de fracasso ou de evasão
escolar, orientando estudantes e seus familiares no processo de aprendizagem.
A psicopedagogia permite que professores busquem ter um olhar psicopedagógico, implicando melhor
desenvolvimento da sua prática pedagógica, de maneira a contribuir com o desempenho dos alunos.
Ressalte-se que o insucesso do aluno pode levá-lo ao fracasso e, consequentemente, ao abandono escolar. O baixo desempenho ou as dificuldades de aprendizagem podem acontecer de forma momentânea ou
duradoura, mas qualquer destas situações deve ser motivo de preocupação e alerta, tanto para a escola como
para os pais.
Não há dúvida que a partir das avaliações e intervenções realizadas pelos profissionais da área, o desempenho dos alunos efetivamente será promovido, alcançando, ainda, a relação dos pais com o aprendizado de
seus filhos, o que está, por sua vez, totalmente aderente às diretrizes do Plano Nacional de Educação.
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 99 Uma reflexão cuidadosa sobre o papel do Poder Público no que se refere a real inclusão social das crianças e dos adolescentes, leva à constatação de que é no âmbito escolar que esta inclusão poderá ser fomentada
com sucesso. Isto porque a criança e o adolescente vão eventualmente ao posto de saúde, talvez com maior
frequência visitem os equipamentos públicos de esporte e lazer, mas, diariamente, e desde que matriculados,
frequentam a escola. Então, é no ambiente escolar, onde se dá essa vivência cotidiana entre professores, família e alunos, que os obstáculos para a real inclusão social se tornam evidentes. Dentre os obstáculos relatados
pelas instituições de ensino (particular e públicas), os maiores são problemas de desempenho, o desempenho
sofrível, a indisciplina, o comportamento antissocial, a repetência, a evasão.
Neste contexto, a psicopedagogia se insere como um portal para a inserção social, eis que “antes de tudo,
o olhar do psicopedagogo dirige-se à existência em cada pessoa do seu ser interior ... e centraliza-se no contato
com esse ser, especialmente naquilo que impede a pessoa de se nortear por si própria e de se realizar”[1] (grifei).
E são muitos os fatores que podem, desde a infância, afetar o desenvolvimento pleno do indivíduo e que
passam despercebidos até ao olhar do mais atento professor. Educandos que apresentam problemas de aprendizagem ou de comportamento são facilmente identificados e, tantas vezes, discriminados ou rotulados no
âmbito das escolas. O problema é que não basta identificá-los, agrupá-los em salas de “reforço” e/ou promovê-los na expectativa de que, sozinhos ou com o programa de “recuperação” padrão, superem suas dificuldades
de aprendizagem ou se tornem disciplinados ou maduros.
A questão que se pretende ver equacionada com a inclusão deste artigo na LDB é a de como garantir,
aos educandos, assistência especializada, e ao corpo docente e à própria instituição capacitação para diagnosticar, acompanhar e encaminhar as diferentes situações e graus de dificuldade de aprendizagem do alunado,
já que distúrbios de atenção e memória, padrão sensorial diferenciado, dislexia e até perturbações emocionais
ou psíquicas, dentre outros, são evidentemente denunciados pelo baixo desempenho na vida escolar.
Ainda pensando em inserção social, importante ressaltar o comentário da Drª Elena Etsuko Shirahige[2] :
“No contexto atual, ouço comumente nos meios de comunicação fatos sobre os “sem-terra”, “sem-teto”,
“sem-emprego”, “sem-escola”, “sem salário”, “sem-saúde”, “sem-camisa” etc, o que ilustra a imensidão de
excluídos. Nessa perspectiva, falar dos “sem-escola” parece focar um pequeno ponto no oceano.
Os vários estudos sobre a história da educação brasileira mostram que, embora as diferentes reformas
ocorridas com o propósito de ampliar as oportunidades educacionais tenham levado à expansão do
número de escolas, jamais conseguiram incluir alunos que nunca tiveram acesso à escola. Ao contrário,
serviram para eliminar aqueles indesejados através do estabelecimento de mecanismo sutis de discriminação, aumentando o contingente dos excluídos por evasão e repetência” (grifei)
O que se depreende do pensamento da Drª Elena Etsuko Shirahige é, pois, que a escola só será sinônimo de inclusão social se, de fato, cumprir a sua função que é a de educar, ou seja, fazer com que o educando
finalize, com real sucesso, o processo de desenvolvimento de sua capacidade física, intelectual e moral, o que
lhe propiciará integração e inserção social.
Cabe ao legislador, portanto, suprir a lacuna existente hoje na LDB no que concerne a assistência psicopedagógica, de forma a dar a todos os educandos idênticas oportunidades respeitadas as necessidades especiais e a complexidade do “ser interior”, condições imprescindíveis para seu pleno desenvolvimento e sem as
quais não há que se falar em inclusão.
Neste sentido, e amparado pela prerrogativa de iniciativa legislativa privativa prevista no art. 22, inciso
XXIV, da Constituição Federal, apresento esta proposição que suscita uma questão que merece ser tratada necessariamente na legislação, não podendo ficar meramente à mercê da discricionariedade dos sistemas de ensino.
Certo da contribuição significativa à nossa população, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação dessa proposição.
Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2015. – Deputado Goulart, PSD/SP
PROJETO DE LEI Nº 211, DE 2015
(Do Sr. Aelton Freitas)
Denomina “Viaduto Francisco Bilac Moreira -Pinto” o viaduto localizado na altura do Km 102
da BR-459 – cruzamento com a Avenida Tuany Toledo, no Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE VIAÇÃO E TRANSPORTES; CULTURA E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
DE CIDADANIA (ART. 54 RICD)
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
100 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O viaduto localizado na altura do Km 102 da BR-459 – cruzamento com a Avenida Tuany Toledo,
no Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais, passa a denominar-se “Viaduto Francisco Bilac Moreira Pinto”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
Francisco Bilac Moreira Pinto, o saudoso “Chico do Bilac”, nasceu no dia 11 de abril do ano de 1934, em Santa
Rita do Sapucaí – MG. Era filho do também saudoso Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, ilustre jurista
e escritor, Ministro Olavo Bilac Pinto e sua esposa, Maria do Carmo Moreira Pinto. Deputado Estadual e Federal,
Secretário de Estado da Administração em Minas Gerais, esse grande homem se destacou como político atuante
e exímio administrador público, sempre prestando serviços relevantes para a sociedade mineira, em especial do
Sul de Minas. Seguindo os passos de seu pai, também se despontou como notório jurista, cuja obra publicada
“Enriquecimento ilícito no exercício de cargos públicos”, compreende, até hoje, instrumento de consulta indispensável para estudantes e profissionais da área.Desta feita, nada mais justo que homenageá-lo atribuindo seu nome
ao viaduto localizado na altura do Km 102 da BR-459 – cruzamento com a Avenida Tuany Toledo, no Município
de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais, para o qual tenho a certeza de contar com o apoio de meus Pares.
Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2015. – Deputado Aelton Freitas, PR/MG
PROJETO DE LEI Nº 215, DE 2015
(Do Sr. Hildo Rocha)
Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (MÉRITO E ART. 54, RICD)
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 101 JUSTtFICAÇÃO
O objetivo desta proposta é resguardar a hanra das
pessoas contra crimes praticados com utilização das redes sociais, o que está
se tomando mais comum a cada d ia, sobretudo com a disponibitização de
recursos como o facebook, bfogs, portais e o what's app_
Esses instrumentos permitem que as notícias e opiniões
se espalhem com uma velocidade fenomenal e com um alcance gigantesco,
potencializando. em altíssimo grau, os efeitos dessas informações veiculadas.
Isso ganha importância maior ainda quando se trata de
informação ofensiva à honra de alguém. Quando o Código Penal foi elaborado,
a tecnologia não se encontrava nesse estágio de desenvolvimento e avanço.
diante do que as ofensas à honra não possuíam um potencial lesivo de
tamanha gravidade como ocorre nos dias atuais.
Os crímes contra a honra praticados pelas redes sociais
tem um efeito devastador na vida das vftímas, causando enormes prejuízos na
sua vida profissional, na família. na comunidade, além de sofrimentos morais,
emocionais e mentais irreparáveis.
Por essa razão, a legislação deve ser atuatizada para
contemplar essas hipóteses e propiciar maior proteção aos cidadãos contra
esses delitos praticados por meio da }nternet.
Assim, propomos o aumento da pena para esses crimes,
em um terço, quando cometidos por meio de redes sociais, diante do que
estaremos prevendo uma pena mais compatível com a gravidade da conduta
delituosa.
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Sala das
s.essa-és·,--em
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de
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Deputaá'é/t'.ÍiLD~ ldcHA
de 2014.
102 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS – CEDI
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Código Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
180 da Constituição, decreta a seguinte lei:
CÓDIGO PENAL
.........................................................................................................................................................................................................................
PARTE ESPECIAL
(Canceladas na Parte Especial quaisquer referências a valores de multas, substituindo-se a
expressão “multa de” por “multa” de acordo com o art. 2º da Lei nº 7.209, de 11/7/1984)
TÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
.........................................................................................................................................................................................................................
CAPÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA A HONRA
.........................................................................................................................................................................................................................
Disposições comuns
Art. 141. As penas cominadas neste capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
I – contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;
II – contra funcionário público, em razão de suas funções;
III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da
calúnia, da difamação ou da injúria.
IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto
no caso de injúria. (Inciso acrescido pela Lei nº 10.741, de 1/10/2003)
Parágrafo único. Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena
em dobro.
Exclusão do crime
Art. 142. Não constituem injúria ou difamação punível:
I – a ofensa irrogada em juízo na discussão da causa, pela parte ou por seu
procurador;
II – a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção
de injuriar ou difamar;
III – o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste
no cumprimento de dever do ofício.
Parágrafo único. Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.
.........................................................................................................................................................................................................................
REQUERIMENTO Nº 171, DE 2015
(Do Sr. Giovani Cherini)
Desarquivamento de Projetos de Leis.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 619/2011, PL 868/2011, PL 870/2011, PL 1229/2011, PL
993/2011, PL 3038/2011, PL 2532/2011, PL 4044/2012, PL 4183/2012, PL 4186/2012, PL 4280/2012, PL
4391/2012, PL 4455/2012, PL 4762/2012, PL 4794/2012, PL 4795/2012, PRC 161/2012, PRC 164/2013,
PL 3803/2012, PL 3804/2012, PL 3819/2012, PL 6358/2013, PL 6415/2013, PL 6517/2013, PL 6993/2013,
PL 4976/2013, PL 4978/2013, PL 5430/2013, PL 5575/2013, PL 5590/2013, PL 6205/2013, PL 6357/2013
e PL 7690/2014. INDEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 620/2011, PL
2540/2011, PL 4185/2012, PL 4279/2012, PL 4454/2012, PLP 240/2013, PL 6518/2013, PL 5530/2013
e PL 7689/2014, porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s); INDEFIRO o pedido de
desarquivamento das seguintes proposições: PL 924/2011, PL 926/2011, PL 1230/2011, PL 4392/2012
e PL 4543/2012, em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. DE-
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 103 CLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 927/2011, PL
3820/2012, PL 3821/2012, PL 4182/2012, PL 4184/2012, PL 4187/2012, PLP 241/2013, PL 4949/2013,
PL 4975/2013, PL 5774/2013, PL 6206/2013 e PL 7268/2014, haja vista a(s) proposição(ões) já se
encontrar(em) desarquivada(s). Publique-se.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento dos Projetos de Leis, de minha autoria, conforme números a seguir; 2011: 619, 620, 868; 870, 924, 926, 927, 993, 1230, 2532, 2540; 2012: 3820, 3821, 4044,
4182, 4183, 4184, 4185, 4186, 4187, 4279, 4280, 4391, 4392, 4454, 4455, 45, 4543, 4762, 4794, 4795;
2013: PLP 240 (PLC), PLP 241 (PLC), PRC 164, 3803, 3804, 3819, 6358, 6415, 6517, 6518, 6993; e 2014:
4949, 4975, 4976, 4978, 5430, 5530, 5575, 5590, 5774, 6205, 6206, 6357, 7268, 7689, 7690.
Brasília, 3 de fevereiro de 2015. – Deputado Federal Giovani Cherini, Bancada Gaúcha PDT/RS.
REQUERIMENTO Nº 178, DE 2015
(Do Sr. Vicentinho)
Requer o desarquivamento de proposições.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento
das seguintes proposições: PL 7167/2006, PL 550/2007, PL 5619/2005, PL 6975/2006, PL 3640/2004, PL
3431/2004, PL 4330/2004, PEC 573/2006, PL 6832/2010, PEC 14/2007, PL 4014/2004, PL 5325/2005, PL
3802/2004, PL 14/1999, PL 5439/2005, PL 2157/2007, PEC 29/2003, PEC 129/2003, PL 4583/2004, PEC
121/2003, PL 3018/2004, PL 6605/2006, PL 1970/2003, PL 1591/2003, PL 3372/1997, PEC 309/2008, PL
1052/2007, PL 3024/2008, PEC 251/2004, PEC 318/2008, PEC 526/2010, PL 5431/2013, PL 7133/2014,
PL 7824/2014, PL 7867/2014, PL 1261/2011, PL 1770/2011, PL 3452/2012, PL 5466/2009, PL 6060/2009,
PL 6257/2009, PL 6518/2009, PL 7190/2010, PL 7720/2010, PL 1621/2007, PL 6867/2006, PL 2381/2003,
PL 1821/2003, PL 1981/2003, PL 2134/2003, PL 4593/2004, PL 4954/2005, PL 6356/2005, PL 4512/2004,
PL 6358/2005, PL 6504/2006, PL 6756/2006, PEC 529/2010, PL 7122/2006, PL 5232/2009, PL 4229/2008,
PL 1417/2007, PEC 266/2008, PL 2252/2007, PL 5309/2009, PL 1298/2007, PL 514/2007, PL 5353/2009,
PL 6104/2009, PL 7892/2014, PL 4620/2012, PL 2760/2011, PL 3257/2012, PL 884/2011, PL 953/2007
e PRC 243/2014, . INDEFIRO o pedido de desarquivamento da seguinte proposição: PL 6336/2009,
pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado; INDEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 1021/2003, PL 1526/2003, PL 2163/2003, PL 5406/2005, PL
6363/2005, PL 6864/2006, PL 6879/2006, PL 6880/2006, PL 6944/2006, PL 1732/2007, PL 2445/2007,
PL 4287/2008, PL 4648/2009, PL 5189/2009, PL 7159/2010, PL 7773/2010, PL 352/2011, PL 7584/2014,
PL 7772/2014 e PEC 339/2009, porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s); INDEFIRO o
pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 4034/2004, PL 7954/2010, PL 1107/2011,
PL 7464/2014 e INC 6460/2014, em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente; INDEFIRO o pedido de desarquivamento da seguinte proposição: PL 7091/2010, por não se
tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 4953/2005, PL 5620/2005, PL
5882/2005, PRC 243/2005, PLP 233/2005, PL 6142/2009, PL 353/2011, PL 1186/2011, PL 6979/2013,
PL 2146/2011 e PL 7232/2014, haja vista a(s) proposição(ões) já se encontrar(em) desarquivada(s).
Publique-se.
Nos termos do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V.Exª o desarquivamento das proposições, a seguir relacionadas, que são de minha autoria:
PL 1021/03, PL 1526/03, PL 1821/03, PL 1981/03, PL 2134/03, PL 2163/03, PL 2381/03, PL 4034/04, PL
4512/04, PL 4593/04, PL 4953/05, PL 4954/05, PL 5406/05, PL 5620/05, PL 5882/05, PL 6356/05, PL 6358/05, PL
6363/05, PL 6504/06, PL 6756/06, PL 6864/06, PL 6867/06, PL 6879/06, PL 6880/06, PL 6944/06, PRC 243/05,
PLP 233/05, PL 1621/07, PL 1732/07, PL 2445/07, PL 4287/08, PL 4648/09, PL 5189/09, PL 5466/09, PL 6060/09,
PL 6142/09, PL 6257/09, PL 6336/09, PL 6518/09, PL 7091/10, PL7159/10, PL 7190/10, PL 7720/10, PL 7773/10,
PL 7954/10, PL 352/11, PL 353/11, PL 1107/11, PL 1186/11, PL1261/11, PL 1770/11, PL 2146/11, PL 3452/12, PL
4620/12, PL 5431/13, PL 6979/13, PL 7133/14, PL 7232/14, PL 7464/14, PL 7584/14, PL 7772/14, PL 7824/14,
7824/14, PL 7867/14, PRC 243/14, PEC 318/08, PEC 339/09, PEC 129/03, PEC 29/03, PEC 526/10, PEC 529/10,
INC 6460/14.
Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2015. – Deputado Vicentinho
104 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
REQUERIMENTO Nº 380, DE 2015
(Do Sr. Felipe Bornier)
Requer o desarquivamento de proposições.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 1385/2007, PL 1226/2007, PL 1944/2007, PL 2350/2007, PL
2099/2011, PL 5050/2009, PL 3481/2008, PL 5090/2009, PL 5284/2009, PL 5533/2009, PL 5606/2009,
PL 5791/2009, PL 5717/2009, PL 7651/2010, PLP 15/2011, PL 746/2011, PL 838/2011, PL 1285/2011, PL
5593/2009, PL 1352/2011, PL 1480/2011, PL 1694/2011, PL 5318/2013, PL 1842/2011, PL 2250/2011, PL
2251/2011, PL 2747/2011, PL 2869/2011, PL 2976/2011, PRC 131/2012, PL 3866/2012, PL 4068/2012,
PL 5480/2013, PL 4243/2012, PL 5935/2013, PL 3832/1997, PL 4515/1998, PL 1137/1999, PL 2106/1999,
PL 1589/2011, PL 2278/2011, PL 7022/2013, PL 7293/2014, PL 281/2011, PL 7327/2014, PL 8202/2014,
PL 8047/2014 e PL 8240/2014. INDEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 2676/2007, PL 6091/2009, PL 4956/2009, PL 5051/2009, PL 7021/2013, PL 4909/2009 e PL
4968/2009, porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 226/2007, PL 2170/2007, PL 2408/2007, PL
5049/2009, PL 7039/2010, PL 7322/2010, PL 1620/2011, PL 2607/2011, PL 2668/2011, PL 3906/2012,
PL 3965/2012, PL 4119/2012, PL 4244/2012, PL 4287/2012, PL 5283/2013, PL 7294/2014, PL 7326/2014,
PL 7644/2014, PL 7911/2014 e PL 8220/2014, haja vista a(s) proposição(ões) já se encontrar(em)
desarquivada(s).Publique-se.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª o
desarquivamento de todas as proposições de minha autoria e coautoria. EXCETO: O PL 7722/2010 e o PL 7628/2010.
Brasília, em de de 2015. – Deputado Felipe Bornier, PSD/RJ
REQUERIMENTO Nº 381, DE 2015
(Do Sr. Hugo Motta)
Requer o desarquivamento de Proposições.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 6303/2009, PL 6930/2010, PL 743/2011, PL 1496/2011, PL
1569/2011, PL 3928/2012, PL 7424/2014, PL 7466/2014 e PL 8164/2014. DECLARO PREJUDICADO o
pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PEC 290/2000, PEC 409/2014, PL 3547/2012,
PL 5639/2013, PL 7467/2014 e PL 8165/2014, haja vista a(s) proposição(ões) já se encontrar(em)
desarquivada(s). Publique-se.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência nos termos dos art. 105, Parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, o desarquivamento das Proposições de minha autoria: PEC 409/2014; PL 743/2011; PL 1496/2011;
PL 1569/2011; PL 3547/2012; PL 3928/2012; PL 5639/2013; PL 7424/2014; PL 7466/2014; PL 7467/2014; PL
8164/2014; PL 8165/2014.
Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2015. – Deputado Hugo Motta, PMDB/PB
REQUERIMENTO Nº 384, DE 2015
(Do Sr. Sandes Júnior)
Requer o desarquivamento de proposições.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PEC 88/1995, PEC 209/1995, PEC 203/2003, PL 6330/2005, PL
7159/2006, PL 726/2007, PL 3037/2008, PL 5807/2009, PL 254/2011, PL 3979/2012, PL 197/2011, PL
2320/2011, PL 2560/2011, PL 3780/2012, PL 3816/2012, PL 3330/2012, PL 244/2011 e PL 232/2011.
INDEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 193/2007, PL 698/2007 e PL
3036/2008, porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PEC 50/1995, PL 192/2007, PL 4234/2008, PL
4269/2008, PL 249/2011, PL 239/2011 e PL 212/2011, haja vista a(s) proposição(ões) já se encontrar(em)
desarquivada(s). Publique-se.
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 105 Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro
à Vossa Excelência o desarquivamento das proposições abaixo, todas de minha autoria.
PEC 203/2003
PL 6330/2005
PL 192/2007
PL 193/2007
PL 698/2007
PL 726/2007
PL 3037/2008
PL 4234/2008
PL 4269/2008
PL 3036/2008
PL 254/2011
PL 197/2011
PL 249/2011
PL 244/2011
PL 232/2011
PL 239/2011
PL 212/2011
Sala de Sessões, 10 de fevereiro de 2015. – Sandes Junior, Deputado Federal PP/GO
REQUERIMENTO Nº 389, DE 2015
(Do Sr. Nilson Leitão)
Requer o desarquivamento de proposição.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, INDEFIRO o pedido de desarquivamento da seguinte proposição: PL 2325/2007, visto que o Requerente não é o Autor da(s)
proposição(ões).Publique-se.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a
V. Exª o desarquivamento do Projeto de Lei nº 2.325 de 2007 de autoria da deputada Rose de Freitas que altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Brasília, 9 de fevereiro de 2015. – Nilson Leitão, Deputado Federal – PSDB/MT
REQUERIMENTO Nº 390, DE 2015
(Do Sr. Bruno Araújo)
Requer desarquivamento de Proposições nos termos do art. 17, II, ‘’d’’ combinado com art.
105 do RICD.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento da seguinte proposição: PL 1373/2007, haja vista a(s) proposição(ões) já se
encontrar(em) desarquivada(s).Publique-se.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 17, II, ‘d’ combinado com art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, requeiro a V. Exª o desarquivamento da proposição de minha autoria, conforme seguem abaixo:
106 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
REQUERIMENTO Nº 391, DE 2015
(Do Sr. Roberto Balestra)
Requer o desarquivamento de Proposições.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento da seguinte proposição: PL 2409/2011. DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 1904/2011 e PL 2756/2011, haja vista a(s) proposição(ões) já
se encontrar(em) desarquivada(s).Publique-se.
Senhor Presidente:
Nos termos do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro o desarquivamento
das seguintes proposições a seguir relacionadas, todas de minha autoria.
PL 1904/2011
PL 2409/2011
PL 2756/2011
Brasília, 5 de fevereiro de 2015.
Atenciosamente, – Roberto Balestra, Deputado Federal PP – GO
REQUERIMENTO Nº 393, DE 2015
(Do Sr. Toninho Pinheiro)
Requer o desarquivamento de proposições.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PLP 182/2012, PLP 349/2013, PLP 364/2013, PL 4115/2012, PL
3781/2012, PL 5753/2013 e PL 7324/2014. DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento
das seguintes proposições: PL 1479/2011, PL 2351/2011, PLP 150/2012, PLP 136/2012, PL 3548/2012
e PL 6045/2013, haja vista a(s) proposição(ões) já se encontrar(em) desarquivada(s). Publique-se.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V.
Exª o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria.
Brasília, 9, de fevereiro de 2015. – Deputado Toninho Pinheiro, PP/MG
REQUERIMENTO Nº 395, DE 2015
(Do Sr. Vanderlei Macris)
Requer o desarquivamento de proposições.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 64/2007, PLP 122/2007, PL 2622/2007, PL 3646/2008, PL 4756/2009,
PL 7967/2014, PL 2534/2007, PL 7820/2010, PFC 129/2010, PDC 2839/2010, PDC 2847/2010, PDC
4/2011, PDC 5/2011, PDC 6/2011, PFC 46/2011, PL 2447/2011, PFC 52/2011, PFC 109/2013, PEC
249/2013, PFC 114/2013, PFC 127/2013, PL 2879/2011, PL 6637/2013, PL 7574/2014 e PL 7778/2014.
INDEFIRO o pedido de desarquivamento da seguinte proposição: PL 7649/2010, porquanto a(s)
proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento
das seguintes proposições: PL 161/2007, PRC 17/2007, PL 6631/2009, REC 454/2010, PL 2455/2011,
PFC 111/2013, PL 6789/2013, PL 6790/2013, PLP 356/2013, PL 6791/2013 e PLP 384/2014, haja vista
a(s) proposição(ões) já se encontrar(em) desarquivada(s). Publique-se.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V.
Exª o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria.
Brasília, 4 de fevereiro de 2015. – Deputado Vanderlei Macris
REQUERIMENTO Nº 396, DE 2015
(Do Sr. Wellington Roberto)
Requer o desarquivamento de proposições
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 107 DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento da seguinte proposição: PL 6355/2013, . DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento da seguinte proposição: PL 1952/2003, haja vista a(s) proposição(ões) já se encontrar(em)
desarquivada(s).Publique-se.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro
à Vossa Excelência o desarquivamento das proposições abaixo, todas de minha autoria:
PL 1952/2003: que dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras
PL 6355/2013: que altera o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990,
e a Lei do FUST, Lei nº 9998, de 17 de agosto de 2000, dispondo sobre o uso do código rápido (QR) e aumentando os objetivos do FUST
Sala de Sessões, 10 de fevereiro de 2015. – Wellington Roberto, Deputado Federal PR/PB
REQUERIMENTO Nº 398, DE 2015
(Do Sr. Nilton Capixaba)
Requer o desarquivamento de Proposições
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento da seguinte proposição: PL 4087/2012. DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 3357/2000, PL 5710/2005, PL 1201/2011 e PLP 435/2014, haja
vista a(s) proposição(ões) já se encontrar(em) desarquivada(s). Publique-se.
Senhor Presidente:
Nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro
a Vossa Excelência o desarquivamento dos projetos de lei, a seguir relacionados, que são de minha autoria.
PL nº 3357/2000;
PL nº 5710/2005;
PL nº 1201/2011;
PL nº 4087/2012 e
PL nº 435/2014
Sala das Sessões, de fevereiro de 2015. – Nilton Capixaba, Deputado Federal – PTB/RO
REQUERIMENTO Nº 399, DE 2015
(Do Sr. Beto Mansur)
Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 1332/2007, PL 1432/2007, PL 4359/2001, PL 4360/2001, PL
7472/2002, PL 3547/2008, PL 7247/2014, PLP 385/2008 e PLP 115/2011. Publique-se.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 105, parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro a V.
Exa. o desarquivamento das seguintes proposições:
– PL 1332/2007
– PL 3547/2008
– PLP 385/2008
– PLP 115/2011
Brasília, 10 de fevereiro de 2015. – Beto Mansur, Deputado Federal (PRB/SP)
REQUERIMENTO Nº 400, DE 2015
(Do Sr. Valtenir Pereira)
Requer o desarquivamento de proposições.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 2108/2007, PL 2636/2007, PL 2684/2007, PL 5146/2009, REC
108 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
236/2009, PEC 327/2009, PEC 294/2008, PEC 328/2009, PEC 364/2009, PL 2710/2007, PL 7163/2010,
PL 2505/2011, PL 7358/2010, PEC 22/2011, PL 3836/2012, PL 4984/2013, PL 5960/2013, PL 7899/2014,
PL 8298/2014, PL 5961/2013, PL 6672/2013, PL 6673/2013, PEC 342/2013, PEC 343/2013 e PDC
1420/2013. INDEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 2634/2007 e PL
7359/2010, porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 1790/2011, PLP 199/2012 e PL 8220/2014,
haja vista a(s) proposição(ões) já se encontrar(em) desarquivada(s). Publique-se.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V.
Exª o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015. – Deputado Valtenir Pereira
REQUERIMENTO Nº 401, DE 2015
(Do Sr. Sibá Machado)
Requer o desarquivamento de proposições.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 3613/2012, PL 4267/2012, PL 4606/2012, PL 5606/2013, PL
8001/2014 e REC 267/2014. DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento das seguintes
proposições: PL 1580/2011, PL 2146/2011, PL 3835/2012, PL 4177/2012, PL 6026/2013, PL 7539/2014
e PL 8252/2014, haja vista a(s) proposição(ões) já se encontrar(em) desarquivada(s). Publique-se.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a
Vossa Excelência, o desarquivamento dos projetos de lei de minha autoria, a seguir relacionados:
PL 1580/2011 – Altera o art. 1º da Lei nº 11.684, de 2 de junho de 2008, para dispor sobre conteúdos
programáticos das disciplinas de Filosofia e Sociologia no currículo do ensino médio.
PL 2146/2011 – Acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art.
125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal.
PL 3613/2012 – Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que “estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências”, para determinar que os depósitos de
poupança cujos saldos ultrapassem o valor de cinquenta mil reais sejam remunerados por percentual da taxa
referencial do Selic.
PL 3835/2012 – Dispõe sobre as áreas consolidadas em áreas de preservação permanente e em áreas
de reserva legal, e dá outras providências.
PL 4177/2012 – Altera o inciso III do art. 8º da Lei nº 5.700 de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre
a forma de apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências.
PL 4267/2012 – Dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.
PL 4606/2012 – Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal para determinar a obrigatoriedade
de acompanhamento, por advogado, do inquérito policial.
PL 5606/2013 – Institui parcelamento de dívidas com a Fazenda Nacional, cujos devedores sejam pessoas jurídicas de médio porte, prestadoras de serviços de construção civil.
PL 6026/2013 – Dispõe sobre o tempo de validade dos créditos de telefone celular pré-pago.
PL 7539/2014 – Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral) para reservar,
quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga
para candidaturas femininas.
PL 8001/2014 – Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3689 de 03 de Outubro de 1941Código de Processo Penal, substitui o termo indiciado por investigado e revoga o § 6º do artigo 2º da Lei 12.830 de 20 de junho
de 2013.
PL 8252/2014 – Altera as Lei nos 10.973, de 2 de dezembro de 2004, 8.666, de 21 de junho de 1993 e
12.462, de 4 de agosto de 2011.
REC 267/2014 – Recorre, com base no art. 95, §8 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da
decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 389/14.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2015. – Deputado Sibá Machado, PT
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 109 REQUERIMENTO Nº 402, DE 2015
(Do Sr. Francisco Chapadinha)
Requer o desarquivamento de proposições.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PEC 165/1999, PEC 525/2002, PEC 297/2013 e PEC 327/2013, posto
que o Sr. Julio César é subscritor da PEC nº 327/2013. Publique-se.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 105, Parágrafo Único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos
a Vossa Excelência, o desarquivamento da Proposta de Emenda a Constituição nº 327/2013.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2015. – Francisco Chapadinha, Deputado Federal PSD/PA – Júlio
César, Deputado Federal PSD/PI
REQUERIMENTO Nº 421, DE 2015
(Do Sr. Professor Victório Galli)
Requer o desarquivamento de preposições
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 46/1999, PL 48/1999, PL 4763/2001, PL 3263/2004, PL 6057/2009, PL
2598/2011, PL 3811/2012, PL 6401/2009, PL 7992/2010, PL 4292/2012, PL 4293/2012, PL 4355/2012,
PL 4423/2012, PL 4435/2012, PL 4515/2012, PL 4587/2012 e PL 4589/2012. DECLARO PREJUDICADO o
pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 2642/2007, PLP 202/2012, PL 4588/2012,
PL 4393/2012 e PL 4500/2012, haja vista a(s) proposição(ões) já se encontrar(em) desarquivada(s).
Publique-se.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V.
Exª o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria.
Brasília, 09 de fevereiro de 2015. – Professor Victório Galli, Deputado Federal – PSC/MT
REQUERIMENTO Nº 423, DE 2015
(Do Sr. Jorginho Mello)
Requerimento de desarquivamento da PEC nº 188/2012
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento da PEC 188/2012, da qual o requerente é subscritor. Publique-se.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V.
Exª o desarquivamento da seguinte proposição, na qual sou Coautor.
PEC 188/2012 – “Cria o Fundo Nacional de Valorização do Professor da Educação Básica para o pagamento
do Bônus de Magistério dos Professores da Rede Pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios”.
Sala das sessões, 10 de fevereiro de 2015. – Deputado Jorginho Mello, PR/SC
REQUERIMENTO Nº 425, DE 2015
(Do Sr. Paes Landim)
Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PEC 7/2011, PEC 127/2007, PL 2339/2007, PL 3502/2008, PL
5780/2009, PL 7598/2006, PL 2084/2003, PL 1102/2003, PL 238/2003, PL 435/2003, PL 343/2003, PL
3728/2008, PL 1489/1999, PFC 96/2009, PL 4425/2008, PL 434/2003 e RIC 4368/2014. INDEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 5196/2013, PL 6541/2006 e PL 7175/2006,
porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s); INDEFIRO o pedido de desarquivamento
das seguintes proposições: PEC 3/2011, PEC 358/2009, PEC 307/2008, PEC 261/2000, PEC 78/1995,
PL 5708/2013, PL 6926/2010, PL 2824/2008, PL 7308/2006, PL 7137/2002, PLP 179/2012, PLP 19/2003
110 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
e PDC 2226/2009, visto que o Requerente não é o Autor, co-autor ou subscritor das proposições.
DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PEC 588/2002,
PL 2082/2003, PL 3366/2004, PL 427/2003, PL 439/2003, PL 342/2003, PL 332/2003, PRC 185/2009 e
PRC 98/2003, haja vista a(s) proposição(ões) já se encontrar(em) desarquivada(s). Publique-se.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a
Vossa Excelência o desarquivamento das seguintes proposições:
REQUERIMENTO Nº 428, DE 2015
(Do Sr. Valadares Filho)
Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 7167/2006, PL 550/2007, PL 5619/2005, PL 6975/2006, PL
3640/2004, PL 3431/2004, PL 4330/2004, PEC 573/2006, PL 6832/2010, PEC 14/2007, PL 4014/2004, PL
5325/2005, PL 3802/2004, PL 14/1999, PL 5439/2005, PL 2157/2007, PEC 29/2003, PEC 129/2003, PL
4583/2004, PEC 121/2003, PL 3018/2004, PL 6605/2006, PL 1970/2003, PL 1591/2003, PL 3372/1997,
PEC 309/2008, PL 1052/2007, PL 3024/2008, PEC 251/2004, PEC 318/2008, PEC 526/2010, PL 5431/2013,
PL 7133/2014, PL 7824/2014, PL 7867/2014, PL 1261/2011, PL 1770/2011, PL 3452/2012, PL 5466/2009,
PL 6060/2009, PL 6257/2009, PL 6518/2009, PL 7190/2010, PL 7720/2010, PL 1621/2007, PL 6867/2006,
PL 2381/2003, PL 1821/2003, PL 1981/2003, PL 2134/2003, PL 4593/2004, PL 4954/2005, PL 6356/2005,
PL 4512/2004, PL 6358/2005, PL 6504/2006, PL 6756/2006, PEC 529/2010, PL 7122/2006, PL 5232/2009,
PL 4229/2008, PL 1417/2007, PEC 266/2008, PL 2252/2007, PL 5309/2009, PL 1298/2007, PL 514/2007,
PL 5353/2009, PL 6104/2009, PL 7892/2014, PL 4620/2012, PL 2760/2011, PL 3257/2012, PL 884/2011,
PL 953/2007 e PRC 243/2014. INDEFIRO o pedido de desarquivamento da seguinte proposição: PL
6336/2009, pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado; INDEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 1021/2003, PL 1526/2003, PL 5406/2005, PL
6363/2005, PL 6864/2006, PL 6879/2006, PL 6880/2006, PL 6944/2006, PL 1732/2007, PL 2445/2007,
PL 4287/2008, PL 4648/2009, PL 5189/2009, PL 7159/2010, PL 7773/2010, PL 352/2011, PL 7584/2014,
PL 7772/2014 e PEC 339/2009, porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s); INDEFIRO o
pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 4034/2004, PL 7954/2010, PL 1107/2011,
PL 7464/2014 e INC 6460/2014, em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente; INDEFIRO o pedido de desarquivamento da seguinte proposição: PL 7091/2010, por não se
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 111 tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 2163/2003, PL 4953/2005, PL
5620/2005, PL 5882/2005, PRC 243/2005, PLP 233/2005, PL 6142/2009, PL 353/2011, PL 1186/2011,
PL 6979/2013, PL 2146/2011 e PL 7232/2014, haja vista a(s) proposição(ões) já se encontrar(em)
desarquivada(s). Publique-se.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a
Vossa Excelência o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria.
Sala de Sessões, ____/___/____. – Deputado Valadares Filho, PSB – SE
REQUERIMENTO Nº 429, DE 2015
(Do Sr. Milton Monti)
Requer o desarquivamento de proposições
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PDC 331/2007, PDC 1473/2009, PDC 1650/2009, PDC 2830/2010, PDC
2832/2010, PDC 1460/2014, PL 213/1999, PL 665/1999, PL 1015/1999, PL 53/1999, PL 640/1999, PL
731/1999, PL 1521/1999, PL 3110/2000, PL 3379/2000, PL 3857/2000, PL 3964/2000, PL 4559/2001, PL
5963/2001, PL 6371/2002, PL 724/2003, PL 2757/2003, PL 3825/2004, PL 3936/2004, PL 4677/2004, PL
2153/2003, PL 6440/2005, PL 862/2007, PL 6454/2005, PL 2529/2007, PL 6455/2005, PL 7055/2006, PL
7237/2006, PL 117/2007, PL 4918/2009, PL 6971/2010, PL 6972/2010, PL 7647/2010, PL 355/2011, PL
4060/2012, PL 4256/2012, PL 6272/2013, PL 6364/2013 e PLP 185/2012. INDEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 2758/2003, PL 7238/2006 e PL 5953/2009, porquanto a(s)
proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento
das seguintes proposições: PEC 46/2003, PL 2766/2003, PL 6441/2005, PL 7456/2006, PL 227/2007,
PL 3925/2008, PL 6855/2010 e PLP 197/2001, haja vista a(s) proposição(ões) já se encontrar(em)
desarquivada(s). Publique-se.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa
Excelência o desarquivamento das proposições a seguir relacionados que são de minha autoria e/ou coautoria:
PDC 1473/2009, PDC 1650/2009, PDC 2830/2010, PDC 1460/2014, PEC 46/2003, PL 1015/1999, PL
1521/1999, PL 3110/2000, PL 3964/2000, PL 5963/2001, PL 6371/2002, PL 724/2003, PL 2757/2003, PL 2758/2003,
PL 2766/2003, PL 3825/2004, PL 3936/2004, PL 4677/2004, PL 6440/2005, PL 6441/2005, PL 6454/2005, PL
6455/2005, PL 7237/2006, PL 7238/2006, PL 7456/2006, PL 227/2007, PL 3925/2008, PL 4918/2009, PL 5953/2009,
PL 6855/2010, PL 6971/2010, PL 6972/2010, PL 7647/2010, PL 355/2011, PL 4060/2012, PL 4256/2012, PL
6272/2013, PL 6364/2013, PLP 197/2001, PLP 185/2012.
Sala das sessões, 5 de fevereiro de 2015. – Deputado Milton Monti
REQUERIMENTO Nº 430, DE 2015
(Do Sr. Milton Monti)
Requer o desarquivamento de proposição.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento da PEC 518/2010, da qual o requerente é subscritor. Publique-se.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a
Vossa Excelência o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 518, de 11 de novembro de
2010, da qual sou um dos signatários.
Justificação
Justifica-se tal ação, para que seja retomada a tramitação da matéria a partir do estágio em que se encontrava na legislatura anterior, tendo em vista a importância do assunto.
Sala das sessões, 5 de fevereiro de 2015. – Deputado Milton Monti
112 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
REQUERIMENTO Nº 431, DE 2015
(Do Sr. Alfredo Kaefer)
Requer o desarquivamento de proposições.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 727/2007, PEC 122/2007, PEC 41/2011, PL 7497/2002, PL
5779/2009, PL 224/2011, PL 2817/2011, PDC 2828/2010, PEC 511/2010, PL 407/2011, PL 1955/2011,
PL 7334/2014, PL 2123/2011, PL 4630/2012, PDC 1296/2013, RIC 4220/2014, RIC 4221/2014, RIC
4236/2014, PL 7636/2014 e PL 7674/2014. DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento
das seguintes proposições: PEC 73/2007, PL 811/2011, PL 2599/2011, PL 5557/2013 e PL 6384/2013,
haja vista a(s) proposição(ões) já se encontrar(em) desarquivada(s). Publique-se.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 105, parágrafos únicos, do regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a
Vossa Excelência o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria.
Sala das Sessões, de Fevereiro de 2015. – Alfredo Kaefer, Deputado Federal PSDB/PR
REQUERIMENTO Nº 434, DE 2015
(Do Sr. Jorge Côrte Real)
Requer o desarquivamento de proposições.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PEC 296/2013, PEC 418/2014, PEC 224/2012, PL 7379/2014, PL
6073/2013, PL 6595/2013, PL 6647/2013, PL 7012/2013, PL 712/2011, PL 1239/2011, PL 722/2011 e
PLP 375/2014. INDEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 4820/2012, PL
7605/2014 e PL 2921/2011, porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s); INDEFIRO o pedido de desarquivamento da seguinte proposição: PL 2979/2011, em virtude de a(s) proposição(ões)
ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento
das seguintes proposições: PL 7127/2014, PL 5757/2013, PL 6141/2013, PL 5617/2013, PL 3286/2012,
PL 3567/2012, PL 3793/2012, PL 4683/2012 e PL 1963/2011, haja vista a(s) proposição(ões) já se
encontrar(em) desarquivada(s). Publique-se.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 105, Parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, o desarquivamento das referidas Proposições: PEC 296/2013; PEC 224/2012; PL 7127/2014; PL
7379/2014; PL 5617/2013; PL 5757/2013; PL 6073/2013; PL 6141/2013; PL 6595/2013; PL 6647/2013; PL 7012/2013;
PL 3286/2012; PL 3567/2012; PL 3793/2012; PL 4820/2012; PL 4683/2012; PL 1963/2011; PL 2921/2011; PL
2979/2011; PL 712/2011; PL 722/2011 e PLP 375/2014, todas de minha autoria.
Brasília (DF), 9 de fevereiro de 2015. – Deputado Jorge Côrte Real, PTB/PE
REQUERIMENTO Nº 437, DE 2015
(Do Sr. Carlos Bezerra)
Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento
das seguintes proposições: PL 4015/2012, PL 2400/2011, PL 7553/2010, PL 4294/2008, PL 5563/2009,
PL 1213/2011, PL 4207/2012, PL 8037/2014, PL 6359/2013 e PL 2647/2011. DECLARO PREJUDICADO
o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 6624/2009 e PL 500/2011, haja vista
a(s) proposição(ões) já se encontrar(em) desarquivada(s). Publique-se.
Senhor Presidente,
Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o
desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
PL 4015/2012
PL 2400/2011
PL 500/2011
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 113 PL 7553/2010
PL 4294/2008
PL 5563/2009
PL 1213/2011
PL 6359/2013
PL2647/2011
Sala das Sessões, de fevereiro de 2015. – Deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT)
REQUERIMENTO Nº 438, DE 2015
(Do Sr. Paulo Magalhães)
Requer desarquivamento de Prposições nos termos do art. 17, II, d, combinado com art. 105 do RICD.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento
das seguintes proposições: PL 1258/2003, PL 6497/2006, PL 6983/2006, PL 6799/2010, PL 7520/2010,
PL 880/2011, PL 1312/2011, PL 3769/2012, PL 4995/2013, PL 5782/2013, PL 7184/2014, PL 6075/2013,
PL 8207/2014, PL 6014/2009, PL 7561/2010 e PL 8208/2014. INDEFIRO o pedido de desarquivamento
das seguintes proposições: PL 3473/2008 e PLP 374/2014, porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram)
arquivada(s); INDEFIRO o pedido de desarquivamento da seguinte proposição: PL 1254/2003, visto
que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 4847/2005, PL 3024/2011, PRC 177/2004 e PRC 268/2005,
haja vista a(s) proposição(ões) já se encontrar(em) desarquivada(s).Publique-se.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 17, II, “d”, combinado com art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, requeiro a V. Exª o desarquivamento das proposituras de minha autoria, conforme relação a seguir:
PL 1254/2003
PL 1258/2003
PL 4847/2005
PL 6983/2006
PL 3473/2008
PL 6799/2010
PL 7520/2010
PL 880/2011
PL 1312/2011
PL 3024/2011
PL 3769/2012
PL 4995/2013
PL 7184/2014
PL 8207/2014
PL 8208/2014
PLP 374/2014
PRC 177/2004
PRC 268/2005
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2015. – Paulo Magalhães, Deputado Federal – PSD/BA
REQUERIMENTO Nº 439, DE 2015
(Da Srª. Jandira Feghali)
Requer o desarquivamento de Projeto de Resolução.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento da seguinte proposição: PRC 246/2014, haja vista a(s) proposição(ões) já se
encontrar(em) desarquivada(s).Publique-se.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 105, parágrafo Único do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, o desarquivamento do Projeto de resolução nº 246/2014.
114 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
Justificação
Justifica-se tal ação, para que seja retomada a tramitação da matéria a partir do estágio em que se encontrava na legislatura anterior, tendo em vista a importância de sua aprovação para a sociedade.
Sala da Sessões, 9 de fevereiro de 2015. – Deputada Jandira Feghali, PCdoB/RJ
REQUERIMENTO Nº 440, DE 2015
(Do Sr. Márcio Marinho)
Requer o desarquivamento de proposições.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PEC 373/2013, PL 6072/2009, PL 6920/2010, PL 807/2011, PL
6095/2009, PL 7298/2010, PL 3310/2000, PL 3334/2000, PL 3371/2000, PL 3394/2000, PL 4159/2001, PL
2194/2003, PL 2926/2004, PL 4095/2004, PL 4578/2004, PL 4800/2005, PL 4935/2005, PL 6086/2005, PL
7653/2006, PL 1593/2007, PL 2172/2007, PL 3345/2008, PL 8017/2010, PL 4879/2005, PL 5098/2009, PL
653/2011, PL 1079/2011, PL 1695/2011, PL 905/2011, PL 1257/2011, PL 1258/2011, PL 1259/2011, PL
6728/2013, PL 3375/2012, PL 5061/2009, PL 5864/2009, PL 3633/2012, PL 4027/2012, PL 4660/2012,
PL 6319/2013, PL 5228/2013, PL 7769/2014, PL 7391/2014, PL 7751/2014 e PL 7821/2014. INDEFIRO o
pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 7951/2010, PL 4442/2012, PL 3373/2012,
PL 2589/2011, PL 397/2011, PL 7952/2010, PL 6568/2009, PL 7877/2014 e PL 5592/2013, porquanto
a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s); INDEFIRO o pedido de desarquivamento da seguinte proposição: PL 1713/2011, em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL
6921/2010, PL 7650/2010, PL 906/2011, PL 4191/2012, PL 4443/2012, PL 5996/2013, PL 5997/2013,
PL 8009/2014, PL 8008/2014 e PL 8010/2014, haja vista a(s) proposição(ões) já se encontrar(em)
desarquivada(s). Publique-se.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V.
Exª o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
– PEC 373/2013;
– PL 6072/2009;
– PL 6920/2010;
– PL 6921/2010;
– PL 7298/2010;
– PL 7650/2010;
– PL 7951/2010;
– PL 8017/2010;
– PL 905/2011;
– PL 906/2011;
– PL 1257/2011;
– PL 1258/2011;
– PL 1259/2011;
– PL 3375/2012;
– PL 4027/2012;
– PL 4191/2012;
– PL 4443/2012;
– PL 5228/2013;
– PL 5996/2013;
– PL 5997/2013;
– PL 7769/2014;
– PL 7821/2014;
– PL 8008/2014;
– PL 8009/2014;
– PL 8010/2014;
– PL 1713/2011;
– PL 4442/2012;
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 115 – PL 3373/2013;
– PL 2589/2011;
– PL 397/2011;
– PL 7952/2010;
– PL 6568/2009;
– PL 7877/2014;
– PL 5592/2013;
– PL 7877/2014.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015. – Deputado Márcio Marinho, PRB/BA.
REQUERIMENTO Nº 442, DE 2015
(Da Srª. Maria Do Rosário)
Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda Constitucional 66/2003 que “dá nova redação aos arts. 3º e 7º da Constituição Federal, proibindo a diferença de salários e de exercício
de função e de critério de admissão por motivo de discriminação por orientação e expressão
sexual, etnia, crença religiosa, convicção política, condição física, psíquica ou mental”.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento da PEC 66/2003, haja vista a proposição já se encontrar desarquivada.
Publique-se.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, o desarquivamento da Proposta de Emenda Constitucional 66/2003 que “dá nova redação aos
arts. 3º e 7º da Constituição Federal, proibindo a diferença de salários e de exercício de função e de critério de
admissão por motivo de discriminação por orientação e expressão sexual, etnia, crença religiosa, convicção
política, condição física, psíquica ou mental”.
Brasília, 1 de fevereiro de 2015. – Maria do Rosário Nunes, Deputada PT/RS
REQUERIMENTO Nº 443, DE 2015
(Da Srª. Maria Do Rosário)
Requer ro desarquivamento do Projeto de Lei 770/2003 que “altera o valor da renda familiar
per capita para auferir a renda mensal vitalícia instituída pela Lei nº 8.742, de 1993, assegura
a gratificação natalina aos seus beneficiários e dá outras providências.”
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento do PL 770/2003, haja vista a proposição já se encontrar desarquivada.
Publique-se.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, o desarquivamento do Projeto de Lei 770/2003 que “altera o valor da renda familiar per capita
para auferir a renda mensal vitalícia instituída pela Lei nº 8.742, de 1993, assegura a gratificação natalina aos
seus beneficiários e dá outras providências.”
Brasília, 1 de fevereiro de 2015. – Maria do Rosário Nunes, Deputada PT/RS
REQUERIMENTO Nº 444, DE 2015
(Do Sr. Vinicius Carvalho)
Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 1237/2007 e PL 1307/2007. INDEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 590/2007 e PL 4773/2009, porquanto a(s) proposição(ões)
não foi(ram) arquivada(s). DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento das seguintes
proposições: PL 260/2007, PL 496/2007, PL 4176/2008, PL 4356/2008, PL 4772/2009 e PL 6369/2009,
haja vista a(s) proposição(ões) já se encontrar(em) desarquivada(s). Publique-se.
116 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro
a V. Exª o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
– PL 260/2007;
– PL 496/2007;
– PL 590/2007;
– PL 1307/2007;
– PL 4176/2008;
– PL 4356/2008;
– PL 4772/2009;
– PL 4773/2009;
– PL 6369/2009.
Brasília, 10 de fevereiro de 2015. – Deputado Vinicius Carvalho, PRB/SP
REQUERIMENTO Nº 445, DE 2015
(Do Sr. Guilherme Mussi)
Requer com base no art. 105 do RICD o desarquivamento de proposições de minha autoria.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 1003/2011, PL 1437/2011, PL 1948/2011, PL 2617/2011, PL
245/2011, PL 3276/2012, PL 4637/2012, PL 4717/2012, PL 2526/2011, PL 4817/2012, PL 5105/2013, PL
5742/2013, PL 6027/2013, PL 6050/2013, PL 7057/2014, PL 7980/2014, PL 7981/2014 e PL 8054/2014.
DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PLP 138/2012,
PLP 226/2012, PDC 1120/2013, PL 6029/2013 e PL 6140/2013, haja vista a(s) proposição(ões) já se
encontrar(em) desarquivada(s). Publique-se.
Senhor Presidente,
Nos termos dos art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro a Vossa Excelência o
desarquivamento das proposições de minha autoria, as quais encontram-se abaixo relacionadas:
1) PL 1003/2011;
2) PL 1437/2011;
3) PL 2617/2011;
4) PLP 138/2012;
5) PLP 226/2012;
6) PL 3276/2012;
7) PL 4637/2012;
8) PL 4717/2012;
9) PL 4817/2012;
10) PDC 1120/2013;
11) PL 5105/2013;
12) PL 5742/2013;
13) PL 6027/2013;
14) PL 6029/2013;
15) PL 6050/2013;
16) PL 6140/2013;
17) PL 7057/2014;
18) PL 7980/2014;
19) PL 7981/2014;
20) PL 8054/2014;
Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2015. – Guilherme Mussi, Deputado Federal – PP/SP
REQUERIMENTO Nº 447, DE 2015
(Do Sr. Rodrigo Maia)
Nos termos do art. 105, parágrafo único, c/c art. 17, inciso II, alínea “d”, todos do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria.
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 117 DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 4135/2001, PL 4300/2001, PL 5776/2001, PL 5782/2001, PL
4613/2009, PL 2081/2011, PDC 1664/2009, PL 7033/2010, PLP 592/2010, PL 7867/2010, PL 2673/2011,
PL 7944/2010, PL 1913/2011, PL 2114/2011, PFC 102/2012, PFC 106/2012, PL 5037/2013, PL 5279/2013,
PL 5327/2013, PL 149/1999, PL 1042/1999, PL 5545/2013, PL 5564/2013, PL 7389/2014, PL 5889/2013,
PL 7150/2014, PDC 1466/2014, PL 7812/2014, PFC 186/2014, PL 6346/2013, PL 6793/2013 e PL
7978/2014, . INDEFIRO o pedido de desarquivamento da seguinte proposição: PL 5253/2009, porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s); INDEFIRO o pedido de desarquivamento das
seguintes proposições: REQ 288/2014 CFT, REQ 290/2014 CFT, REQ 310/2014 CFT e REQ 324/2014
CFT, por se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) à apreciação das Comissões. DECLARO PREJUDICADO o
pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PDC 1/2003, PL 7053/2006, PL 7472/2010, PL
2293/2011, PL 2652/2011, PL 5069/2013, PL 6434/2013, PL 6687/2013, PL 6721/2013 e PL 7037/2014,
haja vista a(s) proposição(ões) já se encontrar(em) desarquivada(s). Publique-se.
Senhor Presidente da Câmara dos Deputados,
Nos termos do art. 105, parágrafo único, c/c art. 17, inciso II, alínea “d”, todos do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria.
Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2015. – Deputado Rodrigo Maia, DEM – RJ
REQUERIMENTO Nº 448, DE 2015
(Do Sr. José Mentor)
Requer o desarquivamento de proposição.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 113/2003, PL 5228/2005, PL 6042/2005, PRC 13/2011, PL 2006/2011,
PRC 111/2012, PL 5097/2013, PL 5114/2013, PL 7025/2013 e PL 7056/2014. DECLARO PREJUDICADO
o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PRC 242/2005 e PL 6099/2009, haja vista
a(s) proposição(ões) já se encontrar(em) desarquivada(s). Publique-se.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a
Vossa Excelência o desarquivamento de TODAS AS PREPOSIÇÕES de minha autoria.
Justificação
Justifica-se tal ação, para que seja retomada a tramitação das matérias a partir do estágio em que se encontravam na legislatura anterior, tendo em vista a importância de sua aprovação para a sociedade.
Sala da Sessões, de fevereiro de 2015. – José Mentor, Deputado Federal PT/SP
REQUERIMENTO Nº 449, DE 2015
(Da Srª. Alice Portugal)
Requer o desarquivamento das proposições legislativas que especifica.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL 4135/2012, porquanto a proposição não foi arquivada e o requerente não é o autor.
DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 5359/2009 e
PLP 321/2013, haja vista as proposições já se encontrarem desarquivadas, além do requerente não
ser o autor. Publique-se.
Senhor Presidente,
Nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das Proposições Legislativas abaixo relacionadas.
Projeto de Lei nº 5.359/2009, que “dispõe sobre o exercício da profissão farmacêutica e do piso salarial
profissional da categoria, e dá outras providências”;
Projeto de Lei nº 4.135/2012, que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências”, para tomar obrigatória a assistência de técnico responsável na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”;
118 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
Projeto de Lei Complementar nº 321/2013, que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13
de janeiro de 2012, e dá outras providências”.
Sala das sessões, de de 2015. – Alice Portugal, Deputada Federal
REQUERIMENTO Nº 450, DE 2015
(Do Sr. Gabriel Guimarães)
Requer o desarquivamento de proposições.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 1267/2011, PLP 64/2011, PL 2008/2011, PL 3948/2012, PL
5378/2013, PL 6467/2013, PL 6562/2013 e PL 7336/2014. DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento do PL 3879/2012, haja vista a proposição já se encontrar desarquivada. Publique-se.
Senhor Presidente: Requeiro a V.Exa, nos termos do § único, constante do art. 105 do Regimento Interno,
o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria.
Sala das Sessões, de de 2015. – Deputado Gabriel Guimarães, (PT/MG)
REQUERIMENTO Nº 499, DE 2015
(Do Sr. Raimundo Gomes de Matos)
Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 6754/2013, PL 6769/2013, PL 5589/2013, PL 7130/2010, PL
7063/2010, PL 580/2011, PL 967/2007, PL 5718/2001, PL 560/2011, PL 3723/2000, PL 3561/2000,
REC 62/2011 => PL 2121/1999, PLP 9/2011, PLP 22/2011, PLP 42/2011, PLP 161/2000, PEC 453/2001,
PEC 39/2007, PEC 213/2012 e PDC 2226/2009, . INDEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 7510/2014, PL 2706/2000 e PL 2121/1999, porquanto a(s) proposição(ões)
não foi(ram) arquivada(s); INDEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL
3552/2000, PL 3427/2000, PL 2736/2000 e PLP 587/2010, em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em)
sido arquivada(s) definitivamente. DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 2748/2011, PL 2353/2011, PL 1317/2011, PL 949/2011, PL 7743/2010, PL
793/2007, PL 3570/2000, PL 3562/2000, PRC 82/2011, PRC 107/2007 e PEC 11/2007, haja vista a(s)
proposição(ões) já se encontrar(em) desarquivada(s).Publique-se.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a
Vossa Excelência o desarquivamento das seguintes proposições:
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 119 REQUERIMENTO Nº 500, DE 2015
(Do Sr. Paulo Feijó)
“Requer o desarquivamento de proposições”.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 668/2011, PL 3360/2012, PL 3426/2012, PL 3699/2012 e PL
5546/2013, .Publique-se.
Senhor Presidente,
Nos termos do Art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a
Vossa Excelência o desarquivamento de “ todas” as proposições de minha autoria.
Brasília, 11 de Fevereiro de 2015. – Deputado Federal Paulo Feijó (PR/RJ)
REQUERIMENTO Nº 501, DE 2015
(Do Sr. Dimas Fabiano)
Requer o desarquivamento das preposições.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 2735/2011, PL 2884/2011, PL 2887/2011, PL 3092/2012, PL
5128/2013, PL 3536/2012, PL 5410/2013, PL 2571/2000, PL 2619/2000, PL 3371/2008, PL 5411/2013, PL
6504/2013, PL 6507/2013, PL 6508/2013, PL 6509/2013, PL 7527/2014, PL 6063/2013, PL 6214/2013,
PL 6510/2013, PL 6846/2013, PL 6786/2013 e PL 6847/2013, . DECLARO PREJUDICADO o pedido de
desarquivamento das seguintes proposições: PL 1479/2011, PL 2886/2011 e PL 6505/2013, haja vista
a(s) proposição(ões) já se encontrar(em) desarquivada(s).Publique-se.
Senhor Presidente,
Nos termos do parágrafo único do art. 105 do regimento Interno da Câmara dos Deputados, REQUEIRO
o desarquivamento das preposições de minha autoria.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2011. – Dimas Fabiano, Deputado Federal – PP / MG
REQUERIMENTO Nº 502, DE 2015
(Do Sr. Valmir Assunção)
Requer o desarquivamento de proposições.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PEC 175/2007, PEC 191/2007, PEC 417/2009, PEC 351/2013, PL
1814/2011, PL 5559/2001, PL 6064/2002, PL 6774/2002, PL 6865/2002, PL 7113/2002, PL 363/2003, PL
2691/2003, PL 2743/2003, PL 2973/2004, PL 5388/2005, PL 5731/2005, PL 6144/2005, PL 6777/2010,
PL 1351/2011, PL 1630/2011, PL 1789/2011, PL 2295/2011, PL 2577/2011, PL 6790/2013, PL 4813/2009,
PL 1683/2011, PL 5235/2013, PL 3700/2012, PL 3872/2012, PL 7614/2014, PL 7965/2014, PL 5888/2013
e PL 7966/2014. DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 5476/2001, PLP 51/2011 e PLP 325/2013, haja vista a(s) proposição(ões) já se encontrar(em)
desarquivada(s). Publique-se.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V.
Exª o desarquivamento das seguintes proposições:
PEC 351/2013
PL 1814/2011
PL 2577/2011
PL 3700/2012
PL 3872/2012
PL 7614/2014
PL 7965/2014
PL 7966/2014
PLP 51/2011
PLP 325/2013
Brasília, 11 de fevereiro de 2015. – Valmir Assunção, Deputado Federal – PT/BA
120 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
REQUERIMENTO Nº 503, DE 2015
(Do Sr. Irajá Abreu)
Nos termos do Art.105 parágrafo unico do regimento interno da Câmara dos Deputados requeiro o desarquivamento de todas proposições de minha autoria parlamentar.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 2092/2011, PL 2163/2011, PL 2390/2011, PL 2562/2011, PL
3097/2012, INC 1945/2011, PL 3121/2012, PL 3529/2012, PL 3530/2012, PL 3532/2012, PL 3687/2012,
PL 3688/2012, PL 3689/2012, PEC 181/2012, PEC 182/2012, PL 7093/2014, PLP 376/2014, PL 7250/2014,
PL 7487/2014, PEC 400/2014, PL 7790/2014 e PL 8015/2014. DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 3531/2012, PL 3877/2012, PL 4193/2012, PL 7672/2014
e PL 7731/2014, haja vista a(s) proposição(ões) já se encontrar(em) desarquivada(s). Publique-se.
Nos termos do Art.150 do Parágrafo único do regimento interno da Câmara dos Deputados requeiro o
desarquivamento de todas proposições de minha autoria parlamentar.
Respeitosamente, – Irajá Abreu, Deputado Federal – PSD/TO
REQUERIMENTO Nº 504, DE 2015
(Do Sr. Esperidião Amin)
“Requer o desarquivamento de proposições”.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 6217/2013, PL 6361/2013, PL 6526/2013, PLP 106/2011, PEC
193/2012 e PEC 156/2012, . INDEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PLP
29/2011, PL 5656/2013 e PL 3796/2012, porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 4198/2012,
PL 7580/2014, PL 8327/2014 e PRC 134/2012, haja vista a(s) proposição(ões) já se encontrar(em)
desarquivada(s).Publique-se.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro
a Vossa Excelência o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
PL 4198/2012 – Recategoriza a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, criada pelo Decreto nº 99.142,
de 12 de março de 1990, em Parque Nacional Marinho do Arvoredo e dá outras providências.
PL 6217/2013 – Denomina “Rodovia Doutora Zilda Arns”, o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Santa Catarina.
PL 6361/2013 – Denomina “Rodovia PRESIDENTE NEREU RAMOS” a BR 282 no Estado de Santa Catarina.
PL 6526/2013 – Confere o título de “Capital Nacional dos Golfinhos” à cidade de Laguna, no Estado de
Santa Catarina.
PL 7580/2014 – Isenta do Imposto sobre a Renda rendimentos provenientes de aposentadorias e pensões auferidos no País por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior.
PL 8327/2014 – Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que “Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito”, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.
PLP 29/2011 – Modifica a Lei Complementar nº 95, de 1998, para tornar obrigatório constarem, de modo
circunstanciado, da justificação das normas referidas no art. 59 da Constituição da República, desde que impliquem recursos públicos, o diagnóstico dos fatos e o prognóstico dos efeitos sobre eles da respectiva inovação
legislativa, e, da parte final de tais textos legais, cláusula de avaliação periódica do impacto de sua introdução
no seu sistema jurídico.
PLP 106/2011 – Acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.
PEC 193/2012 – Introduz inciso no § 5º do art. 165 da Constituição Federal determinando a inclusão do
reajuste geral do funcionalismo, previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, na lei orçamentária.
PEC 156/2012 – Introduz inciso no § 5º do art. 165 da Constituição Federal determinando a inclusão do
reajuste geral do funcionalismo, previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, na lei orçamentária.
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 121 PL 5656/2013 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes
e dá outras providências”, com a redação dada pela Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005. Explicação: Autoriza
que um acompanhante participe do atendimento pré-natal.
PL 3796/2012 – Dispõe sobre informações acerca das condições de prestação de serviços que devem
ser obrigatoriamente ofertadas por prestadores do Serviço Móvel Pessoal – SMP.
PRC 134/2012 – Altera o art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para modificar o procedimento de apreciação da ata nas comissões.
Sala das Sessões, de fevereiro de 2015. – Deputado Esperidião Amin, PP/SC
REQUERIMENTO Nº 511, DE 2015
(Do Sr. Luiz Carlos Busato)
Requer o desarquivamento das proposições que menciona
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento do PL 8262/2014. DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 2708/2007, PL 2710/2007, PL 3213/2008, PL 7707/2010 e PL 8160/2014, haja vista a(s)
proposição(ões) já se encontrar(em) desarquivada(s). Publique-se.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2015. – Luiz Carlos Busato, Deputado Federal PTB/RS
REQUERIMENTO Nº 524, DE 2015
(Do Sr. Marcelo Aguiar)
Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
requeiro a V. Exª o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 734/2011 e PL 6475/2013. DECLARO PREJUDICADO o pedido de
desarquivamento do PRC 93/2011, haja vista a proposição já se encontrar desarquivada. Publique-se.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V.
Exª o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria.
Brasília, 11 de fevereiro de 2015. – Deputado Marcelo Aguiar
REQUERIMENTO Nº 526, DE 2015
(Do Sr. Nelson Meurer)
Requer o desarquivamento de proposições.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 1905/1996, PL 2140/2003, PL 997/2007 e PL 2356/2011. DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento do PL 5507/2005, haja vista a proposição já se
encontrar desarquivada. Publique-se.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 105, parágrafo único, de Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a
Vossa Excelência o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria.
Brasília, 11 de fevereiro de 2015. – Nelson Meurer, Deputado Federal (PP/PR)
(61) 3215 – 5916
REQUERIMENTO Nº 527, DE 2015
(Do Sr. Edinho Bez)
Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
122 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 1985/1999, PL 2499/2000, PL 3337/2000, PL 6726/2006, PL
6736/2006, PL 488/2007, PL 4084/2008, PL 4780/1998, PL 4864/2001, PL 5085/2001, PL 5340/2001,
PL 794/2003, PL 1087/2003, PL 2024/2003, PL 3666/2004, PL 4435/2004, PL 6236/2005, PL 6791/2010,
PL 7838/2010, PL 198/2007, PL 3953/2012, PL 4019/2012, PL 4039/2012, PL 4127/2012, PL 4130/2012,
PL 4251/2012, PL 5567/2013, PL 5648/2013, PL 5965/2013, PL 6638/2013 e PL 7153/2014. DECLARO
PREJUDICADO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 926/1999, PL 7704/2006,
PL 5971/2013, PL 7134/2014 e PLP 158/2012, haja vista a(s) proposição(ões) já se encontrar(em)
desarquivada(s). Publique-se.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V.
Exª o desarquivamento das seguintes proposições:
PL 926/1999
PL 1985/1999
PL 6726/2006
PL 6736/2006
PL 7704/2006
PL 488/2007
PL 4084/2008
PL 7838/2010
PL 3953/2012
PL 4019/2012
PL 4039/2012
PL 4127/2012
PL 4130/2012
PL 4251/2012
PL 5567/2013
PL 5648/2013
PL 5965/2013
PL 5971/2013
PL 6638/2013
PL 7134/2014
PL 7153/2014
PLP 158/2012
Brasília, 10 de Fevereiro de 2015. – Deputado Edinho Bez
REQUERIMENTO Nº 528, DE 2015
(Do Sr. Marcon)
solicito que, nesta 55ª Legislatura, todas as minhas proposições legislativas da 54ª Legislatura sejam devidamente desarquivadas, conforme preceitua o parágrafo único, do art. 105 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 2588/2011, PDC 638/2012, PL 4288/2012, PL 3836/2008, PL
504/2011, PL 6023/2013, PL 7135/2014, PL 4833/2012 e PL 6024/2013. DECLARO PREJUDICADO o
pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 1016/2011 e PDC 912/2013, haja vista
a(s) proposição(ões) já se encontrar(em) desarquivada(s). Publique-se.
Senhor Presidente,
Ao lhe cumprimentar, desejo-lhe um ótimo trabalho como Presidente desta Câmara dos Deputados.
Em continuidade, solicito que, nesta 55ª Legislatura, todas as minhas proposições legislativas da 54ª Legislatura sejam devidamente desarquivadas, conforme preceitua o parágrafo único, do art. 105 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados.
Desde já agradeço.
Atenciosamente, – Deputado Marcon PT/RS
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 123 REQUERIMENTO Nº 532, DE 2015
(Do Sr. Ságuas Moraes)
Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 1376/2011 e PLP 413/2014. DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 1377/2011 e PRC 38/2011, haja vista a(s)
proposição(ões) já se encontrar(em) desarquivada(s). Publique-se.
Senhor Presidente,
Nos termos art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª
o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
Projeto de Lei – PL no 1376/2011;
Projeto de Lei – PL no 1377/2011;
Projeto de Resolução – PRC no 38/2011; e
Projeto de Lei Complementar – PLP no 413/2014.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2015. – Ságuas Moraes, Deputado Federal – PT/MT
REQUERIMENTO Nº 534, DE 2015
(Do Sr. Laercio Oliveira)
Solicita desarquivamento de proposição.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento da PEC 219/2012, da qual o requerente é subscritor. Publique-se.
Senhor Presidente,
Com fulcro no art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho respeitosamente requerer à Vossa Excelência a o desarquivamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 219,
de 2012, que “dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra “b” da Constituição Federal”, permitindo que servidores
públicos das carreiras administrativas possam exercer o cargo de professor.
Sala das Comissões, 9 de março de 2015. – Laércio Oliveira, Deputado Federal – SD/SE
REQUERIMENTO Nº 535, DE 2015
(Do Sr. Ronaldo Fonseca)
Requer o desarquivamento do PL 8257/2014.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento do PL 8257/2014, haja vista a proposição já se encontrar desarquivada.
Publique-se.
Sr. Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, na forma do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o
desarquivamento do PL 8257/2014, de minha autoria, que altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006,
para criar o banco de dados sobre medidas protetivas de urgência e estabelecer a possibilidade de deferimento de medidas protetivas de urgência desde o primeiro atendimento à mulher vítima de violência doméstica
e familiar; e que tramitou nesta Casa na legislatura anterior.
Sala das sessões, de fevereiro de 2015. – Ronaldo Fonseca, Deputado Federal
REQUERIMENTO Nº 537, DE 2015
(Da Srª. Mara Gabrilli)
Requer, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento do Projeto de Lei nº 7577/2014, de minha autoria, que “Altera a
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispensar do processo licitatório a contratação de
serviços destinados a atender a pesquisa científica e tecnológica.”
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento do PL 7577/2014. Publique-se.
124 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, o desarquivamento do Projeto de Lei nº 7577/2014, de minha autoria, que “Altera a Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, para dispensar do processo licitatório a contratação de serviços destinados a
atender a pesquisa científica e tecnológica.”
Brasília, 10 de Fevereiro de 2015. – Mara Gabrilli, Deputada Federal
REQUERIMENTO Nº 538, DE 2015
(Da Srª. Mara Gabrilli)
Requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, o desarquivamento do Projeto de Resolução nº 20/2011, de minha
autoria, que “Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente de Defesa
dos Direitos das Pessoas com Deficiência
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento do PRC 20/2011. Publique-se.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, o desarquivamento do Projeto de Resolução nº 20/2011, de minha autoria, que “Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.”
Brasília, 10 de Fevereiro de 2015. – Mara Gabrilli, Deputada Federal
REQUERIMENTO Nº 539, DE 2015
(Do Sr. Arthur Oliveira Maia)
Requer o desarquivamento de Proposições.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento
das seguintes proposições: PL 844/2011, PL 1245/2011, PL 1246/2011, PL 1856/2011, PL 7114/2014, PL
7115/2014, PL 7983/2014, PL 8184/2014, PL 5764/2013, PL 8185/2014, PL 8311/2014, PLP 273/2013,
PLP 419/2014, PLP 452/2014 e PLP 453/2014. INDEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes
proposições: PL 7113/2014 e PL 3402/2012, porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 4414/2012
e PL 5816/2013, haja vista a(s) proposição(ões) já se encontrar(em) desarquivada(s). Publique-se.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V.
Exª. o DESARQUIVAMENTO das proposições a seguir relacionadas:
De minha autoria:
PL 844/2011
PL 1245/2011
PL 1246/2011
PL 1856/2011
PL 4414/2012
PL 5816/2013
PL 7114/2014
PL 7115/2014
PL 7983/2014
PL 8184/2014
PL 8185/2014
PL 8311/2014
PL 7113/2014
PL 3402/2012
De minha coautoria:
PLP 452/2014
PLP 453/2014
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2015. – Deputado Arthur Oliveira Maia
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 125 REQUERIMENTO Nº 540, DE 2015
(Da Srª. Alice Portugal)
Requer o desarquivamento das proposições legislativas que enumera.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 4022/2008 e PL 5278/2009. INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL 6271/2009, visto que o Requerente não é o Autor da proposição). Publique-se.
Senhor Presidente,
Nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das proposições legislativas abaixo relacionadas.
Projeto de Lei nº 5.278/2009;
Projeto de Lei nº 6.271/2009.
Sala das sessões, de de 2015. – Alice Portugal, Deputada Federal
REQUERIMENTO Nº 542, DE 2015
(Do Sr. Paes Landim)
Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 6189/2013 e PRC 87/2007. DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PEC 462/2010 e PRC 56/2007, haja vista a(s)
proposição(ões) já se encontrar(em) desarquivada(s). Publique-se.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a
Vossa Excelência o desarquivamento das seguintes proposições:
PEC 462/2010;
PL 6189/2013;
PRC 87/2007;
PRC 56/2007.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2015. – Deputado Paes Landim
REQUERIMENTO Nº 543, DE 2015
(Do Sr. Francisco Floriano)
“Requeiro, com base no Parágrafo único, do Artigo 105, do Regimento Interno, o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria.”
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 3817/2012 e PL 3978/2012. DECLARO PREJUDICADO o pedido
de desarquivamento das seguintes proposições: PL 2756/2011, PL 3816/2012 e PL 3979/2012, haja
vista a(s) proposição(ões) já se encontrar(em) desarquivada(s). Publique-se.
Senhor Presidente:
Requeiro o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria, que foram automaticamente
arquivadas, conforme o artigo 105 do Regimento Interno.
Deputado Federal Francisco Floriano, PR -RJ
REQUERIMENTO Nº 546, DE 2015
(Da Srª. Bruna Furlan)
SOLICITA O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES DE MINHA AUTORIA
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 1203/2011, PL 1202/2011, PL 1443/2011, PL 1717/2011, PL
1992/2011, PL 4334/2012, PL 4643/2012, PL 4644/2012, PEC 382/2005, PEC 388/2005, PEC 403/2005,
PEC 461/2005, PEC 26/2007, PEC 157/2012, PEC 260/2013, PEC 292/2013, PEC 323/2013 e PL 6542/2013.
INDEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 749/2011, PL 830/2011, PL
126 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
953/2011, PL 4642/2012, PL 7669/2014, PL 5673/2013, PL 6168/2013 e PL 7670/2014, porquanto a(s)
proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento
das seguintes proposições: PL 1442/2011, PL 1461/2011, PL 1716/2011, PL 5329/2013 e PL 6169/2013,
haja vista a(s) proposição(ões) já se encontrar(em) desarquivada(s). Publique-se.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V.
Exª o desarquivamento dos projetos de lei, a seguir relacionados, que são de minha autoria:
PL – 1.203/2011
PL – 1.202/2011
PL -1.442/2011
PL – 1.443/2011
PL – 1461/2011
PL – 1716/2011
PL – 1717/2011
PL – 1992/2011
PL – 749/2011
PL – 830/2011
PL – 953/2011
PL-4.334/2012
PL-4.643/2012
PL-4.642/2012
PL-4.644/2012
PEC-260/2013
PL-5.329/2013
PL – 5673/2013
PL – 6168/2013
PL-6.169/2013
PL-6.542/2013
PL – 7669/2014
PL – 7670/2014
Sala das Sessões, 4 fevereiro de 2015. – Deputada Bruna Furlan PSDB/SP
REQUERIMENTO Nº 548, DE 2015
(Do Sr. Décio Lima)
Requerimento de Desarquivamento de proposições
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PEC 145/2007, PL 6110/2002, PL 6111/2002, PL 125/2007, PL
6112/2002, PL 2167/2007, PL 5553/2009, PL 7075/2010, PL 7587/2010, PL 8032/2010, PL 1885/2011,
PL 1886/2011, PL 5028/2013, PL 7272/2014 e PL 7313/2014. DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 2209/2007, PEC 175/2007, PL 3149/2008, PL 4339/2008,
PLP 602/2010, PL 5185/2013, PL 6755/2013 e PLP 415/2014, haja vista a(s) proposição(ões) já se
encontrar(em) desarquivada(s). Publique-se.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V.
Exª o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria.
Brasília,
Brasília, 9 de Fevereiro de 2015. – Décio Lima, Deputado Federal PT/SC
REQUERIMENTO Nº 550, DE 2015
(Do Sr. Otavio Leite)
Requer o desarquivamento de proposições.
DESPACHO: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento
das seguintes proposições: PL 2389/2007, PL 6966/2006, PL 2880/2008, PL 4030/2008, PL 4031/2008,
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 127 PL 4032/2008, PL 4033/2008, PL 4034/2008, PL 4527/2008, PL 4961/2009, PL 7532/2010, PL 60/2011,
PL 978/2011, PL 64/2011, PL 71/2011, PL 627/2011, PL 736/2011, PL 1136/2011, PL 1342/2011, PL
1400/2011, PL 2900/2011, PL 3629/2012, PL 3674/2012, PL 5436/2013, PL 5593/2013 e PL 6558/2013.
DECLARO PREJUDICADO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 1375/2007,
PL 70/2011, PL 1766/2011, PL 4317/2012, PL 5113/2013, PL 6498/2013 e PL 7209/2014, haja vista
a(s) proposição(ões) já se encontrar(em) desarquivada(s). Publique-se.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro
a Vossa Excelência o desarquivamento dos seguintes Projetos de Lei relacionados abaixo, de minha autoria:
PL nº 1375/2007;
PL nº 2389/2007;
PL nº 2880/2008;
PL nº 4030/2008;
PL nº 4031/2008;
PL nº 4032/2008;
PL nº 4033/2008;
PL nº 4034/2008;
PL nº 4257/2008;
PL nº 4961/2009;
PL nº 7532/2010;
PL nº 60/2011;
PL nº 64/2011;
PL nº 70/2011;
PL nº 71/2011;
PL nº 627/2011;
PL nº 736/2011;
PL nº 1342/2011;
PL nº 1400/2011;
PL nº 1766/2011;
PL nº 2900/2011;
PL nº 3629/2012;
PL nº 3674/2012;
PL nº 4317/2012;
PL nº 5113/2013;
PL nº 5436/2013;
PL nº 5593/2013;
PL nº 6498/2013;
PL nº 6558/2013;
PL nº 7209/2014;
Sala das Sessões, de fevereiro de 2015. – Deputado Otavio Leite, PSDB/RJ
PROPOSIÇÕES PENDENTES DE DESPACHO
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 4, DE 2015
(Do Sr. André Figueiredo e outros)
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal,
promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2019, vinte por cento
da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.
128 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
§ 1º O disposto no caput não reduzirá a base de cálculo:
I – das transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma dos arts. 153, § 5º, 157, inciso
I, 158, incisos I e II, e 159, incisos I, alíneas “a”, “b” e “d” e II, da Constituição, bem como a base de cálculo das destinações a que se refere o art. 159, inciso I, alínea “c”, da Constituição;
II – dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição.
§ 2º Excetua-se da desvinculação de que trata o caput a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o art. 212, § 5º, da Constituição;
§ 3º Sobre a arrecadação das contribuições sociais de que tratam os incisos I, “a”, “b” e “c”, II e IV, do
art. 195 da Constituição, independentemente da destinação dos recursos, e o inciso III do art. 195,
para as parcelas de recursos destinadas legalmente ao financiamento das ações e serviços de saúde,
o percentual referido no caput será de:
I – 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) no exercício de 2016;
II – 5% (cinco por cento) no exercício de 2017; e
III – nulo no exercício de 2018.
§ 4º – O disposto nos incisos I, II e III do § 3º aplica-se sobre a arrecadação de outras contribuições
sociais que forem constituídas, cujos recursos sejam destinados integralmente ao financiamento
das ações e serviços de saúde.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.
Justificação
Sabemos todos que o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) trata, desde
a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 56, de 2007, da Desvinculação de Receitas da União (DRU).
Desde, então, passou a ser desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2015, o
percentual de 20% da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio
econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.
Estamos, pois, convivendo já há algum tempo com uma medida que os conservadores teimam em elogiar sob o ângulo meramente fiscal, mas que tem sido, na realidade, bastante prejudicial no que concerne ao
financiamento das ações e serviços públicos essenciais à população, nas áreas de educação, de saúde, de previdência e de assistência social.
Os parlamentares nas duas Casas Legislativas ao longo dos anos se empenharam em mitigar os efeitos
perversos sobre as áreas sociais de governo provocados pela vigência de mecanismos como o acima citado,
desde a vigência dos famigerados Fundos Social de Emergência e de Estabilização Fiscal.
A nossa primeira vitória no Parlamento deu-se com a promulgação da Emenda Constitucional nº 42,
de.2003, que, em boa hora, determinou que tais instrumentos de desvinculação de receita não reduziriam a
base de cálculo das transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios na forma dos arts. 153, § 5º; 157, I;
158, I e II; e 159, I, a e b; e II, da Constituição, bem como a base de cálculo das destinações a que se refere o art.
159, I, c, da Constituição.
Com isto, as áreas de educação e saúde, pelo menos nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios,
foram preservadas já que sobre estas transferências há vinculação constitucional de recursos para as duas importantes áreas.
A segunda vitória do Parlamento deu-se com a promulgação da Emenda Constitucional nº 27, de 2000,
que mandou excetuar da desvinculação de receitas da União a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o art. 212, § 5º, da Constituição.
Finalmente, tivemos recentemente outra importante vitória no Parlamento com a promulgação da
Emenda Constitucional nº 59, de 2009. Ela determinou que, para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição, a citada desvinculação de 20% das
receitas da União seria reduzida para 12,5 %, no exercício de 2009, 5%, no exercício de 2010, e totalmente já
no corrente exercício de 2011.
A Proposta de Emenda Constitucional que estamos submetendo ao exame de nossos Pares nesta Casa
com o intuito de prorrogar a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019 preserva integralmente todas estas
conquistas.
Nada obstante, vamos além disto, na direção de novas e importantes conquistas.
Estamos propondo também a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita a que se
refere o caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da arrecadação das contribuições
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 129 sociais de que tratam os incisos I, II, III e IV do art. 195 da Constituição Federal, que, como sabemos, destina-se
ao financiamento da seguridade social, que engloba as ações e serviços de previdência, saúde e assistência
social. Adotamos, nesse escalonamento, o mesmo critério utilizado na PEC nº 59, de 11 de novembro de 2009,
que permitiu excetuar-se da desvinculação a área da educação.
Diante do exposto, só nos resta fazer um apelo aos nossos Colegas para apoiar esta iniciativa, certos de
que este pleito está acima dos interesses partidários, porque ele atende objetivamente aos legítimos anseios
de nossa população, em especial os segmentos sociais de menor renda ou das gerações mais velhas.
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2015. – Deputado André Figueiredo PDT/CE
CONFERÊNCIA DE ASSINATURAS
Proposição: PEC 4/2015
Autor da Proposição: ANDRÉ FIGUEIREDO E OUTROS
Ementa: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Data de Apresentação: 11/02/2015
Possui Assinaturas Suficientes: SIM
Totais de Assinaturas:
Confirmadas: 176
Não Conferem: 002
Fora do Exercício: 001
Repetidas: 021
Ilegíveis: 000
Retiradas: 000
Total: 200
Confirmadas
1 ABEL SALVADOR MESQUITA JUNIOR PDT RR
2 ADEMIR CAMILO PROS MG
3 ADILTON SACHETTI PSB MT
4 AFONSO HAMM PP RS
5 AFONSO MOTTA PDT RS
6 ALBERTO FRAGA DEM DF
7 ALCEU MOREIRA PMDB RS
8 ALEX MANENTE PPS SP
9 ALEXANDRE LEITE DEM SP
10 ALEXANDRE VALLE PRP RJ
11 ALICE PORTUGAL PCdoB BA
12 ALIEL MACHADO PCdoB PR
13 ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE
14 ANDRE MOURA PSC SE
15 ANTONIO BULHÕES PRB SP
16 ANTONIO CARLOS MENDES THAME PSDB SP
17 ANTONIO IMBASSAHY PSDB BA
18 ARNALDO FARIA DE SÁ PTB SP
19 ARNALDO JORDY PPS PA
20 ARTHUR LIRA PP AL
21 ARTHUR OLIVEIRA MAIA SD BA
22 ÁTILA LIRA PSB PI
23 AUGUSTO CARVALHO SD DF
24 AUREO SD RJ
25 BACELAR PTN BA
26 BEBETO PSB BA
27 BENITO GAMA PTB BA
28 BENJAMIN MARANHÃO SD PB
29 BONIFÁCIO DE ANDRADA PSDB MG
30 BRUNA FURLAN PSDB SP
130 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 31 BRUNO ARAÚJO PSDB PE
32 CABO DACIOLO PSOL RJ
33 CABO SABINO PR CE
34 CACÁ LEÃO PP BA
35 CAPITÃO AUGUSTO PR SP
36 CARLOS EDUARDO CADOCA PCdoB PE
37 CARLOS MANATO SD ES
38 CELSO JACOB PMDB RJ
39 CELSO MALDANER PMDB SC
40 CHICO ALENCAR PSOL RJ
41 CHICO LOPES PCdoB CE
42 CLEBER VERDE PRB MA
43 DAGOBERTO PDT MS
44 DAMIÃO FELICIANO PDT PB
45 DARCÍSIO PERONDI PMDB RS
46 DAVIDSON MAGALHÃES PCdoB BA
47 DELEY PTB RJ
48 DOMINGOS NETO PROS CE
49 DOMINGOS SÁVIO PSDB MG
50 DR. JORGE SILVA PROS ES
51 EDMILSON RODRIGUES PSOL PA
52 EDUARDO BARBOSA PSDB MG
53 EDUARDO BOLSONARO PSC SP
54 EDUARDO DA FONTE PP PE
55 EFRAIM FILHO DEM PB
56 ELIZIANE GAMA PPS MA
57 ERIVELTON SANTANA PSC BA
58 EROS BIONDINI PTB MG
59 ESPERIDIÃO AMIN PP SC
60 EXPEDITO NETTO SD RO
61 FÁBIO SOUSA PSDB GO
62 FELIPE BORNIER PSD RJ
63 FELIPE MAIA DEM RN
64 FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR PDT BA
65 FERNANDO COELHO FILHO PSB PE
66 FERNANDO MONTEIRO PP PE
67 FLÁVIA MORAIS PDT GO
68 GERALDO RESENDE PMDB MS
69 GIACOBO PR PR
70 GILBERTO NASCIMENTO PSC SP
71 GIOVANI CHERINI PDT RS
72 GIVALDO CARIMBÃO PROS AL
73 GLAUBER BRAGA PSB RJ
74 GONZAGA PATRIOTA PSB PE
75 HERÁCLITO FORTES PSB PI
76 IVAN VALENTE PSOL SP
77 IZALCI PSDB DF
78 JAIR BOLSONARO PP RJ
79 JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ
80 JEAN WYLLYS PSOL RJ
81 JEFFERSON CAMPOS PSD SP
82 JERÔNIMO GOERGEN PP RS
83 JHC SD AL
84 JOÃO CAMPOS PSDB GO
85 JOÃO DERLY PCdoB RS
86 JORGE CÔRTE REAL PTB PE
Fevereiro de 2015
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 87 JOSÉ CARLOS ALELUIA DEM BA
88 JOSÉ OTÁVIO GERMANO PP RS
89 JOSÉ ROCHA PR BA
90 JOSUÉ BENGTSON PTB PA
91 JULIÃO AMIN PDT MA
92 JÚLIO DELGADO PSB MG
93 JUTAHY JUNIOR PSDB BA
94 LAERCIO OLIVEIRA SD SE
95 LAERTE RODRIGUES DE BESSA PR DF
96 LÁZARO BOTELHO PP TO
97 LELO COIMBRA PMDB ES
98 LEOPOLDO MEYER PSB PR
99 LINCOLN PORTELA PR MG
100 LINDOMAR GARÇON PMDB RO
101 LOBBE NETO PSDB SP
102 LUCAS VERGILIO SD GO
103 LUCIANA SANTOS PCdoB PE
104 LÚCIO VALE PR PA
105 LUIZ CARLOS BUSATO PTB RS
106 LUIZ FERNANDO FARIA PP MG
107 LUIZA ERUNDINA PSB SP
108 MAJOR OLIMPIO GOMES PDT SP
109 MANDETTA DEM MS
110 MARCELO CASTRO PMDB PI
111 MARCELO MATOS PDT RJ
112 MARCO TEBALDI PSDB SC
113 MARCOS ABRÃO PPS GO
114 MARCOS MONTES PSD MG
115 MARCOS ROGÉRIO PDT RO
116 MARCUS PESTANA PSDB MG
117 MARIA HELENA PSB RR
118 MÁRIO HERINGER PDT MG
119 MAURO MARIANI PMDB SC
120 MAX FILHO PSDB ES
121 MENDONÇA FILHO DEM PE
122 MILTON MONTI PR SP
123 MIRO TEIXEIRA PROS RJ
124 MISAEL VARELLA DEM MG
125 MORONI TORGAN DEM CE
126 MOSES RODRIGUES PPS CE
127 NELSON MARCHEZAN JUNIOR PSDB RS
128 NELSON MARQUEZELLI PTB SP
129 NELSON MEURER PP PR
130 NILSON PINTO PSDB PA
131 ONYX LORENZONI DEM RS
132 ORLANDO SILVA PCdoB SP
133 OTAVIO LEITE PSDB RJ
134 PAES LANDIM PTB PI
135 PASTOR EURICO PSB PE
136 PAUDERNEY AVELINO DEM AM
137 PAULO ABI-ACKEL PSDB MG
138 PAULO FEIJÓ PR RJ
139 PAULO PEREIRA DA SILVA SD SP
140 PEDRO CHAVES PMDB GO
141 PEDRO PAULO PMDB RJ
142 POMPEO DE MATTOS PDT RS
Sexta-feira 13 131 132 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
143 PR. MARCO FELICIANO PSC SP
144 PROFESSORA DORINHA SEABRA REZE DEM TO
145 RICARDO IZAR PSD SP
146 ROBERTO BALESTRA PP GO
147 ROBERTO BRITTO PP BA
148 ROBERTO GÓES PDT AP
149 RODRIGO DE CASTRO PSDB MG
150 RODRIGO MAIA DEM RJ
151 ROGÉRIO ROSSO PSD DF
152 RONALDO FONSECA PROS DF
153 RONALDO LESSA PDT AL
154 RUBENS BUENO PPS PR
155 RUBENS OTONI PT GO
156 SANDRO ALEX PPS PR
157 SARAIVA FELIPE PMDB MG
158 SARNEY FILHO PV MA
159 SÉRGIO BRITO PSD BA
160 SERGIO VIDIGAL PDT ES
161 SILVIO COSTA PSC PE
162 SUBTENENTE GONZAGA PDT MG
163 TAKAYAMA PSC PR
164 TONINHO PINHEIRO PP MG
165 ULDURICO JUNIOR PTC BA
166 VALADARES FILHO PSB SE
167 VALMIR ASSUNÇÃO PT BA
168 VANDERLEI MACRIS PSDB SP
169 VICENTE CANDIDO PT SP
170 WALTER IHOSHI PSD SP
171 WELLINGTON ROBERTO PR PB
172 WEVERTON ROCHA PDT MA
173 WHERLES ROCHA PSDB AC
174 WOLNEY QUEIROZ PDT PE
175 ZÉ GERALDO PT PA
176 ZÉ SILVA SD MG
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Expediente
PRESIDÊNCIA/SGM
Ref. Ofício sn/2015 – Deputado ANDRÉ DE PAULA. Solicita afastamento do mandato parlamentar, a partir
de 09/02/2015, a fim de exercer o cargo de Secretário das Cidades, no Estado de Pernambuco. Informa, ainda,
que opta pela remuneração do mandato federal.
Considere-se afastado, a partir de 09 de fevereiro de 2015, data da posse no cargo de Secretário
de Estado, conforme comunicação feita à Câmara dos Deputados, em 11 de fevereiro de 2015, às
18h28min, nos termos do artigo 56, inciso I e § 3º, da CF, c/c o artigo 235, inciso IV, do RICD. Convoque-se o respectivo suplente. Ao Senhor Diretor-Geral. Publique-se.
Em 11-2-2015. – Eduardo Cunha, Presidente
PRESIDÊNCIA/SGM
Ref. Ofício sn/2015 – Dep. RAUL JUNGMANN. Comunica que aceita assumir o mandato parlamentar, a
partir de 12/02/2015, na qualidade de Suplente, pelo Estado de Pernambuco.
Publique-se, nos termos do art. 56, § 1º, da CF, c/c o art. 241, inc. II, do RICD. Ao Senhor Diretor-Geral.
Em 12-2-2015. – Eduardo Cunha, Presidente
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 133 PRESIDÊNCIA/SGM
Ref. Ofício nº 1/12015 – Deputado MARCIO MONTEIRO. Solicita afastamento do mandato parlamentar, a
partir de 03/02/2015, a fim de exercer o cargo de Secretário de Estado de Fazenda, no Estado de Mato Grosso
do Sul. Informa, ainda, que opta pela remuneração do mandato federal.
Considere-se afastado, a partir da comunicação feita à Câmara dos Deputados, em 03 de fevereiro
de 2015, às 10h44min, nos termos do artigo 56, inciso I e § 3º, da CF, c/c o artigo 235, inciso IV, do
RICD. Convoque-se o respectivo suplente. Ao Senhor Diretor-Geral. Publique-se.
Em 03-2-2015. – Eduardo Cunha, Presidente
PRESIDÊNCIA/SGM
Ref. Ofício sn/2015 – Dep. ELIZEU DIONIZIO. Comunica que aceita assumir o mandato parlamentar, a
partir de 10/02/2015, na qualidade de Suplente, pelo Estado do Mato Grosso do Sul.
Publique-se, nos termos do art. 56, § 1º, da CF, c/c o art. 241, inc. II, do RICD. Ao Senhor Diretor-Geral.
Em 10-2-2015. – Eduardo Cunha, Presidente
PRESIDÊNCIA/SGM
Ref. Ofício nº 20/2015 (CN) – Senador Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Comunica que se encontram em tramitação no CN os seguintes requerimentos: 102/08-CN; 25/09-CN; 7/10-CN;
4/11-CN; 5/13-CN. Tendo em vista que as matérias já perderam a oportunidade, declara os mencionados requerimentos prejudicados e determina o seu arquivamento.
Publique-se. Arquive-se.
Em 12-2-2015. – Eduardo Cunha, Presidente
PRESIDÊNCIA / SGM
Ofício nº 62/2015, da Liderança do PMDB – indica os Deps. Marcos Rotta e Walter Alves como Vice-Líderes
do PMDB.
Registre-se. Publique-se.
Ao Sr. Diretor-Geral.
Em 11-2-2015. – Eduardo Cunha, Presidente
PRESIDÊNCIA / SGM
Ofício nº 65/2015, da Liderança do PMDB – indica a Dep. Simone Morgado como Vice-Líder do PMDB.
Registre-se. Publique-se.
Ao Sr. Diretor-Geral.
Em 12-2-2015. – Eduardo Cunha, Presidente
PRESIDÊNCIA / SGM
Ofício nº 12/2015, da Liderança do PDT – desliga o Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) e indica
o Deputado Afonso Mota (PDT/RS) para titular e o Deputado Marcos Rogério (PDT/RO) para suplente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 344-A, de 2013, do Sr.
Mendonça Filho e outros, que “altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos
políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de
representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal”, e apensadas.
Defiro a retirada do Deputado Felix Mendonça Júnior (PDT/BA) da suplência desta. O Deputado
Afonso Mota (PDT/RS) já titular da Comissão. Publique-se.
Em 12-2-2015. – Eduardo Cunha, Presidente
PRESIDÊNCIA / SGM
Of. nº 57/2015, da Liderança da Minoria – indica o Dep. Elizeu Dionízio como Vice-Líder da Minoria.
Registre-se. Publique-se.
Ao Sr. Diretor-Geral.
Em 12-2-2015. – Eduardo Cunha, Presidente
134 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
COMISSÕES
ATAS
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA (DELIBERATIVA) REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia 26 de novembro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência da Deputada Flávia Morais – Vice-Presidente. Compareceram os Deputados: Gorete
Pereira – Vice-Presidente; Erivelton Santana, Jorge Côrte Real, Laercio Oliveira, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Manuela D’Ávila, Nelson Pellegrino, Policarpo, Roberto Santiago, Silvio Costa e Walney Rocha – titulares;
Augusto Coutinho, Chico das Verduras, Chico Lopes, Dalva Figueiredo, Fátima Pelaes, João Campos, Roberto
Balestra e Sebastião Bala Rocha – suplentes. Compareceram também os Deputados Izalci e Lincoln Portela –
não membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos,
anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida,
colocou em votação as atas das reuniões nºs 25, 26 e 27 realizadas no dia 19 de novembro de 2014. A Senhora Presidente anunciou sobre a Mesa requerimento de autoria do Deputado Silvio Costa de votação nominal
para as Atas que, colocado em votação, foi rejeitado. O Deputado Silvio Costa solicitou verificação de votação
com apoiamento dos Deputados Alex Canziani e Luiz Carlos Busato. No decorrer da votação nominal houve
acordo para a retirada do requerimento de votação nominal e, em consequência, a verificação de votação foi
cancelada. Em seguida, a Senhora Presidente colocou as Atas em votação, que foram aprovadas. Ordem do
dia: Sobre a Mesa requerimento de inclusão extrapauta para o PL nº 7.919/14 que, colocado em votação, foi
aprovado. Nos termos do art. 43, do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Roberto
Santiago. 1 – PROJETO DE LEI Nº 7.919/14 – do Ministério Público da União – que “dispõe sobre as Carreiras dos
Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério
Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras
providências”. Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: com Complementação de Voto, pela aprovação deste e aprovação parcial da Emenda de nº 10, com subemenda, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 9 e 11,
todas apresentadas nesta Comissão. O Parecer foi proferido pela Relatora. Discutiram a matéria os Deputados
Policarpo, Chico Lopes, Silvio Costa, Laercio Oliveira e Gorete Pereira. Em votação, o Parecer foi aprovado por
unanimidade. Reassumiu a Presidência a Deputada Flávia Morais. Os demais itens da pauta não foram apreciados em consequência de acordo firmado em Plenário para votar somente o PL nº 7.919/14 e, em razão disso,
a Senhora Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinquenta e três minutos, antes, porém, convocou os
Senhores Deputados, membros desta Comissão, para Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Esporte,
a realizar-se logo mais às quatorze horas e quarenta e dois minutos, no Plenário 01, do Anexo II, para tratar da
convocação das categorias sub-15, sub-13 e o Programa de Formação de Atletas em Geral. E, para constar, eu,
________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Flávia Morais, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo
de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA (AUDIÊNCIA PÚBLICA) REALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia 09 de dezembro de dois mil e quatorze, reuniu-se
a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 14 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, sob a presidência da Deputada Alice Portugal. Compareceram os Deputados: Luciano Castro e
Policarpo – titulares; Chico das Verduras e Chico Lopes – suplentes. A Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e declarou aberta a reunião, convocada em consequência da aprovação do Requerimento nº
367, de 2014, de autoria dos Deputados Alice Portugal, Assis Melo, Daniel Almeida, Chico Lopes, João Campos,
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 135 Gorete Pereira e Inocêncio Oliveira, para discutir sobre “excedentes aprovados no concurso de Auditor-Fiscal
da Receita Federal do Brasil”. Em seguida, convidou para tomar assento à mesa os Senhores Mauro Pessoa,
Secretário-Adjunto da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG;
Francisco Lessa Ribeiro Júnior, Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP) da Secretaria da Receita
Federal do Brasil – ANFIP e do Conselho Executivo; Margarida Lopes de Araújo, Presidente da Associação
Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP e do Conselho Executivo e Cláudio Márcio Oliveira Damasceno, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.
Logo após, a Senhora Presidente esclareceu as normas para o debate, e passou a palavra aos oradores: Srs.
Mauro Pessoa e Margarida Lopes de Araújo. A Senhora Presidente agradeceu, registrou a presença dos
Deputados Chico Lopes e Luciano Castro, que havia passado por lá e, em seguida, passou a palavra aos Srs.
Cláudio Márcio Oliveira Damasceno e Francisco Lessa Ribeiro Júnior. A Senhora Presidente agradeceu
aos convidados, passou a palavra ao Deputado Chico Lopes, fez considerações a respeito do tema e passou
a palavra ao Sr. Mauro Pessoa, para suas considerações finais. A Senhora Presidente abriu a palavra ao público e passou a palavra aos Srs. Fernando José Diógenes de Menezes, excedente do concurso de Auditor
Fiscal da Receita Federal do Brasil 2014; Thiago Barcellos do nascimento, excedente do concurso de Auditor
Fiscal da Receita Federal do Brasil 2014; Maíra Giannico, excedente do concurso de Auditor Fiscal da Receita
Federal do Brasil 2014; e Célio Diniz Rocha, Diretor de Assuntos Parlamentares – SINDIFISCO NACIONAL. A
Senhora Presidente agradeceu, fez mais algumas considerações e passou a palavra aos Srs. Francisco Lessa
Ribeiro Júnior, Cláudio Márcio Oliveira Damasceno e Margarida Lopes de Araújo, para suas considerações finais. Em seguida, o Presidente agradeceu a presença de todos e às dezessete horas e trinta minutos
encerrou a reunião antes, porém, convocou os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para Reunião
deliberativa, que se realizará no dia dez dezembro, às 10h, no Plenário12, do Anexo II. E, para constar, eu,
______________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e
aprovada, será assinada pela Senhora Deputada Alice Portugal, __________________________, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de
áudio a integrar o acervo documental da Comissão.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA (DELIBERATIVA) REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
Às dezesseis horas e cinquenta minutos do dia 16 de dezembro de dois mil e quatorze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados,
sob a presidência do Deputado Laercio Oliveira. Compareceram os Deputados: Flávia Morais – Vice-Presidente;
Erivelton Santana, Francisco Chagas, Jorge Côrte Real, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Nelson Pellegrino,
Policarpo, Roberto Santiago e Walney Rocha – titulares; Augusto Coutinho, Chico Lopes e Sebastião Bala Rocha – suplentes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos
e, em seguida, colocou em votação as atas das reuniões nºs 28 e 29, realizadas nos dias 26 de novembro e 09
de dezembro que, tendo suas leituras dispensadas por terem sido distribuídas, foram aprovadas sem observações. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente fez a leitura das propostas de emenda apresentadas na Comissão,
numeradas de 1 a 11, das quais foram aprovadas as seguintes: Nº 1 – Ementa: Fomento e Fortalecimento de
Empreendimentos Econômicos Solidários e suas Redes de Cooperação. Valor: R$ 200.000.000. Nº 3 – Ementa:
Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional – Pro-Jovem. Valor: R$ 200.000.000. Nº 10 – Ementa: Fomento ao Desenvolvimento de Micro, Pequenas e Empresas de Médio Porte. Valor: R$ 200.000.000. Nº 11 – Ementa:
Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa do Seguro-Desemprego no
Âmbito do Sistema Nacional de Emprego – Sine Nacional. Valor: R$ 50.000.000. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em votação a Ata da presente reunião, que, tendo sua leitura dispensada, foi aprovada sem observações. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e cinquenta e
oito minutos, antes, porém, convocou os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para Reunião Deliberativa Ordinária a realizar-se em 17 de dezembro às dez horas no Plenário 12 do Anexo II. E, para constar, eu,
_________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida
e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Laercio Oliveira, ________________________, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.
136 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
SEÇÃO II
ATOS DO PRESIDENTE
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ABRAÃO
GONÇALVES SAIGG, ponto nº 6746, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo –
atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe de Gabinete do
Segundo Vice-Presidente, FC-4, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 05 de fevereiro
de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALEX
MACHADO CAMPOS, ponto nº 7417, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo –
atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 03, da função comissionada de Chefe de Gabinete
do Segundo-Secretário, FC-4, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 12 de fevereiro
de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANDRÉ
DE CASTRO OLIVEIRA, ponto nº 7760, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo –
atribuição Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 02, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-1,
do Gabinete do Líder do Solidariedade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 13 de
fevereiro de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANTONIO
CARVALHO E SILVA NETO, ponto nº 7862, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo –
atribuição Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 01, da função comissionada de Chefe de Gabinete do Primeiro
Vice-Presidente, FC-4, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 12 de fevereiro de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ARIADNE
GONÇALVES OLIVEIRA, ponto nº 6871, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo –
atribuição Técnico em Comunicação Social – Televisão, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de
Assessor Técnico, FC-3, do Gabinete do Terceiro-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,
a partir de 12 de fevereiro de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, AYRES DE
ALMEIDA SILVA FILHO, ponto nº 5318, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe de Secretaria do
Gabinete do Líder do Partido Republicano Brasileiro, FC-2, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a
partir de 03 de fevereiro de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CARLOS
ANTONIO MASSON, ponto nº 5852, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assistente de Gabinete,
FC-1, do Gabinete do Segundo Vice-Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de
10 de fevereiro de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CID MEDEIROS CAVALCANTI DE QUEIROZ, ponto nº 6296, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista
Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Imprensa Escrita, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assessor Técnico, FC-3, do Gabinete do Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, a partir de 05 de fevereiro de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CINTIA
COSTA DE ABREU, ponto nº 6743, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-1,
do Gabinete do Líder do Partido Verde, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 10 de fevereiro de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CLARICE
NADER PEREIRA LINO, ponto nº 7146, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 04, da função comissionada de Assessor Técnico de Plenário,
FC-3, do Gabinete do Líder do Partido dos Trabalhadores, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a
partir de 13 de fevereiro de 2015.
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 137 DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CLAUDIO
GUIMARÃES LESSA, ponto nº 6840, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Televisão, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-1, do Gabinete do Segundo-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 09 de fevereiro de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CRISTIANE
BRANCO MACEDO, ponto nº 6662, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC1, do Gabinete do Líder do Partido Social Cristão, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de
05 de fevereiro de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DEISE
CHERPINSKY MORAES, ponto nº 5568, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe de Secretaria
do Gabinete do Primeiro-Secretário, FC-2, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 12 de
fevereiro de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ELYESLEY
SILVA DO NASCIMENTO, ponto nº 7407, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo –
atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 03, da função comissionada de Assistente de Gabinete,
FC-1, do Gabinete do Líder do Partido Progressista, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir
de 10 de fevereiro de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ENILA BEATRIZ ESTEVES GOMES, ponto nº 3574, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo –
atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assistente de Gabinete,
FC-1, do Gabinete do Terceiro-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 06 de
fevereiro de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EUGENIO DE BORBA AMARO, ponto nº 4310, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo –
atribuição Técnico em Material e Patrimônio, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe
de Gabinete do Primeiro-Secretário, FC-4, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 06
de fevereiro de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EZEQUIEL
SOUSA DO NASCIMENTO, ponto nº 4345, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo
– atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assistente de
Gabinete, FC-1, do Gabinete do Segundo Vice-Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a
partir de 06 de fevereiro de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FLÁVIA
PINTO DA CUNHA, ponto nº 7044, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Material e Patrimônio, Classe B, Padrão 05, da função comissionada de Assessor Técnico,
FC-3, do Gabinete do Primeiro-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 12 de
fevereiro de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FLAVIA
TAVARES CORREIA DA SILVA, ponto nº 7209, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 02, da função comissionada de Assistente de Gabinete,
FC-1, do Gabinete do Líder do Partido Republicano Brasileiro, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,
a partir de 03 de fevereiro de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GLAUCIA
MARIA MARQUES LOPES, ponto nº 5946, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo
– atribuição Técnico em Documentação e Informação Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-1, do Gabinete do Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 05 de fevereiro de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GUSTAVO
DOS SANTOS CORDEIRO, ponto nº 7800, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo
– atribuição Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 02, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-1,
do Gabinete do Líder do Partido dos Trabalhadores, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir
de 13 de fevereiro de 2015.
138 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GUSTAVO
MAGALHÃES LORDELLO, ponto nº 6765, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo –
atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assistente de Gabinete,
FC-1, do Gabinete do Primeiro-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 12 de
fevereiro de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSE
CALAZANS MONTEIRO DE MOURA, ponto nº 4629, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico
Legislativo – atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada
de Chefe de Secretaria do Gabinete do Terceiro-Secretário, FC-2, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 05 de fevereiro de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSÉ MERIDERVAL RIBEIRO XAVIER, ponto nº 5022, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo
– atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe
de Gabinete do Terceiro-Secretário, FC-4, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 05 de
fevereiro de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSE
UMBERTO DE ALMEIDA, ponto nº 4199, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo
– atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assessor de Controle
Interno, FC-3, da Secretaria de Controle Interno, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de
05 de fevereiro de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LOURIMAR RABELO DOS SANTOS, ponto nº 6547, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assessor Técnico,
FC-3, do Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de
09 de fevereiro de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUIZ HENRIQUE DUARTE PEREIRA DE MELLO, ponto nº 7105, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico
Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe B, Padrão 05, da função comissionada de Assistente
de Comissão, FC-1, da Secretaria da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, a partir de 09 de fevereiro de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MAEDES
JORDÃO SANTANA SALDANHA, ponto nº 4827, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos – Serviços de Atendimento, Classe Especial, Padrão 10, da
função comissionada de Chefe da Seção de Gestão de Reunião, FC-1, da Secretaria da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de
Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 04 de fevereiro de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MÁRCIO
ARNALDO GONÇALVES BORGES, ponto nº 4319, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assistente
de Gabinete, FC-1, do Gabinete do Primeiro-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a
partir de 12 de fevereiro de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA DO
SOCORRO DE LACERDA DANTAS, ponto nº 5445, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Secretário-Executivo de Comissão, FC-3, da Secretaria da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, da
Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, a partir de 04 de fevereiro de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PATRÍCIA
CALDERARO VENTURA, ponto nº 5620, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo –
atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assistente de Gabinete,
FC-1, do Gabinete do Segundo-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 09 de
fevereiro de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PAULA
LOU ANE MATOS BRAGA, ponto nº 7560, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo –
atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 02, da função comissionada de Assistente de Gabinete,
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 139 FC-1, do Gabinete do Líder do Partido Democrático Trabalhista, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 05 de fevereiro de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RODRIGO
AUGUSTO MENEZES RIOS, ponto nº 7737, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo
– atribuição Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 02, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC1, do Gabinete do Líder do Solidariedade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 09 de
fevereiro de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SANDRA
REGINA MOREIRA COSTA, ponto nº 7573, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo
– atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 02, da função comissionada de Chefe de Secretaria do
Gabinete do Segundo Vice-Presidente, FC-2, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 05
de fevereiro de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SILVANA
HENRIQUES DE AQUINO, ponto nº 5411, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo
– atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assistente de
Gabinete, FC-1, do Gabinete do Terceiro-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir
de 12 de fevereiro de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SILVIA
HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, ponto nº 5842, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista
Legislativo – atribuição Taquígrafo Legislativo, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Revisor
de Pronunciamento, FC-1, da Coordenação de Revisão, do Departamento de Taquigrafia Revisão e Redação,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 10 de fevereiro de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, STEFANIA
SERZANINK, ponto nº 5466, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição
Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe de Secretaria do Gabinete do Líder do Partido Social Cristão, FC-2, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 05
de fevereiro de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, TALITA
VICTOR SILVA, ponto nº 7168, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição
Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 04, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-1, da
Secretaria da Mulher, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 09 de fevereiro de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, WALBINSON TAVARES DE ARAUJO, ponto nº 4242, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo
– atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assessor Técnico,
FC-3, do Gabinete do Líder do Governo na Câmara dos Deputados, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 10 de fevereiro de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, WEBERTH
DAVID LOURENÇO, ponto nº 6441, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assessor Técnico de
Plenário, FC-3, do Gabinete do Líder do Governo na Câmara dos Deputados, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, a partir de 05 de fevereiro de 2015.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, WELSON
DUARTE PORTO, ponto nº 5548, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição
Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assistente de Gabinete,
FC-1, do Gabinete do Quarto-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 05 de
fevereiro de 2015.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, ALEX MACHADO
CAMPOS, ponto nº 7417, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 03, para exercer, a partir de 12 de fevereiro de 2015, a função comissionada de Chefe de Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, FC-4, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, ALISSON MINDURI CAPUZZO, ponto nº 8067, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
140 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
Consultoria, Classe A, Padrão 01, para exercer, a partir de 11 de fevereiro de 2015, a função comissionada
de Consultor Legislativo – Área XV, FC-3, da Consultoria Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, ANTONIO CARVALHO E SILVA NETO, ponto nº 7862, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo
– atribuição Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 01, para exercer, a partir de 12 de fevereiro de 2015, a
função comissionada de Chefe de Gabinete do Segundo-Secretário, FC-4, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, ARIADNE GONÇALVES
OLIVEIRA, ponto nº 6871, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico
em Comunicação Social – Televisão, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 12 de fevereiro de 2015,
a função comissionada de Assessor Técnico, FC-3, do Gabinete do Líder do Partido da República, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, AYRES DE ALMEIDA
SILVA FILHO, ponto nº 5318, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição
Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 03 de fevereiro de 2015, a função
comissionada de Assessor Técnico, FC-3, do Gabinete do Líder do Partido Republicano Brasileiro, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, CARLOS ANTONIO
MASSON, ponto nº 5852, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 10 de fevereiro de 2015, a função
comissionada de Assistente de Gabinete, FC-1, do Gabinete do Líder do Partido Democrático Trabalhista, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, CID MEDEIROS
CAVALCANTI DE QUEIROZ, ponto nº 6296, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Imprensa Escrita, Classe Especial, Padrão 10, para exercer,
a partir de 05 de fevereiro de 2015, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-1, do Gabinete do
Quarto-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, CINTIA COSTA DE
ABREU, ponto nº 6743, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica
Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 10 de fevereiro de 2015, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-1, da Diretoria de Recursos Humanos, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, CLARICE NADER
PEREIRA LINO, ponto nº 7146, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição
Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 04, para exercer, a partir de 13 de fevereiro de 2015, a função comissionada de Assessor Técnico de Plenário, FC-3, do Gabinete do Líder do Partido Socialismo e Liberdade, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, CRISTIAN JOSÉ OLIVEIRA SANTOS, ponto nº 7011, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Técnico em Documentação e Informação Legislativa, Classe B, Padrão 05, para exercer, a partir de 10 de fevereiro
de 2015, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-1, do Gabinete do Líder do Partido Socialismo
e Liberdade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, CRISTIANE BRANCO
MACEDO, ponto nº 6662, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 05 de fevereiro de 2015, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-1, do Gabinete do Líder do Partido Republicano Brasileiro, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, DANIEL DE ALBUQUERQUE VIOLATO, ponto nº 8065, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Consultoria, Classe A, Padrão 01, para exercer, a partir de 05 de fevereiro de 2015, a função comissionada de Consultor Legislativo – Área XX, FC-3, da Consultoria Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, DEISE CHERPINSKY
MORAES, ponto nº 5568, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 12 de fevereiro de 2015, a função co-
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 141 missionada de Chefe de Secretaria do Gabinete do Terceiro-Secretário, FC-2, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, DIANA SOARES MACHADO, ponto nº 6182, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em
Documentação e Informação Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 03 de fevereiro de
2015, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-1, do Gabinete do Líder do Partido Republicano
Brasileiro, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, ELIESIO LUIZ FERREIRA, ponto nº 4258, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de
Máquinas, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 06 de fevereiro de 2015, a função comissionada
de Assistente de Gabinete, FC-1, do Gabinete do Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, ELYESLEY SILVA DO
NASCIMENTO, ponto nº 7407, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição
Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 03, para exercer, a partir de 10 de fevereiro de 2015, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-1, do Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, ENILA BEATRIZ ESTEVES GOMES, ponto nº 3574, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 06 de fevereiro de 2015, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-1, do Gabinete do Segundo Vice-Presidente, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, EUGENIO DE BORBA AMARO, ponto nº 4310, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Técnico em Material e Patrimônio, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 06 de fevereiro de 2015,
a função comissionada de Chefe de Gabinete do Terceiro-Secretário, FC-4, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, FLÁVIA PINTO DA
CUNHA, ponto nº 7044, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Material e Patrimônio, Classe B, Padrão 05, para exercer, a partir de 12 de fevereiro de 2015, a função
comissionada de Assessor Técnico, FC-3, do Gabinete do Terceiro-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, FLAVIA TAVARES
CORREIA DA SILVA, ponto nº 7209, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 02, para exercer, a partir de 03 de fevereiro de 2015, a função comissionada de Chefe de Secretaria do Gabinete do Líder do Partido Republicano Brasileiro, FC-2, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, FRANCISCO DE ASSIS
GALVAO DE CARVALHO, ponto nº 4799, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo –
atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 05 de fevereiro
de 2015, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-1, do Gabinete do Líder do Partido Trabalhista
Brasileiro, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, GILSON ALVES PACHECO, ponto nº 5348, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 11 de fevereiro de 2015, a função comissionada de Assistente de Comissão, FC-1, da Secretaria da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, GLAUCIA MARIA
MARQUES LOPES, ponto nº 5946, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Documentação e Informação Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir
de 05 de fevereiro de 2015, a função comissionada de Assessor Técnico, FC-3, do Gabinete do Líder do Partido
Trabalhista Brasileiro, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, GRAÇA MARIA RODRIGUES BRITO, ponto nº 4800, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição
Adjunto Parlamentar – Secretaria, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 12 de fevereiro de 2015,
142 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-1, do Gabinete do Segundo-Secretário, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, GUSTAVO DOS SANTOS CORDEIRO, ponto nº 7800, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 02, para exercer, a partir de 13 de fevereiro de 2015, a função comissionada de Assessor Técnico de Plenário, FC-3, do Gabinete do Líder do Partido dos Trabalhadores, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, GUSTAVO MAGALHÃES
LORDELLO, ponto nº 6765, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 12 de fevereiro de 2015, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-1, do Gabinete do Terceiro-Secretário, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, JESSICA DANDHARA
DA MATA E SILVA, ponto nº 7802, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 02, para exercer, a partir de 05 de fevereiro de 2015, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-1, do Gabinete do Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, JOSE CALAZANS
MONTEIRO DE MOURA, ponto nº 4629, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo –
atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 05 de fevereiro
de 2015, a função comissionada de Chefe de Secretaria do Gabinete do Segundo Vice-Presidente, FC-2, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, JOSÉ MERIDERVAL
RIBEIRO XAVIER, ponto nº 5022, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 05 de fevereiro de
2015, a função comissionada de Chefe de Gabinete do Segundo Vice-Presidente, FC-4, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, LOURIMAR RABELO
DOS SANTOS, ponto nº 6547, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 09 de fevereiro de 2015, a função comissionada de Chefe de Gabinete do Líder do Governo na Câmara dos Deputados, FC-4, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, LUCAS RIBEIRO
ALMEIDA JÚNIOR, ponto nº 7868, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 01, para exercer, a partir de 11 de fevereiro de 2015, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-1, do Gabinete do Líder do Partido Humanista da Solidariedade, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, LUIZ GUSTAVO LINS
CAVALCANTI JÚNIOR, ponto nº 7705, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo –
atribuição Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 02, para exercer, a partir de 10 de fevereiro de 2015, a função
comissionada de Assistente de Gabinete, FC-1, do Gabinete do Líder do Partido Progressista, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, LUIZ HENRIQUE DUARTE PEREIRA DE MELLO, ponto nº 7105, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo
– atribuição Assistente Administrativo, Classe B, Padrão 05, para exercer, a partir de 09 de fevereiro de 2015,
a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-1, do Gabinete do Líder do Partido Humanista da Solidariedade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, MAEDES JORDÃO
SANTANA SALDANHA, ponto nº 4827, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Serviços Legislativos – Serviços de Atendimento, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a
partir de 04 de fevereiro de 2015, a função comissionada de Secretário-Executivo de Comissão, FC-3, da Secretaria da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, MÁRCIO ARNALDO GONÇALVES BORGES, ponto nº 4319, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo
– atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 12 de fevereiro de
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 143 2015, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-1, do Gabinete do Terceiro-Secretário, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, MARIA DE LOURDES
DE SOUSA MARTINS, ponto nº 6931, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 05 de fevereiro de 2015, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-1, do Gabinete do Líder do Partido Republicano Brasileiro, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, MARIA DO SOCORRO DE LACERDA DANTAS, ponto nº 5445, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo –
atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 04 de fevereiro de 2015,
a função comissionada de Chefe da Seção de Gestão de Reunião, FC-1, da Secretaria da Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento
de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, NIQUELE MOURA
SIQUEIRA, ponto nº 6583, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 06 de fevereiro de 2015, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-1, do Gabinete do Líder do Partido Democrático Trabalhista, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, PATRÍCIA CALDERARO VENTURA, ponto nº 5620, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 09 de fevereiro de 2015, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-1, do Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, PATRIOLINO AUGUSTO LEITE, ponto nº 7544, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Contador, Classe A, Padrão 04, para exercer, a partir de 11 de fevereiro de 2015, a função comissionada de Assistente de Finanças, FC-1, do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, PAULA LOU ANE
MATOS BRAGA, ponto nº 7560, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição
Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 02, para exercer, a partir de 05 de fevereiro de 2015, a função comissionada de Assessor de Controle Interno, FC-3, da Secretaria de Controle Interno, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, RAFAEL DA SILVA
PINTO, ponto nº 6589, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica
Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 05 de fevereiro de 2015, a função comissionada de Assessor Técnico, FC-3, do Gabinete do Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, RENATA PESSÔA
CASTRO AMARAL, ponto nº 7504, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 03, para exercer, a partir de 12 de fevereiro de 2015, a função
comissionada de Assistente de Gabinete, FC-1, do Gabinete do Líder do Partido Comunista do Brasil, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, RENON PESSOA FONSECA, ponto nº 7892, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica
Legislativa, Classe A, Padrão 01, para exercer, a partir de 10 de fevereiro de 2015, a função comissionada de
Assistente de Gabinete, FC-1, do Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, RODRIGO AUGUSTO MENEZES RIOS, ponto nº 7737, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 02, para exercer, a partir de 09 de fevereiro de 2015, a função
comissionada de Chefe de Gabinete do Líder do Solidariedade, FC-4, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, SILVIA HENRIQUES
RIBEIRO DE OLIVEIRA, ponto nº 5842, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo –
atribuição Taquígrafo Legislativo, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 10 de fevereiro de 2015,
144 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
a função comissionada de Supervisor de Pronunciamento, FC-2, da Coordenação de Redação Final, do Departamento de Taquigrafia Revisão e Redação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, STEFANIA SERZANINK, ponto nº 5466, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador
de Máquinas, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 05 de fevereiro de 2015, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-1, do Gabinete do Líder do Partido Republicano Brasileiro, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, TALITA VICTOR SILVA, ponto nº 7168, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente
Administrativo, Classe A, Padrão 04, para exercer, a partir de 09 de fevereiro de 2015, a função comissionada
de Chefe de Secretaria do Gabinete do Líder do Partido Socialismo e Liberdade, FC-2, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, WALBINSON TAVARES DE ARAUJO, ponto nº 4242, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição
Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 10 de fevereiro de 2015, a função
comissionada de Assessor Técnico de Plenário, FC-3, do Gabinete do Líder do Governo na Câmara dos Deputados, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, WEBERTH DAVID
LOURENÇO, ponto nº 6441, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Máquinas, Classe Especial, Padrão 10, para exercer, a partir de 05 de fevereiro de 2015, a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-1, do Gabinete do Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ADRIANA PAULA
FERREIRA DA SILVA, ponto nº 5179, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo –
atribuição Taquígrafo Legislativo, Classe Especial, Padrão 10, substituta do Diretor do Departamento de
Taquigrafia, Revisão e Redação, FC-4, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 05 a
11 de janeiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALEXANDRE GUIMARÃES RIBEIRO, ponto nº 3276, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, substituto do Chefe da Seção de Impressão Ofsete, FC-1, da
Coordenação de Serviços Gráficos, do Departamento de Apoio Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, no período de 19 de janeiro a 01 de fevereiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, AMANDA SOARES DE
OLIVEIRA, ponto nº 7809, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 02, 2ª substituta do Chefe de Seção, FC-1, do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a
partir de 02 de fevereiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ARTHUR WESLEY OLIVEIRA LEITE, ponto nº 7860, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 01, 2º substituto do Chefe da Seção de Movimentação Bancária, FC-1,
da Coordenação de Movimentação Financeira, do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 11 de fevereiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, BRUNA BARBOSA DE
LIMA, ponto nº 7620, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Arquiteto,
Classe A, Padrão 03, substituta do Chefe da Seção de Programação Visual, FC-1, da Coordenação de Projetos
de Arquitetura, do Departamento Técnico, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 29
de dezembro de 2014 a 04 de janeiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, BRUNO FERREIRA LEITE,
ponto nº 7660, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 02, substituto do Chefe da Seção de Pesquisa, FC-1, da Coordenação de Relacionamento,
Pesquisa e Informação, do Centro de Documentação e Informação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 05 de janeiro a 01 de fevereiro de 2015.
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 145 DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CARLOS ANDRE DO
VALLE THOMAZ, ponto nº 7621, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Arquiteto, Classe A, Padrão 03, substituto do Diretor da Coordenação de Projetos de Arquitetura,
FC-3, do Departamento Técnico, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 12 a 18 de
janeiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DULCIDIO SIQUEIRA
NETO, ponto nº 6841, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico
em Comunicação Social – Televisão, Classe Especial, Padrão 10, substituto do Chefe da Seção de Programas
por Temporada, FC-1, da Coordenação de Programas e Documentários, do Departamento de Mídias Integradas, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 09
a 17 de fevereiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ELIS NEISI DE OLIVEIRA, ponto nº 4438, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de
Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, substituta do Supervisor de Policiamento das Áreas Residenciais,
FC-1, da Coordenação de Segurança Orgânica, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, no período de 01 de fevereiro a 03 de maio de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ETNI ARÃO NASCIMENTO MENDES, ponto nº 7856, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 01, 1º substituto do Chefe do Serviço de Obras e Manutenção Geral, FC2, da Coordenação de Engenharia de Obras, do Departamento Técnico, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 05 de janeiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ETNI ARÃO NASCIMENTO MENDES, ponto nº 7856, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 01, 2º substituto do Chefe do Serviço de Gestão Orçamentária e de Informação, FC-2, da Coordenação de Planejamento e Gestão, do Departamento Técnico, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 05 de janeiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FAUSTO BARROS DE
SÁ TELES, ponto nº 7986, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 01, 1º substituto do Chefe da Seção de Acompanhamento de Contratos
e Orçamento, FC-1, Coordenação de Apoio Técnico e Estratégico, do Departamento de Apoio Parlamentar,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 05 de janeiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FERNANDA PEREZ
CABRAL FURTADO, ponto nº 6123, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo –
atribuição Médico, Classe Especial, Padrão 10, substituta do Chefe do Serviço de Perícia Médica, FC-2, do
Departamento Médico, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 09 a 15 de fevereiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FERNANDO DE ARAGÃO
RAMALHO, ponto nº 5871, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Audiovisual, Classe Especial, Padrão 10, substituto do Chefe da Seção de Gestão de Áreas Verdes, FC-1,
da Coordenação de Projetos de Arquitetura, do Departamento Técnico, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, no período de 29 de dezembro de 2014 a 04 de janeiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FRANCILENE FERREIRA
DE ARAUJO, ponto nº 7823, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 02, substituta do Chefe da Seção de Controle de Cessões e Requisições,
FC-1, da Coordenação de Registro Funcional, do Departamento de Pessoal, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, no período de 12 a 18 de janeiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FRANCILENE FERREIRA
DE ARAUJO, ponto nº 7823, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 02, substituta do Chefe da Seção de Cadastro de Cargos de Natureza Especial, FC-1, da Coordenação de Registro Funcional, do Departamento de Pessoal, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, no período de 19 de janeiro a 01 de fevereiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GEORGIA DA CUNHA
MORAES DO PRADO, ponto nº 6880, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Rádio, Classe Especial, Padrão 10, 2ª substituta do Chefe da Seção de
Fechamento da Rádio Câmara – 2ª Edição, FC-1, da Coordenação de Jornalismo, do Departamento de Mídias
146 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
Integradas, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus
impedimentos eventuais, a partir de 09 de fevereiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GEZIEL ALVES DA SILVA,
ponto nº 5513, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia
Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, substituto do Chefe da Seção de Policiamento do Plenário e Galerias,
FC-1, da Coordenação de Segurança Orgânica, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, no período de 02 a 31 de janeiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GUILHERME CURI, ponto nº 6088, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia
Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, substituto do Chefe da Seção de Identificação Funcional, FC-1, da Coordenação de Apoio Logístico, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, no período de 01 de fevereiro a 31 de julho de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GUSTAVO HENRIQUE
PAULINELI, ponto nº 7611, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Técnico em Material e Patrimônio, Classe A, Padrão 03, 2º substituto do Chefe da Seção de Elaboração de Contratos, FC-1, da Coordenação de Contratos, do Departamento de Material e Patrimônio, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 03 de fevereiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GUSTAVO MENDES AZEVEDO, ponto nº 6998, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico
em Material e Patrimônio, Classe B, Padrão 06, substituto do Diretor da Coordenação de Contratos, FC-3, do
Departamento de Material e Patrimônio, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 08
a 11 de janeiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GUSTAVO MENDES AZEVEDO, ponto nº 6998, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico
em Material e Patrimônio, Classe B, Padrão 06, 2º substituto do Diretor da Coordenação de Contratos, FC-3, do
Departamento de Material e Patrimônio, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 04 de fevereiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, IDELFONSO VIDAL SALMITO, ponto nº 6472, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Analista
de Informática Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, 1º substituto do Chefe de Gabinete do Líder do Partido
Humanista da Solidariedade, FC-4, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos
eventuais, a partir de 02 de fevereiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ILO MOREIRA RIBEIRO, ponto nº 7996, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 01, substituto do Chefe da Seção de Contratações, FC-1, da Coordenação de Habitação, da Diretoria-Geral, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de
12 a 18 de janeiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, INACIA MARIA DE LIMA
MELO, ponto nº 5355, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente
Administrativo, Classe Especial, Padrão 10, substituta do Chefe da Seção de Mobiliário, FC-1, da Coordenação
de Projetos de Arquitetura, do Departamento Técnico, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no
período de 22 a 28 de dezembro de 2014.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOAQUIM DA ROCHA
FILHO, ponto nº 5638, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de
Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, substituto do Chefe da Seção de Policiamento dos Anexos II e III,
FC-1, da Coordenação de Segurança Orgânica, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, no período de 02 de janeiro a 31 de março de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOEL MARTINS DE SOUZA, ponto nº 5192, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Taquígrafo
Legislativo, Classe Especial, Padrão 10, substituto do Diretor da Coordenação de Redação Final, FC-3, do Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período
de 05 a 14 de janeiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSÉ DA COSTA ROCHA,
ponto nº 7366, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de Polícia
Legislativa, Classe A, Padrão 03, substituto do Diretor da Coordenação de Polícia Judiciária, FC-3, do Departa-
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 147 mento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 02 de janeiro a
31 de março de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JULIANA FLÁVIA DE OLIVEIRA, ponto nº 7930, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente
de Polícia Legislativa, Classe A, Padrão 01, substituta do Chefe do Serviço de Apoio Técnico, FC-2, da Coordenação de Segurança Orgânica, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, no período de 26 de janeiro a 31 de março de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LEONARDO ALVES
MENDES, ponto nº 7646, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Contador, Classe A, Padrão 03, 2º substituto do Chefe da Seção de Controle Orçamentário, FC-1, da Coordenação de
Administração Financeira, do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 02 de fevereiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LORENZA CARDOSO
COSTA, ponto nº 6620, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica
Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, substituta do Chefe do Núcleo de Planejamento Instrucional, FC-1, da
Coordenação Técnico-Pedagógica, do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 12 a 17 de fevereiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUCI APARECIDA FERREIRA CAIXETA, ponto nº 7898, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Contador, Classe A, Padrão 01, 2ª substituta do Chefe de Seção, FC-1, do Departamento de Finanças, Orçamento
e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir
de 02 de fevereiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUCI APARECIDA FERREIRA CAIXETA, ponto nº 7898, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Contador, Classe A, Padrão 01, substituta do Chefe de Seção, FC-1, do Departamento de Finanças, Orçamento
e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 31 de dezembro de 2014 a
18 de janeiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUCIANO BORGES CARREIRO, ponto nº 7574, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente
de Polícia Legislativa, Classe A, Padrão 02, substituto do Chefe da Seção de Ocorrências Policiais, FC-1, da Coordenação de Polícia Judiciária, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, no período de 01 de abril a 31 de julho de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUCIANO RAMOS BORGES, ponto nº 7048, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente de
Polícia Legislativa, Classe B, Padrão 05, substituto do Chefe da Seção de Policiamento dos Anexos II e III, FC-1,
da Coordenação de Segurança Orgânica, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, no período de 02 de janeiro a 31 de março de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUIZ MARQUES DA
ROCHA FILHO, ponto nº 5632, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição
Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, substituto do Supervisor de Vigilância e Captura, FC-1,
da Coordenação de Polícia Judiciária, do Departamento de Polícia Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, no período de 01 de fevereiro a 31 de julho de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCELO GOMES GAMA,
ponto nº 7905, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Arquiteto, Classe
A, Padrão 01, substituto do Chefe da Seção de Mobiliário, FC-1, da Coordenação de Projetos de Arquitetura,
do Departamento Técnico, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 12 a 18 de janeiro
de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCIO HONDA, ponto
nº 5260, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de Audiovisual,
Classe Especial, Padrão 10, substituto do Chefe da Seção de Paginação e Acabamento, FC-1, da Coordenação
de Serviços Gráficos, do Departamento de Apoio Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 22 a 28 de dezembro de 2014.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA DA CONCEIÇÃO
FELIX DE FRANÇA, ponto nº 7525, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Contador, Classe A, Padrão 04, 1ª substituta do Chefe de Seção, FC-1, do Departamento de Finanças, Orça-
148 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2015
mento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a
partir de 02 de fevereiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA DA CONCEIÇÃO
FELIX DE FRANÇA, ponto nº 7525, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Contador, Classe A, Padrão 04, 2ª substituta do Chefe da Seção de Acompanhamento Físico-Financeiro,
FC-1, da Coordenação de Administração Financeira, do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 02 de
fevereiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA DE FATIMA SILVEIRA BORGES, ponto nº 7149, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Técnico em Material e Patrimônio, Classe A, Padrão 03, 1ª substituta do Chefe da Seção de Elaboração de Contratos, FC-1, da Coordenação de Contratos, do Departamento de Material e Patrimônio, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 03 de fevereiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIELE STEFANI GRANDI, ponto nº 7906, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Arquiteto,
Classe A, Padrão 01, substituta do Chefe da Seção de Programação Visual, FC-1, da Coordenação de Projetos
de Arquitetura, do Departamento Técnico, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 05
a 11 de janeiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIELE STEFANI GRANDI, ponto nº 7906, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Arquiteto,
Classe A, Padrão 01, substituta do Chefe da Seção de Ambientes Corporativos, FC-1, da Coordenação de Projetos de Arquitetura, do Departamento Técnico, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período
de 22 de dezembro de 2014 a 25 de janeiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ORLANDO EGREJA
NETO, ponto nº 6818, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Arquiteto,
Classe Especial, Padrão 10, 1º substituto do Chefe do Serviço de Gestão Orçamentária e de Informação, FC-2,
da Coordenação de Planejamento e Gestão, do Departamento Técnico, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 05 de janeiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PAULO DOS SANTOS
COSTA JÚNIOR, ponto nº 7881, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 01, substituto do Chefe da Seção de Eventos Legislativos e Administrativos, FC-1, da Coordenação de Eventos e Cerimonial, do Departamento de Relações Públicas e Divulgação,
da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 29 de
dezembro de 2014 a 11 de janeiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PAULO ROBERTO KOZLOWSKI TANNENBAUM FILHO, ponto nº 7920, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Arquiteto, Classe A, Padrão 01, substituto do Chefe da Seção de Acessibilidade e Sustentabilidade, FC-1, da Coordenação de Projetos de Arquitetura, do Departamento Técnico, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, no período de 08 a 21 de dezembro de 2014.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PEDRO JULIAN LUGER,
ponto nº 7886, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 01, substituto do Chefe do Serviço de Pagamento de Aposentadorias e Pensões Parlamentares, FC-2, da Coordenação de Pagamento de Pessoal, do Departamento de Pessoal, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, no período de 16 a 18 de janeiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PRISCILLA TERESINHA
PYRRHO DE SOUZA SILVA, ponto nº 7264, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo
– atribuição Contador, Classe B, Padrão 05, substituta do Chefe de Seção, FC-1, do Departamento de Finanças,
Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 31 de dezembro
de 2014 a 18 de janeiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RODRIGO AUGUSTO
MENEZES RIOS, ponto nº 7737, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 02, substituto do Chefe de Gabinete do Líder do Solidariedade, FC-4, do
Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 26 de janeiro a 09 de fevereiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RONALDO DA SILVA
BARROS, ponto nº 7493, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 03, substituto do Chefe da Seção de Correspondência, FC-1, da Coorde-
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 149 nação de Apoio ao Gabinete Parlamentar, do Departamento de Apoio Parlamentar, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, no período de 05 a 18 de janeiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SIMONE LEAL DA ROSA,
ponto nº 6350, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador de
Máquinas, Classe Especial, Padrão 10, 1ª substituta do Chefe da Seção de Acompanhamento Físico-Financeiro,
FC-1, da Coordenação de Administração Financeira, do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 02 de
fevereiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SIMONE LEAL DA
ROSA, ponto nº 6350, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Operador
de Máquinas, Classe Especial, Padrão 10, substituta do Chefe de Seção, FC-1, do Departamento de Finanças,
Orçamento e Contabilidade, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 19 de janeiro a
01 de fevereiro de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, TEOTONIO ADAUCTO
LIMA DE PEREIRA CORREIA NUNES, ponto nº 6100, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico
Legislativo – atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, substituto do Chefe da Seção
de Policiamento Noturno – Turma B, FC-1, da Coordenação de Segurança Orgânica, do Departamento de Polícia
Legislativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 02 de janeiro a 31 de março de 2015.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, VINICIUS HENRIQUE DA
CUNHA MARIANO, ponto nº 7789, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe A, Padrão 02, substituto do Chefe de Gabinete da Procuradoria Parlamentar,
FC-4, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 22 a 28 de dezembro de 2014.
CÂMARA DOS DEPUTADOS, em 12 de fevereiro de 2015. – Eduardo Cunha, Presidente
150 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MESA DIRETORA
Presidente:
EDUARDO CUNHA - PMDB - RJ
1º Vice-Presidente:
WALDIR MARANHÃO - PP - MA
2º Vice-Presidente:
GIACOBO - PR - PR
Bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB
Líder: CELSO RUSSOMANNO
PSD
Líder: ROGÉRIO ROSSO
DEM
Líder: MENDONÇA FILHO
PDT
Líder: ANDRÉ FIGUEIREDO
Vice-Líderes:
Weverton Rocha (1º Vice), Ronaldo Lessa, Pompeo de Mattos,
Marcos Rogério e Mário Heringer.
1º Secretário:
BETO MANSUR - PRB - SP
2º Secretário:
FELIPE BORNIER - PSD - RJ
3º Secretário:
MARA GABRILLI - PSDB - SP
4º Secretário:
ALEX CANZIANI - PTB - PR
1º Suplente de Secretário:
MANDETTA - DEM - MS
2º Suplente de Secretário:
GILBERTO NASCIMENTO - PSC - SP
3º Suplente de Secretário:
LUIZA ERUNDINA - PSB - SP
Fevereiro de 2015
SD
Líder: ARTHUR OLIVEIRA MAIA
Vice-Líderes:
Zé Silva (1º Vice), Jhc, Laercio Oliveira e Lucas Vergilio.
PCdoB
Líder: JANDIRA FEGHALI
Vice-Líderes:
Luciana Santos (1º Vice), Rubens Pereira Júnior e Chico Lopes.
PROS
Líder: DOMINGOS NETO
Vice-Líderes:
Rafael Motta e Beto Salame.
Vice-Líderes:
Jean Wyllys.
PSOL
Líder: CHICO ALENCAR
4º Suplente de Secretário:
RICARDO IZAR - PSD - SP
Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD
LÍDERES E VICE-LÍDERES
Liderança do Governo
Líder: JOSÉ GUIMARÃES
Liderança da Minoria
Líder: BRUNO ARAÚJO
Vice-Líderes:
Arthur Virgílio Bisneto (1º Vice), Moroni Torgan, Pastor Eurico e
Elizeu Dionizio .
Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN
Líder:
Bloco PSDB, PSB, PPS, PV
Líder:
PT
Líder: SIBÁ MACHADO
Vice-Líderes:
Alessandro Molon, Afonso Florence, Benedita da Silva, Bohn
Gass, Carlos Zarattini, Décio Lima, Leonardo Monteiro, Margarida
Salomão, Maria do Rosário, Paulo Pimenta, Paulo Teixeira,
Valmir Assunção, Vicente Candido, Waldenor Pereira, Zeca
Dirceu e Luiz Sérgio.
PR
Líder: MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
Vice-Líderes:
Wellington Roberto (1º Vice), Aelton Freitas, Anderson Ferreira,
Gorete Pereira, Jorginho Mello, Lincoln Portela, Paulo Freire e
Vinicius Gurgel.
PTC
Repr.: ULDURICO JUNIOR
PSL
Repr.: MACEDO
PTdoB
Repr.: LUIS TIBÉ
Líderes de Partidos
que participam de Bloco Parlamentar
PMDB
Líder: LEONARDO PICCIANI
PSDB
Líder: CARLOS SAMPAIO
PP
Líder: EDUARDO DA FONTE
PSB
Líder: FERNANDO COELHO FILHO
PTB
Líder: JOVAIR ARANTES
PRB
Líder: CELSO RUSSOMANNO
PSC
Líder: ANDRE MOURA
PPS
Líder: RUBENS BUENO
PV
Líder: SARNEY FILHO
PHS
Líder: MARCELO ARO
PTN
Repr.: BACELAR
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PMN
Repr.: HIRAN GONÇALVES
PRP
Repr.: JUSCELINO REZENDE FILHO
PSDC
Repr.: ALUISIO MENDES
PEN
Repr.: JUNIOR MARRECA
PRTB
Repr.: CÍCERO ALMEIDA
Sexta-feira 13 151 152 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Acre
DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
Roraima
Abel Salvador Mesquita Junior - PDT
Carlos Andrade - PHS
Edio Lopes - PMDB
Hiran Gonçalves - PMN
Jhonatan de Jesus - PRB
Maria Helena - PSB
Remídio Monai - PR
Shéridan - PSDB
Amapá
André Abdon - PRB
Cabuçu Borges - PMDB
Janete Capiberibe - PSB
Jozi Rocha - PTB
Marcos Reategui - PSC
Professora Marcivania - PT
Roberto Góes - PDT
Vinicius Gurgel - PR
Alan Rick - PRB
Angelim - PT
César Messias - PSB
Flaviano Melo - PMDB
Jéssica Sales - PMDB
Leo de Brito - PT
Sibá Machado - PT
Wherles Rocha - PSDB
Tocantins
Carlos Henrique Gaguim - PMDB
César Halum - PRB
Dulce Miranda - PMDB
Irajá Abreu - PSD
Josi Nunes - PMDB
Lázaro Botelho - PP
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM
Vicentinho Júnior - PSB
Maranhão
Pará
Arnaldo Jordy - PPS
Beto Faro - PT
Beto Salame - PROS
Delegado Éder Mauro - PSD
Edmilson Rodrigues - PSOL
Elcione Barbalho - PMDB
Francisco Chapadinha - PSD
Hélio Leite - DEM
Joaquim Passarinho - PSD
José Priante - PMDB
Josué Bengtson - PTB
Júlia Marinho - PSC
Lúcio Vale - PR
Nilson Pinto - PSDB
Simone Morgado - PMDB
Wladimir Costa - SD
Zé Geraldo - PT
Amazonas
Alfredo Nascimento - PR
Arthur Virgílio Bisneto - PSDB
Átila Lins - PSD
Conceição Sampaio - PP
Hissa Abrahão - PPS
Marcos Rotta - PMDB
Pauderney Avelino - DEM
Silas Câmara - PSD
Rondônia
Expedito Netto - SD
Lindomar Garçon - PMDB
Lucio Mosquini - PMDB
Luiz Cláudio - PR
Marcos Rogério - PDT
Mariana Carvalho - PSDB
Marinha Raupp - PMDB
Nilton Capixaba - PTB
Fevereiro de 2015
Aluisio Mendes - PSDC
André Fufuca - PEN
Cleber Verde - PRB
Eliziane Gama - PPS
Hildo Rocha - PMDB
João Castelo - PSDB
João Marcelo - PMDB
José Reinaldo - PSB
Julião Amin - PDT
Junior Marreca - PEN
Juscelino Rezende Filho - PRP
Pedro Fernandes - PTB
Rubens Pereira Júnior - PCdoB
Sarney Filho - PV
Victor Mendes - PV
Waldir Maranhão - PP
Weverton Rocha - PDT
Zé Carlos - PT
Ceará
Adail Carneiro - PHS
André Figueiredo - PDT
Aníbal Gomes - PMDB
Antonio Balhmann - PROS
Arnon Bezerra - PTB
Cabo Sabino - PR
Chico Lopes - PCdoB
Danilo Forte - PMDB
Domingos Neto - PROS
Genecias Noronha - SD
Gorete Pereira - PR
José Airton Cirilo - PT
José Guimarães - PT
Leônidas Cristino - PROS
Luizianne Lins - PT
Macedo - PSL
Moroni Torgan - DEM
Moses Rodrigues - PPS
Odorico Monteiro - PT
Raimundo Gomes de Matos - PSDB
Ronaldo Martins - PRB
Vitor Valim - PMDB
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta-feira 13 153 Alagoas
Piauí
Arthur Lira - PP
Cícero Almeida - PRTB
Givaldo Carimbão - PROS
Jhc - SD
Marx Beltrão - PMDB
Maurício Quintella Lessa - PR
Paulão - PT
Pedro Vilela - PSDB
Ronaldo Lessa - PDT
Assis Carvalho - PT
Átila Lira - PSB
Capitão Fábio Abreu - PTB
Heráclito Fortes - PSB
Iracema Portella - PP
Júlio Cesar - PSD
Marcelo Castro - PMDB
Paes Landim - PTB
Rejane Dias - PT
Rodrigo Martins - PSB
Sergipe
Rio Grande do Norte
Adelson Barreto - PTB
Andre Moura - PSC
Fábio Mitidieri - PSD
Fabio Reis - PMDB
João Daniel - PT
Jony Marcos - PRB
Laercio Oliveira - SD
Valadares Filho - PSB
Antônio Jácome - PMN
Beto Rosado - PP
Fábio Faria - PSD
Felipe Maia - DEM
Rafael Motta - PROS
Rogério Marinho - PSDB
Walter Alves - PMDB
Zenaide Maia - PR
Paraíba
Aguinaldo Ribeiro - PP
Benjamin Maranhão - SD
Damião Feliciano - PDT
Efraim Filho - DEM
Hugo Motta - PMDB
Luiz Couto - PT
Manoel Junior - PMDB
Pedro Cunha Lima - PSDB
Rômulo Gouveia - PSD
Veneziano Vital do Rêgo - PMDB
Wellington Roberto - PR
Wilson Filho - PTB
Pernambuco
Adalberto Cavalcanti - PTB
Anderson Ferreira - PR
Augusto Coutinho - SD
Betinho Gomes - PSDB
Bruno Araújo - PSDB
Carlos Eduardo Cadoca - PCdoB
Daniel Coelho - PSDB
Eduardo da Fonte - PP
Fernando Coelho Filho - PSB
Fernando Monteiro - PP
Gonzaga Patriota - PSB
Jarbas Vasconcelos - PMDB
João Fernando Coutinho - PSB
Jorge Côrte Real - PTB
Kaio Maniçoba - PHS
Luciana Santos - PCdoB
Marinaldo Rosendo - PSB
Mendonça Filho - DEM
Pastor Eurico - PSB
Raul Jungmann - PPS
Ricardo Teobaldo - PTB
Silvio Costa - PSC
Tadeu Alencar - PSB
Wolney Queiroz - PDT
Zeca Cavalcanti - PTB
Bahia
Afonso Florence - PT
Alice Portugal - PCdoB
Antonio Brito - PTB
Antonio Imbassahy - PSDB
Arthur Oliveira Maia - SD
Bacelar - PTN
Bebeto - PSB
Benito Gama - PTB
Cacá Leão - PP
Caetano - PT
Claudio Cajado - DEM
Daniel Almeida - PCdoB
Davidson Magalhães - PCdoB
Elmar Nascimento - DEM
Erivelton Santana - PSC
Félix Mendonça Júnior - PDT
Fernando Torres - PSD
Irmão Lazaro - PSC
João Carlos Bacelar - PR
João Gualberto - PSDB
Jorge Solla - PT
José Carlos Aleluia - DEM
José Carlos Araújo - PSD
José Nunes - PSD
José Rocha - PR
Jutahy Junior - PSDB
Lucio Vieira Lima - PMDB
Márcio Marinho - PRB
Mário Negromonte Júnior - PP
Moema Gramacho - PT
Paulo Azi - DEM
Paulo Magalhães - PSD
Roberto Britto - PP
Ronaldo Carletto - PP
Sérgio Brito - PSD
Tia Eron - PRB
Uldurico Junior - PTC
Valmir Assunção - PT
Waldenor Pereira - PT
Minas Gerais
154 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Adelmo Carneiro Leão - PT
Ademir Camilo - PROS
Aelton Freitas - PR
Bilac Pinto - PR
Bonifácio de Andrada - PSDB
Brunny - PTC
Caio Narcio - PSDB
Carlos Melles - DEM
Dâmina Pereira - PMN
Delegado Edson Moreira - PTN
Diego Andrade - PSD
Dimas Fabiano - PP
Domingos Sávio - PSDB
Eduardo Barbosa - PSDB
Eros Biondini - PTB
Fábio Ramalho - PV
Gabriel Guimarães - PT
Jaime Martins - PSD
Jô Moraes - PCdoB
Júlio Delgado - PSB
Laudivio Carvalho - PMDB
Leonardo Monteiro - PT
Leonardo Quintão - PMDB
Lincoln Portela - PR
Luis Tibé - PTdoB
Luiz Fernando Faria - PP
Marcelo Álvaro Antônio - PRP
Marcelo Aro - PHS
Marcos Montes - PSD
Marcus Pestana - PSDB
Margarida Salomão - PT
Mário Heringer - PDT
Mauro Lopes - PMDB
Misael Varella - DEM
Newton Cardoso Jr - PMDB
Nilmário Miranda - PT
Odelmo Leão - PP
Padre João - PT
Paulo Abi-ackel - PSDB
Raquel Muniz - PSC
Reginaldo Lopes - PT
Renzo Braz - PP
Rodrigo de Castro - PSDB
Rodrigo Pacheco - PMDB
Saraiva Felipe - PMDB
Silas Brasileiro - PMDB
Stefano Aguiar - PSB
Subtenente Gonzaga - PDT
Tenente Lúcio - PSB
Toninho Pinheiro - PP
Wadson Ribeiro - PCdoB
Weliton Prado - PT
Zé Silva - SD
Espírito Santo
Carlos Manato - SD
Dr. Jorge Silva - PROS
Evair de Melo - PV
Givaldo Vieira - PT
Helder Salomão - PT
Lelo Coimbra - PMDB
Marcus Vicente - PP
Max Filho - PSDB
Paulo Foletto - PSB
Sergio Vidigal - PDT
Rio de Janeiro
Fevereiro de 2015
Alessandro Molon - PT
Alexandre Serfiotis - PSD
Alexandre Valle - PRP
Altineu Côrtes - PR
Aureo - SD
Benedita da Silva - PT
Cabo Daciolo - PSOL
Celso Jacob - PMDB
Celso Pansera - PMDB
Chico Alencar - PSOL
Chico D'angelo - PT
Clarissa Garotinho - PR
Cristiane Brasil - PTB
Deley - PTB
Dr. João - PR
Eduardo Cunha - PMDB
Ezequiel Teixeira - SD
Fabiano Horta - PT
Felipe Bornier - PSD
Fernando Jordão - PMDB
Francisco Floriano - PR
Glauber Braga - PSB
Hugo Leal - PROS
Indio da Costa - PSD
Jair Bolsonaro - PP
Jandira Feghali - PCdoB
Jean Wyllys - PSOL
Julio Lopes - PP
Leonardo Picciani - PMDB
Luiz Carlos Ramos - PSDC
Luiz Sérgio - PT
Marcelo Matos - PDT
Marcos Soares - PR
Marquinho Mendes - PMDB
Miro Teixeira - PROS
Otavio Leite - PSDB
Paulo Feijó - PR
Roberto Sales - PRB
Rodrigo Maia - DEM
Rosangela Gomes - PRB
Simão Sessim - PP
Soraya Santos - PMDB
Sóstenes Cavalcante - PSD
Walney Rocha - PTB
Washington Reis - PMDB
São Paulo
Alex Manente - PPS
Alexandre Leite - DEM
Ana Perugini - PT
Andres Sanchez - PT
Antonio Bulhões - PRB
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB
Arlindo Chinaglia - PT
Arnaldo Faria de Sá - PTB
Baleia Rossi - PMDB
Beto Mansur - PRB
Bruna Furlan - PSDB
Bruno Covas - PSDB
Capitão Augusto - PR
Carlos Sampaio - PSDB
Carlos Zarattini - PT
Celso Russomanno - PRB
Dr. Sinval Malheiros - PV
Eduardo Bolsonaro - PSC
Eduardo Cury - PSDB
Eli Correa Filho - DEM
Evandro Gussi - PV
Fausto Pinato - PRB
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Flavinho - PSB
Gilberto Nascimento - PSC
Goulart - PSD
Guilherme Mussi - PP
Herculano Passos - PSD
Ivan Valente - PSOL
Jefferson Campos - PSD
João Paulo Papa - PSDB
Jorge Tadeu Mudalen - DEM
José Mentor - PT
Keiko Ota - PSB
Lobbe Neto - PSDB
Luiz Lauro Filho - PSB
Luiza Erundina - PSB
Major Olimpio Gomes - PDT
Mara Gabrilli - PSDB
Marcelo Aguiar - DEM
Marcelo Squassoni - PRB
Marcio Alvino - PR
Miguel Haddad - PSDB
Miguel Lombardi - PR
Milton Monti - PR
Missionário José Olimpio - PP
Nelson Marquezelli - PTB
Nilto Tatto - PT
Orlando Silva - PCdoB
Paulo Freire - PR
Paulo Maluf - PP
Paulo Pereira da Silva - SD
Paulo Teixeira - PT
Pr. Marco Feliciano - PSC
Renata Abreu - PTN
Ricardo Izar - PSD
Ricardo Tripoli - PSDB
Roberto Alves - PRB
Rodrigo Garcia - DEM
Samuel Moreira - PSDB
Sérgio Reis - PRB
Silvio Torres - PSDB
Tiririca - PR
Valmir Prascidelli - PT
Vanderlei Macris - PSDB
Vicente Candido - PT
Vicentinho - PT
Vinicius Carvalho - PRB
Vitor Lippi - PSDB
Walter Ihoshi - PSD
William Woo - PV
Mato Grosso
Adilton Sachetti - PSB
Carlos Bezerra - PMDB
Ezequiel Fonseca - PP
Fabio Garcia - PSB
Nilson Leitão - PSDB
Professor Victório Galli - PSC
Ságuas Moraes - PT
Valtenir Pereira - PROS
Distrito Federal
Alberto Fraga - DEM
Augusto Carvalho - SD
Erika Kokay - PT
Izalci - PSDB
Laerte Rodrigues de Bessa - PR
Rogério Rosso - PSD
Sexta-feira 13 155 Ronaldo Fonseca - PROS
Roney Nemer - PMDB
Goiás
Alexandre Baldy - PSDB
Célio Silveira - PSDB
Daniel Vilela - PMDB
Delegado Waldir - PSDB
Fábio Sousa - PSDB
Flávia Morais - PDT
Giuseppe Vecci - PSDB
Heuler Cruvinel - PSD
João Campos - PSDB
Jovair Arantes - PTB
Lucas Vergilio - SD
Magda Mofatto - PR
Marcos Abrão - PPS
Pedro Chaves - PMDB
Roberto Balestra - PP
Rubens Otoni - PT
Sandes Júnior - PP
Mato Grosso do Sul
Carlos Marun - PMDB
Dagoberto - PDT
Elizeu Dionizio - SD
Geraldo Resende - PMDB
Mandetta - DEM
Tereza Cristina - PSB
Vander Loubet - PT
Zeca do Pt - PT
Paraná
Alex Canziani - PTB
Alfredo Kaefer - PSDB
Aliel Machado - PCdoB
Assis do Couto - PT
Christiane de Souza Yared - PTN
Diego Garcia - PHS
Dilceu Sperafico - PP
Edmar Arruda - PSC
Enio Verri - PT
Evandro Rogerio Roman - PSD
Giacobo - PR
Hermes Parcianello - PMDB
João Arruda - PMDB
Leandre - PV
Leopoldo Meyer - PSB
Luciano Ducci - PSB
Luiz Carlos Hauly - PSDB
Luiz Nishimori - PR
Marcelo Belinati - PP
Nelson Meurer - PP
Osmar Bertoldi - DEM
Osmar Serraglio - PMDB
Ricardo Barros - PP
Rossoni - PSDB
Rubens Bueno - PPS
Sandro Alex - PPS
Sergio Souza - PMDB
Takayama - PSC
Toninho Wandscheer - PT
Zeca Dirceu - PT
156 Sexta-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Santa Catarina
Carmen Zanotto - PPS
Celso Maldaner - PMDB
Cesar Souza - PSD
Décio Lima - PT
Edinho Bez - PMDB
Esperidião Amin - PP
Geovania de Sá - PSDB
João Rodrigues - PSD
Jorge Boeira - PP
Jorginho Mello - PR
Marco Tebaldi - PSDB
Mauro Mariani - PMDB
Pedro Uczai - PT
Rogério Peninha Mendonça - PMDB
Ronaldo Benedet - PMDB
Valdir Colatto - PMDB
Rio Grande do Sul
Afonso Hamm - PP
Afonso Motta - PDT
Alceu Moreira - PMDB
Bohn Gass - PT
Carlos Gomes - PRB
Covatti Filho - PP
Danrlei de Deus Hinterholz - PSD
Darcísio Perondi - PMDB
Fernando Marroni - PT
Giovani Cherini - PDT
Heitor Schuch - PSB
Henrique Fontana - PT
Jerônimo Goergen - PP
João Derly - PCdoB
José Fogaça - PMDB
José Otávio Germano - PP
Jose Stédile - PSB
Luis Carlos Heinze - PP
Luiz Carlos Busato - PTB
Marco Maia - PT
Marcon - PT
Maria do Rosário - PT
Mauro Pereira - PMDB
Nelson Marchezan Junior - PSDB
Onyx Lorenzoni - DEM
Osmar Terra - PMDB
Paulo Pimenta - PT
Pompeo de Mattos - PDT
Renato Molling - PP
Ronaldo Nogueira - PTB
Sérgio Moraes - PTB
Fevereiro de 2015
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Sexta-feira 13 157 Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152
Telefones: 3216-6920 A 6922
FAX: 3216-6925
Titulares
Suplentes
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 34
Telefones: 3216-6403/6404/6406
FAX: 3216-6415
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
Secretário(a): Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33
Telefones: 3216-6601 A 6609
FAX: 3216-6610
Titulares
Suplentes
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 51
Telefones: 3216-6452 A 6458
FAX: 3216-6465
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
Secretário(a): Hérica Pimentel Brito de Souza
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188
Telefones: 3216-6551/ 6554
FAX: 3216-6560
Titulares
Suplentes
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Secretário(a): Alexandra Zaban Bittencourt
Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 19
Telefones: 3216-6494
FAX: 3216-6499
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
COMISSÃO DE CULTURA
Titulares
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
Secretário(a): Márcio Marques de Araújo
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185
Telefones: 3216-6571
FAX: 3216-6580
Suplentes
Secretário(a): Nádia Lúcia das Neves Raposo
Local: Anexo II - Pavimento Superior - salas 168/169-C
Telefones: 3216-6942 a 6947
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
158 Sexta-feira 13 Titulares
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Suplentes
Secretário(a): Marcelo Brandão Lapa
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala T170
Telefones: 3216-6621/6622/6628
FAX: 3216-6635
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
Secretário(a): Ana Cristina Oliveira
Local: Sala nº 2 ala C, térreo, do Anexo II
Telefones: 3216-6351
Suplentes
Secretário(a): Claudio Ribeiro Paes
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122
Telefones: 3216-6692 / 6693
FAX: 3216-6699
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Telefones: 3216-6432
FAX: 3216-6440
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
COMISSÃO DO ESPORTE
Titulares
Fevereiro de 2015
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136
Telefones: 3216-6652/6655/6657
FAX: 3216-6660
Suplentes
Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142
Telefones: 3216-6521 A 6526
FAX: 3216-6535
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Titulares
Suplentes
Secretário(a): Luiz Paulo Pieri
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161
Telefones: 3216-6671 A 6675
FAX: 3216-6676
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Secretário(a): Idelfonso Vidal Salmito
Local: Anexo II, Sala 55, Ala A, Térreo
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Secretário(a): Damaci Pires de Miranda
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56
Telefones: 3216-6711 / 6713
FAX: 3216-6720
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
Suplentes
Secretário(a): Edilson Holanda Silva
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125
Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737
FAX: 3216-6745
Suplentes
Fevereiro de 2015 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Titulares
Suplentes
Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo
Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C
Telefones: 3216-6761 / 6762
FAX: 3216-6770
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Suplentes
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Suplentes
Secretário(a): José Mauro Meira Magalhães
Local: Anexo II, Sala T 50
Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807
FAX: 3216-6815
COMISSÃO DE TURISMO
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Secretário(a): Admar Pires dos Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175
Telefones: 3216-6853 A 6856
FAX: 3216-6860
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 344-A, DE
2013, DO SR. MENDONÇA FILHO E OUTROS, QUE "ALTERA
O ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONDICIONANDO
O ACESSO DOS PARTIDOS POLÍTICOS AO FUNDO
PARTIDÁRIO E AO USO GRATUITO DO RÁDIO E DA
TELEVISÃO A PRÉVIA DISPUTA ELEITORAL E À ELEIÇÃO
DE REPRESENTANTE PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS
OU O SENADO FEDERAL", E APENSADAS
Presidente: Rodrigo Maia (DEM)
1º Vice-Presidente: Rubens Otoni (PT)
2º Vice-Presidente: Marcus Pestana (PSDB)
3º Vice-Presidente:
Relator: Marcelo Castro (PMDB)
Secretário(a): Rubens Gomes Carneiro Filho
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145
Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786
FAX: 3216-6790
Titulares
Suplentes
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Titulares
Sexta-feira 13 159 Suplentes
Secretário(a): Ana Katia Martins Bertholdo
Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo
Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833
FAX: 3216-6835
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Titulares
Suplentes
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/P
EN/PRTB
Alceu Moreira
Adail Carneiro
Antonio Bulhões
Afonso Hamm
Arthur Oliveira Maia
Bacelar
Benito Gama
César Halum
Edmar Arruda
Danilo Forte
Esperidião Amin
Julio Lopes
Leonardo Picciani
Lelo Coimbra
Marcelo Aro
Lucas Vergilio
Marcelo Castro
Lucio Vieira Lima
Pedro Fernandes
Manoel Junior
Renata Abreu
Mendonça Filho
Renato Molling
Paes Landim
Rodrigo Maia
Raquel Muniz
Veneziano Vital do Rêgo
Ronaldo Nogueira
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Carlos Zarattini
Átila Lins
Daniel Almeida
Capitão Augusto
Henrique Fontana
Diego Andrade
Indio da Costa
Gorete Pereira
Joaquim Passarinho
Leônidas Cristino
Lincoln Portela
Margarida Salomão
Milton Monti
Odorico Monteiro
Moema Gramacho
Orlando Silva
Rubens Otoni
Padre João
Valtenir Pereira
Zé Carlos
PSDB/PSB/PPS/PV
Luciano Ducci
Antonio Carlos Mendes Thame
Marcus Pestana
Arnaldo Jordy
Max Filho
Evandro Gussi
Sandro Alex
Fábio Sousa
Silvio Torres
Luiza Erundina
Tadeu Alencar
Marinaldo Rosendo
Victor Mendes
Samuel Moreira
PDT
160 Sexta-feira 13 Afonso Motta
Chico Alencar
Uldurico Junior
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PSOL
PTC
Secretário(a): Regina Pereira Games
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6232
FAX: (61) 3216-6225
Marcos Rogério
Jean Wyllys
Brunny
Fevereiro de 2015
Lançamentos da Edições Câmara
f
Lei 8.112/90
ISBN 978-85-736-5537-7
f
Legislação Brasileira sobre Educação
ISBN 978-85-736-5549-0
f
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
ISBN 978-85-736-5631-2
INFORMAÇÕES
Coordenação Edições Câmara
Telefones: (61) 3216-5809
E-mail: [email protected]
Site: http://www2.camara.gov.br/internet/publicacoes/edicoes
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LOCAL DE VENDA
Livraria Miller
Ed. Principal e Anexo IV
da Câmara dos Deputados
Telefone: (61) 3216-9971
16/4/2010 16:59:54
Edição de hoje: 162 páginas
(O.S. 10490/2015)
Secretaria de Editoração
e Publicações _ SEGRAF