Boletim da Cooperação
na área da Justiça
NÚMERO 5, DEZEMBRO
DE
2013
Nota Introdutória
Com a edição de mais um número do Boletim da
Cooperação, a Direção-Geral da Política de Justiça
prossegue o seu intento de conferir maior visibilidade
às atividades de cooperação para o desenvolvimento
no domínio da Justiça, contribuindo para divulgar
externamente a matriz jurídica de origem portuguesa e
promover os modelos e produtos desenvolvidos pelas
várias entidades que compõem a grande área da Justiça.
O segundo semestre de 2013 foi marcado pela execução de inúmeras atividades no âmbito da cooperação
bilateral e da cooperação delegada da União Europeia, tendo como destinatários os Países Africanos de
Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste, principais países parceiros da cooperação portuguesa.
Nesta edição:
- Ações no âmbito
da Cooperação
Bilateral
- Ações no âmbito
da Cooperação
Multilateral
-Visitas no âmbito
da Cooperação
Além da componente de assessoria à modernização e melhoria do funcionamento, é de realçar, uma vez mais, a forte componente formativa das ações, privilegiando-se o fator humano como elemento de mudança e de modernização do
setor da Justiça.
No âmbito da cooperação internacional, deu-se continuidade à participação de
peritos em projetos “twinning” e “taiex” da União Europeia, os quais visam
apoiar os países do alargamento na sua aproximação aos padrões europeus.
Como nenhuma destas ações teria sido possível sem o envolvimento e compromisso das várias entidades que colaboraram com a DGPJ, gostaríamos aqui de
deixar os nossos agradecimentos e renovar o desejo de continuar a contar com o
apoio de todos no ano de 2014.
Votos de Festas Felizes.
Susana Antas Videira
Diretora-Geral da DGPJ
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BOLETIM DA COOPERAÇÃO NA ÁREA DA JUSTIÇA
I. AÇÕES NO ÂMBITO DA COOPERAÇÃO BILATERAL
Timor-Leste
Tribunais
No quadro do Protocolo de Cooperação entre o Ministério da
Justiça da República Portuguesa e o Ministério da Justiça da
República Democrática de Timor-Leste, realizou-se, entre outubro e dezembro de 2013, um estágio profissional destinado a
quatro oficiais de justiça timorenses, em secretarias de tribunais
portugueses.
A ação de formação, ministrada em contexto real de trabalho,
teve como objetivo a capacitação de recursos humanos afetos
aos tribunais de Timor-Leste, com vista à melhoria de procedimentos no seio da administração judiciária timorense.
“A
AÇÃO DE
FORMAÇÃO
(...)TEVE
COMO
OBJETIVO A
CAPACITAÇÃO
DE RECURSOS
HUMANOS
AFETOS AOS
TRIBUNAIS DE
TIMOR-LESTE”
A organização esteve a cargo da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) e da DireçãoGeral da Administração de Justiça (DGAJ), tendo os quatro funcionários judiciais sido acolhidos nas secretarias dos Tribunais das Comarcas de Cascais, Oeiras, Seixal e dos Juízos de Sintra
Durante um período de 10 semanas, os oficiais de justiça timorenses tiveram oportunidade de
conhecer os procedimentos relativos aos vários serviços das secretarias judiciais, nomeadamente, os das secções centrais e de processos, e o serviço externo, tendo também estado presentes
na sala de audiências e nas demais diligências. Cada estagiário contou com o apoio de um
secretário judicial, no papel de orientador da formação, tendo sido acompanhados nas suas
tarefas diárias, de forma permanente, por colegas portugueses.
Desta forma, a experiência permitiu dotar os estagiários de conhecimentos acrescidos quanto à
tramitação processual nos tribunais, à deontologia profissional dos oficiais de justiça e fortalecer o conhecimento da linguagem portuguesa específica do setor.
São Tomé e Príncipe
Reinserção e Serviços Prisionais
No âmbito da cooperação bilateral entre o Ministério da Justiça de Portugal e o Ministério da Justiça, Administração Pública e Assuntos Parlamentares (MJAPAP) de São Tomé e Príncipe, deslocou-se à cidade de S. Tomé,
entre 15 e 22 de novembro de 2013, um perito da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP)
para assessoria técnica, no âmbito do plano de construção de um novo estabelecimento prisional (EP) no país.
O atual EP de S. Tomé, instalado num edifício da década de 50, com uma arquitetura de tipo militar, enfrenta
dificuldades graves ao nível da infraestrutura, que sofreu uma degradação contínua nas últimas décadas, não
obstante as melhorias efetuadas ao longo do tempo.
Perante este cenário, o MJAPAP assumiu como prioridade, em 2013, a construção de um novo edifício, o que
implica a deslocalização do atual EP para uma nova área, na periferia da cidade de S. Tomé, com um potencial
acrescido quanto à segurança prisional e à reinserção social dos detidos.
Com esta assessoria, as autoridades santomenses beneficiaram de um parecer técnico especializado, decorrente
da experiência portuguesa no setor e das melhores práticas recomendadas para este tipo de estabelecimentos.
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Investigação Criminal
No quadro da reestruturação do modelo de investigação criminal em São Tomé e Príncipe, a Polícia
Judiciária (PJ) de Portugal disponibilizou um perito, para apoio à revisão da Lei Orgânica da Polícia
de Investigação Criminal (PIC). Esta assessoria,
que decorreu de 21 de novembro a 6 de dezembro
de 2013, incidiu, entre outras questões, sobre a
autonomia administrativa, a gestão de meios, a carreira profissional específica e os moldes de procedimentos na gestão de recursos, de logística e de
documentação.
Esta missão contou ainda com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
(PNUD), do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua I.P. e da Embaixada de Portugal em S. Tomé.
Registos e Notariado
Dois peritos portugueses do Instituto dos Registos e
Notariado (IRN) deslocaram-se a S. Tomé e Príncipe,
no período de 22 de novembro a 6 de dezembro.
A missão teve como objetivo realizar um estudo de
diagnóstico aos serviços de registos e notariado santomenses, em particular, no que respeita ao registo civil.
Na prossecução deste fim, foram efetuadas visitas de
trabalho às conservatórias, delegações e postos de registos na ilha de S. Tomé e na Região Autónoma do Príncipe, tendo-se procedido, entre outros aspetos, ao
levantamento do número total de assentos de nascimento.
A ronda pelos vários serviços visou aferir das condições de
Assentos de nascimento na Conservatória de S. Tomé:
antes e depois da organização
trabalho (volume de atividade, a segurança jurídica dos
procedimentos instituídos e a qualidade global do trabalho
efetuado) e proceder ao levantamento das características
técnicas dos espaços visitados, com vista a efetuar, futuramente, um novo planeamento dos espaços e a sua informatização.
O arquivo mereceu particular atenção, sendo urgente uma
intervenção para conservação.
Os peritos do IRN irão delinear uma proposta de Plano de
Reformulação do Setor, contemplando a atualização de
legislação, ações de formação de recursos humanos afetos
aos registos e, ainda, melhorias ao nível da emissão de
bilhetes de identidade, permitindo ganhos importantes
quanto à garantia e à fiabilidade deste documento.
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BOLETIM DA COOPERAÇÃO NA ÁREA DA JUSTIÇA
Moçambique
Tribunais
Na semana de 9 a 13 de setembro, deslocaram-se a Lisboa
oito Juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais de
Moçambique, que frequentaram um Curso de Direito Fiscal, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários, contemplando, entre outras, matérias de tributação das indústrias de mineração, petrolífera e de gás natural.
Entre 25 a 29 de novembro, quatro SubProcuradores-Gerais moçambicanos deslocaram-se ao Supremo Tribunal de Justiça
de Portugal para uma troca de impressões
relativas a recursos no quadro da jurisdição
criminal.
De 18 a 21 de novembro, vinte e um Juízes dos Tribunais Administrativos, Fiscais e Aduaneiros Provinciais
de Moçambique beneficiaram de formação em matérias de fundamentação de sentenças e atos processuais
no Supremo Tribunal Administrativo de Portugal.
Patrocínio e Assistência Judiciária
Entre 1 a 8 de dezembro, decorreu no
Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Maputo uma ação de formação destinada a 30 técnicos superiores
de Assistência Jurídica, em matérias
de promoção de Direitos Humanos e
de formalismos interpessoais. A formação foi ministrada por colaboradores do Centro de Estudos Judiciários e
da Direção-Geral da Administração
da Justiça.
Contratos Internacionais
De 26 a 29 de novembro, 10 juristas
moçambicanos frequentaram uma ação de
formação em matéria de elaboração e celebração de contratos internacionais ministrada pelo Centro de Estudos Judiciários, que
contou com a colaboração de distintos peritos portugueses.
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Legística
De 2 a 6 de dezembro, teve lugar, na Direção-Geral da Política
de Justiça, a segunda edição do Curso de Legística, organizado
por esta Direção-Geral, a solicitação de Moçambique.
A ação de formação teve como destinatários dez juristas
moçambicanos, e o seu programa incidiu sobre temáticas como
a qualidade da legislação, a legística formal, a participação no
processo legislativo, o acesso à informação jurídica e a avaliação
de impacto.
A programação do curso contemplou ainda um
encontro na Assembleia da República, no qual foi
apresentado o processo legislativo parlamentar, bem
como uma deslocação à Presidência do Conselho de
Ministros, na qual se abordou o processo legislativo
governamental.
No final do curso, os formandos expressaram a sua
satisfação com a troca de experiências proporcionada.
No âmbito do Programa de Apoio ao Setor da Justiça em Moçambique para 2013, encontra-se prevista
a oferta de livros para reforço das bibliotecas jurídicas do Ministério da Justiça e, em particular, da sua
Direção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação.
Cabo Verde
Estatísticas
No período de 11 a 15 de novembro, uma missão do Ministério da Justiça de Cabo Verde, constituída
pelo Diretor-Geral da Administração e por uma Técnica Superior da Direção-Geral de Gestão Prisional e
Reintegração Social, teve a oportunidade de conhecer o sistema de estatísticas da Justiça do Ministério da
Justiça de Portugal, gerido pela Direção-Geral da Política de Justiça, nas vertentes da recolha, tratamento,
divulgação e análise dos dados.
Registos, Notariado e Identificação
No período de 16 de novembro a 7 de
dezembro, deslocou-se a Cabo Verde uma
missão do Instituto dos Registos e do Notariado para ministrar formação em contexto
real de trabalho, destinada a dirigentes e ajudantes, nas ilhas de Santiago e de Santo
Antão.
Esta ação vem no seguimento da realizada
no ano passado, que abrangeu as ilhas da
Boavista, São Nicolau e Maio.
Duas peritas do Instituto dos Registos e do Notariado deslocaram-se à cidade da Praia, entre os dias 10
e 13 de dezembro, para prestarem assessoria à equipa da Direção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação que se encontra a proceder à preparação
dos projetos de revisão do Código do Registo
Comercial e Regulamento Comercial.
Esta assessoria vem na continuidade de outras - no
ano transato apoiou-se a reforma do Código do
Registo Civil – e atesta o bom relacionamento existente entre estas duas entidades congéneres.
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BOLETIM DA COOPERAÇÃO NA ÁREA DA JUSTIÇA
Investigação Criminal
Com o apoio do Inspetor da Polícia Judiciária (PJ) Portuguesa que, de forma permanente, se encontra em
Cabo Verde a prestar assessoria à Polícia Judiciária cabo-verdiana, foram dinamizadas várias ações de cooperação entre estas duas entidades, tendo como objetivo o aprofundamento de conhecimentos em áreas
específicas da investigação criminal e a melhoria dos meios ao dispor da Policia Judiciária de Cabo Verde.
Neste âmbito, tiveram lugar, em Cabo Verde, ações de formação em investigação forense – módulo de
fotografia e em informação criminal – módulo “analyst notebook”. Em Lisboa, decorreram três estágios
profissionais, sendo um desenvolvido no Laboratório de Policia Cientifica, na área de biologia, outro no
Gabinete Nacional da Interpol e o último em instalações do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, na área dos testes de paternidade.
Tendo como objetivo contribuir para a melhoria de meios foram ainda ofertados uma licença do software
Analyst Notebook e 8 computadores portáteis, destinados a brigadas da PJ e aos Gabinetes de “Pesquisa e
Análise” e de “Prevenção e Controlo” da Unidade de Investigação Financeira.
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Reinserção e Serviços Prisionais
No período de 11 a 22 de novembro, três peritos
da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais ministraram ao corpo da Guarda Prisional do Estabelecimento Prisional da Praia formação sobre procedimentos relacionados com
as visitas aos reclusos, procedimentos de buscas
e revistas, manutenção da ordem prisional e
ordem unida, bem como sobre uma componente
mais teórica relacionada com segurança em meio
prisional.
Esta ação constituiu uma atualização de conhecimentos teóricos e práticos da formação que
decorreu em 2011.
Na semana de 11 a 15 de novembro, uma missão da Direção-Geral de Gestão Prisional e Reintegração Social de
Cabo Verde constituída pela Diretora de Serviço de Reintegração Social e Execução de Medidas Sócio Educativas e
por uma técnica superior da Cadeia Central da Praia, beneficiou de formação junto da congénere portuguesa, tanto na
vertente informática como na de execução de penas, sobre
os conteúdos dos diferentes “ecrãs” de registo da informação e sobre procedimentos quotidianos de registo de informação, com vista à criação futura de um Sistema de Informação Prisional em Cabo Verde.
Duas peritas da Direção-Geral de
Reinserção e Serviços Prisionais deslocaram-se à cidade da Praia para
ministrarem formação em matéria de
tratamento de dependência de substâncias psicoativas em meio prisional
e reinserção social de reclusos toxicodependentes. A ação decorreu
entre os dias 25 e 29 de novembro e
contou com o apoio do Escritório
das Nações Unidas sobre Drogas e
Crime.
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BOLETIM DA COOPERAÇÃO NA ÁREA DA JUSTIÇA
II. AÇÕES NO ÂMBITO DA COOPERAÇÃO MULTILATERAL
Cooperação Delegada União Europeia/ Timor-Leste
No âmbito do “Programa de Justiça” da União Europeia em Timor-Leste, cuja gestão, através do mecanismo de cooperação delegada, compete a Portugal,
encontram-se prestes a ser expedidas para Díli duas
viaturas todo o terreno, que irão funcionar como
laboratórios móveis para apoio à investigação criminal.
Estas viaturas foram equipadas de acordo com as
melhores práticas para o setor e adaptadas ao contexto timorense pela Polícia Judiciária (PJ) portuguesa.
A investigação criminal constitui uma prioridade do
Programa, que visa reforçar capacidades ao nível dos
procedimentos e técnicas de investigação, nomeadamente, quanto à recolha, análise e conservação de
provas. Em complemento, o Governo de TimorLeste assumirá a construção do primeiro Laboratório
de Polícia Científica, a equipar sob orientação da PJ
de Portugal.
No âmbito das atividades desenvolvidas pelo
“Programa de Justiça” da União Europeia, durante o
biénio 2012-2013, irão ser renovados, por um período
de 12 meses, os contratos dos inspetores da Polícia
Judiciária (PJ) responsáveis pelas ‘mentorias’ em investigação criminal. A atividade desenvolvida pelos referidos mentores em Timor-Leste visa dar continuidade à
formação dos elementos que irão integrar o novo corpo de investigação criminal timorense – cujo enquadramento legal se encontra ainda a ser ultimado em
sede governamental.
Em Díli, continua ainda um inspetor da PJ com as
funções de coordenador-adjunto à gestão do Programa, com contrato a ser igualmente renovado, por um
período de 7 meses, até maio de 2014.
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União Europeia/ Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste
Em Novembro, o Projeto de Apoio
à Consolidação do Estado de Direito
nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor Leste mereceu parecer favorável, por unanimidade, em sede do Comité do
Fundo Europeu de Desenvolvimento da União Europeia.
O projeto, no valor global de 8.4
milhões de euros tem como
objetivo apoiar as autoridades
competentes em cada um destes Estados no quadro da prevenção e combate à corrupção,
ao branqueamento de capitais e
ao tráfico de estupefacientes.
Tendo por base o mecanismo
da cooperação delegada da
União Europeia, a execução deste projeto irá ser
coordenada, em Portugal,
pelo Camões- Instituto da
Cooperação e da Língua, e
envolverá, no âmbito da
Justiça, a Direção-Geral da
Política de Justiça e a Polícia Judiciária.
União Europeia/ Alargamento
No âmbito do Programa de Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações (Technical Assistance and Information
Exchange Instrument — TAIEX) ), um perito do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária participou,
nos dias 6 e 7 de novembro, num workshop sobre o uso da
ciência forense na análise da cena do crime. Este workshop
de formação, que decorreu em Banja Luka (Bósnia), teve
como objetivo principal difundir a informação sobre os
princípios do trabalho de exame ao local do crime e a realização de exercícios práticos. Este workshop teve como
público-alvo 22 formandos que trabalham nesta área.
Entre os dias 13 a 15 de novembro
uma delegação do Ministério do
Interior da Turquia efetuou uma
visita à Polícia Judiciária no âmbito
do programa TAIEX da União
Europeia.
A desloacação da delegação turca teve como intuito
conhecer o Laboratório de Polícia Científica da Polícia
Judiciária, em particular os procedimentos relativos à
investigação da identificação e local do crime, áreas nas
quais a Policia Judiciária portuguesa possui uma experiência muito alargada e um reconhecimento internacional
pelas suas boas práticas.
O TAIEX é um instrumento no quadro do alargamento da União Europeia que visa prestar assistência técnica aos
novos Estados-Membros, aos países aderentes ou candidatos à UE.
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BOLETIM DA COOPERAÇÃO NA ÁREA DA JUSTIÇA
III. VISITAS NO ÂMBITO DA COOPERAÇÃO
INTERNACIONAL NA ÁREA DA JUSTIÇA
No dia 23 de outubro, a Diretora da Escola de Polícia Judiciária (EPJ) acolheu uma delegação do
Ministério do Interior de Moçambique, composta por um Assessor de S. Exa o Ministro do Interior, pelo Diretor Pedagógico da Academia de Ciências Policias (ACIPOL) e pela DiretoraNacional Adjunta da Migração.
A visita da delegação moçambicana teve como objetivo conhecer
os cursos ministrados pela EPJ e aferir da possibilidade de celebração de um Protocolo de cooperação entre a ACIPOL e a EPJ,
com vista à elaboração de cursos de formação específica para a
Polícia de Investigação Criminal de Moçambique.
Na sequência do interesse da delegação moçambicana e da disponibilidade manifestada pela Polícia Judiciária portuguesa, o Protocolo em causa encontra-se em fase de negociação, esperando-se
que possa vir a ser celebrado no início de 2014.
Nos dias 26 a 28 novembro, deslocou-se a Luanda a Diretora da Unidade de Informação Financeira/PJ
para uma visita com vista à eventual admissão de Angola no Grupo Egmont. Importa referir que Portugal é um dos patrocinadores (juntamente com Africa do Sul e Brasil) da entrada de Angola neste grupo.
A Diretora-Geral de Justiça da Comissão Europeia, Sra. Françoise
Le Bail, deslocou-se a Portugal, no dia 10 de dezembro de 2013, para
uma reunião de trabalho na Direção-Geral da Politica de Justiça e
um encontro com a Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia
da República, tendo por referência a proposta de Regulamento que
institui a Procuradoria Europeia.
No âmbito desta deslocação, a Sra. Le Bail foi também recebida por
Sua Excelência a Ministra da Justiça.
A reunião com a DGPJ teve como objetivo a troca de opiniões sobre as diversas questões de natureza técnico
-jurídica e constitucional que emergem da referida proposta de Regulamento, atualmente em negociação em
Bruxelas. Nesta reunião participaram representantes de várias entidades com competência na matéria, como o
Conselho Superior de Magistratura e a Procuradoria-Geral da República, bem como representantes de outras
instituições e da academia, a saber, a Ordem dos Advogados, o Centro de Estudos Judiciários, a Policia Judiciária, a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, a Faculdade de Direito da Universidade do
Porto, a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, a Faculdade de Direito da Universidade Católica
Portuguesa e a Escola de Direito da Universidade do Minho e o Instituto de Estudos Europeus da Faculdade
de Direito de Lisboa.
Unidade de Cooperação Internacional
Gabinete de Relações Internacionais
DGPJ
MJ
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Tel.: +351 217 924 000
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