MINISTÉRIO DA SAÚDE
Secretaria-Geral
Circular Informativa
N.º
03
Data 18/02/2009
Para
conhecimento
dos
serviços
e
organismos integrados na administração
directa e indirecta do Ministério da Saúde
ASSUNTO: Declarações de contumácia – Augusto Ribeiro de Sousa e Maria da
Conceição Serrano da Silva de Sousa
A pedido do Tribunal Judicial de Setúbal dá-se conhecimento que foram declarados contumazes:
-
Augusto Ribeiro de Sousa filho(a) de António de Sousa e de Madalena Ribeiro natural de: Viana do
Castelo – Viana do Castelo (Santa Maria Maior) [Viana do Castelo]; nacional de Portugal nascido em
27-10-1971 estado civil: Casado (regime: Desconhecido), profissão: Desconhecida ou sem
Profissão, BI – 11116726, com último domicílio: Av. da Bela Vista. N°5 – C-22, 2910-000 Setúbal.
-
Maria da Conceição Serrano da Silva de Sousa filho(a) de Manuel Maria da Silva e de Maria Helena
Godinho de Sousa natural de: Olhão - Pechão [Olhão]; nacional de Portugal nascida em 28-07-1969
estado civil: Casado (regime: Comunhão de adquiridos), profissão: Desconhecida ou sem Profissão
NIF – 239196880, 81 – 12466807, com último domicilio: Av. da Bela Vista. Lote 5 – C – 22, 2900000 Setúbal.
Informa-se que tal declaração produz os seguintes efeitos:
- Suspensão dos termos ulteriores do processo até ã apresentação ou detenção do(a) arguido(a), sem
prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do art.º 320. ° do C. P. Penal;
- Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo(a) arguido(a), após esta
declaração;
- Proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
Av. João Crisóstomo, 14 – 1000-179 LISBOA – Tel. 21 798 42 00 – Fax 21 798 42 20
E-mail: [email protected]
http://www.sg.min-saude.pt
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Secretaria-Geral
Circular Informativa
Solicita-se a divulgação, junto dos locais de atendimento público, dos dados respeitantes aos arguidos
declarados contumazes. Em caso da sua localização, tal informação deverá ser comunicada para:
Tribunal Judicial de Setúbal – Vara de Competência Mista
Rua Cláudio Lagrange – Palácio da Justiça
2900-504 SETÚBAL
Processo: 351/04.5PCSTB.
O Secretário-Geral
João Nabais
Av. João Crisóstomo, 14 – 1000-179 LISBOA – Tel. 21 798 42 00 – Fax 21 798 42 20
E-mail: [email protected]
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