MUNICÍPIO DE TERESINA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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CONCURSO PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO
PROVA OBJETIVA
CADERNO DE PROVAS
Nome do Candidato
Inscrição
Assinatura do Candidato
Número do documento
INSTRUÇÕES:
1. Ao receber o caderno de provas, confira se possui todas as 50 (cinquenta) questões, bem como todas as
páginas. Em caso negativo, solicite ao fiscal de sala uma nova prova. Não serão aceitas reclamações posteriores.
2. Para cada questão, existe apenas uma alternativa a ser assinalada. Em seguida, marque o item escolhido na
folha de respostas, no local indicado para a questão. Questões com assertivas rasuradas, ou com mais de um item
assinalado, serão consideradas como erradas. Em hipótese alguma será considerada válida a marcação da assertiva
no caderno de provas.
3. Não será permitido qualquer tipo de consulta, tampouco a utilização de aparelhos eletrônicos durante o período
de aplicação da prova, como aparelhos celulares, pontos eletrônicos, além de relógio digital. Após o início da
prova, não poderá haver qualquer comunicação entre os candidatos.
4. A prova terá duração de 5 (cinco) horas, incluída a resolução das provas objetiva e subjetiva. Não haverá tempo
adicional para preenchimento do gabarito.
5. Somente será permitido ao candidato se retirar do local de prova definitivamente após 1 (uma) hora do início da
prova. Ao terminar a prova, o candidato deverá chamar o fiscal de sala e entregar a folha de respostas, podendo
fazer uso do espaço contido abaixo para anotação do gabarito, o qual será destacado e entregue ao candidato pelo
fiscal de sala. O candidato poderá se retirar com o caderno de provas somente faltando 15 (quinze) minutos para o
fim de sua aplicação. Os últimos três candidatos que permanecerem no local de prova somente poderão se retirar
ao final da prova ou com a finalização desta pelo último candidato.
6. O desrespeito a qualquer norma contida nos editais ou na presente prova acarretará a exclusão do candidato do
certame. Os fiscais de sala não poderão dar informações a respeito do conteúdo da prova, tampouco tirar dúvidas
a seu respeito.
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Concurso para seleção de estagiários de direito
Prova objetiva
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CONCURSO PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO
PROVA OBJETIVA
1. Assinale a alternativa que contenha a classificação
mais correta acerca da Constituição Federal de 1988:
4. Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a
a) Escrita, flexível, histórica e sintética.
a) Segundo o que dispõe expressamente a Constituição
resposta correta:
b) Granítica, dogmática, analítica e material.
Federal, são titulares de direitos fundamentais os
c) Formal, escrita, orgânica e promulgada.
brasileiros, os estrangeiros residentes, os estrangeiros
d) Semirrígida, formal, analítica e ortodoxa.
não residentes e as pessoas jurídicas.
b) Em cumprimento ao direito fundamental à igualdade, a
2. Marque o que for INCORRETO:
a) Em seu sentido sociológico, propagado por Ferdinand
Lassalle, a Constituição é vista como o somatório das
forças reais de poder, sendo o texto constitucional mera
folha de papel caso não traduza a “Constituição real”.
b) Em função da relevância dos direitos e garantias
fundamentais, todas as normas que tratem dessa
matéria são classificadas como de eficácia plena.
c) As normas constitucionais de eficácia limitada são
aquelas que não podem produzir todos os seus efeitos
diretamente a partir do texto constitucional, sendo
necessária sua regulamentação infraconstitucional, a
fim de atingir aplicabilidade plena.
d) No conceito político da Constituição, essa é entendida
como a decisão política fundamental de determinado
Estado.
Constituição permite a existência de discriminações
positivas ou ações afirmativas.
c)
Os
direitos
fundamentais
encontram-se
intrinsecamente ligados à dignidade da pessoa humana,
razão pela qual são absolutos.
d) No Brasil, é vedada a pena de morte, a qual somente
pode ser aplicada em caso de guerra declarada ou por
reincidência em crime hediondo.
5. Ainda sobre direitos e garantias fundamentais,
marque o que for INCORRETO:
a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em
locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
3. Atentando aos princípios fundamentais contidos na
Constituição Federal, marque o que for correto:
apenas exigida prévia autorização da autoridade
a) A dignidade da pessoa humana não é fundamento da
República Federativa do Brasil.
b) O Mandado de Segurança é cabível para tutelar direito
b) São Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
autoridade pública, desde que não seja amparado por
c) A República Federativa do Brasil é constituída pela
União, Estados, Municípios e Distrito Federal, todos
dotados de soberania e autonomia.
d) A República Federativa do Brasil buscará a integração
econômica, política, social e cultural dos povos da
América Latina, visando à formação de uma comunidade
latino-americana de nações.
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competente.
líquido e certo ameaçado de violação por ato abusivo de
Habeas Corpus ou Habeas Data.
c) Será brasileiro nato todos os nascidos em território
nacional, exceto se filho de estrangeiro que se encontre
no Brasil a serviço de seu país.
d) É requisito de elegibilidade ao cargo de senador a idade
mínima de 35 (trinta e cinco) anos, podendo o
interessado ser brasileiro nato ou naturalizado.
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6. A respeito da Organização do Estado, assinale a
assertiva que
se
encontra de
acordo com a
Constituição Federal:
8. Acerca do processo legislativo, marque o que for
correto:
a) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante
a) O Distrito Federal é a capital federal.
proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias
b) A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o
Distrito Federal, os Municípios, e os Territórios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.
Legislativas das unidades da Federação, manifestandose, cada uma delas, pela maioria relativa de seus
membros.
b) Por necessitarem de quórum especial, as leis
c) A criação de autarquias, fundações públicas, empresas
públicas e sociedades de economia mista se dá com a
inscrição de seus atos constitutivos no cartório
complementares são hierarquicamente superiores às
leis ordinárias, razão pela qual, ainda que a lei
complementar trate de matéria não reservada a esse
tratamento pela Constituição Federal, não poderá ser
competente, após autorização legal.
alterada por lei ordinária.
d) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado
regime de previdência de caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente
público, dos servidores ativos e inativos e dos
pensionistas, observados critérios que preservem o
c) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da
República poderá adotar medidas provisórias, com força
de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso
Nacional.
d) Os direitos sociais constituem-se cláusula pétrea,
conforme disposição constitucional.
equilíbrio financeiro e atuarial.
9. Com base no que dispõe a Constituição Federal a
7. Elvis Presley prestou concurso para o cargo de analista
judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,
vindo a lograr êxito no certame e tomar posse no
tempo aprazado. Nesse contexto, Elvis Presley:
exercício, podendo perder o cargo, entre outras
mediante
periódica
de
procedimento
desempenho,
na
de
forma
avaliação
de
lei
complementar, assegurada ampla defesa.
poderá cumular com outro cargo técnico, desde que
haja compatibilidade de horários.
Atingirá
os
requisitos
para
se
aposentar
30 (trinta) anos de contribuição e 60 (sessenta) de
idade.
Caso
b) A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da
República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro
domingo de outubro, em primeiro turno, e no último
domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do
vigente.
c) Compete privativamente ao Presidente da República
celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do
voluntariamente, com proventos integrais, ao completar
d)
a) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da
ano anterior ao do término do mandato presidencial
b) Por ser o cargo de analista considerado como técnico,
c)
FALSA:
República, conjuntamente com os Ministros de Estado.
a) Tornar-se-á estável após 03 (três) anos de efetivo
hipóteses,
respeito do Poder Executivo, assinale a afirmativa
Congresso Nacional.
d) Admitida a acusação contra o Presidente da República,
por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele
submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal
pratique
algum
ilícito,
responderá
civil,
administrativa e penalmente, prescrevendo a ação de
Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o
Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
ressarcimento ao erário em 05 (cinco) anos.
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10. Baseado na Constituição Federal, a doutrina e a
jurisprudência atinentes à matéria, assinale a resposta
correta:
a) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Superior Tribunal de Justiça, nas ações diretas de
inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de
constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e
efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e
indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
c) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal,
apesar de se encontrar na Constituição Federal, o seu
preâmbulo não pode servir de parâmetro para a análise
de in/constitucionalidade de Constituição Estadual.
d) São legitimados ativos para propor Ação Direta de
Inconstitucionalidade, dentre outros, o Presidente da
República, Senador, Deputado Federal e o Procurador
Geral da República.
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de
Recurso Extraordinário contra decisão proferida em
última ou única instância se essa julgar válida lei local
em face de lei federal.
13. Conforme a doutrina, os atributos do ato
administrativo são:
c) O julgamento de demanda proposta por servidor
público estatutário em face do Município de Teresina, a
fim de discutir o não pagamento de gratificação que
entenda devida é de competência da Justiça do
Trabalho.
b) poder hierárquico, poder
regulamentar e poder de polícia.
disciplinar,
c) presunção de legitimidade,
autoexecutoriedade.
imperatividade
d) É de competência da Justiça Comum Federal o
julgamento de ação de responsabilidade civil proposta
contra sociedade de economia mista federal, mesmo
que não intervenha a União no processo, tendo em vista
aquela entidade pertencer a Administração Pública
Indireta federal.
11. São funções essenciais à Justiça, exceto:
b) Advocacia.
e
d) discricionariedade e vinculação.
14. Nos termos do art. 37, XVI da Constituição Federal,
acumula ilicitamente cargos públicos o servidor que:
a) exerce um cargo de enfermeiro na rede pública
municipal e outro cargo de mesma natureza na rede
pública estadual;
c) exerce um cargo de médico em hospital público do
município e um cargo de professor da universidade
federal;
c) Defensoria Pública.
d) Polícia Federal.
de
a) A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a ação
declaratória de constitucionalidade (ADC) são ações de
caráter dúplice, ou seja, a improcedência de uma
ocasiona a procedência da outra, em razão disso, todos
os atos questionáveis mediante ADI podem ser objeto
de ADC.
b) A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) é cabível ainda que seja possível o ajuizamento
de ADI ou ADC, tendo em vista o princípio da
inafastabilidade da jurisdição.
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poder
b) exerce dois cargos de professor em escola pública do
mesmo município;
a) Ministério Público.
12. No que diz respeito ao controle
constitucionalidade, assinale o que for correto:
a) competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
d) exerce um cargo de pedagogo em escola pública
municipal e outro de mesma natureza em escola pública
estadual.
15. Não constitui forma de provimento de cargo público
previsto na Lei nº 2.138/92 (Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Teresina):
a) Promoção
b) Ascensão
c) Readaptação
d) Recondução
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16.
O
Estado
pretende
efetuar
reorganização
administrativa, desmembrando determinados órgãos
da Administração direta, extinguindo cargos vagos e
realocando atribuições, tendo como premissa o não
19. Acerca da aposentadoria dos servidores públicos não
podemos afirmar que:
a) o servidor público será aposentado compulsoriamente
aos 70 (setenta) anos de idade;
incremento de despesa. De acordo com a Constituição
Federal, a referida reorganização deverá ser feita por:
a) lei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade
a que se submete a Administração pública.
funcionamento da Administração não se sujeita à
reserva legal.
c) a servidora que tiver exercido suas funções durante 25
terá direito à redução de 5 anos na idade e no tempo de
contribuição exigidos pelo art. 40, § 1º, III, “a”;
d) os proventos de aposentadoria e as pensões, por
lei
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a
autorizativa delegando competência ao Chefe do
remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo
Executivo para dispor sobre a matéria.
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
d)
decreto,
terá direito à percepção de proventos integrais;
(vinte e cinco) anos em efetivo exercício do magistério
b) decreto, eis que a matéria de organização e
c)
b) via de regra, o servidor que se aposente por invalidez
contrato
precedido,
de
gestão,
necessariamente,
precedido
de
de
decreto
referência para a concessão da pensão.
estabelecendo os indicadores de qualidade e as metas
de melhoria dos serviços.
20. Acerca dos princípios administrativos, não podemos
afirmar que:
17. É exemplo de desconcentração administrativa a
criação de:
a) são expressos na Constituição Federal os princípios da
legalidade,
moralidade,
eficiência,
publicidade
e
impessoalidade;
a) uma Secretaria;
b) o dever de a Administração justificar os seus atos,
b) uma Fundação Pública;
indicando os fatos e fundamentos jurídicos, decorre
c) uma Agência Reguladora;
diretamente do princípio da motivação;
d) uma Empresa Pública.
c) o princípio da eficiência foi acrescentado ao caput do
art. 37 da Constituição Federal com a EC nº 19/98;
18. Acerca da organização administrativa, marque a
alternativa incorreta:
a) as empresas públicas e as sociedades de economia
d)
a
Administração
Pública
pode
modificar
unilateralmente as relações jurídicas estabelecidas, por
força do princípio da supremacia do interesse público
sobre o privado.
mista possuem personalidade jurídica de direito privado
e são criadas mediante autorização legal;
21. Se a autoridade competente declara de utilidade
b) as autarquias são resultado da descentralização
administrativa;
c) as sociedades de economia mista podem adotar
qualquer forma jurídica admitida em direito (S/A, Ltda,
sociedade comercial etc.);
d) as fundações públicas possuem personalidade jurídica
de direito público e deve realizar concurso público para
provimento de seus cargos.
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pública para fins de expropriação bem de inimigo
político, visando afrontá-lo, embora invocando motivo
de interesse público, caracteriza-se:
a) desvio de poder;
b) exercício do poder discricionário;
c) exercício de poder político;
d) excesso de poder.
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22. A prerrogativa confiada ao chefe do Executivo de
editar normas gerais e abstratas que permitam o
cumprimento das leis traduz-se em seu poder:
a) Disciplinar;
b) No caso de aplicação do art. 285 – A do CPC
(julgamento de improcedência prima facie), se o autor
apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco)
dias, não manter a sentença e determinar o
prosseguimento da ação.
b) Discricionário;
c) Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar,
facultado ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, reformar a
sua decisão. Não sendo o caso de reforma da decisão, o
Juiz citará o réu para responder ao recurso.
c) Regulamentar;
d) Hierárquico.
23. Assinale a alternativa que caracteriza o poder de
polícia pela Administração Pública:
a) aplicação de penalidade a servidor
descumprimento de seus deveres funcionais;
por
b) prisão em flagrante de criminoso;
d) Nos litígios que envolvam obrigações decorrentes de
financiamento ou arrendamento mercantil, nos termos
do art. 285 – B do CPC, é facultado ao autor discriminar
na petição inicial, dentre as obrigações contratuais,
aquelas que pretende controverter, quantificando o
valor incontroverso.
c) vigilância exercida sobre o patrimônio público;
d) fechamento de restaurante por falta de higiene.
24. Acerca do controle dos atos administrativos,
podemos afirmar que:
a) o controle de legalidade é exercido pela própria
Administração, sem prejuízo do controle exercido pelo
Poder Judiciário, cabendo apenas a este último proferir
decisões que fazem coisa julgada material;
b) em nenhuma hipótese o Poder Judiciário poderá
apreciar o mérito do ato administrativo;
c) o controle externo deve ser exercido visando apenas à
legalidade do ato;
d) o Tribunal de Contas pode reexaminar ato judicial
transitado em julgado concessivo de vantagem
funcional a servidor público por ocasião de sua
aposentadoria.
25. De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro é
correto afirmar que:
a) Quando a matéria controvertida for de fato e de
direito e no juízo já houver sido proferida sentença de
total improcedência em outros casos similares, poderá
ser dispensada a citação e proferida sentença,
reproduzindo-se, em parte, o teor da anteriormente
prolatada.
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26. “A”, Servidor Público Municipal de Teresina,
aprovado em concurso público para provimento do
cargo de Professor da Rede Pública Municipal de
ensino, estável, em dia de fúria, no exercício de seu
mister e em sala de aula, proferiu golpes contundentes
contra “B”, estudante regularmente matriculado. O
fato resultou em severos danos a este, tendo sido
ajuizada ação indenizatória de dano moral e
patrimonial contra o Município de Teresina. Tendo em
vista o fato narrado, marque a opção correta:
a) Conforme jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal
Federal, é cabível o ajuizamento de ação indenizatória
exclusivamente em face de “A”, tendo em vista que é
uma faculdade do autor da ação indenizatória escolher
o polo passivo da demanda.
b) “B” poderá propor a ação indenizatória somente se
elencar como legitimados passivos o Município de
Teresina e “A” como litisconsortes necessários, podendo
o resultado da demanda ser diferente para cada réu, por
se tratar de litisconsórcio passivo, inicial, necessário e
simples.
c) O caso em tablado é típico de litisconsórcio
facultativo. Tanto o é que caberá o chamamento ao
processo posteriormente. Em alguns casos aceita-se,
inclusive, a nomeação à autoria.
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d) Há entendimento jurisprudencial no sentido da
possibilidade jurídica de Denunciação da Lide pelo Poder
Público. Assim, o Município de Teresina poderá
Denunciar à Lide “A”.
27. Acerca das prerrogativas aplicáveis à Fazenda Pública
no Processo Civil Brasileiro, é incorreto afirmar:
a) A Fazenda Pública possui o prazo em quádruplo para
responder e em dobro para recorrer, quando for parte
c) Não se incluem na competência do Juizado Especial da
Fazenda Pública as ações de mandado de segurança,
populares,
desapropriação
e
improbidade
administrativa.
d) Nas causas de que trata a Lei nº 12.153/2009, sempre
haverá reexame necessário.
29. São causas de extinção do processo com resolução de
mérito:
na demanda.
b) Quando a Fazenda Pública for litisconsorte passiva
com particular, representado por Advogado distinto do
a) Juiz indeferir a petição inicial, ficar o processo parado
por mais de um ano por negligência das partes e quando
o juiz pronunciar a decadência.
representante judicial da Fazenda Pública, as regras do
prazo em quádruplo para responder (art. 188, CPC) e em
dobro para contestar, recorrer e de um modo geral falar
nos autos (art. 191, CPC) podem ser cumuladas em favor
do Poder Público, tendo em vista ser regra mais
favorável ao erário.
c) É pacífico na doutrina e jurisprudência pátrias que a
Fazenda Pública não possui o prazo em dobro para
apresentar contrarrazões a recurso. Assim, intimada
b) Desistência da ação, confusão entre autor e réu e
pronunciamento de prescrição.
c) Pela convenção de arbitragem, quando o juiz acolher
ou rejeitar o pedido do autor e quando o réu reconhecer
a procedência do pedido.
d) Quando o Juiz pronunciar a decadência ou a
prescrição, quando as partes transigirem e quando o
autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
para apresentar contrarrazões a recurso de apelação, a
Fazenda Pública possui o prazo de 15 dias.
d) O Poder Público não possui o prazo em dobro para
apresentar os originais de recurso interposto por fac –
símile.
30. Acerca do Mandado de Segurança, Ação Civil Pública
e Ação Popular, marque a alternativa correta:
a) Não se concederá mandado de segurança quando se
tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com
efeito suspensivo, independentemente de caução.
28. Publicada no Diário Oficial da União de 23.12.2009, a
Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe
sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no
âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios
e dos Municípios. No que tange à indigitada lei,
marque a alternativa correta:
a) Esta Lei não se aplica ao Município de Teresina.
b) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública processar, conciliar e julgar causas penais de
interesse dos Municípios, cujos valores correspondam
até 100 (cem) salários mínimos.
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b) Nunca se poderá afirmar que as ações coletivas
formam um microssistema processual coletivo.
c) No ano corrente de 2014 foi acrescentado mais um
inciso ao art. 1º da Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985,
o qual dispõe de forma expressa que regem-se por esta
lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de
responsabilidade por danos morais e patrimoniais
causados à Floresta Amazônica, Pantanal MatoGrossense, Serra do Mar e a Mata dos Cocais (os
carnaubais e babaçuais, além do buriti entre outras
palmeiras são encontrados na área de transição entre a
caatinga e uma faixa de floresta muito devastada a
oeste do Piauí).
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d) Nos termos da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965,
Lei que regula a Ação Popular, a pessoa jurídica de
direito público ou de direito privado, cujo ato seja
objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o
pedido, mas nunca poderá atuar ao lado do autor.
31. Sobre os Recursos no Processo Civil Brasileiro,
marque a opção correta de acordo com o Código de
Processo Civil, Jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça e Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
a) Cabem embargos infringentes quando o acórdão não
32. No que tange às Teorias da Ação, Condições da Ação,
Partes e Procuradores marque a opção correta:
a) Doutrina Majoritária afirma que o Código de Processo
Civil adotou a Teoria Eclética da Ação, capitaneada por
Enrico Tulio Liebman.
b) Para propor ou contestar a ação é necessário ter
interesse, legitimidade, pedido ser juridicamente
possível e não haver a parte ajuizado ação contra o
mesmo réu mais de três vezes.
c) Pode-se pleitear, em nome próprio, direito alheio,
mesmo sem autorização legal.
unânime houver reformado em grau de apelação, a
sentença de mérito ou houver julgado improcedente a
ação rescisória.
b) A repercussão geral no Recurso Extraordinário deverá
ser demonstrada em preliminar do recurso, cuja
apreciação de existência, em um primeiro juízo de
admissibilidade, será realizada pelo Juízo Prolator da
decisão e, em um segundo momento, um novo juízo de
admissibilidade será realizado pelo Supremo Tribunal
Federal única e exclusivamente por seu revisor.
d) Ressalvados os advogados que se sujeitam
exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do
dever de cumprir fielmente e com exatidão os
provimentos mandamentais, constitui ato atentatório
ao exercício da jurisdição. O STF por unanimidade de
votos, julgou procedente a ADIN nº 2.652-6, para, sem
redução de texto, emprestar à expressão “ressalvados
os advogados que se sujeitam exclusivamente aos
estatutos da OAB”, contida no parágrafo único do art.
14 do CPC, interpretação conforme a Carta Magna, a
não abranger advogados públicos, ou seja, a eles se
aplica a multa por ato atentatório ao exercício da
jurisdição.
c) O agravo é um recurso único. A sua interposição é que
difere, podendo ser por instrumento ou retido nos
autos. Há ainda o Agravo regimental interposto única e
exclusivamente diante de decisão monocrática do
relator. Diante da normatividade que rege o recurso de
agravo, pode-se afirmar que o agravo de instrumento é
cabível no prazo de 15 (quinze) dias das decisões
interlocutórias
proferidas
em
audiência,
não
necessitando de preparo e devendo ser interposto
33. Acerca da Suspensão de Sentença, de Liminar e de
Antecipação de Tutela, assinale a alternativa incorreta:
a) Trata-se de típico incidente processual.
b) Não se pode discutir a justiça da decisão. Caberá para
demonstrar a possibilidade de suspensão do decisum
que possa gerar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança e à economia públicas.
diretamente no Tribunal ao qual esteja vinculado o
órgão prolator da decisão.
d) A apelação é o recurso interposto no prazo de 15
(quinze) dias contra as sentenças que resolvem o
processo com ou sem julgamento de mérito. Será, em
regra, recebida com efeito devolutivo e suspensivo,
depende de preparo e nos casos de extinção do
processo sem julgamento de mérito, o tribunal pode
julgar desde logo a lide se a causa versar questão
exclusivamente de direito e estiver em condições de
imediato julgamento.
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c) Não se trata de recurso, pois, dentre outros, não se
enquadra no rol taxativo dos recursos. Compete ao
próprio Juiz prolator da decisão suspender em despacho
fundamentado a execução de liminar, nas ações
movidas contra o Poder Público ou seus agentes, de
ofício ou a requerimento do Ministério Público ou da
pessoa jurídica de direito público, em caso de fundado
receio de dano irreparável ou de difícil reparação, desde
que a prova seja pré-constituída.
d) Do despacho que conceder ou negar a suspensão
caberá agravo, no prazo de 05 (cinco) dias, que será
levado a julgamento na sessão seguinte à sua
interposição.
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34. Acerca do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU, é correta a seguinte
afirmativa:
a) O IPTU jamais poderá ser progressivo em razão do valor
do imóvel.
b) O IPTU não poderá ter alíquotas diferentes de acordo
com a localização e o uso do imóvel.
c) O IPTU é um imposto de competência federal, que
poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que
36. Sobre a definição de tributo, é incorreto afirmar:
a) Decorre do conceito de tributo previsto no art. 3º do
Código
Tributário
Nacional,
a
característica
da
compulsoriedade, de forma que o tributo é cobrado
pelo Estado no uso de seu poder de império.
b) O tributo não pode constituir sanção de ato ilícito,
característica que diferencia das multas, apesar de ser
possível a tributação de atos ilícitos, conforme
entendimento
do
Supremo
Tribunal
Federal,
decorrência do princípio do pecúnia non olet.
assim optarem, na forma da lei, desde que não implique
c) O tributo configura prestação pecuniária, motivo pelo
redução do imposto ou qualquer outra forma de
qual somente é permitida a extinção do crédito
renúncia fiscal.
tributário
d) Apesar de possuir característica predominantemente
fiscal, constituindo importante fonte de receita e
arrecadação municipal, o IPTU, excepcionalmente,
poderá possuir característica extrafiscal.
35. Acerca das espécies tributárias e das competências
municipais em sede tributária, é correto afirmar:
a) O Município, excepcionalmente, poderá instituir
empréstimos compulsórios, desde que o faça mediante
mediante
o
pagamento
em
dinheiro,
vedando-se a dação de pagamento de bens imóveis,
conforme prevê o Código Tributário Nacional.
d) A cobrança do tributo é realizada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada.
37. Acerca das taxas, marque a alternativa correta:
a) As taxas poderão ser instituídas pela União e pelos
Estados, mas não, pelos Municípios e pelo Distrito
Federal.
lei complementar e com o intuito de realizar
b) O ente competente para a instituição e cobrança das
investimento público de caráter urgente e de relevante
taxas é aquele que presta o serviço público ou exerce o
interesse local.
b) O Município não possui a competência residual para a
instituição de impostos não previstos expressamente na
Constituição Federal, à medida que tal competência
pertence à União, devendo ser exercida mediante lei
complementar.
poder de polícia, caracterizando-se tais tributos como
retributivos.
c) Para a instituição e a cobrança de taxa, a utilização do
serviço público deve ser sempre efetiva, não se
admitindo a sua cobrança pela simples colocação do
serviço público à disposição do contribuinte.
d) Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal
c) O Município pode instituir impostos extraordinários, na
Federal, é impossível a cobrança de taxa exclusivamente
iminência de invasão do território municipal por outro
em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e
ente de federação.
tratamento
d) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN não é de competência municipal, à medida que
todos os serviços, tais quais os de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, são de
ou
destinação
de lixo
ou
provenientes de imóveis. Com efeito, equiparou-se tal
situação àquela em que há a cobrança de taxa em
virtude da limpeza de logradouros públicos, considerada
serviço público indivisível e que, portanto, ofende a
Constituição Federal.
competência dos Estados.
Concurso para seleção de estagiários de direito
Prova objetiva
resíduos
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38. Considerando o dever do Município de promover o
asfaltamento e o recapeamento asfáltico das vias
públicas municipais, além da necessidade de se
arrecadar recursos públicos para a realização de tais
obras, assinale a alternativa correta acerca das
espécies tributárias, de acordo com o entendimento do
Supremo Tribunal Federal:
a) No caso de realização de pavimentação asfáltica nova,
o tributo tem por fato gerador benefício resultante de
obra pública, próprio de contribuição de melhoria, e não
a utilização, pelo contribuinte, de serviço público
específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto
a sua disposição, de modo que é inconstitucional a
instituição de taxa em tal hipótese.
b) A realização de qualquer obra pública na região em que
reside o contribuinte, tal qual a realização de
pavimentação asfáltica, é passível de tributação
mediante contribuição de melhoria, ainda que não
decorra valorização imobiliária.
c) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,
o mero recapeamento de via pública já asfaltada, sem
configurar a valorização do imóvel, constitui motivo
suficiente, por si só, para a instituição de contribuição
de melhoria pelo Município.
d) O Município não poderá instituir contribuição de
melhoria tanto nos casos de pavimentação asfáltica
nova como nos casos de mero recapeamento de via
pública já asfaltada, ainda que ocorra valorização
imobiliária. Em tais hipóteses, será possível, no máximo,
a instituição de taxa, decorrente da prestação de serviço
público específico e divisível.
39. Acerca dos efeitos da imunidade sobre as obrigações
acessórias e a responsabilidade tributária, assinale a
alternativa correta, conforme o entendimento da
doutrina majoritária e do Supremo Tribunal Federal:
a) O gozo da imunidade tributária dispensa o
cumprimento das obrigações tributárias acessórias e
exime o ente imune de figurar como substituto
tributário.
b) O gozo da imunidade tributária não dispensa o
cumprimento das obrigações tributárias acessórias, mas
exime o ente imune de figurar como substituto
tributário.
Concurso para seleção de estagiários de direito
Prova objetiva
c) O gozo da imunidade tributária não dispensa o
cumprimento das obrigações tributárias acessórias e
não exime o ente imune de figurar como substituto
tributário.
d) O gozo da imunidade tributária dispensa o
cumprimento das obrigações tributárias acessórias, mas
não exime o ente imune de figurar como substituto
tributário.
40. Não constitui causa de suspensão da exigibilidade do
crédito tributário:
a) Parcelamento.
b) Prescrição.
c) Moratória.
d) As reclamações e os recursos, nos termos das leis
reguladoras do processo tributário administrativo.
41. A hipótese de extinção do crédito tributário, prevista
no Código Tributário Nacional, em que a lei faculta, nas
condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo
da obrigação tributária, mediante concessões mútuas,
importar em determinação de litígio, denomina-se:
a) Conversão de depósito em renda.
b) Remissão.
c) Transação.
d) Dação em pagamento.
42. Acerca da denúncia espontânea de infrações,
assinale a alternativa correta:
a) A exclusão da responsabilidade, pela denúncia
espontânea da infração, em qualquer caso, independe
do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
b) A denúncia espontânea pode ser apresentada a
qualquer tempo, ainda que já iniciado procedimento
administrativo ou medida de fiscalização relacionados
com a fiscalização das quais o sujeito passivo foi
formalmente comunicado.
c) Trata-se de instituto não previsto expressamente no
Código Tributário Nacional, configurando mera criação
jurisprudencial.
d) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos
tributos sujeitos a lançamento por homologação
regularmente declarados, mas pagos a destempo.
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43. Marque a alternativa correta, de acordo com a Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (DecretoLei n.º 4.657, de 04 de setembro de 1942).
a) Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar
em todo o país na data em que oficialmente publicada.
b) A lei posterior somente revoga uma lei anterior
quando expressamente declare a revogação.
c) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou
especiais a par das já existentes, não revoga nem
46. Segundo a classificação dos modos de aquisição da
propriedade quanto à procedência ou causa da
aquisição, esta pode ser originária ou derivada. Diz-se
que a aquisição da propriedade é originária quando
não há uma relação causal entre a propriedade
adquirida e o estado jurídico anterior da própria coisa.
Já a aquisição é dita derivada quando a transferência
resulta de uma relação negocial ou legal entre o
anterior proprietário e o adquirente. De acordo com os
conceitos acima, classifica-se como aquisição originária
da propriedade:
a) A transcrição do título de transferência no Registro do
Imóvel.
modifica a lei anterior.
d) Salvo disposição em contrário, uma lei revogada volta
a vigorar se a lei revogadora perde a vigência.
b) A tradição.
c) A usucapião
d) A transmissão por herança.
44. Considerando a disciplina da prescrição no Código
Civil, assinale a opção correta:
a) Não há no direito civil brasileiro a possibilidade de
renúncia tácita da prescrição, somente sendo possível a
renúncia expressa.
b) Salvo disposição de lei específica, a prescrição no
direito civil ocorre em quinze anos.
c) Os prazos de prescrição podem ser alterados em razão
de acordo entre as partes interessadas.
d) Não corre a prescrição entre ascendentes
descendentes, durante o poder familiar.
e
45. Sobre as causas excludentes da responsabilidade
civil, assinale a opção correta:
a) O sujeito que agindo em legítima defesa causa dano a
direito de terceiro inocente é obrigado a indenizá-lo,
cabendo-lhe, todavia, assim regressiva contra o real
agressor.
b) Estará atuando em estado de necessidade o sujeito
que deteriora coisa alheia ou provoca lesão a pessoa, a
fim de remover perigo iminente, ainda que exceda os
limites do indispensável para a remoção do perigo.
c) A culpa exclusiva da vítima na produção do resultado
lesivo não exime o agente da responsabilidade civil.
d) A legítima defesa putativa isenta o autor do dano da
obrigação de indenizar o sujeito que suporta a agressão.
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Prova objetiva
47. Quanto aos efeitos da posse, marque a alternativa
correta:
a) A alegação da propriedade, ou de outro direito sobre a
coisa, obsta à manutenção ou reintegração na posse,
em razão da propriedade preponderar sobre a simples
posse.
b) O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se
ou restituir-se por sua própria força, contanto que o
faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem
ir além do indispensável à manutenção, ou restituição
da posse.
c) No caso de ação de reintegração de posse, não serão
ressarcidas quaisquer benfeitorias ao possuidor de máfé.
d) O possuidor de má-fé responde pela perda, ou
deterioração da coisa, ainda que acidentais, mesmo se
provar que de igual modo se teriam dado, estando ela
na posse do reivindicante.
48. No que toca a disciplina dos direitos da
personalidade no Código Civil, assinale a alternativa
incorreta:
a) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a
disposição gratuita ou onerosa do próprio corpo, no
todo ou em parte, para depois da morte.
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b) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com
risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção
cirúrgica.
c) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de
disposição do próprio corpo, quando importar
diminuição permanente da integridade física, ou
contrariar os bons costumes.
d) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da
proteção que se dá ao nome.
49. Considerando a Lei Orgânica do Município de
Teresina, é incorreto afirmar que:
a) O município de Teresina reger-se-á nas relações
jurídicas e nas atividades político-administrativas pelo
princípio da moralidade e da transparência dos atos
administrativos.
b) A Procuradoria-Geral do Município de Teresina tem
por chefe o Procurador-Geral do Município, de livre
nomeação pelo Prefeito Municipal, dentre os
integrantes da carreira, com, pelo menos, 5 (cinco) anos
de efetivo exercício.
c) Os pronunciamentos da Procuradoria-Geral, nos
processos submetidos a seu exame e parecer, esgotam a
apreciação da matéria no âmbito administrativo
municipal, deles só podendo discordar o Chefe do Poder
Executivo.
d) O Conselho Superior de Procuradores é órgão
deliberativo
da
estrutura
organizacional
da
Procuradoria-Geral do Município, sendo composto pelo
Procurador-Geral do Município, que o preside e pelos
integrantes da carreira de Procurador da administração
centralizada do Município de Teresina, como membros
efetivos.
b) É objetivo fundamental do município de Teresina a
preservação das condições ambientais adequadas à
qualidade de vida e ao meio ambiente equilibrado.
c) O município atuará, em cooperação com a União e o
Estado, visando coibir a exigência de atestado de
esterilização e de teste de gravidez como condição para
admissão ou permanência no trabalho.
d) São poderes do município de Teresina, independentes
e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o
Judiciário.
50. Considerando a caracterização institucional e a
organização da Procuradoria-Geral do Município de
Teresina, marque a alternativa incorreta:
a) A Procuradoria-Geral do Município é uma instituição
permanente, essencial ao exercício das funções
administrativa e jurisdicional no âmbito do Município de
Teresina, com nível hierárquico de Secretaria e
subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, destinada a promover, em toda sua
plenitude, a representação judicial e extrajudicial do
Município, bem como executar as atividades de
consultoria e assessoramento jurídicos, ressalvadas as
competências das entidades autárquicas, fundacionais e
demais componentes da administração indireta que
possuam personalidade jurídica própria.
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