PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINAS
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DECRETO N.º 03783, 30 DE AGOSTO DE 2013
Estabelece o plano de contas da
despesa a nível de programa
O Prefeito Municipal de Conceição da Barra de Minas, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o art. 84, inciso I, da lei orgânica municipal, e
Considerando a prerrogativa estabelecida no art. 3º da Portaria n.º 42 de
14/4/1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
DECRETA:
Art. 1º. A estrutura de programas, códigos e identificação necessária à
classificação de despesa pública, consta do anexo único do presente decreto.
Parágrafo único. A estrutura de programas constantes deste decreto será
utilizada pelas entidades da administração direta, fundos municipais e câmara
municipal.
Art. 2º a codificação dos programas constantes do anexo está relacionada
com as funções estabelecidas pela portaria n.º 42 de 14 de abril de 1999 e alterações
posteriores, em que os dois primeiros dígitos, identificam as funções e os dois últimos
identificam os programas típicos.
Parágrafo único. Os programas poderão ser combinados com funções
diferentes daquelas a que estejam vinculadas, na forma do anexo único deste decreto.
Art. 3º durante a execução orçamentária toda a ação governamental cuja
natureza e destinação não permita o enquadramento em outro programa, poderá ser
realizada através do programa 2899 - encargos especiais gerais.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos no plano plurianual e nas propostas orçamentárias relativas ao exercício de
2014 e seguintes.
Prefeitura de Conceição da Barra de Minas, 30 de agosto de 2013.
Altair Alvim
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO - ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
FUNÇÃO 01 - LEGISLATIVO
PROGRAMA 0101 - ATIVIDADES LEGISLATIVAS DE DIREÇÃO
Compreende as ações relacionadas às atividades diretas do agente político, no exercício
de sua função constitucional.
PROGRAMA 0102 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO LEGISLATIVO
Compreende as ações de apoio administrativo, exercidas de forma contínua necessária
ao funcionamento do legislativo municipal.
FUNÇÃO 02 - JUDICIÁRIA
PROGRAMA 0201 – SENTENÇAS JUDICIAIS
Compreende as ações relacionadas às despesas com pagamentos de precatórios;
sentenças judiciais transitadas em julgado, de pequeno valor; decisões judiciais
proferidas em mandados de segurança e medidas cautelares e cumprimento de outras
decisões judiciais.
FUNÇÃO 03 – ESSENCIAL A JUSTIÇA
PROGRAMA 0301 – DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Compreende as ações relacionadas às despesas de qualquer natureza com a implantação
e manutenção de corpo jurídico e técnico encarregados da defesa dos direitos do
consumidor assegurados por lei.
PROGRAMA 0302 – ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
Compreende as ações relacionadas às despesas de qualquer natureza com a implantação
e manutenção e ampliação de corpo jurídico destinado a oferecer gratuitamente serviços
advocatícios na defesa dos cidadãos de baixa renda comprovada.
FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA 0401 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
Compreende as ações relacionadas ao exercício da direção, supervisão e assessoramento
técnico e jurídico dos órgãos integrantes da estrutura administrativa.
PROGRAMA 0402 - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA GERAL
Compreende as ações de caráter administrativo, exercidas continuamente que garantem
o apoio necessário direto na execução dos objetivos específicos da ação governamental.
PROGRAMA 0403 - DIVULGAÇÃO OFICIAL
Compreende as ações que visam dar conhecimento público dos fatos, atos, obras e ações
governamentais, com caráter estritamente educativo, informativo e de orientação social,
por meio de sistemas de divulgação próprio ou de terceiros, inclusive em meio
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eletrônico.
PROGRAMA 0404 - INFORMÁTICA
Compreende as ações que visem a implantação, ampliação, implementação e
manutenção dos sistemas de informática, incluindo os centros de processamento de
dados.
PROGRAMA 0405 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
Compreende as ações que envolvam a construção, ampliação e reforma de prédios
públicos, específicos de cada ação governamental.
PROGRAMA 0406 – TESOURARIA
Compreende as ações relacionadas ao estabelecimento e aplicação de normas visando a
captação, aplicação, orientação e controle dos recursos financeiros.
PROGRAMA 0407 – PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO
E ORDENAMENTO DA DESPESA
Compreende as ações relacionadas ao planejamento, execução, acompanhamento e
ordenamento da despesa pública constantes dos instrumentos de planejamento.
PROGRAMA 0408 - TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Compreende as ações destinadas à capacitação, treinamento, qualificação profissional e
aperfeiçoamento do pessoal dos diversos órgãos da administração pública, objetivando
o aumento da produtividade do trabalho e consequente melhoria da prestação de
serviços ao público de modo geral.
PROGRAMA 0409 - CADASTRO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Compreende as ações relacionadas com a implantação e manutenção de cadastro de
contribuintes, ao lançamento, cobrança, arrecadação, guarda, fiscalização e controle de
tributos municipais e de outras receitas, inclusive as de entidades com autonomia
financeira.
PROGRAMA 0410 – CONTROLE INTERNO
Compreende ações relacionadas com o exame dos aspectos formais e legais da gestão
orçamentária, financeira, operacional e patrimonial da administração pública.
PROGRAMA 0411 – NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Compreende ações relacionadas a despesas de qualquer natureza necessárias à
normatização e fiscalização do cumprimento da legislação municipal disciplinadora das
construções, da ocupação e do parcelamento do solo, saneamento, higiene, saúde,
segurança, ordem ou tranquilidade pública, dentre outros.
PROGRAMA 0412 – ESTUDOS E PESQUISAS
Compreende ações desenvolvidas no sentido da coleta, tratamento e divulgação de
informações e dados de natureza social e econômica do município, tais como:
cadastramento imobiliário, inventários turísticos, processos de tombamento, plano
diretor, dentre outros.
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PROGRAMA 0413 – CONTRIBUIÇÕES FGTS
Compreende ações relativas a despesas com contribuição do governo municipal ao fgts
na qualidade de empregador de pessoal sobre o regime da consolidação das leis
trabalhistas.
PROGRAMA 0414 - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA GABINETE
Compreende as ações de caráter administrativo, exercidas continuamente que garantem
o apoio necessário direto na execução dos objetivos específicos da ação governamental,
relacionada ao gabinete do prefeito.
PROGRAMA 0415 – INFORMÁTICA – SECRETARIA FAZENDA
Compreende as ações que visem a implantação, ampliação, implementação e
manutenção dos sistemas de informática, incluindo os centros de processamento de
dados da secretaria de fazenda.
PROGRAMA 0416 - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA GERAL - EDUCAÇÃO
Compreende as ações de caráter administrativo, exercidas continuamente que garantem
o apoio necessário direto na execução dos objetivos específicos da ação governamental,
relacionada à secretaria de educação.
PROGRAMA 0417 - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA GERAL - SAÚDE
Compreende as ações de caráter administrativo, exercidas continuamente que garantem
o apoio necessário direto na execução dos objetivos específicos da ação governamental,
relacionada à secretaria de saúde.
PROGRAMA 0418 - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA GERAL – OBRAS E
TRANSPORTES
Compreende as ações de caráter administrativo, exercidas continuamente que garantem
o apoio necessário direto na execução dos objetivos específicos da ação governamental,
relacionada à secretaria de obras e transportes.
PROGRAMA 0419 - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA GERAL –
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Compreende as ações de caráter administrativo, exercidas continuamente que garantem
o apoio necessário direto na execução dos objetivos específicos da ação governamental,
relacionada à secretaria de assistência social.
PROGRAMA 0420 - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA GERAL – CULTURA E
TURISMO
Compreende as ações de caráter administrativo, exercidas continuamente que garantem
o apoio necessário direto na execução dos objetivos específicos da ação governamental,
relacionada à secretaria de cultura e turismo.
PROGRAMA 0421 - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA GERAL – ESPORTE E
LAZER
Compreende as ações de caráter administrativo, exercidas continuamente que garantem
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o apoio necessário direto na execução dos objetivos específicos da ação governamental,
relacionada à secretaria de cultura e turismo.
PROGRAMA 0423 – INFORMÁTICA – EDUCAÇÃO
Compreende as ações que visem a implantação, ampliação, implementação e
manutenção dos sistemas de informática, incluindo os centros de processamento de
dados da secretaria de educação.
PROGRAMA 0424 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS - SAÚDE
Compreende as ações que envolvam a construção, ampliação e reforma de prédios
públicos, específicos da secretaria de saúde.
PROGRAMA 0425 – INFORMÁTICA – SAÚDE
Compreende as ações que visem a implantação, ampliação, implementação e
manutenção dos sistemas de informática, incluindo os centros de processamento de
dados da secretaria de saúde.
FUNÇÃO 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA 0601 - POLICIAMENTO CIVIL
Compreende as ações necessárias à manutenção de convênios com a polícia civil, por
meio das delegacias regionais, objetivando garantir a ordem pública.
PROGRAMA 0602 - POLICIAMENTO MILITAR
Compreende as ações necessárias à manutenção de convênios com a polícia militar, por
meio dos destacamentos e batalhões de policias, para cobertura de despesas com o
patrulhamento ostensivo, objetivando garantir a ordem pública.
PROGRAMA 0603 - AÇÃO DE DEFESA CIVIL
Compreende as ações voltadas para a prevenção e limitação dos riscos causados em
caso de sinistros ou calamidades públicas, provocadas por inundações, incêndios de
grandes proporções, deslizamentos de encostas, bem como medidas emergenciais de
socorro á população atingida e manutenção de convênio com o corpo de bombeiros e
brigadas de incêndio.
FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 0801 – AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO
Compreende as ações relacionadas às despesas de qualquer natureza voltadas para
proteção e amparo aos idosos do município, inclusive por meio de subvenções,
contribuições e auxílios, nos termos da lei.
PROGRAMA 0802 – ATENÇÃO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
Compreende as ações relacionadas às despesas de qualquer natureza voltadas para
manutenção de conselhos e centros de assistência destinados a amparar e proteger
pessoas portadoras de deficiência, visando a sua integração na sociedade, inclusive por
meio de subvenções, contribuições e auxílios, nos termos da lei.
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PROGRAMA 0803 – AMPARO ASSISTENCIAL À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
Compreende as ações relacionadas às despesas de qualquer natureza necessárias à
manutenção de conselhos e centros de assistência a crianças e adolescentes destituídos
de amparo familiar em decorrência da pobreza, negligência, morte de progenitores e
outros fatores, inclusive por meio de subvenções, contribuições e auxílios, nos termos
da lei.
PROGRAMA 0804 – ERRADICAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL
Compreende as ações relacionadas ás despesas de qualquer natureza destinadas a criar
condições necessárias para que crianças até 14 anos deixem o mercado de trabalho e
voltem a frequentar a escola.
PROGRAMA 0805 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Compreende as ações de caráter social geral desenvolvidas com o objetivo de amparo e
proteção de pessoas ou grupos, resultando na diminuição dos desequilíbrios sociais, por
meio de programas de desenvolvimento social em parceria com a união, estados e
entidades filantrópicas.
FUNÇÃO 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 0901 - PREVIDÊNCIA SOCIAL GERAL - ADMINISTRAÇÃO
Compreende as ações desenvolvidas no sentido de amparar e assistir ao segurado e seus
dependentes, através do regime de previdência geral (instituto nacional de seguridade
social – inss), referente à secretaria de administração.
PROGRAMA 0902 – PREVIDÊNCIA SOCIAL PRÓPRIA
Compreende as ações desenvolvidas no sentido de amparar e assistir ao segurado e seus
dependentes, por meio do regime próprio de previdência).
PROGRAMA 0903 - PREVIDÊNCIA SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTAS
Compreende as ações para manutenção do pagamento de aposentadorias e pensão de
servidores do regime estatutário e seus dependentes, efetuados diretamente pela
administração pública, bem como complementações estabelecidas em leis ou decisões
judiciais.
PROGRAMA 0904 - PREVIDÊNCIA SOCIAL GERAL - FAZENDA
Compreende as ações desenvolvidas no sentido de amparar e assistir ao segurado e seus
dependentes, através do regime de previdência geral (instituto nacional de seguridade
social – inss), referente à secretaria de fazenda.
PROGRAMA 0905 - PREVIDÊNCIA SOCIAL GERAL - EDUCAÇÃO
Compreende as ações desenvolvidas no sentido de amparar e assistir ao segurado e seus
dependentes, através do regime de previdência geral (instituto nacional de seguridade
social – inss), referente à secretaria de educação.
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PROGRAMA 0906 - PREVIDÊNCIA SOCIAL GERAL - SAÚDE
Compreende as ações desenvolvidas no sentido de amparar e assistir ao segurado e seus
dependentes, através do regime de previdência geral (instituto nacional de seguridade
social – inss), referente à secretaria de saúde.
PROGRAMA 0907 - PREVIDÊNCIA SOCIAL GERAL – OBRAS E
TRANSPORTES
Compreende as ações desenvolvidas no sentido de amparar e assistir ao segurado e seus
dependentes, através do regime de previdência geral (instituto nacional de seguridade
social – inss), referente à secretaria de obras e transportes.
PROGRAMA 0908 - PREVIDÊNCIA SOCIAL GERAL – ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Compreende as ações desenvolvidas no sentido de amparar e assistir ao segurado e seus
dependentes, através do regime de previdência geral (instituto nacional de seguridade
social – inss), referente à secretaria de assistência social.
PROGRAMA 0909 - PREVIDÊNCIA SOCIAL GERAL – CULTURA E
TURISMO
Compreende as ações desenvolvidas no sentido de amparar e assistir ao segurado e seus
dependentes, através do regime de previdência geral (instituto nacional de seguridade
social – inss), referente à secretaria de cultura e turismo.
PROGRAMA 0910 - PREVIDÊNCIA SOCIAL GERAL – ESPORTE E LAZER
Compreende as ações desenvolvidas no sentido de amparar e assistir ao segurado e seus
dependentes, através do regime de previdência geral (instituto nacional de seguridade
social – inss), referente à secretaria de esporte e lazer.
PROGRAMA 0911 - PREVIDÊNCIA SOCIAL GERAL – AGROPECUÁRIA E
MEIO AMBIENTE
Compreende as ações desenvolvidas no sentido de amparar e assistir ao segurado e seus
dependentes, através do regime de previdência geral (instituto nacional de seguridade
social – inss), referente à secretaria de agropecuária e meio ambiente.
PROGRAMA 0912 - PREVIDÊNCIA SOCIAL GERAL – GABINETE
Compreende as ações desenvolvidas no sentido de amparar e assistir ao segurado e seus
dependentes, através do regime de previdência geral (instituto nacional de seguridade
social – inss), referente ao gabinete do prefeito.
PROGRAMA 0913 - PREVIDÊNCIA SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTAS
- EDUCAÇÃO
Compreende as ações para manutenção do pagamento de aposentadorias e pensão de
servidores do regime estatutário e seus dependentes, efetuados diretamente pela
administração pública, bem como complementações estabelecidas em leis ou decisões
judiciais, referentes à secretaria de educação.
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FUNÇÃO 10 - SAÚDE
PROGRAMA 1001 - AÇÕES EM SERVIÇOS DE SAÚDE BÁSICAS
Compreende as ações desenvolvidas para atendimento das demandas básicas de saúde
da população, através da assistência hospitalar e ambulatorial e exames, campanhas e
programas de vacinação, outras medidas e ações tanto preventivas quanto curativas.
PROGRAMA 1002 – ASSISTÊNCIA DOMICILIAR DE SAÚDE
Compreende as ações de atendimento domiciliar, objetivando a diminuição da carga de
atendimento em hospitais, ambulatórios e postos de saúde, bem como ao atendimento
preventivo e curativo de profissionais de saúde, inclusive equipes da estratégia de saúde
da família.
PROGRAMA 1003 - AÇÕES EM SERVIÇOS DE SAÚDE DE ALTA
COMPLEXIDADE
Compreende as ações de atendimento de problemas de saúde com alta complexidade,
em hospitais gerais, hospitais de pronto-socorro, clínicas especializadas, ambulatórios,
realizados diretamente ou através de convênio com instituições públicas ou privadas.
PROGRAMA 1004 - AÇÕES EM SERVIÇOS DE SAÚDE DE PROGRAMAS
ESPECÍFICOS
Compreende as ações de atendimento a programas específicos, estabelecidos por lei ou
através de convênios com entidades públicas e privada, tais como: saúde da criança e
aleitamento materno; saúde da mulher; saúde do idoso; saúde do trabalhador; saúde
escolar; saúde mental; prevenção e controle das infecções hospitalares, das doenças
crônico-degenerativas, do câncer e assistência oncológica, da tuberculose e outras
pneumopatias, das doenças sexualmente transmissíveis, da hanseníase e outras
dermatoses, dentre outros.
PROGRAMA 1005 – AÇÕES EM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
Compreende as ações relativas ao conhecimento, detecção, vigilância, prevenção e
combate das doenças transmissíveis, não transmissíveis e agravos, tais como dengue,
malária, doença de chagas, dentre outras.
PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Compreende as ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de
intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e
circulação de bens e da prestação de serviços do interesse da saúde, abrangendo o
controle de bens de consumo, que direta ou indiretamente se relacionem com a saúde,
compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo, e o controle da
prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
PROGRAMA 1007 - ASSISTÊNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Compreende as ações de qualquer natureza com a elevação do padrão alimentar, pelo
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fornecimento de complementos ou suplementos alimentares a populações carentes,
campanhas de esclarecimento sobre valores nutricionais e melhor aproveitamento das
disponibilidades de alimentos locais e regionais.
PROGRAMA 1008 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Compreende as ações de manutenção de programas de assistência farmacêutica com a
aquisição e distribuição de medicamentos e insumos relativos à atenção básica em
saúde: programas de saúde específicos, tais como: hipertensão e diabetes, asma e rinite,
saúde mental, saúde da mulher, alimentação e nutrição, combate ao tabagismo, asma e
rinite, hipertensão e diabetes, dentre outros.
PROGRAMA 1009 – RESIDÊNCIA MÉDICA
Compreende as ações relativas a despesas com pagamento de alunos e formandos de
medicina, para aprendizado e trabalho em hospitais e unidades básicas de saúde do
município, em convênio com a união, estado e instituições de ensino superior e técnico
públicas e privadas.
PROGRAMA 1010 - AÇÕES EM SERVIÇOS DE SAÚDE DIVERSOS
Compreende as ações em serviços de saúde instituídos com objetivo de ampliar o
atendimento público à população, diretamente ou através de convênio com entidades
públicas e privadas.
FUNÇÃO 11 - TRABALHO
PROGRAMA 1101 - PROTEÇÃO AO TRABALHADOR
Compreende as ações de normalização e inspeções das condições de segurança, saúde e
higiene do trabalhador, relacionadas com o exercício de suas atividades.
PROGRAMA 1102 - ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR
Compreende as ações relacionadas com a concessão de auxílios e benefícios prestados
direto ao trabalhador, inclusive os de natureza assistencial a seus familiares.
PROGRAMA 1103 - PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
Compreende as ações de manutenção das contribuições para a formação de um
patrimônio individual progressivo para o servidor público.
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO
PROGRAMA 1201 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Compreende as ações que visem atender as necessidades educacionais dos alunos de 0 a
3 anos, inclusive transferências de recursos a instituições privadas de educação infantil
conveniadas.
PROGRAMA 1202 – EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
Compreende as ações que visem atender as necessidades educacionais dos alunos de 4 e
5 anos, inclusive transferências de recursos a instituições privadas de educação pré-
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escolar conveniadas, preparando-os para o ensino fundamental.
PROGRAMA 1203 – ENSINO FUNDAMENTAL
Compreende as ações que visem atender as necessidades educacionais dos alunos a
partir dos 6 anos, preparando-os para o ensino médio, independentemente da sua aptidão
física ou intelectual.
PROGRAMA 1204 - ENSINO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)
Compreende as ações que visem proporcionar a educação de jovens e adultos que não
tenham cursado a escola ou que não tenham terminado seus estudos na idade própria,
ou, ainda, que pretendem atualizar, aperfeiçoar seus conhecimentos, através da
educação de jovens e adultos.
PROGRAMA 1205 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Compreende as ações que visem o atendimento educacional especializado para crianças
mentalmente deficientes, fisicamente prejudicadas, emocionalmente desajustados e aos
superdotados através de equipes multidisciplinares e com a utilização de técnicas e
equipamentos especiais, prestados diretamente pelo poder público, ou através de
convênio com instituições publicas e privadas.
PROGRAMA 1206 - APOIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
Compreende as ações de natureza assistencial prestadas diretamente ao estudante,
através de auxílios financeiros, instituídos por programas específicos.
PROGRAMA 1207 - TRANSPORTE ESCOLAR
Compreende as ações destinadas ao transporte de alunos prestados diretamente pelo
órgão público ou através de terceirização, incluindo a aquisição de veículos e
manutenção da frota, para os estudantes dos diversos níveis de ensino, com prioridade
para aqueles da educação básica.
PROGRAMA 1208 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Compreende as ações destinadas a alimentação escolar dos alunos de toda a educação
básica (educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos)
matriculados em escolas públicas e filantrópicas conveniadas.
PROGRAMA 1209 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EDUCACIONAL
SUPLEMENTAR
Compreende as ações destinadas à assistência financeira suplementar às escolas
públicas da educação básica do município, objetivando a melhora da infraestrutura
física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro,
administrativo e didático, contribuindo para elevar os índices de desempenho da
educação básica.
PROGRAMA 1210 – APOIO DIDÁTICO
Compreende ações que visam à aquisição de livros didáticos, acervos de obras literárias,
obras complementares e dicionários para os alunos da educação básica.
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FUNÇÃO 13 - CULTURA
PROGRAMA 1301 - PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO E ARTÍSTICO
Compreende as ações de preservação, guarda, manutenção e divulgação do acervo
referente ao patrimônio histórico e artístico, de livros e documentos, pinacotecas e
estatuária, teatros e centros de cultura, monumentos, edifícios, incluindo a transferência
de recursos para entidades públicas e privadas conveniadas.
PROGRAMA 1302 - DIFUSÃO CULTURAL GERAL
Compreende as ações de destinadas à realização de eventos culturais, captação de
notícias e à produção de programas de interesse cultural e a sua difusão em todas as
mídias, incluindo a transferência de recursos para entidades públicas e privadas
conveniadas.
FUNÇÃO 15 - URBANISMO
PROGRAMA 1501 - CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁFEGO URBANO
Compreende as ações de controle e segurança do tráfego urbano, com a adoção de
medidas de prevenção, sinalização e educação do trânsito.
PROGRAMA 1502 - VIAS URBANAS
Compreende as ações relativas ao planejamento, construção, implantação e manutenção
de áreas e vias de circulação, objetivando atender as necessidades básicas da população
com o máximo de eficiência.
PROGRAMA 1503 - LIMPEZA PÚBLICA
Compreende as ações relativas à coleta e destinação do lixo, varrição e lavagem de vias
públicas, aterros sanitários, usinas de reciclagem e tratamento, executados diretamente
ou através de terceirização.
PROGRAMA 1504 – PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Compreende as ações de implantação e manutenção de praças, parques e jardins e de
arborização de ruas e logradouros na sede ou localidades situados no território do
município.
PROGRAMA 1505 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Compreende as ações de manutenção e operação de cemitério e prestação de serviços
funerários à população, executados diretamente ou através de entidades públicas e
privadas, bem como através de serviços de terceirizados.
PROGRAMA 1506 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA URBANA E RURAL
Compreende as ações de implantação, ampliação, manutenção e operação de serviços de
iluminação de vias e logradouros públicos, nas áreas urbana e rural.
PROGRAMA 1507 – PLANEJAMENTO URBANO
Compreende as ações que objetivam o desenvolvimento racional dos centros urbanos de
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forma a proporcionar um crescimento orgânico capaz de atender às necessidades dos
habitantes e melhorar a qualidade de vida, por meio da implantação de código de obras,
código de posturas, parcelamento de solo urbano, dentre outros.
FUNÇÃO 16 - HABITAÇÃO
PROGRAMA 1601 - HABITAÇÃO POPULAR
Compreende as ações desenvolvidas no sentido de promover a construção de
residências e conjuntos habitacionais no meio urbano e rural, através de programas
específicos.
PROGRAMA 1602 – MELHORIA DAS HABITAÇÕES POPULARES
Compreende as ações desenvolvidas no sentido de melhorar as condições físicas das
habitações urbanas e rurais, que se encontram estado de precariedade e sujeitas a todas
as intempéries.
FUNÇÃO 17 – SANEAMENTO
PROGRAMA 1701 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Compreende as ações de construção, manutenção, distribuição e operação de sistemas
de abastecimento de água tratada, perfuração de postos artesianos para fornecimento de
água potável e controle de qualidade.
PROGRAMA 1702 - SISTEMA DE ESGOTO
Compreende as ações de construção de fossas assépticas, construção, manutenção, e
operação de sistemas de esgotamento sanitário e pluvial, coleta e disposição de resíduos
sólidos, drenagem destinada a melhoria de condições sanitárias em áreas urbanas e
rurais.
Programa 1703 - saneamento geral
Compreende as ações desenvolvidas em benefício da população, no que se refere a
elaboração e implantação de planos de saneamento; melhoria do nível de higiene
pública, incluindo o controle das regiões e logradouros insalubres e outros possíveis
focos que atentem contra a saúde pública; canalização de córregos e execução de
programas de combate a surtos diversos.
FUNÇÃO 18 - GESTÃO AMBIENTAL
PROGRAMA 1801 - PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS
Compreende as ações de proteção, preservação da fauna e a flora e outros recursos
naturais locais; implantação, manutenção e operação de parques e reservas destinados a
preservação dos recursos naturais, reflorestamento, conservação do solo, diretamente ou
através de convênios com entidades públicas e privadas.
PROGRAMA 1802 – CONTROLE DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Compreende as ações relativas ao controle de resíduos sólidos, combate às áreas
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINAS
CNPJ 18.557.587/0001-08
Rua Padre Antônio de Pádua Chaves, 70 CEP 36.360-000
Telefone (32) 3375-1132 Telefax (32) 3375-1133
e-mail: [email protected]
contaminadas; execução de serviços de coleta seletiva; estabelecimento de padrões
sustentáveis de produção e consumo; serviços de triagem e compostagem de lixo;
implantação e manutenção de aterros controlados, dentre outros.
PROGRAMA 1803 – CONTROLE DA POLUIÇÃO
Compreende ações que visam evitar e controlar a poluição das águas, do ar, do solo e
sonora nas áreas urbanas e rurais.
FUNÇÃO 20 - AGRICULTURA
PROGRAMA 2001 - PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
Compreende as ações relativas à assistência ao produtor rural, diretamente ou através de
convênios com entidades públicas e privadas; execução de programas específicos, com
a concessão de sementes, mudas, aração de terras, defensivos, fertilizantes, semens;
incentivo ao cooperativismo rural; irrigação de solo; promoção e realização de feiras,
exposições e campanhas, objetivando o aumento da qualidade e produtividade
agropecuária.
PROGRAMA 2002 - INSPEÇÃO, PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS
Compreende as ações desenvolvidas com o objetivo de fazer cumprir a legislação
relativa a inspeção de produtos agropecuários quanto aos aspectos higiênico-sanitários,
a qualidade, a padronização, diretamente através de matadouros municipais ou
particulares, mercados, feiras e armazéns.
FUNÇÃO 22 - INDÚSTRIA
PROGRAMA 2201 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL GERAL
Compreende as ações relacionadas a projetos e programas objetivando a instalação de
indústrias através da concessão de incentivos e implantação de distrito industrial.
FUNÇÃO 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA 2301 - PROMOÇÃO AO TURISMO
Compreende as ações de pesquisa e divulgação das potencialidades turísticas locais,
diretamente ou através de convênios com entidades públicas e privadas, bem como a
promoção de eventos turísticos diversos.
FUNÇÃO 24 - COMUNICAÇÕES
PROGRAMA 2401 - SERVIÇOS POSTAIS ESPECIAIS
Compreende as ações de operação e manutenção de serviços postais através de
convênios com entidades públicas e privadas.
PROGRAMA 2402 - SERVIÇOS ESPECIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES
Compreende as ações de implantação, manutenção e operação de serviços de
retransmissão de sinais de televisão, bem como a manutenção e implantação dos
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINAS
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serviços de telefonia fixa e móvel, inclusive para os órgãos de administração pública.
FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE
PROGRAMA 2601 - TERMINAL RODOVIÁRIO
Compreende as ações da implantação, manutenção e operação de serviços de terminais
de transporte coletivo urbano, prestados diretamente pelo poder público, bem como da
fiscalização da concessão desses serviços.
PROGRAMA 2602 - ESTRADAS VICINAIS
Compreende as ações de planejamento, construção, abertura, manutenção e conservação
de estradas vicinais, bem como execução de obras de construção e manutenção de
pontes, mataburros, passagens, galerias e projetos de arborização de estradas.
FUNÇÃO 27 - DESPORTO E LAZER
PROGRAMA 2701 - ATIVIDADES DE DESPORTO, LAZER E RECREAÇÃO
Compreende as ações de implantação, manutenção e conservação de parques recreativos
e esportivos, áreas de lazer, camping, realização de eventos desportivos diversos, diretos
ou através de convênios com entidades públicas e privadas.
FUNÇÃO 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Na função “encargos especiais”, os programas corresponderão a um código vazio, do
tipo “0000”.