Superior Tribunal de Justiça
PET na AÇÃO PENAL Nº 707 - DF (2009/0188666-5) (f)
RELATOR
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MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
CRISTIANO ÁVILA MARONNA
HUMBERTO BARRETO FILHO
JOÃO FRANCISCO NETO E OUTRO(S)
MANUEL DE MEDEIROS DANTAS
MAURO COELHO TSE
NADINE NEVES DO NASCIMENTO
NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO
THIAGO BRÜGGER BOUZA
PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTRO(S)
GABRIELA NEHME BEMFICA E OUTRO(S)
GUILHERME MENEZES NAVES E OUTRO(S)
LILIANE DE CARVALHO GABRIEL
MARCELO TURBAY FREIRIA
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO
ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ
JOSÉ GERALDO MACIEL
DANIEL ROQUE NAVES DE CARVALHO
DÉBORA SILVA RAMOS
EDUARDO DE VILHENA TOLEDO
FABRÍZIO MORELO TEIXEIRA
FLÁVIA LOPES ARAÚJO
HECTOR RIBEIRO FREITAS
JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO E OUTRO(S)
JOSÉ FRANCISCO DE FISCHINGER MOURA DE SOUZA E
OUTRO(S)
JOSÉ THOMAZ FIGUEIREDO GONÇALVES DE OLIVEIRA
LUCAS GONÇALVES DE OLIVEIRA MULLER
SÉRGIO DOS SANTOS MORAES
DOMINGOS LAMOGLIA DE SALES DIAS
ANA FERNANDA AYRES DELLOSSO
DANYELLE DA SILVA GALVÃO
DEBORA CUNHA RODRIGUES
IGOR TAMASAUSKAS
JULIANA RODRIGUES MALAFAIA
NATHALIA PIRES FIUZA DE MELLO
PIERPAOLO BOTTINI
RENATO SCIULLO FARIA
ROSSANA BRUM LEQUES
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO
OMÉZIO RIBEIRO PONTES
BARABARA MARIA FRANCO LIRA
Documento: 27938098 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 12/04/2013
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EDUARDO DE VILHENA TOLEDO
FLÁVIA LOPES ARAÚJO
JOSÉ THOMAZ FIGUEIREDO GONÇALVES DE OLIVEIRA
LUCAS GONÇALVES DE OLIVEIRA MULLER
SÉRGIO DOS SANTOS MORAES
MARCELO TOLEDO WATSON
RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO
ROSALVO ROSA FACCHINETTI
THIAGO MACHADO DE CARVALHO
MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
HUMBERTO SOARES DE SOUZA SANTOS E OUTRO(S)
LILIANE DE CARVALHO GABRIEL
MARCELO TURBAY FREIRIA
MARCO MOURA E OUTRO(S)
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO
ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ
ROGÉRIO MARCOLINI E OUTRO(S)
TATIANA ZENNI E OUTRO(S)
RODRIGO DINIZ ARANTES
DANILO DAVID RIBEIRO E OUTRO(S)
JOAQUIM JOSÉ SAFE CARNEIRO E OUTRO(S)
NELSON CASTRO DE SÁ TELES E OUTRO(S)
TEREZA ELAINE DIAS SAFE CARNEIRO E OUTRO(S)
THAIS SAFE CARNEIRO E OUTRO(S)
ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI
ANTÔNIO MALVA NETO E OUTRO(S)
RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO(S)
WILLER TOMAZ DE SOUZA E OUTRO(S)
LUIZ PAULO COSTA SAMPAIO
ROSALVO ROSA FACCHINETTI
DURVAL BARBOSA RODRIGUES
DANTE TEIXEIRA MARCIEL JÚNIOR
FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO BARBOSA E OUTRO(S)
MARGARETH MARIA DE ALMEIDA
RICARDO PINHEIRO PENNA
HUMBERTO SOARES DE SOUZA SANTOS
MARCO MOURA E OUTRO(S)
ROGÉRIO MARCOLINI E OUTRO(S)
TATIANA ZENNI
NERCI SOARES BUSSANRA
AMAURI SERRALVO
JOSÉ CELSO GONTIJO
ALEXANDRE JOSÉ GARCIA DE SOUZA
ANTÔNIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA
GABRIELA RAQUEL SOARES
LEONARDO MACHADO LACERDA
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MALVINA MEDEIROS DO VALE GOMES
MANUELA MOTA
RAFAEL DE QUEIROZ POSSETTI
RAFAEL FERREIRA LARCHER
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS
SUZANE DE FRANÇA RIBEIRO
ALEXANDRE TAVARES DE ASSIS
CYNTHIA COELHO DO AMARAL
GIOVANNI FREDERICO ALTIMIRAS
LEONARDO COELHO DO AMARAL
RONALD AMARAL
RONALD AMARAL JUNIOR
JOSÉ LUIZ DA SILVA VALENTE
JOSE CARLOS DE MENEZES
ADAILTON BARRETO RODRIGUES
ALEXANDRE GARCIA DA COSTA JOSÉ JORGE
MARCELO BARBOSA COELHO
PRISCILA TAVEIRA CRISÓSTOMO
WALBER MARTINS MOUZINHO
GIBRAIL NABIH GEBRIM
FÁBIO SIMÃO
LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO
TÉCIO LINS E SILVA
MASSAYA KONDO
ÂNGELO FERREIRA DOS SANTOS
ANTERO FERREIRA DOS SANTOS
BRUNO JOSÉ DE CASTRO ANDRADE
JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS
ANTÔNIO RICARDO SECHIS
BRUNNO MISAEL DI PAULA PINTO
BRUNO RODRIGUES
ALESSANDRO QUEIROZ
ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ
IRAPUAN SOBRAL FILHO
LUIZ AUGUSTO GEAQUINTO DOS SANTOS
RODRIGO DE SÁ QUEIROGA
FRANCISCO TONY BRIXI DE SOUZA
CAROLINE CORRÊA DE ALMEIDA E OUTRO(S)
EDSON SOARES FERREIRA
ELAINE CRISTINA XIOL Y FERREIRA E OUTRO(S)
FÁBIO HENRIQUE SANTOS DE MEDEIROS E OUTRO(S)
JOSÉ ANTÔNIO FISCHER DIAS E OUTRO(S)
NELSON DE MENEZES PEREIRA E OUTRO(S)
GILBERTO BATISTA LUCENA
BRUNO A. P. MASCARENHAS BRAGA
EVANDRO SARAIVA REATO
FABIO FERREIRA AZEVEDO
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LUCIANO CORRÊA DE OLIVEIRA
MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA
WALDIR RAMOS DA SILVA
MARIA CRISTINA BONER LEO
DANIELA DALLAROSA
PAULO EMÍLIO CATTA PRETTA DE GODOY
RAFAEL MACHADO LOPES
ROSALVO ROSA FACCHINETTI
THIAGO MACHADO DE CARVALHO
LUIZ CLÁUDIO FREIRE DE SOUZA FRANÇA
EDSON ALFREDO MARTINS SMANIOTTO E OUTRO(S)
GUSTAVO DE CASTRO AFONSO E OUTRO(S)
LISSA MOREIRA MARQUES E OUTRO(S)
PAULO RENATO SMANIOTTO E OUTRO(S)
EURIDES BRITO DA SILVA
JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN
JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
LEONARDO MOREIRA PRUDENTE
ALEX BAHIA RIBEIRO
GERALDO TASSO DE ANDRADE ROCHA
HERMAN TED BARBOSA
LILIAN CLAESSEN DE MIRANDA
RUBENS CÉSAR BRUNELLI JUNIOR
JOSÉ MARIA PINHEIRO
RONEY TANIOS NEMER
CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
DEZIVAL RIBEIRO DOS REIS JUNIOR
DIOGO H DE OLIVEIRA BRANDAO E OUTRO(S)
FABIANA DI LÚCIA DA SILVA PEIXOTO
JAIRO LOPES CORDEIRO OLIVEIRA
MARCEL ANDRÉ VERSIANI CARDOSO E OUTRO(S)
MAURO FARIA DE LIMA FILHO E OUTRO(S)
RENATA MARTINS GASPARINO VIEIRA E OUTRO(S)
VINICIUS FIDELIS DE OLIVEIRA
BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS
BRUNO LIMA MINERVINO
DAVID VERÍSSIMO DE SOUZA
EDMUNDO MINERVINO DIAS
LEANDRO RODRIGUES JUDICI
AYLTON GOMES MARTINS
ALVARO DA SILVA
LEONARDO FERNANDES RANNA E OUTRO(S)
TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
ODILON AIRES CAVALCANTE
BARTIRA BIBIANA STEFANI
CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
DIOGO H DE OLIVEIRA BRANDAO
ELIENE FERREIRA BARROSO
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LILIAM YONARA DE ÁVILA SASAKI
MAURO FARIA DE LIMA FILHO
RENATA MARTINS GASPARINO VIEIRA
ROGÉRIO ULYSSES TELES DE MELLO
ARIEL GOMIDE FOINA
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
PEDRO MARCOS DIAS
ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO
FRANCISCO XAVIER DE ALMEIDA
RAIMUNDO DA SILVA RIBEIRO NETO
BERINALDO PONTES
FRANCISCO XAVIER DE ALMEIDA E OUTRO(S)
ILDECER MENESES DE AMORIM E OUTRO(S)
RAIMUNDO DA SILVA RIBEIRO NETO
BENÍCIO TAVARES DA CUNHA MELO
CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
DANILO BERNARDES RABELO E OUTRO(S)
DIOGO H DE OLIVEIRA BRANDAO E OUTRO(S)
JULIANA LYRA MENEZES E OUTRO(S)
LÉCIO MÁRCIO RODRIGUES DE ASSIS E OUTRO(S)
MARCEL ANDRÉ VERSIANI CARDOSO E OUTRO(S)
MAYARA RODRIGUES DO AMARAL MANOEL E OUTRO(S)
PATRÍCIA HALIAN NUNES RODRIGUES E OUTRO(S)
PAULO ANTONIO PINTO BRAGA E OUTRO(S)
DESPACHO
Ante o teor das certidões retro, defiro o requerimento formulado pelo Ministério
Público Federal por meio da petição 85942/2013.
Assim, intime-se o advogado JOSÉ MARIA PINHEIRO, defensor constituído de
RUBENS CÉSAR BRUNELLI JÚNIOR (fl. 5.420) para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos
Termo assinado por seu constituinte, declinando o endereço onde possa ser encontrado, sob
pena de incorrer em uma das situações que ensejam a decretação da prisão preventiva, por
conveniência da instrução criminal.
Brasília (DF), 03 de abril de 2013.
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
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