CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
RELATÓRIO DA VISITA À CATANDUVAS E FOZ DO IGUAÇU
Em atenção aos Requerimentos nº 32/07, de autoria do
Deputado William Woo (PSDB/SP), de 17/04/07, que requereu visita da Comissão
à Penitenciária Federal de Catanduvas (PR); e n° 43 /2007, de autoria do
Deputado João Campos (PSDB/GO), de 09/05/2007, que requereu a realização de
visita ao Centro Regional de Inteligência (CRI) em Foz do Iguaçu (PR) e ao
Comando de Fronteiras, em Puerto Iguaçu, na Argentina, a Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, representada por seu
presidente, Deputado João Campos (PSDB/GO) e pelos membros Deputados
Pinto Itamaraty (PSDB/MA), William Woo (PSDB/SP), Valtenir Pereira (PSB/MT) e
Fernando Melo (PT/AC), e pelo Coordenador Geral de Inclusão, Classificação e
Remoção do Sistema Penitenciário Federal, André Luiz de Almeida e Cunha,
dirigiu-se às cidades de Catanduvas (PR), Foz do Iguaçu (PR) e Puerto Iguaçu
(Argentina), para cumprir a Missão Oficial. O objetivo era conhecer o sistema e
apurar as denúncias contra a Penitenciária Federal de Catanduvas, e em Foz do
Iguaçu, visitar as instalações do Centro Regional de Inteligência da Polícia Federal
e o Comando de Fronteiras, que é itinerante e atualmente está na Argentina, mas
é comandado pelas polícias brasileira, argentina e uruguaia.
O avião Brasília da Força Aérea Brasileira, que transportou os
integrantes da Comissão, pousou em Cascavel por volta das 11:00 horas do dia
31 de maio. Do Aeroporto, um microônibus da Polícia Federal realizou o transporte
até o município de Catanduvas, onde fica localizada a Penitenciária Federal. Na
chegada, a Comissão foi recebida pelo então diretor Ronaldo Urbano, e conduzida
a uma sala de reuniões do presídio, onde permaneceu por cerca de duas horas.
Estavam presentes o juiz e o promotor da Comarca de Catanduvas, Marcos
Cunha de Araújo e Rodrigo Leite Ferreira Cabral, além do Delegado da Polícia
Federal da Delegacia de Polícia Federal em Cascavel, Guilherme Monseff De
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Biaggi, e do diretor de transição da Penitenciária, Francisco de Assis Guimarães
Sobrinho, já que o atual diretor pediu para ser exonerado.
Durante a reunião, foram abordadas as denúncias publicadas
pelo Jornal Folha de São Paulo (em anexo), no dia 17 de abril deste ano, e que
motivaram a Missão à Penitenciária. Os deputados fizeram uma ampla
averiguação em relação às denúncias de tortura, problemas de relacionamento
entre os agentes penitenciários e a direção da unidade, agentes com
antecedentes criminais e desvios de conduta, falhas de segurança e influência de
presos como o traficante Luiz Fernando da Costa, o “Fernandinho Beira-mar”.
O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado (CSPCCO), deputado João Campos (PSDB/GO), explicou
ao diretor da Penitenciária que a Comissão tem o papel de fiscalizar, e que
gostaria que fossem esclarecidas todas as denúncias, além de apontadas
sugestões em termos de legislação para auxiliar na melhoria dos processos que
regem o sistema prisional.
Ronaldo Urbano começou explicando as falhas do primeiro
concurso que contratou 250 agentes penitenciários para atuar na Penitenciária de
Catanduvas, num regime de 24 por 72 horas. “Quanto à denúncia de agentes com
antecedentes criminais, houve falha na realização do concurso, uma vez que não
foram levantados os antecedentes dos agentes, embora depois de levantados os
dados, tenhamos descoberto que a maioria são crimes banais como brigas,
infrações de trânsito, além de serem fatos bem anteriores ao concurso. Apenas
dois casos eram mais graves: um acidente de trânsito, homicídio culposo e tráfico
de drogas”, explicou o diretor. Este segundo agente, apesar de ter cumprido pena
e estar livre do processo, não tem mais contato com os presos e cumpre serviços
mais administrativos. Os agentes passaram por um curso de formação que durou
três meses e estão habilitados a trabalhar com armas letais (áreas mais externas
do presídio) e não letais como balas de borracha, gás e burra (áreas de contato
com os detentos).
Segundo Urbano, houveram alguns problemas de adaptação
entre os agentes, a comunidade dos municípios de Cascavel e Catanduvas, o
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
pessoal da Polícia Federal e a direção, mas que já foram apurados e sanados pela
área administrativa do DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional.
Sobre a possível liderança de Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-mar,
o diretor da Penitenciária informou que, por exemplo, a respeito da contratação de
advogados para outros presos, aluguel de apartamentos para familiares e
advogados, além da compra de táxi para transporte dos mesmos, não há nenhum
meio legal que possa coibir essa prática. “Quando Beira-mar comprou e mandou
entregar 200 livros no presídio, nós os devolvemos, assim como não permitimos
as propostas dele para compra de comida, medicamentos, agasalhos para os
presos, assistência médica, entre outras. Ele tenta criar liderança de todas as
formas, mas estamos coibindo através de um isolamento maior, como por
exemplo, o banho de sol, que agora ele faz sozinho”, explicou.
Para os deputados, a principal denúncia foi a de tortura. O
inquérito policial, que corre em segredo de justiça e ainda não foi concluído, está
sob a presidência do Delegado da Polícia Federal da Delegacia de Polícia Federal
em Cascavel, Guilherme Monseff De Biaggi, o qual informou que os exames de
corpo delito comprovaram que as lesões corporais não foram provocadas pelo
próprio detento. “Isso comprova que houve agressão”, afirmou o deputado João
Campos. O presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara ainda
informou que através do que foi constatado é necessária uma lei que regulamente
o procedimento sobre transferência de presos entre presídios estaduais e federais,
disciplinando também, com clareza, a competência do juízo da execução nestes
casos, além de criar as condições legais para a Defensoria da União atuar. Outros
projetos para aperfeiçoar o sistema prisional também terão prioridade na Câmara
dos Deputados.
O deputado William Woo (PSDB/SP) questionou os altos
investimentos, mas ao mesmo tempo afirmou que segurança custa caro. Abordou
os erros cometidos no primeiro concurso, os altos salários dos agentes
penitenciários, que recebem R$ 4 mil mensais, a possível instalação da CPI do
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Sistema Penitenciário, a Força Nacional de Segurança e da disposição da
comitiva em ouvir sugestões.
O deputado Fernando Melo (PT/AC) questionou se existe
acompanhamento psicológico para os agentes. Segundo o diretor da Unidade, os
agentes apenas recebem palestras orientadoras.
Para o deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), a falta da
Defensoria Pública para atender os detentos foi o principal problema detectado,
que deve ser sanado através da PEC da Defensoria Pública que está tramitando
na Câmara dos Deputados.
Já o deputado Pinto Itamaraty (PSDB/MA), preocupou-se com
a atuação de Fernandinho Beira-Mar questionando se o mesmo movimenta
dinheiro no presídio. Por parte da administração do presídio não há indício
nenhum de movimentação financeira por qualquer detento.
Durante a visita, os deputados foram abordados pelo
presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários de Catanduvas, Helder
Antônio Jacob dos Santos, que fez algumas reclamações. As principais foram em
torno da falta de organização da carreira dos agentes. Segundo ele, a legislação
apenas criou os cargos e não disciplinou a carreira. Outra reclamação é que os
agentes não possuem carteira funcional, ficando muitas vezes constrangidos em
locais públicos. Os agentes penitenciários também não tem livre porte de arma,
inclusive da pistola ponto 40, o que dificulta o trabalho deles e também os coloca
em situação de risco. O deputado João Campos solicitou ao presidente do
Sindicato que formalizasse as reclamações encaminhando ofício à Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.
Na seqüência das reuniões, os deputados foram conhecer as
instalações da Penitenciária Federal de Catanduvas. Foram identificados e
cadastrados pelo sistema datiloscópico utilizado no local, após seguiram
inspecionando todas as áreas do presídio que é dividido em quatro blocos.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Estiveram tanto nas celas normais, quanto nas celas de RDD, que possuem cama,
mesa, banco e prateleiras de concreto fixados nas paredes e no chão, além de
colchão à prova de fogo. Não existem tomadas elétricas. A área do banheiro conta
com pia, bacia sanitária e um buraco no teto por onde sai a água para o banho,
que é feito em dois horários fixos no dia durante cinco minutos. Além disso, os
deputados visitaram a enfermaria, salas administrativas, salas de projetos sociais,
pátio de banho de sol, área para visitas, sala para visitas íntimas, local de espera
de visitantes e sala de monitoramento das câmeras.
Durante a visita à área de celas, o deputado João Campos
indicou uma cela e solicitou aos agentes que abrissem-na para que pudesse
conversar com um detento. O pedido foi para constatar a procedência de
reclamações aos deputados feitas pela esposa de um dos presos que aguardava
para visitar o marido. O deputado João Campos questionou o preso sobre
proteções contra o frio como cobertores e roupas, já que o município de
Catanduvas tem um inverno bem rigoroso. O detento afirmou e mostrou ao
deputado que estava bem protegido do frio, não procedendo então as
reclamações da esposa de outro preso.
Construída a um custo de R$ 20 milhões, a Penitenciária
Federal de Catanduvas foi inaugurada em junho de 2006 e recebeu o primeiro
detento, Luiz Fernando da Costa, o “Fernandinho Beira-mar, em 19 de julho do
mesmo ano. Com capacidade para 208 presos de alta periculosidade em celas
individuais, atualmente a Penitenciária conta com 164 detentos condenados,
principalmente, por crimes contra o patrimônio como roubo, latrocínio, seqüestro,
extorsão, além do tráfico de drogas. Entre os presos podemos citar Fernandinho
Beira-mar; Elias Pereira da Silva, o Elias Maluco; Márcio Nepomuceno dos
Santos, o Marcinho VP; Marco Antônio Pereira, o My Thor; Isaías da Costa, o
Isaías do Borel; Márcio Cândido da Silva, o Porca Russa; Maurício Hernandez
Norabuena; e os policiais que participaram da chacina da Candelária. O custo
aproximado, segundo o diretor da Penitenciária de Catanduvas, Delegado
aposentado da Polícia Federal, Ronaldo Urbano, é de R$ 5 mil/mês por preso.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
O sistema é dividido em celas normais e celas de RDD –
Regime Disciplinar Diferenciado (isolamento), mas atualmente não existe nenhum
preso cumprindo esse regime. O último a ficar numa cela de RDD foi o Marcola. O
único contato dos detentos com o mundo exterior é feito através de visitas dos
familiares (duas pessoas da família e uma criança), que acontecem duas vezes
por semana (quarta e quinta-feira), todas monitoradas e pré-agendadas; visitas
dos advogados (utilização do sistema americano com contato através de
interfone); livros e cartas dos familiares. Desde sua inauguração até o presente
momento, não foi registrado nenhum caso de entrada irregular de aparelho celular
no presídio.
Quando chegam à Penitenciária, os detentos são identificados
eletronicamente, têm seus pertences e roupas recolhidos, recebem um enxoval
composto de lençóis, cobertor, agasalho (calça e jaqueta de moletom), touca,
luvas, meias, sapatos, cuecas, objetos de uso pessoal, além de serem orientados
a não falar sem ser perguntados. Para chegar ao local onde ficam as celas eles
têm que passar por 18 portões com grades, dois aparelhos de raio X e cinco
detetores de metal, além das diversas câmeras espalhadas pela Penitenciária que
monitoram todos os movimentos, tanto dos detentos, quanto dos agentes que
trabalham lá. Em Brasília, existe no Departamento Penitenciário Nacional
equipamentos que recebem as imagens diretamente de Catanduvas.
Segundo
averiguado
pelos
deputados,
de
todos
os
equipamentos e normas de segurança previstos, os únicos que não estão em
funcionamento ainda são os espectrômetros, que servem para detectar partículas
e vapores de dez tipos de explosivos, oito de drogas, nove de armas de guerra
química e oito produtos químicos industriais tóxicos. Estes equipamentos estavam
retidos no Ministério da Justiça face a questionamentos relacionados ao processo
de compra, mas agora, segundo o Coordenador Geral de Inclusão, Classificação e
Remoção do Sistema Penitenciário Federal, André Luiz de Almeida e Cunha, do
Depen, foram liberados por decisão judicial.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Muitos presos, segundo os agentes penitenciários, reclamam
do duro regime adotado na Penitenciária Federal, como também da quebra do
vínculo familiar em função da distância. Em contrapartida, os detentos têm direito
à assistências médica (inclusive com ambulâncias para remoção) e religiosa,
projetos sociais como o “Arca das Letras” e o “Pintando a Liberdade” (serigrafia
em processo de instalação), banhos duas vezes ao dia, banhos de sol durante
duas horas por dia (em pequenos grupos para evitar maiores contatos), visita
íntima uma vez por mês, que em breve deve passar para duas vezes ao mês,
entre outras.
Novas Penitenciárias de Segurança Máxima – Segundo
informações do Departamento Penitenciário Nacional, estão previstas mais três
penitenciárias federais iguais a de Catanduvas, uma no Rio Grande do Norte, que
já está em fase de conclusão, outra em Rondônia e mais uma no Espírito Santo,
além da que já está em funcionamento no Mato Grosso do Sul, contemplando
assim todas as regiões do País. O investimento total é de R$ 100 milhões.
Conclusão
O presídio está funcionando adequadamente, atendendo às
finalidades a que se destina. A edificação observou as normas relativas a
presídios de Segurança Máxima; os equipamentos instalados são adequados e
estão em funcionamento. Não há registro de entrada de celulares, as normas
internas são rígidas. Não existe nenhum bloco destinado a mulheres presas. A
instalação dos espectrômetros ampliará ainda mais os níveis de segurança. O
quadro funcional tem remuneração digna e formação específica. O presídio recebe
poucas visitas da Justiça Federal e do Ministério Público Federal daquela jurisdição.
Uma sugestão seria que os próximos presídios de Segurança
Máxima fossem automatizados e construídos em localidades com aeroportos em
condições de receber aeronaves até de médio porte (Catanduvas fica há mais ou
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
menos 60 quilômetros de Cascavel, onde está o Aeroporto). Além disso, criar
cargos específicos e formar pessoas só para a área de gestão prisional.
Comando de Fronteira
No Comando Tripartite da Tríplice Fronteira, composto pelas
polícias brasileira, Argentina e Paraguaia, os deputados estiveram em uma rápida
reunião. Foram recebidos pelo Comisario Hugo Jose Galarza, Jefe Delegacion
Puerto Iguazu Delitos Federales Y Complejos, Policia Federal Argentina e o
Subcomisario, Jorge Antonio Moliner; pelo Escuadron XIII de La Gendarmeria
Nacional, Comandante Proncipal Gumersindo Cidade; pela Prectura Naval
Argentina, Prefecto Principal Jorge Zaracho; além do representante de la Policia
Nacional del Paraguay, Comisario Rene Rios, jefe de la IV Zona Policial del
Departamento Alto Parana Paraguay. Na oportunidade, a comitiva brasileira
recebeu apoio em tanto em Foz do Iguaçu (PR), quanto em Puerto Iguaçu
(Argentina), do Cônsul brasileiro na Argentina, César Fleury Curado, e da equipe
da Polícia Federal, sob o comando do Chefe da Delegacia de Foz do Iguaçu, Dr.
Alessandro Carvalho Liberato de Mattos.
Criado em maio de 1996, mediante acordo de operações
firmado entre os ministros do Interior da Argentina e do Paraguai e o ministro da
Justiça do Brasil, o Comando é itinerante e funciona quatro meses em cada país.
O objetivo é desenvolver ações integradas de combate ao crime organizado
através de cooperação mútua, principalmente com intercâmbio no âmbito da
inteligência. A missão dos países se baseia na cooperação mútua, incremento dos
laços de comunicação, fortalecimento da capacidade de prevenção, atuação
contra o crime organizado, elaboração de operações programadas e manutenção
de um intercâmbio contínuo no âmbito de serviços de inteligência.
Os representantes das três polícias que integram o Comando
Tripartite afirmaram aos deputados que, apesar da preocupação do governo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
americano, até a presente data não se verificou a presença de nenhuma célula de
terrorismo naquela região.
A comissão de deputados concluiu que o Comando Tripartite
da Tríplice Fronteira, com a filosofia de cooperação integrada, tem sido muito
importante para o melhor êxito das ações de Segurança Pública na tríplice fronteira.
Centro Regional de Inteligência
O Centro Regional de Inteligência, localizado em Foz do
Iguaçu, ainda não está em funcionamento, e como o tempo estava exíguo, não foi
possível a visita, mas os parlamentares receberam um documento contendo todas
as informações a respeito do Centro (em anexo).
Encerrando Missão Oficial, a Comissão embarcou no avião da
Força Aérea Brasileira, às 18h30min., em Foz do Iguaçu (PR), retornando à
cidade de Brasília.
Brasília - DF,
Deputado JOÃO CAMPOS
Presidente
de julho de 2007.
Deputado PINTO ITAMARATY
Vice-Presidente
Deputado FERNANDO MELO
Deputado VALTENIR PEREIRA
Deputado WILLIAM WOO