ATA DA SESSÃO DE ABERTURA DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA SESI/SENAI Nº
421/2013 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE PESQUISA DE MERCADO
Aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, às 09h00min, na sede do Serviço Social da Indústria e
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, em Curitiba/PR, a Comissão de Licitações do Sistema FIEP,
instituída pela Portaria nº 15/2013, dão início aos trabalhos de abertura da CONCORRENCIA PÚBLICA EDITAL
nº 421/2013 convocado para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE PESQUISA DE MERCADO. Iniciada a sessão foram recebidos os envelopes de habilitação,
proposta comercial e proposta técnica, todos lacrados, das empresas: ZOOM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
LTDA ME; DATACENSO PESQUISA E TENDENCIAS MERCADOLÓGICAS LTDA; DIFERENCIAL PESQUISA DE
MERCADO LTDA. Na sequência são abertos os envelopes de habilitação das empresas participantes. Os
documentos são vistados por todos da mesa e em seguida disponibilizados aos demais presentes. Após retorno
dos documentos, a empresa DIFERENCIAL PESQUISA DE MERCADO LTDA. apresenta o seguinte
questionamento: “A empresa Zoom contrato social não condiz com o ramo pertinente ao objeto da licitação, consta
como serviços administrativos e não prestadora de serviços de pesquisa de mercado e opinião pública. A empresa
Zoom não apresentou certificado de regularidade com o CONRE da estatística responsável”. A cidadã comum Sra.
ADRIANE E. DE FREITAS FERREIRA apresenta os seguintes questionamentos: “Sobre a empresa ZOOM
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME no CNPJ não contem atividade relacionada ao objeto, de acordo com o
Anexo I, a contratação é de “uma empresa especializada em prestação de serviços de pesquisa de mercado”!! Na
clausula 4º da 5º alteração do contrato social diz que os serviços são: coleta de dados, digitação, organização e
encaminhamento de papéis na área administrativa. Isto não institui uma empresa especializada e sim uma coletora
de dados administrativos. Não consta o certificado do responsável estatístico – CONRE, bem como os
comprovantes de regularidade não estão autenticados. O profissional estatístico, está registrado como gerente de
projetos.” A empresa ZOOM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME fez o seguinte questionamento: “A
empresa Diferencial Pesquisa não apresentou Certidão de Débitos Trabalhistas (CNDT) apesar de não ser item do
edital, a Lei de Licitações (nº 8.666) exige a apresentação para participar de certames licitatórios. Este item passou
a ser obrigatório a partir de 2012”. A Comissão inicialmente esclarece que conforme Decisão 907/07 do Plenário
do Tribunal de Contas da União: “por não estarem incluídos na lista de entidades enumeradas no parágrafo único
do art. 1º da Lei 8666/93, os serviços sociais autônomos não estão sujeitos á observância dos estritos
procedimentos na referida lei e, sim, aos seus regulamentos próprios devidamente publicados”, desta forma não se
faz obrigatória à apresentação da Certidão de Débitos Trabalhistas (CNDT). A equipe técnica esclarece que no
edital Anexo II item 5 d foi solicitado demonstração de situação de sua regularidade e a empresa ZOOM
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME comprovou a regularidade através de cartão de Identidade de
Estatístico emitido pelo Conselho Federal de Estatística bem como o seu comprovante de pagamento emitido via
internet. Diante dos fatos a Comissão em conjunto com a área técnica decide pela inabilitação da empresa ZOOM
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME pelo não atendimento do item 5.2 c do edital onde deve comprovar
atividades econômicas relacionadas ao objeto da licitação. Tendo em vista o interesse da empresa ZOOM
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME em interpor recurso pelo motivo de sua inabilitação a Comissão
suspende a sessão e abre o prazo recursal conforme item 11 do edital. Os envelopes de proposta de preço e
proposta técnica permanecem com a mesa assinados por todos os presentes devidamente lacrados e inviolados.
Nada mais havendo a tratar, a Comissão de Licitações do Sistema FIEP encerra esta sessão, determinando a
lavratura da ATA que vai por todos os presentes assinada.
ADRIANA CRISTINA SERRATO – PRESIDENTE SUPLENTE DA DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DO SISTEMA
FIEP
JOSIANE DE FÁTIMA MAINARDES – MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DO SISTEMA FIEP
FABRICIO DANIEL NICHELE – - MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DO SISTEMA FIEP
SILVIA ELAINE FERNANDES – EQUIPE TÉCNICA DA GERÊNCIA DE MARKETING
CAROLINE PEDERNEIRAS – EQUIPE TÉCNICA DA GERÊNCIA DE MARKETING
ZOOM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME – SABRINA CAMPANO
ADRIANE E. DE FREITAS FERREIRA
DIFERENCIAL PESQUISA DE MERCADO LTDA – DANIELE MARIA ZARDO
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