AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.732, DE 12 DE MARÇO DE 2013
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei
nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a operação submetida à aprovação da Anatel pela requerente,
constante do processo nº 53500.027866/2005;
CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Serviço de Comunicação
Multimídia, aprovado pela Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001;
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 687, realizada em 7 de
março de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, a posteriori, a transferência do controle societário da empresa
TCE TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., CNPJ/MF nº 07.390.670/0001-00,
prestadora de Serviço de Comunicação Multimídia, constante na 3ª Alteração contratual,
caracterizada pela transferência do controle do sócio TITO LÍVIO DE FIGUEIREDO, CPF nº
813.956.556-34, para o sócio ingressante LUIZ FERNANDO DE FIGUEIREDO, CPF nº
730.249.296-49, e do controle da sócia JERUSA ALVES FURBINO DE FIGUEIREDO, CPF nº
040.812.046-08 para a sócia ingressante HOLDA MARIA FERREIRA LEITE DE
FIGUEIREDO, CPF nº 681.779.256-87;
Art. 2º Aprovar, a posteriori, a transferência do controle societário da empresa
TCE TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., CNPJ/MF nº 07.390.670/0001-00,
prestadora de Serviço de Comunicação Multimídia, constante na 4ª Alteração contratual,
caracterizada pela transferência do controle dos sócios: LUIZ FERNANDO DE FIGUEIREDO,
CPF nº 730.249.296-49, e HOLDA MARIA FERREIRA LEITE DE FIGUEIREDO, CPF nº
681.779.256-87, para o sócio ingressante: TITO LÍVIO DE FIGUEIREDO, CPF nº 813.956.55634;
Art. 3º A aprovação de que trata o art. 1º não exime a requerente do cumprimento
das demais obrigações que, porventura, a empresa se encontre submetida perante outros órgãos.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
*201390046127*
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DO ATO Nº 1.732, DE 12 DE MARÇO DE 2013
Processo nº 53500.027866/2005 - Aprova, a posteriori, a transferência do controle societário da
empresa TCE TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., CNPJ/MF nº 07.390.670/000100, prestadora de Serviço de Comunicação Multimídia, constante na 3ª Alteração contratual,
caracterizada pela transferência do controle do sócio TITO LÍVIO DE FIGUEIREDO, CPF nº
813.956.556-34, para o sócio ingressante LUIZ FERNANDO DE FIGUEIREDO, CPF nº
730.249.296-49, e do controle da sócia JERUSA ALVES FURBINO DE FIGUEIREDO, CPF nº
040.812.046-08 para a sócia ingressante HOLDA MARIA FERREIRA LEITE DE
FIGUEIREDO, CPF nº 681.779.256-87. Aprova, a posteriori, a transferência do controle
societário da empresa TCE TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., CNPJ/MF nº
07.390.670/0001-00, prestadora de Serviço de Comunicação Multimídia, constante na 4ª
Alteração contratual, caracterizada pela transferência do controle dos sócios: LUIZ FERNANDO
DE FIGUEIREDO, CPF nº 730.249.296-49, e HOLDA MARIA FERREIRA LEITE DE
FIGUEIREDO, CPF nº 681.779.256-87, para o sócio ingressante: TITO LÍVIO DE
FIGUEIREDO, CPF nº 813.956.556-34. Estas aprovações não eximem a requerente do
cumprimento das demais obrigações que, porventura, a empresa se encontre submetida perante
outros órgãos.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
*201390046127*