PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ
SECRETARIA JUDICIÁRIA
CSJD/SAR – Seção de Acórdãos e Resoluções
ATA DA 82ª SESSÃO, EM 29 DE OUTUBRO DE 2013
SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, às 08h26min
(oito horas e vinte e seis minutos) no Plenário "Desembargador Antônio Koury",
nesta cidade de Belém, Estado do Pará, reuniu-se ordinariamente o Tribunal
Regional Eleitoral do Pará, sob a Presidência do Desembargador Leonardo de
Noronha Tavares. Presentes os Senhores: Desembargador Raimundo Holanda Reis,
Juiz Federal Ruy Dias de Souza Filho, Juízas Ezilda Pastana Mutran e Eva do
Amaral Coelho e Juízes João Batista Vieira dos Anjos e Mancipor Oliveira Lopes,
Procurador Regional Eleitoral Substituto: Dr. Bruno Araújo Soares Valente.
Secretário: Bel. Elder Brasil Duarte – Diretor Geral, em exercício. Ata da 81ª Sessão
Ordinária de Julgamento de 24.10.2013: lida e aprovada.
JULGAMENTOS
1- RECURSO ELEITORAL Nº 537-59.2012.6.14.0104
ORIGEM: BELTERRA-PA (104ª ZONA ELEITORAL - SANTARÉM)
RELATORA: JUÍZA EVA DO AMARAL COELHO
RECORRENTE: WESTERLEY JESUS DE OLIVEIRA
ADVOGADOS: WILSON LUIZ GONÇALVES LISBOA E OUTROS
RESUMO: RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO
- DESAPROVAÇÃO - MUNICÍPIO DE BELTERRA - 104ª ZONA ELEITORAL
Decisão: à unanimidade, conhecer e dar provimento ao Recurso Eleitoral, nos
termos do voto do Relator. (ACÓRDÃO nº 26275)
2- AÇÃO PENAL Nº 51-61.2013.6.14.0000
ORIGEM: PORTO DE MOZ-PA
RELATORA: JUÍZA EVA DO AMARAL COELHO
REVISOR: JUIZ MANCIPOR OLIVEIRA LOPES
DENUNCIANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
DENUNCIADO(S): IVANILDO DE LIMA PONTES
ADVOGADOS: JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS NETO E OUTROS
DENUNCIADO(S): BEURILENE GOUVEIA FERNANDES
ADVOGADOS: JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS NETO E OUTROS
DENUNCIADO(S): JOSICLEI DA SILVA ALHO
ADVOGADO: MARCELO FAVACHO BRASIL VASCONCELOS
DENUNCIADO(S): EDILSON CARDOSO DE LIMA, VULGO "CAREQUINHA",
PREFEITO
ADVOGADOS: JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS NETO E OUTROS
DENUNCIADO(S): RAIMUNDO DOS SANTOS DUARTE SOUTO, VULGO "RAY",
VICE PREFEITO
ADVOGADOS: JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS NETO E OUTROS
DENUNCIADO(S): MAQUICINEI PIRES DE OLIVEIRA, VULGO "MAX OU
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MAXINEY"
ADVOGADOS: JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS NETO E OUTROS
DENUNCIADO(S): ILIELSON DE LIMA PONTES, VULGO "ELIELSON"
ADVOGADOS: JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS NETO E OUTROS
DENUNCIADO(S): GUILHERMANO VIANA PINHEIRO, VULGO "DILERMANO"
ADVOGADOS: JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS NETO E OUTROS
DENUNCIADO(S): MARIA SEBASTIANA DA COSTA GOUVEIA, VULGO "SABBÁ"
ADVOGADOS: JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS NETO E OUTROS
RESUMO: AÇÃO PENAL - CRIME ELEITORAL - CARGO - PREFEITO CORRUPÇÃO ELEITORAL - ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL E PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO - MUNICÍPIO DE PORTO E MOZ - (INQUÉRIITO Nº
102-54 - PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 139/2012.000250-8) - PEDIDO DE
CONDENAÇÃO CRIMINAL
Decisão: por maioria, receber a Denúncia em relação a Ivanildo de Lima Pontes,
Beurilene Gouveia Fernandes e Josiclei da Silva Alho pelo crime tipificado no art.
299 do Código Eleitoral, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Juiz Federal Ruy
Dias de Souza Filho. Por maioria, receber a Denúncia em relação a Ivanildo de Lima
Pontes pelo crime tipificado no art. 14 da Lei nº. 10.826/2003, nos termos do voto
divergente do Juiz Mancipor Oliveira Lopes. Vencida neste ponto a Relatora, o Juiz
Federal Ruy Dias de Souza Filho e o Juiz João Batista Vieira dos Anjos. E, à
unanimidade, rejeitar a Denúncia em relação a Edilson Cardoso de Lima, Raimundo
dos Santos Duarte Souto, Maquicinei Pires de Oliveira, Ilielson de Lima Pontes,
Guilhermano Viana Pinheiro e Maria Sebastiana da Costa Gouveia e determinar o
retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para processamento, nos termos do voto da
Relatora. (ACÓRDÃO nº 26276)
3- RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 52-46.2013.6.14.0000
ORIGEM: BUJARU-PA
RELATORA: JUÍZA EVA DO AMARAL COELHO
REVISOR: JUIZ MANCIPOR OLIVEIRA LOPES
RECORRENTE: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA UNIDOS PELOS POVO
ADVOGADOS: SÁBATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI E OUTROS
RECORRIDO: LÚCIO ANTÔNIO FARO BITENCOURT ("LÚCIO BESSA")
ADVOGADOS: ANDRÉ RAMY BASSALO E OUTROS
RECORRIDO: JORGE SATO
ADVOGADOS: ANDRÉ RAMY BASSALO E OUTROS
RESUMO: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - CARGO - PREFEITO
- VICE-PREFEITO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ABUSO - DE PODER DE
ECONÔMICO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - MUNICÍPIO DE BUJARÚ 87ª ZE.
Decisão: à unanimidade, rejeitar as preliminares de extinção do processo por
inadequação da via eleita e de cerceamento de defesa. Por maioria, não conhecer
do Agravo Retido. Vencido o Juiz Mancipor Oliveira Lopes. À unanimidade, rejeitar
as preliminares de requerimento de oitiva de testemunhas e de conexão do feito com
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o RCED nº. 53-31, e julgar improcedente o Recurso Contra Expedição de Diploma,
nos termos do voto da Relatora. (ACÓRDÃO nº 26277)
4- RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 24-78.2013.6.14.0000
ORIGEM: PONTA DE PEDRAS-PA (27ª ZONA ELEITORAL - PONTA DE PEDRAS)
RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VIEIRA DOS ANJOS
REVISOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO HOLANDA REIS
RECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIÃO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS BARREIROS LEÃO E OUTROS
ADVOGADO: MARIA HELENA MOREIRA
RECORRIDO: CONSUELO MARIA DA SILVA CASTRO E JOSAFA DO
NASCIMENTO FERREIRA
ADVOGADOS: ALANO LUIZ QUEIROZ PINHEIRO E OUTROS
ADVOGADOS: FELIPE LEÃO FERRY E OUTROS
RESUMO: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - CARGO - PREFEITO
- VICE-PREFEITO - INELEGIBILIDADE - REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - 27ª ZE - PONTA DE PEDRAS
Decisão: por maioria, rejeitar a preliminar de preclusão da matéria, nos termos do
voto divergente da Juíza Eva do Amaral Coelho. Vencidos o Relator e Revisor
Desembargador Raimundo Holanda Reis. Acompanharam a divergência o Juiz
Federal Ruy Dias de Souza Filho e Juiz Mancipor Oliveira Lopes. No mérito, por
maioria, julgar improcedente o Recurso Contra Expedição de Diploma, nos termos
do voto do Relator. Voto divergente do Juiz Mancipor Oliveira Lopes. (ACÓRDÃO nº
26278)
5- RECURSO ELEITORAL Nº 719-45.2012.6.14.0104
ORIGEM: BELTERRA-PA
RELATORA: JUÍZA EVA DO AMARAL COELHO
REVISOR: JUIZ MANCIPOR OLIVEIRA LOPES
RECORRENTE: JOCICLELIO CASTRO MACEDO
ADVOGADO: PAULO ROBERTO FARIAS CORRÊA
RECORRIDO: DILMA SERRÃO FERREIRA SILVA
RECORRIDO: JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA GERMANI
RECORRIDO: GERALDO IRINEU PASTANA DE OLIVEIRA
RECORRIDO: EDNALDO LUIS DA MOTA
ADVOGADO: DILTON REGO TAPAJÓS
RESUMO: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2012 - RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ELEITOS - CARGO - PREFEITO - VICEPREFEITO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ABUSO - DE PODER
ECONÔMICO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - PEDIDO DE CASSAÇÃO
DE DIPLOMA - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO - PEDIDO DE
DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - IMPROCEDENTE - MUNICÍPIO DE
BELTERRA - 104ª ZE / SANTARÉM - PA.
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Decisão: à unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, conhecer do
Recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
(ACÓRDÃO nº 26279)
6- RECURSO ELEITORAL Nº 1-28.2013.6.14.0067
ORIGEM: SANTA MARIA DO PARÁ-PA
RELATORA: JUÍZA EZILDA PASTANA MUTRAN
REVISORA: JUÍZA EVA DO AMARAL COELHO
RECORRENTE: LUCIVANDRO SILVA MELO
ADVOGADOS: BRUNO HENRIQUE REIS GUEDES E OUTROS
RECORRENTE: PAULO AUGUSTO BATISTA ALENCAR
ADVOGADOS: BRUNO HENRIQUE REIS GUEDES E OUTROS
RECORRIDO: JORGE LUIS DA SILVA ALEXANDRE
ADVOGADOS: JOAO EUDES DE CARVALHO NERI E OUTROS
ADVOGADOS: JOÃO BOSCO PEREIRA DE ARAÚJO JUNIOR E OUTROS
RESUMO: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2012 - RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE
IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - CARGO - PREFEITO - VICE-PREFEITO
- ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO ELEITO - PROCEDENTE - CASSAÇÃO DE DIPLOMA - INELEGIBILIDADE - 67ª ZE
- SANTA MARIA DO PARÁ
Decisão: pedido de Vista pelo Juiz Mancipor Oliveira Lopes.
7- RECURSO ELEITORAL Nº 44-60.2013.6.14.0003
ORIGEM: SALVATERRA-PA (3ª ZONA ELEITORAL - SOURE)
RELATOR: JUIZ MANCIPOR OLIVEIRA LOPES
RECORRENTE: ANTONIO JOSÉ ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO: TELMO LIMA MARINHO
RESUMO: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2012 - RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO
DE CONTAS - DE CANDIDATO - CARGO - VEREADOR - CONTAS NÃO
PRESTADAS - MUNICÍPIO DE SALVATERRA (3ª ZE - SOURE) .
Decisão: adiado para a sessão de 31.10.2013
8- RECURSO ELEITORAL Nº 288-04.2012.6.14.0074
ORIGEM: OURILÂNDIA DO NORTE-PA (74ª ZONA ELEITORAL - TUCUMÃ)
RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VIEIRA DOS ANJOS
RECORRENTE: COLIGAÇÃO NÓS PODEMOS RENOVAR
ADVOGADO: RENATO ANDRÉ BARBOSA DOS SANTOS
ADVOGADO: VALDEVI JOSÉ BARBOSA
RECORRIDO: ROMILDO VELOSO E SILVA
ADVOGADO: MAURO CESAR SANTOS
RECORRIDO: GESUIR SILVA MATA
ADVOGADO: WEDER COUTINHO FERREIRA
RESUMO: RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2012 - AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - NÃO ELEITO - CONDUTA VEDADA A
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AGENTE PÚBLICO - CARGO - PREFEITO - VICE-PREFEITO - ABUSO - DE
PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO
ILÍCITA DE SUFRÁGIO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE
DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - IMPROCEDENTE - MUNICÍPIO DE
OURILÂNDIA DO NORTE (74ª ZE - TUCUMÃ)
Decisão: adiado para a sessão de 31.10.2013
9- REPRESENTAÇÃO Nº 3228-38.2010.6.14.0000
ORIGEM: BELÉM-PA
RELATORA: JUÍZA EZILDA PASTANA MUTRAN
REVISORA: JUÍZA EVA DO AMARAL COELHO
REPRESENTANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO(S): ARIOVALDO MIRANDA BORGES
ADVOGADOS: JADER KAHWAGE DAVID E OUTROS
REPRESENTADO(S): ÉRICA SANTOS VILARINS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REPRESENTADO(S): MÁRCIO DA COSTA LIMA
ADVOGADO: JADER KAHWAGE DAVID
REPRESENTADO(S): JUCÉLIA GOMES SOARES
ADVOGADOS: SEBASTIÃO BANDEIRA E OUTRO
REPRESENTADO(S): JOSÉ CARLOS BEZERRA DE SOUZA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REPRESENTADO(S): JOÃO SALAME NETO
ADVOGADOS: INOCÊNCIO MÁRTIRES COÊLHO JÚNIOR E OUTROS
RESUMO: REPRESENTAÇÃO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - DEPUTADO
ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA
Decisão: pedido de vista pelo Presidente Desembargador Leonardo de Noronha
Tavares para apresentar o voto de desempate na Representação nº. 3228-38.
Julgamento previsto para 05.11.2013
Não havendo mais feitos a serem julgados e nem quem queira fazer uso da palavra
o Desembargador Leonardo de Noronha Tavares convoca os Membros para a
próxima Sessão Ordinária de Julgamento de 31.10.2013 às 8h30. Declara encerrada
esta Sessão às 14h14min (catorze horas e catorze minutos). E para constar, eu, Bel.
Miguel Lucivaldo Alves Santos ________ Secretário, lavrei a presente ata que vai
assinada pelo Senhor Presidente deste Tribunal.
DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES
Presidente
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