Polícia Civil do
Polícia Civil
do
Distrito
Federal
Distrito Federal
DELEGADO DE POLÍCIA
DELEGADO DE POLÍCIA
Prova Discursiva
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO CIVIL
INSTRUÇÕES GERAIS
• O candidato receberá do fiscal:
• Um Caderno de Questões contendo 3 (três) Provas Discursivas (A, B e C);
• Um Caderno de Respostas personalizado para a Prova Discursiva.
• Aguarde o responsável do concurso indicar qual das provas foi sorteada. Responda apenas as questões da prova
sorteada nos espaços correspondentes no Caderno de Respostas.
• Ao ser autorizado o início da prova, verifique, no Caderno de Questões, se a numeração das questões e a paginação
estão corretas.
• Você dispõe de 5 (cinco) horas para fazer a Prova Discursiva. Faça-a com tranqüilidade, mas controle o seu tempo. Este
tempo inclui a transcrição das respostas para o Caderno de Respostas.
• Utilize caneta esferográfica preta ou azul para transcrever suas respostas.
• Não será permitido ao candidato copiar seus assinalamentos feitos no Caderno de Respostas.
• Somente após decorrida uma hora do início da prova, o candidato poderá entregar seu Caderno de Respostas e retirarse da sala de prova (Edital 20/2005 3.12. alínea c).
• Ao candidato somente será permitido levar seu Caderno de Questões da Prova Discursiva após o término da mesma
e desde que permaneça em sala até este momento. Em hipótese alguma o candidato poderá levar as folhas reservadas
para rascunho (Edital 20/2005 3.12 alínea d).
• Após o término da prova, entregue obrigatoriamente ao fiscal o Caderno de Questões e o Caderno de Respostas.
• Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala só poderão ser liberados juntos, devendo os mesmos assinar a ata de
aplicação de Prova da sala
Cronograma Previsto (Cronograma completo no endereço www.nce.ufrj.br/concuros)
Atividade
Data
Local
04/03
www.nce.ufrj.br/concursos
7 e 8/03
* Escritório NCE/UFRJ Brasília
10 e 11/03
* Escritório NCE/UFRJ Brasília
10, 11 e
14/03
* Escritório NCE/UFRJ Brasília
Divulgação do resultado do julgamento dos recursos contra o resultado
preliminar da Prova Discursiva
24/03
www.nce.ufrj.br/concursos
Divulgação do resultado final da Prova Discursiva
24/03
www.nce.ufrj.br/concursos
Divulgação do resultado preliminar da Prova Discursiva
Pedido de Vista da Prova Discursiva
Vista da Prova Discursiva
Interposição de recursos contra o resultado preliminar da Prova Discursiva
* Escritório NCE/UFRJ Brasília: Edifício Centro Empresarial Brasília, sala 820, bloco B, SRTVS QD 701. O horário de
funcionamento do escritório é de 2a a 6a feira de 9 às 17h, nos dias úteis.
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Polícia Civil do
Distrito Federal
DELEGADO DE POLÍCIA
PROVA “A”
DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO 11
Proposta de emenda constitucional, sujeita à apreciação do Congresso Nacional, proíbe a invocação de direito que
havia sido adquirido por Delegados de Polícia do Distrito Federal anteriormente à deflagração do processo legislativo.
À luz do caso concreto, responda aos seguintes quesitos (Máximo 30 linhas):
a) É admissível a alegação de direito adquirido em face de normas constitucionais derivadas?
b) É possível que a referida proposta de emenda à Constituição da República seja objeto de controle de
constitucionalidade pelo Poder Judiciário?
QUESTÃO 12
Sobre o Poder Legislativo, é viável que as Comissões Parlamentares de Inquérito, independentemente de autorização
judicial (Máximo 30 linhas):
a) procedam à oitiva de indiciados e testemunhas;
b) determinem a quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal;
c) requisitem as informações e documentos necessários para as investigações;
d) decretem prisões provisórias;
e) concedam medidas cautelares;
f) restrinjam ou proíbam assistência jurídica?
As respostas devem ser justificadas, com indicação da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
QUESTÃO 13
Policiais militares trazem à Delegacia de Polícia, onde você é o Delegado, Deputado Distrital detido enquanto
estuprava violentamente uma menina de dois anos. Devidamente assistido por seu advogado, o Parlamentar declara
abrir mão de todas as suas imunidades. Pergunta-se (Máximo 30 linhas):
a) as imunidades parlamentares se estendem a Deputados Distritais independentemente de haver regra expressa
na Lei Orgânica do Distrito Federal?
b) qual é a conseqüência de o Deputado Distrital ter aberto mão de suas imunidades?
c) qual deve ser seu procedimento?
QUESTÃO 14
Uma lei estadual regulamentou o sistema de cotas para acesso à Universidade daquele Estado. Um dos grupos
criados, para o qual foram destinadas 10% das vagas, deverá ser preenchido por alunos provenientes de escolas
públicas cuja renda global familiar não ultrapasse dois salários mínimos. A mencionada lei estadual indica que
somente poderão concorrer às vagas desse grupo os alunos que tenham cursado todo o ensino fundamental
naquele mesmo Estado. Diante desse cenário, responda de modo justificado (Máximo 30 linhas):
1) Considerando que se trata de lei em tese, há algum instrumento judicial e sob quais argumentos, à disposição
das pessoas que gostariam de concorrer às mencionadas vagas, mas que tenham cursado parcial ou totalmente
o ensino fundamental em escolas públicas de outra unidade da federação?
2) No mesmo contexto, uma determinada associação que tenha, em seus quadros, alguns alunos de escolas
públicas que cursaram o ensino fundamental em mais de um estado poderá fazer uso de algum instrumento
judicial para defender os interesses destes, ainda que o assunto não esteja relacionado com as finalidades da
associação nem diga respeito à totalidade dos associados?
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Polícia Civil do
Distrito Federal
DELEGADO DE POLÍCIA
PROVA “A”
DIREITO ADMINISTRATIVO
QUESTÃO 15
Esclarecer, de forma fundamentada, como se opera o controle parlamentar da atividade administrativa do Estado,
sua amplitude e condições (Máximo 20 linhas).
QUESTÃO 16
João da Silva ajuizou ação indenizatória contra o Estado da federação onde reside, alegando que seu filho foi
assassinado durante um roubo. Fundamenta o seu pedido na falha do serviço de segurança que deve ser prestado
pelo Estado. Considerando que ficou comprovado no processo que o filho do autor foi assassinado durante um
roubo, o candidato deverá esclarecer se o Estado responde patrimonialmente por danos resultantes dos crimes
praticados por particulares (Máximo 15 linhas).
QUESTÃO 17
Estabeleça a distinção entre “prestação de serviços públicos” e “exploração de atividade econômica”,
enunciando as características essenciais do regime constitucional próprio de cada uma destas atividades.
(Máximo 30 linhas)
QUESTÃO 18
Aponte as sanções de natureza político-administrativa a que estão sujeitos os agentes públicos quando sua
conduta puder ser caracterizada como violadora de princípios regentes da administração pública ou causadora de
lesão ao Erário, esclarecendo, ainda, o(s) mecanismo(s) legalmente previsto(s) para a imposição de tais sanções
e definindo se mesmo os agentes com investidura transitória e não remunerada estão sujeitos a esta disciplina
legal (Máximo 30 linhas).
DIREITO CIVIL
QUESTÃO 19
Haverá responsabilidade civil do proprietário de um veículo que, apesar de conduzi-lo com o devido cuidado e de
mantê-lo em perfeitas condições de conservação, perde o controle do carro em virtude de uma falha no sistema
de freio, vindo a atropelar uma pessoa que caminhava normalmente pela calçada de pedestres? Explique
(Máximo 30 linhas).
QUESTÃO 20
Após viajar durante dois anos pela Europa, Eduardo retorna ao Brasil, encontrando sua casa ocupada por invasores.
Considerando que Eduardo não tinha conhecimento da invasão, a qual já havia ocorrido há um ano e sete meses,
configurou-se a perda da posse? Explique (Máximo 20 linhas).
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Polícia Civil do
Distrito Federal
DELEGADO DE POLÍCIA
PROVA “B”
DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO 11
João da Silva, na qualidade de parte de relação jurídica processual em que há controvérsia constitucional acerca de
lei municipal, propõe argüição de descumprimento de preceito fundamental incidental ou indireta, de sorte a viabilizar
o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
À luz do caso concreto, responda aos seguintes quesitos (Máximo 30 linhas):
a) É admissível a promoção de argüição de descumprimento de preceito fundamental autônoma ou direta para
a fiscalização da constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal?
b) É admissível a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental incidental ou indireta
por parte de sujeito de relação jurídica processual em que haja controvérsia constitucional?
c) É constitucional a norma veiculada pelo art. 1°, parágrafo único, inc. I da Lei n° 9.882/99?
QUESTÃO 12
Sobre o processo por crime de responsabilidade do Presidente da República (Máximo 30 linhas):
a) É possível a inabilitação para o exercício de função pública durante 8 (oito) anos, na hipótese em que o
agente político tenha deixado o cargo do qual era passível de destituição, mediante exoneração ou renúncia?
b) É possível o controle jurisdicional dos atos praticados durante o “impeachment”?
As respostas devem ser justificadas, com indicação da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal
Federal sobre a matéria.
QUESTÃO 13
No meio da selva amazônica, Senador que presidia comissão parlamentar de inquérito destinada a apurar
desmatamentos criminosos, durante entrevista transmitida ao vivo por rede de televisão aberta, acusa certa pessoa
de ser o mandante dos crimes ambientais, afirmando ainda que o mesmo de forma continuada subornava várias
autoridades e agentes do IBAMA e da Polícia Federal.
Cinco dias depois da entrevista, o Senador, sem qualquer razão aparente, renunciou a seu mandato.
Está o ex-parlamentar sujeito à sanção criminal? Pode o ex-senador ser civilmente responsabilizado por suas
declarações? (Máximo 30 linhas)
QUESTÃO 14
Uma determinada pessoa foi condenada por decisão transitada em julgado pelo crime de roubo. Haverá alguma
conseqüência imediata em relação aos seus direitos políticos? E se, ao invés de crime, fosse contravenção
penal? Haveria alguma diferença se a pessoa fosse um Deputado Federal? E se fosse um Deputado Estadual
ou Distrital? E se fosse um Vereador? Responda de modo justificado, indicando a respectiva base legal.
(Máximo 30 linhas)
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Polícia Civil do
Distrito Federal
DELEGADO DE POLÍCIA
PROVA “B”
DIREITO ADMINISTRATIVO
QUESTÃO 15
A Administração Pública instaurou processo administrativo disciplinar contra servidor público em razão da prática
de infração disciplinar considerada grave. O servidor, em sua defesa, alegou que já havia sido proposta ação penal
para apurar a prática de crime relacionado com o mesmo fato. Sustenta que o processo disciplinar deverá ser
suspenso, pois a decisão proferida no processo penal pode ter influência na esfera administrativa. Após analisar os
diversos tipos de responsabilidade do servidor, esclareça se o requerimento formulado no processo administrativo
deve ser atendido (Máximo 20 linhas).
QUESTÃO 16
O mandado de segurança pode ser impetrado para controlar atos disciplinares praticados pela Administração
Pública? Justifique (Máximo 10 linhas).
QUESTÃO 17
Acerca do “Princípio da Razoabilidade”, responda (Máximo 30 linhas):
a) está consagrado em alguma norma de direito positivo como mecanismo e como critério de controle de atos
administrativos?
b) em caso afirmativo, qual(is) dispositivo(s) legal(is) o consagra(m) expressamente?
c) em que aspectos desdobra-se o princípio?
d) formule exemplo de um ato administrativo desprovido de razoabilidade.
QUESTÃO 18
Acerca das prerrogativas doutrinariamente reconhecidas como próprias dos atos administrativos (Máximo 30 linhas):
a) enumere e explique cada uma delas;
b) aponte no que se diferenciam das características próprias dos atos praticados por particulares;
c) esclareça se todo e qualquer ato administrativo reveste-se das prerrogativas antes enumeradas, indicando,
se for o caso, exemplo de ato que não possua uma daquelas características.
DIREITO CIVIL
QUESTÃO 19
Sérgio saiu com seu cão da raça pitbull, utilizando, por segurança, uma coleira do tipo enforcador e uma guia
extremamente forte, além de uma focinheira especial. Entretanto, apesar de todo zelo de Sérgio, o cão, provocado
pelos latidos de um outro cão de pequeno porte, o qual também era conduzido por meio de uma coleira, logrou
romper a guia e, após rasgar a focinheira, matou o outro cão e feriu gravemente três pessoas. Há responsabilidade
de Sérgio pelos danos causados? Explique (Máximo 30 linhas).
QUESTÃO 20
O vício da lesão no negócio jurídico produz sempre a anulabilidade do ato? Explique (Máximo 20 linhas).
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Polícia Civil do
Distrito Federal
DELEGADO DE POLÍCIA
PROVA “C”
DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO 11
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio da Promotoria de Justiça na Circunscrição
Judiciária de Brasília, ofereceu denúncia em face de determinado servidor público, com substrato em procedimento
investigatório criminal instaurado no âmbito do órgão de execução.
O denunciado impetrou habeas corpus contra o ato imputado ao membro do Parquet, argüindo a ausência de justa
causa para a deflagração da persecução criminal, eis que a condução do inquérito policial e a realização de
diligências investigatórias são monopolizadas pela polícia judiciária.
Discorra sobre o caso concreto, analisando todas as questões suscitadas (Máximo 30 linhas).
QUESTÃO 12
É admissível que um Juízo de Direito, ao declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo,
e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, restrinja os efeitos daquela
declaração ou decida que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha
a ser fixado, à luz do art. 27 da Lei n° 9.868/99? Resposta objetivamente justificada (Máximo 30 linhas).
QUESTÃO 13
Em viagem de férias a Goiânia, você, Delegado de Polícia do Distrito Federal, presencia um homem jovem e atlético
matar por meio de cinco disparos consecutivos de pistola uma anciã cega, simplesmente porque esta havia nele
esbarrado. Ao prender em flagrante o assassino, este se anuncia Vereador de outro município goiano e invoca sua
imunidade parlamentar, mostrando-lhe imediatamente na respectiva Lei Orgânica o correspondente dispositivo.
A disposição da Lei Orgânica municipal é constitucional? (Máximo 30 linhas).
QUESTÃO 14
O Presidente da República vetou, sob o argumento de inconstitucionalidade, determinado dispositivo de projeto de lei ordinária
submetido à sua apreciação. Voltando o projeto de lei ao Congresso Nacional, não foi alcançado o quorum de maioria absoluta
necessário para a derrubada do veto. Há algum instrumento que, ao menos em tese, possa ser utilizado pelos congressistas
que aprovaram por maioria simples a lei ordinária na sua versão original para levar a questão à apreciação do Poder Judiciário,
quando entendam que não há a inconstitucionalidade alegada como motivo para o veto? E se a motivação do veto estivesse
relacionada com a contrariedade ao interesse público, haveria alguma diferença? Há algum caso de controle de constitucionalidade
preventivo judicial na jurisprudência do STF? Justifique a resposta (Máximo 30 linhas).
DIREITO ADMINISTRATIVO
QUESTÃO 15
O município X, sem processo regular de desapropriação, ocupou um bem pertencente a particular. Não foi atribuída
ao bem nenhuma destinação pública. Que providência o proprietário do bem poderá adotar contra o município?
(Máximo 15 linhas)
QUESTÃO 16
São várias as áreas de atuação do Estado, entre elas o exercício do poder de polícia. Nesse sentido, aponte as
diferenças entre a polícia administrativa e a polícia judiciária (Máximo 20 linhas).
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Polícia Civil do
Distrito Federal
DELEGADO DE POLÍCIA
PROVA “C”
QUESTÃO 17
No que concerne às prerrogativas da Administração Pública em Juízo, analise, à luz do ordenamento jurídico
pátrio, da doutrina e da jurisprudência, o cabimento de medidas cautelares e antecipatórias dos efeitos da tutela
jurisdicional em demandas movidas contra o Poder Público (Máximo 20 linhas).
QUESTÃO 18
Acerca do provimento de servidor em cargo efetivo, responda (Máximo 30 linhas):
a) qual(is) é(são) o(s) requisito(s) essencial(is) para o provimento;
b) quais os atos que compõem o processo de investidura;
c) quais são as hipóteses de perda do cargo pelo servidor provido em cargo efetivo previstas em sede constitucional;
d) diferencie provimento originário e provimento derivado.
DIREITO CIVIL
QUESTÃO 19
A posse injusta enseja proteção pelos interditos possessórios ou pela autodefesa da posse? Explique (Máximo 20 linhas).
QUESTÃO 20
Há decurso do prazo prescricional entre conviventes em relação de união estável? Explique (Máximo 30 linhas).
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