XV CISO
Encontro de Ciências Sociais do Norte e Nordeste
PRÉ-ALAS BRASIL
MINI-CURSOS
1 JUSTIÇA E EQUIDADE NO PENSAMENTO SOCIAL E POLÍTICO BRASILEIRO:
JOSÉ BONIFÁCIO, JOAQUIM NABUCO E FLORESTAN FERNANDES
Prof. Dr. José Henrique Artigas de Godoy - UFPB
Ementa
O Supremo Tribunal Federal está prestes a julgar a constitucionalidade de políticas
públicas voltadas para a redução de desigualdades históricas. A garantia de direito
de propriedade para as comunidades negras rurais, os quilombolas, assim como as
políticas inclusivas expressas nas cotas para afrodescendentes nas Universidades
remetem a um longo debate sobre a importância das políticas afirmativas e
compensatórias como meio de promoção de equidade e isonomia. Desde o início do
século XIX, alguns pensadores propuseram a integração da população
afrodescendente por meio de estímulos e incentivos à autonomia do cidadão. José
Bonifácio, Joaquim Nabuco e Florestan Fernandes, em tempos diversos, defenderam,
no parlamento e fora dele, uma ação afirmativa do Estado no sentido da garantia
dos fundamentos para a cidadania. A plataforma de Bonifácio incluía a emancipação
dos escravos com a sua incorporação por meio da garantia de terra e apoio
financeiro para que, uma vez livres, pudessem se tornar autônomos e preparados
para a vida civil e o exercício da cidadania. Nas teses professadas por Nabuco,
sobressai o argumento de que a abolição seria apenas o primeiro passo para
superar um conjunto de preconceitos e desigualdades construídos durante séculos,
a “obra da escravidão”. A tese de Florestan recompõe os argumentos de Nabuco e
Bonifácio, indicando que a construção da cidadania só poderia advir da integração
do negro na sociedade de classes. Desde o início da formação do Estado nacional,
propõe-se a promoção de políticas compensatórias que reconheçam a desigualdade
como fundamento para a promoção de políticas de equidade.
Justificativa
O retorno aos clássicos do pensamento social e político brasileiro justifica-se na
medida em que eles ainda auxiliam na tarefa de reflexão sobre a justiça, a
cidadania e a equidade no país. O debate que levou às primeiras políticas
compensatórias assumidas pelo Estado brasileiro, na década de 1990, tornou-se
central na agenda social e política brasileira a partir da virada para o século XXI.
Este debate abarcou as organizações sociais, o Congresso Nacional e hoje é um dos
temas principais da agenda do Supremo Tribunal Federal. Antes de ideias fora do
lugar, as políticas de equidade foram debatidas e propostas no Parlamento brasileiro
desde a Assembleia Constituinte de 1823. Embora a temática tenha sido retomada
em meio à campanha abolicionista, somente após a redemocratização, na década
de 1980, é que as forças democráticas puderam recolocar a questão no centro do
debate político e parlamentar, redundando na criação de um conjunto de ações e
instituições responsáveis pela implementação de programas de equidade. O esforço
de “pensar o pensamento” de Bonifácio, Nabuco e Florestan não é tarefa que se
resuma a arrolar nomes, textos e argumentos considerados relevantes. Passa pela
reflexão sobre o conteúdo das obras, sua relação com as trajetórias de seus autores
e com os ambientes intelectuais e históricos nos quais se inseriram, assim como
também pelas formas de organização e construção dos argumentos, suas
referências e a fonte de suas influências. Mas “pensar o pensamento” é também
verificar como ocorre a recepção dos argumentos dos pensadores, sua amplitude e
longevidade, sua capacidade histórica de explicação da realidade social e política,
sua influência na definição dos temas e nos conteúdos da reflexão e da práxis de
suas e das gerações posteriores.
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