DIPLOMAS LEGISLATIVOS APROVADOS DE 1975 A 1989
LOPE (pré-constitucional)
Sobre a Organização Política do Estado
Boletim Oficial I, Nº 1, de 5 de Julho de 1975
Lei
Reconhecendo a Amílcar Cabral o título de Fundador da Nacionalidade, consagrando
o dia 12 de Setembro como Dia Nacional e instituindo a medalha "Amílcar Cabral"
Boletim I, Nº 1, de 5 de Julho de 1975
Lei n.º 1/76
Aprova o Orçamento para o corrente ano
Boletim I, Nº 16 de 19 de Abril de 1976 (Suplemento)
Lei n.º 3/76
Manda contar para todos os efeitos legais, como tempo de serviço útil prestado
ao Estado de Cabo Verde, os anos consagrados inteiramente à Luta de Libertação
Nacional
Boletim Oficial I, nº 16, de 19 de Abril de 1976 (Suplemento)
Lei n.º 4/76
Estabelece medidas legislativas tendentes a regular a composição, significado e
uso dos Símbolos Nacionais
Boletim Oficial I, Nº 16, de 19 de Abril de 1976 (Suplemento)
Lei n.º 5/76
Considera delegado pela Assembleia Nacional Popular o poder legislativo exercido
pelo Governo, ratifica os Decretos-Leis já aprovados e publicados e indica as
matérias sobre as quais o Governo exerce a competência legislativa ora delegada.
Boleim Oficial I, Nº 16, de 19 de Abril de 1976 (Suplemento)
Lei n.º 6/76
Estabelece medidas relativas à suspensão total ou parcial
Deputados, no intervalo das Sessões da Assembleia Nacional
Boletim Oficial I, Nº 16, de 19 de Abril de 1976
de
imunidade
de
Resolução
Indica os Deputados que integram a Comissão a que se refere o artigo 2º da Lei
sobre a Organização Política do Estado
Boletim Oficial I, Nº 16, 19 Abril 1976
1977
Lei n.º 1/77
Aprova o Orçamento Geral do Estado para o Ano Económico de 1977
Boletim Oficial I, Nº 14 de 7 de Abril de 1977
Lei n.º 2/77
Confere nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º da Lei sobre a Organização Política
do Estado
Boletim Oficial I, Nº 15, de 9 de Abril de 1977
Lei n.º 3/77
Revoga a Lei n.º 2/76
Boletim Oficial I, Nº 15 de 9 de Abril de 1977
2
Lei n.º 5/77
Aprova o Orçamento Geral do Estado para o Ano Económico de 1978
Boletim Oficial I, Nº 53, 31 de Dezembro de 1977
Lei n.º6/77
Aprova o Estatuto dos Deputados da Assembleia Nacional
Boletim Oficial I, Nº 53 de 31 de Dezembro de 1977
Resolução
Concede poderes ao Conselho de Ministros para legislar em matéria de águas
arquipelágicas, mar territorial e zona económica exclusiva da República de Cabo
Verde
Boletim Oficial I, Nº 53, 31 Dez 1977
Resolução
Aprova o modelo do cartão de identidade para os Deputados da Assembleia Nacional
Popular
Boletim Oficial I, Nº 53, 31 Dez 1977
1978
Lei n.º 1/78
Aprova a Lei Orgânica da Assembleia Nacional Popular
Boletim Oficial I, Nº 52, 31 de Dezembro de 1978 (2.º Suplemento)
Resolução
Aprova o modelo do cartão de identidade para os Deputados a Assembleia Nacional
Popular
Boletim Oficial I, Nº 7, 18 Fev. 1978
1979
Lei n.º 1/79
Aprova o Orçamento Geral do Estado para o ano de 1979
Boletim Oficial I, Nº 7 de 17 de Fevereiro de 1979
1980
Lei n.º 1/80
Aprova o orçamento Geral do Estado para o ano 1980
B. Oficial I, Nº 9, de 1 de Março de 1980
Lei n.º 2/80
Aprova a Lei Eleitoral
Boletim Oficial I, Nº 36, 9 de Setembro de 1980 (Suplemento)
Lei n.º 3/80
Aprova a Constituição da República de Cabo Verde
Boletim Oficial I, Nº 41, 13 de Outubro de 1980 (Suplemento)
Lei nº 1/80
Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1980
Boletim Oficial I, Nº 9 de 1 de Março
1981
Lei n.º 1/81
Aprova os formulários dos actos da competência da Assembleia Nacional Popular
Boletim Oficial, Nº 6, de 12 de Fevereiro de 1981
Lei n.º 2/81
Revê o texto da Constituição Política da República de Cabo Verde pela Lei n.º
3/80, de 13 de Outubro
3
Boletim Oficial, Nº 7, 14 de Fevereiro de 1981 (3.º Suplemento)
Lei n.º 3/81
Aprova a Organização Judiciária da República de Cabo Verde
Boletim Oficial, N.º 9 de 2 de Março de 1981
Lei n.º 4/81
Aprova as linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para 1981
Boletim Oficial I, Nº 11, de 14 de Março de 1981
Lei n.º 5/81
Confere autorização legislativa ao Governo
Boletim Oficial I, Nº 11, de 14 de Março de 1981
Resolução nº 1/81
Determina a não ratificação do Decreto-Lei nº 110/80
Boletim Oficial I, Nº 13, 28 de Março de 1981
1982
Lei n.º 6/II/82
Revê o Regimento da Assembleia Nacional Popular e dá outras providências
Boletim Oficial I, Nº 18, 4 de Maio de 1982
Lei n.º 7/II/82
Adequa algumas disposições de Estatuto dos Deputados ao texto constitucional e
dá outras providências
Boletim Oficial, Nº 18, de 4 de Maio de 1982
Lei n.º 8/II/82
Revê a Lei Orgânica da Assembleia Nacional Popular e dá outras providências
Boletim Oficial, Nº 18, de 4 de Maio 1982
Lei n.º 9/II/82
Aprova as Bases Gerais da Reforma Agrária
Boletim Oficial, Nº 18 de 5 de Maio 1982
Lei n.º 10/II/82
Aprova o Orçamento Geral do Estado para o Ano Económico de 1982
Boletim Oficial, Nº 18 de 5 de Maio 1982
Lei n.º 11/II/82
Institui as Milícias Populares. Define o seu objectivo
paramilitar de defesa, segurança e ordem pública do país
Boletim Oficial, Nº 18 de 6 de Maio 1982 (3.º Suplemento)
como
organismo
Lei n.º 12/II/82
Define crimes, essencialmente, militares e dos que lhes são equiparados, bem
como dos Órgãos competentes para a sua instrução e julgamento
Boletim Oficial, Nº 18 de 6 de Maio de 1982 (3.º Suplemento)
Lei n.º 13/II/82
Define o regime dos despejos extra-judiciais quando o Estado é o senhorio
Boletim Oficial, Nº 18 de 6 de Maio de 1982 (3,º Suplemento)
Lei n.º 14/II/82
Boletim Oficial, Nº 18 de 6 de Maio de 1982 (3.º Suplemento)
Lei n.º 15/II/82
Concede ao Governo, nos termos do artigo 61ª da Constituição, autorização para
legislar em vários domínios.
4
Boletim Oficial, Nº 18, 6 de Maio de 1982
Lei n.º 16/II/82
Ratifica a Convenção sobre a criação da Agência Pana-africana de Informação,
assinada em Dakar, aos 30 dias de Novembro de 1981.
Boletim Oficial, Nº 18, 6 de Maio de 1982
Lei n.º 17/II/82
Ratifica o Protocolo da não agressão da Comunidade Económica dos Estados da
África Ocidental (CEDEAO) assinado em Lagos, aos 22 dias de abril de 1978.
Boletim Oficial, Nº 18, 7 de Maio de 1982.
Lei n.º 18/II/82
Ratifica o Protocolo sobre a Livre circulação de Pessoas, o Direito de
Residência e de estabelecimento da Comunidade Económica dos Estados da África
Ocidental (CEDEAO), assinado em Dakar, aos 29 de Maio de 1979.
Boletim Oficial, Nº 18, 7 de Maio de 1982
Lei n.º 19/II/82
Resolução nº 6/II/1982
Cria um Grupo de Amizade Cabo Verde/Senegal no seio da Assembleia Nacional
Popular
Boletim I, Nº 19, de 8 Maio 1982
1983
Lei n.º 20/II/83
Aprova o I Plano Nacional de Desenvolvimento para o Quadriénio 1982/85.
Boletim Oficial, Nº 2, 12 de Janeiro de 1983
Lei n.º 21/II/83
Aprova o Programa de investimentos para o ano de 1982
Boletim Oficial, Nº 2, 12 de Janeiro de 1983
Lei n.º 23/II/83
Altera o montante fixado na Lei do Orçamento Geral do Estado, para alguns
sectores orgânicos, ao abrigo do n.º 5 do artigo 7.º da Lei de Meios n.º
10/II/82
Boletim Oficial, N.º 2, 12 de Janeiro de 1983
Lei n.º 23/II/83
Aprova o Orçamento Geral do Estado para o Ano Económico de 1983.
Boletim Oficial, N.º 2, 12 de Janeiro de 1983
Lei n.º24/II/83
Atribui aos inquilinos habitacionais, o direito de preferência na alienação
onerosa de prédios urbanos.
Boletim Oficial, N.º 2, 12 de Janeiro de 1983
Lei n.º 25/II/83
Introduz algumas alterações na Lei Orgânica da Assembleia Nacional Popular e
altera a numeração dos artigos 25.º a 27.º do mesmo diploma
Boletim Oficial, N.º 2, 12 de Janeiro de 1983
Lei n.º 26/II/83
Cria mais lugares no quadro de pessoal da Assembleia Nacional Popular
Boletim Oficial, N.º 2, 12 de Janeiro de 1983
Lei n.º 27/II/83
Altera o artigo 85.º do Regimento da Assembleia Nacional Popular.
Boletim Oficial, Nº 25, 18 de de Junho de 1983
5
Lei n.º 28/II/83
Altera algumas disposições da Organização Judiciária da República de Cabo Verde.
Boletim Oficial, Nº 25, 18 de Junho de 1983
Lei n.º 30/II/83
Concede autorizaçõess legislativas ao Governo, ao abrigo do artigo 61.º da
Constituição Política da República.
Boletim Oficial, N.º25, 18 de Junho de 1983
Lei n.º 31/II/83
Ratifica o acordo sobre a permanência ao serviço e readmissão de nacionais de
uma das partes que se encontrem a exercer ou tenham exercido funções no âmbito
da administração Pública da outra parte, assinado entre o Governo de cabo Verde
e o Governo Português.
, N¼ 25, 18 de Junho de 1983
Lei n.º 32/II/83
Ratifica o II Protocolo adicional ao acordo Judiciário,
República de Cabo Verde e a República Portuguesa.
, N¼ 25, 18 de Junho de 1983
assinado
entre
a
Lei n.º 33/II/83
Ratifica o acordo Geral de cooperação assinado entre a República de Cabo Verde e
a Jamahirya arábe Líbia Popular Socialista.
, N¼ 46, 12 de Novembro de 1983
Lei n.º 34/II/83
Ratifica o acordo Geral de amizade e cooperação assinado entre o Governo da
República Popular do Congo e a República de Cabo Verde.
, N¼ 46, 12 de Novembro de 1983
Lei n.º 35/II/83
Regula o dispositivo contido no artigo 13.º do Estatuto dos Deputados, aprovado
pela Lei n.º 7/II/82.
N.º 52, 28 de Dezembro de 1983
Lei n.º 36/II/83
Altera os montantes dos Orçamentos
Governamentais.
N.º 52, 28 de Dezembro de 1983
Lei n.º 37/II/83
Concede autorizações legislativas
Constituição da República
, N¼ 52, 28 de dezembro de 1983
ao
para
1983,
Governo,
ao
de
alguns
abrigo
do
Departamentos
artigo
61.º
da
Lei n.º 38/II/83
Ratifica o acordo sobre a criação do Fundo comum dos produtos de Base, assinado
pelo camarada Ministro dos Negócios estrangeiros, na sede da ONU, me Nova York,
em Outubro de 1981.
, N¼ 52, 28 de Dezembro de 1983
1984
Lei n.º39/II/84
Aprova as linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para o ano económico de
1984.
, N¼ 24, 16 de Junho de 1984
Lei n.º 40/II/84
Aprova o Estatuto do Presidente da República.
, N¼ 24, 16 de Junho de 1984
6
Lei n.º 41/II/84
Aprova o Código de Água.
N¼ 24, 18 de Junho de 1984
Lei n.º 42/II/84
Concede autorização legislativa
Constituição da República.
, N¼ 25, 18 de Junho de 1984
ao
Governo,
ao
abrigo
do
artigo
61.º
da
Lei n.º 43/II/84
Ratifica o acordo sobre a cooperação económica, técnica, científica e cultural
entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República da Tunísia.
, N¼ 25, 23 de Junho de 1984
Lei n.º 44/II/84
Ractifica o acto constituitivo da Organização das Nações Unidas para o
Desenvolvimento Industrial (ONUDI), assinado em 28 de Janeiro de 1983, pelo
Camarada Amaro da Luz, Embaixador de Cabo Verde junto das Nações Unidas.
, N¼ 26, 2 de Julho de 1984
Lei n.º 45/II/84
Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Nacional Popular.
, N¼ 52, 31 de Dezembro de 1984
Lei n.º 46/II/84
Cria a Comissão Eleitoral Nacional.
, N¼ 52, 31 de Dezembro de 1984
Lei n.º 47/II/84
Regula o Recenseamento eleitoral.
, N¼ 52, 31 de Dezembro de 1984
Lei n.º 48/II/84
Declara os achados e os despojos históricos submarinos como propriedade de
Estado.
, N¼ 52, 31 de Dezembro de 1984
Lei n.º49/II/84
Altera os montantes globais dos
orgânicos do Estado.
, N¼ 52, 31 de Dezembro de 1984
orçamentos
para
1984,
de
alguns
sectores
Lei n.º 50/II/84
Aprova as linhas gerais do OrÇamento Geral do Estado para o Ano Económico de
1985.
Nº 52, 31 de Dezembro de 1984
1985
Lei n.º 51/II/85
Estabelece os princípios e normas básicas a que deverão obedecer a elaboração,
votação
do
Orçamento
Geral
do
Estado,
bem
como
a
fiscalização
e
responsabilidades orçamentais.
N.º 1, 10 de Janeiro de 1985
Lei n.º 52/II/85
Estabelece os Princípios Gerais das Bases do Planeamento Nacional.
, N¼ 1, 10 de Janeiro de 1985
Lei n.º 53/II/85
Regula as Bases do Sistema Estatístico Nacional.
7
, N¼ 1, 10 de Janeiro de 1985
Lei n.º 54/II/85
Estabelece as Bases Gerais das condecorações do Estado.
, N¼ 1, 10 de Janeiro de 1985
Lei n.º 55/II/85
Determina que os Membros do Governo e outras entidades nela especificadas, que
devem declarar, antes do início do exercício das respectivas funções, os
elementos do seu activo e passivo.
, N¼ 1, 10 de Janeiro de 1985
Lei n.º 56/II/85
Concede autorização legislativa
Constituição da República.
, N¼ 1, 10 de Janeiro de 1985
ao
Governo,
ao
abrigo
do
artigo
61.º
da
Lei n.º 57/II/85
Define os Princípios Fundamentais do Planeamento Urbanístico.
, N¼ 25, 22 de Junho de 1985
Lei n.º 58/II785
Concede autorizações legislativas ao Governo.
, N¼ 25, 22 de Junho de 1985
Lei n.º 59/II/85
Ratifica o Protocolo adicional relativo a emenda do artigo 4.º do Tratado da
Comunidade Económica dos Estados da África do Oeste, assinado pelo PrimeiroMinistro, Comandante de Brigada Pedro Pires, em Freetown.
, N¼ 25, 22 de Junho de 1985
Lei n.º 60/II/85
Ratifica o Protocolo relativo ao Código de cidadania da Comunidade Económica dos
Estados da África do Oeste assinado pelo primeiro-Ministro, comandante de
Brigada Pedro Pires, em Cotonou.
, N¼ 25, 22 de Junho de 1985
Lei n.º 61/II/85
Ratifica o acordo - Quadro de cooperação entre os Governos das Repúblicas
Togolesas e Cabo-verdiana, assinado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, 1.º
Comandante Silvino Manuel da Luz.
, N¼ 25, 22 de Junho de 1985
Lei n.º 62/II/85
Altera pontualmente a Lei Orgânica e estabelece o novo quadro do pessoal da
Assembleia Nacional Popular.
, N¼ 46, 20 de Novembro de 1985
Lei n.º 63/II/85
Aprova o Estatuto do Profissional do Foro.
, N¼ 46, 20 de Novembro de 1985
Lei n.º 64/II/85
Altera os montantes globais fixados no Orçamento Geral do Estado para o ano
económico de 1985, atribuídos a alguns sectores Orgânicos.
, N¼ 46, 20 de Novembro de 1985
Lei n.º 65/II/85
Concede amnistia a determinados ilícitos penais e administrativos.
, N¼ 46, 20 de Novembro de 1985
8
Lei n.º 66/II/85
Introduz algumas alterações à Lei da Organização Judiciária.
, N¼ 46, 20 de Novembro de 1985
1986
Lei n.º 1/III/86
Altera o artigo 36.º do Regimento.
, N¼ 6, 8 de Fevereiro de 1986
Lei n.º 2/III/86
Aprova as linhas gerais do Orçamento Geral do Estado.
, N¼ 12, 24 de Março de 1986
Lei n.º 3/III/86
Ratifica a terceira convenção da cooperacão entre o Grupo dos Estados da África,
Caraíbas e Pacífico e da comunidade económica europeia, abreviadamente designada
por III Convenção ACP - CEE.
, N¼ 12, 24 de Março de 1986
Lei n.º 4/III/86
Concede autorização legislativa
Constituição da República.
, N¼ 13, 29 de Março de 1986
ao
Governo,
ao
abrigo
do
artigo
61.º
da
Lei n.º 5/III/86
Define e regula as prerrogativas e regalias de cargos Parlamentares.
, N¼ 52, 31 de Dezembro de 1986 (Suplemento)
Lei n.º 6/III/86
Aprova o II Plano Nacional de Desenvolvimento
, N¼ 52, 31 de Dezembro de 1986
Lei n.º 7/III/86
Altera os montantes globais do Orçamento de despesas para o ano 1986 de alguns
sectores orgânicos.
Nº 52, 31 de Dezembro de 1986
Lei n.º 8/III/86
Aprova as linhas gerais do Orçamento do Estado para o Ano Económico de 1987
Nº 52, 31 de Dezembro de 1986
Lei n.º 9/III/86
Aprova a interrupção voluntária da gravidez.
Nº 52, 31 de Dezembro de 1986
Lei n.º 10/III/86
Define as Bases Gerais da actividade de Imprensa.
Nº 52, 31 de Dezembro de 1986
Lei n.º 11/III/86
Concede autorizações legislativas ao Governo.
, N¼ 52, 31 de Dezembro de 1986
Lei n.º 12/III/86
Ratifica a carta africana dos Direitos do Homem e dos Povos.
, N¼ 52, 31 de Dezembro
Lei n.º 13/III/86
Aprova a adesão ao Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados
, N¼ 52, 31 de Dezembro
9
Resolução n.º4/III/86
Cria o Grupo de Amizade Cabo Verde/Brasil
Boletim I, N¼ 20, de 17 Maio 1986
1987
Lei n.º 14/III/87
Estabelece o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.
, N¼ 31, 1 de Agosto de 1987
Lei n.º 15/III/87
Regula as respostas da administração,
pareceres formulados pelos Deputados.
, N¼ 31, 1 de Agosto de 1987
perguntas,
pedidos
de
informação
e
Lei n.º 16/III/87
Altera a redacção da alínea a) do artigo 25.º da Lei n.º 63/II/85, de 20 de
Novembro.
, N¼ 31, 1 de Agosto de 1987
Lei n.º 17/III/87
Boletim I, N¼ 32. 15 Ago 1987
Lei n.º 18/III/87
Define ad Bases Gerais do Desporto
, N¼ 33, 15 de Agosto de 1987
Lei n.º 19/III/87
Cria e define o Estatuto da Condecoração Ordem "Amílcar Cabral".
, N¼ 33, 15 de Agosto de 1987
Lei n.º 20/III/87
Cria e define o Estatuto da Condecoração Ordem "Dragoeiro".
, N¼ 33, 15 de Agosto de 1987
Lei n.º 21/III/87
Cria e define o Estatuto da Condecoração Medalha "Jaime Mota".
, N¼ 33, 15 de Agosto de 1987
Lei n.º 22/III/87
Cria e define o Estatuto da Condecoração Medalha " Vulcão".
, N¼ 33, 15 de Agosto de 1987
Lei n.º 23/III/87
Cria e define o Estatuto da Condecoração Medalha de "Mérito".
, N¼ 33, 15 de Agosto de 1987
Lei n.º 24/III/87
Concede autorizações legislativas
Constituição da República.
, N¼ 33, 15 de Agosto de 1987
ao
Governo,
ao
abrigo
do
artigo
61.º
da
Lei n.º 25/III/87
Regula a composição, competência e funcionamento do Tribunal de Contas.
, N¼ 52, 31 de Dezembro de 1987
Lei n.º 26/III/87
Regula o exercício da competência prevista na alínea n) do artigo 58.º da
Constituição.
, N¼ 52, 31 de Dezembro de 1987
10
Lei n.º 27/III/87
Introduz algumas alterações à Lei Orgânica da Assembleia Nacional Popular.
, N¼ 52, 31 de Dezembro de 1987
Lei n.º 28/III/87
Regula o exercício da Liberdade de Associação, garantida pelo artigo 43.º da
Constituição e estabelece as bases do regime jurídico comum das associações sem
fins lucrativos.
, N¼ 52, 31 de Dezembro de 1987
Lei n.º 29/III/87
Altera os montantes globais das despesas do Orçamento Geral do Estado para o Ano
Económico de 1987.
, N¼ 52, 31 de Dezembro de 1987
Lei n.º 30/III/87
Aprova as linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para o Ano Económico de
1988
, N¼ 52, 31 de Dezembro de 1987
Lei n.º 31/III/87
Aprova o Estatuto Disciplinar dos agentes da administração Pública.
, N¼ 52, 31 de Dezembro de 1987
Lei n.º 32/III/87
Aprova o estatuto dos Magistrados Judiciais.
, N¼ 52, 31 de Dezembro de 1987
Lei n.º 33/III/87
Aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.
, N¼ 52, 31 de Dezembro de 1987
Lei n.º 34/III/87
Concede autorizações legislativas
Constituição da República.
, N¼ 52, 31 de Dezembro de 1987
ao
Governo,
ao
abrigo
do
artigo
61.º
da
ao
Governo,
ao
abrigo
do
artigo
61.º
da
1988
Lei n.º 35/III/88
Regula o acesso à Justiça.
, N¼ 25, 18 de Junho de 1988
Lei n.º 36/III/88
Concede autorizações legislativas
Constituição da República.
, N¼ 25, 18 de Junho de 1988
Lei Constitucional n.º 1/III/88
Altera o n.º 2 do artigo 11.º e o n.º 2 do artigo 12.º e adita uma alínea p) ao
artigo 59.º, todas da Constituição da República.
, N¼ 51, 17 de Dezembro de 1988
Lei n.º 37/III/88
Institui a Faixa Presidencial e a respectiva Placa, como Insígnias do Presidente
da República.
, N¼ 52, 27 de Dezembro de 1988
Lei n.º 38/III/88
Estabelece novos prazos para entrada em vigor de todos os Diplomas Legais.
, N¼ 52, 27 de Dezembro de 1988
11
Lei n.º 39/III/88
Altera os montantes globais fixados no Orçamento Geral do Estado para o ano
económico de 1988, atribuídos a alguns sectores orgânicos.
, N¼ 52, 27 de Dezembro de 1988
Lei n.º 40/III/88
Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1989
, N¼ 52, 27 de Dezembro de 1988
Lei n.º 41/III/88
Ratifica a Convenção Relativa à criação de uma Comissão Sub-Regional das Pescas.
, N¼ 52, 27 de Dezembro de 1988
Lei n.º 42/III/88
Aceita a adesão à Convenção da OUA regulando os aspectos próprios dos problemas
dos refugiados em África.
, N¼ 52, 27 de Dezembro de 1988
Lei n.º 43/III/88
Define as Bases Gerais para a constituição e Funcionamento em Cabo Verde, de
instituições Financeiras Internacionais.
, N¼ 52, 27 de Dezembro de 1988
Lei n.º 44/III/88
Concede autorizações legislativas
Constituição da República.
, N¼ 52, 27 de DEzembro de 1988
ao
Governo
ao
abrigo
do
artigo
61.º
da
1989
Despacho
Delegando no Secretário-Geral, a competência para a resolução de determinadas
matérias de índole administrativa.
Boletim I, N¼ 5 de 4 de Fevereiro de l989
Rectificações
Às Leis n.ºs 37, 38, 40, 41 e 42/III/88, e a Resolução nº 18/III/88, publicados
no Suplemento ao Boletim Oficial nº 52/88, de 27 de Dezembro.
Boletim I, N¼ 6 de 11 de Fevereiro de 1989
Resolução nº 22/III/89
Aprova a Conta de Gerência da Assembleia Nacional
exercício de 1988.
Boletim I, N¼ 27 de 13 de Julho de 1989-Suplemento
Popular,
referente
ao
Resolução nº 23/III/89
Recomenda ao Governo a aplicação da resoluão sobre a Protecção dos Direitos da
criança, adoptada na 81ª Conferência da União Inter-parlamentar realizada em
Março de 1989, em Budapest-Hungria.
Boletim I, N¼ 27 de 13 de Julho de l989-Suplemento
Resolução nº 24/III/89
Aprova o Relatório de actividades do Governo respeitante ao ano de 1988.
Boletim I, N¼ 27 de 13 de Julho de l989-Suplemento
Resolução nº 25/III/89
Declara a inconstitucionalidade do nº 3 do artigo 182º do contencioso aduaneiro,
aprovado pelo Decreto-Lei nº 33 531, de 22 de Fevereiro de 1944.
Boletim I, N¼ 27 de 13 de Julho de l989-Suplemento
Resolução nº 26/III/89
12
Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional Popular, referente ao ano
económico de 1990.
Boletim I, N¼ 53 de 30 de Dezembro de l989
Resolução nº 27/III/89
Recomenda ao Governo a aplicação da resolução sobre o equilíbrio entre a
população e os recursos alimentares e a dívida dos países do Terceiro Mundo,
adoptada na 82ª Conferência da União Inter-parlamentar realizada em Setembro de
1989 em Londres.
Boletim I, N¼ 53 de 30 de Dezembro de 1989-2ºSuplemento
Resolução nº 28/III/89
Recomenda ao Governo a aplicação da resolução sobre os resultados da Conferência
Inter-parlamentar sobre o Turismo realizada em Haia, adoptada na 82ª Conferência
da União Inter-parlamentar realizada em Setembro de 1989 em Londres.
Boletim I, N¼ 53 de 30 de Dezembro de 1989-2ºSuplemento
Resolução º 29/III/89
Cria e integra a Comissão Eventual de Reflexão e estudos com vista à revisão
constitucional.
Boletim I, N¼ 53 de 30 de Dezembro de l989
Resolução nº 30/III/89
Designa os integrantes da Comissão Eleitoral
legislativas de 1990.
Boletim I, N¼ 53 de 30 de Dezembro de l989
Nacional
para
as
eleições
Resolução nº 31/III/89
Ratifica o Decreto-Lei nº 49/89 de 26 de Janeiro, publicado no Suplemento ao
Boletim Oficial nº 25/89, com emendas dos artigos 1º,2º e 5º e introdução de um
novo artigo 4º-a.
Boletim I, N¼ 53 de 30 de Dezembro de 1989
Resolução nº 32/III/89
Ratifica o Decreto-Lei nº 51-a/89, de 26 de Junho, publicado no 2.º suplemento
ao Boletim Oficial nº 25/89, com emenda dos artigos 6º nº 2, 111º, 112º n.ºs 1 e
4 do Regime Jurídico Geral das Relações de Trabalho, no texto modificado ao
abrigo do artigo 3º do mesmo Decreto-Lei.
Boletim I, N¼ 53 de 30 de Dezembro de l989
Resolução nº 33/III/89
Aprova o Relatório da cePacJ sobre a peticao do cidadão, Jacinto Martins
Loureiro e recomenda ao Governo que averigue e dê tratamento legal adequado às
irregularidades e ilegalidades ocorridas após a sentença judicial.
Boletim I, N¼ 53 de 30 de Dezembro de l989
Resolução nº 34/III/89
Aprova o relatório cePacJ sobre a petição de um grupo de agricultores da Cidade
Velha e recomenda ao Governo a rápida implementação das medidas identificadas em
concertação com agricultores da Ribeira da Cidade Velha, visando que o reforço
de água à capital do País seja feito sem prejuízo da actual área irrigada
Boletim I, N¼ 53 de 30 de Dezembro de 1989
Resolução nº 35/III/89
Aprova o relatório da cePacJ sobre a petição do cidadao Dr. José André Leitão da
Graça e recomenda o Governo a proceder ao estudo da questão suscitada na
petição, com vista à eventual elaboração de uma proposição legislativa que vise
a redução dos prazos de prorrogação estabelecidos nos artigos 486ºn.º3,502ºn.º2
Boletim I, N¼ 53 de 30 de Dezembro de l989
Lei n.º 45/III/88
13
Fixa os vencimentos mensais a atribuir ao Presidente da Assembleia Nacional
Popular, Vice-Presidente e Secretário da Mesa.
, N¼ 27, 13 de Julho de 1989
Lei n.º 46/III/89
Define o Estatuto dos combatentes da Liberdade da Pátria.
, N¼ 27, 13 de Julho de 1989
Lei n.º 47/III/89
Define as Bases das Autarquias Locais.
, N¼ 27, 13 de Julho de 1989
Lei n.º 48/III/89
Aprova a Lei Eleitoral Municipal.
, N¼ 27, 13 de Julho de 1989
Lei n.º 49/III/89
Aprova a Lei do Investimento Externo.
, N¼ 27, 13 de Julho de 1989
Lei n.º 50/III/89
Aprova a Lei do Desenvolvimento Industrial.
, N¼ 27, 13 de Julho de 1989
Lei n.º 51/III/89
Concede autorizações legislativas
Constituição da República.
, N¼ 27, 13 de Julho de 989
do
Governo
ao
abrigo
do
artigo
61.º
da
Lei n.º 52/III/89
Delimita os sectores de propriedade e as actividades económicas, nos termos do
artigo 11.º da Constituição.
, N¼ 27, 13 de Julho de 1989
Lei n.º 53/III/89
Autoriza a adesão a Convenção que cria a Agência Multilateral de garantia de
investimento.
, N¼ 27, 13 de Julho de 1989
Lei n.º 54/III/89
Autoriza a adesão a Convenção referente às infraccões e outros actos cometidos a
bordo de aeronaves.
, N¼ 27, 13 de Julho de 1989
Lei n.º 55/III/89
Aceita a adesão à Convenção para a Reparação da captura ilícita de aeronaves.
, N¼ 27, 13 de Julho de 1989
Lei n.º 56/III/89
Aceita a adesão à Convenção
Segurança de aviação civil.
, N¼ 27, 13 de Julho de 1989
para
a
Repressão
de
actos
ílícitos
contra
a
Lei n.º 57/III/89
Altera a alínea do artigo 2.º da Lei n.º 37/III/88, de 27 de Dezembro e os
modelos A e B, referidos no mesmo artigo.
, N¼ 52, 30 de Dezembro de 1989
Lei n.º 58/III/89
Regula a concessão de autorizações legislativas do Governo.
, N¼ 52, 30 de Dezembro de 1989
14
Lei n.º 59/III/89
Altera os montantes globais fixados no Orçamento Geral do Estado para o Ano
Económico de 1989, atribuídos a alguns sectores orgânicos.
, N¼ 52, 30 de Dezembro de 1989
Lei n.º 60/III/89
Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1990, N¼ 52, 30 de Dezembro de 1989
Lei n.º 61/III/89
Aprova o Estatuto da Aposentação e da Pensão de Sobrevivência., N¼ 52, 30 de
Dezembro de 1989
Lei n.º 62/III/89
Aprova as Bases de Saúde, N¼ 52, 30 de Dezembro de 1989
Lei n.º 63/III/89
Aprova as Bases Gerais das Empresas Públicas.
, N¼ 52, 30 de Dezembro de 1989
Lei n.º 64/III/89
Altera o artigo 10.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e o artigo 10.º do
Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.
, N¼ 52, 30 de Dezembro de 1989
Lei n.º 65/III/89
Fixa nova data limite para a apresentação à Assembleia Nacional Popular das
Contas de Gerência dos anos de 1980 a 1988, bem como, do relatório de execução
Orçamental correspondente ao período do I Plano Nacional de Desenvolvimento
, Nº 52, 30 de Dezembro de 1989
Lei n.º 66/III/89
Concede autorizações legislativas
Constituição da República.
, Nº 52, 30 de Dezembro de 1989
ao
Governo
ao
abrigo
do
artº
61.º
da
Lei n.º 67/III/89
Autoriza a adesão de Cabo Verde ao acordo instituindo a Sociedade Financeira
Internacional.
, N¼ 52, 30 de Dezembro de 1989
Lei n.º 68/III/89
Autoriza a adesão de Cabo Verde à carta cultural de África.
, N¼ 52, 30 de Dezembro de 1989
Lei n.º 69/III/89
Autoriza a adesão à Convenção Única sobre estupefacientes de 1961, conforme
modificação introduzida pelo Protocolo de 1972.
, N¼ 52, 30 de Dezembro de 1989
Lei n.º 70/III/89
Autoriza à adesão à Convenção de 1972 sobre Substâncias Psicotrópicas.
, N¼ 52, 30 de Dezembro de 1989
Lei n.º 71/III/89
Ratifica o Protocolo adicional a/SP1/11/84 relativo à modificação do Paragráfo 1
c) do artigo 90.º do Tratado da CEDEAO.
, N¼ 52, 30 de Dezembro de 1989
Lei n.º 72/III/89
15
Ratifica o Protocolo adicional a/SP1/6/88 relativo à modificação dos artigos 4.º
e 9.º do Tratado da CEDEAO respeitantes às instituições da Comunidade e às
Comissões Técnicas Especializadas.
, N¼ 52, 30 de Dezembro de 1989
Lei n.º 73/III/89
Ratifica o Protocolo adicional a/SP2/6/88 relativo à modificação do artigo do
Tratado da CEDEAO sobre o Orçamento da Comunidade.
, N¼ 52, 30 de Dezembro de 1989