DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Segundo Concurso de Ingresso na Carreira de
Defensor Público do Estado de São Paulo
POLEGAR DIREITO
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Caderno de Prova, Cargo A01, Tipo 001
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Segunda Prova Escrita
INSTRUÇÕES
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No campo indicado assine seu nome. Não assine a prova em nenhum outro local, nem por qualquer forma a
identifique.Aidentificação implicará anulação da prova.
-
Este caderno de prova contém uma peça jurídica e questões dissertativas.
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Você deverá escolher uma entre duas questões dissertativas de cada matéria para responder.
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Para o rascunho e para a redação definitiva da peça judicial e das questões utilize apenas os espaços a eles
destinados.
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Em nenhuma hipótese o rascunho será considerado na correção.
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Só será considerada para correção a redação definitiva, nos espaços a ela destinados.
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Escreva com letra legível e a tinta, usando caneta de tinta azul ou preta; evite o uso de corretivo.
-
Será permitida consulta a textos legais, sem anotações ou comentários.
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Não será permitido o empréstimo de material ou a comunicação de qualquer tipo.
-
Aduração da prova é de 4 horas.
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O caderno não deve ser desgrampeado.
-
Ao término da prova entregue ao aplicador o caderno recebido.
FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Abril/2007
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PEÇA JURÍDICA
Joaquim da Silva foi denunciado, perante a 1a Vara do Júri da Comarca da Capital, como incurso no artigo 121,
§ 2o, I e IV, do Código Penal. Segundo a denúncia, em 22 de agosto de 2005, o acusado teria, após uma briga,
efetuado disparos de arma de fogo contra Joselito de Barros, produzindo nele os ferimentos constatados no laudo
de exame necroscópico, que foram a causa de sua morte.
Consoante a denúncia, o motivo do crime foi torpe: o réu teria matado o ofendido para se vingar da agressão
perpetrada, momentos antes, contra a sua companheira. Também teria agido mediante recurso que impossibilitou
a defesa: a vítima foi atingida nas costas por um dos disparos.
O réu, desde o inquérito policial, sempre afirmou ter agido em legítima defesa, defendendo-se de uma injusta
agressão iniciada pela vítima, após tê-la questionado sobre o ocorrido com a sua companheira. Não houve
testemunhas presenciais. As testemunhas arroladas pelo Ministério Público foram apenas os policiais militares
que efetuaram a prisão em flagrante do réu.
Durante a primeira fase do procedimento, o advogado contratado pelo réu, embora intimado, não compareceu às
audiências (realizadas por defensores ad hoc), nem apresentou qualquer manifestação processual. Proferida a
pronúncia, que admitiu integralmente a acusação e contra a qual não se interpôs recurso, houve a apresentação
do libelo, transcorrendo in albis o prazo para a defesa.
Após a instalação do julgamento, que exigiu o empréstimo de três jurados de outro plenário para a formação do
quorum legal, foi o réu interrogado, reiterando a sua versão. Durante os debates, o Ministério Público aditou o
libelo, alterando a qualificadora do inciso I (motivo torpe) para a do inciso II (motivo fútil), sob a alegação de que
a vítima não havia agredido a esposa do réu, mas apenas lhe dirigido um singelo gracejo. O defensor, em sua
manifestação, apenas requereu aos jurados o afastamento das qualificadoras. Não houve réplica.
Ao elaborar o questionário de votação, o juiz-presidente não inseriu a tese de legítima defesa, com a concordância
do defensor. Após o veredicto condenatório emitido pelos jurados, em sala secreta, o juiz-presidente proferiu a
sentença, condenando Joaquim da Silva como incurso no artigo 121, § 2o, II e IV, do CP, e fixando a pena em
14 (quatorze) anos de reclusão, no regime integralmente fechado, nos termos da Lei no 8.072/90.
O defensor não recorreu e a sentença, em 19 de março de 2007, transitou em julgado. Os familiares de Joaquim,
revoltados com a situação, procuraram a Defensoria Pública. Usando apenas os dados fáticos aqui
informados, elabore a peça processual adequada.
NÃO ASSINE ESTA FOLHA
DPSPC-Defensor-Público-Dissertativa
-2-
Em hipótese alguma será considerada a redação escrita neste espaço.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PEÇA JURÍDICA
NÃO ASSINE ESTA FOLHA
DPSPC-Defensor-Público-Dissertativa
-3-
Em hipótese alguma será considerada a redação escrita neste espaço.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PEÇA JURÍDICA
NÃO ASSINE ESTA FOLHA
DPSPC-Defensor-Público-Dissertativa
-4-
REDAÇÃO DEFINITIVA
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PEÇA JURÍDICA
NÃO ASSINE ESTA FOLHA
DPSPC-Defensor-Público-Dissertativa
-5-
REDAÇÃO DEFINITIVA
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PEÇA JURÍDICA
NÃO ASSINE ESTA FOLHA
DPSPC-Defensor-Público-Dissertativa
-6-
REDAÇÃO DEFINITIVA
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PEÇA JURÍDICA
NÃO ASSINE ESTA FOLHA
DPSPC-Defensor-Público-Dissertativa
-7-
Em hipótese alguma será considerada a redação escrita neste espaço.
DIREITO CONSTITUCIONAL
Questão 1
No MI 712-8 o relator, ministro Eros Grau, consignou que “em face de tudo, conheço do presente mandado de
injunção, para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito de greve no serviço público, remover o
obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício do direito consagrado no artigo 37,
VII da Constituição do Brasil, nos termos do conjunto normativo enunciado neste voto”.
Tal decisão foi objeto de discussão de alguns doutrinadores que defendem que o entendimento do STF possibilita
a edição de medida provisória pelo Judiciário e causa uma deformação constitucional, deturpando as instituições
porque torna o Judiciário um legislador positivo sem a representatividade popular.
Enfrente essas afirmações defendendo a postura adotada pelo STF a partir da seguinte abordagem teórica:
1. norma constitucional: eficácia e efetividade;
2. a omissão inconstitucional (legislativa) e suas modalidades: total e parcial;
3. a jurisdição como realizadora do ideal de participação popular na democracia participativa;
4. a doutrina da separação dos poderes no Estado social.
Questão 2
O Supremo Tribunal Federal tem proferido decisões que apontam para uma mudança na jurisprudência daquela
corte. Como exemplo temos os MI 712/PA e 670/ES onde se supriu a omissão legislativa; o “Habeas Corpus”
no 82959-7 onde foi declarada a inconstitucionalidade da proibição de progressão de regime para os condenados
por crime hediondo; a Reclamação no 4335 onde o relator faz uma análise sobre a possibilidade do STF conferir
eficácia geral às decisões proferidas no controle incidental de constitucionalidade.
Considerando as decisões proferidas, discorra sobre:
1. a fragilidade hermenêutica dos métodos clássicos de interpretação e a nova hermenêutica. O método
concretista da Constituição aberta.
2. princípios de interpretação constitucional envolvidos na concretização da Constituição.
3. mutação constitucional informal.
NÃO ASSINE ESTA FOLHA
DPSPC-Defensor-Público-Dissertativa
-8-
55. § 2 − O candidato deverá escolher uma entre duas questões dissertativas de cada matéria para
responder. No caso de serem respondidas as duas questões, será considerada, para fins de correção e
pontuação, somente a primeira que constar no caderno de respostas em cada matéria.
o
DIREITO CONSTITUCIONAL
REDAÇÃO DEFINITIVA DA QUESTÃO ESCOLHIDA
Questão
NÃO ASSINE ESTA FOLHA
DPSPC-Defensor-Público-Dissertativa
-9-
Em hipótese alguma será considerada a redação escrita neste espaço.
DIREITO PENAL
Questão 3
Estabeleça hipótese(s) e comente situações em que a aplicação da teoria da imputação objetiva pode ser benéfica
ao réu.
Questão 4
Distinguir a culpabilidade como pressuposto para a aplicação da pena e como elemento constitutivo do tipo penal.
NÃO ASSINE ESTA FOLHA
DPSPC-Defensor-Público-Dissertativa
- 10 -
55. § 2 − O candidato deverá escolher uma entre duas questões dissertativas de cada matéria para
responder. No caso de serem respondidas as duas questões, será considerada, para fins de correção e
pontuação, somente a primeira que constar no caderno de respostas em cada matéria.
o
DIREITO PENAL
REDAÇÃO DEFINITIVA DA QUESTÃO ESCOLHIDA
Questão
NÃO ASSINE ESTA FOLHA
DPSPC-Defensor-Público-Dissertativa
- 11 -
Em hipótese alguma será considerada a redação escrita neste espaço.
DIREITO CIVIL
Questão 5
O Direito de Família tem sofrido evolução em seus conceitos nos últimos anos. Fale sobre a família homoafetiva,
segundo a doutrina mais atualizada, especialmente de Maria Berenice Dias, a quem é atribuído o termo “Família
Homoafetiva”.
Questão 6
A Sra. R.F.S, procurou a Defensoria, narrando que foi vítima de racismo, pois firmou contrato de seguro com uma
seguradora para o imóvel que tinha locado. O contrato de seguro previa o pagamento de indenização em caso de
explosão ou incêndio. Tendo ocorrido sinistro próximo da sua casa (explosão), o imóvel locado foi atingido e
interditado pela Prefeitura de São Paulo. Comunicado o sinistro estava para receber o cheque, quando o preposto
da empresa recusou-se a entregar-lhe o cheque ante as características físicas da assistida. Após, gestores da
seguradora teriam afirmado que R.F.S não teria direito à indenização por uma série de justificativas que foram
rechaçadas pelo Judiciário, em pedido referente ao prêmio de seguro, que já foi julgado.
Com relação à questão do racismo, não apreciada ainda pelo judiciário consta que um dos prepostos da
seguradora teria dito á assistida, na presença de três testemunhas, que desconfiava de fraude “pois sendo RFS
pobre e negra, com baixo nível de escolaridade, não teria condições de firmar um contrato de seguro.”
Quais os direitos decorrentes do ato de racismo que poderiam ser sustentados e quais os argumentos aptos a
fundamentá-los.
NÃO ASSINE ESTA FOLHA
DPSPC-Defensor-Público-Dissertativa
- 12 -
55. § 2 − O candidato deverá escolher uma entre duas questões dissertativas de cada matéria para
responder. No caso de serem respondidas as duas questões, será considerada, para fins de correção e
pontuação, somente a primeira que constar no caderno de respostas em cada matéria.
o
DIREITO CIVIL
REDAÇÃO DEFINITIVA DA QUESTÃO ESCOLHIDA
Questão
NÃO ASSINE ESTA FOLHA
DPSPC-Defensor-Público-Dissertativa
- 13 -
Em hipótese alguma será considerada a redação escrita neste espaço.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Questão 7
Em determinada ação de separação judicial litigiosa, ajuizada dois dias após a consumação do prazo de 30 dias
de anterior concessão de ordem cautelar para entrega de bens de uso pessoal dos filhos à autora, detentora da
guarda judicial dos menores, por manifestação do Ministério Público, o juiz, ao receber a inicial, com base no
artigo 808, I, do CPC, revogou a eficácia da medida assecuratória antecedente, determinando a devolução dos
bens ao requerido em razão da demora em se instaurar a demanda principal. Tal decisão se mostrou correta?
Fundamentar.
Questão 8
Da Coisa Julgada Material. Conceito. Valores conflitantes que a informam. Há possibilidade de flexibilização da
coisa julgada? Fundamentar.
NÃO ASSINE ESTA FOLHA
DPSPC-Defensor-Público-Dissertativa
- 14 -
55. § 2 − O candidato deverá escolher uma entre duas questões dissertativas de cada matéria para
responder. No caso de serem respondidas as duas questões, será considerada, para fins de correção e
pontuação, somente a primeira que constar no caderno de respostas em cada matéria.
o
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REDAÇÃO DEFINITIVA DA QUESTÃO ESCOLHIDA
Questão
NÃO ASSINE ESTA FOLHA
DPSPC-Defensor-Público-Dissertativa
- 15 -
Em hipótese alguma será considerada a redação escrita neste espaço.
DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS
Questão 9
“A POMBA:
Papel, homem, bichos, coisas, calai-vos.
Trago uma palavra quase de amor, palavra de perdão. Quero que vos junteis e compreendais a vida
(...)
Que cada coisa seja uma coisa bela
(...)
CORO EM TORNO DO OFICIAL ADMINISTRATIVO:
Uma coisa bela. Uma coisa justa.
(...)”
“Noite na Repartição” − excerto, Carlos Drummond de Andrade
Defina estudo prévio de impacto ambiental e seu respectivo relatório (EPIA/RIMA), esclarecendo sobre a
competência administrativa e sua relação com o licenciamento ambiental.
Questão 10
“21 de Maio: passei uma noite horrível. Sonhei que eu residia numa casa residível, tinha banheiro, cozinha,
copa e até quarto de criada. Eu ia festejar o aniversário da minha filha Vera Eunice. Eu ia comprar-lhe umas
panelinhas que há muito ela vive pedindo. Porque eu estava em condições de comprar. Sentei na mesa para
comer. A toalha era alva ao lírio. Eu comia bife, pão com manteiga, batata frita e salada. Quando fui pegar outro
bife despertei. Que realidade amarga! Eu não residia na cidade. Estava na favela. Na lama, as margens do Tietê.
E com 9 cruzeiros apenas. Não tenho açúcar porque ontem eu saí e os meninos comeram o pouco que eu tinha.”
“Quarto de Despejo: Diário de uma favelada” − excerto, Carolina Maria de Jesus.
Defina usucapião urbana coletiva e concessão de uso coletivo. Esclareça como tais direitos podem ser
considerados metaindividuais. Esclareça, em especial, sobre a forma como tais direitos podem ser pleiteados em
juízo, ressaltando a possibilidade, se for o caso, de se utilizarem as formas do processo coletivo.
NÃO ASSINE ESTA FOLHA
DPSPC-Defensor-Público-Dissertativa
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55. § 2 − O candidato deverá escolher uma entre duas questões dissertativas de cada matéria para
responder. No caso de serem respondidas as duas questões, será considerada, para fins de correção e
pontuação, somente a primeira que constar no caderno de respostas em cada matéria.
o
DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS
REDAÇÃO DEFINITIVA DA QUESTÃO ESCOLHIDA
Questão
NÃO ASSINE ESTA FOLHA
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Em hipótese alguma será considerada a redação escrita neste espaço.
DIREITOS HUMANOS
Questão 11
Discorra sobre o fundamento jusnaturalista dos direitos humanos e sua aplicação nos dias atuais, em face da
atuação da Defensoria Pública.
Questão 12
Como Defensor(a) Público(a), a partir do Direito Internacional dos Direitos Humanos, quais argumentos utilizaria
para criticar a orientação jurisprudencial segundo a qual os direitos fundamentais não podem constituir
instrumento para a salvaguarda de práticas ilícitas.
NÃO ASSINE ESTA FOLHA
DPSPC-Defensor-Público-Dissertativa
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55. § 2 − O candidato deverá escolher uma entre duas questões dissertativas de cada matéria para
responder. No caso de serem respondidas as duas questões, será considerada, para fins de correção e
pontuação, somente a primeira que constar no caderno de respostas em cada matéria.
o
DIREITOS HUMANOS
REDAÇÃO DEFINITIVA DA QUESTÃO ESCOLHIDA
Questão
NÃO ASSINE ESTA FOLHA
DPSPC-Defensor-Público-Dissertativa
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Em hipótese alguma será considerada a redação escrita neste espaço.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Questão 13
Disserte sobre o que se convencionou chamar Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes,
mencionando sua definição, seus eixos e seus órgãos.
Questão 14
“Para estar conforme a Doutrina da Proteção Integral, o Sistema de Justiça precisa banir o ‘modelo tutelar’, que
propiciava decisões simplistas e autoritárias onde operadores baseavam-se (...) fundamentalmente num suposto
‘superior interesse do menor’” (Antonio Fernando do Amaral e Silva, “Poder Judiciário e Rede de Atendimento).
Você concorda com essa afirmação? Por quê? Como se definem os superiores interesses da criança e do
adolescente no modelo da proteção integral?
NÃO ASSINE ESTA FOLHA
DPSPC-Defensor-Público-Dissertativa
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55. § 2 − O candidato deverá escolher uma entre duas questões dissertativas de cada matéria para
responder. No caso de serem respondidas as duas questões, será considerada, para fins de correção e
pontuação, somente a primeira que constar no caderno de respostas em cada matéria.
o
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
REDAÇÃO DEFINITIVA DA QUESTÃO ESCOLHIDA
Questão
NÃO ASSINE ESTA FOLHA
DPSPC-Defensor-Público-Dissertativa
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Em hipótese alguma será considerada a redação escrita neste espaço.
PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
Questão 15
Explique por que a lei complementar 988/06 afirma que são necessárias para a consecução dos princípios e
atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado noções fundamentais de psicologia, ciência política,
sociologia, criminologia, mediação e filosofia do direito.
Questão 16
Exponha como deve proceder o defensor público que tiver conhecimento de que uma pessoa está sendo vítima de
tortura dentro de um estabelecimento prisional.
NÃO ASSINE ESTA FOLHA
DPSPC-Defensor-Público-Dissertativa
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55. § 2 − O candidato deverá escolher uma entre duas questões dissertativas de cada matéria para
responder. No caso de serem respondidas as duas questões, será considerada, para fins de correção e
pontuação, somente a primeira que constar no caderno de respostas em cada matéria.
o
PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
REDAÇÃO DEFINITIVA DA QUESTÃO ESCOLHIDA
Questão
NÃO ASSINE ESTA FOLHA
DPSPC-Defensor-Público-Dissertativa
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