UNIVERSIDADE DE MARÍLIA
CLAUDIA FERREIRA ALVES TEIXEIRA
DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PROCESSO DE AUTOMAÇÃO NAS
RELAÇÕES DE TRABALHO NO BRASIL: O TRABALHO BANCÁRIO
MARÍLIA
2013
16
CLAUDIA FERREIRA ALVES TEIXEIRA
DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PROCESSO DE AUTOMAÇÃO NAS
RELAÇÕES DE TRABALHO NO BRASIL: O TRABALHO BANCÁRIO
Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado
em Direito da Universidade de Marília como
requisito para a obtenção do título de Mestre em
Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Lourival José
de Oliveira.
MARÍLIA
2013
Teixeira, Claudia Ferreira Alves
Dos limites constitucionais ao processo de automação nas relações
de trabalho no Brasil: o trabalho bancário – Marília, UNIMAR, 2013.
129p.
Dissertação (Mestrado em Direito) – Curso de Direito da Universidade
de Marília, 2013.
1.Setor Bancário 2. Automação 3. Desemprego
Ferreira Alves.
I. Teixeira, Claudia
CDD: 342.234
CLAUDIA FERREIRA ALVES TEIXEIRA
DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PROCESSO DE AUTOMAÇÃO NAS
RELAÇÕES DE TRABALHO NO BRASIL: O TRABALHO BANCÁRIO
Dissertação apresentada ao programa de Mestrado em Direito da Universidade de
Marília como requisito para obtenção do título de Mestre em Direito sob orientação
do Prof. Dr. Lourival José de Oliveira.
Aprovado em: ___/___/_____.
___________________________________________________________
Coordenação do Programa de Mestrado em Direito
Considerações
4
Dedico este trabalho a todos os meus familiares, que compreenderam a
ausência pelo tempo disponibilizado em busca de um ideal.
5
Agradeço, em primeiro lugar, a Deus por mais esta jornada, a qual só contém
Seus passos, pois com certeza fui carregada em Seus braços.
Agradecimentos especiais ao Prof. Dr. Lourival José de Oliveira, orientador
presente e dedicado em todas as etapas deste trabalho.
6
DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PROCESSO DE AUTOMAÇÃO NAS
RELAÇÕES DE TRABALHO NO BRASIL: O TRABALHO BANCÁRIO
Resumo: O objetivo deste estudo foi mostrar os processos de automação e seus
reflexos nas relações de trabalho no Brasil, em especial no setor bancário, tendo em
vista o inciso XXVII do artigo 7º. da Constituição Federal. Entende-se por automação
um processo de substituição da força humana pelas máquinas, reduzindo o custo
operacional. O processo de automação bancária, no Brasil, iniciou-se na década de
60, com o uso da informática, e teve seu maior impacto no começo da década de 90,
deixando rastros de sua evolução, ou seja, contribuindo com o desemprego
estrutural. Utilizando-se da pesquisa bibliográfica, por meio do método dedutivo,
buscou-se os subsídios para analisar o processo de automação e as medidas que
poderiam amenizar os seus efeitos nos dias atuais. O estudo demonstrou que a
automação é um processo irreversível, pois foi considerado necessário para a
sobrevivência das instituições em um mercado competitivo e globalizado. Partindo
dessa premissa, o intuito desta pesquisa não foi mostrar-se contrário ao processo de
automação, mas estabelecer limites com fundamento no inciso XXVII do artigo 7º da
Constituição Federal para proteger o trabalhador e garantir seu direito social ao
trabalho de forma digna. O referido dispositivo trata-se de norma constitucional de
eficácia contida e, passados mais de 20 anos da Constituição de 1988, ainda não
teve a sua regulamentação. No entanto, pode dar fundamento a decisões e ser
objeto de mandado de injunção para fazer valer o direito nele contido, considerandose que trata da defesa de um direito social. Diante da crescente automação, foram
analisadas alternativas legislativas à proteção do trabalhador, baseadas em projetos
de lei. Considerando que, na sua maioria, os direitos trabalhistas fazem parte dos
direitos sociais, incluindo a fixação de limites aos processos de automação, torna-se
necessário que os prejuízos decorrentes desse processo possam ser compensados,
em último caso, com a oferta aos trabalhadores de cursos de capacitação
profissional, aproveitamento em outros setores de produção, incremento do segurodesemprego, entre outras providências. Também ficou constatado que, em parte,
em especial no setor bancário, o processo de automação carece da participação
efetiva das entidades de representação sindical, evitando que sejam criados limites
convencionais para os casos concretos.
Palavras-chave: Automação. Desemprego. Setor bancário.
7
CONSTITUTIONAL LIMITS TO THE AUTOMATION PROCESS IN LABOR
RELATIONS IN BRAZIL: THE BANK JOB
Abstract: The aim of this study was to show the automation processes and their
effects on labor relations in Brazil, especially in the banking sector, in view of the
XXVII clause of Article 7. of the Federal Constitution. It is understood as a process
automation replacement of manpower by machines, reducing the operational cost.
The process of banking automation in Brazil started in the 60s, with the use of
computer and had its greatest impact in the early 90s, leaving traces of their
evolution, ie, contributing to structural unemployment. Using the literature, through
the deductive method we sought to examine subsidies to the automation process and
the measures that could mitigate its effects today. The study showed that automation
is an irreversible process, because it was considered necessary for the survival of the
institutions in a competitive and globalized market. From this premise the goal of the
research was not to be contrary to the automation process, but to set limits on the
basis of Article XXVII clause 7 of the Constitution to protect the worker and ensure
their social right to work with dignity. Said device it is constitutional standard of
effectiveness and contained after more than 20 years of the 1988 Constitution, has
not yet had its rules. However, you can give grounds for decisions and be subject to
injunction to enforce the rights contained therein, considering that deals with the
defense of a social law. We analyzed alternatives laws to protect the worker against
increasing automation, based on bills. Whereas mostly labor rights are part of social
rights, including the setting of limits to automation processes, it is necessary that the
losses resulting from this process can be offset in the latter case with the offer of
courses for workers professional training, recovery in other sectors of production,
increase of unemployment insurance, among other measures. It was also found that
part, especially in the banking sector, the automation process lacks the effective
participation of entities from union representation. Making conventional boundaries
are not created for specific cases.
Keywords: Automation. Unemployment. Banking sector.
8
LISTA DE FIGURAS
Figura 01 - Participação das transações bancárias
82
Figura 02 - Correspondentes bancários x postos atendimento
88
Figura 03 - Evolução do estoque de emprego bancário – Brasil: 1990 a 2012
89
Figura 04 - Contas correntes com Móbile Banking x Vendas de
smatphones no Brasil
96
9
LISTA DE QUADROS
Quadro 01 - Paradigmas tradicionais e do terceiro milênio
43
Quadro 02 - Cronograma para eliminação da queima de cana
58
Quadro 03 - Vantagens e Desvantagens da disputa: AUTOMAÇÃO
Versus PERSONALIZAÇÃO EM BANCOS
81
Quadro 04 - Bancos e Correspondentes Bancários
85
10
LISTA DE TABELAS
Tabela 01 - Quantitativo de Instituições por segmento
72
Tabela 02 - Saldo de emprego dos seis maiores bancos. Brasil 1º semestre de 2011 e 2012
90
11
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade
APO - Administração por Objetivos
Art. - Artigo
ATM´s - Automatic Teller Machines
BACEN - Banco Central do Brasil
BANRISUL - Banco do Estado do Rio Grande do Sul
BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
CADEG - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
CCT - Convenção Coletiva de Trabalho
CF - Constituição Federal
CGT - Comando Geral dos Trabalhadores
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
CMN - Conselho Monetário Nacional
CNT - Confederação Nacional do Transporte
CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
CPD´s - Centro de Processamento de Dados
CQT - Total Quality Control
CSSL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
DDA - Débito Direto Autorizado
DIEESE - Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos
DORT - Distúrbios Osteomusculares relacionados com o Trabalho
ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
EMBRAPI - Empresa Brasileira de Pesquisa Industrial
FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador
FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos
12
FENABAN - Federação Nacional de Bancos
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
GCF´s - Grandes Conglomerados Financeiros
GT-PPB - Grupo Técnico Interministerial
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
INSEAD – Institut Europeén d’Administration des Affaires
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras
IPI - Imposto de Produtos Industrializados
ISO - International Organization for Standardization
LER - Lesões por Esforços Repetitivos
MCTI – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
MET - Ministério do Trabalho e Emprego
OIT - Organização Internacional do Trabalho
ONU - Organização Mundial das Nações Unidas
P&D - Pesquisa e Desenvolvimento
PDV - Programa de Demissão Voluntária
PIB - Produto Interno Bruto
PPB - Processo Produtivo Básico
PROER - Programa de Estimulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema
Financeiro Nacional
PROES - Programa de Estímulo à Reestruturação do Sistema Financeiro Público
Estadual
SBPE - Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo
SCI - Sociedades de Crédito Imobiliário
SFH - Sistema Financeiro de Habitação
SINTRAF JF - Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Zona da Mata e
Sul de Minas
13
STF - Supremo Tribunal Federal
SUFRANA - Superintendência da Zona Franca de Manaus
TAI - Technology Achievement Index
TRT – Tribunal Regional do Trabalho
TST - Tribunal Superior do Trabalho
TTF´s - Terminais de Transferência de Fundos
14
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO
16
1 DOS PROCESSOS DE AUTOMAÇÃO
18
1.1 CONCEITOS DE AUTOMAÇÃO
23
1.1.1 Tipos de automação
24
1.2 AUTOMAÇÃO E MECANIZAÇÃO
31
1.3 CICLOS DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA DA ECONOMIA
INDUSTRIAL NO BRASIL
33
2 OS PROCESSOS DE AUTOMAÇÃO DIANTE DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
44
2.1 DIREITOS AO TRABALHO DIANTE DAS CONSTITUIÇÕES
44
2.1.1 Constituição de 1934
44
2.1.2 Constituição de 1937
45
2.1.3 Constituição de 1946
46
2.1.4 Constituição de 1967
47
2.1.5 Constituição de 1988
47
2.2 DA PROTEÇÃO À AUTOMAÇÃO SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
52
2.3 POLÍTICAS ECONÔMICAS E GERAÇÃO DE EMPREGOS
60
2.4 POLÍTICAS ECONÔMICAS E INCENTIVOS FISCAIS
61
3 A RELAÇÃO DE TRABALHO BANCÁRIO E A AUTOMAÇÃO
67
3.1 CONCEITOS INERENTES AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
68
3.2 PRIMEIROS INVESTIMENTOS EM AUTOMAÇÃO BANCÁRIA
73
3.3 AUTO-ATENDIMENTO
79
3.4 INTERNET BANKING
82
3.5 REFLEXOS INDIRETOS DA AUTOMAÇÃO
83
3.6 POSTOS DE TRABALHOS
88
3.7 TENDÊNCIAS PARA O SETOR BANCÁRIO
91
4 ALTERNATIVAS
PARA
A
REGULAMENTAÇÃO
EM
PROTEÇÃO AO TRABALHADOR DIANTE DA AUTOMAÇÃO
98
15
4.1 CONHECIMENTO
PRÉVIO
DA
REESTRUTURAÇÃO
ORGANIZACIONAL EM DECORRÊNCIA DOS PROCESSOS
DE AUTOMAÇÃO
102
4.1.1 Decretação do impedimento temporário da automação
104
4.2 CONTROLE DO RITMO DE TRABALHO
105
4.3 CONTRIBUIÇÕES EXTRAS ÀS EMPRESAS EM PROCESSOS
DE AUTOMAÇÃO
106
4.4 FLEXIBILIZAÇÃO
110
4.5 VIABILIDADE DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO
111
CONCLUSÃO
116
REFERÊNCIAS
120
16
INTRODUÇÃO
A partir do momento que se faz uma análise da atual situação
socioeconômica, muitos temas são abordados, entre eles a globalização, as novas
tecnologias, a concorrência interna e externa e a sobrevivência das empresas que
acabam afetando diretamente as relações de trabalho.
O valor do trabalho humano é um direito social, declarado constitucionalmente
no artigo 6º da Carta Magna, o que o faz pertencer ao universo dos Direitos
fundamentais. Assim, os fatores acima enumerados, de acordo com o procedimento
e a forma como interagem nas relações de trabalho, podem ou não causar
consequências nefastas, com o intuito de dificultar a promoção do princípio da
dignidade humana.
O presente estudo leva em consideração as mudanças que têm sido
promovidas nas relações de trabalho, em especial em razão dos processos de
automação, informatização e outras congêneres. De forma mais específica, o ponto
central prende-se à interpretação e à aplicação do contido no artigo 7º, inciso XVII
da Constituição Federal, que diz respeito à proteção dos trabalhadores em face da
automação, que aparece visivelmente dependente de regulamentação por texto de
lei federal.
Por se tratar de uma norma constitucional de eficácia contida, pretende-se,
neste estudo, buscar alternativas de efetividade dos direitos dos trabalhadores,
como por exemplo, por meio do mandado de injunção. Serão abordados, também,
as leis existentes e os projetos que versem sobre o tema, acompanhados de
análises críticas e sugestões de aperfeiçoamento.
A fim de identificar os fundamentos e limites para os processos de automação
existentes, será feita uma pesquisa bibliográfica, apropriando-se para a construção
textual do método dedutivo, pois serão abordadas a história e a evolução da
automação nos processos de produção nas indústrias e empresas nacionais, com
foco final no setor bancário.
Para tanto, abordar-se-á as fases dessa evolução, como a mecanização, o
fordismo, o toyotismo e os reflexos no desemprego causado pelas inovações
tecnológicas aplicadas.
Paralelamente e de forma mais específica, será estudado, também, o reflexo
dessa automação no setor bancário e de que forma tal processo foi e vem sendo
17
aplicado. Até no contexto da metodologia dedutiva, será tratado com mais cuidado,
buscando-se explicar como as novas ferramentas tecnológicas alteraram o ambiente
de trabalho bancário, confrontando com a possibilidade da existência de limites a
estes mesmos processos de automação.
O grande embate entre processos de automação e informatização e
limitações a estes processos ou construção de procedimentos que possam
contribuir, ao mesmo tempo, com a manutenção da concorrência empresarial no
mercado, sem desmerecer o valor devido ao trabalho humano, é justamente
encontrar o equilíbrio, que se acredita dificilmente advirá da regulamentação do
dispositivo constitucional por meio de uma lei federal genérica. Desta feita, uma
preocupação
maior
começa
a pairar
sobre
as
formas
não
estatais
de
regulamentação, o que implicará, também, em uma série de condicionantes a serem
desenvolvidas no decorrer do presente estudo, valendo citar, inicialmente, a
representação sindical.
Desta forma, buscar-se-á, primeiramente, fundamentos e exemplos em
diversos setores, de uma regulamentação do processo de automação, bem como o
tratamento dos trabalhadores atingidos quando restringem direitos fundamentais dos
laboradores. Depois, de forma mais específica, demonstrar-se-á os reflexos da
automação bancária em seus trabalhadores, tentando identificar os resultados
diretos causados nesse setor.
Ao final dos estudos, serão elaboradas algumas alternativas que serviriam
para tentar, em um primeiro momento, regulamentar ou disciplinar os procedimentos
de automação e, em um segundo momento, minimizar os reflexos da automação em
relação aos postos de trabalho.
Apresentado o objeto de estudo, suas justificativas e objetivos, ficam
igualmente cumpridos os requisitos da interdisciplinaridade, bem como o
atendimento do requisito atualidade e utilidade, no sentido da elaboração de
propostas e, ao mesmo tempo, do levantamento de questões que se apresentam até
como vitais para serem discutidas em um momento que se cogita sobre uma
extensa reforma trabalhista no Brasil.
18
1 DOS PROCESSOS DE AUTOMAÇÃO
Ao iniciar a presente pesquisa, houve a necessidade da busca de subsídios
em outros ramos da ciência social, pois é indiscutível que tais conceitos, exposições,
transformações apresentem mais dinamismo que o ramo do Direito, e esse, por sua
vez, tende a acompanhar para atender as necessidades modificadas e atuais da
população.
Inegável a relação direta e imprescindível com os ramos da Economia,
Administração de Empresas e, especialmente, com a Sociologia. Este último para
retratar, sobretudo, as necessidades sociais do trabalhador envolvido no processo
de transformações, e de forma específica quando as empresas modificam seus
processos de produção, buscam maior automação ou investem em novas
tecnologias.
Antônio Carlos Gil demonstra, em sua obra, o envolvimento do trabalhador
neste citado processo de transformações:
Se os avanços tecnológicos são capazes de produzir notáveis
mudanças nas empresas, os avanços no domínio da informação e da
comunicação são responsáveis por uma verdadeira revolução. [...]
Para que essas tecnologias avançadas possibilitem informação
significativa, relevante e precisa, é necessário que sejam garantidas
por um suporte humano e inteligente. A comunicação, embora no
cenário contemporâneo evoque mais facilmente a parafernália de
equipamentos que a envolve, ainda constitui a mais notável de todas
as capacidades humanas, que necessita ser adequadamente geridas
pelas organizações. As pessoas constituem, portanto, o mais
importante elemento para as efetivas respostas às mudanças no
ambiente das comunicações.1
Assim, iniciando essa relação em que o trabalhador é um dos sujeitos
principais, buscou-se esclarecimentos nos dizeres de Silvio Luiz de Oliveira que
aponta que o ser humano busca no trabalho não só o necessário para a sua
sobrevivência, mas a realização de seus sonhos, por meio do recebimento de um
salário que não somente lhe permita comer, vestir-se, mas que lhe permita, também,
ter prazer e conforto em sua classe social. O autor finaliza esclarecendo que o
1
GIL, Antônio Carlos. Gestão de Pessoas Enfoque nos papéis profissionais. São Paulo: Atlas, 2009,
p. 33.
19
homem só é completo quando sente que o seu trabalho não é somente útil para ele,
mas também para a sua família e para a sociedade2.
Silvio Luiz de Oliveira faz essa introdução para questionar sobre o avanço da
automação e os reflexos que esta ocasionará nas relações de trabalho, mostrando
não apenas o lado positivo, como também o lado que vai afetar de forma direta o
trabalhador:
Existe a suposição de que o uso da automação tem permitido que o
homem deixe de realizar tarefas mais rudes, penosas que exigem
grandes esforços físicos. O uso da alta tecnologia traz a necessidade
de nova gestão dos fluxos produtivos que permitem o uso de robôs e
a substituição dos operários nas operações executivas. E isso traz
mudanças no sistema de postos e de funções dentro de uma
indústria metalúrgica.3
O autor, baseado na linha de pensamento de Cafiero, ainda lembra as
consequências da automação:
Depois de ter mutilado e estropiado o trabalhador com a divisão do
trabalho, depois de tê-lo limitado a uma única maçante operação, o
capitalista vai agora nos oferecer um espetáculo mais triste ainda.
Ele arrancou das mãos do trabalhador as ferramentas que lhes
restavam, liquidando assim, as únicas recordações de seu antigo
ofício, de seu antigo estado de homem completo e o amarra à
máquina, exatamente como o capitalista precisa dele.4
Diversos trabalhos acadêmicos abordam o tema, porém, destaca-se o
elaborado por Gutierrez e Pan:
A complexidade crescente dos sistemas de automação, associada à
necessidade constante de novos desenvolvimentos, faz com que os
seus efeitos sobre o emprego tenham sido objeto de diversos
debates. Desde o início do século XIX, quando do surgimento dos
primeiros teares automáticos, muito se tem falado sobre a ameaça
da substituição da mão-de-obra por sistemas automáticos.
Segundo tal ponto de vista, níveis crescentes de automação
conduzem a níveis também crescentes de desemprego. Sob outra
ótica, pode-se argumentar que a implantação e a manutenção de um
processo automatizado geram grandes necessidades de emprego,
embora com um grau de qualificação superior ao do trabalho
2
OLIVEIRA, Silvio Luiz de. Sociologia das Organizações: Uma Análise do homem e das empresas
do Ambiente Competitivo. São Paulo: Cengage Learning, 2002.
3
Idem, Ibidem, p. 27.
4
Idem, Ibidem, p. 28.
20
substituído. O efeito líquido é de difícil quantificação, pelo menos no
curto prazo. Entretanto, há que se perguntar qual a possibilidade de
um trabalhador substituído pela automação vir a ser empregado no
novo processo, uma vez que isso pode significar uma mudança
completa em sua atividade original.5
Com base nos preliminares conceitos e posições apresentados, pode-se
visualizar que a automação, em todas as suas ramificações a serem especificadas,
é um processo de desenvolvimento que se faz naturalmente, com o decorrer do
tempo, pois ela vem exatamente para atender as necessidades humanas que estão
em constante processo de modificação.
Tal processo de desenvolvimento, aliado às transformações, encontra
explicação nos dizeres de Gastaldi, ao mencionar Cobos, que ensina que os meios
de satisfação das necessidades humanas – as quais a natureza não oferece na
qualidade e na forma requeridas para a total saciedade destas necessidades –
requerem um esforço do homem para a sua obtenção.6
Para benefício de uma satisfação pessoal que permita uma forma de atividade
a ser empregada que proporcione mais benefícios, o autor afirma que o homem, ao
obter certas vantagens econômicas, ou satisfazer determinadas necessidades, busca
conseguir o máximo de benefício com o mínimo de dispêndio de energia.
Ou, em outras palavras, procura automatizar suas tarefas, pois o objetivo
inicial da automação era dar melhor qualidade de vida aos trabalhadores, pois a
mesma ofereceria maior tempo disponível ou menor esforço empregado. Ao ampliar
tal visão do campo pessoal para as necessidades de uma Nação, o autor vai além,
demonstrando os imprevisíveis horizontes abertos em todos os setores:
São evoluções técnicas que alteraram profundamente o perfil da
humanidade e a economia dos povos. E nenhum país poderá alçarse para o seu pleno desenvolvimento se não estiver impregnado de
processos tecnológicos. Para atingir este estágio não basta, apenas,
utilizar-se de seus recursos naturais, com base em bens de capital,
força de trabalho e insumos. É necessário que, simultaneamente,
disponha também de recursos tecnológicos – Mind Power -,
indispensáveis para ampliar a produtividade e atingir a escala ótima
para a sua eficiência produtiva.7
5
6
7
GUTIERREZ, Regina M. Vinhais; PAN, Simon Shi Koo. Complexo Eletrônico: Automação do
Controle Industrial. BNDES Setorial, Rio de Janeiro, n. 28, p. 189-232, set. 2008. Disponível em:
<http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/export/sites/default/bndes_pt/Galerias/Arquivos/conheciment
o/bnset/set2807.pdf>. Acesso em: 14 jan. 2012.
GASTALDI, Petrelli. Elementos de Economia Política. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
Idem, Ibidem, p. 6-7.
21
Desta forma, tornou-se imprescindível o estudo dos métodos e processos de
produção inerentes a estes, cujas modificações foram se instalando e refletindo nas
relações de trabalho.
Assim, para dar fundamento ao tema analisado, procurou-se, primeiramente,
entender alguns conceitos inerentes ao tema, como é o caso da Administração da
Produção, que nos dizeres de Richard B. Chase, pode ser definida como o
gerenciamento dos recursos diretos que são necessários para a obtenção dos
produtos e serviços de uma organização.8
Ainda completa o autor, justificando a evolução deste processo:
O mundo está rapidamente transformando-se em uma única
economia global, também designada como aldeia global ou
paisagem global. Os mercados, uma vez dominados por empresas
locais ou nacionais são agora vulneráveis à concorrência de
empresas em todos os cantos do mundo. Por exemplo, nos anos 60,
apenas 7% das empresas nos Estados Unidos foram expostas à
concorrência estrangeira; no final dos anos 80, esse número passava
de 70% e essa porcentagem continuou a crescer.9
Com essa realidade, a Administração da Produção passa por uma
reestruturação em seu processo evolutivo e essas mudanças ocorridas em
consonância com as novas organizações produtivas não deixam incertezas no que
se refere aos reflexos aos trabalhadores.
Porém, algumas questões ainda não parecem suficientemente claras, como
tratar essa nova realidade diante da responsabilidade das empresas, e quanto ao
disposto no artigo 7º. inciso XXVII da Constituição Federal.
Assim, é oportuno destacar o conceito de reestruturação produtiva nos
dizeres de Francisco Antônio de Paula Lacaz:
Reestruturação produtiva é o termo que engloba o grande processo
de mudanças ocorridas nas empresas e principalmente na
organização do trabalho industrial nos últimos tempos, via introdução
de inovações tanto tecnológicas como organizacionais e de gestão,
buscando-se alcançar uma organização do trabalho integrada e
flexível.10
8
9
10
CHASE, Richard B. Administração da Produção para a vantagem competitiva. 10. ed. Porto Alegre:
Artmed, 2006.
Idem, Ibidem.
LACAZ, Francisco Antônio de Castro. Saúde do trabalhador: cenários e perspectivas numa
conjuntura privatista. Disponível em: <www.higieneocupacional.com.br>. Acesso em: 16 fev. 2012.
22
Cabe ressaltar que essas mudanças afetam a eficácia da organização
científica do trabalho, nos dizeres de Márcia de Paula Leite:
Organização científica do trabalho enquanto técnica de dominação
do capital sobre o processo de trabalho deixou de ser eficaz em seu
objetivo mais fundamental, o do aumento da produtividade através da
elevação constante dos ritmos de trabalho. A resistência dos
trabalhadores ao trabalho parcelado e repetitivo, ao ritmo acelerado e
aos baixos salários causados pela depreciação do valor da força de
trabalho, princípios norteadores desta forma de organização, que
originaram vários movimentos sociais, também influenciaram de
forma marcante no agravamento da crise existente.11
Nesse sentido, Baethge e Schiersman, citados no artigo de Werner Markert,
salientam que:
Não há dúvida de que o processo de reestruturação produtiva é
conseqüência da competição aguda nos mercados internacionais e
das dificuldades de manter ou aumentar os lucros, objetivando
atender os interesses dos acionistas. Para poder sobreviver à
concorrência mundial, as empresas têm que agir competitivamente,
dentro de um quadro dogmático: elevada qualidade, orientação no
cliente, inovação acelerada, preços acessíveis.12
A respeito desta reestruturação no Brasil não foi diferente, pois, como bem
elucida Angela Beatriz Scheffer Garay:
A reestruturação produtiva em nosso país veio em resposta à
necessidade de ajustamento frente aos padrões internacionais de
produtividade e de qualidade, elemento básico de competitividade
nesse novo cenário. Trouxe em seu bojo questionamentos como o da
inadequação dos princípios tayloristas/fordistas às novas condições
do mercado, assim como difundiu novos conceitos como de
automação, flexibilidade, produção enxuta, qualidade total,
descentralização produtiva, etc., maioria derivados dos métodos de
gestão da indústria japonesa.13
11
12
13
LEITE, Márcia de Paula. O futuro do trabalho: novas tecnologias e subjetividade operária. São
Paulo: 1994.
MARKERT, Werner. Novas Competências no mundo do trabalho e suas contribuições para a
formação do Trabalhador. Disponível em: <www.168.96.200.17/ae/libros/anped/0905T.PDF>. Acesso
em: 05 jan. 2012.
GARAY, Angela Beatriz Scheffer. Reestruturação Produtiva e Desafios de Qualificação: Algumas
Considerações Críticas. Disponível em:<www.cefetsp.br/edu/eso/globalização/desafioqualificacao>.
Acesso em: 12 jan. 2012.
23
Acrescenta ainda a autora que o resultado de tal reestruturação vem sendo
considerado como a manifestação de um novo paradigma na organização e gestão
do trabalho, num processo de ruptura com o padrão até então vigente.14
Neste cenário de reestruturação e de novas estratégias de gestão, pode até
ocorrer a valorização do trabalhador qualificado, porém, mais uma vez, invocando o
artigo 7º, inciso XXVII da Constituição Federal, será avaliado quais deveriam ser os
limites impostos a tal situação, para tanto, abordar-se-á a automação e as suas
consequências.
1.1 CONCEITOS DE AUTOMAÇÃO
Da reestruturação produtiva, destaca-se a automação, exemplo clássico da
própria evolução dos processos de produção, pois uma das ideias correntes no
campo da Administração é a que afirma que a sobrevivência, ou seja, a
permanência de uma organização depende muito mais das mãos do equilíbrio com
um ambiente externo em contínua mudança do que dos sistemas internos.15
Por automação entende-se:
As situações em que, especialmente na indústria, mas não somente
ela, o trabalho humano é substituído, sob o aspecto físico ou
intelectual, por máquinas ou servossistemas – mecânicos,
hidráulicos, pneumáticos, elétricos e eletrônicos – aptos a
desenvolver automaticamente seqüências de operações mais ou
menos longas e complexas, sob o controle de aparelhos elétricos ou
eletrônicos, de natureza e complexidade variada.16
A automação traz uma racionalização das atividades, sem dúvida reduz os
custos da organização e, como bem apontam Bastos e Martins:
Parece que um dos grandes impasses do problema da automação é
que a generalização das suas formas, nos diversos setores da
economia, poderá elevar significativamente o nível de desemprego,
mas, em contrapartida, a não-automação provocará o sucateamento
das empresas em muito pouco tempo.17
14
15
16
17
GARAY, 2012.
MAXIMIANO, Antônio Cesar Amaru. Teoria Geral da Administração. Da Revolução Urbana à
Revolução Digital. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006.
GALLINO, Luciano. Dicionário de Sociologia São Paulo: Paulus, 2007
BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Granda da Silva. Comentários à Constituição do Brasil. 3.
ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
24
Essa situação não é diferente no caso da automação bancária, que também
apresentou uma racionalização nos primeiros anos da década de 60, pois até então
os bancos podiam ser considerados empresas de pequeno e médio porte, contando
com agências autônomas, isso aliado ao fato que o bancário precisava conhecer
rotinas
administrativas
substituição.
internas e contabilidade,
o que dificultava
a sua
18
A automação, neste caso em particular, teve grandes aliados, como o
surgimento do computador nas instituições financeiras e a atuação do governo, seja
na compra subsidiada destes equipamentos, seja na atuação a respeito da reserva
de mercado.
Tanto que os primeiros computadores foram instalados no início da década de
60, e a sua capacidade de processamento era muito pequena, logicamente se
comparadas aos atuais, mas eram utilizados para atender a demanda da época,
portanto, precisava acelerar o processamento de um volume de informações
crescentes produzidas nas agências. Esses primeiros equipamentos foram
adquiridos com o objetivo principal de automatizar as operações de retaguarda, ou
back-office. Foi assim com o Bradesco ao instalar seu primeiro computador, em
1962, seguido pelo Banco Nacional, o Itaú e o Bamerindus.19
É importante reforçar que o processo de automação bancária que se iniciava
no país recebera um grande impulso com a reforma bancária implantada a partir de
1965 pelo governo militar, assuntos estes que serão tratados em tópico específico
deste trabalho.20
1.1.1 Tipos de automação
O tema automação é tratado pela Administração, especificamente pela
Administração da Produção, e para seu melhor entendimento, foi imperativo buscar
orientações, as quais revelaram para este estudo a importância dos tipos de
automação existentes, os quais foram assim descritos por Robson Seleme:
18
19
20
ACCORSI, André. Automação bancária e seus impactos: o caso brasileiro. Revista de
Administração, São Paulo, v. 27, n. 4, p. 39-46, out./dez. 1992. Disponível em: <www.rausp.usp.br/
download.asp?file=2704039.pdf>. Acesso em: 12 set. 2012.
TECNOLOGIA bancária no Brasil: Uma história de conquistas, uma visão de futuro. Automação
Bancária. Disponível em: <http://www.automacaobancaria.com.br/index. php?option=com_content&
view=article&id=55:cap1-resumo-analitico&catid=35:cap1 &Itemid=67>. Acesso em: 04 fev. 2013.
Ibidem.
25
- Automação fixa: Sistema no qual a sequência do processamento
das operações é definida pela configuração e características do
equipamento.
- Automação programável: Existem produtos diversificados e o
equipamento é projetado com a possibilidade de mudança na
sequência das operações para produção e reprogramação na
produção de novos produtos. Isso ocorre por meio de novas
instruções que são lidas e interpretadas.
- Automação flexível: É uma evolução da automação programável.
Pois é um sistema capaz de produzir uma variedade de produtos (ou
partes) sem praticamente nenhuma perda de tempo na troca entre
um produto e o outro. O sistema pode produzir várias combinações
de produtos em horários diversificados, evitando a separação em
grupo ou lotes de produtos a serem produzidos.21
Para elucidar tais tipos de automação, pode-se dizer que, no caso da
automação fixa, ela se justifica para a realização de elevada produção, como por
exemplo, as primeiras linhas de montagem de automóveis nos Estados Unidos,
como foi o caso do Ford T, em 1913. Como o segundo tipo é caracterizado pela
flexibilidade para a alteração da programação da produção, o exemplo seria as
máquinas de comando numérico (CNC – Computer Numeric Control), com início de
atividade em 1952 e as primeiras aplicações de robôs industriais, em 1961.
Finalmente, do último tipo – automação flexível – pode-se citar os seguintes
exemplos: Desenvolvimento de computadores cada vez mais rápidos e em
comunicação com todos os sistemas envolvidos na produção, por meio de redes
industriais; Desenvolvimento de programas inteligentes nos campos da robótica e da
visão artificial.22
Robson Seleme, ainda ao descrever as principais características dos tipos de
automação, destaca o reflexo destes tipos nos operadores. Assim, os aspectos
negativos são mais presentes na automação fixa, em razão desta ser caracterizada
por altas taxas de produção em quantidades constantes e relativamente inflexíveis,
constituindo indicador de monotonia e estresse nos operadores.23
Ao tratar a automação, abrange-se a inovação tecnológica que, segundo
Simantob e Lippi:
21
22
23
SELEME, Robson. Automação da produção: uma abordagem gerencial. 2. ed. Curitiba: Ibpex,
2011, p. 86-87.
PINTO, Fábio da Costa. Sistemas de Controle e Automação. Disponível em: <www./pt.scribd.com/
doc/51768185/6/Automacao-Programavel#page=12>. Acesso em: 26 ago. 2012.
Idem, Ibidem.
26
É o desenvolvimento ou aprimoramento de um produto, processo ou
serviço par o qual existe algum interesse empresarial ou social. [...] A
inovação tecnológica consiste numa idéia efetivamente incorporada
aos sistemas produtivos – você a encontra nos carros de testes de
Fórmula 1, nos chips de memória fabricados pela Samsung e nos
novos tecidos utilizados na fabricação dos uniformes da Seleção
Brasileira de Futebol.24
Buscou-se, ainda, um entendimento sobre quais tipos de inovação
influenciam de uma forma mais direta na convivência dos trabalhadores envolvidos
neste processo. Percebe-se que a inovação de produto é menos prejudicial, pois a
mudança refere-se mais a qualidade e eficiência do produto propriamente dito; ao
passo que a inovação de processo trata de uma implementação de um novo método
de produção ou distribuição, da mesma forma que uma inovação organizacional,
também por sua possível nova organização no local de trabalho, deverá reduzir o
número de pessoas envolvidas.
Exemplificando o menor impacto da inovação em produtos, aponta-se o caso
da companhia brasileira que integra a multinacional Whirpool – a Embraco – que
desenvolveu especialmente para o mercado brasileiro o primeiro compressor bivolt
do mundo, e permite que refrigeradores funcionem tanto na voltagem 127 V quanto
220 V. Assim, gera ganhos de eficiência, reduz custos de logísticas, mas não atinge
a quantidade total e nem reduz o número de pessoas necessárias para tal
produção.25
Nessa mesma linha de entendimento uma inovação de marketing que visa
mudanças no design no produto e na embalagem, por exemplo, tem menor impacto
que uma inovação dita incremental que tem por objetivo o ganho de eficiência nos
processos de produção e na redução de custos.26
É importante ressaltar que o artigo abrange a inovação de modelo de
negócios, inovação fechada e aberta, porém, com reflexos diretos menores que não
dizem respeito à produção propriamente dita.
Relativamente à inovação, pode-se buscar subsídios informativos no Fórum
Econômico Mundial, o qual é uma organização internacional independente, cujo
24
25
26
SIMANTOB, Moyses; LIPPI, Roberta Guia Valor Econômico de inovação nas empresas. São Paulo:
Globo, 2003, p. 12.
INOVAÇÃO tecnológica é imperativa para o país. Inovação Tecnológica, 25 jan. 2012. Disponível
em: <http://www.inovacaotecnologica.com.br/noticias/noticia.php?artigo=inovacao-tecnologica-impe
rativo-pais>. Acesso em: 26 ago. 2012.
Ibidem.
27
objetivo é melhorar a situação do mundo, mobilizando líderes empresariais, políticos
e a sociedade. O Fórum é reconhecido por sua conferência anual em Davos, Suíça,
onde membros e líderes mundiais discutem vários desafios globais. Os membros do
Fórum acreditam que o progresso econômico e o desenvolvimento social caminham
lado a lado.27
Simantob e Lippi ainda destacam, em sua obra, os dados do Relatório de
Competitividade Global, divulgado em 2002 por esse fórum, e elaboram um quadro,
do qual foi destacado duas empresas com as respectivas inovações tecnológicas,
sendo organizações brasileiras que enxergam a inovação como diferencial
competitivo, inclusive uma das instituições financeiras objeto desta pesquisa.28
Assim, tem-se a inovação como diferencial competitivo, como é o caso do
Banco do Brasil, empresa do setor de atividade financeira que tem demonstrado seu
pioneirismo e liderança na utilização de ferramentas web, a fim de otimizar o
relacionamento com o agente do agronegócio. Nesta mesma linha de pensamento,
destaca-se, também, a empresa Brasilata, do setor de atividade da metalurgia, que,
por sua vez, tem como foco da inovação os seus produtos, e seu tipo de inovação foi
justamente um novo sistema de fechamento de latas de tintas.29
Os autores demonstraram que a inovação tecnológica está voltada para
resultados específicos e para o gerenciamento da marca, e não apenas para as
atividades normais ou provindas de demandas urgentes dos clientes atuais. Além
disso, esta inovação pode ser adquirida por meio de processos, produtos e serviços,
negócios e gestão.30
Com base no estudo apresentado, percebe-se que as duas situações
apresentam resultados diversos, ou seja, o caso da Brasilata apresenta como a
inovação em processos funciona como garimpador de pequenas ideias estimulando
o seu meio inovador interno e consequente empreendedorismo.
A empresa Brasilata possui esse programa desde 1987, que resultou, por
exemplo, na criação das latas “Plus” e Biplus”, cujo sistema patenteado de
fechamento rompeu paradigmas e criou novas condições de competição no
27
28
29
30
INFORMAÇÕES básicas sobre o Fórum Econômico Mundial. ComoTudoFunciona, 02 fev. 2009.
Disponível em: <http://pessoas.hsw.uol.com.br/forum-economico-mundial.htm>. Acesso em: 04 fev.
2013.
SIMANTOB; LIPPI, 2003.
Idem, ibidem.
Idem, Ibidem.
28
segmento de lata para tintas, sem, no entanto, provocar, com tais inovações, as tão
temidas demissões. 31
Foi divulgado que a empresa pratica a política de relacionamento de longo prazo
e apresenta o índice anual de rotatividade de pessoal de apenas 4% (quatro por cento),
com raras demissões, mesmo em épocas de crise, como por exemplo, no primeiro
semestre de 2009, quando foi criado um banco de férias, sendo esse benefício
estendido mesmo aos funcionários que não tivessem o direito ainda adquirido.32
Este caso teria o condão para contradizer a ideia de que as inovações
tecnológicas causam demissões aos trabalhadores e, neste sentido, também
existem os dados da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, que
demonstra que as empresas que investem em pesquisa contratam mais do que a
média da indústria brasileira, com um aumento de 29% nos postos de trabalho,
contra média geral de 19%, e ainda cita que o tempo médio de permanência do
trabalhador no emprego destas empresas é de 54,09 meses, ao passo que nas
demais é de 35,41 meses.33
Contrariando o exemplo positivo da Brasilata, seria o Banco do Brasil uma
das empresas do setor financeiro nacional e também o exemplo inverso do reflexo
das inovações tecnológicas, porém a ser tratado em tópico futuro específico.
Desta forma, existem controvérsias dos impactos causados pela inovação
tecnológica, que naturalmente não tem somente seus efeitos benéficos que devem
ser potencializados e os efeitos contrários, principalmente no tocante a substituição
da mão de obra humana, que devem ser reduzidos.
Constituíram-se
objeto
de
discussão
os
impactos
da
inovação
na
produtividade das empresas, e os autores Simantob e Lippi julgam esse impacto
dependente da velocidade com que as pessoas absorverão tal processo de
inovação, pois os funcionários costumam ver a inovação como uma mudança radical
que vai tirá-los da zona de conforto e tentam antever os malefícios que o processo
pode lhes causar.34
31
32
33
34
SISTEMA interno de sugestões da Brasilata é referência em inovação no mercado brasileiro. Radar
Industrial, 03 mar. 2010. Disponível em: <http://www.radarindustrial.com.br/noticia/sistema-internode-sugestoes-da-brasilata-e-referencia-em-inovacao-no-mercado-brasileiro.aspx>. Acesso em: 26
ago. 2012.
Ibidem.
EMOBILE. Empresas inovadoras contratam mais. Disponível em: <www.emobile.com.br>. Acesso
em: 26 ago. 2012.
SIMANTOB; LIPPI, 2003.
29
Nesta mesma linha de pensamento, encontram-se os dizeres de Bowditch e
Buono:
Embora a maioria das análises dessa tendência aponte para o
potencial que essa tecnologia tem para melhorar nossas vidas, criando
trabalhos mais interessantes e desafiadores e melhorando a eficiência
e a eficácia, de um modo geral, de nossos processos de trabalho, há
uma preocupação crescente voltada para: (1) nossa incapacidade de
administrar essas tecnologias de maneira competente, e (2) o “lado
sombrio” desses desenvolvimentos tecnológicos.35
É importante destacar que os efeitos da tecnologia, além de afetarem os
trabalhadores e sua força de trabalho, nessa substituição ou redução da mão de
obra humana, ocasionam também preocupações psicológicas e sociológicas sobre
os aspectos desumanizantes do trabalho automatizado.
Assim, Simantob e Lippi demonstram que a inovação tecnológica tem relação
com o progresso socioeconômico, pois a avaliação descrita a seguir considera doze
itens como os pilares da competitividade, divididos em três categorias – promotores
de eficiência, fatores de inovação e sofisticação – e, para tanto, trazem a pesquisa
com os países que mais estariam preparados para a inovação.36
A pesquisa, entre outros fatores, classifica os países envolvidos e é feita por
meio do índice TAI (Technology Achievement Index), uma medida composta de
progresso tecnológico que ordena tais países em uma escala comparativa global.
Este índice foi desenvolvido para o Relatório de Desenvolvimento Humano de 2001,
e esses dados têm sua relevância pelo fato de os avanços tecnológicos terem
impactos estruturais e não apenas incremental, pois são eles insumos presentes em
quase todas as atividades humanas difundindo-se por toda a sociedade.37
No primeiro estudo, datado de 2001, consta o Brasil na 41ª. colocação e, para
informação e comparação, encontra-se em primeiro lugar a Finlândia, seguida dos
Estados Unidos e da Suécia. Em quarto lugar está o Japão seguido, por sua vez,
pela Coreia do Sul e pela Holanda. Como se pode perceber, os dados têm mais de
uma década, no entanto, são atualizados pelo Insead (Institut Europeén
d’Administration des Affaires.) – uma das principais escolas de negócios da Europa
35
36
37
BOWDITCH, James L.; BUONO, Anthony F. Elementos de Comportamento Organizacional. São
Paulo: Biblioteca Pioneira de Administração e Negócios, 2004, p. 17.
SIMANTOB; LIPPI, 2003.
INOVAÇÃO..., 2012.
30
que tem parceria com a Organização Mundial de Propriedade Intelectual, agência
ligada à ONU (Organização Mundial das Nações Unidas), – e são publicados pelo
site de inovação tecnológica.38
Assim, segundo esse órgão, os novos dados, analisados em 2011, colocam o
Brasil na 53ª. posição em termos globais, de um total de 142 analisados. Se
comparado com o quadro de 2001, houve uma queda no ranking, mas nos anos
mais recentes tem-se a informação de que, em 2009, a posição no ranking era de
50º lugar e em 2010, 68º lugar.
Desta fonte, também se pode extrair informações de que, atualmente, o Brasil
ficou na frente de países como a Rússia, Índia e Argentina. E, o que permitiu tal
posição foram itens como: aumento da produtividade da mão de obra; exportações
de serviços de computação e comunicações; e exportação de serviços criativos.39
Para melhorar esse quadro; tem-se o discurso do até então ministro da
Ciência, Tecnologia e Inovação, o Sr. Marco Antônio Raupp, que conforma que a
inovação tecnológica deixou de ser uma opção e passou a ser um imperativo para o
desenvolvimento do país.
O Ministro ainda diz da necessidade da construção de um modelo que faça a
aliança entre conhecimento científico e a economia. Para tanto, precisa estimular a
participação do capital privado na inovação, como já acontece com a parceria da
Embrapi (Empresa Brasileira de Pesquisa Industrial), pois, atualmente, há a
preponderância do governo como principal agente investidor em pesquisa e
desenvolvimento, pois representa 1,2% do PIB (Produto Interno Bruto).40
Tal previsão pode ter fundamento na Lei de Inovação, datada de 2004, que foi
considerada um avanço importante, pois dá sustentação legal ao financiamento da
pesquisa no Brasil, e tem por objetivo criar instrumentos para aumentar a
competitividade das empresas no mercado interno e externo e aproveitar o capital
intelectual do país, estes estímulos ainda incluem linhas de crédito especiais do
BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
Enfim, a inovação tecnológica é essencial para que o mercado interno tenha
as possibilidades de forma igualitária de competição no mercado internacional, sem
ter que estar atreladas a políticas econômicas que visam principalmente a redução
da carga tributária, engessando as empresas a estarem nesta constante
necessidade de intervenção.
38
39
40
INOVAÇÃO..., 2012.
Ibidem.
Ibidem.
31
1.2 AUTOMAÇÃO E MECANIZAÇÃO
Quando se faz uma primeira leitura, alguns conceitos podem tomar a forma
de sinônimos, como é o caso de automação e mecanização, assim, torna-se
importante destacar as diferenças entre estas alternativas de mudanças no processo
produtivo de uma empresa.
Assim, a mecanização pode ser definida como o simples uso das máquinas
para realizar um trabalho, substituindo, desta forma, o esforço físico do homem. Por
sua vez, a automação também realiza esse processo, porém adicionada ao fato das
máquinas serem controladas automaticamente, ou, em outras palavras, capazes de
se regularem sozinhas.41
Alguns autores como Fernandi e Bresser trazem, entretanto, a diferenciação
entre automação e mecanização citando uma máquina de embalar manteiga como
exemplo típico de mecanização, ao passo que o controle de temperatura de um
processo químico mediante um sistema de retroação pertence ao campo da
automação.42
Nesta linha de exemplificação da diferença entre os conceitos, Idalberto
Chiavenato também contribui:
Com a mecanização que se iniciou com a Revolução Industrial, o
esforço muscular do homem foi transferido para a máquina. Porém,
com a automação provocada inicialmente pela Cibernética e depois
pela Informática, muitas tarefas que cabiam no cérebro humano
passaram a ser realizadas pelo computador. Se a primeira
Revolução Industrial substituiu o esforço muscular humano, a
segunda Revolução Industrial – provocada pela Cibernética e pela
Informática – está levando a uma substituição do cérebro humano
por softwares cada vez mais complexos.43
No entanto, há um consenso entre tais autores, pois frisam que, apesar da
diferenciação apontada, o resultado é o mesmo: a substituição do homem pela
máquina, mesmo havendo maiores ou menores consequências.
A discussão é reforçada, pois a automação tem dois objetivos principais a
serem atingidos, nos dizeres de Luís Felipe Baptista, que podem enquadrar em dois
41
42
43
SELEME, 2011, p. 84.
MOTTA, Fernandi C. Prestes; PEREIRA, Luiz Carlos Bresser. Introdução à organização
Burocrática. 2. ed. São Paulo: Pioneira Thomson Learning, 2004.
CHIAVENATO, Idalberto. Administração Geral e Pública. Rio de Janeiro: Elsevier, 2006, p. 70.
32
grandes níveis: primeiro, a segurança, visando à melhoria das condições de trabalho
e de segurança das pessoas e dos equipamentos; segundo, o mercado, em que
pretende aumentar a competitividade global dos produtos e das empresas.44
Neste momento, determina-se um dos principais questionamentos da
pesquisa, que seria o equilíbrio entre o estabelecimento da automação, que por um
lado cuida da segurança e do bem-estar do trabalhador e até que ponto ela pode ser
aplicada para não prejudicar esse mesmo trabalhador ao deixá-lo sem seu emprego.
Bastos e Martins, ao considerarem uma base jurídica ao tema, lembram que:
“Não nos parece que a Constituição, ao proteger o trabalhador em face da
automação, tenha querido trazer qualquer óbice ao desenvolvimento tecnológico do
país, mesmo porque a expansão nessa área é princípio constitucional.”45
Seguindo essa linha de pensamento pode-se citar os dizeres do professor
Lourival Vilanova: “A Constituição provém da realidade social e sobre a realidade
social se volta para modelar, i.e., dar forma às relações humanas, conferir
segurança para o logro dos fins”.46
Percebe-se, assim, que o inciso XXVII, ao prever a proteção do trabalhador
em face da automação, quer reduzir os inevitáveis impactos causados, processo do
crescimento socioeconômico, das novas tecnologias.
Em outras palavras, o inciso XXVII quer dar eficácia social, que significa a real
efetivação da norma, ou seja, efetivamente regendo a realidade social nela
descrita.47
Desta forma, o mandamento constitucional baseia-se numa forma alternativa
de proteger os empregados, que poderia se revelar mediante recolocação
profissional, o que requer qualificação e treinamento anterior, trazendo a
possibilidade de reaproveitamento em outros setores da própria organização, ou até
mesmo um sistema de indenização satisfatória, que será tratado de forma mais
aprofundada no próximo capítulo desta pesquisa.
44
45
46
47
BAPTISTA, Luis Felipe. Automação Naval. Disponível em: <www.enautica.ptqpublico/professores>.
Acesso em: 08 fev. 2012.
BASTOS; MARTINS, 2004.
VILANOVA, Lourival. Escritos jurídicos e filosóficos. São Paulo: Axi Mundi, 2001.
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
33
1.3 CICLOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DA ECONOMIA INDUSTRIAL NO
BRASIL
A globalização, muitas vezes, aparece como uma das causas principais da
automação, no processo de sobrevivência das empresas.
Como bem lembra Robbins, a globalização não significa apenas fazer
negócios além das fronteiras nacionais, mas também promoveu um aumento da
competição para quase todo tipo de organização. Acrescenta, também, que as duas
forças motrizes da globalização foram a procura de novos mercados e os esforços
para a redução de custos.48
Desta forma, houve a necessidade inicial da busca de uma linha do tempo,
por meio da qual podem ser visualizados os principais enfoques, escolas e modelos
de Administração, que foi delimitada no ano de 1900 até os dias atuais, pois é onde
se pode buscar os elementos para complemento deste estudo.
Antônio César Amaru Maximiano elabora um estudo resumindo tais temas. A
linha do tempo fornece a visão de conjunto das teorias que serão analisadas no
decorrer desta pesquisa. Assim, objetiva-se entender conceitos administrativos e
socioeconômicos, modelos de organização e, principalmente, o reflexo que estes
acarretaram no trabalhador.49
As fases desta linha serão apresentadas, portanto, da seguinte maneira:
•
1900 a 1925 – O enfoque da eficiência, ou seja, da produção em massa. Tem o
enfoque comportamental nas características individuais e há um controle
estatístico da qualidade. Ex. Linha de montagem.
•
1925 a 1950 – O enfoque comportamental passa de individualista para uma
relação de dinâmica de grupo, apresenta, também, maior administração da
qualidade. Inicia-se a teoria das organizações.
•
1950 a 1975 – É baseada no sistema Toyota de produção, com uma
administração participativa e a qualidade passa a ser total (modelo japonês). O
planejamento torna-se estratégico, em pensamento sistêmico.
•
1975 a 2000 – Assume inteiramente o sistema japonês, contudo, a gestão de
pessoas é baseada na qualidade de vida no trabalho e na ética. Surgem os
48
49
ROBBINS, Stephen P. Administração Mudanças e Perspectivas. São Paulo: Saraiva, 2003.
MAXIMIANO, Antônio Cesar Amaru. Teoria Geral da Administração. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006.
34
sistemas de qualidade garantida como, por exemplo, as ISO. A administração se
dá por projetos, papéis e competências gerenciais.50
De plano, é mister esclarecer a diferença existente entre eficiência e eficácia,
termos que, por vezes, aparecerão no texto desta pesquisa. E o próprio Maximiano
trata desta diferenciação, ao esclarecer que eficácia é a palavra usada para indicar
que a organização realiza seus objetivos, assim, quanto mais alto o grau de
realização dos objetivos, mais a organização é eficaz. Ao passo que eficiência seria
a palavra usada para indicar que a organização utiliza produtivamente ou de
maneira econômica os seus recursos.
Assim, no primeiro período analisado (1900-1925), temos a chamada
Administração Científica que, segundo Ferreira e Reis, surgiu no chão de fábrica, e
conforme o próprio nome indica, preconiza a adoção de métodos racionais e
padronizados, a máxima divisão de tarefas e o enfoque centrado na produção.
E, ao aplicar a máxima divisão de tarefas, ocorre a limitação da
espontaneidade, que é uma das características da organização burocrática e que
torna o trabalhador incapaz de compreender a organização como um todo.
Como mais uma vez explica Reis: “a própria colocação dos objetivos da
empresa como prioritários aos seus objetivos enquanto pessoa denota a relação
impessoal e degradante de um ser humano condenado a abdicar de seus
sentimentos e aspirações” 51.
Em termos nacionais, é importante destacar a população deste período que,
segundo arquivos do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), contava
com 17 894 000 habitantes no ano de 1900 e 30 332 000 em 1925.52
A situação de empregabilidade como fator exemplificativo deste período foi
retratada por Alexandre de Freitas Barbosa (Doutor em Economia Aplicada pelo
Instituto de Economia da Unicamp e pesquisador do CEDM/Cebrap), que
apresentou a taxa de população sem trabalho nas principais cidades: São Paulo
50
51
52
MAXIMIANO, 2006.
FERREIRA, Ademir Antônio; REIS, Ana Carla Fonseca; PEREIRA, Maria Isabel. Gestão
Empresarial: de Taylor aos nossos dias. Evolução e Tendências da Moderna Administração de
Empresas. São Paulo: Pioneira Thomson Learning, 2002, p. 25.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Censo Demográfico 1872, 1890,
1900, 1920, 1940, 1950, 1960, 1970, 1980, 1991, 2000 e 2010. Disponível em:
<www.ibge.gov.br/séculoXX/arquivos_pdf/população/1960>. Acesso em: 12 fev. 2012.
35
15,2%; Rio de Janeiro 7,0%; Recife 13,6%; Salvador 9,4%; Porto Alegre 8,0%; e
para o conjunto do Brasil 44%, dados do recenseamento geral de 1920.53
Alexandre de Freitas Barbosa elabora um estudo mostrando os indicadores
de trabalho no município de São Paulo e no Brasil como um todo, revelando que
São Paulo despontava como metrópole industrial, caminhando para uma evolução
supercapitalista das suas estruturas, no sentido da concentração industrial.
O pesquisador salientou, ainda, que se fosse considerada uma participação
conjunta com a cidade do Rio de Janeiro, no emprego manufatureiro/industrial,
situava-se pouco acima de 20%, ao passo que se fosse considerado apenas os
operários assalariados na indústria, este percentual subiria para cerca de 40%. Ou
seja, no restante do Brasil, predominantemente rural, o trabalho assalariado ainda
era fenômeno marginal, estando os trabalhadores submetidos a várias modalidades
de subordinação indireta ao capital.54
Foi um período que apresentou um crescimento da população por volta dos
70%, porém, a maior concentração industrial estava em São Paulo e Rio de Janeiro,
provocando migrações de outras regiões para estas áreas que começavam a se
industrializar e tinham demanda para a mão de obra.
O mercado de trabalho brasileiro, no seu posto mais avançado, caracterizavase, no período pré 1930, pela extrema flexibilidade da mão de obra, ausência de
obrigações contratuais por parte dos empregadores e por uma elasticidade da oferta
impressionante. Os salários não eram de equilíbrio, mas definidos pela força do
empregador, dependendo também do tipo de especialização exigido, da existência
de ação sindical e do grau de avanço tecnológico.55
De 1925 a 1950, o autor classifica como a popularização do Sistema Ford,
porém esse sistema foi estabelecido por Henry Ford em 1910, na sua primeira
planta dedicada exclusivamente à montagem final de produtos com peças fabricadas
em plantas distintas. E, a linha de montagem móvel, na qual o produto em processo
desloca-se ao longo de um percurso enquanto operadores ficam parados,
desenvolveu-se logo em seguida.56
53
54
55
56
BARBOSA, Alexandre de Freitas. O mercado de trabalho antes de 1930: o emprego e “desemprego”
na cidade de São Paulo. Novos Estudos – CEBRAP [online], n. 80, p. 91-106, 2008. Disponível
em:<http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0101-33002008000100007&script=sci_arttext>.
Acesso
em: 12 fev. 2012.
Idem, Ibidem.
Idem, Ibidem.
MAXIMIANO, 2006.
36
A velocidade maior da produção reduzia os custos dos estoques de peças à
espera de montagem.
Para Ferreira e Reis, Henry Ford é um dos responsáveis pelo grande salto
qualitativo no desenvolvimento da atual organização empresarial. Ciente da
importância do consumo em massa, Ford lançou alguns princípios que buscavam
agilizar a produção, diminuindo seus custos e tempo de fabricação:
Integração Vertical e Horizontal – produção integrada, da matériaprima ao produto final acabado (integração vertical) e instalação de
uma enorme rede e distribuição (integração horizontal).
Padronização – Ao instaurar a linha de montagem e a padronização
dos equipamentos utilizados, Ford obtinha agilidade e redução de
custos em detrimento da flexibilização do produto. É anedota comum
atribuir a Ford a idéia de que o consumidor podia escolher qualquer
carro Ford, desde que fosse “de bigode preto”.
Economicidade – Redução dos estoques e agilização da produção.
“O minério sai da mina sábado e é entregue sob a forma de um
carro, ao consumidor, na terça-feira à tarde.”57
Aplica-se, neste período, a Teoria das organizações, aliada a não mais um
controle estatístico de qualidade, mas sim a sua administração, e esta última por
objetivos.
Administrar por objetivos, segundo Maximiano, é um procedimento sugerido
para a aplicação prática do processo de planejar, organizar, executar e controlar.
Sendo a base da APO (Administração por Objetivos) um processo do qual
participam o chefe e sua equipe (ou um subordinado em particular). Esse processo
participativo substitui o processo hierárquico, no qual o chefe simplesmente define
os objetivos e os transmite pela cadeia de comando abaixo, para depois avaliar o
desempenho da equipe.
Esta época (1925-1950) é marcada pelo início de um processo de grandes
transformações econômicas e sociais, cujos pilares são a urbanização e a
modernização econômica. A indústria, apesar de já existente, passa a ser a base do
crescimento econômico, pois a crise de 29 marcou o encerramento da fase em que
as exportações eram o fator principal do crescimento. A ação estatal, por sua vez,
passa a ser intervencionista.
57
FERREIRA; REIS; PEREIRA, 2002, p. 19-20.
37
Complementando essa análise da época, há uma estimativa de que não havia
praticamente desemprego nas 141 cidades com mais de 10 mil habitantes em 1940,
porém, em 1950, limite desta etapa, apresenta-se da seguinte forma: 16,1% em São
Paulo; 32,1% em Salvador; e 27,4% em Belo Horizonte.58
Dos anos de 1950 a 1975, predomina o Sistema Toyota de Produção e os
dois princípios mais importantes deste sistema são: a eliminação de desperdícios e
fabricação com qualidade. Para o bom funcionamento destes dois princípios, o
sistema depende do comprometimento e envolvimento dos funcionários.59
Surge, portanto, a chamada Administração participativa, cuja designação já
define seu objetivo: promover a participação dos funcionários no processo decisório,
e torna-se o terceiro elemento importante no sistema Toyota.
Maximiano descreve como um dos exemplos de eliminação de desperdícios o
esforço humano, por causa da especialização excessiva, ou seja, havia muita gente
nas fábricas, com especialidades muito limitadas, tais como cuidar excessivamente
de planejamento e controle da produção, compras entre outros; ou seja, ações que
caracterizavam exatamente o sistema do modelo Ford, que primava que todos os
recursos deveriam ficar em estado de prontidão, para cumprir o programa de
trabalho com segurança ou lidar com as emergências.60
Sendo então a qualidade um dos pilares deste sistema, deveria eliminar os
desperdícios, sem que o valor do produto para o cliente fosse comprometido.
Ferreira e Reis tratam a qualidade como a busca do melhoramento contínuo
em todos os aspectos, portanto, se refletindo também na produtividade, e, para que
fosse alcançada, teria o CQT (Total Quality Control – Controle de Qualidade Total),
baseado em um sistema de métodos estatísticos, centralizado no melhoramento do
desempenho administrativo.61
Os referidos autores lembram, ainda, que a abrangência do CQT ultrapassa
os limites físicos da empresa, começando pelos esforços totais de treinamento de
gerentes e operários. Verticalmente, tem início na alta gerência, prolongando-se até
supervisores e operários. Horizontalmente, inclui de fornecedores a consumidores
externos.62
58
THEODORO, Mário. As características do mercado de trabalho e as origens do informal no Brasil
(cap. 3). Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/livros/Cap_310.pdf>. Acesso em: 31 out. 2012.
59
MAXIMIANO, 2006.
60
Idem, Ibidem.
61
FERREIRA; REIS; PEREIRA, 2002.
62
Idem, Ibidem.
38
Desta forma, para racionalizar a utilização da mão de obra e manter a
qualidade, a Toyota agrupa os operários em equipes, com um líder em vez de um
supervisor. As equipes receberam um conjunto de tarefas de montagem e a missão
de trabalhar coletivamente de modo a executá-las da melhor maneira possível.
Maximiano dá o exemplo que bem caracteriza esse sistema ao exemplificar que,
quando grupos recebiam tarefas simples de manutenção de seus próprios
equipamentos, consertos de pequenas ferramentas e controle de qualidade, estes a
executam da melhor forma possível.63
O método Just in time (expressão que significa bem na hora, no momento
certo ou na hora certa) também é aplicado para eliminar desperdícios, pois procura
reduzir ao mínimo o tempo de fabricação e o volume de estoques, sendo assim,
estabelece um fluxo contínuo de materiais, sincronizando com a programação do
processo produtivo, minimizando a necessidade de estoque.
Augusto Rogério Profeta explica que o termo Just in time foi originalmente
utilizado Kiichiro Toyoda para descrever o Sistema Toyota de produção, que era
aplicado desde o final da Segunda Guerra Mundial nas fábricas de automóveis no
Japão. Essa nova técnica tinha características diferenciadas, pois apresentava
estoques reduzidos, além de elevado envolvimento dos trabalhadores no processo
produtivo, por meio de participação em atividades de equipe, assim, a
multifuncionalidade é incentivada.64
Além da racionalização da força de trabalho e do Just in time, o sistema
Toyota, com o intuito de eliminar desperdícios, ainda conta com a produção flexível,
que é compatível com um dos tipos de automação tratados nesta pesquisa no tópico
1.1.1, que trata da automação flexível.
Resumindo tal sistema, ele deveria fabricar produtos de acordo com as
encomendas dos clientes, o que demanda constantes alterações nas linhas de
produção, e tais mudanças deveriam ser efetuadas pelos próprios operários que
atuavam na linha, e não por especialistas, visando à redução dos custos
operacionais, no entanto, sem a perda da qualidade.
63
64
MAXIMIANO, 2006.
PROFETA, Rogério Augusto. JIT - Um Estudo de caso dos fatores críticos para a implementação.
2003. 219 f. Tese (Doutorado em Administração) – Faculdade de Economia, Administração e
Contabilidade, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2003. Disponível em:
<http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/12/12139/tde-26102003-114508/pt-br.php>. Acesso em:
13 dez. 2012.
39
Antes de dar início às últimas fases da evolução dos processos de produção e
sua consequente automação, é necessário analisar os resultados produzidos pelas
novas tecnologias nas relações de trabalhos até então estabelecidas no território
nacional.
Ao considerar os reflexos nas relações de trabalho, Antônio Carlos Gil
descreve a situação no Brasil em uma linha de tempo, demonstrando as principais
mudanças ocorridas em tais relações. Assim sendo, descreve que na década de 50
ocorria a expansão da indústria siderúrgica, petrolífera, química e farmacêutica e a
implantação de indústrias automobilísticas. Desta forma, os setores modernos da
indústria passaram a suplantar tanto em termos de produção quanto em número de
empregados, os setores tradicionais. E, exemplifica que as lideranças operárias,
como consequência, os têxteis, ferroviários e gráficos foram sendo substituídos
pelos trabalhadores das citadas indústrias.65
Era uma época de crescimento das empresas, em que surgiam novas
oportunidades de emprego e, consequentemente, elevou-se o nível de qualificação,
aspiração e conscientização dos trabalhadores.
Já na década de 60, é possível notar a progressiva aceleração da politização
da classe operária, pois os sindicatos começaram a agrupar-se em federações
correspondentes a cada ramo industrial, chegando a constituir, em 1962, uma
central sindical, a CGT (Comando Geral dos Trabalhadores).
A partir de 1962, há queda do ritmo de crescimento econômico e inflação, que
contribuindo para que os militares assumissem o poder em 1964, e uma das
medidas foi a dissolução dos organismos unificadores do movimento operário. Neste
período, era quase absoluto o controle econômico e político da classe trabalhadora e
os sindicatos eram tutelados pelo Ministério do Trabalho.66
Reflexo desta situação foi os poucos casos de greves, assim, as empresas
não tiveram maiores dificuldades para negociar com seus empregados.
Em 1968, iniciou-se no país um período denominado milagre brasileiro, pois
as empresas cresciam e se modernizavam, resultando na constituição de grandes
empresas. Como consequência, um valor cada vez maior passou a ser atribuído à
planificação, à tecnologia e aos profissionais especializados. Tal otimismo não durou
muito, pois, já em 1973, com os choques do petróleo, os níveis de inflação, mão de
65
66
GIL, 2009.
Idem, Ibidem.
40
obra escassa e manifestação do movimento operário levam as empresas a ações
mais concretas em relação à administração de seus recursos, tanto materiais e
financeiros quanto humanos, entre eles treinamento e desenvolvimento de pessoal,
cargos, salários e benefícios.67
Em se tratando da população residente nesta época, ela pode ser
considerada expressiva, pois, em 1950, era de aproximadamente 52 milhões de
habitantes; em 1960, passava para um pouco mais da marca de 70 milhões e, até a
década de 80, iria completar 119 milhões.68
Da parte histórica trata o último período analisado, ou seja, de 1975 a 2000,
pois, depois do final deste até a presente data, será tratado no decorrer do trabalho
já com exemplos, pelo fato da sua proximidade e maior influência com os dias
atuais.
Este período Maximiano trata como a universalização do modelo japonês e
explica que, até meados da década de 70, pouco se ouvia falar de tal sistema, que
começam a ser percebidos quando os produtos japoneses adquirem a reputação de
alta qualidade e baixo preço e começam a dominar os mercados de todo o mundo.
Esse sistema, portanto, se intensifica nos anos 80, quando empresas como
Toyota, Honda e Nissan instalaram-se nos Estados Unidos e na Europa, e
impressionaram as empresas locais com a superioridade de seus métodos de
produção eficiente e sua maneira participativa e igualitária de tratar seus funcionários.
A competição japonesa pressionava, Maximiano comenta o exemplo da
General Motors que se associa à Toyota e cria uma nova divisão – a Saturn
Corporation –, explicitamente para aprender a trabalhar com as técnicas japonesas.
Já no Brasil, algumas empresas como a Walita e a Volkswagen produziram manuais
para treinar seus funcionários com as técnicas. Porém, as modificações mais
profundas vieram nos anos 80, quando Brastemp, Mercedes-Benz e Freios Vargas
introduziram as técnicas da produção enxuta, Just in time e Kaizen (característica
básica do Sistema Toyota de Produção, que consiste na busca do melhoramento
contínuo em todos os aspectos, portanto, se refletindo na produtividade e na
qualidade).
Apesar de tudo, a técnica que se difundia era simples: eficiência, qualidade e
participação dos funcionários, e as empresas ocidentais aprenderam a colocar em
67
68
GIL, 2009.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, 2012.
41
prática, tornando-a o padrão universal das empresas que pretendem alcançar e
manter a capacidade de competir em escala global.
Das relações de trabalho propriamente ditas, na fase inicial deste período
(1975-2000), no Brasil, onde ocorria uma progressiva democratização, sobretudo
quando se falava nas lideranças operárias, o panorama foi se alterando na década
de 80, que foi marcada pela recessão econômica e pela inflação.69
Como consequência dessa situação, Antônio Carlos Gil ainda retrata o
aumento do desemprego, elevado também pelas inovações tecnológicas e pela
intensificação da automação, e ainda comenta que a década de 90 inicia-se com
profundas alterações nos campos políticos e econômicos. Enquanto ocorria o fim da
Guerra Fria e a expulsão das tropas iraquianas do Kuwait, os Estados Unidos
reafirmavam sua liderança no campo político e militar, e ainda mantinham bom
desenvolvimento econômico e consequente domínio comercial, demonstrando sua
soberania tecnológica.70
Como destaque de evento mais significativo da década, a globalização, que
colabora com a crescente homogeneização cultural e com a evolução e
popularização da tecnologia de informação. Lúcio Tadeu de Bandeira lembra que:
[...] a era Collor marca o início da inserção do Brasil especificamente
neste processo de globalização de capital, pois dentre as medidas
tomadas pelo seu governo encontravam-se projetos de modernização
71
produtiva, logo postos em prática pelo Poder Executivo.
Ainda explica o fomento estatal ao processo de modernização produtiva que
redundou numa intensa automação das empresas dos setores secundário e terciário
da economia:
[...] Explica-se: com a abertura comercial, o Brasil passou a importar
desde programas de computador até robôs para a indústria
automobilística. Não que isto fosse fundamental apenas para o
incremento da competitividade das empresas voltadas ao mercado
interno, mas principalmente para aquelas que necessitavam
aumentar suas taxas de produtividade, buscando o mercado
69
70
71
GIL, 2009.
Idem, Ibidem.
BANDEIRA, Lucio Tadeu de Ferreira. Automação e Mercado de Trabalho sob a perspectiva
constitucional. 2008. 76 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Federal do Paraná,
Curitiba, 2008. Disponível em: <www.revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/download/1068 859>.
Aceso em: 12 fev. 2013.
42
internacional, já com as fronteiras grandemente alargadas nesta
época. [...] Por fim, a globalização vem agravar ainda mais o quadro
de desemprego estrutural gerado pela automação, na medida em
que aquelas espécies de trabalho às quais seriam relegados os
trabalhadores desempregados são transferidas para países onde o
custo da mão de obra para os empreendedores.72
Diante de tal situação, as críticas à globalização foram inevitáveis, pois era
evidente a concentração de riqueza e o aumento do desemprego estrutural, em
nome da redução de custos.
Com o advento do Plano Real, conseguiu-se a estabilidade monetária, porém
não veio acompanhada pelo crescimento da produção econômica e do nível de
emprego.
No entanto, com essa situação, o poder dos trabalhadores não foi
desconsiderado, tanto que estes passaram a rever estrategicamente suas posições,
passaram a entrar nas fábricas para negociar direto com os patrões, ao invés de
greve na porta de fábricas. As centrais sindicais, por sua vez, alteraram seu discurso
político, passando a dedicar mais tempo às causas sociais.73
Há de ressaltar que era um período que as empresas nacionais teriam
ganhos de eficiências e tal situação poderia ser traduzida como menos emprego e
mais produção, ou seja, ganhos de produtividade tornando as empresas mais
intensas em capital do que em trabalho e a competição é do tipo selvagem, ou seja,
só sobreviveriam aquelas com maior capacidade de adaptação às novas condições
de concorrência, o que significa dizer que os sobreviventes seriam aqueles com
acesso ao crédito, com acesso aos mercados e com o mínimo de estrutura produtiva
consolidada.74
Maximiano apresenta resumidamente, no Quadro 01, a seguir, as principais
mudanças de paradigmas (modelos ou padrões, que servem como marcos de
referência, para explicar às pessoas como lidar com diferentes situações) que
ocorreram para o terceiro milênio, resumindo, assim, as mudanças organizacionais
envolvendo mecanização, automação e consequente desemprego, que seriam
nortes para as empresas e sua sobrevivência.
72
73
74
BANDEIRA, 2008.
GIL, 2009.
MONTAGNER, Dennys. Estabilização e desenvolvimento do plano real: combate à inflação,
reestruturação produtiva e recuperação da moeda nacional. Revista Urutágua – Acadêmica
Multidisciplinar, Maringá, n. 20, p. 51-64, 2010. Disponível em: <http://periodicos.uem.br/ojs/index.
php/Urutagua/article/view/6378>. Acesso em: 30 out. 2012.
43
Quadro 01 - Paradigmas tradicionais e do terceiro milênio.
PARADIGMAS TRADICIONAIS
PARADIGMAS DO TERCEIRO MILÊNIO
Revolução Industrial – substituição e
potencialização do trabalho humano por
máquinas.
Revolução digital – substituição e
potencialização das funções humanas de
decisão, comunicação e informação por
computadores.
Classe operária numerosa, em conflito com
uma classe de patrões e gerentes.
Trabalhadores em serviços e do
conhecimento e profissionais liberais mais
numerosos que os operários clássicos.
Trabalhador especializado-operador de
máquinas qualificado apenas para a
realização de uma tarefa.
Grupos de trabalhadores autogeridos e
polivalentes, com educação de nível
superior.
Emprego e carreira estáveis.
Desemprego, empregabilidade,
terceirização, economia informal,
empreendedorismo.
Grandes estruturas organizacionais.
Estruturas organizacionais enxutas.
Ênfase na eficiência.
Ênfase na competitividade.
Interesse da empresa e do acionista.
Ética e responsabilidade social, cidadania
empresarial.
Fonte: Maximiano.
75
Cabe ressaltar que alguns tópicos do quadro acima apresentam as mudanças
necessárias para a sobrevivência das empresas e consequente manutenção dos
níveis de empregabilidade.
Pois, por exemplo, não bastava ser eficiente, tinha que ser competitivo em
escala mundial, pois agora existiam blocos econômicos (Nafta, União Europeia e o
Mercosul) e, para a viabilidade destes, a facilidade de transportes, a eliminação de
restrições alfandegárias e tributárias.
Verifica-se, também, a revolução digital
promovida pelas estruturas
organizacionais enxutas. As funções antes executadas por contadores, auxiliares de
escritório e operários em geral do passado, foram substituídas por computadores.
Enfim, paradigmas a serem superados e outros a serem conquistados, vislumbrando
a permanência no mercado agora mais competitivo.
Assim, com as novas características apresentadas no novo milênio, os
empregados tinham cada vez mais seus postos de trabalho reduzidos, era o
crescimento da produção em grandes escalas, ajudada pela inovação tecnológica
que reduzia, sem dúvida, os custos e, consequentemente, seus empregos.
75
MAXIMIANO, 2006, p. 15.
44
2 OS PROCESSOS DE AUTOMAÇÃO DIANTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Como pôde ser observado no capítulo anterior, são inegáveis as diversas
mudanças no processo de produção, tanto no Brasil, como em nível mundial.
As diversas causas apontadas – tais como desenvolvimento tecnológico,
globalização, concorrência, sobrevivência das empresas, ou até mesmo melhores
condições de trabalho ou qualquer outro mencionado – são presentes e agregam-se
ao seu conceito as mudanças organizacionais das relações de trabalho e todo o
reflexo socioeconômico.
As mudanças existem e continuarão a existir, afetando a sociedade como um
todo, sendo necessário entender a legitimidade destas mudanças perante a
Constituição Federal, ou até que limite podem ser aplicadas, quem será o
responsável direto e indireto por ações inerentes a esse controle.
2.1 DIREITOS AO TRABALHO DIANTE DAS CONSTITUIÇÕES
O contexto da evolução dos direitos trabalhistas diante da Constituição
Federal foi necessário para elucidar o tema abordado, pois todas as Constituições,
desde 1934, passaram a ter normas de Direito do Trabalho, no entanto, somente a
Constituição de 1988 tratou a automação, a fim de assegurar os direitos dos
trabalhadores, como se verá nos próximos tópicos.
2.1.1 Constituição de 1934
Ao se tratar de uma relação trabalhista, ela pressupõe o trabalho livre e a
subordinação entre as partes, por isso é desnecessário retroagir este estudo para a
época da escravidão.
Maurício Godinho Delgado, por sua vez, começa a descrever o primeiro
período significativo dos direitos trabalhistas como a fase de manifestações
incipientes ou esparsas, pois a relação empregatícia relevante apresentava-se
apenas no segmento cafeeiro, na industrialização experimental e do setor de
serviços que se limitavam aos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro.76
76
DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 7. ed. São Paulo: LTR, 2008.
45
O autor ainda complementa que as manifestações autonomistas e de
negociação privada vivenciadas no novo plano industrial não têm ainda a suficiente
consistência para firmarem um conjunto diversificado e duradouro de práticas e
resultados normativos.77
Portanto, percebe-se que a necessidade legislativa é insuficiente para atender
as novas necessidades sociais que surgiam, só apresentando alguma expressão
quando transposto o século, tanto que se inicia a fase da institucionalização do
Direito do Trabalho, da qual percorrerá e encontrará a Constituição de 1934 e a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 1943.
Assim, Amauri Mascaro Nascimento destaca, na Constituição de 1934, o
pluralismo sindical, ou seja, a autorização para criação, na mesma base territorial,
de mais de um sindicato da mesma categoria profissional ou econômica.78
Nesta época, a automação é vista como desenvolvimento e não uma ameaça
ao trabalhador. Era na região sudeste, especialmente São Paulo e Rio de Janeiro –
consideradas metrópoles industriais –, que se encontravam os menores índices de
desemprego, como já demonstrado no capítulo anterior.
2.1.2 Constituição de 1937
Conhecida como uma Constituição autoritária, outorgada por Getúlio Vargas,
que exercia uma enorme concentração de poderes, inclusive a nomeação de
autoridades e interventores.
Desta forma, alguns dos poucos direitos dos trabalhadores foram retirados,
pois era ideal atender interesses de grupos políticos, como resumidamente
apresenta Amauri Mascaro Nascimento:
[...] a de 1937 expressou a concepção política do Estado Novo e as
restrições ao movimento sindical, segundo a idéia de organização da
economia pelo Estado, com um Conselho Nacional de Economia, o
enquadramento de sindicatos em categorias definidos pelo Estado, a
proibição de mais de um sindicato dos trabalhadores na mesma
categoria e base territorial, e a proibição da greve, que foi
considerada um recurso anti-social e nocivo à economia.79
77
78
79
DELGADO, 2008.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 33. ed. São Paulo: LTR, 2008.
Idem, Ibidem, p. 50.
46
E Maurício Godinho Delgado ainda complementa:
Afirmando-se uma intensa e longa ação autoritária oficial (pós-1930)
sobre um segmento sócio jurídico ainda sem uma estrutura e
experiência largamente consolidadas (como o sistema anterior a 30),
disso resultou um sistema fechado, centralizado e compacto,
caracterizado ainda por incomparável capacidade d resistência e
duração ao longo do tempo. 80
Nota-se que a Constituição de 1937 caracteriza o trabalhador como dever
social, apresentando avanços dos direitos trabalhistas, apesar das medidas
antissociais.
Esta situação esclarecida por José Francisco Siqueira Neto quando afirma
que a Constituição de 1937 resgatou os traços fundamentais do marco
corporativista, reformulando a organização sindical, de onde surgiria a lei sobre
organização sindical (1939); a organização da Justiça do Trabalho (1939); e a
aprovação da CLT (1943).81
A CLT significava grande avanço, mas ainda sem referência à automação.
2.1.3 Constituição de 1946
A
Constituição
de
1946
consegue
retratar
o
novo
contexto
de
redemocratização do país, dando destaque para o direito de greve.
Ao tratar dos direitos trabalhistas cabe destacar o então art. 145, que dispõe
que a ordem econômica deve ser organizada conforme os princípios da justiça
social, conciliando a liberdade da iniciativa com a valorização do trabalho humano e
ainda trazia, em seu parágrafo único, que a todos será assegurado trabalho que
possibilite existência digna, tratando trabalho como obrigação social.
Deste artigo da Constituição de 1946 é notável extrair os princípios da livre
iniciativa, valorização do trabalho humano e do pleno emprego, por considerá-lo
obrigação social.
A Constituição de 1946, apesar da expressa valorização do trabalho humano,
não o protegia diante dos avanços tecnológicos que cresciam visando à redução dos
custos operacionais na fase Toyota de produção.
80
81
DELGADO, 2008, p. 113.
SIQUEIRA NETO, José Francisco. Direito do Trabalho e Democracia: apontamentos e pareceres.
São Paulo: LTR, 1996.
47
2.1.4 Constituição de 1967
Para relatar da ordem econômica e social, é necessário fazer o comentário já
com a emenda constitucional de 1969 que coloca as ordens lado a lado conforme o
artigo 160, que anteriormente versava, em seu caput, que a ordem econômica tem
por fim realizar a justiça social, e passou a ter a seguinte redação: A ordem
econômica e social tem por fim realizar o desenvolvimento nacional e a justiça
social; com essa alteração se inseriu a ordem social ao lado da ordem econômica.
Quanto aos princípios que deveriam seguir, não houve mudança substancial, já que
a essência do comando constitucional continuou a mesma.
Em relação ao inciso VI do referido artigo, introduzido com a emenda
constitucional, consagrava a “expansão das oportunidades de emprego produtivo”, e
pode ser considerado muito próximo do que é hoje a busca pelo pleno emprego.82
No que diz respeito ao trabalho, a Constituição de 1967 reforça o direito de
greve, já presente na anterior, pois em seu artigo 158 assegura esse direito, salvo
nos serviços públicos e atividades tidas como essenciais e definidas em lei.
Quanto às convenções coletivas de trabalho e da competência da Justiça do
Trabalho, foram mantidas as mesmas disposições da Constituição de 1946, além do
artigo 159 reconhecer os sindicatos ou associação profissional, deixando para
regulamentação em lei a sua constituição.
Expressava a valorização do trabalho como condição da dignidade humana,
no entanto, o constituinte parecia não prever os reflexos da intensificação da
automação, pois a mesma surgiu somente na Constituição de 1988.
2.1.5 Constituição de 1988
A Constituição Federal de 1988 abre espaço para os direitos trabalhistas,
maior do que o concedido pelas Constituições anteriores, pois a emigração das
regras do Direito do Trabalho para o corpo da Constituição representa mudança
considerável no binômio clássico Direito Público/Direito Privado, pois é uma técnica
para resguardar importantes interesses privados contra os atentados da legislação
ordinária e de defendê-los da ameaça do totalitarismo tecnocrático, ou seja, com a
82
SIQUEIRA NETO, 1996, p. 201.
48
finalidade de salvaguardar contra os rompantes de momento, tomados no calor nas
contrações sociais, os direitos dos trabalhadores.83
Nessa perspectiva, Mauricio Godinho Delgado salienta que a Constituição de
1988 – do ponto de vista da criação de condições favoráveis a mais ampla
participação dos grupos sociais na geração de normas jurídicas a comporem o
universo normativo do país, democratizando o sistema de gestão trabalhista
vigorante –, coloca a sociedade brasileira neste caminho.
O autor exemplifica tal tendência, ao destacar a força conferida pela
Constituição à negociação coletiva trabalhista, ao permitir, no inciso VI do art. 7º., a
redução salarial mediante convenção ou acordo coletivo, embora não seja
ilimitado.84 E, finalmente, estabelece um breve parâmetro com as demais:
[...] emergiu também, como a mais significativa Carta de Direitos já
escrita na história jurídico-política do país. Não se conduziu, porém a
nova Constituição pela matriz individualista preponderante em outras
Cartas constitucionais não autocráticas (como a de 1946). Nessa
linha, superou a equivoca dissociação (propiciada pela Carta de
1946) entre liberdade e igualdade, direitos individuais e direitos
coletivos ou sociais.85
Certamente, o problema não verá solução apenas com o estudo da evolução
dos direitos trabalhistas, como demonstrado nos tópico anteriores. Desse modo,
serão descritos e comentados os artigos constitucionais da atual Constituição, que
possam expressar as garantias e direitos inerentes à população economicamente
ativa em vista do processo de automação.
Inicialmente, tem-se o artigo 6º. da Constituição Federal: “São direitos sociais
a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição”86, incluindo, assim, o trabalho como
uma das garantias sociais, pois é dessa forma que o trabalhador pode garantir a
viabilidade de suas necessidades mínimas.
83
84
85
86
DANTAS, Fagner Cordeiro. A Constituição cidadã alcança o trabalho pós-humano? A efetividade
jurídica da proteção constitucional contra a automação abusiva. Jus Navigandi, Teresina, ano 16,
n. 3015, 3 out. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20115>. Acesso em: 13 jan. 2013.
DELGADO, 2008.
Idem, Ibidem.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/
constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 10 dez. 2012.
49
Se a Constituição Federal prevê o direito social do trabalhador, como proteger
esse direito em uma relação na qual estão envolvidos o empregado e o empregador.
Desta forma, e no caso específico, há no artigo seguinte da legislação brasileira a
proteção contra aos avanços tecnológicos, ou seja, o art. 7º, inciso XXVII
estabelece: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem a melhoria de sua condição social: [...] proteção em face da automação, na
forma da lei”.87
Tal inciso, antes da sua inserção constitucional, foi objeto de modificações,
tanto que o objeto deste estudo é traduzido inicialmente por Antônio Claudio da
Costa Machado com a informação ao comentar:
A matéria constante desse dispositivo constitucional é inovadora, que
prevê o grande avanço tecnológico. Após a Revolução Industrial,
marco do direito do trabalho, presenciamos outras revoluções
(energética, robótica, cibernética, etc.), que trouxeram inúmeros
reflexos na relação entre capital e trabalho. A intenção do legislador
não é criar obstáculos ao desenvolvimento tecnológico, posto que é
principio estampado no art. 218 e seus parágrafos,88 mas pretende
não deixar entregues à própria sorte aqueles que forem atingidos por
esse processo. A lei determinará a forma desta proteção.89
E, segundo Elias Norberto Silva, para o então artigo 7º, quando da elaboração
da Constituição Federal, chegou a ser cogitado o seguinte teor:
Art. 7º. As normas de proteção dos trabalhadores obedecerão aos
seguintes preceitos:
I - Participação dos trabalhadores nas vantagens advindas da
introdução de novas tecnologias.
II - Reaproveitamento de mão de obra e acesso a programas de
reciclagem prestados pelas empresas, sempre que a introdução de
novas tecnologias, por ela adotada, importar em redução de postos
de trabalho e/ou ofício;
III - Participação das organizações dos trabalhadores na formulação
de políticas públicas relativas à introdução de novas tecnologias.90
O artigo foi mantido, retirando-se a participação dos trabalhadores e as
vantagens advindas das novas tecnologias. E, apesar desta permanência, é
87
BRASIL, 1988.
Art. 218: O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a
capacitação tecnológicas.
89
MACHADO, Antônio Claudio da Costa. Constituição Federal Interpretada: artigo por artigo,
parágrafo por parágrafo. Barueri: Manole, 2010, p. 67.
90
SILVA, Elias Norberto. A Automação e os trabalhadores. São Paulo: LTR, 1996.
88
50
oportuno destacar, mais uma vez, que este ditame constitucional encontra-se na
forma de lei contida, como se pode verificar:
Não obstante tal necessidade encontra-se completamente carente de
legislação específica que regulamente a implantação da automação,
fornecendo diretrizes ao empresário a fim de proteger de fato o
empregado, uma vez que fica a critério do empregador o destino do
obreiro.91
Por fim, é relevante salientar que os direitos sociais, por sua natureza, são
irrenunciáveis e constituem fundamentos das sociedades democráticas. A sua
conquista demandou, nos últimos séculos, muito trabalho, esforços e até vidas.
Como no ordenamento jurídico, é um direito social, o direito ao trabalho não pode se
confundir com os direitos do trabalhador, pois aquele consiste no direito a encontrar
atividade produtiva remunerada, o direito de não ficar desempregado, sem meio de
ganhar licitamente a vida. 92
Para melhor entendimento desta situação, houve a necessidade da busca de
breves experiências em outros países. Na Itália, as cláusulas sobre novas
tecnologias foram incluídas nas negociações coletivas de empresas como Olivetti,
Fiat, Alfa-Romeo e Comau. Tem-se o número acima de duzentos para os acordos
coletivos com itens sobre automação efetivamente implantados desde 1975 na
Inglaterra e Alemanha, e por fim o exemplo da Noruega e da Suécia, em que o nível
de negociação já alcançou a codeterminação, ou seja, os trabalhadores têm o poder
de veto sobre inovações tecnológicas propostas pelo patronato.93
O autor ainda relata a afirmação da OIT (Organização Internacional do
Trabalho) que o elemento-chave que determina a intensidade e a direção das
reivindicações dos trabalhadores europeus sobre automação é o poder de
negociação sindical. Esse poder, entretanto, depende de diversos fatores, como a
recessão econômica; o ritmo da introdução destas novas tecnologias; o tipo de
91
92
93
DUTRA, Silvia Regina Bandeira. Proteção Constitucional ao Emprego versus Automação. In:
VILLATORE, Marco Antônio; HASSON, Roland (Coords.). Direito Constitucional do Trabalho - Vinte
anos depois. Curitiba: Juruá, 2008. p. 417. Disponível em: <www.juruaeditora.com.br>. Acesso em:
15 jun. 2012.
PERCHE, Amélia C. Oliveira. A aplicabilidade do artigo 7º, XXVII, da CF 88. Disponível em:
<www.jus.com.br>. Acesso em: 28 jun. 2012.
NEDER, Ricardo Toledo. O que dizem da automação os trabalhadores. Lua Nova [online], v. 3,
n. 1, p. 77-81, 1986. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0102-644519860002000
15&script=sci_arttext>. Acesso em: 01 abr. 2012.
51
organização sindical, da força dos partidos pró-sindicais e da pressão exercida por
estes ao Estado.
Desta forma, percebe-se a importância dos sindicatos, que no Brasil não pode
ser diferente, pois as inovações tecnológicas exigem novas dimensões de
organização, para ter força de negociação com o patronato.
Reforçam essa posição as informações obtidas no DIEESE (Departamento
Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos): “a legislação trabalhista
precisa ser revista para permitir a ação sindical na formulação de contratos coletivos
que abranjam as condições específicas de trabalho inerentes à modernização
tecnológica”.94
Assim, é imprescindível a participação dos sindicatos como representantes
dos trabalhadores, e apesar dos resultados positivos em outros países, atuando de
forma ativa nos acordos e convenções trabalhistas, no Brasil o momento é de
enfraquecimento dos sindicatos, percebido até mesmo nas últimas décadas,
segundo os fatores mencionados por Amauri Mascari Nascimento:
a) O desemprego, sombra que lhes tirou a possibilidade de lutar pela
melhoria das condições dos trabalhadores, obrigou-os a voltar-se
para a defesa dos empregos, a reivindicação de políticas de
desenvolvimento econômico e a redução – não conseguida – da
jornada de trabalho.
b) A descentralização das empresas e o surgimento de novas
profissões antes concentradas em categorias, fenômeno que
provoca o fracionamento das categorias profissionais tradicionais
e dificulta a união e a ação dos trabalhadores;
c) A queda da inflação, estabilizante da moeda, afastando os pleitos,
antes freqüentes, de atualização dos valores dos salários
corroídos pela desvalorização do dinheiro.95
No entanto, a intervenção é necessária, dada a instabilidade do mercado, as
diversas e constantes inovações tecnológicas que o trabalhador por si só não
consegue acompanhar e vislumbrar os efeitos em sua relação de trabalho.
Reforçando a linha de pensamento, também se deve citar a Declaração
Universal dos direitos humanos, que determina, em seu artigo XXIII, que:
94
95
DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS.
A situação do trabalho no Brasil na primeira década dos anos 2000. São Paulo: DIEESE, 2012a.
Disponível em: <http://www.dieese.org.br/livro/2012/livroSituacaoTrabalhoBrasil.pdf>. Acesso em: 05
jan. 2013.
NASCIMENTO, 2007, p. 55.
52
1. Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a
condições justas e favoráveis de trabalho e á proteção contra o
desemprego.
2. Toda pessoa, sem qualquer distinção. Tem direito a igual
remuneração por igual trabalho.
3. Toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e
satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma
existência compatível com a dignidade humana, e a que se
acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
4. Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar
para a proteção de seus interesses.96
É lógico que a Declaração Universal de Direitos Humanos, apesar de sua
importância, não está inserida na legislação, pois os Estados, ao reconhecerem seu
conteúdo, apenas podem tomá-lo como base para elaboração de leis.
O Brasil, por sua vez, por meio de pronunciamentos de seus representantes
entre 1964 e 1984, pode ser considerado omisso, pois naquela época predominava
o regime autoritário e procurava negar legitimidade às preocupações internacionais
com o tema direitos humanos.97
Porém, após esse período, quando se faz a leitura do artigo acima
mencionado, é notável a influência do mesmo nos artigos 7º, incisos I e IV e 8º da
própria Constituição Federal de 1988, e para sua efetivação há a necessidade de
mecanismos que garantam o cumprimento destes preceitos.
2.2 DA PROTEÇÃO À AUTOMAÇÃO SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Enquanto os empregados, sujeitos a sua substituição por máquinas e
equipamentos, aguardam uma possível regulamentação, o dia a dia vai sendo
moldado por acordos e negociações coletivas esparsas, frágeis regramentos, sendo
que muitos destes acordos chegam a ser questionados na esfera judicial:
96
97
BRASIL. Ministério da Justiça. Declaração Universal de Direitos Humanos. Adotada e proclamada
pela Resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948.
Disponível em: <http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm >. Acesso
em: 08 abr. 2012.
SABOIA, Gilberto Vergne. Significado Histórico e Relevância Contemporânea da Declaração
Universal dos Direitos Humanos para o Brasil. In: GIOVANNETTI, Andrea (Org.). 60 anos da
Declaração Universal dos Direitos Humanos: conquistas do Brasil. Brasília: Fundação Alexandre de
Gusmão, 2009. p. 47-62. Disponível em: <http://www.funag.gov.br/biblioteca/dmdocuments/0547.
pdf>. Acesso em: 12 out. 2012.
53
Senão, cabe observar a decisão do TRT acerca da validade:
PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO FRENTE À
AUTOMAÇÃO. ACORDO COLETIVO. EXCLUSÃO DE DISSÍDIOS
COLETIVOS MEDIANTE CONCESSÕES RECÍPROCAS. VALIDADE.
O conteúdo dos acordos coletivos questionados denota que foram
firmados pelo sindicato de classe dos estivadores, legítimo
representante da categoria, mediante concessões recíprocas. Embora
mereça aplicação cautelosa, a fim de evitar a renúncia coletiva
mascarada de “negociação”, a teoria do conglobamento agasalha a
possibilidade de negociação coletiva dos direitos, realizada visando
conquistas que no seu conjunto sejam mais benéficas aos empregados,
cada qual abrindo mão de um benefício em prol de outro, de forma clara
e especificada no pacto coletivo. [...] Como resultado o conteúdo da
assembléia e dos acordos coletivos entabulados denota que houve
concessões recíprocas, e que estes foram mais vantajosos, vez que
preservaram postos de trabalho para um número maior de homens nas
equipes de trabalho ainda que em troca de um reajuste menos
vantajoso. A questão envolve garantia constitucional, de proteção ao
trabalho face à automação, insculpida no art. 7º, XXVII da CF. [...] A
conclusão a que chegamos é que na situação contextualizada nos
autos, houve negociação coletiva válida, em conformidade com o teor
do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso obreiro improvido.98
Desta decisão, destacou-se a importância da validade de um acordo coletivo,
pois o mesmo deve ter o objetivo principal de preservação de postos de trabalhos e
não a simples atuação da iniciativa privada ao tentar eliminar direitos.
Neste âmbito de negociação, no entanto, percebe-se que há restrições no
tratamento da automação, das inovações tecnológicas, pois existe a dificuldade de
se colocar tais itens nas pautas de negociação, por não atenderem os interesses
imediatos do patronato, que dificilmente irá negociar sobre a preservação do nível de
emprego, quando da automação ou ao menos reciclar seus trabalhadores que serão
afetados.
Tendo em vista tais dificuldades, a busca pelo judiciário ainda se faz
necessária, invocando a aplicabilidade do art. 7º XXVII CF, como pode ser percebido
na seguinte decisão proferida pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho):
TST: Princípio da proteção do emprego prevalece em decisão
favorável à ECT.
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do
Tribunal Superior do Trabalho (TST) discutiu hoje um tema polêmico,
98
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2ª. Região) Recurso improvido. (TRT/SP - 016830088200
85020445(01683200844502000). Disponível em: <www.jurisway.com.br>. Acesso em: 20 maio
2012d.
54
que dividiu opiniões entre os ministros: prevalência do princípio da
proteção do emprego sobre o princípio da irredutibilidade de salários.
No julgamento de embargos propostos pela Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (ECT), o trabalhador não obteve reajuste
salarial em função de reenquadramento, com majoração da jornada
de trabalho. Princípio da proteção do emprego. Na seção
especializada, o tema foi muito debatido e a ECT obteve êxito em
uma apertada votação (7 votos a 6), prevalecendo o voto do ministro
relator, Aloysio Corrêa da Veiga. Segundo ele, deve-se observar que
a jornada reduzida está vinculada ao trabalho realizado, e não ao
contrato de trabalho. No caso, o empregado, como operador
telegráfico, tinha direito por lei à jornada de seis horas, mas como
auxiliar administrativo essa jornada não é adotada.
Aloysio Corrêa da Veiga ressaltou que a matéria deve ser apreciada
levando-se em consideração o respeito ao princípio que protege o
trabalho da automação (artigo. 7º, XXVII, da CF). A medida adotada
pela empresa, disse ele, teve a finalidade de preservar o empregado,
integrando-o em outro ambiente de trabalho, em função diversa. 99
A importância e a aplicabilidade do mesmo inciso também foram citadas no
seguinte pronunciamento enviado ao Supremo Tribunal Federal:
Lei paranaense que proíbe catraca eletrônica no transporte coletivo é
inconstitucional.
O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, em
parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), pronunciou-se
pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3690)
proposta pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) contra a
Lei 14.970 /2005, do Paraná. A lei proíbe a utilização de catracas
eletrônicas, máquinas de astick e de bilhetagem eletrônica para
emissão de bilhetes nos veículos de transporte coletivo. A CNT alega
na ação que a lei estadual viola a competência privativa da União de
legislar sobre transporte (artigo 22, inciso XI, da Constituição
Federal) e direito do trabalho (artigo 22, inciso I). Sustenta ainda que
não existe lei complementar federal que autorize os estados a
legislar sobre questões específicas dessas matérias. Por fim, diz que
a norma ofende o princípio da razoabilidade. Para o procurador-geral
da República, a lei paranaense usurpa da competência da União
para legislar sobre transporte. Ele destaca o fato de que a
regulamentação da lei ficou a cargo da Secretaria de Estado dos
Transportes, “o que corrobora a tese de que se está a tratar de
transporte, matéria que não é da competência legislativa estadual”. A
norma também dispõe sobre direito do trabalho, de competência
exclusiva da União. “A vedação de utilização dos equipamentos a
que alude destina-se declaradamente à garantia de emprego, ou
melhor, à proteção dos empregados das empresas concessionárias e
permissionárias de transporte coletivo contra a demissão decorrente
da automação”, diz Antonio Fernando. No entanto, ele discorda que
tenha havido violação ao princípio da razoabilidade. “Não procede o
99
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Processo: TST-RR-16900-83.2007.5.10.0010. Disponível em:
<www.tst.jusbrasil.com.br/noticias>. Acesso em: 20 maio 2012c.
55
argumento da CNT segundo o qual a lei viola o princípio da
razoabilidade. Foi nobre o intuito do legislador e, não fosse sua
ingerência na competência privativa da União, estaria
exclusivamente cumprindo o disposto no artigo 7º , inciso XXVII , da
Constituição da República (proteção em face da automação), nada
tendo de irrazoável o diploma legal”, conclui. (Grifos nosso). 100
Percebe-se que a legislação brasileira, no que diz respeito à proteção do
trabalhador em relação aos avanços tecnológicos, não tem grande expressão e,
também, no tocante aos próprios incentivos ao investimento para a obtenção destes.
Reforça essa tendência Pelatieri, ao remeter ao Projeto de Lei nº. 2.902, de
autoria do então Senador Fernando Henrique Cardoso, que era um dos projetos que
objetivavam, já naquela época, preencher este vácuo de regulamentação. O Projeto
de Lei de Fernando Henrique praticamente não estabelecia nenhuma proteção
efetiva ao trabalhador atingido ou em vias de ser atingido pela automação. O que se
previa é a comissão paritária para negociação da redução dos efeitos negativos da
automação e a criação de Centrais Coletivas de Reciclagem e Realocação de Mão
de Obra. O Projeto de Lei, em síntese:
[...] Determina que a empresa, ao adotar programa de automação,
será obrigada a criar uma comissão paritária com o objetivo de
negociar medidas que reduzam ou minimizem os efeitos negativos da
automação. Essas medidas visam o reaproveitamento dos
empregados envolvidos no processo mediante a capacitação e a
readaptação em novas funções. Os sindicatos, por meio de acordo
coletivo, manterão centros coletivos de reciclagem e recolocação de
mão-de-obra com objetivo de reabsorver os trabalhadores
dispensados. O Governo Federal deverá incentivar a criação de
centros de pesquisa e comissões interdisciplinares de estudos
destinados a orientar os processos de reciclagem de mão-de-obra. No
projeto, é considerada sem justa causa a dispensa do empregado
decorrente da automação do processo produtivo [...]101
Continuando nesta linha de pensamento, existem, no entanto, leis esparsas
como a Lei nº 9.956, de 12/01/2000, protetora dos frentistas de postos de
abastecimentos de combustíveis, tentando mantê-los em sua função, pois em seu
100
101
LEI paranaense que proíbe catraca eletrônica no transporte coletivo é inconstitucional. JusBrasil Justilex, 01 set. 2006. Disponível em: <justilex.jusbrasil.com.br/noticias/14325/lei-paranaense-queproibe-catraca-eletronica-no-transporte-coletivo-e-inconstitucional>. Acesso em: 29 maio 2012.
PERCHE, Amélia Cristina Oliveira. Desemprego estrutural: o desafio da legislação constitucional
em face da exclusão. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2792, 22 fev. 2011. Disponível em:
<http://jus.com.br/revista/texto/18545>. Acesso em: 16 maio 2013.
56
artigo primeiro estabelece: “Art. 1º Fica proibido o funcionamento de bombas de
auto-serviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de
combustíveis, em todo o território nacional”102.
Sem a devida regulamentação, cabe resgatar os dizeres de Silvia Regina
Bandeira Dutra, ao mencionar a responsabilidade dos empregadores: “Importa
ressaltar que jamais sofrerá qualquer responsabilização pela dispensa de seus
empregados, porquanto não existe qualquer precedente normativo que obste tal
decisão”.103
Em consonância com esses dizeres, tem-se a seguinte Ementa e respectivo
Acórdão:
CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSTO
DE VENDA DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO. INTERDIÇÃO DE
BOMBAS
SELF-SERVICE.
SUPERVENIÊNCIA
DA
LEI
Nº 9.956/2000. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ANTERIOR.
INEXISTÊNCIA.
1. Objetiva-se desconstituir o termo de interdição de bombas selfservice de abastecimento de combustível líquido do impetrante, à
conta de maltrato aos postulados constitucionais da livre iniciativa e
da livre concorrência, bem como ao interesse do consumidor, donde
o pretenso direito líquido e certo à manutenção da atividade.
2. Antes de prolatada a sentença foi publicada a Lei nº 9.956, de
12/01/2000, que proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço
operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de
combustíveis, em todo o território nacional (art. 1º).
3. “Direito adquirido é aquele que incorporado ao patrimônio jurídico
da pessoa, podendo ser exercido, apesar do advento de lei
superveniente. No caso em apreço, antes da edição da Lei nº
9.956/2000, não havia qualquer outra lei autorizando,
regulamentando ou fomentando o uso da bomba de combustível selfservice. Neste diapasão, não há que se falar em direito estabelecido
por lei que ingressou no patrimônio jurídico do impetrante. Havia o
uso à margem da lei, não por ser a conduta ilícita, como é na
atualidade, mas porque não havia a sua vedação. Inexistência de
direito adquirido.” (AMS 0037437-13.2000.4.01.0000/BA, Rel. conv.
Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, 6ª Turma, e-DJF de
22/02/2010, p. 253)
4. Apelação a que se nega provimento.
ACÓRDÃO: Decide a Quinta Turma Suplementar do Tribunal
Regional Federal da 1 Região, por unanimidade, negar provimento
ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.104
102
103
104
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei n. 9. 956,
de 12 de janeiro de 2000. Proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de
abastecimento
de
combustíveis
e
dá
outras
providências.
Disponível
em:
<http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/Leis/L9956.htm>. Acesso em: 10 dez. 2012.
DUTRA, 2008.
BRASIL. Tribunal Regional Federal - 1ª Região TRF1 de 14/10/2011. Disponível em:
<www.jusbrasil.com.br>. Acesso em: 18 mar. 2012.
57
De acordo com o exposto, a dimensão e a importância do fenômeno da
automação – a qual proporciona a globalização, aumentando a competitividade entre
as empresas que, para serem competitivas, precisam reduzir os seus custos, e os
custos diretos a serem reduzidos consistem na mão de obra humana –, podem
trazer como resultado um excedente de trabalhadores sem emprego e, pior, sem a
perspectiva de retornar ao seu posto de trabalho.
Outro exemplo clássico no cenário nacional é o processo de mecanização
aplicado na produção agrícola e o reflexo nos trabalhadores rurais, especialmente
aqueles ligados ao plantio e à colheita da cana-de-açúcar, que no Estado de São
Paulo representa 48% (quarenta e oito por cento) do total da área plantada.
O ano de 1970 foi considerado o marco do processo de mecanização, porém,
nessa época, a iniciativa dos produtores para tal processo era pautada numa
possível falta de mão de obra, pois o setor estava em plena ascensão, porém, na
próxima década, os objetivos mudavam e se justificavam como uma resposta à
greve dos trabalhadores e à grande redução de custos promovida pela
mecanização.
Já na década de 90, o processo de mecanização ganha uma forte aliada, ou
seja, a campanha para a proibição da queima da cana. É válido ressaltar que tais
pedidos de proibição partiram da sociedade, das associações ambientalistas e do
Ministério Público. 105
O Estado de São Paulo é o principal produtor, pois responde por 60%
(sessenta por cento) da produção primária e industrial do setor, por isso foi
destacada a Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre a
eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e dá providências
correlatas, de acordo com os seguintes dados:
105
MECANIZAÇÃO TRABALHADORES. Disponível em: <www.mecanizaçãotrabalhadores.com.br>.
Acesso em: 05 jan. 2013.
58
Quadro 02 - Cronograma para eliminação da queima de cana.
Fonte: Lei nº 11.241
106
Os prazos estabelecidos supõem adaptação às novas condições no processo
de colheita, tanto para os trabalhadores quanto para os produtores, que estes em
face da proibição da queima da cana, a curto prazo, teriam que fazer investimentos,
treinamentos e todo um processo de modificação.
A lei estadual, no entanto, em seu artigo 10 previa condições para tal
processo, a saber:
Art.10 O Poder Executivo, com a participação e colaboração dos
Municípios onde se localizam as agroindústrias canavieiras e dos
sindicatos rurais, criará programas visando:
106
SÃO PAULO (Estado). Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002. Disponível em: <www.al.sp.
gov.br/legislacao>. Acesso em: 07 jan. 2013.
59
I - à requalificação profissional dos trabalhadores, desenvolvida de
forma conjunta com os respectivos sindicatos das categorias
envolvidas, em estreita parceria de metas e custos;
II - à apresentação de alternativas aos impactos sócio-políticoeconômicos e culturais decorrentes da eliminação da queima da
palha da cana-de-açúcar;
III - ao desenvolvimento de novos equipamentos que não impliquem
dispensa de elevado número de trabalhadores para a colheita da
cana-de-açúcar; [...]107
Baseado neste artigo, há uma preocupação com a mão de obra que ficará
desempregada, e o ritmo da mecanização deveria ser igual à adoção de políticas
públicas compensatórias.
Em consonância com a lei, em 4 de junho de 2007, a indústria paulista e o
governo do Estado de São Paulo assinaram o Protocolo Agroambiental do Setor
Sucroalcooleiro.
Entre as principais resoluções deste protocolo estão a antecipação do prazo
final para a eliminação da queimada da cana-de-açúcar de 2021 para 2014,
conforme previsto na Lei Estadual nº 11.241 de 2002, nos terrenos com declividade
até 12%, adiantando o percentual de cana não queimada, em 2010, de 50% para
70%. Nos terrenos com declividade acima de 12%, o prazo final para a eliminação
da queimada foi antecipado de 2031 para 2017, adiantando o percentual da cana
não queimada, em 2010, de 10% para 30% e também a não utilização da queima da
cana-de-açúcar nas colheitas das áreas de expansão de canaviais.108
Toda a aplicabilidade da lei e do protocolo não é suficiente para resolver o
problema da mão de obra, mas buscam soluções para minimizar as consequências
com planejamento temporal, basta, no entanto sua efetiva realização.
Porém, em outros Estados, onde foram instaladas novas usinas, não houve
tal preocupação, pois as usinas já estariam liberadas para efetuar sua produção toda
mecanizada.
Oportuno destacar que tal repercussão não se aplica somente aos
trabalhadores manuais e de baixa qualificação, como se imaginava inicialmente, pois
essa tendência vem se expandido e atingindo aqueles mais qualificados e de alta
renda, em razão da constante inovação tecnológica que se dissipou em todas as
áreas.
107
108
SÃO PAULO (Estado), 2002.
NASTARI, Plinio Mário. O próximo desafio do setor sucroalcooleiro. Disponível em:
<www.agroanalysis.com.br>. Acesso em: 04 jan. 2013.
60
Essa situação leva ao chamado desemprego estrutural, que é um dos tipos de
desempregos mais preocupantes na análise econômica de um país, que leva a
adoção de políticas econômicas, sejam elas fiscais, monetárias cambiais ou de
rendas, por parte das autoridades governamentais, o que será tratado no tópico
seguinte.
2.3 POLÍTICAS ECONÔMICAS E GERAÇÃO DE EMPREGOS
Nos últimos anos, especialmente pós-crise mundial, desencadeada pelos
Estados Unidos em 2008, como consequência do crédito Subprime (Financeiras
americanas confiaram de modo excessivo em clientes que não tinham bom histórico
de pagamento de dívidas nos últimos anos; Crédito de segunda linha), que refletiu,
como não poderia ser diferente, de forma globalizada, na economia de diversos
países, o Governo nacional recorreu a medidas de prevenção de uma crise interna
com políticas econômicas.
As medidas que foram adotadas, em princípio, visavam preservar a
credibilidade da economia nacional, não permitindo que especuladores fizessem que
a incerteza, a não confiança levasse ao não-investimento, à aplicação em bens de
raiz, desaquecendo de forma prejudicial as negociações comerciais que,
certamente, afetariam tanto a balança comercial como o PIB (Produto Interno Bruto),
trazendo reflexos indesejáveis a toda a população.
Logicamente, todo esse leque de medidas que foram tomadas, desde
setembro de 2008, foi relevante. No entanto, para estudo desta pesquisa, tem
destaque aquelas que, de forma direta, contribuíram para a preservação de postos
de trabalhos e, sendo mais específicos ainda, sobretudo do setor automobilístico e
da fabricação da chamada linha branca (eletrodomésticos), tendo em vista que as
suas linhas de produção e suas novas fábricas apresentam uma automação
presente e crescente.
Assim, para incentivar a produção de veículos e consequente manutenção
dos empregos do setor, o governo reduz o IPI (Imposto de Produtos
Industrializados), assim, por exemplo, os veículos com motores 1.0, que tinham
alíquota de 7% (sete por cento) tiveram alíquota zero e para os carros com motores
até 2.0 a alíquota caiu de 13% (treze por cento) para 6,5% (seis e meio por cento).
61
Aliada a essa política fiscal, também é adotada a política monetária, uma vez
que o governo também reduz a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações
Financeiras), ela será 1,5% aa (um e meio por cento ao ano).109
Tais medidas foram repetidas em 2012, só que, desta vez, para a prorrogação
do benefício, as fábricas de carros tiveram que garantir que não demitiriam seus
funcionários, além do que o então Ministro da Fazenda Guido Mantega declarou que
a economia nacional estava em gradual recuperação e era preciso dar estímulos,
porém, era inaceitável a demissão dos trabalhadores dos setores beneficiados, pois,
segundo dados fornecidos, o governo deixou de arrecadar R$ 1,2 bilhão nos três
meses iniciais da isenção daquele ano (maio a agosto de 2012).
Essa medida que abre mão de receitas é conhecida como anticíclica e muito
comum em tempos de crises. Com a reversão da ameaça de estagnação, a economia
é aquecida e o consequente aumento de arrecadação compensa a renúncia do
primeiro momento, porém cabe lembrar que, se a economia demorar a reagir, existe o
risco das contas do setor público não fecharem de acordo com sua previsão.
São caracterizadas como preventivas, apesar de terem surgido na iminência
de uma crise mundial que teria reflexos inevitáveis na economia nacional, porém,
serão tratadas no próximo tópico medidas econômicas adotadas em longo prazo,
pois pretendem, por exemplo, o crescimento e desenvolvimento de uma região ou
de um setor específico, e o objetivo desta análise é demonstrar que a mesma
poderia ser mais efetiva na preservação dos postos de trabalho criados.
2.4 POLÍTICAS ECONÔMICAS E INCENTIVOS FISCAIS
As políticas econômicas, em geral, possuem um papel importante na redução
do nível de desemprego. Para demonstrar tal influência, a seguir, foi destacado um
exemplo de incentivo fiscal, que teria grande potencial para regular o processo de
absorção e manutenção da mão de obra humana, sobretudo diante dos processos
de automação.
Com a pesquisa das leis sobre a efetiva proteção do trabalhador em razão da
automação, estas se mostraram insuficientes e revelaram que há certo respaldo
somente em acordos, convenções de forma isolada, ou seja, para determinados
setores.
109
LOCATELLI, Piero. Pacote muda Imposto de Renda, corta tributos e isenta carro 1.0 de IPI.
Disponível em:<www.economia.uol.com.br.> Acesso em: 03 jan. 2012.
62
Por outro lado, notou-se a existência de políticas econômicas já utilizadas por
todas as esferas do governo (federal, estadual e municipal), cujo intuito inicial
consiste em reduzir o nível do desemprego.
Como exemplo, tem-se a Lei n.º 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que além
de definir o PPB (Processo produtivo básico) como “o conjunto mínimo de
operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de
determinado produto”110, no parágrafo 7º. do artigo 7º., demonstra os requisitos para
os benefícios dos incentivos fiscais:
A redução do Imposto sobre Importação, de que trata este artigo,
somente será deferida a produtos industrializados previstos em
projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa que:
I - se atenha aos limites anuais de importação de matérias-primas,
produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem,
constantes da respectiva resolução aprobatória do projeto e suas
alterações;
II - objetive:
a) o incremento de oferta de emprego na região;
b) a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores;
c) a incorporação de tecnologias de produtos e de processos de
produção compatíveis com o estado da arte e da técnica;
d) níveis crescentes de produtividade e de competitividade;
e) reinvestimento de lucros na região; e
f) investimento na formação e capacitação de recursos humanos
para o desenvolvimento científico e tecnológico.111
Historicamente, apesar do PPB ter surgido no governo Collor, os primeiros
processos foram publicados no governo de Itamar Franco, no início dos anos 90,
quando começou a abertura da economia brasileira. Houve o fim da reserva de
mercado do setor de informática, em outubro de 1992, período que ficou conhecido
pelo forte protecionismo da indústria nacional.
Desde então, o PPB tem sido utilizado como contrapartida pelo Governo
Federal à concessão de incentivos fiscais promovidos pela legislação da Zona
Franca de Manaus e pela legislação de incentivo à indústria de bens de informática,
telecomunicações e automação, mais conhecida como Lei de Informática.
110
111
BRASIL. Receita Federal. Lei n. 8.387, de 30 de dezembro de 1991. Dá nova redação ao § 1° do
art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do
Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de
1953, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/
leis/ant2001/lei838791.htm>. Acesso em: 10 dez. 2012.
Idem, Ibidem.
63
Em resumo, o PPB consiste de etapas fabris mínimas necessárias que as
empresas deverão cumprir para fabricar determinado produto, como uma das
contrapartidas aos benefícios fiscais. O PPB é feito para um produto específico e
não para as empresas. Os Processos Produtivos Básicos são estabelecidos por
meio de Portarias Interministeriais, assinadas pelos Ministros do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).112
Em 1993, a Lei de Informática (Lei n.º 8.248/91), regulamentada por meio do
Decreto n.º 792/93, incluiu a obrigatoriedade de aplicação de 5% do faturamento
bruto obtido da venda dos bens incentivados, após dedução de impostos, em
atividades de P&D (Pesquisa e Desenvolvimento).
Com a publicação da Lei n.º 10.176, de 11 de janeiro de 2001, o PPB e a
aplicação de recursos financeiros em P&D passaram a ser estabelecidos como
contrapartidas aos benefícios fiscais da Lei de Informática. Vale ressaltar que o
investimento em P&D é também uma das contrapartidas para a obtenção do
benefício fiscal na Zona Franca de Manaus, para a produção de bens de informática.
Na Zona Franca de Manaus, existem cerca de 230 empresas, em diferentes
setores, que possuem projetos aprovados pela Suframa (Superintendência da Zona
Franca de Manaus) e podem produzir com os incentivos. Apenas no setor de
materiais elétricos, eletrônicos e de comunicação são 79 empresas habilitadas
naquela região da Amazônia.
Acrescenta-se que as informações constantes no site do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior contemplam com todos os dados
para elaboração do PPB seja para examinar, seja para emitir parecer e propor a
fixação, alteração ou suspensão de etapas dos Processos Produtivos Básicos, foi
criado o Grupo Técnico Interministerial (GT-PPB). A composição e o funcionamento
do GT-PPB foram disciplinados pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 170, de
04 de agosto de 2010. O Grupo é composto por representantes do MDIC, do MCTI e
da Suframa.
Geralmente, a iniciativa de fixação ou alteração de PPB para um produto
específico é feita pela empresa fabricante interessada nos incentivos fiscais. No
entanto, cabe ao governo, por meio do GT-PPB, avaliar e propor alterações ao PPB,
112
LARANJA, Francisco Silva. PPB – Processo
<www.artigonal.com>. Acesso em: 20 set. 2012.
Produtivo
Básico.
Disponível
em:
64
de forma que seja atingido o máximo de valor agregado nacional, por meio do
adensamento da cadeia produtiva, observando a realidade da indústria brasileira.113
O processo para elaboração do PPB é negocial, pois envolve a empresa
interessada e até possíveis fornecedores nacionais para determinados produtos e
outras empresas concorrentes pertencentes ao mesmo segmento.
O Processo Produtivo Básico é uma das contrapartidas aos benefícios fiscais
estabelecidos pela Lei de Informática (Lei nº 8.248/91). Ao contrário da Legislação
da Zona Franca de Manaus, cujos incentivos destinam-se às empresas fabricantes
localizadas naquela região, independentemente do produto, os incentivos da Lei de
Informática são destinados às empresas fabricantes dos bens definidos pelo Decreto
n.º 5.906/06, produzidos de acordo com os seus respectivos Processos Produtivos
Básicos. No entanto, para os bens específicos, a Lei de Informática prevê incentivos
diferenciados de acordo com a região do País.
Os incentivos estão relacionados à redução do IPI para os bens de
informática e automação produzidos em todo o país. Também há a manutenção de
crédito do IPI na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de
embalagem empregados na industrialização dos bens de informática. Em alguns
estados, há também a redução do ICMS na comercialização de produtos
incentivados pelas empresas habilitadas.
No período compreendido entre 2007 e 2010, foram publicadas 676 Portarias
de habilitações aos incentivos da Lei de Informática, beneficiando diretamente
centenas de empresas dos segmentos de Informática, componentes eletrônicos,
telecomunicação e automação industrial. Também, nesse mesmo período, foram
realizadas 127 fiscalizações em empresas.
No Brasil, excluindo a Zona Franca de Manaus, cerca de 500 empresas estão
habilitadas a receber os incentivos, dentro do que prevê a Lei de Informática.114
O número de empresas beneficiadas pelo PPB é significativo, portanto, foi
possível observar que o governo tem mecanismos já estabelecidos em modelos
baseados em lei que podem promover a oferta de empregos em determinadas
regiões.
113
114
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Conceito e breve histórico.
Disponível em: <www.desenvolvimento.gov.br>. Acesso em: 20 set. 2012a.
Idem, Ibidem.
65
Também foi percebido que não existe um acompanhamento efetivo quanto ao
cumprimento dos requisitos após a concessão dos benefícios ou uma sanção para o
desvirtuamento dos mesmos, como o exemplo da instalação da empresa Foxconn,
principalmente na sua unidade em Jundiaí, no interior paulista.
Ao cumprir os requisitos exigidos, a Foxconn foi habilitada no PPB (Processo
Produtivo Básico) e tal autorização deu-se por meio da Portaria Interministerial nos
seguintes termos:
Art.1º Habilitar a empresa Foxconn CMMSG Indústria de Eletrônicos
Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério
da Fazenda – CNPJ sob o no 08.285.374/0002-93, à fruição dos
benefícios fiscais de que trata o Decreto no 5.906, de 26 de setembro
de 2006, quando da fabricação do seguinte bem:
- Microcomputador portátil, sem teclado, com tela sensível ao toque
(‘touch screen’), de peso inferior a 750g (Tablet PC).115
Desta forma, a empresa poderá fabricar iPads com isenção ou redução de
impostos se respeitar o Processo Produtivo Básico (PPB) – que diminui o IPI de 15%
para 3% e isenta a cobrança de PIS/Cofins, tributos destinados ao pagamento do
seguro-desemprego e a financiar a seguridade social –, entre outros critérios.
Tal portaria favorece de forma direta a empresa instalada na cidade paulista
de Jundiaí, e refere-se, naturalmente, a impostos de competência federal, porém a
empresa Foxconn, para o acordo firmado da sua instalação, requer incentivos
também dos outros órgãos competentes, neste caso em especial do Governo do
Estado de São Paulo, em relação ao ICMS.
Entretanto, o que não coaduna com todo esse processo é a declaração do
Presidente da Foxconn que vai ao encontro do próprio histórico da empresa ao
declarar que a inovação tecnológica não será aplicada apenas nos produtos por ela
industrializados, mas em todo esse processo de produção, ou seja, a automação
também classificada como automatização.
Tal situação pode ser confirmada com as declarações do presidente que
foram reproduzidas e interpretadas, a saber:
115
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Portaria Interministerial
n. 34, de 23 de janeiro de 2012. Disponível em: www.desenvolvimento.gov.br. Acesso em: 15 out.
2012b.
66
A automatização é uma maneira de driblar o aumento dos custos
trabalhistas na China, onde a companhia mantém 1 milhão de
funcionários. De quebra, a robotização do chão de fábrica pode
aumentar a eficiência e a competitividade no mercado internacional.
Há que se considerar também que a economia chinesa procura
ingressar numa nova fase, deixando para trás a imagem de
fabricante de cacarecos tecnológicos.116
Assim, fica evidente que o governo dispõe de políticas econômicas que, por
conceder incentivos fiscais, exige a promoção de empregos em determinadas regiões.
No entanto, com a quantidade de empresas enumeradas acima, o interesse
destas nos incentivos é lucrativo e, assim sendo, sua contrapartida deveria ser a
continuidade dos empregos iniciais, ou, em caso de automação do processo de
produção, ter programas de profissionalização ou requalificação de sua mão de
obra, pois tem obrigações maiores que as outras empresas, exatamente pelo
benefício dos incentivos, que constituem redução de receitas, ou seja, prejudica de
forma dobrada se demitir funcionários na região que está instalada.
Nesta linha de pensamento, é importante destacar a necessidade da
aplicação de políticas econômicas voltadas para a manutenção também dos
empregos bancários, tendo em vista que a importância dos bancos no conjunto do
setor financeiro pode ser avaliada igualmente com base nas informações sobre o
número de empregos e estabelecimentos (unidades locais) das empresas nas
diversas atividades financeiras. O setor bancário é responsável por 69,9% do total
de empregos do setor financeiro.117
Portanto, o estudo de aplicabilidade de políticas econômicas se justifica,
tendo em vista que o setor bancário vem promovendo alterações importantes nas
questões ocupacionais, tanto no que diz respeito ao número de postos de trabalho
quanto às qualificações e aos requisitos de contratação, e vários são os fatores que
têm concorrido para isto. O primeiro e o objeto deste trabalho é o tecnológico, que
inclui tanto o processo de automação bancária propriamente dito como a tecnologia
voltada para o autoatendimento.
Os reflexos da automação bancária e as novas perspectivas serão tratados
no próximo capítulo de forma mais específica.
116
117
MELO, Clayton. Mão de obra barata. Ainda mais. Isto É Dinheiro, São Paulo, ed. 722, 05 ago.
2011. Disponível em: <http://www.istoedinheiro.com.br/artigos/62461_MAO+DE+OBRA+BARATA
+AINDA+MAIS/>. Acesso em: 15 out. 2012.
BRASIL. Ministério da Educação. Bancos. Disponível em:<http://portal.mec.gov.br/setec/arquivos/
pdf/bancos.pdf>. Acesso em: 10 mar. 2012e.
67
3 A RELAÇÃO DE TRABALHO BANCÁRIO E A AUTOMAÇÃO
A automação bancária é um dos exemplos clássicos no processo de evolução
da automação, pois é visível ao entrar em uma agência bancária que o primeiro
contato se realiza com as máquinas de autoatendimento, as quais, na maioria das
vezes, contam com a presença de no máximo três funcionários ou estagiários no
ambiente, dependendo ainda do tamanho da agência ou dos considerados “dias de
pico”, lembrando que a função dessas pessoas é para ensinar e treinar os usuários
e clientes a utilizar as máquinas.
Até um destes funcionários é posicionado estrategicamente antes da porta
giratória da agência bancária, próximo a uma máquina que emite senhas, com a
desculpa de direcionamento de clientes, induzindo-os a fazer suas operações e
serviços nas máquinas, tentando reduzir ao máximo o atendimento pessoal,
principalmente o de operadores de caixa.
Desta forma, é só remeter a alguns anos atrás, e comparar o número de
funcionários de uma agência e quantos elas possuem hoje, apesar do número de
transações, operações e clientes não terem parado de se multiplicar, fato este
justificado pelo crescimento da população, pelo pagamento dos funcionários de
empresas públicas e privadas pelo chamado sistema folha de pagamento, que
inclusive tais folhas geram disputas acirradas entre as instituições bancárias, tendo
até valor comercial para a aquisição das mesmas.
É imperioso relatar desde os primeiros investimentos em automação bancária
e as modificações tecnológicas adotadas com o consequente reflexo nos postos de
trabalhos dos bancários que vêm sendo reduzidos ano após ano, evolução
tecnológica após evolução tecnológica, desde o seu início na década de 1960 até a
presente data.
Aliado a este processo de evolução, que é crescente e parece não ter limites,
pelo menos a curto prazo, pois atualmente as mudanças acontecem constantemente,
a inovação de hoje é obsoleta amanhã.
Tem-se, ainda, a busca pela redução de custos, a preocupação com a
concorrência, pois ocorreu a entrada de bancos internacionais no mercado entre
outros a serem relacionados que contribuem para a redução da força de trabalho
humano.
68
Exemplificando a substituição da mão de obra por sistemas automatizados,
Luiz Nassif mostra que, hoje (2012), o total de empregos bancários é de
aproximadamente 510 mil postos, apesar de haver um crescimento ele não é
proporcional à demanda existente, pois representa apenas uma redução de 30% aos
números do final da década de 90. 118
O setor apresentou uma grande queda neste lapso temporal, quando chegou
a ter pouco mais de 390 mil vagas. Depois de 2001, apresentou crescimento nos
números de postos de trabalho. A automação estava presente em quase todas as
funções e os clientes absorviam a nova tendência. 119
3.1 CONCEITOS INERENTES AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
A partir deste momento, o presente trabalho tem como foco específico a
automação no sistema bancário brasileiro e, para tanto, ao iniciar esse capítulo
serão trazidos conceitos básicos, porém necessários para elucidar nomenclaturas e
evitar uma interpretação errônea causada pela rotina de linguagem do dia a dia.
Inicialmente, é mister discorrer sobre o Banco Central, criado por meio da Lei
nº. 4.595/64, uma autarquia federal integrante do Sistema Financeiro Nacional
(SFN), que iniciou suas atividades em março de 1965.
Após a criação do Banco Central, buscou-se dotar a instituição de
mecanismos voltados para o desempenho do papel de “banco dos bancos”. Em
1985, foi promovido o reordenamento financeiro governamental, com a separação
das contas e das funções do Banco Central, Banco do Brasil e Tesouro Nacional.
Em 1986, foi extinta a conta movimento, assim, o fornecimento de recursos do
Banco Central ao Banco do Brasil passou a ser claramente identificado nos
orçamentos das duas instituições, eliminando-se os suprimentos automáticos.120
O processo de reordenamento financeiro governamental se estendeu até
1988,
quando
as
funções
de
autoridade
monetária
foram
transferidas,
progressivamente, do Banco do Brasil para o Banco Central, ao passo que as
118
119
120
NASSIF, Luiz. A diminuição de empregos no setor bancário. Luis Nassif Online, 23 jul. 2012.
Disponível em: <http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/a-diminuicao-de-empregos-no-setor-ban
cario>. Acesso em: 05 fev. 2013.
Idem, Ibidem.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Disponível em: <www.bcb.gov.br>. Acesso em 12 dez. 2012.
69
atividades atípicas exercidas por esse último, como as relacionadas ao fomento e à
administração da dívida pública federal, foram transferidas para o Tesouro Nacional.
A Constituição ainda estabeleceu dispositivos importantes para a atuação do
Banco Central, entre os quais se destacam o exercício exclusivo da competência da
União para emitir moeda e a exigência de aprovação prévia pelo Senado Federal,
em votação secreta, após arguição pública, dos nomes indicados pelo Presidente da
República para os cargos de presidente e diretores da instituição. Além disso, vedou
ao Banco Central a concessão direta ou indireta de empréstimos ao Tesouro
Nacional.121
Prevendo ainda, em seu artigo 192, a elaboração de Lei Complementar do
Sistema Financeiro Nacional, que deverá substituir a Lei nº 4.595/64 e redefinir as
atribuições e a estrutura do Banco Central do Brasil.
Com as considerações iniciais acerca do Banco Central, para dar
continuidade a este capítulo, foi necessário fazer uma análise da composição do
sistema financeiro brasileiro, principalmente verificar a reestruturação ocorrida na
década de 60, mencionada por Fernando de Holanda Barbosa, quando foram
aprovados documentos que estabeleciam a base legal do sistema: a) a Reforma
Bancária (Lei nº 4.595 de 31/12/1964); b) a Reforma Habitacional, criando o sistema
financeiro de habitação (Lei nº 4.380 de 21/08/1964); c) a Reforma do sistema
Financeiro e do Mercado de Capitais (Lei nº 4.728, de 14/07/1965). Além disso, tais
reformas tinham a filosofia da segmentação do mercado financeiro, mediante
especialização das funções das instituições financeiras, e da vinculação da captação
com a aplicação dos recursos.122
As principais instituições financeiras eram as seguintes: a) bancos comerciais,
b) bancos de investimento, c) sociedades de crédito financiamento e investimento, e
d) sociedades de crédito imobiliário.
Barbosa elucida que os bancos comerciais são aqueles que, além de serem a
única instituição que pode captar depósitos à vista, também recebe depósitos a
prazo e suas operações ativas. Concentravam-se no crédito de curto prazo,
fornecendo capital de giro para as empresas por meio do desconto de duplicatas, ao
passo que os bancos de investimento tinham originalmente permissão para receber
121
122
BANCO CENTRAL DO BRASIL, 2012.
BARBOSA, Fernando de Holanda. O Sistema
<www.fgv.br/professor>. Acesso em: 10 jan. 2013.
Financeiro
Brasileiro.
Disponível
em:
70
depósitos a prazo não inferiores há um ano, com cláusula de correção monetária e
conceder empréstimos com prazo superior a um ano.
As sociedades de crédito, financiamento e investimento, por sua vez,
especializaram-se
em
fornecer
crédito
ao
consumidor,
captando
recursos
inicialmente através de letras de câmbio, um título vendido com desconto do valor de
face, que era bastante popular nas décadas de 60 e 70.
Por fim, Barbosa explica que as Sociedades de Crédito Imobiliário (SCI) têm
como principal fonte de recursos os depósitos de poupança, e foram reguladas pela
Resolução nº 29, de 31/10/1968, do extinto Banco Nacional de Habitação.123
Nas décadas de 70 e 80, o desenvolvimento normal do mercado financeiro
levou ao surgimento de vários conglomerados financeiros, controlando diversas
empresas com personalidade jurídica própria, cada uma se especializando num
segmento do mercado financeiro. Ao longo do tempo estes conglomerados
passaram a desenvolver mecanismos, como a administração da tesouraria, que
transformavam, na prática, o conglomerado numa única empresa, a despeito de
restrições legais existentes que tinham que ser contornadas.
De acordo com as informações acima, constantes no site do Banco Central do
Brasil, os mercados financeiros passaram a ser cada vez menos segmentados e
mais integrados. O Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 1.524,
de 21/09/1988, introduziu uma reforma importante no sistema financeiro com a
criação dos bancos múltiplos. Esta Resolução permitiu que os bancos comerciais, de
investimentos ou desenvolvimento, as sociedades de crédito, financiamento e
investimento, assim como as sociedades de crédito imobiliário, se reorganizassem
como uma única instituição financeira.
Não existe vinculação entre as fontes de recursos captados e as aplicações
do banco múltiplo, exceto aquelas previstas em legislação específica, e é vedado ao
banco múltiplo emitir debêntures.
Para melhor entendimento, destaca-se a definição de Banco Múltiplo do
Banco Central:
[...] instituições financeiras privadas ou públicas que realizam as
operações ativas, passivas e acessórias das diversas instituições
financeiras, por intermédio das seguintes carteiras: comercial, de
investimento e/ou de desenvolvimento, de crédito imobiliário, de
123
BARBOSA, 2013.
71
arrendamento mercantil e de crédito, financiamento e investimento.
Essas operações estão sujeitas às mesmas normas legais e
regulamentares aplicáveis às instituições singulares correspondentes
às suas carteiras. A carteira de desenvolvimento somente poderá ser
operada por banco público. O banco múltiplo deve ser constituído
com, no mínimo duas carteiras, sendo uma delas obrigatoriamente,
comercial ou de investimento, e ser organizado sob a forma de
sociedade anônima. [...] Na sua de nominação social deve constar a
expressão “Banco” (Resolução CMN 2.099, 1994). 124
Atualmente, além dos Bancos Múltiplos, são classificados como operadores
do sistema financeiro nacional os Bancos Comerciais, Caixa Econômica Federal e
Cooperativas de Crédito, os quais são considerados instituições financeiras
captadoras de depósito à vista.
As informações contidas no site do BACEN esclarecem, ainda, que as
cooperativas de crédito se dividem em singulares e centrais. O primeiro tipo (singulares)
corresponde àquelas cooperativas que prestam serviços financeiros de captação e de
crédito apenas aos seus associados, no entanto, podem receber repasses de outras
instituições financeiras e realizar aplicações no mercado financeiro. O segundo tipo
(centrais) consiste nas cooperativas que prestam serviços às singulares filiadas, e são
também responsáveis por sua supervisão. Há, ainda, as confederações de cooperativas
centrais, que prestam serviços a centrais e suas filiadas.
Da classificação atual aparece em destaque a Caixa Econômica Federal,
porém, ela foi criada em 1861, como empresa pública vinculada ao Ministério da
Fazenda. Trata-se de instituição assemelhada aos bancos comerciais, e se distingue
por priorizar a concessão de empréstimos e financiamentos a programas e projetos
nas áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho, transporte urbano e
esporte. Ainda tem o monopólio do empréstimo sob penhor de bens pessoais e sob
consignação; além da venda de bilhetes de loteria federal. Centraliza o recolhimento
e posterior aplicação de todos os recursos oriundos do FGTS (Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço), bem como integra o SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança
e Empréstimo) e o SFH (Sistema Financeiro de Habitação).125
O Sistema Financeiro Nacional, definido pelo Banco Central do Brasil, ainda
conta com outros operadores, entidades supervisoras e órgãos normativos. Cabe
ressaltar que, para o presente trabalho, serão limitadas as instituições financeiras
124
125
BANCO CENTRAL DO BRASIL, 2012.
Idem.
72
captadoras de depósitos à vista, as quais, como foi observado, sofreram com
processos de modificação e ajustes de funções remodelando aos bancos múltiplos
tal operacionalização.
Na Tabela 01, a seguir, pode ser observada a composição dos operadores do
Sistema Financeiro Nacional.
Tabela 01 - Quantitativo de Instituições por segmento.
Banco Múltiplo
BM
2009
Dez
139
Banco Comercial
BC
18
19
20
22
Banco de Desenvolvimento
BD
4
4
4
4
Caixa Econômica Federal
CE
1
1
1
1
Banco de Investimento
BI
16
15
14
14
2
2
2
Segmento
Banco de Câmbio
Sigla
B
Camb
2010
Dez
137
2011
Dez
139
2012
Dez
137
CFI
59
61
59
58
Sociedade Corretora de Títulos e Valores
imobiliários
Sociedade Corretora de Câmbio
CTVM
105
103
99
94
CC
45
44
47
57
Sociedade Distribuidora de Títulos e valores
Mobiliários
Sociedade de Arrendamento
Mercantil
DTVM
125
125
126
118
SAM
33
32
31
30
Sociedade de Crédito Imobiliário e Assoc. de
Poupança e Empréstimo
SCI e
APE
16
14
14
12
Sociedade de Crédito ao Microempreendedor
e às EPP
Agência de Fomento
SCM
45
45
42
40
AG
FOM
14
15
16
16
CH
6
7
8
7
626
624
622
612
1405
1370
1312
1254
2031
1994
1934
1866
CONS
308
300
284
222
Total
2339
2294
2218
2088
Sociedade de Crédito, Financiamento e
Investimento
Companhia Hipotecária
Sub-total
Cooperativa de Crédito
COOP
Sub-total
Sociedade Adm de Consórcio
Fonte: BACEN.126
126
BANCO CENTRAL DO BRASIL, 2012.
73
Os dados acima mostram que é evidente a preferência e a tendência para os
Bancos Múltiplos, afinal, não é necessária a existência de duas ou mais instituições
financeiras, elas são aptas, após a Resolução nº. 1.524, de 21 de setembro de 1988,
para abranger as funções uma das outras, e a partir desta Resolução ocorrem
muitas fusões e incorporações abastecidas também pela crescente adoção de
inovações tecnológicas.
3.2 PRIMEIROS INVESTIMENTOS EM AUTOMAÇÃO BANCÁRIA
Os bancos têm uma significativa participação no processo tecnológico,
especialmente no tema automação, o que vem refletir em importantes mudanças na
organização do trabalho e na produtividade do setor bancário e que traz como
justificativa a globalização, a concorrência e a fidelização de clientes advindas com a
facilidade obtida pela tecnologia.
Nesse sentido, Hindenburgo Francisco Pires demonstra que os primeiros
investimentos em automação bancária são derivados das reformas administrativas
do setor e as restrições impostas pelo Banco Central, além da iniciativa de produção
dos primeiros computadores brasileiros combinado com a política de reserva de
mercado para o setor de informática, e tais ações podem ser sintetizadas nas
chamadas fases de dispersão territorial, a saber:
•
1945-1963 – O número de bancos diminui de 500 para 326, é o início do
chamado processo de concentração das atividades bancárias.
•
1964-1973 – É quando se percebe a intensificação do processo, pois o número
de bancos passa para 115.
•
1974-1986 – Ligeiro aumento do número de bancos para 123, é quando se
verifica as fusões, incorporações e um extraordinário crescimento do número das
agências bancárias, que passava de 7.536 para 17.115.
•
1987-1996 – O número de bancos passa para 263, é então a fase da formação
de iniciativas, propostas pelo Banco Mundial, pelo BC (Banco Central) e pelo
CMN (Conselho Monetário Nacional), de reestruturação do sistema financeiro
para a redução de conglomerados e ampliação da participação de grandes
instituições financeiras do exterior, incentivando o processo de reorganização
nacional, liquidação extrajudicial e fechamento, entre os anos de 1995 e 1997, de
74
importantes GCFs (Grandes Conglomerados Financeiros) de varejo: Banco
Nacional, Banco Econômico, Banorte e Bamerindus.127
•
A partir de 2000 – Evolução crescente da automação: Autoatendimento, Internet
banking, entre outros.
Com base nessas datas, pode-se estabelecer um paralelo com a evolução
dos processos de automação apresentados no primeiro capítulo deste trabalho e
que se baseiam no trabalho de Hindenburgo Francisco Pires, ou seja, a primeira
fase de 1964 a 1973, conhecida como a gestão financeira taylorista, que
corresponde à intensificação da concentração bancária, e tem-se como exemplo o
uso crescente de Centros de Processamento de Dados (CPDs) e a ampliação das
redes de comunicação e dos serviços de telex. É uma época caracterizada pela
baixa sindicalização e altas taxas de emprego no setor.128
José E. Cassiolato traduz em números essa tendência ao mostrar a
concentração, em 1965, quando os quatro principais bancos privados (1,3% do
número total de bancos) detinham 15% dos depósitos totais, 14% dos empréstimos
totais e 11% dos ativos líquidos totais. Apesar desta fase de concentração ter
encontrado sua maturidade na metade da década de 70, os números em 1985
expressavam que os quatro maiores bancos (3,7% do total) detinham 34% dos
depósitos totais, 23% do total de empréstimos e 37% dos ativos líquidos totais do
sistema financeiro. O Bradesco e o Itaú, os dois maiores bancos privados brasileiros,
adquiriram mais de 50 instituições menores ao longo desse período.129
Já a segunda fase é quando ocorre a dispersão territorial entre os anos de
1974 e 1986 e é denominada como gestão financeira fordista, marcada por uma
grande ampliação da escala de atuação, não só restrito às grandes metrópoles,
como na fase anterior, tem-se, portanto, a implantação e difusão de Automatic Teller
Machines (ATMs), Terminais de Transferência de Fundos (TTFs) e do surgimento
dos serviços de Remote Banking. A situação da empregabilidade é afetada e é
evidente a queda de sua classificação para a média e o crescimento da
sindicalização, em busca de proteção aos postos de trabalho.130
127
128
129
130
PIRES, Hindenburgo Francisco. Reestruturação Inovativa e Reorganização das Instituições
Financeiras do Setor Privado no Brasil. Revista Geouerj, Rio de Janeiro, n. 2, p. 65-79, 1997.
Idem, ibidem.
CASSIOLATO, José E. A conexão entre usuários e produtores de alta tecnologia: Um estudo de caso
da automação bancária no Brasil. Disponível em: <www.bnds.gov.br>. Acesso em: 13 jan. 2013.
PIRES, op. cit.
75
A segunda fase demonstrou que não bastava a concentração, era necessário
mais, como a administração de seus bens e como mantê-los suficientes diante das
necessidades do mercado, pois, até então, os bancos usualmente dependiam de
Centros de Processamento de Dados, para onde eram enviados milhões de
documentos, que eram processados durante a noite; pela manhã, listagens
atualizadas eram enviadas às agências. Com novas agências distantes sendo
incorporadas à rede bancária, esse procedimento tornou-se inviável.
Cassiolato destaca que técnicos altamente treinados ligados aos Centros de
Processamento de Dados, começaram a conceber estratégias de automação
específicas para atender as necessidades particulares desses bancos. É importante
destacar que as necessidades dos bancos brasileiros, em seu esforço de
automação, eram muito singulares e específicas ao País, em como integrar agências
em escala nacional em um território de dimensões continentais.131
Comenta ainda o autor que uma das alternativas seria descentralizar o
processamento de dados e instalar um minicomputador em cada agência. Porém,
não foi fácil atender essa necessidade, pois houve a negativa, por exemplo, da
empresa Olivetti em especificar um produto que atendesse as necessidades
bancárias nacionais, visto que as filiais de multinacionais, com sua estratégia de
vender produtos padronizados, não tinham as tecnologias necessárias para fornecer
os produtos exigidos pelos bancos brasileiros.132
Claudio R Frischtak conta que diante dessa barreira foi necessário que a
iniciativa partisse das próprias instituições financeiras, por exemplo, em 1978, o
BRADESCO desenvolveu seu próprio sistema, o “BRADESCO Instantâneo”, de
forma que caixas automáticos pudessem ler caracteres magnéticos impressos nos
cheques. Isso ocorreu antes que equipamentos de leitura desse tipo estivessem
disponíveis mundialmente e, em menos de um ano, eles criaram o primeiro
equipamento leitor de caracteres magnéticos do Mundo.133
Essa produção de “hardware”, além de software e o sistema de comunicações
da primeira máquina de caixa automático ficou por conta de algumas firmas
brasileiras (SID e Digilab), onde o BRADESCO tinha uma participação minoritária,
18 por cento, já no início dos anos 80, adquiriu o controle total da Digilab e também
a usou como holding para seus investimentos em informática.
131
132
133
CASSIOLATO, 2013.
Idem, Ibidem.
FRISCHTAK, Claudio R. Automação bancária e mudança na produtividade: a experiência
brasileira. Disponível em:<www.ppe.ipea.gov.br>. Acesso em: 12 dez. 2012.
76
Frischtak cita outro exemplo de grande banco, o Itaú, que seguiu uma
estratégia diferente, decidiu criar uma empresa sob seu total controle, a Itautec, para
desenvolver e fabricar seus sistemas, além de suprir outros segmentos do mercado
brasileiro. A firma foi criada usando tecnologia e recursos humanos dos centros de
processamento
do
banco.
No
começo,
concentrou-se
na
produção
de
microcomputadores e terminais para seu uso próprio. Desde então, os interesses da
Itautec aumentaram e diversificaram-se para praticamente todas as áreas da
informática.134
Finalizando Cassiolato conta que os outros bancos, que não tinham o mesmo
potencial, decidiram unir seus esforços e criar uma empresa – a Tecnologia
Bancária – com a finalidade de atingir uma escala ótima para os grandes
investimentos necessários à automação bancária, porém optaram por concentrar-se
em desenvolver um padrão comum para a automação dos bancos médios,
comprando produtos semelhantes e estabelecendo instalações (tais como caixas
automáticos) para uso conjunto.135
Como resultado desse investimento em automação, tanto o Bradesco como o
Itaú conseguiram, no início da década de 80, inaugurar suas primeiras agências
inteiramente automatizadas.
Voltando à classificação de Pires, que se limita até o ano de 1997, a sua
última fase é denominada de gestão financeira flexível.
É uma época de reorganização, como a liquidação dos Grandes
Conglomerados Financeiros (GCFs), e do surgimento dos bancos múltiplos. É nessa
fase que passam a serem executadas as transações on-line, as redes integradas por
meio de satélites.136
Começam a existir novos facilitadores como o home banking e a internet.
Assim, mais uma vez a classificação da taxa de emprego do setor cai passando para
baixa e os sindicatos começam a perder a sua força.137
Para melhor estudo, esta última fase ainda foi dividida e chamada de primeira
e segunda onda recessiva, sendo esta última merecedora de destaque, pois foi
desencadeada pelas mudanças organizacionais na gestão de trabalho e as políticas
neoliberais, durante o Plano Collor I, que tem como consequência em 1990 a perda
134
135
136
137
FRISCHTAK, 2012.
CASSIOLATO, 2013.
PIRES, 1997.
Idem, Ibidem.
77
de 77.273 postos de trabalho no setor financeiro privado, e o acumulado de 266.173
postos de trabalho dos anos de 1985 a 1990.138
Cerqueira e Amorim ainda trazem dados da década de 90, quando as
negociações coletivas no setor bancário estiveram marcadas pelas discussões em
torno dos sucessivos planos de estabilização econômica e seus efeitos sobre os
níveis de remuneração e de emprego dos bancos, pois, em 1994, quando o setor
empregava 670 mil funcionários, houve o anúncio de demissões por várias
empresas tendo como argumento a redução das taxas de inflação e também no ano
seguinte, com o número reduzido de 571 mil, os cortes se intensificaram, pois
ocorria o impacto de liquidações, intervenções e fusões de bancos.139
Diante da situação da época, de uma economia considerada estável, o
governo adota programas voltados para o saneamento e recuperação do setor
financeiro nacional: o PROER (Programa de Estímulo à Reestruturação e ao
Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional) e o PROES (Programa de Estímulo
à Reestruturação do Sistema Financeiro Público Estadual.140
O objetivo do PROER, baseado na Resolução nº. 2.208, de 03 de novembro
de 1995, era promover a reestruturação do sistema bancário, tornando mais
acessíveis as aquisições e fusões empreendidas por instituições privadas
estrangeiras ou nacionais no país e, para tanto, tais instituições teriam acesso a
linhas de crédito especiais.141
A prática demonstrou que as instituições estrangeiras foram as mais
favorecidas, pois bancos nacionais eram vendidos, a saber: Banco Econômico,
Banco Nacional, Banco Mercantil de Pernambuco, Banorte, Bamerindus, entre
outros.
Já a atuação do PROES com fundamento na MP nº. 1.702-26, de 30 de junho
de 1998, pode ser sintetizada como a redução da presença do setor público na
atividade financeira bancária, preferencialmente pela privatização, extinção ou
transformação de instituição não-financeira ou agência de fomento.142
138
139
140
141
142
DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS.
O Emprego dos bancários: a segunda onda de demissões. Boletim do DIEESE, p. 6-8, jan. 1991.
(Seção: Estudos e Pesquisas). Disponível em: <www.dieese.gov.br>. Acesso em: 10 nov. 2012.
CERQUEIRA, Hugo E. A. da Gama; AMORIM, Wilson A. Costa de. Evolução e características do
emprego no setor bancário. Disponível em: <www.rep.org.br>. Acesso em: 03 jan. 2013.
Idem, Ibidem.
Idem, Ibidem.
OBSERVATÓRIO SOCIAL. Comportamento Social e Trabalhista. Disponível em: <www.observatorio
social.org.br>. Acesso em: 14 jan. 2013.
78
Aliados a essa fase de fusões e incorporações, os bancos começaram a
intensificar o PDV (Programa de Demissão Voluntária), que nada mais é que um
mecanismo
de
incentivo
financeiro
oferecido
pelo
empregador
aos
seus
empregados, com o objetivo de incentivar pedidos de demissão pelos obreiros, ou
seja, instrumentos de enxugamento de pessoal, que decorrem da falta de interesse
do empregador na manutenção de determinada mão de obra, e que visam
desencadear pedidos de demissão mediante pagamento de uma indenização
baseada no tempo de serviço do trabalhador.143
Tal procedimento é válido e terá eficácia depois da homologação do
instrumento rescisório por órgãos competentes a prestarem assistência ao
empregado. As informações contidas neste termo rescisório têm presunção de
veracidade, dando plena quitação às parcelas e aos valores discriminados, de acordo
com o que dispõe o § 2º do art. 477 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Alan Saldanha Luck ressalta que a transação extrajudicial imposta na rescisão
do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao Plano de Demissão
Voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e
recebidas a título de indenização e não abrange as demais prestações decorrentes do
contrato findo, para as quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do
Código Civil e 5º. inciso XXXVI da CF, portanto seguem orientação jurisprudencial nº.
270 da SDI-1 do TST aplicação da Súmula 333 do TST.144
Cleito Pereira Santos dá exemplos em números do Banco do Brasil que
anunciou o seu PDV em julho de 1995, e nesse ano possuía um quadro de 94.669
funcionários, quando 13.500 bancários aderiram ao programa, e em 1999 o quadro
era reduzido para 69.437.
Em compensação, essa diminuição foi compensada pelo crescente uso de
máquinas ATMs multifuncionais, pois das 4.602 máquinas instaladas em agências
esse número sobe para 14.224 em 2006, além das 586 instaladas em postos de
atendimento que sobe para 5.384 em 2006. Esses números são apenas do Banco
do Brasil, pois, no geral, representa um aumento de 15.639 máquinas em 2000 para
53.427 em 2006.145
143
144
145
LUCK, Alan Saldanha. Programa de demissão voluntária: Vantagens e desvantagens da
implantação sob o ponto de vista do empregador. Revista Visão Jurídica. Disponível em:
<http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis-jurisprudencia/54/artigo190838-4.asp>.
Acesso em: 14 jan. 2013.
Idem, Ibidem.
SANTOS, Cleito Pereira. O Banco do Brasil no contexto da reestruturação bancária nacional.
Disponível em: <www.estudosdotrabalho.org>. Acesso em: 20 jan. 2013.
79
O cenário socioeconômico da época não era favorável, o desemprego
apresentava índices em ascensão, além do que existiam variáveis internas (a
própria
automação,
reorganização
estrutural)
e
externas
(competitividade,
globalização) pressionando o setor bancário, que para ser competitivo precisava
lidar e superar tais entraves.
Portanto, era necessário o crescente processo de automação que eliminava
de forma direta a mão de obra humana, a redução de custos necessária pela baixa
inflação também tem o mesmo resultado, de modo indireto, como o surgimento dos
correspondentes bancários, a terceirização.
O setor não podia negar a nova realidade, pois se o fizesse poderia ocasionar
resultados financeiros desfavoráveis levando ao desaparecimento das mesmas, seja
por incorporações seja por falência.
3.3 AUTOATENDIMENTO
Apresentado como uma das principais consequências do processo de
automação, pois trata de uma combinação tecnológica que substitui a força humana
para atender as necessidades de um mercado altamente especializado, tendo em
vista a evolução da tecnologia e a informação.
Tal tendência teve seus primórdios na década de 50, com influência dos
modelos americano e europeu como importante ferramenta para o varejo. E,
segundo Pires e Costa Filho, essas máquinas oferecem um atendimento quase
ininterrupto e são consideradas máquinas de venda altamente especializadas, pois
proporcionam a conveniência de tempo lugar e acesso. Os autores complementam
essa linha de pensamento salientando que:
A evolução dos processos tecnológicos e a aceitação por certos
consumidores, em sintonia com essa evolução, representam uma
grande oportunidade para a crescente aceitação dos caixas
automáticos, apesar da resistência de alguns clientes. A automação
deve ser compatível com as formas que o comportamento do
consumidor vem assumindo, buscando a sua participação ativa como
condição para o sucesso do relacionamento homem x máquina.146
146
PIRES, José; COSTA FILHO, Bento Alves da. O Atendimento humano como suporte e incentivo
ao uso do auto-atendimento em bancos. FAE, Curitiba, v. 4, n. 1, p. 59-67, 2001. Disponível em:
<www.fae.edu/publicacoes>. Acesso em: 12 dez. 2012.
80
Por sua vez, Jose Luís Prola Salinas descreve a evolução do autoatendimento
ao citar a criação das transações on-line, sendo o Banco do Brasil a primeira
instituição a adotar esse sistema, em 1982, era a vez das transações em tempo real
na agência Alvorada 540 Norte, em Brasília, porém, os clientes só eram favorecidos
por suas agências de origem.147
Ainda relata que essa nova tecnologia quebrou paradigmas, era necessário
repensar, pois todos os saques, débitos, depósitos e pagamentos eram registrados
manualmente durante o expediente por meio de uma ficha específica de cada
cliente, e à noite essas anotações eram processadas em cada uma das agências.
Com o tempo, esse processamento foi centralizado pelos bancos em Centros de
Processamento de Dados, os quais eram diversos distribuídos pelo país, tendo em
vista os altos custos de transporte.148
Em resumo, movimentações dos clientes eram anotadas manualmente e
enviadas ao fim do expediente para os Centros e retornavam para a agência na
manhã seguinte, via malote, os relatórios atualizados.
Salinas finaliza asseverando que o serviço on-line revolucionou a plataforma
dos serviços de caixas, pois os bancos tinham agora sua própria rede e
telecomunicação via satélite, rede de tráfego e roteadores. Assim, percebeu-se, na
época, que tal funcionalidade poderia ser estendida aos clientes, que inicialmente
ocorreram
por
meio
de
terminais
que
ficavam
dentro
das
agências
e
disponibilizavam aos clientes somente saldo e extratos, avançando para os terminais
de saque na década de 80 e, na década posterior, surgiram os primeiros terminais
no padrão gráfico.149
Como em qualquer atividade, existem as vantagens e as desvantagens que
foram sintetizadas por Pires e Costa Filho, a seguir:
147
148
149
SALINAS, Jose Luís Prola. Tecnologia Bancária no Brasil. Uma história de conquistas, uma visão
de futuro. Disponível em: <www.automaçãobancária.com.br>. Acesso em: 19 set. 2012.
Idem, Ibidem.
Idem, Ibidem.
81
Quadro 03 - Vantagens e Desvantagens da disputa: AUTOMAÇÃO versus
PERSONALIZAÇÃO EM BANCOS.
AUTOMAÇÃO
VANTAGENS
Conveniência
disponibilidade
praticidade
baixo custo
alta padronização
DESVANTAGENS
Impessoalidade
resistência
fobias/medos/bloqueios
desumanização do atendimento
redução do contato do cliente
relacionamento
alto custo
prestígio
baixa padronização
PERSONALIZAÇÃO atenção/cordialidade
confiança pessoal
segurança psicológica
Fonte: FAE Publicações.
150
O Quadro 03 deixa claro que a automação vem substituir, no máximo que ela
alcançar, a força do trabalho humano, pois as máquinas não dão atenção e sequer
estabelecem confiança. O objetivo de seu uso é o baixo custo e a maior
disponibilidade, o que deixa pontos a serem analisados é quanto à aceitação dos
clientes e usuários.
Esta aceitação ou não é levada em conta nas desvantagens apresentadas. Para
explicar essa relação é importante lembrar que o consumidor é peça fundamental para
que se possa compreender a dinâmica de um mercado. É por meio do conhecimento
de suas preferências e padrões de comportamento que se criam metodologias
adequadas de lançamento e manutenção de produtos e serviços no mercado.151
E, com o intuito de reduzir os medos, inseguranças dos usuários, as políticas
adotadas pelas agências são de demonstrar a estes usuários, o uso, as facilidades
proporcionadas, a redução de tempo que a máquina pode proporcionar e, para
tanto, destacam funcionários e estagiários para ajudar nas chamadas salas de
autoatendimento, e nessas abordagens demonstrar os canais alternativos, como o
uso da internet, os correspondentes bancários, os débitos automáticos em conta
corrente e o DDA (Débito Direto Autorizado), um dos mais novos mecanismos que
consiste em um serviço de apresentação eletrônica de boletos de cobrança
registrada, emitidos pelas instituições financeiras, o DDA pretende substituir,
gradativamente, os boletos de papel pela cobrança em meio virtual.152
150
151
152
PIRES; COSTA FILHO, 2001.
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOM BOSCO. Perfil do Consumidor de Produtos e Serviços
Tecnológicos Baseados na Abordagem da Technology Readiness Index. Disponível em:
<www.aedb.br/seget/artigos07/1448>. Acesso em: 19 jan. 2013.
BANCO DO BRASIL, 2012.
82
3.4 INTERNET BANKING
O internet banking pode ser considerado uma ramificação do autoatendimento
e tem evoluído muito rapidamente em seus poucos anos de história. O diferencial
consiste na possibilidade de acesso a informações bancárias do cliente por meio do
site, portanto, do lugar que ele estiver.
Este tipo de serviço se iniciou em 1996, quando apenas um grupo pequeno
de bancos acreditou na consolidação da Web como um canal. Desde então, a
ocupação da Web como espaço para disponibilização de serviços bancários tem
sido cada vez mais significativa, ao ponto de as principais instituições financeiras
não conseguirem mais imaginar seus clientes sem acesso aos dados de suas contas
bancárias pela Web. O internet banking deixou de ser uma experiência arrojada de
alguns e caminha para se tornar o principal elemento no conceito de serviços
bancários virtuais.153
Na Figura 01, a seguir, a FEBRABAN demonstra a participação das
transações bancárias por seus respectivos canais.
Figura 01 – Participação das transações bancárias
Fonte: FEBRABAN
154
É notório o maior crescimento do uso do internet banking em relação aos
outros canais, e é normal seu crescimento em relação ao autoatendimento, pois a
153
154
DINIZ, Eduardo H.; PORTO, Roseli Morena; SANTOS, Heloisa Mônaco. Relacionamento Virtual Via
Internet Banking: uma Análise de Respostas de E-Mail. RAC-Eletrônica, v. 1, n. 1, p. 84-99, jan./abr.
2007. Disponível em: <http://www.anpad.org.br/periodicos/arq_pdf/a_626.pdf>. Acesso em: 19 jan. 2013.
FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS. Disponível em: <www.febraban.gov.br>. Acesso em:
12 jan. 2012.
83
maioria das transações efetuadas nos dois canais é passível de se efetuar em um
ou outro com a mesma eficiência, excetuando somente a emissão de cheques e de
saques.
3.5 REFLEXOS INDIRETOS DA AUTOMAÇÃO
No decorrer da pesquisa ao mencionar a automação, a primeira ideia que
transparece é a máquina substituindo a força do trabalho humano, mas as suas
consequências vão além.
No setor financeiro, objeto central deste trabalho, a partir do momento que se
instalou a tecnologia, que as informações chegam via internet na casa dos clientes,
que os departamentos financeiros das empresas têm seu gerenciador financeiro online, o setor para atender a demanda crescente, e sem contratar mais funcionários.
Começam, então, a utilizar a figura dos correspondentes bancários, seja por meio de
empresas apenas direcionadas a este ramo – lotéricas, correios –, seja por
intermédio de pontos em diversos estabelecimentos comerciais, sobretudo em
supermercados, farmácias, lojas de grandes redes.
A expansão da infraestrutura de telecomunicações no país, acelerada a partir
da segunda metade da década de 1990, contribui para essa nova realidade, e
modelo aplicado no Brasil, apesar de não inédito, é considerado inovador pelo
alcance, escala e flexibilidade proporcionados pelo tipo de tecnologia envolvida.
A atuação dos correspondentes bancários tem respaldo na Lei nº. 4.595/64,
embora a base normativa tenha origem em 1973, uma série de medidas tomadas
pelo Banco Central no decorrer dos anos teve papel fundamental para regulamentar
o modelo e permitir seu crescimento.155
Tanto que, a Resolução nº. 3.156, do BACEN, no entender deste estudo,
remete às atividades de forma muito ampla, que seriam melhores enquadradas a
postos, que são locais da própria instituição financeira, com funcionários da mesma,
mas sem a classificação de agência em virtude do seu porte, como descrito a seguir:
155
CEMEV, Adrian Kemmer; JAYO, Eduardo Henrique Diniz. Emergência da quinta onda de
inovação bancária. Disponível em: <www.ictformicrofinance.org>. Acesso em: 10 jan. 2012.
84
I – recepção e encaminhamento de propostas de aberturas de contas
de depósitos à vista, a prazo e de poupança;
II – recebimento e pagamentos relativos a conta de depósitos à vista,
a prazo e de poupança, bem como aplicações e resgates em fundos
de investimentos;
III – recebimentos, pagamentos e outras atividades decorrentes de
convênios de prestação de serviços mantidos pelo contratante na
forma da regulamentação em vigor.
IV – execução ativa ou passiva de ordens de pagamento em nome
do contratante;
V – recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e de
financiamentos;
VI – análise de crédito e cadastro;
VII – execução de serviços de cobrança;
VIII – recepção e encaminhamento de propostas de emissão de
cartões de crédito;
IX – outros serviços de controle, inclusive processamento de dados,
das operações pactuadas;
X – outras atividades, a critério do Banco Central do Brasil.156
É necessário ressaltar que o artigo 2º. da referida resolução tentou proteger o
excesso de terceirização, ou seja: “É vedada as instituições referidas no art. 1º. a
contratação para a prestação de serviços mencionados nos incisos I e II daquele
artigo, de empresas cuja atividade principal ou única seja a prestação de serviços de
correspondente.” E o termo tentou proteger se explica, pois se a empresa tiver outra
atividade preponderante, não acarretará problema algum.
A finalidade inicial destas medidas, segundo Cemev e Jayo157, era facilitar a
distribuição de benefícios sociais: os correspondentes bancários eram identificados
como sendo a solução tecnológica necessária para a distribuição de programas
assistenciais, já que sem infraestrutura tecnológica não haveria como atingir as
regiões mais pobres e distantes do país, as quais não tinham acesso a bancos.
Então, o inicial canal alternativo, que visava transferir aos correspondentes os
serviços de baixo valor agregado, em especial o atendimento a usuários para
pagamento de conta de consumo e tributos que só fazem avolumar as filas dos
caixas, sem trazer maiores resultados para as agências bancárias. Enfim estavam
criados canais automáticos mais baratos para atendimento de clientes.
Com essa perspectiva, a quantidade se avolumou e demandou a sofisticação
dos terminais utilizados desde os mais simples, chamados de thin client (trata-se de
156
157
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Resolução 3156. Disponível em: <www.bcb.gov.br>. Acesso em:
20 jan. 2013b.
CEMEV; JAYO, 2012.
85
um computador-cliente em uma rede de modelo cliente-servidor de duas camadas, o
qual tem poucos aplicativos) até microcomputadores completos.158
O ponto negativo é quanto aos funcionários dos correspondentes bancários,
pois aos mesmos pode-se dizer que estão sujeitos a uma nova forma de exploração,
uma vez que efetuam as funções dos bancários, mas sem os mesmos salários e
sem os direitos estabelecidos em lei, como por exemplo, a jornada de 6 (seis) horas.
Para tratar do problema da impossibilidade de equiparação dos funcionários
de
correspondentes,
Rogério Cunha
Estevam
elaborou
um
quadro,
aqui
representado pelo Quadro 04, contendo as características, o fundamento e a
legislação pertinente.
Quadro 04 - Bancos e Correspondentes Bancários
BANCOS
CORRESPONDENTES BANCÁRIOS
Lei Federal nº 4.595/64
Resolução nº. 3.110/03
Integram o SFN
Resolução nº. 3.156/03
Necessita da autorização do BACEN
Não integram o SFN, podendo ser qualquer
pessoa jurídica.
Exploram sem restrições as atividades
bancárias
Prescinde de autorização do BACEN, salvo
art. 2º da Resolução nº 3.156/03
Maior potencial econômico
Sofrem limitações no exercício das
atividades bancárias
159
Fonte: Jurisway
Apesar das diferenciações, podem ser encontradas decisões favoráveis à
equiparação, logicamente levando em conta o caso concreto, em que o
correspondente praticava a atividade fim, favorecendo de forma direta o banco e
reduzindo os direitos dos trabalhadores, como se observa nas decisões a seguir:
EMENTA: BANCO. FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DO
EMPREGADO. BANCÁRIO. Tendo o Banco se beneficiado
diretamente do trabalho da Autora em sua atividade-fim, resta
incontroverso que a Reclamante deve ser enquadrada como
bancária, sob pena de emprestar-se valoração excessiva às
Resoluções do Banco Central em detrimento da realidade fática que
158
159
CEMEV; JAYO, 2012.
ESTEVAM, Rogério Cunha. Relação jurídica laboral entre os correspondentes bancários e seus
funcionários. JurisWay, 05 ago. 2010. Disponível em: <http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_
dh=4478>. Acesso em: 20 jan. 2013.
86
ficou amplamente demonstrada pela prova oral produzida nos autos,
o que afrontaria os princípios basilares da ciência trabalhista.160
“EMENTA: EMPREGADO DE FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO
COMO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. O empregado de empresa
que atua como correspondente bancária de instituições financeiras,
laborando exclusivamente com a concessão de empréstimos,
atividade bancária típica, faz jus ao enquadramento como bancário e,
conseqüentemente, à jornada de 30 horas semanais.161
Todavia, existe a corrente contrária que concorda que as funções são
similares entre bancos e correspondentes, mas este último é apenas um
intermediário para facilitar o acesso dos serviços bancários, além dessa categoria
não pertencer aos mesmos órgãos de classe dos bancários, portanto, não terem os
mesmo direitos, como se pode constatar no excerto abaixo:
“RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO INTEGRANTE DE
CATEGORIA
DIFERENCIADA.
APLICAÇÃO
DE
NORMA
COLETIVA. EMPRESA NÃO REPRESENTADA NA NEGOCIAÇÃO.
SÚMULA N.º 374 DO TST. PROVIMENTO. De acordo com o
disposto na Súmula nº 374, do TST, empregado integrante de
categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu
empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a
empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.
Decisão Regional em sentido contrário deve ser modificada, a fim de
se ajustar ao entendimento predominante no âmbito desta Corte.
Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido” 162
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO.
SÚMULA Nº 55 DO TST. O Regional afastou o enquadramento da
reclamante como bancária, porquanto a reclamada não é instituição
financeira, mas tão somente correspondente bancário, atuando como
intermediadora entre as instituições financeiras e os clientes,
limitando-se a encaminhar pedidos de empréstimo e de
financiamento. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Os arestos são
inespecíficos, à luz das Súmulas nos 23 e 296, I, do TST. Agravo de
instrumento conhecido e não provido163
Independentemente da equiparação ou não do funcionário do correspondente
bancário, essa situação representa para os bancos uma expressiva redução de custos
160
161
162
163
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (4ª Região). Processo nº 00877-2007-029-04-00-5.
Relator: Juiz Luiz Alberto de Vargas. Rondônia, 27 de agosto de 2008a. Disponível em:
<www.jurisway.org.br>. Acesso em: 20 jan. 2013.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (13ª Região). RO nº 96129. Relator: Juíza Ana Maria
Ferreira Madruga. 26 de setembro de 2007. Disponível em: <www.jurisway.org.br>. Acesso em:
20 jan. 2013.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. RR 1423/2005.232.04.00. Relatora: Ministro Maria de
Assis Calsing, 08 de fevereiro de 2008b. Disponível em: <www.jurisway.org.br>. Acesso em: 20
jan. 2013.
JURISWAY. Disponível em: <www.jurisway.org.br>. Acesso em: 20 jan. 2013.
87
em todos os aspectos, ou seja, reduzem os custos da melhoria do acesso financeiro
e, especificamente, reduz custos variáveis, em razão da parceria firmada com o
varejista.
E em alguns casos, Batista e Rodrigues explicam que as taxas podem ser
divididas com os correspondentes, além de reduzir os elevados custos fixos
associados à manutenção de agências bancárias em áreas remotas, onde a
densidade populacional ou atividade econômica é baixa. No Brasil, o custo fixo das
instalações de agências é agravado pela regulação do trabalho em virtude das
políticas governamentais restritivas que são aplicáveis às agências bancárias e aos
custos elevados dos requisitos de segurança do ramo bancário.164
Tais procedimentos só foram possíveis graças às inovações tecnológicas
adotadas pelas instituições financeiras, a possibilidade das transações on-line
favorecidas pelo avanço e modernidade da internet, que apesar dos aspectos
favoráveis de maior abrangência territorial, agilidade e praticidade, o aspecto crucial
não é descartado, os postos dos bancários e as suas funções são facilmente
substituídos.
A rede de correspondentes cresceu tanto, que há pelo menos uma agência
bancária ou um correspondente em cada um dos 5.567 municípios do Brasil. No
entanto, somente cerca de 30% dos pontos de correspondentes fornecem serviços
de abertura e movimentação de conta corrente e destes, 94% são operados por três
bancos: Caixa Econômica Federal, Bradesco e Banco do Brasil.165
Para visualizar a evolução dos correspondentes bancários desde 2002, em
comparação com os postos de atendimentos, demonstra-se, a seguir, na Figura 02,
este comparativo.
164
165
BATISTA, Orli José; RODRIGUES, Tomás Daniel Menéndez. Correspondentes bancários:
Instrumento para a inclusão financeira e o desenvolvimento local. In: CONGRESSO VIRTUAL
BRASILEIRO – ADMINISTRAÇÃO, VII., 2010, São Paulo. Anais... São Paulo, 2010. Disponível
em: <http://www.convibra.com.br/upload/paper/adm/adm_1565.pdf>. Acesso em: 21 ago. 2012.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Perspectivas e desafio para inclusão financeira no Brasil: Visão
de diferentes autores. Disponível em: <www.bcb.gov.br>. Acesso em: 20 jan. 2013.
88
Figura 02 – Correspondentes bancários x postos atendimento
Fonte: FEBRABAN.166
Apesar de ambos apresentarem uma curva crescente no período analisado,
os números dos correspondentes bancários são maiores em relação aos postos de
atendimento bancário, confirmando o que foi comentado a respeito dos bancos
buscarem soluções para descongestionar as agências sem incorrer nos custos de
novas instalações próprias novas e sem contratar novos funcionários para atender
essa demanda.
3.6 POSTOS DE TRABALHOS
Depois de tanto discorrer sobre automação e seus efeitos, faz-se necessário
demonstrar a evolução dos postos de trabalhos bancários durante as últimas
décadas. Inicialmente, apresenta-se a Figura 03, para uma melhor visualização.
166
FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS, 2012.
89
Figura 03 – Evolução do estoque de emprego bancário – Brasil: 1990 a 2012
Fonte: DIEESE167
O gráfico expresso na Figura 03 demonstra que o total de 508 mil empregos
existentes, hoje, no setor bancário brasileiro, embora tenha crescido ao longo de
toda a última década, representa apenas 69,4% do que o setor tinha em 1990.
Continuando a leitura do gráfico, em 1990, havia 732 mil bancários no país.
Esse total caiu 46,3% até 1999, quando chegou a 393 mil vagas – uma redução de
339 mil postos de trabalho, esses números justificados pela já explicada
reestruturação produtiva que os bancos passaram pela influência da situação
econômica do país e pela automação implantada, principalmente.
Após uma oscilação positiva em 2000, o número voltou, em 2001, ao mesmo
patamar de 393 mil vagas.
Desde 2002, o total de empregos em bancos apresenta crescimento contínuo,
as 508 mil vagas, registradas no final do primeiro trimestre, representam uma
recuperação de 115 mil postos de trabalho em relação a 2001, um crescimento de
29,3% ao longo de pouco mais de uma década. Tendo em vista esses resultados, o
presidente da Contraf-CUT, declarou que a recuperação de parte dos postos de
167
DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS.
Disponível em: <www.dieese.gov.br>. Acesso em: 10 jan. 2013.
90
trabalho nos últimos anos deve-se, também, à pressão da sociedade, porque os
clientes se deparam com poucos bancários nas agências.168
Outros dados que completam este estudo são as informações obtidas do
balanço divulgado pelo DIEESE, segundo o qual o ritmo de abertura de vagas caiu
83,3% nos primeiros três meses de 2012 em relação ao mesmo período do ano
passado. De janeiro a março deste ano, o saldo positivo foi 1.144 vagas. O estudo
complementa que os postos criados este ano foram resultado da contratação de
novos bancários pela Caixa Econômica Federal, que abriu 1.396 novos postos,
afirma o Dieese e, sem dúvida, se não houvesse essa participação, o saldo do
emprego bancário do primeiro trimestre de 2012 teria sido negativo.169
A elaboração de pesquisa mostra o número de trabalhadores nos seis
maiores bancos do país, e pode ser constatado que, nessas instituições, cresceu
apenas 0,55% em 12 meses, passando de 475.430, em junho, de 2011, para
478.049, em junho de 2012, e esses números podem ser distribuídos aos bancos
conforme expressa a Tabela 02, a seguir.
Tabela 02 - Saldo de emprego dos seis maiores bancos. Brasil - 1º semestre de
2011 e 2012.
Bancos
Saldo 1º semestre
2011
2012
Banco do Brasil
3.530
186
Caixa Econômica Federal
1.235
3.402
Bradesco
3.069
-153
-494
-1.045
-5.741
316
673
-431
6.968
-2.421
Itaú Unibanco
Santander
HSBC
Total
Fonte: Demonstrações Financeiras - junho de 2012. Elaboração: DIEESE170.
Finalizando a apresentação dos postos de trabalhos, é preciso citar a média
salarial da categoria nos últimos oito anos, sendo que os bancários obtiveram 13,9%
168
169
170
CONTRAF-CUT. Disponível em: <www.contrafcut.org.br>. Acesso em: 10 dez. 2012.
DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS.
Disponível em: <www.dieese.gov.br>. Acesso em: 07 jan. 2013.
DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS.
Desempenho dos Bancos: 1º semestre de 2012. DIEESE, set. 2012b. Disponível em:
<http://www.seebrg.com.br/index.php?type=arq&id=MjAz>. Acesso em: 05 jan. 2013.
91
de aumento real. Apesar disso, a média salarial da categoria cresceu apenas 3,6%
no mesmo período, de R$ 4,2 mil, em 2004, para R$ 4,4 mil, em 2011. E essa
situação pode ser incluída como uma das causas da abertura de novas vagas, pois
os bancos estariam trocando profissionais com salários mais altos por novos
empregados com menor remuneração.171
3.7 TENDÊNCIAS PARA O SETOR BANCÁRIO
Desde o início deste trabalho, o objetivo foi demonstrar os reflexos que os
processos de automação podem ocasionar nos postos de trabalhos, se existe uma
legislação limitando e regulamentando tais processos e, se não existe, quais os
remédios processuais para tanto.
Foi comprovado, em diversos momentos, que esses processos são
irreversíveis e ainda se modificarão e tendem a continuar a influenciar e substituir os
postos de trabalhos.
Para exemplificar tal conjuntura, buscou-se situações atuais e algumas
previsões em curto prazo, que são justificadas como necessárias pelo setor, pois o
mesmo precisa se adaptar às novas realidades tecnológicas, ser mais competitivo,
reduzir seus custos para compensar o período de baixa inflação e o consequente
baixo spread.
A Fenaban (Federação Nacional de Bancos) autoriza, em março de 2011, a
chamada “compe por imagem”, ou seja, não haverá mais o trâmite e a troca física do
cheque com a finalidade de compensação, pois agora a captura da imagem será
feita na boca do caixa, a imagem digitalizada vai gerar um arquivo eletrônico que
será lançado on-line no sistema operacional do banco. Dessa forma, o banco
acolhedor faz a troca de informações com o banco sacado diretamente.172
Com a divulgação do novo procedimento, ocorreram manifestações sindicais,
com o intuito da preservação dos postos de trabalho, como o manifesto da diretora
executiva do Sindicato de Bancários de São Paulo, que declarou que era mais um
processo de automação em um setor já altamente informatizado, o que, na prática,
171
172
OLIVEIRA, Fernando Cesar. Mesmo crescendo nos últimos dez anos, emprego no setor bancário
é 70% do total há duas décadas. Disponível em: <www.agenciabrasil.com.br>. Acesso em: 10 jan.
2013.
CONTRAF-CUT. Compensação de cheques por imagem não pode gerar demissões nos bancos.
Disponível em: <www.contrafcut.org.br/noticias>. Acesso em: 11 dez. 2012.
92
significa a eliminação de etapas de trabalho e, segundo a entidade citada, serão
fortemente impactadas as áreas de transporte, expedição, setor de compensação,
retaguarda de agências e microfilmagem, ainda mantida em alguns bancos.173
Consta, ainda, a informação de que a adoção do processo proporcionará aos
bancos uma economia por volta de R$ 250 milhões apenas com transporte,
informação que leva a mais uma declaração da diretora do Sindicato:
Isso nos dá uma ideia de quanto um processo de automação
representa em economia de custos. E se a empresa economiza, ela
não deve prejudicar os clientes, cobrando taxas por esses serviços,
nem os trabalhadores, com demissões. [..] o Sindicato não é contra a
automação, mas os avanços tecnológicos não podem resultar em
prejuízos sociais. O Sindicato quer garantir que essas pessoas sejam
remanejadas e que antes disso sejam capacitadas pelo banco para
atuar na nova área. Queremos evitar que elas sejam remanejadas e
que logo depois, por falta de experiência na nova função, sejam
desligados.174
A amenização dos impactos sociais dependerá de um acompanhamento feito
pelos sindicatos de como o tema vai ser tratado em cada instituição, tanto que em
03 de fevereiro de 2012 os funcionários do Banco Santander atenderam solicitação
do órgão e paralisaram atividades contra as demissões no Departamento de
Compensação de 13 empregados da terceirizada Service Bank.
Na mesma época, o Sindicato conseguiu o compromisso do Banco Bradesco
para que não demitisse 400 funcionários envolvidos neste processo, porém ainda
sem solução, até a elaboração deste trabalho o valor de adicional noturno (trinta e
cinco por cento) que o Banco não aceita em manter.175
Paralelamente ao tema “compe por imagem”, outra inovação tecnológica
ameaça postos de trabalhos bancários, pois os cheques capturados nas agências e
com processamento para digitalização por funcionários internos podem, no futuro
próximo, serem efetuados pelas máquinas de autoatendimento.
Como divulgado no site Zero Hora, o Banrisul (Banco do Estado do Rio
Grande do Sul) começa a adotar um equipamento que faz depósitos de dinheiro e
173
174
175
SPBANCÁRIOS. Disponível em: <www.spbancarios.com.br.> Acesso em: 11 dez. 2012.
Idem.
Idem.
93
cheque sem envelope. Atualmente, quatro terminais de autoatendimento em Porto
Alegre já fazem uso dessa tecnologia.176
A notícia informa, ainda, que o serviço é considerado inédito no mercado
brasileiro. Chamado de terminal Saque e Pague, o equipamento é desenvolvido pela
empresa gaúcha GetNet e permite também a realização de depósitos em cheque,
com a digitalização e envio da imagem para compensação eletrônica ao banco.
A funcionalidade descrita na entrevista é inovadora, pois o dinheiro que entrar
nos caixas eletrônicos por meio de depósitos em dinheiro será reutilizado no próprio
equipamento, garantindo o constante reabastecimento de dinheiro. E, quanto aos
cheques, permite a digitalização no momento do depósito e envio direto para a
compensação sem a intervenção da força humana.
No final, além de comentar a respeito da maior comodidade aos clientes, a
notícia divulga a redução dos custos, ou seja, custos logísticos com recolhimento de
envelopes e com carros fortes que reabastecem os caixas, porém, em momento
algum discute sobre o corte de pessoal.177
Outro banco, o Mercantil do Brasil, também investe em inovações
tecnológicas direcionadas às suas máquinas de autoatendimento que aceita
depósito em dinheiro no Terminal de Pagamentos e libera, imediatamente, o saldo
em conta-corrente. Além disso, entrega troco em cédulas e moedas na transação de
pagamentos no Terminal de Pagamentos.178
Mais uma vez, constata-se a tendência para a não-contratação de novos
funcionários, especialmente na função de caixa, como pode ser observado nas
reivindicações dos bancários do Mercantil do Brasil na região de Belo Horizonte e
divulgado no site Baixada Bancários – CUT, em março de 2012:
Os representantes dos trabalhadores encaminharam denúncia de
falta de contratação de funcionários exclusivos para a função de
Caixa nas agências, o que está sobrecarregando os demais
trabalhadores que são obrigados a realizarem indevidamente a
função.179
176
177
178
179
TERMINAL em Porto Alegre faz depósitos sem uso de envelopes. Zero Hora, 25 out. 2012.
Disponível em: <http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/economia/noticia/2012/10/terminal-em-porto-ale
gre-faz-depositos-sem-uso-de-envelopes-3930147.html>. Acesso em: 18 jan. 2013.
TERMINAL..., 2012.
BANCO MERCANTIL DO BRASIL. Disponível em: <www.mercantildobrasil.com.br>. Acesso em:
12 jan. 2013.
BAIXADA BANCÁRIOS. Bancários do Mercantil do Brasil voltam a cobrar solução de pendências.
Disponível em: <www.bancariosbaixada.org>. Acesso em: 20 jan. 2013.
94
Outra tendência que ameaça as relações de trabalho consiste nas chamadas
“Agências do futuro” ou “Agência sem bancários”, que já têm os seus pilotos em
funcionamento desde 2012.
A Contraf-CUT critica as “agências do futuro” sem bancários do Itaú e
Bradesco que substituem bancários por robôs e sistemas de computador. Esse novo
conceito de atendimento estará presente, inicialmente, em unidades de São Paulo,
com a utilização de alta tecnologia, que ameaça o emprego da categoria e precariza
ainda mais o atendimento dos clientes e da população.180
A crítica da Contraf-CUT é baseada nos lucros que os bancos obtiveram, pois
as iniciativas ocorreram depois que o Itaú lucrou R$ 7,12 bilhões no primeiro
semestre de 2012 e, além da política de rotatividade, fechou mais de 9.014 mil
postos de trabalho nos últimos 12 meses. O Bradesco, por sua vez, apurou lucro
líquido de R$ 2,867 bilhões no segundo trimestre do ano, enquanto fechou 571
postos de trabalho no período. A esse respeito, o então presidente da Contraf-CUT,
Carlos Cordeiro, declara:
Esse novo tipo de agência está na contramão do emprego e do
desenvolvimento do país, cujo objetivo é tão somente reduzir os
custos e turbinar ainda mais os lucros dos bancos. O novo conceito
transforma as agências numa espécie de butique financeira, onde
prevalece a exclusão do atendimento a clientes de menor renda. No
Bradesco, por exemplo, não haverá caixas para pagamento de
contas e, no Itaú, o caixa “físico” será mantido, mas o atendimento
será exclusivo aos correntistas.
O modelo é discriminatório e atenderá preferencialmente os clientes
de maior poder aquisitivo.181
Percebe-se que, a cada ação, é mais um passo para maior redução sem
limites dos postos de trabalho, e para a população de baixa renda restará os
correspondentes bancários, o que certamente levará a um modelo de banco
altamente excludente. Os órgãos que fiscalizam o sistema financeiro brasileiro, mais
uma vez, precisam ficar atentos a esses modismos que ameaçam o futuro da
categoria bancária.
O presidente da Contraf-CUT reforça suas críticas ao Banco Itaú, ao ressaltar
que as atitudes e empreendimentos são focados exclusivamente no crescimento do
lucro e alerta que:
180
181
CONTRAF-CUT. Disponível em:<www.contrafcut.org.br>. Acesso em: 10 dez. 2012.
Idem.
95
Na “agência do futuro” haverá inclusive uma prateleira, que parece
uma vitrine de joalheria, exibindo os produtos do banco. “Enquanto
lutamos pelo emprego decente, com atendimento digno ao cliente, e
cobramos do sistema financeiro que o banco cumpra seu papel
social de contribuir com o desenvolvimento do país com distribuição
de renda, as agências são transformadas em lojas de produtos
financeiros”.182
Na reportagem do site da Contraf – CUT, é informado que as duas primeiras
experiências serão inauguradas em shoppings da capital paulista. O Itaú abrirá as
portas no shopping Villa-Lobos, enquanto o Bradesco inaugura sua unidade no JK
Iguatemi. Os bancos dizem que as novidades são “incubadoras de ideias” que
podem ser expandidas para o resto da rede.
É um show de inovação tecnológica, pois nos novos modelos apresentados
encontra-se robô para dar boas vindas aos clientes, o gerente não terá mesa fixa e
de posse de seu notebook vai onde o cliente estiver, entre outras novidades. Diante
desta situação, só resta o questionamento: E os empregos, as garantias?
Para esse investimento, o Bradesco se uniu à YDreams, empresa especialista
em interfaces naturais, e lançou um espaço repleto de referências digitais para
mostrar como podem ficar os serviços daqui para frente. Entre as novidades do
chamado Bradesco Next, estão as paredes com telas de alta definição e
multiaplicativos. Conteúdos atualizados em tempo real dão boas vindas aos
visitantes que se aproximam.183
Nos caixas automáticos, as filas não se formam mais nas costas dos clientes.
Terminadas as transações, os comprovantes são enviados por e-mail. Conversar
com um consultor de investimento em tempo real e por videoconferência é outra das
possibilidades. Para quem quiser apenas relaxar e não utilizar nenhum serviço
bancário, basta acionar uma mesa com touchscreen para pedir água ou revistas e
ter acesso a ofertas culturais.
Nessa projeção atual e de futuro próximo, o site da Contraf-CUT reproduz
uma reportagem da Folha de S. Paulo que trata sobre o uso do smartphone. Assim,
segundo os dados do jornal, em cinco anos o seu uso tornou tão forte quanto a web,
pois terão tantos usuários consultando saldos e fazendo pagamentos pelos
182
183
CONTRAF-CUT. Disponível em:<www.contrafcut.org.br.> Acesso em: 10 dez. 2012.
AYRES, Marcela. Como Itaú e Bradesco vêem as agências do futuro. Exame.com, 29 ago. 2012.
Disponível em: <http://exame.abril.com.br/negocios/album-de-fotos/como-itau-e-bradesco-veemas-agencias-do-futuro>. Acesso em: 05 fev. 2013.
96
smartphones quanto pela internet, maior canal do setor. Isso ampliará os serviços e
transformará as agências em centros de relacionamento, e isso é reforçado pela
pesquisa da Ciab Febraban 2012, da qual se destaca (Figura 04) o seguinte
demonstrativo:
Figura 04 – Contas correntes com Móbile Banking x Vendas de smatphones no Brasil
Fonte: FEBRABAN184
Com 3,3 milhões de contas-correntes cadastradas hoje, o serviço bancário
em dispositivos móveis (m-banking) terá 50 milhões, em 2017. Assim, a previsão do
canal se aproximará da internet, acessada por 42 milhões de clientes, hoje, mas que
chegará a 60 milhões.
Segundo o diretor de tecnologia e automação da FEBRABAN, o Sr. Luís
Antônio Rodrigues, o m-banking é impulsionado pelas altas de venda de
smartphones e dos acessos à internet móvel 3G, afirmando, ainda, que os bancos e
184
FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS, 2012.
97
usuários já acordaram para o m-banking. O Bradesco efetua 15 milhões de
transações via smartphone ao mês. O Itaú também, e 2,4 milhões de clientes já
baixaram o aplicativo. Isso faz com que o canal esteja entre os que mais crescem.
Em 2011, saltou 49%, chamando a atenção até de cibercriminosos.185
Com estas previsões e investimentos constantes em inovações tecnológicas é
quase impossível não prever os reflexos nos postos de trabalho dos bancários, seria
mais uma meta a ser cumprida, uma vez que os bancos precisam ter lucro, ser
competitivos, atender as novas necessidades de seus clientes e usuários, e uma das
saídas é o investimento em automação, que a médio e longo prazo reduzirá os
custos das atividades bancárias.
Esse custo pode ser reduzido pelo tempo das operações, pelo tempo e gasto
com transportes de documentos e dinheiro e, principalmente, com os funcionários,
pois as operações automatizadas reduzem salários pagos, encargos sociais, faltas e
licença-saúde dos funcionários, entre outros.
É tratada a sobrevivência das instituições financeiras, no entanto, não há
diretrizes concretas que regulem a manutenção dos funcionários destas instituições
diante da automação, apesar do tema ter previsão constitucional.
Desta forma, a continuidade da pesquisa busca quais seriam as alternativas
para dar eficácia ao artigo 7º inciso XXVII, ou como as leis infraconstitucionais
poderiam regular tal proteção.
185
FEDERAÇÃO BRASILERIA DE BANCOS, 2012.
98
4 ALTERNATIVAS PARA A REGULAMENTAÇÃO
TRABALHADOR DIANTE DA AUTOMAÇÃO
EM
PROTEÇÃO
AO
O capítulo anterior demonstrou diversas mudanças organizacionais no setor
bancário, a automação corroendo diversos postos de trabalho, tanto de forma direta
como indireta, certamente ela não agiu sozinha, mas foi a grande mola propulsora.
Como explicam Juliana Lemos Silva e Vera Lucia Navarro:
Seguindo a lógica mundial, as estratégias de reestruturação foram
adotadas pelos bancos, delegando aos novos bancários as atividades
de consultoria financeira e comercialização de novos produtos e
serviços. Passaram a valorizar os trabalhadores responsáveis pelo
setor comercial, reconhecendo-os como qualificados e rotulando os
186
bancários do setor administrativo como semiqualificados.
Comentam ainda as autoras que o novo perfil do bancário tem que ser aquele
baseado na sua capacidade constante de se adaptar às mudanças, com uma
concepção mais generalista, ou seja, detentor de habilidades para lidar com
situações imprevistas, subjetivas e diversificadas, e também ser apto para manejar
máquinas com rapidez e destreza nos movimentos corporais, que cumpra as metas
de produtividade estabelecidas pela gerência.187
Com a substituição de postos de trabalho pela automação no setor bancário e
sua nova organização, seria necessário o estudo da viabilidade para dar efetividade
ao artigo 7º. inciso XXVII da Constituição Federal, para que sejam minimizadas os
efeitos da automação.
Em primeiro lugar, tal artigo está elencado como Direitos e Garantias
Fundamentais no capítulo dos Direitos Sociais e, como explica Daniel Gonçalves
Balam:
Via de regra, a “localização” de um direito dentro da divisão
metodológica do texto constitucional não é critério absoluto para se
identificar sua categoria. Todavia, quando a própria Constituição
expressamente insere um direito sob a rubrica dos “Direitos e
186
187
SILVA, Juliana Lemos; NAVARRO, Vera Lúcia. Organização do trabalho e saúde de
trabalhadores bancários. Revista Latino-Americana de Enfermagem, Ribeirão Preto, v. 20, n. 2,
p. 226-234, 2012. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0104-116920120002000
03&script=sci_arttext&tlng=pt>. Acesso em: 24 jan. 2013.
Idem, Ibidem.
99
Garantias Fundamentais”, como assim o fez a Constituição Federal
Brasileira de 1988 com o artigo 7º, inciso I, elimina, por certo,
qualquer objeção quanto à sua fundamentalidade.188
Balam complementa a sua linha de pensamento ressaltando que a
Constituição, norma máxima do ordenamento jurídico, deve encontrar em si mesma
a própria tutela e garantia para dar efetivação aos direitos fundamentais do cidadão
trabalhador.189
E, conforme José Afonso da Silva:
Sociologicamente, pode-se dizer que as normas constitucionais,
como outras, são eficazes e aplicáveis na medida em que são
efetivamente observadas e cumpridas. Juridicamente, no entanto, a
aplicabilidade das normas constitucionais (também de outras)
depende especialmente de saber se estão vigentes, se são legítimas,
se têm eficácia. A ocorrência desses dados constitui condição geral
para a aplicabilidade das normas constitucionais.190
Importante ressaltar os dizeres de Fagner Cordeiro Dantas, em relação às
formas de regulação alienarem-se de forma radical da vida prática e passarem a ser
pautadas não mais pela produção da legalidade por meio de instituições visíveis,
mas pela “mão invisível do mercado”, subordinando diretamente ao capital financeiro
volatizado.191
A fim de conter tal tendência, é preciso atentar para o inciso XXVII do artigo 7º,
que Dantas afirma ser uma das normas jurídicas inseridas na Constituição que
representa uma tentativa do constituinte em conciliar os interesses opostos dos
grupos sociais, tendo conteúdo econômico-social, função eficacial de programa, que,
entretanto, obrigam os órgãos integrantes da organização política do Estado
(Executivo, Legislativo e Judiciário), mediante a determinação dos princípios que por
eles devem ser cumpridos.192
É perceptível que não se trata de uma conciliação de interesses, mas sim da
salvaguarda dos interesses do trabalhador diante do interesse econômico; não tem
188
189
190
191
192
BALAM, Daniel Gonçalves. Interpretação constitucional da proteção contra a dispensa do
empregado. Disponível em: <www.nucleotrabalhistacalvet.com.br/artigos>. Acesso em: 23 jan.
2013.
Idem, Ibidem.
SILVA, 2012.
DANTAS, 2013.
Idem, Ibidem.
100
função eficacial de programa e sim de proteção subjetiva e não tem por destinatários
os membros da organização política do Estado, mas sim o representante da
iniciativa privada.193
Notório que sua eficácia é contida, mas lembra Márcio Godim Nascimento
que a norma constitucional tem aplicação imediata, integral e plena, entretanto,
diferencia-se das normas de eficácia plena, uma vez que o constituinte permitiu que
o legislador ordinário restringisse a aplicação da norma constitucional.194
José Afonso da Silva salienta que a peculiaridade das normas de eficácia
contida configura-se nos seguintes pontos:
I- São normas que, em regra, solicitam a intervenção do legislador
ordinário, fazendo expressa remissão a um a legislação futura; mas o
apelo ao legislador ordinário visa restringir-lhes a plenitude da
eficácia, regulamentando os direitos subjetivos que delas decorrem
para os cidadãos, indivíduos ou grupos.
II- Enquanto o legislador ordinário não expedir a normação restritiva,
sua eficácia será plena; nisso também diferem das normas de
eficácia limitada, de vez que a interferência do legislador ordinário,
em relação a estas, tem o escopo de lhes conferir plena eficácia e
aplicabilidade concreta e positiva.
III- São de aplicabilidade direta e imediata, visto que o legislador
constituinte deu normatividade suficiente aos interesses vinculados à
matéria de que cogitam. 195
Para dar efetividade a essa norma constitucional, como já tratado no Capítulo
anterior desta pesquisa, determinados projetos de lei traziam alguns paliativos para
um problema de maior grandeza, pois tratavam o problema como um todo, que seria
solução apenas imediata ou parcial, no entanto, os projetos de lei não prosperaram.
Partindo da existência da norma constitucional e dos problemas sociais que a
automação sem regulamentação, portanto sem limites, pode causar, neste caso
específico a substituição dos postos de trabalho do setor bancário, há de ressaltar
algumas
posições
doutrinárias
e
alternativas
para
viabilizar
formas
de
disciplinamento dos processos de automação.
Marcelo Oliveira Rocha discorre a respeito da importância que o assunto
merece, lembrando que os direitos sociais previstos constitucionalmente são normas
193
194
195
DANTAS, 2013.
NASCIMENTO, Marcos Gondim do. Eficácia das normas constitucionais. DireitoNet, 26 abr. 2005.
Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2022/Eficacia-das-normas-constitucionais>.
Acesso em: 23 jan. 2013.
SILVA, 2012.
101
de ordem pública, com a característica de imperativas, invioláveis, portanto, pela
vontade das partes contraentes da relação trabalhista, e acrescenta que:
[...] a definição dos direitos sociais no título constitucional destinado
aos direitos e garantias fundamentais, acarreta duas conseqüências
imediatas: a subordinação à regra da auto-aplicabilidade prevista no
parágrafo 1º, do artigo 5º. E a suscetibilidade do ajuizamento do
mandado de injunção, sempre que houver a omissão do poder
público na regulamentação de alguma norma que preveja um direito
social e consequentemente inviabilizar seu exercício.196
Medida que vem explicada nos dizeres de José Afonso da Silva:
Constitui um remédio ou ação constitucional posto à disposição de
quem se considere titular de qualquer daqueles direitos, liberdades
ou prerrogativas inviáveis por falta de norma regulamentadora
exigida ou suposta pela Constituição.197
E, na mesma linha de pensamento, Lara Cintia de Oliveira Santos traduz o
conceito:
Numa análise literal desse disposto, é possível concluir que o Poder
Judiciário concederá ordem de injunção, toda vez que, em razão da
falta de norma jurídica, direito ou liberdade constitucional não possa
ser fruído, exercido ou aproveitado pelo impetrante. O pressuposto
do mandado de injunção é, pois, a falta de regulamentação. De se
concluir, ainda, que a falta de referida norma regulamentadora torne
inviável ou obstaculize o exercício do direito.198
Apesar da previsão legal, Marcelo Oliveira Rocha destaca que as normas que
visam tanto as melhorias das condições sociais dos trabalhadores como sua
proteção diante da automação, apesar de seu caráter programático, não
conseguiram, até hoje (2013), surtir efeitos na sociedade, que sofre as mazelas de
uma deficitária distribuição de renda. O autor ressalta, ainda, que a atual conjectura
nacional reflete uma tendência mundial que muito preocupa a todos: a crescente
196
197
198
ROCHA. Marcelo Oliveira. Direito do Trabalho e Internet – Aspectos das novas tendências das
Relações de Trabalho na “Era Informatizada”. São Paulo: LEUD, 2005, p. 39.
SILVA, 2012.
SANTOS, Lara Cintia de Oliveira. A eficácia do Mandado de Injunção na atual Constituição
Federal. Disponível em: <www.idb-fdul.com>. Acesso em: 20 jan. 2013.
102
taxa de desemprego, aliada ao despreparo e à lenta adaptação do mercado de
trabalho às novas tendências de um mundo globalizado e informatizado.199
À vista do exposto, foi necessário acrescentar ao contexto desta pesquisa
quais seriam os principais pontos que um projeto deveria conter para regulamentar a
automação no setor bancário.
4.1 CONHECIMENTO PRÉVIO DA REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL EM
DECORRÊNCIA DOS PROCESSOS DE AUTOMAÇÃO
Um ponto importante nesse processo seria a transparência nos projetos de
investimento em automação das instituições, pois é quase certo que uma
reestruturação organizacional prevista com as inovações tecnológicas traria maior
eficiência e eficácia aos processos, reduzindo o número de trabalhadores em
determinada função.
Patricia Toledo Pelatieri e Maria da Consolação Vegi da Conceição sugerem
um prazo de seis meses de antecedência para tal informação ao sindicato dos
trabalhadores, o que permitiria às representações sindicais, aos trabalhadores e à
própria empresa iniciarem um processo de negociação coletiva para adotarem
medidas que minimizassem os efeitos mais perversos do processo.200
Deste prévio conhecimento, algumas ações poderiam ser adotadas e outras
adaptadas, das quais se destacam os processos de requalificação profissional dos
futuros demitidos, apesar da Convenção Coletiva dos Bancários já prever tal
processo na cláusula 58 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) que estabelece
que todos os bancários demitidos sem justa causa pelas instituições financeiras têm
direito a uma verba de R$ 1.047,11 para cursos de qualificação ou requalificação
profissional. Esse direito só é adquirido após a demissão, pois o funcionário, para
poder utilizar o recurso, tem prazo de 90 dias, contados a partir da data do
desligamento, para requerer o direito junto ao banco que, por sua vez, poderá fazer
o pagamento diretamente à entidade de ensino, sindical profissional ou empresa que
ministra cursos profissionalizantes, ou ressarcir os gastos do trabalhador.201
199
200
201
ROCHA, 2005.
PELATIERI, Patrícia Toledo et al. Subsídios para a regulamentação da automação no Brasil. Jus
Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1933, 16 out. 2008. Disponível em: <www.jus.com.br/revista/
texto/11835>. Acesso em: 20 mar. 2012.
SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE SANTOS E REGIÃO. Convenção Coletiva: Demitidos têm direito
a verba para requalificação. 04 jan. 2013. Disponível em: <http://www.santosbancarios.com.br/
index.php?det=noticias_det&id=2850>. Acesso em: 20 jan. 2013.
103
Em se tratando de planejamento, também aparece a figura do PDV (Plano de
Demissão Voluntária), cujo conceito e fundamentação consta no tópico 3.2 desta
pesquisa, Patrícia Toledo Pelatieri e Maria da Consolação Vegi da Conceição
consideram importante que uma futura regulamentação da automação determine a
obrigatoriedade da fixação destes planos e de seus critérios norteadores, pois,
segundo esclarecem, estes PDV´s contribuiriam para amenizar o caráter arbitrário
das demissões.202
A obrigatoriedade da medida provavelmente mudaria o modo como as
demissões foram efetuadas pelo Banco Santander, em dezembro de 2012, que
segundo Ademir Wiederkehr, funcionário do banco e secretário de imprensa da
Contraf-CUT, se realizaram sem qualquer discussão prévia com o movimento
sindical e sem nenhuma justificativa. 203
O banco, por sua vez, alega ter praticado mudanças organizacionais que
visam preparar a instituição para acompanhar o processo de transformação do
sistema financeiro nacional e a nova realidade de competitividade da indústria.204
E, por fim e complementando as ideias acima apresentadas, sobre a
determinação da negociação coletiva, acredita-se que o ideal é que qualquer Projeto
de lei de proteção à automação preveja a necessidade de negociação entre a
empresa e o sindicato representativo dos trabalhadores da empresa.205
Esclarecendo as funções do Sindicato:
À Comissão Nacional dos Funcionários, à Contraf-CUT e às
Federações está reservado o papel de negociar o Acordo Coletivo de
Trabalho, envolvendo questões salariais, benefícios, assuntos
sindicais e de defesa geral dos trabalhadores. Afinal, são essas
entidades que congregam os sindicatos, que são as entidades que
têm o amparo legal para negociar e firmar acordos e/ou convenções
trabalhistas.206
Seria a representatividade dos interesses de uma categoria, e os sindicatos
têm como um dos objetivos garimpar os problemas dos bancários desde regionais
até nacionais, procurando conflitos para viabilizar soluções.
202
203
204
205
206
PELATIERI et al., 2008.
G1 GLOBO. Santander informa demissão de 1.280, diz confederação de bancários. Disponível
em: <www.g1.globo.com/economia/negocios/noticia/2012/12>. Acesso em: 20 jan. 2013.
Idem, Ibidem.
PELATIERI, op. cit.
BANCÁRIOS CE. Sindicatos e Associações: cada um com sua função. Disponível em:
<www.bancariosce.org.br/jornal>. Acesso em: 19 jan. 2013.
104
4.1.1 Decretação do impedimento temporário da automação
Tratou-se, no item anterior, a respeito dos possíveis casos de reestruturação
organizacional, no entanto, os fatores externos não devem ser ignorados.
Neste caso Patrícia Toledo Pelatieri e Maria da Consolação Vegi da
Conceição sugerem que a regulamentação deve delegar ao Executivo o poder de
decretar o impedimento temporário da automação e determinada atividade
econômica por força maior, decorrente de crise econômica e dos impactos sociais
por ela gerados.207
A sugestão tem fundamento em princípios informadores do Direito do
Trabalho, como é o caso do Princípio da Proteção, que se caracteriza pela
interferência básica do Estado nas relações laborativas, por meio de normas de
ordem pública, com o fim especial de compensar a desigualdade econômica
desfavorável ao trabalhador, com uma proteção jurídica que o proteja.208
Marcelo Oliveira Rocha, ao comentar o princípio da proteção, argumenta que
não se trata somente de medida de segurança econômica, mas também da garantia
da incorporação para os fins do direito social, esclarecendo, ainda, que:
O princípio de proteção se refere ao critério fundamental, orientando
o direito do trabalho, pois este, ao invés de inspirar-se num propósito
de igualdade, responde ao objetivo de estabelecer um amparo
preferencial a uma das partes: o trabalhador.
Em suma, enquanto no direito comum uma constante preocupação
parece assegurar a igualdade jurídica entre os contratantes, no
direito do trabalho a preocupação central parece ser a de proteger
uma das partes com o objetivo de, mediante essa proteção, alcançarse uma igualdade substancial e verdadeira entre as partes.209
A limitação temporária não afeta o princípio da livre iniciativa, pois nesse
lapso de tempo objetiva o bem comum, restringe na tentativa de dar melhores
condições de vida a todos os indivíduos, garantindo-lhes uma existência digna. A
intervenção é, na realidade, a possibilidade do Estado intervir na atividade
econômica, para garantir o cumprimento e, assim, a efetividade, das normas
constitucionais, como é o caso do artigo 7º, inciso XXVII, objeto deste estudo.210
207
208
209
210
PELATIERI et al., 2008.
ROCHA, 2005.
Idem, Ibidem. p. 46-47.
OLIVEIRA, Dinara de Arruda. A intervenção do Estado na ordem econômica e a Constituição de 1988.
Conteúdo Jurídico, Brasília-DF, 29 ago. 2011. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/
?artigos&ver=2.33127&seo=1>. Acesso em: 30 jan. 2013.
105
4.2 CONTROLE DO RITMO DE TRABALHO
Levando-se em consideração a reestruturação organizacional, postos de
trabalhos são reduzidos, uma vez que, como já tão comentado, depois da
aplicabilidade de uma inovação tecnológica menor força humana será necessária,
este é o investimento para redução de custos a longo prazo.
Sistemas e máquinas não sobrevivem sozinhos e, por muitas vezes, acabam
por sobrecarregar de funções os funcionários que permaneceram nos seus postos
de trabalho, agora ramificado, cheio de novas atribuições.
Patrícia Toledo Pelatieri e Maria da Consolação Vegi da Conceição explicam
a situação:
A regulamentação da automação deve fazer referência à necessária
negociação coletiva do ritmo de trabalho. Um dos efeitos mais claros
do processo de automação para os trabalhadores que permanecem
na empresa é o aumento do ritmo de trabalho, com fortes efeitos
negativos em termos da saúde e segurança no trabalho.211
Exemplificando a situação, no Espírito Santo, o sindicato da categoria no
Estado relata que vistoriar as agências da Caixa agora virou função de tesoureiro.
Informa, ainda, que no dia dois de janeiro de 2013, o banco emitiu uma circular
exigindo que os profissionais preenchessem um relatório de análise das condições de
conservação das unidades bancárias e enviassem à GIRET junto com o registro
fotográfico dos itens analisados, que incluíam fachada, salão de atendimento, bateria
de caixas, casa de máquina, ar condicionado, limpeza, jardins, vidros, copa, etc.212
O desvio de função é explícito e desconsidera as já precárias condições de
trabalho dos profissionais da tesouraria. A posição do Sindicato dos Bancários/ES foi
de classificar a exigência da Caixa de absurda, além de mencionar que não é
novidade no banco, e a prática vem sendo generalizada.213
No começo deste ano (2013), os trabalhadores do Itaú na Zona da Mata e Sul
de Minas promoveram um ato contra o horário estendido de atendimento ao público.
A manifestação fez parte do Dia Nacional de Luta dos bancários da instituição e,
segundo o diretor do Sintraf JF (Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da
211
212
213
PELATIERI et al., 2008.
BANCÁRIOS-ES. Caixa impõe desvio de função a tesoureiros. Disponível em: <www.bancarioses.org.br>. Acesso em: 28 jan. 2013.
Idem, Ibidem.
106
Zona da Mata e Sul de Minas) e bancário do Itaú Geraldo Estreng, o novo
funcionamento do banco foi mal planejado e prejudica, sobretudo os bancários da
instituição, pois afirma que o Itaú agiu mais uma vez de forma arbitrária, sem
consultar seus funcionários e tampouco o movimento sindical. Estreng ressalta que
não é contrário à extensão do atendimento nas agências, porém seria necessária a
criação de mais um turno de trabalho, pois seriam gerados empregos e não haveria
a sobrecarga dos funcionários.214
A regulamentação do ritmo de trabalho também seria favorável à saúde do
trabalhador bancário, pois, à medida que aumenta seu ritmo de trabalho,
desencadeia lesões. As condições desfavoráveis no trabalho podem desencadear
problemas de saúde provocados pela tensão psicológica e pelas más condições de
trabalho a que diariamente são submetidos.
Como consequência, o número de trabalhadores com problemas de sintomas
dolorosos no sistema músculo-esquelético, identificados como Lesões por Esforços
Repetitivos (LER) ou, preferencialmente, Distúrbios Osteomusculares Relacionados
com o Trabalho (DORT), passaram a se intensificar.215
4.3 CONTRIBUIÇÕES EXTRAS ÀS EMPRESAS EM PROCESSOS DE AUTOMAÇÃO
O papel das empresas em relação à sua função social não se restringe ao
pagamento de salário ao seu funcionário que lhe presta serviços e, muito menos, ao
pagamento de suas verbas rescisórias quando o mesmo é dispensado. As empresas
também têm a sua parcela no bem-estar social, na qualidade de vida do empregado
após o desligamento de seu quadro.
Assim, um dos itens que deveria compor um projeto para regulamentar a
automação seria um percentual sobre o último salário do trabalhador que será pago
pela empresa e destinado ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), para o
cumprimento dos objetivos deste fundo que é a geração de emprego e a
requalificação dos trabalhadores.216
214
215
216
BANCÁRIOS SJF. Sobrecarga de trabalho no Itaú é alvo de protesto de bancários. Disponível em:
<www.bancariosjf.com.br/imprensa/noticias_do_sintraf>. Acesso em: 28 jan. 2013.
SCHMITZ, Claudio. Análise ergonômica de postos de trabalho de caixa de banco: Comparação de
dois modelos no Banrisul S.A. Disponível em: <www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle>. Acesso em:
28 jan. 2013.
PELATIERI et al., 2008.
107
Atualmente, segundo informações do site do BNDES, as principais ações de
emprego financiadas com recursos do FAT estão estruturadas em torno de dois
programas, a saber: o Programa do Seguro-Desemprego (com as ações de
pagamento do benefício do seguro-desemprego, de qualificação e requalificação
profissional e de orientação e intermediação de mão de obra); e os Programas de
Geração de Emprego e Renda (com a execução de programas de estímulo à
geração de empregos e fortalecimento de micro e pequenos empreendimentos),
cujos recursos são alocados por meio dos depósitos especiais, criados pela Lei
nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991.217
Assim, se as empresas terão redução de custos com a automação
implantada, nada mais justo que elas contribuam ao FAT para garantir aos
trabalhadores excluídos do seu processo oportunidades de novos empregos por
meio de uma requalificação patrocinada pelo órgão.
Apesar da, anteriormente citada, verba para requalificação oferecida pelas
instituições financeiras, cabe lembrar que ela é devida uma única vez de forma
individualizada, o que pode ser insuficiente. A administração de uma verba adicional
ao FAT pode maximizar o potencial do recurso com melhores programas de
orientação profissional.
Se houvesse o recolhimento deste percentual sobre o último salário do
trabalhador e destinado ao FAT, poderia viabilizar mais um tópico de proteção ao
trabalhador que seria a aplicação das parcelas do seguro desemprego para os
trabalhadores atingidos pela automação.
Programa similar foi autorizado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de
Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), em fevereiro de 2009, aumentando em duas
parcelas o pagamento do benefício. Os setores em que os trabalhadores foram
beneficiados tiveram sua identificação por meio do Ministério do Trabalho e
Emprego (MET), com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
(Cadeg). Tal ampliação visava beneficiar aqueles setores mais afetados pela
crise.218
217
218
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. Fundo de Amparo ao
Trabalhador - FAT. Disponível em: <http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/
Institucional/BNDES_Transparente/Fundos/Fat/index.html>. Acesso em: 28 jan. 2013.
DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ASSESSORIA PARLAMENTAR. Seguro-desemprego:
trabalhadores poderão receber até 7 parcelas. Disponível em: <www.diap.org.br>. Acesso em: 29
jan. 2013.
108
Desta forma, salvo melhor entendimento, seria necessário acrescentar de
forma definitiva parcelas (números a serem definidos), para os bancários, pois
dificilmente eles não são afetados por automação, seja de forma direta ou indireta,
seja até mesmo para evitar manobras dos bancos ao transferir, inicialmente, os
funcionários, por exemplo, para não deixar evidente que a sua demissão ocorreu em
virtude dos processos de automação que são constantes.
Medida similar foi esboçada por meio do Projeto de Lei nº 4.531/08, da
deputada Luciana Genro (PSOL-RS), que sugere que o número de parcelas do
seguro-desemprego seja dobrado. Para financiar a medida, a proposta duplica a
alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições
financeiras - de 15% para 30%. 219
A deputada defende seu projeto declarando que os bancos têm sido as
instituições mais beneficiadas pela atual política econômica e pelas medidas
anticrise executadas. Nada mais justo do que fazê-los contribuir com uma pequena
parte de seus ganhos extraordinários para garantir a sobrevivência da classe
trabalhadora.220
O projeto previa que o trabalhador demitido teria direito a seis parcelas do segurodesemprego se tiver trabalhado entre 6 e 11 meses; a 8 parcelas, se esse período ficar
entre 12 e 23 meses; e a 10 parcelas, se tivesse trabalhado por mais tempo. Hoje, o
número de parcelas correspondente a cada uma dessas faixas é a metade.
Nessa linha de mudança de recolhimento de encargos sociais, ou
contribuição da instituição financeira em favor dos funcionários demitidos em virtude
de processos de automação, Patrícia Toledo Pelatieri e Maria da Consolação Vegi
da Conceição também destacam que nos setores intensivos em mão de obra
(a serem determinados de modo conjunto entre governo, centrais sindicais e
representações empresariais), a cobrança da contribuição patronal ao INSS e dos
encargos relativos ao sistema “S” deverá ser transferida da folha de salários para o
faturamento (valor adicionado). O objetivo desta medida é tornar a contratação de
mão de obra economicamente mais competitiva que sua substituição por máquinas
e equipamentos.221
219
220
221
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto dobra parcelas do seguro-desemprego e da CSLL de
bancos. Disponível em: <www.camara-dos-deputados.jusbrasil.com.br/noticias>. Acesso em 20
jan. 2013.
Idem, Ibidem.
PELATIERI et al., 2008.
109
A realidade não expressa essa equiparação, pois quando o assunto é
redução de custos, competitividade, a tendência é outra:
Atualmente os bancos precisam aumentar sua eficiência para
oferecer produtos e serviços a preços competitivos. Em vez de
investir para dar velocidade à circulação do dinheiro, eles precisam
introduzir, por todos os meios, canais de distribuição mais baratos do
que as agências tradicionais, como o banco por telefone, o “home
banking”, e o auto-serviço. Todos esses novos canais, em maior ou
menor grau implicam ampliação da automação. [...] A economia de
custos com o isso de novos canais de distribuição pode ser
significativa. “A indústria brasileira tinha um longo caminho a
percorrer para reduzir seus custos. Não existe outro caminho a não
ser investir em tecnologia”, diz Adalberto de Moraes Shetter, vicepresidente administrativo do Unibanco.222
Fortalecendo essa tendência para investimentos em automação, os
defensores buscam sustentação no alto custo dos encargos sociais, a saber:
De um lado, alinham-se os que consideram muito elevados - 102% os encargos sociais que as empresas brasileiras pagam sobre os
salários. “O Brasil tem uma elevada incidência de encargos
trabalhistas sobre a folha de pagamento, ou seja, um empregado
custa para o empregador duas vezes o valor de seu salário” (CNI,
1993). Essa situação inibiria o aumento do emprego formal e
colocaria o Brasil em situação desfavorável na comparação
internacional.223
O setor bancário deveria ter seus encargos relativos ao sistema “S”
transferidos da folha de salários para o faturamento, como sugerido, pois a
automação já permitiu relativa redução dos encargos sociais ao reduzir postos de
trabalhos, com as inovações tecnológicas. Além disso, houve o surgimento, por
exemplo, dos correspondentes bancários que exercem muitas funções dos
bancários, e os menores encargos sociais destes sequer são de responsabilidade
das instituições financeiras em primeira análise.
222
223
SILVA, Elizabete Ribeiro Sanches da; BÓRNIA, Antonio Cezar. A relevância da gestão de custos
no cenário das atividades bancárias no Brasil: Um ambiente propício ao sistema abc. Disponível
em: <www.abepro.org.br/biblioteca>. Acesso em: 29 jan. 2013.
DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS.
Encargos sociais e desoneração da folha de pagamentos - revisitando uma antiga polêmica.
Disponível em: <www.dieese.com.br>. Acesso em: 22 jan. 2013.
110
4.4 FLEXIBILIZAÇÃO
Outro ponto a ser tratado é a flexibilização, pois se o cenário socioeconômico
é diferente, se a globalização acirrou a concorrência, se a automação criou maiores
índices de desemprego, sem entrar no problema do trabalho informal, mas não
deixar de citá-lo, mudanças, adaptações deverão ser viabilizadas, portanto
respeitando limites, devendo se preservar o mínimo existencial para dignidade do
cidadão trabalhador.
A flexibilização dos direitos trabalhistas encontra precedentes na Constituição
Federal de 1988, que dispõe em seu capítulo “Dos direitos sociais”, inciso VI do
art. 7º, ser salário irredutível, “salvo disposto em convenção ou acordo coletivo” e no
inciso XIV prevê a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos
ininterruptos, “salvo convenção coletiva”.224
Pela atual situação dos trabalhadores do setor bancário, salvo melhor
entendimento, a flexibilização não deve existir, o setor já está fragilizado em suas
bases e é necessário manter a dignidade e o valor econômico do trabalho bancário,
os bancos, por sua vez, apresentam relatórios semestrais com expressivo lucro.
Amauri do Nascimento acrescenta que o direito do trabalho deixaria de ser
uma defesa do homem contra a sua absorção pelo processo econômico para ser
unicamente um conjunto de normas destinadas à realização do progresso
econômico, mesmo que com sacrifícios insuportáveis dos trabalhadores.225
Antônio Álvares da Silva complementa defendendo que:
Em países como o nosso, a hipótese é impensável. Muitas vezes a
necessidade da flexibilização reivindicada por certas empresas
sequer é demonstrada. Não se tem a certeza de que a produção vai
melhorar e os salários vão subir. O que se pretende é simplesmente
uma baixa nos direitos para provocar a diminuição na folha de
pagamento ou em acertos de conta na hora da rescisão.226
Katy Brianezi pondera que a flexibilização sem limitações pode afetar a
existência digna do cidadão trabalhador, gerando consequências irreversíveis para a
sociedade e o retrocesso completo dos direitos sociais. Assim, faz-se necessário
ponderar e permitir a flexibilização somente quando não ferir direitos constitucionais
224
225
226
ROCHA, 2005.
NASCIMENTO, 1989.
SILVA, Antônio Álvares da. Flexibilização das relações de trabalho. São Paulo: LTr, 2002.
111
mínimos (piso vital mínimo) ou quando for negociada por sindicatos, de modo a
evitar o abuso de direito.227
Relevante constatar que a flexibilização é um direito garantido ao empregador,
até com amparo constitucional, mas que não deve ser utilizada de modo irregular,
com a supressão de direitos fundamentais do trabalhador em busca do aumento de
lucros sem que, de fato, a empresa esteja passando por dificuldades econômicas.
A flexibilização é medida excepcional e somente deverá ser adotada quando
necessário, após formalização de negociação coletiva com sindicatos, devendo se
preservar o mínimo existencial para dignidade do cidadão trabalhador.228
4.5 VIABILIDADE DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO
As hipóteses apresentadas são baseadas em projetos de lei que já existiram
ou que estão em tramitação e também num estudo de viabilidades intitulado
“Subsídios para a regulamentação da automação no Brasil”, elaborado por Patrícia
Pelatieri e Maria da Consolação Vegi da Conceição, para que fosse incorporado em
leis de proteção ao trabalhador diante da automação, que este estudo abarcou para
adaptar as condições específicas do setor bancário.
Mas, de última análise, questiona-se como os trabalhadores, e em especial os
bancários podem fazer seus direitos previstos na Constituição e não devidamente
efetivados, como exigir a norma regulamentadora para efetivar tais direitos.
Yannick Caubet remete ao instituto do mandado de injunção, que além de
servir de instrumento para exigir a eficácia do artigo 7º, no seu inciso XXVII, pode
também alcançar leis complementares, decretos, regulamentos, resoluções,
portarias etc, que por sua vez tratem do mesmo assunto.
Assim, pouco importa a natureza do ato; o que é essencial é que este seja de
conteúdo normativo e que sua ausência impeça o pleno exercício do direito,
liberdade ou prerrogativa constitucional.229
Caubet complementa, ainda, que é cabível, em tese, medida liminar no
mandado de injunção, para evitar que o impetrante sofra lesão de difícil ou
227
228
229
BRIANEZI, Katy. O Princípio constitucional da condição mais favorável e limitações à flexibilização
dos direitos fundamentais do trabalhador. Disponível em: <www.atualidadesdodireito.com.br>.
Acesso em: 21 jan. 2013.
Idem, Ibidem.
CAUBET, Yannick. Controle de Constitucionalidade por Omissão - Institutos e Óbices à sua
Eficácia. São Paulo: Juruá, 2005.
112
impossível reparação. Nessa perspectiva, é necessário existirem, concomitantemente,
seus dois pressupostos: o periculum in mora e o fumus boni juris. É também cabível
a obtenção, pelo impetrante, de medida cautelar, com fundamento no poder geral de
cautela, assunto regulado nos artigos 796 a 812 do Código de Processo Civil.230
Desta forma, tomando como base os processos de automação e o seu grau
de interferência na força de trabalho humana, é de fácil demonstração o índice de
desemprego que pode causar em uma função ou de um determinado setor.
E, para tanto, há necessidade de investimentos de alto custo, por partes dos
empregadores, portanto, podem ser percebidos, analisados e controlados para
estudos de impacto social.
Os funcionários, especialmente os mais atingidos, que têm sua capacidade
baseada na sua força de trabalho, muitas vezes de forma braçal, seriam os últimos a
ter conhecimento desse processo, por isso a importância da representatividade de
órgãos de classe.
Caubet demonstra que, para preservar os direitos em questão, qualquer um
pode ser legitimado ativo do mandado de injunção, desde que se veja privado do
exercício de um direito ou prerrogativa constitucional por falta de regulamentação.
Também estão legitimadas a agir as entidades associativas (CF, art. 5o, XXI), a
Defensoria Pública (CF, art. 134) e, quando o direito for coletivo ou difuso, o
Ministério Público (CF, art. 129, II).231
Eis a posição consolidada no Supremo Tribunal Federal:
MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO: A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de admitir a
utilização, pelos organismos sindicais e pelas entidades de classe,
do mandado de injunção coletivo, com a finalidade de viabilizar, em
favor dos membros ou associados dessas instituições, o exercício de
direitos assegurados pela Constituição. Precedentes e doutrina. (MI
20/DF, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Órgão Julgador: Tribunal
Pleno, Publicação DJ 22-11-1996, STF).232
Outro aspecto muito relevante do mandado de injunção está relacionado à
natureza de sua decisão, Caubet faz essa distinção quando aponta que a decisão
230
231
232
CAUBET, 2005.
Idem, Ibidem.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Disponível em:
www.conamp.org.br>. Acesso em: 01 fev. 2013.
113
pode ser meramente declaratória, ou seja, tal corrente defende que o Poder
Judiciário deve limitar-se a declarar a omissão inconstitucional do órgão com
atribuição de regulamentar a matéria, dando-lhe ciência de tal declaração para que
tome as medidas cabíveis, porém essa corrente sofre críticas, uma vez que tal
natureza do mandado de injunção teria o mesmo objetivo da ação direta de
inconstitucionalidade por omissão e, ainda, a decisão meramente declaratória, por
sua inefetividade, constituiria verdadeira denegação de Justiça.233
Outra hipótese seria a viabilização, pelo Judiciário, do exercício do direito,
liberdade, ou prerrogativa constitucional: a primeira subcorrente desta linha defende
que o Poder Judiciário deve, na decisão, formular uma regulamentação supletiva,
válida apenas para o caso concreto; a segunda subcorrente, considerando que o
entendimento anterior fere o princípio da economia processual, defende que, além
da regulamentação supletiva, deve o Judiciário aplicar a norma criada, dando uma
ordem de fazer ou não fazer, conforme o caso, dirigida à pessoa física ou jurídica,
de direito privado ou de direito público, que estivesse resistindo ao exercício do
direito, diante da falta de regulamentação.234
Essa corrente também sofre críticas, que é a de maior aceitação na doutrina,
é que a regulamentação pelo Poder Judiciário fatalmente vai trazer soluções
divergentes, que virão a ferir o princípio da isonomia.
Por fim, a regulamentação, pelo Poder Judiciário, com eficácia erga omnes,
esta corrente, a mais ampliativa do instituto, defende que a regulamentação
subsidiária proferida em sede de mandado de injunção será igualmente válida para
as situações análogas às do impetrante. Não diferente das demais, a corrente
também é criticada pelo fato de que uma decisão erga omnes é incompatível com o
controle de constitucionalidade difuso, incidental e concreto.
Segundo os estudos de Caubet, o Supremo Tribunal Federal proferiu
decisões que denotaram uma postura mais conservadora, filiada à primeira corrente.
Embora tenha, mais tarde, evoluído em relação ao seu posicionamento original, o
mandado de injunção ainda permanece com uma aplicação muito aquém de suas
potencialidades.235
Harley Farias complementa que, quanto à sentença, será constitutiva, pois
fundamenta-se na declaração de certeza quanto a um Direito Fundamental
233
234
235
CAUBET, 2005.
Idem, Ibidem.
Idem, Ibidem.
114
preexistente, e deve constituir nova situação jurídica (constituindo em mora o Poder,
órgão ou entidade omisso na feitura da norma regulamentadora, ou tomando
providências a dar, de pronto, eficácia ao direito do impetrante), ou, ainda, pode-se
compreendê-la como sentença mandamental, pois dela emana uma ordem para que
o responsável pela omissão preencha a lacuna normativa.236
De acordo com a corrente concretista, a sentença do Mandado de Injunção
deve conter um caráter mais substantivo, representando a norma faltante, visando a
satisfação e proteção do Direito sonegado, pois a dimensão política da cidadania é
atingida, uma vez que o indivíduo pressiona na feitura da norma.
Desta forma, percebe-se a tendência satisfatória das decisões, pois mesmo
aqueles adeptos à corrente não-concretista o STF tem fixado prazo judicial, para a
elaboração
da
lei
faltante,
estabelecendo,
desde
já,
que
em
caso
de
descumprimento deste, entrará o impetrante no gozo do benefício pleiteado ou, em
outros casos, estará autorizado a ajuizar a ação cabível para buscar ressarcimento
dos prejuízos que eventualmente tenha sofrido, cabendo ao juiz, apenas auferir o
quantum, uma vez que o direito já estaria comprovado.
Resta que o mandado de injunção, apesar de não muito utilizado, vem
preencher lacunas dos direitos sociais dos trabalhadores, pois, como explica Harley
Farias:
Até aqui, percebe-se, tomando por base as três dimensões da
cidadania, que ao mesmo tempo em que a injunção garante uma
liberdade (dimensão civil), representa a exigência de uma prestação a
que o Estado se comprometeu (dimensão social), ou seja,
regulamentar o direito, dando condições para sua efetivação material.
Mas a injunção vai além. Isso porque, a par desta função, por assim
dizer, primordial (tutelar o direito subjetivo do indivíduo), há outra tão
importante quanto. Explica-se: trata-se de mecanismo destinado a
solucionar conflitos decorrentes de ausência de legislação, ou seja,
uma omissão do Poder Público. Sendo assim, o remédio que objetiva
viabilizar o direito sonegado, permite também que o jurisdicionado
atue, ainda que de forma oblíqua, na construção da arquitetura
político-constitucional do país, no sentido de forçar, através do
Judiciário, que o Poder Público tome uma decisão que é política, qual
seja elaboração de regulamento para o direito (dimensão política), o
preenchimento de vazios normativos.237
236
FARIAS, Harley. Síndrome de inefetividade da Constituição: O mandado de injunção como meio
de exercício da cidadania. In: MACEDO, Paulo Emílio Borges (Coord). Direito e Política - Anais do
II Congresso Brasileiro. Curitiba: Juruá, 2005.
237
Idem, Ibidem.
115
Por fim, os dizeres de Souto Maior sintetizam, ao esclarecer que a inércia do
legislador infraconstitucional não pode negar efeitos concretos a um preceito posto
na Constituição para corroborar o princípio fundamental da República da proteção
da dignidade humana (inciso III, do artigo 1º), ou seja, o trabalhador tem direitos
perante a automação para garantir a sua dignidade.238
Com a própria fundamentação para a viabilidade do mandado de injunção,
descreve-se os direitos do trabalhador perante a automação, que seria de mais fácil
condução se houvesse a norma regulamentadora.
Atualmente, os bancários e os trabalhadores contam com a possibilidade de
propositura do mandado de injunção e leis esparsas tratando do tema.
Por outro lado, as inovações tecnológicas avançam sem que as empresas
que adotam tal processo tenham uma responsabilização pela continuidade da
dignidade de seus colaboradores, pois, como já demonstrado, a responsabilidade da
empresa não deveria terminar com a rescisão do contrato de trabalho.
Falta, portanto, a efetiva contribuição das empresas em cumprimento a sua
função social, seja de forma direta por meio de processos de qualificação, seja de
forma indireta, como por exemplo, a contribuição para programas com o mesmo
sentido e, finalmente, como alternativa para a fiscalização e posterior penalização
das empresas que não cumprirem tais funções.
238
SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. A Fúria. Revista LTR, São Paulo, v. 66, n. 11, p. 1287-1309, 2002.
116
CONCLUSÃO
O direito tem o objetivo de acompanhar as transformações sociais e
econômicas, e atender as necessidades modificadas e atuais da população, dandolhes a proteção jurisdicional diante dos interesses, por exemplo, quando as
empresas reduzem seus quadros de funcionários depois de um processo de
automação.
O grande processo de mudanças ocorridas nas empresas e, em especial, na
organização do trabalho industrial nos últimos tempos – via introdução de inovações
tanto tecnológicas como organizacionais e de gestão – foi denominado
“reestruturação produtiva”, pois o objetivo era alcançar uma organização do trabalho
integrado e flexível.
Inicialmente, esse processo de mecanização podia ser conceituado como o
uso da máquina para facilitar o trabalho humano, dando-lhe melhores condições de
trabalho. Entretanto, a sua evolução e adaptação aos mercados difundiu novos
conceitos como de automação, flexibilidade, produção enxuta, qualidade total e
descentralização produtiva.
A automação, em especial, seria uma evolução, pois as máquinas seriam
controladas automaticamente ou, em outras palavras, capazes de se regularem com
a menor intervenção humana.
No setor bancário, esse processo começou a ter relevância no Brasil, na
década de 60, época da produção do sistema taylorista, que corresponde à
intensificação da concentração bancária. O exemplo desta situação pôde ser visto
nas duas maiores instituições privadas da época (Itaú e Bradesco) que adquiriram
mais de 50 outros pequenos bancos. Esse procedimento era favorecido com o uso
crescente do computador e o desenvolvimento dos sistemas de CPD, tantos foram
os investimentos em automação que se observou que os maiores clientes do setor
de informática eram os bancos.
Depois, na década de 70, esse investimento em equipamentos de informática
possibilitou a dispersão territorial, alcance de novas e distantes localidades.
Corresponde à fase fordista, uma produção em massa de seus serviços.
Não são mais equipamentos que facilitam o trabalho humano, e sim aqueles
que podem exercer a sua função.
117
Após esse período, além das inovações tecnológicas, fatores externos
econômicos e de interesse governamental refletiram sobre o setor bancário.
Exemplos são os sucessivos planos de estabilização econômica, com a
consequente redução da taxa de inflação e também o impacto das liquidações,
intervenções e fusões dos bancos, além da entrada de instituições estrangeiras.
No início da década de 90, com um novo panorama econômico e com o
número de postos de trabalhos sendo reduzido, podia-se, no entanto, encontrar
respaldo na Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XVII, que trata da proteção
do trabalhador diante da automação, além do direito social previsto no artigo 6º.
Foi constatado que a automação estava presente em todos os setores de
forma direta ou indireta. O inciso XVII da Constituição Federal é uma norma de
eficácia contida e que até a data atual (2013) não teve regulamentação
infraconstitucional. Isso não significa, entretanto, que não possa dar fundamento à
decisões ou ter a sua efetividade por meio de mandado de injunção.
No campo infraconstitucional são poucas e esparsas as legislações que
tratam da proteção do trabalhador diante a automação, e outras ainda cuidam de
processos de qualificação e de tempo de implantação de processos que dariam a
oportunidade aos trabalhadores de realocação profissional.
O setor bancário vem reduzindo o seu quadro de funcionários mediante
demissões ou não-contratação de novos em vista da demanda por influência direta
das máquinas existentes.
Atualmente, são máquinas de autoatendimento que reduzem o número das
funções de caixa que trabalha de forma quase que ininterrupta. O sistema de
internet banking possibilita, por exemplo, que as transações bancárias sejam
efetuadas pelos clientes sem sair de casa ou de sua empresa.
Os projetos atuais e futuros pretendem alargar tais tendências, favorecidos
por sistemas de telefonia e internet, além do novo sistema de compensação que
reduz significativamente o número de bancários.
Com esse panorama, verificou-se que as inovações tecnológicas fazem parte
da rotina do sistema bancário e são praticamente irreversíveis, pois levam em conta
a própria sobrevivência das instituições perante o mercado que é altamente
competitivo.
Desta forma, restou a proteção constitucional presente no inciso XXVII do artigo
7º da Constituição Federal que pode ser almejada por meio de mandado de injunção, o
qual, mediante decisão do poder judiciário, pode dar providências ao caso concreto.
118
Muito se espera, também, por uma regulamentação infraconstitucional para
dar proteção ao trabalhador. Da regulamentação não se espera o fim da automação,
pois como já demonstrado, ela é necessária para a sobrevivência das empresas que
mantêm seus funcionários.
Seria necessário um ponto de equilíbrio entre a automação e a manutenção
das proteções inerentes ao trabalho humano. Assim, ao vislumbrar as inovações
tecnológicas deveriam também ser adotados processos que tenham uma
responsabilização por parte das empresas, pela continuidade da dignidade de seus
colaboradores, pois a responsabilidade da empresa não deveria terminar com a
rescisão do contrato de trabalho.
Desta forma, procurou-se, neste estudo, construir alternativas, sugestões,
como por exemplo: participação dos empregados em cursos de requalificação
profissional; construção de um novo plano de demissão voluntária; planejamento
tendo em vista a readequação funcional da redução dos postos de trabalho.
Em quaisquer das alternativas adotadas, o resultado será um número
reduzido de funcionários, e desses deve-se controlar o ritmo de trabalho, ou seja
daqueles funcionários que permaneceram nas instituições, pois observou-se a
sobrecarga de funções, que por muitas vezes chega até a prejudicar a saúde do
trabalhador.
Outra sugestão seria contribuições maiores das instituições financeiras ao
FAT, para possibilitar qualificação profissional ou um número de parcelas maiores do
seguro-desemprego aos demitidos em face da automação. Seria medida justa, pois
se as empresas conseguem reduzir seus custos ao demitir os funcionários, por
causa da automação implantada, deve compensá-los ao proporcionar oportunidades
de novos empregos ou financiar um número extra de parcelas do segurodesemprego.
Essa alternativa poderia ser complementada se os encargos relativos ao
sistema “S” fossem transferidos da folha de salários para o faturamento, pois o lucro
das instituições financeiras é bem mais expressivo com uma folha de salários cada
vez mais reduzida.
Também pode-se considerar como sugestão o impedimento temporário da
automação por força maior, decorrente de crise econômica e dos impactos por ela
gerados. Trata-se da aplicação do Princípio da Proteção compensando a
desigualdade econômica do trabalhador, neste lapso temporal.
119
Essas sugestões e outras que as complemente, ou até mesmo a possibilidade
do mandado de injunção são as possibilidades do trabalhador ter seus direitos
garantidos e, também seria a oportunidade do setor bancário, que reduziu o seu
quadro de funcionários em virtude de um processo de automação, cumprir a sua
função social proporcionando aos seus trabalhadores a possibilidade de uma
sobrevivência digna, de acordo com os ditames constitucionais.
Atualmente, não existe legislação específica que garanta ao trabalhador
proteção diante da automação bancária, restando a possibilidade do mandado de
injunção, acordos e convenções coletivas tentando amenizar os reflexos do
processo e, no dia a dia, cabe aos órgãos representativos do setor acompanhar as
tendências da automação, com o intuito de coibir atos que resultem em desemprego
aos bancários.
Com a implantação das sugestões aqui apresentadas, talvez seja possível se
aproximar do ponto de equilíbrio a que foi feito referência ao longo deste estudo,
que, na verdade, trata-se de não inibir a concorrência e, ao mesmo tempo, valorizar
o trabalho humano.
120
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