DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA
REVISÃO E REDAÇÃO
SESSÃO: 019.2.53.O
DATA: 27/02/08
TURNO: Vespertino
TIPO DA SESSÃO: Ordinária - CD
LOCAL: Plenário Principal - CD
INÍCIO: 14h
TÉRMINO: 20h10min
DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR PARA REVISÃO
Hora
Fase
Orador
Incluído discurso do Deputado Paes Landim proferido na Sessão Ordinária
da Câmara dos Deputados nº 001, realizada em 7 de fevereiro de 2007.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ata da 019ª Sessão, em 27 de fevereiro de 2008
Presidência dos Srs.
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ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:
Arlindo Chinaglia
Narcio Rodrigues
Inocêncio Oliveira
Osmar Serraglio
Ciro Nogueira
Waldemir Moka
José Carlos Machado
Manato
Arnon Bezerra
Alexandre Silveira
Deley
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
I - ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - A lista de presença registra na
Casa o comparecimento de 350 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos
trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.
II - LEITURA DA ATA
O SR. MANATO, servindo como 2° Secretário, procede à leitura da ata da
sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Passa-se à leitura do expediente.
O SR. MANATO, servindo como 1° Secretário, procede à leitura do seguinte
III - EXPEDIENTE
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Finda a leitura do expediente,
passa-se ao
IV - PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Flávio Bezerra.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, marisqueiras e pescadores, o Brasil possui
13,7% de toda a água doce disponível no planeta, mais de 5 milhões de hectares
com águas represadas, uma das maiores produções de grãos do mundo e ótimas
condições climáticas, que possibilitam a criação de quase a totalidade das espécies
tropicais durante todo o ano.
No entanto, diante de todo esse potencial de que nosso País dispõe para a
aqüicultura, carecemos ainda de políticas públicas e de maiores investimentos no
setor para o aproveitamento desses recursos.
No que se refere à carcinicultura, entre 2003 e 2005, houve crescimento da
produção de camarão cultivado nos principais países produtores, como China,
Tailândia, Vietnã, Equador, México e outros, mas no Brasil, ao contrário, houve
diminuição da produção em cerca de 30%.
Um dos
entraves para a produção de camarão com valor agregado é a
mão-de-obra, que representa mais de 50% dos custos de produção de uma unidade
de beneficiamento do Brasil, resultando em perda de competitividade brasileira
diante de outros países.
Apesar de termos 2,56 milhões de hectares de áreas estuarinas e 600 mil
hectares de áreas propícias para a carcinicultura, o volume das exportações de
camarão congelado em 2003 foi de 58.445 toneladas, caindo para 15.521 toneladas
no ano de 2007.
Isso demonstra a necessidade de se fomentar atividades produtivas por meio
de incentivos e políticas públicas visando aumentar a competitividade econômica
deste setor.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
Destaco que a Associação Brasileira de Criadores de Camarão, que tem
como presidente o Sr. Itamar Rocha, vem adotando importantes medidas para
manter a sustentabilidade econômica do camarão cultivado.
Diante disso, quero também solicitar o apoio do Governo e da sociedade
organizada, visando ao planejamento, ao fortalecimento e à fiscalização das ações
necessárias para que o setor da carcinicultura possa crescer com competitividade,
gerando renda e emprego em nosso País.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
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Data: 27/02/2008
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Montagem: 4176/4171
O SR. CARLOS SANTANA (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, a Zona Oeste do Rio de Janeiro viveu ontem um dia de
muita alegria e esperança. O Presidente Lula visitou as obras da futura Companhia
Siderúrgica do Atlântico, em Santa Cruz, inaugurou a fábrica Michelin, de pneus
para mineração e terraplanagem, em Campo Grande, e, por fim, inaugurou uma
Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) 24 horas em Campo Grande. Em discurso
que realizou, o Presidente falou da importância que aquela região tem hoje para o
crescimento econômico.
O complexo siderúrgico deverá ser inaugurado em março de 2009 e terá
capacidade anual de produção de 5 milhões de toneladas de placas de aço. A
construção da siderúrgica deverá gerar 18 mil empregos.
A construção da siderúrgica e a inauguração da fábrica de pneus é um grande
investimento para a Zona Oeste. Com a geração desses milhares de empregos,
poderemos minimizar um pouco os problemas que atravessamos com as investidas
dos bandidos na população, que passa grande parte do seu tempo ociosa, sem ter
uma atividade a desempenhar.
Outra grande ação do Presidente Lula foi a inauguração da Unidade de
Pronto-Atendimento (UPA) 24 horas em Campo Grande. A UPA é um serviço que
funciona em horário integral, inclusive nos fins de semana. Essas unidades estão
equipadas tanto para atender pequenas e médias emergências como pacientes
graves, até que sejam removidos para um hospital.
Aproveitando a presença do Presidente Lula e do Governador Sérgio Cabral,
um grupo de moradores da Vila Kennedy entregou um documento ao Governador
reivindicando a construção de uma UPA no local. A Vila Kennedy conta com apenas
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Data: 27/02/2008
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
um posto de saúde, que é totalmente despreparado e insuficiente para atender as
centenas de casos que ocorrem diariamente.
Quero agradecer ao Presidente Lula e ao Governador Sérgio Cabral, tendo
este se comprometido publicamente a construir na Vila Kennedy uma das 20
unidades da UPA que ainda faltam ser instaladas no Rio de Janeiro. Acompanho de
perto todo o sofrimento daquela gente, sei das dificuldades que as mais de 100 mil
pessoas que lá residem passam todos os dias para ter um atendimento de qualidade
na área de saúde. Vamos, juntamente com a população, cobrar insistentemente a
instalação da forma mais rápida possível de uma UPA 24 horas na Vila Kennedy.
Era o que eu tinha a dizer.
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Montagem: 4176/4171
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dentre os tradicionais
estabelecimentos comerciais do Ceará, a Casa Pio completou este mês 80 anos de
ininterrupta atuação no ramo de calçados, merecendo o reconhecimento da
população, diante da manifestação efusiva de entidades representativas do setor
empresarial, notadamente a Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza, bem assim
da respectiva Federação.
Fundada por Pio Rodrigues, um dos mais honrados empreendedores durante
apreciável lapso de tempo, através dela se originou um dos mais conceituados
complexos do setor produtivo do Nordeste, o Grupo C. Rolim, hoje comandado por
Edyr Rolim, herdeira do talento e do descortino de seu genitor e cujo saudoso
esposo, Clóvis Rolim, foi por sua vez dinâmico e competente líder do comércio
alencarino, embora originário de Cajazeiras, na vizinha Paraíba.
Ressalte-se que o Grupo C. Rolim alcança, presentemente, várias cidades do
Polígono das Secas, nunca se distanciando das inarredáveis diretrizes de
comportamento ético, que tiveram no inspirador da Casa Pio parâmetro inflexível de
seriedade, marca indelével de conduta dos componentes do conglomerado,
particularmente Pio Rodrigues Neto, Ricardo Rolim, Clóvis Jr. e Eduardo Rolim.
Saliente-se, por oportuno, que lojistas de minha Unidade Federada,
instituíram um expressivo galardão, destinado a contemplar homens públicos ilustres
e dedicados comerciantes, um troféu conferido a cada dia 16 de julho, em
solenidades memoráveis, que obtêm sempre extraordinária repercussão nos círculos
sociais de nossa terra.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
Recordo, com muita emoção, que, em 1986, após desempenhar o primeiro
mandato senatorial e exercer a Presidência do Banco do Nordeste, fui agraciado
com a sensibilizadora láurea, que passou a inserir-se no meu modesto currículo, que
reuni ao ensejo de meio século de atividades na vida política do País.
Presentemente, o Grupo C. Rolim continua a expandir as respectivas
atividades, incessantemente, sob a visão clarividente e dinâmica de matriarca Edyr,
que herdou o talento do velho Pio, complementado com o arrojo de Clóvis Rolim,
prematuramente
desaparecido,
mas
deixando,
igualmente,
um
legado
de
austeridade aos 4 filhos, condutores de sua obra empresarial.
Toda a mídia cearense realçou os 80 anos da Casa Pio, apontando o
acontecimento como de enorme ressonância, valendo como prova de abnegação de
um homem lúcido e obstinado, que transmitiu aos seus descendentes lições de
dignidade, até hoje observadas, integralmente, pelos que o sucederam na árdua
missão de contribuir para o desenvolvimento do Ceará e do Nordeste.
Daí o registro que entendi de fazer, na tribuna da Casa, a fim de projetar um
evento, vinculado tão de perto ao crescimento econômico de importante faixa
territorial do País.
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O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, na segunda-feira passada, em cerimônia no Palácio do Planalto, o
Presidente Lula lançou oficialmente o Programa Territórios da Cidadania. De acordo
com o Presidente, este é mais um passo importante para erradicar a pobreza no
País, proporcionando a inclusão e o desenvolvimento regional. “A execução
baseada em parcerias proposta pelo programa é um grande passo para se acabar
com a pobreza e as desigualdades sociais no Brasil”, declarou o Presidente Lula no
ato de lançamento do programa que vem renovando as esperanças de milhares de
brasileiros.
O programa alcançará cerca de 60 territórios em todo o País com menor
Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e de baixo dinamismo econômico, que
passarão a receber os principais programas do Governo Federal de forma integrada.
Trata-se de um conjunto bem articulado de 135 ações de 15 Ministérios para o
desenvolvimento regional e garantia de direitos sociais, beneficiando, assim, mais de
2 milhões de famílias de agricultores familiares, assentados da reforma agrária,
quilombolas, indígenas, pescadores e comunidades tradicionais.
Vale a pena ressaltar que o investimento total do programa para 2008 é na
ordem de R$11,3 bilhões. De acordo com o Ministro do Desenvolvimento Agrário,
Guilherme Cassel, a importância e o pioneirismo do programa podem ser
comprovados pela escala e pelo volume dos recursos comprometidos. Os Territórios
da Cidadania nascem como um programa pioneiro, em nível internacional, de
planejamento participativo do desenvolvimento territorial voltado à inclusão social,
pelo trabalho dos que se encontram à beira das estradas do progresso. Dessa
maneira, acreditamos que os Territórios da Cidadania estão vocacionados a
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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Montagem: 4176/4171
impulsionar um novo ciclo de desenvolvimento rural, tendo os agricultores familiares
como atores principais.
O programa reúne 3 características básicas que garantirão o sucesso das
ações governamentais: a coordenação de esforços, o foco nos territórios mais
pobres e a participação das comunidades. Presentes ao lançamento do programa,
Ministros e Governadores de Estado, além da representação dos movimentos dos
trabalhadores. De acordo com essas lideranças, o Governo Lula resgata uma
enorme dívida social com o homem do campo.
O decreto de criação do programa nacional é assinado pelo Presidente Lula e
pelos Ministros de Estado da Casa Civil; do Desenvolvimento Agrário; da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Cultura; de Minas e Energia; do
Planejamento, Orçamento e Gestão; da Ciência e Tecnologia; do Meio Ambiente; da
Integração Nacional; da Secretaria Geral da Presidência da República; da Secretaria
das Relações Institucionais; da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial; da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca; e da Secretaria
Especial de Políticas para Mulheres. O que se ressalta é o aspecto do controle
social e da transparência dos recursos envolvidos no programa.
Todo o programa pode ser acompanhado por qualquer cidadão de qualquer
lugar do País. Será possível acompanhar cada projeto, cada território, os recursos
destinados, quem é responsável pela execução, se está atrasado ou não. Como
disse o Ministro Cassel, do MDA, é um programa transparente e democrático, que
conta com a adesão de Estados e municípios, mas fundamentalmente das
comunidades.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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Montagem: 4176/4171
Na terça-feira, 26 representantes dos 27 Territórios da Cidadania continuaram
reunidos, em assembléia aqui em Brasília, para dar seguimento aos trabalhos.
Serão apresentadas as 135 ações previstas no novo programa e detalhados os
investimentos para cada uma delas. Assim, nos solidarizamos com toda a equipe do
Governo Lula, que tem pensado uma política de desenvolvimento territorial de
grande alcance econômico e social.
No Estado da Paraíba, serão beneficiados inicialmente 52 municípios. O
Território da Cidadania da Zona da Mata Sul (PB), com 1.877,90 quilômetros
quadrados, onde o IDH médio é 0,74, é formado pelos Municípios de Alhandra,
Bayeux, Caaporã, Caldas Brandão, Conde, Itabaiana, João Pessoa, Juripiranga,
Pedras de Fogo, Pilar, Pitimbu, São José dos Ramos e São Miguel de Taipu. Com
837.320 habitantes, dos quais 56.578 (6,76%) vivem na área rural, a Zona da Mata
Sul paraibana tem 6.449 agricultores familiares, 2.709 famílias assentadas, 2.873
pescadores e 4 comunidades quilombolas. O Território da Cidadania da Zona da
Mata Norte, com 3.647,30 quilômetros quadrados, é formado pelos Municípios de
Baía da Traição, Cabedelo, Capim, Cruz do Espírito Santo, Cuité de Mamanguape,
Curral de Cima, Itapororoca, Jacaraú, Lucena, Mamanguape, Marcação, Mari,
Mataraca, Pedro Régis, Riachão do Poço, Rio Tinto, Santa Rita, Sapé e Sobrado.
Com 389.636 habitantes, dos quais 100.946 (25,91%) vivem na área rural, o IDH
médio do território é 0,62. A Zona da Mata Norte paraibana tem 8.258 agricultores
familiares, 2.356 famílias assentadas, 3,759 pescadores e 3 terras indígenas.
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), por
exemplo, desenvolverá ações socioeducativas e de convivência para crianças e
adolescentes em situação de trabalho; Benefício de Prestação Continuada (BPC) às
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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Montagem: 4176/4171
pessoas com deficiência e às pessoas idosas; Programa de Atenção Integral à
Família; Programa Bolsa-Família — Benefício; Programa Bolsa-Família — Índice de
Gestão Descentralizada; acesso à água para a produção de alimentos (segunda
água); aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar; Programa
Cisternas; além do Centro de Referência Especializado de Assistência Social. Nesse
último, serão oferecidos serviços de enfrentamento à violência, ao abuso e à
exploração sexual de crianças e adolescentes; de proteção social especial a
indivíduos e famílias; e de proteção social aos adolescentes em cumprimento de
medidas socioeducativas. É importante registrar, ainda, entre as ações que terão
financiamento do programa, a implantação de Centros de Referência de Assistência
Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social
(CREAS), o Bolsa-Família e a construção de cisternas. Todas essas ações serão
executadas no âmbito do MDS.
Por tudo isso, apoiamos integralmente a política dos Territórios da Cidadania.
Aportamos recursos no Orçamento Geral da União de 2008, num total de 1,4
milhões de reais de emenda individual para o MDA, a fim de apoiar e incentivar
projetos de infra-estrutura e serviços em territórios rurais do semi-árido paraibano,
dinamizando cada vez mais o conjunto das ações anunciadas pelo Ministério do
Desenvolvimento Agrário, em conjunto com diversos Ministérios do Governo Lula.
Fico triste, Sr. Presidente, que a Oposição queira entrar com ação no
Supremo Tribunal Federal para tentar derrubar um projeto como esse. Parece que a
Oposição é contra a população brasileira e quer que ela permaneça na pobreza e na
miséria.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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Montagem: 4176/4171
Então, quero parabenizar o Governo e dizer que o Programa Territórios da
Cidadania vem resgatar uma dívida com aqueles que hoje vivem com o pior Índice
de Desenvolvimento Humano no País. Nesse sentido, reafirmamos o apoio e a
solidariedade ao Presidente Lula pelo lançamento desse programa.
Era o que tinha a dizer.
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Data: 27/02/2008
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O SR. BARBOSA NETO (Bloco/PDT-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 19 de abril de 2007, protocolei nesta
Casa o Projeto de Lei nº 783/07, que pede redução de juros para o parcelamento
dos débitos com o Programa de Financiamento Estudantil — FIES. Na última
semana foi veiculada notícia de que, no dia 29 de fevereiro, o Ministério da
Educação irá emitir uma portaria estabelecendo novas regras para o Programa
Universidade para Todos — PROUNI e para o FIES. Essas novas regras, além de
englobar idéias contidas no Projeto de Lei nº 783/07, permitirão que o FIES chegue
a 100 mil vagas, além de oferecer um maior parcelamento dos débitos e a
combinação dos 2 programas do Governo Federal para financiar os estudos de
milhares de brasileiros.
Esta é uma grande conquista para a educação brasileira, pois aumentará o
número de vagas e a formação em nível superior dos brasileiros que em condições
normais não teriam como cursar uma faculdade.
Como homem público e na minha recente trajetória nesta Câmara Federal,
procuro ter a educação como prioridade nas minhas ações. Acredito, assim como o
PDT, que a educação é o único caminho para a revolução social que há tanto tempo
desejamos fazer no Brasil. Tendo isso em mente, procuro apresentar e defender
projetos que melhorem o sistema educacional brasileiro e permitam que aqueles
cidadãos interessados possam ter acesso aos estudos. Nesse sentido, fui autor da
primeira lei sobe a Escola em Tempo Integral no Brasil, quando ainda era membro
da Assembléia Legislativa do Paraná. E agora, como Deputado Federal, realizei
diversos pronunciamentos e projetos em prol da educação, como o PL nº 783/07.
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Número Sessão: 019.2.53.O
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Apesar de ainda estar tramitando nesta Casa, foi com muita alegria que
verifiquei a notícia de que as idéias contidas no referido projeto serão incorporadas
às novas regras para o FIES e para o PROUNI. Através de um maior prazo para o
parcelamento e da combinação com o PROUNI — que concede bolsa de até 50% —
, os valores dos débitos serão menores e ficarão mais fáceis de serem quitados pelo
cidadão. Com isso, além do maior estímulo para a procura desses programas, o
Governo Federal conseguirá diminuir a inadimplência e obter resultados cada vez
mais positivos para a educação superior no País.
Isto é muito satisfatório, especialmente porque a procura por esses
programas é de cidadãos que realmente estão interessados em ter uma formação
mais completa para ingressar no mercado de trabalho, assim como para o restante
da sua vida. A formação em um curso de nível superior é uma vitória para qualquer
um, e é ainda maior para aquele cidadão humilde que, após tantas adversidades,
conseguiu vencer mais essa etapa da sua vida. E é esse o papel do Governo
Federal e de todos nós, Parlamentares eleitos para defender os interesses desses
cidadãos: dar ferramentas para que todos aqueles que desejam alcançar seus
sonhos, de forma justa e honesta, sejam capazes de fazê-lo. E essas novas regras
são o exemplo genuíno disso.
É uma grande conquista nesta Casa de leis quando vemos um projeto de
nossa autoria, ou mesmo idéias constantemente defendidas, gerando efeitos
benéficos para toda a sociedade. Isto é uma realização para o Parlamentar e para o
cidadão que procura trabalhar em prol do seu País. Sei que estamos apenas no
começo dessa longa e árdua caminhada, porém são resultados como esses que nos
deixam esperançosos e confiantes de estarmos trilhando o caminho certo para livrar
o Brasil do estigma do subdesenvolvimento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. CARLOS SOUZA (PP-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero desta tribuna associar-me, com o meu
mais profundo pesar, às famílias das vítimas do acidente fluvial ocorrido na noite da
quarta-feira próxima passada, onde foram ceifadas as vidas dos seus entes queridos
em mais uma tragédia.
Refiro-me à colisão, nas proximidades da comunidade Novo Remanso,
Município de Itacoatiara, entre o barco Almirante Monteiro, que transportava 110
passageiros, e a balsa transportadora de combustível, Carlos Eduardo, que,
segundo informações, criminosamente, encontrava-se atravessada no meio do Rio
Amazonas. O fatídico acidente que provocou a morte de 16 passageiros, entra eles
várias crianças, deixou diversas pessoas feridas. Não foi o primeiro, tampouco será
o último a acontecer.
Nobres colegas, todas as referências à região amazônica são superlativas.
Maior floresta tropical, maior banco genético, maior reserva de água doce do
planeta. São mais 20 mil quilômetros de vias fluviais, por onde navegam 150 mil
embarcações, excluindo canoas e outros barcos menores. Somente o trecho entre
Tabatinga, às margens do Solimões, perto da Colômbia, e a foz do Rio Amazonas
tem a mesma extensão do Mediterrâneo entre o Líbano e o Estreito de Gibraltar.
Mas, apesar do gigantismo, a rede de transporte hidroviário na Amazônia não é
regulamentada. Linhas, tarifas e horários são impostos pelos donos dos barcos. A
única obrigação é cumprir as normas de segurança, assim mesmo quando a
fiscalização os alcança.
Desta
tribuna,
já
lamentei
acidentes
outros
envolvendo
diversas
embarcações, entre elas a Motor Princesa Laura, acidente ocorrido em setembro de
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2004, que provocou a morte de 13 pessoas. Outro acidente ocorreu com o barco
Almirante Sergimar, em outubro de 2005, vitimando fatalmente 16 passageiros.
Os fatores que dão causa a tais tragédias são os mais diversos. Estão aí
inclusos: a desobediência às normas legais — embarcações em péssimo estado de
conservação, com idade média de 15 anos de uso — superlotação, transporte de
carga junto com pessoas, inexistência de sinalização ou balizamento que possa
orientar os comandantes das embarcações e precária fiscalização das condições de
navegabilidade das embarcações etc.
Segundo dados da Diretoria de Portos e Costas — DPC, acontecem, em
média, cerca de 100 acidentes anualmente, com uma média de vítimas fatais da
ordem de 50 por ano. Contudo, o estudo da DPC chama a atenção para o fato de
que a maior parte dos acidentes leva ao naufrágio em pouquíssimos minutos, isto
devido à falta de compartimentagem e aos problemas ligados à utilização de cascos
em madeira.
Entre as soluções possíveis para diminuir o impacto dos acidentes o citado
estudo aponta a adição de material como poliuretano junto às proas dos cascos de
madeira para minimizar efeitos de colisões frontais (com troncos, principalmente);
obrigatoriedade de compartimentagem mesmo em embarcações de madeira; revisão
dos limites de número de passageiros e de quantidade de carga transportada por
cada embarcação; efetiva separação entre cargas e passageiros; instalação de
alarme de início de alagamento de tanques etc.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, urge que o Governo
Federal, através do Ministério dos Transportes/ANTAQ e o Ministério da Defesa,
discipline essa atividade econômica tão importante para o Amazonas, para a Região
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Norte e para o Brasil, formalizando tudo a partir de concessão pública que
estabeleça critérios, normas, regras, compromissos e obrigações, estabelecendo
tarifas e linhas de navegação com origem, destino, dias e horários das viagens
previamente definidos. Isso permitirá que a ANTAQ possa, a contento, regulamentar
e exercer o controle do setor e, em parceria com as Capitanias dos Portos (Oriental
e Ocidental), realize uma melhor fiscalização, possibilitando a redução do número de
acidentes que freqüentemente vitimam os usuários do sistema.
Dessa forma, como o fiz em ocasiões anteriores, reitero ao Ministro Alfredo
Nascimento — representante amazonense no Poder Executivo e profundo
conhecedor dos problemas da nossa região amazônica — pedido para que dedique
especial atenção ao assunto, entabulando soluções que possam contribuir para a
diminuição dos acidentes envolvendo embarcações nos nossos rios.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. ADÃO PRETTO (PT-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna prestar minha homenagem
ao companheiro, Comandante e sempre Presidente de Cuba, Fidel Castro.
Hoje à tarde faremos uma visita ao embaixador de Cuba no Brasil para levar
nossa homenagem e solidariedade ao povo cubano.
Muitos acham que agora o socialismo cubano acabou. Pelo contrário,
simplesmente trocaram de Governo, mas a consciência cubana permanece
socialista. E muitos partidos aqui comemoraram essa renúncia, por conta da saúde
do Fidel Castro. E esses mesmos partidos têm seus militantes estudando medicina
gratuita em Cuba.
Os Estados Unidos comemoraram, achando que a revolução acabou, mas
Cuba jamais será quintal do americanos, pois a revolução foi construída com o povo
cubano desde a derrota do ditador Fulgêncio Batista, em 1959. A partir daí, Cuba
estabeleceu o regime socialista. Lá não existe analfabetismo e a educação superior
é acessível a todos. A saúde é uma das melhores do mundo.
Cuba está passando por uma mudança em seu comando, mas o povo não
muda a consciência revolucionária. Portanto, não importa quem seja o presidente, o
socialismo está consolidado.
Os médicos e dentistas cubanos trabalham em missões humanitárias em
países da América Latina e da África, demonstrando a imensa solidariedade daquele
povo para com os outros que sofrem as mazelas do regime capitalista onde a
exclusão social estende seus tentáculos.
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O povo cubano é tão solidário com os outros países, que até jovens filiados a
partidos brasileiros de direita, que são contra o regime socialista de Cuba, são
enviados até lá para estudar medicina.
A experiência vitoriosa da revolução cubana e seu legado histórico deixado
para a humanidade têm, na presença de Fidel Castro, Che Guevara, Camilo
Cienfuegos e tantos outros lutadores do povo, a luta por um mundo melhor, com
uma sociedade com igualdade de direito para todos.
Os Estados Unidos nunca admitiram que Cuba fosse livre, com seu povo
soberano. Tentaram, através das armas, destruir a revolução popular. Depois veio o
embargo econômico que dura até hoje, o qual proibiu os países de terem relações
comerciais com Cuba. Apesar de tudo isso, Cuba resiste bravamente. Sua economia
cresceu junto com os programas sociais e com seu povo.
Sr. Presidente, Srs. e Srs. Deputados, Cuba está preparada e tem apoio
popular para seguir adiante, resistindo e crescendo em qualidade de vida de seu
povo e como exemplo para os outros países. Tenho certeza de que o Presidente
Raul Castro seguirá firme e fiel o legado deixado por Fidel Castro.
Viva Cuba! Viva o Socialismo!
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O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, com o envolvimento de 15 Ministérios, o Presidente Lula
lançou o Programa Territórios da Cidadania, que se diferencia dos outros programas
sociais por não se limitar a enfrentar problemas específicos com ações dirigidas, e
sim combinar diferentes ações para reduzir as desigualdades sociais, promovendo
desenvolvimento harmonioso e sustentável.
Foram escolhidos 60 territórios, por apresentarem o menor Índice de
Desenvolvimento Humano — IDH e baixo dinamismo econômico, beneficiando cerca
de mil municípios brasileiros, com 135 ações de desenvolvimento regional e de
garantia de direitos sociais. Isso tudo, nobres colegas, visando à melhoria da
qualidade de vida de milhões de brasileiros e superando de vez a pobreza no meio
rural com planejamento que alia visão territorial e eficiência nos investimentos
públicos.
É um programa de profundas dimensões, caros colegas. Serão desenvolvidas
ações combinando os financiamentos do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar — PRONAF com a ampliação da assistência técnica; a
construção de estradas com a ampliação do Programa Luz para Todos; a
recuperação da infra-estrutura dos assentamentos com a ampliação do Bolsa
Família; a implantação de Centros de Referência da Assistência Social — CRAS
com a ampliação do Programa Saúde da Família, Farmácia Popular e Brasil
Sorridente; e a construção de escolas com obras de saneamento básico e
construção de cisternas.
Isso é, Sr. Presidente, nada mais, nada menos do que um esforço
concentrado do Governo Federal para superar de vez a pobreza no meio rural. Para
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que o campo, Srs. e Sras. Parlamentares, consiga crescer junto com o restante do
Brasil.
No meu Estado de Santa Catarina, o Programa vai destinar mais de 108
milhões de reais para investimentos já definidos e orçados pelo Governo Federal,
que serão aplicados em ações de apoio a atividades produtivas, de cidadania e
desenvolvimento social e infra-estrutura, favorecendo agricultores familiares e
pescadores.
O meio oeste contestado (Chapecozinho) de Santa Catarina é um dos 60
territórios que serão atendidos em todo o País nessa etapa do programa e conta
com 29 municípios.
É indescritível a minha felicidade em ver que o povo de Santa Catarina, o meu
povo, terá oportunidade de melhorar, de crescer, de se estabelecer como cidadão.
Parabenizo o Presidente Lula por mais uma vez fazer do seu Governo um
governo que pensa na população, um governo que fala a língua dessa gente que
antes não era ouvida, um governo que enxerga as necessidades dos mais carentes,
que não vira as costas para a população e que tem como missão combater a
pobreza rural, por meio de estratégias de infra-estrutura, atividades produtivas e
cidadania.
Lamentavelmente, tomamos conhecimento de mais uma maldade da
Oposição. Através do DEM, que é ex-PFL, ex-Arena, ex-UDN, deu-se entrada em
medidas no Supremo Tribunal Federal para impedir a realização desse Programa, o
que representa uma desfaçatez, pois na verdade revela a face fascista da oposição
política ao Governo Lula, que, sob a pálida alegação de estarmos em ano eleitoral,
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quer na verdade manter, como sempre mantiveram quando estavam no poder, os
bolsões de miséria e pobreza nos rincões do nosso País.
A Oposição tem feito mal ao povo brasileiro, continua com a mesma face de
quando governava, ou seja, é excludente e insensível à vida humana, debocha do
povo brasileiro para manter o princípio que sempre a conduziu, qual seja o da
sujeição do povo sob os tacões ao preço duro da fome e da miséria.
Porém, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eles não haverão de impedir a
chegada da primavera a esses 24 milhões de brasileiros que clamam há décadas
para que possam ter uma oportunidade neste País maravilhoso e que tanto
amamos.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
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A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, registro a aprovação da Medida Provisória nº 398, de 2007, que cria a
Empresa Brasil de Comunicação — EBC, que irá gerir a TV pública, marco na
comunicação deste País.
A Constituição Federal, que neste ano comemora 20
anos, prevê em seu art. 223, a regulamentação do sistema público de comunicação,
que no Brasil está atrelado a não mais de 6 famílias, que detêm o monopólio da
informação. A criação da TV pública representa um avanço da democracia no Brasil.
Ressaltamos ainda a atuação do companheiro, Deputado Walter Pinheiro, Relator
da matéria.
Quero convidar todos os Srs. Parlamentares, principalmente a nobre
Deputada Perpétua Almeida, minha companheira que está presente neste plenário,
para a transformação da sessão plenária desta Casa, no dia 4 de março, às 9h, em
Comissão Geral para tratar de temas importantes para as mulheres. A Comissão
terá como debate principal o tema A Mulher nos Espaços de Poder e a Lei Maria da
Penha no Combate à Violência.
Em toda a história desta Casa nenhuma mulher teve assento à Mesa dos
trabalhos deste plenário. É importante, Sras. e Srs. Deputados, tratar da questão da
igualdade.
Aproveito o ensejo para saudar o Presidente da Casa, Deputado Arlindo
Chinaglia, pelo reconhecimento da importância da Comissão Geral.
Obrigada.
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O SR. PEDRO FERNANDES (PTB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente Lula anuncia que está enviando
para esta Casa a reforma tributária. Precisamos recepcionar este projeto, mas não
considerá-lo pronto e acabado. Temos massa crítica nesta Casa para fazer um bom
projeto de reforma tributária. É preciso dar condições aos agentes econômicos para
melhorar sua produtividade. Precisamos discutir um novo pacto federativo, dando
aos entes federativos melhor distribuição do bolo, assim como precisamos resolver
o problema das desigualdades regionais. Se estabelecermos aqui uma melhor
distribuição para os entes federativos, com certeza acabaremos com essa enorme
pressão sobre o Orçamento federal. Precisamos tirar o pires da mão dos Prefeitos,
dos Governadores e dar aquilo a que eles têm direito para realizar sua política. Só
damos o ônus. Precisamos dar o bônus às Prefeituras e aos Governo Estaduais.
Repito, temos massa crítica para fazer uma boa reforma tributária.
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O SR. MANATO (Bloco/PDT-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, nesta segunda-feira, no Município de Nova Venécia, foi
inaugurado um CEFET, fruto de uma luta de toda a bancada do Estado do Espírito
Santo no Parlamento. Sabemos que o Governo Federal está investindo no ensino
técnico.
Nossa bancada, com grande sensibilidade, sabendo que a região noroeste do
Estado do Espírito Santo precisava de cursos técnicos e tendo em vista a
exploração de granito na região, lutou muito por um CEFET.
Parabenizo o Prefeito de Nova Venécia, a bancada parlamentar do Estado do
Espírito Santo e o Governo Lula, que liberou a instalação dos CEFETs no Estado.
Muito obrigado.
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O SR. EUDES XAVIER (PT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, registro a alegria de receber o Presidente Lula amanhã, na
cidade de Quixadá, região do sertão central, Ceará, para o lançamento do Programa
Territórios da Cidadania. Às 16h, S.Exa. entregará à Sra. Prefeita de Fortaleza,
Luizianne Lins, as primeiras licitações referentes à obra do PAC do Saneamento na
cidade.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Gostaria de chamar a atenção do
Plenário para o fato de haver mais de 25 oradores inscritos e pouquíssimo tempo
disponível. Portanto, solicito aos Srs. Parlamentares que dêem como lidos seus
pronunciamentos.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao ilustre
Deputado Simão Sessim.
O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, confesso que estou muito preocupado com a
questão da dengue no Estado do Rio de Janeiro. Os dados oficiais divulgados
recentemente já são para lá de alarmantes. Ou os governos tomam medidas rápidas
e rigorosas em defesa da população fluminense ou, sinceramente, não sei aonde
vamos parar.
O próprio Superintendente de Vigilância Sanitária do Estado, Dr. Victor
Berbara, tem dito publicamente, desde que o número de casos triplicou no Rio, que
“a situação é preocupante”.
Anteontem, por exemplo — torço até para que este número já não esteja
defasado —, o perigosíssimo mosquito Aedes aegypti fez a sua 14ª vítima fatal
deste ano de 2008, no Estado do Rio de Janeiro: acabou com a vida de um menino
de apenas 6 anos de idade, morador de um bairro da Zona Oeste da capital
fluminense.
Aliás, Sr. Presidente, dos 12 mortos desde janeiro na capital fluminense, 9
foram crianças e adolescentes entre 2 e 15 anos, sendo que 7 tiveram a dengue
hemorrágica, o tipo mais grave dessa doença que leva a população ao desespero.
Só para termos uma pequena idéia da situação, em Nova Iguaçu, uma grande
cidade da Baixada Fluminense, a dengue já havia aumentado a incidência em
1.367%, em janeiro deste ano, se comparadas as notificações registradas no
município no mesmo período de 2007. Ou seja, foram 910 casos novos contra 62 do
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ano passado. O quadro também é preocupante em 2 outras cidades da Baixada
Fluminense: Duque de Caxias e São João de Meriti.
O próprio Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, disse numa de suas
visitas recentes ao Rio de Janeiro — se não me falha a memória, na sexta-feira
passada —, entre outras coisas, que “os casos de dengue no Rio de Janeiro e na
Região Norte do País estão na contramão dos dados nacionais. Até porque o
número de casos da doença caiu em todo o Brasil, menos nos Estados do Rio de
Janeiro e na Região Norte”.
Na avaliação do Ministro Temporão, a questão de desordem urbana também
estaria dificultando as ações do Governo no combate à doença, principalmente pela
falta de infra-estrutura das regiões atingidas. Daí a importância do Programa de
Aceleração do Crescimento, que começa a chegar a várias cidades do Estado.
Tomara que este seja um dos fatores e que o Governo Federal ajude a mudar esse
quadro, levando benefícios e tranqüilidade ao povo, que já não agüenta mais tanto
sofrimento.
Sr. Presidente, os problemas que favorecem a contaminação do mosquito
Aedes aegypti são provocados, entre outras coisas, pelas deficiências na rede de
água encanada e na coleta de lixo. Quanto mais comuns os cortes no abastecimento
de água, por exemplo, mais a população é obrigada a ter reservas em latas e
baldes, dentro, fora ou no entorno de suas casas. Se o entulho não é recolhido, o
mosquito põe ovos na água que se acumula em objetos de plástico ou de vidro
deixados ao relento.
Mas, pelo sim, pelo não, eu não posso deixar de felicitar o Governador do Rio
de Janeiro, Sérgio Cabral, que, da mesma forma preocupado com os rumos da
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doença da dengue, acaba de tomar medidas bastante interessantes. Em uma delas,
coloca um batalhão de 500 integrantes do Corpo de Bombeiros no combate ao
mosquito, atacando o foco da doença em residências, depósitos públicos, escolas,
hospitais e áreas particulares.
A outra medida é mais dura e visa às pessoas que insistirem em obstruir o
trabalho dos agentes de saúde no combate ao mosquito Aedes aegypti. O
Governador enviou, na sexta-feira passada, projeto de lei que dispõe sobre a ação
fiscalizatória do Estado. Isto é, prevê que proprietários, locatários ou responsáveis
por imóveis serão obrigados a permitir o acesso das autoridades sanitárias
competentes para a realização de inspeção, verificação, orientação, informação,
aplicação de inseticida ou qualquer outra medida específica de combate à dengue.
Diante disso, a recusa injustificada ao ingresso da autoridade sujeitará o
infrator a multa entre R$200 e R$2 mil, no caso de imóveis residenciais, e de R$2
mil a R$20 mil, para os comerciais, variando de acordo com o grau de relevância
das situações potencialmente causadoras de proliferação do mosquito.
Parabéns ao Governador Cabral pela feliz iniciativa. Torço também para que
o Governo Federal se envolva nesta luta, que é de toda a sociedade, e nos ajude a
salvar vidas, proporcionando saúde, paz, tranqüilidade e felicidade ao povo
fluminense.
Muito obrigado.
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O SR. CARLOS ALBERTO CANUTO (Bloco/PMDB-AL. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quarta-feira passada, 20 de
fevereiro de 2008, participei da cerimônia de posse da nova diretoria do Conselho
Federal de contabilidade, ocorrida em sua sede em Brasília. Com muito orgulho,
vimos a nossa conterrânea Maria Clara Cavalcante Bulgarim assumir, pela segunda
vez, por aclamação, a presidência daquele Conselho. Isso reflete a competência, a
responsabilidade e o respeito que esta alagoana de fibra adquiriu perante seus
colegas de profissão e a classe de modo geral.
Não tenho dúvida de que isso mostra, cada vez mais, a participação e a
influência da mulher nos órgãos federais.
Parabenizo seus pais, Sr. Clarisso e D. Irene Bulgarim, pela maneira com que
educaram e orientaram esta profissional que é destaque no cenário nacional; às
mulheres, por mostrarem que a cada dia que passa têm ocupado posições
relevantes na sociedade brasileira; a todos contabilistas, que por mais 2 anos terão
seu Conselho conduzido de forma singular, sempre buscando a valorização da
classe, e participando de maneira ativa do desenvolvimento do Brasil.
Muito obrigado.
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O SR. WILLIAM WOO (PSDB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para criar o “estado de sociedade” os homens
abriram mão de interesses individuais e se submeterem à autoridade do coletivo,
simbolizada pela lei. Para isso, delegaram para alguns o direito de falar em nome de
todos e, desse modo, anunciar sua vontade.
A soberania popular expressada, especialmente, pelos Parlamentares é a
essência da democracia. Vítima do duplo sacrifício representado pelo pagamento do
imposto e pela falta de assistência médica adequada às suas necessidades, o povo
entendeu que a CPMF era uma contribuição desnecessária.
Na qualidade de legítimos representantes do povo, os Congressistas
repercutiram o clamor da sociedade, e a Câmara dos Deputados, primeiramente, e o
Senado, depois, extinguiram a CPMF, impondo ao Governo derrota inesperada.
Aparentemente perfeita por alcançar a todos os contribuintes e criada com a
finalidade de gerar subsídios para melhorar a prestação dos serviços públicos de
saúde, essa contribuição sofreu desvio de finalidade e passou a integrar a receita
geral da União. Muito do pouco do arrecadado durante sua vigência foi aplicado na
saúde.
Lutei contra a CPMF e votei contra sua prorrogação e continuarei lutando
contra a imposição de novos impostos ou aumento de alíquotas dos já existentes.
Estou convencido de que o povo brasileiro não suporta mais pagar tantos tributos e
receber serviço público de tão baixa qualidade.
Os 40 bilhões da CPMF, que deixarão de integrar o Orçamento da União em
2008, retornarão ao bolso do contribuinte. Em forma de consumo ou de
investimento, os 40 bilhões da CPMF que deixarão de integrar o Orçamento da
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União em 2008 retornarão ao mercado. Não há por que se lastimar, uma vez que a
rejeição desses ganhos na economia gerará receita tributária.
A vontade dos contribuintes, expressada pelo Poder Legislativo, deveria ter
dado ao Governo o necessário choque da realidade, para contenção de despesas e
eliminação de gastos supérfluos. Não foi o que se viu.
As novas regras contidas no chamado “pacote de ano-novo” não trouxeram
nenhuma medida reveladora da vontade do Governo de assumir postura de
austeridade na gestão da coisa pública. Demonstram tão-somente a volúpia
arrecadadora, que coloca o Brasil entre os países com maior relação percentual
entre carga tributária e PIB.
Talvez por isso tenha o Governo pouco se importado com o fato de as
medidas sobrecarregarem os contribuintes, além de aumentarem o custo e o preço
final de insumos e produtos, com conseqüente queda da atividade econômica.
No capítulo XVI de sua mais famosa obra, O Príncipe, Maquiavel ensina que
o governante não pode priorizar gastos supérfluos, em detrimento do corte de
despesas, cobrar altos tributos ou confiscar bens, sob pena de perder a estima de
seus governados, por ter-lhes causado o empobrecimento. O Governo parece ter-se
esquecido dessa lição!
Infelizmente, o Governo entendeu a rejeição da CPMF como ato de rebeldia
dos legisladores e não se apercebeu de que o voto contrário a sua pretensão
traduzia a repulsa do povo por contribuição inócua.
A edição do pacote econômico foi grave demonstração de menosprezo pelas
instituições democráticas. O exercício da democracia exige a integração e a
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interdependência dos três Poderes republicanos, mas acima de tudo impõe o
respeito da vontade do povo.
O povo brasileiro disse “não” à CPMF, e essa vontade precisa ser respeitada.
Desdenhar o resultado do voto no Congresso é um ultraje à soberania popular que
precisa ser repelido.
O Poder Legislativo, atento a isso, lutará para que a harmonia e o equilíbrio
das instituições democráticas sejam restaurados e resistirá para fazer prevalecer o
repúdio do povo à exorbitante carga tributária que lhe é imposta.
A CPMF está morta e não será de forma transversa que voltará a existir!
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O SR. RENATO MOLLING (PP-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para registrar o aniversário
de 53 anos de emancipação de 3 importantes cidades gaúchas: Sapiranga, Rolante
e Nova Petrópolis. É com muita satisfação que parabenizo a comunidade dessas 3
cidades pela sua luta e dedicação na construção da história e do sucesso dos
municípios.
Para que fique registrado nos Anais desta Casa, começo discorrendo sobre
Sapiranga, cidade onde fui Prefeito por 2 mandatos, entre 1997 e 2004.
Conhecida como a Cidade das Rosas e do Vôo Livre, Sapiranga se
emancipou politicamente de São Leopoldo em 28 de fevereiro de 1955 e, desde
então, através do esforço de sua gente, vem-se desenvolvendo e se destacando não
só no cenário gaúcho como também nacional.
A principal atividade econômica da cidade é a indústria, com ênfase para o
setor calçadista, sendo uma das maiores exportadoras de calçados do Brasil. Ainda
se destacam os setores de metalurgia e comércio.
Com uma população de 75 mil habitantes, Sapiranga vem-se destacando nos
últimos anos pelo seu sistema de ensino. Na educação, a parceria com o Instituto
Ayrton Senna e a preocupação do município em sempre dar aos alunos educação
de qualidade transformou essa cidade em destaque no cenário nacional, recebendo
vários prêmios como referência em educação. Isso graças a uma visão de que os
quase 12 mil alunos da rede municipal, os 750 professores e a estrutura física dos
prédios onde funcionam as 12 escolas de educação infantil e as 20 escolas de
ensino fundamental precisam ser valorizados e constantemente atualizados.
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Em maio de 2006, Sapiranga recebeu das mãos do então Governador
Germano Rigotto o título de Cidade Alfabetizada, atingindo o percentual
estabelecido pela ONU de mais de 98% de sua comunidade alfabetizada. Tudo isso
graças ao esforço conjunto desenvolvido pela então administração municipal e o
Grupo Sinos, através do Programa ABC Alfabetizando.
Sapiranga conta com 9 postos de saúde totalmente equipados com o que há
de mais moderno em termos de equipamentos para atender a sua população.
Possui um hospital que atende também aos municípios de Araricá, Nova Hartz e
região com extrema qualidade. A cidade ainda dispõe de um plantão municipal 24
horas, responsável pelo atendimento das urgências e emergências que ocorrem em
Sapiranga e nas cidades vizinhas. O município dispõe de uma Unidade de Saúde
Especializada e de um laboratório de análises clínicas municipais que fazem com
que os pacientes tenham alta resolutividade de seus problemas médicos dentro da
própria cidade.
Sapiranga ainda dispõe de um centro de fisioterapia municipal, sendo o único
município da região metropolitana a dispor desse serviço para sua comunidade,
através da Prefeitura.
Sapiranga ainda tem um projeto aprovado para tratamento de esgoto, o que
irá torná-la uma das poucas cidades gaúchas a realizar o correto tratamento do
esgoto cloacal, auxiliando na despoluição do Rio dos Sinos. O convênio firmado em
2004 com a FUNASA é de mais de 8 milhões de reais. O projeto é considerado o
primeiro passo para que Sapiranga torne-se uma cidade com esgotamento sanitário
totalmente tratado.
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Na área social, apesar da crise do setor coureiro-calçadista, sempre foram
desenvolvidos programas e projetos para que não houvesse crianças de rua e
tampouco andarilhos na cidade. Em 2006 a administração municipal foi qualificada
pela Confederação Nacional de Municípios como a 5ª melhor administração do Rio
Grande do Sul e a 10ª do País em atendimento aos índices de responsabilidade
fiscal e social.
Rolante, Sr. Presidente, iniciou sua história no ano de 1888, quando formouse o povoamento da sua sede no município de Santo Antônio da Patrulha. De
acordo com alguns historiadores, os tropeiros que levavam gado do Rio Grande do
Sul para São Paulo se reuniam em Viamão para seguir a Estrada Geral de Cristóvão
Pereira de Abreu, na direção do território paulista. Esse roteiro, então, atravessava o
território do atual Município de Rolante.
Por volta de 1734 e 1735, quando de sua abertura, a Estrada Geral de
Cristóvão Pereira de Abreu apresentava precárias condições de trânsito, embora
fosse utilizada pelos viajantes que se dirigiam para o norte. Segundo informações,
Ilha Nova, na área do atual campo de futebol do Avante, em Rolante, era um dos
locais de pouso dos tropeiros. José Maciel Júnior, historiador, descendente da
região, fala do nome Rolante:
“O nome Rolante dá-se pelo fato de o arroio, que
serve de divisa atualmente entre esse município e o de
Santo Antônio da Patrulha ser impetuoso e violento no
período de suas cheias, levando tudo de roldão.”
A referência mais remota sobre a colonização de Rolante, consta da Revista
do Arquivo Público do Rio Grande do Sul, nºs 06 a 12, que diz que a doação oficial
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de terras a açorianos, em Rolante data de 1761, quando o então Governador Ignácio
de Madureira concedeu terras a José Ferreira de Carvalho.
Segundo informações orais, em 1882 teve inicio a chegada dos primeiros
imigrantes alemães, vindos das colônias velhas e que se dirigiam para Alto Rolante,
hoje Distrito de Rolante. O historiador Ademir Rost diz que em 1908 Giácomo Lodi,
Carlos Franzoni e Miguel de Carli, donos de uma empresa colonizadora, adquiriram
terras ao nordeste de Rolante, em local a 800 metros de altitude. Loteou as terras
com o nome de Nova Trípoli.
Segundo tradição oral, por volta de 1910, uma leva desses proprietários, na
época da primavera, veio acompanhada de um sacerdote católico para Nova Trípoli.
Ali os proprietários construíram suas casas e uma sociedade italiana, que chegou a
ter bandeira e hino próprios. Essas terras de Nova Trípoli, já não pertencem a
Rolante, ficaram com Riozinho.
Sobre a sua formação étnica, com o interesse de Portugal em povoar o Rio
Grande do Sul, primeiramente chegaram em Rolante os luso-brasileiros. A
colonização do município teve o seu início em 1882 com a vinda das primeiras
famílias de etnia germânica, os teuto-brasileiros.
Os primeiros imigrantes alemães chegaram em Rolante no ano de 1924. Os
primeiros imigrantes ítalo-brasileiros chegaram a partir de 1890. O território original
de Rolante fazia parte integrante do município de Santo Antônio da Patrulha.
Durante 71 anos, Rolante ficou pertencendo ao 1º Distrito de Santo Antônio da
Patrulha.
Em 28 de fevereiro de 1955, após inúmeras tentativas frustradas, Rolante
emancipou-se de Santo Antônio da Patrulha.
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Atualmente, o município possui aproximadamente 21 mil habitantes. Sua área
é de 296,99 quilômetros quadrados, sendo 78,2% de área urbana e 21,98% de área
rural. Rolante limita-se ao norte com São Francisco de Paula, ao sul com Santo
Antônio da Patrulha, ao leste com Riozinho e a oeste com Taquara. O núcleo urbano
de Rolante está a 38 metros acima do nível do mar. Os pontos culminantes são o
Pico do Canta Galo, com 855 metros, e o topo do Morro Grande, com altitude de 841
metros.
A atividade econômica do município desenvolve-se principalmente através
dos setores calçadista e moveleiro, além de trabalhadores na agroindústria.
Para finalizar, Exmo. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, discorro sobre a
cidade considerada o Jardim da Serra Gaúcha: Nova Petrópolis.
Localizada na Serra gaúcha, Nova Petrópolis começou a ser colonizada em
1858 por imigrantes alemães oriundos da Pomerânia, Saxônia, Boêmia e do
Hunsrück, dos quais descendem a maioria dos seus habitantes. Hoje sua população
é de aproximadamente 18 mil moradores.
Nova Petrópolis é também o berço do Cooperativismo de Crédito da América
Latina. Em 28 de dezembro de 1902 foi fundada pelo Padre Suíço Theodor Amstad.
O modelo cooperativo que deu origem ao Sistema Sicredi, que hoje propagou-se
pelo País inteiro. No Parque Aldeia do Imigrante encontram-se entre outras atrações
o Museu da Cooperativa, que existe até hoje, a Sicredi pioneira.
O município produz laticínios, móveis, calçados e malhas, tendo no
FESTIMALHA, que acontece em maio, junho e julho, um dos principais eventos da
Serra Gaúcha.
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Nova Petrópolis está localizada na região nordeste do Estado do Rio Grande
do Sul, nos altos da Serra Gaúcha. Faz parte do Projeto Rota Romântica e está na
região das hortênsias.
Em meio ao verde exuberante da Serra Gaúcha, Nova Petrópolis se destaca
pela sua paisagem maravilhosa, casarios antigos, praças e jardins floridos por onde
você poderá percorrer os caminhos da delícia e chegar ao nosso endereço.
Atrações turísticas do município: Torre de Informações Turísticas; Parque
Aldeia do Imigrante — Aldeia Histórica, museus, foto à moda antiga, lagos, lojas;
Praça das Flores; Labirinto Verde; Morro da Árvore — Linha Imperial, a 6
quilômetros do centro; Praça Theodor Amstad — Linha Imperial, a 8 quilômetros do
centro; Cascata Johann Grings — Linha Imperial, a 8 quilômetros do centro; Pinheiro
Milenar — Linha Imperial, a 9 quilômetros do centro; Morro Malakow — Linha Brasil,
a 21 quilômetros do centro; Pedras do Silêncio — Linha Brasil, a 23 quilômetros do
centro; Panelão — Linha Araripe, a 23 quilômetros do centro; Ninho das Águias —
Vôo Livre, a 8 quilômetros do centro.
Eventos do Município: Feira de Verão e Verão Verde, com programações
esportivas em janeiro e fevereiro; Magia da Páscoa, que se inicia uma semana antes
da Páscoa; FESTIMALHA, feira de malhas que acontece no mês de maio; Folclore
Alemão, realizado no mês de julho; Salão do Paisagismo, organizado no mês de
setembro; Caminhos de Natal, com a participação de corais e conjuntos
instrumentais, evento realizado no mês de dezembro.
Eram essas as minhas considerações.
Muito obrigado.
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O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, 3 municípios decretaram estado de emergência
devido à estiagem no Oeste de Santa Catarina: Seara, Ipumirim e Chapecó.
Em Chapecó, maior município da região, cerca de 50 propriedades são
abastecidas com caminhões-pipa. Isso representa 130 mil a 160 mil litros por dia.
A agricultura também vai de mal a pior. E, segundo a EPAGRI de Chapecó,
não há previsão de chuva forte nos próximos dias.
Em lpumirim, 15 famílias da zona rural são abastecidas com caminhões-pipa.
Há perdas, também, nas lavouras de milho e soja, além de queda na produção de
leite, devido às pastagens secas.
Mas a situação mais crítica é em Seara. O Rio Caçador, que abastece a
cidade, está com apenas 10% da vazão, deixando 300 famílias sem abastecimento.
A CASAN criou um rodízio de 12 horas com água numa região e 12 horas em outra.
Também há racionamento em Maravilha e São Miguel do Oeste.
Esperamos que essa situação se estabilize o mais rápido possível, e a defesa
civil deve estar de prontidão para qualquer ação emergencial.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Conte com nossa solidariedade,
Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra à Sra.
Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (Bloco/PCdoB-AC. Sem revisão da oradora.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, participamos hoje de reunião conjunta das
Comissões da Amazônia, de Desenvolvimento Urbano e de Meio Ambiente. E,
juntamente com Parlamentares suecos, discutimos o desenvolvimento sustentável
dos nossos países.
Foram apontadas as políticas e os projetos que o Brasil tem promovido para
garantir o desenvolvimento sustentável e ainda o enfrentamento relacionado às
mudanças climáticas no que diz respeito à produção de energia na agropecuária e
nas indústrias.
Foi um debate interessante, ocasião em pudemos aprender e mostrar o
esforço que o Brasil vem fazendo nesse sentido.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dizer também que o Governo
brasileiro encaminhou ao Congresso Nacional as Convenções 151 e 158 da
Organização Internacional do Trabalho, as quais ampliam, sem dúvida alguma, os
direitos e a proteção dos trabalhadores brasileiros, e devem ser ratificadas com a
maior urgência.
A Convenção nº 151 da OIT, voltada para a proteção dos servidores públicos,
prevê a liberdade sindical em matéria de trabalho; proíbe a ingerência das
autoridades públicas no funcionamento dos sindicatos; garante aos representantes
sindicais tempo para cumprir suas atividades representativas durante o horário de
trabalho mediante acordo e cria mecanismos de mediação, arbitragem, conciliação.
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A Convenção nº 151 da OIT garante e consolida no Brasil a liberdade sindical
no serviço público. É mais um instrumento em defesa do servidor, concedendo-lhe
maior liberdade para lutar pelos seus direitos.
No mesmo rumo, o Governo envia, também, a Convenção nº 158 da OIT,
porém, esta possui abrangência muito maior, pois atinge servidores públicos e
privados. É a mais polêmica, e, na nossa opinião, fomentou diversas declarações
precipitadas.
Determina no seu art. 4º que nenhum trabalhador deve ser despedido sem
justa causa, entendendo-se como tal a ligada à sua capacidade ou ao seu
comportamento ou, então, a fundada nas necessidades da empresa, do
estabelecimento ou do serviço.
As referidas necessidades para demissão justificada serão de natureza
econômica, tecnológica, estrutural ou similar. A polêmica encontra-se exatamente,
no que diz respeito à definição dessas necessidades. Porém, não vemos polêmica, é
como esta definido. A empresa, justificando a necessidade econômica, tecnológica
ou estrutural, poderá demitir, segundo a Convenção 158. No entanto, hoje, ela
demite, e não precisa justificar nada. Simplesmente diz, você esta demitido e paga
os 40% do FGTS.
Por isso, o Brasil é um dos países com maior rotatividade de mão–de-obra do
mundo. Nos últimos anos contratamos mais de 22 milhões de trabalhadores, porém
foram demitidos algo em torno de 20 milhões no mesmo período, segundo dados do
Ministério do Trabalho. Temos que evitar essa liberdade tão intensa das empresas
com a exigência de justificativas para demitir um trabalhador.
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Em geral, o patrão demite um trabalhador com 5 anos de serviço, paga a
multa rescisória, que não fica tão alta, e contrata um trabalhador mais jovem por
um salário menor. Quando este vai atingindo mais ou menos 5 anos de serviços
prestados, é demitido. E assim sucessivamente para evitar a estabilidade do
trabalhador em razão da alta multa rescisória. Essa jogada pode ser minimizada
com a ratificação da Convenção 158 da OIT.
Muitos entendem que se esta aprovada for aprovada, acaba-se com a multa
por demissão sem justa causa de 40% do FGTS prevista na Constituição. Esta multa
somente será extinta ou alterada, ou transformada a partir da aprovação de um
projeto de lei complementar, que regulamente os casos de demissão sem justa
causa e suas regras. Uma convenção, que tem força de lei ordinária, não altera a
multa. Vale a Constituição.
A verdade é que os empresários buscam jogar uma nuvem de fumaça no
debate. Artigo do jornal Valor destaca posição desse segmento:
''Essas normas são um retrocesso e prejudicam o
ambiente de negócios”, chiou Armando Monteiro Neto,
presidente da Confederação Nacional das Indústrias
(CNI). Para ele, o presidente Lula, que teve '’bom senso
na macroeconomia', sofreu uma 'recaída' e voltou as suas
origens sindicais, propondo medidas que elevam os
custos do trabalho e prejudicam a competitividade das
empresas capitalistas”.
Proteger o trabalhador da demissão imotivada é equilibrar as relações de
trabalho e tirar a palavra final do patrão. Este pode demitir, mas terá que justificar e
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pagar a multa de 40%. A situação ficará mais equilibrada e a rotatividade que
precariza os salários e as relações no mercado ficarão mais justas.
Temos que lutar pela aprovação das Convenções 151 e 158 que constituem
avanços significativos e protegem o trabalhador brasileiro.
Muito obrigada.
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O SR. SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT-BA. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero destacar hoje que mais de
1 bilhão de reais serão investidos na Capital baiana, Salvador, e em diversas
cidades do interior do Estado pela EMBASA — Empresa Baiana de Águas e
Saneamento S.A., da Secretaria do Desenvolvimento Urbano do Estado, até 2010.
São 55 obras para todo o Estado já em processo de licitação, visando à melhoria
dos serviços de abastecimento de água e ampliação do esgotamento sanitário,
dentro do Programa Água para Todos.
Em parceria com o Governo Federal, está sendo feito na Bahia um
investimento inédito em saneamento. Para a Capital, constam a implantação de
mais 3 bacias de esgotamento e o aumento de ligações domiciliares no sistema de
esgotos de Salvador, para ampliar a cobertura de atendimento com serviços de
coleta e despoluir os rios da cidade.
Também serão contempladas ilhas da Baía de Todos os Santos (Bom Jesus
dos Passos, Frades e Maré), com redes de coleta e destinação adequada de
esgotos domésticos e ampliação do esgotamento de Municípios na zona de
influência do Rio Paraguaçu e da Baía.
Cidades como Itaparica, Vera Cruz, Maragogipe, Candeias, Muritiba, Santo
Amaro, São Francisco do Conde, São Félix, Cachoeira, Cruz das Almas e minha
querida Feira de Santana também serão contempladas, além de Municípios do
interior do Estado, como Guanambi, Paulo Afonso, Vitória da Conquista, Itaberaba,
Santo Antônio de Jesus, Teixeira de Freitas, Tucano, Barra do Choça, Itamaraju,
Jequié e Porto Seguro, que receberão obras de ampliação de sistemas de
esgotamento sanitário.
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As novas obras, quando executadas, garantirão maior qualidade de vida à
população baiana, em mais uma iniciativa conjunta dos Governos Estadual e
Federal.
Era o que tinha a registrar.
Muito obrigado.
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O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, parabenizo o Prefeito Humberto Menezes, do
Município de Araripe, localizado ao sul do Estado do Ceará.
Naquele município, juntamente com o Deputado Estadual Lula Morais,
fizemos uma avaliação das áreas de saúde e educação e constatamos que
atingimos as metas propostas nas eleições passadas, embora ainda tenhamos
problemas com o abastecimento d’água. O Governo do Estado, por intermédio da
CAGECE, companhia responsável por esse tipo de atividade, deverá sanar esses
problemas.
Deixo aqui um abraço ao povo do Cariri. Sabemos que vamos atingir todas as
metas que foram prometidas nas eleições anteriores.
Muito obrigado.
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O SR. ARNALDO MADEIRA (PSDB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tivemos hoje a primeira reunião da Comissão
Especial da PEC nº 511/2006, oriunda do Senado Federal, que trata do instituto da
medida provisória. Procurei me manifestar sobre o tema tendo em vista sua
relevância na organização do Estado Brasileiro e a polêmica hoje presente na
sociedade pelo exagero no uso de medidas provisórias pelo Executivo.
Com a promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988,
criou-se uma nova espécie normativa em nosso sistema (art. 59, V), em substituição
ao decreto-lei. Estabeleceu-se, então, a possibilidade de o Presidente da República
adotar, em caso de relevância e urgência, medidas provisórias com força de lei (art.
62 da Constituição). Ficou previsto, também, que essas medidas devem ser
submetidas de imediato à apreciação do Congresso Nacional e que a não-conversão
em lei, no prazo de 30 dias, acarreta a perda da eficácia, desde a edição (art. 62,
parágrafo único da Constituição).
A
Emenda
Constitucional
nº 32,
de
2001,
diminuiu
a
exagerada
discricionariedade na edição de medida provisória, prevendo limitações materiais e a
impossibilidade de reedições. Além das restrições materiais, o legislador também
impôs limites temporais (60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período).
Pois bem. Essas disposições, que parecem tão clarividentes ao mais leigo
dos leitores, não estão sendo interpretadas dessa forma pelos Poderes Executivo e
Legislativo e, em certas ocasiões, pelo Poder Judiciário, o que tem provocado
severos prejuízos às instituições do País.
A Câmara dos Deputados, em clima de festa, com a presença do Presidente
Arlindo Chinaglia, instalou, em 13 de fevereiro de 2008, Comissão Especial
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destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511, de 2006,
do Senado Federal, que altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a
edição de medidas provisórias. Preside a Comissão o Deputado Cândido
Vaccarezza (PT/SP) e relata a matéria o Deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ).
A essa proposta estão apensadas outras 29 iniciativas originárias na Câmara
dos Deputados, com vista a disciplinar a matéria, com foco nos seguintes pontos
principais:
a) eliminar a espécie normativa em nosso sistema;
b) ter eficácia somente após a aprovação da admissibilidade;
c) fixar número de edição com tramitação simultânea;
d) retirar o trancamento da pauta das Casas do Congresso Nacional;
e) ter tramitação alternada nas Casas;
f) e ampliar lista de vedação material.
Além de ampliar a lista de vedações materiais, o que fazer? Em nossa
opinião, avançaremos se as instituições brasileiras adotarem efetivamente a teoria
da tripartição dos poderes, na qual o Legislativo cria as normas que disciplinam o
convívio social, o Executivo as cumpre, através da administração, e o Judiciário
fiscaliza e resolve os conflitos gerados em virtude da violação das normas. Ou seja,
o Legislativo precisa fazer a sua parte. Na situação atual, começar a impugnar MPs
editadas sem os pressupostos constitucionais. Simples, não? Mas muito difícil
politicamente.
A medida provisória é exceção constitucional ao princípio da separação dos
poderes e, por isso, exige-se a sua submissão ao crivo do Congresso Nacional,
somente tendo perfeição se aprovada no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por
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igual período, precedido de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos
constitucionais (relevância e urgência). Além de que, caso haja lesão ou ameaça a
direito (art. 5º, inciso XXXV) provocada por medida provisória, esta não foge da
apreciação judiciária.
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O SR. LUIZ BASSUMA (PT-BA.) - Sr. Presidente, no dia 5 de março, o
Supremo Tribunal Federal fará, talvez, um dos julgamentos mais importantes de sua
história.
Decidirá a Suprema Corte sobre pesquisa com células-tronco prevista na Lei
de Biossegurança, que, no entender dos que defendem a vida desde a concepção,
fere o art. 5º da Constituição Federal.
Ao julgar essa matéria histórica e fundamental, a Suprema Corte acabará
criando uma jurisprudência no Brasil sobre a origem da vida. Não se trata, portanto,
de uma decisão qualquer, pois foram ouvidos dezenas de cientistas.
A propósito, ressalto o lançamento, em novembro do ano passado, da última
pesquisa na área. Os cientistas James Thompson e Shynia Yamanaka, candidatos
ao Prêmio Nobel, descobriram a possibilidade de curar doenças com o uso de
células adultas. Assim sendo, não mais será preciso utilizar as chamadas células
embrionárias.
Muito obrigado.
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O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a questão sobre a célula-tronco embrionária foi
votada há 3 anos. Após ouvirmos a sociedade, votamos a Lei de Biossegurança.
Tenho certeza de que, na próxima quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal
vai confirmar o que querem a sociedade e este Parlamento.
A célula-tronco embrionária nada tem a ver com o útero da mãe nem com
aborto, porque é fruto dos embriões descartados e jogados no lixo. Nada passa pelo
ventre da mãe. Isso ficou muito claro.
Esta Casa terá de se manifestar até quinta-feira para que o Supremo Tribunal
Federal renegue essa ADIN.
Os cientistas precisam trabalhar, pois milhares de crianças e adultos
portadores de doenças genéticas há 15, 20 anos esperam ser curados mediante a
aprovação dessa lei.
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O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero lamentar mais um acidente ocorrido numa
fábrica de fogos clandestina no Município de Santo Antônio de Jesus.
Em 1998, foram 42 vítimas, na sua maioria mulheres e crianças.
Agora, novo acidente com 2 vítimas, uma delas está com 80% do corpo
queimado. Isso está a exigir uma providência mais enérgica dos Governos Federal,
Estadual e Municipal para conter a fabricação clandestina de fogos no Município de
Santo Antônio de Jesus, o que tem tirado a vida e a integridade física de centenas
de pessoas daquela região.
Por último, quero parabenizar o Presidente Lula pelo lançamento do
Programa Territórios da Cidadania, que se propõe a ser mais uma ação de combate
à miséria e à pobreza em nosso País.
A Bahia foi contemplada com esse programa, e lá estaremos, juntamente com
o Presidente Lula, no momento de seu lançamento.
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O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PMDB-AM. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último final de semana, participei de
solenidades nos Municípios de Atalaia do Norte, Benjamin Constant e Tabatinga.
Em Atalaia do Norte, participei da inauguração de uma escola com 4 salas de
aula, juntamente com o Prefeito Rosário Conte Galate Neto. Também foi concluída a
construção da orla, o que embelezou a frente da cidade. Assisti, ainda, à sexta
edição dos Jogos Três Fronteiras.
Em Benjamin Constant, na Comunidade Prosperidade II, foi inaugurada mais
uma escola pelo Prefeito José Maria Freitas da Silva Júnior.
Em Tabatinga, o Prefeito Joel Lima, o Vice-Prefeito Carlos Donizetti Gomes e
toda a sua equipe inauguraram uma praça de alimentação, que, com certeza,
permitirá lazer e entretenimento aos tabatinguenses.
O povo ficou realmente contente com todas essas obras.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Antes de conceder a palavra ao
próximo orador, o nobre Deputado Roberto Britto, reitero aos oradores de que este é
o momento de dar como lido os respectivos pronunciamentos, e faltam apenas 3
minutos deste período.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao Sr.
Deputado Roberto Britto.
O SR. ROBERTO BRITTO (PP-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, no dia 16 de fevereiro próximo passado, no Município de
Jequié, Estado da Bahia, foi inaugurado o Centro de Atividades do SESC, instituição
grande prestadora de serviços ao comércio.
O Centro de Atividades inaugurado possui, além de equipamentos
necessários para tratamento médico, auditório com 200 lugares, galeria de arte,
salas de educação infantil e de educação complementar (habilidades de estudo e
alfabetização de jovens e adultos), salas de curso de valorização social e
desenvolvimento artístico, parque aquático, quadra poliesportiva coberta, consultório
odontológico com 2 equipes, consultório médico, biblioteca, enfim todas as
condições necessárias para uma boa prestação de serviços aos comerciários.
Parabéns ao SESC por mais essa iniciativa em Jequié.
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O SR. AFONSO HAMM (PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, assomo à tribuna para trazer importante informação ao
setor pecuário brasileiro. A União Européia, nesta quarta-feira, voltou a permitir as
importações de carne de 106 fazendas brasileiras. A informação foi da porta-voz
européia de Saúde e Proteção ao Consumidor da Comissão, Nina Papadoulaki.
Na última sexta-feira, 22 de fevereiro, as autoridades brasileiras enviaram à
Comissão Européia, órgão executivo da União Européia, uma lista provisória de 106
fazendas, com os correspondentes relatórios das auditorias que garantem que elas
cumprem todos os requisitos para exportar carne para o Bloco. Com a nova lista
aprovada, o Brasil poderá voltar imediatamente a exportar para a União Européia
carne in natura produzida nessas fazendas.
O embargo à carne brasileira começou desde o dia 1º de fevereiro. A
suspensão das vendas desse produto à União Européia tem gerado, diariamente,
um prejuízo de 5 milhões de dólares.
Nobres colegas, mesmo com esse anúncio, o roteiro da missão européia que
está no Brasil desde o início desta semana permanece. Neste 27 de fevereiro, os 2
veterinários europeus que estão no Brasil começam a inspecionar os sistemas de
controle sanitário de uma amostra de 30 estabelecimentos escolhidos entre os
listados nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Minas Gerais, Espírito
Santo, Goiás e Mato Grosso. Um novo grupo de técnicos e veterinários da UE chega
no início da próxima semana para seguir as avaliações nas propriedades rurais até o
dia 14 de março.
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A nossa expectativa é que essa visita traga resultados positivos para o Brasil
e que sejam incluídas mais fazendas aptas a exportarem carne para aquela
comunidade.
Ao finalizar, queremos destacar o empenho político da Comissão de
Agricultura, o empenho técnico do Ministério, bem como o trabalho realizado pelos
pecuaristas não só do meu Estado, Rio Grande do Sul, mas de todo o País.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação deste pronunciamento nos meios
de comunicação da Casa.
Era o que tinha dizer.
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O SR. CARLITO MERSS (PT-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, solicito a transcrição nos Anais desta Casa e a
divulgação nos órgãos de comunicação de artigo de Elaine Tavares, intitulado
Promessa de Mudança!, jornalista que integra o Observatório Latino Americano da
UFSC, instituição que faz importantes reflexões sobre a realidade social e
econômica da América Latina.
Elaine analisa com grande propriedade o significado da política de cotas na
Universidade, política de discriminação positiva que visa reverter a exclusão racial
do ensino superior no País.
O texto aborda com serenidade este polêmico instrumento que, não raras
vezes, vem provocando acalorados debates e suscitado a intransigência e o
preconceito. Entendo que é importante mesmo, neste momento de ampliação e
reestruturação do ensino superior público, debatermos com tranqüilidade esse tema
de tamanho impacto social e vital para a definição da universidade que queremos.
Parabéns à jornalista Elaine Tavares! Espero que suas considerações
ganhem numerosas mentes.
Obrigado.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Promessa de mudança!
Elaine Tavares
Ele pareceria um rei, tamanha a beleza. A bermuda despojada, uma camisa
em tom pastel e um boné surrado que gritava, em vermelho sangue, uma palavra
muito pouco ouvida na universidade: favela. Ele era um, em meio a uma centena de
jovens negros que lotavam o auditório da reitoria da UFSC para um dia histórico. O
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dia em que negros e negras, muitos deles empobrecidos, entraram na universidade,
não para uma visita ou para servirem de objetos de estudo, mas para ser aluno,
fazer um curso superior. É que, pela primeira vez, a UFSC destinou cotas para
negros no seu vestibular de ingresso.
Na comissão de professores que atendia, um por um, os calouros, era visível
a alegria e o orgulho de ver uma luta de anos, finalmente sendo concretizada na
prática. Havia sorrisos, apertos firmes de mão e até abraços. Pelo auditório,
passeavam outras cores, cabelos cheios de tranças ou dreads, colares étnicos,
risos. Eram negros, centenas, e não aquela meia dúzia, em geral africanos, que a
comunidade universitária está acostumada a ver pelo campus.
Eu penso que não deveria haver cotas para negros, nem para índios, nem
para estudantes da escola pública. Mas, enfim, desde que a universidade surgiu
existe uma reserva de cotas. É a cota dos que fazem cursinho pago. Dos que
podem ter bons colégios particulares. Então, isso sempre existiu. E, já que existiam
cotas para os ricos, é muito justo que exista também para os negros, para os índios
e para os que estudam em escola pública. No regime excludente da universidade
pública, estas cotas instituídas agora são muito justas sim. E podem gritar
os
racistas, os neonazistas, e todos os outros "istas" que existem por aí, enrustidos ou
não.
É claro que a luta deve ser por escola para todos. Todo e qualquer ser
humano que viva aqui nestas terras devia ter direito a uma universidade pública e
de qualidade. Porque gratuita ela não é. Todos nós pagamos para que poucos
possam ter uma formação. E até hoje, os empobrecidos, os negros e os índios
(estes na sua maioria também empobrecidos) não tinham essa chance. Não
conseguiam passar a barreira da cota dos cursinhos. Quem pode ter duzentos,
trezentos reais, para pagar por mês um curso preparatório?
As cotas são um paliativo. Sim, são. Mas elas podem ser fermento de
mudança, elas podem escancarar a chaga escondida do racismo. Ontem, na UFSC,
eu vi. Aqueles garotos e garotas negros, sempre marcados pelo preconceito, pela
exclusão, unicamente por conta da cor, agora estão dentro da universidade. Não
que isso seja muita coisa. Não que seja bom para eles. É bom para a universidade,
isto sim! Esta universidade racista, conservadora, por vezes reacionária, precisava
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se abrir ao outro, ao que sempre esteve fora por conta da sua condição econômica.
Esta universidade precisa conviver com a gurizada que vem das escolas públicas,
com as gentes das comunidades de periferia, com garotos como aquele do boné
que grita: favela!
E tudo o que eu queria ver era esses garotas e garotas negros trazerem para
dentro dos muros do campus sua música, sua cultura, suas raízes, seu riso, sua
crítica, sua raiva, sua doçura, sua esperança, seu jeito de viver. E tudo o que eu
quero é que eles não fiquem como a maioria dos universitários: apáticos, egoístas,
ambiciosos, pensando só no mercado. Eu quero que eles possam revolver
conceitos, inventar o novo. Eu fiquei olhando para eles, mergulhada em emoção e
sonhando. Ainda são poucos, muito poucos, mas podem fazer um grande estrago.
Sempre digo que a universidade, tal como é, precisa morrer. Há que nascer uma
universidade diferente, capaz de pensar a vida real, capaz de caminhar nas estradas
secundárias, capaz de construir uma nova sociedade. Não sei por que, mas creio
que pode começar agora. Quando as gentes da periferia, os que estão excluídos da
vida digna, os índios massacrados, entrarem e seguirem
sendo eles mesmos,
ajudando a inventar um tempo novo.
Assim, ontem, num átimo, me voltou a esperança.
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O SR. ARNALDO JARDIM (PPS-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, segunda-feira, dia 25 de fevereiro, participei da
posse da nova diretoria da Sociedade Rural Brasileira.
Dada a qualidade do pronunciamento feito pelo novo Presidente, o prezado
amigo e líder Dr. Cesário Ramalho da Silva, procedo à sua leitura, para transcrição
nos Anais da Casa:
“É com alegria que agradeço a presença dos
senhores e senhoras. Nesta noite, mais uma vez, a nossa
Rural recebe velhos e novos amigos, antigos, atuais e
futuros colaboradores. Sou o vigésimo sexto presidente
desta casa, e quero agradecer a confiança do Conselho
que me elegeu, do qual fazem parte nossos exPresidentes. A Rural é uma maratonista na defesa do
agronegócio
brasileiro.
Largamos
há
89
anos
e
continuamos com o mesmo fôlego do arranque inicial.
O agronegócio precisa criar, manter e fortalecer
vínculos
com
os
seus
públicos
estratégicos:
consumidores, setor financeiro, governos, academia, para
destacar alguns, que compõem o estrato da chamada
opinião pública. É a troca saudável de interesses mútuos
que gera sintonia e dá impulso à prosperidade.
Dialogar sistematicamente com esses públicos é
trabalhar para que a realidade do agronegócio seja
melhor compreendida, o que será favorável à imagem do
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setor. Como uma célula da sociedade, o agro precisa
funcionar como um organismo aberto, que interage, para
que sobreviva, evolua, cresça, se eternize.
O futuro de qualquer negócio é relacionamento. A
suspensão das exportações de carne bovina para União
Européia é um imbróglio de protecionismo.
Mas seria menos embaraçoso se o relacionamento
interno da cadeia produtiva das carnes, do setor com o
Governo,
do
setor
e
do
Governo
brasileiro
com
compradores, consumidores europeus e autoridades
internacionais fosse melhor conduzido. Para todos os
setores,
é
preciso
melhorar
as
negociações
internacionais. Precisamos dos adidos agrícolas.
Hoje, o maior desafio do agronegócio é crescer de
forma sustentável, do ponto de vista econômico, social e
ambiental, oferecendo renda ao seu principal agente, o
produtor rural.
Nós, agricultores, dependemos do meio ambiente.
As mudanças climáticas em curso afetam concretamente
a agricultura. Pesquisadores do IAC, da Embrapa e de
outras instituições estão debruçados nessa matéria,
revendo o zoneamento agrícola e buscando formas
sustentáveis de utilização da floresta. Deixo claro que o
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desmatamento ilegal na Amazônia não é praxe e, acima
de tudo, não atende aos interesses do agronegócio.
Hoje, não basta mais produzir com qualidade a
baixo custo e vender pelo melhor preço. A sociedade
incorporou
ao
seu
cotidiano
outros
valores
como
referenciais para suas escolhas. Ganham peso nos
negócios a inovação, a comunicação, a responsabilidade
social e com o ambiente, a segurança, a empatia, valores
considerados intangíveis.
O
agronegócio
cresceu,
gerou
empregos,
superávits comerciais — que contribuíram para que o
País suportasse crises internacionais —, abriu mercados
para o Brasil, promoveu desenvolvimento no interior e
colocou alimento mais barato na mesa do consumidor. A
atividade rural se modernizou, adotou novas técnicas,
modelos de gestão, mas a renda do produtor andou para
trás.
Descapitalizado pelos resultados negativos dos
últimos anos, principalmente por fenômenos conjunturais
desfavoráveis de clima e câmbio, o produtor sofre ainda
com o endividamento — em muitos casos por correções
monetárias absurdas —, com a má distribuição de renda
na cadeia produtiva e com os gargalos estruturais, o
chamado Custo Brasil. Carga tributária asfixiante, juros
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altos, seguro rural incipiente, deficiências na defesa
sanitária, infra-estrutura logística precária, legislação
trabalhista conflitante com as particularidades do trabalho
rural, equívocos, complexidade e burocracia na legislação
e na condução da política ambiental também se
configuram como vilões para a renda do produtor. A safra
atual e a anterior apenas têm forças para recompor
perdas passadas.
O produtor não “precifica”, é “precificado”. As
principais commodities têm seus valores definidos nas
bolsas internacionais, suscetíveis às mais diversas
variáveis globais de clima, oferta, demanda, vaivém das
negociações nos mercados, entre outras questões.
O produtor vive um paradoxo. Ao mesmo tempo em
que é o personagem mais importante da cadeia produtiva
é o elo mais fraco, espremido entre o poder financeiro de
grandes grupos fornecedores de insumos, conglomerados
agroindustriais e gigantes varejistas.
Lembro ainda que vivemos com a ameaças ao
direito de propriedade e com a intranqüilidade gerada pela
insistência do Governo Federal em um modelo agrário
falido, que afasta investimentos e coloca as pessoas sob
o guarda-chuva do assistencialismo e não no caminho da
emancipação.
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Afirmo também que é preciso acabar com a
dicotomia de dividir a agricultura em duas. Enxergar a
produção familiar como rival da empresarial é um erro.
São atividades complementares, que, juntas, formam o
agronegócio. Sejamos claros: O agronegócio deu mais ao
País do que o Estado foi capaz de assimilar e retribuir e a
sociedade de compreender.
Desta forma, é para aumentar a percepção dos
benefícios da transferência de renda do agro para a
sociedade que a Rural foca seu trabalho. E para essa
missão continuará a contar
patrimônio:
seus
com o seu precioso
associados,
que
contribuem
espontaneamente. O apoio de caráter voluntário de seus
sócios dá legitimidade aos posicionamentos da Rural.
Obtivemos extraordinários ganhos de produtividade na
agricultura e pecuária graças às pesquisas científicas, que
resultaram no domínio da tecnologia de produção nos
trópicos.
Os
países
desenvolvidos
têm
condições
tecnológicas de reverter as vantagens comparativas que
temos na produção rural. O Brasil tem que investir mais e
mais em pesquisa. Os Estados Unidos estão gastando
US$2 bilhões em tecnologia e pesquisa para o etanol.
Nós investimos menos de 10% desse valor. Para não
perdermos
a
posição
privilegiada
conquistada
no
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comércio internacional, precisamos ousar. O Brasil
precisa de um projeto de futuro: Investir muito mais em
ciências agrárias, em biotecnologia. Tudo indica expansão
do consumo de alimentos e fibras, tanto em nível
doméstico, quanto mundial, bem como forte demanda
pela agroenergia.
Nos próximos anos, o Brasil vai ampliar sua
participação no mercado mundial. Mais 47 milhões de
toneladas de produtos agrícolas. Mais 23,5 bilhões de
dólares de receita. O agronegócio brasileiro continuará
crescendo. Crescerá muito mais. Com a união de todos,
superaremos velhos e novos problemas.
Muito obrigado!”
A Diretoria empossada está assim composta:
Presidente - Cesário Ramalho da Silva.
Vice-Presidentes - Gustavo Diniz Junqueira, Joaquim Álvaro Pereira Leite e
Roberto Penteado de Camargo Ticoulat.
Diretoria Executiva - Alexandre Domingues Bellizia, Clóvis Ferreira de Morais
Jr., Eduardo Soares de Camargo, Gino de Biasi Neto, Rubens de Vilhena Resstel.
Diretores de Departamento:
Departamento de Café - Luiz Marcos Suplicy Haferrs, Marcelo Weyland
Barbosa Vieira, Henrique de Souza Dias, Linneu Carlos da Costa Lima.
Departamento de Pecuária de Corte - José Páscoa Teles de Menezes, José
Otavio Junqueira Franco.
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Departamento de Pecuária de Leite - Jorge Rubez.
Departamento de Cotonicultura - Carlos Alberto Menegati.
Departamento de Avicultura - Erico Antônio Pozzer.
Departamento de Pecuária das Raças Zebuínas - Carlos Viacava, José
Amauri Dimarzio.
Departamento de Fruticultura - Marcos Schrank Araújo.
Departamento de Silvicultura - Silvio Andrade Coutinho, Rubens Garlipp,
Guilherme Archer Castilho.
Departamento de Relações Corporativas - Antonio de Paiva Neto.
Departamento de Cana-de-açúcar e Álcool - Maurilio Biaggi Filho, José de
Sampaio Góes, Manoel Carlos Azevedo Ortolan, Marcelo Weyland Barbosa Vieira,
Eduardo Pereira de Carvalho.
Departamento de Citricultura - José Olímpio Malta, Roberto Cano de Arruda,
Joaquim Álvaro Pereira Leite, Flávio de Carvalho Pinto Viegas.
Departamento de Eqüinocultura - Flávio Fioravanti Junior, Luiz Marcos Suplicy
Hafers, Flávio Diniz Junqueira.
Departamento de Economia Rural e Relações Internacionais - Pedro de
Camargo Neto.
Departamento de Crédito Rural - Renato Diniz Junqueira, Oswaldo Tonani de
Carvalho.
Departamento de Insumos Agrícolas - Eduardo Daher, Cristiano Walter
Simon.
Departamento de Mecanização Rural - Franciso Matturro, Daniel de Souza
Dias.
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Departamento de Suinocultura - Roberto Cano de Arruda.
Departamento de Cooperativismo - Evaristo Câmara Machado Neto, Américo
Utumi.
Departamento de Heveicultura - Clovis Ferreira de Morais Jr., Carlos Alberto
Brito Soares.
Departamento de Meio Ambiente e Conservação do Solo - José de Sampaio
Góes, Rubens Garlipp, Jose Álvaro Pereira Leite, Marcelo Weyland Barbosa Vieira.
Departamento de Serviço Social Rural e Feminino - Maria Isaltina de Almeida
Prado
Desejo a todos sucesso neste trabalho em prol da agropecuária e do Brasil!
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O SR. WALDIR MARANHÃO (PP-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Srs. Líderes de partido, nobres Deputadas e Deputados, talvez o fato
mais importante deste ano tenha sido anunciado pelo jornal Gramma, de Cuba. O
ditador Fidel Castro, há 49 anos no poder no pequeno pedaço do Caribe, está se
aposentando.
A socióloga Maria Lúcia Victor Barbosa, autora do América Latina — Em
Busca do Paraíso Perdido, lembra num artigo publicado nesta semana no site
ucho.info que Fidel e seus guerrilheiros provocaram entusiasmo e simpatia. A
população cubana apoiou, através de suas organizações.
O líder prometia trazer para o país progresso e justiça ao derrotar o ditador
Fulgêncio Batista. Também a América Latina sucumbiu ao carisma daquele salvador
da pátria que prometia restituir a Cuba as liberdades que a ditadura de Batista
confiscara ao povo.
Entretanto, como é comum acontecer nas revoluções, Fidel Castro traiu os
anseios dos cubanos e se tornou um dos mais sanguinários ditadores
latino-americanos. Antes paladino da liberdade subtraída por Batista, no poder
reprimiu com mão de ferro os que não concordavam com ele, recorda a socióloga
Maria Lúcia.
Conforme dados citados por Reinado Azevedo em artigo na Veja, “Fidel
mandou matar em julgamentos sumários 9.479 pessoas. Estima-se que os mortos
do regime cheguem a 17.000”. E conforme a profecia de Cataneo, 2 milhões de
cubanos fugiram para os Estados Unidos. Não foram poucos os que morreram
tentando a travessia para a liberdade.
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Entretanto, apesar da “abertura econômica”, o povo cubano vive numa
pobreza franciscana e afastado dos “negócios entre amigos” processados pelo
Governo.
Contrastando com a miséria de sua gente, Fidel Castro foi classificado pele
revista Forbes como o sétimo homem mais rico do mundo. Quanto aos nativos, é
proibido freqüentar os melhores lugares da Ilha, todos reservados aos estrangeiros a
poder do turismo e dos seus efeitos colaterais, a prostituição.
É difícil imaginar o que pode acontecer com esse pequeno país idolatrado
pela esquerda brasileira. Símbolo da resistência do comunismo mundial, é o último a
cair aos frangalhos. É vítima de uma doutrina que não tem mais espaço diante de
uma frenética globalização mundial, que ultrapassa interesses comerciais e
monetários. Afeta também costumes, relacionamentos interpessoais e a maneira
como vemos as coisas.
Com a saída do ex-estudante de Direito, abre-se a porta, outra vez, para que
o país caribenho volte a ser a atenção de todo o continente. É bem provável que a
transição de poder não acabe pela força das armas, mas pelos interesses dos
negócios.
Torçamos para que esse simpático país encontre seu caminho, seu
desenvolvimento econômico e sua democracia. O Brasil tem seu papel nessa
transição entre Fidel e seu irmão, que promete ser mais liberal. Se formos mais
pragmáticos, o Brasil pode capitalizar politicamente nessa transição, fazendo valer
sua força em toda a região.
A nossa diplomacia já deu inúmeros exemplos de competência e, certamente,
será mais uma vez capaz de contribuir nesse novo processo cubano.
Muito obrigado.
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O SR. ROGÉRIO MARINHO (Bloco/PSB-RN. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sirvo-me neste momento da tribuna da Casa
para ressaltar e louvar o gesto deste Congresso, por intermédio de suas Lideranças
maiores, o Senador Garibaldi Filho e o Presidente da Câmara, Deputado Arlindo
Chinaglia, que em boa hora se insurgem contra esta prática que consegue engessar
nosso Parlamento: o excesso de medidas provisórias.
Estou no Parlamento há pouco mais de 1 ano e vejo de maneira reiterada que
a pauta desta Casa tem sido determinada pelo Executivo. A Comissão instalada pelo
Congresso com o objetivo de resolver o problema das medidas provisórias tem que
ser louvada e apoiada por esta Casa. Há mais de 2 anos e meio, os vetos
presidenciais apostos aos diferentes projetos que tramitam no Legislativo não têm
sido apreciados nesta Casa.
Quero louvar também o gesto do Senador Garibaldi Alves Filho, que em boa
hora coloca para o escrutínio deste Parlamento os vetos que foram apostados pelo
Sr. Presidente da República.
Ontem mesmo encaminhei um documento ao Presidente do Congresso,
Senador Garibaldi Alves Filho, sobre a necessidade e a tempestividade de
colocarmos em discussão o veto que foi aposto, ainda em 2001, ao Plano Nacional
de Educação. Muito se tem falado, até de maneira reiterada, e se prega nesta Casa,
como João Batista pregou no deserto, que a educação é a espinha dorsal deste
País. Na verdade, existe um consenso retórico, porque todos bradam a mesma
coisa, todos dizem e todos repetem a mesma litania, mas entre o discurso e a
prática há uma distância.
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Data: 27/02/2008
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Acredito que pode ser apreciado pelo Plenário desta Casa o veto do
Presidente da República ao Plano Nacional de Educação no que se refere
especificamente à necessidade de se destinar 7% do nosso Produto Interno Bruto —
PIB para investirmos na educação do País.
No final do ano passado, a Desvinculação de Receitas da União — DRU
chegou a ser apresentada como moeda de negociação junto ao Senado Federal,
bandeira essa levantada naquela Casa pelo Senador Cristovam Buarque e pelos
eminentes Senadores da bancada do Partido Democrático Trabalhista. E essa
negociação só não chegou a bom termo porque a CPMF foi derrubada.
Demonstrou-se de maneira inequívoca que a Desvinculação de Receitas da União,
no que tange à educação, não mais é necessária, tanto é assim que os principais
condutores da política econômica deste País, o Sr. Ministro da Fazenda e os demais
Ministros da área econômica, se dispuseram a fazer essa negociação e liberar esse
recurso contingenciado.
Ainda hoje, vemos nos jornais o anúncio de que a arrecadação do Governo
Federal, no mês de janeiro, apesar da retirada da CPMF, foi recorde, ou seja, 20%
maior do que a do mês de janeiro do ano passado, o que demonstra a vitalidade da
política econômica do País e a necessidade de discutirmos uma política responsável
e eficiente na questão educacional.
Por isso, registro a necessidade de levarmos à análise do conjunto de
Parlamentares desta Casa o veto presidencial no que tange aos 7% de investimento
do PIB brasileiro na educação em nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
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O SR. ANSELMO DE JESUS (PT-RO. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o IBGE divulgou recentemente os resultados
preliminares do censo agropecuário 2006/2007. Os dados disponibilizados ainda são
muito gerais a respeito da dinâmica do campo brasileiro, insuficientes, portanto, para
compor um retrato nítido sobre a realidade do nosso meio rural.
Porém, os primeiros dados já indicam que, ao contrário do que muitos
supõem, na última década o mundo rural passou por profundas transformações. O
primeiro dado a ser examinado é o número de estabelecimentos, aumentado em
13,6%, com o acrescimento de 10 mil 441 novos imóveis rurais, apesar de leve
redução da área total em 1,3%.
O estudo demonstrou que, nos últimos 10 anos, a área ocupada com
pastagens no País cresceu 73,3%. A mesma tendência foi observada no uso do solo
com lavouras, porém com menor intensidade, registrando aumento de 18,8%. Por
outro lado, confirmando os dados divulgados anualmente, as áreas com florestas
nativas reduziram 37,5% na média geral do País.
Esses dados, Sr. Presidente, embora ainda agregados, o que torna
impossível saber a variação por região ou por porte dos imóveis, indicam a
necessidade de revisão na nossa política agrícola, especialmente no que diz
respeito à relação dessa agricultura com o meio ambiente. O Brasil precisa continuar
liderando a produção de alimentos do mundo, sem, contudo, comprometer os
estoques de recursos naturais.
O efetivo bovino do País, Sras. e Srs. Deputados, mais que dobrou em uma
década, com um crescimento de 4,7 milhões de cabeças. No mesmo sentido, o
efetivo ovino se expandiu em 41,5%, e o de aves, em 0,4%. A surpresa ficou por
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conta do rebanho suíno, que diminuiu em mais de 20%. Uma primeira lição que
pode ser tirada desses dados relativos à evolução da pecuária brasileira é que a
criação de gado bovino, possivelmente na Amazônia, tem ofuscado a criação de
pequenos animais.
No caso de Rondônia, de acordo com o censo agropecuário do IBGE, as
áreas ocupadas com lavoura somam pouco mais de 500 mil hectares, ao passo que
a pecuária já ocupa 5 milhões de hectares. Em contrapartida, as áreas ocupadas
com matas e florestas nativas nos imóveis pesquisados não ultrapassam os 3,2
milhões de hectares.
Esse retrato, Sr. Presidente, acende uma luz vermelha para todos nós e
indica o fracasso total da política ambiental no Estado. Não chega a ser uma
surpresa, apenas confirma a triste realidade nua e crua, em que os agricultores não
conseguem obter nível de renda satisfatório sem avançar, ano após ano, sobre a
floresta nativa.
O recente embargo da União Européia à carne brasileira já indica que, num
futuro próximo, o europeu se recusará a consumir carnes e outros produtos
brasileiros obtidos à custa da depredação da floresta amazônica e da conseqüente
diminuição da capacidade desses ecossistemas de seguir gerando serviços
ambientais em benefício de toda a humanidade.
Nesse sentido, Sras. e Srs. Deputados, tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº
792, de 2007, de minha autoria, que cria a Política Nacional de Serviços Ambientais,
com o objetivo de incentivar os agricultores, especialmente da Amazônia, a
conservar suas florestas nativas e a plantar novas matas, recebendo um valor por
esse serviço, como já ocorre em muitos países.
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Sr. Presidente, faço aqui um apelo a V.Exa. e aos Presidentes de Comissões
para que acelerem a tramitação desse projeto, a fim de que ainda neste ano ele seja
aprovado. Se isso acontecer, será um grande avanço na direção do verdadeiro
desenvolvimento sustentável, que tanto buscamos.
Também quero parabenizar o Presidente Lula, o Ministro Guilherme Cassel e
o Secretário Humberto Oliveira pelo Programa Territórios da Cidadania, que
inclusive atingiu minha cidade, Ji-Paraná, com grande programa de combate à
pobreza no campo.
Para finalizar, Sr. Presidente, os primeiros dados do censo agropecuário
divulgados pelo IBGE confirmam a importância do campo brasileiro na geração de
ocupação. Só em Rondônia, o setor responde por 280 mil ocupações permanentes,
gerando renda para mais de meio milhão de pessoas, chegando, em alguns
municípios, a mais da metade da população.
Era o que tinha Sr. Presidente.
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O SR. TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, caros telespectadores e servidores desta
Casa, a semana passada foi pródiga em manchetes extraordinárias em nosso País.
Iniciou-se com matéria do Jornal NH, da cidade de Novo Hamburgo, que dedica
muita atenção ao setor coureiro-calçadista, o qual estampou manchete de que o
mês de janeiro de 2008 foi o melhor mês nas exportações de calçados nos últimos
20 anos.
Essa manchete é particularmente significativa. No ano passado, ocupei esta
tribuna inúmeras vezes para reivindicar medidas do Governo Federal em apoio ao
setor
coureiro-calçadista,
que
enfrentava
situação
de
grave
dificuldade,
especialmente em relação à perda de mercados internacionais. Pois bem. O mês de
janeiro foi recorde em exportação nos últimos 20 anos.
Em seguida, uma segunda manchete dizia que o mês de janeiro de 2008 foi
recorde na geração de empregos: 35% mais empregos foram gerados em 2008 do
que em 2007, dado extraordinário para um país que precisa muito aumentar as
oportunidades de emprego para seu povo.
Na quinta-feira, a manchete que nos surpreendeu e animou este País para
uma nova perspectiva foi a de que o Presidente Lula pode usar, com toda convicção,
as palavras que costumeiramente tem proferido: “Nunca antes na história deste
País”.
De fato, pela primeira vez, desde sua independência, nosso País passa da
condição de devedor para a de credor internacional!
Essas são manchetes de um novo tempo, que demonstram a força da aliança
que governa o Brasil e a força das propostas do Governo do Presidente Lula para
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mudar a realidade nacional. Elas foram antecedidas de muitas outras de grande
significado, como a criação de universidades públicas, de escolas técnicas federais,
de programas como o PROUNI e o Bolsa-Família, a ampliação dos programas para
a pequena agricultura — e ainda hoje o Deputado Anselmo saudava este novo
programa, os Territórios da Cidadania, lançado esta semana pelo Presidente da
República e pelo Ministro Guilherme Cassel, exatamente dirigido para as regiões
com populações mais pobres.
Temos, portanto, assistido a uma seqüência de fatos extremamente positivos
e de extraordinária importância que mudam as perspectivas do nosso País, que nos
permitem dizer, com maior probabilidade, que o Brasil pode passar da condição de
nação subdesenvolvida para a de país próspero, no qual o povo tem efetivamente os
direitos plenos da cidadania que todos buscamos.
Em torno dessas manchetes, compreendemos melhor as oposições.
Há pouco, em conversa com um Deputado da Oposição, S.Exa. que me dizia
que só lhes resta falar; só lhes resta tentar impor obstáculos a essa trajetória
positiva que o País vem desenvolvendo. De fato, resta-lhes apenas tentar produzir
pequenos fatos e recorrer a pequenas manchetes — digo pequenas manchetes
porque não tratam do desenvolvimento do País, da melhoria da distribuição de
renda, da geração de emprego —, como as que dizem respeito a esse verdadeiro
festival de hipocrisia e cinismo que temos visto em torno dos cartões corporativos.
Não que não haja erros no Governo Federal, mas seria mais importante que o PSDB
olhasse para o Governo do Estado de São Paulo e o Democratas para o do
Município de São Paulo antes de criticarem o Governo Federal.
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Quero dizer da minha expectativa de que o Brasil continue trilhando este
caminho e possa, de fato, cada vez mais, se aproximar daquilo que é a grande
esperança do povo: ser um País justo e de todos os brasileiros.
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O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a imprensa toda noticiou que a dívida externa
brasileira acabou. Não noticiou, porém, a verdadeira história. Estamos sendo
engabelados pela versão oficial, e poucos se deram conta da realidade. Para
conseguir
a
reserva
de
quase
190
bilhões
de
dólares,
aumentamos
substancialmente a dívida interna. Para cada dólar que entra no País, o Governo
emite os reais equivalentes, pois não temos movimentação em dólares, equívoco
histórico por nós cometido.
Na prática, nossa dívida externa já está equacionada desde 2006. O festejado
sucesso da quitação da dívida externa, tecnicamente inquestionável, um feito
importante, não pode nos deixar felizes. A dívida deve sempre ser olhada como um
todo. Dívida é dívida. Tanto faz ser externa ou interna. É uma pena, aliás, que a
interna seja maior do que a externa. No mundo afora os juros estão bem mais baixos
— e põe mais baixo nisso — do que no mercado financeiro interno. Se tivéssemos
estoque de dívida interna no exterior, teríamos pagado muitíssimo menos juros e
ainda estaríamos tendo enorme deságio pela valorização do real nos últimos cinco
anos.
Na verdade, Sr. Presidente, temos uma dívida interna extraordinariamente
alta. Em dezembro de 2003, ela representava 41,66% do PIB. Em dezembro de
2007, passou para 51,87% do PIB. Ou seja, em 2003, nossa dívida era de 881
bilhões de reais; agora, no final de 2007, é de 1 trilhão e 335 bilhões de reais.
Recentemente, o Governo vangloriou-se, alardeando em manchetes que a
dívida interna tinha caído 1,71%. De acordo com o Tesouro Nacional, o resgate
líquido da dívida no mês de janeiro, isto é, as emissões de papéis menos as
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liquidações, foi de 34,3 bilhões de reais. Esse dinheiro foi oriundo do resultado
primário do Orçamento, fruto do remanejamento da Desvinculação de Recursos da
União, a DRU, que o Congresso Nacional autoriza o Presidente da Republica a
movimentar. Foi assim em 2007, quando nossa dívida interna consumiu 160 bilhões
de reais. Desse total, pagamos em efetivo — dinheiro, grana, recursos públicos —
101 bilhões de reais e rolamos, aumentamos o “papagaio”, 60 bilhões — só em
janeiro pagamos 34 bilhões.
É sabido e notório o exagerado crescimento dos gastos públicos no País,
decorrente dos gastos de custeio, do inchaço da máquina pública, da criação de
Ministérios e cargos em comissão para abrigar beneficiários do Governo.
Os
desperdícios são enormes na gestão da máquina pública. E ano a ano têm feito o
orçamento do Governo aumentar, sem que sejam destinados recursos para
investimentos voltados à qualidade de vida da população. O Governo não dá suporte
sequer às atividades essenciais do Estado e às indispensáveis ao bem-estar da
população, como saúde, educação, segurança e justiça. Além disso, o Governo
impõe à sociedade uma carga tributária ano a ano mais elevada, que já beira 40%
do PIB. E a maior parte vai para gastos do Governo Federal.
Fora a carga tributária direta, temos ainda os juros mais altos do mundo. O
somatório de impostos e juros pagos pela sociedade ultrapassa a 50% de tudo o que
se ganha, de tudo o que se produz.
E, nessa esteira, o Governo paga também as mais altas taxas de juros para
rodar a dívida pública mobiliária, que, como disse, hoje monta a 1 trilhão e 335
bilhões de reais, 41% do Produto Interno Bruto. O Tesouro Nacional despendeu no
ano passado 160 bilhões de reais — 6% do PIB — para sua rolagem. É dinheiro dos
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impostos, dos cerca de 940 bilhões que a sociedade recolhe todo ano aos cofres
públicos. Desse total, só o Governo central arrecadou 602 bilhões, 24% do PIB.
Para exemplificar, lembro que com 120 bilhões de reais se resolveria o
problema habitacional do País. Já imaginaram V.Exas., Srs. Deputados, se em
pouco tempo o País resolvesse o abrigo de 12 milhões de famílias brasileiros? Para
isso, bastaria aplicar num único ano três quartos do que gastamos com juros.
Poderíamos ainda relacionar as inúmeras demandas da Nação que cabem
nessa régua dos gastos com juros que o oneram o Tesouro Nacional. Basta
comparar os gastos com juros com os investimentos — muito menores — feitos em
áreas como educação, saúde e segurança. Isso sem falar da infra-estrutura, em que
os valores são ridículos se comparados com os destinados ao pagamento de juros.
Ludibriar a população com a idéia de que a dívida externa foi paga só serve
aos incautos. A realidade, porém, é que o Brasil paga um verdadeiro absurdo de
juros para a rolagem da dívida interna.
E ainda há outro agravante em relação à dívida interna federal: o prazo médio
de vencimento é de 40,25 meses. Pensem, então, essa fantástica dívida num prazo
tão curto. A própria previsão do Governo é de que a dívida aumente ainda mais,
variando entre R$1,40 trilhão e R$1,540 trilhão. Isso é inadmissível para um país
que se vangloria de ter em caixa dinheiro suficiente para quitar a dívida externa.
Hoje, na verdade, o Governo vem tampando o sol com a peneira.
É preciso encontrar saídas para o maior problema econômico-financeiro da
Nação. Não podemos continuar gastando os recursos livres — cash, grana, dinheiro
vivo —, 20% do nosso orçamento anual. Gastar 6% do PIB é inadmissível. Arrancar
isto do contribuinte é um abuso.
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Temos de promover um grande programa de desestatização e de
desmobilização de ativos do Estado. Fala-se muito em preservar as jóias da coroa
— Banco do Brasil, Caixa, PETROBRAS, Correios, portos e aeroportos. Na verdade,
todo ano estamos queimando uma PETROBRAS inteira com o pagamento de juros.
Não em patrimônio, mas, reitero, em dinheiro vivo.
Temos de trocar os altos juros internos, as maiores taxas do planeta, por
capitais externos baixos, disponíveis no mundo inteiro, justamente o contrário do que
o Governo tem feito. Temos também de criar mecanismos para que cada dólar que
entre no País não pressione o aumento da dívida interna. O Brasil é dos poucos
países que não permite a livre movimentação de moeda estrangeira em seu
mercado interno.
Enfim, é dever dos Deputados, desta Casa, do Congresso Nacional discutir,
propor soluções e exigir do Executivo que resolva, no nosso entender, o maior
problema econômico do País. Ao implantar a CPMI dos cartões corporativos,
necessária pelos escandalosos e irresponsáveis gastos de custeio, estamos
caçando uma formiguinha, quando um mastodonte, chamado juros e dívida pública,
nos massacra.
Obrigado.
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O SR. GERALDO THADEU (PPS-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, assomo a esta tribuna com o intuito de falar da minha cidade, o
Município de Poços de Caldas, e de agradecer o apoio que tenho recebido do
Governo Federal e do Governo Estadual.
Atualmente posso dizer que Poços de Caldas vive um momento muito
especial, com obras importantes em andamento e em fase de conclusão, que estão
contribuindo para o desenvolvimento econômico e social.
Conversava há pouco com o colega de São Paulo, do PPS, Deputado Arnaldo
Jardim, que conhece muito bem Poços de Caldas, e dizia-lhe das obras que temos
lá e que cito a seguir:
Trincheira Tancredo Neves — solução importante para desafogar o trânsito
na área central, parceria entre Governo Estadual e Prefeitura;
Construção de 2 escolas estaduais — Parque das Nações/Jardim
Filadélfia/Governo do Estado;
Construção de Creches — Parque Esperança/Vila Cruz/Country Club/Jardim
São Paulo/Bairro Santo André, com mais de mil vagas;
Construção do HEMOCENTRO/Obra do Governo do Estado que atenderá
não só Poços de Caldas, como toda a região.
Duplicação da Avenida Alcoa,, que liga a região sul da cidade, com cerca de
30 mil habitantes, ao centro/obra da Prefeitura, com a ajuda do Governo do Estado.
Obra de 22 milhões;
Ajuda substancial do Governo do Estado para recuperar a Santa Casa, que
estava quebrada, devia 14 milhões de reais
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Saneamento das finanças da Santa Casa (14 milhões) Departamento
Municipal de Eletricidade/Prefeitura;
SAMU — Atendimento de emergência/Programa do Governo Federal;
Restaurante Popular — Governo Federal. O restaurante popular vem
complementar a renda do trabalhador e oferece uma refeição de custo baixíssimo e
de alta qualidade.
Universidade Federal (Campus Avançado da UNIFAL — Universidade
Federal
de
Alfenas).
Parceria:
Prefeitura
Municipal/UNIFAL
—
Governo
Federal/Ensino de alta qualidade e de graça;
CEFET — Centro Educacional Técnico Profissionalizante Federal Parceria:
Prefeitura Municipal/CEFET de MG/Governo Federal, com ensino gratuito de melhor
qualidade no País, principalmente na área técnico profissionalizante, e também a
grande conquista da Universidade Federal para a nossa cidade.
Tratamento de 100% do esgoto — Financiamento da CEF/Governo Federal;
Construção do aterro sanitário — Financiamento da CEF/Governo Federal,
100% do esgoto tratado em Poços de Caldas;
Reforma do Mercado Municipal — Governo Federal,
Programa Municipal da Juventude, passando de 4 mil para 10 mil alunos
atendidos.
Nós tivemos um avanço extraordinário na educação. Poços de Caldas
recebeu o Campus Avançado da Universidade Federal de Alfenas, em parceria com
o Governo Federal, a UNIFAL e a Prefeitura.
Assim, só tenho de agradecer ao Presidente Lula a ajuda que tem dado a
nossa cidade. Agradeço também ao Governador Aécio Neves, que nunca nos faltou.
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Sr. Presidente, Deputado Narcio Rodrigues, V.Exa. sabe muito bem como é
importante nossa cidade de Poços de Caldas, localizada no sul de Minas e o maior
colégio eleitoral do Estado. A cidade é a oitava economia de Minas Gerais e tem
recebido, em contrapartida, toda a ajuda do Governo Federal e do Governo
Estadual, fruto de uma união política com o Governo do Estado, onde temos o
Deputado Carlos Mosconi, hoje Deputado Estadual, grande liderança que militou
nesta Casa por 4 mandatos e foi um extraordinário Parlamentar, e o ex-Deputado
Sebastião Navarro, que é um Prefeito de grande capacidade, eleito pela segunda
vez, e trabalha juntamente com o atuante Vice-Prefeito Paulinho Couro Minas.
Essa união só engrandece as nossas conquistas, pois já que sabemos que
somente a receita do Município não é suficiente para tantas realizações, como as
realizadas com o indiscutível apoio do Governo Federal e do Governo Estadual.
Poços de Caldas recebeu, da Confederação Nacional dos Municípios, o
quarto lugar no País em responsabilidade fiscal e social e o primeiro em Minas
Gerais. Por isso, parabenizo também o Prefeito Sebastião Navarro.
Poços de Caldas está de parabéns, porque é bem administrada, tem a ajuda
do Governo Federal, do Governo Estadual e de grandes lideranças que trabalham
em seu benefício, por uma qualidade de vida melhor.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - A modéstia de V.Exa. lhe impediu
de dizer que em todas essas conquistas estão a marca do seu trabalho a favor não
só de Poços de Caldas, no sul de Minas Gerais, mas de todo o Estado.
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Portanto, quero deixar aqui o reconhecimento de toda a Câmara dos
Deputados ao brilhante trabalho prestado pelo ilustre Deputado Geraldo Thadeu,
que honra o povo mineiro aqui no Parlamento da República.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao Sr.
Deputado Uldurico Pinto.
O SR. ULDURICO PINTO (Bloco/PMN-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a teórica política alemã Hannah Arendt, a
propósito do julgamento de nazistas que exterminaram milhões de judeus, referiu-se
à “banalização do mal” como uma das características marcantes da sociedade
moderna. São tantos os mortos, tamanha a violência, tão irracional a fúria do homem
contra o homem que o sofrimento passa a ser tolerado, as pessoas começam a
responder aos que as agridem não com indignação e firmeza, mas com passividade
e indiferença.
Contra essa aceitação apática é que devem reagir os homens públicos, como
defensores da dignidade e da justiça a que todo ser humano tem direito. Não tem
sido outra a minha luta desde que aqui cheguei, em 1987, para o desempenho do
primeiro mandato que recebi do povo baiano, sob o compromisso de trabalhar por
um Brasil melhor, mais justo e mais decente para todos os brasileiros.
Na primeira vez em que assomei a esta tribuna, denunciei o cruel
espancamento de 3 rapazes no Município de Nova Viçosa, um deles Elias Lopes de
Lima, morto aos 16 anos, por não resistir à brutalidade da tortura. Provada a
inocência desse jovem e decorridos 20 anos da tragédia, até hoje não se puniram os
culpados. Em fevereiro de 2007, voltei a clamar contra um novo crime: o estranho
desaparecimento, depois de preso e jogado no interior de uma viatura da polícia, do
jovem Rafael de Jesus, 16 anos, morador da comunidade quilombola de Helvécia,
no Município baiano de Teixeira de Freitas.
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Um ano se passou e, como no outro caso, não se esclareceu o mistério, não
prenderam os responsáveis, ninguém pagou pelo crime. A conclusão a que se
chega é que, se o Brasil melhorou no campo da economia e da distribuição de
renda, em quase nada mudou no que se refere à dignidade humana, às garantias
individuais, à segurança pública e ao direito à cidadania que se deve a cada
brasileiro.
Ontem, como hoje — e não por acaso —, o perfil médio dos que sofrem a
violência continua o mesmo: jovem, negro e pobre. Como se houvesse brasileiros de
primeira e de segunda classe, como se não fôssemos todos cidadãos, merecedores
do respeito a que faz jus qualquer ser humano. Parece que nos esquecemos do que
diz Geraldo Vandré, na emocionante letra de Disparada: “Porque gado a gente
marca/ tange, ferra, engorda e mata/ mas com gente é diferente...”
Em 1987, foi Elias Lopes de Lima, o rapaz de Nova Viçosa; há um ano, foi
Rafael de Jesus, o menino de Teixeira de Freitas. Quantos mais, Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, serão presos, torturados ou mortos pela banalização do
mal, pela corrosão social, pelo enfraquecimento moral, pelo comprometimento
institucional que afrontam a sociedade brasileira? Mais do que um assunto de
governo, mais do que uma questão de Estado, o problema é um desafio que
concerne a cada um de nós.
Como representantes do povo na Câmara dos Deputados, cumpre-nos
propor, discutir e votar leis que de fato contribuam para o desenvolvimento, para a
inclusão social e para a cidadania plena que ainda hoje negam a milhões de
brasileiros, postos à margem das conquistas e dos avanços que são, infelizmente,
privilégios de uma elite socioeconômica. Sem que esses homens e mulheres se
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livrem das cadeias que os prendem à pobreza e à miséria, todo o nosso trabalho
será em vão.
Juntos e solidários, lutemos para que entre em vigor o art. 7º desse
verdadeiro canto de amor à liberdade que são Os Estatutos do Homem, escritos em
1964 pelo grande poeta Thiago de Mello: “Por decreto irrevogável fica estabelecido/
o reinado permanente da justiça e da claridade/ e a alegria será uma bandeira
generosa/ para sempre desfraldada na alma do povo”.
Teixeira quer saber onde está o menino Rafael de Jesus, o extremo sul quer,
o Brasil exige.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. MANOEL SALVIANO (PSDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para falar sobre uma região
do sul do Estado do Ceará composta de 52 municípios que têm um potencial
grandioso na cultura e na economia do nosso Estado.
A região do Cariri cearense, por sua localização estratégica na convergência
dos fluxos que se processam entre o território cearense e os Estados vizinhos,
constitui um importante pólo comercial, cultural e religioso.
O Vale do Cariri, que deve seu nome aos índios da nação kariri, primeiros
habitantes do local, forma um verdadeiro oásis de terras férteis, clima ameno e
águas relativamente abundantes. Dados geográficos apontam que a região
apresenta temperatura média anual entre 24 e 29 graus centígrados, com
precipitação pluviométrica de quase 1.200 milímetros ao ano.
Tão importantes quanto os recursos hídricos são os demais recursos naturais
da região. As riquezas minerais são significativas, destacando-se as reservas de
gipsita, calcário, argila, caulim, granito e outras pedras ornamentais para a
construção civil, além de fontes de águas minerais, ricas em sais. Igualmente
expressivos são os recursos de biodiversidade, tanto relacionados à flora como à
fauna.
A beleza imponente do vale e suas riquezas naturais logo atraíram os
primeiros colonizadores que fixaram moradia no local, desenvolvendo atividades
ligadas à agricultura de subsistência, à pecuária bovina e ao comércio.
Com o passar dos anos, muitos investimentos foram realizados. Várias obras
foram construídas para melhor aproveitamento das águas que descem da encosta
da Serra do Araripe. As lavouras de cana-de-açúcar, trazidas de Pernambuco,
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motivaram a instalação de muitos engenhos, onde se produzia açúcar, rapadura e
aguardente. Mais tarde, floresceu também a cultura algodoeira, falida hoje pela
praga do bicudo. Nos anos 60, projetos desenvolvimentistas financiados pelo Poder
Público foram levados a cabo, porém com resultados pouco significativos. Hoje,
desponta como atividade promissora o turismo ecológico e religioso.
No entanto, a história nos mostra que todos esses esforços não foram
suficientes para impulsionar o desenvolvimento da região do Cariri. Muitas causas
podem ser apontadas para o insucesso, entre as quais destacam-se o baixo nível
dos recursos tecnológicos empregados, a pouca qualificação da mão-de-obra local,
a desinformação da classe empresarial e a falta de articulação entre os
investimentos.
Ao longo dos anos, a região do Cariri cearense, a despeito de seu potencial,
permaneceu com poucos investimentos, muito aquém do desenvolvimento que pode
vir a alcançar. Com projeto de lei de minha autoria, pretendo mudar esse cenário.
Proponho a criação do Pólo de Desenvolvimento da Região do Cariri, visando a
coordenar e otimizar as ações administrativas da União e do Estado do Ceará, nos
termos do que dispõem o inciso IX do art. 21 e o art. 43 da Constituição Federal.
Esperamos poder articular melhor os investimentos e, dessa forma, dar-lhes maior
eficácia.
Pretende-se, com o Pólo, favorecer a implementação de programas de
desenvolvimento sustentável para redução das desigualdades regionais, com ênfase
em ações de implantação de infra-estrutura, qualificação de recursos humanos e
geração de emprego e renda, utilizando-se, entre outros instrumentos, incentivos
relativos a tributos, taxas, tarifas e preços públicos, bem como incentivos financeiros
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Data: 27/02/2008
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e creditícios. Para a gestão das ações relacionadas ao Pólo de Desenvolvimento da
Região do Cariri, estamos prevendo a instituição de um conselho administrativo,
com a participação da sociedade civil.
À vista da importância da matéria para o desenvolvimento econômico e social
da Região do Cariri e a conseqüente melhoria da qualidade de vida da população
local, esperamos contar com o apoio de todos para a breve aprovação do Projeto de
Lei Complementar nº 178, já aprovado nas Comissões de Constituição, Justiça e
Cidadania, de Desenvolvimento Urbano e de Finanças e Tributação.
Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. autorizasse a publicação deste meu
pronunciamento, que é muito importante para a vida da região sul do Estado do
Ceará.
Muito obrigado.
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O SR. GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB-PE. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a partir das 19h desta
quarta-feira, no Centro de Convenções, no Complexo de Salgadinho, em Olinda,
Pernambuco vai sediar o I Seminário Internacional sobre Segurança com Cidadania
nos Estádios de Futebol. O evento se estenderá até a sexta-feira e contará com
palestras de especialistas no assunto vindos do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas
Gerais, Rio Grande do Sul, Inglaterra, Espanha e Argentina, além do próprio Estado
de Pernambuco.
O seminário está sendo organizado pelo Tribunal de Justiça do Estado, mais
especificamente pela Coordenação do Juizado do Torcedor, com o patrocínio da
CHESF. “Queremos abrir mais um espaço para discutir o assunto com pessoas de
todo o Brasil. O evento foi muito bem aceito e as mil inscrições já foram feitas.
Estamos com todas as vagas preenchidas”, afirmou o Coordenador do Juizado do
Torcedor, Ailton Alfredo.
Uma das palestras mais esperadas é o do Procurador da Coroa Inglesa Nick
Hawkins, que vai contar a experiência da Polícia da Inglaterra no combate aos
hooligans. A participação de Nick Hawkins está marcada para a sexta-feira à tarde.
No seminário será anunciada a criação do Fórum Internacional Permanente
sobre Segurança com Cidadania nos Estádios de Futebol. Será um espaço para
debater o assunto durante várias oportunidades. Pretende-se que periodicamente
seja realizado um seminário semelhante ao desta semana em diferentes Capitais
por todo o mundo.
Feito esse registro, Sr. Presidente, passo a abordar outro assunto.
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Tendo resolvido aderir às tendências mundiais de responsabilidade
socioambiental e sustentabilidade, a Companhia Energética de Pernambuco —
CELPE lançará um projeto inédito, que prevê a troca de lixo doméstico reciclável por
descontos na conta de energia elétrica. O objetivo da proposta é criar um destino
alternativo para o lixo e, ao mesmo tempo, oferecer à população de baixa renda a
oportunidade de redução de despesas com consumo de energia.
Além de consumidores individuais de baixa renda, condomínios, escolas,
instituições filantrópicas também são alvos da campanha. Para participar do projeto
e receber a bonificação, clientes pessoa física devem proceder ao cadastramento
um posto de troca do ECOCELPE, mediante a apresentação, pelo titular, da conta
de energia elétrica. Na ocasião, o cliente será instruído sobre de como separar os
resíduos de lixo reciclável e receberá as orientações de como conseguir a
bonificação na conta de luz.
O lançamento do projeto ocorrerá em solenidade nesta terça-feira, às 15h, no
primeiro Ponto Fixo de Coleta do ECOCELPE, na Avenida João de Barros, 749, Boa
Vista.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a primeira iniciativa prática do novo
Superintendente da recém-recriada SUDENE, Sr. Paulo Sérgio de Noronha Fontana,
é a participação, no dia 28, no Fórum Pernambuco da Gente, evento que tem o
patrocínio do Diário de Pernambuco. Paulo Fontana passará a ter um contato direto
com a realidade do sertão, pois esse segundo Fórum se realiza em Afogados da
Ingazeira, no Sertão do Pajeú, que, sendo uma das regiões do Estado com mais
atividades na área de agricultura, ovinocaprinocultura e serviços, engloba também
os Municípios de Brejinho, Calumbi, Carnaíba, Flores, Iguaracy, Ingazeira, Itapetim,
Quixaba, Santa Cruz da Baixa Verde, Santa Terezinha, São José do Egito, Tabira,
Triunfo, Solidão, Serra Talhada e Tuparetama.
É bom que isso ocorra no momento de renovação da SUDENE, que deve
trilhar caminhos práticos, buscando um novo planejamento regional que contemple
ações interativas, articuladas com os Ministérios das áreas econômica e social. A
nova ou novíssima SUDENE não quer reeditar a antiga política dos Governadores,
mas não deve abrir mão do planejamento regional e, dentro dele, dos planejamentos
setoriais, e voltar-se basicamente para a articulação com as Prefeituras Municipais,
o que foi feito, no passado, de forma precária e intermitente.
O Fórum do Pajeú abre novo debate sobre essa região de Pernambuco e
poderá oferecer subsídios ao Governo do Estado para as atividades das Secretarias
empenhadas, segundo orientação do Governador Eduardo Campos de interiorizar a
ação governamental.
Nesse encontro, empresários, técnicos e políticos contribuirão para identificar
novas oportunidades de investimento nos setores da economia da região, para
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apontar pontos de estrangulamento no equipamento de infra-estrutura — estradas,
comunicações, abastecimento d’água, esgotamento sanitário — que estejam a
reclamar providências, quer da parte da União, quer da parte dos Governos Estadual
e municipais e também para analisar o equipamento coletivo da área educacional.
O primeiro Fórum Pernambuco da Gente foi realizado em outubro passado,
em Garanhuns, com grande sucesso, tendo tratado dos problemas do Agreste
Meridional.
Na impossibilidade, por motivo superior, de comparecer ao evento, quero
congratular-me com a direção do Diário de Pernambuco, do Recife, na pessoa do
seu Diretor-Presidente e Superintendente, jornalista Joezil dos Anjos Barros,
desejando todo êxito à iniciativa, na expectativa de que outras se sucederão no
interesse
do
desenvolvimento
de
Pernambuco,
com
o
apoio
do
novo
Superintendente da SUDENE, Sr. Paulo Sérgio Noronha Fontana.
Muito obrigado.
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A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB-AM. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna exaltar
precioso trabalho de formação que vem sido desenvolvido nesta Casa pelo Centro
de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento — CEFOR.
Srs. Parlamentares, o Programa de Pós-Graduação da Câmara dos
Deputados foi instituído pela Portaria nº 69, em 30 de junho de 2005, para organizar,
apoiar e coordenar as atividades de pós-graduação desenvolvidas pelo CEFOR e
tem por objetivo formar profissionais altamente qualificados para aprofundar e
complementar conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao domínio de
funções definidas na sua atuação profissional.
O programa permite a promoção de intercâmbios com instituições
acadêmicas, culturais, empresariais e com a sociedade em geral, visando a uma
maior interação com a comunidade, resguardado o projeto institucional da Câmara
dos Deputados. Em sua organização, são observados os princípios da qualidade
nas atividades de ensino e na formação continuada dos servidores da Casa e
demais interessados nas áreas de conhecimento relacionadas ao Poder Legislativo.
No fim das contas, quem sai beneficiado somos nós, Parlamentares, que
teremos uma assessoria cada vez mais qualificada, e a própria sociedade, uma vez
que
a
pós-graduação
do
CEFOR
tem
produzido
trabalhos
acadêmicos
interessantíssimos e de extrema relevância, os quais muito poderão contribuir com a
produção intelectual do País.
Desejo ainda consignar, Sr. Presidente, que, reunido em São Paulo no fim de
semana passado, o Comitê Central do Partido Comunista do Brasil analisou a atual
quadra política internacional e a situação do País, decidindo enfrentar o paradoxo de
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estarmos vivendo sob um Governo com grande apoio popular, mas que, ao mesmo
tempo, se encontra na defensiva política.
Importantes conquistas econômicas e políticas ocorridas neste período,
desde a vitória de Lula inaugurando o primeiro mandato -— como a neutralização da
ALCA, a luta pela consolidação do processo de integração latino-americana, o
esforço por acelerar o crescimento econômico com o PAC e agora a conquista de
uma situação credora pelo Brasil — ficam eclipsadas por uma propaganda de tipo
udenista por parte das forças conservadoras e da chamada grande mídia
hegemônica.
Para inverter essa situação de defensiva política, os comunistas participam
ativamente com um conjunto de partidos democráticos e progressistas do
movimento por reformas democráticas estruturais — as reformas tributária, política,
educacional, agrária e urbana e da democratização da mídia — lançado no
Congresso Nacional, no dia 20 de fevereiro último. O objetivo é unificar cada vez
mais a esquerda e organizar a contra-ofensiva, combatendo a direita e a mídia
revanchista e opositora do Governo democrático e popular de Luiz Inácio Lula da
Silva.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
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O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais senhoras e senhores presentes, os que
estão acessando a Internet e aqueles que sintonizam a Rádio Câmara e a TV
Câmara em todo o Brasil, especialmente a população de Minas Gerais, a quem
tenho o orgulho de representar, todos sabemos que nossas rodovias são as mais
violentas do mundo, apesar de termos implantado o Código de Trânsito Brasileiro —
CTB há mais de 10 anos. Continuamos padecendo do mesmo mal que aflige outras
áreas da nossa vida social: apesar dos avanços daquela legislação, ela permanece
como uma “lei que não pegou”. Falta fiscalização das autoridades policiais, políticas
de educação para o trânsito, estradas mais bem conservadas e, sobretudo, maiores
conscientização por parte dos motoristas quanto à necessidade de dirigir com
prudência e segurança.
Como a questão permanece em aberto, são necessárias medidas a
curtíssimo prazo para estancar, literalmente, a sangria que ainda prevalece em
nosso trânsito. A mais urgente dessas ações é uma reformulação do CTB. A maior
parte das alterações sugeridas por especialistas torna mais rígidas as penalidades
para infrações cometidas no trânsito.
Uma das mudanças apontadas seria o aumento da pena de homicídio
culposo na direção de veículo, que passaria de detenção de 2 a 4 anos para
detenção de 2 a 6 anos. Outra proposta também torna o Código de Trânsito mais
rigoroso para os casos de homicídio, embriaguez e participação em rachas.
Por outro lado, não posso deixar de dar o meu apoio à recente medida
provisória que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.
Só acho que ela deve ser mais bem discutida e aprofundada aqui no Congresso
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Nacional. Nenhum cidadão de bem pode ser favorável à venda de álcool à beira das
rodovias. Ser favorável equivale a dar porte de arma de forma indiscriminada a
qualquer pessoa. Precisamos, contudo, aperfeiçoar essa oportuna medida. Entre
outras ações, é preciso que se dê à Polícia Rodoviária Federal melhores condições
de trabalho e efetivo suficiente para exercer essa nova atribuição. Deve-se também
articular as ações de todos os órgãos envolvidos na operacionalização dessa
medida.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais senhoras e senhores,
ninguém discute que esses remendos legais em nossa legislação de trânsito sejam
altamente pertinentes, mas para que nosso trânsito deixe de ser a guerrilha urbana
em que se transformou é necessário que ações mais consistentes e estruturais
sejam tomadas. Para isso, a exemplo do que ocorre em ruas, estradas e avenidas
de trânsito civilizado em outras regiões do globo, essa política deve estar ancorada
no tripé educação-legislação-fiscalização. Sem isso, tudo o mais será medida
paliativa.
Muito obrigado.
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A SRA. FÁTIMA PELAES (Bloco/PMDB-AP. Pronuncia o seguinte discurso.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, minha presença nesta tribuna se deve ao
trágico acidente ocorrido recentemente nas águas do Rio Amazonas, próximo à Foz
do Paraná da Eva e da comunidade de Novo Remanso, a cerca de 270 quilômetros
da cidade de Manaus.
Na última quarta-feira á noite, a embarcação Almirante Monteiro, que
transportava cerca de 110 passageiros do Município de Alenquer, no Pará, com
destino a Manaus, naufragou após se chocar com uma balsa não identificada, que
navegava no sentido oposto e que supostamente estaria transportando combustível.
A balsa deixou o local do acidente sem prestar socorro às vitimas, que foram
socorridas por uma equipe da Polícia Civil que estava nas proximidades e pela
comunidade local.
Até agora foram resgatados 92 passageiros com vida e encontrados 16
corpos, entre os quais 8 crianças. Ocorre, no entanto, que só se sabe o número de
passageiros presentes no momento que a embarcação deixou o porto de Alenquer.
Não há como saber exatamente o número de passageiros no momento do acidente.
O que se tem certeza, nobres colegas, é que esses acidentes têm se
transformado em rotina na vida dos habitantes da região amazônica e de outras
comunidades que têm no transporte fluvial sua principal ou, às vezes, única forma
de locomoção.
Falo hoje de um infeliz acidente que teve repercussão nacional, mas não
posso esquecer de quantos acidentes como esse ocorrem com freqüência e nunca
são divulgados. Também fui vítima de situação semelhante em 2002, quando o
barco em que eu estava, com minha família, se chocou com uma balsa em Vitória do
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Jarí, no Amapá. Diversos Parlamentares estavam presentes, uma vez que
estávamos a caminho de um evento político. Sete pessoas morreram nesse
acidente. Lembro ainda dos gritos, do desespero e da ajuda que nunca chegava.
Para compreender a gravidade da situação, é necessário entender que os rios
são para nós, habitantes da região amazônica, o que as estradas representam para
o restante dos cidadãos brasileiros. São, na verdade, o instrumento de exercício do
nosso direito de ir e vir, que deve ser utilizado com segurança, principalmente
quando não há alternativa, como é o caso maior parte das comunidades que
povoam a região amazônica.
Não se pode permitir, Srs. Deputados que essa situação evolua para o caos
há muito vivenciado no transporte terrestre e recentemente também no transporte
aéreo. As autoridades devem se mobilizar no sentido de implantar ações efetivas
para evitar esse tipo de acidente. A fiscalização dos portos e de embarcações, a
sinalização das vias fluviais e, ainda, a punição dos responsáveis que, no mínimo,
nessa situação específica, deixaram de prestar socorro às vitimas que afundavam
nas águas escuras do Rio Amazonas, são indispensáveis.
Sei muito bem que a Marinha e o Corpo de Bombeiros têm feito seu papel no
patrulhamento dos rios e na fiscalização dos transportes. Entretanto, há que se
aprimorar os métodos e instrumentos para a eficácia dessa fiscalização e o socorro
de possíveis vítimas. É necessário maior controle das embarcações, segurança nos
portos e educação da população usuária do transporte fluvial para a conduta correta
em caso de acidente.
Gostaria de lembrar, Sras e Srs. Deputados, que educação e informação por
si sós muito já contribuiriam para a prevenção de acidentes. A divulgação obrigatória
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de dados como a capacidade das embarcações, número de passageiros a bordo;
necessidade de equipamentos de segurança, coletes e botes salva-vidas e simples
instruções sobre outros riscos, a exemplo do escalpelamento de mulheres, repito,
muito ajudariam a evitar essas lamentáveis ocorrências.
Na sessão de ontem, alguns colegas referiram-se à proposta que o Ministro
Nelson Jobim levará a países da América Latina, de construção de um submarino
nuclear, com modernos instrumentos de defesa para nossas águas profundas.
Concordo que a defesa da soberania nacional é de suma importância, mas nossa
principal riqueza ainda é a gente brasileira, e acredito que zelar pela segurança
dessa população deve ser considerado pela Marinha como prioridade absoluta.
Deixo aqui a minha expectativa, triste pela tragédia que ocorreu, de que esse
terrível acidente sirva pelo menos para o que costumam servir acontecimentos
assim, ou seja, o comprometimento das autoridades competentes em implantar
normas e fiscalização adequadas com o objetivo de garantir a segurança dos
usuários de transporte fluvial.
Muito obrigado.
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O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna no dia de hoje para
homenagear o Dr. Antônio Carlos Lopes, Professor Titular da Universidade Federal
do Estado de São Paulo, pós-graduado em cardiologia pela Escola Paulista de
Medicina, Fellow do American College of Physicians, Diretor Científico da Academia
de Medicina de São Paulo, Presidente Fundador da Sociedade Brasileira de Clínica
Médica e eleito O Médico do ano de 2004 pelo Capítulo Brasileiro da Associação
Médica de Israel.
O Dr. Antônio Carlos, cujo nome já se inclui entre os mais renomados
médicos do País, tem conjugado com sucesso a prática médica de elevada
especialização com a intensa atividade acadêmica. Seus trabalhos vêm merecendo
a admiração e reconhecimento de todos os profissionais da área que com ele
convivem. Ao longo de sua vida, dedicou parte de suas atividades na área médica à
luta pela eqüidade social, pela valorização da relação médico-paciente e pela própria
humanização da medicina.
Ao deixar ele o cargo de Secretário-Executivo da Comissão Nacional de
Residência Médica, da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação,
forma-se uma lacuna imensa naquela Comissão. Com larga experiência, o Dr.
Antônio Carlos deu um novo rumo à Residência Médica do País, pois procurou,
acima de tudo, sensibilizar os novos profissionais com relação aos problemas das
comunidades, procedimento que não se aprende nos livros de texto. O exercício da
profissão em beneficio dos mais humildes eleva o espírito e exalta a grandeza
humana. E foi exatamente isso o que o Dr. Antônio Carlos perseguiu e incrementou
na Secretaria de Educação do MEC.
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vejo com grande pesar a saída do Dr.
e Prof. Antônio Carlos da Chefia do Departamento de Residência Médica e Projetos
Especiais na Saúde. Pude acompanhar seu trabalho durante os 3 primeiros anos
em que, na função de Secretário-Executivo, desenvolveu avanços a Residência
Médica de todo o País, por meio de sua luta contra as desigualdades regionais e
pela busca da excelência do aprendizado médico em serviço.
Além disso, ele democratizou a Comissão Nacional de Residência Médica,
respeitando o direito de todos que se julgaram prejudicados. Sua liderança
acadêmica, universitária e associativa garante hoje o compromisso da Residência
Médica com os objetivos da comunidade brasileira médica e não médica.
Ao saudar o amigo e notável profissional pela contribuição marcante que
prestou à Medicina em nosso País, não poderia deixar de lamentar seu afastamento
do cargo, na certeza de que não menos nobre será sua atividade onde ela se fizer
presente. Homens da sua estirpe se fazem grandes onde houver trabalho honrado.
Parabéns!
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O SR. MARCELO GUIMARÃES FILHO (Bloco/PMDB-BA. Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em lapidar reportagem,
publicada na semana passada, a revista Veja traçou um paralelo entre os sistemas
educacionais da Finlândia e do Brasil, destacando os principais pontos divergentes.
Com base em testes aplicados pela Organização para Cooperação e
Desenvolvimento Econômico em alunos de 57 países, a Finlândia logrou galgar o
topo do ranking na qualidade de ensino, ao passo que o Brasil ocupou a 55ª
posição, ficando na frente apenas da Tunísia e da Indonésia.
Com efeito, em comparação com o Brasil, a Finlândia mantém os alunos
muito mais tempo na escola, além de investir maciçamente na formação dos
professores, com gasto da ordem de 6,1% do PIB, contra os 3,9% verificados no
Brasil. Percebendo salários médios, se apresentam quase 3 vezes superiores aos
pagos no nosso País, equivalentes a 31.785 dólares anuais contra 12.005
percebidos pelos professores brasileiros.
Diferentemente da realidade brasileira, no entanto, o mestrado é pré-requisito
para um professor ser contratado na Finlândia, inclusive para o ensino fundamental.
Conforme bem acentuado na reportagem em questão “dar ênfase à qualidade
dos professores foi um dos primeiros passos da reforma educacional que o país
implementou a partir dos anos 70”. E é nesse quesito que a Finlândia mais tem a
ensinar ao Brasil, pois há 40 anos mais da metade da população daquele país vivia
na zona rural, circunstância que obrigava os finlandeses a emigrarem em massa
para países vizinhos, tais como a Suécia, em busca de melhores condições de vida.
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Nesse contexto, a Finlândia vivenciou uma experiência bem parecida com a
realidade brasileira, mormente diante da má qualidade das escolas públicas,
obrigando os pais a transferir seus filhos para as instituições privadas de ensino.
A reforma educacional, todavia, colocou a qualificação profissional dos
professores a cargo das universidades. Estabeleceu uma carga horária de 5 anos
para sua formação, o que tornou a profissão disputadíssima entre os estudantes do
ensino médio. Apenas 10% dos candidatos submetidos ao crivo do ingresso na
carreira eram aprovados.
A descentralização do sistema de ensino, por outro lado, foi uma das medidas
acertadas da reforma ocorrida na década de 80, tornando o professor o principal
responsável pelo desempenho de seus alunos, avaliando-os, identificando os
problemas individuais e apresentando as soluções e analise dos resultados. Cabia
ao Ministério da Educação apenas estabelecer as linhas gerais do conteúdo a ser
lecionado.
Para tanto, Sr. Presidente, conforme enfatizado pela Vice-Reitora da
Universidade de Helsinque, que atua na formação de professores há 30 anos, os
profissionais do ensino “recebem um treinamento prático e específico para saber
lidar com tanta independência”.
Após 30 anos, a reforma educacional finlandesa acabou por se consolidar,
revertendo, ao longo do processo, a antiga procura pelo ensino privado e passando
a ser o ensino público alvo da preferência, cujas escolas, hoje, representam 99%
das instituições de ensino. Aos alunos são oferecidos: material escolar, refeições e
transporte gratuito. Do total de estudantes, 20% ainda são submetidos a algum tipo
de reforço escolar, com vistas a não deixar para trás os alunos com dificuldades de
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aprendizagem, que têm que acompanhar o desenvolvimento de sua turma. Isso
desperta em cada um deles a motivação e o prazer de permanecer na escola, e
evita a tão comum evasão, quando desagradável o ambiente escolar.
Finalmente, Sr. Presidente, foi a educação de qualidade a maior responsável
pela virada na economia finlandesa, cuja mão-de-obra qualificada permitiu que a
eletrônica substituísse a madeira e o papel como principais produtos de exportação,
elevando o país ao terceiro colocado em termos de investimento em pesquisa e
desenvolvimento, resultado este que se constitui, mercê do sucesso no sistema
educacional, o grande orgulho daquela nação.
Portanto, rendendo minhas homenagens ao excelente trabalho realizado pela
revista Veja, do qual me vali exclusivamente no presente pronunciamento, permitome lançar desta tribuna o desafio a todos os profissionais, órgãos e entidades
responsáveis pelo ensino no Brasil, nas suas esferas municipais, estaduais e
federal, a se espelharem no sucesso vivenciado pelo paradigma referenciado, na
certeza de que os resultados também aqui restarão igualmente exitosos, guindando
o País, finalmente, ao tão esperado futuro promissor, sabedor de que a solução da
quase totalidade de seus problemas passa necessariamente por uma educação de
qualidade da população brasileira.
Muito obrigado.
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O SR. CARLOS BEZERRA (Bloco/PMDB-MT. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tomamos conhecimento,
recentemente, da iniciativa da Associação de Produtores de Soja do Mato Grosso —
APROSOJA de explorar as jazidas de fosfato no Estado. O objetivo é tentar fazer
frente ao encarecimento do adubo, que hoje se tornou um dos maiores entraves à
expansão agrícola em todo o País.
Não obstante o alto custo do projeto, e mesmo a dificuldade de implantá-lo, a
APROSOJA demonstra firme disposição de trabalhar pelo desenvolvimento da
produção, entrando no ramo da mineração para conseguir acompanhar o ritmo do
mercado internacional. A demanda crescente por grãos obriga ao incremento
progressivo da produtividade, mas, por outro lado, força o aumento de preço dos
insumos. Daí a importância de se tentar deter a alta do preço dos fertilizantes, para,
pelo menos, se voltar aos patamares de uma década atrás.
Até 2002, segundo a APROSOJA, 15,6 sacas de soja compravam uma
tonelada de fertilizante, em termos da média nacional. Hoje, já são necessárias mais
de 20 sacas. Por outro lado, há uma década, bastavam 10 sacas de fertilizante por
hectare. Hoje o consumo chegou a 17 sacas. Só em 2007, o preço dos fertilizantes
sofreu um aumento de cerca de 30%.
Ao lado do nitrogênio e do potássio, o fosfato é a principal matéria-prima da
produção de fertilizantes. E a soja é a cultura que mais consome fosfato no Brasil,
exigindo 34% do total da produção nacional. Podemos afirmar, assim, Sr.
Presidente, que a APROSOJA busca resolver o problema na origem, passando a
produzir seu próprio adubo e assim garantindo, a médio prazo, o aumento da
produtividade e da competitividade da soja mato-grossense.
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O projeto consumirá, inicialmente, 1 milhão de reais, com as sondagens em
uma área de ocorrência de fosfato localizada no norte no Estado. Analisado por
pesquisadores da Universidade de Campinas — UNICAMP e autorizado pelo
Departamento Nacional de Produção Mineral, o projeto inclui 600 mil hectares, dos
quais, em um primeiro momento, serão alcançados apenas 50 mil hectares, cuja
perfuração será iniciada tão logo seja publicado o alvará de pesquisa mineral.
A etapa inicial deverá apresentar resultados em até 3 anos, apurando-se o
volume e o teor do fosfato encontrado e, na seqüência, a viabilidade econômica da
respectiva exploração. Assim, poderá ser obtido o direito de extração do mineral na
região.
Todo esse esforço, Sr. Presidente, que hoje se encontra em seus passos
iniciais, resultará em um investimento colossal, que ultrapassará a casa da centena
de milhões de dólares, necessários à instalação de uma estrutura adequada à
exploração do fosfato — daí a necessidade, já anunciada pela APROSOJA, do
estabelecimento de parcerias no setor. Espera-se, porém, que o Brasil consiga
incrementar a produção de fosfato, que sendo hoje menor que a demanda, obriga o
País a importar.
Sr. Presidente, não podemos deixar de cumprimentar nossos agricultores,
que souberam tomar atitudes compatíveis com a gravidade do problema que estão
enfrentando com a alta de preços de seu principal insumo. Ousando, criando,
arriscando, provam que a agricultura brasileira, em especial a mato-grossense, tem
como
enfrentar
a
adversidade
das
circunstâncias
e
assim
participar,
competitivamente, do mercado internacional.
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Esperamos que a APROSOJA receba amplo apoio governamental, bem como
consiga atrair investimentos do setor privado para alavancar novamente a produção
nas terras de Mato Grosso.
Muito obrigado.
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O SR. VANDER LOUBET (PT-MS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no próximo dia 18 de março, a seccional da
OAB em Mato Grosso do Sul promoverá palestra tendo como tema central a questão
das dívidas dos produtores rurais, com a presença do advogado Carlos Alberto
Pereira, especialista no assunto.
O tema é atualíssimo e implica responsabilidades e protagonismos de todas
as partes interessadas. Quero crer que o maior desafio — a saída que se acredita
ideal — será a definição de uma nova política agrícola para o País, que possa
englobar as medidas corretas e inovadoras, tomadas neste e em outros Governos,
mas que sobretudo sejam capazes de corrigir os defeitos e apagar os erros e
equívocos acumulados por décadas e décadas.
A palestra vai priorizar a agenda de debates do ruralismo nacional, como as
estratégias de Defesa em Ação de Execução e Revisão Judicial, Legislação Rural e
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além do recálculo de contratos de
crédito rural.
Tão louvável e tão oportuno quanto a iniciativa da OAB de Mato Grosso do
Sul é o conjunto de intervenções de entidades e lideranças envolvidas direta e
indiretamente com o sistema produtivo do Estado. E neste aspecto convém destacar
o ambiente de incerteza e preocupação em que estão os produtores rurais, diante da
decisão do Ministério da Agricultura de ajustar o período de plantio do milho safrinha
às regras da Política de Zoneamento Agrícola.
A Frente Parlamentar do Agronegócio na Assembléia Legislativa, por meio de
um de seus interlocutores, o ilustre Deputado Reinaldo Azambuja, que é também
presidente regional do PSDB, solicitou ao Ministério da Agricultura a alteração da
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Portaria nº 254, com urgência, alegando que sem essa providência uma grande
quantidade de produtores pode ficar sem crédito para esta safra, cujo plantio por
sinal está começando.
Tenho certeza de que o Ministério, com base em levantamentos técnicos e
científicos, achou conveniente, e melhor para disciplinar o plantio, editar a portaria.
Porém, é preciso ponderar sobre algumas exigências que os produtores consideram
passíveis de revisão.
A
política
desenvolvimento
de
zoneamento
econômico,
social
agrícola
e
é
fundamental
ambiental
no
para
campo.
o
nosso
Contudo,
há
peculiaridades que o Ministério não pode ignorar e que são elencadas nas
reivindicações da Frente Parlamentar do Agronegócio, como, por exemplo, a
prolongada estiagem que atrasou o plantio da safra de verão e “matou” o tempo
disponível que os produtores tinham para atender os prazos. Além disso, há
particularidades nos sistemas de produção de região para região, e o Ministério já
acatou reivindicações idênticas encaminhadas por produtores paranaenses.
Enfim, é fundamental que impere o bom senso. O produtor rural não pode
ficar sem financiamento, especialmente nesta cultura, o milho, que hoje é um dos
destaques de produtividade e produção nas lavouras sul-mato-grossenses, com
impacto nacional.
Muito obrigado.
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O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há mais de 3 décadas,
a pediatra Clara Takaki Brandão criou um composto alimentar barato e acessível,
feito de farelos de arroz e trigo, folha de mandioca e sementes de abóbora e
gergelim, que revolucionou a nutrição infantil. Batizada de Multimistura, ela vem
recuperando crianças esqueléticas, brasileiros com silhueta de etíopes.
Foi esta fórmula que, nas últimas 3 décadas, revolucionou o trabalho da
Pastoral da Criança, reduzindo as taxas de mortalidade infantil no País e ajudando o
Brasil a cumprir as Metas do Milênio.
Houve redução de 13% nos óbitos de crianças, entre os anos de 1999 e 2004,
período em que a Multimistura se propagou por todo o País.
Surpreendentemente, no entanto, o que pode ser saída para combater
desnutrição infantil no País ainda não sensibilizou o Governo Lula. Tanto é que no
ano passado a pediatra pediu ao Vice-Presidente José Alencar que não deixasse o
Governo tirar a Multimistura da merenda das crianças. Mais do que isso, pediu que o
composto fosse adotado oficialmente pelo Governo. Clara Brandão já tinha feito o
mesmo pedido ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão. O Ministro não
atendeu ao pedido e optou por compostos de multinacionais, muito mais caros.
Desde 1973, quando chegou à fórmula do composto, Clara já levou sua
Multimistura para quase todos os municípios brasileiros, com a ajuda da Pastoral da
Criança. Os compostos da Multimistura têm até 20 vezes mais ferro e vitaminas C e
B1 em relação à comida que se distribui nas merendas escolares de municípios que
optaram por comprar produtos industrializados. Sem contar a economia: fica até
121% mais caro dar o lanche de marca.
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Quando ela começou a distribuir a Multimistura em Santarém, no Pará, 70%
das crianças estavam subnutridas e os agricultores da região usavam o farelo de
arroz como adubo para as plantas e como comida para engordar porco. Em 1984, o
UNICEF constatou aumento de 220% no padrão de crescimento dos subnutridos.
Dessa época, Clara guarda o diário de Joice, uma garotinha de 2 anos e 3 meses
que não sorria, não andava, não falava. Com a Multimistura, 1 mês depois Joice
começou a sorrir e a bater palmas. Hoje, a Multimistura é adotada por 15 países. No
Brasil, só se transformou em política pública em Tocantins.
A Multimistura enfrenta adversários poderosos. Ela começou a ser excluída
da merenda escolar para abrir espaço para o Mucilon, da Nestlé, e a farinha láctea,
cujo mercado é dividido entre a Nestlé e a Procter & Gamble. A coordenadora
nacional da Pastoral da Criança, Zilda Arns, reconhece que a Multimistura foi
importantíssima para diminuir os índices de desnutrição infantil.
Por tudo isso, apresentamos requerimento de informações, cobrando do
Ministro da Educação explicações sobre as razões por que, embora tenha dado
provas da importância da Multimistura no combate à desnutrição infantil, seu uso já
não faz parte dos programas alimentares do Governo.
Muito obrigado.
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O SR. PAULO ROCHA (PT-PA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero informar ao povo do Pará que o nosso
Estado foi incluído no Projeto do Governo Lula, que leva a inclusão digital às cidades
mais carentes. O sinal verde foi dado pelo Ministério das Comunicações, atendendo
a uma reivindicação de minha autoria.
A notícia veio por meio de correspondência oficial do Ministério informando
que 15 cidades do Pará foram contempladas com centros de inclusão digital, os
chamados Telecentros. Os Municípios de Abaetetuba, Alenquer, Cachoeira do Arari,
Curuá, Igarapé Miri, Juruti, Limoeiro do Ajuru, Mocajuba, Oeiras do Pará, Portel,
Prainha, Santa Cruz do Arari, Santarém, São João da Ponta, São Sebastião da Boa
Vista e Terra foram contemplados.
Destaco a relevância dos centros de inclusão digital para os pequenos
municípios, principalmente para a população que não dispõe de computadores e
acesso à Internet em suas residências. Hoje é fundamental que todo cidadão tenha
acesso à informática e à rede mundial de computadores, seja para estudos, seja
mesmo para manter-se em dia com suas obrigações cadastrais, como regularização
de documentos e outros serviços que podem ser feitos pela Internet.
A contrapartida das Prefeituras consiste em disponibilizar espaço físico
adequado e de fácil acesso à população, que poderá, gratuitamente, utilizar os
equipamentos para pesquisas, consultas, cadastros, entre outros serviços de
informática.
O meu gabinete fará contato com cada município para auxiliar no
encaminhamento da documentação necessária para agilizar a implantação.
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Os centros fazem parte de uma ação do Governo Federal que busca
promover a inclusão social por meio da inclusão digital, facilitando o acesso ao
mundo virtual, em espaços públicos e sem custos. Também devem funcionar como
locais de integração comunitária. A tecnologia deve estar à disposição dos cidadãos
e ajudar na sua formação política e cultural.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, outro assunto que faço questão de
tratar desta tribuna diz respeito ao relatório de auditoria do Tribunal de Contas da
União — TCU. O relatório demonstra que o Programa Bolsa Família não foi utilizado
com fins eleitoreiros em 2006, hipótese freqüentemente levantada, à época, por
alguns órgãos da imprensa e representantes da Oposição.
O TCU auditou o processo de concessão de benefícios — executado pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com vistas ao
cumprimento da meta de atendimento de 11 milhões de famílias em 2006, definida à
época do lançamento do programa em 2003. A auditoria aponta que a seleção de
beneficiários atende a uma ordem de procedimentos universais predefinidos, nos
quais não se constatou viés político-partidário.
O Tribunal demonstra ainda que as metas anuais de cobertura do programa
foram alcançadas em todos os exercícios: 2004, 2005 e 2006. Houve concessão
atípica de benefícios nos meses de maio e junho de 2006, reconhece o relatório,
primeiro, causada pelo atraso dos municípios na complementação dos dados
cadastrais das famílias migradas dos programas remanescentes; segundo, por
problemas operacionais no sistema eletrônico operado pela Caixa Econômica
Federal e, terceiro, pela decisão do MDS de não conceder benefício no período
eleitoral, que se iniciou em julho daquele ano.
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O relatório informa que não foi constatado favorecimento a partido político
específico, nem descumprimento de norma legal que pudesse caracterizar utilização
do programa com finalidades eleitoreiras pelo Governo Federal. O percentual de
cobertura do programa nos municípios administrados pelos 4 maiores partidos
políticos — PSDB, PFL, PMDB e PT — não apresentou diferenças significativas,
aponta o relatório. O processo de concessão de benefícios auditado pelo TCU é
completamente informatizado, com liberação de benefícios de forma impessoal, com
base em critérios claros e sem indicação individual de pessoas.
Era o que tinha a dizer.
Obrigado.
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A SRA. REBECCA GARCIA (PP-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vivemos um bom momento econômico que esta
semana se traduziu em números reais. A economia brasileira gerou em janeiro
142.921 novos empregos com carteira assinada — dados do Cadastro Geral de
Empregados e Desempregados — CAGED. Esse resultado é recorde para meses
de janeiro e confirma a manutenção da trajetória de crescimento expressivo do
mercado de trabalho formal. O número de empregos com carteira assinada gerados
em janeiro representa um crescimento de 35,51% ante o mesmo mês de 2007,
quando foram criadas 105.468 vagas.
De acordo com os dados que foram divulgados pelo Ministro do Trabalho,
Carlos Lupi, no período de 12 meses até janeiro foram criados 1.654.845 postos de
trabalho, uma expansão de 6,03% em relação ao período anterior. Entre 2003, início
do Governo Lula, e 2008 foram gerados 6.411.689 postos de trabalho.
Sr. Presidente, é necessário que coloquemos na agenda política de 2008 a
reforma tributária que o País carece. Para tanto, precisamos de uma articulação
eficiente que, além de conquistar o apoio dos Governadores, consiga transformá-lo
em votos efetivos no Congresso Nacional. Esta é a segunda tentativa do atual
Governo de propor mudanças no sistema tributário nacional. Não podemos mais
postergar a resolução dos entraves financeiros aos nossos empresários.
Mais do que renovar a Contribuição Provisória sobre Movimentação
Financeira — CPMF e a Desvinculação de Recursos da União — DRU, feitos
positivos angariados no ano de 2003, queremos agora uma atuação efetiva dos
maiores interessados na nova legislação: empresários e Governadores, que têm
convivido com um complicado, custoso e ineficiente sistema.
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Precisamos transpassar a discussão e nos remetermos ao campo das
decisões. Para tanto, esta reforma não pode esbarrar em questões regionais.
Estados produtores não devem ser os culpados pela perda de receita, com a
cobrança saindo da origem para o destino, e Estados de regiões pobres não podem
mais utilizar-se da conhecida guerra fiscal como o principal instrumento para atração
de investimentos. Perdem os Estados, perde a Federação, perde o País.
Entretanto, não podemos aceitar a idéia de que o Governo deva ter
dispositivos que visem compensar o Executivo da perda de R$40 bilhões resultante
do fim da cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. O
fato não se justifica, uma vez que o repasse destes recursos não estava alocado na
área onde inicialmente tinha aprovação técnica e popular: a saúde. E esta, já
penalizada pela falta de investimentos públicos, teve sua gestão penalizada pela
ausência de políticas públicas positivas e aquém das demandas atuais.
Sr. Presidente, uma idéia congruente e de ampla validação parlamentar é a
instituição de um prazo de transição de 8 anos no Imposto sobre o Valor
Acrescentado — IVA estadual, que vai unificar o Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Prestação de Serviços — ICMS e migrar a cobrança da origem para o
destino, com o objetivo de eliminar a guerra fiscal. Para tanto, aguardamos um
parecer favorável do Executivo na forma de compreensão da atual situação
financeira de Estados e municípios. Cada qual com gestão diferenciada, condição de
investimentos e aporte de recursos alocados pelo atual Governo.
Sr. Presidente, solicito que este discurso seja divulgado pelo programa A Voz
do Brasil e pelos demais órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigada.
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O SR. SANDRO MABEL (PR-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Receita Federal anunciou nesta semana as
novas regras para a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física deste ano,
em uma tentativa de reduzir a sonegação, que todos sabemos é alta. As medidas
visam coibir principalmente a duplicidade de dependentes, forma comum utilizada
por muitos contribuintes no sentido de burlar a fiscalização.
Registro aqui as ações eficientes no sistema de arrecadação brasileira. A
carga tributária cresce anualmente e, ampliando o cerco aos sonegadores, a Receita
Federal bate recordes no quesito arrecadação. Somente neste ano, o Fisco espera
receber 24,5 milhões de declarações, contra as 23,27 milhões entregues em 2007.
Todo contribuinte espera que o Estado simplifique a sua vida tributária. A
modernização nos processos de arrecadação da Receita Federal é digna de elogios.
A eficiência em arrecadar é comparável a países desenvolvidos. Todavia, na
questão de assegurar os direitos do contribuinte, continuamos nos patamares de
países subdesenvolvidos.
Sr. Presidente Sras. e Srs. Deputados, os contribuintes brasileiros percorrem
um verdadeiro calvário quando sua declaração de Imposto de Renda cai na malha
fina, podendo esperar até 5 anos para receber sua restituição. Mesmo aqueles que
estão em dia com suas obrigações tributárias esperam até um ano para receber o
que é seu de direito. Tenho um projeto de lei que fixa o prazo máximo de 180 dias
para que a Receita restitua o Imposto de Renda aos contribuintes. Outro projeto cria
o Código de Defesa dos Direitos do Contribuinte. Com sua aprovação, o cidadão
terá mais um aliado na garantia dos seus direitos básicos. O contribuinte precisa
analisar e entender o sistema tributário de que participa, precisa conhecer seus
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direitos e tê-los com o respaldo da lei. Este é o objetivo do Código, garantir maior
transparência nas relações Fisco/contribuinte.
A Frente Parlamentar Mista dos Direitos do Contribuinte, a qual presido, é um
importante instrumento no Congresso Nacional, onde a sociedade de forma geral
pode manifestar suas aspirações em torno do assunto. A Frente Parlamentar
parabeniza a Receita Federal pelas suas ações, blindando o contribuinte honesto e
punindo os sonegadores. Esperamos, porém, que tais medidas permitam a redução
da alta carga tributária brasileira.
Muito obrigado.
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O SR. SANDES JÚNIOR (PP-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a imprensa traz hoje uma informação que muito
me preocupa: a primeira revisão sobre os direitos humanos no Brasil, feita pelo novo
órgão especializado das Nações Unidas, aponta uma grande e persistente
incidência de casos de racismo, tortura, violência policial e discriminação contra a
mulher. O Brasil está no primeiro grupo de países que passarão pela Revisão
Periódica Universal, mecanismo criado em 2006, junto com o Conselho de Direitos
Humanos da ONU.
Segundo matéria publicada pela Folha Online, a revisão, que no caso do
Brasil ocorrerá no dia 14 de abril, será baseada em 3 relatórios, um com
informações enviadas por organizações não-governamentais; outro com uma
compilação de informações recolhidas pela ONU nos últimos anos; e um terceiro
preparado pelo Governo. O prazo para a apresentação dos documentos era a última
segunda-feira, mas até ontem o do Governo era o único ainda não disponível no site
das Nações Unidas.
Na versão preliminar que apresentou em audiência pública no Senado
Federal, no último dia 12, o Governo foi criticado pelas ONGs por ter exaltado as
ações do Governo sem responder às recomendações feitas pela ONU. O Brasil só
menciona uma das 117 recomendações feitas pelos 9 relatores especiais da ONU
que visitaram o País desde 2000.
O relatório a ONU, Sr. Presidente, lembra as cobranças feitas em 2005 ao
Brasil em relação a abusos como expulsões de populações indígenas de suas
terras, execuções extrajudiciais, tortura, superpopulação carcerária e condições
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desumanas das cadeias, entre outros. No entanto, diz o documento, "a resposta tem
sido adiada desde 2006".
Segundo a Folha, embora o relatório reconheça "esforços feitos para reformar
o Judiciário e aumentar sua eficiência", a ONU diz que continua preocupada com a
interferência da corrupção na Justiça brasileira. Com base em inspeção mais
recente, do ano passado, a ONU observa que a violência atinge sobretudo a
camada mais humilde da população.
"Em 2007, o Relator Especial sobre Execuções Extrajudiciais, Sumárias e
Arbitrárias observou que o homicídio era a principal causa de mortes entre pessoas
com idade entre 15 e 44, com 45 mil a 50 mil homicídios cometidos todo ano", diz o
documento. "As vítimas são, em sua maioria, jovens do sexo masculino, negros e
pobres", complementa o documento.
O relatório com observações de 22 ONGs alerta para altos índices de
discriminação racial e sexual e enfatiza o problema da violência. Também chama a
atenção para a distância entre a legislação e sua prática. A Anistia Internacional
afirma que, com a Constituição de 1988, o Brasil adotou "as leis mais progressistas
para a proteção dos direitos humanos da América Latina. No entanto, persiste um
enorme fosso entre o espírito dessas leis e sua implementação", afirma a ONU,
citada pela Folha Online.
Era o que eu tinha a dizer.
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O SR. IRAN BARBOSA (PT-SE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para dizer que o meu Estado
de Sergipe sediará o 6º Fórum de Governadores do Nordeste, no próximo dia 29 de
fevereiro, que contará com a presença do nosso Presidente Luiz Inácio Lula da
Silva, da Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, do Ministro da Justiça, Tarso
Genro, além dos 9 Governadores dos Estados nordestinos.
Na pauta, Sr. Presidente, estão previstas a apresentação de um balanço do
primeiro ano do Programa Aceleração do Crescimento, feita pela nossa Ministra
Dilma Rousseff, e a exposição do Plano Nacional de Segurança Pública e
Cidadania, a ser realizada pelo Ministro Tarso Genro, além de um debate sobre
proposta de reforma tributária que o Governo enviará ao Congresso Nacional ainda
esta semana.
Na
programação,
o
novo
Presidente
da
Superintendência
do
Desenvolvimento do Nordeste — SUDENE, Paulo Fontana, também apresentará
aos Governadores uma síntese de seu plano de trabalho para o órgão e metas para
buscar o desenvolvimento sustentável do Nordeste.
A partir de uma solicitação do Fundo das Nações Unidas para a Infância —
UNICEF, também será incluída uma apresentação do Pacto do Semi-Árido, que
contém ações voltadas para a redução dos indicadores negativos relativos às
crianças que habitam no semi-árido nordestino.
É preciso lembrar que o Fórum de Governadores do Nordeste foi criado para
unir os Governadores na discussão dos principais temas de interesse dos
nordestinos.
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Na primeira edição do Fórum, ocorrida em janeiro de 2007, em Natal,
a
reunião foi uma grande oportunidade de contato e de intercâmbio entre os Estados,
principalmente nas áreas de segurança, educação e planejamento.
O ponto alto do 2º encontro dos Governadores do Nordeste, no mês de abril
de 2007, em João Pessoa, foi a discussão para o combate à violência, investimentos
no turismo e a estiagem que atingia municípios da região. Durante o evento foi
assinado um protocolo de intenções entre o Ministério do Turismo e os Estados da
Paraíba, Piauí, Bahia e Pernambuco. A reforma tributária, a renegociação da dívida
fundada e uma avaliação conjuntural das propostas do Programa de Aceleração do
Crescimento — PAC também entraram na pauta de discussão do encontro.
Na terceira rodada de discussão, no final de maio, em Fortaleza, os
Governadores produziram um documento, baseado nas discussões com o Ministro
da Fazenda, Guido Mantega, que traça diretrizes a serem aprofundadas e que
convergem para criação de mecanismos legais e institucionais voltados à redução
das desigualdades verificadas no Nordeste. Também foi discutida uma proposta que
prevê a elaboração de uma lei complementar responsabilizando outros Poderes com
limites de gastos de pessoal, dentre outros, no âmbito da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
No 4º Fórum de Governadores, realizado no mês de outubro em São Luís do
Maranhão, os chefes dos Estados aprovaram uma resolução que apresentou
sugestões para o Governo Federal criar a possibilidade de gerar um novo espaço
fiscal para viabilizar o investimento dos Estados nordestinos. Na lista de debate
entraram também a estruturação da SUDENE, a criação de um consórcio de infraestrutura turística entre Sergipe e Alagoas, para explorar as belezas da região do
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São Francisco, além do lançamento da campanha para transformar os Lençóis
Maranhenses em maravilha natural no mundo. A reunião teve a participação dos
presidentes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES
e do Banco do Nordeste — BNB.
A quinta e última reunião de Governadores do Nordeste em 2007, realizada
em novembro, em Salvador, consolidou o fórum como um instrumento importante
para articular as lideranças regionais e construir uma agenda de unidade para
representar o peso político do Nordeste em suas negociações com a União. O
principal objetivo do encontro foi discutir mecanismos de financiamento e outras
questões relativas ao Sistema Único de Saúde — SUS.
Estamos certos de que esta 6ª edição do Fórum de Governadores do
Nordeste servirá para consolidar esse espaço e, mais que isso, para aprofundar
parcerias entre os Estados-irmãos do Nordeste que contribuam para resolver
inúmeros problemas do povo nordestino.
Nós, sergipanos, estamos honrados em sediar o Fórum de Governadores,
especialmente porque, desta vez, o evento contará com a presença do Presidente
Lula.
Muito obrigado.
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O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais alguns dias e o Ministério da
Previdência
Social
anunciará, oficialmente, o índice do reajuste em 2008, dos
benefícios dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social —
INSS. O reajuste deveria corresponder ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor
— INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Mas como
este ainda não é conhecido, será considerado como fator de correção a inflação do
ano 2007/2008, até o mês de janeiro último, o que equivaleria a um reajuste de 4,9%
para os benefícios com valor superior ao salário mínimo.
Com a aplicação desse fator, não haverá uniformidade na correção dos
benefícios. O Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas, ligado à Força
Sindical, representando os 8,1 milhões de aposentados e pensionistas que
percebem benefícios superiores ao salário mínimo, questiona a sistemática adotada,
defendendo o mesmo índice de correção para todos os benefícios, por considerar a
paridade ato de justiça.
Ao se opor ao critério estabelecido para a correção dos benefícios com valor
superior ao salário mínimo, a entidade sindical argumenta, com números, que os 8,3
milhões de aposentados e pensionistas que fazem jus a um benefício acima do valor
do salário mínimo estarão sendo penalizados, arcando com prejuízos elevados nas
suas aposentadorias e pensões.
Nos últimos 10 anos, argumenta, houve uma acentuada deteriorização nos
benefícios.
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O Jornal da Tarde, de São Paulo, um dos mais respeitados orgãos da
imprensa do País, em ampla matéria publicada em recente edição, mostra que os
prejuízos têm sido consideráveis, ano a ano.
E acentua:
“Está
havendo
um
acelerado
processo
de
pauperização da faixa intermediária de aposentados e
pensionistas que urge corrigir.”
“A situação agravou-se entre 2003 e 2007; nesses
cinco anos, os percentuais foram, respectivamente, 90% e
de 43%, com uma diferença de 45,6%”.
“Acumulados por longo período, essas distorções
provocaram um achatamento do poder de compra nas
faixas média e superior dos beneficiários do INSS”.
E apresenta como exemplo a dona de casa Vera Cardoso Coimbra, 86 anos,
pensionista do INSS.
Eis o que ela diz:
“Quando meu marido morreu em 1985, eu ganhava
oito salários mínimos de pensão. Com o tempo o valor foi
caindo e, hoje, ganho cerca de dois salários mínimos
(menos de oitocentos reais)”.
O Jornal da Tarde acentua:
“A
situação
torna-se
ainda
mais
grave,
considerando-se que as pessoas mais idosas têm sempre
gastos elevados com aquisição de medicamentos com
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tratamento de saúde. E já não contam com tempo
bastante para esperar por melhorias nas condições de
vida”.
Por sua vez o jornal O Estado de S. Paulo mais conhecido como O Estadão,
também um dos maiores e mais importantes orgãos da imprensa brasileira, em
editorial intitulado A pauperização dos aposentados, faz uma abordagem, um estudo
substancioso da questão, advertindo:
“Mantida a regra atual, crescerá inexoravelmente o
desequilíbrio entre o valor da aposentadoria no momento
da sua concessão e o valor que será pago no futuro.
Neste ano está previsto a correção de 7,36% para o
salário mínimo, de R$380,00 para R$480,00, e de cerca
de 5% para as aposentadorias de maior valor”.
Urge, portanto, que se procure, o quanto antes, encontrar um meio de corrigirse tais distorções, promovendo, para tanto, os estudos necessários a uma reforma
de profundidade no sistema previdenciário brasileiro, única forma de evitar a
continuidade das distorções na metodologia que vem sendo adotada para correção
dos benefícios a que fazem jus milhões de brasileiros, que por muitos anos
contribuíram com descontos em seus proventos para ter direito a uma aposentadoria
digna e justa.
Ocorre que o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, ao justificar as
distorções argumenta, simplesmente, que o INSS não suportaria o ônus da
equiparação dos reajustes dos benefícios de quem ganha um salário mínimo e os
8,3 milhões de aposentados e pensionistas com benefícios superiores ao mínimo, o
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que agravaria o déficit previdenciário atual e o levaria a um patamar insuportável e
incontrolável.
Há de se considerar, porém, que os milhões de beneficiários do INSS não são
culpados pela incapacidade do sistema previdenciário em manter o equilíbrio
orçamentário.
Não há solução simples para o problema, mas também não é justo deixar de
reconhecer a necessidade de se buscar uma solução conciliatória, que atenda, na
medida do possível, o clamor dos aposentados e pensionistas, que recebem
benefícios acima do salário mínimo e que têm seus benefícios ano a ano
deteriorados.
Para tanto, imperiosa e necessária se faz uma reforma profunda da
Previdência Social, reforma que seja realmente capaz de eliminar os desajustes
estruturais do sistema previdenciário brasileiro vigente.
Enquanto isso não ocorrer, esperam aposentados e pensionistas que o
Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas procure, através do diálogo com
o Governo, encontrar uma saída, mesmo temporária, para corrigir as distorções
atuais, com a correção paritária dos benefícios das 25 milhões de beneficiários do
INSS — os 17 milhões que percebem o mínimo e os 8 milhões que ganham mais.
A negociação ainda é a melhor via para alcançar o entendimento em
situações divergentes.
Faço votos que as gestões do Sindicato Nacional dos Aposentados e
Pensionistas com o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS tenham esse
encaminhamento, para que a postulação em favor dos mais de 8 milhões de
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aposentados e pensionistas da Previdência Social, que percebem benefício superior
a um salário mínimo, tenha uma solução que lhes faça justiça.
Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago a esta tribuna um dos assuntos
mais importantes para o Brasil, principalmente para o povo do Norte e Nordeste.
Trata-se do Programa Saúde da Família, que nasceu no Ceará, mas que tem a idéia
exportada para muitos países. A grande novidade é que trago o assunto para esta
Casa dizendo que o Governador Cid Gomes, do meu Ceará, cumpre mais uma
promessa de campanha: ele anunciou que vai contratar os 9.500 agentes
comunitários de saúde, que trabalham em 62 associações de classe. A decisão do
Governador do Ceará dá garantia aos agentes de saúde e tranqüilidade aos seus
familiares.
O PSF, Sr. Presidente, cumpre sua missão em melhorar a vida dos cidadãos
e cidadãs, em particular do Ceará, com o Governo repassando apenas 67 reais per
capita/ano, enquanto que por qualquer plano a pessoa paga no mínimo 100
reais/mês. O PSF surgiu no Ceará em 1994, idéia revolucionária originária de Cuba
na era de Fidel Castro.
Mas quais são as finalidades do Programa Saúde da Família? Em primeiro
lugar, os agentes privilegiam a prevenção e evitam a hospitalização; depois,
organizam o atendimento do sistema público de saúde, impedindo, por exemplo, que
um doente vague de hospital em hospital quando o problema pode ser resolvido
num posto de saúde; em terceiro lugar, as famílias deveriam ter um
acompanhamento constante; e, em quarto lugar, as visitas dos agentes comunitários
de saúde devem ser mensais.
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Essas características do PSF ajudam a diminuir sensivelmente os gastos
públicos com a saúde pública, pois se um paciente hipertenso não for acompanhado
ele se dirige para um hospital e se não for bem cuidado ele tem um AVC (Acidente
Vascular Cerebral), indo para um hospital terciário e ocupando uma UTI (Unidade de
Terapia Intensiva).
O Ceará dispõe de 2.066 equipes de PSF, mas necessita, urgentemente, de
2.416 equipes. É por esse motivo que trago o assunto para a reflexão das
autoridades do setor de saúde. Mas tenho uma preocupação: ainda faltam
medicamentos e infra-estrutura nos postos de saúde, que precisam ser equipados o
mais rápido possível. No Ceará, o Governador Cid Gomes tem feito o possível e o
impossível para minimizar o problema, mas ele precisa do apoio federal.
Portanto, Sr. Presidente, o PSF foi uma conquista fundamental e se
consolidou como um Sistema Estadual de Atenção Básica. No Ceará, o programa
está presente nos 184 municípios, cobrindo mais de 55% da população cearense,
onde mudamos os indicadores da saúde. O SUS — Sistema Único de Saúde, pela
primeira vez, passou a ser um sistema de promoção de saúde e não simplesmente
de resposta a sinais e sintomas.
Este diagnóstico da problemática, de certo caos encontrado no PSF, na
ponta, foi apresentado pela Secretaria de Saúde do Estado, que está reformulando
todo o sistema de atesto das equipes com uma maior pactuação entre as células
regionais e as Prefeituras à própria Secretaria, que também está preocupada em
estabelecer um cronograma de qualificação das equipes do PSF. Mas não adianta
termos este esforço individual da Secretaria de Saúde do Estado. É preciso que
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chamemos os Prefeitos, os Secretários Municipais de Saúde e os Conselhos
Municipais de Saúde à responsabilidade, com apoio do Governo Federal.
Concluo meu pronunciamento lembrando a importância dos PSFs, a
importância da qualificação dos profissionais, a importância da fiscalização das
secretarias municipais de saúde, a importância da população, de cobrar o bom
atendimento, o horário de atendimento, a qualificação e a assiduidade dos
profissionais e, acima de tudo, a manutenção da atenção do Governo Federal para
com o programa.
Muito obrigado.
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O SR. MAURÍCIO TRINDADE (PR-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nem sempre o Programa Bolsa-Família tem sido
adequadamente entendido, seja pelos que dele se beneficiam diretamente, seja
pelos que recebem o benefício indireto, mas não menor, de viver em uma sociedade
dotada de um consistente projeto de bem-estar coletivo. Uns como outros podem
facilmente cair no erro de ver no programa a mera entrega de uma determinada
quantia de dinheiro às famílias brasileiras mais carentes, sem maiores efeitos
estruturais.
Claro que, dadas as condições de vida das camadas mais pobres de nossa
população, se o programa fosse apenas isso — ao alcançar, como alcançou, mais
de 10 milhões de famílias —, já não estaria fazendo pouco. No entanto, o BolsaFamília é muito mais. E isso é o que venho defender desta tribuna.
Começarei mostrando que a simples suplementação da renda das famílias
pobres tem significado desdobramentos estruturais importantes para a Nação.
Sabemos que a história do Brasil, seja nos momentos de expansão
econômica, seja nos de estagnação, prima pela tendência perversa para a
concentração da renda produzida no País. Essa concentração acontece em
detrimento de amplos setores da população trabalhadora brasileira, responsável
maior pela própria produção de renda.
Nada mais justo, portanto, do que o Estado brasileiro se dedicar à
redistribuição de recursos para aqueles que, em função das distorções profundas de
nosso sistema econômico, são prejudicados na distribuição espontânea dos frutos
do trabalho conjunto dos brasileiros. Trata-se, aqui, de uma questão de pura e
simples justiça social. Enquanto as distorções estruturais de nossa economia não
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forem superadas, seu custo não deverá recair, com maior ênfase, justamente sobre
as camadas mais pobres.
A mera política de suplementação de renda presente no Bolsa-Família possui,
ademais, efeito menos óbvio — e que já nos encaminha rumo às soluções
estruturais para as perversidades embutidas no modelo econômico brasileiro. Tratase da criação de um mercado consumidor mais adequado à realidade produtiva do
País. Aqui, a preocupação não é apenas de justiça social, mas também de eficiência
econômica.
Desde há muito se sabe que a concentração de renda no topo da pirâmide
social brasileira permite a criação artificial de um mercado consumidor semelhante
ao dos países mais desenvolvidos. Embora pequeno como proporção da população
brasileira, ele é relativamente grande em termos absolutos — ou, pelo menos, é
suficientemente grande para proporcionar alta rentabilidade às empresas que para
ele direcionam parte de sua produção mundial.
Assim, produtos que não são desenvolvidos para a realidade nacional — e
que, muitas vezes, sequer podem ser produzidos por nossas empresas, mesmo as
grandes — são justamente aqueles que mais facilmente encontram consumidores
entre nós.
Em contraposição, produtos que poderiam ser desenvolvidos com tecnologia
nacional, próprios para a realidade de nossa população, sequer chegam ao
mercado, pois seus consumidores potenciais não alcançam o patamar de renda
mínimo para comprá-los. Ao não proporcionarmos renda para as camadas menos
privilegiadas da população, cerceamos, simultaneamente, a ampliação de nosso
mercado consumidor e nossa autonomia produtiva.
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Portanto, senhoras e senhores, seja no plano da justiça social, seja no plano
do desenvolvimento, a mera complementação da renda da população brasileira mais
carente já tem efeitos altamente benéficos para o País.
Mas o significado do Programa Bolsa-Família vai mais longe. E isso porque
não se trata de um programa isolado; ele se incorpora a um projeto de
desenvolvimento social amplo e estruturado.
Lembremos de um detalhe um pouco esquecido. O Bolsa-Família se articula
com o Projeto Fome Zero, marco inicial do primeiro Governo Lula. Assim, ele faz
parte de um projeto global de combate à fome, que congrega outras iniciativas
importantes, como o apoio à agricultura familiar e à produção de alimentos para o
mercado interno. Já temos aí um importante exemplo de conjugação entre
programas de natureza social e programas voltados para a esfera produtiva.
De outro lado, o Programa Bolsa-Família tem forte afinidade com o projeto
educacional em curso no País, destinado a dotar os filhos da população mais
carente da escolaridade necessária à inserção plena e livre no mundo atual. E aí
temos uma articulação entre o reforço da cidadania — contido, não subestimemos
esse aspecto, na disponibilidade de renda — e a preparação técnica da força de
trabalho para um país tecnologicamente desenvolvido.
Em resumo, o Programa Bolsa-Família ganha significação mais profunda
quando o percebemos como parte do grande projeto, em curso, de construção de
um Estado de bem-estar social — projeto em que se articulam a adequação da
estrutura produtiva às necessidades do País, o fortalecimento do mercado interno, a
preparação da população para o uso da tecnologia contemporânea e a criação de
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uma base material mínima a partir da qual seja mais fácil às camadas mais pobres
ascender à plena cidadania.
Ao inserir-se em um conjunto tão amplo de fatores, o Programa Bolsa-Família
acaba por apresentar ainda outro desdobramento da maior relevância. Ele exige
uma mudança estrutural no aparelho de Estado, que nunca se preparou
efetivamente para responder às demandas da maioria pobre.
Podemos dizer que, para um País periférico, temos tido um Estado
relativamente bem preparado para exercer algumas de suas funções mais
complexas, mas bastante despreparado para o atendimento da população mais
carente.
Ora, qualquer um que queira observar, com alguma neutralidade, o projeto de
desenvolvimento social e de combate à fome em curso no País percebe claramente
que o processo de estruturação do Estado para tornar efetivo tal projeto é uma
realidade.
O cadastramento dos beneficiários, efetivos e potenciais, a formação de
servidores públicos aptos a levar adiante o programa, a articulação entre os vários
projetos sociais em andamento, o acompanhamento e a análise dos resultados, tudo
isso está sendo feito, e tudo isso está contribuindo para a mudança estrutural do
aparelho de Estado, fortalecendo-o para cumprir suas atribuições também no plano
social.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não defendo que todo o mérito do que
já foi alcançado seja do atual Governo. Estou consciente de que passos tinham sido
dados em governos anteriores e, principalmente, de que o mérito maior é do próprio
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povo brasileiro, que, aproveitando o clima de liberdades públicas reinante, se
articulou para exigir e para construir um País mais decente.
No entanto, seria extremamente injusto negar a influência decisiva do
Governo Lula para que o projeto tenha dado um extraordinário salto de qualidade.
São programas de combate à pobreza como o Bolsa-Família que contribuem
para a erradicação da extrema pobreza e para a conquista da cidadania pela parcela
da população mais vulnerável à fome.
Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 25 de fevereiro, foi
anunciado pelo Governo Federal mais um projeto social de combate e erradicação
da pobreza. O Programa Territórios da Cidadania, lançado pelo Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, reúne 135
ações voltadas para o desenvolvimento regional e a garantia de direitos sociais,
beneficiando 24 milhões de brasileiros. A iniciativa prevê investimentos de mais de
R$11 bilhões para atender 60 territórios, somente este ano, que apresentam os
menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) do País. Em 2009, deverão ter
acesso às ações do programa 120 territórios em todo o País, com predominância de
assentamentos da reforma agrária, agricultores familiares, além de comunidades
indígenas e quilombolas.
As regiões baianas com baixo dinamismo econômico serão contempladas
com R$1 bilhão, sendo que a maior parte será destinado para o Território do Sisal,
localizado no semi-árido nordeste do Estado. Envolvendo ações de 19 Ministérios
que levarão obras e serviços a regiões carentes, o programa é um esforço
concentrado do Governo Federal para enfrentar a pobreza nas zonas rurais.
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As ações desenvolvidas pelo Territórios da Cidadania serão combinadas com
financiamentos de outros programas sociais, como Bolsa-Família, Agricultura
Familiar, Luz para Todos, Saúde da Família e Farmácia Popular visando a melhoria
de qualidade de vida da população. Além disso, os Governos Estaduais irão
participar de todas as atividades e organização do programa.
Nesse sentido, vemos uma preocupação do Governo Federal de tornar as
políticas públicas mais eficiente, realizando parcerias entre as 3 esferas
governamentais e a sociedade civil, conforme as características econômicas e
ambientais de cada território.
Apesar de algumas pessoas o considerarem como eleitoreiro, a expectativa é
bastante positiva, pois diferentemente de outros programas, o Territórios da
Cidadania não se limita a enfrentar problemas específicos. Com investimento em
educação e em novas formas de sobrevida no meio rural, que são fundamentais
para o desenvolvimento sustentável, a iniciativa terá sucesso a médio e longo
prazos. Por isso, não podemos correr o risco de descontinuidade do programa ou
deste se tornar meramente assistencialista. A partir do momento que criamos meios
para que as populações se organizem participando do processo produtivo, elas irão
sobreviver com qualidade de vida.
Muito obrigado.
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A SRA. ALINE CORRÊA (PP-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e todos aqueles que nos ouvem pela TV e
Rádio Câmara, gostaria de registrar na tarde de hoje um importante evento ocorrido
na semana passada no Município de Limeira, no Estado de São Paulo. Trata-se da
posse do Dr. Reinaldo Bastelli, um brilhante empresário da área de comunicação da
região, no cargo de Presidente da Associação Comercial e Industrial daquela
municipalidade.
O acontecimento foi comemorado em grande estilo e contou com a
participação de diversas personalidades e da comunidade do Município de Limeira,
o que demonstra que nosso amigo Reinaldo Bastelli é, além de um profissional
competente, um homem bastante carismático.
É importante destacar, Sr. Presidente, que esse conceituado apresentador
não chegou no patamar de sucesso por acaso. Muitas horas de trabalho e
dedicação foram necessárias para que o companheiro Reinaldo Bastelli chegasse
aos 32 anos de bons serviços prestados em prol da população.
Parabéns amigo Reinaldo Bastelli! Seu exemplo muito nos orgulha.
Gostaria, Sr. Presidente, que este meu pronunciamento fosse divulgado nos
órgãos de comunicação desta Casa, inclusive veiculado no programa A Voz do
Brasil.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
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O SR. BETO FARO (PT-PA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, no final do ano de 2007, o Presidente Lula editou a Medida
Provisória nº 410, que criou novos mecanismos de acesso dos assalariados e
assalariadas rurais à Previdência Social, ampliando, ainda, a incidência dos direitos
trabalhistas dos assalariados rurais.
A MP versa sobre 3 pontos básicos: regras especiais para a contratação de
trabalhador rural, por empregador, pessoa física, por prazo de até 2 meses; a
Previdência Social do trabalhador rural e o financiamento agrícola.
Sem dúvida, essa iniciativa do Governo reveste-se da maior relevância do
ponto de vista do reconhecimento e da garantia de direitos sociais aos trabalhadores
rurais.
Ao alterar o Estatuto do Trabalhador Rural para reconhecer a validade do
contrato de curta duração, longe de qualquer ensaio de flexibilização dos direitos
trabalhistas como assim interpretaram alguns setores, o Governo ajustou a
legislação a uma realidade objetiva da agricultura brasileira sem qualquer prejuízo
dos direitos previdenciários e trabalhistas dos trabalhadores rurais.
Ora, Sr. Presidente, somente quem tem interesse em manter quase 3.5
milhões de trabalhadores rurais na informalidade pode reivindicar contratos por
tempo indeterminado para determinadas atividades sazonais ou temporárias na
agricultura. Deve ser registrado que a MP teve a prudência e sensatez de limitar a 2
meses as atividades tidas como de curta duração.
Quem conhece agricultura sabe que há casos de colheitas que até por conta
de perecibilidade dos produtos muitas vezes devem ser concluídas em até 2 dias;
outras, por mais tempo que não poderão exceder os 60 dias conforme a MP.
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Mesmo dispensando a anotação do contrato na Carteira de Trabalho e
Previdência Social ou em Livro ou Ficha de Registro de Empregados a MP não abriu
mão de um nenhum direito trabalhista e prevê claramente que a contratação ali
prevista só é válida quando o empregador pessoa física realiza o recolhimento das
contribuições previdenciárias e o FGTS do trabalhador. Sem isso, mesmo com o
contrato escrito e assinado, valerá a regra do contrato por tempo indeterminado.
Apesar de todos os esforços realizados pela fiscalização do Ministério do
Trabalho e Emprego, pouco tem se avançado para a mudança desse quadro.
Nos últimos 2 anos, a quase totalidade dos assalariados e assalariadas rurais
não conseguiu o reconhecimento de seus direitos e o acesso aos benefícios junto ao
INSS, exatamente pela dificuldade na comprovação do vínculo trabalhista.
Foi justamente para enfrentar essa dura realidade, Sr. Presidente, que, sem
afrouxar nos direitos, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais na
Agricultura — CONTAG negociou com o Governo a edição da MP nº 140, com vistas
a estimular novas possibilidades para a formalização da relação trabalhista.
Os avanços na área previdenciária vão além. A MP criou um período de
transição que irá permitir aos assalariados e assalariadas rurais algumas vantagens
no acesso aos seus benefícios, que levam em consideração as dificuldades
encontradas por este público no tocante a documentação e comprovação do vínculo
trabalhista. Assim, até 2010 será permitida a aposentadoria por idade com base na
comprovação do exercício profissional, a contagem triplicada do tempo de serviço de
2010 até 2015 e em dobro de 2015 até 2020.
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Essas medidas permitirão que centenas de pedidos de aposentadoria que
foram negados pelo INSS nos últimos 2 anos possam ser reavaliados, assegurando
aos assalariados e assalariadas o acesso à sua aposentadoria.
No tocante ao financiamento agrícola, a medida prorrogou o prazo para
contratação de financiamentos visando o pagamento da compra de insumos junto ao
setor privado, beneficiando os agricultores familiares e suas cooperativas, bem como
a agricultura em geral.
Os setores com maiores densidades de ranço ideológico também mostram-se
inconformados pelo fato de a MP, indiretamente, ter reconhecido os direitos à
aposentadoria para os trabalhadores que ocupam terra.
Se até grileiro que eventualmente contribui tem direito à aposentadoria, por
que um trabalhador excluído do acesso à terra, que luta com dignidade pela
sobrevivência, não teria?
O fato, Sr. Presidente, é que a legislação previdenciária fixa a forma de
contribuição, no caso rural, independente da relação jurídica com a terra. Não
importa se é ocupante, proprietário, parceiro, etc. Importa que contribua na forma da
lei.
Portanto, por mais esse motivo, louvo a iniciativa da CONTAG homologada
pelo Presidente da República.
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A SRA. ÍRIS DE ARAÚJO (Bloco/PMDB-GO. Pronuncia o seguinte discurso.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a União Européia voltou a permitir
importações de carne de 106 fazendas brasileiras, conforme foi noticiado há pouco.
No entanto, a decisão não muda o rumo da missão de veterinários europeus
que estão no Brasil desde segunda-feira passada, inspecionando os sistemas de
controle sanitário de uma amostra de 30 estabelecimentos.
Novas fazendas poderão ser incluídas na lista com base nos resultados
dessas inspeções. A Comissão Européia suspendeu no final de janeiro a importação
de carne do Brasil ao apontar falhas no sistema de rastreamento de gado.
No entanto, é preciso deixar claro, Sr. Presidente, que a retomada das
importações é ainda extremamente tímida e não contempla os amplos interesses
nacionais.
Cento e seis fazendas é um número inexpressivo ante as nossas imensas
potencialidades! É evidente que os tais impedimentos sanitários alegados pela
União Européia em nada se confirmam.
Mais e mais se atesta a qualidade da carne brasileira.
O embargo, na verdade, atendeu a interesses de produtores locais
inconformados com a alta competitividade de nosso produto.
Foi, sim, tentativa protecionista, coisa típica de países que se julgam
superiores.
A questão política ainda quer prevalecer, mas o Brasil e o mundo não podem
aceitar essas ingerências, que ferem a lógica do mercado.
Livre comércio não pode se traduzir apenas em retórica. É preciso praticá-lo,
de fato e de direito.
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Por incrível que pareça, as maiores lições vêm das autoridades de um País
que foi símbolo maior da economia estatal, a hoje Rússia.
O Chefe do Serviço Veterinário e Fitossanitário, Sergei Dankvert, lembra que
a Rússia, sozinha, já importa quase todo o volume da União Européia. Ele diz com
todas as letras que a carne brasileira é de qualidade e defendeu transparência nas
negociações comerciais.
Segundo observa, todos os países têm problemas que precisam ser
solucionados e não escondidos.
Por fim, a autoridade russa dá uma lição ao afirmar que seu país nunca tratou
os problemas comerciais com o Brasil do ponto de vista político. São muito
exigentes em termos sanitários, mas jamais impõem barreiras por questões
comerciais.
Que essa lucidez, que vem de autoridades de um ex-país comunista, possa
guiar os rumos das relações comerciais com a Europa, o continente que um dia
proclamou a liberdade como seu valor maior.
Era o que tinha dizer.
Muito obrigada.
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O SR. DR. PINOTTI (DEM-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para discutir um velho tema,
mas ainda sem uma solução satisfatória e justa para nosso País. Refiro-me à
proposta de ampliação do tempo de aposentadoria compulsória, hoje fixada em 70
anos, quando, vejam só, já atingimos a marca histórica de expectativa de vida média
de 71,1 anos.
Penso que estamos diante de um grande desperdício. E desperdício daquilo
que mais vale numa sociedade: o conhecimento e a experiência.
Evidentemente, para o trabalhador braçal, ou para o esportista, um homem ou
uma mulher de 70 anos tem poucas condições de continuar trabalhando
competitivamente, mas para as atividades intelectuais e, principalmente, para
aquelas voltadas para a Magistratura e para o magistério, imagino que não exista
um momento mais frutífero e mais adequado do que a maturidade para o exercício
do julgamento e do ensino.
Pois bem, nesse exato momento, quando as pessoas adquirem essa
maturidade, elas são obrigadas a se aposentar. E o Estado arca com o preço da
aposentadoria, com a ausência da contribuição e com o custo de uma nova
contratação. Penso que essa questão precisa mudar.
Reiteradamente, inclui-me entre os autores e apoiadores da proposta de
emenda constitucional que passa a aposentadoria compulsória para 75 anos.
Infelizmente, ainda não obtivemos a aprovação dessa PEC.
A Proposta de Emenda Constitucional nº 457, de 2005, de autoria do Senador
Pedro Simon, já foi aprovada pelo Senado Federal, encontrando-se em condições
de ser incluída na ordem do dia desta Casa.
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Sei também que o Presidente Arlindo Chinaglia já recebeu inúmeros
requerimentos, entre os quais um de minha autoria, solicitando a inclusão na pauta
dessa importante matéria. Entretanto, S.Exa. ainda não se manifestou, assim como
poucas lideranças incluíram a PEC entre as prioridades legislativas.
O momento, creio eu, Sr. Presidente, é extremamente oportuno para a
discussão e aprovação dessa matéria. No entanto, sei que uma determinada
questão dificulta sua plena tramitação: o fato de que o atual e o futuro Presidente da
República, por 5 anos, não poderão indicar nenhum membro do Supremo Tribunal
Federal, indicação que são muito valiosas para qualquer supremo mandatário do
país.
Então, por conta de uma questão exclusivamente política e até partidária, o
País desperdiça, todos os anos, milhares de cérebros, de experiências e de
conhecimentos que vão se embora com os que são obrigados, pela lei, a se
aposentar.
Perde a escola, perde o ensino, perde o magistério, perde, principalmente, a
universidade e todas as instituições nas quais esses valores e essas qualidades são
absolutamente imprescindíveis.
Trata-se, também, de um argumento casuístico, muito pontual. Além do que,
a manutenção das regras atuais pode representar, num primeiro momento, alívio
para os cofres públicos, pelo período mais curto da atividade judicante, entre outras,
mas, por outro lado, a partir de 5 anos em diante a renovação continuaria com a
mesma velocidade que ocorre hoje. Os Tribunais, Sr. Presidente, só ganhariam com
isso.
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Vejo, por isso mesmo, com muita preocupação a atuação de juízes jovens,
muitas vezes sem a maturidade necessária. Deveria haver um limite de idade para o
juiz começar a julgar, uma vez que no julgamento ele tem a “vida ou a morte” das
pessoas. O concurso para juiz, embora seja bastante difícil, não mede a maturidade
para o julgamento. Por isso, acho mais importante ter um maior número de juízes
mais velhos e um menor número de juizes jovens julgando, para o bem da Justiça
do nosso País.
O prejuízo com a perda dos professores universitários tem a mesma
importância. A cada ano, estamos perdendo cabeças fantásticas, por causa da
aposentadoria compulsória. Citaria inúmeros da própria Universidade de São Paulo,
à qual pertenço, como Fulvio Pileggi — criador do INCOR —, cuja ausência, sem
dúvida, foi uma das causas responsáveis pela crise do INCOR; Vicente Amato Neto,
uma das grandes cabeças da América Latina em moléstias infecciosas; Adib Jatene;
Henrique Walter Pinotti; Silvano Raia, cuja aposentadoria compulsória provocou uma
decaída no serviço de transplante de fígado, que foi praticamente privatizado. E
poderia continuar citando tantos outros nomes, em diferentes
disciplinas
universitárias em São Paulo e no Brasil.
A aprovação da PEC, Sr. Presidente, representaria um ganho igualmente
fantástico para todo magistério, pois a partir dessa idade as pessoas adquirem o
máximo de capacidade de transmitir conhecimentos e, mais do que conhecimentos,
transmitir atitudes, condutas éticas, que, no fundo, representam a essência da
transferência de conhecimento.
A tecnologia em si não é nenhum bem ou nenhum mal, o que importa é o uso
que se faz dela, e esse uso precisa ser regado de humanismo e de ética que estão,
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via de regra, muito mais presentes em pessoas mais maduras do que nos mais
jovens.
Outro ledo engano é de que os professores, com jornadas longas e
exaustivas, seriam prejudicados com o aumento da aposentaria compulsória. Não, a
aposentadoria é compulsória só na expulsão do cidadão e nunca na sua
permanência, uma vez que, havendo tempo de serviço — e as pessoas quando
chegam aos 70 anos têm de sobra o tempo de serviço de aposentadoria —, ela só
não se aposenta se não quiser. Eu me aposentei na UNICAMP aos 52 anos como
professor, quando vim fazer meu concurso para a USP, portanto, tinha tempo de
serviço para isso. A aposentadoria é compulsória para retirar o cidadão, mas a
permanência do cidadão no serviço não é compulsória e, sim, voluntária.
Vejamos um paradoxo no Legislativo e no Executivo. Uma pessoa, por
exemplo pode presidir o País, exercício um mandato parlamentar depois de 80 ou 90
anos. A lei não impede, mas impede no caso de julgar ou ensinar, se quiser, para o
resto de seus dias. Trata-se de um absurdo que precisa ser corrigido
Estou convencido, Srs. Parlamentares, que tanto o médico quanto o professor
se beneficiariam com a medida e beneficiariam a sociedade. O médico, enquanto
profissional na sua atividade liberal, pode continuar exercendo a medicina o tempo
que quiser, e o médico empregado público se beneficiaria podendo, se quiser,
continuar a trabalhar até os 75 anos. Penso que o prolongamento do trabalho do
médico seria útil para a sociedade, pois a experiência se acumula, e essa
experiência é útil, pode e deve ser usada.
Penso, por todas essas razões, que é possível conciliar capacidade
intelectual com a idade. E a experiência demonstra que a capacidade intelectual se
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mantém naquelas pessoas que a usam intensamente. Um dos fatores, comprovado
de diminuição de riscos de Alzheimer, é uma atividade intelectual intensa. Salvo
casos em que há uma arteriosclerose importante, uma doença de Alzheimer, ou
outras doenças impeditivas, o cidadão pode continuar tendo uma atividade
intelectual durante o período da velhice. Existe um número grande de exemplos que
comprovam isso, tanto que em alguns países não existe idade de aposentadoria
compulsória e sim um critério, a partir do qual o cidadão poderá continuar
trabalhando enquanto tiver condições para isso.
Portanto, razões existem de sobra para a aprovação da PEC da ampliação da
aposentadoria compulsória. Falta, nesse momento, decisão política para aprovar
matéria tão importante para o futuro de nosso País. Pior que os recursos que são
drenados pelos ralos da especulação financeira e da corrupção é o desperdício de
talentos, de capacidades, de conhecimento acumulado ao longo de décadas,
absolutamente imensuráveis, mas, certamente, indispensáveis em áreas vitais para
o desenvolvimento de nosso País.
Muito obrigado.
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O SR. VALADARES FILHO (Bloco/PSB-SE. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula
da Silva, lançou oficialmente, nesta segunda-feira, dia 25, o Programa Territórios da
Cidadania em solenidade à qual estive presente. Pretendendo abarcar mil
municípios brasileiros e com investimento previsto de 11,3 bilhões de reais em 2008,
o Territórios da Cidadania reúne 135 ações de desenvolvimento regional e de
garantia de direitos sociais. A escolha das regiões onde será aplicado o programa
teve como critério aquelas que apresentassem o menor Índice de Desenvolvimento
Humano (IDH) e, ao mesmo tempo, baixo dinamismo econômico.
Integrando vários programas já existentes, o Territórios da Cidadania reunirá
135 ações de 19 Ministérios. Difere completamente de outros programas sociais
justamente
porque
abarca
uma
multiplicidade
de
ações
e
não
apenas
“um-problema-uma-solução”. Ele combina diferentes ações, sempre dentro do foco
comum e essencial de tratar de reduzir as desigualdades sociais e promover um tipo
de desenvolvimento que poderíamos chamar de integrado.
O investimento para uma pequena olaria virá junto com a eletricidade, com a
estrada para escoamento da produção. Por isso mesmo, é essencial que um
Ministério apareça coordenado com o outro, que uma iniciativa possa ser trabalhada
por todos os Ministérios afins em relação a ela.
As ações a serem tomadas combinarão, por exemplo, financiamentos do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) com a
ampliação do Programa Luz para Todos, com a ampliação do Bolsa Família, com a
ampliação dos programas Saúde da Família, Farmácia Popular e Brasil Sorridente;
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assim como a construção de escolas estará articulada com obras de saneamento
básico e construção de cisternas, e assim por diante. A palavra-chave é integrar.
Haverá um esforço coordenado e concentrado do Governo na meta de elevar
a qualidade de vida das comunidades mais pobres, de pior IDH, e tendo como alvo o
meio rural. Haverá pelo menos um programa em cada Estado da Federação. O
Programa Territórios da Cidadania abrange 60 territórios (áreas) onde se localizam
municípios com baixo IDH.
Aguardamos o presença do Presidente Lula em Aracaju nesta semana,
quando o povo de Sergipe poderá, ao vivo, parabenizá-lo por mais esta iniciativa
que, embora ainda não ataque o problema de fundo, que é o maciço desemprego
nacional, a falta de qualidade do ensino público e a brutal concentração de renda,
com certeza levara assistência pública a mais alguns milhões de brasileiros para os
quais a urgência é o fator mais decisivo.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. NELSON BORNIER (Bloco/PMDB-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a saúde do povo brasileiro, notadamente
das populações de baixa renda continua ameaçada, numa crise sem precedentes
que tem suas raízes em dois segmentos distintos: a alta dos preços dos
medicamentos e a falta de uma ação governamental capaz de coibir os abusos e
frear a ganância das multinacionais fabricantes dos remédios.
Mesmo sabendo que economia engessada não funciona, o Governo passa à
opinião pública uma imagem que nada tem a ver com a realidade que vivemos.
Principalmente se levarmos em consideração que os laboratórios, notadamente
aqueles que dependem de matéria-prima importada, não são tão generosos quanto
esperam os formuladores da política voltada para a saúde da população brasileira.
Os preços dos remédios estão pela hora da morte, mesmo porque não
estamos podendo recorrer nem aos chamados genéricos. Qual não é a surpresa ao
constatar que alguns medicamentos ditos genéricos chegam às farmácias com os
preços muito acima dos chamados de marca.
De que adianta, o Governo, por meio do Ministério da Saúde, incentivar a
produção de genéricos? E, como resultado, o que se vê é o povo sofrendo no
embate das ondas do mar contra o rochedo.
Não podemos medir esforços para tentar radiografar o contexto do comércio
de produtos farmacêuticos e as causas da dificuldade de acesso das populações de
baixa renda à melhoria da saúde como um todo.
É preciso que alguém levante a voz e bata continuadamente nessa tecla, para
que o Governo desperte diante dessa situação.
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O Governo não pode ficar de pés e mãos atadas diante das constantes
alegações dos laboratórios, que insistem em dizer que operam com matéria-prima
importada, justificando-se pelos altos preços dos genéricos. Mero pretexto, Sr.
Presidente.
Registro o fato e lavro meu protesto diante de tanto descaso do Governo, Sr.
Presidente. Estou certo que a novela dos preços dos medicamentos ainda vai
passar por muitos capítulos. Quem viver, verá.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Passa-se ao
V - GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. MAURO BENEVIDES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, no momento em que o nobre Deputado e Ministro Saraiva
Felipe se encaminha para a tribuna, peço a V.Exa. que me permita registrar, a
exemplo do que fez o Deputado Manoel Salviano, todas as conquistas do Cariri em
função da presença do Governador Cid Gomes no Município de Caririaçu.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por ocasião da instalação do Governo
Itinerante no Município de Caririaçu, o Chefe do Executivo cearense, Cid Gomes,
anunciou a efetivação dos Agentes de Saúde a partir do dia 1º de maio, respeitando,
assim, a proposta de emenda constitucional aprovada no Congresso, no exercício
anterior, com aplausos gerais da grande massa de beneficiários.
Quis, assim, o Governador atender a justa aspiração daqueles servidores,
ainda em situação funcional precária, em que pese a deliberação, adotada
unanimemente pelo Parlamento Nacional, quando aqui foi discutida a importante
postulação.
Os interessados, aliás, regozijam-se por essa acertada decisão, que lhes trará
absoluta tranqüilidade para que prossigam em seu árduo afã de orientar a população
nos cuidados que devem ser adotados a fim de evitar doenças que proliferam, à falta
de simples orientação que lhes preserve a vida e a dos respectivos familiares.
Na mesma ocasião, Cid assegurou a construção da Estrada Padre Cícero,
ligando a região sul do Estado à nossa Capital, encurtando em 100 quilômetros a
rodovia atualmente existente, pretensão há tempos reclamada por parte dos que
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demandam a sede metropolitana da unidade federada que representamos nesta
Casa.
Por sua vez, o Hospital Regional do Cariri foi reenfatizado com bastante
clareza, existindo recursos que a própria bancada federal já comprometeu, levando
em conta a relevância do magno empreendimento, vital para aquela região.
Ressalte-se que a estratégia do Governo Itinerante vem sendo cumprida,
sistematicamente, na presente fase, ensejando que se conheçam necessidades
prementes das várias faixas geográficas do vasto território alencarino.
Em razão dos trabalhos parlamentares, não me foi possível — embora haja
sido o Deputado mais votado em Caririaçu — comparecer ao encontro, daí por que
entendi de registrá-lo desta tribuna, absolutamente convicto de que todas as
promessas haverão de ser concretizadas no curso da atual gestão, como asseverou,
enfaticamente, o dirigente máximo de nossa vida político-administrativa.
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O SR. MARCELO TEIXEIRA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MARCELO TEIXEIRA (PR-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, igualmente, como faz o Deputado Mauro Benevides, encaminho à
Mesa matéria de jornal sobre a farmácia mais antiga do Cariri. A Pharmacia Daudet
completa 111 anos na região.
Peço a V.Exa. que determine a divulgação deste pronunciamento no
programa A Voz do Brasil.
MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR
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(INSERIR DOCUMENTO DETAQ DE PÁGINAS 165 A 165-A)
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao ilustre
Deputado Saraiva Felipe, do PMDB de Minas Gerais, ex-Ministro da Saúde.
O SR. SARAIVA FELIPE (Bloco/PMDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Deputado Narcio Rodrigues, Sras. e Srs. Deputados, confrontado com
uma ingênua pergunta de uma adolescente sobre o que os Parlamentares faziam no
Congresso, o ex-Presidente dos Estados Unidos e um dos fundadores do Partido
Democrata, Thomas Jefferson, respondeu rapidamente, com desconcertante
sinceridade: "Somos os gansos do Capitólio: vigiamos e fazemos barulho, muito
barulho!!"
Já se vão mais de 200 anos. E aqui continuamos fazendo barulho, como os
gansos de Jefferson, enquanto a pauta de temas nacionais urgentes, relevantes e
fundamentais se afunda em contas de tapiocas e salões de beleza e chega ao limite
do esgotamento ao se impedir que esta Casa cumpra com o seu papel constitucional
e ético de votar os assuntos de interesse de toda a população brasileira.
Tenho acompanhado o esforço do Presidente da Câmara dos Deputados para
que esta Casa retome sua função institucional e agilize seus procedimentos e
mecanismos democráticos, para que não se veja refém de palcos moralistas, de
imobilismo frente às avalanches de medidas provisórias do Executivo e de
pirotecnias midiáticas.
O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite um aparte, nobre Ministro e
Deputado Saraiva Felipe?
O SR. SARAIVA FELIPE - Pois não.
O Sr. Mauro Benevides - Deputado Saraiva Felipe, V.Exa. enfoca em seu
pronunciamento um tema que tem sido objeto de debates, mas para o qual até hoje
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ainda não se chegou a uma solução adequada, que seria a cessação, não definitiva,
mas pelo menos o sobrestamento do envio indiscriminado de medidas provisórias a
este Plenário, com o embargo da pauta da Ordem do Dia. Esse barulho a que
aludiram os americanos e que V.Exa. também verifica nesta Casa às vezes não
ressoa com intensidade junto ao Poder Executivo. Daí a continuidade dessas
medidas provisórias, que obstaculizam a continuidade dos nossos trabalhos naquilo
que é pertinente às nossas atividades de legisladores do País. Muito obrigado.
Cumprimento V.Exa.
O SR. SARAIVA FELIPE - Agradeço a intervenção ao nobre Deputado e
colega de partido, ex-Presidente do Congresso Nacional, Mauro Benevides.
É chover no molhado esse embate estéril sobre a definição do que vêm a ser
os critérios de urgência e relevância que pautam a discussão das medidas
provisórias nesta Casa, enquanto a pauta da Câmara é travada por quase uma
dezena de medidas que relegam a segundo plano instrumentos de governabilidade
que dependem de discussão e aprovação por parte dos Congressistas.
Levantamento do jornal O Estado de S. Paulo do último fim de semana
mostra que, enquanto discutimos a necessidade de nos vermos livres desse
engessamento provocado pelas medidas provisórias, outras 52 (repito: 52 medidas
provisórias)
nunca foram votadas, versando do Código Florestal —
reeditada,
acreditem, 67 vezes — até artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, passando
pelas agências reguladoras, planos privados de previdência e outros temas de
relevância, não sei se de urgência, da Administração Federal.
A essa questão, que a Ordem dos Advogados do Brasil já chamou de
"anomalia jurídica" e nós, Parlamentares, de "anomalia política", soma-se outra, a
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que
vê
em
qualquer
irregularidade
administrativa
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levantada,
de
ofício,
cotidianamente pelos eficientes organismos de controle da administração pública a
possibilidade de palanque para pavimentar as próximas eleições. Temos visto esse
filme com constrangedora regularidade.
A sociedade brasileira já se cansou de, entra ano, sai ano, acompanhar essa
apatia de um Congresso que pára a qualquer sinal de fumaça que venha dos
gabinetes da Esplanada dos Ministérios e dos órgãos da administração direta,
relegando a segundo plano as atribuições naturais do Parlamento e aumentando o
descrédito da instituição. A sociedade quer que as irregularidades sejam apuradas,
as denúncias investigadas e os responsáveis punidos, mas sem prejuízo das
obrigações cotidianas, corriqueiras e fundamentais daqueles que elegeu.
O ex-Presidente José Sarney, Senador pelo meu partido, alertou há dias em
entrevista à Folha de S. Paulo para o risco de que as medidas provisórias transfiram
para o Executivo a função de legislar, um Frankenstein institucional que enfraquece
o Legislativo e avilta o Executivo.
É hora de romper essa paralisia, Sr. Presidente.
Não podemos afundar nosso compromisso com o País numa lata de lixo de
990 reais. Que se apure a responsabilidade, se apontem os caminhos para a
solução e se aprimore a administração pública, mas não nos podemos afastar de
questões que continuam esperando por decisão de importância real para os
brasileiros.
O setor de Saúde continua aguardando a regulamentação da Emenda nº 29,
vital para o futuro do Sistema Único de Saúde, agora sob análise no Senado. Em
fins de outubro, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2003,
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uma vitória inegável do SUS, que define claramente que os recursos de saúde
sejam aplicados apenas em ações e serviços públicos de acesso universal,
igualitário e gratuito; proíbe que os recursos de saúde sejam destinados ao
pagamento de servidores inativos, serviços de clientela fechada, programas de
alimentação e de saneamento; cria mecanismos de fiscalização e transparência das
contas públicas de saúde e dispõe que a infração a essas normas configura ato de
improbidade administrativa, sujeito a punição para o gestor.
Foi um passo gigantesco para a saúde pública brasileira, mas ainda
insuficiente, uma vez que a versão aprovada não vincula a despesa mínima federal
a 10% da Receita Corrente Bruta, como constava do substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família, da qual faço parte desde 1995.
A saúde é um exemplo claro de como o Estado muitas vezes dá com uma
mão e tira com a outra. A CPMF é o último deles. Representaria para o setor,
segundo a versão aprovada em outubro, um acréscimo de 24 bilhões de reais entre
2008 e 2011. Comparado à proposta inicial dos 10% da Receita Corrente Bruta, já
representaria uma perda de 81 bilhões de reais em 4 anos. Com o fim do imposto,
amplia-se o buraco da saúde. Isso exige de nós, Parlamentares, uma nova, ampla e
responsável discussão sobre o tema.
Quando a extinta CPMF foi aprovada como fonte de financiamento para a
saúde pública, ela veio substituir outras formas de recursos, além de outras que se
foram perdendo com o tempo, a mais dura delas em 1993, com a retirada arbitrária
de recursos do Orçamento da Seguridade Social, originários de recolhimento em
folha de pagamento.
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Simulações de especialistas em economia em saúde estimam que a
aplicação dos 30% do Orçamento da Seguridade Social corresponderia hoje a um
valor por volta de duas vezes e meia o orçamento do Ministério da Saúde, isso ainda
contabilizados os recursos da CPMF. Esse valor, revertido em dólares anuais per
capita, dobraria nossa faixa atual de 150 dólares a 200 dólares.
Nunca é demais lembrar que esse gasto atual per capita brasileiro representa
metade dos gastos per capita em saúde da Argentina, Uruguai e Costa Rica, e
pouco mais de 10% em relação ao Canadá, Austrália, Japão e países da Europa,
cuja média é de 1.400 dólares públicos per capita anuais.
É senso comum entre especialistas que o Sistema Único de Saúde brasileiro
cumpriria todas as suas obrigações constitucionais de eqüidade, universalidade e
gratuidade com um financiamento de 600 a 700 dólares, em razão dos custos
menores em relação aos países ricos, que destinam recursos públicos equivalentes
a 80% dos gastos totais com saúde, contra 45% no Brasil.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Waldir Maranhão.
O Sr. Waldir Maranhão - Nobre Deputado, parabenizo V.Exa. pela reflexão,
que se baseia em Thomas Jefferson, aquele que certamente pensou à frente de seu
tempo quando caracterizou sua contribuição à humanidade por meio da educação,
ao fundar a Universidade de Virgínia. O Parlamento e a sociedade brasileira haverão
de compreender a dimensão e a profundidade de sua experiência, evocando uma
tradição histórica. Precisamos pautar a reforma universitária como símbolo, com o
propósito de olhar as gerações passadas e vislumbrar um futuro diferente para a
Nação.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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O SR. SARAIVA FELIPE - Agradeço a intervenção ao nobre Deputado Waldir
Maranhão. Na verdade, tenho dupla militância. Além de médico, um profissional com
larga experiência na área da saúde, não me abstenho da vaidade e do orgulho de
também ser professor universitário na Faculdade de Medicina da Universidade
Federal de Minas Gerais — UFMG e de poder acompanhar nesta Casa as ações
relativas a essa área, que, sem dúvida alguma, de forma quase siamesa, são
indeléveis no processo de busca do nosso País de uma situação social com
oportunidade mais igualitária.
Muito obrigado.
Sr. Presidente, continuando, entra também nessa equação a projeção de que
a gestão eficiente otimizaria os investimentos em saúde em cerca de 25%, o que
seria alcançado com uma mudança na lógica da organização do modelo, compras
com base em economia de escala e condições ideais de administração, o que
busquei executar no meu período como Ministro da Saúde e que tem sido também o
objetivo do Ministro José Gomes Temporão.
Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Congresso Brasileiro não
pode mais ficar atado a dispositivos de engessamento em decorrência de
trancamento de pauta ou de desvios de prioridades e ações institucionais.
A saúde, como disse, é um exemplo de como o Congresso Nacional precisa
romper esse círculo vicioso. Temos urgência em criar uma agenda permanente que
discuta e defina um fluxo realista de investimentos orçamentários para o setor, às
voltas sempre com postergações e faz-de-conta que ora destinam recursos, como
ocorreu na década de 90 com a contribuição previdenciária, ora alteram essas
formas de financiamento, com sua substituição pela extinta CPMF, ora alteram outra
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vez a regra do jogo, sem levar em conta a magnitude e — estas, sim — a urgência
e relevância do próprio futuro do Sistema Único de Saúde brasileiro, reconhecido em
todo o mundo como uma das mais ousadas e eficientes políticas públicas já
executadas em qualquer país.
O SUS, como sabemos todos nós que militamos na Saúde e no Movimento
de Reforma Sanitária, é subfinanciado para cumprir o que o povo brasileiro decidiu e
seus representantes no Congresso Nacional expressaram na Constituição Federal.
Em termos de Produto Interno Bruto, gastamos hoje 3,4% do PIB com saúde, contra
4,3% da Argentina e entre 6% e 8% no Canadá e nos países europeus. O
financiamento é a questão principal desse sistema, que atende hoje, como único
meio de prover saúde e atendimento médico, 140 milhões de brasileiros.
Não podemos mais conviver com orçamentos contingenciados, cortes em
programas prioritários de saúde e redução de investimentos em setores vitais como
institutos de excelência médica, fundações de pesquisas científicas e plantas de
produção de vacinas e outros medicamentos que nos darão autonomia estratégica
em relação aos laboratórios internacionais. Saúde, como qualquer política pública,
depende de planejamento. Não combina com surpresas e alterações de critérios de
destinação de recursos.
À Frente Parlamentar de Saúde cumpre um importante papel. É necessário,
entretanto, que o Congresso crie uma Comissão Permanente exclusiva para o setor,
que defina suas prioridades, estabeleça seu orçamento e suas formas de
financiamento e que acompanhe sua execução. Não podemos mais conviver com
essas seguidas mudanças de cenários. A saúde é mais que ações de promoção e
assistência médica. É uma atividade econômica vital para a riqueza do País. Gera
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Data: 27/02/2008
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empregos, renda, conhecimento, divisas e tecnologia. Gera também, como
testemunhamos várias vezes, admiração externa e respeito à capacidade do Brasil
de produzir estratégias de eficiência e universalidade, como nossos programas de
vacinação em massa e de atendimento a portadores de HIV, que diversos países
usam como modelo.
Com coragem de assumir esse compromisso com a saúde, há que se buscar,
insisto, uma fonte exclusiva de financiamento para o setor, de tal forma que
estejamos definitivamente livres dos constantes sobressaltos orçamentários que
prejudicam a política de saúde pública brasileira.
Ouço o Deputado Celso Maldaner.
O Sr. Celso Maldaner - Cumprimento o nobre Deputado Saraiva Felipe,
ex-Ministro da Saúde, pelo brilhante e oportuno pronunciamento sobre as medidas
provisórias. Somos 6 grupos, portanto, são várias idéias. Inclusive, haverá uma
audiência pública sobre esse tema. Parabenizo-o também por tratar do assunto
referente à saúde. Arrecadamos 10 bilhões a mais para essa área no ano passado.
Portanto, há solução para o setor. Só temos de encontrá-la. Parabéns a V.Exa.!
O SR. SARAIVA FELIPE - Agradeço ao nobre Deputado Celso Maldaner a
intervenção.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago à tribuna uma preocupação de
meu Estado, Minas Gerais, da região norte mineira e da cidade de Montes Claros,
que me honra representar nesta Casa. Trata-se de reiterar pedido de ajuda, já
formulado ao Governo Federal, para implementação das medidas emergenciais
necessárias ao enfrentamento do longo período de estiagem que assola o norte de
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Minas, o Jequitinhonha e o Vale do Mucuri, regiões que integram a área mineira da
SUDENE.
Em reunião conduzida pela Sociedade Rural de Montes Claros com entidades
públicas e lideranças de classe, realizada no último dia 12, deliberou-se pela
formalização de gestões junto ao Governo Federal para que sejam adotadas ações
emergenciais vitais para que esse importante setor produtivo da região possa
respirar. Trata-se da renegociação de dívidas e da liberação de recursos para
pastagens, aquisição de equipamentos e desenvolvimento em infra-estrutura.
No tocante às dívidas dos produtores, reivindica-se uma renegociação com
prazo de carência de, no mínimo, 2 anos, além da elaboração de novo cronograma
de reembolso, conforme a capacidade de pagamento de cada produtor e com juros
compatíveis com a realidade regional. É uma questão de Justiça com os ruralistas
em razão da estiagem que comprometeu sua produção.
Solicita-se, ainda, crédito específico para a recuperação de pastagens,
financiamento de estrutura hídrica e aquisição de equipamentos de irrigação
destinados à recuperação das pastagens e à formação de reservas estratégicas
para a alimentação do rebanho, bem como a liberação de recursos orçamentários
previstos para o DNOCS (Departamento Nacional de Obras contra as Secas) e para
a CODEVASF (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba).
A escassez de água, segundo levantamento do IBGE, já é um problema grave
nas regiões Nordeste e Sudeste, onde atinge 1.070 municípios. De acordo com
pesquisa do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais — INPE, elaborada nos 24
meses anteriores a 2002, essas duas regiões já registram índices pluviométricos
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abaixo das médias históricas. Essa situação vem-se agravando desde então,
atingindo o clímax em 2007/2008. Hoje, o índice pluviométrico é um terço do que
seria normal entre os meses de setembro e fevereiro.
O setor agrícola tem sido uma importante âncora para o desenvolvimento do
País e um dos responsáveis pelo crescimento da nossa economia e pela solidez das
bases econômicas do Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É
importante, portanto, que ele receba do Estado o incentivo que aumenta o retorno
produtivo. É nesse sentido que foi encaminhada à ANEEL a solicitação de que seja
estendida à agricultura irrigada o benefício da tarifa noturna, assim como para os
horários diurnos aos sábados, domingos e feriados.
Falávamos no início da necessidade de se romper o imobilismo das
instituições políticas e da restauração da eficiência dos poderes da República. Como
se vê, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há um Brasil real à espera de nossas
decisões.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Cumprimento o ilustre Deputado
Saraiva Felipe, ex-Ministro da Saúde e ex-Secretário de Estado de Saúde, pelo
grande pronunciamento apresentado nesta tarde, espelhando enorme conhecimento
da administração pública e o trabalho realizado em defesa de Minas Gerais,
especialmente do norte do Estado, região que S.Exa. representa com muita honra
no Congresso Nacional.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Chegou-nos a informação de que,
neste momento, a TV Câmara está transmitindo as atividades da Comissão Mista de
Orçamento. Chamo a atenção, portanto, do setor de comunicação da Casa para o
fato de que a prioridade é a transmissão da sessão plenária.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao Deputado
Nelson Trad, do PMDB de Mato Grosso do Sul.
O SR. NELSON TRAD (Bloco/PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, agradeço a V.Exa. a advertência feita à TV Câmara no instante em que
ocupo a tribuna, fato que, na realidade, me dá ânimo e inspiração para expor minhas
idéias.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Nobre Deputado, V.Exa. está ao
vivo na TV Câmara para todo o Brasil.
O SR. NELSON TRAD - Sr. Presidente, emocionado, reitero meus
agradecimentos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a reforma política tem estado em
segundo plano desde o advento da Constituição de 1988, permanecendo como obra
inacabada, a despeito de se considerar um dos pontos capitais para as mudanças
estruturais e duradouras de que o País se ressente.
Há mais de uma década, arrasta-se a discussão em torno do conjunto de
propostas destinadas a dar nova conformação às regras respeitantes ao poder
político, embora se deva reconhecer que nesta Legislatura a matéria tem estado
presente na agenda decisória da Casa.
Abstraída a tentativa de limitar a edição e abreviar o trâmite de medidas
provisórias ao final do Governo Fernando Henrique Cardoso, pouco se avançou, no
entanto, em direção a uma mudança substancial da organização partidária, da
estruturação do poder político e do exercício do múnus representativo, não se
podendo conferir às episódicas e tópicas alterações de regras eleitorais o porte de
verdadeira reforma política de base.
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As dificuldades e resistências que marcam as negociações explicam os
poucos resultados significativos circunscritos, na realidade, a alterações cosméticas
e pontuais, mudanças adjetivas ou instrumentais, para aprimorar o processo eleitoral
e o sistema representativo e suas relações ou interfaces com os partidos políticos,
sem que se credenciem como autêntica reforma institucional do Poder, até porque
essas poucas inovações surgem por efeito da atuação das mais altas Cortes de
Justiça do País ante a omissão do Legislativo em promovê-las, causando
perplexidade à classe política.
O tema da reforma política é recorrente em nossa história republicana, mas
geralmente se toma a expressão como mera redefinição das regras eleitorais.
Invariavelmente as mudanças nem inibiram a corrupção, nem impediram a
degradação da imagem e da credibilidade da classe política, assim também a
descrença da sociedade nas nossas instituições.
A falta de mobilização da sociedade e de conscientização e de
comprometimento da opinião pública, ao lado da ameaça que as mudanças do
sistema político, eleitoral e partidário podem acarretar às carreiras e às ambições
individuais ou de grupos contribuem para que as promessas em torno da reforma
política quase sempre se contentem com remendos que deixam intocadas as
distorções fundamentais do sistema político.
O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite um aparte, nobre Deputado
Nelson Trad? Até pensei se deveria interrompê-lo em seu pronunciamento ou se
deveria continuar assimilando essas lições sapientíssimas, naturalmente a haurir
mais ensinamentos, para que pudesse continuar a entender esse processo
absenteísta da Casa no que tange à reforma política, fato que V.Exa. realçou logo
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nos 3 primeiras parágrafos da sua oportuna oração. Eu diria a V.Exa., fazendo uma
breve retrospectiva, que até o Governo do Presidente Castelo Branco teve uma
preocupação com a reforma política. V.Exa. se recorda que ele legou ao País 3
instrumentos fundamentais: a Lei de Inelegibilidade, o Código Eleitoral e o Estatuto
dos Partidos Políticos. Daí para cá, a legislação se tornou dispersa e, se na
Legislatura passada nós nos empenhamos por essa reforma política, que agora
V.Exa. preconiza com sua autoridade e figura exponencial desta Casa, nada
conseguimos. Não podemos desperdiçar agora a oportunidade de se fazer
efetivamente essa reforma na sistemática eleitoral e partidária brasileira. Portanto,
estou solidário com a seqüência da argumentação expendida por V.Exa. e espero
modestamente dar a minha colaboração para que essa idéia firme, obstinada, que
V.Exa. há sustentado na Casa, possa prosperar com o nosso apoio e a
conscientização de todas as bancadas para um dever inerente à representação
Parlamentar nesta Casa.
Cumprimento V.Exa. pelo magnífico discurso da tarde de hoje.
O SR. NELSON TRAD - Agradeço ao nobre Deputado Mauro Benevides, e
creia S.Exa. na sinceridade da minha afirmação. Recebo o seu aparte como coroa
de flores para perfumar as minhas idéias para o povo brasileiro.
Sempre caberá indagar se o contexto brasileiro, marcado por escândalos e
negociações espúrias nos ambientes políticos e nos meandros governamentais,
presta-se à discussão sobre o papel das instituições e dos atores políticos com
vistas à renovação das práticas e sistemas vigentes.
Ocorre que a reforma não tem por alvo o sistema de governo republicano,
democrático e representativo, nem a organização dos Poderes, que devem ser
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renovados, mas os aspectos mais relevantes sobre a composição e funcionamento
das instituições políticas brasileiras, ou seja, a formação do poder político.
Questões
primordiais
ao
debate
político
envolvem
temas
como
o
financiamento público de campanha; o fortalecimento da atuação da Justiça
Eleitoral; o aperfeiçoamento dos meios legais de combate à corrupção; o
saneamento de distorções que viciam o processo eleitoral; a introdução do instituto
do recall, para a revogação de mandato pelo próprio eleitorado.
Vale também perquirir se o País necessita de uma reforma política,
preocupação com indeclinável resposta afirmativa, à qual facilmente se chega diante
da perda de legitimidade e de credibilidade de algumas das instituições nacionais,
sobretudo as de natureza representativa, frente à opinião pública e à sociedade
como um todo.
Não se pode atribuir o marasmo, no qual vem patinando a reforma política,
simplesmente aos fatos escabrosos e à série de crises que conturbaram o cenário
político-partidário e a gestão pública brasileira, marcados por série infinda de
escândalos, sob o signo da corrupção institucionalizada e sistêmica, premiada pela
impunidade.
A falta de vontade política de produzir uma nova organização de poder e
novos paradigmas de governabilidade, que façam prevalecer a ética e recuperem a
dignidade no exercício dos mandatos, espraiam-se além do Congresso Nacional. A
mídia se deu conta de que nem a própria mensagem presidencial para o ano
legislativo em curso se ocupou do assunto, fazendo supor que não constitui
prioridade nem estratégia ou interesse de Governo.
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Sr. Vital do Rêgo Filho - Deputado Nelson Trad, peço que me permita
um aparte, quando oportuno.
O SR. NELSON TRAD - Com honra, ilustre Deputado Vital do Rêgo Filho.
O Sr. Vital do Rêgo Filho - Deputado Nelson Trad, peço escusas a V.Exa.
por estar interrompendo essa peça que V.Exa. traz hoje a esta Casa num
pronunciamento marcante que me faz cada vez mais admirá-lo. Assumi meu
primeiro mandato nesta Casa com algumas referências de homens públicos,
homens que li e que ouvi, e V.Exa., como deve saber muito bem, era uma dessas
referências. Extraordinário jurista, homem de conduta marcante neste Poder e,
confesso a V.Exa., somente um homem com suas qualidades poderia vitaminar este
Congresso Nacional, esta Casa tão deprimida pelos efeitos da reforma política.
Somente um homem que passou por tantas intempéries na vida, por tantas agruras,
e que sempre soube levantar-se e manter-se firme, vivo, pode ser capaz de
ressuscitar, nesta Casa, um tema que tem sido nosso calcanhar de Aquiles: a
reforma política. Acho, Deputado Nelson Trad, que todos devemos fazer nosso meaculpa, porque tivemos oportunidade de fazer valer uma necessidade nacional e, por
questões políticas e não ideológicas, por questões menores, não conseguimos
avançar. V.Exa. ressuscita um tema latente; V.Exa. dá vida a um tema quase
moribundo, e somente um homem da estatura moral e política de V.Exa. poderia
fazer isto nesta Casa. Meus parabéns pelo pronunciamento.
O SR. NELSON TRAD - Muito obrigado, ilustre Deputado Vital do Rêgo Filho.
Quero afirmar, ao inserir o seu aparte no meu discurso, que fala a juventude e a
renovação patente dos políticos brasileiros. Por isso mesmo, creio que a
credibilidade das minhas afirmações, avalizadas pelo presente de V.Exa. nesta
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Casa, é suficiente para dizer que, nesta tarde, cumpri meu dever de Deputado
Federal.
Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, o Brasil precisa com celeridade corrigir
os pontos frágeis ou equivocados do sistema representativo vigente, sanear as
mazelas e circunstâncias lamentáveis que cercam o processo eleitoral e o
funcionamento das instituições políticas que vêm dando margem a abusos e
diferentes práticas de corrupção e desafiam a validade das regras para formação e
composição do poder político.
Afigura-se impostergável o fortalecimento da instituição legislativa e do
sistema representativo, alvo de descrédito contumaz junto à opinião pública pela
inoperância dos mecanismos de responsabilização e coerção dos infratores,
agravada por sua aparente incapacidade de dar resposta às grandes reivindicações
da sociedade, tornando-se mero coadjuvante do protagonismo presidencial.
O Congresso brasileiro não pode abdicar do seu poder de ser o condutor da
reforma, uma vez que, nos últimos tempos, tem sido a Justiça Eleitoral quem
episodicamente suscita uma série de mudanças, tais como a verticalização das
eleições, a fixação do número de vagas dos Vereadores, a extinção da cláusula de
barreira e quejandos.
O Sr. Waldemir Moka - Deputado Nelson Trad, V.Exa. me concede um
aparte?
O SR. NELSON TRAD - Com prazer, Deputado Waldemir Moka.
O Sr. Waldemir Moka - Eu o ouviria ainda mais, mas é neste ponto que
quero inserir o meu aparte: na reforma política, tema importante que V.Exa. aborda.
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Quero dar um testemunho nesta Casa, embora seja desnecessário. No Mato Grosso
do Sul V.Exa. é um político que tem tradição, até porque, antes de ter feito carreira
política, ficou conhecido como um dos melhores juristas daquele Estado. E neste
momento traz esta questão: a ausência da reforma política. O vazio que se deixou
deu oportunidade para o Judiciário legislar. O exemplo maior é a proposta que trata
dos Vereadores. Vejam V.Exas. que vamos para mais uma eleição municipal com o
equívoco de reduzir o número de Vereadores sem ter reduzido o valor do duodécimo
repassado às Câmaras Municipais. Diminuiu-se a representatividade política nos
municípios e nem por isso houve economia nesse repasse. A ausência da reforma
política, entre outras coisas, está fazendo com que o Legislativo perca a prerrogativa
importante não só de condução da reforma política, mas de legislar. Não tenho
dúvida de que é por meio da reforma política, da valorização dos partidos, fazendo
com que sejam cada vez mais fortes, que o Legislativo vai voltar a ter credibilidade e
espaço junto à sociedade. Um abraço, Deputado.
O SR. NELSON TRAD - Muito obrigado, nobre Deputado Waldemir Moka,
pelas palavras. V.Exa., homem experiente, político respeitado, é o presidente do
meu partido no Mato Grosso do Sul. O aparte que me faz nada mais é, na afirmação
que faço dos conceitos doutrinários neste discurso, do que o eco da pregação que
tem feito em todo o meu Estado, pela verticalidade de seu procedimento e presença
na presidência do PMDB no Mato Grosso do Sul, respeitado pelos seus conceitos,
presença efetiva e comportamento demonstrado em todos os quadrantes.
Por isso mesmo, temos de fazer uma afirmação, de certa forma entristecido,
nobre e conceituado Deputado mineiro Narcio Rodrigues, Presidente desta sessão:
vivemos o paradoxo de que, se o Congresso não faz as reformas que o País
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reclama, o Judiciário as faz. As decisões da mais alta Corte têm introduzido
alterações importantes nas leis eleitorais e nas regras partidárias, que causaram
impacto na classe política. Por exemplo: em decisão histórica e coerente com o
sistema representativo, estabeleceu que os mandatos pertencem aos partidos e que
a infidelidade partidária pode ser motivo de cassação do Parlamentar.
Na realidade, a coisa estava tão espetada na consciência de homens e
políticos militantes decentes que, numa mágica jurídica, fizeram do mandado de
segurança um instrumento de cobrança daqueles infiéis que deixaram seus partidos
em busca de proveito pessoal para nova carreira política, atitude que abominamos.
A seu turno, as intervenções do TSE têm contribuído, no geral, para dificultar
práticas eleitoreiras e usar a máquina da administração públicas para eleger
candidatos, a exemplo da ampliação indébita dos programas sociais em anos de
eleição.
Até mesmo campanhas esclarecedoras da opinião pública acerca de
questões da reforma, como voto facultativo, financiamento público de campanhas e
fidelidade partidária, entre outras, têm sido patrocinadas pela magistratura.
A própria Ordem dos Advogados do Brasil, em âmbito federal, lançou o repto
aos Parlamentares: “Acordem com o apelo da sociedade civil brasileira: pensem
menos na próxima eleição e mais na próxima geração”. Eis que a prestigiosa
entidade de classe propugna como fundamentais para devolver respeitabilidade e
representatividade ao processo político, a aprovação da fidelidade partidária, do
recall, o fim da reeleição, a revisão de critérios na participação Parlamentar na
elaboração do Orçamento da União e o financiamento público das eleições no Brasil.
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Apesar disso, alguns Parlamentares ainda pretendem apresentar projeto de
lei para eliminar da vida ativa da Ordem dos Advogados do Brasil as provas
necessárias para que o bacharel se transforme em advogado. Isso, na realidade,
não é o suficiente para demonstrar que algo que se sustenta nos princípios
doutrinários do Direito Constitucional possa desvirtuar sua obrigação em busca do
aperfeiçoamento das leis que possam facilitar ao eleitorado a escolha, sem
necessidade, uma hora ou outra, de assepsias que incomodam o cerne do Poder.
Além do comprometimento da imagem, o Congresso vive situação anômala e
imprópria do regime presidencial de governo, sem agenda própria, com a obstrução
sistemática dos trabalhos advinda do uso autocrático de medidas provisórias em
profusão.
Ao lado da avalanche de votos, as medidas provisórias paralisam amiúde a
pauta deliberativa de ambas as Casas e centralizam a função legislativa a partir do
Poder Executivo. As alterações introduzidas no trâmite e apreciação desses atos-leis
se revelaram inócuas, ladeadas pela falta de delimitação das matérias passíveis de
regulação por medida provisória, sem olvidar que nem sempre atendem aos
pressupostos de relevância e urgência.
É preciso redesenhar a matriz constitucional desse instrumento, que deveria
ser excepcional e muito restrito, mas, ao contrário, tornou-se a principal fonte
jurígena do ordenamento federal, a qual, além de esvaziar a agenda própria da
representação
política,
submete
o
Congresso
Nacional
a
permanente
congestionamento resultante da produção de textos legais por ato unilateral do
Chefe do Governo, desde as mais comezinhas providências até grandes ações e
projetos, que deveriam ensejar ampla discussão prévia da representação política.
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Das propostas de reforma política postas em discussão, dentro e fora do Congresso
Nacional, ou que deveriam ser alvo de debate, sem dúvida, devem merecer atenção
prioritária aquelas que corrigem distorções no sistema de representação popular.
Assim, à idéia de unificação das eleições, em todos os níveis, sob o argumento de
despertar maior interesse do eleitorado, e tendo em vista o alto custo do processo
eleitoral, pode-se contrapor a coincidência das eleições estaduais e municipais, para
que se realizem em separado das eleições destinadas a compor a Câmara dos
Deputados e o Senado Federal e a prover o cargo de Presidente da República.
Semelhante medida buscará evitar a federalização dos pleitos locais e a
superposição dos temas nacionais às realidades e demandas próprias de cada
Estado e dos seus municípios. A alternância bienal das eleições propicia, demais
disso, a renovação dos quadros e celeridade no surgimento de lideranças e
vocações políticas, tão necessárias à vida democrática.
A realização de eleições para cargos eletivos federais e estaduais em uma
mesma data compromete o caráter nacional dos partidos políticos, mina sua unidade
e disciplina, propicia alianças espúrias a partir de interesses locais, vicia os
resultados do pleito e desmerece a qualidade da representação popular haurida nas
urnas para compor as instituições do poder político.
Outra aberração do sistema consiste na forma de representação dos Estados
e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, que não respeita o princípio
constitucional da proporcionalidade nem o do sufrágio universal.
Argúi-se que um dos principais fatores de distorção dos sistemas
representativos
das
democracias
contemporâneas
consiste
na
não-
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proporcionalidade entre a população — ou o eleitorado — de uma determinada
circunscrição eleitoral e seu número de representantes na Câmara dos Deputados.
Essa desigualdade entre cidadãos pertencentes a grandes ou pequenos
Estados, a territórios densa ou escassamente habitados, contradiz o princípio da
representação proporcional, pelo manejo de critérios artificialmente impostos na lei
eleitoral.
A ruptura da proporcionalidade entre população e representantes implica dar
pesos desiguais aos votos dos eleitores de diferentes Estados ou circunscrições
eleitorais, vulnerando o princípio democrático da isonomia de votos e entre votantes.
Imperioso verberar, igualmente, a presença da modalidade biônica de composição
do Senado Federal, por conta das regras atuais para escolha dos suplentes de
Senadores, que podem ser indicados pelo próprio titular e não precisam ser do
mesmo partido, em suma, prescindem de voto para assumir o mandato, em claro
antagonismo com o princípio do sufrágio universal, que impõe o voto direto para
escolha dos representantes do povo, em qualquer cargo eletivo.
Também aflorou dos debates a questão da exigência de representatividade
mínima nas eleições proporcionais, de tal sorte que, para considerar-se eleito
Deputado Federal, Deputado Estadual ou Vereador, o candidato deverá obter um
percentual expressivo de votos em relação ao quociente partidário.
A Lei Eleitoral brasileira, que combina escrutínio uninominal e representação
proporcional, desfavorece a formação de uma consciência coletiva e de uma
representatividade proporcional. O sistema de escolha uninominal, pelos eleitores,
com base na lista apresentada pelos partidos, leva à competição acirrada no interior
das agremiações, sem que os dirigentes possam perfilhar critério para ordenar as
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listas, tudo concorrendo em desprestígio da legenda e enfraquecimento do sistema
de partidos.
Faz-se necessário, nesta linha, rever as atuais regras que disciplinam o
sistema partidário, em busca da autenticidade, transparência e gestão democrática
das organizações partidárias, para que a generalidade das legendas não se torne
refém de oligarquias internas, do poder econômico, ou permaneçam à mercê das
barganhas em torno de posições e dos oportunismos de indivíduos ou facções,
ávidos pelas benesses dos poderosos.
Dessa ordem, é a introdução de medidas que tenham por finalidade coibir as
mudanças de partidos, durante um interregno mínimo pré ou pós-eleitoral, exigindose a fidelização da representação política à sua legenda partidária, assim como se
há de exigir do partido e de seus quadros o comprometimento com o programa
preconizado pela agremiação e apresentado como bandeira ao eleitorado.
A troca ilimitada de partidos diminui a representatividade do regime
democrático brasileiro, à consideração de que o voto dado a um partido acompanha
a migração do eleito para uma outra legenda, o que implica desrespeito à vontade
do eleitor e alteração da representação política saída das urnas. De semelhante
situação decorre a falta de identidade partidária, que se traduz na desvinculação do
eleitor ao candidato e ao partido político e, por conseguinte, ao programa e aos
estatutos partidários.
A elevada migração partidária provoca o descrédito no Legislativo. Com
efeito, o cidadão atribui essa prática ao predomínio de interesses particulares dos
Parlamentares ao governismo e ao comportamento espúrio.
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Por sua vez, a norma da reeleição para os postos executivos ensejou o abuso
do poder econômico e o uso indevido da máquina administrativa, tornando-se por
isso incompatível com o regime democrático.
Igualmente se afigura imperativo reavivar a questão do financiamento público
das campanhas majoritárias (Presidente, Governadores, Prefeitos e Senadores),
com o controle dos gastos pela Justiça Eleitoral, embora muitos acreditem que, para
coibir a corrupção, seria mais eficaz optar pelo modelo de execução orçamentária
impositiva.
Importa, porém, que os partidos se mantenham com as contribuições de seus
filiados e os recursos do Fundo Partidário, vedadas as doações do poder econômico
para financiamento de campanhas eleitorais, para atalhar a prevalência do interesse
privado e das negociações espúrias sobre os compromissos com o eleitorado, assim
como obstaculizar a compra de votos e o desvirtuamento das eleições.
É preciso, por outro lado, evitar a prática espúria e deletéria da apropriação e
privatização dos despojos eleitorais, com a partilha do Orçamento e o loteamento
dos quadros da administração pública, a cada eleição, e a cada votação controversa
no âmbito congressual, a cuja sombra milhares de cargos de livre provimento são
preenchidos por critérios escusos e de premiação de cabos eleitorais e militantes.
Depois de mais de 10 anos de discussão, apenas foram aprovados projetos
que versam sobre a fidelidade partidária, ao passo que outros pontos salientes da
reforma política se viram rejeitados, entre os quais as listas de candidatos nas
eleições
proporcionais
(Deputados
Federais,
Estaduais
e
Vereadores),
o
financiamento público para as campanhas proporcionais, entre outros.
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Ademais, não é possível relegar o debate em torno da adoção do voto
distrital,
do
desvirtuamento
da
proporcionalidade
parlamentar
e
do
descomprometimento do Parlamentar com seu partido político.
Pendem de manifestação desta Casa propostas como o fim das coligações
partidárias nas eleições proporcionais, para dar maior nitidez ao perfil dos partidos,
clareza ao eleitor para diferenciar a proposta programática e de ação política entre
os partidos, e a certeza de que não contribuirá para eleger candidatos indesejados,
alvitrando-se a alternativa de formação de federações partidárias, com cláusula de
barreira. O fim das coligações deverá reduzir distorções na representatividade,
impedindo que Parlamentares sem votação suficiente sejam eleitos em razão do
desempenho de outros concorrentes de sua coligação.
De fato, se considerarmos o quociente eleitoral, poucos Deputados e
Vereadores alcançam número de votos necessários para ser eleitos apenas com os
votos nominais obtidos por sua candidatura. A maioria depende dos votos dados à
legenda, o que reforça a tese de que a titularidade dos mandatos pertence aos
partidos.
Acresce que as coligações nas eleições proporcionais induzem ao aumento
quantitativo das bancadas sem compromisso ideológico-partidário, favorecendo
práticas antiéticas já no exercício do mandato. Nesse sentido, defensável até a
extinção do coeficiente eleitoral, para que apenas os candidatos mais votados para
as vagas disponíveis sejam eleitos, desde que, no sistema atual, o coeficiente
eleitoral é calculado pela coligação, podendo o eleitor votar em candidato de um
partido e eleger candidatos de outro partido.
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Outros temas centrais da reforma política dizem respeito à adoção do voto
distrital misto, que melhor combina as várias formas; eleições proporcionais com lista
fechada ou aberta; distribuição do tempo de mídia; a questão do procedimento para
votação em aberto nas Casas Legislativas e a questão da suplência nas eleições
para o Senado.
É necessário, então, que o Congresso Nacional seja o ator dessas decisões,
debruçando-se sobre uma pauta que combine proposições internas e outras
oriundas da sociedade, para assegurar a externalidade e a participação popular e
das organizações da sociedade civil, apartada dos riscos imprevisíveis ou
insuspeitos que possam advir da convocação de uma Assembléia Constituinte,
inclusive para pavimentar as ambições de continuísmos e reeleições sem limites.
Urge reconsiderar o vezo da vassalagem e das barganhas, no que diz
respeito à relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, e recuperar a
capacidade de o Congresso investigar e punir os seus próprios Parlamentares,
assim como exercer efetivo poder de fiscalização, controle e responsabilização das
autoridades governamentais.
As reformas são inadiáveis, para que a democratização dos instrumentos, de
meios e procedimentos corresponda à composição democrática das instituições e ao
exercício democrático do poder, capaz de assegurar regras claras e éticas ao jogo
político em ordem com a estabilidade institucional e a segurança jurídica.
Sr. Presidente, nobres colegas, para concluir, concordamos com os que
pontificam no sentido de que a reforma que interessa ao País deve transcender o
universo de normas jurídicas, das disposições legais e atos normativos. Deve chegar
às instituições políticas, ao relacionamento entre os Poderes do Estado, à
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organização federativa e, principalmente, ao saneamento das práticas viciosas e
nocivas que acompanham nossa história política republicana.
Sr. Presidente, creio que os 25 minutos, espraiados pelo enriquecimento dos
apartes que recebi, servem para demonstrar aquilo que penso, no momento em que
nós, componentes desta Casa, estamos preocupados com a preservação de um
Poder majestoso como o nosso e com a multiplicação de participantes que possam,
dentro desta catedral democrática, rezar a oração da fé no sistema, sobretudo no
regime democrático brasileiro.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, utilizando os minutos a mais que me
concedeu, quero fazer aqui, como advogado militante que sempre fui, apelo ao
Governo Federal para que tenha um pouco de sensibilidade no sentido de patrocinar
o fim da greve que ocorre na Advocacia Geral da União. Inúmeros advogados estão
acreditando ainda no pacto firmado entre as partes para que possam continuar
exercendo seu papel de patronos dos interesses da União, a fim de que possamos,
na sociedade, contar com essa distribuição e garantia daqueles que juram trabalhar
em benefício da Justiça.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Deputado Nelson Trad,
concedemos a V.Exa. 4 minutos a mais, naturalmente pela grandeza do conteúdo do
pronunciamento que fez, que todos conhecemos, mas que abriu, nesta tarde, uma
página absolutamente memorável de reflexões para esta Casa e para todo o Brasil.
Queremos cumprimentar V.Exa. por sua atuação e o povo do Mato Grosso do
Sul, que tem aqui um representante que engrandece esta Casa e que, na tarde de
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hoje, nos trouxe reflexões oportunas e necessárias para o aprimoramento da
democracia no Brasil.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Com a palavra pela ordem o ilustre
Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Deputado Narcio Rodrigues, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna
para comentar, de maneira elogiosa, a ação do Governo Federal em reduzir o
desmatamento na Amazônia Legal.
Ontem, o Governo Federal praticou uma ação muito importante, ao iniciar o
combate ao desmatamento ilegal na Amazônia Legal. Começou sua ação em um
dos 36 municípios com maior incidência de desmatamento, sinalizando para todos
os outros que devem acabar com essa prática ilegal.
A ação começou pelo Município de Tailândia, no Pará, onde se detectou que
das 90 madeireiras ali presentes, sessenta e nove eram ilegais. Também foram
fechadas
inúmeras
carvoarias
ilegais,
sinalizando
um
novo
modelo
de
desenvolvimento para a Amazônia, baseado na exploração sustentável da floresta
amazônica, para a atual geração e as futuras. Trezentos homens foram deslocados
para a Amazônia — da Polícia Federal, da Força Nacional de Segurança e do
IBAMA —, numa ação efetiva para dizer que o Governo Federal não tolera o
desmatamento, não tolera exploração na Amazônia Legal.
É possível fazer um trabalho de exploração sustentável, extrair a madeira de
maneira sustentável, tanto que, das 90 madeireiras no Município de Tailândia,
sessenta e nove delas eram ilegais e vinte uma legais. Portanto, é possível ter
atividades econômicas na Amazônia; o inaceitável é o desmatamento, é a extinção
da Floresta Amazônica.
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Número Sessão: 019.2.53.O
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Alguns podem dizer que em outros países, como os da Europa e nos Estados
Unidos, as florestas acabaram. Nosso argumento é de que a Floresta Amazônica é
uma riqueza para o Brasil, que a floresta pode ajudar na descoberta de
medicamentos e diversas outras possibilidades de descobertas proporcionadas pela
biotecnologia, não existente em outros lugares.
Portanto, é importante repormos o modelo de desenvolvimento sustentável na
Amazônia. O Governo Federal e a Governadora Ana Júlia disseram que não vão
apenas exercer métodos repressoras, mas atividades no sentido de construir um
modelo de desenvolvimento que permita às pessoas que vivem dessa atividade
substitui-la por outra atividade econômica, legal e sustentável.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sei dos conflitos, dialogo com os
Deputados daquela região que conhecem os problemas. No entanto, precisamos
nos concentrar agora para pensar medidas de curto, médio e longo prazos no
sentido de discutir o desenvolvimento sustentável na Amazônia e, de uma vez por
todas, dizer não à exploração predatória existente naquela região.
Portanto, parabenizo o Governo Federal e convoco todos a discutir um
modelo de exploração sustentável para a Amazônia.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - A Presidência convoca todos os
Srs. Parlamentares que se encontram em seus gabinetes ou em outras
dependências desta Casa a que venham ao plenário marcar presença, para
estabelecemos o quorum necessário à instalação da Ordem do Dia.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra pela ordem ao
Sr. Deputado Carlos Souza.
O SR. CARLOS SOUZA (PP-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, retorno à tribuna desta Casa para tratar de 2
assuntos.
Primeiro, quero agradecer ao Ministro Hélio Costa. Em atendimento a um
pleito deste Parlamentar, o Ministério das Comunicações está fornecendo kits
telecentros para alguns municípios do meu Estado, o Amazonas, onde a situação no
setor de comunicação é bastante precária. Além de precário, o acesso à internet é
caro, porque é feito pelo método de discagem direta.
Municípios como Manaus, minha cidade, serão contemplados com esses
telecentros. Cada telecentro será composto de 10 computadores, Datashow,
impressora, mesas e armários. Também foram contemplados, Deputado Sabino
Castelo Branco, os Municípios de Iranduba, Manicoré, Rio Preto da Eva, Tapauá e
Urucará. Portanto, meu muito obrigado ao Ministro Hélio Costa, das Comunicações.
Sr. Presidente, nosso povo está morrendo de forma gratuita. Recentemente,
aconteceu num rio nosso mais um naufrágio. Dezenove pessoas, na maioria
crianças inocentes, perderam a vida devido à irresponsabilidade, ao descaso e à
falta de compromisso com o nosso transporte fluvial.
O Deputado Sabino Castelo Branco sabe que o nosso transporte é precário.
Vivemos na Idade da Pedra. A idade média dos motores que fazem a ligação entre
as grandes cidades e o interior do Estado é de 15 a 20 anos, e são feitos de
madeira. Onde está a linha de crédito por meio do Fundo da Marinha Mercante para
renovar a frota desses motores, que deveriam ser construídos de ferro e alumínio
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para dar mais segurança aos transporte dessas pessoas abandonadas lá no Estado
do Amazonas? E a regulamentação desse meio de transporte?
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nem sequer temos o nome dos
passageiros que utilizam esses motores para se deslocar. A Polícia e o Corpo de
Bombeiros estão encontrando dificuldades para saber o nome das pessoas que
estavam naquele tipo de transporte. Há verdadeiro descaso.
Vou apresentar requerimento de realização de audiência pública na Comissão
da Amazônia e convidar o Sr. Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, que já
foi Prefeito da cidade de Manaus 2 vezes e tantos benefícios tem proporcionado ao
Estado do Amazonas, para se fazer presente na reunião. Quero convidar também
representantes do Ministério Público, da ANTAQ e dos armadores para discutir a
situação e não mais permitirmos que pessoas morram devido ao abandono do
Governo Federal.
Muito obrigado.
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Data: 27/02/2008
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O SR. LELO COIMBRA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LELO COIMBRA (Bloco/PMDB-ES. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores e senhoras que
acompanham os trabalhos desta Casa pela TV Câmara, quero manifestar, em nome
do Estado do Espírito Santo, preocupação com a anunciada reforma tributária.
Há
muito tempo, existe a expectativa de aprovarmos uma proposta de
reforma tributária que vá ao encontro dos anseios da população, com a redução da
carga tributária e justa distribuição da arrecadação entre os Estados brasileiros.
Ontem, foi apresentado aos Líderes do Governo, hoje será ao CONFAZ, a
proposta da reforma tributária, que, em relação ao Espírito Santo, é dramática.
Segundo informações do Governo do Espírito Santo, Sr. Presidente, o Estado
poderá perder muito dinheiro se a nova proposta de reforma tributaria do Governo
Federal for aprovada. Com as mudanças previstas para o ICMS — a cobrança será
feita no destino do produto e não mais no Estado de origem —, o Espírito Santo
deixaria de receber R$300 milhões por ano somente com a venda diária de 10
milhões de metros cúbicos de gás natural. Em 2010, quando o Estado estará
escoando 20 milhõesm3/dia, a perda anual será da ordem de R$600 milhões.
O Fundo para o Desenvolvimento da Atividades Portuárias — FUNDAP e os
demais incentivos em vigor em todos os Estados, de acordo com a proposta, serão
extintos a partir da entrada em vigor da nova legislação. O argumento principal do
Governo Federa para a legislação única do ICMS é o fim da guerra fiscal.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Data: 27/02/2008
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A preocupação do Governo capixaba é com a perda de arrecadação de
impostos vindo do gás natural, juntamente com outras que podem chegar a 25% da
arrecadação estadual.
O Congresso Nacional, em particular esta Casa, precisa, ao receber a
reforma, ainda nesta semana, conforme prevê o Governo, tratá-la do ponto de vista
do cidadão, do equilíbrio da Federação e respeitando os Estados que fizeram seu
dever de casa, que têm buscado, com o acerto das finanças públicas, o caminho da
boa prestação de serviços à sociedade e, principalmente, ser referência de gestão.
Trago essas preocupações, nobres colegas, em nome do Governador Paulo
Hartung, do Vice-Governador Ricardo Ferraço e da nossa bancada, que vai se
manifestar a respeito desse tema, para que esta Casa cuide que a reforma tributária
não siga o modelo Robin Hood invertido, dando algo a quem não vai usufruir na
plenitude e tirando de quem tem cumprido suas responsabilidades, como é o caso
de nosso Estado.
O País precisa, sim, e urgentemente, de uma reforma tributária justa para o
contribuinte, mas a participação do Estados de Federação não pode ser colocada de
maneira que provoque diminuição da arrecadação.
Necessitamos de um novo pacto federativo. Nós, do Espírito Santo,
acreditamos no Brasil e apoiaremos o que for justo para nosso Estado.
Era o que tinha a dizer.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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O SR. RENATO MOLLING - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. RENATO MOLLING (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, debateremos tema muito importante para o
nosso País, qual seja a reforma tributária. Fico feliz quando vejo, no mês de janeiro,
uma arrecadação de 10 bilhões a mais que no ano passado, vale ressaltar, depois
do fim da CPMF. Isso demonstra que a carga tributária de nosso País é
elevadíssima e se a diminuirmos arrecadaremos mais. Essa deve ser a filosofia
dessa reforma tributária: que a carga seja menor e que seja cobrada de todos. Com
isso, com certeza, teremos mais arrecadação e mais dinheiro para investimento em
todas as áreas.
Precisamos observar de modo especial a questão da folha de pagamento,
que penaliza por demais quem emprega bastante.
Em visita que fizemos ao Presidente Lula, S.Exa. quase recuou dizendo que
a folha de pagamento não pode ser reduzida. Mas, felizmente, a equipe econômica,
por meio do Ministro Mantega, reafirmou que vai desonerar a folha de pagamento,
de forma que mais empregos sejam gerados, especialmente nos setores intensivos
de mão-de-obra. É preciso reduzir essa carga tributária.
Esperamos que a reforma tributária, realmente consistente, planejada, dê
encaminhamento a este País, pois a economia já está aquecida para possibilitar
mais empregos, mais desenvolvimento, mais crescimento. Enfim, é com trabalho
que o nosso País poderá fazer inclusão social.
Nesse sentido, o Congresso terá função muito importante, com certeza, para
agilização e votação de projeto tão importante.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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A SRA. LÍDICE DA MATA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB-BA. Pela ordem. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de registrar neste
plenário a minha indignação e repúdio ao tratamento preconceituoso que países da
União Européia vêm dispensando aos brasileiros e às mulheres brasileiras, em
particular. Refiro-me especificamente ao setor de imigração do Aeroporto de
Barajas, em Madri, que durante 3 dias manteve um grupo de brasileiras em situação
de humilhação e maus tratos, antes de serem repatriadas.
O que mais impressiona nos casos relatados por brasileiras é que, grande
parte do grupo, enviadas de volta da Espanha, tinha documentação regularizada,
emprego fixo ou matrícula em cursos, nível superior, dinheiro, cartões de crédito
internacional, hospedagem comprovada e passagens de volta marcadas, enfim, tudo
o que é exigido pelos órgãos de imigração europeus.
Em alguns casos, Sr. Presidente, essas mulheres usariam a Espanha apenas
para conexão com outras cidades do continente. Foi o caso da turismóloga baiana
Camile Gavassa Alvez, de 34 anos, que estava a caminho de Dublin, na Irlanda,
para estudar inglês.
Confinadas em uma sala durante 3 dias, essas mulheres foram vigiadas por
policiais com a obrigação de comer ao som de um apito, muitas vezes em bancadas
improvisadas nos banheiros e sem direito a objetos de higiene pessoal, como
escova de dentes e sabonete. Uma verdadeira humilhação e uma demonstração
clara de preconceito social e sexual.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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No episódio, de estranho, destaca-se a falta de apoio da embaixada brasileira
às pessoas vítimas de tamanha agressão.
Nosso País recebeu tão bem em outro momento histórico migrantes
espanhóis
que
hoje
têm
filhos
e
netos
brasileiros.
Na
Bahia,
temos
proporcionalmente a maior colônia espanhola/galega do Brasil. E é com o espírito de
irmandade e compreensão de que somos um País que intensifica suas relações
econômicas com a Espanha que queremos exigir respeito.
Na área do turismo, da comunicação, dentre outras, crescem os
investimentos espanhóis em nosso País, ao tempo que cresce também o número de
brasileiros que desejam e visitam a Espanha anualmente, comprando e deixando lá
parte da nossa economia. As relações ibero-americanas estimuladas pelos
Governos espanhol e português têm de significar troca de interesses econômicos e
amizade entre os nossos povos.
Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, situações como essa são
inaceitáveis. Temos a obrigação de cobrar das autoridades espanholas tratamento
respeitoso aos brasileiros e, especialmente, às mulheres brasileiras.
Outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo a tratar.
É com alegria e orgulho que venho a este Plenário para informar que artigo
publicado por Maurício Lima Barreto, pesquisador do Instituto de Saúde Coletiva da
Universidade Federal da Bahia — UFBA, foi eleito pelo jornal britânico The Lancet
um dos 12 artigos mais importantes no campo da saúde publicados no mundo em
2007.
O artigo trata de um estudo de epidemiologia sobre o programa de redução
dos índices de diarréia infantil no Nordeste brasileiro. Para os conselheiros do The
203
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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Montagem: 4176/4171
Lancet, o estudo de Maurício Lima Barreto é o artigo de pesquisa publicado “com o
maior potencial de contribuição para a pesquisa científica”.
Ter um artigo destacado dessa forma pelo jornal britânico, Sr. Presidente,
nobres colegas, mostra que não só Maurício Lima Barreto, como todo um grupo de
pesquisadores da UFBA vêm fazendo um trabalho científico de qualidade e que
merece a atenção da comunidade científica internacional. Além disso, demonstra
também que o crescimento da pesquisa em epidemiologia e saúde coletiva no Brasil
continua em crescimento acelerado, o que reflete não só em quantidade, como
também em qualidade, o refinamento desta pesquisa.
O Projeto Bahia Azul, objeto do artigo premiado, observou durante 10 anos o
efeito sobre a saúde de uma intervenção de saneamento na cidade de Salvador.
Ninguém tem dúvida sobre os benefícios do saneamento, mas seu efeito sobre a
saúde nunca foi demonstrado em uma intervenção de larga escala como esta em
Salvador.
Por isso, Sr. Presidente, parabenizo o pesquisador Maurício Lima Barreto e
toda a sua equipe da UFBA pelo trabalho realizado, cujo mérito, ressalto, é vencer
desafios com o objetivo de melhorar a saúde dos soteropolitanos.
Aproveito a oportunidade ainda, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para
registrar neste plenário o falecimento, na última segunda-feira, dia 25, da jornalista
Zilah Laura da Silva Moreira, uma das pioneiras do jornalismo na Bahia e a primeira
correspondente, em Salvador, do jornal O Estado de S. Paulo.
Destemida e presença constante em todos os movimentos em defesa da
liberdade de imprensa e dos jornalistas no exercício da profissão, Zilah ficou
conhecida pelas críticas que fazia em suas matérias a Antonio Carlos Magalhães,
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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desde que ele ocupou a Prefeitura de Salvador. Nossa Zilah também nunca se
intimidou diante do regime militar, período em que exerceu a profissão como
correspondente do Estadão.
Jornalista e advogada, Zilah nunca se deixou abater pela idade para
empreender novos desafios. Aos 86 anos, ainda se dedicava a consolidar o Instituto
Casa do Jornalista, entidade fundada por ela com o objetivo de acolher jornalistas
desamparados no final de carreira e proporcionar um futuro melhor aos jovens.
A essa grande brasileira que dedicou sua vida à democracia, rendo as minhas
homenagens póstumas.
Muito obrigada.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Antes de conceder a palavra ao
próximo orador inscrito, comunico ao Plenário que chegou ao Presidente da Casa a
informação de que atingimos o quorum exigido para instalação da Ordem do Dia e
que em poucos minutos teremos o posicionamento de S.Exa.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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O SR. FERNANDO DE FABINHO - Sr. Presidente, peço a palavra pela
ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, sabemos que o quorum foi atingido e, numa hora dessas,
deveríamos estar trabalhando na pauta da Ordem do Dia. Mas está acontecendo,
neste momento, uma reunião na Liderança do Governo com vários líderes de
partidos justamente para discutir essa pauta.
Penso que seria interessante fazer um contato com a Liderança do Governo
para ver em que pé se encontra a reunião e possamos estimar o tempo necessário
para, no retorno, termos um trabalho mais proveitoso na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Esta Presidência agradece a
V.Exa., Deputado Fernando de Fabinho, o aconselhamento, mas foi exatamente o
que foi feito. O Presidente da Casa recebeu a informação de que já dispomos de
quorum e, assim, nos orientaremos sobre o que acordaram os líderes.
207
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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O SR. MIGUEL MARTINI - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MIGUEL MARTINI (PHS-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na quarta-feira passada, no Auditório
Petrônio Portella, no Senado Federal, membros da Frente Parlamentar em Defesa
da Vida — Contra o Aborto e da Frente Parlamentar em Defesa da Família
realizaram o I Encontro Brasileiro de Legisladores e Governantes, com a presença
de
Senadores,
Deputados
Federais
e
Estaduais,
Prefeitos,
Vereadores,
representante da CNBB.
Na ocasião, foram discutidas as ameaças que pairam sobre o povo brasileiro,
especialmente sobre aqueles que não têm como se defender, que ainda estão no
útero materno, que querem nascer e que têm sido covardemente assassinados.
Uma das conclusões a que chegamos foi a de trabalhar pela criação de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as denúncias de aborto
clandestino no País. Aliás, na semana passada, a mídia mostrou uma clínica de
aborto estourada pela Polícia e a prisão de médicos e profissionais da saúde. E se
diz por aí que essas clínicas estão espalhadas aos montes, em quase todas as
esquinas das cidades brasileiras.
Este Parlamento não pode se furtar em fazer uma investigação sobre o
assunto e recolocar ordem no que diz respeito à proteção à vida, especialmente à
violência que mulheres têm sofrido nessas clínicas de aborto.
Queremos alertar o Brasil para o fato de que finalmente, na próxima semana,
o Supremo Tribunal Federal deverá decidir a ação indireta de inconstitucionalidade
ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em relação à Lei de Biossegurança.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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Nesse diploma legal, Sr. Presidente, foi incluída, de maneira antidemocrática, uma
emenda Frankenstein, que coloca no mesmo patamar uma semente de soja e um
ser humano gerado no ventre materno.
É preciso que todos acompanhemos o desenrolar desse julgamento. Tenho
certeza de que os Ministros do Supremo Tribunal Federal estão conscientes de que
ainda não existe nada de concreto sobre o fato de que a manipulação de embriões
possa trazer benefícios à população. Por outro lado, está comprovado que a célula
adulta traz resultados não encontrados nas pesquisas com a célula embrionária.
A ciência está nos ajudando, ao mostrar que a vida começa no momento da
concepção. Porque, logo após a concepção, o DNA já está definido, e esse DNA é
diferente do da mãe; portanto, uma nova vida vive no ventre materno.
Há pouco tempo, foi divulgado pela mídia que a célula retirada do cordão
umbilical, da medula óssea ou de outros partes do organismo humano pode se
prestar para a recomposição dos órgãos. É o que se esperava da célula
embrionária, mas ainda não há nenhuma comprovação.
É o alerta e o registro que tinha a fazer.
Muito obrigado.
209
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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O SR. EDUARDO VALVERDE - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apesar dos transtornos que causa, a
operação desencadeada pelo Ministério do Meio Ambiente na Amazônia para
combater o desmatamento na Amazônia tem de ser realizada, porque boa parte da
devastação é causada por grilagem de terra e utilização de modelos produtivos não
adequados.
É preciso, entretanto, salientar que essa ação governamental deveria ser
paralela ao Programa Territórios da Cidadania.
Se não conseguirmos dar à Amazônia um modelo produtivo compatível com o
seu bioma, o modelo destrutivo atualmente utilizado
perdurará. Poderemos até
fazer uma fiscalização mais incisiva, porém sempre haverá brechas para fraudes e
para extração ilegal de madeira.
Por que a madeira é extraída de maneira ilegal? Ou por que a floresta não
tem valor econômico suficiente? Porque as atividades desenvolvidas na floresta,
muitas vezes, não têm a devida adequação tecnológica. Não são desenvolvidas e
articuladas ações de Governo para aumentar a produtividade do solo, fortalecer a
agricultura familiar e agregar valor à produção básica.
Se assim fizéssemos, estaríamos aumentando a renda de tal forma que o
produtor rural não precisaria abandonar a sua terra em busca de oportunidades, e
faria o anteparo entre a floresta e a grande fazenda. Portanto, não podemos nos
valer de mão-de-obra barata para derrubar a floresta, porque com o tempo o
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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abandono daquela pequena propriedade resultará no surgimento de uma grande
fazenda.
Então, para estancar esse modelo destrutivo, temos de fortalecer o Programa
Territórios da Cidadania Hoje, são 60 territórios da cidadania no Brasil, mas é
preciso ampliar esse número, principalmente em relação às cidades que estão no
centro do desmatamento. Dessa forma, estaremos melhorando a produtividade do
solo e a qualidade da vida do produtor, que deixará de ser massa de manobra para
aqueles que querem a terra amazônica.
Estamos discutindo com diversos órgãos de Governo não o fortalecimento
orçamentário desse programa, mas sobretudo a ampliação de sua incidência e a
melhor articulação das ações de Governo, para que a propriedade familiar, aquela
compatível com o meio ambiente, o agroconsórcio florestal possa se fortalecer na
Amazônia.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Comunico ao Plenário que o
Presidente Arlindo Chinaglia está a caminho para iniciar a Ordem do Dia.
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O SR. RONALDO CAIADO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estamos assistindo a um processo que
vem se arrastando nesses últimos dias e que está preocupando enormemente a
pecuária brasileira. Refiro-me ao embargo que a União Européia fez à importação da
carne brasileira.
Sr. Presidente, é inaceitável a posição do Governo — e aí cito o Presidente
da República —, do Ministro da Agricultura e do Ministro das Relações Exteriores,
pois está bem claro que esse embargo tem um único objetivo: atender às pressões
de Parlamentares da Irlanda e da Inglaterra que estão se sentindo prejudicados pela
qualidade e pelo preço da carne brasileira. Então, vejam o senhores que é um
embargo econômico travestido de sanitário. Estamos assistindo a algo inédito.
Vimos ontem na mídia nacional o Secretário do Governo da Rússia, que tem
status de Ministro da Agricultura em seu país, chegar ao Brasil para fazer a defesa
da carne brasileira. É isto o que os senhores estão ouvindo, um russo defendendo a
carne brasileira, porque o Ministro da Agricultura do Brasil está calado, cada dia
mais agachado diante das imposições da União Européia. Acabamos de receber
agora a notícia de que a União Européia só credenciou 106 propriedades no Brasil.
Isso é uma agressão à soberania brasileira.
Pergunto a V.Exa.: temos aqui soberania efetiva ou fictícia? Os brasileiros
têm, nesta hora, que exigir o consumo de carne apenas das 106 propriedades? O
Ministério da Agricultura não garante a nós brasileiros o controle sanitário de todo o
rebanho brasileiro? Os outros países que estão importando também precisam saber
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Montagem: 4176/4171
agora se o Ministério da Agricultura é capaz de prestar controle sanitário e garanti-lo
apenas em 106 propriedades.
É um momento importante. Estamos elaborando agora, neste fim de tarde,
um mandado de segurança preventivo, para recorrermos à Justiça, já que a posição
do Ministério da Agricultura foi servil, de vassalagem diante da imposição da União
Européia.
Poderíamos, nesta hora, de maneira altiva, suspender as exportações para a
União Européia, que hoje significam 3% da produção nacional, redigir regras e
normas claras e não ficarmos no constrangimento que vivemos hoje em que a
população brasileira e todos os importadores perguntam: por acaso, a saúde do
europeu é mais importante do que a nossa?
O Sr. Narcio Rodrigues, 1º Vice-Presidente, deixa a
cadeira da presidência que é ocupada pelo Sr. Arlindo
Chinaglia, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Apresentação de proposições.
Os Senhores Deputados que tenham proposições a apresentar queiram
fazê-lo.
APRESENTAM PROPOSIÇÕES OS SRS.:
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VI - ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - A lista de presença registra o
comparecimento de 295 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Passa-se à apreciação da matéria
sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.
Medida Provisória nº 399, de 2007
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº
399, de 2007, que abre crédito extraordinário em favor da
Presidência da República e dos Ministérios das Relações
Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da
Integração
Nacional,
no
valor
global
de
R$456.625.000,00, para os fins que especifica. Pendente
de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Sobre a mesa requerimento no
seguinte teor:
“Sr. Presidente, requeremos a V.Exa., nos termos
do art. 117, VI, do Regimento Interno, a retirada da pauta
da Medida Provisória nº 399, de 2007, constante do item
1 da presente Ordem do Dia”.
Assina o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder dos Democratas.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em votação.
Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Eduardo Valverde,
que falará contra a matéria.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, sou contra a retirada da medida provisória, porque esse requerimento
tem a finalidade de protelar a discussão. A medida provisória estabelece crédito
extraordinário para o Ministério da Integração Regional no valor de 456 milhões de
reais, dos quais 300 milhões são para combater a seca no Nordeste e as enchentes
no Sul, para atender miseráveis, pessoas que estão hoje sem água ou desabrigadas
em função das enchentes.
Creio que a medida provisória é urgente e relevante. Por isso, somos
contrários a sua retirada de pauta, até porque o Congresso Nacional tem de
trabalhar, pois tem uma pauta extensa este ano. Temos a reforma política a ser
enfrentada; emendas constitucionais a serem votadas, dentre as quais a da
Defensoria Pública, no sentido da autonomia, para que os pobres possam ter defesa
neste País.
Enquanto a pauta não for destravada, essas matérias não virão à Ordem do
Dia. O Congresso tem que exercer seu papel de legiferar.
Portanto, somos contrários à retirada da matéria, porque ela tranca a pauta
neste momento.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao nobre Deputado Fernando de Fabinho, que falará a favor da matéria.
O SR. FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez, há medidas provisórias
trancando a pauta. Todos observamos que no ano de 2007 foram editadas pelo
Governo 20 medidas provisórias, totalizando cerca de 50 bilhões de reais de crédito
extraordinário.
Tanto em 2007 quanto em 2008 o Governo trabalhou dessa forma. Esta é
uma medida provisória que não tem nenhuma relevância nem previsibilidade.
Podemos observar que ela reserva 35 milhões de reais para a Presidência da
República, mais 97 milhões de reais para o Ministério das Relações Exteriores,
inclusive para o pagamento ao Fundo do MERCOSUL. Portanto, é uma realidade
que não atende à expectativa de todos nós.
Por isso, estamos pedindo a retirada de pauta dessa matéria, para que
tenhamos oportunidade de conversar um pouco melhor e mostrar ao povo brasileiro
que o Governo tem pautado sua administração, principalmente os créditos
extraordinários, por meio de medidas provisórias. Aquilo que não tem urgência e
relevância não pode ser tratado dessa forma.
Por intermédio da Comissão Especial, buscamos analisar definitivamente as
edições de medidas provisórias por parte do Governo Federal.
Continuamos votando a favor do requerimento no sentido de que se chame a
atenção desta Casa para a forma como o Governo conduz sua administração,
principalmente no que se refere aos créditos extraordinários relacionados a medidas
provisórias.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao
representante dos Democratas, para orientação de bancada.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos dialogando com a base do Governo no
sentido de buscar um acordo de procedimento para a produção nos dias de hoje e
amanhã.
Existem 5 medidas provisórias trancando a pauta. Temos a disposição de
avançar no exame de algumas delas, porém não todas.
O requerimento da bancada do Democratas atende a uma estratégia de
protelação, que pode ser revista na medida em que cheguemos a um acordo com a
base de apoio ao Governo.
Há simpatia por parte da Liderança do Governo à idéia de chegarmos a um
entendimento, mas é preciso que o Líder se manifeste. Creio que poderíamos votar
2 medidas provisórias hoje e outra amanhã, ficando 2 medidas provisórias, as
relativas a crédito extraordinário e franquias, para a semana que vem.
Estamos, portanto, disponíveis para avançar na votação de 3 medidas
provisórias entre os dias de hoje e amanhã. Resta saber qual é a proposta da base
de apoio ao Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Peço à Liderança do Governo que
se manifeste sobre a proposta de acordo que acabamos de tomar conhecimento.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o tempo não nos permite consultar todos. Quero me penitenciar por
não ter podido atualizar V.Exa. dos acordos havidos depois que conversamos no
final da manhã.
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De fato, para nós, do Governo, parece uma postura bastante construtiva a
proposta da Oposição. Poderíamos votar hoje 3 medidas provisórias. Digo 3 porque
já existe acordo sobre o texto, forma e conteúdo das três primeiras MPs. A quarta
MP ficaria para amanhã. Como sobre ela ainda não há acordo, pode ocorrer
obstrução por parte da Oposição. Se for da preferência votar 2 medidas provisórias
hoje e 1 amanhã, do ponto de vista do Governo também não há contrariedade, ou
seja, o Governo acolhe as 2 propostas com toda tranqüilidade.
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O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, de fato, a proposta do Líder Henrique Fontana
não nos atende. Nosso desejo é fazer um acordo que contemple hoje e amanhã. Daí
por que nosso limite é o compromisso para somente analisarmos 3 medidas
provisórias.
Não é culpa dos partidos da Oposição que a pauta esteja trancada por 5
medidas provisórias. Afinal de contas, quem as edita é o Governo. Daí por que não
há dúvida alguma de que o interesse em acelerar o processo de votação dessas
medidas provisórias seja da base do Governo.
Quero repetir e insistir no fato de que nosso acordo possível é no sentido de
hoje e amanhã examinarmos 3 medidas provisórias.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Não tive oportunidade, como os
demais Parlamentares, de saber daquilo que vem sendo tratado legitimamente pelos
Líderes. Até o momento, pelo que entendi, não haveria obstrução e entre hoje e
amanhã seriam votadas 3 medidas provisórias. Se votarmos as 3 medidas hoje, ou 1
hoje e 2 amanhã, e vice-versa, não importa. Agora, sob o ponto de vista da Casa,
talvez fosse prudente — e indago de V.Exa. e da Liderança do Governo se
podíamos votar 3 hoje — lermos o parecer do Relator amanhã para que se tomasse
ciência do mesmo, o que não implicaria discussão ou nenhum avanço que
eventualmente atrapalhe a preocupação central de uma dessas medidas provisórias.
Creio que, com isso, ganharíamos tempo e atingiríamos os 2 objetivos.
A referência indireta que o Líder Henrique Fontana fez é que votaríamos hoje
4 medidas provisórias. Imaginei que isso estava acordado. Inclusive, fui procurado
por dirigentes do movimento sindical e os informei. Isso tem conseqüências. Alguns
pelo menos vieram para cá. É por isso que estou vendo se é possível fazer a leitura
pelo menos da quarta medida provisória, o que dá garantia a todos. Ao fazer a
leitura, todos tomam ciência, para evitar uma obstrução pela quarta medida
provisória na terça-feira.
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O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, parece-me que existe uma alternativa que foi
construída pelo diálogo, fora do microfone. Votaríamos 2 medidas provisórias hoje e
amanhã votaríamos a terceira medida provisória, que diz respeito a interesses dos
policiais, sem verificação de quorum. Então, faríamos um acordo. Hoje, claro, pode
haver verificação de admissibilidade, mas amanhã, pelo mérito da matéria que está
sendo discutida e porque não existe uma disputa ideológica e conceitual entre
Governo e Oposição, votaríamos a terceira medida provisória por acordo, sem
solicitação de verificação por parte da Oposição.
Eu me proponho a assumir esse compromisso. Assim podemos resolver o
problema.
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Montagem: 4176/4171
O SR. LEONARDO VILELA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LEONARDO VILELA (PSDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, o PSDB concorda em votar as 2 medidas provisórias de crédito
hoje. Nesse acordo não abriremos mão de verificar a inadmissibilidade. São 2
votações nominais das 2 MPs. Amanhã concordamos em votar sem verificação
nominal, por parte da bancada do PSDB, a terceira medida provisória que obstrui a
pauta de hoje.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Antes de indagar à Liderança do
Governo, quero dizer que todos sabemos que as bancadas que manifestam o
compromisso — e não há dúvida quanto ao compromisso — têm de estar cientes de
que a verificação de quorum pode ser solicitada por qualquer Parlamentar. É bom
que se reflita sobre o tema. Indago à Liderança do Governo se há acordo no que diz
respeito à última proposta formulada pelos 2 Líderes, do Democratas e do PSDB.
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O SR. TADEU FILIPPELLI - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. TADEU FILIPPELLI (Bloco/PMDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, quero, em nome do PMDB e de toda a representação de
Brasília, fazer um apelo ao PFL, ao PSDB e ao PPS nesse entendimento. Existe,
como terceira matéria a ser votada, a MP nº 401, de 2007, que trata do
reconhecimento dos salários e pagamento dos policiais militares, bombeiros e
policiais civis do Distrito Federal. É quase uma simples formalidade. Desde setembro
eles aguardam essa votação, com reflexos nos salários de cada militar do Distrito
Federal. Portanto, faço esse apelo aos partidos que formam a Oposição no sentido
de procurar estender, se possível — logicamente reconhecendo sua proposta —, até
a terceira medida provisória, a Medida Provisória nº 401, porque esse grupo aguarda
desde setembro essa formalidade, que é a votação da medida.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Aproveito a ponderação de V.Exa.,
e peço a atenção dos Líderes. Por isso eu sugeri — mas temos de ir com cautela —
que se avaliasse a hipótese de fazer a leitura do parecer da quarta medida
provisória amanhã. Mas não quero, evidentemente, insistir. Tem relação com aquilo
sobre o qual V.Exa. ponderou.
O Deputado ACM Neto não se opõe a que se votem 3, nem tampouco o
Deputado Leonardo Vilela, mas há uma preocupação quanto à continuidade.
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O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos preocupados em garantir a aprovação
da medida provisória que trata do salário dos policiais. Tão logo a medida provisória
foi editada, seus efeitos começaram a valer. Daí por que eles estão contemplados
com efeitos da medida provisória.
Nós iremos votá-la. Aceitamos, inclusive, votá-la hoje, junto com as outras 2
medidas provisórias.
Mas a Oposição pára por aí. Não nos atende um acordo que leve à leitura da
quarta medida provisória, que tranca a pauta.
Como eu entendo a preocupação de V.Exa. no sentido de que amanhã
tenhamos um trabalho legislativo intenso neste plenário, não me oponho a votarmos
2 medidas provisórias hoje e a terceira amanhã.
Como há o acordo de não verificação da admissibilidade da terceira medida
provisória, pelo seu mérito, parece-me não haver risco algum de sua não aprovação
no dia de amanhã.
Se a base do Governo concordar, esse seria um encaminhamento que
possivelmente atenderia a todos.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - V.Exa. entendeu perfeitamente o
limite da Presidência. Amanhã teremos sessão deliberativa, qualquer que seja a
tentativa de acordo. Isso está estabelecido.
Portanto, indago à Liderança do Governo se concorda.
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Concordamos, Sr. Presidente. Tivemos um diálogo intenso, o clima é positivo nesse
início de ano; temos de reconhecer também que há de fato excesso de medidas
provisórias que estão obstruindo a pauta. Nesse ambiente de negociação e de
composição, poderemos liberar a pauta da Câmara mais rapidamente para entrar
em matérias que V.Exa. tem sugerido.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Indago então do Líder Antonio
Carlos Magalhães Neto se mantém.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Não, está retirado de ofício.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - PSDB?
O SR. LEONARDO VILELA (PSDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Retiramos de ofício.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra, para oferecer
parecer à medida provisória e às emendas a ela apresentadas, pela Comissão Mista
de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, ao Sr. Deputado José Airton Cirilo.
O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT-CE. Para emitir parecer. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente da República
submete ao Congresso Nacional, com base no art. 62 da Constituição Federal, a
Medida Provisória nº 399, de 16 de outubro de 2007, que abre crédito extraordinário,
em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores,
dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de
R$456.625.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e seis milhões, seiscentos e vinte e
cinco mil reais), para atender a programações ditas relevantes e urgentes a cargo
dos seguintes órgãos: Presidência da República — Secretaria Especial da Pesca —,
35 milhões de reais; Ministério das Relações Exteriores, 97 milhões e 125 mil reais;
Ministério dos Transportes, 22 milhões de reais; Ministério do Meio Ambiente —
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis — IBAMA, 2 milhões
de reais; Ministério da Integração Nacional, 300 milhões de reais.
Segundo a Exposição de Motivos que acompanha a referida mensagem, o
crédito tem as destinações e justificativas que se seguem.
Presidência da República.
Pagamento de indenizações a proprietários que entregaram à União,
voluntariamente, suas redes de espera do tipo caçoeira e de compressores de ar
utilizados para a captura de lagostas, por serem altamente predatórias. Também
viabilizará a concessão de assistência financeira mensal a 10 mil pescadores
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artesanais que estão impedidos da pesca da lagosta e a realização de curso de
qualificação voltado à recolocação desses pescadores no mercado de trabalho.
Ministério das Relações Exteriores.
pagamento da contribuição, relativa ao exercício de 2007, devida pelo
Governo brasileiro ao Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento
Institucional do MERCOSUL — FOCEM.
Ministério dos Transportes.
Manutenção da malha rodoviária, visando à recuperação, sinalização e
conservação da BR-174, no Estado de Mato Grosso.
Ministério do Meio Ambiente.
Apoiar ações de fiscalização do IBAMA, de forma a complementar as ações
da SEAP, com vista a coibir os ilícitos ambientais praticados contra o uso de redes
de espera do tipo caçoeira e de compressores de ar, recursos pesqueiros proibidos
utilizados na captura de lagostas.
Ministério da Integração Nacional.
Atendimento
às
populações
vítimas
de
fortes
estiagens
ocorridas
recentemente em municípios do semi-árido, em especial no Nordeste, bem como de
chuvas intensas que provocaram inundações e alagamentos em municípios das
Regiões Sul e Sudeste, fatos esses que resultaram no reconhecimento pelo
Governo de estado de calamidade pública ou situação de emergência, mediante a
execução de ações de prevenção e respostas a desastres.
Quanto aos aspectos de relevância e urgência da medida, a Exposição de
Motivos nº 273/MP, de 16 de outubro de 2007, assim esclarece:
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1. A relevância e urgência da medida justificam-se, no que tange à
Presidência da República e ao Ministério do Meio Ambiente, pela premente
necessidade de estabelecer condições propícias para o desenvolvimento da
atividade de captura da lagosta e de prover a sua sustentabilidade, tendo em vista o
risco de comprometimento dos estoques futuros, do abastecimento do mercado
interno e da exportação e dos níveis de emprego e renda gerados pelo segmento.
Além disso, tendo em vista os prazos e demais dispositivos estabelecidos na Lei nº
11.524, de 2007, faz-se necessário a disponibilização de recursos com a maior
brevidade possível.
2. No Ministério das Relações Exteriores, a relevância e urgência devem-se à
necessidade de assegurar ao Brasil, maior contribuinte entre os Estados-membros
do MERCOSUL, o pagamento integral da contribuição relativa ao exercício de 2007,
devida ao FOCEM. O atraso na quitação do débito inviabilizará a realização de
diversos projetos financiados pelo Fundo, com repercussão negativa perante a
comunidade internacional e prejuízo à política externa do Governo brasileiro.
3. Quanto ao Ministério dos Transportes, a relevância e urgência justificam-se
pela necessidade de aumentar a segurança dos usuários, com a redução de
acidentes causados pelo mau estado de conservação da BR-174, bem como
restabelecer a trafegabilidade da mesma, com vistas a evitar grandes prejuízos para
a economia do País.
4. E no Ministério da Integração Nacional os pressupostos de relevância e
urgência justificam-se pelas graves conseqüências oriundas da estiagem, como a
frustração da safra dos agricultores familiares, a carência de alimentos e o
esgotamento das reservas hídricas; e das fortes chuvas, como riscos à saúde da
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população e a danificação da infra-estrutura local. Em ambos os casos, tais
desastres provocaram sérios transtornos, com significativos danos humanos,
materiais e ambientais.
Por fim, informa a citada Exposição de Motivos que a proposição será
atendida com recursos oriundos de superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial da União do exercício de 2006, sendo 432 milhões e 625 mil reais
relativos a recursos ordinários e 2 milhões de reais a recursos próprios não
financeiros e de 22 milhões de reais provenientes de anulação de dotação
orçamentária.
À medida provisória foi apresentada 1 emenda.
É o relatório.
Voto do Relator.
O art. 5º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo
Congresso Nacional, das medidas provisórias a que se refere o art. 62 da
Constituição Federal, prevê que o parecer a crédito extraordinário deve ser único,
contendo manifestação sobre a matéria quanto aos aspectos constitucional,
inclusive sobre os pressupostos de relevância e urgência, de mérito, de adequação
financeira e orçamentária e sobre o cumprimento da exigência prevista no §1º, art.
2º, daquele diploma legal.
Aspectos constitucionais: arts. 62 e 167, § 3º, da Constituição Federal
(pressupostos de relevância, urgência e imprevisibilidade).
O § 3º do art. 167 da Constituição estabelece que “a abertura de crédito
extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e
urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública,
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observado o disposto no art. 62”. O art. 62 dispõe que “em caso de relevância e
urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força
de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.”
No que tange à relevância e urgência, a Exposição de Motivos nº
273/2007-MP apresenta consistentes justificações nesses aspectos. Por outro lado,
no que se refere à imprevisibilidade das despesas, exigência constitucional para
abertura de crédito extraordinário por intermédio de medida provisória, as
justificações não são apresentadas. Apesar disso, é evidente a imprevisibilidade das
despesas, seja em razão de sua própria natureza ou em razão de não haver
previsão legal para a realização das mesmas quando da elaboração do Orçamento,
como
no
caso
do
FOCEM,
que
teve
definidas
as
contribuições
dos
Estados-membros pelo Conselho do Mercado Comum somente em 13 de dezembro
de 2006, não tendo sido a despesa incorporada ao Orçamento anual de 2007.
Em que pese a ressalva supramencionada, consideramos atendidos os
pressupostos constitucionais de admissibilidade referentes a relevância, urgência e
imprevisibilidade, prescritos nos arts. 62 e 167, § 3º, da Constituição Federal.
Adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória
Dos recursos propostos para atender ao crédito, apenas os destinados ao
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes — DNIT decorrem de
remanejamento de dotações orçamentárias: da Atividade “Restauração de Rodovias
Federais — Restauração de Trechos na BR-174 no Estado de Mato Grosso” para a
Atividade “Manutenção de Trechos Rodoviários — na BR-174 — no Estado de Mato
Grosso. O restante é oriundo do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial
da União do exercício de 2006. Nesse caso, vale ressaltar que a utilização de
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recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial para
aplicação em despesas primárias afeta a meta de resultado primário fixada no art. 2º
da LDO/2007. Tal situação, entretanto, poderá ser ajustada pelo Poder Executivo no
decorrer da execução orçamentária, de modo a atingir a mencionada meta.
Quanto aos demais aspectos, não foram identificados óbices quanto à
adequação ao Plano Plurianual, à LDO e às demais normas de Direito Financeiro.
Cumprimento da exigência prevista no § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de
2002, do Congresso Nacional.
A Exposição de Motivos nº 273, de 2007, Medida Provisória, do Ministro de
Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, supre a exigência prevista no § 1º do
art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que trata do envio de documento expondo a
motivação da edição da medida provisória.
Mérito.
Verifica-se que o crédito extraordinário visa destinar recursos para o
atendimento de despesas de importância para o País, a serem efetivadas no âmbito
de competência de cada órgão contemplado.
Cabe destacar, para exemplificar, a importância dessa medida no
ordenamento da pesca da lagosta, que inclui uma gama de atividades
inter-relacionadas fundamentais para a sustentabilidade ambiental, econômica e
social de diversas regiões do Nordeste. A única forma de garantir o futuro dessa
atividade econômica, que gera segurança alimentar e renda, é recuperando a
capacidade reprodutiva necessária para manter e recuperar os estoques.
O crédito que beneficia a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca destinase ao pagamento de indenização a proprietários que entregarem à União suas redes
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do tipo caçoeira. A caçoeira é considerada nociva pelo grande impacto ambiental
sobre o fundo do mar, pois captura várias espécies de peixes e tartarugas marinhas
que são descartados mortos. A própria lagosta fica prejudicada. Presa na rede, ela
acaba sendo puxada para dentro do barco em estado de decomposição,
prejudicando a qualidade do produto e inviabilizando a devolução ao mar das
lagostas miúdas ou ovadas.
Diversas operações de fiscalização foram desenvolvidas com vistas ao
cumprimento das medidas de ordenamento da pesca do crustáceo durante o
período do defeso e da pesca.
Além disso, a SEAP concluiu o processo de seleção de embarcações. Todos
os inscritos que cumpriram as exigências da seleção obtiveram a permissão de
pesca, legalizando cerca de 7 mil pescadores.
Outra medida que deve ser destacada refere-se ao processo de capacitação
dos pescadores, com cursos de alfabetização, treinamento e capacitação para
fabricação, reparo, utilização do manzuá e da cangalha, realizados em diversas
Unidades da Federação.
O êxito conseguido durante o processo de ordenamento da lagosta no ano de
2007 e a necessária manutenção para os próximos anos dependem da continuidade
da ação governamental de integrar diversos órgãos e instituições, bem como da
garantia de recursos, como os destinados pela presente medida provisória.
Com isso, no tocante ao mérito da proposição, nada se tem a obstar.
Análise da emenda.
Foi apresentada uma emenda ao crédito extraordinário em análise. Visa essa
emenda suprimir do Anexo I, Unidade Orçamentária 35101 — Ministério das
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Relações Exteriores — a Contribuição ao Fundo para a Convergência Estrutural e
Fortalecimento
Institucional
do
MERCOSUL
—
FOCEM,
no
valor
de
R$97.125.000,00, adequando-se o valor global do crédito extraordinário.
A emenda atende ao exigido no art. 111 da Resolução nº 1, de 2006-CN, que
“dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere § 1º do art. 166 da
Constituição, bem como a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo”,
que exige: “Somente serão admitidas emendas que tenham como finalidade
modificar o texto da medida provisória ou suprimir dotação, total ou parcialmente”.
Argumenta o autor que tal programação deveria ser tratada por meio de
projeto de lei de crédito especial, haja vista o Governo nem tê-Ia previsto no
Orçamento de 2007. Ocorre que o Conselho do Mercado Comum aprovou o primeiro
orçamento do FOCEM apenas em 13 de dezembro de 2006, estabelecendo as
contribuições dos Estados-membros, o que impossibilitou sua incorporação ao
Orçamento anual de 2007.
Além disso, o atraso na quitação do débito junto ao FOCEM, o que
necessariamente ocorreria se fosse apresentado o projeto de crédito especial,
inviabilizaria a realização de diversos projetos financiados por esse Fundo, o que
acarretaria repercussão negativa perante a comunidade internacional e prejuízos à
política externa do Governo e à imagem do País no exterior, razão pela qual somos
pela rejeição da emenda apresentada.
Diante do exposto, somos favoráveis à aprovação da Medida Provisória nº
399, de 2007, nos termos propostos pelo Poder Executivo, rejeitada a Emenda nº 1
apresentada à proposição.
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito a oportunidade para
ressaltar o importante papel da Frente Parlamentar da Pesca para que o Governo se
sensibilizasse e editasse essa medida provisória para atender sobretudo aos
pescadores artesanais, aos trabalhadores e armadores de pesca que sobrevivem
dessa atividade.
Foi uma luta muito árdua que tivemos, porque, infelizmente, parte de
segmentos do nosso Governo, inclusive da Secretaria de Pesca e do próprio IBAMA,
tiveram muita dificuldade em compreender a importância dessa conquista para que
as medidas de ordenamento fossem efetivadas.
Foram necessárias muitas reuniões. Inclusive, quero destacar a participação
decisiva e fundamental de alguns Senadores da Oposição, como José Agripino,
Garibaldi Alves Filho e Rosalba Ciarlini, que tiveram papel importante na
sensibilização da Liderança do Governo.
E aí teve um papel de destaque o Senador Romero Jucá, que,
compreendendo a importância dessa medida, sensibilizou o Governo para que o
Presidente Lula pudesse editar essa medida provisória e beneficiar a todos os que
estavam ansiosos por medidas compensatórias que pudessem minimizar o setor
pesqueiro, sobretudo a pesca de rede, atividade intensa praticada desde os
primórdios, principalmente pelos pescadores do Ceará, o meu Estado, em especial
os pescadores e armadores de pesca do meu Município, Capuí, e Aracati, que
ficaram extremamente prejudicados com essas medidas.
Graças a essa luta, a essa mobilização dos pescadores, sobretudo do Rio
Grande do Norte, que tiveram uma grande participação, pudemos arrancar essa
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conquista tão importante para os trabalhadores da pesca que vivem e sobrevivem
dessa atividade tão importante para o nosso País.
Essa medida provisória é fruto da mobilização de todo o segmento da pesca,
que pressionou o Governo a compreender. Tivemos, Deputado Wilson Santiago, um
embate muito grande na Secretaria de Pesca e no IBAMA, porque, infelizmente,
muitos técnicos não tiveram a compreensão de tomar uma medida como essa, que
poderia ter sido tomada, sem esses confrontos. Muitos foram prejudicados por falta
de sensibilidade.
Agradeço a todo o movimento sindical dos pescadores, aos Senadores e aos
Deputados da Frente Parlamentar da Pesca, que tiveram uma participação
importantíssima na edição dessa medida provisória.
É o parecer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Cumprimento o Deputado José
Airton Cirilo pelo trabalho.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA
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(INSERIR DOCUMENTO DETAQ DE PÁGINAS 242 A 242-H)
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para discutir, concedo a palavra ao
Deputado Otavio Leite, que falará contra a matéria. (Pausa.)
Informo que a Câmara está pagando a luz em dia. (Risos.)
Com a palavra o Deputado Ayrton Xerez.
O SR. AYRTON XEREZ (DEM-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, parece que as trevas que se abateram sobre este plenário
conformam um cenário mais próprio para enfrentarmos a votação desta medida
provisória.
Antes de entrar na matéria em discussão, quero dizer aos Srs. Parlamentares
que a pauta hoje é composta de 20 proposições. Dessas 20 proposições, Srs.
Deputados, 3 são projetos de lei e 17 são medidas provisórias, 7 das quais dizem
respeito à abertura de créditos extraordinários e envolvem recursos da ordem de 12
bilhões de reais. Vou repetir: 12 bilhões de reais.
Essa votação é inócua, nada vale, porque esses 12 bilhões de reais já estão
sendo pagos aos empreiteiros desde a edição da medida provisória, ou seja, do
momento em que ela passou a ter eficácia.
Assim sendo, o Congresso Nacional está sendo chamado a convalidar uma
situação irregular, contrária à Constituição Federal — flagrantemente contrária —, o
que o transforma em mero carimbador de atos já perpetrados pelo poderoso Poder
Executivo, que não respeita a Constituição. E não respeita a Constituição porque o
art. 62 diz que é vedada a edição de medida provisória que abra crédito
extraordinário, a não ser em aquelas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de casos
de guerra ou de calamidade pública, o que felizmente não está ocorrendo no País.
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É óbvio que minha posição é contrária à Medida Provisória nº 399, de 2007,
independentemente dos objetivos que preconiza. Ouvi aqui alguém dizer que os
recursos dessa MP se destinam a fazer face a calamidades de secas e de
inundações. Todavia, a parte que se destina a esse fim representa 5% do total dos
recursos previstos na medida provisória; a quase totalidade objetiva a realização de
obras de recuperação de rodovias, como se não houvesse planejamento capaz de
estabelecer uma rotina adequada para a execução desse tipo de obras.
Sr. Presidente, se tiver oportunidade, complementarei meu pensamento
contra a atual medida provisória que haveremos de votar.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - É normal a conversa entre os
Parlamentares, mas o som está atingindo níveis estratosféricos. Então, a melhor
maneira que o orador tem de conseguir ser ouvido é falar mais baixo. Já pedi que se
diminuísse o som; senão, todos vamos ficar surdos.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para discutir, concedo a palavra ao
Deputado Tarcísio Zimmermann, que falará a favor da matéria.
O SR. TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de fato, todos temos certo fastio de medidas
provisórias, e todos temos igualmente a convicção de que é possível convencer o
Poder Executivo a reduzir o seu número, inclusive agregando mais temas a cada
uma delas ou não enviando seqüencialmente 2 que tenham a ver com
suplementação orçamentária.
Apesar de o nobre Relator já ter justificado alguns aspectos dessa medida
provisória, quero justificar especificamente uma emenda, não acolhida por S.Exa.,
que suprimia recursos para que o Ministério das Relações Exteriores pudesse fazer
o pagamento da contribuição ao Fundo para a Convergência Estrutural do
MERCOSUL.
Desde 1990 as exportações brasileiras para os países do Cone Sul —
incluídos os do MERCOSUL, sobretudo para a Argentina, hoje responsável por perto
45% de todas as exportações brasileiras para esses países — vêm crescendo à taxa
média anual de quase 16%. Então, é muito importante que o Brasil, como o maior
país da América Latina, honre seus compromissos, viabilizando as ações do Fundo
de Convergência do MERCOSUL.
Portanto, posiciono-me pela aprovação integral da MP.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para discutir contrariamente,
concedo a palavra ao nobre Deputado Emanuel Fernandes (Pausa.)
Concedo a palavra ao ilustre Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa medida provisória abre
crédito extraordinário utilizando o superávit financeiro do ano anterior. Praticamente
todo o volume do crédito extraordinário abertos por essa medida provisória — 95%
— é coberto pelo superávit financeiro do ano anterior.
Façamos rápida digressão a respeito do superávit financeiro.
Temos assistido no País, mês após mês, à ocorrência de excesso de
arrecadação. A volúpia fiscal do Governo é desmedida; sua máquina arrecadatória
se aperfeiçoa a cada dia; as medidas legislativas, normas e diretivas atingem cada
vez mais todos os setores da economia; em conseqüência, sua arrecadação não
pára de aumentar.
Vejam o que ocorreu em janeiro. A arrecadação de janeiro deste ano em
relação à janeiro do ano passado deveria ter diminuído. Afinal, com a revogação da
CPMF — 50 bilhões de reais divididos por 12 meses —, deveria ter havido uma
diferença de 4 a 5 bilhões no mês de janeiro de 2008 em relação a janeiro de 2007.
No entanto, o que aconteceu? Um superávit de mais de 10 bilhões. É inacreditável!
Se a arrecadação continuar dessa forma, dá para imaginar a derrama fiscal que vai
caracterizar o ano de 2008.
Pois bem. Se há superávit, o que se espera do Governo? Que ele remeta à
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização pedido para aplicar
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o superávit. Por que à Comissão Mista de Orçamento? Porque a ela compete
debater o Orçamento, uma das mais importantes funções do Congresso Nacional.
Mas o que faz o Governo? Em vez disso, edita uma medida provisória.
Os Parlamentos nasceram para diminuir a volúpia arrecadatória dos reis, para
limitar o poder de tributar. O Governo brasileiro, porém, joga no lixo todas as
prerrogativas do Congresso Nacional e edita uma MP sobre abertura de crédito
extraordinário, o que só é admissível em casos de urgência e imprevisibilidade. E,
assim fazendo, passa a gastar do jeito que quer, sem submeter as despesas à
prévia aprovação do Parlamento.
E o mais lastimável é a desorganização e imprevisibilidade deste Governo,
Por um mês, praticamente nada gastou de um dos créditos extraordinários abertos.
Qual deles? Justamente aquele que teria a melhor justificativa quanto à urgência e
imprevisibilidade, o de auxílio às vítimas da seca e de inundações. Nesse caso, o
Governo gastou apenas 9% do que foi autorizado pela medida provisória.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se queremos resgatar um mínimo de
dignidade para esta Casa, temos de pôr um paradeiro nas MPs. E devemos
começar rejeitando toda medida provisória que diga respeito à abertura de créditos
extraordinários.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para discutir favoravelmente,
concedo a palavra ao Deputado Eduardo Valverde.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, só há uma maneira de controlar a precipitação
de chuvas e evitar a ocorrência de secas no Brasil: não desmatando. Se as pessoas
entenderem que é mais importante desmatar e plantar capim para alimentar o gado,
evidentemente esses fenômenos continuarão acontecendo no País.
E é justamente esse descontrole, Sr. Presidente, que causa situações
emergenciais. Quando chove demais, regiões do País são alagadas; quando chove
de menos, áreas sofrem com a seca. Isso é imprevisível. Ou alguma mente
iluminada nesta Casa acha que pode ser planejado?
Então, o primeiro conselho cabível neste momento, além do uso do bom
senso, é deixar de desmatar. O segundo é que se aprove essa medida provisória.
Dos 456 milhões nela previstos, 300 milhões são destinados a atender aos irmãos
do Nordeste, sedentos de água, aos irmãos do Sul, vítimas de inundações, e aos do
Norte, sofredores com as chuvas do inverno amazônico.
Obviamente, essa matéria é de relevância e urgência. Não sou tão favorável a
medidas provisórias, mas temos de ser racionais ao analisar cada uma delas. E
essa se encaixa perfeitamente no preceito constitucional, ou será que não? É normal
essa disputa no jogo político entre a Oposição e Situação. E a Oposição tem razão
de se mostrar irascível, porque o Brasil está crescendo, o povo está se alimentando,
os programas sociais estão retirando da miséria milhões de brasileiros.
Cito, por exemplo, o Programa Territórios da Cidadania, esse que a Oposição
quer argüir de eleitoreiro perante o Supremo Tribunal Federal. Esse programa visa
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dar aos trabalhadores rurais acesso a políticas públicas articuladas, para que não
tenham de vender suas propriedades e elas venham a virar grandes fazendas.
É isso que está ocorrendo neste País: o combate à desigualdade social.
Tendo convivido durante muito tempo com desigualdade e concentração de
renda, a elite jamais vai se acostumar com um pais democrático, livre, libertário,
onde todos os cidadãos vivam não em igualdade formal, mas em igualdade material.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Deputado
Luiz Carlos Hauly, que falará contra a matéria.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Congresso Nacional, especialmente a
Câmara dos Deputados, tem se transformado em bucha de canhão do Executivo. A
medida provisória que está trancando a pauta trata de matéria orçamentária, própria
do Congresso Nacional. Esse só fato demonstra a falta de previsibilidade e de
planejamento do Governo: ele sabe que tem a despesa, mas não planeja, não toma
as providências que lhe compete e, no final do ano, entulha o Parlamento com
medidas provisórias.
Quando a notícia é boa, Sr. Presidente, o Governo reúne segmentos da
sociedade e a anuncia. Ou seja, a base do Governo só serve para dar apoio às
medidas difíceis e ruins. O Governo anunciou o aumento do salário mínimo, mas
não reuniu sua base de apoio no Congresso Nacional para fazê-lo.
O Governo usa de todas as artimanhas possíveis para diminuir o Parlamento
brasileiro, como é o caso da edição dessa medida provisória de abertura de crédito
extraordinário no valor de 465 milhões de reais, matéria típica de projeto de lei.
Matéria orçamentária, repito, é para ser votada pelo Congresso Nacional, não pela
Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Lanço aos Srs. Parlamentares uma pergunta: por que o Presidente não se
reuniu com os Líderes da Câmara e do Senado para anunciar o aumento do salário
mínimo?
Vamos ter de dar um aumento maior do que o anunciado pelo Presidente da
República. Essa deve ser a resposta desta Casa: dar um aumento maior do que o
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anunciado, pelo excesso de arrecadação de 10 bilhões verificado só em janeiro.
Apenas esse montante é suficiente para dar um aumento para as pensões e
aposentadorias pagas pelo INSS, inclusive aquelas superiores a 1 salário mínimo —
no ano passado, o reajuste de 15% foi vetado pelo Presidente Lula.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para falar a favor da matéria,
concedo a palavra ao Deputado Lincoln Portela. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Zé Geraldo. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras e
Srs. Deputados, antes de mais nada, gostaríamos de transmitir uma mensagem de
solidariedade ao ex-Deputado Walter Barelli, amigo muito querido, cuja esposa,
Dona Lourdes, a quem chamamos carinhosamente de Lurdinha, está internada em
estado grave. Transmitimos ao nosso colega muita força e muita coragem neste
momento de profunda dificuldade.
Sr. Presidente, se nos referíssemos apenas aos recursos destinados ao
Ministério da Integração Nacional, a simples justificativa apresentada — “atender,
mediante a execução de ações de prevenção e resposta a desastres, às populações
vítimas de fortes estiagens, ocorridas recentemente em municípios do semi-árido,
em especial no Nordeste, bem como de chuvas intensas que provocaram
inundações e alagamentos em municípios das Regiões Sul e Sudeste” —, seria
suficiente para aprovação dessa medida provisória, uma vez que esses fatos
resultaram no reconhecimento, pelo Governo Federal, da ocorrência de estado de
calamidade pública ou de situação de emergência.
O nobre Relator José Airton Cirilo, a quem parabenizo pelo importante
parecer, envolveu-se diretamente com o drama desses brasileiros.
Penso, assim, que a Câmara dos Deputados tem plena segurança para
aprovar o parecer. Além do mais, esta Casa vai poder beneficiar 10 mil pescadores
com essa medida.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Sobre a mesa requerimento no
seguinte teor:
“Senhor Presidente, requeremos, nos termos do
art. 117, inciso XI, da Câmara dos Deputados, o
encerramento da discussão da MP nº 399/07”.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em votação.
Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Waldir Neves, que
falará contra a matéria.
O SR. WALDIR NEVES (PSDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
nobres Deputadas e Deputados, desde os últimos meses do ano passado,
estivemos aqui, na maioria das vezes, discutindo medidas provisórias. Esta Casa
está totalmente submetida às imposições do Governo, que parece assim fazer de
propósito.
Lembro-me de que, quando oposição, o PT tecia críticas ao expediente da
medida provisória, alegando que se tratava de ingerência do Poder Executivo no
Legislativo. Hoje, no poder, o PT aproveita-se da maioria situacionista existente
nesta Casa, em muitos casos construída por meios fisiológicos, e nos impõe
sucessivas medidas provisórias. Na verdade, Governo pauta a ação desta Casa
com medidas provisórias.
O pior é que a votação da Medida nº 399/07, que abre crédito extraordinário
no valor de 456 milhões de reais, montante elevadíssimo, está sendo imposta pela
maioria do Governo, que nesse particular não tem o menor espírito público, para ser
feita de afogadilho, sem que seja possível discutir seus detalhes e pormenores.
Estamos aqui porque queremos continuar a ter pelo menos o direito de
discutir e de avaliar a matéria com mais profundidade. É inadmissível aceitarmos as
imposições do Governo, que não tem o menor respeito e consideração por esta
Casa.
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Até quando vamos ficar sendo pautados pelo Executivo? Até quando vamos
nos sujeitar a votar apenas e tão-somente medidas provisórias? E o pior, Srs.
Deputados, é o fato de não podermos discutir a matéria com mais profundidade.
Chamo a atenção dos Srs. Parlamentares para a necessidade de não
permitirmos o encerramento da discussão neste momento.
Temos o acordo de votar as 3 medidas provisórias, e vamos cumpri-lo. Aliás,
a Oposição sempre cumpre os acordos que faz. Se houve algum descumprimento
de acordos, não foi por parte da Oposição; muito pelo contrário, houve
desentendimento na base do Governo.
O que queremos — e não temos pressa — é discutir todos os assuntos,
porque mais importante do que a pressa é a relevância das matérias aqui debatidas
e votadas.
Sr. Presidente, não podemos encerrar a discussão antes de aprofundar o
exame dessa medida provisória e analisar suas conseqüências para a sociedade.
Faço 2 apelos aos colegas: não aceitem a imposição de medidas provisórias;
caso não seja possível, pelo menos tentem discuti-las com profundidade.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para encaminhar contra, concedo
a palavra ao Deputado Tarcísio Zimmermann. (Pausa.)
Não há mais oradores.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para orientação da bancada do
PSDB, concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, somos contrários ao encerramento da discussão porque
queremos uma discussão mais ampla de todos os temas submetidos à apreciação
desta Casa.
Essa matéria poderia ter sido enviada pelo Governo sob a forma de projeto de
lei, e o Congresso Nacional deliberaria sobre ela. Não havia necessidade dessa MP
estar trancando a pauta da Câmara dos Deputados. Temos matérias mais
importantes para discutir, como a reforma tributária e o reajuste das aposentadorias
e pensões, que tem de ser muito maior do que o que o Governo anunciou,
especialmente para aqueles que ganham acima do salário mínimo.
Assim
sendo,
encaminhamos
contrariamente
ao
requerimento
de
encerramento da discussão, pois pretendendo debater mais amplamente esse tema.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PPS?
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, nosso posicionamento é contrário. Gostaríamos de ver a discussão
prosseguir. Não se trata simplesmente de protelar, mas de que isso sirva de alerta
para o que é intenção da própria Presidência: limitar o uso freqüente e sem critério
de medidas provisórias.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PT?
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero informar a V.Exa. que já assinei uns 20 apoiamentos a propostas
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de emenda constitucional sobre medidas provisórias. Esse tema está na ordem do
dia, e estamos caminhando com ele.
Por outro lado, estamos aguardando a proposta sobre a Previdência Social
para nos debruçar sobre ela. Esse tema não está fora de voga, muito pelo contrário.
No caso presente, o encerramento da discussão é natural, e deve ser
aprovado, até porque todos conhecem a importância da medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o Democratas?
O SR. PAULO BORNHAUSEN (DEM-SC. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, não é possível encerrar a discussão. O Relator diz que a
MP preenche os requisitos de relevância e de urgência, mas, “no que se refere à
imprevisibilidade das despesas, exigência constitucional para abertura de crédito
extraordinário por intermédio de medida provisória, as justificações não são
apresentadas”. É S.Exa. quem o diz, não sou eu.
Então, como encerrar a discussão de uma matéria cujo parecer diz que ela é
inconstitucional? Vamos continuar passando isso para a sociedade brasileira,
enquanto o Congresso Nacional fica posando de sério diante de importantes
questões nacionais? Vamos dar guarida a um parecer como esse?
Desculpe-me, Sr. Presidente, mas causa indignação ler esse parecer. E
temos de encerrar agora a discussão para votarmos a medida provisória?!
Estou me manifestando assim porque sou Deputado e tenho muito orgulho
desta Casa, mas esse tipo de trabalho não pode ser apresentado. Ou é ou não é.
Então, o Democratas vai se posicionar contra o encerramento da discussão,
até que o próprio Relator possa modificar o parecer e trazer ao plenário um outro
que pelo menos apresente alguma justificativa para votar essa medida provisória.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PR?
O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o debate que se está travando hoje neste plenário é se há
muita ou pouca medida provisória. Já existe na Casa uma Comissão Especial
tratando da matéria, e não tenho dúvida de que vamos melhorar o processo de
tramitação de medidas provisórias.
No que se refere à medida provisória que estamos votando, ela é urgente e
relevante. Por isso, o PR defende o encerramento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o Bloco Parlamentar
PMDB/PSC/PTC?
O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (Bloco/PMDB-RS. Pela ordem. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) - A favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PP?
O SR. AFONSO HAMM (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A
favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PSOL?
A SRA. LUCIANA GENRO (PSOL-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)
- Sr. Presidente, entendemos que existe, sim, abuso na edição de medidas
provisórias, que existem, sim, medidas provisórias que não estão de acordo com os
pressupostos constitucionais — esta inclusive tem um desses pressupostos
questionável.
Entretanto, entendemos também que a discussão sobre o assunto deve ser
feita de forma global por esta Casa, e não por meio de manobras protelatórias que
só emperram o andamento das votações.
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Portanto, somos a favor do requerimento de encerramento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o Bloco Parlamentar
PSB/PDT/PCdoB/PMN/PRB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB-PE. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco é favorável ao encerramento da discussão e
vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o Governo?
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PMDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, desejo contestar o posicionamento de alguns
companheiros.
Quero informar à Casa que muito do que aqui foi dito por alguns dos
companheiros não representa a realidade. Basta dizer, apenas para se ter idéia, que
todos os recursos que não foram pagos estão empenhados. E não foram pagos
porque o Governo teve o cuidado de só quitar os pagamentos depois da execução
ou da conclusão dos serviços. Trata-se de uma precaução para que os recursos
sejam fiscalizados e aplicados corretamente, em favor da população brasileira.
Por isso, o Governo encaminha o voto “sim”, pelo encerramento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota a Minoria?
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Obviamente contra, Sr. Presidente, até porque, como já dissemos várias vezes da
tribuna desta Casa, o que é a medida provisória sobre assuntos que podem ser
tratados por projeto de lei? Nada mais, nada menos do que a sucessão do
decreto-lei, aquele mesmo criado na Era Vargas, quando o Governo queria lançar
mão firme sobre o Poder Legislativo.
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Por várias vezes, já nos manifestamos contra esse procedimento do Governo
e, mais uma vez, firmamos nossa posição.
O voto é “não”.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em votação.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Aqueles que forem favoráveis ao
encerramento da discussão permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - DECLARO ENCERRADA A
DISCUSSÃO.
Passa-se à votação da matéria.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao nobre Deputado Otavio Leite, que falará contra a matéria. (Pausa.)
Ausente.
Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Ayrton Xerez, que
falará contra a matéria.
O SR. AYRTON XEREZ (DEM-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, já apregoamos na fala inicial, nosso espanto com o fato de
o Chefe do Poder Executivo, o Presidente Lula, afrontar a Constituição Federal ao
apresentar medidas provisórias que têm eficácia imediata, contrariando frontalmente
dispositivos da Constituição e irrigando o caixa do Governo com 12 bilhões de reais,
tendo em vista a pauta de hoje. São medidas que já foram tomadas desde outubro e
novembro do ano passado e que agora votam à baila. Ou seja, são recursos que já
estão empenhados, recursos que eventualmente já foram direcionados para obras e
para pagamento.
Essa questão remete-me — e é importante fazermos a leitura — ao art. 167, §
3º, da Constituição Federal, que diz:
“§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente
será admitida para atender a despesas imprevisíveis e
urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção
interna ou calamidade pública(...).”
Não é o caso em questão.
Pergunto: se o Presidente da República pode afrontar a Carta Magna, a Lei
Maior, será que com isso S.Exa. quer nos dizer que devemos, na condição de
cidadãos, comportarmo-nos de maneira abusiva, praticando a desobediência fiscal,
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não pagando Imposto de Renda, não recolhendo o PIS, a COFINS, o Fundo de
Garantia e tantos outros tributos?
Será que S.Exa. induz-nos a não respeitar o sinal vermelho, o Código de
Trânsito, o excesso de velocidade? Será que vivemos num País sem lei, já que a
Carta Magna pode ser desrespeitada? Devemos também viver em estado de anomia
— ausência de normas?
Sr. Presidente, de certa forma, exausto de vir a este plenário cumprir com o
meu dever, constato que nem todos os brasileiros cumprem com seu, nem todos os
brasileiros dão exemplo que deveriam dar para uma juventude que deles carece.
Sr. Parlamentares, devemos preocupar-nos com o rito, sim, de tramitação das
medidas provisórias, a fim de que não sobrestem a pauta. Mas também devemos
estabelecer no texto que está sendo estudado pela Comissão Especial que matérias
podem ser objeto de medida provisória. Certamente, dinheiro público não é delas.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao Deputado Tarcísio Zimmermann, que falará a favor da matéria. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Eduardo Valverde. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Lincoln Portela. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Zé Geraldo. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o
nobre Deputado Ayrton Xerez, com todo o respeito e carinho, está fazendo uma
grande tempestade em copo d’água. S.Exa. está cansado de falar, foi à tribuna,
apegou-se ao tema e ficou preocupado.
O Supremo Tribunal Federal já definiu claramente que o art. 167, quando se
refere à abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e
urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, é
algo exemplificativo. O Poder Executivo tem o poder e a capacidade de discernir o
que é ou não emergência: Estados do Nordeste sofrem com a seca; Estados do Sul
e Sudeste sofrem com enchentes; os pesqueiros sofrem pela decisão importante
tomada pelo IBAMA, e é preciso dar a eles condições de sobrevida, sobretudo aos
pesqueiros artesanais; o compromisso com o MERCOSUL é de extrema importância
para as relações que o Brasil tem com esse mercado e seus parceiros.
Nada mais justo do que aprovarmos uma medida provisória nesse sentido, de
grande contribuição.
Nobres Deputados, encaminhamos favoravelmente à matéria. Em que pese o
importante debate sobre as medidas provisórias, nós Parlamentares devemos
também tomar cuidado ao cobrá-las. Já vivi a experiência de pedir ao Presidente
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Lula, no ano passado, que não apresentasse a proposta do salário mínimo por meio
de medida provisória e sim de projeto de lei. Assim foi feito, e não deu tempo.
Tivemos de correr para ser editada medida provisória e, assim, aposentados,
pensionistas e trabalhadores do Brasil receberem seu pagamento na data certa.
Não busquemos culpados, mas, até hoje, o Orçamento ainda não foi
apreciado. Precisamos ter dinâmica nos nossos trabalhos. Quem sabe, diminuindo a
possibilidade de haver obstruções possamos fazer fluir os trabalhos desta Casa e,
assim, com tranqüilidade, modificar os critérios para edição e apreciação de medidas
provisórias.
Por isso, Sr. Presidente, este Deputado, nossa bancada, o Partido dos
Trabalhadores encaminha favoravelmente a matéria.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao Deputado Leonardo Vilela, que falará contra a matéria.
O SR. LEONARDO VILELA (PSDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, iniciamos muito mal esta sessão legislativa:
já estamos na terceira semana de trabalho e até hoje a pauta da Casa está
obstruída por medidas provisórias. Não conseguimos discutir e muito menos votar
nenhuma matéria que não seja medida provisória, que vem do Poder Executivo. E
as perspectivas não são nada animadoras.
Até 5 de abril, portanto, daqui a quarenta e poucos dias, mais 21 vão obstruir
a pauta da Casa. Isso nos dá a indicação de que este Plenário vai ser escravo da
pauta do Governo, nossos trabalhos vão ser pautados absolutamente pelo Poder
Executivo.
É muito estranho o Governo enviar ou dizer que vai enviar para análise
proposta de reforma tributária. Como vamos discuti-la ou votá-la com a pauta dos
nossos trabalhos obstruída por uma enxurrada de medidas provisórias? Em 22 de
março, por exemplo, nada menos que 11 vão chegar de uma vez a esta Casa. É
preciso mudança nesses critérios.
A Medida Provisória nº 399, de 2007, é prova cabal de como o Governo utiliza
mal esse instituto, de maneira equivocada até, para seus interesses, em detrimento
da soberania e da independência dos Poderes. Essa MP, que abre créditos
extraordinários, poderia muito bem ter vindo sob a forma de projeto de lei com
urgência constitucional. Um mês depois de sua edição, dos 300 milhões de reais
destinados ao Ministério da Integração Nacional, que responde por dois terços do
seu crédito total, apenas 9,7% foi aplicado.
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Gostaria, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que o Governo
explicasse qual é a urgência dessa medida provisória, se dos 300 milhões
destinados ao Ministério da Integração Nacional para combate à seca — é urgente e
não discutirmos a relevância nesta sessão —, apenas 9,7% foram aplicados. Por
que editar medida provisória que autoriza crédito muito maior que aquele
efetivamente gasto, aplicado?
Não
podemos
admitir
que
medidas
provisórias
sem
previsibilidade
constitucional, com critérios duvidosos de urgência e relevância continuem sendo
editadas e nós percamos, por exemplo, uma quarta-feira nobre aqui no plenário, final
de tarde, início de noite, com discussões.
É preciso apostar tudo no trabalho da Comissão Especial instalada pelo
Presidente Arlindo Chinaglia, a quem mais uma vez cumprimento pela iniciativa de
criar Comissão Especial a fim de tratar do tema. Esperamos que ela nos aponte uma
solução, a fim de que esta Casa volte a discutir, a votar, a aprovar matérias
realmente do interesse da população brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concederei a palavra ao Relator,
dado que, ao ouvir o Deputado Paulo Bornhausen, procurei o parecer de S.Exa. e
pedi que considerasse e explicasse ao Plenário, caso julgasse apropriado, a frase
que mencionou, enfim, tudo que pudesse levar à interpretação de que o próprio
Relator considera a medida provisória inconstitucional e possa gerar vício insanável.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Com a palavra o Deputado José
Airton Cirilo.
O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, gostaria de fazer uma retificação. Na verdade, o que fizemos na redação
foi simplesmente esclarecer que a imprevisibilidade das despesas não constava do
Orçamento. Engessaram a medida provisória para que ela fosse um fato tomado.
Essa é a leitura. Talvez não tenha ficado bem formulada a redação, mas não há
questionamento com relação à constitucionalidade, muito menos com relação à
relevância e urgência da medida.
Gostaria de fazer esta correção dizendo que a medida e os aspectos
provenientes das despesas são mais do que necessários, tendo em vista a
relevância e a urgência da matéria, como já foi aqui ressaltado.
Todos sabem o quanto é relevante e urgente a questão das calamidades, até
porque foram decretadas pelos municípios e Estados. Refiro-me às enchentes e às
estiagens. Acompanhei
inclusive as pressões dos municípios devido à falta de
água, um problema de calamidade geral.
No meu Estado, o Ceará, a situação é caótica. Então, não há o que se
questionar com relação a esse aspecto. Faço aqui essa correção.
Registro ainda que essa medida provisória foi fruto de uma luta, de uma
conquista de vários Parlamentares, inclusive da Oposição, que teve papel
destacado. Já ressaltei aqui o papel importante do Senador José Agripino para que
tal medida provisória fosse efetivada, assim como o da Senadora Rosalba Ciarlini,
do Rio Grande do Norte, do Senador Garibaldi Alves Filho, enfim, dos membros da
Frente Parlamentar da Pesca.
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Havia urgência com relação à proibição da pesca, na questão da rede, por
parte do Governo. Com isso, criou-se um estado de grande comoção social. Então,
essa medida veio em função dessa mobilização da Frente Parlamentar, que é
suprapartidária, dos Senadores que aqui ressaltei.
Essa é uma conquista, pois que nem os setores do Governo queriam. Havia
grande resistência. Tivemos de sensibilizar o Governo, a SEAP e o IBAMA. O
Senador Romero Jucá também teve papel decisivo para que esta medida provisória
fosse editada, dada sua importância, relevância, as graves condições em que se
encontravam tanto o setor da pesca quanto as famílias que viviam em estado de
calamidade pública.
Faço essa correção para deixar bem claro que todas as medidas são legais,
constitucionais, o que justifiquei. Portanto, não há óbice com relação a essa
formulação. Fiz essa retificação porque, da forma como foi feita, a formulação deu
margem interpretativa.
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O SR. PAULO BORNHAUSEN - Sr. Presidente, peço a palavra para uma
questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PAULO BORNHAUSEN (DEM-SC. Questão de Ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, ouvi atentamente o Relator, mas não me convencem os
argumentos de S.Exa., nem a modificação proposta.
Gostaria de formular, com base no art. 95, uma questão de ordem, para saber
qual artigo do Regimento Interno ou qual legislação o Sr. Relator utilizou para sanar
um vício de origem constatado no seu relatório que não foi devidamente corrigido,
porque, na minha opinião, não pode ser corrigido.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Nobre Deputado, na medida em
que não foi votada a matéria, é público e notório que toda vez que o Relator pede a
palavra para alterar o seu parecer, corrigi-lo ou até dar explicações, pode fazê-lo. É
praxe da Casa. Essa é, digamos, a jurisprudência do cotidiano.
S.Exa. percebeu que não havia justificativa, mas a deu. Então, dispôs-se a
proceder à alteração, e isso S.Exa. pode fazer. Então, há base regimental, uma vez
que não tinha sido votado.
O SR. PAULO BORNHAUSEN - Sr. Presidente, para contraditar. Não muda o
fato de que o Executivo, que é responsável pela edição da medida provisória, não
tenha atentado e, dentro dos requisitos legais, apontado. É essa questão que está
sendo levantada.
Na medida provisória há mistura, um pout-pourri de atendimentos, desde a
enchente até a manutenção de rodovias no Brasil.
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O que quero saber de V.Exa., na questão de ordem, qual a base legal o
Relator se utiliza para sanar um vício de origem do Executivo através de seu
relatório.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - V.Exa. usou da palavra, ainda que
tenha introduzido um termo inadequado, pois disse que iria contraditar o Presidente.
V.Exa. teve a palavra, porque entendi
que sua intenção era apresentar
novos argumentos, até para complementar a questão de ordem que passo a
responder.
Veja, quando o Relator dá um parecer, este é apenas opinativo, assim como,
por exemplo, V.Exa. acabou de dizer, interpreta — e não estou questionando — que
essa medida provisória fere a Constituição, e o Relator entendeu que não. Essa
questão já foi levantada em outras medidas provisórias e a resposta da Mesa é
sempre a mesma: cabe ao plenário deliberar se o parecer do Relator está correto ou
não, inclusive e primeiramente, na questão da admissibilidade.
Portanto, nos momentos de discussão, isso será colocado, como já foi, e
votado. É dessa maneira que um parecer de qualquer Relator cumpre o seu papel,
segundo o Regimento da Casa.
Ao final, o Plenário é que vai dizer.
O SR. PAULO BORNHAUSEN - Então, a resposta de V.Exa. para a questão
de ordem é que o Relator tem condições de sanar o vício de origem?
O SR. PRESIDENTE
(Arlindo Chinaglia) - Tem condições. S.Exa. tem
condições de alterar o seu parecer. Se tem ou não vício de origem, ele tem o direito
de dar opinião. É o seu papel. Se o Plenário concordar com a posição do Relator,
prevalecerá a posição do Relator. Ele não tem o poder, digamos, de definir aquilo
que o Plenário vai deliberar. É o Plenário que vai deliberar se tem ou não vício de
origem.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em votação o parecer do Relator
na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos
pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação
financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do
Congresso Nacional.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao nobre Deputado Waldir Neves, que falará contra matéria.
O SR. WALDIR NEVES (PSDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
às vezes, assistimos, pasmos, Deputados que outrora
militavam no movimento
sindical, alguns deles oriundos desses movimentos, quererem dar uma interpretação
destorcida para a lógica constitucional e explicar o inexplicável, justificar o
injustificável.
Portanto, são matérias ordinárias perfeitamente previsíveis. Aqui há 2
equívocos: medida provisória e crédito extraordinário. A abertura de crédito
extraordinário somente será admitida para atender a despesas decorrentes de
guerra, comoção interna ou calamidade pública de grandes proporções, o que não é
o caso. Ora, quem não prevê? O que é imprevisível? A seca do Nordeste? O
Presidente Lula que, aliás, é nordestino, retirante, conhece, desde a sua infância, a
seca no Nordeste. Pode ou não essa situação ser prevista, através de projetos de
lei, para que seja discutida e incluída no Orçamento?
O Governo, para mostrar o seu autoritarismo, para mostrar que é déspota e
que tem maioria, maioria essa construída a custa de acordos –– e nem entraremos
no mérito ––, impõe todas essas matérias por meio de medidas provisórias. Abrir
crédito extraordinário para restauração de rodovias, qual Governo não pode prever
isso? Somente um governo sem visão alguma nem senso de planejamento pode
tratar matéria tão previsível como essa como algo imprevisível. Ora, necessitar de
crédito extraordinário, por medida provisória, para fazer a restauração de rodovias!
Quem aqui, em sã consciência, não sabe que as rodovias sofrem desgaste natural
com o seu uso? Quem não prevê? Basta andar pelo nosso Estado para constatar
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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que as rodovias precisam ser restauradas. Isso faz parte de matéria que tem de ser
tratada no Orçamento ordinariamente.
É uma desmoralização para esta Casa, é uma demonstração da forma
desrespeitosa como Executivo trata este Poder, mandando para cá todo o tipo de
matéria. Aliás, o Presidente Lula está inaugurando uma forma centralizadora de
governar, que tem sido a sua grande marca; tem governado este País com o apoio
de uma base aliada construída à troca de benesses do poder, tem marcado a sua
gestão com a edição de inúmeras medidas provisórias, abertura de créditos
extraordinários, e mais que isso, com flagrante desrespeito à Constituição. É uma
pena, é lamentável.
Esperamos que os nobres pares nesta Casa se levantem neste momento
para que possamos demonstrar ao Governo que ele está errado. A nossa esperança
está nessa Comissão Especial que vai analisar a questão das medidas provisórias,
para ver se efetivamente podemos mudar a pauta desta Casa e não mais ficarmos
comandados apenas e tão-somente pelo Poder Executivo.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para falar a favor, concedo a
palavra ao Deputado Maurício Quintella Lessa.
O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o debate que se trava neste Parlamento e o
argumento da Oposição pouco tratam da questão da admissibilidade. Trata-se muito
mais do volume de medidas provisórias usadas por este Governo e também pelo
Governo passado. Já temos uma Comissão Especial, criada por conta da própria
reação do Parlamento, que sem dúvida tratará do tema e regulamentará de uma vez
por todas o uso das medidas provisórias.
Quanto à questão da admissibilidade, talvez o Relator tenha usado na
justificativa um termo não esclarecedor, e por conta disso faz-se aqui uma celeuma.
Claro que esta medida provisória é relevante, tem caráter de imprevisibilidade e é
urgente. Ou não é urgente, Deputado Ciro Gomes, a indenização e a capacitação de
pescadores de lagosta do Rio Grande do Norte, por exemplo, que hoje estão
praticando a pesca predatória e prejudicando milhares de famílias da região? Ou
não é imprevisível a estiagem que aconteceu e que acontece no Nordeste? Não é
relevante socorrer milhares de famílias nordestinas do semi-árido alagoano,
cearense e pernambucano? Claro que sim.
Portanto, Sr. Presidente, quero mais uma vez parabenizar o Relator pelo
trabalho realizado e encaminhar favoravelmente ao parecer pela admissibilidade
desta medida provisória.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao nobre Deputado Fernando Coruja, que falará contra a matéria.
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando a Constituinte aprovou a Constituição
de 1988, para dar força ao Parlamento determinou que créditos extraordinários
editados através de medida provisória seriam votados por esta instituição. Isso
porque, até então, o crédito extraordinário era editado por decreto pelo Presidente
da República, como até hoje fazem Governadores e Prefeitos — eles não precisam
de autorização legislativa.
Isso foi feito para que o Congresso Nacional pudesse posicionar-se, mas o
tiro saiu pela culatra. O Parlamento ficou refém, porque o Presidente da República
edita medida provisória para qualquer coisa. Duvido que neste País tenha um
Prefeito que cometa esse tipo de abuso cometido pelo Presidente da República.
Duvido que haja um Governador que abuse na edição de decreto para despesas
extraordinárias como faz o Presidente da República. Governadores e Prefeitos têm
medo do Tribunal de Contas, têm medo do Poder Judiciário. Nesta Casa,
convalidamos a medida provisória. Quando se vai para a Justiça, esta diz que não
dá mais porque o Congresso já convalidou.
Criamos um instrumento que acabou contra o próprio Congresso Nacional. E
ficamos aqui, dia após dia, discutindo o indiscutível, debatendo aquilo que não se
pode debater.
O Presidente repete, a cada instante, que o parecer do Relator é apenas
opinativo e quem decide é o Plenário. E com razão. Mas a opinião do Relator não
pode ser contrária à Constituição. É o meu palpite, é a minha opinião, é a minha
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vontade, é o meu desejo? Não. Não é uma opinião solta, um palpite. É uma
submissão à Constituição. Mas os Relatores aqui não se submetem a nada. À
Constituição, à lei, a nada. Submetem-se ao Governo, submetem-se ao Executivo. E
nos colocam de joelhos. E nós aqui, ajoelhados, dizemos sim à admissibilidade e
continuamos na nossa batida, medida provisória após medida provisória, dizendo o
que é e o que não é admissível.
A Comissão para mudar esse trâmite está instalada. O Presidente está
otimista, muitos estão otimistas, mas não sei se vai andar, porque como está é muito
facilitada a vida de qualquer Presidente da República.
Não à admissibilidade.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Quero anunciar que o Deputado
Paulo Henrique Lustosa se faz acompanhar de uma delegação de representantes
das juventudes partidárias do Chile — de todos os partidos — e também do
Presidente do Instituto Nacional de Juventude do Chile.
Sejam bem-vindos à Câmara dos Deputados. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para encaminhar a favor, concedo
a palavra ao Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a
respeito da inconstitucionalidade, é bom lembrar aos nobres pares que já entraram
com pelo menos 3 ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal
Federal, todas sem provimento, sem seguimento.
As situações citadas no art. 167, § 3º, da Constituição, são meramente
exemplificativas, a fim de demonstrar que a abertura de crédito extraordinário se
justifica em situações que exigem atuação imediata, sob pena de se provocar dano
irreparável ao interesse público. Não são somente as guerras, as comoções internas
e as calamidades públicas que possuem tais características. Outras situações
menos dramáticas também são imprevisíveis e demandam uma ação rápida do
Poder Executivo, o que justifica a edição de medida provisória.
A questão da imprevisibilidade está ligada a situações complexas que podem
fazer com que determinado evento, mesmo programado, adquira contornos fáticos
imprevistos que exigem uma atuação imediata, inclusive com novos aportes de
recursos.
Nesse sentido, Sr. Presidente, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 3.487, relatada pela Ministra Ellen Gracie e à qual foi
negado seguimento, afirmou:
"...a confirmação ou não de imprevisibilidade dos fatos
que geraram a necessidade de abertura de crédito
extraordinário demandaria farta produção de prova,
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inclusive pericial, em tudo incompatível com o controle
abstrato de normas".
Essa decisão também foi adotada pelo Ministro Cezar Peluso em outras 2
ADINs, a nº 3.709 e a nº 3.712.
Por essa razão, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não temos dúvida
quanto à capacidade de reflexão e, sobretudo, de prever desastres maiores adotada
pelo Poder Executivo nesta e em outras medidas provisórias que tratam de aportes.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PRTB? (Pausa.)
Como vota o PTdoB? (Pausa.)
Como vota o PHS? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. LUCIANA GENRO (PSOL-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)
- Sr. Presidente, esta medida provisória trata de diversas matérias. Uma delas é
evidentemente de absoluta urgência e relevância: quando destina 300 milhões de
reais para atendimento de emergência em face das estiagens que ocorreram no
semi-árido do Nordeste e das inundações e dos alagamentos na Região Sul.
Outras questões também podem ser consideradas relevantes e urgentes: as
relativas à pesca predatória e à aplicação de recursos na manutenção da BR-174,
em Mato Grosso.
Há uma questão, entretanto, que contraria os pressupostos de relevância e
urgência: a abertura de crédito para o MERCOSUL. Mas somos a favor desse
mercado comum, reconhecemos a sua importância e não queremos prejudicar os
que são objeto das ações que são urgentes e relevantes. Portanto, votamos “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PPS?
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, o PPS vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PV?
O SR. SARNEY FILHO (PV-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV
vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PTB?
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O SR. LUIZ CARLOS BUSATO (PTB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PTB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PP?
O SR. BENEDITO DE LIRA (PP-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PP vota “sim”, Sr. Presidente, devido à relevância da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PR?
O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) O PR vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PSDB?
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PSDB está indignado com o excesso de medidas
provisórias que tratam de créditos extraordinários, matéria que deveria ser objeto de
projeto de lei.
E o Governo envia para esta Casa uma medida provisória afirmando tratar-se
de crédito extraordinário quando, na verdade, estamos diante do típico crédito
suplementar, que visa à suplementação de recursos.
Esse tipo de coisa deixa patente a falta de organização e de planejamento do
Governo, que, em dois meses e meio do ano passado, editou 13 medidas
provisórias, sendo que 7 delas para a abertura de créditos extraordinários. E o pior é
que o Governo nem executou esses créditos.
Então, realmente não há urgência nesta medida e votaremos pela rejeição de
sua admissibilidade. O nosso partido sabe que esse tipo de situação precisa ser
mudada.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - O PSDB vota “não”, não é isso?
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Data: 27/02/2008
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O SR. LUIZ CARLOS HAULY - O PSDB, evidentemente, vota “não” à
admissibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o Democratas?
O SR. FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, podemos observar, a esta altura do campeonato, a falta de
pressa do Governo inclusive para aprovar o Orçamento do ano passado. O Governo
não sente necessidade do Orçamento porque edita medidas provisórias.
Muitos colegas em seus discursos disseram que esses recursos seriam para
a seca da Nordeste. Quero falar especificamente do meu Estado, a Bahia, que está
em período de seca e precisa de recursos do Governo Federal. Os recursos não
chegaram à Bahia. A assessoria fez levantamento e verificou que, tendo esta
medida provisória sido editada em outubro, apenas 35% do valor foi pago. O
restante ainda não foi pago. Isso demonstra mais uma vez para a sociedade e para
todos nós que não havia tanta necessidade, nem urgência, nem relevância para que
esta medida provisória fosse editada.
Por isso, quanto à admissibilidade, vamos votar contra, e dar prosseguimento
à sessão, chamando a atenção de todos os pares na hora da votação.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota a Liderança do
Governo?
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PMDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, queremos, na verdade, parabenizar o Sr. Relator pelo
trabalho. Todos sabemos do seu empenho e do seu desejo de fazer aquilo que
determina a lei.
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Entendemos que o parecer está perfeitamente dentro daquilo que se entende
juridicamente correto e atende aos pressupostos de constitucionalidade e de
admissibilidade.
Por isso, o Governo encaminha o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o Bloco Parlamentar
PMDB/PSC/PTC?
O SR. MARCELO GUIMARÃES FILHO (Bloco/PMDB-BA. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco Parlamentar PMDB/PSC/PTC
encaminha o voto “sim”, porque a matéria é urgente e relevante e o Governo indica
na medida provisória de onde sairão os recursos. Tais recursos são importantes
para que os Ministérios continuem executando os programas do Governo.
Portanto, o PMDB orienta sua bancada e o Bloco a votarem “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PT?
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O nobre
Deputado Ciro Gomes sabe que o Relator, do seu Estado, Prefeito do Município de
Icapuí, com toda a experiência de vida que tem, conhece o problema do seu povo e
assumiu o compromisso de melhorar as condições de vida desse povo.
Parabéns ao nosso Relator por seu trabalho e por sua sensibilidade!
Sr. Presidente, a nossa bancada vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o Bloco Parlamentar
PSB/PDT/PCdoB/PMN/PRB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB-PE. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco Parlamentar PSB/PDT/PCdoB/PMN/PRB
orienta o voto “sim”.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota a Minoria?
O SR. ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há uma questão de fundo que não
é evidentemente sobre o mérito. Ninguém vai questionar, os recursos para a seca e
para as rodovias são importantes. Mas obviamente a utilização de medida provisória
para questões absolutamente previsíveis sob o ponto de vista orçamentário é um
equívoco, é um exagero. Trata-se, portanto, daquilo que temos contestado: a
utilização indevida, excessiva e abusiva do instrumento excepcional da medida
provisória.
Por isso, nesta hora em que discutimos a admissibilidade jurídica da proposta,
temos que nos reportar a ela como sendo indevida, dada a previsibilidade dos
gastos nela contidos.
Por isso, a Minoria orienta “não”.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em votação o parecer do Relator
na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos
pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação
financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Os Srs. Deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA) - Verificação, Sr. Presidente.
O SR. VICENTINHO (PT-SP) - Verificação conjunta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Verificação conjunta concedida.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Antes de proceder à votação,
informo ao Plenário que, por solicitação de alguns Líderes, vamos convocar todas as
Comissões, exceto a de Constituição e Justiça, para que elejam a Presidência e a
Mesa na terça-feira próxima, a fim de que na quarta-feira todas estejam em
andamento.
A Comissão de Constituição e Justiça será instalada amanhã. Se não fosse
por outros motivos, é porque, se não instalarmos essa Comissão amanhã, haverá
um prejuízo irreparável para a Marinha brasileira, pois há um projeto de interesse
daquela Força cujo prazo vence.
Portanto, a Comissão de Constituição e Justiça vai instalar-se amanhã e as
outras vão instalar-se na terça-feira.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - A Presidência solicita aos Srs.
Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema
eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada posto.
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Data: 27/02/2008
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O SR. VICENTINHO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, em nome da bancada, convidamos os Deputados do Partido dos
Trabalhadores que neste momento estão reunidos no Plenário nº 13 para virem
votar. Depois, continuaremos nossa reunião.
É fundamental a presença dos Deputados no plenário.
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Data: 27/02/2008
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Deputado
Zenaldo Coutinho, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria.
O SR. ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA. Como Líder. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os fatos que a imprensa divulga
hoje sobre a arrecadação de impostos no mês passado têm como fonte a Secretaria
da Receita Federal. Não há, portanto, como colocar em dúvida esse tipo de
informação, vinda de onde veio, nem atribuí-la aos partidos de oposição.
Foram, segundo a Receita Federal, arrecadados no mês de janeiro 62,59
bilhões de reais, sem a cobrança da CPMF. Esse valor representa um acréscimo de
20% sobre o arrecadado em janeiro de 2007. Pasmem, Srs. Deputados, 20% de
incremento na receita de janeiro deste ano em relação a janeiro do ano anterior, sem
a CPMF.
Esse é o fato. Essa é a verdade.
Tinham, portanto, razão a Oposição e muitos Parlamentares de partidos da
própria base aliada que não se deixaram enganar pelas admoestações do Governo
ano passado.
O Governo alardeava o caos e lançava futuras responsabilidades à Oposição
por tudo de negativo que pudesse ocorrer ao País caso o Congresso não aprovasse
a prorrogação da CPMF. Dizia o Governo que faltariam recursos para os reajustes
salariais e planos de carreira do funcionalismo, como também para a realização dos
concursos públicos previstos para este ano.
O Governo dizia ainda que faltaria dinheiro também para o financiamento da
saúde. Nada mais falso. O setor de saúde foi sucateado por este Governo em plena
vigência da CPMF. Os brasileiros viram impotentes os espetáculos grotescos de
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multidões sem atendimento hospitalar em vários Estados, quando o Presidente
afirmava que a saúde no Brasil estava “próxima da perfeição”.
Até o Bolsa-Família foi utilizado pelo Governo na tentativa de colocar a
opinião pública contra os Parlamentares que se declaravam contrários à
prorrogação.
A proposta de orçamento é um exemplo eloqüente da sede que este Governo
cultiva pela gastança. A lei previa o fim da CPMF em dezembro, mas a proposta
orçamentária foi enviada ao Congresso incluindo dinheiro desse tributo. O resultado
é que estamos assistindo a um atraso de quase 3 meses na tramitação do projeto no
Congresso Nacional.
A Comissão Mista que trata do Orçamento está todo este tempo debruçada
em remanejamento de fontes e cortes de despesa. Isso não seria necessário se o
Governo não estivesse forçando reforços na dotação orçamentária, destinados ao
financiamento do BNDES, mirando o seu chamado PAC, para o qual são destinados
mais de 12 bilhões de reais.
O mais dramático de tudo, prezados colegas, foi o elevado prejuízo imposto à
sociedade brasileira com a obstrução a que esta Casa foi submetida. Foram 71 dias
de pauta obstruída para forçar a aprovação da CPMF.
Onde está a calamidade que o Governo anunciava?
Em que fontes o Governo se informava para dizer que os investimentos do
PAC seriam afetados?
Por que a proposta orçamentária de 2008 foi elaborada e encaminhada a esta
Casa incluindo uma fonte de receita que acabaria em 31 de dezembro de 2007?
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Os fatos derrubaram essa falsa versão já no primeiro mês do ano. A partir de
hoje, o Governo terá de encontrar outras explicações para o fracasso de sua gestão
na saúde.
O que se via em 2007 eram notícias sobre os sucessivos recordes de
arrecadação.
Mas o Governo não aplicou recursos na conservação das rodovias, pelo
menos até a desastrada Operação Tapa-buracos, recordista em irregularidades,
conforme mostram os relatórios de auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da
União.
Os investimentos também não chegaram aos portos, tão importantes para o
desenvolvimento.
Não chegaram ao Sistema de Vigilância da Amazônia (SIVAM), que se
encontra com mais da metade de seus equipamentos inoperantes por falta de
manutenção.
O apagão aéreo não foi nem é um epílogo dessa lista de exemplos de mau
gerenciamento e falta de planejamento. O que aconteceu com o sistema de
transporte aéreo brasileiro é um cartão de visitas, uma espécie de digital de todo
esse conjunto de discursos vazios e de desapreço à verdade.
A verdade aponta para a falta de planejamento deste Governo, que tem
pressa e sede de gastar e que gasta mal.
Vejam a esse respeito a tentativa recente de cortes nas despesas previstas
no Orçamento, já abaixo do arrecadado. Em breve estaremos votando uma proposta
orçamentária já fictícia, dados os cortes do Relator, deixando as despesas inferiores
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Data: 27/02/2008
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ao que está sendo arrecadado segundo números apresentados pela própria Receita
Federal.
Sr. Presidente, há dinheiro, e em excesso. O que falta é competência para
gastá-lo.
Obrigado.
Durante o discurso do Sr. Zenaldo Coutinho, o Sr.
Arlindo
Chinaglia,
Presidente,
deixa
a
cadeira
da
presidência, que é ocupada pelo Sr. Narcio Rodrigues, 1º
Vice-Presidente.
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O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO - Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de fazer um importante comunicado.
Hoje, o Presidente Arlindo Chinaglia e alguns Parlamentares, entre os quais
eu me incluía, recebemos aqui uma comissão de representantes de uma associação
de familiares e amigos das vítimas do acidente com o avião da TAM.
Trouxeram até nós a reclamação de que o aparato legal não tem permitido
uma reação mais rápida que dê sustentação às necessidades mais urgentes dos
familiares daqueles que se foram.
Trouxeram ainda sua preocupação com o fato de a ANAC ter marcado para o
dia 16 a reabertura da pista da Aeroporto de Congonhas para que opere exatamente
como antes do acidente.
Isso também muito nos preocupa, e o Presidente Arlindo Chinaglia decidiu
formar um grupo de trabalho para que possamos interceder junto às autoridades
competentes e, da mesma forma, no plano legal, verificarmos o que é possível fazer
aqui na Câmara dos Deputados.
Obrigado.
Durante
o
discurso
do
Sr.
Antonio
Carlos
Pannunzio, o Sr. Narcio Rodrigues, 1º Vice-Presidente,
deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr.
Arlindo Chinaglia, Presidente.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - O Líder Vieira da Cunha pediu a
palavra para um breve comunicado. Tem S.Exa. a palavra.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Bloco/PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há poucos minutos, vários
Parlamentares tiveram oportunidade de assistir a uma entrevista coletiva de S.Exa. o
Ministro do Trabalho Carlos Lupi concedida no auditório daquele Ministério. O
Ministro Carlos Lupi respondeu uma a uma às acusações, exibindo à imprensa
transparentemente os documentos comprobatórios de sua gestão, que tem sido
revestida dos princípios constitucionais da ética, da probidade administrativa e da
transparência. Inclusive, anunciou S.Exa. que já na próxima semana inaugurará um
site denominado Transparência Total, em que a população brasileira poderá
acompanhar um a um os convênios do Ministério do Trabalho e o processo de
liberação de verbas daquela Pasta.
Sr. Presidente, queremos reiterar a nossa solidariedade e o total e irrestrito
apoio à gestão do Ministro Carlos Lupi. Tenho convicção de que falo não só em
nome do PDT, mas de todo o bloco parlamentar do qual participamos. Sabemos que
somos acompanhados também por várias bancadas, que têm tido do Ministro toda a
dedicação e atenção, independentemente de partidos políticos. Já recebeu S.Exa. lá
mais de 200 colegas Deputados Federais, todos fazendo pleitos legítimos e que têm
sido, na medida do possível, atendidos. Portanto, o nosso apoio e solidariedade ao
Ministro do Trabalho Carlos Lupi.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Indago se alguém em plenário
ainda não votou. (Pausa.)
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PMDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, por um problema no sistema, o Deputado Camilo Cola quer
votar, mas não está conseguindo.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Deputado Camilo, faça uma
gentileza: fale ao microfone e estará resolvido o problema.
O SR. CAMILO (Bloco/PMDB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na votação anterior, votei “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - E nesta vota com o partido.
O SR. CAMILO COLA - Nesta voto com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Obrigado.
Portanto, Deputado Camilo Cola vota “sim”.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Alguém em plenário ainda não
votou? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. DR. PINOTTI - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DR. PINOTTI (DEM-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, votei com o partido.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Vou proclamar o resultado da
votação: votaram “sim” 296 Sras. e Srs. Deputados, considerando-se também o voto
do Deputado Camilo Cola; “não”, 95. Total: 391.
FOI APROVADO O PARECER.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em votação a emenda apresentada
na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização de nº 1, com
parecer contrário.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Quero saber se está claro para o
Plenário.
Líder Fernando Coruja.
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, abro mão da minha inscrição porque o ilustre Relator rejeitou a
emenda, mas acatou a sua admissibilidade. Em relação à admissibilidade, abro mão
da inscrição. Quero falar apenas no mérito do destaque.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. HENRIQUE AFONSO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. HENRIQUE AFONSO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, votei conforme orientação do partido.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB-BA. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em votação a emenda apresentada
na Comissão Mista, com parecer contrário.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Os Srs. Deputados que a aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. LELO COIMBRA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. tem a palavra.
O SR. LELO COIMBRA (Bloco/PMDB-ES. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, o meu voto foi de acordo com a
orientação do partido.
O SR. RODOVALHO (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na votação anterior, o meu voto foi de acordo com a orientação do
partido.
O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, na votação anterior, o meu voto foi de acordo com a orientação do
partido.
O SR. MOACIR MICHELETTO (Bloco/PMDB-PR. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, o meu voto foi de acordo com a
orientação do partido.
O SR. REGIS DE OLIVEIRA (Bloco/PSC-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, o meu voto foi de acordo com a
orientação do partido.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Não sei se V.Exas. estavam
prestando atenção na emenda que o Plenário aprovou.
Em votação a Medida Provisória nº 399/07.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Os Srs. Deputados que a aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Há sobre a mesa e vou submeter a
votos a seguinte
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Os Srs. Deputados que a aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Item 2.
Medida Provisória nº 400, de 2007
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº
400, de 2007, que abre crédito extraordinário em favor da
Presidência da República e do Ministério da Saúde, no
valor global de R$50.000.000,00, para os fins que
especifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
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REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. JERÔNIMO REIS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JERÔNIMO REIS (DEM-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na votação anterior, o meu voto foi de acordo com a orientação do
partido.
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na votação anterior, o meu voto foi de acordo a orientação do partido.
O SR. JOÃO PIZZOLATTI (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na votação anterior, o meu voto foi de acordo a orientação do partido.
O SR. CARLOS WILLIAN (Bloco/PTC-MG. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, o meu voto foi de acordo com a
orientação do partido.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra, para oferecer
parecer à medida provisória e às emendas a ela apresentadas, pela Comissão
Mista, ao Sr. Deputado José Rocha.
O SR. JOSÉ ROCHA (PR-BA. Para emitir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, parecer à Medida Provisória nº 400, de 26 de outubro de 2007,
publicada em 29 de outubro de 2007, que “abre crédito extraordinário, em favor da
Presidência da República e do Ministério da Saúde, no valor global de
R$50.000.000,00 para os fins que especifica”.
Relatório.
Com base no art. 62, combinado com o art. 167, § 3º da Constituição Federal,
o Exmo. Sr. Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional, por
intermédio da Mensagem nº 171, de 2007-CN (nº 813, de 2007, na origem), a
Medida Provisória nº 400, de 26 de outubro de 2007, que “abre crédito extraordinário
em favor da Presidência da República e do Ministério da Saúde, no valor global de
R$50.000.000,00, para os fins que especifica”.
Os recursos para a abertura do crédito provêm de:
a) superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício
de 2006, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$20 milhões;
b) excesso de arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das
Pessoas Jurídicas, no valor de R$25 milhões;
c) anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$5 milhões, do
Ministério da Saúde.
A Exposição de Motivos nº 00287/2007/MP, de 26 de outubro de 2007, que
acompanha a referida mensagem presidencial, informa que, no que tange à
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
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Presidência da República, o crédito possibilitará o aporte de recursos para a
constituição do capital inicial da Empresa Brasil de Comunicação — EBC, criada
pelo Decreto nº 6.246, de 24 de outubro de 2007, como empresa pública federal,
vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, nos
termos da autorização constante do art. 5º, combinado com o §1º do art. 9º da
Medida Provisória nº 398, de 10 de outubro de 2007. Os recursos destinam-se ao
suporte de operação dos serviços de radiodifusão pública.
No que concerne ao Ministério da Saúde, o crédito permitirá atender a
despesas necessárias à realização de campanhas educativas de saúde pública,
principalmente voltadas para o combate da dengue, sob a forma de esclarecimento
à população dos procedimentos de prevenção da doença, em virtude do aumento de
casos no corrente ano, e para reduzir a incidência de HIV/AIDS entre adolescentes e
jovens, especialmente do sexo feminino.
Decorrido o prazo regimental, foram registradas 2 emendas à Medida
Provisória em pauta.
É o relatório.
Voto do Relator.
O art. 5º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo
Congresso Nacional, das medidas provisórias a que se refere o art. 62, da
Constituição Federal, prevê que o parecer a crédito extraordinário deve ser único,
contendo manifestação sobre a matéria quanto ao aspecto constitucional, inclusive
sobre os pressupostos de relevância e urgência, de mérito, de adequação financeira
e orçamentária e sobre o cumprimento da exigência prevista no §1º, art. 2º, daquele
diploma legal.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
Aspectos constitucionais e pressupostos de relevância e urgência.
Do exame da medida provisória de crédito extraordinário, verificamos que a
iniciativa atende aos pressupostos constitucionais de admissibilidade referentes à
relevância, à urgência e à imprevisibilidade previstos nos arts. 62 e 167, §3º, da
Constituição Federal, haja vista a necessidade de atuação imediata e eficaz do
Governo Federal em ações objeto do crédito extraordinário.
Adequação orçamentária e financeira da medida provisória.
Da análise da adequação orçamentária e financeira da medida provisória,
verifica-se que o crédito extraordinário não contraria os dispositivos constitucionais
ou os preceitos legais pertinentes, em particular no que diz respeito à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual e à sua conformidade com as disposições
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007 (Lei nº 11.439, de 29 de
dezembro de 2006), LOA/2007 (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007) e a Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Tendo em vista tratar-se de crédito extraordinário, entendemos não ser
aplicáveis as exigências atinentes às outras modalidades de crédito adicional.
Contudo, em face de parte dos recursos do crédito advir de superávit financeiro, que
tem impacto fiscal negativo, é indispensável que a despesa aprovada seja
devidamente compensada durante a sua execução, a fim de que não se
comprometa a meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Cumprimento da exigência prevista no §1º, do art. 2º da Resolução nº 1, de
2002-CN.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
A Exposição de Motivos nº 00041/2007/MP, do Ministro de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão, supre a exigência prevista no §1º, do art. 2º, da
Resolução nº 1, de 2002-CN, que trata do envio de documento expondo a motivação
da edição da Medida Provisória.
Mérito.
Uma vez que as despesas previstas na medida provisória são de importância
significativa para, no que tange ao Ministério da Saúde, conter o avanço dos casos
de dengue e de incidência da AIDS, observados no presente exercício, com
ocorrências inclusive de óbitos, e, no que diz respeito à Presidência da República,
suprir a necessidade premente de instalação e funcionamento da Empresa Brasil de
Comunicação — EBC, de forma a permitir a sua atuação imediata na formação da
Rede Nacional de Comunicação Pública, e na viabilização do início das
transmissões da televisão digital no País, entendemos ser meritória a edição da
medida provisória em questão.
Análise das Emendas.
Preliminarmente, cabe destacar que foi aprovada, no Congresso Nacional, em
22 de dezembro de 2006, e publicada no Diário Oficial da União, em 26 de
dezembro de 2006, a Resolução nº 01, de 2006-CN, que “dispõe sobre a Comissão
Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, bem como a
tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo”. Especificamente quanto às
emendas a créditos extraordinários, dispõe o art. 111 do novo texto que “somente
serão admitidas emendas que tenham como finalidade modificar o texto da medida
provisória ou suprimir dotação, total ou parcialmente”.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
À presente medida provisória foram apresentadas 2 emendas, que propõem
retirar do crédito extraordinário os recursos destinados ao aporte no capital social da
EBC, por entender que tal despesa não se configura emergencial nem imprevisível.
Não obstante o reconhecimento do nobre propósito nelas contido, propomos sua
rejeição, tendo em vista que eventual aprovação comprometeria a integridade do
crédito extraordinário, em prejuízo da eficácia das inadiáveis ações nele contidas.
Ademais, os dados do SIAFI informam que todos os recursos do presente crédito já
foram gastos.
Diante do exposto, somos favoráveis à aprovação da Medida Provisória nº
400, de 2007, na forma proposta pelo Poder Executivo, rejeitando as emendas nºs
01 e 02.
É o parecer.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. JORGE KHOURY - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JORGE KHOURY (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. MARCOS ANTONIO (Bloco/PRB-PE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. SANDRO MATOS (PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. JOÃO LEÃO (PP-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na votação anterior, votei com o nobre Relator, Deputado José Rocha.
O SR. MUSSA DEMES (DEM-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na votação anterior, votei com a Liderança do partido.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o PT.
O SR. WALTER PINHEIRO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, se aqui estivesse, votaria com o meu partido. Portanto, estou
tentando justificar minha ausência e o voto.
O SR. JUVENIL (PRTB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na votação anterior, votei com a Liderança do Governo.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Prorrogo a sessão até as 20h.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Há oradores inscritos.
Para discutir contrariamente à matéria, concedo a palavra ao Sr. Deputado
Antonio Carlos Mendes Thame.
O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta é a Medida Provisória nº 400.
São 400 medidas provisórias desde que foi, em 1988, pela Constituição, introduzido
esse instrumento, que faculta ao Presidente da República legislar, com efeito
imediato, em matérias de relevância, urgência e imprevisibilidade.
São 400 medidas provisórias desde 1988, não é isso? Não é. Não é porque,
em 11 de setembro de 2001, houve uma mudança, uma emenda constitucional e,
com isso, a numeração foi zerada. Zerada em 2.230. Portanto, se somássemos
2.230 mais 400, estaríamos hoje votando a Medida Provisória nº 2.630. É
inacreditável! Não é possível que, durante esse período, tenha havido tanta
urgência, tanta relevância e, o que é pior, tanta imprevisibilidade.
De que trata a Medida Provisória nº 400? De 2 assuntos. Concede 20 milhões
de reais para a Presidência da República ajudar a constituir o capital inicial da
Empresa Brasil de Comunicação, a TV Lula. Olhem que coisa! O que há de urgente,
relevante e imprevisível na formação de uma tevê estatal, que já votamos na Medida
Provisória nº 398? Nada, absolutamente nada.
Mais ainda, a Medida Provisória nº 400 destina 30 milhões de reais ao
Ministério da Saúde para fazer campanhas educativas de saúde pública.
É inacreditável a incompetência desse Ministério da Saúde, que não prevê
recursos para campanhas educativas de saúde pública. Não é um surto, alguma
coisa nova, grave, imprevisível que surgiu, que conseguiu surpreender aos melhores
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
técnicos que assessoram o Ministro. Não! É dinheiro para campanha. Campanha de
saúde pública, campanha educativa. É inacreditável, senhores!
Ou nós colocamos um fim nisso tudo, ou continuamos a nos desmoralizar.
Estamos assinando, em plenário, dezenas de PECs que propõem mudanças na
Constituição para restringir esses abusos. Alguma coisa tem que mudar. Estamos
percebendo que a coisa está madura. Está na hora de votar uma mudança que
marque a atual Legislatura. Uma das mudanças deve ser esta: não mais se trata, em
medida provisória, de questões orçamentárias.
Vamos respeitar o Congresso Nacional.
Durante o discurso do Sr. Antonio Carlos Mendes
Thame, o Sr. Arlindo Chinaglia, Presidente, deixa a
cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Narcio
Rodrigues, 1º Vice-Presidente.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para falar a favor, concedo a
palavra ao ilustre Deputado Lincoln Portela. (Pausa.) Ausente do plenário.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Eduardo Valverde, que falará a favor
da matéria.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, a Oposição tem todo o direito de espernear. Na verdade, só cabe a ela
espernear neste momento, porque na falta de um projeto de nação — e olha que
teve a oportunidade de fazê-lo, pois ficou 8 anos no poder, sem contar o passado —
não teve competência de construir um novo modelo de economia, de distribuição de
renda, economia essa que tem a finalidade de incorporar aqueles que, no passado,
sequer tinham condições de entrar em um supermercado e comprar uma sacola de
comida e, hoje, passam a ter a proteção ao consumo.
Então, se lhe cabe espernear, ela vai espernear por qualquer causa.
Pensando bem, olhem a miudeza do debate: recurso extraordinário para combater a
dengue. Será que é possível prever se uma região do País vai ter mais ou menos
dengue? Será que a dengue é sujeita a um planejamento efetivo e exato, que possa
prever todas as condições para prevenir uma epidemia? Obviamente que não. Ela
surge em função de uma chuva mais acelerada ou em função de um comportamento
de uma sociedade que também não toma o cuidado de se proteger ou não tem a
cautela de não acumular água. A dengue aparece.
O que fazer? O Governo vai ficar parado e deixar de tomar iniciativa caso não
haja previsibilidade orçamentária e financeira e esperar que no Orçamento do ano
seguinte possa estar previsto aquele recurso para combater a dengue do ano
anterior? Obviamente que não. Ele vai tomar uma atitude corajosa caso não haja
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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previsão orçamentária, ou, caso a epidemia ultrapasse o que foi planejado, tomará a
correta decisão de fazer a destinação desse crédito extraordinário.
Acabamos de aprovar, na semana passada, a criação da TV pública,
decorrente de medida provisória. Estava prevista no Orçamento essa TV pública?
Obviamente que não. E como funcionará? Será que com as ondas eletromagnéticas,
sem que haja nenhum tipo de emissão ou de aparelho?
Ora, convenhamos, se a TV pública foi criada por medida provisória, na
semana passada, evidentemente ela deverá ter um substrato financeiro e
orçamentário para funcionar. Então está correta a utilização desse instrumento legal
para algo que não estava previsto no ano passado, para dotar orçamentariamente a
TV pública com recursos financeiros que lhe permitam funcionar.
Por não ter nada a dizer e por não ter nada a apresentar ao País, vamos ficar
aqui debatendo com a Oposição as suas dores de cotovelo, no tocante ao Governo
Lula.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para discutir, concedo a palavra ao
nobre Deputado Luiz Carlos Hauly, que falará contra a matéria.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, planejamento é o que não tem este Governo. Relatório da ONU
publicado no dia de hoje no jornal Gazeta do Povo diz o seguinte: “Brasil é corrupto,
violento e racista”.
Foi dado o prazo de 1 ano para o País adotar medidas de proteção aos
direitos humanos, mas 2 anos depois o Governo ainda não respondeu à ONU o que
fará para lidar com os problemas. Então não me venham falar de planejamento, de
programa de governo. O Governo copiou o modelo econômico do Plano Real.
Digo, com muito conhecimento de causa — estou aqui há 17 anos, este é
meu décimo oitavo ano na Casa como Deputado Federal —, que o segundo
Governo Lula é o quarto Governo do Plano Real. Mantém estabilidade econômica
com juros elevados, sangra o povo brasileiro, arrecada cada vez mais e não realiza
as transformações.
Claro que do ponto de vista macroeconômico a economia está boa, mas custa
caro, porque não há um projeto de Brasil; não há um sistema tributário; não há um
programa educacional para todos os brasileiros. O SUS agoniza, assim como as
estradas, os portos e os aeroportos. Portanto, não há um projeto de governo. Até o
programa de bolsas foi copiado do PSDB. Aliás, quem criou o primeiro programa de
bolsa no Brasil foi Roberto Magalhães Teixeira, o Grama, grande Prefeito de
Campinas, já falecido, de saudosa memória. E aqui nesta Casa quem liderou a
aprovação do programa de bolsa, no Governo Fernando Henrique Cardoso, foi
Nelson Marchezan, e era Ministro Paulo Renato Souza.
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Portanto, o Governo precisa parar e aceitar promover um entendimento
nacional e um planejamento para o futuro do Brasil. É preciso um planejamento, um
pacto de entendimento, um Pacto de Moncloa, dê-se o nome que quiser. O
Presidente Lula tem a oportunidade.
Graças a Deus e a São Pedro, a chuva ameniza um pouco o problema da
falta de energia, mas a crise de energia é iminente.
O Governo nem consegue controlar os cartões corporativos. Imaginem querer
exigir dele que controle o Orçamento. Compartilho a tese do Deputado Antonio
Carlos Mendes Thame. Uma das mudanças é passar a questão orçamentária de
volta para o Congresso. Quando vier medida provisória que trate de crédito, ela deve
ser mandada imediatamente ao Congresso Nacional. Dessa forma, alivia-se metade
das medidas provisórias.
Por isso, encaminhamos contra a admissibilidade da matéria, por falta de
urgência, de característica de necessidade, porque isso representa, na verdade,
falta de planejamento. Não existe programa de Governo.
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O SR. URZENI ROCHA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. URZENI ROCHA (PSDB-RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, na votação anterior, acompanhei a orientação do partido.
O SR. VILSON COVATTI (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, votei de acordo com a orientação do Partido Progressista, na última
votação.
O SR. CHICO ABREU (PR-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. VALADARES FILHO (Bloco/PSB-SE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para discutir, concedo a palavra ao
ilustre Deputado Paulo Teixeira, que falará a favor da matéria. (Pausa.) Ausente do
plenário S.Exa.
O próximo orador inscrito é o ilustre Deputado Tarcísio Zimmermann. (Pausa.)
Ausente do plenário.
A próxima oradora inscrita é a ilustre Deputada Cida Diogo. (Pausa.) Ausente
do plenário.
O próximo orador inscrito para falar a favor é o ilustre Deputado Dr. Ubiali.
(Pausa.) Ausente do plenário.
O próximo orador inscrito é o ilustre Deputado Dr. Rosinha. (Pausa.) Ausente
do plenário.
O próximo orador inscrito é o ilustre Deputado Celso Maldaner. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Concedo a palavra ao ilustre Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes
de me manifestar a respeito da medida provisória, quero mandar um abraço à Sra.
Ana Maria, minha amiga e vizinha na SQS 213, esposa do grande jornalista
Alexandre Torres, editor de um jornal muito popular aqui em Brasília e de um
programa de televisão. Alexandre está em coma, vítima de um aneurisma. As
nossas orações na comunidade são muito fortes. Esperamos que ele logo volte ao
nosso convívio.
Sr. Presidente, seria uma ousadia da minha parte dizer que a TV Cultura de
São Paulo é “TV Serra”. Seria um desrespeito, pela capacidade daquela empresa
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pública, para o povo brasileiro. Extraordinária capacidade! Seria um desrespeito
limitar a chamar de “TV Lula” um projeto como esse, para ao Brasil. Não aceito!
Não posso concordar com um projeto que faz a reforma agrária nas
comunicações. Essa é que é a grande verdade.
A sociedade brasileira sofre com um meio de comunicação que, embora
administrado por um segmento privado que tem interesse político e econômico, é
uma concessão pública.
Esse aporte já consagrado e admitido pelo Supremo Tribunal Federal está
dentro dos conformes para que essa mídia vá ao ar respeitando as culturas
regionais, o que fortalece efetivamente a democracia nos meios de comunicação do
País.
O Ministério da Saúde constata — não é somente o caso da dengue, nobre
Deputado Eduardo Valverde — que meninas de 13, 14, 15 e 16 anos são as maiores
vítimas da AIDS no momento, além das mulheres que, em casa, recebem essa
maldição dos maridos irresponsáveis.
O Ministério da Saúde tem a obrigação de dar conta do recado, como já fez
ao longo da vida com a produção de anti-retrovirais.
Neste momento, aporte para que o Ministério da Saúde tenha condições de
enfrentar esse problema é de vital importância.
Daí, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o nosso pedido para que
votemos favoravelmente à medida provisória.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para discutir, concedo a palavra ao
ilustre Líder Fernando Coruja, que falará contra a matéria. (Pausa.)
Com a palavra o ilustre Deputado Leonardo Vilela. (Pausa.)
Concedo a palavra ao ilustre Deputado William Woo.
O SR. WILLIAM WOO (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente
Narcio Rodrigues, Sras. e Srs. Deputados, público que assiste à sessão pela TV
Câmara, novamente esta Casa pára para discutir e votar uma medida provisória que
trata da abertura de crédito extraordinário. Refiro-me à Medida Provisória nº 400, de
2007, que abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do
Ministério da Saúde, no valor global de R$50 milhões. Novamente, rejeitamos a
admissibilidade da matéria.
As medidas provisórias têm entupido a pauta desta Casa.
Hoje estivemos na presença da Ministra do Supremo Tribunal Federal para
discutir de que forma vamos acelerar a reforma do Código de Processo Penal. Não
vemos expectativa nenhuma de votar este ano essa reforma, que já está pronta,
graças ao grupo de trabalho, que evoluiu com o apoio do Ministério da Justiça.
Infelizmente, esta Casa só está votando medidas provisórias sem conteúdo nenhum
de relevância e urgência. Isso tem pautado os nossos trabalhos, senhores.
Quero dizer aos que nos assistem pela TV Câmara, e que discutem no
dia-a-dia os problemas importantes para o País, que passamos a tarde inteira aqui
votando medida provisória que abre novos créditos para o Executivo.
Não podemos continuar tratando de matérias como esta dessa forma.
Precisamos fazer as reformas o mais rapidamente possível, para barrar esse tipo de
utilização da medida provisória.
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Novamente, a Comissão Mista de Orçamento desta Casa fica aquém para
discutir um assunto importante como o Orçamento da União. E, novamente, o
instrumento utilizado pelo Poder Executivo é a medida provisória. Isso sem falar da
imprevisibilidade da despesa.
Por se tratar de crédito extraordinário, indicamos a rejeição da medida
provisória que neste momento vai ser votada.
Todos nós, Parlamentares, no começo desta Legislatura, em nossos
discursos, demonstramos interesse em trazer à votação projetos de autoria dos
Parlamentares, que têm muito a contribuir com o Brasil. Mas, infelizmente,
passamos as tardes discutindo e votando somente medidas provisórias em que não
há nem relevância nem urgência para um País melhor.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para discutir, concedo a palavra ao
Deputado Virgílio Guimarães, que falará a favor da matéria. (Pausa.)
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O SR. HUGO LEAL - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSC-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr.
Presidente,
na
votação
anterior,
votei
como
o
Bloco
Parlamentar
PMDB/PSC/PTC.
O SR. EDSON DUARTE (PV-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, votei com o partido.
O SR. ELIENE LIMA (PP-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, votei com o PP, na última votação.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para discutir, concedo a palavra ao
Deputado Colbert Martins.
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB-BA. Sem revisão do orador.) Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trata-se de medida provisória que diz respeito a
recursos para o Ministério da Saúde, para o combate ao vírus da AIDS, o que
achamos absolutamente importante, necessário e mais do que urgente. Hoje mais
de 10 mil brasileiros morrem em decorrência de AIDS.
A medida provisória também prevê recursos para a Empresa Brasileira de
Comunicação. Todo esse trabalho depende efetivamente dos recursos previstos
nesta medida provisória, que entendo mais do que necessária, mais do que
relevante. Quem vai discutir a relevância e a urgência, quando se trata de AIDS?
Como disse, ela trata também de recursos para pôr em funcionamento a
Empresa Brasileira de Comunicação, matéria aprovada aqui ontem, que permitirá
maior democratização das comunicações nacionais. Caso contrário, Sr. Presidente,
estaríamos, como sempre o fizemos, financiando as empresas privadas de
comunicação neste País. Aliás, elas sempre tiveram grandes financiamentos,
inclusive públicos, do BNDES.
Neste momento, queremos recursos para uma empresa pública de
comunicação que possibilitará o funcionamento de uma grande rede no Brasil,
alcançando todos os Estados e boa parte dos municípios, com programação voltada
específica e diretamente para verdadeiros interesses da comunidade, além de temas
políticos, culturais e outras áreas independentemente de interesses comerciais.
Quanto à AIDS, mais recursos são necessários. Hoje, discutem-se claramente
as barreiras impostas aos portadores do HIV, que, mesmo com o vírus sob controle,
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são impedidos de viajar entre países. Alguns deles, como os Estados Unidos,
impedem a entrada dessas pessoas. Sabemos que esse problema precisa e deve
ser discutido de maneira mais clara.
Existem interferências econômicas até pela assistência a essas pessoas. Por
outro lado, não se pode simplesmente proibir de viajar alguém que tenha
determinada doença. Por exemplo, as pessoas que têm câncer, hepatite viajam para
todos os lugares do mundo, sem ter impedido seu direito de ir e vir.
Os recursos que vêm ao Brasil estão nos grandes programas de inclusão,
como é o caso da AIDS, e podem e devem ser claramente liberados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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A SRA. DALVA FIGUEIREDO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. DALVA FIGUEIREDO (PT-AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)
- Sr. Presidente, votei com o partido na votação anterior.
O SR. GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/PSB-AL. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, votei com o partido.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Sobre a mesa requerimento de
encerramento de discussão no seguinte teor:
“Senhor Presidente, requeremos, nos termos do
art. 117, inciso XI, da Câmara dos Deputados, o
encerramento da discussão da Medida Provisória nº
400/07”.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Em votação.
Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Pompeo de Mattos,
que falará contra a matéria.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta medida provisória é a seqüência ou a
conseqüência da aprovação de outra medida provisória que criou a Empresa Brasil
de Comunicação — EBC, que não é outra coisa se não a TV pública, a TV Brasil.
É claro que, criada a televisão, é preciso o aporte de recursos para que ela
entre em funcionamento. E aí entra, então, a medida provisória que abre crédito
extraordinário de 50 milhões de reais, sendo que 20 milhões é para a TV pública e
30 milhões para a saúde, para se fazer as campanhas publicitárias em todas as
televisões públicas e privadas, em todos os rádios, em todos os jornais, em todos os
veículos de comunicação, no sentido de alertar a população para o risco da dengue,
da AIDS.
E é preciso essa comunicação pública, porque a desinformação leva à
epidemia, e depois se economiza na divulgação e se paga caro para corrigir, para
remediar.
Aliás, aprendi com minha mãe que é melhor prevenir do que remediar. É o
que estamos fazendo com doenças como a AIDS e a dengue.
Gostaríamos que o debate prosseguisse até para esclarecer a opinião pública
sobre o que estamos decidindo e sobre aquilo que o Congresso Nacional influencia
no sentido de atender ao cidadão.
Sr. Presidente, sei que a TV pública sofre críticas. Compreendo. Mas a
democracia também implica a amplitude dos espaços de divulgação de fatos e de
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informação. A TV pública impedirá a manipulação, às vezes única, da grande mídia.
Estamos democratizando. E não digam que o Governo vai usá-la para si, até porque
hoje ele é do PT, da base aliada e do Presidente Lula; amanhã o Governo será de
outro partido, de outra base aliada. A TV não é do Governo, mas da Nação, do povo,
do Estado brasileiro. E não digam que não funciona. Se formos à Europa, veremos
que as principais redes de televisão são públicas, e ninguém reclama.
Então, teremos uma TV pública democrática, acessível a todo cidadão, que
hoje só tem acesso ao sinal aberto nas grandes cidades. Comunidades do interior,
da roça, não têm comunicação na TV aberta, a exemplo do celular. Há mais de mil
cidades no País, pequenos municípios, que não têm celular, porque privatizaram o
sistema e as grandes empresas não têm interesse econômico naquela localidade,
não fazem investimento, e o povo fica sem o telefone móvel. Com a televisão não é
diferente.
Agora, com a televisão pública, tenho certeza de que o povo brasileiro será
bem assistido.
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O SR. MARCELO TEIXEIRA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MARCELO TEIXEIRA (PR-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Alguém mais quer justificar?
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para falar a favor, concedo a
palavra ao Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a
nossa bancada acha que esse debate foi suficientemente bem-feito, inclusive desde
a Medida Provisória nº 398.
Por isso, somos favoráveis ao requerimento.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Em votação o requerimento.
O SR. AYRTON XEREZ (DEM-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Democratas gostaria de orientar a bancada.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, primeiro não podemos aceitar da base do Governo 2 tipos
de orientação. Isso é ultrajar a Oposição. É inadmissível um votar sim e o outro, não.
Isso é inaceitável, é antidemocrático, é anti-republicano.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Informo ao Plenário que os
Parlamentares se inscrevem para falar a favor ou contra.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - V.Exa. deveria puni-lo por isso.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Informo mais uma vez ao Plenário
que o Deputado Pompeo de Mattos se inscreveu para falar contra e o Deputado
Vicentinho falou a favor. Essa não é questão que diz respeito ao procedimento da
Mesa. Estamos cumprindo, naturalmente, o sistema.
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Montagem: 4176/4171
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, um ato falso é nulo. Quem se inscreveu para falar contra e
falou a favor, de direito não falou, porque mentiu. V.Exa. não pode considerar uma
mentira como um discurso.
O SR. VICENTINHO - Peço a palavra para contradizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Nós não estamos discutindo o
mérito da matéria, e sim o encerramento da discussão. O Parlamentar pode ter uma
posição a favor ou contra o mérito e querer discutir mais a matéria.
O SR. VICENTINHO - Peço a palavra para contradizer, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Mas é o mérito, ele tem de discutir no
lugar em que cabe.
O SR. BETO ALBUQUERQUE - O Deputado Pompeo de Mattos encaminhou
contra o encerramento, falou contra o encerramento.
O SR. VICENTINHO - É só ver as notas taquigráficas, Sr. Presidente.
O SR. BETO ALBUQUERQUE - Embora eu seja da base do Governo, digo
que não há nenhuma fraude nisso.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Nós estamos seguindo o
procedimento correto.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Em votação o requerimento.
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Montagem: 4176/4171
O SR. AYRTON XEREZ - Peço a palavra para orientar, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PSOL?
A SRA. LUCIANA GENRO (PSOL-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)
- O PSOL vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PHS? (Pausa.)
Como vota o PRTB? (Pausa.)
Como vota o PTdoB? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o PP?
O SR. BENEDITO DE LIRA (PP-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PP vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PR?
O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PR vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PSDB?
O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, aproveitando o ensejo, gostaria de comunicar minha designação,
pelo Líder José Aníbal, como 1º Vice-Líder do PSDB, o que muito me honra.
Marco posição clara de que o PSDB vota “não” ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Deputado Bruno Araújo,
cumprimentamos V.Exa., desejando-lhe boa sorte nessa nova missão. Temos
certeza de que ela será desenvolvida com todo o talento com que V.Exa. tem
representado o povo pernambucano nesta Casa.
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Como vota o PV?
O SR. ROBERTO SANTIAGO (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PV vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o Democratas?
O SR. AYRTON XEREZ (DEM-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, não compreendo o porquê da apresentação do requerimento de
encerramento da discussão. V.Exa. convocou diversos Parlamentares da base do
Governo, e ninguém subiu à tribuna para fazer a defesa da matéria.
O clima, neste plenário, é de réquiem, é de sétimo dia, porque estamos
rasgando nossos diplomas de Deputados, que logramos obter da população nas
ruas. Então, é natural que a base do Governo, subserviente à questão da medida
provisória, deseje encerrar a discussão.
Nós, do Democratas, queremos continuar discutindo à exaustão, madrugada
adentro, porque estamos ao lado da liturgia do cargo, estamos ao lado da
Constituição.
Votamos “não”.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o Bloco Parlamentar
PSB/PDT/PCdoB/PMN/PRB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB-PE. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, votamos “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PT?
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PT vota “sim”.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o Bloco Parlamentar
PMDB/PSC/PTC?
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, para evitar grave exaustão neste plenário, votamos “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. BETO ALBUQUERQUE (Bloco/PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto “sim”.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Em votação o requerimento.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Os Srs. Deputados que forem pela
aprovação do requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - DECLARO ENCERRADA A
DISCUSSÃO.
Passa-se à votação da matéria.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. LUIS CARLOS HEINZE - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o Partido Progressista.
O SR. MARCONDES GADELHA (Bloco/PSB-PB. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, votei com o meu partido na votação anterior.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao nobre Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que falará contra a
matéria. (Pausa.)
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. COLBERT MARTINS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, desejo um esclarecimento. V.Exa. está encaminhando a
votação da admissibilidade da matéria?
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Sim. Estamos iniciando o
encaminhamento. São 4 oradores, 2 de cada lado.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. ALEXANDRE SANTOS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ALEXANDRE SANTOS (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com o meu partido.
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Data: 27/02/2008
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao nobre Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que falará contra a
matéria.
O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de 1988 para cá, foram editadas
2.620 medidas provisórias. Esta medida provisória não é a de nº 400, mas a de
número 2.620.
É inacreditável que tenhamos, durante todo esse período, que suportar
tamanha opressão do Poder Executivo sobre o Poder Legislativo, tamanha capitis
diminutio, como dizem os advogados. Está na hora de haver uma reação.
Tivemos de tudo neste plenário, até medida provisória que autorizava o
Governo a doar um avião para um país africano combater uma praga de gafanhotos.
Venceu o prazo da medida provisória, ela trancou a pauta, e o Governo ainda não
tinha doado o avião para os africanos. Ou seja, não era tão urgente assim. Se o
fosse, publicada a medida provisória, no dia seguinte o avião teria voado ou sido
levado num porta-aviões ao país africano, para salvar nossos irmãos da praga de
gafanhotos.
Esse é apenas um exemplo do que suportamos com medidas provisórias que
não
eram
urgentes,
nem
relevantes,
nem
tinham
nenhuma
dose
de
imprevisibilidade.
Temos que fazer uma alteração nesse processo. E é essa alteração na
tramitação das medidas provisórias que vai marcar a atual Legislatura, a atual Mesa
Diretora da Casa. Deputado Narcio Rodrigues, Deputado Arlindo Chinaglia, demais
Deputados da Mesa, V.Exas. precisam ter posição corajosa, de enfrentamento
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Número Sessão: 019.2.53.O
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
dessa situação, para a resolvermos e nos devolver um pouco da dignidade da Casa,
para que ela possa cumprir bem o papel no sistema de divisão de Poderes, um dos
pilares da democracia.
Obrigado.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao primeiro orador inscrito, o ilustre Deputado Lincoln Portela, que falará a
favor da matéria.
O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, para economia processual, abro mão de minha fala, porque sabemos
da importância dessa medida.
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Data: 27/02/2008
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao ilustre Deputado Eduardo Valverde, que falará a favor. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Tarcísio Zimmermann, que falará a favor.
(Pausa.)
Concedo a palavra ao nobre Deputado Dr. Ubiali, que falará a favor da
matéria.
O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, dinheiro para a saúde é sempre urgente. A saúde em nosso
País vem perdendo recursos ao longo dos anos. Dizer que não é urgente destinar
recursos para a saúde é um contra-senso. Qualquer dinheiro que vá para a saúde já
chega atrasado, no momento inadequado.
Em relação à verba destinada à Empresa Brasil de Comunicação, ela não
tinha como ser prevista, vez que a empresa foi criada agora. Se vai funcionar,
precisa do recurso para pagar suas obrigações. Portanto, é urgente e relevante.
Do nosso ponto de vista, nada é mais urgente e necessário que o dinheiro
para a saúde. Precisamos de mais de 54 bilhões para a saúde.
Apesar de pequeno, o recurso é urgente e relevante.
Muito obrigado.
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Data: 27/02/2008
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao Deputado
Emanuel Fernandes, que falará contra a matéria. (Pausa.) Ausente.
Concedo a palavra ao Deputado Fernando Coruja, que falará contra a
matéria. (Pausa.) Ausente.
Concedo a palavra ao Deputado Leonardo Vilela, que falará contra a matéria.
(Pausa.) Ausente.
Concedo a palavra ao Deputado William Woo, que falará contra a matéria.
(Pausa.) Ausente.
Concedo a palavra ao Deputado Otavio Leite, que falará contra a matéria.
(Pausa.) Ausente.
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly, que falará contra a
matéria.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, evidentemente, nossa posição é conhecida e é
contrária. O Governo usa e abusa de medidas provisórias. Por essa razão, a pauta
fica trancada, o Congresso, congestionado, e os grandes temas de interesse do País
não são discutidos nem aprovados.
A culpa é de quem? De quem edita a medida provisória. Não é do
Parlamento. O Parlamento deveria devolver todas as medidas provisórias ao
Executivo, para poder começar a discutir o Brasil. Vamos discutir a reforma
tributária, porque na hora de fazer as concessões quem está fazendo é o Poder
Executivo.
E vejam: a questão do salário mínimo é emblemática. E por isso o
desprestígio do Parlamento é grande. Na hora de anunciar o salário mínimo, o
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Data: 27/02/2008
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
Executivo o faz com as centrais sindicais. Ele não anuncia com os seus Líderes, ou
com o Congresso Nacional, ou por meio do Presidente da Câmara ou do Senado
Federal.
Isso é emblemático. Por isso, o IBOPE da Câmara dos Deputados é menos
de 1%. É tudo muito bem planejado. Isso não é obra do acaso, é deliberadamente
contra o Parlamento brasileiro. Por isso, nosso IBOPE está lá em baixo.
Nossa situação está muito difícil, e toda hora devemos dar explicação ao
povo, até mesmo sobre a confusão dos cartões corporativos. As pessoas
perguntam: “Você também tem?” Digo: “Não, isso é coisa do Executivo”. Realmente,
essa situação atinge a todos, base do Governo e Oposição.
Então, meus caros colegas Parlamentares do Brasil, é hora de despertar. O
Presidente da República anunciou o valor de 412 reais. A Câmara dos Deputados
deveria aprovar valor maior. Aqui é que se decide o valor do salário mínimo do
Brasil! Aqui é que se decide o aumento salarial dos aposentados! Deveríamos
insurgir-nos coletivamente.
Isso vale para o passado, para o presente e para o futuro, para o futuro do
Parlamento brasileiro, das nossas famílias, da dignidade do Parlamento, da
harmonia dos Poderes. Nós legislamos em nome do povo, mas, na hora das
concessões, não temos mérito nenhum. Produzimos, produzimos e não temos
mérito algum.
Por isso, temos de mandar, imediatamente, as medidas provisórias de
natureza orçamentária diretamente para a Comissão de Orçamento do Congresso
Nacional. O Congresso pode e deve fazer essa mudança. Além disso, deveria
mandar de volta todas as outras que não tenham urgência.
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Data: 27/02/2008
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Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para encaminhar a favor, concedo
a palavra ao ilustre Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aprovamos a criação da TV pública, e esses 20
milhões são fundamentais para sua viabilização. Da mesma forma, são urgentes e
necessários os 30 milhões que aprovamos para a área da saúde, principalmente no
campo da conscientização.
Por isso, encaminhamos a favor da medida provisória. Esperamos que os
Deputados a aprovem. Já basta os recursos que perdemos com a Emenda nº 29,
em função do fim da CPMF. É fundamental a aprovação da medida provisória. Isso
significa muito pouco para a saúde do Brasil.
Encaminhamos a favor.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Em votação o parecer do Relator
na parte em que manifesta opinião favorável ao atendimento dos pressupostos
constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e
orçamentária, nos termos do art. 8º, da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso
Nacional.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao nobre Deputado Otavio Leite, que falará contra a matéria. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Fernando Coruja. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leonardo Vilela.
O SR. LEONARDO VILELA (PSDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estamos na terceira semana de trabalhos da
Câmara dos Deputados após o recesso legislativo, e, até o momento, a única coisa
que fizemos neste plenário foi discutir e votar medidas provisórias. E ainda há mais
21 medidas provisórias, que obstruem a pauta, gradativamente, até o dia 5 de abril.
Portanto, a perspectiva que temos de discutir e votar outras matérias é praticamente
nula, praticamente impossível.
Hoje já votamos uma e estamos discutindo e votando a segunda desta
quarta-feira. As duas são relativas a crédito extraordinário.
Ora, essa é matéria de incumbência do Poder Legislativo. Uma das principais
prerrogativas que esta Casa tem é de legislar sobre o Orçamento. E o Executivo, o
Governo Federal, sistematicamente, tira-nos esse direito, esse dever e essa
prerrogativa, através de medidas provisórias de crédito extraordinário, que poderiam
muito bem ser enviadas a esta Casa na forma de projeto de lei, em regime de
urgência constitucional.
Isso demonstra duas coisas: primeiro, a incompetência e a omissão do
Governo na hora de fazer o Orçamento. Ora, quando o Governo faz o Orçamento
para o ano seguinte, ele deve prever todas essas ações que não têm nada de mais:
combate à dengue, combate à AIDS, campanhas educativas de saúde. Será que
elas são imprevisíveis?
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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Isso é o que queremos do Governo. No entanto, mandam-nos medidas
provisórias relativas a créditos complementares, obstruindo a pauta desta Casa.
Outro dia um eleitor me perguntou: “Vocês não vão votar os projetos de
segurança pública, de reforma política, tantas coisas importantes para o País?” Eu
disse: “No dia em que o Governo deixar uma janela no meio de uma saraivada de
medidas provisórias, que é um instrumento necessário, mas um instrumento que
está sendo muito mal utilizado, de forma equivocada, indiscriminada, por parte do
Governo Federal”.
A medida é claramente inconstitucional.
Votamos “não” a sua admissibilidade.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao nobre Deputado Maurício Quintella Lessa, que falará a favor da matéria.
O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, por economia processual, vou ser bem rápido. O objetivo da medida
provisória, por si só, justifica a sua admissibilidade: financiar campanhas educativas
para prevenir a contaminação, por jovens e mulheres, pela AIDS e, também, para
formar o capital inicial da TV pública, aprovada ontem, por maioria absoluta, pela
vontade do Parlamento.
Portanto, votamos favoravelmente à admissibilidade do parecer.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao nobre Deputado José Carlos Aleluia, que falará contra a matéria.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, acabo de ouvir alguns Deputados defenderem a medida provisória.
Tenho que fazer meu discurso falando sobre as medidas provisórias. É evidente a
vergonha da base do Governo em falar sobre esse assunto. S.Exas. só falam sobre
os recursos nobres. De fato, eu, na Oposição, tenho que reconhecer que há 30
milhões de reais para combater a dengue, ou seja, para a área da saúde — para
esclarecer a população.
No entanto, nós, da Oposição, achamos que há uma imprevidência: essa
medida deveria estar no Orçamento, não precisa ser crédito extraordinário. Mas
ainda e reconhecendo a imprevidência: concordaríamos com os 30 milhões de reais.
No entanto, os Deputados da base do Governo só falam deles. Vergonhosamente,
não falam do restante. Nós, também, Srs. Deputados da base do Governo,
concordamos com essa parte. Não podemos concordar que venhamos a depositar
20 milhões na TV de Lula.
Ora, os que fazem essa televisão devem estar com muita inveja do YouTube,
site da Internet para o qual qualquer pessoa pode enviar um filme. Nele há um
chamado Lula e os cartões corporativos, que tem batido em audiência, nos últimos
18 dias, a TV de Lula. Estamos aqui votando 1 milhão de reais. O YouTube é de
graça, e o povo assiste ao filme que ele disponibilizou, menos os 75% dos
brasileiros que não têm acesso à Internet. Mas muitas pessoas do interior vão à lan
house acessar esse site e assistir ao Lula e os cartões corporativos, filme que não
tem assinatura. Ninguém sabe quem é seu autor. É uma brincadeira sobre a
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
maneira irresponsável como esse Governo trata os cartões corporativos e o dinheiro
público.
Portanto, Sr. Presidente, não podemos concordar com a medida provisória no
que se refere a colocar 20 milhões na TV de Lula. Concordamos com o dinheiro que
vai para a saúde.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao Deputado Ribamar Alves, que falará a favor da matéria. (Pausa.)
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Em votação o parecer do Relator
na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos
pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação
financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do
Congresso Nacional.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como votam os Srs. Líderes?
(Pausa.)
Como vota o PRTB? (Pausa.)
Como vota o PTdoB? (Pausa.)
Como vota o PHS? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. LUCIANA GENRO (PSOL-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)
- Sr. Presidente, o PSOL vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PPS?
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, o PPS vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PV?
O SR. SARNEY FILHO (PV-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PV vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PTB?
O SR. LUIZ CARLOS BUSATO (PTB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PTB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PP?
O SR. VILSON COVATTI (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não quero cansá-los, apenas fazer um
comentário.
A Oposição poderia gravar os discursos e repeti-los medida provisória após
medida provisória. Esta medida provisória tem fato determinado. Se esta matéria
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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Montagem: 4176/4171
não vier por medida provisória, então não pode existir medida provisória. O Partido
Progressista reconhece a urgência e a necessidade dessa suplementação.
O PP vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PR?
O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PR, a exemplo do Partido Progressista, também
reconhece a urgência e a relevância desta medida provisória. Para nós, é urgente e
relevante combater AIDS, dengue e colocar rapidamente em funcionamento a TV
pública. Vergonha é a Oposição defender aqui interesses privados, corporações. O
Governo não tem vergonha nenhuma de defender esta medida provisória.
Portanto, votamos “sim”.
O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, a Constituição da República é clara ao estabelecer crédito
extraordinário no mesmo nível de urgência de estado de guerra. É claro que essa
determinação não se dá nesta medida provisória.
Mais ainda, esta medida provisória trata de crédito extraordinário para uma
empresa cuja criação ainda estava sendo discutida em medida provisória anterior.
A posição do PSDB é clara: contra a admissibilidade.
Votamos “não”.
O SR. FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, é de admirar que a base do Governo entenda que a
Oposição não tem de falar, que tem de se ajoelhar e votar aquilo que o Governo
envia para esta Casa. Governa-se de forma ditatorial, por meio de medidas
provisórias, com o único objetivo de manipular esta Casa. Não estamos sendo
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Data: 27/02/2008
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manipulados, não nos iremos calar. Estaremos aqui sempre de pé, defendendo o
povo brasileiro.
Não concordamos com o argumento de que esta medida provisória é urgente.
Primeiro, porque não é possível que o Governo não tivesse previsão orçamentária
para a campanha contra a dengue, epidemia que há mais de 10 anos existe no País.
Ele disse que acabaria com a doença, e ainda não o fez. É inadmissível que agora
queiram colocar de imediato 20 milhões nos cofres da TV pública.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o Democratas?
O SR. FERNANDO DE FABINHO - V.Exa. me permitirá concluir?
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - O tempo para orientação é de 1
minuto.
O SR. FERNANDO DE FABINHO - Sei disso, Sr. Presidente, mas é
importante que a população tome conhecimento de que o Governo investiu esses 20
milhões de reais de uma única vez na TV pública e gastou 35% dos 30 milhões que
deveriam ir para a campanha da dengue.
Por isso, votamos contra a admissibilidade desta proposta.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o Bloco Parlamentar
PSB/PDT/PCdoB/PMN/PRB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB-PE. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - O Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN/PRB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PT?
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota
“sim”, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o Bloco Parlamentar
PMDB/PSC/PTC?
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O Bloco PMDB/PSC/PTC vota sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota a Liderança da Minoria?
(Pausa.)
Como vota a Liderança do Governo?
O SR. WILSON SANTIAGO(Bloco/PMDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O Governo vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota a Minoria?
O SR. WALDIR NEVES (PSDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, aqui falamos o tempo todo, e vemos Parlamentares fazerem ouvidos
moucos, não ouvirem os reclamos. É um disparate esse excesso de medidas
provisórias! O Congresso Nacional fica desmoralizado!
Vamos votar “não”, contra a admissibilidade.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Em votação o parecer do Relator.
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Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Os Srs. Deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA) - Sr. Presidente, peço
verificação.
O SR. VICENTINHO (PT-SP) - Peço verificação conjunta, Sr. Presidente.
O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE) - Verificação conjunta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Verificação conjunta concedida.
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Data: 27/02/2008
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Tipo: Ordinária - CD
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - A Presidência solicita aos Srs.
Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema
eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada posto.
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Data: 27/02/2008
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O SR. VICENTINHO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, solicitamos a todos
os nobres colegas que estão neste momento reunidos no Plenário nº 13 que venham
votar imediatamente, a fim de procedermos às votações necessárias.
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, convidamos todos os membros do PMDB e do Bloco que
venham a plenário. É a última votação da noite, e queremos garantir recursos
principalmente para o combate à AIDS em mulheres, que tem aumentado muito no
País. O PMDB tem esse compromisso.
O PMDB encaminha o voto “sim”.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - A Presidência comunica ao
Plenário que, como estamos em processo de votação, assim que concluirmos esta
votação,
encerraremos
a
sessão
e
convocaremos
imediatamente
outra,
extraordinária, para concluir a votação desta medida provisória.
Como há acordo, consulto os Srs. Líderes sobre se concordam com a
manutenção do painel eletrônico para a próxima sessão.
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PMDB concorda.
O SR. VILSON COVATTI (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Partido Progressista concorda.
O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PR concorda.
O SR. FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, esta é a última matéria?
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Sim.
O SR. FERNANDO DE FABINHO - Concordamos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Esta é a última votação nominal.
Ao final dela, vamos encerrar a sessão e convocar outra, extraordinária, para a
conclusão da análise desta matéria. Estamos consultando as Lideranças se há
acordo para a manutenção do painel para a próxima sessão.
O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, o PSDB sustenta o acordo e, portanto, permite a manutenção do
painel também.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, a manutenção do painel é apenas para a votação desta
medida provisória.
O PTB concorda.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. COLBERT MARTINS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, com relação ao dia de amanhã, a Mesa tem alguma
informação sobre os horários das sessões?
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Teremos sessão deliberativa à
tarde, às 14h.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. BETO ALBUQUERQUE - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. BETO ALBUQUERQUE (Bloco/PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, queremos fazer um apelo aos Deputados e Deputadas da
base do Governo para que venham ao plenário registrar seu voto o mais
rapidamente possível. Assim ganharemos tempo e concluiremos muito rapidamente
não só a apreciação da matéria, mas a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - A Presidência aproveita a sugestão
de V.Exa. para convocar todos os Parlamentares que ainda não votaram. Estamos
em processo de votação nominal.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. JORGINHO MALULY - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JORGINHO MALULY (DEM-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, está se realizando neste momento, no Auditório Nereu Ramos, um
encontro de engenheiros, arquitetos e técnicos da área, em comemoração aos 75
anos do sistema CONFEA/CREA. Está sendo ainda lançado um panfleto de
divulgação da Conferência Mundial de Engenharia, que ocorrerá em Brasília entre
os dias 2 a 6 de dezembro de 2008.
Engenheiro civil que sou, quero parabenizar todos os colegas pelo trabalho
desenvolvido; o Presidente Marcos Túlio de Melo, do CONFEA, e demais dirigentes
presentes ao encontro. Agradeço-os, afirmando que tenho muito orgulho da classe
profissional a que pertenço.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. MAURO BENEVIDES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, iniciaram-se, no final da
última semana, as comemorações alusivas ao 25º aniversário de emancipação
política de Maracanaú, na Grande Fortaleza, comuna que tem a sua frente o nosso
ex-colega, Roberto Pessoa, ali realizando profícua gestão.
Como um dos representantes do Município no Congresso Nacional,
regozijo-me pelo evento a ocorrer no dia 6 de março, quando mais expressivas
ainda serão as festividades, levadas a efeito com expressiva participação popular.
Na sede do Distrito Industrial, no qual funcionam mais de cem empresas de
grande, médio e pequeno portes, aquela Edilidade prospera significativamente, com
o apoio da bancada federal, que a ela destina, em cada ano, ponderável dotação,
que se soma à arrecadação local e ao apoio do Governo do Estado, hoje confiado à
clarividência e dinamismo de Cid Gomes.
Nas campanhas majoritárias de que participei, Maracanaú garantiu-me,
sempre, apreciável maioria, obrigando-me a prestigiar todas as iniciativas,
especialmente as que beneficiavam o Distrito de Pajuçara e o Conjunto Carlos
Jereissati.
O orçamento do presente exercício, prestes a de ser submetido à deliberação
do Parlamento nacional, consigna verba razoável, destinada a empreendimentos
que deverão tornar-se, em breve, esplêndida realidade.
Os atuais Vereadores e os suplentes que exercitam significativa liderança
mobilizam-se para a campanha vindoura, num esforço de conscientização da
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
cidadania e de correto cumprimento dos deveres inerentes ao exercício da
democracia.
Ressalte-se que, nos termos da PEC nº 333, de autoria do ilustre colega
Pompeo de Mattos, o Legislativo da progressista cidade passará a contar com
alguns novos componentes, dentro dos critérios de recomposição, sem qualquer
acréscimo no repasse da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Deputado Federal Chico Lopes, da bancada do PCdoB, fará, ao que sei,
nos próximos dias, discurso alusivo ao magno acontecimento, juntando-se, portanto,
a esta homenagem que presto aos que, nesses 25 anos colaboraram para
incrementar o desenvolvimento de Maracanaú e o bem-estar de sua gente.
Compartilharei, igualmente, das alegrias de seus habitantes relembrando a
conquista emancipacionista, que ensejou a elevação de um antigo Distrito de
Maranguape à condição de uma das mais prósperas urbes do Ceará.
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Data: 27/02/2008
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, acabo de dar entrada na Mesa a 2 projetos de lei que
alteram artigo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973: um que dispõe sobre o
registro público e dá outras providências e outro, também na mesma linha, que
dispõe sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; as atividades
notáveis de registro de título e documento; altera o art. 45 da Lei nº 8.935, de 18 de
novembro de 1944, e dá outras providências.”
Sr. Presidente, na verdade, esses 2 projetos vão regulamentar os registros
civis.
Era o que tinha a dizer.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra, pela ordem, ao
ilustre Deputado José Carlos Vieira.
O SR. JOSÉ CARLOS VIEIRA (DEM-SC. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vários Deputados têm falado sobre
a situação lamentável das nossas estradas. Algumas das principais artérias, a
exemplo da BR-101, em Santa Catarina, encontram-se em verdadeiro caos. Isso
tem sido dito, mas há fatos que nos deixam indignados, como o que ocorreu
recentemente quando da reforma da ponte sobre o Rio Itajaí-Açu, onde morreu um
esportista, o Vacaria, goleiro do Joinville Esporte Clube, que estava cedido ao
Marcílio Dias e deixou esposa e filha. Esse é mais um acidente lamentável. Mas o
fato que nos deixa mais indignados é que a ponte está em reforma, sem segurança,
está mal iluminada, por isso correu o acidente. Levamos 2 horas para atravessar
essa ponte. É preciso reforçar o número de pessoas que trabalham nessa reforma.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra, pela ordem, ao
ilustre Deputado Valdir Colatto.
O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje estivemos reunidos com
membros do Banco do Brasil, do Fundo Recebíveis de Ativos, que há muito tempo
está para ser implantado no Brasil e está à disposição dos nossos agricultores, que
poderão ir aos bancos para resolver sua situação com os fornecedores.
Também quero comunicar que hoje o CONFEA e o CREA estão
homenageando os engenheiros do Brasil, discutindo assuntos importantes, como
planejamento da ocupação territorial e outros que temos a resolver com o Presidente
da Frente Parlamentar da Agricultura. Com o embargo europeu da carne bovina,
estamos trabalhando muito séria e fortemente a crise nesse setor.
O Brasil tem de ter uma posição soberana. Os Estados têm de ser
reconhecidos. O cadastro da bovinocultura brasileira nos Estados tem de ser
validado, para que possamos resolver essa questão, trabalhar soberanamente e dar
condição ao Brasil de decidir seu destino.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. DARCÍSIO PERONDI - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, os cancerosos, os tuberculosos e as crianças doentes vão
continuar morrendo.
O orçamento aprovado para a saúde na Comissão de Orçamento é
absolutamente insuficiente. Em agosto faltará dinheiro. E ontem o chefe da Receita,
muito alegre, anunciou 20% a mais de arrecadação em janeiro deste ano em relação
ao ano passado, descontando a inflação e confirmando o que ele disse há 15 dias.
O Governo está absolutamente silencioso em relação à crise da saúde. Sr.
Presidente da República, esse silêncio do Governo é omissão de socorro.
Nós, nesta Casa, precisamos reagir, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
A crise vai continuar aumentando, e as nossas bases vão cobrar. Os brasileiros vão
continuar morrendo.
Obrigado.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. ANDRÉ DE PAULA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ANDRÉ DE PAULA (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, na primeira votação, votei com o meu partido.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na primeira votação, acompanhei o Democratas.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra, pela ordem, ao
Sr. Deputado Eduardo Valverde.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, gostaria de registrar a conduta correta do Governo brasileiro no
tocante ao tratamento adequado dispensado às vítimas do conflito de Corumbiara,
que ocorreu em 1995. O confronto com a polícia deixou 11 mortos e com seqüelas
praticamente 500 pessoas. Ao longo desse tempo, pouco foi feito para resguardar os
direitos desse grupo de pessoas e indenizá-los.
O Governo brasileiro enviou a Rondônia uma equipe do Ministério da Saúde
que tem convênio com a Universidade Federal de Rondônia, para dar assistência a
essas famílias e iniciar o processo de desapropriação da Fazenda Santa Elina, a
motivadora do conflito. Agora, discute-se sobre a necessidade de o Tribunal de
Justiça de Rondônia acelerar o julgamento dos 2 únicos condenados que lideraram
o movimento.
Essas as minhas considerações. Aproveito para parabenizar o Governo
brasileiro.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Antes de encerrar a votação,
indago se há Parlamentares que ainda não votaram. Pode votar tranqüilo,
Presidente Ibsen Pinheiro. (Pausa.)
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. WILSON SANTIAGO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PMDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. vai convocar sessão extraordinária e manter o
painel?
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Vamos convocar sessão
extraordinária e manter o painel, conforme acordo firmado pelos Srs. Líderes.
O SR. WILSON SANTIAGO - Perfeitamente.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Há Parlamentares no plenário que
ainda não votaram? (Pausa.)
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. DÉCIO LIMA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, no próximo sábado, o Presidente desta Casa, Arlindo Chinaglia, nos
dará a honra de visitar o nosso Estado, onde participará de um almoço na cidade de
Florianópolis, a Capital. Estendo o convite a toda a bancada catarinense, aos nossos
colegas. Convido-os a participar desse almoço, coordenado por nossa bancada e
pelo Fórum Parlamentar Catarinense, na pessoa do Deputado João Matos.
Muito obrigado.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Alguém mais no plenário não
votou? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
403
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. MAURÍCIO RANDS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MAURÍCIO RANDS (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, votei com a bancada do PT.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - A Mesa vai proclamar o resultado
da votação: 314 Sras. e Srs. Parlamentares votaram “sim” e 105 votaram “não”
Total: 419.
APROVADO O PARECER PELA ADMISSIBILIDADE.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. JOÃO CAMPOS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, votei seguindo orientação do partido.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC-SE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, votei com meu partido.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Vou encerrar a sessão e convocar
outra sessão para 20h11min.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
VII - ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Nada mais havendo a tratar, vou
encerrar a sessão.
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - COMPARECEM MAIS OS SRS.:
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Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
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Montagem: 4176/4171
DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:
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Data: 27/02/2008
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Montagem: 4176/4171
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Encerro a sessão, convocando
para hoje, quarta-feira, dia 27, às 20h11min, sessão extraordinária da Câmara dos
Deputados, com a seguinte
ORDEM DO DIA
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
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Montagem: 4176/4171
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 10 minutos.)
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO
DESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS Nº 001, REALIZADA EM 7 DE FEVEREIRO DE 2008 —
RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:
O SR. PAES LANDIM (PTB-PI.) - Sr. Presidente em exercício nesta sessão,
Deputado Pedro Wilson, do PT de Goiás, grande figura humana, que, entre outras
qualidades, além de ser um homem profundamente religioso, é um dos maiores
defensores da causa ambiental no nosso País.
Sr. Presidente, em nome do meu partido, falaria rapidamente sobre o
aniversário ontem do Padre Antônio Vieira, mas, surpreendido com meu sorteio
também para falar no Grande Expediente e uma vez que no recesso houve vários
assuntos em pauta, aproveitarei para tratar de outros temas e da causa ambiental,
sendo que V.Exa. é uma das pessoas mais autorizadas moral e intelectualmente
nesta Casa a abordar a matéria.
Sr. Presidente, ao registrar o 4º centenário de nascimento do Padre Antônio
Vieira, transcorrido ontem, desejo também assinalar o prazer e a satisfação de ter
participado, na quinta-feira da semana passada, do almoço na Embaixada de
Portugal, com honrosa presença do S.Exa., o Embaixador Francisco Seixas da
Costa; o Senador Marco Maciel, ilustre membro da Academia Brasileira de Letras; o
Embaixador Paulo César Meira de Vasconcellos, Chefe do Departamento Cultural
do Ministério das Relações Exteriores; o amigo e colega Revmo. Prof. José Carlos
Brandi Aleixo, que fez estudos sobre o Padre Vieira; o Secretário de Cultura de
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Data: 27/02/2008
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Montagem: 4176/4171
Brasília, Dr. José Silvestre Gorgulho; e do Diretor da Editora da UnB, Henryk
Siewierski.
O encontro teve finalidade de discutirmos as homenagens a serem tributadas
a esse personagem de duas pátrias, cuja vida e obra são a melhor evidência de sua
devoção a Portugal, seu país de nascimento, e ao Brasil, pátria de sua adoção,
colocando ambas a serviço da humanidade. A indústria editorial brasileira irá
promover a reedição de suas obras, entre as quais o formidável acervo de seus
sermões, sem os quais tanto a nossa história quanto a de Portugal estariam
incompletas. A eloqüência do grande pregador que ele foi e a coragem com que
defendeu índios e a gente entre a qual viveu só não são maiores do que sua
coragem, sua audácia e sua independência, de que é testemunho o sermão com
que, ante o representante do rei, disse “que o nosso mal é que os aqui vêem, não
querem o nosso bem, querem os nossos bens”.
Por sua independência e por sua visão de estadista, revelada na História do
Futuro, há alguns anos reeditada pelo Conselho Editorial do Senado, enfrentou a
fúria do Santo Ofício, sob a acusação de heresia.
Estou seguro, Sr. Presidente, de que não só as duas Casas do Congresso
Nacional, berço da eloqüência política e da oratória cívica do País, hão de juntar o
seu tributo às homenagens que estão sendo preparadas tanto aqui quanto em
Portugal, como testemunho da gratidão de nossos povos a uma das maiores
expressões da oratória sacra de sua época. É reverência que todas as gerações
devem à memória dessa extraordinária figura de cidadão, de sacerdote e de homem
público, de homem de letras e de intelectual que colocou sua inteligência, sua
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
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erudição e sua extraordinária capacidade criativa a serviço de sua gente, de suas
pátrias, Brasil e Portugal, e da humanidade que ele tanto amou quanto honrou.
Sr. Presidente, era esse tema que eu havia preparado para falar em nome de
meu partido, mas já que fui, como disse V.Exa., premiado para o Grande
Expediente, aproveitarei para tratar de outros assuntos.
Em primeiro lugar, o problema ambiental. Mais uma vez, as notícias alardeiam
o desmatamento da Amazônia. A imprensa começa, de maneira, no meu entender,
injusta, a criticar tão-somente o Governo Federal, quando sabemos que aí há
também distorções do próprio Poder Judiciário, que permite que grileiros se
apossem dessas terras e consigam o título delas indevidamente, como se,
efetivamente, proprietários fossem.
Ainda mais, Sr. Presidente, considero um erro entregarmos aos Estados a
concessão de licenças ambientais em seus territórios, porque o que acontece na
Amazônia e no Pantanal repercute no clima do Brasil e do mundo inteiro. Portanto, o
Governo Federal não deveria abrir mão dessa prerrogativa de ele, efetivamente, ser
o responsável pelas concessões de licença ambientais, porque sabemos a
politicagem que envolve algumas dessas licenças, com interesses outros.
Fico a me perguntar: sendo o Governador de Mato Grosso um dos maiores
proprietários de madeireira de Mato Grosso, com que autoridade o Secretário do
Meio Ambiente vai negar o licenciamento para ele? Estou levantando aqui uma
hipótese, posso até estar sendo injusto na minha equação.
Então, o problema não é fácil, como também da sociedade, nosso, da
Câmara, que damos pouca atenção à política ambiental, mesmo na Amazônia. Ela
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 019.2.53.O
Data: 27/02/2008
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4176/4171
serve muito de propaganda do ufanismo, do patriotismo, mas, na prática, fazemos
pouco.
Não é possível, Sr. Presidente. Como o IBAMA pode fiscalizar a Amazônia se
tem um número insuficiente de funcionários? Como podem fiscalizar?
Há poucos dias, a Dra. Niède Guidon, no gabinete do Sr. Secretário-Executivo
do Ministério do Meio Ambiente, grande idealizadora do Parque Nacional da Serra
da Capivara, queixava-se ao ilustre Secretário interino, Dr. Mauro Oliveira Pires, que
estava substituindo o Dr. Capobianco, o Dr. Mauro Oliveira, de que o IBAMA só
possui 2 fiscais. Eu mesmo argüi: Profa. Niède Guidon, a senhora não tem do que
se queixar. Se a Amazônia — não sei — não chega a ter 30 fiscais, se São
Raimundo Nonato tem 2, proporcionalmente tem mais que a Amazônia. É uma crise
de fiscais, uma crise nossa, do orçamento. Nós não colocamos recursos para a
fiscalização, que é fundamental para se evitar o desmatamento da Amazônia, do
cerrado do meu Estado, já muito devastado, do nosso Tocantins, do Centro-Oeste,
do Pantanal. É um problema sobre o qual a Câmara realmente precisava emitir uma
posição menos de retórica e mais de ação.
V.Exa., Sr. Presidente, é não apenas um estudioso, mas também um homem
de ação. Tem de desfraldar essa bandeira de uma espécie de reordenamento da
legislação ambiental do País, em que, efetivamente, essas responsabilidades por
licenças ambientais não fiquem à mercê dos Estados, que, às vezes, sofrem
pressões políticas locais, paroquiais, em detrimento da política ambiental do País.
Eu não vejo por que se culpar a Ministra Marina da Silva num episódio desses,
porque a sociedade brasileira como um todo é responsável também.
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Sr. Presidente, quero também aproveitar o ensejo para me reportar, mais uma
vez, à Vale do Rio Doce. A privatização da Vale, independentemente da postura de
qualquer um de nós, no meu entender, foi um contributo inestimável para a
dinamização da empresa. Ela prestou um grande serviço ao País como empresa
estatal; foi muito bem direcionada para os interesses do Brasil, até porque teve
como seu brain trust esse grande brasileiro que é Eliezer Batista, que presta
também assessoria e consultoria à Vale privatizada.
Eu não discuto como ela foi privatizada. Algumas discussões se deram a
fundo nesta Casa. A atual detentora do controle acionário da Vale de nada disso tem
culpa. O certo é que ela centuplicou seus investimentos, suas pesquisas,
centuplicou também seus lucros e resultados, beneficiando todos os acionistas
majoritários e minoritários deste País.
Em sua edição de 1º de fevereiro, o Jornal do Comércio do Rio de Janeiro
publicou: “Mineradora conquista primeiro lugar no mundo” — em retorno de
investimentos para os seus acionistas — “e fica à frente de gigantes como América
Móvil, Apple, Boeing, Toyota, BAT, BHP e Anglo American”. Veja, Sr. Presidente, o
resultado de uma administração eficiente, competente, dinâmica. Esse Roger Agnelli
é um gigante, realmente uma vocação empresarial, de leadership na sua atividade
empresarial, que orgulha o Brasil e engrandece a economia brasileira.
Mas algo me preocupa, Sr. Presidente. Vejo que está havendo restrições não
propriamente do Presidente Lula, mas de alguns setores do Governo, segundo a
imprensa, do anúncio da Vale do Rio Doce, pelo interesse em comprar a Xstrata.
Essa compra garantiria à Vale a liderança no ranking mundial das mineradoras. Há
preocupação quanto ao fato de que os investimentos da ordem de 900 bilhões de
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dólares que a Vale faria no exterior fariam falta no Brasil. O meu raciocínio, Sr.
Presidente, é o de que quanto mais bons investimentos a empresa fizer no exterior,
mais lucros trará para a empresa e, consequentemente, para o Brasil, através de
geração de empregos, além da sua aplicação aqui, em outras áreas do Brasil.
Posso dizer que a esperança de redenção de todo o Piauí neste momento é a
exploração do nível que a Vale está prospectando — e que, com a graça de Deus,
dará bons indícios — com o projeto São João do Piauí, na localidade de Capitão
Gervásio Oliveira, ex-povoado, desmembrado, hoje cidade. Roger Agnelli já disse
que, apesar de ter bilhões de dólares investidos no mundo inteiro, São João do Piauí
é o projeto social que mais o gratifica, porque tem certeza de que vai resgatar da
pobreza o sofrido sertão do Piauí.
Ainda hoje os jornais anunciaram que outra empresa está disputando a
aquisição dessa famosa mineradora do mundo. Por isso, acredito ser uma injustiça
que algum preconceito nacionalista possa impedir a Vale dessa grande conquista na
sua posição no mercado internacional.
Mas, Sr. Presidente, quero registrar — lamento fazê-lo de forma tão
atordoada — a morte do grande cidadão que foi o Ministro Hélio Quaglia Barbosa,
do Superior Tribunal de Justiça.
Conheci o Ministro Hélio Quaglia Barbosa há cerca de 3 anos, logo após ele
ter assumido o Superior Tribunal de Justiça. Veio do Tribunal de Justiça de São
Paulo; foi juiz a vida inteira, vocacionado para a Justiça, dedicado à Justiça. Tinha 2
famílias: a sua família, casado que era com a Sra. D. Maria Inês Fiorini, e a Justiça.
Magistrado de São Paulo de primeira instância, atingiu todos os patamares da
magistratura paulista e depois alcançou o Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Finalmente, depois de ter seu nome em lista 3 vezes, foi nomeado em 2004 pelo
Presidente Lula para o Superior Tribunal de Justiça do nosso País.
Sr. Presidente, o Ministro Hélio Quaglia Barbosa formou-se em Direito em
1968 na Universidade de São Paulo. De 1984 a 1986, ocupou o cargo de juiz do
Segundo Tribunal de Alçada Civil em São Paulo, de onde partiu para ser promovido
a desembargador. Apaixonado pelo Direito, não freqüentava a vida social, ficava
recolhido no gabinete do Superior Tribunal de Justiça ou então no escritório da sua
residência. Eu o conheci de nome através de um seu colega do Tribunal de Justiça,
de quem muito me orgulho de ter sido companheiro de ginásio, Demóstenes
Miguelino Braga, que nasceu nos confins do sertão, numa região do Piauí próxima à
minha, um lugarejo vizinho da Bahia.
Só para dar uma idéia a V.Exa., lá onde morava até há pouco tempo a mãe
do Desembargador Demóstenes Braga, que se aposentou, recentemente, em São
Paulo, veio ter energia elétrica no ano passado. Olha a pobreza! E um homem desse
saiu do Piauí, do fim do mundo para ser desembargador em São Paulo. Sempre
brinco: às vezes é mais fácil se destacar como jurista e magistrado e nomeado para
a Suprema Corte do que ser desembargador do Estado de São Paulo. Sabemos que
a concorrência é fantástica naquele grande Estado, onde há grandes escolas de
Direito, sobretudo a USP, modelo de todas as escolas de Direito do Brasil. Alguém
sair do sertão do Piauí e chegar a desembargador do Estado de São Paulo é
realmente uma conquista fantástica. Ele dizia: “Landim, no Tribunal de Justiça de
São Paulo, não conheci ninguém mais dedicado do que Hélio Quaglia Barbosa ao
seu dever de magistrado”.
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Portanto, registro com muito pesar, Sr. Presidente, seu falecimento na
sexta-feira passada, ainda com a idade de 66 anos. Quer dizer, tinha ainda muito
tempo para contribuir para o Direito brasileiro, exatamente pela sua honestidade
intelectual, incorruptível, modelo de magistrado, que julgava os casos mais
importantes, como o famoso caso do jornalista Pimenta Neves e do juiz cearense
Pecy Barbosa, com independência, com altivez, prestando contas tão-somente à
sua consciência. O Superior Tribunal de Justiça, a Justiça brasileira, o Direito
brasileiro perderam um grande homem com a morte do Ministro Hélio Quaglia
Barbosa.
Sr. Presidente, muito obrigado.
Era o que eu tinha a dizer nesta tarde.
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