PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LAGES
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
PEDIDO DE ENQUADRAMENTO EM REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
1 - IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
NOME / RAZÃO SOCIAL
ENDEREÇO
CNPJ / CPF
FONE
E-MAIL PARA CONTATO
ATIVIDADE(S) ECONÔMICA(S)
ESCRITÓRIO / CONTABILISTA RESPONSÁVEL
FONE
2 - REQUERIMENTO (*)
SENHOR DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE LAGES, O CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO VEM
RESPEITOSAMENTE REQUERER À VOSSA SENHORIA, O ENQUADRAMENTO EM REGIME ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI
COMPLEMENTAR N.° 285/2007, PARA A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS CONFORME EXPOSTO ABAIXO:
(*) INDICAR ACIMA AS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DO ESTABELECIMENTO E A FORMA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
PRETENDIDA.
3 - DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS

CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONSOLIDADA

CÓPIA DO CPF E RG DO REPRESENTANTE LEGAL PELA EMPRESA

PROCURAÇÃO (COM FIRMA RECONHECIDA) CASO O REQUERIMENTO SEJA ASSINADO POR PROCURADOR

CERTIDÃO NEGATIVA OU AUTORIZAÇÃO PARA PROTOCOLO
ASSINATURA DO REQUERENTE
LAGES SC, ________/_________/______________