Fundação Hospitalar Getúlio Vargas
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Comissão de Licitação
PROCESSO N° 1212/2015
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 104/2015
ENDEREÇO INTERNET: [email protected]
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Hospital São José do Norte – (53) 3238-1565 / Hospital Regional do Vale do Rio Pardo – (51)3731.1244 / UPA Lajeado –
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1
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EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO
A FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS, inscrita no CNPJ/MF:
13.183.513/0001-27, com sede na Rua Pinheiro Machado, 331, Bairro Diehl, Sapucaia do
Sul – RS, representada pelo seu diretor geral Juarez Wolf Verba, torna público por meio de
seu Pregoeiro nomeado pela Portaria 052/2015 de 20 de Fevereiro de 2015, que realizará
licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO destinado a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DESENTUPIMENTO E CONSERTO DA REDE DE
ESGOTOS
DOS
BANHEIROS
DO
ALOJAMENTO
CONJUNTO
DO
HOSPITAL
MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS, tipo menor preço GLOBAL, de acordo com a Lei federal
n.º 10.520/02, de 17.07.02, os Decretos Municipais n.º 3.520/09 e Decreto 3.034/04 e pela
Lei das Licitações 8.666/93, de 21.06.93 e demais legislações pertinentes e, ainda, pelas
condições deste Edital e seus Anexos e, em conformidade com a autorização contida no
Processo n° 1212/2015.
1.
DA ABERTURA E PUBLICAÇÃO:
1.1.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/05/2015
1.2.
INÍCIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/05/2015 às 08h: 30min.
1.3.
TÉRMINO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/06/2015 às 08h: 30min.
1.4.
ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/06/2015 às 08h: 40min.
1.5.
INICIO DA DISPUTA: 11/06/2015 às 10h: 00min.
1.6.
LOCAL: NO SITE www.pregaoonlinebanrisul.com.br
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2.
DO OBJETO
2.1.
O presente Pregão Eletrônico tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA DESENTUPIMENTO E CONSERTO DA REDE DE ESGOTOS
DOS BANHEIROS DO ALOJAMENTO CONJUNTO DO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO
VARGAS, conforme especificação completa no TERMO DE REFERÊNCIA constante no
ANEXO I.
3.
DA
FORMALIZAÇÃO
DE
CONSULTAS
OU
IMPUGNAÇÃO
DO
ATO
CONVOCATÓRIO
3.1.
Qualquer pessoa poderá pedir esclarecimentos referentes ao processo licitatório
até 03 (três) dias úteis, anteriormente à data fixada para abertura da sessão pública,
exclusivamente por meio eletrônico via internet, através do e-mail [email protected].
3.2.
Qualquer pessoa poderá impugná-lo, no setor de compras, em até 02 (dois) dias
úteis, anteriormente à data fixada para abertura da sessão pública cabendo ao Pregoeiro (a)
decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
3.3.
Caso seja acolhida à impugnação contra o ato convocatório, será designada nova
data para a realização do certame.
4.
DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO
4.1.
A licitante deverá observar as datas e os horários limites previstos para a abertura
da proposta, atentando também para a data e horário do início da disputa.
5
DA REFERÊNCIA DE TEMPO
5.1 Todas as referências de tempo no Edital, aviso e durante a Sessão Pública observarão
obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema
eletrônico e na documentação relativa ao certame.
6.
CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAR
6.1
Poderão participar deste pregão as pessoas Físicas ou Jurídicas que estiverem
cadastradas e habilitadas junto á sessão de cadastro da CECOM (Central de Compras do
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Estado), e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação
conforme estabelecido neste edital.
7.
DO CREDENCIAMENTO
7.1
O credenciamento dos licitantes dar-se-á pelas atribuições da chave de
identificação e da senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema obtido junto à
seção de cadastros da Central de Licitações do Estado do Rio Grande do Sul (CELIC),
atualmente denominada Central de Compras (CECOM), de acordo com a instrução
normativa n° 002/2004 daquele órgão. A perda da senha ou quebra do sigilo deverão
comunicar imediatamente à seção de cadastro da CELIC e ao setor de licitações da
FHMGV, para imediato bloqueio de acesso.
7.1.1 O credenciamento poderá ser realizado no site www.cecom.rs.gov.br, no link
“CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO”, onde constam as instruções para o
credenciamento, bem como o formulário de solicitação de credenciamento via
internet no link ao final da página, que deverá ser encaminhado à CECOM com a
documentação exigida, dirigida à SEÇÃO DE CADASTRO DE FORNECEDORES da
CECOM, sito à Av. Borges de Medeiros nº. 1.501, 2º Andar, Porto Alegre / RS, CEP
90119-900.
7.1.2 Esse credenciamento ainda poderá ser realizado junto à CECOM, onde
deverá ser solicitado o "Termo de Senha Eletrônica" e entregue preenchido e
assinado, juntamente com a documentação exigida, na Central de Compras –
CECOM, sito à Av. Borges de Medeiros, n°. 1.501, 2º andar, Porto Alegre / RS, CEP.
90110.150.
Seção
de
Cadastro
Fone: (51) 3288.1583 e (51) 3288 1584, e-mail: [email protected], Fax: (51)
3288. 1165.
7.1.3 Após o recebimento e a análise da documentação, a CECOM disponibilizará
o uso da Senha Eletrônica ao usuário responsável, no prazo de até 03 dias úteis.
7.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema (CELIC) implica a responsabilidade
legal da licitante ou do seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica
para realização das transações inerentes ao pregão.
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7.3
O uso da senha pelo licitante é de sua inteira responsabilidade, incluindo qualquer
transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a FUNDAÇÃO
HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS, à CELIC, à PROCERGS ou ao BANRISUL
responsabilidade por eventuais danos causados por uso indevido da senha, ainda que por
terceiros.
8.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
8.1
Certificado de Fornecedor do Estado (CFE), válido na data da apresentação das
propostas, acompanhado de seu anexo, OU do Sistema Integrado de Cadastramento
Unificado de Fornecedores (SICAF), válido na data da apresentação das propostas,
acompanhado do Certificado de Registro Cadastral (CRC), válido na data da
apresentação das propostas.
8.1.1 Caso algum dos documentos elencados no corpo do CFE ou SICAF esteja
com prazo de validade expirado, o licitante deverá apresentar o documento válido,
junto com o CFE ou SICAF no departamento de licitações da FHMGV.
8.2
Na ausência da apresentação de documento de comprovação dos cadastros
citados no item 8.1, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:
8.2.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.2.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,
em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações,
acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.2.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de
prova de diretoria em exercício;
8.2.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.2.5 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
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8.2.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual (Inscrição estadual,
no domicílio ou sede do licitante);
8.2.7 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver
(Inscrição municipal, no domicílio ou sede do licitante);
8.2.8 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal;
8.2.9 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
8.2.10 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante, ou outra equivalente;
8.2.11 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
8.2.12 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação
regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
8.2.13 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira
da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03
(três) meses da data de apresentação da proposta;
8.2.14 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da
sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física.
8.2.15 Certidão negativa de débitos trabalhistas.
8.3
Declaração da proponente
de que não pesa contra si declaração de
INIDONEIDADE expedida por Administração Pública de qualquer esfera, conforme modelo
constante no ANEXO II.
8.4
Declaração de que não emprega Menor de 18 anos, conforme modelo no ANEXO
III.
8.5
Certidão simplificada ou cópia do enquadramento em Microempresa – ME ou
Empresa de Pequeno Porte – EPP autenticada pela junta comercial, quando for o caso.
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8.6
Documentação referente à qualificação técnica:
8.6.1
Autorização de funcionamento expedida pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, ou outro órgão que a antecedeu,
conforme Decreto n° 79094/77, de 05 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei n°
6.360/76, em seu Artigo 2°e com base na Lei n° 9.782/99, de 20 de janeiro de 1999;
8.6.2
Licença de Funcionamento/ Alvará de Saúde ou equivalente, expedida
pelo órgão de Vigilância Sanitária de competência Estadual ou Municipal da sede da
licitante, válida para o ano em exercício ou conforme dispuser a própria certidão ou a
legislação competente. A licitante deverá apresentar a Licença ou Alvará da
Vigilância Sanitária correspondente ao endereço do local onde efetivamente
armazenará o objeto licitado, mesmo que em CNPJ diferente daquele com o qual
esteja participando da licitação.
8.6.3 Apresentação de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica de obras e
serviços) específica para o serviço.
8.6.4 Apresentação de mínimo 02 (dois) Atestados de Capacidade Técnica,
emitidos por empresa de direito público ou privado, comprovando que a licitante já
executou o objeto licitado ou similar.
8.6.5 Apresentação de atestado de visita técnica, emitido pela FHMGV,
comprovando que o licitante foi ao local para conhecimento do objeto licitado.
8.6.5.1 Caso esteja impossibilitado de realizar a visita técnica o licitante deverá
apresentar declaração de que conhece o objeto licitado.
9.
DA PARTICIPAÇÃO
9.1
A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha
pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da
proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e
horário limite estabelecidos.
9.2
O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às
exigências de habilitação previstas no Edital. A licitante será responsável por todas as
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transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como
firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
9.3
Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a
sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de
negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua
desconexão.
9.4
Será lançado no sistema, o valor total do lote.
9.4.1 Na formulação da proposta inicial eletrônica o interessado em participar da
licitação deverá informar o valor unitário do item descritos no anexo I
compreendendo-se a quantidade constante no ANEXO I deste edital, SENDO QUE
O LANCE PARA A DISPUTA DEVERÁ SER O VALOR GLOBAL.
9.4.2 Não serão aceitas propostas com mais de 01 (uma) cotação por item.
9.4.3 Na Proposta anexada no portal de Compras do Banrisul deverão constar
todas
as
especificações
que
constam
no
item
11 (DA PROPOSTA E
FORNECIMENTO) deste edital.
9.5
Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender os requisitos
mínimos deste edital, inclusive as que expressamente contrariarem ao disposto no mesmo e
as que forem manifestamente inexequíveis, presumindo-se como tais aquelas que
contiverem preços vis ou excessivos, face aos preços correntes no mercado;
9.6
A apresentação da proposta eletrônica significará expressa aceitação pelas
licitantes de todas as disposições deste edital.
9.7
Os
representantes
das
Microempresas,
Empresas
de
Pequeno Porte
e
Cooperativas para poderem se beneficiar do disposto na Lei Complementar nº. 123/06 e Lei
11.488/07, respectivamente, deverão identificar o tipo do segmento de empresa que
representam. Para tanto, ao acessar o sítio eletrônico de licitações do Banco BANRISUL
com sua chave e senha, deverão identificar sua empresa no seu devido segmento, sob
pena de não poderem se utilizar dos benefícios da referida Lei. Não será concedido
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outro momento processual para visar alcançar os benefícios da Lei Complementar nº.
123/06.
9.8
As empresas que se identificarem no sítio eletrônico do banco BANRISUL como
sendo Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, e no decorrer da licitação
forem declaradas vencedoras, para se beneficiarem do disposto na Lei Complementar nº.
123/06 e Lei 11.488/07 deverão apresentar junto com a documentação para habilitação da
empresa o balanço patrimonial e o demonstrativo de resultado do último exercício se
houver. Na falta destes, a empresa deverá apresentar declaração da Junta Comercial do
estado respectivo enquadrando-a como EPP ou ME ou comprovação que é optante pelo
simples nacional (poderá ser verificada a situação da empresa através do sítio eletrônico na
internet), de forma a comprovar a sua condição de ME/EPP/Cooperativa. A não
apresentação destes documentos ou equivalentes acarretará a desclassificação/inabilitação
da empresa e a reversão dos atos anteriores que a beneficiaram, sem prejuízo das sanções
cabíveis para o caso.
10.
DOS CRITÉRIOS DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS
LANCES
10.1
A partir do horário previsto no sistema, terá início a sessão pública do Pregão
Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a
avaliar a aceitabilidade das propostas.
10.2
Aberta à etapa competitiva, os representantes das licitantes deverão estar
conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o
participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de
registro e valor.
10.3
Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em
tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos
lances aos demais participantes.
10.4
No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do
Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a
recepção dos lances. O Pregoeiro retornará, quando possível, sem prejuízos dos atos
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realizados. Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do
Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após nova conexão por parte do
Pregoeiro, ficando desde já todos os licitantes cientes que devem acompanhar a licitação
até o termino da disputa.
10.5
O Pregoeiro encerrará o tempo normal de disputa da sessão pública mediante
encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do
tempo randômico, findo o qual será encerrada a recepção de lances.
10.6
O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o
encerramento da etapa de lances.
O empate “ficto”, previsto pelo benefício da Lei
complementar nº. 123/06 (Cooperativas estão também beneficiadas pelo dispositivo da Lei
11.488/07),será detectado automaticamente na sala de disputa da licitação. Encerrado o
tempo Randômico o sistema identificará a existência da situação de empate “ficto”
informando o nome da empresa. Em seguida, o sistema habilitará o Pregoeiro o botão
“Convocar” que permitirá a convocação da empresa que se encontra em situação de
empate. Acionado o botão, o sistema emitirá nova mensagem informando para a empresa
em situação de empate “ficto” que deverá, em 05 (cinco) minutos, ofertar novo lance, inferior
ao menor lance registrado para o lote. Durante esse período, apenas a empresa convocada
poderá registrar o novo lance. O prazo é decadencial e, não havendo manifestação da
empresa em situação do beneficio, o sistema verificará se há outra empresa em situação de
empate “ficto”, realizando o chamado de forma automática. Não havendo mais nenhuma
empresa em situação de empate “ficto”, o sistema emitirá mensagem, cabendo ao Pregoeiro
dar encerramento à disputa do lote. Todos estes procedimentos acontecerão na sala de
disputa do lote, estando essas informações disponíveis para os demais participantes do
Pregão e também para toda a sociedade.
10.7
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a
proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação quando não existir a figura
do “empate ficto”, no entanto, quando esta existir, será dada a oportunidade as
ME/EPP/Cooperativas realizar seus lances e somente após será procedida à verificação da
conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
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10.8
Constatando o atendimento das exigências fixadas no edital, o objeto será
adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.
10.9
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais
informações relativas à sessão pública constarão de ata circunstanciada divulgada no
sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade prevista no Decreto
Municipal 3.520/09, e na legislação pertinente.
11.
DA PROPOSTA E FORNECIMENTO
11.1
A proposta de preços deverá ser apresentada em 01 (uma) via sem emendas,
rasuras ou entrelinhas, em papel timbrado do licitante e redigida com clareza, em língua
portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, devidamente datada e
assinada na última folha e rubricada nas demais pelo licitante ou seu representante legal,
contendo
11.1.1 Razão social do licitante, CNPJ, endereço completo, telefone, fax e endereço
eletrônico (e-mail) para contato, bem como: nome, CIC, domicílio e cargo na
empresa do representante legal, para fins de assinatura do Contrato;
11.1.2 Indicar o número do item, a marca, a descrição completa do objeto ofertado,
quantidade, conforme ANEXO I, contendo apenas uma cotação para o item;
11.1.3 Os proponentes deverão obrigatoriamente mencionar na proposta todas as
características do material, sendo essas de acordo com o solicitado pelo FHMGV
O(s) item(ns) não informado(s) poderá(ão) ser considerado(s) como não atendido(s).
11.1.4 Preço unitário e total, conforme ANEXO I, expresso em Real (R$), em
algarismos e por extenso, de forma clara e precisa, sem alternativas de preços ou
qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado;
11.1.5 Os preços devem ser registrados com até quatro casas após a vírgula.
Caso o preço não corresponda à unidade, será feito o cálculo com arredondamento a
menor;
11.2
Nos preços cotados deverão estar inclusos todos os custos e despesas, tais como
taxas, impostos, fretes e outros.
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11.3
Os preços finais cotados serão fixos e irreajustáveis.
11.4
A validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias contados a partir da
abertura das propostas.
11.5
A licitante deverá dar garantia de que o objeto ofertado será reparado, sem ônus
para a FHMGV, caso não esteja de acordo com os padrões de qualidade exigidos em nível
nacional.
11.6
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e
apresentação de suas propostas.
11.7
Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender os requisitos
mínimos deste edital, as que expressamente contrariarem ao disposto no mesmo e as que
forem manifestamente inexequíveis, presumindo-se como tais aquelas que contiverem
preços vis ou excessivos, face aos preços correntes no mercado.
11.8
A apresentação da proposta significará expressa aceitação pelas licitantes de todas
as disposições deste edital.
12.
CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
12.1
Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL (observar
determinação do item 2.1 deste edital), observadas as especificações técnicas e demais
condições definidas neste Edital e seus Anexos.
12.2
O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou lance de menor valor,
imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o
caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor
valor.
12.3
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a
proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua
aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse
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procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o
Edital.
13.
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
13.1
O pregoeiro poderá solicitar via fax à documentação da vencedora, para fins de
habilitação depois de encerrada à disputa.
13.2
O Pregoeiro poderá desclassificar/inabilitar a empresa licitante que obtiver
menor preço na disputa se a mesma não encaminhar a Documentação de Habilitação como
também a Proposta de Preços em original ou cópia autenticada, em até 02 (dois) dias úteis
contados da finalização da negociação ou solicitação pelo Pregoeiro no sítio BANRISUL.
Estes documentos deverão ser entregues na Comissão de Licitação, no setor de licitações
da FHMGV, que atenderá no horário das 09h00min às 11h30min e das 13h30min às
16h30min horas, de segunda a sexta-feira. Rua Pinheiro Machado, 331 Bairro DihelSapucaia do Sul- CEP- 93210-180
13.3
Caso haja alguma restrição na apresentação dos documentos relativos à
regularidade Fiscal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas
beneficiadas pela Lei Complementar 123/06, e Lei 11.488/07, a elas será assegurada prazo
de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente
for declarado vencedor do certame, improrrogável, para a regularização da documentação
referida. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará na
inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666/93,
sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, ou revogar a licitação. A decisão que inabilitar a Microempresa, Empresa de
Pequeno Porte ou Cooperativa beneficiadas pelas referidas Leis, pela não regularização da
documentação fiscal no prazo estabelecido, será comunicada as empresas participantes
pelo “chat” de mensagens do sítio eletrônico do BANRISUL.
14.
DO RECURSO
14.1
Ao término do tempo Randômico o sistema informará a licitante vencedora da
disputa e o respectivo valor ofertado e permitirá que os fornecedores, a qualquer momento,
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depois de finalizado o lote, possam registrar seus questionamentos para o Pregoeiro via
Sistema, acessando a sequencia “Relatório da disputa” para cada lote disputado, “Chat
Mensagens” e “Enviar Mensagem”. Essa opção estará disponível até o momento que o
Pregoeiro declarar o fornecedor vencedor do lote. Todas as mensagens constarão no
histórico do Relatório de Disputa. O pregoeiro/apoio deverá responder os questionamentos
formulados pelos fornecedores acessando a sequencia “Relatório da disputa” para cada lote
disputado, “Chat Mensagens” e “Enviar Mensagem”. Todas as mensagens constarão no
histórico do Relatório de Disputa. A intenção de interpor recurso somente poderá ser
promovida via Sistema pelo fornecedor, depois de declarado o vencedor da disputa pelo
Pregoeiro (Art.26 do decreto 5.450/05 de 31 de maio de 2005). O Sistema aceitará a
intenção do fornecedor, inicialmente, nas 24 horas imediatamente posteriores ao ato de
declaração do vencedor, no entanto, em caso de existir Microempresa Empresa de Pequeno
Porte ou Cooperativas beneficiadas pela Lei 123/06 e Lei 11488/07 que foram declaradas
vencedoras, mas que tinham restrições na comprovação da regularidade fiscal, o prazo para
manifestar a intenção de recorrer correrá a partir do comunicado via sítio eletrônico da
decisão do Pregoeiro quanto à aceitabilidade da referida documentação destas empresas
beneficiadas. O fornecedor desclassificado antes da fase de disputa também poderá
manifestar a sua intenção de interpor recurso neste momento. Caso o faça será concedido
o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar razões de recurso. Para interposição de
recurso administrativo, as empresas deverão protocolá-lo junto à Comissão de Licitação,
nos horários de funcionamento da mesma, ou seja, das 09h00min às 11h30min e das
13h30min às 16h30min horas, de segunda a sexta-feira. Não serão aceitos recursos por
fac-símile, recursos por email serão aceitos desde que, após, seja enviado o original.
Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contra razões em igual número
de dias que começarão a correr do término do prazo do recorrente.
14.2
Após registrar intenção de recurso, o recorrente deverá enviar às razões do
recurso, oportunizando as contra razões para análise e resposta da Comissão de
Licitações da FHMGV.
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14.3
A falta de manifestação motivada, no prazo estipulado acima, da licitante, importará
a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro à
vencedora.
14.4
Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios
ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pela proponente.
14.5
Qualquer recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
14.6
O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
14.7
Decidido(s) o(s) recurso(s), o Pregoeiro fará a adjudicação do objeto da licitação à
licitante vencedora.
14.8
Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no
setor de licitações da FHMGV.
15.
DA HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO
15.1
À vista do relatório do Pregoeiro, o resultado da licitação será submetido à
consideração da autoridade competente da FHMGV, para fins de homologação.
15.2
A contratação formalizar-se-á mediante a assinatura de instrumento particular,
observadas as cláusulas e condições deste Edital e da proposta vencedora, conforme a
Minuta do Contrato que integra este Edital.
15.3
A assinatura do Contrato pela adjudicatária dar-se-á no prazo de até 03 (três) dias
úteis a contar da data de sua convocação pelo setor de licitações da FHMGV, devendo ser
efetuada nas dependências deste, por representante legalmente autorizado.
15.4
A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato dentro do prazo
estabelecido caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às
penalidades previstas no item 18 (sanções) deste Edital.
15.5
É facultado a FHMGV, quando a adjudicatária não assinar o contrato no prazo e
condições estabelecidas, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
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hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante para obtenção de
um preço melhor.
16.
DA FORMA DE PAGAMENTO
16.1
O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, a contar da data do
recebimento definitivo e apresentação da Nota Fiscal a Unidade de Compras da FHMGV,
sendo que nas Notas Fiscais deverá constar o mesmo CNPJ do Contrato.
16.2
Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de
liquidação qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidades ou
inadimplemento, sem que isso gere direito ao pleito de atualização.
16.3
A critério da Administração poderão ser descontados dos pagamentos devidos, os
valores para cobrir despesas com multas, indenizações a terceiros e outras de
responsabilidade da contratada.
16.4
Os recursos utilizados para pagamento da referida despesa correrão por conta da
Rubrica: 333903900000000 – Outros Serviços 3° Pessoa jurídica.
16.5
O pagamento será efetuado por ordem bancária de crédito, mediante depósito em
conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela CONTRATADA, na
própria Nota Fiscal.
17.
DO LOCAL, DO PRAZO DE ENTREGA e DA GARANTIA.
17.1
Os serviços objetos deste edital deverão ser executados no HOSPITAL MUNICIPAL
GETÚLIO VARGAS, com sede na Rua Pinheiro Machado, 331, Bairro Diehl – RS.
17.2
A conclusão da obra deverá ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias corridos
contados da emissão da Ordem de Compra, sendo que qualquer prazo superior a esse
deverá ocorrer somente com a prévia autorização, sob pena de aplicação das sanções
previstas no item 19 (sansões).
17.3
Comunicar á contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que
antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto,
com a devida comprovação.
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17.4
A entrega somente será considerada concluída mediante a vistoria do fiscal de
contrato.
17.5
A CONTRATADA deverá fornecer a Nota Fiscal/Fatura correspondente.
17.6
A CONTRATADA deve fornecer garantia mínima de 05 (cinco) anos para o
material e o serviço
18.
DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.
18.1 O fiscal do Contrato fará o acompanhamento do processo de prestação de serviço de
locação a fim de obter informações necessárias ao bom resultado do mesmo
18.2. O fiscal do contrato a ser firmado será a Coordenadora de Infraestrutura do HMGV,
Sra. Arlete Felício.
18.3. Serão realizadas notificações à CONTRATADA por qualquer irregularidade que possa
ocorrer que venha a descaracterizar o contrato a ser firmado
19.
DAS SANÇÕES
19.1
Pelo atraso ou inexecução, total ou parcial, do objeto deste Edital, erro, imperfeição,
mora a execução, inadimplemento ou não veracidade das informações prestadas, a
empresa adjudicatária estará sujeita, segundo a extensão da falta cometida, às penalidades
previstas nos artigos 86 e 87, da Lei n° 8.666/93, garantida prévia defesa.
I.
Advertência;
II.
Multas:
a) pelo atraso injustificado na entrega do objeto da contratação, será
aplicada multa de 0,20% (vinte centésimos por cento) por dia de atraso,
incidente sobre o valor da parcela inadimplida da obrigação, limitada a
30(trinta) dias, a partir dos quais será causa de rescisão do contrato;
b)
de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, nos casos de
inexecução parcial ou total, execução imperfeita ou negligência na
execução do objeto contratado.
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III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração, por prazo de até 02 (dois) anos, conforme a gravidade da
falta;
IV.
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a
Administração pelos prejuízos resultantes da sanção aplicada com base no inciso
anterior.
V. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar
o contrato, deixar de entregar documentação exigida pela Administração,
apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu
objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato,
comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal,
garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o
Município por até 05 (cinco) anos;
VI.
As sanções de multas poderão ser aplicadas concomitantemente com as
demais, facultada a defesa prévia do interessado no prazo 05 (cinco) dias úteis,
contados a partir da data em que tomar ciência.
19.2
As importâncias relativas a multas serão descontadas dos pagamentos a serem
efetuados à Contratada, podendo, entretanto, conforme o caso processar-se a cobrança
judicialmente.
19.3
Se a CONTRATADA deixar de executar os serviços, objeto do presente contrato,
obrigando a CONTRATANTE, face às necessidades da mesma, a contratá-los no mercado,
fica obrigada cobrir a diferença a maior, eventualmente ocorrida, sem prejuízo das demais
penalidades previstas na legislação em vigor.
20.
DO ADIAMENTO, REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA PRESENTE LICITAÇÃO.
20.1
A FHMGV poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público
decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para
justificar tal conduta, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros,
mediante parecer escrito e devidamente fundamentado bem como adiá-la ou prorrogar o
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prazo para recebimento das propostas, sem que caiba às licitantes quaisquer reclamações
ou direitos a indenização ou reembolso.
21.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
21.1
A participação na presente licitação implica a concordância, por parte da licitante,
com todos os termos e condições deste Edital e seus anexos.
21.2
É facultada ao Pregoeiro, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência,
destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada à
inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão
pública.
21.3
Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-á o dia do início e
incluir-se-á o do vencimento, exceto quando tiver sido explicitamente disposto em contrário.
21.4
As proponentes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais
deverão
fazê-lo
no
prazo
determinado
pelo
Pregoeiro,
sob
pena
de
desclassificação/inabilitação.
21.5
Após a apresentação da proposta não caberá desistência, salvo se por motivo
justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
21.6
A CONTRATADA não poderá subcontratar outra empresa para atendimento deste
contrato.
21.7
No caso de recusa ou demora no atendimento de qualquer reclamação da
CONTRATANTE poderá este confiar a outro a execução do objeto da licitação reclamado e
não executado e o custo correspondente será abatido da fatura mensal de pagamento,
independente das demais penalidades cabíveis.
21.8
Integram este Edital os seguintes anexos:
21.8.1 Anexo I - Termo de Referência
21.8.2 Anexo II – Modelo de Declaração de idoneidade;
21.8.3 Anexo III – Modelo Declaração de que não emprega Menor de 18 anos;
21.8.4 Anexo IV – Minuta de Contrato.
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21.9
Aos casos omissos aplicam-se as demais disposições constantes da Lei 10.520, lei
8666/93 e o Decreto Municipal 3.520/09
22.
DO FORO
22.1
Para dirimir as questões oriundas desta licitação e do futuro Contrato será
competente o Foro da Comarca de Sapucaia do Sul/RS.
Sapucaia do Sul, 27 de Maio de 2015.
Rosane Luciane Seidel
Pregoeira
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ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
OBJETO
1.1.
O objeto do presente certame refere-se à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA DESENTUPIMENTO E CONSERTO DA REDE DE ESGOTOS
DOS BANHEIROS DO ALOJAMENTO CONJUNTO DO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO
VARGAS
1.2.
Especificações:
SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS PELA CONTRATADA
VALOR
UNITÁRIO
1
RETIRADA DAS LOUÇAS EXISTENTES (VASO SANITÁRIO E PIA) E BOX DE
ACRÍLICO
R$
-
2
RETIRADA DAS CERÂMICAS EXISTENTES E DESCARTE DO ENTULHO GERADO
DE 04 (QUATRO) BANHEIROS
R$
-
3
COLOCAÇÃO DE TUBULAÇÃO NECESSÁRIA PARA ESCOAMENTO DO ESGOTO
R$
-
4
INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO (100 mm) PARA VASO SANITÁRIO E
(40 mm) PARA PIA
R$
-
5
REGULARIZAÇÃO E NIVELAMENTO DO PISO COM CIMENTO
R$
-
6
IMPERMEABILIZAÇÃO DO BOX (PISO E PAREDE)
R$
-
7
APLICAÇÃO DE REVESTIMENTO CERAMICO NO PISO E PAREDE ATÉ O TETO EM
04 (QUATRO) BANHEIROS
R$
-
8
APLICAÇÃO DE REJUNTE EPÓXI NAS CERÂMICAS E NO PISO DO BOX DE 04
(QUATRO) BANHEIROS
R$
-
9
RECOLOCAÇÃO DAS LOUÇAS (VASO E PIA) E DAS DIVISÓRIAS EM ACRÍLICO DO
BOX DE 04 (QUATRO) BANHEIROS
R$
-
10
RETIRAR TODO ENTULHO, DEIXANDO O LOCAL LIMPO E SEM NENHUM
VAZAMENTO.
R$
-
A CONTRATADA deverá fornecer todo o material necessário para a obra.
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A CONTRATADA deverá oferecer garantia mínima de 05 (cinco) anos para o
material e o serviço.
A execução de todo o serviço deve obedecer às normas vigentes NBR 18 e
NBR33.
Deverá ser apresentado projeto executivo das instalações.
Deverá ser apresentado ART específica para o serviço.
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ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO IDONEIDADE
PREGÃO ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
DESENTUPIMENTO E CONSERTO DA REDE DE ESGOTOS DOS BANHEIROS DO
ALOJAMENTO CONJUNTO DO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS N° 104/2015
A empresa ________________________________________, através de seu representante
legal,
Senhor
(a)
_____________________________________________,
CPF_________________________ (cargo na empresa:
Diretor
ou Sócio-Gerente).
DECLARA, para fins de direito, na qualidade de PROPONENTE da Licitação instaurada pela
FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS, Processo n°. 1212/2015, na
modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº. 104/2015, que não foi declarada INIDÔNEA para
licitar com o PODER PÚBLICO em qualquer de suas esferas.
Por ser a expressão da verdade, firma o presente.
Sapucaia do Sul, ______de ______ de 2015.
Assinatura do representante legal e identificação da empresa
(Se PROCURADOR, anexar cópia da PROCURAÇÃO autenticada ou com o original para
que se proceda à autenticação)
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ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGADOR DE MENOR DE 18 ANOS
PREGÃO ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
DESENTUPIMENTO E CONSERTO DA REDE DE ESGOTOS DOS BANHEIROS DO
ALOJAMENTO CONJUNTO DO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS N°.
104/2015
A empresa ________________________________________, através de seu representante
legal, Senhor (a) _____________________, CPF_________________________ (cargo na
empresa: Diretor ou Sócio-Gerente). DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei Federal nº 9.854 de 27
de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso
ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na
condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos.
Por ser a expressão da verdade, firma o presente.
Sapucaia do Sul, ______de ______ de 2015.
Assinatura do representante legal identificação da empresa
(Se PROCURADOR, anexar cópia da PROCURAÇÃO autenticada ou com o original para
que se proceda à autenticação).
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ANEXO IV
MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº xxx
PREGÃO ELETRÔNICO N° 104/2015
PROCESSO: 1212/2015
A FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS, inscrita no CNPJ/MF:
13.183.513/0001-27, com sede a Rua Pinheiro Machado n°. 331, Sapucaia do Sul-RS,
doravante denominado CONTRATANTE, representado pelo Diretor Geral Dr. Juarez Wolf
Verba, e, de outro lado, ......................., inscrita no CNPJ n°. ..............................., com sede
na ....................., conforme indicado na proposta a Licitação através de seu representante
legal Sr.(a)................... , denominada CONTRATADA, firmam entre si o presente Contrato
de Compra derivado da homologação do Pregão nº. 104/2015. O presente Contrato regerse-á, também, pelas disposições aplicáveis da Lei 10.520/02, de 17.07.02, pela Lei n°
8.666/93, de 21.06.93, e suas alterações, os Decretos Municipais nº. 3.520/09 e n°. 3.034/04
e as cláusulas a seguir descritas:
CLÁUSULA I: DO OBJETO
O presente Pregão Eletrônico tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA DESENTUPIMENTO E CONSERTO DA REDE DE ESGOTOS
DOS BANHEIROS DO ALOJAMENTO CONJUNTO DO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO
VARGAS, conforme descrição do Edital de licitação a que se refere e a proposta anexada.
CLÁUSULA II: DO PREÇO
A venda do constante na proposta apresentada pela CONTRATADA é efetuada no valor
conforme o Anexo 1 (um) do presente Contrato e a proposta comercial apresentada pela
Contratada.
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PARÁGRAFO ÚNICO - Sobre os preços ora acordados, já estão computados todos os
custos e despesas, tais como: taxas, impostos, fretes, transportes e outros.
CLÁUSULA III: DO LOCAL, DO PRAZO DE ENTREGA e DA GARANTIA.
§1º. Os serviços objetos deste edital deverão ser executados no HOSPITAL MUNICIPAL
GETÚLIO VARGAS, com sede na Rua Pinheiro Machado, 331, Bairro Diehl – RS.
§2º. A conclusão da obra deverá ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias corridos contados
da emissão da Ordem de Compra, sendo que qualquer prazo superior a esse deverá ocorrer
somente com a prévia autorização, sob pena de aplicação das sanções prevista na
CLAUSULA OITAVA.
§3º. Comunicar á contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a
data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a
devida comprovação.
§4º. A entrega somente será considerada concluída mediante a vistoria do fiscal de contrato.
§5º. A CONTRATADA deverá fornecer a Nota Fiscal/Fatura correspondente.
§6º A CONTRATADA deve fornecer garantia mínima de 05 (cinco) anos para o material e o
serviço.
CLÁUSULA IV: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
§1º. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento
definitivo e apresentação da Nota Fiscal a Unidade de Compras da FHMGV, sendo que nas
Notas Fiscais deverá constar o mesmo CNPJ do Contrato.
§2º.
Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de
liquidação qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidades ou
inadimplemento, sem que isso gere direito ao pleito de atualização.
§3º. No caso da CONTRATADA estar domiciliada fora do Rio Grande do Sul, o percentual
do ICMS a ser destacado nas notas fiscais do Contrato deverá ser correspondente às
operações praticadas no Estado remetente.
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§4º.
Se a empresa CONTRATADA for optante pelo Simples, deverá apresentar o
Certificado de Optante pelo Sistema Simples, na data da entrega do objeto da licitação no
local determinado neste instrumento.
§5º. O produto será empenhado na seguinte Rubrica: 333903900000000 – Outros Serviços
3° pessoa jurídica.
CLÁUSULA V: DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.
18.1 O fiscal do Contrato fará o acompanhamento do processo de prestação de serviço de
locação a fim de obter informações necessárias ao bom resultado do mesmo
18.2. O fiscal do contrato a ser firmado será a Coordenadora de Infraestrutura do HMGV,
Sra. Arlete Felício.
18.3. Serão realizadas notificações à CONTRATADA por qualquer irregularidade que possa
ocorrer que venha a descaracterizar o contrato a ser firmado
CLÁUSULA VI: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
§1º. São obrigações da CONTRATADA:
I. A CONTRATADA de cumprir todas as obrigações constantes no presente edital,
seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas
decorrentes da boa e perfeita execução do projeto.
II. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições conforme especificações, prazo
e local constantes no presente edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal.
III. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os
artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078, de 1990).
IV. Substituir, reparar ou corrigir, as suas expensas, no prazo fixado neste Termo de
Referência, o objeto com avarias ou defeitos.
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V. Comunicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que
antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto,
com a devida comprovação.
VI. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação.
VII. Fornecer todo o material necessário para a obra.
VIII. Dar a garantia mínima de 05 (cinco) anos para o material e serviço fornecido.
IX. Executar todo o serviço obedecendo às normas vigentes da NBR 18 e NBR 33.
X. Apresentação de projeto executivo das instalações.
XI. Apresentação de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica de Obras e
Serviços) específica para o serviço.
XII. Apresentação de no mínimo 02 (dois) Atestados de Capacidade Técnica, emitidos
por empresa de direito público ou privado, comprovando que a licitante já executou o objeto
licitado.
CLÁUSULA VII : DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
§1º. São obrigações do CONTRATANTE:
I. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços executados, para
fins de aceitação e recebimento definitivo.
II. Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades
verificadas no serviço fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido.
III. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de
comissão ou servidor especialmente designado.
IV. Efetuar o pagamento a CONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento do
objeto, no prazo e forma estabelecidos no presente edital e seus anexos.
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V. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela
CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de
Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da
Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA VIII: DAS SANÇÕES
§1º. Pelo atraso ou inexecução, total ou parcial, do objeto deste Edital, erro, imperfeição,
mora a execução, inadimplemento ou não veracidade das informações prestadas, a
empresa adjudicatária estará sujeita, segundo a extensão da falta cometida, às penalidades
previstas nos artigos 86 e 87, da Lei n° 8.666/93, garantida prévia defesa, na seguinte
ordem:
I - Advertência;
II - Multas:
a) pelo atraso injustificado na entrega do objeto da contratação, será
aplicada multa de 0,20% (vinte centésimos por cento) por dia de atraso,
incidente sobre o valor da parcela inadimplida da obrigação, limitada a
30(trinta) dias, a partir dos quais será causa de rescisão do contrato;
b)
de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, nos casos de
inexecução parcial ou total, execução imperfeita ou negligência na execução
do objeto contratado.
III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração, por prazo de até 02 (dois) anos, conforme a gravidade da
falta;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração
pelos prejuízos resultantes da sanção aplicada com base no inciso anterior.
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V - Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não
assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida pela Administração,
apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu
objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato,
comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal,
garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o
Município por até 05 (cinco) anos;
VI - As sanções de multas poderão ser aplicadas concomitantemente com as
demais, facultada a defesa prévia do interessado no prazo 05 (cinco) dias úteis,
contados a partir da data em que tomar ciência.
§1º. As importâncias relativas a multas serão descontadas dos pagamentos a serem
efetuados à Contratada, podendo, entretanto, conforme o caso processar-se a cobrança
judicialmente.
§2º. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sejam
estas administrativas ou penais, previstas na Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA IX: RESCISÂO
§1º. São motivos para rescisão:
I. Não cumprimento das cláusulas do presente Contrato;
II. O cumprimento irregular das cláusulas do presente Contrato;
III. O atraso injustificado no fornecimento;
IV. A paralisação dos serviços sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
V. A subcontratação total ou parcial do seu objeto;
VI. O cometimento reiterado de faltas na execução do presente Contrato;
VII. A decretação de falência;
VIII. A dissolução da sociedade.
§2º. O Contrato também poderá ser rescindido nos seguintes casos:
I. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas
e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está
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subordinado a CONTRATANTE e exaradas no Processo Administrativo a que se
refere o Contrato;
II. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do Contrato;
§3º. A rescisão do Contrato também poderá se efetuar nos termos do artigo 79 da Lei
8666/93, quando:
I. Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, aos casos
enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8666/93;
II. Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzidos a termo no processo da
licitação, desde que haja conveniência para a administração;
III. Judicialmente, nos termos da legislação.
§4º.
A rescisão conforme o item I do parágrafo anterior outorga à CONTRATANTE, no
que couberem, os direitos decorrentes do Artigo 80 da Lei 8666/93, que regulará os casos
omissos.
CLÁUSULA X: ABSTENÇÃO
A abstenção, por parte da CONTRATANTE da utilização de quaisquer direitos ou
faculdades que lhe assistam em razão deste Contrato e/ou da Lei, não importará em
renúncia destes mesmos direitos ou faculdades, que poderão ser exercidos, a qualquer
tempo, a exclusivo juízo da CONTRATANTE, sem gerar precedente invocável.
CLÁUSULA XI: ANEXOS
Fica fazendo parte integrante e inseparável deste Contrato, a proposta da CONTRATADA
no que não contrariar outras estipulações deste Contrato.
CLÁUSULA XII: DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO
A inexecução total ou parcial da CONTRATADA enseja a sua rescisão, com as
consequências previstas neste e as previstas em lei.
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(51) 3982.1473 / SPA Sapucaia do Sul – (51) 3474-2921 / UCE Sapucaia do Sul – (51) 3474-1706 / Pronto Atendimento
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Fundação Hospitalar Getúlio Vargas
CNPJ: 13.183.513/0001-27
Rua alegrete, 145
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Fones: (51) 3451.1591 e 3450.3688 - www.fhgv.com.br
CLÁUSULA XIII: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A EXECUÇÂO DO CONTRATO
Este Contrato fica vinculado às disposições do edital a que se refere e às da Lei 8666/93 e,
em suas omissões, o que determina o Código Civil e legislação em vigor.
CLÁUSULA XIV: FORO
Fica o Foro da Comarca da Cidade de Sapucaia do Sul, como competente para conhecer
qualquer demanda emergente, das disposições contidas no presente edital.
E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento, em 03 (três)
vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas.
Sapucaia do Sul, ..... de .............. de 2015.
CONTRATADA
CONTRATANTE
Fundação Hospital Municipal Getulio Vargas
Juarez Wolf Verba
Diretor Geral
TESTEMUNHAS
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Nome
Nome
CPF
CPF
Unidades: Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas – (51) 3451.8200 / Hospital Tramandaí – (51) 3684.0300 /
Hospital São José do Norte – (53) 3238-1565 / Hospital Regional do Vale do Rio Pardo – (51)3731.1244 / UPA Lajeado –
(51) 3982.1473 / SPA Sapucaia do Sul – (51) 3474-2921 / UCE Sapucaia do Sul – (51) 3474-1706 / Pronto Atendimento
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