PROGRAMA DESENVOLVIMENTO RURAL CONTINENTE 2014-2020
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
Versão: 1
Data: 28/10/2013
M7. AGRICULTURA E RECURSOS NATURAIS
A7.7 PASTOREIO EXTENSIVO EM SISTEMAS DE ELEVADO VALOR NATURAL (LAMEIROS E MONTADOS)
NOTA INTRODUTÓRIA
O desenvolvimento das fichas de medida/ação está condicionado, nomeadamente, por:
1. Publicação do Regulamento do Parlamento e do Conselho do apoio ao Desenvolvimento
Rural pelo FEADER (versão final);
2. Regulamentação de execução (atos de implementação e atos delegados);
3. Consolidação das “Guidelines” da Comissão Europeia para a programação;
4. Regulamentação comunitária relativa ao FEAGA, designadamente referente às regras de
apoio aos pagamentos diretos aos agricultores;
5. Acordo de Parceria no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento;
6. Avaliação ex-ante pelo avaliador no quadro das obrigações regulamentares específicas.
7. Os compromissos agroambientais poderão sofrer ajustamentos decorrentes da evolução da
regulamentação da Comissão sobre o cumprimento da regra do não duplo financiamento
(face às práticas greening), e sobre os requisitos de controlabilidade.
ENQUADRAMENTO REGULAMENTAR
•
Artigo (s) do Regulamento FEADER: Artigo 29º Agroambiental – Clima
•
Anexo I do Regulamento FEADER - Montantes máximos de apoio
RACIONALIDADE DA AÇÃO
A ação agro-ambiental de apoio ao pastoreio extensivo é estabelecida com o objetivo de assegurar
a manutenção de modos extensivos de exploração pecuária que, sendo compatíveis com uma
utilização sustentável dos recursos naturais, permitam gerar benefícios agroambientais nos
territórios onde se inserem.
Em Portugal uma grande parte da biodiversidade está associada à superfície agrícola e agro-florestal
de sistemas agropecuários que utilizam modos de produção assentes em práticas agrícolas
tradicionais compatíveis com a preservação dos recursos solo, água e biodiversidade.
Neste grupo de sistemas de alto valor natural, inserem-se os que fazem uma utilização extensiva e
sustentável dos recursos forrageiros colocados à sua disposição, através de efetivos de pequenos
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ruminantes, bovinos ou porco de montanheira, explorados em regimes de baixos encabeçamentos,
sendo de destacar dois sistemas para os quais se considera necessário garantir a sua preservação.
Um primeiro, onde existem maiores disponibilidades forrageiras, os lameiros de regadio e de
sequeiro, apresentam-se como áreas elevado de valor natural que devido à sua riqueza florística, se
considera importante preservar tendo em conta a biodiversidade que as mesmas apresentam. São
áreas localizadas, predominantemente, no Norte e Centro do Continente onde o aproveitamento
forrageiro é realizado por gado bovino e pequenos ruminantes. As ameaças que se colocam a este
agro-sistema são diferenciadas conforme os lameiros sejam de regadio ou de sequeiro,
designadamente de sobrepastoreio ou de abandono, respetivamente.
Um segundo, sistema agro-silvopastoril de uso múltiplo - Montado de sobro, azinho e carvalho
negral - localizado predominantemente no Centro e Sul do Continente, constitui um sistema de
elevado valor natural em que o sobreiro, a azinheira, estremes ou consociados e o carvalho negral
desempenham o papel central. Este tipo de sistema tem importantes funções em termos de
conservação do solo, de regularização do ciclo hidrológico, sendo o sob-coberto de montado de
azinho explorado pelo porco de montanheira no período outono-invernal, por pequenos
ruminantes e bovinos de carne que utilizam o fruto da azinheira (bolota) e a pastagem em sobcoberto. A utilização do sob-coberto por espécies com diferentes características, limitada a um
encabeçamento máximo, designadamente pelo porco criado em regime de montanheira permite
que a manutenção das áreas de montado seja realizada de forma equilibrada, visto esta espécie
permitir uma otimização dos recursos disponíveis.
Por fim a ação prevê ainda um apoio que visa promover o estado de conservação favorável do loboibérico em áreas prioritárias da sua distribuição.
PRIORIDADES E DOMÍNIOS DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Prioridade 4 - restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas ligados à agricultura e à silvicultura;
(a) restauração, preservação e reforço da biodiversidade, inclusivamente nas zonas
Natura 2000, nas zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes
específicas e nas zonas agrícolas de elevado valor natural, bem como das paisagens
europeias;
(c) prevenção da erosão dos solos e melhoria da gestão dos solos.
Prioridade 5 – promover a utilização eficiente dos recursos e apoiar a transição para uma economia
de baixo teor de carbono e resistente às alterações climáticas nos setores agrícola, alimentar e
florestal;
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(d) redução das emissões de gases com efeito de estufa e de amoníaco provenientes da
agricultura;
Prioridade horizontal – Ambiente e Clima
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
Esta ação tem como objetivo apoiar os agricultores com vista à adoção ou preservação de práticas
de pastoreio extensivo que assegurem a manutenção de lameiros de elevado valor natural, e de
sistemas agro-silvo-pastoris no montado de sobro, azinho ou carvalho negral. A ação prevê ainda
um apoio opcional que visa manter e promover o estado de conservação favorável do lobo-ibérico
em áreas prioritárias. Para tal prevê um apoio à manutenção de cães do tipo mastim ou
amastinado, com vista a reduzir a conflitualidade e a reduzir os ataques de lobo aos efetivos
pecuários.
TIPOS DE OPERAÇÃO
Estão assim previstos os seguintes tipos de apoio:
a)
Apoio à manutenção de lameiros de alto valor natural de sequeiro e regadio;
b)
Apoio à manutenção de sistemas agro-silvo-pastoris sob montado de sobro, azinho ou
carvalho negral, que inclui opção de proteção da regeneração natural (manutenção de
área de montado não sujeita a pastoreio e/ou utilização de corta-mato);
c)
Apoio à proteção do lobo-ibérico através de apoio à manutenção de cães do tipo mastim
ou amastinado em explorações com efetivos pecuários em pastoreio.
DESPESA ELEGÍVEL
não aplicável
TIPO DE BENEFICIÁRIO
•
Agricultor que respeite a condição de agricultor ativo na aceção do artigo 9.º do
Regulamento (UE) n.º [PD].
CONDIÇÕES DE ACESSO
•
Área mínima de 0,3 hectares de superfície agrícola com Lameiros de alto valor natural ou de
1 hectare nos sistemas agro-silvo-pastoris sob montado de sobro1, azinho ou carvalho
negral.
•
No caso do apoio à proteção do lobo-ibérico a exploração pecuária deve estar localizada em
1
Os Montados devem deter uma densidade mínima de 40 árvores por hectare no Montado de sobro ou apresentar
um grau mínimo de cobertura de 10 % no Montado de azinho ou carvalho negral;
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área prioritária.
COMPROMISSOS
Os beneficiários devem respeitar as condições de “baseline”2 e são compensados pelos
compromissos que vão para além dessas mesmas condições.
Compromissos gerais
•
Manter as condições de acesso;
•
Existência de efetivos pecuários em pastoreio;
Compromissos específicos
•
Apoio à manutenção de lameiros de alto valor natural de sequeiro e regadio
o
Deter um nível de encabeçamento3 de animais em pastoreio entre 0,15 CN por
hectare de superfície forrageira e igual ou inferior a 2 CN por hectare de superfície
agrícola;
o
Manter o pastoreio compatível com a capacidade forrageira do lameiro, de forma a
evitar situações quer subpastoreio, com degradação biodiversidade florística, quer
de sobrepastoreio e de compactação do solo;
o
Não efetuar mobilizações do solo, exceto em situação de infestação e somente
quando a DRAP as considere tecnicamente adequadas, devendo, neste caso, as
operações de mobilização do solo em parcelas de índice de qualificação fisiográfica
da parcela (IQFP) superior a 2 serem realizadas segundo as curvas de nível;
o
Não fazer cortes para feno em lameiros de sequeiro, exceto se tal constituir uma
técnica cultural de manutenção da pastagem considerada adequada pela DRAP;
o
Manter em bom funcionamento os sistemas de rega tradicionais e de drenagem
existentes;
•
Apoio à manutenção de sistemas agro-silvo-pastoris sob montado de sobro, azinho ou
carvalho negral, e opção de proteção da regeneração natural
o
Deter um nível de encabeçamento4 de animais em pastoreio entre 0,15 CN e 0,6 CN
por hectare de superfície forrageira, ou, um nível de encabeçamento de animais em
2
Baseline constituída pelos requisitos obrigatórios relativos à condicionalidade, os requisitos mínimos de
fertilização e utilização de produtos fitossanitários, bem como outros requisitos obrigatórios estabelecidos em
legislação nacional.
3
Taxas de conversão em CN por espécie a ser definido em regulamentação da Comissão.
4
Taxas de conversão em CN por espécie a ser definido em regulamentação da Comissão.
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pastoreio quando existam porcos em regime de montanheira entre 0,15 CN e 0,75
CN por hectare de superfície forrageira;
o
Manter o pastoreio compatível com a capacidade forrageira do montado, de forma
a evitar situações de sobrepastoreio e de compactação do solo;
o
Não praticar culturas arvenses;
o
Proceder a uma boa gestão do montado, visando a manutenção do bom estado
vegetativo.
o
Compromisso opcional de para efeitos de controlo da vegetação espontânea
lenhosa indesejável utilizar corta-mato com o objetivo de proteção do montado;
o
Compromisso opcional de manter área de montado não sujeita a pastoreio com o
objetivo de proteger a regeneração natural5 do montado.
•
Apoio à proteção do lobo-ibérico
o
Manutenção de cão tipo mastim ou amastinado, com vista a reduzir a
conflitualidade e a reduzir os ataques de lobo aos efetivos pecuários;
o
[em desenvolvimento]
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
•
Beneficiários cuja maior parte da área da exploração está localizada em Rede Natura 2000;
•
Beneficiários que tenham aconselhamento agrícola;
•
Beneficiários em primeira instalação como jovem agricultor;
•
Beneficiários que pertençam a Organização de Produtores reconhecida por entidade
competente.
TIPO E NÍVEL DE APOIO
•
O apoio anual é atribuído por hectare de superfície elegível, por um período de
compromisso de cinco anos, sendo o nível de apoio diferenciado em função do tipo de
apoio (no caso dos lameiros de alto valor natural será diferenciado conforme seja de
sequeiro ou regadio), e modulado por escalões de área elegível.
No caso do Montado existirão majorações para o porco de montanheira e para as adesões
aos compromissos adicionais previstos para efeitos de regeneração natural.
•
Introdução de diferenciação positiva no nível de apoio para os agricultores associados de
uma Organização de Produtores.
5
Não sendo esta área contabilizada para efeitos do cálculo do encabeçamento.
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•
No caso do apoio à proteção do lobo-ibérico: apoio forfetário de manutenção de cão tipo
mastim ou amastinado [em desenvolvimento].
OBSERVAÇÕES
Apoio agroambiental à apicultura no contexto da presente ação [em análise].
Área geográfica abrangida pelo Apoio à manutenção de lameiros de alto valor natural de sequeiro e
regadio
Lameiros de alto valor natural de Regadio
Alijó, Armamar, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Mesão Frio, Lamego, Moimenta da Beira, Peso da Régua,
Torre de Moncorvo, Sabrosa, Vila Flor, Santa Marta de Penaguião, Penedono, Vila Nova de Foz Coa, Vila Real, São João da
Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca, Alfândega da Fé, Boticas, Bragança, Chaves, Macedo de Cavaleiros, Miranda do
Douro, Montalegre, Mirandela, Murça, Mogadouro, Vimioso, Valpaços, Vinhais, Vila Pouca de Aguiar, Almeida, Celorico da
Beira, Covilhã, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal, Seia,
Trancoso e Belmonte, Oliveira de Frades, Vouzela, São Pedro do Sul, Viseu (freguesias de Ribafeita, Calde e Cota), Tondela
(freguesias de Barreiro de Besteiros, Campo de Besteiros, Caparrosa, Castelões, Guardão, Mosteirinho, Santiago de
Besteiros, São João do Monte e Silvares), Castro Daire, Vila Nova de Paiva, Sátão, Aguiar da Beira, Penalva do Castelo,
Mangualde, Nelas e Oliveira do Hospital, Arcos de Valdevez, Viana do Castelo (freguesias de Amonde, São Lourenço da
Montaria, Vilar de Murteda, Meixedo, Freixieiro de Soutelo, Afife, Carreço, Areosa, Carvoeiro, Santa Leocádia de Geraz do
Lima e Portela Susã), Paredes de Coura, Monção (freguesias de Abedim, Anhões, Lordelo, Luzio, Merufe, Portela, Riba de
Mouro e Tangil), Melgaço (freguesias de Castro Laboreiro, Lamas de Mouro, Cubalhão, Cousso, Paderne, Gave, Parada do
Monte e Fiães), Ponte da Barca, Ponte de Lima (freguesias de Vilar do Monte, Rendufe, Labrujó, Boalhosa, Beiral do Lima,
Refoios do Lima, Cabração e Estorãos), Vila Verde [freguesias de Aboim da Nóbrega, Gondomar, Valdreu, Duas Igrejas,
Valões, Codeceda, Covas, Azões, Barros, Gomide, Oriz (São Miguel), Santa Marinha, Passô e Rio Mau], Terras de Bouro
(freguesias de Chorense, Monte, Vilar, Gondoriz, Cibões, Brufe, Chamoim, Carvalheira, Campo do Gerês, Covide, Rio
Caldo, Valdosende e Vilar da Veiga), Vieira do Minho, Fafe (freguesias de Pedraído, Felgueiras, Gontim, Aboim, Várzea
Cova, Moreira de Rei, São Gens, Queimadela e Monte), Cabeceiras de Basto (freguesias de Bucos, Cabeceiras de Basto,
Abadim, Rio Douro, Vilar de Cunhas, Gondiães, Outeiro e Passos), Ribeira de Pena (freguesias de Alvadia, Canedo, Cerva,
Limões, Salvador, Santo Aleixo e Santa Marinha), Celorico de Basto (freguesias de Carvalho, Borba e Caçarilhe), Vale de
Cambra, Mondim de Basto, Amarante (freguesias de Aboadela, Ansiães, Bustelo, Canadelo, Candemil, Carvalho de Rei,
Carneiro, Fregim, Fridão, Jazente, Lufrei, Mancelos, Olo, Rebordelo, Salvador do Monte, São Simão, Sanche, Vila Caiz e Vila
Chã), Paços de Ferreira (freguesias de Seroa, Ferreira, Paços de Ferreira, Meixomil e Freamunde), Marco de Canaveses
(freguesias de Soalhães, Várzea da Ovelha e Aliviada, Folhada, Tabuado, Paredes de Viadores, Manhuncelos, Paços de
Gaiolo e Penha Longa), Baião (freguesias de Gove, Grilo, Ovil, Loivos do Monte, Teixeira e Gestaçô), Resende, Cinfães e
Arouca.
Lameiros de alto valor natural de sequeiro
Alijó, Armamar, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Mesão Frio, Lamego, Moimenta da Beira, Peso da Régua,
Torre de Moncorvo, Sabrosa, Vila Flor, Santa Marta de Penaguião, Penedono, Vila Nova de Foz Coa, Vila Real, São João da
Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca, Alfândega da Fé, Boticas, Bragança, Chaves, Macedo de Cavaleiros, Miranda do
Douro, Montalegre, Mirandela, Murça, Mogadouro, Vimioso, Valpaços, Vinhais e Vila Pouca de Aguiar.
Área geográfica abrangida pelo Apoio à manutenção de sistemas agro-silvo-pastoris sob montado
de sobro, azinho ou carvalho negral, e opção de proteção da regeneração natural
Oleiros, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei, Mação, Fornos de Algodres, Gouveia, Seia, Almeida, Celorico da Beira, Figueira
de Castelo Rodrigo, Guarda, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal, Trancoso, Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Penamacor, Vila
Velha de Ródão, Belmonte, Covilhã, Fundão, Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém, Odemira, Sines, Alter do Chão,
Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Mora, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de
Sor, Coruche, Portalegre, Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mourão, Portel, Redondo,
Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas, Viana do Alentejo, Vila Viçosa, Sousel, Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos,
Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Ourique, Serpa, Vidigueira, Alcoutim, Castro Marim,
Tavira, Loulé, Silves, São Brás de Alportel e Vila Real de Santo António.
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