MUNICÍPIO
DE
PAREDES DE COURA
ACTA N.º 10/2005
DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 09 DE MAIO DE 2005
(Contém 09 páginas)
ESTIVERAM PRESENTES OS SEGUINTES MEMBROS:
PRESIDENTE:
ANTÓNIO PEREIRA JÚNIOR
VEREADOR:
DÉCIO BRANDÃO GUERREIRO
VEREADOR:
JOSÉ CÂNDIDO CHOUZAL NOGUEIRA
VEREADOR:
MARIA JOSÉ LOPES FONTELO GOMES CARRANCA DE OLIVEIRA
VEREADOR:
ANTÓNIO ALBERTO LEBRÃO MARTINS ESTEVES
MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA
=== ACTA N.º10/2005 DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 09 DE MAIO DE 2005 INICIADA ÀS 15,00 HORAS E
CONCLUÍDA ÀS 16,15 HORAS.
SUMÁRIO
PÁGINAS
=ABERTURA= ............................................................................................................................................................................... 3
=PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA=......................................................................................................................... 3
=ADITAMENTO À ORDEM DO DIA = .................................................................................................................................................................... 3
= FIM DE SEMANA GASTRONÓMICO = .............................................................................................................................................................. 3
=ORDEM DO DIA=........................................................................................................................................................................ 3
= APROVAÇÃO DA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR =........................................................................................................................................ 3
= BALANCETE = ....................................................................................................................................................................... 3
=OBRAS PÚBLICAS= .................................................................................................................................................................. 4
= POR DELEGAÇÃO = ............................................................................................................................................................ 4
“PAVIMENTAÇÃO DO CAMINHO DA ESPINHEIRA, EM RESENDE”................................................................................................................... 4
= EXPEDIENTE DIVERSO = ....................................................................................................................................................... 4
=PARÓQUIA DE SANTA MARIA DE PAREDES – VILA, PAREDES DE COURA = .............................................................................................. 4
=PARÓQUIA DE SANTA MARIA DE PAREDES – VILA, PAREDES DE COURA = .............................................................................................. 4
= ASSOCIAÇÕES CULTURAIS E DESPORTIVAS DE MOZELOS, INSALDE, LAMAMÃ, BICO, RESENDE E FORMARIZ ATLÉTICO CLUBE =5
= DIOCESE DE VIANA DO CASTELO – SECRETARIADO DIOCESANO DA PASTORAL JUVENIL = ................................................................ 5
= ASSOCIAÇÃO DISTRITAL DE ATLETISMO DE VIANA DO CASTELO = .......................................................................................................... 5
= INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL – ILE - MARIA ROSA FERNANDES ARAÚJO SOUSA =................................... 6
= INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL – ILE- CARLOS GACHINEIRO PINTO =............................................................ 6
= DELIBERAÇÕES DIVERSAS =............................................................................................................................................... 7
= PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO COM A ANTRAL = ...................................................................................................................................... 7
= REDUÇÃO DE TAXAS – JOSÉ MANUEL DA CUNHA GACHINEIRO =............................................................................................................. 8
= RATIFICAÇÃO DE DESPACHO - AUTOS DE EXPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL =................................................................................................. 8
= APROVAÇÃO DA MINUTA DESTA ACTA = ........................................................................................................................ 9
= ENCERRAMENTO = ................................................................................................................................................................. 9
ACTA N.º 10/2005
Página 2
09-05-2005
MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA
=ABERTURA=
=====Aos nove dias do mês de Maio do ano de dois mil e cinco, no edifício dos Paços do Município e sala de
sessões, realizou-se a reunião ordinária da Câmara Municipal sob a presidência do Ex.mo Senhor António Pereira
Júnior estando presentes os vereadores Décio Brandão Guerreiro, José Cândido Chouzal Nogueira, Maria José
Lopes Fontelo Gomes Carranca de Oliveira e António Alberto Lebrão Martins Esteves.--------------------------------=====A reunião foi secretariada por Ana Clara Ribeiro de Carvalho, Chefe de Secção. ---------------------------------------=====Sendo a hora designada para o início dos trabalhos e verificando-se haver «quorum» para funcionamento do
executivo, o Presidente declarou aberta a sessão.-----------------------------------------------------------------------------------------
=PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA=
=ADITAMENTO À ORDEM DO DIA =
===== A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, nos termos do artigo 19º do Código do Procedimento
Administrativo, aditar à presente ordem do dia, ‘Ratificação de Despacho - Autos de Expropriação Amigável’.----------- ’
= FIM DE SEMANA GASTRONÓMICO =
===== O Vereador Décio Guerreiro congratulou-se pela concepção, bem conseguida, do objecto-lembrança alusivo
ao Fim de Semana Gastronómico de Paredes de Coura, para brindar os participantes no evento.---------------------------
=ORDEM DO DIA=
= APROVAÇÃO DA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR =
=====Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a acta n.º 09 da reunião ordinária de 26-04-2005. ------------------
= BALANCETE =
=====A Câmara Municipal tomou conhecimento do balancete de Tesouraria, relativo ao dia 2005-05-04 que acusava
os seguintes saldos:
Em cofre na Tesouraria – sete mil e noventa e um euros e quarenta e oito cêntimos;..........................................................................
Conta n.º 38/430 (CGD) - De fundos gerais: trinta e dois mil quatrocentos e dezoito euros e trinta e nove cêntimos: .........................
Conta n.º 1 129/320 - (CGD) - Depósitos a prazo: dezanove mil e novecentos e sessenta euros e trinta e nove cêntimos; ...............
Conta n.º 1 129/730 - (CGD) - Depósitos de garantias e cauções diversas: vinte e dois mil e setecentos e cinquenta e cinco
euros e oitenta e seis cêntimos;................................................................................................................................................................
Conta n.º 1 161/030 - (CGD) - De preparos para licenciamentos sanitários: oitenta e quatro euros e catorze cêntimos;.................
Conta n.º 01573643064- (CGD) - Depósito: trinta e sete mil e duzentos e setenta e quatro euros e doze cêntimos; ...........................
Conta n.º 14 824 607 001 - (BTA) – Depósitos: cento e dezasseis mil trezentos e quarenta e três euros e setenta e três cêntimos;
Conta n.º 00490503810 - (BPN) - Depósitos: quatro mil quinhentos e sessenta euros e oitenta e um cêntimos;.................................
Conta n.º 0490503820 - (BPN) - Depósitos: seiscentos e oitenta e três mil cento e trinta e quatro euros e doze cêntimos; ................
Conta n.º 56 436 347 - (BCP) - Depósitos: onze mil novecentos e trinta e dois euros e trinta e quatro cêntimos;................................
Conta n.º9470008 - (BES) – Depósitos: cinco mil oitocentos e um euros e oitenta cêntimos; ..............................................................
Conta n.º 54700062007 - (BES) – Depósitos: três mil oitocentos e vinte e sete euros e quinze cêntimos. ..........................................
Conta n.º 532 879 (CCAM) - De fundos gerais: vinte mil quatrocentos e quarenta e seis euros e quarenta e cinco cêntimos ............
ACTA N.º 10/2005
Página 3
09-05-2005
MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA
=OBRAS PÚBLICAS=
= POR DELEGAÇÃO =
“PAVIMENTAÇÃO DO CAMINHO DA ESPINHEIRA, EM RESENDE”
=====Foi presente uma informação da DPP, com o seguinte teor: ‘Tornando-se necessário proceder à
pavimentação do caminho da Espinheira, localizado na freguesia de Resende, propõe-se que a execução dos
trabalhos seja delegada na Junta de Freguesia de Resende, pelo valor 23.688,45 €, de acordo com o orçamento e
protocolo anexos. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------===== ‘Foi deliberado, por unanimidade, de acordo com a informação da DPP, aprovar a delegação de
execução da obra de ‘Pavimentação do Caminho da Espinheira, em Resende”, na Junta da Freguesia de
Resende, no valor de € 23 688,45 (vinte e três mil seiscentos e oitenta e oito euros e quarenta e cinco
cêntimos), de acordo com o protocolo e orçamento anexos.’ ---------------------------------------------------------------------
= EXPEDIENTE DIVERSO =
=PARÓQUIA DE SANTA MARIA DE PAREDES – VILA, PAREDES DE COURA =
===== Foi presente uma sua comunicação de 27-04-2005, com o seguinte teor: ‘Pretendendo o departamento de
catequese desta paróquia realizar um passeio nos dias 09 e 10 de Junho a Fátima, a fim de participar nas
celebrações do Dia da Criança, e tendo sido pedido orçamento para a deslocação em autocarro, o mesmo
ultrapassa largamente a verba disponível para este fim.---------------------------------------------------------------------------------Pelo exposto, tomámos a liberdade de vir junto de V. Ex.a, solicitar a atribuição de um subsídio que ajude a colmatar
esta dificuldade, ou em sua substituição a cedência do autocarro do município e respectivo motorista, a título
gratuito’. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------====='Foi deliberado, por unanimidade, comparticipar nas despesas com o transporte do departamento de
catequese da Paróquia de Santa Maria de Paredes, a Fátima, nos dias 09 e 10 de Junho, em cinquenta por
cento do valor facturado. O pagamento será efectuado mediante a celebração de protocolo com a Fábrica da
Igreja de Santa Maria de Paredes, e com a apresentação dos documentos comprovativos das despesas’. -----=PARÓQUIA DE SANTA MARIA DE PAREDES – VILA, PAREDES DE COURA =
===== Foi presente uma sua comunicação de 27-04-2005, com o seguinte teor: ‘Conforme conversas tidas com V.
Ex.a sobre a Festa do Corpo de Deus onde irão estar presentes todas as Confrarias do Santíssimo Sacramento do
Arciprestado e respectivas Cruzes Paroquiais, uma vez que este ano é dedicado à Eucaristia e se pretende dar mais
solenidade a esta Festa, venho pelo presente solicitar a ocupação da Rua Conselheiro Miguel Dantas para a
realização do habitual tapete por onde irá passar a Procissão. ------------------------------------------------------------------------Pelo exposto, tomámos a liberdade de vir junto de V. Ex.a. solicitar a atribuição de um subsídio que ajude a colmatar
as despesas com a sua feitura.
====='Foi deliberado, por unanimidade, atribuir um subsidio até ao valor de € 1 500,00 (mil e quinhentos
euros), à Paróquia de Santa Maria de Paredes, destinado a comparticipar nas despesas com a aquisição de
flores e anilinas, para a execução dos tapetes de flores destinados à habitual decoração das ruas para a
passagem da Procissão do Corpo de Deus. O pagamento será efectuado mediante a celebração de protocolo
com a Fábrica da Igreja de Santa Maria de Paredes e a apresentação dos documentos comprovativos das
despesas’.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------
===== O Vereador Décio Guerreiro propôs que fosse privilegiada a aquisição das flores nos floricultores do concelho
e só depois recorrer ao mercado externo, se necessário. --------------------------------------------------------------------------------
ACTA N.º 10/2005
Página 4
09-05-2005
MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA
= ASSOCIAÇÕES CULTURAIS E DESPORTIVAS DE MOZELOS, INSALDE, LAMAMÃ, BICO, RESENDE E FORMARIZ
ATLÉTICO CLUBE =
===== Foi presente uma sua comunicação de 2005-04-12, subscrita pelas associações em epígrafe, com o seguinte
teor: ‘Como certamente será do conhecimento de V. Ex.a as (seis) Associações Culturais e Desportivas abaixo
enumeradas decidiram organizar entre si um torneio de futebol de 11 (onze), onde todas são da organização para
que não haja motivos para se duvidar de quem o organiza, e pretendendo que o mesmo sirva para unir as
Associações e não para as dividir, assim decidiram organizá-lo em campeonato e não em finais, sendo nenhuma
Associação pagará inscrição pela sua participação apenas entregando a importância de 100€ para no final se
proceder à organização de um convívio entre os participantes.------------------------------------------------------------------------Assim vimos solicitar a essa autarquia se digne atribuir-nos um subsídio para custear os troféus a atribuir no final do
campeonato. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------====='Foi deliberado, por unanimidade, atribuir um subsidio até ao valor de € 600,00 (seiscentos euros),
destinado a comparticipar nas despesas de aquisição dos troféus a atribuir no final do campeonato do
torneio de futebol de onze organizado pelas Associações de Mozelos, Insalde, Lamamã, Bico, Resende e
Formariz Atlético Clube.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------==== O pagamento do subsídio será efectuado à Associação de Mozelos, mediante a assinatura de protocolo
e a apresentação dos documentos comprovativos das despesas.” ------------------------------------------------------------= DIOCESE DE VIANA DO CASTELO – SECRETARIADO DIOCESANO DA PASTORAL JUVENIL =
===== Foi presente uma sua comunicação de 27-04-2005, com o seguinte teor: ‘O Secretariado Diocesano da
Pastoral Juvenil de Viana do Castelo vai levar a efeito ‘VI Viana Jovem" a realizar no próximo dia 22 de Maio,
na cidade de Viana do Castelo. Esta actividade de carácter formativo e religioso tem como objectivos o encontro
dos jovens do distrito num dia de convívio, reflexão e relacionamento interpessoal, proporcionando formação
humana, além de facilitar aos jovens animadores uma sessão prática de trabalhos de grupo e implicar os animadores
oriundos de toda a diocese.
Para a realização deste evento, o Secretariado vem muito respeitosamente solicitar a V. Ex.a um apoio para suportar
os custos inerentes a esta acção.
===== "Foi deliberado, por unanimidade, atribuir um subsídio no valor de € 250,00 (duzentos e cinquenta
euros), destinado a comparticipar nas despesas com a realização do evento ‘VI Viana Jovem’, na Diocese de
Viana do Castelo, no dia 22 de Maio de 2005. O pagamento do subsídio será efectuado mediante a
celebração de protocolo entre as partes”. -----------------------------------------------------------------------------------------------= ASSOCIAÇÃO DISTRITAL DE ATLETISMO DE VIANA DO CASTELO =
===== Foi presente a sua comunicação n.º 101/05, de 20-04-2005, com o seguinte teor: “Considerando o empenho
da Câmara Municipal de Paredes de Coura em dinamizar a prática desportiva, em particular com a criação de infraestruturas, para a prática da modalidade, gostava a Associação de Atletismo de Viana do Castelo de se disponibilizar
para colaboração com a Câmara Municipal de Paredes de Coura, de acordo com o seguinte: -------------------------------¾
Apoio à Câmara Municipal de Paredes de Coura e Junta de Freguesia de Romarigães, no sentido
de aperfeiçoar o projecto
da pista de Atletismo de Romarigães, garantindo compatibilidade para a
realização de provas. --------------------------------------------------------------------------------------------------------¾
Apoio à Câmara Municipal na organização de diversas iniciativas ligadas à modalidade, em
particular: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Estafeta da Liberdade --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ACTA N.º 10/2005
Página 5
09-05-2005
MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA
Jogos Desportivos de Paredes de Coura -------------------------------------------------------------------------------------------¾
Apoio à Câmara Municipal, e clube de atletismo local, garantindo formação técnica e apoio logístico
para uma ocupação e envolvimento da juventude courense nesta modalidade.------------------------------
Para minimizar os custos envolvidos nas tarefas atrás descritas, a Associação de Atletismo de Viana do Castelo
propõe que a Câmara Municipal de Paredes de Coura atribua uma contrapartida financeira no valor de € 900.00,
correspondente à cooperação prestada ao longo do corrente ano. --------------------------------------------------------------------
Tem em anexo a informação prestada pelo técnico da área de desporto, Henrique Reis, com o seguinte teor:
“Relativamente ao assunto em anexo, cumpre-me informar o seguinte: No seguimento daquilo que foi assinado nos
últimos anos com a Associação de Atletismo de Viana do Castelo para colaborar com a actividade da
responsabilidade do Município e do Clube local que tem a sua Secção de Atletismo, entendo que deverá ser
renovado o Protocolo de Cooperação para a presente época desportiva, nos termos propostos, porque continuamos
a dispor da colaboração da Associação sempre que solicitada, essencialmente para ajuda na provas do 25 de Abril
(Estafeta da Liberdade e Prova de Atletismo para Jovens), provas de Atletismo do 10 de Junho (encerramento dos
Jogos Desportivos de Verão) e manhãs do Atletismo, integradas na iniciativa "Uma Escola + Desportiva", que faz
parte do calendário dos Jogos Desportivos, direccionada para o pré-escolar e 10 Ciclo, para além de termos
informação concreta de que há um bom relacionamento e colaboração permanente entre a Associação e o Clube de
Natação e Cultura, que tem no seu seio a Secção de Atletismo que representa o concelho nas provas federadas.
No entanto, superiormente melhor se decidirá. ---------------------------------------------------------------------------------------------====='Foi deliberado, por unanimidade, atribuir um subsidio no valor de € 900,00 (novecentos euros), à
Associação Distrital de Atletismo de Viana do Castelo, destinado a apoiar as diversas actividades em que a
ADAVC se disponibiliza para colaborar, referidas na sua comunicação e mediante a assinatura de protocolo
entre as partes”.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------= INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL – ILE - MARIA ROSA FERNANDES ARAÚJO SOUSA =
=====Foi presente a comunicação n.º 650/DN-EAV, de 2005-05-02, a solicitar parecer da autarquia sobre a
candidatura ao abrigo da Portaria n.º 196-A/2001 – ‘Iniciativas Locais de Emprego’, para o projecto de criação de
empresa requerido por Maria Rosa Fernandes Araújo Sousa, com sede social na Rua Conselheiro Miguel Dantas,
n.º 16, Paredes de Coura, na actividade de comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos – CAE 52230. --------===== Foi deliberado, por unanimidade, dar parecer favorável à criação da empresa de: actividade de
comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos – CAE 52230., de Maria Rosa Fernandes Araújo Sousa,
com sede social na Rua Conselheiro Miguel Dantas, n.º 16, Paredes de Coura --------------------------------------------= INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL – ILE- CARLOS GACHINEIRO PINTO =
=====Foi presente a comunicação n.º 654/DN-EAV, de 2005-05-02 a solicitar parecer da autarquia sobre as
candidaturas ao abrigo da Portaria n.º 196-A/2001 – ‘Iniciativas Locais de Emprego’, para o projecto de criação de
empresa requerido por Carlos Gachineiro Pinto, com sede social em Cerdeira, Cunha, Paredes de Coura, na
actividade de área de acabamentos – CAE 45450. ---------------------------------------------------------------------------------------===== Foi deliberado, por unanimidade, dar parecer favorável à criação da empresa de: actividade de área de
acabamentos – CAE 45450, de Carlos Gachineiro Pinto, com sede social em Cerdeira, Cunha, Paredes de
Coura. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ACTA N.º 10/2005
Página 6
09-05-2005
MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA
= DELIBERAÇÕES DIVERSAS =
= PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO COM A ANTRAL =
===== Foi presente uma informação e um protocolo, com os seguintes teores: -------------------------------------------------===== “Em devido tempo, os representantes locais da ANTRAL vieram solicitar a comparticipação do município para
o equipamento dos veículos com os taxímetros e luzes indicativas de ocupação e de tarifa, a que estavam obrigados
por lei. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Invocaram a existência de acordos de comparticipação noutros municípios. ------------------------------------------------------Foram informados que um eventual acordo deveria: -------------------------------------------------------------------------------------a)
ser solicitado pela ANTRAL;----------------------------------------------------------------------------------------------------------
b)
ser subscrito por essa associação; ------------------------------------------------------------------------------------------------
A ANTRAL veio propor um projecto de protocolo que, depois de alterado, foi subscrito pelas partes. ---------------------É esse documento que ora se submete à ratificação da edilidade. -------------------------------------------------------------------
===== “Entre O MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA, doravante designado por CMPC, ente de direito público
equiparado a pessoa colectiva n.º 506 632 938, representada pelo respectivo Presidente, ANTÓNIO PEREIRA
JÚNIOR e a
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EM AUTOMÓVEIS LIGEIROS, doravante
designada por ANTRAL, pessoa colectiva n.º 500 885 302, representada pelo respectivo Presidente, Florêncio
Plácido de Almeida, e pelo Vice- Presidente, José Faria Monteiro,
-----------------------------------------------------------------
É celebrado o presente protocolo, o qual se regerá pelas seguintes cláusulas: --------------------------------------------------=== 1ª O presente protocolo tem por objecto a cooperação financeira entre os outorgantes destinada a comparticipar
a aquisição dos taxímetros e dispositivos luminosos a instalar nos táxis do concelho de Paredes de Coura. ------------=== 2º A comparticipação beneficiará as entidades titulares de licença para o transporte em táxi emitidas pela
Câmara Municipal, nas seguintes condições: ----------------------------------------------------------------------------------------------a cada licença corresponde apenas um equipamento; ----------------------------------------------------------------------------------que os beneficiários se encontrem em situação regularizada relativamente a dívidas ao estado, à Segurança Social e
ao Município. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------===3º O segundo outorgante compromete-se a fazer inserir nos contratos que celebre com os beneficiários as
obrigações constantes da cláusula quinta. --------------------------------------------------------------------------------------------------=== 4º O Município de Paredes de Coura comparticipará financeiramente para a instalação dos equipamentos de
taxímetro e dispositivos luminosos.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A comparticipação será de € 500,00, por cada instalação dos equipamentos de taxímetro e dispositivos luminosos,
efectuando-se a sua transferência para a ANTRAL, nos termos das condições seguintes: -----------------------------------A transferência será efectuada após a apresentação de recibo respectivo em nome da ANTRAL; -------------------------A transferência só será efectuada após a verificação dos formalismos legais para o processamento da despesa:
Estão excluídos do presente protocolo todos os encargos decorrentes dos custos de quaisquer avarias, etc.. ----------=== 5º A ANTRAL, promoverá em articulação com os motoristas de táxi, um papel activo de parceria nas diversas
vertentes de actuação do município, assegurando a melhoria da qualidade daquela prestação de serviços através
de: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Comunicação de ocorrências da sinalização que se repercutam no tráfego bem como de sinalização danificada ou
destruída;
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ACTA N.º 10/2005
Página 7
09-05-2005
MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA
Comunicação de outras ocorrências na via pública, designadamente queda de árvores, postes de iluminação,
rupturas e águas, buracos na via pública, descargas ilegais de entulhos na via pública ou seus limites, iluminação
pública, contentores de resíduos domésticos danificados ou que estejam lotados, etc.; ---------------------------------------Promoção publicitária nas viaturas de campanha de sensibilização cívica, desenvolvidas pela autarquia em matérias
que respeitem à mudança de comportamentos, que resultem da aprovação pelos órgãos do Município, a colocar nas
portas da frente da respectiva viatura, sendo: ---------------------------------------------------------------------------------------------Logotipo do município, mensagens culturais, ou outras de interesse para o mesmo; -------------------------------------------Colocar CMPC em campanhas de monitorização de indicadores de qualidade de vida. ---------------------------------------As comunicações, referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, poderão ser feitas, através do número verde a
fornecer pelo MPC ou por escrito, através de um modelo a fornecer pela Câmara Municipal. --------------------------------=== 6º - A ANTRAL compromete-se a fazer incluir na declaração de adesão de industriais, o compromisso de estes
devolverem à Câmara Municipal de Paredes de Coura, os € 500,00 da comparticipação municipal para a instalação
do respectivo taxímetro e dispositivos luminosos, no caso de incumprimento estabelecido na cláusula quinta e sem
direito a qualquer indemnização ou compensação. ---------------------------------------------------------------------------------------=== 7º O presente protocolo tem a duração de dois anos, com início no dia 15 de Maio corrente, sendo
automaticamente renovável por períodos de um ano, salvo se qualquer das partes com a antecedência mínima de 60
dias relativamente ao termo do prazo inicial ou de qualquer da suas renovações, notificar a outra da intenção de não
o renovar. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Os casos omissos decorrentes da aplicação deste protocolo serão decididos entre as partes. ------------------------------E por assim terem acordado, celebram o presente protocolo de colaboração, lavrado em dois exemplares, um para
cada parte.” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------===== Foi deliberado, por unanimidade ratificar os termos do protocolo transcrito.-------------------------------------= REDUÇÃO DE TAXAS – JOSÉ MANUEL DA CUNHA GACHINEIRO =
==== Foi presente um requerimento de José Manuel da Cunha Gachineiro, residente no lugar de Calçada,
freguesia de Cunha, concelho de Paredes de Coura, na qualidade de titular do processo de obras n.º 090/04, para
construção de moradia, no lugar de Calçada referido, a solicitar a redução das taxas de construção, nos termos do
n.º. 4, ao art. 5º do Capítulo II, do Regulamento de Taxas Municipais de Urbanização. Declara que se trata da sua
primeira habitação e que não beneficiou dessa disposição regulamentar. A técnica da DPP deu uma informação com
o seguinte teor: “O presente pedido enquadra-se no n.º 4 do art. 5 do Capitulo II do Regulamento de Taxas de
Urbanização e Edificação, corrigido por Edital Rectificação em 13-10-2004.-------------------------------------------------------O requerente declara tratar-se da sua primeira habitação pelo que considero que o presente pedido poderá ser
deferido.”----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------=====Foi deliberado, por unanimidade, de acordo com o parecer técnico e com o disposto no n.º 4 do art. 5º
do Capítulo II do Regulamento Municipal de Taxas de Urbanização e Edificação, autorizar a redução das
taxas municipais de construção, respeitantes a José Manuel da Cunha Gachineiro, titular do processo de
obras nº. 090/04”. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------= RATIFICAÇÃO DE DESPACHO - AUTOS DE EXPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL =
===== Foi presente um despacho com o seguinte teor: ‘ANTÓNIO PEREIRA JÚNIOR, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PAREDES DE COURA: Designo a Chefe de Secção – Ana Clara Ribeiro de Carvalho, nos termos
da alínea b), n.º 1, art.º 36º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99 de 18 de Setembro, para
celebrar os autos de expropriação amigável dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da
obra de construção da Variante à EN 303. --------------------------------------------------------------------------------------------------ACTA N.º 10/2005
Página 8
09-05-2005
MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA
===== Foi deliberado, por unanimidade ratificar os termos do despacho transcrito. -------------------------------------
= APROVAÇÃO DA MINUTA DESTA ACTA =
===== No termo desta reunião, foi deliberado, por unanimidade, aprovar esta acta em minuta. ------------------------------
= ENCERRAMENTO =
===== E não havendo mais nada a tratar, foi, pelo senhor Presidente, encerrada a reunião, pelo que de tudo, para
constar, se lavrou a presente acta, que vai ser assinada pelo Presidente e pela Secretária. -----------------------------------
ACTA N.º 10/2005
Página 9
09-05-2005