SEMINÁRIO
O NOVO REGIME JURÍDICO DA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM EDIFÍCIOS
Objectivos:
Apresentação dos aspectos teóricos/ práticos mais relevantes do novo regime jurídico da segurança contra incêndios
em edifícios, aprovado pelo decreto-lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro (SCIE). Definir o seu âmbito de aplicação.
Abordagem das competências da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), designadamente as previstas
legalmente para assegurar o cumprimento do presente regime, bem como restantes competências da ANPC; Novo
regime de responsabilidade pela aplicação e verificação das condições de SCIE no caso de edifícios ou recintos.
Caracterização de Edifícios e recintos. Classificação de locais de risco. Categorias e factores de risco.
Apresentação do Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndios em Edifícios (RT- SCIE), aprovado pela
Portaria n.º 1532/ 2008, de 29 de Dezembro.
Apresentação do Regime de credenciação de entidades pela ANPC para a emissão de pareceres, realização de
vistorias e de inspecções das condições de SCIE, aprovado pela Portaria 64/2009, de 22 de Janeiro.
Competência de fiscalização e Regime sancionatório.
Destinatários: Decisores e responsáveis pelos serviços técnicos, técnicos dos serviços municipais e outros técnicos
intervenientes nos processos de licenciamento, fiscalização, vistoria de edifícios.
Equipa Geral de Formadores:
Dr. Fernando Vasco (Assessor Jurídico do Quadro da Assembleia da Republica, pós graduado em Legística e Ciência
da Legislação pela FDL e doutorando em Gestão no ISCTE, Assessor do Secretário de Estado da Protecção Civil);
Eng. Carlos Ferreira de Castro (Especialista em Segurança pela Ordem dos Engenheiros) – Faro;
Arq. Miguel Correia da Silva (ex- Director da Unidade de Previsão de Riscos e Alertas da Autoridade Nacional de
Protecção Civil) – Coimbra.
Coordenação executiva: DSF / Rosário Fonseca; Secretariado: Rosa Santos – [email protected]
Local: Faro - Auditório do Museu Municipal de Faro
Praça Dom Afonso [8000 Sé, Faro]
Data de Realização: 28 de Maio
Limite de inscrição: 25 de Maio
Local: Coimbra - Auditório do CEFA,
Rua do Brasil, nº 131, 3030-175
Data de Realização: 17 de Junho
Limite de inscrição: 12 de Junho
Programa:
(09h30 – 11h15)
1. Apresentação do tema - Apresentação dos aspectos teóricos/ práticos mais relevantes
do novo regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, aprovado pelo decretolei n.º 220/2008, de 12 de Novembro (SCIE). Definir o seu âmbito de aplicação. Abordagem
das competências da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), designadamente as
previstas legalmente para assegurar o cumprimento do presente regime, bem como
restantes competências da ANPC; (Dr Fernando Vasco)
Pausa para café
(11h30 – 13h00)
2. Novo regime de responsabilidade pela aplicação e verificação das condições de SCIE no
caso de edifícios ou recintos. Caracterização de Edifícios e recintos. Classificação de locais
de risco. Categorias e factores de risco. (Dr Fernando Vasco)
3. Debate ( Dr Fernando Vasco e Eng Carlos Ferreira Castro/ Arq Miguel Correia Silva)
(13h00 – 14h15)
Almoço
(14h30 – 15h05)
4. Apresentação do Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndios em Edifícios (RTSCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/ 2008, de 29 de Dezembro.
Eng Carlos Ferreira Castro/ Arq Miguel Correia Silva)
(15h05 – 16h35)
5. Debate (Dr Fernando Vasco e Eng Carlos Ferreira Castro/ Arq Miguel Correia Silva)
(16h35 - 17h50)
6. Apresentação do Regime de credenciação de entidades pela ANPC para a emissão de
pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de SCIE, aprovado pela
Portaria 64/2009, de 22 de Janeiro. Eng Carlos Ferreira Castro/ Arq Miguel Correia Silva)
Competência de fiscalização e Regime sancionatório. (Dr Fernando Vasco)
7. Debate ( Dr Fernando Vasco e Eng Carlos Ferreira Castro/ Arq Miguel Correia Silva)
(17h50 - 18h00)
8. Breve resumo da sessão (Dr Fernando Vasco)
Preço da Inscrição:
100 €
70 € - Participantes Funcionários Autárquicos
50 € - no caso de serem dos detentores de Diploma dos seguintes cursos, ministrados pelo CEFA: CAA; CFM;
CPM; CEGU; Curso de Chefes de Secção; Curso para Estagiários das Carreiras Técnica Superior e Técnica,
CEFADAL, SADAL, Curso de Gestores de Formação para a Administração Local.