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entrevista da semana
A GAZETA
CUIABÁ, DOMINGO, 5 DE MAIO DE 2013
GARGALO
Consultor jurídico aponta problemas para Mato Grosso com a unificação do ICMS
Desenvolvimento passa pelo incentivo
SONIA FIORI
DA REDAÇÃO
C
onsultor jurídico da Federação das Indústrias do Estado
(Fiemt), Victor Humberto Maizman, aponta os reflexos para
o Estado e mais especificamente para o setor, a respeito das
mudanças de ordem tributária em franco andamento no país.
Um dos principais eixos das alterações, a unificação da alíquota do
ICMS com incidência de 7% para unidades federativas como Mato
Grosso, abre o sinal de “alerta”. O quadro pode piorar drasticamente,
como aponta Maizman, seguindo prospecto de fim da política de
incentivos fiscais. Abre-se precedente para instalação de crise na
economia, em efeito dominó. Nesta entrevista para A Gazeta, o advogado
deixa ainda claro o sentimento de descrença sobre o sonho nacional de
“redução dos impostos”, considerando a Reforma Tributária que se
arrasta no Congresso Nacional. Maizman também é professor em Direito
Tributário e membro titular do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais da Receita Federal (CARF).
Quais os reflexos da unificação da alíquota do ICMS
considerando os 7% para a região Centro-Oeste?
Mato Grosso é um Estado que está em desenvolvimento. Ele precisa
do incentivo fiscal, precisa de uma alíquota diferenciada para que possa
ter um atrativo, para que as indústrias venham para cá e possam então se
instalar, criar empregos. Enfim, o desenvolvimento passa
necessariamente pelo incentivo fiscal. A observação que nós temos é que
com a unificação dessas alíquotas, o Estado pode perder sim, um
diferencial que seria na verdade ter uma regra de incentivo fiscal.
O que se perde pontualmente?
Perde, porque na verdade o Estado precisa que tenha o
desenvolvimento, que tenha consumo interno, e nesse consumo interno
que tenha frente de trabalho. Se não tiver indústria forte aqui no Estado,
nós não vamos ter o desenvolvimento. Mato Grosso todo mundo sabe,
ele é um Estado que exporta produtos primários. A exportação não
agrega valor para o Estado e só vai agregar valor se tiver a indústria. E
para ter indústria precisa ter um programa forte de incentivo fiscal.
A Fiemt também entrou com defesa junto ao Supremo Tribunal
Federal na ação de São Paulo que questiona as políticas de incentivo
fiscal de Mato Grosso.
Exatamente. O que acontece é o seguinte. A Fiemt começou a
defender esses interesses, tomou a frente dessa questão, no sentido de
defender as indústrias. Já é a terceira medida judicial que a Fiemt
ingressa no Supremo, para essa defesa. O que a Fiemt busca basicamente
com isso? É que seja declarada inconstitucional uma Lei de 1975, que
obriga que para ser conseguido o incentivo fiscal na matéria de ICMS,
precisa da aprovação unânime de todos os estados. Então se um estado da
Federação não for favorável a essa concessão o incentivo acaba sendo
ilegal, porque viola essa Lei. E nós entendemos que isso na verdade,
acaba igualando os estados, sejam estados bem desenvolvidos e estados
menos desenvolvidos. E entendemos que isso é inconstitucional.
A política deve ser diferenciada. Este é o erro básico?
Sim, porque em 4 artigos a Constituição Federal, ela preconiza que o
estado como um todo tem que dar apoio aos estados menos
desenvolvidos. E é aí que está a questão, ou seja, tem que tratar de forma
desigual os desiguais.
instalação de uma crise sem precedentes?
Exatamente, porque a condição para o incentivo fiscal, principalmente
o nosso aqui no Estado, o Prodeic, é que a empresa crie um certo número
de frentes de emprego. Deve investir um determinado valor naquela
determinada região, porque é feito um estudo com relação ao IDH, aquele
índice que verifica a capacidade econômica dada a região do Estado, e é
diferenciado. Na região menos desenvolvida do Estado, o incentivo é
maior para que a indústria vá lá, gere emprego, enfim. Se for proibida essa
concessão do incentivo fiscal, ou seja, mitigada essa forma de concessão,
com certeza quem vai sofrer vai ser a população.
Como analisa a posição do Estado na defesa desses temas, até
porque é lema do governo a industrialização de Mato Grosso.
O Estado vem fazendo essa análise, vem tendo esse empenho, só que
não pode afastar que as entidades que são interessadas e nesse caso eu
menciono a questão da Federação das Indústrias, de poder agir, de poder
atuar também na defesa. Fazer uma defesa também incisiva também em
relação a essas questões.
De forma geral se fala muito em Reforma Tributária e sabe-se que
Mato Grosso tem altas cargas tributárias. A matéria pode trazer a
esperada redução dos impostos, o setor acredito nisso?
Não. Eu não acredito. Eu tenho que ser realista com relação a essa
situação. A carga tributária do país é extremamente alta, mas quando se fala
em Reforma Tributária, eu vejo que o poder público, seja no Congresso
Nacional, seja no poder executivo, ele está discutindo apenas a questão da
distribuição do produto arrecadado e não sobre a questão da diminuição da
carga tributária. Essa é a realidade. Veja que quando nós falamos com
relação a unificação das alíquotas, eles só estão verificando a questão da
distribuição. Não se fala que vai diminuir a
alíquota de algum produto básico,
exemplo a energia elétrica,
telefonia, combustível, que são
serviços essenciais e que são
produtos que acabam tendo
uma influência direta na
economia.
A resistência da
população sobre esse
cenário é a falta do
retorno em serviços,
basicamente?
Também. Isso é uma
cultura nossa. Todos nós
pagamos uma alta carga
tributária, pagamos essa
carga tributária no que
consumimos e não vemos o
retorno. Não consegue se
perceber um retorno. Então
quando nós ligamos a televisão,
vemos nos jornais e vemos
hospitais falidos por exemplo, são
situações que geram uma
sensação para o contribuinte
de enganação.
“
Mato Grosso é um Estado
que exporta produtos
primários. A exportação não
agrega valor para o Estado
e só vai agregar valor se
tiver a indústria. E para
ter indústria precisa ter um
programa forte de incentivo fiscal
Victor Maizman lembra que a
carga tributária do país é
extremamente alta, mas quando
se fala em Reforma Tributária,
está se discutindo apenas a
questão da distribuição do
produto arrecadado e não a
diminuição da carga tributária
Mato Grosso deve perder até R$ 600 milhões em razão desse novo
modelo. O olhar especial prometido pelo governo federal ao Estado
não vem sendo dado então?
Não vem sendo dado. E isso vai acabar sendo decidido no Supremo,
porque se a Corte acolher a tese defendida pela Federação das Indústrias
de que tem que priorizar os estados menos desenvolvidos, nós vamos
criar uma situação benéfica para o Estado, porque terá um diferencial.
O setor da indústria pede a prorrogação dos incentivos fiscais
até 30 anos, resolveria?
Por uma questão simples. O governo federal está legislando através
de media provisória no sentido de que sejam unificados os benefícios
fiscais. E que seja, digamos, concedido ele apenas pelo órgão federal.
E se tiver uma aprovação da Lei, uma prorrogação desses incentivos
da Lei que concedeu o incentivo, principalmente o Prodeic, para mais
esse período, nós estaríamos resguardados pelo menos em relação ao
aspecto legal. Mas mesmo com a prorrogação legal, eu acredito que
ainda vai ter muita discussão sobre essa questão.
Os incentivos fiscais são muito questionados, inclusive por
parlamentares. O foco maior reside sobre a Secretaria de
Estado de Fazenda, com críticas sobre a não apresentação
de informações completas a respeito do funcionamento,
empresas e outros dados. A exposição geral não poderia
melhorar esse desempenho?
Existem duas questões. Primeiro é o sigilo fiscal e o que
é o sigilo fiscal? Nós não podemos saber quanto a pessoa
“X” e a pessoa “Y” para de imposto. É uma regra
constitucional que fala de sigilo de dados e que está incluído
também a questão do sigilo fiscal. Por outro lado nós temos a
questão da arrecadação, das finanças públicas. Então o nosso
parecer em relação a isso é que não precisa ser divulgado,
referente a uma empresa X ou Y, mas sim no todo que deve ser
transparente. O Estado tem que divulgar toda, qualquer
renúncia fiscal, qual o valor total da arrecadação. Essas
questões elas necessariamente ser divulgadas, ser apresentadas para a
sociedade.
As empresas beneficiadas têm compromisso com geração de
emprego e renda. O fim dos incentivos fiscais significa na prática a
João Vieira