DECRETO N° 55/2015
Uruana, Goiás, 10 de Fevereiro de 2015.
"Dispõe sobre constituição da Comissão Especial
do Concurso Público Municipal para os fins que
especifica e dá outras providências "
O Prefeito do Município de Uruana, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei
Orgânica Municipal; e ainda ..
Considerando a necessidade do provimento de cargos
públicos de natureza efetiva na Prefeitura Municipal de Uruana, nos
termos do art. 37, 11, da Constituição da República;
DECRETA:
Art.
f -
Fica constituída a Comissão
Especial do
Concurso Público, diretamente subordinada ao Secretário Municipal de
Administração, com a finalidade de planejar, organizar, coordenar e
controlar as atividades pertinentes à realização do concurso público para
provimento de diversos cargos efetivos que integram o Quadro de
Pessoal dos órgãos que integram a Prefeitura Municipal de Uruana,
composta dos seguintes servidores públicos municipais: Maria Rosa de
Oliveira, Raquel Cristina Veloso, Orivaldo Alves de Magalhaes, sob a
presidência da primeira e sem prejuízo das atribuições das funções que
ocupam.
Art. 2° - A comissão de que trata o art. 1° tem como
atribuições:
do concurso
do concurso
do concurso
seletivo, em
I - articular-se com a instituição ou empresa realizadora
público;
11 - orientar e acompanhar a organização e a realização
público;
111 - fornecer subsídios e apoio à entidade realizadora
público;
IV - promover a divulgação de eventos do processo
todas suas fases;
v -
analisar e propor a aprovação de editais,
comunicados, manuais de instrução, critérios, cronogramas, programas
de provas de habilitação e instrumentos correlatos;
VI - informar processos e expedientes relacionados ao
concurso público, submetendo-os à apreciação superior;
VII - fiscalizar e acompanhar a execução do contrato de
prestação de serviços para realização do concurso;
VIII - realizar e acompanhar os procedimentos relativos
a realização do concurso público em estrita observâncias as normas
regulamentares expedidas pelo TCM;
IX - noticiar a Promotoria de Justiça de Uruana, a
respeito dos atos relativos a realização do concurso público municipal,
independentemente de requisição;
X - desenvolver outras ações pertinentes ao certame.
Art. 3° - A Secretaria Municipal de Administração
fornecerá em caráter prioritário à Comissão Especial do Concurso
Público todo suporte administrativo, técnico e operacional necessário ao
desempenho de suas atribuições.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Cidade de Uruana,
Estado de Goiás, aos 10 de fevereiro de 2015.
RODRIGUESDOPRADO
Prefeito Municipal