QUINTA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2011
FUNDADO EM 04 DE AGOSTO DE 1994
EDIÇÃO Nº 4143 ANO XVI
DIÁRIO DA JUSTIÇA
ÓRGÃO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA
www.tjes.jus.br
OUVIDORIA JUDICIÁRIA: 08009702442 / 3334-2092 / 3334-2093
COMPOSIÇÃO DO PLENO (ANTIGUIDADE): QUINTA-FEIRA - 14HORAS
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DES. MANOEL ALVES RABELO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. NEY BATISTA COUTINHO
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
CONSELHO DA MAGISTRATURA (SEGUNDA-FEIRA - 13:00 HORAS)
DES. MANOEL ALVES RABELO - PRESIDENTE
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA - VICE-PRESIDENTE
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA - CORREGEDOR
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL - MEMBRO
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS - MEMBRO
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - SUPLENTE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - SUPLENTE
1ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA - PRESIDENTE
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
2ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTE
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
3ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - PRESIDENTE
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
4ª CÂMARA CÍVEL (SEGUNDA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.MAURILIO ALMEIDA DE ABREU - PRESIDENTE
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
1º GRUPO CÍVEL (1ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 15:00 HORAS)
DES.ARNALDO SANTOS SOUZA - PRESIDENTE
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
2º GRUPO CÍVEL (2ª QUARTA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:00 HORAS)
DES.ARNALDO SANTOS SOUZA - PRESIDENTE
DES. MAURILIO ALMEIDA DE ABREU
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
COMISSÃO DE REFORMA JUDICIÁRIA
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - MEMBRO
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - MEMBRO
DES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA - SUPLENTE
COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA - PRESIDENTE
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - MEMBRO
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTE
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - SUPLENTE
COMISSÃO DE SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA - BIÊNIO 2010/2011
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA - PRESIDENTE
DES.MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - MEMBRO
1ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA - PRESIDENTE
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. NEY BATISTA COUTINHO
2ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS (1ª QUARTA-FEIRA DO MÊS ÀS 13:00 HORAS)
DES.ARNALDO SANTOS SOUZA - PRESIDENTE
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. NEY BATISTA COUTINHO
COMPOSIÇÃO DA TURMAS RECURSAIS
1ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUIZ VLADSON COUTO BITTENCOURT
MEMBRO: JUÍZA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA (AFASTADA)
MEMBRO: JUÍZA INÊS VELLO CORRÊA
SUPLENTE: JUÍZA GISELE ONIGKEIT
2ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUIZ ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA
MEMBRO: JUIZ JÚLIO CÉSAR BABILON
MEMBRO: JUIZ JAIME FERREIRA ABREU
SUPLENTE: JUIZ ADEMAR JOÃO BERMOND
3ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUIZ MARCOS ASSEF VALE DEPS
MEMBRO: JUIZ IDELSON SANTOS RODRIGUES
MEMBRO: JUÍZA HERMÍNIA MARIA SILVEIRA AZOURY
SUPLENTE: JUÍZA ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
REGIÃO SUL
PRESIDENTE: JUIZ UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
MEMBRO: JUIZ ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS
MEMBRO: JUIZ ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR
SUPLENTE: JUIZ LAILTON DOS SANTOS
REGIÃO NORTE
PRESIDENTE: JUIZ ANTONIO CORTES DA PAIXÃO
MEMBRO: JUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO
MEMBRO: JUIZ WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
SUPLENTE: JUIZ VANDERLEI RAMALHO MARQUES
2 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª FASE DO I PROCESSO SELETIVO PARA JUIZ LEIGO
Na relação dos candidatos publicada no Diário da Justiça em 26.10.2011, inclua‐se: MATRÍCULA NOME NOTA
Nº 2011.602 PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI 82,00
A Comissão
3 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRORROGAR a localização provisória do Sr. ENILSON DE
SOUZA, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito da Comarca de São Mateus, de 3ª
Entrância, na Comarca de Boa Esperança, de 1ª Entrância, pelo período de 06 (seis)
meses, tendo em vista r decisão da Egrégia Presidência no processo nº
100100013174.
P U B L I Q U E – SE
Vitória-ES, 24 de outubro de 2011
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO Nº
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
Presidente
1712 /11
APROVA A 13ª ALTERAÇÃO DO QUADRO DE DETALHAMENTO DE
DESPESA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E TENDO EM VISTA O
DISPOSTO NO ART. 19, E SEUS INCISOS DA LEI Nº 9.501 DE 03/08/10, E
NA LEI 9.624, DE 18/01/11.
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO Nº 1714 /11
RESOLVE:
ART. 1º - PROCEDER NA FORMA DOS ANEXOS I E II A ESTE ATO, A 13ª
ALTERAÇÃO DO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA,
PUBLICADO EM CONFORMIDADE COM O ATO 229/11 DE 25/01/2011.
ART. 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
VITÓRIA, 25 DE OUTUBRO DE 2011 .
DES. MANOEL ALVES RABELO
Presidente
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO
LEGAL E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS
TERMOS DO ART.35, § 2º, INCISO II DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº46/94.
RESOLVE:
PRORROGAR a localização provisória da Sra. CRISTINA DA
ROCHA VERLY LUCIANO, Analista Judiciário 01 - QS - Escrevente
Juramentado da Comarca de Boa Esperança, de 1ª Entrância, na Comarca de São
Mateus, de 3ª Entrância, pelo período de 06 (seis) meses, tendo em vista r decisão da
Egrégia Presidência no processo nº 100100013174.
P U B L I Q U E – SE
Vitória-ES, 24 de outubro de 2011
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
Presidente
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO Nº 1715
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO Nº 1713
/11
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO
LEGAL E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS
TERMOS DO ART.35, § 2º, INCISO II DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº46/94.
RESOLVE:
/11
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO
LEGAL E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS
TERMOS DO ART.35, § 2º, INCISO II DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº46/94.
RESOLVE:
PRORROGAR a localização provisória da Sra. GERUSA TORRES
DA SILVA, Analista Judiciário 01 - QS - Escrevente Juramentado da Comarca de
Jaguaré, de 1ª Entrância, na Comarca de Montanha, de 1ª Entrância, pelo período de
06 (seis) meses, tendo em vista r decisão da Egrégia Presidência no processo nº
201000758201.
P U B L I Q U E – SE
Vitória-ES, 24 de outubro de 2011
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
Presidente
4 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Edição nº 4143
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
EDITAL Nº 38/2011
ATO Nº 1716 /2011
O Exmº Sr. Desembargador MANOEL ALVES
RABELO, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o que consta nos termos do art.
252, § 1º da Lei Complementar Nº 46/94, no processo
administrativo
nº
201101015073.
RESOLVE:
PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias, o prazo de conclusão dos
trabalhos da Comissão Sindicante designada pela Portaria nº 01/2011 publicada no
“DJ” em 14/09/11.
O EXMº. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO
LEGAL,
FAZ SABER aos Exmºs. Srs. Drs. Juízes de Direito de Entrância
Especial e Juízes de Direito Substitutos de Entrância Especial que está vaga a 11ª
Vara Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, e
que no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste Edital, em
conformidade com as disposições pertinentes constantes do Regimento Interno do
Egrégio Tribunal de Justiça, poderão requerer sua remoção para a mesma,
esclarecendo que a modalidade para o provimento da vaga será o de antiguidade.
PUBLIQUE-SE
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 24 de outubro de 2011
Vitória, 24 de outubro de 2011
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATOS E DESPACHOS DO DIRETORGERAL
ATO
ASSINADO
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO Nº 1717/11 - PRORROGAR a disposição da Sra. JUCÉLIA BREDA
BALMANT, Analista Judiciária Especial - AJ - Escrivão do Cartório do 3º Ofício da
Comarca de Mantenópolis, de 1ª Entrância, à disposição do Governo do Estado de
Rondônia, sem ônus para o Poder Judiciário, pelo período de 01/11/2011 a
01/12/2012.
RESUMO DO TERMO DE DOAÇÃO QUE CELEBRAM O PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E A ASSOCIAÇÃO
ANJOS DA GUARDA MIRIM AMBIENTAL - AAGMA COM BASE NO
ART. 17, INCISO II, ALÍNEA "a" DA LEI 8.666/93.
PROCESSO Nº 201100701921
P U B L I Q U E – SE
DOADOR: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória-ES, 26 de outubro de 2011.
DOADO: ASSOCIAÇÃO ANJOS DA GUARDA MIRIM AMBIENTAL AAGMA
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RELAÇÃO DO BEM DOADO:
ESPECIE
VeículoMIS/C
AMIONETA/
N APLIC.
MARCA
VOLKSWAGEN
MODELO
KOMBI
PLACA
MTO - 3888
CHASSI
9BWGB07X32P002210
PUBLIQUE-SE
Vitória, 14 de outubro de 2011
TEREZINHA LAGHI LARANJA
DIRETORA GERAL EM EXERCÍCIO
EDITAL Nº 37/2011
-**********O EXMº. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO
LEGAL,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
FAZ SABER aos Exmºs. Srs. Drs. Juízes de Direito de Entrância
Especial e Juízes de Direito Substitutos de Entrância Especial que está vaga a 5ª
Vara Criminal do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, de Entrância
Especial, e que no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste Edital,
em conformidade com as disposições pertinentes constantes do Regimento Interno
do Egrégio Tribunal de Justiça, poderão requerer sua remoção para a mesma,
esclarecendo que a modalidade para o provimento da vaga será o de antiguidade.
RESUMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E A FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM - FEVIT, COM FIM
ESPECÍFICO DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO DE COMPLEMENTAÇÃO
EDUCACIONAL
PUBLIQUE-SE
Vitória, 24 de outubro de 2011
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente
Processo nº 200700191405
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, neste ato
representado por seu Diretor Geral Sr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO.
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM - FEVIT, neste ato
representado por seu Diretor Sr. HUMBERTO DIAS VIANA.
OBJETO:
5 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Edição nº 4143
O presente convênio, tem por objeto propiciar aos alunos da
ENTIDADE DE ENSINO a oportunidade de desenvolverem atividades de
aprendizagem social, profissional e cultural, pela participação em situações reais da
vida e de trabalho de seu meio, como um complemento do ensino e da
aprendizagem acadêmica; promover intercâmbio da ENTIDADE DE ENSINO
com os campos de aplicação, objetivando a troca de conhecimentos técnicos e
informações relativas às necessidades e interesses de ambos; oportunizar ao
CONCEDENTE a participação no processo de formação de nível superior, através
de esforços que contribuem para melhores condições de ensino e facilitem a preavaliação dos Recursos Humanos que estão sendo formados.
DA VIGÊNCIA: O presente convênio terá vigência por 04 (quatro) anos, contados
a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado ou alterado através de
Termos Aditivos, bem como rescindindo de comum acordo entre as partes ou
unilateralmente por qualquer delas, mediante comunicação escrita com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, sem qualquer ônus para as partes.
Edital de Pregão Eletrônico Nº 136/11
Processo nº TJ - 2011.00.518.379
Objeto: Fornecimento e substituição de motor industrial para portão deslizante e
roldana industrial para portão de correr.
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, HOMOLOGA, na conformidade do disposto no inciso XXII
do art. 4º da Lei 10.520/02, o resultado do Pregão de que tratam os autos do
processo em referência, no qual a Pregoeira ADJUDICOU o objeto à seguinte
licitante vencedora, na forma que segue:
ITENS 1 e 2 - SONIA GOMES DA SILVA-ME, sendo o item 01 pelo melhor
lance de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e o item 02, pelo melhor lance de R$
1.149,00 (mil cento e quarenta e nove reais).
Vitória/ES, 25 de outubro de 2011.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 21 de outubro de 2011
DES. MANOEL ALVES RABELO
Presidente
JOSE DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR GERAL
-**********-
-**********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PORTARIA Nº 814/2011 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 1834/2009, publicado no
“DJ” do dia 19/01/2010 e de acordo com a Resolução nº 006/11, publicada no
“DJ” de 08/02/2011. RESOLVE conceder diárias ao MM. Juiz de Direito abaixo
relacionado, conforme requerimento:
NOME
Des.
Arnaldo
Santos Souza
201101214689
CARGO
Vice-Presidente
do Tribunal de
Justiça do ES
D.J. ESPÍRITO SANTO
DESTINO
Aracaju - SE
ATIVIDADE
Participar do VII
Encontro do Colégio
de Vice-Presidentes
de
Tribunais
de
Justiça do Brasil
PERÍODO
09
a
13/11/2011
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 141/11
Participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
OBJETO: Aquisição de cordões para prender crachás para atender às necessidades
do Poder Judiciário do Estado.
ABERTURA:
16/11/2011
às
14
horas,
no
site
“www.comprasnet.gov.br”.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria do
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
EDITAL: Disponibilizado no site “www.comprasnet.gov.br”.
Vitória, 26 de outubro de 2011.
DEMAIS INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2335 ou
pessoalmente, na Sede do Tribunal de Justiça, sito na Rua Desembargador Homero
Mafra nº 60, Enseada do Suá, Vitória/ES, Setor de Licitação.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral
Vitória/ES, 26 de outubro de 2011.
-**********-
LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE
Pregoeira
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
RETIFICAÇÃO, a pedido, ref. protocolo nº 201101191343
Na redação da Portaria nº 811/2011 publicada no “DJ” de 26/10/2011
Onde se lê:
Dr. Edmilson Souza Santos
201101191343
Juiz de Direito
Leia-se:
Dr. Edmilson Souza Santos
201101191343
Juiz de Direito
Presidente
Kennedy
Jurisdição Estendida
Presidente
Kennedy
Jurisdição Estendida
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 26 de outubro de 2011.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral
COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO
DIRETORIA JUDICIÁRIA
ADMINISTRATIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESCISÃO CONTRATUAL
RESCINDE, A PEDIDO, O CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 30/09/11,
CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A
ESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (FÓRUM) CAMILLA RIOS
SILVEIRA HERINGER.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA-ES, 25 DE OUTUBRO DE 2011.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
DIRETORA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
6 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Edição nº 4143
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
5 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 053100002996
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO SILVIA MARTINS MILLER
ADVOGADO MAIANE LINO DE BARROS
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
EM 21/10/2011 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:
PARA: CÂMARAS REUNIDAS
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100110034368
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE IRACEMA RAMOS DA SILVA
ADVOGADO JOSE MARIO VIEIRA
ADVOGADA KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA
A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DE GESTAO E RECURSOS
HUMANOS
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
2 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100110034194
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE
FEDERAÇÃO
DAS
ASSOCIAÇÕES
COMERCIAIS
EMPRESARIAIS DO ES
ADVOGADO CARLOS SAPAVINI
A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DA FAZENDA
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
3 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100110034202
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE ORLETTI CAMINHOES E ONIBUS LTDA.
ADVOGADO RENATO GOMES GIANORDOLI
ADVOGADO ORLANDO BOLSANELO CALIMAN
ADVOGADO IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS
ADVOGADO LUIS CARLOS AVELLAR MERCON DE VARGAS
REQTE ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA.
ADVOGADO RENATO GOMES GIANORDOLI
ADVOGADO ORLANDO BOLSANELO CALIMAN
ADVOGADO IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS
ADVOGADO LUIS CARLOS AVELLAR MERCON DE VARGAS
REQTE NOVA AUTOMOTOR LTDA.
ADVOGADO RENATO GOMES GIANORDOLI
ADVOGADO ORLANDO BOLSANELO CALIMAN
ADVOGADO IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS
ADVOGADO LUIS CARLOS AVELLAR MERCON DE VARGAS
REQTE BELLE AUTOMOTOR LTDA.
ADVOGADO RENATO GOMES GIANORDOLI
ADVOGADO ORLANDO BOLSANELO CALIMAN
ADVOGADO IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS
ADVOGADO LUIS CARLOS AVELLAR MERCON DE VARGAS
A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DA FAZENDA
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
PARA: CRIMINAL
1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024070312194
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MAURO JOSE COUTO
ADVOGADO VITOR SANTOS DE ABREU
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024080101660
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ALESSANDRO DE ARAUJO RAMOS
ADVOGADO VITOR SANTOS DE ABREU
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024080457633
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE VALTER LUIS GUSTAVO
ADVOGADO VITOR SANTOS DE ABREU
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 069040022860
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MARCOS SANT'ANA SOARES
ADVOGADO RODRIGO LOPES TORRES
D.J. ESPÍRITO SANTO
E
6 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 048090125146
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE FERNANDO BRONMUNCHENKEL OLIVEIRA
ADVOGADO LUIZ GUILHERME SOUZA QUEIROZ
ADVOGADO JERONYMO DE BARROS ZANANDREA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 020103570931
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE CARLOS SERGIO TIRADENTES
ADVOGADO PINDARO BORGES ECCARD
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 012100219059
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE RONILSON SANTOS PEREIRA
ADVOGADA ERIKA AVANCINI CASAGRANDE
APTE RONILSON SOUZA PEREIRA
ADVOGADA ERIKA AVANCINI CASAGRANDE
APTE WESLEY PEREIRA
ADVOGADA ERIKA AVANCINI CASAGRANDE
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
9 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024100270222
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE RENATO MARTINS DA SILVA
ADVOGADO MUCIO COUTINHO DE JESUS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ADVOGADO INEXISTENTE
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
10 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024100115088
REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADA
APTE ROMULO ALVES NEVES
ADVOGADO GUILHERME GUERRA REIS
APTE GLÉDSON GOMES LOPES
ADVOGADO HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
APTE BENEDITO APARECIDO FERREIRA
ADVOGADO ADAM COHEN TORRES POLETO
APTE ALMIR DOS SANTOS FERREIRA
ADVOGADO ADAM COHEN TORRES POLETO
APTE CATARINO SOUZA RIFO
ADVOGADO ALLEX WILLIAN BELLO LINO
APTE VALDIR DE CARVALHO ALVES
ADVOGADO ALLEX WILLIAN BELLO LINO
APTE CLEBER SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO ALLEX WILLIAN BELLO LINO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA BANCO J. SAFRA S/A
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
11 - HABEAS CORPUS Nº 100110034327
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE L C V C (MENOR PÚBERE)
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE
DE CACHOEIRO
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
12 - HABEAS CORPUS Nº 100110034475
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE G C M (MENOR PÚBERE)
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE
DE CACHOEIRO
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
13 - HABEAS CORPUS Nº 100110034376
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE T F M (MENOR IMPÚBERE)
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA
ADOLESCENTE DE VITÓRIA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DA
INFANCIA
E
7 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
14 - HABEAS CORPUS Nº 100110034285
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE LORIETE FIORESI
ADVOGADO THIAGO BONATO CARVALHIDO
ADVOGADO ANDERSON MAGNAGO PEDRUZZI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMER
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
15 - HABEAS CORPUS Nº 100110034418
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE E S J (MENOR PÚBERE)
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE
DE CACHOEIRO
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
16 - HABEAS CORPUS Nº 100110034517
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE R R L (MENOR PÚBERE)
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
CACHOEIRO DE
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
17 - HABEAS CORPUS Nº 100110034483
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE W D S P (MENOR PÚBERE)
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO
CASTELO
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
18 - HABEAS CORPUS Nº 100110034400
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE T S S (MENOR IMPÚBERE)
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
DE PIUMA
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
19 - HABEAS CORPUS Nº 100110034236
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE LAFAETE RODRIGUES ANTUNES
ADVOGADO ENOC JOAQUIM DA SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
20 - HABEAS CORPUS Nº 100110034301
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE EVANDRO MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO KLEBER AUGUSTO DE SOUZA SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
21 - HABEAS CORPUS Nº 100110034343
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE W B P (MENOR PÚBERE)
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E DA
JUVENTUDE DE VIT
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
22 - HABEAS CORPUS Nº 100110034434
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE G S J (MENOR PÚBERE)
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE VITORI
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
23 - HABEAS CORPUS Nº 100110034442
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE C V (MENOR PÚBERE)
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
DE IBATIBA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
24 - HABEAS CORPUS Nº 100110034350
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE G C M (MENOR PÚBERE)
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
CACHOEIRO DE
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
25 - HABEAS CORPUS Nº 100110034426
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE W C S (MENOR PÚBERE)
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
DE IUNA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
26 - HABEAS CORPUS Nº 100110034210
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE WILLIAN DOUZIER DA SILVA
ADVOGADO HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
27 - HABEAS CORPUS Nº 100110034244
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE JONNIER MAXUEL RODRIGUES DE MATOS
ADVOGADA KATTLEEN KARITAS OLIVIERA BARBOSA DIAS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
28 - HABEAS CORPUS Nº 100110034467
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE J Z S (MENOR PÚBERE)
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE VITORI
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
29 - HABEAS CORPUS Nº 100110034228
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE RAFAEL CALMON VERONESE
ADVOGADO ENOC JOAQUIM DA SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA MARIA DE
JETIBA
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
30 - HABEAS CORPUS Nº 100110034293
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE SILVANA MAXIMO
ADVOGADO HOCILON RIOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
31 - HABEAS CORPUS Nº 100110034384
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE M A H (MENOR PÚBERE)
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
CACHOEIRO DE
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
32 - HABEAS CORPUS Nº 100110034459
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE L D R G (MENOR PÚBERE)
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
DE IUNA
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
33 - HABEAS CORPUS Nº 100110034186
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE OVIDIO WILSON MOREIRA
ADVOGADO NILSON FRIGINI
ADVOGADO RONALDO SANTOS COSTA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
34 - HABEAS CORPUS Nº 100110034251
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE ADRIANO MENDES RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADA MARIA APARECIDA MONTEIRO ANDRE
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
35 - HABEAS CORPUS Nº 100110034392
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE J P (MENOR PÚBERE)
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
CACHOEIRO DE
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
36 - HABEAS CORPUS Nº 100110034335
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE R O S (MENOR PÚBERE)
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DE
CASTELO
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
37 - HABEAS CORPUS Nº 100110030176
REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE DEIVISON LAZARINO DA SILVA
ADVOGADO RAPHAEL MAIA RANGEL
8 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
38 - HABEAS CORPUS Nº 100110027859
REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADA
PACTE MAYCON WILLIAN LOPES POTRATZ
ADVOGADA LIVIA SOUZA BITTENCOURT MOREIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
39 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 048060205191
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
RECTE ANELIO LEITE DE ASSIS JUNIOR
ADVOGADO ADEMIR JOSE DA SILVA
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
40 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 048110259867
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
RECTE ANDRE FELIPE ROCHA DO SANTOS
ADVOGADO GUSTAVO MACIEL TARDIN
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
41 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 048060173191
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
RECTE ROBERTO CARLOS DA SILVA CRUZ
ADVOGADO ADIR PAIVA DA SILVA
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
42 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 011060030282
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
RECTE SINTO BRASIL PRODUTOS LTDA.
ADVOGADO PHILIP ANTONIOLI
RECTE VITOR LUIS FALÇÃO AZEVEDO
ADVOGADA CAROLINA COELHO CARVALHO DE OLIVEIRA
RECDO MARCIO DA SILVA NOGUEIRA
ADVOGADO ALEXANDRE CARVALHO SILVA
ADVOGADO RODRIGO FORTUNATO PINTO
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
43 - AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100110034509
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE RONNE GONCALVES
ADVOGADO BRUNO DANORATO CRUZ
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
44 - AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100110034277
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AGVTE CRODOALDO LEONARDELI
ADVOGADO PAULO SERGIO DO CARMO RODRIGUES
ADVOGADO MARLON ABREU PEREIRA
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
45 - AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100110034319
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AGVTE SANDRO SILVA DA VITÓRIA
ADVOGADO BRUNO DANORATO CRUZ
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
46 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 055100005903
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE CRISTIANO TILES DE AMORIM
ADVOGADA ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
47 - AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100110034491
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AGVTE RENATO BARCELOS
ADVOGADO BRUNO DANORATO CRUZ
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
48 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024080436066
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE JENIFER LUIZA DE OLIVEIRA GALANTE
ADVOGADO GUILHERME NUNES MORAES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
49 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 002080014307
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ALESSANDRA AMORIM
ADVOGADO BERNAURY LUIS QUITE DUARTE
VASCONCELOS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
DE
ALMEIDA
PARA: CÍVEL
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035119005193
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES
ADVOGADA ROWENA FERREIRA TOVAR
ADVOGADO SANTHIAGO TOVAR PYLRO
AGVDO ZANDINI MARCARINI
ADVOGADO ELIUD MARIA DA CONCEIÇÃO
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 012119002801
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE JOSE ANTONIO GONCALVES BORGES
ADVOGADO ANTONIO FERNANDO FERREIRA NOGUEIRA
AGVDO BV FINANCEIRA S/A CFI
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119017291
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE RECREIO VITÓRIA VEICULOS LTDA.
ADVOGADA DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA
AGVDO WELLINGTON DA SILVA CAMPOS
ADVOGADO RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
ADVOGADO PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS
ADVOGADO GUILHERME FONSECA ALMEIDA
ADVOGADO AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR
ADVOGADO LUCAS TESSINARI ZAGOTO
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119017341
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE BV FINANCEIRA S/A CFI
ADVOGADO RODRIGO MORAIS ADDUM
AGVDO VIRGINIA LUCIA SANTOS DIAS
ADVOGADO CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 011119005251
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
ADVOGADA BRUNA DANTAS DEL ROSSO
ADVOGADA CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO
AGVDO INFORMATICA RINGUIER LTDA. ME
ADVOGADO CLAYTON KELLY COELHO JUNIOR
RELATOR: WALACE PANDOLPHO KIFFER
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119017317
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES
ADVOGADA ROWENA FERREIRA TOVAR
ADVOGADO SANTHIAGO TOVAR PYLRO
AGVDO DOUGLAS KUSTER LEITE
ADVOGADO GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ
AGVDO ESPÓLIO DE DIOGENES BRANDAO LEITE
ADVOGADO GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ
AGVDO CELIA MARIA KUSTER
ADVOGADO GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ
RELATOR: WALACE PANDOLPHO KIFFER
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119017358
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
IPAJM
ADVOGADO RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
AGVDO LINDERCI CASSIMIRO DA SILVA ROMAGNA
ADVOGADO GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
ADVOGADO RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI
ADVOGADO VINICIO CANAL NETO
RELATOR: WALACE PANDOLPHO KIFFER
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 036119000085
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ANDREIA DA SILVA MENDONCA DA SILVA
ADVOGADO GENESIO MOFATI VICENTE
AGVDO COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
9 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
ADVOGADA ANA CRISTINA MUNHOS DE SOUZA
ADVOGADA IARA QUEIROZ
ADVOGADO FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
AGVDO MUNICÍPIO DE MUQUI
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035119005219
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ELIA ALVES MOREIRA
ADVOGADO EDER JACOBOSKI VIEGAS
ADVOGADO FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO
ADVOGADA DAIANE TAMBERLINI
ADVOGADA ROBERTA VIEIRA PINTO
AGVDO BANCO SANTANDER BRASIL S/A
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119017374
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
AGVDO PAULO GUILHERME PEREIRA
ADVOGADA KELLY CRISTINA BRUNO
ADVOGADA MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119017408
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE IMPAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA.
ADVOGADO LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO FABIO DA FONSECA SAID
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO ADNILTON JOSE CAETANO
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 014119000967
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE KENIA DEOLIRA DE SOUZA
ADVOGADO FELIPE CEOLIN LIRIO
AGVTE ROSENI MARIA DE SOUZA SILVA
ADVOGADO FELIPE CEOLIN LIRIO
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGVDO MUNICÍPIO DE COLATINA
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119017366
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE BV FINANCEIRA S/A CFI
ADVOGADA LAYLA BOLZAN LINDOSO
AGVDO AMILTON MARQUES DE ARAUJO
ADVOGADA IRACI ALVES PEREIRA VALERIO
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119017382
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MISTER ROUPAS LTDA.
ADVOGADO RODRIGO REIS MAZZEI
ADVOGADO LUCIANO RODRIGUES MACHADO
ADVOGADO BRUNO DE PINHO E SILVA
ADVOGADA FLAVIA MIRANDA OLEARE
ADVOGADO ANDRE RIBEIRO MACHADO
ADVOGADA BRANCA LOURENCINI MARCONI
ADVOGADO BRUNO PEREIRA MARQUES
ADVOGADA LUANA ARIANE DE ARIMATEA
ADVOGADO LUCAS PASSOS COSTA SILVA
ADVOGADA LUCIANA CARVALHO DAL PIAZ
AGVTE LAURO MELO MARANHAO
ADVOGADO LUCIANO RODRIGUES MACHADO
ADVOGADO RODRIGO REIS MAZZEI
ADVOGADO BRUNO DE PINHO E SILVA
ADVOGADA FLAVIA MIRANDA OLEARE
ADVOGADO ANDRE RIBEIRO MACHADO
ADVOGADA BRANCA LOURENCINI MARCONI
ADVOGADO BRUNO PEREIRA MARQUES
ADVOGADA LUANA ARIANE DE ARIMATEA
ADVOGADO LUCAS PASSOS COSTA SILVA
ADVOGADA LUCIANA CARVALHO DAL PIAZ
AGVTE ILSA RODRIGUES MARANHAO
ADVOGADO RODRIGO REIS MAZZEI
ADVOGADO LUCIANO RODRIGUES MACHADO
ADVOGADO BRUNO DE PINHO E SILVA
ADVOGADA FLAVIA MIRANDA OLEARE
ADVOGADO ANDRE RIBEIRO MACHADO
ADVOGADA BRANCA LOURENCINI MARCONI
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO BRUNO PEREIRA MARQUES
ADVOGADA LUANA ARIANE DE ARIMATEA
ADVOGADO LUCAS PASSOS COSTA SILVA
ADVOGADA LUCIANA CARVALHO DAL PIAZ
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO ANTONIO JOSE FERREIRA ABIKAIR
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119017325
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA KATIA BOINA
AGVDO CLAUDIA REGINA CHIEPPE MOURA FERRACO
ADVOGADO JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
ADVOGADA KARLA CABRAL BATISTA
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 012119002793
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ANA LUCIA HILARIO BARBOSA DE LEMOS
ADVOGADO GIOVANI ZAMPROGNO GOZZI
AGVDO DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 014119000975
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.
ADVOGADO ODILO BECK
ADVOGADO ELTON BECK
AGVTE LEOCLIDES KERBER
ADVOGADO ODILO BECK
ADVOGADO ELTON BECK
AGVDO MARIA DAS GRACAS MACHADO VENTURINI
ADVOGADA ANDREZA LOPES RESENDE FERREIRA
AGVDO A M V (MENOR PÚBERE)
ADVOGADA ANDREZA LOPES RESENDE FERREIRA
AGVDO J M V (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADA ANDREZA LOPES RESENDE FERREIRA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035119005201
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE DILEA TERESINHA LOPES
ADVOGADA MARIA HELENA KILL
ADVOGADO CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
ADVOGADA ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA
AGVTE CARLOS ALBERTO ANTONIO BALLA
ADVOGADA MARIA HELENA KILL
ADVOGADO CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
ADVOGADA ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA
AGVDO CARLOS CORREA PEZENTE
ADVOGADO MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
ADVOGADO ALEXANDRE PUPPIM
ADVOGADO FABIO NEFFA ALCURE
ADVOGADO ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
AGVDO FLAVIA SANTOS LORENCINI
ADVOGADO MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
ADVOGADO ALEXANDRE PUPPIM
ADVOGADO FABIO NEFFA ALCURE
ADVOGADO ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 012119002785
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE RAFAEL LOPES SANT´ANA
ADVOGADO ANTONIO FERNANDO FERREIRA NOGUEIRA
AGVDO BV FINANCEIRA S/A CFI
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048119003993
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE BV FINANCEIRA C F I S/A
ADVOGADA LAYLA BOLZAN LINDOSO
ADVOGADO BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
AGVDO MARCILIO SANTOS DAS NEVES
ADVOGADO WILLIAM FERNANDO MIRANDA
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 011119005269
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO GUILHERME ROUSSEFF CANAAN
AGVDO ELIZETE LOPES DIAS
ADVOGADO ARY JOSE GOUVEA DERCY
10 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119017390
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ELVIO FERREIRA SARTORIO
ADVOGADO GUILHERME MIRANDA RIBEIRO
AGVTE FELIPE TEIXEIRA SCHWAN
ADVOGADO GUILHERME MIRANDA RIBEIRO
AGVDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119017309
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
AGVDO OTTO SIEMS SCHUBACK
ADVOGADO MARCOS ANTONIO MARTINS ASSAD
ADVOGADO AUGUSTO FAUVEL DE MORAES
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119017333
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE RADIO E TELEVISÃO ESPÍRITO SANTO RTV ES
ADVOGADA SUZETE SILVA PEREIRA
AGVDO EMPORIO CARD LTDA. EPP
ADVOGADA KARLA BUZATO FIOROT
ADVOGADO JOSE ARCISO FIOROT
ADVOGADO ALEXANDRE BUZATO FIOROT
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048119004009
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE BV FINANCEIRA S/A CFI
ADVOGADO RODRIGO MORAIS ADDUM
AGVDO VALDIVINO RIBEIRO GONCALVES
ADVOGADO WILLIAM FERNANDO MIRANDA
ADVOGADO FELIPE RUBIM SEABRA DE MELLO
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 047119001056
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE A B T (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADA LESLIE MESQUITA SALDANHA
ADVOGADA LILIANY ABREU DE SOUZA
AGVTE ANDREA MATHEUS BARBOSA
ADVOGADA LESLIE MESQUITA SALDANHA
ADVOGADA LILIANY ABREU DE SOUZA
AGVDO EDILSON TIGRE PEREIRA
ADVOGADO RODRIGO BONOMO PEREIRA
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048119004017
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AGVTE MANOEL CARLOS CONCHA RODRIGUES
ADVOGADA KRISTINY DE VASCONCELOS CONCHA STEIN
AGVTE LEA MARIA DE VASCONCELOS CONCHA
ADVOGADA KRISTINY DE VASCONCELOS CONCHA STEIN
AGVDO EDCON EQUIPAMENTOS LTDA.
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119016475
REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE ESATDO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO KLAUSS COUTINHO BARROS
AGVDO FORMATEL FORNECEDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA.
AGVDO ANGELINO ALVES GONCALO
AGVDO MANUEL DO NASCIMENTO ALVES GONCALVES
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 048000090687
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE ESPÓLIO DE ALFREDO ALCURE
ADVOGADA GEYSE GORZA ALMEIDA
APDO RIVIERA INDUSTRIA E COMERCIO S/A
ADVOGADO CESAR PIANTAVIGNA
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 048000083054
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE ESPÓLIO DE ALFREDO ALCURE
ADVOGADA GEYSE GORZA ALMEIDA
APDO RIVIERA INDUSTRIA E COMERCIO S/A
ADVOGADO CESAR PIANTAVIGNA
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 048020107719
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE COOPSIDER - COOPERATIVA DE ECON CRED
EMPREGAD CST LTDA.
ADVOGADO UDNO ZANDONADE
ADVOGADA SAMIRA AMIGO NEME
APDO RODOLFO LUIS SANTOS DE MEDEIROS
ADVOGADO FRANCISCO VICENTE FINAMORE SIMONI
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
32 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 035100815634
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE ANDREIA DE MIRANDA SANTOS
ADVOGADA TATIANA MOURE DOS REIS VIEIRA
APDO MUNICÍPIO DE VILA VELHA
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
33 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024090306028
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADA FLAVIA DE SOUSA MARCHEZINI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
34 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024030132773
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADA PATRICIA MARQUES GAZOLA
APDO PACIFICO CONSTRUÇÕES LTDA.
ADVOGADO ALVINO PADUA MERIZIO
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
35 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 035090063153
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE AGUA NA BOCA ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO BRUNO FELIPPE ESPADA
APDO MARIA HELENA COSTA DOS SANTOS
ADVOGADA CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 35090063153
APTE MARIA HELENA COSTA DOS SANTOS
APTE MARIA HELENA COSTA DOS SANTOS
APDO AGUA NA BOCA ALIMENTOS LTDA.
APDO AGUA NA BOCA ALIMENTOS LTDA.
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
36 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024110029055
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE PAULA APARECIDA BRASIL NASCIMENTO
ADVOGADO LEONARDO PIZZOL VINHA
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADA WILMA CHEQUER BOU-HABIB
RELATOR: WALACE PANDOLPHO KIFFER
37 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 066090005852
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE GUSTAVO BERGAMASCHI.
ADVOGADA ELIANA BASTOS
APDO MUNICÍPIO DE MARILANDIA
ADVOGADA AUDREYA MOTA FRANCA BRAVO
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
38 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024080388432
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE/APDO AAE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
ADVOGADA PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
ADVOGADA JEANINE NUNES ROMANO
ADVOGADO ROGERIO NUNES ROMANO
APDO/APTE KENNER KRISTIAN SEARA CARVALHO
ADVOGADA KARLA RENATA BRAZ DE ASSIS
ADVOGADO HENRIQUE ROCHA FRAGA
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
39 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 020050007952
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA DANIELA RIBEIRO PIMENTA
APDO LEIA DO COUTO RODRIGUES MEE
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
40 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 048970041694
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ESPÓLIO DE ALFREDO ALCURE
ADVOGADA GEYSE GORZA ALMEIDA
MUTUO
11 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
APDO RIVIERA INDUSTRIA E COMERCIO S/A
ADVOGADO CESAR PIANTAVIGNA
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
41 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 017090012117
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APDO CONDOMINIO CERRO AZUL
ADVOGADO FILIPE PIM NOGUEIRA
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
42 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 059020004822
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APDO NESSIAS RODRIGUES FERREIRA
ADVOGADO JADER NOGUEIRA
ADVOGADO AUDEMIR DE ALMEIDA LIRA
APTE/APDO RAPIDO RESENDE LTDA.
ADVOGADO AMAURY SOIER
APDO/APTE BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO AROLDO LIMONGE
ADVOGADA BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
43 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 048090227066
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO BMG
ADVOGADO ROBERTO COCO DE VARGAS
ADVOGADO ORLANDO GERALDO D PAIVA
APDO ANTONIA BENEDITO DOS SANTOS
ADVOGADO VINICIUS CHAVES DE ARAUJO
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
44 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 048080119984
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF
APDO ROSENI PAIXAO NASCIMENTO
ADVOGADO BRENO PERALTA VAZ
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
45 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024060340205
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ALEXANDRE BUAIZ NETO
ADVOGADO VLADIMIR SALLES SOARES
APDO COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA
ADVOGADO LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
ADVOGADO THIAGO KLEIN DIAS
ADVOGADA MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
46 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 060060001215
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE JOSE ROBERTO ANDRADE DA SILVA
ADVOGADA CHEIZE BERNARDO BUTERI
ADVOGADO FELIPE PIN MACHADO
APDO MUNICÍPIO DE ATILIO VIVACQUA
ADVOGADO MIGUEL SOUZA NASCIMENTO
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
47 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 030099117506
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MELIL MECANICA LINHARENSE LTDA. ME
ADVOGADA MARIA APARECIDA LILA DASSIE
APTE JULIANA DRAGO PINHEIRO
ADVOGADO RODRIGO PANETO
APTE JOEDISSON ALVES PINHEIRO
ADVOGADO RODRIGO PANETO
APDO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO LEONCIO RAMOS BISPO SILVA
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
48 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 048090107748
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS S/A
ADVOGADO AROLDO LIMONGE
ADVOGADA BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
APDO VERA LUCIA ENDALECIO SILVA
ADVOGADO ANDERSON MORANDI CASTIGLIONI
ADVOGADA THEREZA LUIZA MORANDI CASTIGLIONI
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
49 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 048040009192
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ANTONIO LUIZ NASCIMENTO COUTINHO
ADVOGADO DANILO BARCELLOS DO ROSARIO
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO CARLOS ROBERTO BUTERI
APDO GERALDO ARNOLDO PONTIN
ADVOGADO ANTONIO CESAR SANTOS
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
50 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 022100006984
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ITAUBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO EDUARDO GARCIA JUNIOR
ADVOGADA HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
APDO SIMONE CONTE FIOROTTI
ADVOGADA GRACELIA MARIA CONTE
ADVOGADO CLAUDIO CALIMAN
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
51 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 035080039031
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE EUROCOM DO BRASIL INDUSTRIA COMERCIOIMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO
ADVOGADA PRISCILA BAUER LOZER
APDO VIVO S/A
ADVOGADO GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
ADVOGADA JESSIKA GONCALVES OLIVEIRA
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
52 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 030100141602
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADA NELIZA SCOPEL PICOLI
APDO MOACYR CARNEIRO FILHO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
53 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 002090014925
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE REGINA DE FATIMA CAPUCHO MOULIN
ADVOGADO DEICLESSUEL LIMA DAN
APTE LAURA CAPUCHO MOULIN
ADVOGADO DEICLESSUEL LIMA DAN
APTE LEANDRO CAPUCHO MOULIN
ADVOGADO DEICLESSUEL LIMA DAN
APDO BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO OLAVO RENATO BORLANI JUNIOR
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
54 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024960076982
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO RAFAEL INDUZZI DREWS
APDO NEMER MARMORES E GRANITOS S A
APDO GRANITOS MATATIAS
APDO C S GRANITOS E MARMORES LTDA.
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
55 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 048070161277
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE HERALDO LEMOS GONCALVES
ADVOGADO ROBSON JACCOUD
APDO ELIZEU DA SILVA RIBEIRO
ADVOGADO JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO
APDO L F B R (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
56 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 062090028234
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE PIUMA
ADVOGADO MARCOS VINICIUS SOUSA RAMOS
APDO INSTITUTO NOVA ALIANÇA
ADVOGADA SONIA MARIA CAMPAGNARO
APDO PAULO VITOR BASSUL LITTIG
ADVOGADA MARINA FERES COELHO
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
57 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 022090005640
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
APDO MARCIELY LIMA DE RUDIO
ADVOGADO THIAGO MAGELA GUIMARAES
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
58 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 048100058154
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE DIBENS LEASING S/A
12 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
ADVOGADO WELBER FABRIS
APDO NEUSA MARIA MARCHETTI
ADVOGADA NEUSA MARIA MARCHETTI
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
59 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 020090007764
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA EVELYN BRUM CONTE
APDO JACIRA ANDRADE DO CARMO
ADVOGADO ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
60 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024040256455
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ANTUERPIO PETTERSEN FILHO
ADVOGADO ANTUERPIO PETTERSEN FILHO
APDO ASSINPOL - ASSOCIAÇÃO DOS INVERSTIGADORES DE POLICIA
DO ES
ADVOGADO GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
61 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 020090013317
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO ITAUCARD SA
ADVOGADO EDUARDO GARCIA JUNIOR
ADVOGADA NELIZA SCOPEL PICOLI
APDO DARLLE CHELL DA SILVA AGUIAR
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
62 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 035100940614
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BRADESCO SAUDE S/A
ADVOGADA BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
APDO OSMAR ANTONIO DE SOUZA
ADVOGADA LARISSA LOUREIRO MARQUES
ADVOGADA FLAVIA GRECCO MILANEZI
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
63 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024090044017
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE HOSSEGOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ME
ADVOGADO LEONARDO NUNES MARQUES
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO RAFAEL INDUZZI DREWS
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
64 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 066100008987
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE GERALDO MARCOS BRAVIN
ADVOGADA ANA APARECIDA BENINCA GONCALVES
APTE ROSIANE APARECIDA DA SILVA BRAVIN
ADVOGADA ANA APARECIDA BENINCA GONCALVES
APDO MUNICÍPIO DE MARILANDIA
ADVOGADA AUDREYA MOTA FRANCA BRAVO
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
65 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024050244490
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE MARIO MAINARDI
ADVOGADO ARY LOPES FERREIRA
APTE THEREZINHA MAINARDI
ADVOGADO ARY LOPES FERREIRA
APDO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO ALECIO JOCIMAR FAVARO
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
66 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024050207422
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE ARY TRISTAO LYRIO
ADVOGADO ERNANDES GOMES PINHEIRO
ADVOGADO JOAO CEZAR SANDOVAL FILHO
APDO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
ADVOGADA RENATA MEDICE DE MEDEIROS SALAZAR
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
67 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024070108493
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE JOSE CARLOS GRATZ
ADVOGADO LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
APTE ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
ADVOGADO ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER
APTE WILSON LUIZ VENTURIM
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO RICARDO TAUFFER PADILHA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
68 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 048090012864
REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE MARCUS JUAREZ REZENDE
ADVOGADO LUIZ DA SILVA MUZI
APTE MARCELLO JUVENCIO DE OLIVEIRA DIAS
ADVOGADO LUIZ DA SILVA MUZI
APDO ALBERTO DE ALMEIDA LUZ
ADVOGADO MARCINEA KUHN DE FREITAS
ADVOGADO FLAVIO JANIQUES DE LIMA
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
69 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024089012728
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE/APDO IBERICA LTDA. ME MEE
ADVOGADO LUIZ ROBERTO MARETO CALIL
APDO/APTE CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.
ADVOGADO LUIS FELIPE PINTO VALFRE
ADVOGADA KARINA KELLY PETRONETTO
RELATOR: WALACE PANDOLPHO KIFFER
70 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 049080007716
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE BANCO PINE S/A
ADVOGADO SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA
ADVOGADO RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
APDO LAVARIZI E CIA LTDA-ME
ADVOGADO JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
71 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024000164491
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE ALEX ADRIANO AGUILAR
ADVOGADA SANDRA RIBEIRO VENTORIM
APDO UNIMED VITÓRIA COOP DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADA CRISTIANA RODRIGUES COUTINHO
ADVOGADA GLADYS JOUFFROY BITRAN
ADVOGADA GRACYELLEN LEITE MOREIRA
ADVOGADO GUSTAVO GROSSI DE ASSIS
ADVOGADO GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADA LETICIA BRANDAO HERINGER
ADVOGADA MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB
ADVOGADO RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
ADVOGADO YURI MARTINS DIAZ HORTA
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
72 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024050056969
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE AFONSO HENRIQUE MIGUES MENDES
ADVOGADA KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
APTE ALACIR LEITE CECCATO
ADVOGADA KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
APTE ANA CLARICE ALMEIDA DE SOUZA
ADVOGADA KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
APTE ANDREIA GARCIA FREIRE
ADVOGADA KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
APTE CARLA CHRISTIAN GABRIEL DOS SANTOS
ADVOGADA KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
APTE CLAUDIO LUIZ MARIN
ADVOGADA KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
APTE CLEBER MAGALHAES
ADVOGADA KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
APTE ROBERTO AUGUSTO
ADVOGADA KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
APTE CLEDINA FREIRE DIAN
ADVOGADA KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
APTE FABIO HENRIQUE ZAMPROGNO MENDES
ADVOGADA KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
APTE FELIPE SERPA DE ALMEIDA
ADVOGADA KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
APTE GECILDO ANTONIO DEL PIERO
ADVOGADA KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
APTE JARBAS MACHADO
ADVOGADA KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
APTE JOSE FERNANDO MEIRELES PIMENTEL
ADVOGADA KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
APTE LEILA MARIA DE FREITAS
ADVOGADA KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
APTE LUIZ CLAUDIO DE FREITAS
ADVOGADA KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
APTE MARISA SILVEIRA DE SOUZA
13 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
ADVOGADA KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
APTE ROBERTO LUIZ ROSSI
ADVOGADA KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
APTE VICENTE DE PAULA MARQUES
ADVOGADA KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA
BRITTO
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
73 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100110034269
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE JOAO BATISTA DOS REIS
ADVOGADO JOSE PEDRO DIAS
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
74 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 035100888698
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
VILA VELHA
PARTE CLEILSON DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI
PARTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO MATHEUS FRAGA LOPES
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
75 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 035100916283
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
VILA VELHA
PARTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO
PARTE INES BAZAO CROCE
ADVOGADO FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35100916283
APTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA
APDO INES BAZAO CROCE
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
76 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 024110080975
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZ PUB MUN
VITÓRIA
PARTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA
BRITTO
PARTE L C S(MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO WELBER QUEIROZ BARBOZA
PARTE TATIANE MARTINS CARVALHO
ADVOGADO WELBER QUEIROZ BARBOZA
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24110080975
APTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
APDO L C S(MENOR IMPÚBERE)
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
77 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 020110006598
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL GUAÇUI
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA EVELYN BRUM CONTE
PARTE VIVIANE DA SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO JOAO ROCHA JUNIOR
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 20110006598
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO VIVIANE DA SILVA DE OLIVEIRA
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
78 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 024100103407
REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZ. PUB. EST. DE VITÓRIA
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO
PARTE ODIMAR RIBEIRO DE SOUZA
ADVOGADA GIRLEA ESCOPELLI GOMES
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24100103407
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO ODIMAR RIBEIRO DE SOUZA
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
VITÓRIA, 25/10/2011
MARIA VIANNA MADUREIRA
DIRETORA SUBS JUDICIÁRIA DE REGISTRO, PREPARO E
DISTRIBUIÇÃO
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS
CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS DO TJ/ES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE
SOLUÇÃO DE CONFLITOS
SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO
A SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO DO CNJ OCORRERÁ NO
PERÍODO DE 28 DE NOVEMBRO A 02 DE DEZEMBRO DE 2011. A
PARTICIPAÇÃO E O EMPENHO DE TODOS É ESSENCIAL PARA O
SUCESSO DESTA EMPREITADA, POR ISSO, RECOMENDAMOS AOS
JUÍZES DE DIREITO DAS VARAS DE FAMÍLIA, CÍVEL, JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DE FAZENDA PÚBLICA DE TODO O
ESTADO QUE DESIGNEM O MAIOR NÚMERO DE AUDIÊNCIAS
POSSÍVEL PARA A SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO,
PRIORIZANDO OS PROCESSOS EM QUE SE OBSERVE MAIOR
POSSIBILIDADE DE ACORDO. OS ESCRIVÃES E CHEFES DE
SECRETARIA DEVERÃO ENCAMINHAR AS PAUTAS DE AUDIÊNCIAS
PARA A COORDENAÇÃO DA SEMANA DE CONCILIAÇÃO, NO E-MAIL
[email protected].
MANOEL ALVES RABELO
PRESIDENTE
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 34 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
03/11/2011 QUINTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS
ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.
1_ PROCESSO ADMINISTRATIVO RECURSO Nº 100090031558
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
REQTE CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
ADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGAL
REQDO ROBSON LUIZ ALBANEZ
ADVOGADO(A) RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
RELATOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA
VITÓRIA, 26 DE OUTUBRO DE 2011
ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROC ADM DISCIPLINAR Nº
100090023647
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMGTE JUIZ DE DIREITO
ADVOGADO(A) VLADIMIR SALLES SOARES
EMGDO MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A
ADVOGADO(A) PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
RELATOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 08/08/2011 E LIDO EM 08/08/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. 2) AUSÊNCIA DE
MÁCULA NO JULGADO. 3) RECURSO IMPROVIDO.
14 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
1) A PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA
CONTIDA NOS AUTOS NÃO DÁ MARGEM À OPOSIÇÃO DE
DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES DO C. STJ.
2) REVELAM-SE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
EM QUE AS QUESTÕES LEVANTADAS TRADUZEM INCONFORMISMO
COM O TEOR DA DECISÃO EMBARGADA, PRETENDENDO
REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS, SEM DEMONSTRAR OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
3) RECURSO IMPROVIDO.
ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, EM CONFORMIDADE DA ATA
E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA, 25/10/2011
ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 RECURSO Nº 100110026166
ARQUIVO GERAL
RECTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI
RECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 24/10/2011 E LIDO EM 24/10/2011
EMENTA: PRECATÓRIO DECORRENTE DE VERBA INDENIZATÓRIA.
NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1 - A NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA
CORREÇÃO MONETÁRIA DONDE PROVÉM O PRECATÓRIO OBJETO
DOS AUTOS IMPEDE SEU ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE
RENDA, OU PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, BASTANTE A
CARACTERIZAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DO CONTRIBUINTE E
VIABILIZAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
2 - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO:
ACORDA
O
EGRÉGIO
CONSELHO
DA
MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
2 RECURSO Nº 100110029327
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE MIRELLA RODRIGUES MELLO
ADVOGADO(A) SIMONE PAGOTTO RIGO
RECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 24/10/2011 E LIDO EM 24/10/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA SUBSTITUIÇÃO EM CARGO COMISSIONADO - CHEFE DE SECRETARIA
- SERVIDOR EFETIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I- CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES DE FLS. 50 QUE ATESTAM QUE
A REQUERENTE FOI DESIGNADA COMO CHEFE DE SECRETARIA NO
PERÍODO PLEITEADO POR ELA E QUE A CHEFE DE SECRETARIA
SUBSTITUTA FOI DESIGNADA PARA RESPONDER PELA 2ª VARA CÍVEL
DE VILA VELHA, A PRETENSÃO DEVE SER DEFERIDA.
II- OUTROSSIM, O MAGISTRADO REAFIRMOU ÀS FLS. 59 QUE A
REQUERENTE EXERCEU EFETIVAMENTE A FUNÇÃO GRATIFICADA
DE CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA NAQUELE CARTÓRIO NO
PERÍODO DE 13/04/2011 A 03/05/2011.
III- DESTARTE, ACOMPANHANDO O ENTENDIMENTO DESTA CORTE “
HAVENDO A REQUERENTE EFETIVAMENTE LABORADO EM
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO, É MISTER O RECEBIMENTO, COMO
INDENIZAÇÃO, DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE OS
VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO E OS DAQUELE EXERCIDO DE
FATO, POR SER ESTA A EXATA MEDIDA (CONTRAPRESTAÇÃO) DOS
ESFORÇOS DESPENDIDOS PELA SERVIDORA, SOB PENA DE
ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO
DA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.
PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL” .
(100080019696 CLASSE: RECURSO RELATOR DESIGNADO: RÔMULO
TADDEI ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO DATA DO
JULGAMENTO: 20/10/2008)
IV- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CONCLUSÃO:
ACORDA
O
EGRÉGIO
CONSELHO
DA
MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
3 RECURSO Nº 100110030531
COMARCA DE IBIRAÇU
RECTE JOANA D'ARC ALVES DA SILVA CASOTTO
ADVOGADO(A) LUIZ ALFREDO CAMPANA JUNIOR
RECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 24/10/2011 E LIDO EM 24/10/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: RECURSO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA REPRESENTAÇÃO CONTRA SERVIDOR - DECISÃO DETERMINANDO O
ARQUIVAMENTO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALTA DISCIPLINAR PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO - INCABÍVEL - AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS NECESSÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 É DE CONHECIMENTO NOTÓRIO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 143
DA LEI Nº 8.112/90, QUE A ADMINISTRAÇÃO, QUANDO TIVER
CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO, É
OBRIGADA A PROMOVER SUA APURAÇÃO IMEDIATA, MEDIANTE
SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2 - POR
OUTRO LADO, QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS
PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
OU SEJA, INDÍCIOS DE MATERIALIDADE OU DE AUTORIA DA
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, OU, AINDA, QUANDO O FATO
NARRADO NÃO CONFIGURAR EVIDENTE INFRAÇÃO DISCIPLINAR
OU ILÍCITO PENAL, A REPRESENTAÇÃO APRESENTADA CONTRA
SERVIDOR PÚBLICO DEVERÁ SER ARQUIVADA DE PLANO, POR
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 3 - “IN CASU”, NÃO RESTANDO
COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE
MATERIALIDADE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
EM DESFAVOR DA SERVIDORA REPRESENTADA. 4 - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO:
ACORDA
O
EGRÉGIO
CONSELHO
DA
MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
4 RECURSO Nº 100110031463
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI
RECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 24/10/2011 E LIDO EM 24/10/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: RECURSO DO CONSELHO - PRECATÓRIO - PEDIDO DE
ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - VIABILIDADE - DISPOSIÇÕES DO
ARTIGO 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DO ARTIGO
1º, “E”, DA LEI 9.494/1997 - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DESNECESSIDADE - DEPÓSITO BANCÁRIO QUE JÁ SE ENCONTRA A
DISPOSIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO
DE RENDA SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROVENIENTE
DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PRECEDENTES DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. ASSISTE RAZÃO AO ENTE ESTATAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE
ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS SOBRE O PRECATÓRIO, ANTE AS
DISPOSIÇÕES LEGAIS DOS ARTIGOS 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988, E ARTIGO 1º, “E”, DA LEI 9.494/1997. 2. NÃO HÁ QUE
SE FALAR EM SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO, EIS QUE
O VALOR DESTE É RESULTANTE DO SOMATÓRIO DA INDENIZAÇÃO
POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS, APÓS TEREM SIDO FIXADOS POR ORDEM
JUDICIAL NÃO HOUVE OPOSIÇÃO POR PARTE DO ESTADO, BEM
COMO, OS VALORES REFERENTES A ESTE PRECATÓRIO JÁ SE
ENCONTRA DEPOSITADO PELO RECORRENTE ESTANDO A
DISPOSIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. 3. DESCABE A SUSPENSÃO DE
PAGAMENTO DE PRECATÓRIO SOB A ALEGATIVA QUE DEVE SER
RECOLHIDO O IMPOSTO SOBRE A RENDA, EIS QUE CONFORME
15 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO HÁ
INCIDÊNCIA DESTE IMPOSTO, QUANDO OS VALORES SÃO DEVIDOS
EM RAZÃO DA INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO POR
UTILIDADE PÚBLICA, VEZ QUE NÃO HÁ TRANSFERÊNCIA
VOLUNTÁRIA DO BEM, MAS SIM, POR VIA FORÇADA, ANTE A
MANIFESTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE
PÚBLICO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO:
ACORDA
O
EGRÉGIO
CONSELHO
DA
MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
5 RECURSO Nº 100110031679
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
RECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 24/10/2011 E LIDO EM 24/10/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: RECURSO DO CONSELHO - SUSPENSÃO DE LICENÇA DE
SERVIDORA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES - PEDIDO
DEFERIDO NO ANO DE 2009 - IMPOSSIBILIDADE - ATO
DISCRICIONÁRIO
DA
ADMINISTRAÇÃO
COM
BASE
NA
CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES
PÚBLICAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE QUALQUER DOS
SEUS PODERES (LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94), PREVÊ EM SEU
ARTIGO 146, A POSSIBILIDADE DE SEREM CONCEDIDOS AOS
SERVIDORES LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATO DE
INTERTESSES PARTICULARES.
ASSIM, CABE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DELIBERAR SOB A
CONCESSÃO DA LICENÇA, BEM COMO, SOBRE A SUA SUSPENSÃO,
QUANDO PRESENTE O INTERESSE PÚBLICO, SENDO, DESTA FORMA,
DE SE CONSIDERAR O ATO COMO DE NATUREZA DISCRICIONÁRIA,
QUANDO PRESENTES A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO:
ACORDA
O
EGRÉGIO
CONSELHO
DA
MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
6 RECURSO Nº 100110031828
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE ROZANIA FRAGA LOUZADA
ADVOGADO(A) SIMONE PAGOTTO RIGO
RECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 24/10/2011 E LIDO EM 24/10/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: RECURSO DO CONSELHO - PAGAMENTO DE DIFERENÇA
SALARIAL - SERVIDOR INVESTIDO NO CARGO DE AGENTE DE
SERVIÇOS EXERCENDO AS FUNÇÕES ATINENTES AO CARGO DE
ESCREVENTE - IMPERIOSA NECESSIDADE DE TRABALHO
DETERMINADA PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO - ABUSO DE PODER INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DETERMINAÇÃO PELO
SUPERIOR HIERÁRQUICO - RECURSO IMPROVIDO.
1. AS FUNÇÕES A SEREM EXERCIDAS NO CARGO DE AGENTE DE
SERVIÇOS SÃO AQUELAS LIGADAS A SIMPLES ROTINA DE
FUNCIONAMENTO DO PRÉDIO DO FÓRUM E, AS FUNÇÕES
ATINENTES AO CARGO DE ESCREVENTE JURAMENTADO (ANALISTA
JUDICIÁRIO)
SÃO
AQUELAS
LIGADAS
À
ROTINA
DO
FUNCIONAMENTO DA VARA JUDICIAL, SENDO PERFEITAMENTE
DISTINGUÍVEIS OS ENCARGOS QUE RECAEM SOBRE CADA FUNÇÃO.
2. O SUPERIOR HIERÁRQUICO QUE DETERMINA POR IMPERIOSA
NECESSIDADE DE TRABALHO QUE A SERVIDORA PÚBLICA
INVESTIDA NO CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS BÁSICOS PASSE A
EXERCER AS FUNÇÕES DE ESCREVENTE, EXORBITA DE SUA
COMPETÊNCIA EM ATO DE ABUSO DE PODER, CONTUDO, EM SENDO
INEXISTENTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE ORDEM EMANADA
PELA REFERIDA AUTORIDADE, QUE DETERMINOU A MODIFICAÇÃO
DO MISTER FUNCIONAL, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE PAGAMENTO DA
DIFERENÇA SALARIAL PLEITEADO PELA SERVIDORA.
3. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO:
ACORDA
O
EGRÉGIO
CONSELHO
DA
MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
7 RECURSO Nº 100110032487
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI
RECDO PEDRO FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) HENRIQUE FARIA SANTOS RABELO DE AZEVEDO
ADVOGADO(A) JOAO RODRIGUES NETO
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 24/10/2011 E LIDO EM 24/10/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA. SERVIDOR PÚBLICO.
PRECATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TESE FAZENDÁRIA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO CREDOR. ART. 1° DO DECRETO N°
20.910/32. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. TERMO INICIAL (DIES A QUO).
PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRAZO A PARTIR DA DATA DA
OCORRÊNCIA DA LESÃO, OU SEJA, DA POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO
DA PRETENSÃO EM JUÍZO. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. OS PRAZOS DECORRENTES DE DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA
PRESCREVEM (E AQUI SE INCLUI OS PRECATÓRIOS DEVIDOS POR
ESTADO-MEMBRO) EM 05 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 1° DO
DECRETO N° 20.910/32.
2. QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NAS DÍVIDAS
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A JURISPRUDÊNCIA ACOLHE O
PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, POR MEIO DE QUE A CONTAGEM SE
INICIA A PARTIR DA POSSIBILIDADE DO CREDOR EXERCER SUA
PRETENSÃO EM JUÍZO, MELHOR DIZENDO, QUANDO LHE É
POSSÍVEL DEMANDAR JUDICIALMENTE A SATISFAÇÃO DE SEU
DIREITO.
3. SUBSUMINDO TAL ENTENDIMENTO AO CASO CONCRETO, TEM-SE
QUE A DATA EM QUE O CREDOR, ORA RECORRIDO, PODERIA
DEMANDAR JUDICIALMENTE SUA PRETENSÃO SE DEU JUSTAMENTE
QUANDO OBTEVE O PAGAMENTO DOS VALORES DE SEU
PRECATÓRIO, OU SEJA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2010.
4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO:
ACORDA
O
EGRÉGIO
CONSELHO
DA
MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
8 RECURSOS DO CONSELHO Nº 100020019582
COMARCA DE LINHARES
RECTE MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA PARAISO
ADVOGADO(A) ANA CLAUDIA KRAMER
ADVOGADO(A) LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA
ADVOGADO(A) SIMONE PAGOTTO RIGO
RECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 24/10/2011 E LIDO EM 24/10/2011
ACÓRDÃO
EMENTA:
CONSELHO
SUPERIOR
DA
MAGISTRATURA.
ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO. CHEFE DE
CONTADORIA. REQUERIMENTO POSTULADO INTEMPESTIVAMENTE.
RESOLUÇÃO
Nº
11/2010.
PEDIDO
INDEFERIDO.
RECURSO
DESPROVIDO.
1. EMBORA HAJA PEDIDO DE INDICAÇÃO DA RECORRENTE PARA
EXERCER A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DA CONTADORIA DA
COMARCA DE LINHARES PELO MM. JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO
FÓRUM, CONSTATA-SE QUE TAL EXPEDIENTE NÃO FORA
PROTOCOLADO TEMPESTIVAMENTE, CONSOANTE OS TERMOS DO
ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 11/2010.
2.
DESTARTE,
NÃO
HAVENDO
REQUERIMENTO
PRÉVIO
TEMPESTIVAMENTE PROTOCOLADO PARA CONSOLIDAÇÃO DO
PROCEDIMENTO, E AINDA, NÃO HAVENDO APRECIAÇÃO PRÉVIA DO
CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA E POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO
PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA QUE A SUBSTITUIÇÃO
PUDESSE SE CONCRETIZAR CONFORME OS PARÂMETROS
ESTABELECIDOS PELA NORMA REFERENCIADA, É DE SE INDEFERIR
O PLEITO NESTE RECURSO, RESTANDO, POR CONSEGUINTE,
PREJUDICADO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO.
3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO:
ACORDA
O
EGRÉGIO
CONSELHO
DA
MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA, 25/10/2011
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
16 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 12070151746 - APELAÇÃO CÍVEL
CHARLENE POSSIMOZER ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7143 ES HANDERSON LOUREIRO GONCALVES
ROGERIA BULL ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7143 ES HANDERSON LOUREIRO GONCALVES
OS APELADOS TOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI EXPEDIDA ALVARA E
QUE O PROCESSO ENCONTRA-SE NA SECRETÁRIA, NOS TERMOS DO
DESPACHO DE FLS.345.
VITÓRIA, 25 DE OUTUBRO DE 2011
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DE CÂMARA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
RUBENS REIS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006070 ES LUCELIA GONCALVES DE REZENDE
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
8 NO PROCESSO Nº 35119004394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
TARGO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 4939 ES JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
10052 ES KARLA CABRAL BATISTA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
9 NO PROCESSO Nº 48119002466 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
MARCELO RODRIGUES ROCHA ONDE É AGRAVADO
14248 ES GIOVANI ZAMPROGNO GOZZI
POR SEU ADV. DR.
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
10 NO PROCESSO Nº 48119003365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
CARLOS FERREIRA DE MOTA ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 11028 ES FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA
ADENILDA FERREIRA DA MOTA ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 11028 ES FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
11 NO PROCESSO Nº 24119017036 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 4410 ES SANTUZZA DA COSTA PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
VITÓRIA, 25 DE OUTUBRO DE 2011
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
INTIMAÇÕES
-**********-
INTIMO:
1 NO PROCESSO Nº 11119003652 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12424 ES MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO
17213 ES FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY
INTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO
SUSPENSIVO
2 NO PROCESSO Nº 21119001317 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
BH2000 EMPREENDIMENTOS LTDA.. ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 005705 ES JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS
INTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO
SUSPENSIVO
3 NO PROCESSO Nº 24119017408 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA.. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9068 ES LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE
SIMONI
5850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
11978 ES FABIO DA FONSECA SAID
INTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO
SUSPENSIVO
4 NO PROCESSO Nº 14119000850 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
BANCO BRADESCO S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14338 ES ALINE CANDIDA MENDONCA
BRANDAO
002732 ES PONCIANO REGINALDO POLESI
003886 ES ORLANDO ZANONI
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
5 NO PROCESSO Nº 23119000166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ANA APARECIDA MARVILHA DOS SANTOS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13966 ES PAULO HENRIQUE GONCALVES
14380 ES JIAN BENITO SCHUNK VICENTE
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
6 NO PROCESSO Nº 24119014983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ULDIME SALERMO DOS PASSOS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11536 ES MELISSA DA SILVA LEITE
12678 ES PACELLI ARRUDA COSTA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
7 NO PROCESSO Nº 35119004154 AGRAVO DE INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE VILA VELHA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 4080 ES JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Apelação Civel Nº 47099142680
SÃO MATEUS - 4ª VARA CÍVEL
APTE EMPRESA DE MINERAÇAO LITORANEA S/A
Advogado(a) BEATRICEE KARLA LOPES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
APELAÇÃO CÍVEL N. 047099142680.
APELANTE: EMPRESA DE MINERAÇÃO LITORÂNEA S. A.
APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMPRESA DE MINERAÇÃO LITORÂNEA S. A. ajuizou ação cautelar
inominada em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com pretensão
direcionada a não se constituir a seu desfavor qualquer morosidade por parte do réu,
no julgamento de recurso administrativo pendente de decisão, oportunizando que
fosse obstaculizado benefício perquirido junto ao programa de parcelamento
incentivado, que lhe ensejaria quitar débitos precedentes.
Por respeitável sentença de fl. 77, uma vez não aditada a petição inicial conforme
determinado pela MM. Juíza de Direito à fl. 75 e de tal devidamente intimada a
autora - fl. 76 -, foi julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma
do inciso I do artigo 267 combinado com o artigo 812, todos do Código de
Processo Civil.
Recurso de apelação às fls. 81-5, pugnando pela “reforma” da sentença, com a
determinação do retorno dos autos à origem para que seja dado seguimento ao feito,
sob a alegação de que não juntada aos autos petição de emenda da peça exordial,
tempestivamente protocolizada.
1Às fls. 86 e 94 manifestou-se a MM. Juíza a quo pela improcedência da alegação
feita no apelo, sob afirmação de que a petição juntada aos autos em fls. 84-5 é
pertinente a outro processo.
Sem contrarrazões, porque não houve a triangularização da relação processual.
Parecer da douta Procuradoria de Justiça - fls. 100-2, asseverando ser desnecessária a
17 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
intervenção do Ministério Público no feito.
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Seibel Storch às fls. 115-27 pugnando ambas pelo desprovimento do recurso,
mantendo-se a condenação do apelante a pagar honorários em favor delas.
É o relatório.
Decido com base no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, porque o
recurso é manifestamente inadmissível.
A Procuradoria de Justiça deixou de pronunciar-se nos autos ante a desnecessidade
de sua intervenção. (Fls. 132-6).
É o relatório.
A apelante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do
recurso, o que caracteriza a deserção (art. 511, do Código de Processo Civil).
Inclusive, há certidão da Serventia neste sentido, conforme se extrai de fl. 86vº.
Saliente-se, outrossim, que a autora não requereu o benefício da assistência judiciária
gratuita.
Posto isso, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil NEGO
SEGUIMENTO ao recurso por ser manifestamente inadmissível.
Passo a decidir com base no artigo 557, do Código de Processo Civil, porque
presentes os requisitos autorizadores.
A assistência judiciária aos necessitados é atribuição da Defensoria Pública.
Entretanto, em algumas comarcas do Estado o cargo de Defensor Público não se
encontra provido. Nesses casos, não resta ao magistrado outra solução que não seja
nomear advogados para prestação de assistência jurídica às pessoas carentes que
necessitam dos serviços judiciários.
Publique-se na íntegra.
Intime-se.
Vitória-ES., 21 de outubro de 2011.
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
2- Apelação Civel Nº 7088022129
1BAIXO GUANDU - 1ª VARA
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
APDO MARTA LUZIA BENFICA
Advogado(a) MARTA LUZIA BENFICA
APDO LUCINEIA SEIBEL STORCH
Advogado(a) LUCINEIA SEIBEL STORCH
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
APELAÇÃO CÍVEL N. 007088022129.
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
APELADAS: MARTA LUZIA BENFICA E LUCINEIA SEIBEL STORCH.
PARTES: ANA LÚCIA MIGUEL DO NASCIMENTO E CÉSAR
FERNANDES BARBOSA.
RELATOR: DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs recurso de apelação cível em face
da respeitável sentença de fl. 85-6, proferida nos autos da "ação de guarda e
responsabilidade com tutela antecipada" proposta por ANA LÚCIA MIGUEL DO
NASCIMENTO em face de CÉSAR FERNANDES BARBOSA, que julgou
"procedente o pedido contido na inicial para conceder a guarda definitiva a requerente, confirmando
os termos da decisão de fls. 69".
Quanto aos honorários advocatícios, condenou o Estado do Espírito Santo ao
pagamento às defensoras dativas nomeadas (causídica e a curadora especial), "pelo
munus que exerceram até o presente momento", pois na época não existia Defensoria
Pública estadual atuante na Comarca, no "valor equivalente a 20 URH conforme a tabela
da OAB, o valor atual de cada URH são R$ 48,00 (quarenta e oito reais)".
Insurgiu-se o apelante às fls. 87-102 contra o capítulo da respeitável sentença que o
condenou ao pagamento de honorários às advogadas Lucinéia Seibel Storch e Marta
Luzia Benfica, no valor de 20 URHs para cada uma, conforme a tabela da OAB,
sendo cada URH no valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais).
Sustentou o apelante “que o Estado não foi parte no processo, descabendo impingirlhe ônus de sucumbência”.
Afirmou que "o Juízo 'a quo' parece não ter se atentado para o local da prestação do serviço, a
natureza da ação e o tempo exigido, que se apresenta pequeno, como se nota das peças dos autos" e
que houve "violação ao princípio da igualdade, pois um dos advogados participou apenas de uma
audiência e recebe mesma quantia expressiva de honorários".
Disse que "o próprio TJES recentemente debruçou-se sobre a matéria, tendo inclusive celebrado
convênio sobre o tema com a OAB/ES", onde "encontram-se valores limites para fixação de
honorários advocatícios" e que os honorários devem ser arbitrados de acordo com a
Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.
Por fim, asseverou que a verba honorária arbitrada mostra-se exorbitante e fora dos
padrões estabelecidos nos §§ 3º e 4º do artigo 20, do Código de Processo Civil.
Requereu seja conhecido e provido o recurso para afastar a sua condenação em
honorários advocatícios ou, alternativamente, que seja reduzida a verba honorária.
Contrarrazões apresentadas por Marta Luzia Benfica às fls. 105-13 e por Lucinéia
O pagamento de honorários advocatícios de tais defensores dativos cabe ao Estado,
tendo em vista que é dever dele prestar assistência jurídica integral e gratuita,
conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe:
“Art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos”.
Por sua vez, preceitua o artigo 22, § 1º, da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994
(Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil)
, que o advogado que patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de
impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito
ao recebimento dos honorários advocatícios arbitrados pelo juiz, conforme a tabela
organizada pelo Conselho Seccional da OAB, a serem arcados pelo Estado.
Na hipótese dos autos, foi proposta ação de guarda e responsabilidade por Ana
Lúcia Miguel do Nascimento em face de Cesar Fernandes Barbosa. A autora é
beneficiária da assistência judiciária gratuita, porque pobre no sentido da lei, e o réu
tornou-se revel, tendo sido citado por edital.
Considerando que a Comarca de Baixo Guandu não dispunha de Defensor Público,
o ilustre magistrado de primeiro grau nomeou a Dr.ª Lucinéia Seibel Storch como
curadora especial (fl. 48) e a Dr.ª Marta Luzia Benfica como advogada dativa para
patrocinar os interesses da autora (fl. 59).
A respeitável sentença julgou procedente o pedido contido na petição inicial,
confirmando os termos da decisão de fls. 69, e condenou o Estado do Espírito Santo
ao pagamento aos defensores dativos nomeados (causídica e a curadora especial), em
honorários fixados em 20 URH conforme a tabela da OAB.
Conforme consolidado na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e
deste egrégio Tribunal, são devidos honorários advocatícios ao defensor dativo,
quando inexistir ou for insuficiente a Defensoria Pública na Comarca em que
tramitou o processo, garantindo, destarte, a prática dos atos judiciais com
observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa,
devendo o Estado arcar com o pagamento. Confira-se nos seguintes arestos:
STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DO
ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A
DEFENSOR DATIVO. OMISSÃO NA INSTITUIÇÃO DE DEFENSORIA
PÚBLICA
POR
PARTE
DO
ESTADO.
SENTENÇA
PENAL
CONDENATÓRIA
QUE
ARBITRA
OS
HONORÁRIOS.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO
DE
QUE
NÃO
OPORTUNIZADO
O
QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA ALEGADA POBREZA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.
1. O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que a sentença que fixa a verba
honorária, em processo no qual atuou o defensor dativo, faz título executivo judicial
certo, líquido e exigível, sendo de responsabilidade do Estado o pagamento da
referida verba honorária, quando, na comarca, não houver Defensoria Pública.
Precedentes: AgRg no REsp 685.788/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 5/3/2009, DJe 7/4/2009; Resp 871.543/ES, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/8/2008, DJe
22/8/2008; AgRg no REsp 1041532/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira
Turma, julgado em 5/6/2008, Dje 25/6/2008; REsp 898.337/MT, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2008, DJe 4/3/2009; AgRg no
REsp 977.257/MG, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em
11/12/2007, DJ 07/02/2008 .
2. Não há como se verificar direito líquido e certo à pretensão mandamental, pois
não foi demonstrado, nos autos, que houve inobservância do contraditório e da
ampla defesa por ocasião da nomeação do defensor dativo.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RMS 29797/PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA 2009/0109262-1; Relator(a) Ministro
BENEDITO GONÇALVES (1142); Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA;
Data do Julgamento 06/04/2010; Data da Publicação/Fonte DJe 26/04/2010).
18 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
TJES - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER ESTATAL DE
ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS - AUSÊNCIA DEFENSOR
PÚBLICO NA COMARCA - NOMEAÇÃO DEFENSOR DATIVO HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO - ARTIGO 22 DA LEI 8.906/94 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Estado não pode se eximir do pagamento dos honorários devidos ao Defensor
Dativo, sob a alegação de que não participou da relação processual, pois é seu dever
a prestação da assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes, a teor do que dispõe
o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal;
2. Não havendo Defensor Público no município, deve o ente estatal ressarcir os
profissionais que disponibilizam seu tempo para assumir responsabilidade que lhe
competia;
3. Tendo os defensores nomeados prestado efetivamente serviços profissionais,
considerando a pouca complexidade do caso, imperativo a sua redução para o
percentual de 30 URH para o equivalente a um salário mínimo para cada defensor
dativo;
4. Recurso parcialmente provido
(Processo n. 007090043980; Classe: Apelação Civel; Relator: RAIMUNDO
SIQUEIRA RIBEIRO; Orgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Data do
Julgamento: 14/12/2010).
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo
advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
(...) Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1150156/SP, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24-11-2009, DJe 0712-2009). Fonte: site do STJ na internet.
A fixação dos honorários em 20 URHs para a advogada dativa e para a curadora
especial mostra-se dentro dos padrões estabelecidos no § 4º do artigo 20 do CPC,
porque os serviços desenvolvidos pelas apeladas não consistiu apenas na participação
em uma audiência, conforme alegado pelo apelante (fl. 89).
Ao contrário, intervieram nos autos em outras oportunidades como na apresentação
de contestação (fl. 49-51), de petição (fl. 58) e de réplica (fl. 79), além, naturalmente,
da participação na audiência (fls. 85-6).
Por derradeiro, sobre a aplicabilidade da tabela de honorários proveniente do
mencionado Convênio, resta prejudicada ante denúncia da OAB - Seccional do ES.
em expediente protocolizado em 19-02-2010, data anterior à respeitável, sentença
proferida em 1-03-2011.
Posto isso, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO.
No mesmo sentido: TJES processo n. 035090138682, Classe: Apelação Civel,
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Orgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL, Data do Julgamento: 19/04/2010; Processo n. 035090134541, Classe:
Apelação Civel, Relator Substituto: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS
FERREIRA, Orgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento:
09/03/2010, Processo n. 007088024851, Classe: Apelação Civel, Relator Substituto:
ELISABETH LORDES, Orgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do
Julgamento: 26/01/2010; Processo n. 030040057645, Classe: Agravo Interno - (Arts
557/527, II CPC) Ap Civel, Relator: CARLOS ROBERTO MIGNONE, Orgão
Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 07/07/2009; Processo
n. 035090138682, Classe: Apelação Cível, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA,
Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 19/04/2010;
Processo n. 007088024141, Classe: Apelação Cível, Relator: RAIMUNDO
SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do
Julgamento: 28/09/2010.
Nestes termos, enquanto o ente estatal for deficitário na prestação de assistência
jurídica aos necessitados, impõe-se ao juiz o dever de nomear advogado para suprir
tal omissão, ficando a verba honorária a ser custeada pelo Estado, garantindo, desta
forma, o acesso à justiça, nos termos do artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Magna
Carta de 1988.
No que se refere ao quantum fixado pelo magistrado de primeiro grau, rechaça-o o
apelante argumentando que destoa dos parâmetros estabelecidos no Convênio de
Prestação Judiciária e Jurídica Gratuita firmado entre este egrégio TJES, a OAB/ES e
a Defensoria Pública Estadual, aduzindo ainda que a matéria debatida não é de
elevado grau de complexidade e, por isso, os honorários deviam ter sido fixados em
valor menor.
Com efeito, o art. 20, § 4º, do CPC registra que, vencida a Fazenda Pública, os
honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se: a)
grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) natureza e
importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço, normas estabelecidas pelo parágrafo 3º do mesmo diploma legal.
Vejamos:
Art. 20 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que
antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também,
nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.
(...)
§ 3º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o
máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos:
a) o grau de zelo do profissional;
b) o lugar de prestação do serviço;
c) a natureza e importância
§ 4º - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não
houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas
ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz,
atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.
O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido
de que a fixação dos honorários advocatícios em desfavor do Estado deve ser feita
com base no artigo 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação equitativa do magistrado:
(STJ) PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –
POSSIBILIDADE DE REVISÃO QUANDO O VALOR É EXORBITANTE OU
IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO DA VERBA EM PATAMAR INFERIOR A 10% –
POSSIBILIDADE.
1. O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que, nas
causas em que for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os
honorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os
contornos inscritos no § 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação
da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da
Intimem-se por publicação desta na íntegra.
Vitória-ES., 20 de outubro de 2011.
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
3- Apelação Civel Nº 24100093004
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE BANCO SANTANDER S/A
Advogado(a) EDUARDO GARCIA JUNIOR
Advogado(a) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
APDO GERALDO DOS SANTOS ABREU
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
APELAÇÃO CÍVEL N.: 024100093004.
APELANTE: BANCO SANTANDER S. A.
APELADO: GERALDO DOS SANTOS ABREU.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ
OLIVEIRA.
BREGUNCE
DE
DECISÃO MONOCRÁTICA
BANCO SANTANDER S. A. interpôs recurso de apelação cível em face da
respeitável sentença de fl. 38, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Sexta Vara Cível
do Juízo de Vitória, da Comarca da Capital, que na ação de execução por quantia
certa por ele proposta em face de GERALDO DOS SANTOS ABREU, julgou
extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, §1º c/c artigo
795 do Código de Processo Civil.
Nas razões recursais (fls. 40-71) sustentou o apelante, em síntese, que a teor do que
dispõe a Súmula 240 do STJ, não poderia ocorrer a extinção do processo de ofício,
sendo necessário requerimento do réu e, ainda, intimação pessoal dele antes da
extinção do feito; bem como assevera que deveria o ter sido intimado para
impulsionar o processo, observado o prazo de trinta dias; e, por fim, em todo
contexto, que em razão dos princípios do aproveitamento dos atos processuais,
processual e celeridade processual, impunha-se ao Magistrado ter determinado a
suspensão do feito e não a sua extinção.
Requereu seja conhecido e provido o recurso, a fim de ser anulada a respeitável
sentença impugnada.
Sem contrarrazões, por não ter sido triangularizada a relação processual.
É o relatório.
A teor do que dispõe o caput do artigo 557, do Estatuto Processual Civil, o relator
"negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".
Por conseguinte, como no caso em exame o recurso de apelação mostra-se
claramente improcedente, a ele deve ser negado seguimento.
Tendo permanecido inerte o autor, o MM. Juiz singular proferiu a respeitável
sentença de fl. 38, extinguindo o feito, nos termos do artigo 267, §1º c/c artigo 795,
ambos do CPC. Extinguiu-se o processo sem resolução de mérito, porquanto
verificado pelo Magistrado que o autor não promoveu no prazo de mais de 30
(trinta) dias os atos e diligências que lhe competia; e em se tratando de execução art. 795 do CPC -, assim o impôs para a produção de efeito decorrente da extinção.
Conforme se depreende da certidão de fl. 34, o apelado não foi localizado no
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27 de outubro de 2011
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
endereço informado nos autos, razão pela qual não foi cumprido o mandado de
citação e penhora expedido na conformidade de fls. 31-2.
(REsp 1094308/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 19/03/2009, DJe 30/03/2009)
Diante disso, a autor/apelante foi intimado, por seu advogado, pelo Diário da Justiça,
em 07-7-2010 - conforme certidão da Serventia de fl. 34 v.º.
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO(ART.
267, III, § 1º, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO.
ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA/STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.
INTERESSE DO RÉU NA SOLUÇÃO DO CONFLITO. INEXISTÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO.
DOUTRINA. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO.
I – Não é dado ao juiz, na hipótese do inciso III do art. 267, CPC, extinguir o
processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser
inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa.
II – Diversa é a situação, no entanto, quando se trata de ação na qual não tenha
ocorrido a citação. Nesse caso, não há como presumir eventual interesse do réu na
continuidade do processo.
III – Na linha de precedente da Turma, "o processo, em sua visão contemporânea, é
instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional,
sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos
caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé"(REsp n. 261.789-MG, DJ
16/10/2000).
(REsp 439.309/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 14/04/2003, p. 228)
No entanto, conforme certidão que teve seguimento a acima indicada, também em
fl. 34v.º, em que pese devidamente intimado, registra-se que não houve manifestação
até 17-9-2010, ou seja, após mais de dois meses da intimação de que o requerido não
foi citado e nem foram encontrados bem (ns) sujeitos ao arresto.
Por respeitável despacho de fl. 35, determinou o MM. Juiz de Direito que a parte
autora fosse intimada para dar andamento ao feito, no prazo de quarenta e oito
horas, tornando expressa a pena de extinção e arquivamento, em caso do não
atendimento.
O correspondente aviso de recebimento - AR -, por que se operou a respectiva
intimação dos termos do respeitável despacho suso indicado, foi juntado aos autos
em 08-6-2011 - fl. 37; sendo que em 14-6-2011, ou seja, 06 (seis) dias após a
intimação, que preconizou o prazo de 48(quarenta e oito) horas, também certificou a
Serventia que não houve manifestação do autor/apelante. É o que se extrata de fl. 37
vº.
Baseado nestes fatos, o ilustre julgador de 1ª instância proferiu a respeitável sentença
extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, §1º
combinado com o artigo 795 do CPC.
Posto isso, nos termos do caput do artigo 557, do Código de Processo Civil, conheço
do recurso mas a ele NEGO SEGUIMENTO, ante a sua manifesta improcedência.
Intime-se o apelante desta decisão mediante publicação na íntegra.
Embora o Estado tenha assumido a tarefa de pacificar os conflitos de interesse e o
processo deva se desdobrar através do impulso oficial, é evidente que o Magistrado
não atua de forma isolada, dependendo da colaboração das partes, que devem
subsidiar o juízo de informações e de condições para o regular desenvolvimento do
processo.
Na hipótese aqui em análise, o ilustre Magistrado determinou a intimação do
autor/recorrente para dar seguimento ao feito, sob pena de extinção.
Vitória-ES., 21 de outubro de 2011.
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
Nos termos do inciso III, do artigo 267, do CPC, quando o autor não promover por
mais de 30 (trinta) dias os atos e diligências que lhe competir, o processo deverá ser
extinto, sem resolução do mérito.
4- Apelação Civel Nº 8090002208
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
APTE CIA - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a) EDUARDO GARCIA JUNIOR
APDO LAURENTINO MARTINS DE SOUTA
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Nessa linha de raciocínio, tendo sido oportunizado ao apelante prosseguir com a
ação e mantendo-se ele inerte, alternativa não restou ao Julgador a não ser a extinção
do feito, com espeque no artigo 267, §1º, do Código de Processo Civil, combinandoo com a previsão ínsita no artigo 795 do mesmo diploma legal, por se tratar de
execução.
APELAÇÃO CÍVEL N.: 008090002208.
APELANTE: CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.
APELADO: LAURENTINO MARTINS DE SOUTA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE
OLIVEIRA.
Saliento que na hipótese dos autos não se aplica o verbete sumular 240 do STJ, que
enuncia: “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do
réu”.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Resta pacificado nos Tribunais pátrios que nas ações em que não houve a citação do
réu, não se aplica a referida súmula porque não é razoável presumir interesse do réu
na continuidade da demanda em seu desfavor.
Trago à colação os seguintes venerandos julgados do colendo Superior Tribunal de
Justiça disponíveis no site da Corte na internet:
RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO
DE MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO DA
PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, PROMOVER O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO - INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL POSSIBILIDADE, SE EFETIVAMENTE ATINGIR SEU DESIDERATO PESSOA JURÍDICA - RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO
CONTRATO SOCIAL E DA PETIÇÃO INICIAL, AINDA QUE NÃO SEJA NA
PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS - POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - REQUERIMENTO DO RÉU DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO
PROCESSUAL ENTRE AS PARTES - INAPLICABILIDADE DO
ENUNCIADO N. 240/STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - Partindo-se do pressuposto de que é válida a intimação pela via postal a fim de
cientificar o autor acerca da necessidade de promover o prosseguimento do feito,
desde que atinja tal desiderato, e considerando não se mostrar crível que a carta
devidamente encaminhada ao endereço da empresa-autora constante de seu estatuto
social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes legais, não
tenha chegado ao conhecimento destes, tem-se por atendida a exigência prevista no
artigo 267, § 1º, do CPC;
II - Reputando-se válida a intimação e remanescendo a autora da ação inerte, a
extinção do feito, em que não restou conformada a relação processual com o ora
recorrido, era mesmo a medida de rigor.
Ressalte-se, assim, que, em se tratando de ação de busca e apreensão em que o réu
não foi citado, a extinção do feito, de ofício pelo magistrado, prescinde da
manifestação do réu. Afasta-se, por isso, a incidência, na espécie, do enunciado n.
240/STJ.
III - Recurso especial não conhecido.
CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL interpôs
recurso de apelação cível em face da respeitável sentença de fl. 69-70, proferida pelo
MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco,
que na ação de reintegração de posse por ela proposta em face de LAURENTINO
MARTINS DE SOUTA, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos
termos do artigo 267, inciso III e §1º do Código de Processo Civil.
Nas razões recursais (fls. 73-105) sustentou a apelante, em síntese, que a teor do que
dispõe a Súmula 240 do STJ, não poderia ocorrer a extinção do processo de ofício,
sendo necessário requerimento do réu e, ainda, intimação pessoal dela antes da
extinção do feito; bem como asseverou que deveria ter sido intimada para
impulsionar o processo, observado o prazo de trinta dias; e, por fim, em todo o
contexto, que em razão dos princípios do aproveitamento dos atos processuais,
economia e celeridade processual, impunha-se ao Magistrado ter determinado a
suspensão do feito e não a extinção.
Requereu seja conhecido e provido o recurso, a fim de ser anulada a respeitável
sentença impugnada.
Sem contrarrazões, por não ter sido triangularizada a relação processual.
É o relatório.
A teor do que dispõe o caput do artigo 557, do Estatuto Processual Civil, o relator
"negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".
Por conseguinte, como no caso em exame o recurso de apelação mostra-se
claramente improcedente, a ele deve ser negado seguimento.
Tendo permanecido inerte a autora, o MM. Juiz singular proferiu a respeitável
sentença de fls. 69-70, extinguindo o feito e determinou, em concomitância, o
arquivamento, nos termos do artigo 267, inciso III e §1º do CPC, que prevê tal
solução "quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor
abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias".
20 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Conforme se depreende da certidão de fl. 41vº, o apelado não foi localizado no
endereço informado nos autos, razão pela qual não foi cumprido o mandado de
reintegração de posse do veículo e de citação, bem como os decorrentes atos
pertinentes à constrição.
Diante disso, a apelante requereu fossem oficiados os órgãos de praxe (DETRAN
etc.), merecendo o indeferimento constante do respeitável despacho de fl 47, que
oportunizou à fl. 53 o informe de novo endereço do apelado, momento em que
também requereu a autora/apelante a expedição de carta precatória com o fim de
promover a apreensão do veículo e localização do requerido/apelado.
O MM. Juiz de Direito deprecado, à fl. 56 e em data de 03-11-2009, em ofício ao
Magistrado deprecante, informou que não foram pagas as custas da diligência; sendo
que pertinente intimação para o cumprimento da diligência deu-se por meio do
Diário da Justiça - fl. 62 - publicado em 12-3-2010; importando, todavia, reconhecer
que até a data de 23-9-2010 não houve manifestação da autora/apelante, conforme
se extrai da certidão da Serventia de fl. 62vº.
A carta precatória foi devolvida pelo não cumprimento do munus imposto e devido
pela autora.
Por respeitável despacho de fl. 63 foi determinada intimação pessoal da autora, por
seu representante legal, para promover o andamento do processo, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito; sendo constatado pelo
Magistrado - fl. 66 -, embora expedida e intimação pelo correio - fl. 64-5 -, que a
correspondência foi devolvida com base em endereço desconhecido. Mas, ainda
assim, no mesmo despacho, o MM. Juiz de Direito determinou que se renovasse a
intimação.
A intimação foi expedida pela Serventia - fl. 67 -, com o respectivo aviso de
recebimento juntado à fl. 68, em data de 04-5-2011.
Em 02-6-2011, conforme se extrai da certidão cartorária, vê-se que a autora/apelante
não se manifestou nos autos.
Baseado nestes fatos, o Julgador de 1ª instância proferiu a respeitável sentença
extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso
III e §1º do CPC.
Embora o Estado tenha assumido a tarefa de pacificar os conflitos de interesse e o
processo deva se desdobrar através do impulso oficial, é evidente que o Magistrado
não atua de forma isolada, dependendo da colaboração das partes, que devem
subsidiar o juízo de informações e de condições para o regular desenvolvimento do
processo.
Na hipótese aqui em análise, o ilustre Magistrado determinou a intimação da
autora/recorrente para dar seguimento ao feito, sob pena de extinção.
Nos termos do inciso III, do artigo 267, do CPC, quando o autor não promover por
mais de 30 (trinta) dias os atos e diligências que lhe competir, o processo deverá ser
extinto, sem resolução do mérito.
Nessa linha de raciocínio, tendo sido oportunizado à apelante prosseguir com a ação
e mantendo-se ela inerte, outra alternativa não restou ao Julgador a não ser a
extinção do feito, com espeque no artigo 267, inciso III e §1º do Código de Processo
Civil.
Saliento que na hipótese dos autos não se aplica o verbete sumular 240 do STJ, que
enuncia: “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do
réu”.
Resta pacificado nos Tribunais pátrios que nas ações em que não houve a citação do
réu, não se aplica a referida súmula porque não é razoável presumir interesse do réu
na continuidade da demanda em seu desfavor, especialmente nas hipóteses como a
dos autos, na qual a apelante busca a sua reintegração na posse de veículo que se
encontra em poder do apelado.
Trago à colação os seguintes venerandos julgados do colendo Superior Tribunal de
Justiça disponíveis no site da Corte na internet:
RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO
DE MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO DA
PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, PROMOVER O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO - INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL POSSIBILIDADE, SE EFETIVAMENTE ATINGIR SEU DESIDERATO PESSOA JURÍDICA - RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO
CONTRATO SOCIAL E DA PETIÇÃO INICIAL, AINDA QUE NÃO SEJA NA
PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS - POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - REQUERIMENTO DO RÉU DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO
PROCESSUAL ENTRE AS PARTES - INAPLICABILIDADE DO
ENUNCIADO N. 240/STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - Partindo-se do pressuposto de que é válida a intimação pela via postal a fim de
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
cientificar o autor acerca da necessidade de promover o prosseguimento do feito,
desde que atinja tal desiderato, e considerando não se mostrar crível que a carta
devidamente encaminhada ao endereço da empresa-autora constante de seu estatuto
social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes legais, não
tenha chegado ao conhecimento destes, tem-se por atendida a exigência prevista no
artigo 267, § 1º, do CPC;
II - Reputando-se válida a intimação e remanescendo a autora da ação inerte, a
extinção do feito, em que não restou conformada a relação processual com o ora
recorrido, era mesmo a medida de rigor.
Ressalte-se, assim, que, em se tratando de ação de busca e apreensão em que o réu
não foi citado, a extinção do feito, de ofício pelo magistrado, prescinde da
manifestação do réu. Afasta-se, por isso, a incidência, na espécie, do enunciado n.
240/STJ.
III - Recurso especial não conhecido.
(REsp 1094308/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 19/03/2009, DJe 30/03/2009)
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO(ART.
267, III, § 1º, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO.
ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA/STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.
INTERESSE DO RÉU NA SOLUÇÃO DO CONFLITO. INEXISTÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO.
DOUTRINA. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO.
I – Não é dado ao juiz, na hipótese do inciso III do art. 267, CPC, extinguir o
processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser
inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa.
II – Diversa é a situação, no entanto, quando se trata de ação na qual não tenha
ocorrido a citação. Nesse caso, não há como presumir eventual interesse do réu na
continuidade do processo.
III – Na linha de precedente da Turma, "o processo, em sua visão contemporânea, é
instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional,
sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos
caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé"(REsp n. 261.789-MG, DJ
16/10/2000).
(REsp 439.309/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 14/04/2003, p. 228)
Posto isso, nos termos do caput do artigo 557, do Código de Processo Civil, conheço
do recurso mas a ele NEGO SEGUIMENTO, ante a sua manifesta improcedência.
Intime-se a apelante desta decisão mediante publicação na íntegra.
Vitória-ES., 21 de outubro de 2011.
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
5- Apelação Civel Nº 24020087318
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE FUNDESP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA
Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
APDO NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/A
Advogado(a) FERNANDA BISSOLI PINHO
1RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024020087318
APELANTE: FUNDESP FUNDAÇÕES ESPECIAIS LTDA.
APELADO: NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DECISÃOMONOCRÁTICA
Trata-se de recurso de apelação manejado por FUNDESP FUNDAÇÕES
ESPECIAIS LTDA. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 10ª
Vara Cível de Vitória, nos autos da Ação Cautelar de Sustação de Protesto,
interposto por NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/A, na qual julgou
procedente o pedido inicial.
Analisando os pressupostos de admissibilidade do recurso, suscito DE OFÍCIO
preliminar de não-conhecimento, pois compulsando os autos, verifico que a sentença
hostilizada foi publicada no Diário de Justiça na data de 22 de abril de 2009,
conforme certidão de fls. 175.
Sabendo-se que para efeito de início de contagem de prazo processual, o mesmo
começa a fluir do primeiro dia útil subseqüente à intimação (art. 184, § 2º), tendo
esta ocorrido em uma quarta-feira, levando-se em consideração o feriado existente
aquela época, o prazo recursal começou a fluir a partir de segunda-feira, dia 27 de
abril de 2009, em que houve expediente forense normal.
1Dispõe o art. 508 do CPC:
Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial,
no recurso extraordinário, e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e
para responder é de 15 dias.
Nota-se que o prazo para a interposição do recurso de apelação iniciou-se no dia
27/04/2009 (segunda-feira), findando-se em 12/05/2009 (terça-feira).
Ocorre, entretanto, que a petição de recurso, fls. 180/207 foi protocolada somente
21 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
no dia 22 de maio de 2009, restando claramente intempestiva.
Neste sentido a lição de NELSON NERY JÚNIOR:
O recurso, para ser admissível, deve ser interposto dentro de prazo fixado na lei.
Não sendo exercido o poder de recorrer dentro daquele prazo, se operará a
preclusão e, via de conseqüência, formar-se-á a coisa julgada. Trata-se, no caso, de
preclusão temporal. ("Princípios fundamentais - Teoria Geral dos Recursos". Ed.
Revista dos Tribunais, 1.990, p. 73).
Assim, considerando que os prazos recursais previstos na legislação processual são
peremptórios, a apelação interposta após o exaurimento daqueles não pode ser
conhecida.
Em face do exposto, monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC, e NÃO
CONHEÇO do recurso de apelação de fls. 180/207, tendo em vista a sua
intempestividade.
Intimem-se as partes.
Publique-se na íntegra.
Vitória, 20 de outubro de 2011.
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
6- Apelação Civel Nº 69990067956
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado(a) CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA
APDO VALDEMAR DE OLIVEIRA CARVALHO
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 069990067956
APELANTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZES
APELADO: VALDEMAR DE OLIVEIRA CARVALHO
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DECISÃOMONOCRÁTICA
Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Marataízes contra a
sentença prolatada pelo Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal e
Estadual, dos Registros Públicos, Acidente do Trabalho e Meio Ambiente de
Marataízes/ES que, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada em face de
VALDEMAR DE OLIVEIRA CARVALHO, julgou extinta a demanda executiva
ao pronunciar a prescrição do crédito tributário.
Razões recursais à fl. 47/53, aduzindo a Municipalidade efetuou todos os esforços
para dar prosseguimento ao feito e promover a citação do executado, e que tudo
ocorreu por culpa do próprio judiciário.
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
contagem, de forma retroativa, consistirá na data propositura da demanda.
Nessa esteira, cito:
STJ - (...) 1 Conforme julgado da Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso
especial representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. STJ n. 8/08), na
contagem do prazo prescricional deve-se levar em conta o teor do § 1º do art. 219 do
CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da
ação.
Precedente: REsp 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em
12.5.2010.
2. Dessa forma, ocorrendo a citação pessoal do devedor, a interrupção do
prazo retroage à data da propositura da demanda, sendo este o dies ad quem
a ser considerado (art. 219, § 1º, do CPC).
3. In casu, depreende-se dos autos que o ajuizamento da execução fiscal se deu
dentro do prazo de cinco anos contado após a data de vencimento da obrigação
declarada pelo contribuinte, não estando prescrito, portanto, o crédito fazendário.
4. Agravo regimental não provido.
(STJ, AgRg no AgRg no REsp 1186600/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 08/10/2010)
Com base nesse entendimento, portanto, restaria afastado o fundamento decisório
que reconheceu a prescrição pela simples contagem do lapso existente entre a
constituição do crédito tributário e a data da sentença, haja vista que, ocorrendo
causa interruptiva prescricional (citação válida), o termo ad quem retroagiria ao
ajuizamento da ação executiva fiscal, quando o crédito ainda era plenamente exigível.
Entrementes, a questão imprescinde de análise mais percuciente. O instituto da
prescrição não deve ser apreciado com fulcro em comandos isolados, sendo que o
art. 219 do CPC, em seus parágrafos, exige interpretação integrada.
Senão vejamos o que preceitua, in totum, a norma de regência constante do diploma
processual civil:
Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz
litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em
mora o devedor e interrompe a prescrição.
§ 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.
§ 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a
ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
§ 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.
§ 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos
antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição.
§ 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.
§ 6º Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao
réu o resultado do julgamento.
Sem contrarrazões.
Dessarte, caso a parte não promova a citação do réu nos prazos supramencionados, a
interrupção prescricional não poderá ocorrer, se configurada a desídia do credor.
É o relatório.
Por oportuno, ouso citar:
Aprecio o presente recurso com espeque no art. 557, caput, do CPC, vez que a
pretensão suscitada, além de manifestamente improcedente, encontra óbice
intransponível em lídima jurisprudência local e do C. STJ.
1STJ -[...] Nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, a citação válida interrompe a
Ab initio, imperioso lembrar que a demanda executiva fiscal, bem assim o despacho
que ordenou a citação, remontam a data muito anterior à vigência da LC nº.
118/2005, quando o despacho ordenatório não interrompia a prescrição, mas sim a
citação válida. Em que pese a aplicação imediata da referida alteração processual, fica
vedada a retroação de efeitos, mormente em desfavor do contribuinte.
A propósito:
STJ - [...] A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de
09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar
a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS).
Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é
aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico
que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do
despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena
de retroação da novel legislação [...].
(STJ, AgRg no Ag 1061124/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 21/10/2010, DJe 03/11/2010)
prescrição, que retroagirá à data de propositura da ação. 3. Deve ser considerada
interrompida a prescrição na data da distribuição da ação, nos termos do art. 219,
§§ 1º e 2º do CPC, quando a demora na citação do executado se deve a outros
fatores, e não à desídia do credor.
(STJ, AgRg na MC 17.261/AP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 12/11/2010)
STJ - [...] A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não
produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação
sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º,
do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. Precedentes desta Corte de
Justiça e do colendo STF.
9. Agravo regimental não provido.
(STJ, AgRg no REsp 443.971/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 01/10/2002, DJ 28/10/2002, p. 254)
Do apreço dos autos, verifico situação prejudicial à tese do apelante.
É cediço que, regra geral, a prescrição não pode ser deduzida da simples contagem
aritmética, tendo em vista o disposto no art. 219, §1º, do CPC, a saber, "a
interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação".
Isso porque a ação executiva foi proposta somente em 30/12/1998, com base em
créditos de IPTU vencidos em 28/02/94, 31/01/1995 e 31/01/1996, sendo a data
de vencimento o termo a quo para contagem do prazo quinquenal da prescrição
(v.g.: STJ, REsp 1163780/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 18/03/2010).
Ao julgar caso verossímil, o C. STJ já fincou estaca na utilização do referido
dispositivo em execuções fiscais, ainda que o marco interruptivo da prescrição tenha
se dado em momento posterior ao decurso do prazo quinquenal, quando a demora
não tenha ocorrido por desídia da parte exequente. O termo ad quem para a
Tal fato já indicia sobremaneira o descuido do ente público apelante. Gize-se,
outrossim, que o crédito já prescrito quando da interposição da demanda é incapaz
de ser executado, uma vez extinto segundo a sistemática do CTN. Destarte, por
óbvio, não há falar-se em interrupção do prazo prescricional em virtude de eventual
22 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
citação quando o prazo já escoou por completo em momento anterior à propositura
da ação executiva fiscal.
A ausência de citação teve como causa providencial, portanto, a desídia do próprio
exequente, não havendo que se cogitar culpa exclusiva da máquina judicante.
Nessa senda, vislumbrada a inequívoca contribuição do exequente, impõe-se a
incidência do preceito estatuído no art. 219, §4º, do CPC, o que afasta a hipótese de
interrupção prescricional retroativa em virtude de posterior e eventual citação.
In casu, não há que se falar em aplicabilidade do enunciado nº. 106 da Súmula do c.
STJ, uma vez inexistente culpa exclusiva da máquina judicante. Ao revés, reitere-se,
salta aos olhos a desídia da parte credora. A ausência de citação do executado, à luz
das peculiaridades dos autos, não se pode creditar tão somente aos mecanismos
judiciais, senão à letargia da Fazenda Pública Municipal.
Destarte, não há óbice para que a prescrição seja constatada do simples cálculo
aritmético, conforme realizado em sentença, uma vez impossibilitada a incidência
retroativa de causa interruptiva do prazo prescricional, além de não se
consubstanciar, na hipótese, morosidade exclusiva atribuível ao Poder Judiciário.
A respeito, tome-se nota:
TJ/ES - (...) Não se pode reconhecer a prescrição do crédito tributário quando
a citação não é promovida pela demora imputável exclusivamente ao serviço
judiciário. Inteligência do §2º do art. 219, do CPC.
(TJES, Classe: Apelação Civel, 11020635162, Relator: ELISABETH LORDES ,
Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/07/2009,
Data da Publicação no Diário: 05/08/2009)
STJ - [...] A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é
consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na
citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência
da Súmula 106/STJ [...] Tivesse o município deixado de adotar as
providências cabíveis, após a rápida e pessoal intimação de seu procurador a
dar andamento ao feito, aí sim poder-se-ia cogitar de inércia ou de desídia.
[...]
(STJ, AgRg no Ag 1180563/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 20/05/2010, DJe 07/06/2010)
Dessa forma, a demanda executiva não merece prosseguimento. Tratando-se de
crédito tributário constituído há mais de uma década e, perante a ausência de causa
válida de interrupção prescricional capaz de retroagir à propositura da demanda em
virtude da participação providencial do exequente no retardo à citação (inexistente,
no caso dos autos), não há como se afastar a prescrição em tela, corretamente
pronunciada de ofício pelo órgão julgador.
Em tempo:
STJ - (...) O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de
que a constituição definitiva do crédito tributário no caso do IPTU, se dá com
a notificação ao contribuinte por meio da entrega do carnê no seu endereço.
A propósito, registre-se que o tema em debate foi objeto de apreciação pela
Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.111.124/PR, mediante a sistemática
prevista no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos).
(STJ, REsp 1115932/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 04/10/2010)
Dessa forma, a presente ação executiva fiscal não merece prosseguimento estando
vedada, portanto, ainda que a posteriori, qualquer hipótese válida de interrupção do
prazo prescricional.
Não há, portanto, o que se prover.
À luz do exposto, com esteio no art. 557 caput do CPC, monocraticamente,
conheço do apelo interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo
incólume a r. sentença acometida.
Publique-se na íntegra.
Registre-se e intimem-se as partes.
Vitória, 18 de outubro de 2011.
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
7- Agravo de Instrumento Nº 24119014512
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE USIVIT USINAGEM INDUSTRIAL VITORIA LTDA ME
Advogado(a) FABIANO MEDANI FRIZERA
Advogado(a) GERALDO ELIAS BRUM
Advogado(a) LEONARDO NUNES MARQUES
Advogado(a) RICARDO BARROS BRUM
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVTE JONAIR HOTIS VAILANT
Advogado(a) FABIANO MEDANI FRIZERA
Advogado(a) GERALDO ELIAS BRUM
Advogado(a) LEONARDO NUNES MARQUES
Advogado(a) RICARDO BARROS BRUM
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 24119014512
AGVTE. : USIVIT USINAGEM INDUSTRIAL VITÓRIA LTDA-ME e JONAIR
HOTIS VAILANT
AGVDO. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATORA : DESª. CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
DECISÃO
Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Usivit Usinagem
Industrial Vitória Ltda-ME e Jonair Hotis Vailant contra r. decisão proferida
pelo d. Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais
que, nos autos da execução fiscal movida em seu desfavor pelo Estado do Espírito
Santo, rechaçou a exceção de pré-executividade por eles oposta.
Em suma, por meio da referida execução pretende o Estado do Espírito Santo
receber crédito no valor de R$18.081,22 (dezoito mil e oitenta e um reais e vinte e
dois centavos) descrito na CDA nº 12316/2007, expedida em 30 de novembro de
2007.
Contra o processo executivo, opuseram os agravantes exceção de pré-executividade,
no bojo da qual arguiu o agravante Jonair Hotis Vailant ser ilegítimo para figurar no
polo passivo da ação, posto que somente é admitida a responsabilização do sócio por
dívidas contraídas pela empresa na hipótese de ter o sócio agido com excesso de
poderes, infringido a lei, o contrato social e o estatuto, incumbindo à Fazenda
Pública a demonstração da ocorrência de tal ilegalidade.
Afirmaram, ainda, ser inexigível o suposto débito, na medida em que o mesmo não
teria sido constituído de maneira regular. Defendem que a Receita Federal, sem
promover o procedimento-ato de lançamento (de ofício) inscreveu o suposto débito
em dívida ativa e ajuizou a presente ação de execução fiscal. A simples declaração da
empresa, afirmam, não possui o condão de constituir definitivamente o crédito
tributário que o Fisco supõe devido.
No que tange à primeira questão suscitada, o d. magistrado de primeira instância a
rejeitou sob o fundamento de que, constando o nome do sócio na CDA, somente
em processo cognitivo amplo seria possível questionar a não realização da prática de
atos que justificassem o redirecionamento da execução, não havendo margem para
referida discussão em sede de exceção de pré-executividade.
No que diz respeito à nulidade da execução, gizou o d. magistrado ser descabida a
tese levantada, porquanto em se tratando de modalidade de lançamento de imposto
por homologação, a declaração do contribuinte afasta a necessidade de constituição
formal.
Em seu arrazoado, os executados reiteram as matérias ventiladas em primeira
instância.
Intimado, o Estado do Espírito Santo, ora agravado, apresentou as contrarrazões de
fls. 156/169, oportunidade em que arguiu (a) ser incabível a discussão da
ilegitimidade do sócio no bojo da exceção de pré-executividade, por demandar
dilação probatória e, ainda, que (b) a mera declaração do tributo sujeito ao
lançamento por homologação é suficiente para constituição do crédito tributário.
1É o relatório. Passo a apreciar o recurso na forma do caput do art. 557 do
Código de Processo Civil.
Conforme consignei na decisão que apreciou o pedido de antecipação dos efeitos da
tutela recursal, no que diz respeito à possibilidade de ajuizamento da execução
fiscal em face do sócio (administrador), é pacífica a jurisprudência, inclusive já
havendo sido a controvérsia apreciada sob a sistemática do art. 543-C, Código de
Processo Civil, no sentido de que “é possível o redirecionamento da execução fiscal de maneira
a atingir o sócio da empresa executada, desde que o seu nome conste da CDA, sendo que, para se
eximir da responsabilidade tributária, incumbe ao sócio o ônus da prova de que não restou
caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional
(excesso de mandato, infringência à lei ou ao contrato social)” (AgRg no Ag 1384190/AL, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em
24/05/2011, DJe 27/05/2011).
A presunção de legitimidade da CDA impõe ao executado que figura no título
executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária,
demonstração essa que, por demandar dilação probatória, deve ser promovida no
âmbito dos embargos à execução, não havendo espaço para questionamentos
dessa natureza no âmbito da exceção de pré-executividade (REsp
1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, DJe
4/5/09).
Nesse sentido, destaco:
“2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do
art. 543-C do CPC (REsp 1.104.900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.3.2009),
é inadmissível Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal promovida
contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA.
3. A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que
figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua
responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova,
deve ser promovida no âmbito dos Embargos à Execução”.(AgRg no Ag
1260662/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado
23 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
em 02/09/2010, DJe 28/02/2011)
O entendimento desta E. Corte não destoa, senão vejamos:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE SÓCIO. CDA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Segundo
entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, constando o nome do sóciogerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a
ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva
foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa,
tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos
termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80. 2) Nesse contexto,
para ilidir a responsabilidade imputada por meio de exceção de préexecutividade, é preciso que a parte que figura no título executivo demonstre
a inexistência de sua obrigação tributária, dada a admissão da exceção
apenas nas hipóteses em que a matéria invocada seja suscetível de
conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem
necessidade de instrução probatória. 3) Havendo necessidade de dilação
probatória, resta desautorizado o uso da arguição de não executividade,
devendo a matéria ser apreciada por meio de embargos à execução. 4) Recurso
improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e
notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar
provimento ao recurso. (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv
Instrumento, 24100923051, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:
05/07/2011, Data da Publicação no Diário: 12/07/2011)
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO
INCLUÍDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROVA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 135, DO CTN. ÔNUS DO SÓCIO.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. I - Conforme jurisprudência iterativa do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça, diante do ajuizamento da demanda executiva fiscal em face do
sócio incluído na Certidão de Dívida Ativa, a ele caberá o manejo de meio de defesa
hábil à demonstração de que, a despeito da presunção de legitimidade do título
executivo, a obrigação tributária não resultou da prática dos atos discriminados no
artigo 135, do Código Tributário Nacional. II - Embora a Exceção de PréExecutividade possa ser oposta no curso da Execução Fiscal, o meio de
defesa adequado à apuração da responsabilidade pessoal do sócio são os
Embargos à Execução, haja vista a inegável necessidade de dilação
probatória. III - Recurso conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Segunda
Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram
este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao recurso.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24100925551, Relator : NAMYR CARLOS
DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de
Julgamento: 12/04/2011, Data da Publicação no Diário: 19/05/2011)
No que concerne à suposta irregular constituição do crédito tributário, a
jurisprudência não favorece o recorrente.
Nota-se pelos documentos que formam o instrumento que o imposto que deixaram
os agravantes de efetuar o pagamento configura modalidade de tributo lançado por
homologação. Acerca desses, é assente a jurisprudência no sentido de que, se o
contribuinte não tiver efetuado o pagamento até o vencimento e houver declarado o
débito, a confissão desta equivalerá à constituição do crédito tributário, que
poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa e cobrado (AgRg no Ag
1396017/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado
em 07/06/2011, DJe 10/06/2011).
Inclusive, é este o teor do enunciado da Súmula 436/STJ, donde se infere ser
prescindível qualquer outro ato por parte do Fisco para constituir o crédito
tributário, como pretendem fazer crer os agravantes. Vejamos:
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o
crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Súmula
436, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010).
A propósito, cito precedentes deste E. Tribunal de Justiça encampando o teor de
referida Súmula:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
FISCAL. NOME DE SÓCIO NA CDA. ART. 135 DO CTN. PRESUNÇÃO
RELATIVA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO
IMPROVIDO. 1) Constando o nome do sócio-gerente como co-responsável
tributário na CDA, cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135
do CTN, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza.
2) Afasta-se a presunção quando o suposto responsável tributário junta aos autos a
cópia do processo administrativo fiscal de constituição do crédito tributário e
comprova que o devido processo administrativo não foi respeitado, lançando-se o
crédito tributário sem a sua citação para exercício do contraditório e da ampla defesa.
3) Contudo, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, a
apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra
declaração dessa natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos
valores nela declarados, dispensando-se qualquer outra providência por parte
do Fisco (AgRg no REsp 1113954/MG). (...) 6) Recurso improvido. ACORDA a
Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da
sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.
(TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Emb Declaração Agv
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Instrumento, 24119004752, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:
19/07/2011, Data da Publicação no Diário: 26/07/2011)
Por tais razões, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, conheço
do recurso de agravo de instrumento e, quanto ao mérito, nego-lhe
provimento, mantendo incólume a decisão recorrida.
Intimem-se, mediante publicação na íntegra, adotando-se, após preclusão, as
providências legais.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2011.
DESª. CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
RELATORA
EAI14512
8- Agravo de Instrumento Nº 35119005177
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE ORLANDO RUAS DA SILVA
Advogado(a) CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Advogado(a) KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA
AGVDO CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 035.119.005.177
AGVTE. : ORLANDO RUAS DA SILVA
AGVDA. : CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
RELATORA : DESª. CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela
recursal interposto por Orlando Ruas da Silva contra a decisão (fls. 91/96) prolatada
pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Vila Velha/ES que, nos autos da ação revisional de
contrato e declaração de nulidade de cláusulas abusivas c/c repetição de indébito ajuizada em face
da Cia. Itauleasing de Arrendamento Mercantil (ora agravada), a um só tempo: (1)
indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, autorizando, entretanto, o
pagamento das custas sobre o valor mínimo, a bem do acesso à justiça; e (2)
autorizou a consignação em juízo do valor estabelecido contratualmente a fim de
glosar os efeitos da mora.
Aduz o agravante, em síntese (fls. 02/17), que: (i) vem passando por dificuldades
financeiras e não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo
ao próprio sustento, razão pela qual faz jus às benesses da gratuidade da justiça; e (ii)
a aquisição de determinado bem, ainda que de valor expressivo, não representaria
óbice à concessão do benefício a que alude a Lei nº 1.060/50, máxime porque
suficiente a mera declaração da parte autora.
É o breve relato. Passo a enfrentar o reclamo com lastro no art. 557, caput, do
Código de Processo Civil.
É tempo de coerência; e a ela faz ode o decisum a quo, senão vejamos.
O entendimento pretoriano pacífico trilha na vereda de que - via de regra - “a
declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência
judiciária gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa a
produção de prova em contrário” (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1115300/PR, rel. Min.
Benedito Gonçalves, j. 04/08/2009, DJe 19/08/2009).
Sucede que, condutor do feito que é, pode o juiz indeferir a pretensão se dos autos
aflorarem fundadas razões a infirmar a assertiva de miserabilidade jurídica. Deveras:
a presunção iuris tantum pode ser elidida por prova em contrário, seja a já constante
dos autos, seja a produzida pela parte ex adversa. De fato, “a declaração de pobreza com o
intuito de obter os benefícios da justiça gratuita goza de presunção relativa, passível, portanto, de
prova em contrário.” (STJ, 5ª Turma, REsp. nº 1102008/SC, rel. Min. Jorge Mussi, j.
16/04/2009, Dje 01/06/2009).
Pois bem. Ao compulsar os autos, quer-me parecer que agiu com acerto o
magistrado de piso, uma vez que o autor (1) qualifica-se como autônomo; (2)
adquiriu veículo automotor de expressivo valor econômico (Fiat Punto Fire Flex por
R$ 46.000,00), obrigando-se ao pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais
no valor de R$ 1.079,26 (mil e setenta e nove reais e vinte e seis centavos), das quais
18 (dezoito) já adimplidas; e (3) está sendo representado por advogados particulares.
Os elementos isolados talvez não pudessem conduzir ao indeferimento da gratuidade
da justiça; todavia, somados, fazem alcançar o desfecho da decisão recorrida.
Repito o quanto já consignado no pórtico da fundamentação: é tempo de coerência,
de lealdade processual e de ode à boa-fé objetiva. Para superar a conclusão do juízo a
quo, especialmente por se qualificar como ‘autônomo’, poderia o agravante ter
carreado ao presente reclamo cópia de declaração do imposto de renda ou de
qualquer documentação capaz de comprovar o comprometimento da receita. Mas
não o fez, quiçá por conveniência.
24 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Com a devida vênia, se o autor possui condição financeira de adquirir veículo
automotor de expressivo valor econômico, ainda que tenha efetuado o pagamento
em parcelas mensais, é de se concluir, à luz dos elementos probatórios ora
disponíveis, que não há falar-se em miserabilidade jurídica, mormente quando,
indeferido o beneplácito, deixou de trazer à esfera recursal elementos capazes de
evidenciar a (suposta) parca situação financeira.
A situação ainda mais se agrava porque o juízo a quo, dando concretude ao magno
princípio do acesso à justiça, autorizou o pagamento das custas mensais sobre o
valor mínimo. Em má-fé não quero crer, mas, embora sem tecer qualquer juízo de
valor quanto ao mérito da causa de origem, tenho que os dias atuais exigem do
julgador que não silencie ante aventuras jurídicas patrocinadas pela assistência
judiciária gratuita, requeridas estas com o escopo único e exclusivo não de propiciar
acesso à justiça mas de conferir uma espécie de salvo-conduto à eventual condenação
em custas e honorários advocatícios ao final da demanda acaso vencido.
Eis a lição da Augusta Corte:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA
GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS
TANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. Conquanto esta Corte admita que para concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração
do interessado acerca da hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção
relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para
crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.
2. A revisão do acórdão recorrido, que desacolhe o pedido de concessão dos benefícios da justiça
gratuita, demanda reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável
em sede especial, nos termos da súmula 07/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.”
(STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag nº 925.756/RJ, rel. Min. Fernando Gonçalves, j.
19/02/2008, DJe 03/03/2008).
“AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ - PRECEDENTES INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE E A
CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA
ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO
IMPROVIDO.”
(STJ, 3ª Turma, AgRg no AgRg no Ag nº 978.821/DF, rel. Min. Massami
Uyeda, j. 21/08/2008, DJe 15/10/2008).
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME
DE PROVAS. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO. I - Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza
implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o
requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua
situação. II - (...). Agravo improvido"
(STJ, AgRg no Ag nº 1006207/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 20/06/2008).
"MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. I - Esta Corte, em mais de uma oportunidade, já
se manifestou no sentido de caber ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo
deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza
implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário, como
na hipótese vertente. Recurso a que se nega provimento”
(STJ, RMS nº 20590/SP, rel. Min. Castro Filho, DJ 08/05/2006).
Registro ainda o escólio de Fredie Didier Jr., para quem “a presunção aí erigida em favor
do requerente é relativa, podendo ser mitigada pelo magistrado, desde que baseado em fundadas
razões - conforme dispõe o art. 5º caput da LAJ -, isto é, na razoável aparência de capacidade
financeira do requerente”.
Para mais: a construção pretoriana pátria adverte que o magistrado tem o poderdever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício,
uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a
sociedade, que, com sua contribuição de tributos, alimenta os cofres públicos e as
respectivas instituições. Assim, ao ser deferida a gratuidade da justiça, não
desaparecem os custos do processo, longe disso, apenas serão repassados para a
comunidade em geral, in verbis:
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, porque em consonância a decisão
hostilizada com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
Intime-se. Diligencie-se.
Vitória/ES, 21 de outubro de 2011.
DESª. CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
RELATORA
CAgrInst05177-dec
9- Agravo de Instrumento Nº 35119005219
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE ELIA ALVES MOREIRA
Advogado(a) DAIANE TAMBERLINI
Advogado(a) EDER JACOBOSKI VIEGAS
Advogado(a) FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO
Advogado(a) ROBERTA VIEIRA PINTO
AGVDO BANCO SANTANDER BRASIL S/A
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 035.119.005.219
AGVTE. : ELIÃ ALVES MOREIRA
AGVDO. : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
RELATORA : DESª. CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela
recursal interposto por Eliã Alves Moreira contra a decisão (fls. 85) prolatada pelo
Juízo da 5ª Vara Cível de Vila Velha/ES que, nos autos da ação revisional de contrato de
financiamento c/c consignação em pagamento ajuizada em face do Banco Santander Brasil S/A
(ora agravado), a um só tempo: (1) indeferiu o pedido de assistência judiciária
gratuita, autorizando, entretanto, o pagamento das custas sobre o valor mínimo, a
bem do acesso à justiça; e (2) indeferiu a medida antecipatória tendente a depositar
parcela em valor inferior ao pactuado, assim determinando ao requerido que se
abstenha de negativar o nome da autora e a liberar o veículo dado em garantia.
Aduz a agravante, em caudalosa peça recursal (fls. 02/39), que: (i) vem passando por
extremas dificuldades financeiras e não possui condições de arcar com as custas
processuais sem prejuízo ao próprio sustento, razão pela qual faz jus às benesses da
gratuidade da justiça; (ii) a aquisição de determinado bem, ainda que de valor
expressivo, não representaria óbice à concessão do benefício a que alude a Lei nº
1.060/50, máxime porque suficiente a mera declaração da parte autora; e (iii) seria
possível o depósito de parcela incontroversa das prestações mensais a fim de evitar
os efeitos da mora, aqui compreendidos a inclusão do nome da autora nos órgãos de
proteção ao crédito e a liberação do veículo dado em garantia (ou mesmo a
manutenção da autora na posse do veículo).
É o breve relato. Passo a enfrentar o reclamo com lastro no art. 557, caput, do
Código de Processo Civil.
São dois os capítulos da decisão agravada. Primeiro, o indeferimento dos benefícios
da assistência judiciária gratuita; segundo, o indeferimento do pedido de antecipação
dos efeitos da tutela. Passo a enfrentá-los em tópicos distintos.
I - Da assistência judiciária gratuita
O entendimento pretoriano pacífico trilha na vereda de que - via de regra - “a
declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência
judiciária gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa a
produção de prova em contrário” (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1115300/PR, rel. Min.
Benedito Gonçalves, j. 04/08/2009, DJe 19/08/2009).
Sucede que, condutor do feito que é, pode o juiz indeferir a pretensão se dos autos
aflorarem fundadas razões a infirmar a assertiva de miserabilidade jurídica. Deveras:
a presunção iuris tantum pode ser elidida por prova em contrário, seja a já constante
dos autos, seja a produzida pela parte ex adversa. De fato, “a declaração de pobreza com o
intuito de obter os benefícios da justiça gratuita goza de presunção relativa, passível, portanto, de
prova em contrário.” (STJ, 5ª Turma, REsp. nº 1102008/SC, rel. Min. Jorge Mussi, j.
16/04/2009, Dje 01/06/2009).
“AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. PROVA. O magistrado
tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, se
para tanto encontrar elementos nos autos, na medida em que a concessão do benefício significa
transferência de custos para a sociedade, que, com sua contribuição de tributos, alimenta os cofres
públicos e as respectivas instituições. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”
(TJRS, 17ª C. Cível, AI nº 70017604364, relª. Desª. Elaine Harzheim Macedo, j.
30/11/2006).
Pois bem. Ao compulsar os autos, quer-me parecer que agiu com acerto o
magistrado de piso, uma vez que a autora (1) qualifica-se como contadora,
circunstância a presumir, ao menos em tese, a percepção de renda satisfatória; (2)
adquiriu veículo automotor de expressivo valor econômico (Hyundai i30 2.0
automático zero quilômetro por R$ 59.900,00), obrigando-se ao pagamento de 48
(quarenta e oito) parcelas mensais no valor de R$ 887,43 (oitocentos e oitenta e sete
reais e quarenta e três centavos), das quais 15 (quinze) já adimplidas; e (3) está sendo
representada por advogados particulares.
Ante o exposto, por despiciendas outras considerações, com lastro no art. 557, caput,
do Código de Processo Civil, conheço do recurso de agravo de instrumento e, no
Os elementos isolados talvez não pudessem conduzir ao indeferimento da gratuidade
25 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
da justiça; todavia, somados, fazem alcançar o desfecho da decisão recorrida.
É tempo de coerência, de lealdade processual e de ode à boa-fé objetiva. Para superar
a conclusão do juízo a quo, especialmente por se qualificar como ‘contadora’, poderia
a agravante ter carreado ao presente reclamo cópia de declaração do imposto de
renda ou de qualquer documentação capaz de comprovar o comprometimento da
receita. Mas não o fez, quiçá por conveniência.
Com a devida vênia, se a autora possui condição financeira de adquirir veículo
automotor de expressivo valor econômico, ainda que tenha efetuado o pagamento
em parcelas mensais, é de se concluir, à luz dos elementos probatórios ora
disponíveis, que não há falar-se em miserabilidade jurídica, mormente quando,
indeferido o beneplácito, deixou de trazer à esfera recursal elementos capazes de
evidenciar a (suposta) parca situação financeira.
Embora sem tecer qualquer juízo de valor quanto ao mérito da causa de origem,
tenho que os dias atuais exigem do julgador que não silencie ante aventuras jurídicas
patrocinadas pela assistência judiciária gratuita, requeridas estas com o escopo único
e exclusivo não de propiciar acesso à justiça mas de conferir uma espécie de salvoconduto à eventual condenação em custas e honorários advocatícios ao final da
demanda acaso vencido.
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
(TJRS, 17ª C. Cível, AI nº 70017604364, relª. Desª. Elaine Harzheim Macedo, j.
30/11/2006).
II - Da medida antecipatória
Conquanto contratualmente obrigada ao pagamento de prestações mensais no valor
de R$ 887,43 (oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos), pretende a
agravante seja autorizado o depósito do montante, tido por incontroverso, de R$
780,22 (setecentos e oitenta reais e vinte e dois centavos) a fim de afastar os efeitos
da mora.
Conforme firme orientação do Superior Tribunal de Justiça - sedimentada sob o
regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil -,
a abstenção da inscrição ou da manutenção do nome do suposto devedor em
cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela, somente será deferida
se presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) a ação for fundada em
questionamento integral ou parcial do débito; (ii) houver demonstração de que a
cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência
consolidada do STF ou do STJ; e (iii) houver depósito da parcela incontroversa ou
for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.
Confira-se o brilhante e esclarecedor acórdão da Augusta Corte:
Eis a lição da Augusta Corte:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA
GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS
TANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. Conquanto esta Corte admita que para concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração
do interessado acerca da hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção
relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para
crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.
2. A revisão do acórdão recorrido, que desacolhe o pedido de concessão dos benefícios da justiça
gratuita, demanda reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável
em sede especial, nos termos da súmula 07/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.”
(STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag nº 925.756/RJ, rel. Min. Fernando Gonçalves, j.
19/02/2008, DJe 03/03/2008).
“AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ - PRECEDENTES INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE E A
CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA
ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO
IMPROVIDO.”
(STJ, 3ª Turma, AgRg no AgRg no Ag nº 978.821/DF, rel. Min. Massami
Uyeda, j. 21/08/2008, DJe 15/10/2008).
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME
DE PROVAS. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO. I - Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza
implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o
requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua
situação. II - (...). Agravo improvido"
(STJ, AgRg no Ag nº 1006207/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 20/06/2008).
"MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. I - Esta Corte, em mais de uma oportunidade, já
se manifestou no sentido de caber ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo
deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza
implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário, como
na hipótese vertente. Recurso a que se nega provimento”
(STJ, RMS nº 20590/SP, rel. Min. Castro Filho, DJ 08/05/2006).
Registro ainda o escólio de Fredie Didier Jr., para quem “a presunção aí erigida em favor
do requerente é relativa, podendo ser mitigada pelo magistrado, desde que baseado em fundadas
razões - conforme dispõe o art. 5º caput da LAJ -, isto é, na razoável aparência de capacidade
financeira do requerente”.
Para mais: a construção pretoriana pátria adverte que o magistrado tem o poderdever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício,
uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a
sociedade, que, com sua contribuição de tributos, alimenta os cofres públicos e as
respectivas instituições. Assim, ao ser deferida a gratuidade da justiça, não
desaparecem os custos do processo, longe disso, apenas serão repassados para a
comunidade em geral, in verbis:
“AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. PROVA. O magistrado
tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, se
para tanto encontrar elementos nos autos, na medida em que a concessão do benefício significa
transferência de custos para a sociedade, que, com sua contribuição de tributos, alimenta os cofres
públicos e as respectivas instituições. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.
INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
CONFIGURAÇÃO
DA
MORA.
JUROS
MORATÓRIOS.
INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO.
[...]
I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A
MULTIPLICIDADE.
ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS
a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na
Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;
b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica
abusividade;
c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art.
591 c/c o art. 406 do CC/02;
d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que
caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em
desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às
peculiaridades do julgamento em concreto.
ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA
a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual
(juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;
b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o
reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência
contratual.
ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS
Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser
convencionados até o limite de 1% ao mês.
ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES
a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação
de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em
questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se
funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver
depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do
juiz;
b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença
ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a
inscrição/manutenção.
ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO
É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do
CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a
esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão.
II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS)
- A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o nãoconhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula
284/STF.
- O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de
usurpação da competência do STF.
- Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido.
- Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado
razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não
demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese.
- Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta
descaracterizada a mora do devedor.
- Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de
inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não
se admite o protesto do título representativo da dívida.
- Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende
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devido.
- Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no
tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial
não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes.
Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da
cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de
ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos.”
(STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).
Portanto, à míngua de qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, querme parecer que tal consignação terá o condão de afastar os efeitos da mora, desde
que, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, verifique-se a cobrança de
encargo abusivo no período da normalidade contratual. E uma vez afastada a mora,
ter-se-á a glosa ao envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de
inadimplência, devendo ele permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente.
Quais seriam, no entender da agravante, os encargos ditos ilegais?
Segundo exsurge da petição inicial, a ilegalidade residiria (1) na capitalização mensal
de juros e (2) na cumulação da comissão de permanência com outros encargos.
Quanto ao primeiro, é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça - da qual
não me desgarro - no sentido de que “é admissível a capitalização mensal dos juros nos
contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja
pactuada” (STJ, AgRg no Ag 1371651/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 25/08/2011). Ou seja, “nos
contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 1.96317/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal de juros, desde que
expressamente prevista no ajuste” (STJ, AgRg no Ag 1090095/SP, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe
19/08/2011).
O exame do instrumento contratual que aflora dos autos - - celebrado em 2010 evidencia, ao menos prima facie, previsão de pacto expresso da capitalização mensal
de juros. O fato de constar taxa efetiva de juros de 18,857% ao ano e de taxa efetiva
de juros de 1,450% ao mês demonstra - por mera operação aritmética - que a
capitalização mensal de juros foi pactuada, dela não podendo alegar
desconhecimento, data venia, a agravante.
No que atine à comissão de permanência, por se tratar de rubrica a incidir apenas em
eventual período de anormalidade contratual, sua pretensa ilegalidade, ainda que
porventura verificada, não teria o condão de descaracterizar a mora. Ou seja, não
descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando
o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de
inadimplência contratual.
Por conseguinte, se não há, em cognição sumária vertical, ilegalidade na capitalização
mensal de juros, não há falar-se em óbice à configuração da mora, tampouco viável o
depósito parcial do débito para o desiderato de evitar o cadastro no nome da
agravante nos órgãos de inadimplência ou mesmo a sua manutenção na posse do
veículo. Apenas o depósito integral da parcela pactuada seria hábil ao escopo
almejado pela autora.
III - Da conclusão
Ante o exposto, por despiciendas outras considerações, com lastro no art. 557, caput,
do Código de Processo Civil, conheço do recurso de agravo de instrumento e, no
mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, porque a pretensão recursal esbarra na
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
Intime-se. Diligencie-se.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2011.
DESª. CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
RELATORA
CAgrInst05219-dec
10- Agravo de Instrumento Nº 24119017374
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
AGVDO PAULO GUILHERME PEREIRA
Advogado(a) KELLY CRISTINA BRUNO
Advogado(a) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 024.119.017.374
AGVTE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGVDO. : PAULO GUILHERME PEREIRA
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATORA : DESª. CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela
recursal interposto por Estado do Espírito Santo contra a decisão (fls. 169/175)
prolatada pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de
Vitória/ES que, nos autos da ação ordinária ajuizada por Paulo Guilherme Pereira (ora
agravado), deferiu medida antecipatória voltada a determinar o prosseguimento do
candidato no concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldado
Combatente materializado pelo Edital PMES nº 007/2010 por reputar prima facie
ilegal a sua exclusão decorrente de miopia efetivamente corrigida por cirurgia
refrativa.
Aduz o ente público agravante, em rude síntese (fls. 02/14): (i) a impossibilidade de
concessão de medida liminar em face da Fazenda Pública que esgote, no todo ou em
parte, o objeto da ação, sob pena de ofensa ao § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/97; (ii)
a higidez da exigência editalícia, pois a sanidade física e mental de candidatos a
cargos públicos deve ser aferida mediante inspeção médica, em atenção, de resto, ao
princípio da eficiência insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988;
(iii) a impossibilidade de adoção de critérios distintos daqueles eleitos pela
administração pública, a bem da separação de poderes (art. 2º da CF/88); e (iv) que
a cirurgia corretiva foi realizada após a eliminação do candidato, não podendo
retroagir para alcançar ato administrativo já consumado.
É o breve relato. Passo a enfrentar o recurso com esteio no art. 557, caput, do
Código de Processo Civil.
Registro, de saída, que “o sistema processual pátrio cuidou de unificar os provimentos de
urgência, confinando-os numa ordem única. Assim, seja a tutela antecipada, seja a medida cautelar,
seja a ação cautelar, todas se subordinam às mesmas regras, inclusive no que respeita às vedações
inscritas na Lei nº 8.437/1992, tanto que as Leis nºs. 9.494/1997 e 12.016/2009 as
estendem, irrestritamente, para a tutela anteciapada” (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A
Fazenda Pública em Juízo. 9 ed. São Paulo: Dialética, 2011, p. 264).
Pretende o ordenamento jurídico, salvo em hipóteses excepcionais, a não-concessão
de tutela de urgência contra a Fazenda Pública quando presente ordem de imediato
desembolso. O art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 expressamente veda, nas causas que
versam sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de
vantagens a servidores públicos, a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da
Fazenda Pública.
Nesse sentido, aliás, Cássio Scarpinella Bueno ressalta que a antecipação de tutela
contra o poder público “deveria incidir em todos aqueles casos em que a medida jurisdicional
não implicasse saída de dinheiro do erário, isto é, que não significasse a concessão de ordem judicial
de pagamento contra a Fazenda Pública (CF, art. 100)” (BUENO, Cássio Scarpinella.
Aspectos polêmicos da antecipação de tutela. Coord. Teresa Arruda Alvim Wambier.
São Paulo: RT, 1997, p. 63).
Fincadas tais premissas, a decisão agravada não determina medida desse jaez,
tampouco esgota - seja no todo ou em parte - o objeto da demanda originária, por se
tratar de medida satisfativa, ainda que provisória, cujos (meros) efeitos restaram
antecipados pelo juízo a quo.
No particular, ao tratar da vedação plasmada no § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/97,
aponta Leonardo Carneiro da Cunha a impropriedade da alegação quando se trata de
tutela antecipada, e não de medida cautelar, senão vejamos:
“[...] A regra, aplicável às medidas cautelares, não teria muito sentido quanto às tutelas
antecipadas, já que estas são, em essência, satisfativas. Parece, contudo, que a aplicação de tal
vedação à tutela antecipada reforça, apenas, o que já está contido no parágrafo 2º do art. 273 do
CPC, ou seja, não se pertmite a antecipação dos efeitos da tutela, quando houver risco de
irreversibilidade. Assim, se a antecipação da tutela contra a Fazenda determinar, por exemplo, a
liberação de uma mercadoria apreendida, não se poderá antecipar a tutela, em razão da
irreversibilidade da medida. Aplica-se, nesse ponto, o princípio da proporcionalidade, pois se a
denegação da medida revelar-se mais irreversível do que sua concessão, deve-se suplantar o óbice e
concedê-la.”
(CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 9 ed. São Paulo:
Dialética, 2011, p. 265/266).
Malgrado haja - como se visualiza, em regra, na concessão de qualquer tutela de
urgência - eventual risco irreversibilidade da medida, porquanto terá o ente público
que custear o curso de formação do candidato sub judice, penso que o periculum in mora
inverso é bem mais latente, devendo o Estado, e o preço é módico diante da
ilegalidade por ele perpetrada, como adiante veremos, amargar, no caso concreto, os
efeitos da irreversibilidade da medida.
Quanto à denominada “irreversibilidade” da medida antecipatória, faço minhas as
sábias palavras do emérito processualista paranaense Luiz Guilherme Marinoni:
“Em virtude dessa regra, seria possível pensar que o juiz não pode conceder tutela antecipatória
quando ela puder causar prejuízo irreversível ao réu. Contudo, se a tutela antecipatória, no caso do
art. 273, I, tem por objetivo evitar um dano irreparável ao direito provável (é importante lembrar
que o requerente da tutela antecipatória deve demonstrar um direito provável), não há como não
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admitir a concessão dessa tutela sob o simples argumento de que ela pode trazer um prejuízo
irreversível ao réu. Seria como dizer que o direito provável deve sempre ser sacrificado diante da
possibilidade de prejuízo irreversível ao direito improvável.
Não há qualquer lógica em não admitir a concessão da tutela antecipatória baseada em “fundado
receio de dano irreparável ou de difícil reparação” sob o argumento de que sua concessão pode trazer
prejuízo irreversível ao demandado.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do processo
de conhecimento. 4 ed. São Paulo: RT, 2005, p. 226).
Com a devida vênia aos argumentos encetados nas razões recursais, penso que o
direito constitucional à adequada tutela jurisdicional estaria sendo negado se o juiz
estivesse impedido de conceder tutela antecipatória apenas porque corre o risco de
causar prejuízo irreversível; mormente em se tratando de ato administrativo cuja
ilegalidade exsurge prima facie veemente.
Sobremais, há muito já pontificou a Augusta Corte que “a exigência de irreversibilidade
inserta no § 2º do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto
da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina.” (STJ, 2ª Turma, REsp.
nº 144.656/ES, rel. Min. Adhemar Maciel, DJ 27/10/97, p. 54.778).
Pois bem. Passando ao tema de fundo propriamente dito, conforme precedentes
deste egrégio Tribunal de Justiça - inclusive da Terceira Câmara Cível -, a rigor,
malgrado a administração pública possa exigir que os seus servidores possuam boa
saúde física e mental para o cargo de Soldado Combatente da Polícia Militar, não se
mostra razoável eliminar um candidato com bom aproveitamento em todo certame
pelo simples fato de possuir ligeira miopia, deficiência essa facilmente corrigida pela
submissão a cirurgia, pelo uso de lentes de contato ou mesmo de óculos de grau.
Confira-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO
COMBATENTE - ACUIDADE VISUAL - MIOPIA - DEFICIÊNCIA
CORRIGÍVEL - DECISÃO MANTIDA.
1) Embora possa a Administração Pública exigir que os seus servidores possuam boa saúde física e
mental para o cargo de Soldado Combatente, não é razoável eliminar um candidato com bom
aproveitamento em todo certame pelo simples fato de possuir ligeira miopia, uma deficiência que é
facilmente corrigida pela submissão a cirurgia, ao uso de lentes de contato, ou ainda óculos de grau.
2) O índice mínimo de acuidade visual somente será um critério discriminatório legal quando houver
previsão expressa em lei regulamentadora como requisito para o ingresso no serviço público almejado
pela candidata.
3) Recurso ao qual nega-se provimento.”
(TJES, 3ª C. Cível, AI nº 024.099.168.155, relª. Desª. Elisabeth Lordes, j.
02/03/2010, DJe 12/03/2010).
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRESENTES OS
REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - CONCURSO PARA SOLDADO
COMBATENTE
DEFICIÊNCIA
VISUAL
CORRIGÍVEL
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO,
MAS DESPROVIDO.
1 - Para a concessão de antecipação de tutela, exige-se a presença de três requisitos estabelecidos no
artigo 273 do Código de Processo Civil. Prevê o aludido artigo que a tutela antecipada será deferida
quando: a) existir prova inequívoca; b) verossimilhança das alegações e c) haja fundado receio de
dano irreparável ou de difícil reparação.
2 - Com efeito, a exigibilidade de boa saúde física e psíquica para o ingresso na carreira militar de
“soldado combatente” não dá azo, por si só, à sustentação da legalidade do ato administrativo de
exclusão dos candidatos, por comprometimento da acuidade visual, uma vez que trata de deficiência
corrigível, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mormente no caso
sub judice, onde a discordância com os parâmetros do edital é ínfima.
3 - Destarte, a pequena divergência dos índices de acuidade visual, ainda que previstos no edital,
não legitima a exclusão do candidato do certame para o Curso de Formação de Soldados
Combatentes, pois o respectivo ato administrativo deve se pautar pela razoabilidade e
proporcionalidade, sobretudo quando não há o comprometimento do desempenho da função almejada
e a deficiência é passível de ser corrigida.
4 - Além disso, não demonstrou o agravante, por qualquer outro meio, que a deficiência do
recorrido não é mínima, pautando sua argumentação única e exclusivamente pela assertiva de que
sua reprovação no exame de saúde decorreu de expressa previsão editalícia.
5 - Recurso conhecido, mas desprovido, mantendo-se incólume a decisão monocrática objurgada.”
(TJES, 2ª C. Cível, AgInt no AI nº 024.099.166.894, rel. Des. Manoel Alves
Rabelo, j. 15/12/2009, DJe 09/02/2010).
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO NA
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO
PÚBLICO - SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DECADÊNCIA AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA VIA
ELEITA AFASTADA - CITAÇÃO DE LITISCONSÓRICIOS NECESSÁRIOS
AFASTADA - MÉRITO - ELIMINAÇÃO EM EXAME MÉDICO DEFICIÊNCIA VISUAL - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA
MANTIDA. [...] 4. Acuidade visual inferior à exigida no edital de concurso, desde que corrigível
por óculos e lentes de contato, não é óbice à participação do candidato no certame, por observância
dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso improvido, decisão monocrática
mantida.”
(TJES, 2ª C. Cível, AgInt na Ape nº 024.080.116.890, rel. Des. Carlos Simões
Fonseca, j. 10/11/2009, DJe 21/01/2010).
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Guardando coerência com recente julgado de minha lavra:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
CURSO DE FORMAÇÃO. SOLDADO COMBATENTE. EXTINÇÃO DE
MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE
REPROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA. LIGEIRA MIOPIA.
DEFICIÊNCIA PASSÍVEL DE CORREÇÃO. PROVA DOCUMENTAL
IDÔNEA. RECURSO PROVIDO. [...]
2) Malgrado a administração pública possa exigir que os seus servidores possuam boa saúde física e
mental para o cargo de Soldado Combatente da Polícia Militar, não se mostra razoável eliminar
um candidato com bom aproveitamento em todo certame pelo simples fato de possuir ligeira miopia,
deficiência essa facilmente corrigida pela submissão a cirurgia, pelo uso de lentes de contato ou
mesmo de óculos de grau.
3) O exame dos autos revela que a agravante, embora portadora de miopia em ambos os olhos, não
possui restrições ao desempenho das funções, visto que o desvio pode ser facilmente corrigido com o
uso de lentes corretivas ou se submetida a cirurgia corneana, conforme laudos médicos - firmados por
distintos oftalmologistas - colacionados às fls. 116/117.
4) Determinação ao agravado para que submeta a autora às demais fases do certame público
(posteriores ao exame médico, salvo se já não submetida, v.g., ao teste de aptidão física),
matriculando-lhe, acaso aprovada, no curso de formação em andamento ou em novo curso de
formação. Recurso provido.”
(TJES, 3ª C. Cível, Agravo de Instrumento nº 024.100.918.135, de minha
relatoria, j. 30/11/2010, DJe 07/12/2010).
In casu, o exame dos autos revela que o agravado, embora portador de miopia em
ambos os olhos, não possuía restrições ao desempenho das funções, visto que o
desvio poderia ser facilmente eliminado - como de fato, ao menos prima facie, o foi mediante cirurgia refrativa. É veemente, a mais não poder, o laudo médico firmado
por oftalmologista colacionado às fls. 47/48.
Na mesma vereda, a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça:
“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO DECORRENTE
DE SUPOSTA DEFICIÊNCIA VISUAL. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A
DESNECESSIDADE DE CORREÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER
ATIVIDADE MENTAL OU FÍSICA. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ, ANTE A CLARA E INCONTESTÁVEL CONCLUSÃO DA PROVA
TÉCNICA, QUE NÃO PRECISA SER REEXAMINADA. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1. A recorrente foi desclassificada em concurso público para o Curso de Formação de Soldados da
Polícia Militar do DF sob a alegação de que sua suposta deficiência (miopia) a tornava inapta
para o exercício das respectivas funções, consoante previsão em edital. O laudo médico, todavia,
atesta a desnecessidade de correção visual para realizar qualquer atividade física ou mental. Nesse
contexto, revela-se injusta, e fora dos parâmetros da razoabilidade, a exclusão da candidata, sendo
desnecessário para tal conclusão o reexame de prova.
2. Recurso Especial provido.”
(STJ, 5ª Turma, REsp nº 945.357/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, rel. p/
ac. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11/11/2008, DJe 04/05/2009).
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE
SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO DF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 333 DO
CPC E 11 DA LEI FEDERAL Nº 7.289/84. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE
E
PROPORCIONALIDADE.
DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
I – Se o e. Tribunal de origem, reconhecendo a legalidade e validade da exigência do exame médico
previsto no edital do Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia
Militar do DF, bem como a deficiência visual do candidato, entendeu, entretanto, que o mesmo não
poderia ter sido reprovado do certame apenas por não possuir acuidade visual, porquanto
imperfeição perfeitamente curável, não há que se falar em violação aos arts. 333 do CPC e 11 da
Lei nº 7.289/84, principalmente porque a questão foi decidida levando-se em consideração os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...]”
(STJ, 5ª Turma, REsp nº 485.800/DF, rel. Min. Felix Fischer, j. 18/03/2003,
DJ 28/04/2003, p. 259).
Ora, se a mera possibilidade de correção do desvio visual, seja pelo uso de lentes,
seja pela realização de cirurgia, não poderia dar ensejo à eliminação do candidato,
quer-me parecer que a efetiva realização de tal cirurgia refrativa, e o fato de operar-se
em momento posterior à eliminação é decerto irrelevante, tem o condão, a fortiori, de
encetar seu regresso ao certame público.
Tais circunstâncias infirmam as assertivas do ente público agravante, visto que não
há falar-se em ofensa à separação de poderes se a atividade jurisdicional presta-se,
como na hipótese, à correção de rumos, isto é, a debelar ato administrativo cuja
ilegalidade exsurge, em cognição sumária vertical, manifesta e intolerável. E mais: o
princípio da eficiência, de matiz constitucional, não pode servir de escudo à chancela
de ato administrativo arbitrário, porquanto não há motivação idônea à eliminação do
candidato à disputa de vaga na carreira militar.
Ante o exposto, por despiciendas outras considerações, com fulcro no art. 557,
caput, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de agravo de instrumento
para, no mérito, negar-lhe provimento, eis que a decisão recorrida encontra eco na
jurisprudência deste Tribunal e do colendo STJ.
28 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Intime-se.
Dê-se ciência ao juízo a quo.
Vitória/ES, 25 de outubro de 2011.
DESª CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
RELATORA
CAgrInst17374-dec
11- Agravo de Instrumento Nº 35119003594
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE RAFAEL ALMEIDA FASSARELA
Advogado(a) JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
AGVTE ANGELA MARILENE ALMEIDA FASSARELA
Advogado(a) JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
AGVDO BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAFAEL ALMEIDA
FASSARELA e ANGELA MARILENE ALMEIDA FASSARELA, em face da
Decisão de fls. 100/103, prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Vila
Velha, cujo conteúdo indeferiu o pedido de suspensão da inscrição do nome dos
Recorrentes nos sistemas de proteção ao crédito, bem como determinou a
consignação em pagamento de parcelas vincendas do contrato, nos autos da ação de
consignação em pagamento tombada sob o nº 035.11.009863-5.
A decisão de fls. 104/107 indeferiu o pedido de liminar acerca da concessão de efeito
ativo ao presente Recurso.
Devidamente intimada (fls. 112), a parte Agravada não se manifestou nos autos.
À fl. 113, os Agravantes protocolizaram petição requerendo a desistência deste
recurso.
Estes são os contornos do presente recurso, cujo teor comporta decisão monocrática
do relator, nos exatos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, razão
pela qual passo a exarar Decisão.
Pois bem.
De acordo com o art. 501 do CPC, a parte Recorrente pode desistir do recurso a
qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária, uma vez que o
mencionado recurso manejado somente a beneficia.
Ademais, tratando-se de verdadeira ausência de interesse recursal superveniente, o
pleito deve ser acolhido.
Sobre este assunto, já se manifestou a jurisprudência:
PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO NO LIMITE EM QUE
REQUERIDO PELA ORA AGRAVADA, POIS ESTA SOMENTE
MANIFESTOU SEU INTERESSE EM DESISTIR DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO POR ELA INTERPOSTO, E, NESSE CASO, NÃO HÁ
NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.
(Supremo Tribunal Federal STF; AI-AgR-AgR 450.141-7; Segunda Turma; Relª
Min. Ellen Gracie; Julg. 14/02/2006; DJU 10/03/2006; Pág. 49).
Em face do exposto, HOMOLOGO o pleito de desistência deste Agravo de
Instrumento.
Intimem-se as partes.
Publique-se na íntegra.
Oficie-se o Juízo de piso.
Com o trânsito, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Diligencie-se.
Vitória, 19 de outubro de 2011.
DES. CONV. WALACE PANDOLPHO KIFFER
RELATOR
Vitória, 25 de Outubro de 2011
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Secretária de Câmara
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
07/11/2011 SEGUNDA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS
ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7119000177
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU
ADVOGADO(A) ARNALDO LEMPKE
AGVDO ADALBERTO DA CUNHA RAMALHES
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO ADELSON GARCIA
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO ALAN MAURICIO GOBBO
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO ALZIRA FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO ANA ROGERIA SCHWAMBACH
ADVOGADO(A) BRAZ VALERIO BRANDAO
AGVDO ANTONIA MARIA DE PAULA
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO AULECI TOREZANI MOYSES
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO CARLOTA JACOBSEN ROSMANN
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO CELIA FREDERICO
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO CLAUDIA SILVIA LOSS
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO DARIO MAURICIO GOBBO
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO DEJANIRA DE SANTANA
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO DIZOLINA DIRCE MARCANDELE
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO ENI ESTEVAM MOTTA DE MELLO
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO FRANCISCA CUSTODIO CARNEIRO
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO GENI CARVALHO ZANI
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO GILDENE BENICIO SCHULTZ
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO JOAO BOSCO SOARES BASTOS
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO JOAO CARLOS SOARES BASTOS
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO JOSE ELIAS PRUDENCIO
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO JOSE LUIS HONORATO ROSA
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO JOSE PASCOLAR
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO JUSSARA MARIA DE ANDRADE MENDES
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO KATIA ROSA GUZZO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO LAURITA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO MARIA AUREA DOMINICINI MOREIRA
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO MARIA ZULMIRA RODRIGUES FELIX
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO MARINILDA BASILIO BUSSULAR
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO MEQUIAS GOMES DA SILVA
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO RENILDA MARIA NOBRE DA COSTA
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO ROSANGELA APARECIDA LOPES DA SILVA
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO SEBASTIANA ROZA DE JESUS
29 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO SONIA APARECIDA FRANCA PINTO
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO VALDECI CACHOEIRO
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO VALERIA ANDREATTA
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO VANTUIL SCHULTZ
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO ZENI COSTA DE ARAUJO
ADVOGADO(A) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 15119000055
CONCEIÇÃO DA BARRA - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:CIVIL PÚBLICA
AGVTE MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ADVOGADO(A) TACIO DI PAULA ALMEIDA NEVES
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24119007011
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:OBRIGAÇÃO DE FAZER
AGVTE VIAÇÃO TABUAZEIRO LTDA.
ADVOGADO(A) JORGE GABRIEL RODNITZKY
ADVOGADO(A) KATHERINE RODNITZKY NUNES
ADVOGADO(A) PABLO RODNITZKY
AGVDO NOEMIA DOS SANTOS MOURA
ADVOGADO(A) MARCELO MARTINS ALTOE
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30119000427
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS
CLASSE 1º GRAU:CIVIL PÚBLICA
AGVTE BRUNO ROZA PESSOTTI
ADVOGADO(A) RODRIGO DADALTO
AGVTE JOSE CLOVES CAPELINE
ADVOGADO(A) RODRIGO DADALTO
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35119000889
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
CLASSE 1º GRAU:
AGVTE NORMA LEIA SENE TEIXEIRA
ADVOGADO(A) JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY
AGVTE ELIAS SENE TEIXEIRA
ADVOGADO(A) JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35119001861
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: EXECUÇÃO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
AGVTE MIRIAN PEREIRA BATISTA
ADVOGADO(A) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
ADVOGADO(A) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO(A) MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMO
AGVDO CHOCOLATES GAROTO S/A
ADVOGADO(A) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35119002695
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE VESSA VEICULOS ESPÍRITO SANTO S/A
ADVOGADO(A) ERICA FERREIRA NEVES
AGVDO NATHALIA SID DE VICTA PEREIRA
ADVOGADO(A) ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11070216376
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU:ALIMENTOS
APTE ROBERTO RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO(A) ARY RABELO PAULUCIO
APDO RENAN GERMANO RODRIGUES MENDES
ADVOGADO(A) TEREZA CRISTINA BORGES MACHADO
ADVOGADO(A) UBALDO MOREIRA MACHADO
RELATOR SUBS. DES. WILLIAN SILVA
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11110060487
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REPARAÇÃO DE DANOS
APTE GILBERTO GARCIA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) BRENO FAJARDO LIMA
ADVOGADO(A) BRUNO FAJARDO LIMA
APDO BANESTES S/A -BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
REVISOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14100069278
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:REPARAÇÃO DE DANOS
APTE MARIA LUCIETE VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) MAYZA CARLA KRAUSE
APDO SANEAR SERVIÇO COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE E
SANEAMENTO AMB
ADVOGADO(A) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21060120694
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:MONITORIA
APTE IDILIO MARIANI JUNIOR
ADVOGADO(A) ANDRE RICARDO DE LIMA CABRAL
APDO JOSE LUIZ DA SILVA
ADVOGADO(A) ROBERTO RAIMUNDO DA SILVA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000054874
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
APDO MARCELO MONTEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) ELIAS MELOTTI JUNIOR
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030126536
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE ASSOCIAÇÃO DOS COMPRADORES DO EDIFICIO SOLAR
DITREVISO
ADVOGADO(A) JOSE ALTOE COGO
APDO MACRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
DEF. PÚBLICO ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA
RELATOR SUBS. DES. MARIANNE JUDICE DE MATTOS
REVISOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050104645
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA
APTE MAELY ARTE E PUBLICIDADE LTDA.
ADVOGADO(A) NEIMAR ZAVARIZE
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA ES
ADVOGADO(A) FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA
BRITTO
RELATOR SUBS. DES. MARIANNE JUDICE DE MATTOS
REVISOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050201607
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE FUNDAÇAO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL BANESES
ADVOGADO(A) ANA PAULA PROTZNER MORBECK
APDO DARCY ROBERTO LITTIG
ADVOGADO(A) ESMERALDO A L RAMACCIOTTI
ADVOGADO(A) FELIPE RUBIM SEABRA DE MELLO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050258201
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU: INDENIZATÓRIA
APTE SILEA ALMEIDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) EDMILSON JOSE TOMAZ
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) MARCIA ALESSANDRA CORREA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
30 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
REVISOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060096039
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: INDENIZATÓRIA
APTE VITA SAUDE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR E DE SISTEMAS DE
SAUDE L
ADVOGADO(A) JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA
APDO IZA KATIA VICENTINI CAETANO
ADVOGADO(A) EDER JACOBOSKI VIEGAS
ADVOGADO(A) FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO
APDO KARLLA VICENTINI BREMENKAMP
ADVOGADO(A) EDER JACOBOSKI VIEGAS
ADVOGADO(A) FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO
RELATOR SUBS. DES. WILLIAN SILVA
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) VALMIR FERREIRA BARBOSA
RELATOR SUBS. DES. MARIANNE JUDICE DE MATTOS
REVISOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35090050549
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE INSTITUTO DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO ES IOPES
ADVOGADO(A) ANITA GROS DA SILVA
APDO URBAN ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.
ADVOGADO(A) ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
REVISOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080077084
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE NAOR COELHO DE FARIA
ADVOGADO(A) RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) HERCULANO CLEMENTE DA SILVA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
REVISOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 37080009402
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
S/A
ADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
APTE BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
APDO DIVINO WESLEY PASTORE
ADVOGADO(A) GILMAR BATISTA VIEIRA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080081466
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE VALERIA RODRIGUES NUNES
ADVOGADO(A) LEO FELIX VIANNA
APDO UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 38040004228
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:PRESTAÇÃO DE CONTAS
APTE ADEMIR BARRRERI
ADVOGADO(A) CELSO CIMADON
APDO JOVANI GIURIZATTO ALMEIDA
ADVOGADO(A) DIONISIO BALARINE NETO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080450596
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE ESPÓLIO DE WILSON JUSTINO DE PAULA
ADVOGADO(A) MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO
APDO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADVOGADO(A) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
REVISOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47100063081
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
APTE BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO(A) FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
APDO UELITON MATEUS CARLOS
ADVOGADO(A) MARCELO ALMEIDA DE SOUSA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24090022229
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO(A) CLAUDIA BAPTISTA BALLIANA
APDO ANTONIO COUTINHO CORREA
ADVOGADO(A) NATALIA LORENZONI PEREIRA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24119014389
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:REPARAÇÃO DE DANOS
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) MARCOS JOSE MILAGRE
APDO WANDERSON DA SILVEIRA
ADVOGADO(A) FLAVIA LOPES DE MORAIS
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48080006348
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
CLASSE 1º GRAU:ARROLAMENTO DE BENS
APTE MARILENE ALVES FERREIRA
ADVOGADO(A) HELIO JOAO PEPE DE MORAES
ADVOGADO(A) MARILENE ALVES FERREIRA
APTE HELIO JOAO PEPE DE MORAES
ADVOGADO(A) HELIO JOAO PEPE DE MORAES
ADVOGADO(A) MARILENE ALVES FERREIRA
APDO JUÍZO DA VARA DE ORFAOS E SUCESSOES DA SERRA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
REVISOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 26060006561
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
APTE ESPÓLIO DE AFFONSO ZAMPIROLLI
ADVOGADO(A) THIAGO ZAMPIROLLI
APDO PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS
ADVOGADO(A) THAIS OTTONI MARTINS
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
30 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040011611
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA
REMTE JUÍZO DIREITO 2ª VARA FAZ. PUBL. ESTADUAL VITÓRIA
PARTE SILVANIA SILVA DE ASSIS
ADVOGADO(A) ROGERIA COSTA
PARTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPÍRITO
SANTO DETRAN
ADVOGADO(A) LUCIANA HELENA CORDEIRO BATISTONI
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24040011611
APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPÍRITO
SANTO DETRAN
ADVOGADO: LUCIANA HELENA CORDEIRO BATISTONI
APDO SILVANIA RITA DE ASSIS
ADVOGADO: ROGERIA COSTA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35080027168
VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU:DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR
APTE CANDIDA MOTA DE VASCONCELOS
ADVOGADO(A) ANTONIO ESCALFONI JUNIOR
APDO ALEXANDRE FROTA DE VASCONCELOS
ADVOGADO(A) DE LEON DE ARAUJO RAMOS
31 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24100164581
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL DE VI
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALINE HARDMAN DANTAS
31 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Edição nº 4143
PARTE JOAO ADILSON COSTA
ADVOGADO(A) DIONE DE NADAI
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24100164581
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: ALINE HARDMAN DANTAS
APDO JOAO ADILSON COSTA
ADVOGADO: DIONE DE NADAI
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
ADVOGADO(A) VICTOR DE CARVALHO STANZANI
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
38 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24030156194
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
CLASSE 1º GRAU: ACIDENTE DE TRABALHO
AGVTE CHOCALATES GAROTO S/A
ADVOGADO(A) MICHELLE VAZ FIDALGO PIMENTEL
ADVOGADO(A) WILMA CHEQUER BOU-HABIB
AGVDO SANDRA MENDES GOMES
ADVOGADO(A) MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
32 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 6100057659
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
AGVTE ZITA ROSANA PANCIERI MARINO
ADVOGADO(A) IGOR BITTI MORO
ADVOGADO(A) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
AGVDO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
ADVOGADO(A) ANDRESSA P POLESI CELESTINO
ADVOGADO(A) AUGUSTO MANOEL BARBOSA
ADVOGADO(A) DULCIMAR ALVES VIEIRA BROETTO
ADVOGADO(A) MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
33 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 6119000203
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
CLASSE 1º GRAU:MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA
ADOLESCENTE
AGVTE MUNICÍPIO DE ARACRUZ
ADVOGADO(A) ANDRE VINICIUS MARQUES GONCALVES
ADVOGADO(A) ANDRESSA PARANHOS POLESI
ADVOGADO(A) AUGUSTO MANOEL BARBOSA
ADVOGADO(A) BARBARA TRABA JESUS
ADVOGADO(A) DULCIMAR ALVES VIEIRA BROETTO
ADVOGADO(A) FABIANY CHAGAS DA SILVA
ADVOGADO(A) NILTON BASILIO TEIXEIRA
ADVOGADO(A) SAMARA FREIRE ABUD CUZZUOL
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. MARIANNE JUDICE DE MATTOS
34 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 6119000617
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
CLASSE 1º GRAU:MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA
ADOLESCENTE
AGVTE MUNICÍPIO DE ARACRUZ
ADVOGADO(A) ANDRESSA P POLESI CELESTINO
ADVOGADO(A) BARBARA TRABA JESUS
ADVOGADO(A) WAGNER JOSE ELIAS CARMO
AGVDO I P D S J[MENOR PÚBERE]
AGVDO FABIOLA RODRIGUES ALMEIDA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
39 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24040125452
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE ARTGRAF GRAFICA EDITORA LTDA.
ADVOGADO(A) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
ADVOGADO(A) RODOLFO PINA DE SOUZA
AGVDO HSBC BANK BRASIL S/A
ADVOGADO(A) MARIO CESAR GOULART DA MOTA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
E
E
35 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 11060018584
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
CLASSE 1º GRAU:CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
AGVDO PROGRAMAR PROGRESSO GRANITOS E MARMORES LTDA.
ADVOGADO(A) DIANA BARBOZA MOURA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
36 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 12119002017
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
AGVTE EDIMAR BRAVIM BRAVIM TRANSPORTES
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) SUE ELLEN SIQUEIRA DE ALBERNAZ
AGVDO TOYOTA LEASING DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADVOGADO(A) ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
37 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 21119000731
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
CLASSE 1º GRAU: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AGVTE EDSON FIGUEIREDO MAGALHAES
ADVOGADO(A) ALINE CAROLINA DE LIMA ROCHA
ADVOGADO(A) ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
ADVOGADO(A) ERCIO DE MIRANDA MURTA
ADVOGADO(A) FABIANO LOPES FERREIRA
ADVOGADO(A) FLAVIO NARCISO CAMPOS
ADVOGADO(A) GUSTAVO BAYERL LIMA
ADVOGADO(A) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
ADVOGADO(A) RODRIGO CAMPANA TRISTAO
ADVOGADO(A) RUBENS CAMPANA TRISTAO
D.J. ESPÍRITO SANTO
40 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24040252454
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:MONITORIA
AGVTE ARTGRAF GRAFICA EDITORA LTDA.
ADVOGADO(A) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
ADVOGADO(A) RODOLFO PINA DE SOUZA
AGVDO HSBC BANK BRASIL S/A
ADVOGADO(A) MARIO CESAR GOULART DA MOTA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
41 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24060113008
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) ERON HERINGER DA SILVA
AGVDO ZENILKA DE ALMEIDA LOUREIRO
ADVOGADO(A) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
ADVOGADO(A) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
42 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24070096292
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
IPAJM
ADVOGADO(A) ALBERTO CÂMARA PINTO
AGVDO MARIA DE LOURDES RABELLO
ADVOGADO(A) EDSON JOSE RABELO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
43 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24070157045
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
CLASSE 1º GRAU:ACIDENTE DE TRABALHO
AGVTE ADMILSON MATHIAS DA SILVA
ADVOGADO(A) FELYPE DE JESUS MEIRA
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) PRISCILLA FERREIRA DA COSTA
AGVDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
44 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24080222318
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:RITO SUMÁRIO
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
IPAJM
ADVOGADO(A) AIRTON SIBIEN RUBERTH
AGVDO DANIEL BASTOS
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
AGVDO LAUDICÉIA LEANDRO DE JESUS
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
AGVDO NILZA NASCIMENTO SAMORA
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
45 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24090125774
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:IMISSÃO DE POSSE
AGVTE JOSE DELIO BARCELLOS
ADVOGADO(A) ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS
32 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Edição nº 4143
AGVTE ISIS DA VICTORIA BARCELLOS
ADVOGADO(A) ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS
AGVDO ALCINO RODRIGUES PIMENTA
ADVOGADO(A) JOSE MARIA RAMOS GAGNO
AGVDO MONICA GUEDES PIMENTA
ADVOGADO(A) JOSE MARIA RAMOS GAGNO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
46 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 35101011738
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
CLASSE 1º GRAU:ANULATÓRIA
AGVTE COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANOS DA GRANDE
VITÓRIA
ADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
AGVDO MILTON SABADINI
ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
47 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 35119004030
VILA VELHA - 3ª VARA FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU:CAUTELAR
AGVTE DEBORA BATISTA BERNARDO
ADVOGADO(A) MARCOS DANIEL PAIVA
AGVDO AMARO JOSE DA SILVA NETO
ADVOGADO(A) DYEGO PENHA FRASSON
ADVOGADO(A) ELIOMAR BUFON LUBE
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
48 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 47099103435
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS DE DEVEDOR
AGVTE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A
ADVOGADO(A) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
ADVOGADO(A) ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A) BRUNO AMARANTE SILVA COUTO
ADVOGADO(A) EULER DE MOURA SOARES FILHO
ADVOGADO(A) RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
AGVDO JOSE ADAUTO VALFRE
ADVOGADO(A) VIVALDO GONCALVES LOPES NETO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
VITÓRIA, 26/10/2011
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JULGAMENTO NA SESSÃO
ORDINÁRIA DO DIA 07/11/2011 SEGUNDA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO
ÀS 14:00 HORAS, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM
SESSÕES SUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS ANTERIORES.
CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO
ADVOGADO ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA
ADVOGADO AROLDO LIMONGE
ADVOGADO BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
EMGDO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO
ADVOGADO REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
PEDIU VISTA DOS AUTOS O EXMO. SR. DESEMBARGADOR
CARLOS ROBERTO MIGNONE
CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO
3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO
VEL24990132540
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE BERT REPRESENTAÇÕES TECNICAS LTDA.
ADVOGADO CHARLIS ADRIANI PAGANI
ADVOGADO EVILMAR ANDREI PAGANI
ADVOGADO HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
ADVOGADO PAULO ROBERTO MENDONCA FRANCA
EMGDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO ROSA CRISTINA MEYER
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
PEDIU VISTA DOS AUTOS O EXMO. SR. DESEMBARGADOR
CARLOS ROBERTO MIGNONE
CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO
AP
Nº
4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO
VEL24990132540
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO ROSA CRISTINA MEYER
EMGDO BERT REPRESENTAÇÕES TECNICAS LTDA.
ADVOGADO CHARLIS ADRIANI PAGANI
ADVOGADO EVILMAR ANDREI PAGANI
ADVOGADO HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
ADVOGADO PAULO ROBERTO MENDONCA FRANCA
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
PEDIU VISTA DOS AUTOS O EXMO. SR. DESEMBARGADOR
CARLOS ROBERTO MIGNONE
CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO
AP
Nº
5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 25109000114
ITAGUAÇU - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
EMGTE JOAO MACHADO
ADVOGADO HENRIQUE SOARES MACEDO
EMGDO ALVINA BARBOSA DE MENEZES
ADVOGADO EDEMILSO MANSK
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
PEDIU VISTA DOS AUTOS O EXMO. SR. DESEMBARGADOR
TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO AP
VEL35070064247
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE A.R.S.E - COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA.
ADVOGADO FELIPE OSORIO DOS SANTOS
EMGDO ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGISTICA LTDA. E CIA
ADVOGADO RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Nº
7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO Nº MB
24040041311 EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP VOLUNTÁRIA REM
EX-OFFICIO
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO KLAUSS COUTINHO BARROS
EMGDO PRAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
ADVOGADO MARIA LUISA DE CARLI
ADVOGADO ORLANDO DIAS
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35030132944
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
EMGTE AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA.
ADVOGADO ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
ADVOGADO FABIANO LOPES FERREIRA
ADVOGADO FLAVIO NARCISO CAMPOS
ADVOGADO JOANA ZAGO CARNEIRO
ADVOGADO RENATA WANDERLEY LOUREIRO
ADVOGADO RODRIGO CAMPANA TRISTAO
ADVOGADO RODRIGO MENEGUELLI MUNIZ
ADVOGADO RUBENS CAMPANA TRISTAO
ADVOGADO TAREK MOYSES MOUSSALLEM
EMGDO MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
PEDIU VISTA DOS AUTOS O EXMO. SR. DESEMBARGADOR
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO
2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO EMB
ECL24100920115P CÍVEL
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE ANDERSON EMANUEL PIZZAIA BAZILIO DE SOUZA
D.J. ESPÍRITO SANTO
Nº
8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO
NST24100907054
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
EMGTE RAIMUNDO PIRES MARTINS DA COSTA
ADVOGADO JOSE AUGUSTO ARAUJO DE NORONHA
ADVOGADO LUIZ GUSTAVO VARDANEGA VIDAL PINTO
EMGTE CLAUDIA TORNELLI MARTINS DA COSTA
ADVOGADO JOSE AUGUSTO ARAUJO DE NORONHA
ADVOGADO LUIZ GUSTAVO VARDANEGA VIDAL PINTO
EMGDO OSVALDO ELIAS HENRIQUE DE SOUZA
ADVOGADO ROBERTO TENORIO KATTER
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
9
-
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
AG
INTERNO
AGV
Nº
AP
Nº
33 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Edição nº 4143
VEL30070046773
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE EVANDRA BIZZI
ADVOGADO ALLEY ALMEIDA COELHO
ADVOGADO PAULO GILBERTO COELHO
EMGDO ALZIRA FERREIRA DE NOVAIS OLIVEIRA
ADVOGADO RODRIGO PANETO
EMGDO E C N (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO RODRIGO PANETO
EMGDO L C N (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO RODRIGO PANETO
EMGDO VALDIANE CORDEIRO NOVAIS
ADVOGADO RODRIGO PANETO
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMGDO MARIA ELIZA PINHEIRO GAVA GOMES
ADVOGADO HERMINIO SILVA NETO
ADVOGADO JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
ADVOGADO MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
17 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO Nº P
C60040000865
ATÍLIO VIVACQUA - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
EMGTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
ADVOGADO MARCELO PAGANI DEVENS
EMGDO ALDO SOARES GOMES
ADVOGADO HERMINIO SILVA NETO
ADVOGADO JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
ADVOGADO MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE
EMGDO MARIA ELIZA PINHEIRO GAVA GOMES
ADVOGADO HERMINIO SILVA NETO
ADVOGADO JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
ADVOGADO MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE
EMGDO MUNICÍPIO DE ATILIO VIVACQUA
ADVOGADO SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
10 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24070011564
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A
ADVOGADO RAFAEL AGRELLO
EMGDO APARECIDA DA PENHA ANDRADE
ADVOGADO EDWAR BARBOSA FELIX
EMGDO MARIANE HENRIQUES FRANÇA
ADVOGADO EDWAR BARBOSA FELIX
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
VITÓRIA, 26/10/2011.
11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24080234685
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE JOSE ARNALDO PEREIRA SUAID
ADVOGADO MARIA IMACULADA CONCEIÇÃO ANDRIOLLI
ADVOGADO RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
EMGDO CONSUELO LOPES DE ANDRADE
ADVOGADO ANTONIO GUILHERME PEREIRA BARBOSA
EMGDO JOSE ARNALDO DE ANDRADE
ADVOGADO ANTONIO GUILHERME PEREIRA BARBOSA
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
12 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO REM Nº XO24090138157
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
IPAJM
ADVOGADO RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
EMGDO MARILENE DE FREITAS DORNELAS
ADVOGADO DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
13 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº
24119012573
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE ANDRE SCARTON RIBEIRO DO VAL
ADVOGADO ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
EMGDO PADRAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA.
ADVOGADO ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR
ADVOGADO ICARO DOMINISINI CORREA
ADVOGADO MARCIO PEREIRA FARDIN
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
1 NO PROCESSO Nº 35030132944 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA... ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 8132 ES TAREK MOYSES MOUSSALLEM
13071 ES RUBENS CAMPANA TRISTAO
11779 ES FLAVIO NARCISO CAMPOS
009445 ES RODRIGO CAMPANA TRISTAO
13503 ES JOANA ZAGO CARNEIRO
13070 ES RENATA WANDERLEY LOUREIRO
11147 ES RODRIGO MENEGUELLI MUNIZ
11151 ES FABIANO LOPES FERREIRA
10041 ES ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
MUNICÍPIO DE VILA VELHA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003612 ES CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
FICAM VOSSAS SENHORIAS INTIMADOS A COMPARECEREM À 39ª
SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA CÂMARA CÍVEL NESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO DIA 07/11/2011 ÀS 14:00 HORAS, NA SALA
DE SESSÃO NO TÉRREO.
VITÓRIA, 25 DE OUTUBRO DE 2011
14 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35080172246
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO WANDERSON GONCALVES MARIANO
EMGDO CESAR HOMERO ARAUJO RAMOS
ADVOGADO ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO
RELATOR SUBS.: MARIANNE JUDICE DE MATTOS
15 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO
TER48109001486NSTRUMENTO
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE ANGELA REGINA RIBEIRO CHUQUER
ADVOGADO MARCELO PAGANI DEVENS
EMGDO SANDRO ALMEIDA NUNES
ADVOGADO JOAO PAULO CARDOSO CORDEIRO
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
16 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 60040000865
ATÍLIO VIVACQUA - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
EMGTE MUNICÍPIO DE ATILIO VIVACQUA
ADVOGADO SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA
EMGDO ALDO SOARES GOMES
ADVOGADO HERMINIO SILVA NETO
ADVOGADO JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
ADVOGADO MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE
EMGDO ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
ADVOGADO MARCELO PAGANI DEVENS
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********-
AG
Nº
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1- Agravo de Instrumento Nº 6101900543
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) ALINE CANDIDA MENDONCA BRANDAO
Advogado(a) CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA
AGVDO ROBERTO RUY BOBBIO ME
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO
Cuidam os autos de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S/A nos
autos da ação de execução ajuizada em face de ROBERTO RUY BOBBIO ME, em
insurgência à decisão (fl. 18 - cópia) que inadmitiu o recurso de apelação por ele
interposto.
34 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Em suas razões recursais o apelante afirmou que interpôs recurso de apelação
requerendo a reforma da sentença, a fim de que a homologação do acordo
suspendesse a execução sem sua extinção, havendo o MM. Juiz a quo inadmitido o
recurso, sob o argumento da existência de fato impeditivo do direito de recorrer,
negando-lhe o direito ao duplo grau de jurisdição.
Sem contrarrazões não apresentadas.
É o sucinto relatório. Decido como segue.
No caso vertente, verifica-se que o ora agravante ajuizou ação de execução em face
do agravado e, antes de ser determinada a citação o exequente, peticionou no juízo a
quo informando a composição amigável entre as partes, pugnando pela homologação
do acordo e suspensão do processo até cumprimento da avença.
O nobre magistrado da instância singela, por sua vez, prolatou sentença de mérito,
homologando o citado acordo e julgando extinto o feito com resolução de mérito,
nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.
Em face da referida sentença o exequente interpôs recurso de apelação, afirmando
que o processo deveria ter sido sobrestado até o decurso do prazo entabulado entre
as partes e não extinto.
O MM. Juiz a quo, contudo, inadmitiu o recurso apelatório, argumentando, para
tanto, que a sentença homologou o acordo tal como requerido pelas partes, sendo tal
situação equivalente à desejada pelo recorrente, de forma que estaria presente fato
impeditivo do direito de recorrer.
Contudo, em que pesem as considerações tecidas pelo nobre julgador, entendo que o
recurso apelatório deve ser conhecido.
Isso porque, não coaduno com o juízo de prelibação realizado na instância primeva.
Ao que se depreende da análise dos documentos colacionados aos autos, o
recorrente pretendia a suspensão do feito até o cumprimento da avença, havendo
facilitado as condições de pagamento para o executado e reduzido o valor do crédito
exequendo.
Além disso, em se tratando de ação de execução, é possível, em havendo acordo
entre as partes, que o juiz suspenda a execução durante o prazo concedido pelo
credor para que o devedor cumpra a obrigação, nos termos do art. 792 do Código de
Processo Civil.
Assim sendo, verifica-se que a sentença que homologou o acordo pondo fim ao
processo em vez de suspender a ação não atribuiu ao exequente situação equivalente
à desejada.
Destarte, inexiste fato impeditivo ao direito de recorrer, devendo ser afastado o juízo
de prelibação realizado na singela instância que, como se sabe, não vincula do juízo
ad quem (STJ AgRg no REsp 1016893/SP).
Por tais razões, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento, a fim
de reformar a decisão guerreada, para admitir a apelação interposta pelo ora
agravante.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 20 de setembro de 2011.
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Relator
2- Agravo de Instrumento Nº 30119000955
1LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE ROBERTO MONTEIRO MOTA
Advogado(a) JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
AGVDO JOSE JOILSO DONATO
Advogado(a) ELDO VALNEIDE VICHI
AGVDO BANCO SANTANDER S/A
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO
Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por ROBERTO
MONTEIRO MOTA, uma vez irresignado com a decisão interlocutória exarada
pelo Juízo singular, que negou requerimento de pagamento de diferença de valores
depositados irregularmente pela instituição financeira Banco Santander S/A.
Em suas razões, limita-se o Apelante em afirmar o desacerto da decisão recorrida,
que rejeitou sem qualquer justificativa plausível, embargos de declaração opostos,
que visava reforma de decisão interlocutória que determinou ao Banco Santander
que procedesse ao recolhimento dos encargos havido com a retenção indevida de
numerário pertencentes ao agravante, afirmando que a decisão já havia sido deferida
nos autos, por duas vezes, não havendo assim qualquer fato novo que implique na
modificação daquela decisão pelo Juízo a quo.
Requer, assim, a reforma da decisão prolatada
No que interessa, é o Relatório.
Ab initio, necessário se faz tecer algumas considerações acerca da admissibilidade
recursal.
Sabe-se que o recurso é o meio de provocar o reexame da decisão, dirigida ao
próprio juiz que a prolatou ou ao órgão que lhe é hierarquicamente superior, mas
antes, há de se verificar se há ou não razão, analisa-se a admissibilidade do recurso.
No agravo de instrumento, os pressupostos de regularidade formal são: a) exposição
do fato e direito; b) pedido de reforma da decisão; c) nome e endereço completo
dos advogados constantes no processo (CPC, art. 524, incs. I, II e III); d)
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
inclusão no instrumento do agravo - no mínimo -, das peças obrigatórias impostas
pelo art. 525, inc. I, do CPC; e) a descrição dos pressupostos que autorizam a
interposição do agravo por meio de instrumento ( CPC, art. 522), isto é, a urgência
no reexame ou a impossibilidade de reiterar o agravo retido em apelação.
De fato, esses pressupostos são necessários e pertinentes, pois, caso contrário, haverá
prejuízo, tanto em relação à administração da justiça quanto ao recorrido.
Desde logo, cumpre ressaltar existir questão prejudicial à análise, isto porque o
agravo de instrumento foi apresentado de forma incompleta, isto é, ausente da
certidão de intimação e da procuração outorgada aos procuradores em face do
agravado BANCO SANTANDER, em desatendimento à exigência do art. 525, inc.
I, do CPC, conduzindo ao não conhecimento do agravo.
Com efeito, a irresignação se dá em face do Banco Santander e, ainda que houvesse
ausência de representação, cumpre à parte providenciar certidão de que a parte não
se encontra representada por advogado, nos autos, garantindo que a parte recorrida
seja intimada para contrariar o recurso, em estrita observância aos princípios do
contraditório e da ampla defesa, eis que lhe compete a correta formação do
instrumento A negligência da parte agravante, em deixar de acostar peças necessárias
à formação do instrumento, é causa de não conhecimento do recurso.
Serve para corroborar a interpretação dada, acórdão do STJ, e deste Tribunal, cuja
ementa se amolda ao caso sub examine, senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORMAÇÃO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS.
AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NA DATA DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. No momento da interposição do agravo de
instrumento, não constava cópia integral da cadeia de representação processual da parte ora
agravante porque falta a juntada da procuração que conferia poderes ao patrono subscritor das
contra-razões. No regimental, sustenta-se que a referida peça não foi juntada porque inexistente,
trazendo-se, ainda, certidão do cartório do juízo de origem segundo a qual o advogado que assinou
as contra-razões não foi constituído regularmente. 2. É de responsabilidade da parte
agravante (i) verificar se a documentação acostada aos autos encontra-se completa e
legível, uma vez que cabe a ele zelar pela correta formação do instrumento, (ii) bem
como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e necessárias quando de sua instrução e
diligenciar no sentido de obter as informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive
mediante requerimento de certidões aos cartórios.3 . Não supre o vício a apresentação de
certidão dando conta de inexistência de peças obrigatórias nos autos por conta da
interposição do regimental, em razão da preclusão consumativa. Tal certidão
deveria ter sido providenciada pela parte quando da formação do instrumento. 4.
Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no Ag 1341324 SP 2010/0152940-4, Relator: Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 17/02/2011, T2 - SEGUNDA
TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2011)
EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA CÓPIA DA
PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PRIMEIRA
AGRAVADA. 1. A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no artigo 544, 1
do Código de Processo Civil, leva ao não-conhecimento do agravo. 2. Ressalte-se o
dever de vigilância da parte no traslado das peças formadoras do agravo de instrumento, por ser
ônus da agravante zelar pela completa instrução do agravo. 3. Na ausência de procuração,
deve ser trasladada a cópia da certidão de que a parte não se encontra representada
nos autos por advogado; e, na ausência dessa certidão, cumpre à parte providenciar
no juízo certidão dando conta da falta de representação, pois à agravante cabe zelar
pela correta formação do instrumento ante a impossibilidade de corrigir eventuais
desacertos nesta instância excepcional. 4. A juntada posterior à interposição do agravo não
supre a irregularidade, diante da preclusão consumativa. 5. Ressalte-se que a agravada apresentou
contra-razões ao recurso especial e contra-minuta ao agravo de instrumento em petições assinadas
pelo Dr. Edgar Antônio Piton. Agravo regimental improvido.
(STJ - AgRg no Ag(933584 SP 2007/0177946-7, Relator: Ministro HUMBERTO
MARTINS, Data de Julgamento: 23/10/2007, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de
Publicação: DJ 12/11/2007 p. 212)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO STJ PARA A ANÁLISE DE
PROCESSOS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE
PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. ÔNUS
DO AGRAVANTE DESCUMPRIDO. AGRAVO IMPROVIDO, COM
APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, não há
ilegalidade na delegação de competência ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça para a
apreciação dos recursos manifestamente improcedentes, tendo em vista o princípio da razoável
duração do processo. 2. O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras
procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes
envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu o
agravante. 3. A ausência de cópia da procuração outorgada aos advogados do
agravado, obsta o conhecimento do agravo de instrumento. Jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. 4. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a
ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do CPC.557§ 2ºCPC5. Agravo
regimental improvido.
(STJ - AgRg no Ag 1356517 PR 2010/0183076-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/02/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de
Publicação: DJe 14/02/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DAS
PARTES. PEÇAS OBRIGATÓRIAS (ART. 525, I, DO CPC). AUSÊNCIA.
INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para que seja comprovada a
35 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
legítima outorga de poderes, o substabelecimento deve estar acompanhado de cópia da procuração
outorgada ao advogado substabelecente. 2. O substabelecimento formalizado através de instrumento
público somente comprova a regularidade da representação processual se o tabelião certificar quais os
poderes que foram outorgados na procuração originária, o que não ocorreu no caso vertente. 3. A
apresentação de documento expedido pelo juízo a quo em que conste a indicação do
causídico que representaria a agravada não substitui a cópia da procuração, uma
vez que o mandato deve ser comprovado através do instrumento próprio, como
determina o art. 525, do CPC, bem como deve conter os requisitos previstos no art.
654, § 1º, do CC/02. Tal entendimento não representa formalismo exacerbado, mas
visa garantir que a parte recorrida seja intimada para contrariar o recurso através
de representante legalmente constituído, em estrita observância aos princípios do
contraditório e da ampla defesa, evitando a ocorrência de qualquer nulidade. 4. A
formação do instrumento é ônus do agravante, que deve zelar por sua correta instrução. Precedentes
dos Tribunais Superiores. 5. Recurso conhecido, mas improvido.
(TJES - AGI 11099000199 ES 011099000199, Relator: ARNALDO SANTOS
SOUZA, Data de Julgamento: 26/05/2009, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de
Publicação: 13/07/2009)
No caso em testilha, vislumbro que o agravante interpôs o presente recurso por
entender que o Juízo a quo “negou requerimento de pagamento de diferença de valores
depositados irregularmente pela instituição financeira Banco Santander S/A” e, “não havendo
assim qualquer fato novo que implique na modificação daquela decisão”, reeditando os
argumentos que motivaram o despacho agravado.
Nessa toada, determina o artigo 524, inciso I a III, do Código Civil, que o agravo de
instrumento deve conter o nome e endereço completo dos advogados que
patrocinaram a causa em sede de primeiro grau, o que não foi observado pela parte
agravante, e a exposição de fato e de direito, e o pedido de reforma da decisão
agravada.
Ora, pelo que dos autos consta, a decisão agravada do Juízo singular não modificou
ou negou o requerimento de pagamento de diferenças como consta das razões deste
agravo, mas que o pleito já havia sido analisado e expressamente deferido
anteriormente - fls. 32/371, não sendo assim necessário novo pronunciamento
acerca da matéria, bastando que fosse intimado a se manifestar quanto ao oficio do
Banco Santander, no prazo concedido. In verbis:
“Pois bem. De uma análise dos autos, ainda que, em um primeiro momento, não tenha este juízo,
aparentemente, se manifestado sobre o requerimento que ora pleiteia o Demandante seja objeto de
apreciação, vê-se, na verdade, que o que se fizera em meio à decisão anteriormente prolatada fora
meramente constar em relatório a existência do requerimento em testilha, não se observando,
contudo, sobre este, qualquer pronunciamento pelo simples fato de já ter sido objeto de
análise, conforme se observa do despacho de fls. 245 e do ofício de fl. 246, além do
despacho de fl. 305.
Tem-se ainda, que, mesmo havendo resposta nos autos quanto aos ofícios encaminhados, não se
manifestara o Requerente sobre seu teor, mormente porque, diante de toda a confusão criada após a
nova apresentação de incidente de Impugnação, sequer fora intimado para tomar ciência do
que informará o BANCO SANTANDER nos autos, o que poderia ter sido
independentemente de provocação antes mesmo da interpretação dos Aclaratórios. Assim, tenho
prejudicada a análise do pedido ora formulado, eis que objeto de prévio exame.
Por todo o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado às fls. 334/335.
Intime-se o Requerente, por seu patrono, para ciência, bem como para, no prazo de
10 (dez) dias, requerer o que de direito, se manifestando desde logo sobre as respostas já
fornecidas nos autos pelo BANCO SANTANDER tudo sob pena de remessa dos autos ao
arquivo.”
Veja-se, portanto, a afirmativa do agravante de tendo o Juiz já deferido o pleito, em
duas outras ocasiões, desnecessário seria novo pronunciamento sobre a mesma
matéria.
Por sua vez, o agravante, em seu arrazoado recursal, traz argumentação que não
guarda qualquer pertinência com os fundamentos da decisão recorrida, a qual
considerou ter modificado a decisão para o complemento de diferença. A conclusão
ilógica do agravo de instrumento em tela importa em seu não conhecimento.
Vale dizer, a irresignação recursal deve preencher os fundamentos de fato e de direito
em que se embasa, as razões do recorrente, apontando os equívocos existentes na
decisão vergastada, bem como, os pontos que se pretende reformá-la.
In casu, o presente recurso não merece ser conhecido por falta de regularidade
formal, uma vez que o pedido formulado pelo agravante é incongruente com a
própria decisão agravada, sobre o qual preleciona Nelson Nery Junior: “Entendemos
que a exposição dos motivos de fato e de direito que ensejaram a interposição do recurso e o pedido
de nova decisão em sentido contrário à recorrida são requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios.
(...) As razões de recurso são elemento indispensável para que o tribunal, ao qual se dirige, possa
julgá-lo, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida que lhe
embasaram a parte dispositiva.”
Sem maiores delongas, a hipótese vertente se trata de um clássico caso de ausência
de dialeticidade.
Nessa esteira, a jurisprudência tem entendido ser inadmissível o agravo que não
apresenta argumentos aptos a atacar os fundamentos da decisão agravada.
AGRAVO
INTERNO
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVO DESPROVIDA DE CONTEÚDO
JURÍDICO. MERA REJEIÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA
182/STJ. 1. O agravante deve atacar, especificamente, os fundamentos lançados na
decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la
mantida. (Súmula 182/STJ). 2. "De acordo com o princípio da dialeticidade, as
razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido. Deficiente a
fundamentação, incidem as Súmulas 182/STJ e 284/STF" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe26/11/2008). 3. Agravo
interno não conhecido.
(STJ - AgRg no Ag 1150372 RS 2009/0014702-1, Relator: Ministro PAULO
FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), Data de Julgamento:
09/02/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2010)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. MERA REITERAÇÃO DA TESE. PREVENÇÃO DE
RELATOR. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE ALEGAÇÃO.
CONVALIDAÇÃO DA DECISÃO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os
fundamentos que, individualmente, são suficientes à manutenção da decisão
agravada Aplicação das Súmulas 182 do STJ e 283 do STF. 2. Nos termos do disposto no
parágrafo 4.º do art. 71 do Regimento Interno desta Corte, a prevenção pode ser decretada de ofício
pelo relator, ou provocada pelas partes ou Ministério Público, até o início do julgamento do recurso.
Caso não observada e suscitada tardiamente, apenas após o julgamento desfavorável do recurso, não
há se falar em nulidade da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.
(STJ - AgRg no Ag 1118897 RJ 2008/0239156-0, Relator: Ministro PAULO
FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), Data de Julgamento:
18/03/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2010)
AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA DIALETICIDADE DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514, II,
CPC. RECURSO IMPROVIDO. 01. Dentre os princípios que regem o sistema
recursal pátrio, destaca-se o princípio da dialeticidade, segundo o qual não basta
para fins de juízo positivo de admissibilidade a apresentação formal de razões pelo
recorrente, sendo imprescindível que estas sejam congruentes com a decisão
atacada, se prestando a contrariá-la em sua integralidade e de maneira clara e
eficaz. 02. As razões recursais externadas pela Agravada não se consubstanciam de forma
precisa a atacar os termos da r. Sentença objurgada, limitando-se, tão somente, a repetir a
argumentação que já havia sido destacada quando da apresentação dos embargos à execução. 03.
De acordo com o Princípio da Dialeticidade, a parte recorrente deve impugnar especificamente os
fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 514, II, CPC. Precedentes do C. STJ.04. A
Agravante não recorreu dos fatos e fundamentos constantes da r. Sentença proferida, limitando-se a
reproduzir, em todos os seus capítulos de reforma "ipsis litteris", a argumentação exposta na
petição inicial, fato que deságua no reconhecimento de irregularidade formal do recurso. 05. Recurso
improvido.
(TJES, Classe: Agravo Inominado Ap Civel, 24050021609, Relator: CARLOS
HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL , Data de Julgamento: 02/09/2008, Data da Publicação no Diário: 22/10/2008)
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECI RECURSAL FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER A DECISÃO
AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS - SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. 1. O
princípio da unirrecorribilidade veda, em regra, a interposição simultânea de vários recursos contra
a mesma decisão judicial. Ausente a indicação de quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC,
aprecia-se apenas o agravo regimental. 2. De acordo com o princípio da dialeticidade, as
razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os
fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido. Deficiente a
fundamentação, incidem as Súmulas 182/STJ e 284/STF. 3. Agravo regimental não
conhecido.
(AgRg no Ag 1056913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 26/11/2008)
A ausência desse elemento configura a inexistência de um requisito extrínseco de
admissibilidade do recurso (art. 524, inc. II do CPC), qual seja: a regularidade formal,
impondo a inadmissão do recurso.
Assim, em virtude da inexistência de razões recursais efetivamente confrontantes
com os fundamentos contidos na decisão combatida, tenho que o presente recurso
carece do requisito extrínseco de admissibilidade recursal denominado "regularidade
formal", exsurgindo, assim, o seu não conhecimento.
Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao agravo, porquanto manifestamente inadmissível.
I-se. Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória-ES, 20 de outubro de 2011
Des. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Relator
3- Agravo de Instrumento Nº 12119002736
1CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE RONALDO JOSE CALVI
Advogado(a) IVINY DO CARMO HARCKBART PAULA
AGVDO EUROPET INDUSTRIA EMBALAGENS LTDA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
36 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por Ronaldo José Calvi, uma
vez que irresignado com a r.decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, fl.21cópia, no bojo da Ação de Cobrança intentada em face da ora agravada, a qual
indeferiu o pleito de benefício de gratuidade de justiça deduzido na exordial.
1 Em suas razões recursais, fls.02/10, o agravante alega que se encontra
impossibilitado de recolher as custas processuais no momento. Outrossim, aduziu a
ausência de razões para o indeferimento do referido pleito. Por fim, requereu a
concessão das benesses da Lei 1.060/50 em sede recursal.
Eis o sucinto relatório.
Recebo o presente agravo de instrumento e dispenso as informações judiciais de
praxe, assim como a manifestação da parte contrária, pois vejo-me, desde logo, em
condições de proferir decisão.
Pois bem. Em compulsa aos autos, vislumbro não merecer reparos a decisão
fustigada.
Isso porque, a Lei 1.060/50, a qual dispõe acerca das normas de concessão da
assistência judiciária aos necessitados, reputa que o referido benefício será concedido
mediante simples requerimento da parte, podendo estar inserto na petição inicial ou
em apartado, uma vez que tal pedido possui presunção iuris tantum.
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples
afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas
do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Gize-se a jurisprudência.
[...]2. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a
pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as
despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua
família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer
comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária
gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária
demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado
indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a
hipossuficiência do requerente.[...] (AgRg no Ag 1358935 / RJ - AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0191891-0 Relator(a)
Ministro RAUL ARAÚJO (1143) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do
Julgamento 14/12/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 01/02/2011)
Ocorre, no entretanto, que tal presunção poderá ser afastada pelo magistrado, caso
este se convença da inexistência de fundamentos que venham a ensejar o
deferimento de tal benefício, como fora procedido na hipótese vertente.
AgRg no Ag 949321 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO 2007/0219817-0 Relator(a) Ministro VASCO DELLA
GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (8155) Órgão
Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 10/03/2009 Data da
Publicação/Fonte DJe 01/04/2009 Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL.
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
GRATUITA.
INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO
RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A despeito de declaração expressa
de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com
base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento.
24099163396 Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento
Órgão: QUARTA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 24/11/2009 Data da
Publicação no Diário: 02/02/2010 Relator : CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS Origem: VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099163396.
BENEFÍCIO
DA
JUSTIÇA
GRATUITA.
DECLARAÇÃO
DE
HIPOSSUFICIÊNCIA.
PRESUNÇÃO
RELATIVA,
PASSÍVEL
DE
AFASTAMENTO POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. VALOR DA
CAUSA. SINDICABILIDADE PELO JUÍZO. CABIMENTO. RECURSO
DESPROVIDO.
I. A declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita
goza de presunção relativa, passível, portanto, de prova em contrário.
II. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da
assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver
motivo para o indeferimento.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. SÚMULA 7/STJ. 1. "A norma contida no art. 4º da Lei 1.060/50,
que prevê o benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação,
veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e
não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o magistrado se
convença de que não se trata de hipossuficiente". (AgRg no Ag 915.919/RJ,
Min. Carlos Fernando Mathias, Segunda Turma, DJe 31.03.2008). 2. Agravo regimental
não provido. (AgRg no REsp 1.073.892/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda
Turma, julgado em 18.11.2008, DJe 15.12.2008)
[...]3. Esta Corte possui o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode
ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, a simples
afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do
processo e com os honorários advocatícios. Sendo assim, a afirmação de
hipossuficiência possui presunção iuris tantum, contudo pode o magistrado
indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. 4. Recurso especial a
que se nega provimento.[...] (REsp 1196896 / SP RECURSO ESPECIAL
2010/0101456-6 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 02/09/2010 Data da
Publicação/Fonte DJe 04/10/2010)
Como já dito, a jurisprudência, mormente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça,
confere presunção relativa à declaração de que trata a Lei 1.060/50.
Vejamos portanto, recentes decisões de várias das Turmas daquele Tribunal Superior:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO QUE
DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
07/STJ.
1. A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade,
podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte adversa ou a pedido
do juízo.
2. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para
obtenção do benefício pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em
condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios.
Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o
magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que
confirmem o estado de hipossuficiência do requerente (AgRg no REsp
1.073.892/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.11.2008,
DJe 15.12.2008; AgRg no REsp 1.055.040/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta
Turma, julgado em 25.09.2008, DJe 17.11.2008; REsp 1.052.158/SP, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.06.2008, DJe 27.08.2008; e AgRg
no Ag 915.919/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado
do TRF 1ª Região), Segunda Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 31.03.2008). (...)4.
Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1122012/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 06/10/2009, DJe 18/11/2009)
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. MERA
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA.
SÚMULA 07/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando
solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça
gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta
de veracidade.
2. Rever as conclusões do acórdão acerca do indeferimento de assistência judiciária
demandaria incursão indevida no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado
pela Súmula 07/STJ.
3. Recurso improvido. (EDcl no Ag 1065229/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 02/02/2009)
"PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL.
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA 7/STJ.
1. "A norma contida no art. 4º da Lei 1.060/50, que prevê o benefício da assistência
judiciária mediante simples afirmação, veicula presunção juris tantum em favor da
parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o
pedido caso o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente". (AgRg
no Ag 915.919/RJ, Min. Carlos Fernando Mathias, Segunda Turma, DJe 31.03.2008).
2. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.073.892/RS, Rel. Ministro
Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.11.2008, DJe 15.12.2008)
PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº
1.060/1950. HIPOSSUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Esta Corte firmou compreensão de que é suficiente a simples afirmação do estado
de pobreza para obtenção da assistência judiciária gratuita, podendo ser feita até
mesmo na própria petição inicial.
2. Contudo, nada impede que o magistrado, com base nos elementos dos autos,
verifique a comprovação da condição de hipossuficiente para concessão do
benefício.(...)
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1182177/RS, Rel. Ministro
HAROLDO RODRIGUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado
em 29/09/2009, DJe 19/10/2009)
A jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal também proclama a
presunção iuris tantum de que goza o requisito legal da Lei de Assistência Judiciária.
"A CF, em seu art. 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a
assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência
de recurso; entretanto, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º,
XXXV, da CF), pode o ente estatal conceder assistência judiciária gratuita, mediante
a presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não
está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem
prejuízo próprio ou de sua família" (RE nº 204.305-2-PR, rel. Min. Moreira Alves, 1ª
T. do STF, j. 05.05.98. RT 755/182).
Nesse jaez, não verifico nos documentos carreados aos autos prova cabal a ensejar a
reforma da decisão de piso. Isso porque apenas verifico a presença da declaração de
hipossuficiência e a cópia da carteira de habilitação do recorrente, documentos que
não dão azo à convicção de que o agravante carece do referido benefício. Veja-se que
37 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
o recorrente poderia ter carreado aos autos a declaração de imposto de renda, o
contrato social da empresa a qual era proprietário, dentre outros documentos que
foram juntados à peça vestibular mas que não foram colacionados a presente peça
recursal.
Destarte, em face da ausência de comprovação da alegada condição de
hipossuficiência econômica, vislumbro ser imperiosa a manutenção da decisão
fustigada. Outrossim, a legislação processual civil não obsta que a parte, mediante a
comprovação, possa fazer novo requerimento de tal benesse.
Em face do exposto, com espeque na jurisprudência suso mencionada e com fulcro
no artigo 557, caput, da Lei Adjetiva Civil, conheço do presente recurso, no
entretanto, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão
combatida.
Outrossim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado neste
recurso, devendo as agravantes promoverem o recolhimento das custas, no prazo de
05 (cinco) dias.
I-se.
Publique-se.
Vitória/ES, 19 de outubro de 2011.
DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
4- Agravo de Instrumento Nº 3119000093
ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA
AGVTE VALERIA FERRAREZ ZAVA
Advogado(a) RAINOR BREDA
AGVDO ORLANDO BERGAMINI
Advogado(a) ORLANDO BERGAMINI
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO
Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por Valéria Ferrarez Zava,
uma vez irresignada com a decisão que determinou a suspensão da praça designada,
o que se deu em função de embargos declaratórios interposto pela própria
Agravante, então Executada.
Em suas razões, a Recorrente aduz uma série de argumentos relativos ao mérito da
condenação objeto da execução, pretendendo a reforma da decisão para, entre outras
coisas, anular a sentença, rever os honorários, adequar a correção dos honorários,
manter a assistência judiciária, impor correição dos atos processuais nos processos
anexos, entre outros pedidos.
No que interessa, é o Relatório.
Ab initio, necessário se faz tecer algumas considerações acerca da admissibilidade
recursal.
De plano destaco, pelo que se extrai do petitório de fls. 02/17, consistente nas razões
do agravo de instrumento, que a Recorrente manejou o presente recurso trazendo à
colação uma série de argumentos e de pedidos que em nada se vinculam ao conteúdo
da decisão tida como recorrida. Tais alegações, ao meu ver, não estão a externar,
ainda que genéricamente, os motivos e fundamentos de eventual reforma, ou seja,
em momento algum se presta a Agravante em estabelecer qualquer espécie de
confronto para com as razões expostas pelo Juízo a quo em seu decisum, que cuidou,
em verdade, simplesmente em suspender a praça então designada na execução
de sentença.
Veja-se, portanto, que em momento algum há decisão determinando o pagamento,
estipulando índices de correção ou fixando valores de honorários em quaisquer
processos, e mais, não existe nada sobre o conteúdo da sentença executada, ou sobre
a existência de débito da Agravante para com o Agravado em função da condenação
em verbas sucumbenciais nos autos nº 03080004587, como insiste em asseverar a
Recorrente em sua peça de ingresso do recurso.
Como cediço, o mandamento legal pátrio dispõe que o recurso para ser conhecido
deve preencher determinados requisitos formais, bem como, que seja observado a
forma segundo a qual o recurso deve revertir-se.
Vale dizer, determina que a irresignação recursal deve preencher os fundamentos de
fato e de direito em que se embasa, as razões do recorrente, apontando os equívocos
existentes na decisão vergastada, bem como, os pontos que se pretende reformá-la.
A ausência desse elemento configura a inexistência de um requisito extrínseco de
admissibilidade do recurso, qual seja: a regularidade formal, impondo a inadmissão
do recurso.
O propósito da causa de pedir recursal e do teor da reforma que se pretende é
fundamental para o conhecimento do recurso.
Ensina Luiz Orione Neto ao discorrer acerca das argumentações lançadas em sede
de apelação, mas que se encaixa perfeitamente ao caso concreto:
“Na apelação - que é recurso ordinário por excelência - é obrigatório a existência
das razões por dois motivos principais: primeiro para fixar os limites de sua
desconformidade, ou seja, para aplicação do princípio ‘tantum devolutum quantum
appellatum’ (CPC, art. 515); segundo, para permitir ao recorrido o exercício do
direito de resposta (CPC, art. 518). Dúvida não resta, pois, de que não é possível
recurso sem as necessárias razões.” (in Recursos Cíveis, Ed. Saraiva, 2002, p.
203/204)
-0
Por sua vez, o brilhante processualista José Carlos Barbosa Moreira leciona a respeito
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
da fundamentação da petição recursal que:
"As razões de apelação (‘fundamentos de fato e de direito'), que podem constar da
própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a
indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que
ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se
hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera
invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da
sentença". (Comentários ao Código de Processo Civil. Vol V, 1998, pg. 419)
Sem maiores delongas, a hipótese vertente se trata de um clássico caso de ausência
de dialeticidade.
Isto porque, o Recorrente, em suas razões recursais cuidou apenas em aduzir
questões que absolutamente não foram objeto da decisão que visa reformar. Como
dito, não há nada na decisão recorrida sobre honorários, índices de correção da
sentença, nulidades ou qualquer outra espécie de decisão impositiva, há apenas
suspensão da praça pública.
Em outras palavras, não cuida o Recorrente em colacionar o porquê de se reformar a
decisão recorrida, e pior, a suspensão da praça lhe beneficia, pois seu bem é que fora
penhorado, ou seja, limita-se a aduzir questões que sequer foram objeto da decisão
objurgada, exsurgindo, desta forma, violação ao princípio da dialeticidade, posto que
ausente fundamentação recursal pertinente a confrontar o decisum recorrido.
Ao meu ver, salta aos olhos que o recurso nos moldes como apresentado pela
Recorrente não se presta ao seu desiderato. Por óbvio, a mera menção a questão que
não é objeto da lide não se presta ao fim a que se destina este instrumento.
É expresso e claro o decisum recorrido:
“Tenho que, melhor SUSPENDER a praça designada, o que determino por
provação da executada (Agravante), o que por certo, não impedirá a correção dos
valores da dívida, bem como, só aumentará as despesas processuais.
A questão está em vias de ensejar à aplicação da sanção da norma adjetiva civil
relativa à procrastinação do feito por parte da executada, visto que, a análise dos
embargos de fl. 70/76, de difícil resolução, não traz, a princípio, fundamentos
necessários para sua análise de imediato, aliás, como bem já disse o eminente
Desembargador Maurílio, em agravo apresentado pela exequente ao Tribunal, e é
comum nas petições da executada, ou seja: ... “A confusão de argumento levada a
efeito pela autora-apelante em suas peças e também, ausência de uma devida
instrução do feito, somada a uma análise detida do que dos autos consta, não
permite concluir-se pelo acolhimento integral do apelo (sic. Fl. 80).
Assim, na forma do que estabelece o artigo 125, IV, do CPC, designo audiência
para o dia 31/10/2011, às 15:30 horas, onde as partes deverão comparecer
obrigatoriamente.
Intimem-se todos. diligencie-se.” (fl. 21)
Ora, resta nítido que o único conteúdo decisório presente no decisum objurgado é a
suspensão da praça designada.
Como já frisei quando da análise de outro recurso manejado por esta mesma parte, e
também fora ressaltado pelo Juízo de piso na decisão acima transcrita, o que agora
ratifico, extremamente confusas são as peças apresentadas pela Executada-Agravante,
beirando, em casos como tais, a procrastinação, a ensejar possíveis consequências
ainda mais nefastas à Recorrente.
De certo que este Sodalício trilha no caminho do não conhecimento dos recursos,
nos termos em que apresentados no caso sub examine:
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - PEÇA RECURSAL INEPTA - RECURSO
NÃO CONHECIDO.
1). A recorrente deixou de atacar os fundamentos da sentença, limitando-se a
repetir ipsis litteris os fundamentos da peça inicial, ensejando concluir que o recurso
não atende aos requisitos do art. 514 do Código de Processo Civil, não
comportando ser conhecido, na medida em que não possibilita que nesta instância
possam os julgadores examinar e decidir sobre os pontos não atacados na sentença.
2). É certo que não basta ao recorrente se limitar a reproduzir as razões que
possam confortar seu pedido, se não apresenta as razões pelas quais entende
juridicamente necessária a reforma da decisão apelada. Deixando de oferecer tais
razões, não há como examinar a inconformidade. (TJES, Classe: Apelação Civel,
26070024372, Relator: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE - Relator Substituto : WILLIAM
COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de
Julgamento: 17/03/2009, Data da Publicação no Diário: 26/05/2009)
EMENTA: AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO
ART. 514, II, CPC. RECURSO IMPROVIDO.
01. Dentre os princípios que regem o sistema recursal pátrio, destaca-se o princípio
da dialeticidade, segundo o qual não basta para fins de juízo positivo de
admissibilidade a apresentação formal de razões pelo recorrente, sendo
imprescindível que estas sejam congruentes com a decisão atacada, se prestando a
contrariá-la em sua integralidade e de maneira clara e eficaz.
02. As razões recursais externadas pela Agravada não se consubstanciam de forma
precisa a atacar os termos da r. Sentença objurgada, limitando-se, tão somente, a
repetir a argumentação que já havia sido destacada quando da apresentação dos
embargos à execução.
03. De acordo com o Princípio da Dialeticidade, a parte recorrente deve impugnar
especificamente os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 514, II,
CPC. Precedentes do C. STJ.
38 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
04. A Agravante não recorreu dos fatos e fundamentos constantes da r. Sentença
proferida, limitando-se a reproduzir, em todos os seus capítulos de reforma "ipsis
litteris", a argumentação exposta na petição inicial, fato que deságua no
reconhecimento de irregularidade formal do recurso.
05. Recurso improvido.
(TJES, Classe: Agravo Inominado Ap Civel, 24050021609, Relator: CARLOS
HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL , Data de Julgamento: 02/09/2008, Data da Publicação no Diário: 22/10/2008)
Nesse passo, não deve ser conhecido o recurso no qual a peça recursal se distancia
do conteúdo decisório, não abordando, em momento algum a ratio decidendi.
Veja-se o escólio de Nelson Nery Júnior acerca do aludido princípio:
“Vige no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso
deverá ser dialético, isto é discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do
pedido de reexame da decisão.” (in Teoria Geral dos Recursos, 6.ª ed., RT, 2004,
p.176).
Novamente, colaciono a maestria de Luiz Orione Neto:
“Consiste o princípio da dialeticidade na necessidade de que o recorrente exponha
os fundamentos de fato e de direito pelos quais está inconformado com a decisão
recorrida, bem como decline as razões do pedido de prolação de outra decisão.
Portanto, de acordo com esse princípio, o recurso deverá ser dialético, isto é,
discursivo.”
Nessa esteira, confira-se, a propósito, a orientação perfilhada pela jurisprudência do
Colendo Superior Tribunal de Justiça, "verbis":
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
LOCAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER A DECISÃO
AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS - SÚMULAS 182/STJ E 284/STF.
1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "(...)
à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente
impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de
maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece
ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário
às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag 1056913/SP, Relatora
Ministra ELIANA CALMON, DJe 26/11/2008) - grifos no original.
2. No caso dos autos, tem-se que o agravante não impugnou, de forma especificada,
os fundamentos referidos na decisão agravada.
Incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF.
3. Agravo regimental não-conhecido. (AgRg no REsp 472.444/ES, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 02/03/2009)
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECI RECURSAL FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER A DECISÃO
AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS - SÚMULAS 182/STJ E 284/STF.
1. O princípio da unirrecorribilidade veda, em regra, a interposição simultânea de vários recursos
contra a mesma decisão judicial. Ausente a indicação de quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC,
aprecia-se apenas o agravo regimental.
2. De acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem impugnar,
com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o
decisum recorrido. Deficiente a fundamentação, incidem as Súmulas 182/STJ e
284/STF.
3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag 1056913/SP, Rel. Ministra ELIANA
CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 26/11/2008)
Assim, em virtude da inexistência de razões recursais efetivamente confrontantes
com os fundamentos contidos na decisão combatida, tenho que o presente recurso
carece do requisito extrínseco de admissibilidade recursal denominado "regularidade
formal", exsurgindo, assim, o seu não conhecimento.
Desta forma, ante a falta de dialeticidade do presente agravo de instrumento, não O
conheço, o que faço com apoio na doutrina e jurisprudência suso mencionadas,
mantendo, assim, incólume o decisório recorrido.
Intime-se.
Comunique-se.
Publique-se.
Diligencie-se.
Vitória/ES 21 de outubro de 2011.
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
5- Agravo de Instrumento Nº 48119003860
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE BV FINANCEIRA S/A CFI
Advogado(a) AVILA PEDRONI LOBO
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a) LAYLA BOLZAN LINDOSO
Advogado(a) RODRIGO MORAIS ADDUM
AGVDO SILVIO APARECIDO CLEMENTE
Advogado(a) BRENO BONELLA SCARAMUSSA
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) DIEGO MARTINS DUTRA DE FARIA
Advogado(a) ISAAC PANDOLFI
Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO
Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por BV FINANCEIRA S/A,
inconformada com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, que
antecipando os efeitos da tutela, determinou que o agravante se abstenha de incluir o
nome do agravado no cadastro de inadimplentes, até ulterior deliberação e, se já
incluído, que proceda baixa da restrição, em 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$
5.000,00, isto na ação de revisão contratual c/c consignação em pagamento proposta
por SILVIO APARECIDO CLEMENTE.
Da análise das peças carreadas aos presentes autos, vê-se que o agravado ajuizou a
citada ação com pedido de antecipação de tutela, a fim de que a ré se abstivesse de
inscrever o nome do autor nos Órgãos de Proteção, e de medidas judiciais para a
retomada do veículo financiado.
Vislumbrando a presença dos requisitos necessários, o Magistrado concedeu a
medida pleiteada - fls. 47/48.
Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso aduzindo ser lícito ao Juiz impor
multa diária, “de forma a assegurar o cumprimento da condenação”, sendo sua irresignação,
que “a mera expedição de ofício já é meio suficiente para garantir a obtenção
do resultado, sendo totalmente desnecessária qualquer atuação da
recorrente”, e ainda, que o valor arbitrado pelo magistrado de 1º grau está muito
acima do que se verifica na prática, e ainda, por não especificar se trata-se de multa
diária ou de valor fixo.
Eis o breve relatório. Decido.
Do texto da peça recursal, conclui-se que a pretensão do agravante é “o afastamento
da multa imposta, tendo em vista que o resultado prático poderia ser obtido através
de outros meio, evitando-se assim, lesão grave à agravante”, qual seja, a expedição de
ofício.
Compulsando os autos, verifico que as razões recursais são manifestamente
improcedentes e estão em confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal
de Justiça, motivo pelo qual passo a decidir monocraticamente, com fulcro no art.
557 do Código de Processo Civil.
Embora pudesse o juízo a quo determinar a expedição de ofício diretamente ao SPC
para retirada do nome do agravado, não subsiste qualquer óbice em exigir tal
providência da instituição que postulou a inscrição.
Por esse prisma, como bem elucida o doutrinador Leonardo de Medeiros Garcia:
“segundo o STJ, a responsabilidade pela comunicação do registro é somente do órgão responsável
pelo arquivo (SPC, SERASA, etc.), enquanto a responsabilidade pela retirada é somente
do fornecedor”. (Direito do Consumidor, Código Comentado e Jurisprudência, 4ª ed., pág. 245).
No caso em testilha, vislumbro pela peça inicial da ação ordinária de revisão
contratual - fls. 24 deste agravo, que havia “iminência da inclusão do seu nome nos
cadastros de proteção ao crédito”, não sendo um fato concreto, que estivesse
negativado.
Diante deste contexto, a decisão agravada determinou “que a Parte Ré se abstenha
de incluir seu nome (da Parte Autora) no cadastro de inadimplentes, até ulterior
deliberação”, imputando essa responsabilidade à agravante.
Desta forma, a obrigação compete à ré, que foi quem promoveu a inscrição, mas
também porque a decisão, a par de decretar a retirada do nome dos cadastros
impeditivos, determinou que a ré se abstivesse de promover novas inscrições,
inexistindo, portanto, qualquer ônus injustificado à parte compelida ao cumprimento
do preceito.
Com efeito, se de um lado, na peça inicial, o agravante demonstra a preocupação
com o resultado prático para evitar, lesão grave à agravante, também é fato que o
cumprimento da decisão agravada quando do seu conhecimento, com o recebimento
do AR em 27/09/2011 - fls. 49, traria mais praticidade, a que se buscar a reforma da
decisão através da interposição deste agravo, que se deu em 13.10.2011 - fls. 02.
Do mesmo modo, não se vislumbra nenhuma complexidade na determinação
dirigida à agravante que possa levar à conclusão de que o prazo de 5 (cinco) dias seja
exíguo ou desarrazoado.
Sendo assim, razão não assiste ao recorrente, pois em consonância com a regras
processuais aplicáveis à espécie, e posicionamento encampada por esta Corte:
DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
006.101.900.378 - RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR
PINTO - AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S. A. - C. F. I. (...) Alega que: (1) a
imposição de multa se justifica como forma de assegurar o cumprimento da decisão judicial; e (2) é
suficiente para cumprimento da decisão recorrida a expedição de ofício ao órgão de proteção ao
crédito, devendo ser afastada a imposição de multa diária. Requer a atribuição de efeito suspensivo
e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. (...) A determinação judicial de
exclusão do nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito se traduz em
obrigação de fazer, cujo cumprimento atrai a incidência do art. 461, do CPC.
Embora a expedição de ofícios dirigidos aos órgãos responsáveis pelos cadastros de
proteção ao crédito possa assegurar o resultado prático pretendido pelo agravado
(CPC, art. 461, § 5º), compete ao julgador definir qual a providência mais eficaz
para concretização da medida. (...) Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 557 do
CPC). Intimem-se.”
(TJES - Agravo de Instrumento 6101900378, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA,
Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data da Decisão: 19/08/2010).
39 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº:
012119001373 - RELATOR: DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE
ABREU FILHO. AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A CFI (...) A recorrente
argumenta, em suas razões sediadas às fls. 02/07, que a decisão deve ser reformada para afastar a
imposição de multa diária por descumprimento da determinação de retirada do nome do recorrido
dos cadastros restritivos. É o breve relatório. Decido. (...) Na esteira dos precedentes do C. STJ a
imposição de multa a fim de assegurar obrigação de fazer é meio processual adequado à efetivação
das decisões judiciais. A escolha do meio mais eficaz ao cumprimento da ordem
judicial cabe ao Magistrado condutor do feito que, diante das especificidades do
caso concreto, escolherá o meio adequado à efetivação da tutela específica (CPC, §5º
do artigo 461). Ademais, compreendo que é ônus dos fornecedores conveniados aos
órgãos de proteção ao crédito providenciarem a retirada do nome do devedor nos
cadastros restritivos, e não o próprio consumidor. (...) CONHEÇO do recurso,
porquanto presentes os seus requisitos de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO
em razão de sua manifesta improcedência.”
(TJES - Agravo de Instrumento 12119001373, Relator: TELEMACO ANTUNES DE
ABREU FILHO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data da Decisão:
20/07/2011)
Aliás, se a decisão proibiu a agravante de promover novas inscrições até ulterior
deliberação, é evidente que a imposição de multa revela-se acertada e de acordo com
a previsão do artigo 461, § 4o, do Código de Processo Civil.
Serve para corroborar a interpretação dada, a própria manifestação do agravante - fls.
05: “É lícito ao Juiz, como se lê do dispositivo previamente transcrito, impor multa diária, de
forma a assegurar o cumprimento da condenação. Traduz a multa diária meio de coerção
criado para assegurar o resultado prático correspondente ao adimplemento da obrigação de fazer”.
Com efeito, resta evidente a congruência da cominação de multa em face da
necessidade de cancelamento ou de ser abster da inscrição do agravado em órgão de
proteção ao crédito, bem como a fixação razoável do prazo para cumprimento da
obrigação.
Serve para corroborar a interpretação dada, a jurisprudência firmada no âmbito do
Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que pode o juiz impor multa
diária por descumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a
inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito, senão vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE
EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE
MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ART. 461 CPC.
VALOR DA MULTA. QUESTÃO NOVA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS
RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS.
VEDAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. 1. Revela-se assente nesta Corte
Superior que a decisão que manda excluir do cadastro de proteção ao crédito o
nome do devedor, por tratar de obrigação de fazer, admite a fixação de multa
diária por seu descumprimento e efetiva-se no próprio processo em que é proferida,
dispensando ação subseqüente. Precedentes. (...) 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
(STJ AgRg no REsp 783017/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, Dje 10/05/2010)
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A
NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1. É devida a aplicação
de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que
determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de
restrição de crédito. 2. (...).
(AgRg no Ag 1269353/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 17/08/2010, DJe 01/09/2010)
Destaca-se que, como a multa tem por objetivo garantir a eficácia da determinação
judicial, não se deve estabelecer um valor diminuto, que não cause à parte nenhum
sacrifício para o seu adimplemento, tampouco quantia excessiva, sem correlação com
o interesse econômico envolvido, provocando um enriquecimento sem causa da
parte contrária.
Na hipótese em tela, o valor é razoável e condizente com a força econômica do
agravante, ressaltando-se que o cumprimento da ordem judicial, que não lhe causa
nenhum prejuízo. Sendo que o recurso de agravo de instrumento não se presta a
esclarecer eventual omissão da decisão agravada, quanto a aplicação da multa por
descumprimento, seja diária ou valor fixo.
Assim, considerando todo o exposto e consubstanciado no que dispõe o artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, conheço do recurso, todavia lhe nego
provimento, mantendo integralmente a decisão agravada.
I-se. Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória-ES, 20 de outubro de 2011
Des. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Relator
6- Apelação Civel Nº 48100187896
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE AMANCIO DE JESUS
Advogado(a) LEONARDO BATTISTE GOMES
APDO JUCELINO DA SILVA BARBOSA
APDO VANUSA MONTEIRO JESUS
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO
Trata-se de recurso de apelação cível interposta por AMANCIO DE JESUS, eis que
irresignado com a sentença de fls. 40/43, prolatada nos autos do Ação de Guarda,
ajuizada em face de JUCELINO DA SILVA BARBOSA e VANUSA MONTEIRO
JESUS, na qual o Juízo singular julgou improcedente o pedido, por não se enquadrar
mas normas elencadas no art. 33 do ECRIAD.
Enfatiza o recorrente, em síntese, que é avô da menor, filha dos apelados, e que
desde o nascimento reside em sua casa, exercendo de fato e de direito, a posses e a
guarda da neta, prestando todo o auxílio, seja de ordem material e psicológica. Que a
mãe reside junto com o apelado, que é imatura e não possui condições de ser guardiã
legal da menor, e que o deferimento da guarda atende aos interesses da menor.
Parecer da douta Procuradora de Justiça às fls. 71/72verso, opinando no sentido de
que seja negado provimento ao presente recurso, mantendo-se in totum a sentença
recorrida.
Eis o breve relatório, passo a decidir:
Passo a decidir na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.
Mostra-se acertada a conclusão do julgador singular, o qual deu correto desfecho ao
analisar com acuidade as circunstâncias dos autos, devendo a r. sentença recorrida ser
mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Analisando detidamente a matéria sob enfoque, verifico se trata de mero pedido de
guarda para fins previdenciários, buscando o apelante o estabelecimento formal de
dependência econômica da neta, sendo que os fatos foram relatados com suficiente
clareza na fase instrutória, especificamente do Laudo Social às fls. 21/22, onde “O
Sr. Amâncio declara que quer a guarda da neta para lhe garantir pensão previdenciária”.
No caso em exame, não se verifica situação de abandono nem houve o afastamento
entre a criança e sua mãe, não se verificando qualquer das hipóteses elencadas no art.
98 do ECRIAD, inocorrendo qualquer ameaça ou privação dos direitos reconhecidos
no Estatuto da Criança e do Adolescente
Pois bem, in casu é o que se verifica, é que a genitora trabalha e recebe pensão do excompanheiro, reside na mesma casa e mantém convívio diário com a filha,
exercendo, de forma efetiva, o poder familiar, ainda que necessite do amparo do seu
próprio pai, tendo declarado em seu depoimento:
“Que pretende passar a guarda do requerente a pedido de seu pai; que a depoente mora
com o requerente e a criança a muitos anos enquanto o pai mora em Cariacica; que o requerente é
que arca com os cuidados da criança considerando que a genitora trabalha; que o requerente é
aposentado; Consultado o advogado assim respondeu: que a criança tem um bom relacionamento
com o avô e trata o mesmo como avô; que a idéia de pedir a guarda partiu do autor”.
Em conformidade com o parecer da douta Procuradora de Justiça, o fato da menor
morar com o apelante e viver às custas deste, por si só, não gera o direito ao
deferimento da guarda, não caracterizando a situação excepcional do art. 33, § 2º do
ECRIAD, mormente quando a genitora também reside na residência apta a exercer
os deveres inerentes ao poder familiar.
É de se notar na hipótese vertente, o efeito secundário do pleito da guarda, qual seja,
garantir pensão previdenciária, que não serve de fundamentação para a concessão da
guarda.
Impõe-se destacar também, que a finalidade do instituto da guarda é eminentemente
protetiva, que se destina a regularizar a posse de fato em procedimentos de tutela e
adoção, sendo excepcionalmente admissível em casos peculiares, tendentes a suprir
necessidades da criança não apenas sob o aspecto econômico, mas também e
especialmente do ponto de vista do seu desenvolvimento intelectual, afetivo, moral e
social, em razão da falta eventual dos pais ou responsáveis, situação essa que - nem
de longe - foi retratada nos autos.
O entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios, é no sentido de que a guarda
judicial de menor com fins apenas e tão somente previdenciários, enseja
desvirtuamento desse instituto:
AGRAVO REGIMENTAL. MENOR. PEDIDO DE GUARDA FORMULADO
PELO
AVÓ.
IMPOSSIBILIDADE.
FINS
PREVIDENCIÁRIOS.1.
Impossibilidade da concessão da guarda da criança ao avó para fins exclusivamente
previdenciários. Precedentes.2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ - AgRg no Ag 1207108 RJ 2009/0175210-9, Relator: Ministro VASCO DELLA
GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento:
21/10/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2010)
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PARA O PLEITO DE CONCESSÃO DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA, É NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA AO
DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/1950. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO
O ACÓRDÃO DIRIME, FUNDAMENTADAMENTE, AS QUESTÕES
PERTINENTES AO LITÍGIO. O PEDIDO DE GUARDA FORMULADO POR
AVÔ NÃO PODE SER DEFERIDO PARA MEROS EFEITOS
PREVIDENCIÁRIOS, SE OS PAIS TÊM PLENA POSSIBILIDADE DE
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PERMANECER NO SEU EXERCÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO
MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA
NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
IMPROVIDO.
(STJ - AgRg no Ag 1281609 PE 2010/0038658-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/10/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de
Publicação: DJe 04/11/2010)
Assim, na hipótese vertente, a aquisição da guarda não pode ter como finalidade de
obtenção do benefício previdenciário para a adolescente em questão, fato que não se
amolda no Art. 33 do ECRIAD.
Diante do exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento, mantendo-se in
totum a sentença recorrida.
I-se. Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória-ES, 18 de outubro de 2011
Des. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Relator
7- Apelação Civel Nº 24090141086
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE INST PREVID ASSIST SERV PUBLICOS MUNICIPIO DE VITORIA
IPAMV
Advogado(a) NATHALIA FERNANDES MACHADO
APDO AFONSO POLONI
Advogado(a) VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, eis que
irresignado com os termos da sentença de fls. 242/245, que julgou procedente o
pedido inicial, isto na ação de cobrança proposta por AFONSO POLONI.
Extrai-se da inicial que o apelado aduziu que propusera Mandado de Segurança em
2004, a fim de que lhe fosse garantido a incorporação de todas as verbas excluídas
correspondentes ao último contracheque pago no mês de julho de 2003, quando
ainda se encontrava na ativa. Tendo o mandamus sido julgado procedente,
determinando a incorporação a partir da propositura do writ.
No presente processo, busca o recebimento da diferença relativo ao período de
agosto/2003 a julho/2004.
O instituto de previdência apresentou contestação aduzindo que o recorrido não faz
jus ao recebimento da diferença pleiteada.
Proferida a sentença guerreada, onde o Magistrado a quo, julgou procedente o pleito
inicial, condenando o Instituto de Previdência no pagamento de R$ 11.210,07 (onze
mil, duzentos e dez reais e sete centavos), além da condenação em honorários,
fixados no percentual de 20% (vinte por cento).
Irresignado com os termos da r. Sentença, o recorrente interpôs a presente apelação
cível, tendo aduzido que no julgamento desta demanda não foi observado o
procedimento para pagamento de quantia certa, considerando que no polo passivo
está uma Autarquia Previdenciária, a teor do que dispõe os artigos 730, 731 e 741,
todos do CPC e, ainda, questionou o percentual arbitrado a título de honorários
advocatícios.
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
aqui recorrente nada disse acerca dos valores. Nem mesmo quando da apresentação
das alegações finais.
Assim, deixando a parte, de questionar tais valores na primeira oportunidade em que
lhe coube falar nos autos, conforme dispõe o art. 245 do CPC, vislumbro que para o
recorrente operou-se a preclusão consumativa, ficando então impossibilitado de vir a
apresentar tal ponto quando da interposição do recurso de apelação, resguardadas as
hipóteses legais previstas no art. 303, do CPC.
Tenho assim, que para as matérias não suscitadas na instância inferior e sustentada
em sede recursal, impõe-se o seu não enfrentamento.
Neste sentido:
REsp 1025557 / ES RECURSO ESPECIAL 2008/0017488-3 Relator(a) Ministro
FERNANDO GONÇALVES (1107) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do
Julgamento 09/06/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 29/06/2009 Ementa:
RESP. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA AGITADA
SOMENTE EM APELAÇÃO.
1. Importa em inovação da lide, e não comporta conhecimento de ofício, a arguição,
em sede de apelação, de matéria não agitada ao tempo e modo devidos. Não há, no
caso, violação ao art. 267, VI, do Código de Processo Civil.
2. Recurso especial não conhecido.
EDcl no REsp 1008611 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL 2007/0275559-1 Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143) Órgão
Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 19/08/2010 Data da
Publicação/Fonte DJe 22/09/2010 Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO
AUTENTICADOS.
MANIFESTAÇÃO
NO
TEMPO
OPORTUNO.
NECESSIDADE. PRECLUSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR
PATRIMONIAL. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. BALANCETE MENSAL.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO EM
JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MATÉRIA
PACIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ.
(...)
2. No que tange à tardia alegação nesta fase recursal de nulidade por ausência de
pressuposto processual, cumpre assinalar que eventual vício existente na
demonstração da capacidade postulatória deveria ter sido articulado e provado no
devido tempo, isto é, nas instâncias ordinárias, na primeira oportunidade que a
parte teve acesso aos autos (art. 245 do Código de Processo Civil). Não tendo
adotado esta providência, já não é possível fazê-lo somente agora depois de
conferida à causa um resultado desfavorável ao interesse da parte. (grifei)
Portanto, não vislumbro a possibilidade de apreciação deste questionamento.
O segundo ponto questionado pelo recorrente, refere-se a condenação em
honorários advocatícios, eis que o mesmo não concorda com o percentual arbitrado
pelo Magistrado, que foi de 20% (vinte por cento).
É cediço que a condenação em honorários visa premiar o trabalho do causídico
vencedor, pelo trabalho desenvolvido e, de conformidade com o que dispõe o art.
20, § 3º, do CPC, a condenação em honorários será fixada, observando o mínimo de
10% e máximo de 20%, considerando o que dispõe as letras "a", "b" e "c". do citado
parágrafo.
Neste sentido, tenho que fica a cargo do julgador sopesar todos os fatores e definir o
percentual e ou quantum, de forma a bem remunerar o trabalho do causídico.
É o relatório. Passo a decidir.
Feitas tais considerações, tenho que no presente caso, o arbitramento dos honorários
deverá seguir o critério da eqüidade, previsto no Art. 20, 4º do CPC, que não se
desvincula da observância do grau de zelo do profissional, da importância da causa,
do trabalho realizado pelo causídico, bem como do tempo despendido para sua
realização.
Ab initio, conheço da presente Apelação Cível, porquanto presentes os seus
requisitos de admissibilidade.
Neste sentido é o entendimento da jurisprudência pretoriana, conforme se verifica
na ementa trazida à baila:
Da análise da peça recursal, extrai-se que o primeiro ponto da irresignação reside na
alegada inobservância do regime próprio a que se submete a Fazenda Pública.
REsp 819803 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0032384-7 Relator(a) Ministro
TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento 18/11/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 24/11/2008
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL.
RÉU
REVEL.
CURADOR
ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. PREVALÊNCIA DO ART. 174 DO CTN SOBRE O ART.
40 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO
CPC. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE AO CASO.
PARALISAÇÃO DO FEITO. RESPONSABILIDADE. EXAME VEDADO
PELA SÚMULA 7/STJ.
(...) Omissis
3. Consoante as disposições do § 4º do artigo 20 do CPC, nas causas de
Contrarrazões no sentido de refutar os argumentos aduzidos na peça recursal.
Data vênia, tenho que encontra-se equivocada a tese defendida pelo recorrente, eis
que não estamos na fase executória, onde esta sim, a teor do que dispõe o art. 730 do
CPC, exige procedimento próprio quando se trata de execução em face da Fazenda
Pública. Insta deixar assente que os termos da r. Sentença refere-se à fase de
conhecimento.
Ademais, extrai-se da alegação do recorrente, que sua pretensão, no presente recurso,
é discutir acerca do quantum da condenação, sendo que este se deu em razão de uma
planilha apresentada pelo autor e que não foi contestada pelo apelante.
A citada planilha foi apresentada com a inicial, porém, em sede de contrarrazões o
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27 de outubro de 2011
pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver
condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções,
embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação
eqüitativa do juiz. (grifo nosso)
REsp 988946 / RJ - RECURSO ESPECIAL 2007/0223834-9 - Relator(a) Ministra
ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do
Julgamento 21/10/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 18/11/2008 Ementa:
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO
DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – REVISÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO POR EQÜIDADE –
VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS – SÚMULA 7/STJ –
HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFIGURA EXORBITÂNCIA.
(...) omissis
2. A teor do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor
inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a
Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação
eqüitativa do magistrado.
3. No juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso
concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas "a", "b"
e "c", do CPC, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor
da condenação ou arbitrar valor fixo.
4. Esta Corte tem entendido que, a pretexto de ofensa ao art. 20 do CPC, descabe
nesta sede recursal revisar o quantum fixado relativo a
honorários advocatícios, exceto nos casos de irrisoriedade ou exorbitância, hipótese
não configurada no caso dos autos.
Nesta toada, tenho que o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), mostra-se mais
adequado ao caso concreto.
Posto isto, em face do aqui demonstrado e em conformidade com o disposto no
artigo 557, caput, da Lei Adjetiva Civil, tenho por dar PARCIAL PROVIMENTO
ao presente recurso, a fim de reformar a sentença guerreada, para tão somente alterala acerca dos honorários advocatícios, vislumbrando que o montante de R$ 1.000,00
(um mil reais) se mostra mais adequado ao caso concreto.
I-se.
Publique-se na íntegra.
Vitória - ES, 21 de outubro de 2011
Des. Maurílio Almeida de Abreu
Relator
8- Remessa Ex-officio Nº 24080266802
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL VITOR
PARTE TELMA LOPES BARROS
Advogado(a) ANTONIO GUILHERME PEREIRA BARBOSA
PARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
IPAJM
Advogado(a) LEANDRO BARBOSA MORAIS
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO
Trata-se de remessa ex-officio sem recurso voluntário em Ação de concessão de
pensão previdenciária por morte ajuizada por TELMA LOPES BARROS em face do
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, arguindo, em síntese, que conviveu
maritalmente por mais de 18 anos com Joubert Martins Barbosa, sob sua
dependência econômica. Que após o falecimento do mesmo, no ano de 1990,
ingressou com pedido administrativo junto ao IPAJM solicitando o recebimento de
pensão alimentícia a que fazia jus, e que tal pedido foi indeferido, razão pela qual
buscou, via a presente ação judicial, o reconhecimento de sua condição de
dependente, a fim de lhe ser assegurada a pensão previdenciária por morte. Pedido
de antecipação de tutela formulado na inicial, foi deferido - fls. 34 - e posteriormente
revogado pelos argumentos apresentados no Agravo de Instrumento - fls. 88.
Após regular trâmite, sobreveio a r. Sentença de fls. 118/120, onde o Magistrado a
quo julgou o pedido procedente, declarando o direito da autora ao recebimento da
pensão previdenciária, condenando o IPAJM ao pagamento dos valores
correspondentes as parcelas mensais desde a data do falecimento de seu
companheiro, deduzidos aí valores eventualmente já pagos à mesma por força da
antecipação de tutela concedida às fls. 34. Tudo devidamente corrigido e acrescido
de juros legais. No decisum objurgado, o Magistrado condenou ainda o Instituto de
Previdência ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios
de 15% sobre o valor da condenação.
Parecer do douto Procurador de Justiça às fls. 206, informando que no caso vertente
inexiste necessidade de intervenção ministerial.
É o sucinto relatório.
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Passo a decidir na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.
Conforme relatado, trata-se de remessa necessária face à sentença que julgou
procedente o pedido, declarando o direito da autora ao recebimento da pensão
previdenciária decorrente do falecimento de JOUBERT MARTINS BARBOSA no
ano de 1990, em razão da convivência em união estável por mais de 18 (dezoito)
anos, condenando o IPAJM ao pagamento dos valores correspondentes as parcelas
mensais desde a data do falecimento de seu companheiro, deduzidos aí valores
eventualmente já pagos à mesma por força da antecipação de tutela concedida às fls.
34. Tudo devidamente corrigido e acrescido de juros legais e ao pagamento de
custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da
condenação.
Neste aspecto, mostra-se acertada a conclusão do julgador singular, o qual deu
correto desfecho ao analisar com acuidade as circunstâncias dos autos à luz do
material probatório produzida e a responsabilidade do apelante.
Analisando detidamente a matéria sob enfoque, verifico que após ser proferida a
sentença, a apelada requereu administrativamente ao IPAJM - fls. 127/146, a
reconsideração do parecer de nº 162/2008, que havia opinado conclusivamente pelo
indeferimento do benefício previdenciário por morte.
Os artigos 462 e 517 do CPC permitem a análise de circunstâncias outras que,
devido a sua implementação tardia, não eram passíveis de conhecimento inicial. A
solução proposta tem por escopo a economia processual, evitando-se provimento
judicial de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, é reforçado por fatos
supervenientes, como no presente caso.
Em 14 de janeiro de 2010, o IPAJM notificou nos autos - fls. 183/185, que o
requerimento administrativo ao COMJUS foi revisado, restando caracterizada sua
qualidade de companheira do falecido, sendo reconhecido o direito pleiteado pela
apelada, inclusive para o percebimento de valores retroativos, desde a data do óbito,
descontados os valores já efetuados a título do pleito na presente demanda.
Consoante relatado, a apelada, em 15 de setembro de 2010 - fls. 190/191, deu
conhecimento da revisão e deferimento administrativo do pleito, nos autos. In verbis:
“Outrossim, inobstante a parte requerida se mantenha silente, a requerente anuncia que
administrativamente o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - IPAPM/ES - efetivou o
pagamento dos meses em atraso e desde a morte do “de cujus” JOUBERT
MARTINS BARBOSA, já qualificado nos autos, e objeto primordial desta causa.”
In casu, oportuno mencionar que o presente feito foi proposto em 29/07/2008 (fl.
02) e a comunicação da reversão administrativa só se deu em 14.01.2010, como se
nota de fls. 183/185. Afirma a apelada “após uma longa labuta judicial é que vingou
a pretensão da autora”, ou seja, do ajuizamento da presente demanda.
É de se notar que não houve, evidentemente, simples perda do objeto, mas sim o
reconhecimento tácito do pedido principal. A implementação do pedido de modo
voluntário (e não espontâneo) não desqualifica a pretensão inicial; pelo contrário,
implica na aceitação, pelo demandado, da pretensão posta.
Em assim sendo, tenho para mim que a concessão da pensão previdenciária pleiteada
implica, não há como negar, no reconhecimento tácito do pedido principal,
conforme disposto no art. 269, II, do CPC, impondo ao apelante,
consequentemente, a obrigação ao pagamento dos juros de mora e correção
monetária incidente sobre esses valores, fixados em sentença.
Nesse diapasão, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que o
reconhecimento jurídico do pedido é "Ato privativo do réu e consiste na admissão de que a
pretensão do autor é fundada e, portanto, deve ser julgada procedente. Seu objeto é, portanto, o
direito. Somente pode ocorrer quanto a direitos disponíveis e, se regular e correta na forma, implica
necessariamente a extinção do processo com julgamento de mérito, de procedência do pedido."
(Código de Processo Civil comentado e Legislação Extravagante, 7ª Ed. São Paulo: RT, 2003,
p. 639).
Pois bem, in casu é o que se verifica, havendo o reconhecimento do direito da autora
na esfera administrativa, de acordo com o pedido formulado na inicial, e, por
conseguinte, deve ser extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do
art. 269, II do Código de Processo Civil.
Portanto, dado o reconhecimento do pedido por parte do apelante, a pretensão
inicial deve ser julgada procedente, nos termos do inciso II do artigo 269 do Código
de Processo Civil, conforme jurisprudência:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBEDIÊNCIA À PRETENSÃO
DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.1. Os fatos
consignados pela Corte de origem revelam que a retirada das cláusulas questionadas pelo Ministério
Público Federal só ocorreu em virtude do ajuizamento da ação civil pública, ou seja,
no curso do processo. 2. Sendo assim, o que houve, no caso concreto, foi o
reconhecimento do pedido, a ensejar a extinção do processo, com julgamento do
mérito, nos termos do art. 269, II do CPC. Precedentes: (REsp 480.710/ES, Rel. Min.
Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 3.5.2005, DJ 13.6.2005 p. 309.); (REsp
313.109/DF, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19.8.2004, DJ
27.9.2004.) Agravo regimental improvido.269IICPC
(STJ - AgRg no Ag 1230118 TO 2009/0174923-5, Relator: Ministro HUMBERTO
MARTINS, Data de Julgamento: 17/03/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de
Publicação: DJe 29/03/2011)
"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
SINDICATO.
SERVIDORES.
GRATIFICAÇÕES. INCLUSÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART
269, II, DO CPC. Recurso provido."
(STJ - REsp 313.109/DF, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em
19.8.2004, DJ 27.9.2004.)
42 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Publicação: DJ 05/06/2006 p. 248)
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO
DESEGURANÇA.
SINDICATO.
SERVIDORES.
GRATIFICAÇÕES. INCLUSÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART.
269, II, DO CPC. 269IICPC Havendo o reconhecimento do pedido por parte da
Administração, quando já em curso a impetração, o feito deve ser extinto nos
termos do art. 269, II, do CPC. Recurso provido. 269IICPC
(STJ - Resp 313109 DF 2001/0034156-0, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, Data de Julgamento: 19/08/2004, T5 - QUINTA TURMA, Data de
Publicação: DJ 27/09/2004 p. 378)
“OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA DE OBJETO POR HAVEREM OS RÉUS
SUPRIDO A OMISSÃO QUE DERA CAUSA AO AJUIZAMENTO DO FEITO.
RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- Se no curso da lide o réu atende à pretensão deduzida em juízo, ocorre a situação
prevista no art. 269, II, do CPC
- Tendo os réus, ademais, dado causa à propositura da demanda, devem responder pelos encargos
sucumbenciais. Precedentes. Recurso especial conhecido, em parte, e provido."
(STJ - REsp 480.710/ES, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 3.5.2005,
DJ 13.6.2005 p. 309.)
"PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DO DIREITO NO CURSO DA
AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.
ARTIGO 269, INCISO II, DO CPC
Atendida a pretensão deduzida em Juízo no curso da ação, cabe ao Juiz levá-la em
consideração, sem importar, contudo, em perda de objeto ou falta de interesse de
agir, posto que ocorre a situação do art. 269, II, DO CPC, a permitir a extinção do
processo com julgamento do mérito. Recurso conhecido e provido."
(REsp 286683/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, j. 13/11/2001, unanimidade,
DJ. 04/02/2002, p. 471)
Assim, diversamente do que foi afirmado pelo Apelante, se no curso da demanda o
réu atende a pretensão deduzida em Juízo, ainda que administrativamente, ocorre na
realidade o reconhecimento da procedência do pedido, o que afasta a tese de carência
de ação por falta de interesse de agir. Não há como dar provimento.
Ao que se vê, a irresignação do apelado reside no tocante aos honorários
advocatícios, pois entende que não deve haver a condenação em honorários, vez que
houve o reconhecimento, administrativamente, do direito da apelada à pensão na
forma pleiteada.
Desta forma, existente o interesse de agir quando ajuizada a ação e legitimado o réu,
a posterior extinção do processo não desonera a obrigação de pagar honorários
advocatícios e custas processuais, a parte que deu causa. No caso destes autos,
quando da propositura da ação, tenho que existia o legítimo interesse de agir da aqui
apelada.
Para corroborar com este entendimento, trago à lume a exegese da jurisprudência
encampada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Egrégio Tribunal
APELAÇÃO CIVIL PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO
DO EMBARGADO - REJEITADA - MÉRITO - HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EXTINÇÃO DO
FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECONHECIMENTO DO
PEDIDO - SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE QUE DEU CAUSA À
PROPOSITURA DA DEMANDA - PROVIMENTO - REFORMA DA
SENTENÇA.1. Em sede de embargos de declaração - salvo exceções criadas pela doutrina e
jurisprudência - não há que se falar em intimação para contra-razões.2. Ante o princípio da
causalidade, a parte de deu causa à propositura da demanda deve arcar com as
custas processuais e honorários advocatícios, mesmo quando a ação é extinta sem
julgamento de mérito.
(TJES - AC 48040106147 ES 48040106147, Relator: FREDERICO GUILHERME
PIMENTEL, Data de Julgamento: 19/06/2007, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data
de Publicação: 27/08/2007)
“OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA DE OBJETO POR HAVEREM OS RÉUS
SUPRIDO A OMISSÃO QUE DERA CAUSA AO AJUIZAMENTO DO FEITO.
RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Se no
curso da lide o réu atende à pretensão deduzida em juízo, ocorre a situação
prevista no art. 269, II , do CPC
Tendo os réus, ademais, dado causa à propositura da demanda, devem responder pelos encargos
sucumbenciais. Precedentes. Recurso especial conhecido, em parte, e provido."
(STJ - REsp 480.710/ES, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 3.5.2005,
DJ 13.6.2005 p. 309.)
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO CAUTELAR SATISFAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, APÓS O
AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO
DAQUELE QUE DEU CAUSA À DEMANDA - INFUNDADA ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO ART. 515 DO CPC.515CPC 1. Firmou-se nesta Corte
jurisprudência no sentido de que, havendo interesse de agir quando ajuizada a
ação e sendo extinto o processo, por perda de objeto, em decorrência de fato
superveniente, responderá pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à
demanda. 2. Inviável o recurso especial formulado sob infundada alegação de ofensa ao art. 515
do CPC.515CPC 3. Agravo regimental improvido.
(STJ - AgRg no REsp 695036 DF 2004/0144578-9, Relator: Ministra ELIANA
CALMON, Data de Julgamento: 09/05/2006, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de
Pelo princípio da causalidade, caberá ao réu arcar com o ônus sucumbencial, em
razão de ter, por vários anos, negado o direito a apelada
E analisando detidamente a matéria sob enfoque, em que pesem os argumentos
ventilados pelo apelante, entendo que deve ser mantido o percentual arbitrado a
título de verba honorária.
Isso porque, a verba honorária deve recompensar condignamente o trabalho
realizado, e no presente caso, considero que não houve excesso no arbitramento.
Como se pode observar, a verba advocatícia foi fixada dentro de razoáveis patamares
e, não bastasse isso, bem atendendo aos parâmetros fixados no § 4º, do artigo 20, do
CPC. Enfim, não suporta acolhimento o inconformismo.
Aliás, neste sentido, tem-se o seguinte julgado desta corte:
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR
APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. NÃO VINCULAÇÃO AOS
PERCENTUAIS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RAZOABILIDADE DO
QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. Quando a fixação dos honorários de sucumbência ocorre por equidade, nos termos do art. 20, §
4º, do CPC, não se encontra o magistrado adstrito aos percentuais estabelecidos no § 3º do referido
artigo, mas apenas aos critérios estabelecidos em suas alíneas.
2. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios, conforme arbitrado em
primeiro grau, ante sua razoabilidade.
3. Recurso conhecido e improvido.
(TJES - Apelação Civel, 14070124475, Relator : RONALDO GONÇALVES DE
SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:
15/05/2009, Data da Publicação no Diário: 25/05/2009)
Posto isto, diante do arrazoado externado e com fulcro no artigo 557, caput, do CPC,
porquanto presentes os seus requisitos de admissibilidade, conhecer e negar
provimento ao reexame necessário, mantendo incólume a sentença a seu tempo
proferida.
Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória-ES, 14 de outubro de 2011
Des. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Relator
9- Remessa Ex-officio Nº 24110012291
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
DE VITO
PARTE R A N (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) MARILIA PAULA MACEDO NICOLETTI
PARTE ROZILANA DO NASCIMENTO
Advogado(a) MARILIA PAULA MACEDO NICOLETTI
PARTE PREFEITO DO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) MARCIA LEAL DE FARIAS
PARTE SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Advogado(a) MARCIA LEAL DE FARIAS
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuidam os autos de remessa necessária, cuja sentença de 1º Grau concedeu a
segurança para determinar à autoridade coatora que disponibilize uma vaga para o
estudante na escola mais próxima de sua residência ou nas imediações do local de
trabalho de sua genitora.
Na exordial do writ fora informado que o impetrante possui 5 (cinco) anos de idade e
que já teria terminado a educação infantil, razão pela qual necessitaria de uma vaga
na Rede Pública de ensino para ingressar no 1º(primeiro) ano do ensino
fundamental.
Colhe-se, ainda, da inicial que o menor estaria apto a frequentar o ensino
fundamental, mesmo com idade inferior à indicada, possuindo declaração do Centro
de Educação Infantil onde frequentou onde atesta a capacidade intelectual do menor.
1 Nas informações prestadas pela autoridade coatora alegou a ausência de indicação
do termo inicial do prazo de 120 (cento e vinte) dias. Outrossim, alega a ausência de
direito líquido e certo do impetrante, uma vez que objetiva matricular-se em série
diversa daquela para o qual está apto.
Eis o relatório.
Como visto do relatório, o caso vertente cinge-se à possibilidade de ingresso de
menor de 06 (seis) anos no ensino fundamental.
Em breve escorço fático, verifico que o impetrante tem 5 (cinco) anos de idade e
objetiva uma vaga no primeiro ano do ensino fundamental na rede pública escolar.
No entretanto, consoante aventado na exordial do writ, o pedido de matrícula do
infante fora indeferido.
Irresignada, a genitora do menor impetrou o presente mandamus objetivando a
matrícula de seu filho em instituição de ensino mais próxima à sua residência na
primeira séria do ensino fundamental.
Ao prestar informações, a autoridade coatora alegou a inexistência de direito líquido
e certo, uma vez que o objetivo perpetrado não encontrava guarida nas disposições
43 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
que regem o sistema de ensino nacional.
Em decisão liminar exarada pelo juízo primevo em 25/01/2011, fora determinado à
autoridade coatora a concessão de uma vaga na primeira série do ensino fundamental
na rede pública de ensino para o impetrante.
Em 24/03/2011 fora prolatada sentença, ratificando a decisão liminar a seu tempo
concedida, entendendo o magistrado que o direito perseguido encontrava guarida
nos ditames constitucionais, constituindo-se dever inafastável do Estado o
fornecimento de meios para a persecução da referida garantia.
Subiram os autos à este Sodalício, sem a interposição de recurso voluntário.
Manifestação da douto Procurador de Justiça corroborando o entendimento
perfilhado pelo juízo monocrático, opinando no sentido de manter a sentença de
concessão da segurança.
Pois bem. Vislumbro que a situação em tela afigura-se peculiar.
Isso porque, em que pese os contornos fáticos da presente hipótese, em verdade, a
situação do menor, em razão da concessão da segurança encontra-se consolidada.
Ressalto que a decisão que concedeu liminarmente a segurança fora proferida em
janeiro do corrente ano. Naquele momento a matrícula do menor já fora
determinada pelo juízo.
Quando prolatada a sentença no mês de março/2011, corroborando a liminar,
consolidou-se a situação do menor, que já frequentava seu segundo mês de estudos.
Veja-se que neste momento, ao final do ano letivo, mormente decorridos 08 (oito)
meses de estudo, denegar a segurança em sede de reexame necessário seria impingir
ao menor sérios prejuízos de ordem moral e material, posição essa que é refutada
pela jurisprudência pátria.
Sobre o assunto, o Tribunal de Superposição, de forma maciça, perfilha o
entendimento pautado na "teoria do fato consumado", corroborado pelo artigo 462
da Lei Adjetiva Civil, segundo o qual possibilita ao julgador, no momento da
prolação da sentença, sopesar as alterações fáticas ocorridas de forma superveniente
à propositura da demanda, como ocorre no caso vertente. Vejamos:
Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou
extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em
consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a
sentença.
Gize-se a jurisprudência:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MILITAR ESTUDANTE.
TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. LEI N. 9.536/97 . INSTITUIÇÃO DE
ENSINO. NÃO CONGÊNERE. MATRÍCULA EFETUADA. DECISÃO
LIMINAR. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. TEORIA DO FATO
CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A Teoria do Fato Consumado
funda-se no decurso do tempo que consolida fatos jurídicos que devem ser
respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto
no art. 462 do CPC. Precedentes desta Corte: REsp 900.263/RO, DJ 12.12.2007;
REsp 379.923/DF, DJ 14.09.2007; AgRg no REsp 902.489/MG; DJ 26.04.2007;
REsp 887.388/RS, DJ 13.04.2007. 2. O contexto fático delineado nos autos, qual
seja, matrícula do
impetrante, ora recorrido, no curso de Psicologia na UNIVERSIDADE FEDERAL
DO RIO GRANDE DO SUL, em razão da transferência ex officio de seu pai, da
Cidade de Manaus para o Quinto Esquadrão de Transporte Aéreo de Canoas - RS ,
oportunizada pelo efeito suspensivo de modo ativo ao recurso a concessão da
segurança pelo TRF da 4ª Região em 04.04.2003 (fls. 79), conduz à inarredável
aplicação da Teoria do Fato Consumada, notadamente porque o decurso de tempo
consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte
desnecessário prejuízo e afronta ao disposto
no art. 462 do CPC. 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no Ag 946069 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0196843-9
Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento 05/02/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2009)
Destarte, tendo em vista a teoria encampada pela jurisprudência no sentido da
consumação do fato jurídico, outro entendimento não há senão a manutenção da
sentença proferida pelo juízo singular.
Sem mais delongas, tendo em vista as considerações vertidas alhures, bem como o
entendimento uníssono emandado do Tribunal de superposição, conheço da remessa
necessária para no mérito, com fulcro no artigo 557, caput, da Lei Adjetiva Civil,
LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se inalterado o decisum fustigado.
I-se.
Publique-se.
Vitória/ES, 14 de outubro de 2011.
DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
10- Apelação Civel Nº 24090273699
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE CAMISAO VEICULOS LTDA CAVEL
Advogado(a) RICARDO FREIRE SIQUEIRA
Advogado(a) STEPHANO SILVESTRE DUTRA
APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) RAQUEL JULIETA DAL CIN CAMPANHARO
Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
DECISÃO MONOCRÁTICA
CAVEL - CAMISÃO VEÍCULOS LTDA., inconformado com o teor da r.
Sentença a quo, em que a Magistrada julgou parcialmente procedente o pedido inicial
e de consequência homologou as contas prestadas, isto na Ação de Prestação de
Contas, proposta em face do BANCO DO BRASIL S/A.
Da análise dos autos, vê-se que o recorrente buscou na citada ação, a condenação do
banco em prestar contas, face a alegação de excesso nos juros cobrados.
O Banco ao apresentar as contas, o fez através de extratos bancários e cópia da parte
dos contratos firmado com o aqui apelante.
A Magistrada proferiu a sentença guerreada, julgando parcialmente procedente o
pedido inicial e aceitando as contas prestadas, homologou-as.
Irresignado com os termos desta decisão o recorrente interpôs o presente recurso,
tendo aduzido a necessidade de reforma da decisão guerreada, eis que as constas não
foram prestadas na forma mercantil.
Contrarrazões no sentido de refutar os argumentos aduzidos pelo recorrente.
Eis o relatório. Decido.
A legislação pátria garante o direito de exigir a prestação de contas daqueles que
administra bens de terceiros e neste conceito está sedimentado a obrigatoriedade dos
Bancos para com seus clientes.
Da análise dos autos, restou configurado o direito de exigi-las pelo apelante, vez que
o mesmo é correntista do banco apelado.
O Código de Processo Civil estabelece nos artigos 914 a 919 a forma em que esta se
dará e, de onde se verifica, que a apresentação deverá ser na forma mercantil.
Por forma mercantil, podemos entender como aquela que observa a forma contábil,
com especificação das receitas e despesas, além de estar instruída com documentos
justificativos.
Nesta toada, compulsando os autos, constata-se que o banco apresentou o extrato da
conta bancária acompanhado de parte dos contratos firmado entre os demandantes.
O entendimento de que foi apresentado apenas parte dos contratos, prende-se ao
fato de que não foi juntado as cláusulas gerais de cada contrato.
Nesta linha de pensamento, pode-se concluir que o recorrido não apresentou as
contas na forma mercantil, vez que não a apresentou na forma contábil e também
não se vê, nos presentes autos, as justificativas, nem mesmo quais os encargos
cobrados pela Instituição Financeira.
Pois o pleito do recorrente na prestação de contas foi no sentido de que ficasse
esclarecido se os valores cobrados eram legítimos ou não, conforme se vê no trecho
extraído da inicial (f. 06):
“Por esta razão, a Requerente postula a prestação de contas para averiguar se tais
valores cobrados são legítimos ou não, ...”
Data vênia, mas tenho que para o atendimento pleno ao anseio do apelante, mister que
fosse apresentada notas explicativas acerca do percentual dos encargos, a fim de se
ter parâmetros de averiguação se estes estão em consonância com o que fora
pactuado e, ainda, se o mesmo encontra-se em conformidade com o entendimento
jurisprudencial pátrio.
Neste caminhar, considerando que a finalidade da prestação de contas é fixar o saldo
devedor ou credor por parte de quem as presta e que tal deve resultar da liquidez e
certeza dos elementos contábeis apurados, assim, não vislumbro na documentação
apresentada o atendimento pleno a que se presta. Por tais motivos, tenho que razão
assiste ao recorrente.
1 Ademais, resta assente que a apresentação de extratos bancários, sem outros
documentos que comprovem e explicitem os lançamentos ali contidos não tem o
condão de atender o objetivo a ser alcançado com a prestação de contas.
A corroborar com este entendimento, colaciono os seguintes julgados:
REsp 1218899 / PR RECURSO ESPECIAL 2010/0187075-8 Relator(a) Ministro
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 04/08/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 16/08/2011
Ementa
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE
FORMA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE RIGOR, SE AS CONTAS SÃO
APRESENTADAS DE MANEIRA INTELIGÍVEL. HARMONIZAÇÃO COM A
CONCEPÇÃO FINALÍSTICA DO PROCESSO. COMPLEXIDADE DAS
CONTAS. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.
(...)
44 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
2. A apresentação de contas em forma mercantil é uma necessidade do processo,
uma vez que o exame, a discussão e o julgamento devem ser facilitados para os
sujeitos processuais.
3. As contas apresentadas de forma não mercantil podem ser consideradas diante da
apresentação de justificativa pela parte e da possibilidade de realização de perícia
contábil.
Ação de prestação de contas. Levantamento feito por advogado. Precedentes da
Corte.
1. Não assentado o acórdão recorrido no fato de ter havido prestação de contas
extrajudicial de forma mercantil, mas, sim, de que ainda é possível questionar a
correção dos valores levantados pelo réu, embora existente recibo de quitação, a ação
de prestação de contas é pertinente.
2. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 535.643/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2003, DJ 01/03/2004 p. 184)
11070050403 Classe: Apelação Civel Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de
Julgamento: 13/10/2009 Data da Publicação no Diário: 26/11/2009 Relator:
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR Origem: CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 1ª VARA CÍVEL Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
MEROS EXTRATOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE CONTAS
DETALHADAS. RECURSO DESPROVIDO.
1. A apresentação de contas, que não se enquadra na forma mercantil, não cumpre o
dever de prestação de contas. Precedente do STJ e deste Tribunal.
Posto isto, em face do aqui demonstrado e em conformidade com o disposto no
artigo 557, caput, da Lei Adjetiva Civil, o que se dá levando-se em conta o entender
da jurisprudência deste Sodalício, bem como do c. STJ, conheço do recurso, eis que
presente seus requisitos de admissibilidade, e lhe DOU PROVIMENTO, para
cassar a sentença de fls. 545/547, devendo os presentes autos retornarem ao Juízo
de origem para seu regular prosseguimento, a teor do que dispõe o 915, § 1º do CPC.
I-se. Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória - ES, 21 de outubro de 2011
Des. Maurílio Almeida de Abreu
Relator
11- Apelação Civel Nº 24980151450
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A
BANDES
Advogado(a) VALMIR SANTOS DE ALMEIDA
APDO CONSTRUTORA GARANTE LTDA
Advogado(a) CESAR PIANTAVIGNA
Advogado(a) LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de apelação cível interposta pelo BANDES - Banco de Desenvolvimento do
Espírito Santo S/A, eis que irresignado com a r. sentença de fls. 372/373, que julgou
extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso II
(reconhecimento do pedido), do CPC.
Em síntese, o Apelante aduz que não houve reconhecimento do pedido pelo fato de
ter homologado acordo na ação executiva. Pelo contrário, afirma que ocorreu a
perda do objeto desta ação ordinária, já que o título aqui discutido perdeu sua
exigibilidade, certeza e liquidez.
Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões às fls. 385/390,
pugnando pelo desprovimento do recurso.
Eis o breve relatório, passo a decidir.
Antes de adentrar no cerne da presente quaestio iuris, hei por bem fazer uma breve
digressão do ocorrido.
O banco apelante e a recorrida firmaram contrato de mútuo, dando como garantia
do empréstimo alguns imóveis que pertenciam a empresa Construtora Épora.
Em razão deste contrato, a ora recorrida manejou a presente ação ordinária alegando
uma série de irregularidades que majoraram a dívida para valores aquém daqueles que
entende como devido.
Por sua vez, o Banco propôs uma ação executiva em face da empresa apelada,
todavia, a interveniente garantidora do contrato, qual seja, a Construtora Épora
adimpliu a dívida decorrente do contrato de mútuo de forma integral no valor de R$
175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais).
De certo que aludido acordo formulado na ação executiva foi comunicado nestes
autos, razão pela qual o Magistrado singular prolatou sentença, na forma do art. 267,
inciso VI (falta de interesse processual), do CPC, condenando a autora/recorrida em
custas processuais e honorários advocatícios, já que o título aqui discutido perdeu sua
exigibilidade, certeza e liquidez.
Acontece que, a construtora ora recorrida embargou por aclaratórios aduzindo que o
caso seria de reconhecimento do pedido, haja vista que o valor acordado na ação de
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
execução era muito inferior ao que ela entende como devido, ocorrendo, então, o
acatamento das pretensões deduzidas nesta demanda.
Analisando os embargos de declaração, o Juiz de 1º Grau deu provimento ao
recurso, afirmando que "resta claro que os termos do acordo levam a conclusão de que o
requerido reconheceu a procedência dos pedidos constantes na exordial desta ação." Sendo assim,
reformulou o seu entendimento e julgou extinto o feito na forma do art. 269, inciso
II (reconhecimento do pedido) do CPC.
Pois bem. Após analisar com cautela todo o processado, ao meu ver, o recurso deve
ser provido.
Ora, o fato do banco apelante ter acordado, na ação executiva, com a interveniente
garantidora o adimplemento da dívida em valores menores ao discutido neste autos
não enseja o reconhecimento do pedido formulado na peça inicial.
Pelo contrário, uma série de fatores podem ter levado a formulação do acordo em
valores menores, como por exemplo o tempo de demora da ação judicial, a
impossibilidade de pagamento do montante devido pela recorrida, o custo de
manuseio de um processo judicial, entre outros.
Deste modo, o simples fato do acordo ter sido firmado na ação executiva em valor
menor ao aqui discutido por si só não permite dizer que houve o reconhecimento do
pedido pelo banco apelante.
Aliás, o acordo entabulado e acostado às fls. 291/293 em momento algum dispõe
que o banco reconheceu o pedido constante nesta ação ordinária e muito menos que
os termos pactuados estão em harmonia aos pedidos elencados nesta demanda.
E mais, é sabido e consabido que a transação realizada é a manifestação de vontade
de ambas as partes, com o fito de acabar com uma dúvida, uma incerteza e não
necessariamente uma obrigação em si, que poderia ensejar o reconhecimento do
pedido.
Neste sentido, colaciono o entendimento de Cláudio Luiz Bueno de Godoy:
"A propósito Pontes de Miranda já advertia, em primeiro lugar, que a transação extingue uma
incerteza, uma controvérsia, uma disputa obrigacional, e não necessariamente a obrigação em si, que
pode se manter sem a insegurança que antes a tisnava. Em segundo, observava que, nas suas
concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes, na realidade, atuavam
sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se
aumentava a fim de eliminar o litígio. (Tratado de direito privado, 2.ed. Rio de Janeiro, Borsoi,
1959, t.XXV, § 3.027, n. 1, p. 118, e § 3.028, n. 5, p. 124) Daí se admitir que a transação
se configure como verdadeiro contrato, em que as partes acordam sobre dado objeto, alterando o
status jurídico antecedente para o fim de eliminar uma incerteza obrigacional, inclusive
eventualmente transmitindo direitos, até mesmo reais, ao que soa da previsão do art. 845, e a
despeito da redação do art. 843, ao que se volverá." ( in Código Civil Comentado / Cezar Peluso
{coord.}. - Barueri, SP : Manole, 2007. p. 710)
Como visto, realizada a transação, in casu, a incerteza existente acerca do quantum
devido foi eliminada, portanto, não se pode afirmar que o acordo entabulado na ação
de execução reconheceu o pedido inicial desta ação ordinária. Ora, o valor acordado
não representa o montante da dívida, tratando-se tão somente de uma concessão
mútua para solução do litígio.
De outra banda, é evidente que houve a perda do objeto da presente demanda,
decorrente da falta de interesse processual superveniente.
Isto porque, a parte apelada pretendida discutir como devido valor maior ao que foi
acordado, portanto, não há razão para continuidade do processo já que o debate
acerca do título e da dívida é inócuo, exsurgindo, assim, grau de prejudicialidade da
presente demanda, ante a manifesta ausência de utilidade do provimento.
Segundo os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery
“existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela
pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de
vista prático”. (CPC Comentado. 9 ed. 2006. p. 436).
Nas lições de Fredie Didier Júnior “há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder
propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido”. Conclui o autor: “É por isso que se
afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção
daquele resultado almejado - fala-se em “perda do objeto” da causa”. (Curso de Direito
Processual Civil. 6. ed. Vol. 1. p. 189/190).
A propósito, trago julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça que elucida a
questão:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE TÍTULOS DE PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO DE TERRAS
PELO ESTADO DO AMAZONAS A PARTICULARES. AUSÊNCIA DE UMA
DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO: INTERESSE PROCESSUAL. NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Ação, ajuizada por CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE, tendo como objeto a declaração de nulidade do título de domínio pertencente a
MARIA RITA RIBEIRO ERBETA, parte expropriada na Ação de Desapropriação
86.00.20310-4, ajuizada pela ELETRONORTE com vistas à formação do futuro reservatório
de alimentação da Usina Hidrelétrica de Balbina.
2. Para tanto, aduziu a autora que: (a) no referido título ficou expressamente consignada a
obrigação da adquirente de dar cumprimento às disposições previstas na Lei Estadual 89/59, entre
elas a de "ocupar efetivamente a terra, tornando-a produtiva mediante cultura efetiva ou exploração
racional sistemática, de acordo com o fim declarado no próprio título aquisitivo"; (b) houve
malferimento da norma contida no art. 171, parágrafo único, da Constituição Federal de 1967,
segundo a qual "salvo para execução de planos de reforma agrária, não se fará, sem prévia
aprovação do Senado Federal, alienação ou concessão de terras públicas com área superior a três mil
hectares".
3. Ocorre, contudo, que a documentação juntada aos presentes autos dá notícia de que já houve o
encerramento da ação de desapropriação vinculada ao presente feito, mediante composição amigável
entre as partes. Com efeito, a ação de desapropriação foi julgada procedente e, nos autos da
respectiva execução, vieram as partes, conjuntamente, comunicar a transação realizada, requerendo,
45 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
em seguida, a homologação do referido ajuste. Diante do referido requerimento, foi declarada extinta
a execução, com fundamento no art. 794, I, do CPC, por sentença datada de 9 de abril de 1997,
implicando, desse modo, a perda de objeto da presente ação.
4. A eventual procedência da presente demanda teria como resultado a invalidação dos títulos de
propriedade apresentados pela ora recorrida nos autos da Ação de Desapropriação 86.00.20310-4
e, conseqüentemente, a declaração da inexistência do direito ao recebimento da indenização.
5. A propriedade, no entanto, já se consolidou em nome da ELETRONORTE, por força do
provimento jurisdicional exarado no feito expropriatório, e a execução respectiva, conforme relatado,
foi declarada extinta por sentença datada de 9 de abril de 1997, em decorrência de composição
amigável entre as partes, ou seja, já transcorreu, inclusive, o prazo para o ajuizamento de eventual
ação rescisória.
6. Nesse contexto, a eventual procedência da ação não trará nenhum resultado útil à parte autora,
diante da impossibilidade de se determinar a devolução dos títulos transferidos à ora recorrida, a
título de indenização. A eventual nulidade da transação deveria ter sido deduzida nos autos da
desapropriação. O deslinde da presente demanda, ainda que fosse favorável à pretensão da autora,
não poderia alterar o acordo realizado na ação de desapropriação, por força da coisa julgada
formada naquele feito.
7. Ausência de uma das condições da ação, no caso, o interesse processual, caracterizado pela
presença de dois elementos: necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento pleiteado.
8. Recurso especial não-conhecido. Extinção do feito, com fundamento no art. 267, VI, do Código
de Processo Civil. (REsp 805.167/AM, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 29/09/2008)
A jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado a seguinte
exegese. Veja-se:
MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL - FATO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sobrevindo, durante o curso do
processo, fato que ocasione a perda do objeto do mandado de segurança, deve ser o writ extinto, sem
julgamento de mérito, por falta de interesse processual superveniente, nos termos do art. 267, VI, do
Código de Processo Civil. (TJES, Mandado de Segurança nº 100.04.000497-8, Des. Rel.
ANNIBAL DE REZENDE LIMA, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento :
17/11/2004).
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE
SEGURANÇA - LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL
POR FATO SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO 1) Informam as partes que
transigiram nos autos do processo principal. Havendo perda superveniente de interesse processual
deve ser julgado extinto o presente mandamus sem julgamento de mérito, à teor do que dispõe o art.
267, VI, do CPC. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100070010028, Relator
Designado: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de
Julgamento: 13/12/2007, Data da Publicação no Diário: 22/01/2008)
Por fim, no que se refere a verba sucumbencial, ao meu ver, a mesma deve ser
recíproca (pro rata), já que não há vencedor ou vencido, ante a perda do objeto
proveniente do acordo entabulado na ação executiva, que acabou beneficiando
ambas as partes. O BANDES porque recebeu o quantum decorrente do contrato de
mútuo e a empresa recorrida porque livrou-se da dívida outrora executada, ante o
pagamento realizado pela interveniente garantidora.
Ademais, impossível é aplicação do princípio da causalidade, eis que não se pode
afirmar quem deu causa a propositura da demanda.
Sem maiores delongas, com espeque na jurisprudência suso, mencionada, e com
fulcro no artigo 557, § 1º-A, da Lei Adjetiva Civil, conheço do recurso apelatório a
seu tempo interposto e lhe DOU PROVIMENTO, para reformar o decisum
objurgado e reconhecer a perda do objeto da demanda, ante a ausência de interesse
processual superveniente, devendo o feito ser extinto na forma do art. 267, inciso
VI, do CPC.
Verba sucumbencial recíproca (pro rata).
I-se. Publique-se na íntegra. Diligencie-se.
Vitória/ES, 20 de outubro de 2011.
DESEMBARGADOR RELATOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
12- Apelação Civel Nº 24050128222
VITÓRIA - VARA DE FALENCIA E CONCORDATA
APTE EMPAC EMPRESA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA
Advogado(a) JOCIANI PEREIRA NEVES
APDO GEOPLAN TOPOGRAFIA E CONSTRUÇOES LTDA
Advogado(a) ADILSON DE ASSIS DA SILVA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de apelação cível interposta por EMPAC - Empresa de Artefatos de
Concretos LTDA, eis que irresignado com a r. sentença de fls. 221/225, que julgou
extinto o feito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.
Em síntese, a Apelante aduz que o título (nota promissória) foi protestado no local
da sede da filial, na praça de pagamento e no local onde foi prestado o serviço e
assumida a obrigação, não sendo viável a exigência de novo protesto, com a mudança
da competência do Juízo falimentar. Alega ainda, que antes da publicação do edital
do protesto foi diligenciada a intimação pessoal do devedor que restou infrutífera,
portanto, desnecessária a indicação do recebedor do aviso do protesto, como
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
apontado na sentença.
Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 246/250,
sustentando, preliminarmente, a intempestividade do recurso, e no mérito, pugna
pelo desprovimento recursal.
Parecer ministerial de 1º grau às fls. 254/263 opinando pelo provimento da
irresignação recursal.
A Douta Procuradora de Justiça às fls. 288/294 declinou de se pronunciar sobre a
quaestio iuris.
Eis o breve relatório, passo a decidir.
01) Preliminar de Intempestividade
Ao que se vê, a parte recorrida aventa a presente preliminar de intempestividade, sob
o fundamento de que o recurso de apelação foi protocolado antes do julgamento dos
embargos declaratórios.
Todavia, vislumbro que a correção pretendida através dos aclaratórios foi tão
somente para sanar erro material existente no nome da parte, não pretendendo o
recorrente a discussão de qualquer matéria relacionada ao mérito da causa ou a
alegação de existência de quaisquer vícios entabulados no art. 535, da lei processual
civil.
Em casos tais, entendo que o erro material poderia ter sido sanado de ofício pelo
próprio Magistrado ou ainda através de simples petitório por qualquer das partes,
sem que fosse necessário o manejo dos aclaratórios.
Desta forma, não verifico violação ao princípio da unirrecorribilidade, muito menos
a intempestividade da apelação, já que apresentada no lapso temporal fixado pelo
CPC.
Assim sendo, rejeito a preliminar aventada.
02) Mérito
No que tange a matéria de fundo de direito, ao meu sentir, o recurso deve ser
provido.
A narrativa fática dos autos demonstra que a autora/apelante é credora da empresa
ré/recorrida como se observa das notas promissórias anexadas aos autos.
Vislumbro ainda que às fls. 14 consta proposta de parcelamento formulada pela
recorrida para pagamento do débito o que foi aceito pela credora, portanto, o valor é
incontroverso.
Tal crédito originou uma séria de notas promissórias que seriam resgatadas com o
pagamento, sendo expresso no título que a praça de pagamento seria de Juiz de ForaMG, local onde a credora exerce suas atividades, onde foi realizada a prestação de
serviço e assumida a obrigação e onde a devedora também possui estabelecimento
filial.
Demandado o presente pedido falimentar, o Magistrado da Comarca de Juiz de ForaMG entendeu que o Juízo universal falimentar era a Comarca de Vitória-ES, já que é
o local onde a devedora possui sua sede, conforme decisão de fls. 61.
Remetido o feito, o Julgador singular esposou o entendimento de que o título levado
à protesto na Comarca de Juiz de Fora-MG e que embasa a inicial deveria ser
novamente protestado nesta cidade, já que seria o local da sede da devedora.
Esclareceu ainda, que o instrumento de protesto não traz a identificação da pessoa
notificada para que os títulos fossem protestado.
Deste modo, julgou extinta a demanda por falta de condição da ação.
Pois bem. No que se refere ao primeiro ponto, qual seja, a necessidade de novo
protesto agora na cidade de Vitória-ES, por ser a sede da empresa devedora, ao meu
ver, desnecessária tal exigência.
Aclaro ainda que o protesto exigido pelo Magistrado singular é o chamado protesto
especial previsto no Decreto-Lei nº7.661/45, legislação aplicável in casu, vejamos:
Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, para o fim da presente
lei, nos cartórios de protesto de letras e títulos, onde haverá um livro especial para o seu registro.
Observa-se que a norma alhures somente exigia que se procedesse ao protesto
especial com fim falimentar quando o título não estivesse sujeito ao protesto
cambial.
Todavia, no caso sub examine o título (nota promissória) que embasa o presente
pedido possui previsão de protesto comum (Decreto 2.044/08 e Lei 9.492/97),
portanto, não é necessário o protesto especial, onde é obrigatório a sua realização no
domicílio do devedor.
Aliás, ensina Rubens Requião:
Na vigência do Decreto-Lei 7.661/1945, caso se houvesse tirado o protesto de um título de crédito
– sujeito, portanto, ao protesto cambiário -, no lugar do pagamento, e esse não coincidisse com o do
domicílio do devedor, não seria necessário se efetivar novo protesto, agora no local no domicílio do
devedor. Assim entendia a maioria dos doutrinadores da época (REQUIÃO, Rubens. Curso de
Direito Falimentar. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. v. 1. p. 99).
Outro não é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da
desnecessidade de tiragem de protesto especial para decretação de falência à época
da norma antiga, quando o pedido se dá com base em títulos que possuem previsão
de protesto comum. Vejamos:
FALENCIA. CARACTERIZAÇÃO. PROTESTO CAMBIAL. DUPLICATA.
VALIDADE. IRREGULARIDADE NA EFETIVAÇÃO DO PROTESTO.
SUMULA/STJ ENUNCIADO N.7.
I - SEGUNDO PONTIFICA A MELHOR DOUTRINA NACIONAL, 'OS
TITULOS DE CREDITO, SUBORDINADOS AO PROTESTO COMUM,
ESCAPAM A NECESSIDADE DO PROTESTO ESPECIAL'.
II - AS CIRCUNSTANCIAS FATICAS DEFINIDAS NAS INSTANCIAS
ORDINARIAS, NO SENTIDO DA IRREGULARIDADE NA EFETIVAÇÃO
DO PROTESTO CAMBIAL, DE SORTE A TORNA-LO INSERVIVEL PARA
INSTRUIR O REQUERIMENTO DA FALENCIA, NÃO PODEM SER
REVISTAS NA INSTANCIA ESPECIAL, MERCE DO VETO CONTIDO NO
ENUNCIADO N. 7 DA SUMULA DESTA CORTE.
46 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
(REsp 50.827/GO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 27/05/1996, DJ 10/06/1996, p. 20334)
FALÊNCIA. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TÍTULO HÁBIL
A EMBASAR O PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO ESPECIAL.
DESNECESSIDADE.
- A duplicata de prestação de serviços, uma vez satisfeitos os requisitos previstos para legitimar a
ação executiva, é título hábil a instruir o pedido de falência. Precedentes.
- Desnecessidade do protesto especial a que alude o art. 10 da Lei de Falências.
Recurso especial não conhecido.
(REsp 245.648/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado
em 29/06/2004, DJ 04/10/2004, p. 302)
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PROCEDIMENTO
ESPECIAL. EXECUÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 542, §
3º, CPC. IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR. CHEQUE. PROTESTO
COMUM. SUFICIÊNCIA. PROTESTO ESPECIAL. ART. 10, DL 7.661/45.
DESNECESSIDADE. RECURSO DESACOLHIDO.
I - O recurso especial interposto em agravo de instrumento manifestado contra decretação de falência
não deve permanecer retido nos autos, por não se tratar de hipótese descrita no art. 542, § 3º,
CPC, com a redação dada pela Lei 9.756/98.
II - O cheque levado a protesto regular, na forma da legislação dos títulos de crédito, é título hábil
para instruir o pedido de falência, suprindo a exigência do "protesto especial" referido no art. 10 do
Decreto-Lei 7.661/45.
III - Não se configura a divergência jurisprudencial a ensejar o acesso à instância especial a
dessemelhança entre as situações fáticas do acórdão impugnado e do paradigma.
(REsp 203.791/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 08/06/1999, DJ 28/06/1999, p. 122)
Esta Egrégia Corte de Justiça também não destoa da exegese capitaneada pelo
Tribunal de Superposição, in verbis:
EMENTA: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA COM BASE EM PROTESTO
COMUM DE NOTA PROMISSÓRIA. DESNECESSIDADE DE PROTESTO
ESPECIAL. LOCAL DE TIRAGEM DO PROTESTO. ART. 54, §2º, DECRETO
2044/1908. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CIÊNCIA COMPROVADA.
NULIDADE. INEXISTENTE RECURSO DESPROVIDO. 1. A tiragem de protesto
especial para pedido de falência é exigida apenas para os títulos que não tenham previsão de
protesto obrigatório (art. 10, DL 7665/45). Precedentes do STJ. 2. O protesto obrigatório
previsto na nota promissória será feito nos moldes em que a lei determina. Assim, o protesto será
tirado no local previsto para pagamento da nota. 3. Conforme previsão do art. 54, §2º, segunda
parte do Decreto 2044/08, o local de pagamento pode ser escolhido pelo portador do título quando
este não tiver sido determinado no momento do aceite. 4. A intimação do devedor sobre o protesto
deverá ser pessoal. Porém, realizada por Edital, mas comprovada a ciência do devedor, não há vício
que macule o protesto. 5. Recurso desprovido.
(TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Emb Declaração Emb Declaração
Ap Civel, 21040010098, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão
julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/03/2008, Data da
Publicação no Diário: 30/04/2008)
Nesta toada, entendo que, ao caso presente, afasta-se a obrigatoriedade do protesto
no domicílio do devedor como determina o protesto especial, já que o título que
embasa o pedido falimentar é uma nota promissória, sujeita ao protesto obrigatório.
Em casos tais, o protesto obrigatório da nota promissória deve ser tirado no lugar
indicado na letra para pagamento, consoante a dicção do Decreto nº 2044/1908:
Art. 28. A letra que houver de ser protestada por falta de aceite ou de pagamento deve ser entregue
ao oficial competente, no primeiro dia útil que se seguir ao da recusa do aceite ou ao do vencimento, e
o respectivo protesto, tirado dentro de três dias úteis.
Parágrafo único. O protesto deve ser tirado do lugar indicado na letra para o aceite ou para o
pagamento. Sacada ou aceita a letra para ser paga em outro domicílio que não o do sacado, naquele
domicílio deve ser tirado o protesto.
Deste modo, conclui-se que basta o protesto comum para o manejo do pedido de
falência, e aludido protesto deve ser tirado no lugar indicado na letra para
pagamento, que, como se vê às fls. 15/19, é a cidade de Juiz de Fora-MG, portanto,
válido o protesto capaz de embasar o presente pleito.
Em trato continuativo, no que se refere a indicação do recebedor do aviso do
protesto, como apontado na sentença, entendo também como desnecessário.
1 Ora, no caso em apreço verifico que de forma preambular foi diligenciada a
intimação pessoal do devedor para o aviso do protesto, todavia a mesma não foi
efetivada pois consta informação dos Correios que o mesmo havia mudado.
Nesta esteira, ao depois, realizou-se a notificação por edital. Aliás o procedimento
adotado na realização do protesto decorre da própria Lei nº 9.492/97:
Art. 15. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for
desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência
territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço
fornecido pelo apresentante.
E mais, resta assente que o devedor tinha plena ciência do protesto efetivado, tanto é
que no decorrer dos fatos quitou uma parte da dívida existente, não podendo alegar
que desconhecia o protesto.
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Aclaro novamente que a presente inadimplência é decorrente da proposta de
pagamento formulada pela própria recorrida, que foi aceito pela credora, sendo
inequívoca a sua ciência.
Outrossim, importante colacionar o posicionamento do "Tribunal da Cidadania" em
situações análogas. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTÊNCIA - NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO POR EDITAL NO CASO
DE RECUSA À APOSIÇÃO DE ASSINATURA NA CARTA REGISTRADA NECESSIDADE - PEDIDO DE FALÊNCIA APONTANDO A CRÉDITO COM
VALOR EXCEDENTE AO EFETIVAMENTE DEVIDO - ANÁLISE DO
PLEITO APÓS O DECOTE DO VALOR - ADMISSIBILIDADE - ANÁLISE DA
QUESTÃO DA INOCUIDADE DA DUPLICATA DESACOMPANHADA DO
COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA PELO
COMPRADOR SOB A ÓTICA DOS ARTS. 1º, § 3º, DO DECRETO-LEI N.
7.661/45, 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 94, I, DA LEI N. 11.101/2005 COMANDOS NORMATIVOS INÁBEIS A AMPARAR ESSA DISCUSSÃO SÚMULA Nº 284 DO STF - APLICAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DO
COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA PELO
COMPRADOR - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO - PEDIDO DE
FALÊNCIA SEM PROTESTO ESPECIAL PARA ESSE FIM ADMISSIBILIDADE
RECURSO
ESPECIAL
PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A Corte de origem não incorreu em omissão alguma, conquanto tenha decidido contrariamente
ao interesse da parte, motivo pelo qual se repele a indicada negativa de prestação jurisdicional.
2. A tentativa de notificação do protesto, em primeiro lugar, deve ser feita
pessoalmente no endereço fornecido pelo apresentante e contar, especialmente no
caso de futuro requerimento de falência, com a identificação do nome do recebedor
da intimação.
3. Todavia, quando a notificação pessoal do protesto não logra obter a identificação
de quem se recusou a assinar a carta registrada, é de rigor a realização da
intimação do protesto por edital como requisito necessário para sustentar o pedido
de falência, tudo conforme o art. 15 da Lei n. 9.492/97 e os princípios da
preservação e conservação da empresa, como in casu.
4. (...)
8. É prescindível o protesto especial para a formulação do pedido de falência.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
(REsp 1052495/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado
em 08/09/2009, DJe 18/11/2009)
Assim sendo, entendo que não há quaisquer vícios que maculem o protesto
efetivado, seja pelo lugar em que foi realizado (Juiz de Fora-ES), seja pela presença
dos requisitos legais.
Enfim, ao meu ver, o Juiz Singular não poderia ter extinto a demanda com fulcro no
art. 267, inciso VI, já que presente as condições da ação do pedido de falência, razão
pela qual o recurso deve ser provido, com a cassação da sentença, determinando-se a
continuidade do processo falimentar
Esclareço ainda que é inviável a aplicação do art. 515, § 3º, vez que a causa não está
'madura' para julgamento ante a existência de questões aventadas em sede de defesa
(fls. 132/141) que necessitam de melhor analise pelo Juiz primevo.
Ante o exposto, com espeque na jurisprudência suso mencionada, e com fulcro no
artigo 557, § 1º-A, da Lei Adjetiva Civil, conheço do recurso apelatório a seu tempo
interposto, para rejeitar a preliminar aventada e no mérito dar-lhe provimento, a
fim de cassar a sentença objurgada, com envio dos autos ao Juízo de 1º Grau para
continuidade do processo falimentar.
I-se. Publique-se na íntegra. Diligencie-se.
Vitória/ES, 24 de outubro de 2011.
DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Relator
13- Agravo de Instrumento Nº 48119002193
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE BV FINANCEIRA S/A CFI
Advogado(a) NELIZA SCOPEL
AGVDO ROGERIO AMON BARBOSA
Advogado(a) ODETE DA PENHA GURTLER
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48119002193.
RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : BV FINANCEIRA S/A CFI.
ADVOGADO : NELIZA SCOPEL.
RECORRIDO : ROGÉRIO AMON BARBOSA.
ADVOGADO : ODETE DA PENHA GURTLER.
MAGISTRADO : ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA SOARES.
Nº PROC. ORIG. : 48100208858.
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO GARANTIDO COM
CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA E INADIMPLEMENTO.
VENCIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PURGAÇÃO
DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE
47 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.
1. A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação
fiduciária garante ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações
contratuais. (Art. 2, §3º do Decreto Lei nº 911/69)
2. Nos termos do art. 3, §2º do Decreto Lei nº 911/69, em ação de busca e
apreensão de bem alienado fiduciariamente, quando o devedor pagar a integralidade
da dívida, o bem lhe será restituído livre de ônus.
3. Quando as questões suscitadas no Agravo de Instrumento apenas aconteceriam se
houvesse a purgação da mora pelo Agravado, e esta não ocorre, resta ausente o
interesse recursal.
4. O interesse recursal é um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos
recursos, sendo indispensável sua presença para a análise do mérito recursal.
5. Recurso prejudicado.
1. RELATÓRIO.
BV FINANCEIRA S/A CFI interpôs Agravo de Instrumento por inconformada
com a r. decisão de 1º grau que deferiu a purgação da mora requerida pelo Agravado,
a restituição do veículo apreendido, bem como imputou multa diária caso o mesmo
seja retirado do Estado do Espírito Santo.
Aduziu, em síntese, que: (i) o Agravado deveria ter adimplido o débito de forma
integral para que houvesse a restituição do bem; (ii) não houve a purgação da mora;
(iii) não é permitido o depósito judicial de valor menor que o constante como purga
da mora; (iv) o valor arbitrado para multa diária é desproporcional e irrazoável; (v) a
cominação de multa diária deve começar a incidir após a intimação pessoal da parte;
(vi) não houve intimação pessoal do Agravante, portanto a multa é inexigível.
Ao final, requereu a reforma da decisão recorrida.
Em decisão de fls. 157/158, o recurso foi recebido apenas com efeito devolutivo.
Em contrarrazões, o Agravado alegou, em síntese, que: (i) houve a descaracterização
da mora por cobranças ilegais contidas no contrato; (ii) como o contrato ainda está
sendo discutido, deve ser mantida a devolução do bem.
O MM. Magistrado de primeiro grau prestou informações às fls. 165, onde informou
que o Agravado não efetuou o depósito no prazo legal e compareceu aos autos
requerendo o prosseguimento do feito.
É o relatório. Decido, com fundamento no art. 557 do CPC, por se tratar de matéria
consolidada na jurisprudência.
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Em face do exposto, observa-se a ausência superveniente do interesse recursal,
restando prejudicado o presente recurso, pois as questões suscitadas pelo Agravante
apenas deveriam ser analisadas em caso de purgação da mora pelo Agravado.
Ressalta-se que será necessária nova manifestação do douto magistrado, caso entenda
necessário, autorizando outra purgação da mora, considerando que o Agravado não
purgou no prazo estabelecido.
3. DISPOSITIVO.
Em face do exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso, ante a falta superveniente
de interesse recursal.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória (ES), 11 de outubro de 2011.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR.
Relator
14- Agravo de Instrumento Nº 35119003420
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA SUL SHOPPING
Advogado(a) DE LEON DE ARAUJO RAMOS
Advogado(a) VALMIR FERREIRA BARBOSA
AGVDO MARIA JOSE MARIANI
Advogado(a) ENRICO SANTOS CORREA
Advogado(a) MARCELO MARIANELLI LOSS
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035119003420.
RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA SUL SHOPPING.
ADVOGADO : VALMIR FERREIRA BARBOSA.
RECORRIDO : MARIA JOSÉ MARIANI.
ADVOGADO : ENRICO SANTOS CORREA.
MAGISTRADO : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO.
Nº PROC. ORIG. : 035110092117.
DECISÃO MONOCRÁTICA
2. FUNDAMENTAÇÃO.
Nos termos da r. decisão recorrida, o veículo deveria ter sido restituído ao Agravado
caso houvesse o depósito judicial do débito em aberto. Vejamos:
Feito o cálculo pela Contadoria, intime-se a parte Ré para proceder o depósito
judicial da quantia, em 72 horas, após o que determino a imediata restituição do
veículo apreendido.
Conforme já havia sido manifestado em decisão liminar, nos moldes do art. 3, §2º do
Decreto Lei nº 911/69, quando o devedor pagar a integralidade da dívida, o bem lhe
será restituído livre de ônus.
Ressalta-se que o valor deve ser pago integralmente pois, de acordo com o art. 2, §3º
do referido Decreto-Lei, a mora e o inadimplemento das obrigações contratuais
garantidas por alienação fiduciária garante ao credor considerar vencidas, de pleno
direito, todas as parcelas, inclusive futuras.
Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
1
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS
INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. CONTRATO
GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A VIGÊNCIA DA
LEI 10.931/04. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA
INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. SÚMULA 83 DO STJ.
1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos
que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao
agravo regimental.
2. Com a nova redação do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, dada pela Lei
10.931/04, não há mais se falar em purgação da mora nas ações de busca e
apreensão de bem alienado fiduciariamente, devendo o devedor pagar a integralidade
da dívida, no prazo de 5 dias após a execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe
será restituído livre de ônus.
3. A perfeita harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante desta
Corte Superior impõe a aplicação, à hipótese dos autos, do enunciado Nº 83 da
Súmula do STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1183477/DF, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA,
julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011) Grifei.
Ocorre que, o MM. Magistrado de primeiro grau informou que o Agravado não
efetuou o depósito no prazo legal e, ainda, compareceu aos autos requerendo o
prosseguimento do feito.
Dessa forma, como não houve o pagamento integral da dívida, o bem deve
permanecer na posse do Agravante, nos termos da r. decisão recorrida. Ademais, por
esse motivo, o Agravante não deverá pagar qualquer valor relativo à multa diária.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELHADO DE EDIFÍCIO.
REFORMA E CONSERVAÇÃO. RESPONSÁVEL. CONDOMÍNIO. ÁREA
COMUM DOS CONDÔMINOS. ALIENAÇÃO OU DIVISÃO VEDADA.
TRANSFERÊNCIA DA MANUTENÇÃO AO CONDÔMINO. NÃO É
POSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
1. A responsabilidade pela reforma e conservação do telhado do edifício, bem como
reforma de imóvel danificado por eventual vazamento decorrente do defeito é do
condomínio.
2. O telhado é área comum dos condôminos (art. 1331, §2º, CC), sendo vedada sua
alienação ou divisão. Assim, não é possível a transferência da responsabilidade da
manutenção do telhado aos moradores da cobertura do condomínio, por ser matéria
em que não cabe deliberação. Caso contrário, estaria responsabilizando o morador
por algo que não é, e nem poderá ser seu.
3. De acordo com o art. 1348 do CC, compete ao síndico “diligenciar a conservação
e guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos
possuidores;”.
4. Recurso desprovido.
1. RELATÓRIO.
CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA SUL SHOPPING interpôs Agravo de
Instrumento por inconformado com a r. decisão de 1º grau que determinou ao
mesmo a realização da reforma do telhado do edifício, para evitar novos vazamentos
no apartamento da Agravada, bem como a reforma do imóvel danificado pelos
vazamentos, sob pena de multa diária.
Aduziu, em síntese, que: (i) se mantida, a decisão recorrida será irreversível; (ii) o
apartamento (cobertura) é de responsabilidade exclusiva do seu proprietário; (iii) não
houve alienação nem divisão do telhado da cobertura, apenas foi repassada a
responsabilidade da manutenção aos seu moradores, com anuência dos mesmos em
Audiência Extraordinária; (iv) o artigo a ser aplicado no presente caso é o 1.340 do
CC; (v) a falta de conservação de imóvel de uso exclusivo não pode gerar despesas às
demais unidades; (vi) foi a Agravada quem contratou a reforma feita anteriormente
no telhado, ficando a Agravante apenas com o ônus do pagamento; (vii) não possui
condições de arcar esses novos custos.
Ao final, requereu a reforma da decisão recorrida.
Em decisão de fls. 226/227, o recurso foi recebido apenas com efeito devolutivo.
O MM. Magistrado de primeiro grau prestou informações às fls. 229.
Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Decido, com fundamento no art. 557 do CPC, por se tratar de matéria
consolidada na jurisprudência.
2. FUNDAMENTAÇÃO.
A controvérsia consiste em identificar a responsabilidade pela reforma e conservação
do telhado do condomínio, bem como do imóvel danificado pelo vazamento.
Pois bem.
Nos termos do art. 1331, § 2º do Código Civil, o telhado é área comum dos
condôminos. Vejamos:
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Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes
que são propriedade comum dos condôminos.
(omissis)
§ 2o O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água,
esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes
comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos
condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos. (Grifei)
Dessa forma, conforme a jurisprudência deste E. TJES, os danos ocorridos em
apartamentos pela má conservação e defeitos do telhado devem ser indenizados pelo
condomínio. In verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO I) RECURSO
INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DEBRET. I. I)
Preliminar suscitada pelos recorridos: Deserção e ausência de capacidade
postulatória. Rejeitada. I. II) mérito. Inexistência de responsabilidade exclusiva da
construtora no ressarcimento dos danos materiais, porquanto evidenciada a omissão
no condomínio recorrente na conservação do prédio. Prova da ocorrência de dano
no telhado do edifício debret. Configuração do dano moral e razoabilidade na
fixação de seu quantum. Não cabimento de condenação pro rata em custas
processuais, honorários periciais e honorários advocatícios. Recurso conhecido e
improvido. II) recurso interposto por marcus vinicius correa esposito e outra. II. I)
Preliminar suscitada de ofício: Não conhecimento parcial do recurso de apelação por
ausência de interesse recursal. II. II) mérito. Dever de reparar o dano ao sinal de
televisão. Razoabilidade do quantum arbitrado ao dano moral. Condenação do
recorrido no pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários
advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido. Recurso interposto pelo
condomínio do edifício debret. I. Preliminar suscitada pelos recorridos. As custas
foram recolhidas pelo recorrente, não havendo falar-se em deserção. Por sua vez,
quanto à capacidade postulatória, restou evidenciado que a douta causídica que
subscreve o arrazoado exerce regularmente o munus, conforme substabelecimento e
procuração contidos nos autos. O fato de haver mudança do cargo de síndico do
condomínio recorrente não desconstitui a procuração inicialmente outorgada.
Preliminar rejeitada. II. Mérito. II. I. Comprovado pericialmente que os danos
provocados no apartamento dos recorridos são oriundos de defeitos no telhado, por
má conservação do recorrente, resta configurado o dever de indenizar, excluída a
alegada culpa exclusiva da construtora. II. II. Laudo pericial incurso nos autos
evidencia que o telhado do edifício do condomínio debret, necessita de reparos, com
a apuração do custo do reparo seria arbitrado na fase de liquidação de sentença. II.
III. Os recorridos, na condição de proprietários do apartamento 1.701, não
enfrentaram um mero dissabor decorrente da normalidade do dia-a-dia. Mais que
isso, experimentaram a frustração de, após diversas reuniões de condomínio, não
lograrem a reparação dos danos nos quartos, cozinha e até na porta principal de seu
apartamento, ensejando danos materiais que deverão vir a ser suportados pelo
recorrente, porquanto as infiltrações no imóvel dos recorridos iniciaram no ano de
2003 e até o momento não foram devidamente reparadas. (...)
(TJES; AC 35050074000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza
Filho; DJES 03/08/2010; Pág. 18) Grifei.
Ademais, por ser área comum, o telhado não pode ser alienado separadamente ou
dividido. Nesses termos, não é possível a transferência da responsabilidade da
manutenção do telhado aos moradores da cobertura do condomínio, por ser matéria
em que não cabe deliberação.
Caso contrário, conforme já havia sido manifestado na decisão liminar, estaria
responsabilizando a Agravada por algo que não é, e nem poderá ser seu.
Ressalta-se ainda que, de acordo com o art. 1348, V do Código Civil, compete ao
síndico “diligenciar a conservação e guarda das partes comuns e zelar pela prestação
dos serviços que interessem aos possuidores;”.
Por fim, como a responsabilidade da manutenção do telhado do edifício é do
condomínio, este também deverá arcar com a reforma do imóvel da Agravada,
danificado em decorrência da má conservação do telhado.
Nesses termos, mantenho a r. decisão recorrida.
3. DISPOSITIVO.
Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da
fundamentação.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória (ES), 10 de outubro de 2011.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR.
Relator
15- Apelação Civel Nº 69010124019
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado(a) CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA
APDO ESPOLIO DE JERONIMO LOPES DUARTE
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL Nº 69010124019
RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE MARATAÍZES
ADVOGADO : CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA
RECORRIDO : ESPÓLIO DE JERÔNIMO LOPES DUARTE
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
MAGISTRADO : GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO.
VENCIMENTO DA DÍVIDA. TERMO A QUO. AJUIZAMENTO DA
DEMANDA.
TERMO
AD
QUEM.
CITAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
MOROSIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
1. A contagem do prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário
inicia-se com a constituição definitiva do mesmo. Precedentes.
2. A constituição definitiva do crédito tributário, quando inexistente impugnação
administrativa do lançamento realizado pelo Fisco, se dá com a notificação do
devedor para o pagamento definitivo, ou seja, com o vencimento da dívida.
Precedentes.
3. O termo ad quem interruptivo para a contagem do prazo prescricional para a
cobrança do débito tributário é a data do ajuizamento da Execução Fiscal.
Precedente STJ submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC.
4. Não resta configurada a prescrição se, proposta a execução no prazo legal, a
demora na citação decorrer de motivos inerentes ao aparelho judiciário.
5. Recurso provido.
1. RELATÓRIO.
O Município de Marataízes interpôs Apelação Cível por inconformado com a r.
sentença que reconheceu a prescrição dos créditos tributários cobrados e extinguiu a
Execução Fiscal proposta pela parte.
Aduziu, em síntese, a inexistência de prescrição e, assim, requereu o provimento do
recurso com a reforma do julgado e o prosseguimento da via executiva.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Decido, com fundamento no art. 557, do Código de Processo Civil,
uma vez que se trata de matéria consolidada na jurisprudência.
2. FUNDAMENTAÇÃO.
A questão devolvida a esta Corte diz respeito à prescrição do crédito tributário
executado pelo Município de Marataízes na demanda em curso.
Pois bem.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a
contagem do prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário iniciase com a constituição definitiva do mesmo, conforme precedentes abaixo transcritos:
TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – CITAÇÃO POR
EDITAL - INTERPRETAÇÃO DO ART. 174 DO CTN ANTES DA LC N.
118/05 – INTERRUPÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA E PESSOAL –
NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A contagem da prescrição tem início com a data da
constituição definitiva do crédito tributário, e como termo final a citação válida do
devedor. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a citação por edital é válida e
constitui hipótese interruptiva do prazo prescricional a teor do art. 174, parágrafo
único, I do CTN. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1023114/PR,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
08/04/2008, DJe 17/04/2008).
PROCESSO
CIVIL
E
TRIBUTÁRIO
–
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF – EXECUÇÃO FISCAL –
CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não se
conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria trazida
nas razões recursais não foi debatida no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula
282/STF. 2. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito
tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. 3.
Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em
suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do
lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso
administrativo ou a revisão ex-officio. 4. Somente a partir da data em que o
contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a
contagem do prazo prescricional. 5. Acórdão recorrido em consonância com a
jurisprudência dominante desta Corte, ao concluir que a ação para cobrança do
crédito tributário prescreve em cinco anos a partir de sua constituição definitiva, que
se dá com a notificação regular do lançamento. 6. Recurso especial conhecido em
parte e, nessa parte, não provido. (REsp 955.950/SC, Rel. Ministra ELIANA
CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 02/10/2007 p. 241).
A Corte sedimentou, ainda, a orientação de que a constituição definitiva do crédito
tributário, quando inexistente impugnação administrativa do lançamento, se dá com a
notificação do devedor para o pagamento definitivo, isto é, com o vencimento da
dívida. Ilustrativamente:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO: OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do
art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos,
contados da sua constituição definitiva. 2. Atualmente, enquanto há pendência de
recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em
um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial,
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até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. 3. Somente a
partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua
revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. 4. Contudo, se o contribuinte
não impugna administrativamente o lançamento, começa a fluir o prazo prescricional
a partir de sua notificação. 5. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição
definitiva do crédito tributário e a citação pessoal do executado, ocorre a prescrição.
6. Recurso especial provido.(REsp 816.100/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 312)
O STJ orienta, também, que não resta configurada a prescrição se, proposta a
execução no prazo legal, a demora na citação decorrer de motivos inerentes ao
aparelho judiciário. Nesse sentido:
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.
SÚMULA Nº 106/STJ. FALHA DO MECANISMO DA JUSTIÇA.
I - O Tribunal de origem expressamente declarou que não houve inércia por parte da
exeqüente em promover a execução. Assim, incide a orientação firmada nesta Corte,
inclusive sumulada no enunciado nº 106, segundo o qual "Proposta a ação no prazo
fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao
mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou
decadência".
II - Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1102276/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 28/05/2009)
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO CITAÇÃO TARDIA - AUSÊNCIA DE MORA DO CREDOR - SÚMULA 106
DO STJ - INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA
PÚBLICA- ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80- APLICABILIDADE.
1. A perda da pretensão tributária pelo decurso de tempo depende da inércia do
credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre
unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ.
2. O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente na
execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei 6.830/80.
3. Recurso especial provido. (REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009)
Além disso, acerca do termo ad quem para a contagem do prazo preclusivo, o C. STJ
decidiu, em recurso representativo de controvérsia, que deve ser compreendido
como a data do ajuizamento da demanda, nos seguintes termos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR
JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO
CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS).
PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO
INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA.
PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ
DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA
VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO
PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA
DECLARAÇÃO.
1. O prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança
judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o
pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros),
nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante
cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida
a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas
suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional
(Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR, Rel. Ministro José Delgado,
Rel.
p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp
850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e
AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005).
2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo
174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do
crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição
definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor;
I ? pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor." 3. A constituição definitiva do crédito
tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional qüinqüenal
para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário.
4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF, de
Guia de Informação e Apuração do ICMS ? GIA, ou de outra declaração dessa
natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a
lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário,
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à
formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do
artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).
5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ,
verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal,
constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do
Fisco." 6. Conseqüentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco
exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não
pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida.
7. In casu: (i) cuida-se de créditos tributários atinentes a IRPJ (tributo sujeito a
lançamento por homologação) do ano-base de 1996, calculado com base no lucro
presumido da pessoa jurídica; (ii) o contribuinte apresentou declaração de
rendimentos em 30.04.1997, sem proceder aos pagamentos mensais do tributo no
ano anterior; e (iii) a ação executiva fiscal foi proposta em 05.03.2002.
8. Deveras, o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, independentemente da
forma de tributação (lucro real, presumido ou arbitrado), é devido mensalmente, à
medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541/92 e Regulamento do Imposto
de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94).
9. De acordo com a Lei 8.981/95, as pessoas jurídicas, para fins de imposto de
renda, são obrigadas a apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração
de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano-calendário anterior
(artigo 56).
10. Assim sendo, não procede a argumentação da empresa, no sentido de que: (i) "a
declaração de rendimentos ano-base de 1996 é entregue no ano de 1996, em cada
mês que se realiza o pagamento, e não em 1997"; e (ii) "o que é entregue no ano
seguinte, no caso, 1997, é a Declaração de Ajuste Anual, que não tem efeitos
jurídicos para fins de início da contagem do prazo seja decadencial, seja
prescricional", sendo certo que "o Ajuste Anual somente tem a função de apurar
crédito ou débito em relação ao Fisco." (fls. e-STJ 75/76).
11. Vislumbra-se, portanto, peculiaridade no caso sub examine, uma vez que a
declaração de rendimentos entregue no final de abril de 1997 versa sobre tributo que
já deveria ter sido pago no ano-calendário anterior, inexistindo obrigação legal de
declaração prévia a cada mês de recolhimento, consoante se depreende do seguinte
excerto do acórdão regional: "Assim, conforme se extrai dos autos, a formalização
dos créditos tributários em questão se deu com a entrega da Declaração de
Rendimentos pelo contribuinte que, apesar de declarar os débitos, não procedeu ao
devido recolhimento dos mesmos, com vencimentos ocorridos entre fevereiro/1996
a janeiro/1997 (fls. 37/44)." 12. Conseqüentemente, o prazo prescricional para o
Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada, in casu, iniciou-se
na data da apresentação do aludido documento, vale dizer, em 30.04.1997, escoandose em 30.04.2002, não se revelando prescritos os créditos tributários na época em
que ajuizada a ação (05.03.2002).
13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de
ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se
incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a
escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se
der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a
citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo
único, do artigo 174, do CTN).
14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da
prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara
tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz
ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que
ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a
qual deve ser empreendida no prazo prescricional.
15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a
prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a
interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver',
pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação)
e encontra-se em seu pleno exercício (processo).
Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição.
Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação
válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda
quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe
a prescrição.
§ 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a
interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura,
e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a
propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo
prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente
reconhecido pelo juiz no ato da citação.
Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é
desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo.
Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo
temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição
no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16.
Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e,
simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas
previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN.
17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez)
dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora
imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC).
18. Conseqüentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em
50 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega
da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão
executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham
sobrevindo em junho de 2002.
19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal.
Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ
08/2008. (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010)
In casu, a Execução Fiscal em curso fora ajuizada em 5.12.2001 para a cobrança de
débitos vencidos em 31.1.1997, 31.1.1998 e 31.1.1999, conforme documentos
acostados aos autos, fls. 4. Assim, considerando o entendimento sufragado pela
jurisprudência, verifica-se a inexistência do transcurso do prazo preclusivo da
pretensão da Fazenda Pública, devendo prosseguir com a Execução Fiscal de forma
regular.
Ademais, diversos motivos alheios à vontade do Exequente contribuíram
sobremaneira para a demora na citação. Dentre os eventos ocorridos, destaco a
remessa dos autos à contadoria (fls. 7); determinação de emenda à inicial (fls. 10);
nova determinação de complementação da inicial (fls. 33/34) além de outras
providências determinadas pelo juízo. Não houve, definitivamente, inércia da
Fazenda Pública no diligenciamento da demanda, devidamente instruída para a
cobrança da dívida.
Logo, a via executiva deve ter o seu regular processamento.
3. DISPOSITIVO.
Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a r. sentença e
determinar o prosseguimento da Execução Fiscal.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória (ES), 14 de outubro de 2011.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator
16- Apelação Civel Nº 24040220568
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA
IPAMV
Advogado(a) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS
APDO DEUSDETE SERAFIM
Advogado(a) HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040220568.
RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE
VITÓRIA – IPAMV.
ADVOGADO : HELOÍSA MARIA DUARTE BARCELLOS.
RECORRIDO : DEUSDETE SERAFIM.
ADVOGADO : HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA.
MAGISTRADO : CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 E Nº 41/2003. TETO
CONTRIBUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.O Supremo Tribunal Federal e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo já consolidaram que somente a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003 é
admissível a exigência de contribuição previdenciária em relação aos inativos e
pensionistas.
2.A contribuição previdenciária, relativa aos inativos e pensionistas, somente é devida
a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003, observado, de igual modo, o teto
contributivo fixado na mesma ocasião.
3.Recurso desprovido.
1.RELATÓRIO
O Apelante aduziu, em síntese, que: (i) somente a partir de 1997, passaram os
servidores públicos do Município de Vitória a contribuir para o seu regime próprio
de previdência social, (ii) é constitucional e legal a fixação de 10% de contribuição
previdenciária aos servidores inativos, (iii) a exclusão de algumas parcelas da
contribuição previdenciária não prejudica o cálculo da aposentadoria, que é realizado
pela média aritmética simples de 80% das maiores remunerações de todo o período
contributivo a partir de julho de 1994 e (iv) não existe direito à não incidência da
contribuição ou à manutenção de determinado percentual ou base de cálculo.
Pelo exposto, pleiteou o provimento do recurso.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Tratando-se de matéria consolidada na jurisprudência, decido com
fundamento no art. 557 do CPC.
2.FUNDAMENTAÇÃO
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
A controvérsia estabelecida na presente demanda diz respeito à possibilidade de se
exigir a contribuição previdenciária, no percentual de 10%, em relação aos servidores
públicos inativos na hipótese em que a remuneração desses não alcançar o limite
estabelecido na EC nº 41/2003.
O autor, ora Apelado, aduziu que os seus proventos não superavam o valor de R$
280,00 (duzentos e oitenta reais), razão pela qual indevida a contribuição nos moldes
em que exigida.
A r. Sentença julgou procedente o pedido autoral, para determinar a restituição dos
valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária, com
fundamento na Lei nº 6.172/2004, o que deverá ser objeto de liquidação de sentença.
Pois bem.
Não merece qualquer reparo a sentença.
Em primeiro lugar, o Supremo Tribunal Federal e o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo já consolidaram que somente a partir da Emenda
Constitucional nº 41/2003 é admissível a exigência de contribuição previdenciária
em relação aos inativos e pensionistas. Nesse sentido, colaciono precedentes:
EMENTAS: 1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público.
Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de
contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não
ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária.
Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº
41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores
ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos
arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º,
caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa
nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de
servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad
aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei
tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição
previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma
jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe
imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem
constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a
respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2. Inconstitucionalidade. Ação
direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria
e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda
Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência.
Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de
norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de
atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da
solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos
constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e
diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art.
4º, caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e
III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. 4º,
caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu
contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações. 3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda
Constitucional (EC nº 41/2003, art. 4º, § únic, I e II). Servidor público.
Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de
contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade.
Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e
servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de
outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é
particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente
para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta
por cento do", constante do art. 4º, § único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos
arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com
restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as
expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do §
único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro
de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da
Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda. (ADI
3105, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CEZAR
PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2004, DJ 18-02-2005 PP-00004
EMENT VOL-02180-02 PP-00123 RTJ VOL-00193-01 PP-00137 RDDT n. 140,
2007, p. 202-203)
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - DIREITO À RESTITUIÇÃO - SERVIDORES INATIVOS
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 - INCONSTITUCIONALIDADE
DA CONTRIBUIÇÃO ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 42/2003 - SENTENÇA MANTIDA E RECURSO PREJUDICADO.O excelso
STF possui firme entendimento de que a contribuição previdenciária dos
aposentados é inconstitucional, no período compreendido entre edição da Emenda
Constitucional nº 20/1998 e a Emenda Constitucional nº 41/2003.Deve o instituto
de previdência restituir os valores recebidos indevidamente quando comprovado nos
autos que, à época da ilegalidade, foram descontadas as parcelas previdenciárias em
folha de pagamento e os servidores encontravam-se aposentados.Sentença mantida e
apelo cível julgado prejudicado.
(TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 24020087177, Relator : NEY BATISTA
COUTINHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de
51 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Julgamento: 12/07/2011, Data da Publicação no Diário: 20/07/2011)
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024060072659 APELANTE:
IPAJM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADO: ADILSON
FERREIRA VELOSO E OUTROS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES
FONSECA ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DA INATIVIDADE - VIGÊNCIA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº20/98 - INCONSTITUCIONALIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. É ilegal a cobrança de contribuição previdenciária dos
servidores públicos inativos (aposentados) durante o lapso temporal compreendido
entre a promulgação da Emenda Constitucional nº. 20/98 (16.12.1998) e a
promulgação da Emenda Constitucional nº. 41/03 (31.12.2003). 2. A cobrança da
contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas passou a ser devida apenas
após a edição da Lei Complementar Estadual nº 282/04, de 26 de abril de 2.004, e
depois de decorridos noventa dias contados da data de sua publicação. 3. Sujeita-se a
Autarquia Previdenciária à obrigação de devolver, aos respectivos servidores inativos
e pensionistas, os valores correspondentes ao pagamento da contribuição
previdenciária já recolhidos pelo Poder Público, após o advento da EC 20/98 até a
efetiva suspensão da importância reclamada. 4. Correta a decisão que declarou ilegal
a cobrança da contribuição mensal dos inativos, no percentual de 10% (dez por
cento) incidente sobre o salário de contribuição, bem como condenou a apelante a
restituir, aos autores/agravados, as quantias indevidamente pagas desde 20/03/2001
(em razão do reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas antes do
quinquênio anterior à propositura da ação) até a data da efetiva suspensão do
pagamento. 5. As questões que se quer ver analisadas pelos Tribunais Superiores não
necessita ser explícita, podendo ocorrer implicitamente quando o Tribunal, embora
não mencione de forma expressa o texto ou o número do dispositivo legal tido
como afrontado, se pronuncie sobre a matéria controvertida. 6. Recuro
improvido.Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno na apelação
cível em que são partes IPAJM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e
ADILSON FERREIRA VELOSO E OUTROS, ACORDA a Colenda Primeira
Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos,
CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do
eminente Relator. Vitória/ES, 20 de setembro 2011. PRESIDENTE RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
(TJES, Classe: Agravo Inominado Ap Civel, 24060072659, Relator : CARLOS
SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de
Julgamento: 20/09/2011, Data da Publicação no Diário: 11/10/2011)
A contribuição previdenciária, relativa aos inativos e pensionistas, somente é devida a
partir da Emenda Constitucional nº 41/2003, observado, de igual modo, o teto
fixado naquela emenda. In verbis:
Segunda Câmara Cível Remessa Ex officio e Apelação Voluntária N.º
024.070.007.422 Recorrente: Município de Vitória Recorrido: Florisvaldo Manoel
Rosa Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. EXCESSO DE
EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIARIA. INATIVOS. TETO
FIXADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. RECOLHIMENTO
IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A
partir da vigência da EC 20/1998 e até o advento da EC 41/2003, não há falar-se em
incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e
pensões, sendo certo que, a contar da edição da EC 41/2003, a contribuição
previdenciária incide apenas sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das
pensões que excedessem o limite definido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social. II. Só haverá retenção na fonte de rendimentos pagos em
cumprimento à decisão judicial quando, isoladamente, tais valores ensejarem o
desconto do imposto, caso contrário, ter-se-ia hipótese condenável: sobre valores
isoladamente isentos de imposto de renda, o ente público moroso retiraria benefício
caracterizadamente indevido, consoante precedente exarado no REsp 923711
Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA TURMA DJ 03/05/2007 DP
24/05/2007. III. A taxa de juros, aplicada no cálculo elaborado pela Contadoria do
Juízo foi na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos da Lei 9.494/97,
tendo o Recorrente pleiteado, em razões recursais, a aplicação de taxa de juros no
mesmo percentual, não possuindo, nesse particular, interesse recursal. IV. Recurso
conhecido e desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em
conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à
unanimidade, conhecer da Remessa Ex Officio e da Apelação Voluntária Recurso de
Apelação, mas negar-lhes provimento, para manter, incólume, a Sentença recorrida,
nos termos retro deduzidos. Vitória - ES, 20 de abril de 2010. DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
(TJES, Classe: Apelação Civel, 24070007422, Relator : NAMYR CARLOS DE
SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de
Julgamento: 20/04/2010, Data da Publicação no Diário: 17/09/2010)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024040172454 APELANTE: INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA - IPAMV APELADO: JOÃO FERREIRA DA HORA RELATOR:
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A […]
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Em sendo assim, revela-se ilegal os descontos a título de contribuição previdenciária
promovidos nos proventos do apelado no período de março de 2001 - as parcelas
anteriores foram atingidas pela prescrição - a dezembro de 2003, quando entrou em
vigor a EC nº 41/03, que autorizou tais descontos. Ocorre que, no caso dos autos,
há uma peculiaridade a ser considerada, pois a EC nº 41/03, que tornou legal a
contribuição dos servidores inativos - como o apelado -, também fez, nos incisos I e
II, do parágrafo único, de seu art. 4º, a ressalva de que tais contribuições apenas
incidirão sobre a parcela de proventos que exceder o teto estabelecido no seu art.
5Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência
social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. No caso dos autos, o apelado
percebe proventos abaixo do teto estipulado, conforme se infere dos documentos de
fls. 18-24, restando evidente também a ilegalidade do recolhimento das contribuições
promovidas após a EC nº 41/03. Nesse sentido, confiram-se os seguintes
precedentes: AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO POSSIBILIDADE
MATÉRIA
CONSOLIDADA
NO
TJ/ES
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS - RESPEITO AO TETO
FIXADO NO ART. 4º DA LC Nº 41/03 - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. 1. Já está consolidado nos Tribunais Superiores e neste Egrégio
Tribunal de Justiça, entendimento no sentido de que a contribuição previdenciária
por parte dos servidores inativos deve incidir apenas sobre os proventos que
excederem o teto estabelecido pelo art. 4º da EC nº 41/03, devendo a autarquia
estadual restituir ao servidor inativo os valores indevidamente descontados sob esta
rubrica. [...] (TJES, Agravo Inominado Ap Civel nº 24080074297, Rel. CARLOS
SIMÕES FONSECA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento:
20/07/2010, Data da Publicação no Diário: 03/09/2010)
APELAÇÃO
VOLUNTÁRIA - REMESSA EX-OFFICIO - PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE RECURSAL D0 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
ACOLHIDA.
MÉRITO:
CONSTITUCIONAL
DESCONTO
PREVIDENCIÁRIO
SERVIDOR
INATIVO
ALTERAÇÕES
IMPLEMENTADAS PELA EC Nº 41/2003 - IMPOSSIBILIDADE ADEQUAÇÃO À REGRA DE EXCEÇÃO CONTIDA NA REFEDIA
EMENDA - ARTIGO 201 DA CF/88 - SEGURANÇA CONCEDIDA REMESSA CONHECIDA PARA MANTER INCÓLUME OS TERMOS DA
SENTENÇA PROLATADA ORIGINARIAMENTE. [...] 2. Mesmo diante da
possibilidade de serem realizados descontos previdenciários em desfavor dos
inativos, em virtude das inovações introduzidas pela EC nº 41/2003, verifica-se que
o apelado enquadra-se nas regras de isenção estabelecida pela referida Emenda
Constitucional, uma vez que os valores de seus proventos não superam o limite
máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência (art. 201 da CF). [...]
(TJES, Remessa Ex-officio nº 24020142303, Rel. CARLOS HENRIQUE RIOS DO
AMARAL, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/04/2007, Data
da Publicação no Diário: 31/05/2007) Acrescente-se que, no caso em tela,
diversamente do que tenta fazer convir o IPAMV, não se evidencia qualquer afronta
à distribuição de competência legislativa, tampouco supressão da concorrência
legiferante acerca de matéria previdenciária definida pelo art. 149, § 1§ 1º Os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus
servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata
o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de
cargos efetivos da União., da CF/88, levando-se em consideração que a Lei
Municipal nº 4.399/97 não foi recepcionada pela Emenda Constitucional nº 20/98,
que excluiu da cobrança de contribuição previdenciária os servidores inativos e
pensionistas. Deve-se ter em mente que não se apresenta absoluta a regra de
competência para a instituição da contribuição de custeio do respectivo sistema
previdenciário conferida aos Municípios pelo art. 149, § 1º, da CF/88, devendo ser
respeitadas as exceções (ou exclusões) ao regime previdenciário de caráter
contributivo elencadas pela própria Constituição, a exemplo da especial condição dos
inativos, bem como os limites de incidência estabelecidos, o que não implica em
ofensa à autonomia municipal, como alega o instituto apelante. Por fim, também não
há que se falar em ofensa ao princípio da solidariedade da fonte de custeio
previdenciária, porque os descontos sobre os proventos do apelado foram
considerados indevidos, ensejando, dessa forma, enriquecimento ilícito por parte do
instituto apelante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo e mantenho
irretocada a sentença proferida em 1º grau. Intimem-se e publique-se na íntegra.
Vitória (ES), 17 de agosto de 2011. Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator
(TJES, Classe: Apelação Civel, 24040172454, Relator: CARLOS SIMÕES
FONSECA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data da Decisão:
17/08/2011)
No caso dos autos, o Apelado sofreu descontos previdenciários quando esses eram
inadmissíveis, isto é, quando ainda em vigor a Emenda Constitucional nº 20/1998.
Por essa razão, faz jus a restituição relativa a esse período.
É preciso destacar ainda que, mesmo na vigência da Emenda Constitucional nº
41/2003, quando, em tese, admissível a contribuição previdenciária dos inativos, o
Apelado recebia proventos em valor inferior ao teto contributivo, a saber, recebia
apenas R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). Logo, faz jus a restituição também com
relação a esse período.
3.DISPOSITIVO
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória/ES, 13 de outubro de 2011.
52 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
17- Remessa Ex-officio Nº 30100115663
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
LINHARES
PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REMESSA NECESSÁRIA Nº 30100115663
RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
REMETENTE : JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE
LINHARES
PARTES : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MAGISTRADO : CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA. CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. PEDIDO DE TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA
CONFIRMADA.
1. A Constituição Federal garante o direito à saúde, direito fundamental de 2ª
geração, que impõe ao Estado uma prestação positiva, ou seja, propiciar ao cidadão
os meios de tratamento das doenças, inclusive com o fornecimento de
medicamentos excepcionais.
2. Comprovada a necessidade e essencialidade do tratamento, além da incapacidade
para custeá-lo, o Estado, detentor do dever constitucional de garantir a saúde e o
bem estar de toda a população, por qualquer de suas unidades federativas, deve
fornecê-lo imediatamente. Precedentes.
3. A “ação civil pública” movida pelo Ministério Público para a tutela de interesse de
uma única pessoa – embora admitida pela jurisprudência do STJ – deve se
compreendida como “ação coletiva com a individualização de interessado(s)”, cuja
tutela jurisdicional favorável irá atingir não apenas o indivíduo apontado na petição
inicial, mas todos os que se encontrarem em situação equivalente, por se tratar de
interesse público primário indisponível.
4. A projeção do efeito normativo e erga omnes ora reconhecido depende da
completa equivalência das situações, com (i) a adequação e a necessidade do
medicamento; (ii) a impossibilidade de substituição por outro que, em razão das
circunstâncias específicas do organismo do substituído, seja inadequado para o
tratamento; (iii) a hipossuficiência financeira ou a oneração excessiva e desarrazoada
de quem dele necessita; (iv) a comprovação por perito oficial; e outras circunstâncias.
5. Sentença confirmada, com a declaração de projeção da eficácia para situações
equivalentes.
1. RELATÓRIO.
Trata-se de Remessa Necessária decorrente da r. sentença proferida em Ação Civil
Pública que determinou ao Estado do Espírito Santo a garantia de tratamento de
saúde solicitado pelo Ministério Público em favor de Willis Braz Rosa, consoante
prescrição médica.
É o relatório. Decido monocraticamente com base na Súmula 253 do STJ que prevê:
“o artigo 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame
necessário”.
2. FUNDAMENTAÇÃO.
A controvérsia dos autos consiste no pedido de procedimento médico de
implantação do aparelho “esfincter artifical” em favor de Willis Braz Rosa.
Muito bem.
Não há muito o que dizer sobre a controvérsia. Não se discute mais o dever do
Estado, por qualquer de suas unidades federativas, em assegurar a saúde de todos,
principalmente quando a pretensão funda-se no mínimo existencial.
Conforme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, o direito à saúde
é dever público e deve ser assegurado com absoluta prioridade às crianças,
adolescentes e idosos, sendo legítima a pretensão por tratamentos médicos quando
há a impossibilidade de a parte custeá-lo. Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ART.
544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DE
ANGIOPLASTIA BILATERAL. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E
À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS
LEGAIS.
PREENCHIMENTO.
REEXAME
PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a
integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos
que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando
comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada
moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 2. Ação
objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos
medicamentos necessários ao tratamento de Angioplastia Bilateral. 3. O direito à
saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão
quando configurada a necessidade do recorrido. 4. O Estado, o Distrito Federal e o
Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja
pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa
carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: REsp
878080 / SC; Segunda Turma; DJ 20.11.2006 p. 296; REsp 772264 / RJ; Segunda
Turma; DJ 09.05.2006 p. 207; REsp 656979 / RS, DJ 07.03.2005. 5. Assentado o
acórdão recorrido acerca da necessidade dos medicamentos pleiteados na inicial, não
cabe ao STJ conhecer do recurso. As questões que levam à nova incursão pelos
elementos probatórios da causa são inapreciáveis em sede de recurso especial,
consoante previsto na Súmula 7/STJ. 6. O exame do preenchimento dos
pressupostos para a concessão da tutela antecipada previstos no artigo 273, deve ser
aferido pelo juiz natural, sendo defeso ao STJ o reexame desse pressuposto de
admissibilidade, em face do óbice contido na súmula 07/STJ. 7. Precedentes
jurisprudenciais: (REsp 505729/RS, Ministro Relator Felix Fischer, 5ª Turma, DJU
23/06/2003; REsp 190686/PR, Ministro Relator Franciulli Netto, 2ª turma, DJU
23/06/2003;MC 2615/PE, Ministro Relator Francisco Falcão, 1ª Turma, DJU
19/08/2002;AGA 396736/MG, Ministro Relator Felix Fischer, 5ª Turma, DJU
25/02/2002; REsp 373775/RS, Ministro Relator Fernando Gonçalves, 6ª Turma,
DJU 01/07/2002; REsp 165339/MS, Ministro Relator Jorge Scartezzini, 5ª Turma,
DJU 05/03/2001;AGA 199217/SP, Ministro Relator Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª
Turma, DJU 17/02/1999) 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag
1044354/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em
14/10/2008, DJe 03/11/2008)
FAZENDA PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS –
ASTREINTES – CABIMENTO – ART. 461, § 5º, DO CPC – PRECEDENTES.
1. A hipótese dos autos cuida da possibilidade de imposição de multa diária ao
Estado do Rio Grande do Sul, pelo não-cumprimento na obrigação de fornecer
medicamentos à portadora de doença grave, como meio coercitivo para impor o
cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva da obrigação de
fazer ou de entregar coisa.
(arts. 461 e 461-A do CPC).
2. A negativa de fornecimento de um medicamento de uso imprescindível, cuja
ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, per si, viola a
Constituição Federal, pois a vida e a saúde são bens jurídicos constitucionalmente
tutelados em primeiro plano.
3. Por isso, a decisão que determina o fornecimento de medicamento não está sujeita
ao mérito administrativo, ou seja, conveniência e oportunidade de execução de gastos
públicos, mas de verdadeira observância da legalidade.
4. Entendimento sólido da Corte no sentido de que o juiz, de ofício ou a
requerimento da parte, pode fixar as astreintes contra a Fazenda Pública, com o
objetivo de forçá-la ao adimplemento da obrigação de fazer no prazo estipulado.
5. Precedentes: (REsp 832935, REl. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 30.6.2006; REsp
804049, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 15.5.2006).
Recurso especial improvido.
(REsp 878.705/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado em 05.10.2006, DJ 18.10.2006 p. 237)
No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO. SAÚDE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO.
DECISÃO MANTIDA. É devedor do Estado prestar, inclusive por meio de
fornecimento de medicamentos, o direito à saúde. O Estado membro é pessoa
obrigada ao fornecimento, mesmo que o remédio não conste de lista específica
daqueles comumente fornecidos. Basta que a parte demonstre a necessidade da
medicação. Decisão mantida. Recurso improvido. (Apelação Civel nº 014.04.0031552, Relator Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Espírito Santo, DJ de 23.10.2006).
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento histórico,
A doutrina constitucional brasileira há muito se dedica à interpretação do artigo 196
da Constituição. Teses, muitas vezes antagônicas, proliferaram-se em todas as
instâncias do Poder Judiciário e na seara acadêmica. Tais teses buscam definir se,
como e em que medida o direito constitucional à saúde se traduz em um direito
subjetivo público a prestações positivas do Estado, passível de garantia pela via
judicial.
As divergências doutrinárias quanto ao efetivo âmbito de proteção da norma
constitucional do direito à saúde decorrem, especialmente, da natureza prestacional
desse direito e da necessidade de compatibilização do que se convencionou
denominar “mínimo existencial” e “reserva do possível” (Vorbehalt des Möglichen).
Como tenho analisado em estudos doutrinários, os direitos fundamentais não
contêm apenas uma proibição de intervenção (Eingriffsverbote), expressando
também um postulado de proteção (Schutzgebote). Haveria, assim, para utilizar uma
expressão de Canaris, não apenas uma proibição de excesso (Übermassverbot), mas
também uma proibição de proteção insuficiente (Untermassverbot) (Claus-Wilhelm
Canaris, Grundrechtswirkungen um Verhältnismässigkeitsprinzip in der richterlichen
Anwendung und Fortbildung des Privatsrechts, JuS, 1989, p. 161.).
Nessa dimensão objetiva, também assume relevo a perspectiva dos direitos à
organização e ao procedimento (Recht auf Organization und auf Verfahren), que
53 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
são aqueles direitos fundamentais que dependem, na sua realização, de providências
estatais com vistas à criação e à conformação de órgãos e procedimentos
indispensáveis à sua efetivação.
Ressalto, nessa perspectiva, as contribuições de Stephen Holmes e Cass Sunstein
para o reconhecimento de que todas as dimensões dos direitos fundamentais têm
custos públicos, dando significativo relevo ao tema da “reserva do possível”,
especialmente ao evidenciar a “escassez dos recursos” e a necessidade de se fazerem
escolhas alocativas, concluindo, a partir da perspectiva das finanças públicas, que
“levar a sério os direitos significa levar a sério a escassez” (HOLMES, Stephen;
SUNSTEIN, Cass. The Cost of Rights: Why Liberty Depends on Taxes. W. W.
Norton & Company: Nova Iorque, 1999).
Embora os direitos sociais, assim como os direitos e liberdades individuais,
impliquem tanto direitos a prestações em sentido estrito (positivos), quanto direitos
de defesa (negativos), e ambas as dimensões demandem o emprego de recursos
públicos para a sua garantia, é a dimensão prestacional (positiva) dos direitos sociais
o principal argumento contrário à sua judicialização.
A dependência de recursos econômicos para a efetivação dos direitos de caráter
social leva parte da doutrina a defender que as normas que consagram tais direitos
assumem a feição de normas programáticas, dependentes, portanto, da formulação
de políticas públicas para se tornarem exigíveis. Nesse sentido, também se defende
que a intervenção do Poder Judiciário, ante a omissão estatal quanto à construção
satisfatória dessas políticas, violaria o princípio da separação dos Poderes e o
princípio da reserva do financeiramente possível.
Em relação aos direitos sociais, é preciso levar em consideração que a prestação
devida pelo Estado varia de acordo com a necessidade específica de cada cidadão.
Assim, enquanto o Estado tem que dispor de um determinado valor para arcar com
o aparato capaz de garantir a liberdade dos cidadãos universalmente, no caso de um
direito social como a saúde, por outro lado, deve dispor de valores variáveis em
função das necessidades individuais de cada cidadão. Gastar mais recursos com uns
do que com outros envolve, portanto, a adoção de critérios distributivos para esses
recursos.
Dessa forma, em razão da inexistência de suportes financeiros suficientes para a
satisfação de todas as necessidades sociais, enfatiza-se que a formulação das políticas
sociais e econômicas voltadas à implementação dos direitos sociais implicaria,
invariavelmente, escolhas alocativas. Essas escolhas seguiriam critérios de justiça
distributiva (o quanto disponibilizar e a quem atender), configurando-se como típicas
opções políticas, as quais pressupõem “escolhas trágicas” pautadas por critérios de
macrojustiça. É dizer, a escolha da destinação de recursos para uma política e não
para outra leva em consideração fatores como o número de cidadãos atingidos pela
política eleita, a efetividade e a eficácia do serviço a ser prestado, a maximização dos
resultados etc.
Nessa linha de análise, argumenta-se que o Poder Judiciário, o qual estaria
vocacionado a concretizar a justiça do caso concreto (microjustiça), muitas vezes não
teria condições de, ao examinar determinada pretensão à prestação de um direito
social, analisar as consequências globais da destinação de recursos públicos em
benefício da parte, com invariável prejuízo para o todo (AMARAL, Gustavo. Direito,
Escassez e Escolha. Renovar: Rio de Janeiro, 2001).
Por outro lado, defensores da atuação do Poder Judiciário na concretização dos
direitos sociais, em especial do direito à saúde, argumentam que tais direitos são
indispensáveis para a realização da dignidade da pessoa humana. Assim, ao menos o
“mínimo existencial” de cada um dos direitos – exigência lógica do princípio da
dignidade da pessoa humana – não poderia deixar de ser objeto de apreciação
judicial.
O fato é que o denominado problema da “judicialização do direito à saúde” ganhou
tamanha importância teórica e prática, que envolve não apenas os operadores do
direito, mas também os gestores públicos, os profissionais da área de saúde e a
sociedade civil como um todo. Se, por um lado, a atuação do Poder Judiciário é
fundamental para o exercício efetivo da cidadania, por outro, as decisões judiciais
têm significado um forte ponto de tensão entre os elaboradores e os executores das
políticas públicas, que se veem compelidos a garantir prestações de direitos sociais
das mais diversas, muitas vezes contrastantes com a política estabelecida pelos
governos para a área de saúde e além das possibilidades orçamentárias (cf. STF, STA
175,
relator
Ministro
GILMAR
MENDES,
disponível
em
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/STA175.pdf,
acesso
em 30.6.2010).
Após examinar TODOS os elementos que caracterizam o direito social previsto no
artigo 196 da Constituição Federal, o eminente e culto Ministro GILMAR
MENDES, destacou que:
Nessa hipótese, podem ocorrer, ainda, duas situações: 1º) o SUS fornece tratamento
alternativo, mas não adequado a determinado paciente; 2º) o SUS não tem nenhum
tratamento específico para determinada patologia.
A princípio, pode-se inferir que a obrigação do Estado, à luz do disposto no artigo
196 da Constituição, restringe-se ao fornecimento das políticas sociais e econômicas
por ele formuladas para a promoção, proteção e recuperação da saúde.
(…)
Dessa forma, podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento
fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre
que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde
existente.
Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a
própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser
fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo,
comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso.
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
(…)
Situação diferente é a que envolve a inexistência de tratamento na rede pública.
Nesses casos, é preciso diferenciar os tratamentos puramente experimentais dos
novos tratamentos ainda não testados pelo Sistema de Saúde brasileiro.
(…)
Quanto aos novos tratamentos (ainda não incorporados pelo SUS), é preciso que se
tenha cuidado redobrado na apreciação da matéria. Como frisado pelos especialistas
ouvidos na Audiência Pública, o conhecimento médico não é estanque, sua evolução
é muito rápida e dificilmente suscetível de acompanhamento pela burocracia
administrativa.
Se, por um lado, a elaboração dos Protocolos Clínicos e das Diretrizes Terapêuticas
privilegia a melhor distribuição de recursos públicos e a segurança dos pacientes, por
outro a aprovação de novas indicações terapêuticas pode ser muito lenta e, assim,
acabar por excluir o acesso de pacientes do SUS a tratamento há muito prestado pela
iniciativa privada.
Parece certo que a inexistência de Protocolo Clínico no SUS não pode significar
violação ao princípio da integralidade do sistema, nem justificar a diferença entre as
opções acessíveis aos usuários da rede pública e as disponíveis aos usuários da rede
privada. Nesses casos, a omissão administrativa no tratamento de determinada
patologia poderá ser objeto de impugnação judicial, tanto por ações individuais como
coletivas. No entanto, é imprescindível que haja instrução processual, com ampla
produção de provas, o que poderá configurar-se um obstáculo à concessão de
medida
cautelar
(cf.
STF,
STA
175,
disponível
em
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/STA175.pdf,
acesso
em 30.6.2010)..
Pois bem, resta superada a discussão sobre a obrigação de o Estado fornecer o
tratamento de saúde a quem dele necessite, nos limites do entendimento do Supremo
Tribunal Federal.
No caso em julgamento, o Ministério Público comprovou a necessidade do
tratamento requerido ao jurisdicionado, de alto custo, além da incapacidade de o
beneficiário custeá-lo, impondo ao Estado, detentor do dever constitucional de
garantir a saúde e o bem estar de toda a população, por qualquer dos entes
federativos, o fornecimento imediato do tratamento pretendido.
Portanto, não há como modificar a sentença, que aplicou com presteza o
entendimento dominante dos Tribunais Superiores.
Por fim, uma característica desta tutela jurisdicional deve ser destacada.
O Ministério Público ajuizou uma “ação civil pública”. Após robusta fundamentação
sobre o dever do Estado na garantia do acesso à saúde digna, afirmou a necessidade
comprovada de tratamento da paciente, a qual não podia custear o procedimento
prescrito.
Pois bem.
A possibilidade de o Ministério Público ajuizar ação civil que favoreça um indivíduo
já se encontra consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse
sentido, o REsp 716712/RS, relator para o acórdão Ministro HERMAN
BENJAMIN, DJe 8.2.2010.
Não obstante essa possibilidade, entendo que o caso dos autos vai além da tutela
individual.
A ação civil pública proposta pelo Ministério Público não deve ser compreendida
como “ação individual” para tutela de interesse de uma única pessoa – embora
admitido pela jurisprudência do STJ.
A demanda deve se compreendida como “ação coletiva com a individualização de
interessado(s)”, que se encontrava em situação de necessidade, a ponto de pretender
a tutela de urgência.
Não se trata de ação individual com efeito coletivo – não houve a determinação, por
exemplo, para incluir o medicamento na lista de tratamento incorporado pelo SUS –,
em que a tutela individual implicaria a satisfação da pretensão coletiva. Não é o que
ocorreu.
Na verdade, a demanda é coletiva, ainda que o Ministério Público tenha
individualizado a pretensão de um dos interessados na tutela jurisdicional. A ação
originária vai além da pretensão individual, atingindo todos os que estiverem na
mesma situação do jurisdicionado.
Digno de referência é o precedente do STJ no REsp 716712/RS, já mencionado:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE PESSOA
FÍSICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIA
CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL.
1. Hipótese em que o Estado do Rio Grande do Sul impugna a legitimidade do
Ministério Público para propor Ação Civil Pública em favor de indivíduo
determinado, postulando a disponibilização de tratamento médico.
2. O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal, é direito indisponível, em
função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos
preceitos de ordem pública que regulam a matéria. Não se trata de legitimidade do
Ministério Público em razão da hipossuficiência econômica - matéria própria da
Defensoria Pública - mas da natureza jurídica do direito-base (saúde), que é
indisponível.
3. Ainda que o parquet esteja tutelando o interesse de uma única pessoa, o direito à
saúde não atinge apenas o requerente, mas todos os que se encontram em situação
equivalente. Trata-se, portanto, de interesse público primário, indisponível.
4. Recurso Especial provido (REsp 716712/RS, Relatora Ministra ELIANA
CALMON, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe
08/02/2010).
Assim, com base no argumento sustentado pelo eminente e culto Ministro
54 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
HERMAN BENJAMIN, parece-me plenamente possível afirmar que a tutela
jurisdicional reconhecida nesta ação civil pública irá atingir não apenas o indivíduo
apontado pelo MP, mas todos os que se encontram em situação equivalente. Essa
projeção da eficácia da decisão advém do efeito erga omnes naturalmente
reconhecido em demandas coletivas, ao menos nos limites da competência do órgão
julgador (EREsp 411529/SP, relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe
24.3.2010).
Desse modo, por força da projeção dos efeitos normativos e erga omnes deste
julgado, o Estado não poderá recusar o fornecimento do tratamento ora em análise a
todo aquele que se encontrar em situação equivalente à do substituído
individualizado nesta demanda.
Mas para isso – repito, para deixar bem claro –, deve haver completa equivalência das
situações, com (i) a adequação e a necessidade do tratamento; (ii) a essencialidade do
tratamento, em razão das circunstâncias específicas do organismo do substituído; (iii)
a hipossuficiência financeira ou a oneração excessiva e desarrazoada de quem dele
necessita; (iv) a comprovação por perito oficial; etc.
Em analogia ao argumento magistral do Ministro GILMAR MENDES, esta decisão
não produzirá efeito multiplicador – além da a eficácia normativa e erga omnes que
já iria projetar – pois eventuais beneficiados passíveis de identificação em fase
posterior serão examinados caso a caso e deverão comprovar a satisfação de todos os
elementos normativos e fáticos da questão jurídica ora debatida, conforme sustentei
acima.
A comprovação posterior da equivalência das situações deve ser feita com
observância do contraditório e ampla defesa.
3. DISPOSITIVO.
Em face do exposto, CONFIRMO a r. sentença, nos termos da fundamentação.
DECLARO a projeção da eficácia normativa e erga omnes deste precedente não
apenas para a beneficiada individualizada na inicial pelo Ministério Público, mas
também para todos os que se encontrarem em situação equivalente, devidamente
comprovado, segundo as condições estabelecidas na fundamentação.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória (ES), 14 de outubro de 2011.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator
18- Apelação Civel Nº 24060002763
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA
IPAMV
Advogado(a) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS
APDO LIZERINA MARIA LYRIO DA SILVA
Advogado(a) HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060002763
RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE
VITÓRIA – IPAMV.
ADVOGADO : HELOÍSA MARIA DUARTE BARCELLOS.
RECORRIDO : LIZERINA MARIA LYRIO DA SILVA.
ADVOGADO : HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA.
MAGISTRADO : CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 E Nº 41/2003. TETO
CONTRIBUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.O Supremo Tribunal Federal e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo já consolidaram que somente a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003 é
admissível a exigência de contribuição previdenciária em relação aos inativos e
pensionistas.
2.A contribuição previdenciária, relativa aos inativos e pensionistas, somente é devida
a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003, observado, de igual modo, o teto
contributivo fixado na mesma ocasião.
3.Recurso desprovido.
1.RELATÓRIO
O Apelante aduziu, em síntese, que: (i) somente a partir de 1997, passaram os
servidores públicos do Município de Vitória a contribuir para o seu regime próprio
de previdência social, (ii) é constitucional e legal a fixação de 10% de contribuição
previdenciária aos servidores inativos, (iii) a exclusão de algumas parcelas da
contribuição previdenciária não prejudica o cálculo da aposentadoria, que é realizado
pela média aritmética simples de 80% das maiores remunerações de todo o período
contributivo a partir de julho de 1994 e (iv) não existe direito à não incidência da
contribuição ou à manutenção de determinado percentual ou base de cálculo.
Pelo exposto, pleiteou o provimento do recurso.
Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Tratando-se de matéria consolidada na jurisprudência, decido com
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
fundamento no art. 557 do CPC.
2.FUNDAMENTAÇÃO
A controvérsia estabelecida na presente demanda diz respeito à possibilidade de se
exigir a contribuição previdenciária, no percentual de 10%, em relação aos servidores
públicos inativos na hipótese em que a remuneração desses não alcançar o limite
estabelecido na EC nº 41/2003.
O autor, ora Apelado, aduziu que os seus proventos não superavam o valor de R$
678,25 (seiscentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos), razão pela qual
indevida a contribuição nos moldes em que exigida.
A r. Sentença julgou procedente o pedido autoral, para determinar a restituição dos
valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária, no período
de 24 de janeiro de 2002 até a data em que cessados os descontos.
Pois bem.
Não merece qualquer reparo a sentença.
Em primeiro lugar, o Supremo Tribunal Federal e o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo já consolidaram que somente a partir da Emenda
Constitucional nº 41/2003 é admissível a exigência de contribuição previdenciária
em relação aos inativos e pensionistas. Nesse sentido, colaciono precedentes:
EMENTAS: 1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público.
Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de
contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não
ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária.
Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº
41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores
ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos
arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º,
caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa
nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de
servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad
aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei
tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição
previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma
jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe
imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem
constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a
respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2. Inconstitucionalidade. Ação
direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria
e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda
Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência.
Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de
norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de
atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da
solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos
constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e
diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art.
4º, caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e
III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. 4º,
caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu
contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações. 3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda
Constitucional (EC nº 41/2003, art. 4º, § únic, I e II). Servidor público.
Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de
contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade.
Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e
servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de
outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é
particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente
para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta
por cento do", constante do art. 4º, § único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos
arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com
restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as
expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do §
único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro
de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da
Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda. (ADI
3105, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CEZAR
PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2004, DJ 18-02-2005 PP-00004
EMENT VOL-02180-02 PP-00123 RTJ VOL-00193-01 PP-00137 RDDT n. 140,
2007, p. 202-203)
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - DIREITO À RESTITUIÇÃO - SERVIDORES INATIVOS
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 - INCONSTITUCIONALIDADE
DA CONTRIBUIÇÃO ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 42/2003 - SENTENÇA MANTIDA E RECURSO PREJUDICADO.O excelso
STF possui firme entendimento de que a contribuição previdenciária dos
aposentados é inconstitucional, no período compreendido entre edição da Emenda
Constitucional nº 20/1998 e a Emenda Constitucional nº 41/2003.Deve o instituto
de previdência restituir os valores recebidos indevidamente quando comprovado nos
autos que, à época da ilegalidade, foram descontadas as parcelas previdenciárias em
55 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Edição nº 4143
folha de pagamento e os servidores encontravam-se aposentados.Sentença mantida e
apelo cível julgado prejudicado.
(TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 24020087177, Relator : NEY BATISTA
COUTINHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de
Julgamento: 12/07/2011, Data da Publicação no Diário: 20/07/2011)
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024060072659 APELANTE:
IPAJM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADO: ADILSON
FERREIRA VELOSO E OUTROS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES
FONSECA ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DA INATIVIDADE - VIGÊNCIA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº20/98 - INCONSTITUCIONALIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. É ilegal a cobrança de contribuição previdenciária dos
servidores públicos inativos (aposentados) durante o lapso temporal compreendido
entre a promulgação da Emenda Constitucional nº. 20/98 (16.12.1998) e a
promulgação da Emenda Constitucional nº. 41/03 (31.12.2003). 2. A cobrança da
contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas passou a ser devida apenas
após a edição da Lei Complementar Estadual nº 282/04, de 26 de abril de 2.004, e
depois de decorridos noventa dias contados da data de sua publicação. 3. Sujeita-se a
Autarquia Previdenciária à obrigação de devolver, aos respectivos servidores inativos
e pensionistas, os valores correspondentes ao pagamento da contribuição
previdenciária já recolhidos pelo Poder Público, após o advento da EC 20/98 até a
efetiva suspensão da importância reclamada. 4. Correta a decisão que declarou ilegal
a cobrança da contribuição mensal dos inativos, no percentual de 10% (dez por
cento) incidente sobre o salário de contribuição, bem como condenou a apelante a
restituir, aos autores/agravados, as quantias indevidamente pagas desde 20/03/2001
(em razão do reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas antes do
quinquênio anterior à propositura da ação) até a data da efetiva suspensão do
pagamento. 5. As questões que se quer ver analisadas pelos Tribunais Superiores não
necessita ser explícita, podendo ocorrer implicitamente quando o Tribunal, embora
não mencione de forma expressa o texto ou o número do dispositivo legal tido
como afrontado, se pronuncie sobre a matéria controvertida. 6. Recuro
improvido.Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno na apelação
cível em que são partes IPAJM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e
ADILSON FERREIRA VELOSO E OUTROS, ACORDA a Colenda Primeira
Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos,
CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do
eminente Relator. Vitória/ES, 20 de setembro 2011. PRESIDENTE RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
(TJES, Classe: Agravo Inominado Ap Civel, 24060072659, Relator : CARLOS
SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de
Julgamento: 20/09/2011, Data da Publicação no Diário: 11/10/2011)
A contribuição previdenciária, relativa aos inativos e pensionistas, somente é devida a
partir da Emenda Constitucional nº 41/2003, observado, de igual modo, o teto
fixado naquela emenda. In verbis:
Segunda Câmara Cível Remessa Ex officio e Apelação Voluntária N.º
024.070.007.422 Recorrente: Município de Vitória Recorrido: Florisvaldo Manoel
Rosa Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. EXCESSO DE
EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIARIA. INATIVOS. TETO
FIXADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. RECOLHIMENTO
IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A
partir da vigência da EC 20/1998 e até o advento da EC 41/2003, não há falar-se em
incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e
pensões, sendo certo que, a contar da edição da EC 41/2003, a contribuição
previdenciária incide apenas sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das
pensões que excedessem o limite definido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social. II. Só haverá retenção na fonte de rendimentos pagos em
cumprimento à decisão judicial quando, isoladamente, tais valores ensejarem o
desconto do imposto, caso contrário, ter-se-ia hipótese condenável: sobre valores
isoladamente isentos de imposto de renda, o ente público moroso retiraria benefício
caracterizadamente indevido, consoante precedente exarado no REsp 923711
Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA TURMA DJ 03/05/2007 DP
24/05/2007. III. A taxa de juros, aplicada no cálculo elaborado pela Contadoria do
Juízo foi na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos da Lei 9.494/97,
tendo o Recorrente pleiteado, em razões recursais, a aplicação de taxa de juros no
mesmo percentual, não possuindo, nesse particular, interesse recursal. IV. Recurso
conhecido e desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em
conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à
unanimidade, conhecer da Remessa Ex Officio e da Apelação Voluntária Recurso de
Apelação, mas negar-lhes provimento, para manter, incólume, a Sentença recorrida,
nos termos retro deduzidos. Vitória - ES, 20 de abril de 2010. DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
(TJES, Classe: Apelação Civel, 24070007422, Relator : NAMYR CARLOS DE
SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de
Julgamento: 20/04/2010, Data da Publicação no Diário: 17/09/2010)
APELAÇÃO CÍVEL
Nº 024040172454 APELANTE:
INSTITUTO
DE
D.J. ESPÍRITO SANTO
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA - IPAMV APELADO: JOÃO FERREIRA DA HORA RELATOR:
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A […]
Em sendo assim, revela-se ilegal os descontos a título de contribuição previdenciária
promovidos nos proventos do apelado no período de março de 2001 - as parcelas
anteriores foram atingidas pela prescrição - a dezembro de 2003, quando entrou em
vigor a EC nº 41/03, que autorizou tais descontos. Ocorre que, no caso dos autos,
há uma peculiaridade a ser considerada, pois a EC nº 41/03, que tornou legal a
contribuição dos servidores inativos - como o apelado -, também fez, nos incisos I e
II, do parágrafo único, de seu art. 4º, a ressalva de que tais contribuições apenas
incidirão sobre a parcela de proventos que exceder o teto estabelecido no seu art.
5Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência
social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. No caso dos autos, o apelado
percebe proventos abaixo do teto estipulado, conforme se infere dos documentos de
fls. 18-24, restando evidente também a ilegalidade do recolhimento das contribuições
promovidas após a EC nº 41/03. Nesse sentido, confiram-se os seguintes
precedentes: AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO POSSIBILIDADE
MATÉRIA
CONSOLIDADA
NO
TJ/ES
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS - RESPEITO AO TETO
FIXADO NO ART. 4º DA LC Nº 41/03 - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. 1. Já está consolidado nos Tribunais Superiores e neste Egrégio
Tribunal de Justiça, entendimento no sentido de que a contribuição previdenciária
por parte dos servidores inativos deve incidir apenas sobre os proventos que
excederem o teto estabelecido pelo art. 4º da EC nº 41/03, devendo a autarquia
estadual restituir ao servidor inativo os valores indevidamente descontados sob esta
rubrica. [...] (TJES, Agravo Inominado Ap Civel nº 24080074297, Rel. CARLOS
SIMÕES FONSECA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento:
20/07/2010, Data da Publicação no Diário: 03/09/2010)
APELAÇÃO
VOLUNTÁRIA - REMESSA EX-OFFICIO - PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE RECURSAL D0 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
ACOLHIDA.
MÉRITO:
CONSTITUCIONAL
DESCONTO
PREVIDENCIÁRIO
SERVIDOR
INATIVO
ALTERAÇÕES
IMPLEMENTADAS PELA EC Nº 41/2003 - IMPOSSIBILIDADE ADEQUAÇÃO À REGRA DE EXCEÇÃO CONTIDA NA REFEDIA
EMENDA - ARTIGO 201 DA CF/88 - SEGURANÇA CONCEDIDA REMESSA CONHECIDA PARA MANTER INCÓLUME OS TERMOS DA
SENTENÇA PROLATADA ORIGINARIAMENTE. [...] 2. Mesmo diante da
possibilidade de serem realizados descontos previdenciários em desfavor dos
inativos, em virtude das inovações introduzidas pela EC nº 41/2003, verifica-se que
o apelado enquadra-se nas regras de isenção estabelecida pela referida Emenda
Constitucional, uma vez que os valores de seus proventos não superam o limite
máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência (art. 201 da CF). [...]
(TJES, Remessa Ex-officio nº 24020142303, Rel. CARLOS HENRIQUE RIOS DO
AMARAL, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/04/2007, Data
da Publicação no Diário: 31/05/2007) Acrescente-se que, no caso em tela,
diversamente do que tenta fazer convir o IPAMV, não se evidencia qualquer afronta
à distribuição de competência legislativa, tampouco supressão da concorrência
legiferante acerca de matéria previdenciária definida pelo art. 149, § 1§ 1º Os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus
servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata
o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de
cargos efetivos da União., da CF/88, levando-se em consideração que a Lei
Municipal nº 4.399/97 não foi recepcionada pela Emenda Constitucional nº 20/98,
que excluiu da cobrança de contribuição previdenciária os servidores inativos e
pensionistas. Deve-se ter em mente que não se apresenta absoluta a regra de
competência para a instituição da contribuição de custeio do respectivo sistema
previdenciário conferida aos Municípios pelo art. 149, § 1º, da CF/88, devendo ser
respeitadas as exceções (ou exclusões) ao regime previdenciário de caráter
contributivo elencadas pela própria Constituição, a exemplo da especial condição dos
inativos, bem como os limites de incidência estabelecidos, o que não implica em
ofensa à autonomia municipal, como alega o instituto apelante. Por fim, também não
há que se falar em ofensa ao princípio da solidariedade da fonte de custeio
previdenciária, porque os descontos sobre os proventos do apelado foram
considerados indevidos, ensejando, dessa forma, enriquecimento ilícito por parte do
instituto apelante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo e mantenho
irretocada a sentença proferida em 1º grau. Intimem-se e publique-se na íntegra.
Vitória (ES), 17 de agosto de 2011. Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator
(TJES, Classe: Apelação Civel, 24040172454, Relator: CARLOS SIMÕES
FONSECA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data da Decisão:
17/08/2011)
No caso dos autos, o Apelado sofreu descontos previdenciários quando esses eram
inadmissíveis, isto é, quando ainda em vigor a Emenda Constitucional nº 20/1998.
Por essa razão, faz jus a restituição relativa a esse período.
É preciso destacar ainda que, mesmo na vigência da Emenda Constitucional nº
41/2003, quando, em tese, admissível a contribuição previdenciária dos inativos, o
Apelado recebia proventos em valor inferior ao teto contributivo, a saber, recebia
apenas R$ 678,25 (seiscentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos). Logo,
faz jus a restituição também com relação a esse período.
3.DISPOSITIVO
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
56 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória – ES, 14 de outubro de 2011.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
19- Apelação Civel Nº 35080105824
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE ELCY CARLOS SANTANA
Advogado(a) MARCOS VINICIUS ABRAHAO FERREIRA
APDO MARGARIDA MARIA DE SOUZA MACHADO
Advogado(a) TRAJANO CONTI FERREIRA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35080105824.
RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : ELCY CARLOS SANTANA.
ADVOGADO : MARCOS VINÍCIUS ABRAHAO FERREIRA.
RECORRIDO : MARGARIDA MARIA DE SOUZA MACHADO.
1ADVOGADO
: TRAJANO CONTI FERREIRA.
MAGISTRADO : MOACYR C. DE F. CÔRTES.
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO.
DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Pelas regras de ônus da prova, previstas no art. 333 do Código de Processo Civil,
cabe ao réu realizar a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito
do autor. Não o fazendo, coloca-se em posição desvantajosa nos autos, a saber, o
magistrado, quando da prolação da sentença, poderá proferir julgamento contrário
àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu.
2.Recurso desprovido.
1.RELATÓRIO
O Apelante aduziu, em síntese, que pagou parcialmente o débito, a saber, pagou R$
7.220,00, o que não foi reconhecido na sentença.
Argumentou, ainda, que o autor não apresentou, como requisito da monitória, prova
escrita da obrigação.
Por fim, alegou que não se esquivou da obrigação, pois o valor seria pago quando se
estabilizasse financeiramente, agindo de má-fé a Apelada. Ademais, os juros
cobrados eram abusivos, o que justificava a suspensão do pagamento.
Pelo exposto, pleiteou o provimento do recurso para que seja reconhecido o
pagamento parcial do débito, bem como a cobrança indevida efetuada pela parte
recorrida.
Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Tratando-se de matéria consolidada nos Tribunais Superiores, decido
com fundamento no art. 557 do CPC.
2.FUNDAMENTAÇÃO
O devedor, ora Apelante, não nega o débito, tampouco a suspensão do pagamento.
Argumenta apenas a inexigibilidade do título, a cobrança de juros abusivos e o
pagamento parcial.
Ocorre que as alegações realizadas pelo devedor, ora Apelante, não foram
comprovadas nos autos.
O credor apresentou prova escrita da obrigação, constante às fls. 18/25, razão pela
qual admissível a ação monitória.
O devedor, por sua vez, não comprovou a cobrança de juros extorsivos, em situação
de agiotagem e má-fé do recorrido, tampouco comprovou o pagamento parcial,
mesmo após intimado para indicar as provas que pretendia produzir. Nesse sentido, a
sentença consignou, com acerto:
Os documentos apresentados pelo requerido às fls. 48/54 não são capazes de
comprovar suas alegações e, devidamente intimado à fl. 79 para apresentar no prazo
de 10 (dez) dias as provas que pretendia produzir em Audiência de Instrução e
Julgamento, o mesmo permaneceu silente consoante certidão de fl. 79.
Dessa forma, entendo que os documentos apresentados pela requerente corroboram
a existência do empréstimo verbal e pessoal realizado entre as partes, assim como as
alegações expostas na petição inicial, conduzindo o juízo à certeza de que o
requerido deixou de saldar as suas obrigações contratuais.
Pelas regras de ônus da prova, previstas no art. 333 do Código de Processo Civil,
cabe ao réu realizar a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito
do autor. Não o fazendo, coloca-se em posição desvantajosa nos autos, a saber, o
magistrado, quando da prolação da sentença, poderá proferir julgamento contrário
àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. Nesse sentido, o
Colendo Superior Tribunal de Justiça:
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS
INDENIZATÓRIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC NÃOCONFIGURADA.
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 333 DO CPC.
ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
1. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC na hipótese em que todas as questões
suscitadas, ainda que implicitamente, tenham sido examinadas no acórdão
embargado.
2. A teor do disposto nos arts. 165 do CTN e 66, § 2º, da Lei n.8.383/91, fica
facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo ele
escolher a compensação ou a modalidade de restituição via precatório. Precedentes.
3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré
constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito
reclamado.
4. "Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do
pagamento indevido"(Súmula n.162/STJ).
5. Recurso parcialmente provido.
(REsp 853.090/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA
TURMA, julgado em 07.11.2006, DJ 07.12.2006 p. 293)
3.DISPOSITIVO
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória – ES, 11 de outubro de 2011.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
20- Apelação Civel Nº 24050207026
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
Advogado(a) DIOGO DE SOUZA MARTINS
APDO MARCOS LESSER GOMES
Advogado(a) PAULO CESAR D'AVILA LIMA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050207026.
RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO.
ADVOGADO : DIOGO DE SOUZA MARTINS.
RECORRIDO : MARCOS LESSER GOMES.
ADVOGADO : PAULO CESAR D'AVILA LIMA.
MAGISTRADO : ROZENÉA MARTINS DE OLIVEIRA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Na Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em
garantia, quando o bem objeto da demanda não for encontrado, o credor poderá
optar pela conversão do processo em Ação de Depósito ou o prosseguimento pela
via executiva. Todavia, a falta de requerimento relativa a uma das faculdades
outorgadas ao credor implica reconhecimento da carência de ação por falta de
interesse de agir (necessidade-adequação).
2. Recurso desprovido.
1.RELATÓRIO
O Apelante alegou, em síntese, que o feito foi extinto pelo fato de o autor não ter
promovido a diligência de requerer a conversão da busca e apreensão em ação de
depósito. Ocorre que, alega o recorrente, o pedido de conversão do feito é mera
faculdade do autor e não obrigação.
Pelo exposto, pleiteou o provimento do recurso.
É o relatório. Tratando-se de matéria consolidada nos Tribunais Superiores, decido
com fundamento no art. 557 do CPC.
2.FUNDAMENTAÇÃO
No caso em tela, a MM. Magistrada de primeiro grau de jurisdição determinou a
intimação do autor para que aquele declinasse a localização do veículo em 48 horas,
sob pena de extinção do processo.
O autor peticionou requerendo a suspensão do feito por mais 60 dias, sem apontar
qualquer justificativa.
Ato contínuo, o feito foi extinto sem resolução de mérito porque o autor não teria
pleiteado a conversão da ação de busca e apreensão em depósito, tampouco indicado
qualquer razão que justificasse a suspensão pleiteada.
Pois bem.
De fato, o bem, sobre o qual se pretendia a busca e apreensão, não foi localizado
após duas tentativas e diversas diligências. O ora Apelante, ao invés, de fornecer
novo endereço do veículo ou pleitear a conversão do feito em ação de depósito,
pleiteou, sem qualquer justificativa, a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias.
Resta claro, portanto, que não há mais interesse de agir no prosseguimento da ação
de busca e apreensão, pois, se impossível a localização do bem, torna-se
desnecessário e inadequado o pedido de busca e apreensão. Cabível, apenas, a ação
57 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
de depósito ou a conversão da busca e apreensão em depósito.
A conversão do feito em ação de depósito, nos mesmos autos da ação de busca e
apreensão, constitui, sim, uma faculdade ao autor, a fim de evitar que esse tenha que
mover nova ação, agora de depósito, em face do devedor.
Essa faculdade não foi, todavia, exercida pelo autor, restando, apenas, ao magistrado
extinguir o feito por ausência de interesse no pedido de busca e apreensão.
Quanto ao pedido de suspensão do processo por 60 dias, o pedido não foi sequer
justificado. A presente demanda foi proposta em 2005 e já foram realizadas diversas
diligências para a localização do veículo, o qual não foi, até o presente momento,
localizado, tampouco foi indicado pelo ora Apelante qualquer dado ou informação
que torne possível a sua localização.
Por essa razão, não é mais viável o prosseguimento do feito de busca e apreensão
pois todos os atos processuais, admissíveis em uma ação dessa espécie, já foram
diligenciados, não sendo localizado o veículo, tampouco indicado um “suposto” e
“eventual” novo endereço daquele.
Mesmo nas razões do apelo, o recorrente pleiteia o prosseguimento do feito em
primeiro grau de jurisdição, mas não indica qualquer ato a ser por ele praticado para
fins de localização do bem, o que apenas reforça a ausência de interesse de agir no
pedido de busca e apreensão.
Destaco que na Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de alienação
fiduciária em garantia, quando o bem objeto da demanda não for encontrado, o
credor poderá optar pela conversão do processo em Ação de Depósito ou o
prosseguimento pela via executiva. Todavia, a falta de requerimento relativa a uma
das faculdades outorgadas ao credor implica reconhecimento da carência de ação por
falta de interesse de agir (necessidade-adequação).
Em outras ocasiões, em hipótese similar à presente, já reconheci a ausência de
interesse de agir (APELAÇÃO CÍVEL Nº 48050165579).
3.DISPOSITIVO
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória – ES, 11 de outubro de 2011.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
21- Apelação Civel Nº 35100774732
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
APTE ORION ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
Advogado(a) JAQUES MARQUES PEREIRA
APDO MARY SAIB ALI HABIB
Advogado(a) FABIO FONSECA PINHEIRO DE LACERDA
APDO LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA
Advogado(a) FABIO FONSECA PINHEIRO DE LACERDA
APDO ADRIANA MIRANDA DA ROCHA DE SOUZA
Advogado(a) FABIO FONSECA PINHEIRO DE LACERDA
APDO HELDER JANUARIO DA SILVA GOMES
Advogado(a) FABIO FONSECA PINHEIRO DE LACERDA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35100774732.
RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : ORION ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO : EDUARDO THIEBAUT PEREIRA.
RECORRIDO : MARY SAIB ALI HABIB E OUTROS.
ADVOGADO : FÁBIO FONSECA PINHEIRO DE LACERDA.
MAGISTRADO : CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDÔMINO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSO
DESPROVIDO.
1.Os condôminos, adquirentes de unidades habitacionais, possuem legitimidade para
a propositura da ação de prestação de contas em face do construtor, incorporador e/
ou administrador.
2.Os documentos apresentados à Comissão de Representantes e, por ela, aprovados
em Assembleia Geral, não obstam que o adquirente da unidade habitacional persiga
o seu direito individual de conhecer a forma de rateio dos valores necessários à
construção do empreendimento, em sede de prestação de contas.
3.Recurso desprovido.
1.RELATÓRIO
O Apelante alegou, em síntese, (i) a ilegitimidade ativa, pois o autor, na qualidade de
condômino, não está autorizado a ingressar em juízo com pedido de prestação de
contas em face da construtora, administradora e/ ou empreendimento e (ii) que
houve total aprovação dos documentos pela Presidência da Comissão de
Representantes do Condomínio, não sendo impugnada a decisão tomada em
assembleia.
Pelo exposto, pleiteou o provimento do recurso.
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Tratando-se de matéria consolidada na jurisprudência, decido com
fundamento no art. 557 do CPC.
2.FUNDAMENTAÇÃO
1
2.1DA ILEGITIMIDADE ATIVA
O argumento não prospera.
Os condôminos, adquirentes de unidades habitacionais, possuem legitimidade para a
propositura da ação de prestação de contas em face do construtor, incorporador e/
ou administrador. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já
consolidou:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO EM
REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU PREÇO DE CUSTO. PRESTAÇÃO DE
CONTAS.
LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE. O DEVER DO CONSTRUTOR E
INCORPORADOR NÃO SE ESGOTA COM A APRESENTAÇÃO DAS
CONTAS À COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
- A Lei 4.591/64 trata os adquirentes de unidades autônomas construídas sob o
regime de administração, ou preço de custo, como condôminos, mesmo enquanto
não há propriedade comum, instituindo uma Assembléia Geral e uma Comissão de
Representante como órgãos aptos a manifestar a vontade deste condomínio, tudo no
intuito de prestigiar o associativismo e facilitar a proteção dos interesses de um
grupo disperso de contratantes. Assim, em atenção a seus fins, essa formulação legal
não deve ser tomada como excludente de outras garantias, mas apenas como um
reforço a elas.
- Na construção a preço de custo, o incorporador e/ou construtor se comprometem
a administrar interesse alheio, para a construção de uma unidade individual e
exclusiva, que, quando pronta, não comporá a parte comum do condomínio edilício.
Por isso, não é razoável que a Comissão, representando o condomínio de
adquirentes, ente estranho ao compromisso de compra-e-venda, possa dar a última
palavra sobre o direito individual à propriedade exclusiva que foi objeto da promessa.
- Os adquirentes das unidades habitacionais detêm legitimidade para a propositura de
ação de prestação de contas em face do construtor e/ou incorporador, a despeito
das atribuições legalmente acometidas à Comissão de Representantes. Precedentes.
- Vencida a parte ré, que apresentou vigorosa resistência, cabível a fixação de
honorários de advogado na primeira fase da ação de prestação de contas.
Precedentes.
Recursos Especiais não conhecidos.
(REsp 782.631/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008)
Processual Civil. Recurso especial. Incorporação. Contratantes. Ação de prestação de
contas. Legitimidade.
- Os adquirentes das unidades habitacionais detêm legitimidade para a propositura de
ação de prestação de contas em face do construtor ou incorporador, a despeito das
atribuições legalmente acometidas à Comissão de Representantes.
(REsp 233.001/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 26/11/2001, DJ 18/02/2002, p. 409)
2.2 DO MÉRITO
Os documentos apresentados à Comissão de Representantes e, por ela, aprovados
em Assembleia Geral, não obstam que o adquirente da unidade habitacional persiga
o seu direito individual de conhecer a forma de rateio dos valores necessários à
construção do empreendimento, em sede de prestação de contas. Nesse sentido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO EM
REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU PREÇO DE CUSTO. PRESTAÇÃO DE
CONTAS.
LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE. O DEVER DO CONSTRUTOR E
INCORPORADOR NÃO SE ESGOTA COM A APRESENTAÇÃO DAS
CONTAS À COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
- A Lei 4.591/64 trata os adquirentes de unidades autônomas construídas sob o
regime de administração, ou preço de custo, como condôminos, mesmo enquanto
não há propriedade comum, instituindo uma Assembléia Geral e uma Comissão de
Representante como órgãos aptos a manifestar a vontade deste condomínio, tudo no
intuito de prestigiar o associativismo e facilitar a proteção dos interesses de um
grupo disperso de contratantes. Assim, em atenção a seus fins, essa formulação legal
não deve ser tomada como excludente de outras garantias, mas apenas como um
reforço a elas.
- Na construção a preço de custo, o incorporador e/ou construtor se comprometem
a administrar interesse alheio, para a construção de uma unidade individual e
exclusiva, que, quando pronta, não comporá a parte comum do condomínio edilício.
Por isso, não é razoável que a Comissão, representando o condomínio de
adquirentes, ente estranho ao compromisso de compra-e-venda, possa dar a última
palavra sobre o direito individual à propriedade exclusiva que foi objeto da promessa.
58 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
- Os adquirentes das unidades habitacionais detêm legitimidade para a propositura de
ação de prestação de contas em face do construtor e/ou incorporador, a despeito
das atribuições legalmente acometidas à Comissão de Representantes. Precedentes.
- Vencida a parte ré, que apresentou vigorosa resistência, cabível a fixação de
honorários de advogado na primeira fase da ação de prestação de contas.
Precedentes.
Recursos Especiais não conhecidos.
(REsp 782.631/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008)
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
prequestionamento.
2. Entendimento desta Corte no sentido de que na medida cautelar de cunho
satisfativo é desnecessária a propositura da ação principal.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1161459/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 01/09/2010)
Não há razões para a modificação do entendimento adotado naquela ocasião.
3. DISPOSITIVO
Como as contas não foram, até a presente data, apresentadas, persiste o dever de
prestá-las pelo incorporador, ora Apelante.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
3.DISPOSITIVO
Vitória – ES, 10 de outubro de 2011.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
Vitória – ES, 14 de outubro de 2011.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
22- Agravo de Instrumento Nº 24119012052
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE ALUIZIO SERAPHIM
Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Advogado(a) PRISCILLA FERREIRA DA COSTA
AGVDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INV S.A
Advogado(a) DIOGO DE SOUZA MARTINS
Advogado(a) LEONARDO SCHAFFELN GOMES DE JESUS
Advogado(a) LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24119012052.
RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : ALUIZIO SERAPHIN.
ADVOGADO : FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS E OUTRO.
RECORRIDO : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INV. S.A.
ADVOGADO : DIOGO MARTINS E OUTROS.
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
EXIBITÓRIA. CONEXÃO. REVISÃO CONTRATUAL. BUSCA E
APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A ação exibitória, embora denominada cautelar, possui cunho satisfativo, não
originando ação principal. Por essa razão, não é possível reconhecer conexão entre
futura ação “principal” de revisão contratual e ação de busca e apreensão.
2.Recurso desprovido.
1. RELATÓRIO
O Agravante alegou, em síntese, a necessidade de conexão de demandas, sob pena de
ocorrer decisões divergentes.
Pelo exposto, pleiteou o provimento do recurso e, ainda, o deferimento do benefício
da gratuidade da justiça.
É o relatório. Decido com fundamento no art. 557 do CPC.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Na decisão liminar, já havia consignado que o argumento do Agravante não
procedia, pois a ação de exibição de contrato não guarda conexão com ação de busca
e apreensão, inexistindo perigo de decisões conflitantes.
A ação exibitória, embora denominada cautelar, possui cunho satisfativo, não
originando ação principal. Por essa razão, não é possível reconhecer, como pretende
o Agravante, conexão entre futura ação “principal” de revisão contratual e ação de
busca e apreensão. Nesse sentido, veja:
A alegação carece, ainda, de verossimilhança, pois a ação de exibição de contrato não
guarda conexão com ação de busca e apreensão e, de igual modo, ao menos em
cognição sumária dos autos, não haverá perigo de decisões conflitantes, pois a ação
exibitória poderá ser satisfativa.
Vale lembrar que a ação de exibição de documentos pode ser satisfativa, não
originando qualquer ação principal. Logo, não é possível reconhecer conexão com
futura ação principal revisional de contrato. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS.
NATUREZA
SATISFATIVA.
DISPENSA
DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL.
1. A matéria discutida nas razões do recurso especial foi debatida no âmbito do
acórdão recorrido, pelo que
merece ser repelida a tese de ausência de
23- Agravo de Instrumento Nº 24119010403
VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE RITA DE CASSIA REIS
Advogado(a) MARCELY RIBEIRO DE ARAUJO
AGVTE JAYME REIS NETTO
Advogado(a) MARCELY RIBEIRO DE ARAUJO
AGVTE JEAN CARLOS DOS SANTOS REIS
Advogado(a) MARCELY RIBEIRO DE ARAUJO
AGVTE JOYCE DOS SANTOS REIS
Advogado(a) MARCELY RIBEIRO DE ARAUJO
AGVTE JULIANO DOS SANTOS REIS
Advogado(a) MARCELY RIBEIRO DE ARAUJO
AGVDO ANA PAULA REIS
Advogado(a) ANDREIA CRISTINA RAMOS PAIVA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 024119010403
AGRAVANTE: RITA DE CÁSSIA REIS E OUTROS
AGRAVADA: ANA PAULA REIS
RELATOR: DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuidam os autos de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por
RITA DE CÁSSIA REIS E OUTROS contra r. decisão de fls. 114/117 que, nos
autos da Ação de Inventário, deixou de apreciar pedido de reconsideração relativo à
nomeação da inventariante, oportunizando-lhe prazo para manifestação.
Às fls. 02/15, os recorrentes argumentam, em síntese, que a Inventariante está
administrando inadequadamente os bens inventariados, ignorando o Princípio da
Saisine.
Evidenciado que não fora formulado pedido de tutela antecipada recursal,
determinei a formalização do contraditório, com a intimação da parte contrária (fl.
188).
Contrarrazões de fls. 189/206, na qual a agravada pugna, preliminarmente, pelo não
conhecimento do recurso, e, no mérito, pela manutenção da decisão.
É o breve relatório. Decido.
O presente recurso pode ser julgado unipessoalmente, em conformidade com o art.
557, do CPC, que autoriza o julgamento de forma monocrática pelo relator, quando,
dentre outras hipóteses, restar configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso.
De início calha acentuar que a jurisprudência pátria manifesta-se no sentido de que a
decisão que deixa de apreciar pedido liminar formulado por uma das partes, para
permitir a manifestação da parte contrária, é irrecorrível. Veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZ POSTERGA A APRECIAÇÃO DE
LIMINAR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO.
Nos termos do art. 504 do CPC, dos despachos não cabe recurso. O ato judicial
agravado que deixa para apreciar o pedido de liminar após a resposta do réu
não tem caráter decisório, sendo, portanto, um despacho de mero expediente,
e, por isso, não agravável. Recurso não conhecido.
(TJMG; AGIN 1.0194.09.103462-0/0011; Coronel Fabriciano; Décima Primeira Câmara
Cível; Rel. Des. Marcelo Rodrigues; Julg. 07/10/2009; DJEMG 30/10/2009). grifei.
-------------------------------------------------------------------------PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE
CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO AO
RECURSO. 1. O ato judicial que deixa para apreciar o pedido de liminar após
o oferecimento da contestação é irrecorrível, porquanto constitui despacho de
expediente, sem conteúdo decisório. 2. Nega-se seguimento a recurso de agravo
59 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
de instrumento interposto, conforme preceituam os arts. 504 e 557 do código de
processo civil. 3. Agravo regimental desprovido.
(TJDF; Rec. 2009.00.2.016554-2; Ac. 403.994; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Mario-Zam
Belmiro; DJDFTE 09/02/2010; Pág. 114). grifei.
-------------------------------------------------------------------------AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRA DESPACHO NÃO É CABÍVEL O
PRESENTE RECURSO. Não é decisão interlocutória aquela que deixa para
apreciar o pedido de liminar depois da apresentação de informações em
mandado de segurança. Recurso não conhecido.
(TJSP; AI 873.439.5/3; Ac. 3560172; São Paulo; Sexta Câmara de Direito Público; Rel.
Des. Israel Góes dos Anjos; Julg. 02/03/2009; DJESP 27/04/2009). grifei.
-------------------------------------------------------------------------RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
ATO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA LIMINAR ATÉ O
OFERECIMENTO DA CONSTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CARGA
DECISÓRIA. NÃO-CONHECIMENTO. Não é agravável despacho que deixa
para apreciar o pedido de liminar após o oferecimento da contestação, uma
vez que inexiste carga decisória.
(TJMT; RAI 16387/2005; Diamantino; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Márcio Vidal; Julg.
22/08/2005). grifei.
-------------------------------------------------------------------------PROCESSO
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL.
NEGATIVA
DE
SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO DO
JUIZ DE DIREITO QUE DEIXA PARA APRECIAR, APÓS OFERECIMENTO
DA CONTESTAÇÃO, PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. NATUREZA
PROCESSUAL DO ATO. DESPACHO ORDINATÓRIO. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.1. Deve ser mantida a decisão que negou seguimento a
agravo de instrumento uma vez que o ato do Juiz de Direito (que se reservou ao
direito de só apreciar pedido de medida liminar após o oferecimento de
contestação) constitui, na hipótese, mero despacho ordinatório, não tendo, por
evidente, conteúdo decisório.
(TJES; AgRg-AI 024.04.900383-3; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende
Lima; Julg. 18/05/2004; DJES 01/07/2004). grifei.
-------------------------------------------------------------------------AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ato que postergou a análise da liminar até a
manifestação da outra parte. Inexistência de carga decisória. Não
conhecimento. Não é agravável o despacho que deixa para apreciar o pedido
de liminar após a manifestação da outra parte em razão da complexidade da
matéria, uma vez que inexiste carga decisória.
(TJDF; AGI 20020020096353; Ac. 167403; DF; Conselho da Magistratura; Rel. Des.
Getúlio Moraes Oliveira; Julg. 15/01/2003; DJU 04/02/2003; Pág. 76). grifei.
No presente caso, em uma primeira decisão, proferida em 07/06/2011, o MM. Juiz
nomeou a agravada como Inventariante. Irresignados, os agravantes requereram a
reconsideração da decisão (fls. 101/102), sendo que o Magistrado, ao proferir a
decisão de fls. 114/117, em 13/06/2011, foi expresso ao assinalar: “Da petição de fls.
32/33 [pedido de reconsideração], dê-se vista a inventariante, para se manifestar em 15 (quinze)
dias.”.
Assim, penso que a decisão de fls. 114/117, não tem cunho decisório porque o
MM. Juiz não chegou a indeferir a reconsideração pleiteada, mas deixou para
apreciá-la tão logo a agravada (inventariante) se manifestasse nos autos.
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
requerido pelos recorrentes. Inclusive, os mesmos reconhecem isso em seu petitório
de e-STJ fls. 192/194 quando afirmam que, verbis: "Este r. Juízo indeferiu o pedido
dos autores Elson, Sofia e Vitor, sob o fundamento de que os depósitos judiciais já
haviam sido levantados. Há equívoco nessa decisão (...)" e ao final, reconhecendo o
caráter de decisão interlocutória, requereu "caso não seja esse o entendimento, seja a
presente recebida como agravo retido". Portanto, interposto recurso de agravo de
instrumento somente após o segundo pronunciamento do magistrado, é notória a
intempestividade do mesmo.
3. A doutrina assevera que "Tanto a doutrina quanto a jurisprudência
ensinam que o simples pedido de reconsideração não ocasiona a interrupção
nem a suspensão do prazo recursal" (in Souza, Bernardo Pimentel.
Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. São Paulo, : Saraiva, 2009,
p.123)
(AgRg no REsp 1202874/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 21/10/2010, DJe 03/11/2010)
-------------------------------------------------------------------PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO - VIOLAÇÃO DO ART. 522 DO CPC.
1. Pedido expresso de reconsideração da decisão judicial não interrompe o
fluxo do prazo recursal, considerando-se preclusa a matéria debatida se não
interposto o recurso cabível no prazo fixado no art. 522 do CPC.
2. Precedentes: REsp 1.123.740/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma,
julgado em 4.2.2010, DJe 22.2.2010; AgRg no Ag 1.173.074/RS, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27.10.2009, DJe 11.11.2009.
Recurso especial provido.
(REsp 1184848/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado em 15/04/2010, DJe 27/04/2010)
Destarte, seja pela irrecorribilidade da decisão desprovida de cunho decisório, seja
em razão da intempestividade do recurso, ressoa patente a inadmissibilidade recursal.
Firme a tais considerações, aplicando o permissivo contido no caput do artigo 557 do
CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, ante sua manifesta
inadmissibilidade.
Publique-se na íntegra.
Intimem-se as partes.
Por fim, remetam-se os autos à Comarca de origem, conforme Resolução nº
11/2000, DJ/ES 31.01.2000.
Vitória, 18 de outubro de 2011.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
1Desembargador Relator
24- Agravo de Instrumento Nº 47119000728
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JOSE LUIZ FIGUEIREDO
AGVDO ALTAIDES SILVA DE SOUZA
Advogado(a) VIVALDO GONCALVES LOPES NETO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 047119000728
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: ALTAIDES SILVA DE SOUZA
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Nesse contexto, ressoa patente a inadmissibilidade recursal em razão da
irrecorribilidade do ato judicial impugnado.
DECISÃO MONOCRÁTICA
De outro turno, ainda que não adotássemos o entendimento mencionado, ou
seja, ainda que entendêssemos que a decisão de fls. 114/117 causou efetivo
prejuízo aos recorrentes, em razão da manutenção dos efeitos do ato judicial
anterior, seria imperioso constatar a intempestividade recursal.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO contra a r. decisão de fls. 107/109 que, nos autos da ação de usucapião
proposta por ALTAÍDES SILVA DE SOUZA, fixou os honorários do advogado
nomeado para o exercício do encargo de curador especial dos revéis citados por
edital em R$ 1.000,00 (mil reais).
Isso porque, conforme narrado a nomeação da inventariante deu-se em 07/06/2011,
sendo os recorrentes cientificados inequivocamente em 09/06/2011 (data em que
protocolaram o pedido de reconsideração - fl. 101). Todavia, a interposição do
recurso ocorreu, tão somente, após transcorridos 22 (vinte e dois) dias da intimação
pois, interposto em 01/07/2011.
Neste contexto, insta frisar que o pedido de reconsideração formulado não tem
o condão de implicar a interrupção ou suspensão da contagem do prazo para
interposição de recurso. Assim é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, conforme se observa dos precedentes abaixo transcritos:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
1. O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para
interposição de agravo de instrumento, que deve ser contado a partir do ato
gerador do inconformismo.
2. In casu, o primeiro despacho proferido em 07 de janeiro de 2008 (e-STJ fls.
178/179) detinha cunho decisório, tendo o magistrado se manifestado sobre o
Nas razões sediadas às fls. 02/08, o Agravante sustenta que nas ações de usucapião é
descabida a nomeação de curador especial para aqueles que figuram apenas
como interessados e que foram citados por edital, visto que não ostentam a
qualidade de réu da ação, tal como exigido pelo artigo 9º do Código de Processo
Civil.
Assinala que, mesmo que se entendesse necessária tal indicação na demanda de
origem, esta deveria recair preferencialmente sobre um dos integrantes da
Defensoria Pública, órgão que, conforme afirma, se encontra estruturado na
Comarca de São Mateus.
Salienta, por fim, que a verba cabível ao curador especial segue o regime dos
honorários periciais: o autor antecipa-os e, posteriormente, cobra-os do réu, caso
seja vencedor na demanda, não havendo como falar em adiantamento por terceiro
estranho à lide.
O recurso foi recepcionado com efeito suspensivo, conforme decisão exarada às
60 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
fls. 66/71 dos autos.
Embora intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões, conforme
certificado nos autos (fl. 73).
É o breve relatório. Decido com fundamento no artigo 557 do Código de
Processo Civil.
A controvérsia instaurada nesta relação recursal cuida de averiguar se incumbe ao
Estado o ônus de arcar com os custos do curador especial, inclusive com o
adiantamento de tais verbas antes do término da demanda.
Primeiramente, urge esclarecer que a nomeação de curador especial nas ações de
usucapião não difere, em substância, das demais demandas em que, por força da
regra do artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil, ocorre tal proceder.
Portanto, não prosperam os argumentos esposados pelo agravante que visam
contestar a indicação desse encargo na hipótese veiculada nos autos de origem.
Sobre o tema de fundo, mostra-se oportuno transcrever excertos da decisão liminar
proferida nestes autos, cujos fundamentos robustecem as teses veiculadas no agravo.
Vejamos:
"[...] a decisão fustigada, ao estabelecer ao Estado o ônus de arcar com os custos do
curador especial, aparenta está em desconformidade com a jurisprudência
predominante do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o adiantamento
de tais verbas segue o regime dos honorários periciais e, portanto, deve ser
providenciado pelo autor que, ao final, em caso de sucesso na demanda, é ressarcido
pelo réu.
Nesse sentido, elenco os seguintes julgados:
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DO CURADOR À LIDE. ANTECIPAÇÃO.
Os honorários do curador à lide seguem o regime dos honorários do perito; o
autor antecipa-os, e cobra do réu, posteriormente, se procedente a ação.
Recurso especial conhecido, mas não provido.
(REsp 142.624/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA,
julgado em 19/04/2001, DJ 04/06/2001 p. 167)
---------------------------------------------------------------PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉ
REVEL. CONSTITUIÇÃO DE CURADORIA ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO
DE HONORÁRIOS. ART. 19, DO CPC. LEGALIDADE. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, CAPUT, DO CPC.
ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO PELO AGRAVADO (PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 526). EXIGIBILIDADE. [...]
Precedentes II. O art. 19, parágrafo 2º, do CPC, impõe às partes proverem as
despesas processuais, o que compreende a parcela paga ao curador à lide
cuja antecipação é devida.
III. Recurso especial conhecido em parte e provido.
(STJ; REsp 899273/GO; Rel. ALDIR PASSARINHO JUNIOR; QUARTA
TURMA; DJ 11/05/2009).
-----------------------------------------------------------DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO.
RÉU REVEL. DEFENSOR PÚBLICO. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO
EX OFFICIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADIANTAMENTO
PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. ART. 19, § 2º, DO CPC.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. É possível a nomeação de Defensor Público como Curador Especial, sem
que tal fato lhe retire o direito ao recebimento de honorários advocatícios –
tendo em vista que o munus público do curador não se confunde com
assistência judiciária –, que deverão ser adiantados pela parte autora, que, por
sua vez, caso vença a demanda, poderá cobrá-los dos réus. Inteligência do art.
9, II, c/c 19, § 2º, do CPC. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido.
(STJ; REsp 957422/RS; Rel. ARNALDO ESTEVES LIMA; QUINTA TURMA; DJ
07/02/2008 p. 471).
Além disso, apresenta-se correta a irresignação estatal direcionada à preterição da
Defensoria Pública para atuar na função de curador especial dos revéis, porquanto tal
incumbência é, por lei, atribuída àquela honrada entidade.
A propósito, tem-se elucidativo aresto advindo do Superior Tribunal de Justiça:
LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEI
ESTADUAL N.º 10.298/94. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO
PRETÓRIO EXCELSO. DEFENSORIA PÚBLICA. ATUAÇÃO COMO
CURADOR ESPECIAL DE RÉU CITADO POR EDITAL. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS E ANTECIPAÇÃO DESSA VERBA PELO AUTOR.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 130 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 80/94.
PRECEDENTES. [...]
2. Conforme previsão contida no art. 4.º, inciso VI (atual inciso XVI), da Lei
Complementar n.º 80/94, a atuação como Curador Especial de Réu revel é
uma das atribuições legais da Defensoria Pública e, portanto, resta defeso fixarlhe honorários advocatícios - a serem antecipados pelo Autor -, a teor do
impedimento contido no art. 130 do mesmo diploma legal.
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(REsp 1125954/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
03/05/2011, DJe 18/05/2011)
Ao empreender o exame da questão com maior amplitude cognitiva, verifico que o
entendimento empregado na decisão recorrida está, de fato, em dissonância com a
orientação jurisprudencial dominante.
Com efeito, conquanto seja do Estado o ônus de arcar com os custos derivados da
nomeação dos curadores especiais quando verificada a condição de hipossuficiência
dos litigantes, esta incumbência encontra-se satisfeita quando há órgão da Defensoria
Pública instalado na Comarca, já que tal entidade possui a obrigação legal para arcar
com essa atuação pública.
Na hipótese vertente, o autor litiga assistido pelos benefícios decorrentes da
Lei n.º 1.060/50, razão pela qual não é possível lhe impor o ônus de arcar com
adiantamento dos custos decorrentes da nomeação do curador especial, na forma
exigida pelo artigo 19, §2º, do Código de Processo Civil.
Por outro lado, há nos autos informações prestadas pelo Estado-recorrente de que
na Comarca de São Mateus há órgão da Defensoria Público devidamente instalado, o
que atrai a incidência da regra prevista no artigo 4º, inciso XVI, da Lei
Complementar n.º 80/94, para reconhecer que o encargo de curador especial recaia
preferencialmente dentre os integrantes da referida instituição, desonerando o
Estado de arcar com os custos (inclusive adiantamento) de qualquer contraprestação
devida a advogados pelo excepcional desempenho dessa função pública.
Destarte, diante da desconformidade entre os termos da decisão recorrida e o
entendimento jurisprudencial pacificado no Superior Tribunal de Justiça, mostra-se
possível a aplicação do permissivo contido no artigo 557, §1º-A, do Código de
Processo Civil.
Firme em tais considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE
PROVIMENTO para reformar a decisão objurgada, determinando, assim, que a
nomeação do curador especial nos autos da ação de usucapião n.º 047.09.9170681
seja realizada, preferencialmente, entre os membros da Defensoria Pública Estadual
lotados na Comarca.
Publique-se na íntegra.
Intimem-se as partes.
Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Vitória, 20 de outubro de 2011.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
25- Apelação Civel Nº 3100006513
ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI
APDO PAULANA BRESSANELLI TOMAZINI MAGNAGO
Advogado(a) MARIA DE LOURDES BURGARELLI PASSOS COSTA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 003100006513
APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
APELADA: PAULANA BRESSANELLI TOMAZINI MAGNAGO
RELATOR: DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela SEGURADORA LÍDER
DOS CONSÓRCIOS contra r. sentença de fls. 80/84 que, nos autos da ação de
Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT, julgou procedente o pleito exordial,
condenando a apelante ao pagamento da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e
quinhentos reais).
Irresignada, a recorrente, em suas razões sediadas às fls. 141/149, sustenta que a
apelada sofreu lesões em seu membro inferior esquerdo, não sendo correta a
indenização no valor do teto.
Aduz que o Juízo sentenciante não observou os percentuais contidos na tabela anexa
à Lei nº 6.194/74 e Lei nº 11.945/2009, tampouco verificou que o termo inicial da
correção monetária deve se dar a partir do ajuizamento da ação, motivos pelos quais
pleiteia a reforma do julgado a quo.
Devidamente intimada, a recorrida em sede de contrarrazões (fls. 156/161) refuta
todos os termos contidos no recurso em exame, pugnando, ao final, pela
manutenção da sentença atacada.
É o breve relatório. Decido, monocraticamente, haja vista que o caso em apreço
retrata hipótese prevista no §1º-A, do art. 557, do CPC.
61 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Pois bem. Compulsando percucientemente os autos, vislumbro que a quaestiu iuris é
de simples deslinde.
1 A pretensão recursal versa sobre o valor da indenização, fixada em primeira
instância, referente ao pagamento do Seguro Obrigatório DPVAT que, in casu,
segundo as alegações do recorrente, deve ser arbitrada proporcionalmente ao grau da
debilidade apresentado pela vítima, tomando como parâmetro a tabela anexada à Lei
nº 6.194/74, tendo em vista que o acidente ocorreu na vigência da Medida Provisória
nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945 de 04/06/2009.
O MM. Juiz singular entendeu que a recorrida, em decorrência de acidente de
trânsito datado de 01/02/09, sofreu incapacidade parcial permanente, fazendo jus ao
recebimento do Seguro Obrigatório no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e
quinhentos reais), com fulcro no art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, com redação
dada pela Lei nº 11.482/07, in verbis:
Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei
compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial,
e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as
regras que se seguem, por pessoa vitimada:
(...)
I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez
permanente;
(...)
Nesse contexto, e analisando as provas carreadas aos autos, vislumbro que a sentença
fustigada merece reforma. Explico.
Os documentos de fls. 11/12 e 15 revelam que a apelada sofreu acidente de moto
ocorrido em 01/02/09 (fl. 11), ocasionando sequelas em seu membro inferior
esquerdo, como limitações no joelho, quadril e encurtamento de perna.
No mesmo sentido, está o laudo de exame de lesões corporais, acostado à fl. 16,
informando que o sinistro provocou debilidade somente no membro inferior
esquerdo da recorrida, incapacitando-a para o trabalho.
Sobre o tema em debate, calha acentuar que em casos semelhantes ao dos autos,
entendo que a fixação do valor correspondente ao teto deve se dar para os casos que
resultam em óbito da vítima e, já para os demais, penso que deve haver uma
graduação conforme o grau de incapacidade daquele que veio a sofrer acidente
causado por veículos automotores na via terrestre.
Isso porque não vislumbro ser razoável conceder sempre, para todas as hipóteses e
situações, idêntico valor de indenização pelo seguro DPVAT, para aquele que sofre
invalidez permanente, sem levar em consideração o grau de comprometimento do
membro ou órgão atingido, o que deve ser aferido caso a caso.
In casu, o sinistro resultou em incapacidade parcial permanente da apelada, já que
houve o comprometimento de seu membro inferior esquerdo, não sendo, portanto,
pertinente a fixação da indenização no valor do teto.
Observo, nessa senda, que na hipótese vertente, a legislação a ser aplicada é a Lei nº
6.194/74, com as alterações inseridas pela Lei nº 11.482/07 e Tabela instituída pela
Medida Provisória nº 451/2008, haja vista a data do sinistro.
Ilustrativamente, colaciono excertos da decisão monocrática proferida recentemente
pelo Ministro Raul Araújo, do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que não admitiu recurso
especial, este fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, interposto
contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim
ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA
VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009.
INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ
DO SEGURADO. PRELIMINAR SUSCITADA REJEITADA.
(...)”
É o relatório.
O inconformismo não merece ser acolhido.
O v. acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento
pacificado nesta eg. Corte de Justiça no sentido de que "é válida a utilização
de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro
DPVAT, em situações de invalidez parcial" (REsp 1.101.572/RS, 3ª Turma, Rel.
Min. NANCY ANDRIGHI, Dje de 16.11.2010).
Com efeito, é possível o pagamento de indenização proporcional em caso de
invalidez parcial permanente. Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes
precedentes:
"CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE
PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Em situações de invalidez parcial, é correta a utilização de tabela para redução
proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT. Precedente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 1.368.795/MT, Rel.
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 18.4.2011)
(...)
Também não merece prosperar a tese do recorrente de que a quantificação do grau
de invalidez somente foi introduzida pela Medida Provisória 451/2008, não devendo,
assim, ser aplicada ao caso concreto. Isso porque a referida norma apenas
regulamentou a situação já prevista na Lei 6.194/74, vigente à época dos fatos.
Nas palavras do eminente Ministro Luis Felipe Salomão:
"Com efeito, de acordo com a redação vigente à época dos fatos, art. 3º, II, da Lei n.º
6.194/74 (determinada pela Lei 11.482/2007), em caso de invalidez permanente, o
valor da indenização, a título de seguro obrigatório - DPVAT, será de até
R$13.500,00.
A utilização, pelo legislador, do termo 'até' no referido inciso corrobora o
entendimento sobre a necessidade de se aferir o grau de invalidez, ante o sentido de
gradação em direção ao valor máximo, que traz ínsito a referida expressão, e ante o
entendimento de que a lei não contém palavras inúteis.
(STJ; AREsp nº 051464; Relator Ministro Raul Araújo; Publicado no Dje em 14/10/2011)
No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO MANTIDA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL
PERMANENTE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL.
OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, II DA LEI 6.194/74. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83 DO STJ.
1- O art. 3º, II, da Lei 6.194/74 (redação determinada pela Lei 11.482/2007) não
estabelece, para hipóteses de invalidez permanente, um valor de indenização fixo mas
determina um teto que limita o valor da indenização.
2. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a
respectiva proporcionalidade. Precedentes.
3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" Súmula 83 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 8515/MS; Quarta Turma; Ministro Rel. Luis Felipe Salomão; Publicadp no
Dje em 01/07/2011)
---------------------------------------------------------------------------CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE
PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Em situações de invalidez parcial, é correta a utilização de tabela para redução
proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT. Precedente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1368795/MT; Quarta Turma; Ministro Rel. Luis Felipe Salomão; Publicado no
Dje em 18/04/2011)
Nota-se, portanto, que a indenização no caso de invalidez permanente será
paga até o teto máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), diferente
do que fez com as hipóteses de morte, nas quais a indenização será paga no valor
mencionado.
1
Inclusive, insta salientar, que o posicionamento ora adotado, a meu sentir, é aplicável
a todos os casos de indenização do seguro obrigatório em razão de invalidez
permanente, independentemente da época em que o acidente ocorreu, ou seja,
mesmo antes à vigência da MP nº 451/08, convertida na Lei nº 11.945/09.
Esse entendimento deve-se ao fato de que a Lei Federal nº 6.194/74, desde sua
edição, fazia constar o valor relativo ao teto máximo em que a indenização nos casos
de invalidez poderia ser paga em até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
Sobre o tema, este Egrégio Tribunal já se manifestou:
E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VALOR DA
INDENIZAÇÃO - GRADAÇÃO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO E AO GRAU DE
INVALIDEZ DA VÍTIMA.
1. O valor do seguro obrigatório DPVAT, mesmo em relação a acidentes
automobilísticos ocorridos antes da edição da Medida Provisória nº.
451/2008, posteriormente convertida na Lei Federal nº. 11.945/09, deve ser
pago proporcionalmente à extensão da lesão e ao grau de invalidez da vítima,
conforme precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
2. A utilização do mesmo valor de indenização, relativamente ao seguro - DPVAT -,
para hipóteses distintas, no que tange à extensão da lesão e ao grau de invalidez da
vitima, vai de encontro ao princípio da isonomia.
3. Recurso improvido.
(TJES; Apelação Civel nº 11090017721; PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Rel. Des.
ANNIBAL DE REZENDE LIMA; Data da Publicação no Diário: 03/11/2010).
Nessa esteira, há de ser observada a Tabela de Danos Pessoais causados por veículos
62 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
automotores de via terrestre ou por sua carga, anexa à Lei nº 6.194/74, instituída pela
Medida Provisória 451/08.
Como aludido, extrai-se dos laudos médicos (fl. 15/16) que o acidente resultou em
incapacidade parcial da vítima, porquanto ocorreu a debilidade em seu membro
inferior esquerdo “por um período, no mínimo, extremamente prolongado”, com
encurtamento de 03 (três) centímetros de perna, provocando limitações dos
movimentos do quadril e joelho.
Destarte, considerando o grau de comprometimento do membro atingido, e em
consonância com a legislação pertinente ao caso concreto, entendo pela necessidade
de redução proporcional da indenização do Seguro Obrigatório, que corresponde a
50% (cinquenta por cento) para as lesões de média repercussão.
Nesse ensejo, no item que trata especificamente dos Danos Corporais Segmentares
(Parciais) - Repercussões em Parte de Membros Superiores e Inferiores, da mencionada Tabela,
o percentual a ser observado é o de 70% (setenta por cento), perfazendo o cálculo da
seguinte forma:
R$ 13.500,00 - 70% = R$9.450,00 - 50% = R$ 4.725,00
Portanto, tendo em vista que o caso em tela trata de invalidez parcial do membro
inferior esquerdo da apelada, com repercussão média, vislumbro que o valor da
indenização deve corresponder a R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e
cinco reais).
Por fim, ao contrário do alegado pelo recorrente, no que tange à correção monetária
e juros moratórios, observo que a sentença atacada está em consonância com o
disposto nas Súmulas 43 e 426 do Colendo STJ, não merecendo reforma nesta parte.
Ante o exposto, pela fundamentação acima transcrita, CONHEÇO do recurso de
apelação cível para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a
sentença de primeiro grau, para fixar o valor da condenação ao pagamento de
indenização decorrente do Seguro DPVAT, na importância de R$ 4.725,00 (quatro
mil, setecentos e vinte e cinco reais).
Publique-se na íntegra.
Intimem-se as partes.
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
irresignação no recurso de apelação, trata-se de matéria de ordem pública, arguível
em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo esta Câmara manifestar-se de
ofício.
Conforme certidão de fl. 194-verso, apesar de devidamente intimado, os embargados
não apresentaram contrarrazões.
É o breve relatório. Decido.
Inicialmente, necessário ressaltar que compete ao relator decidir embargos de
declaração contra decisão monocrática (EDcl nos EDcl no REsp 1.194.889-AM, Rel.
Min. Humberto Martins, julgados em 01/03/2011).
Conforme dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, cabem embargos de
declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omisso
sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal.
De acordo com o magistério doutrinário,
“há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara,
dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado
apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e,
por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido
deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi”. (NUNES, Elpídio Donizetti.
Curso Didático de Direito Processual Civil. Ed. LumenJuris, Rio de Janeiro, 13ª ed.,
2010, p. 651).
Conforme mencionado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a
Decisão Monocrática de fls. 163/184, a qual negou provimento ao recurso de
apelação interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo
opôs os presentes embargos requerendo a reforma da r. sentença para fixar o termo
inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado.
Sustenta, para tanto, que, não obstante tal pleito não ter sido objeto de irresignação
no recurso de apelação, trata-se de matéria de ordem pública, arguível em qualquer
tempo e grau de jurisdição, devendo esta Câmara manifestar-se de ofício.
Vitória, 20 de outubro de 2011.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
26- Embargos de Declaração Nº 24080212335
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
IPAJM
Advogado(a) AIRTON SIBIEN RUBERTH
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO
Advogado(a) LETICIA POTRATZ LIMA
Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR
Advogado(a) MICHELLE FREIRE CABRAL
1Advogado(a) RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
EMGDO ÂNGELA MARIA SOUZA DOS SANTOS
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
EMGDO LUIZ PAULO TOLENTINO
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
EMGDO ROSANGELA MOTA FREITAS
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX
OFFICIO Nº 024080212335
EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMBARGADOS: LUIZ PAULO TOLENTINO, ÂNGELA MARIA DE SOUZA
DOS SANTOS E ROSANGÊLA MOTA FREITAS
RELATOR: DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuidam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a Decisão
Monocrática de fls. 163/184, a qual negou provimento ao recurso de apelação
interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Às fls. 186/191, o embargante pretende a reforma da sentença a quo para fixar o
termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado.
Deste modo, argumenta que, não obstante tal pleito não ter sido objeto de
Pois bem. Prima facie, insta frisar que a ora embargante, no recurso de apelação por
ela alvidado, não se insurgiu quanto ao termo a quo do juros de mora.
Todavia, trata-se aqui de matéria de ordem pública, razão pela qual o juros de mora
podem ser suscitados a qualquer tempo e grau de jurisdição, de modo que sua
aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, de ofício, não
configura reformatio in pejus.
Neste sentido, as jurisprudências do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.535 DO CPC.
AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N.º 54/STJ.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONSECTÁRIO LEGAL. REFORMATIO
IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE NO JULGADO. 1. Os embargos de declaração, de que trata o art
535 do CPC, tem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão,
contradição ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não se
prestando, destarte, a mera rediscussão da matéria apreciada. 2. Nas ações
envolvendo responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem a partir
do evento danoso (Súmula n.º 54/STJ).3. Os juros de mora constituem matéria
de ordem pública, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a
modificação de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus
quando já inaugurada a competência desta Corte Superior.
(Edcl nos Edcl no RECURSO ESPECIAL Nº 998.935 /RJ, Rel. Min. Vasco Della
Giustina, Terceira Turma, DJe de 22/02/2011).(Grifei).
-------------------------------------------------------------------------CIVIL E PROCESSUAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO
AOS ARTIGOS 460, 515, 535, I e II, DO CPC. NÃO-CARACTERIZAÇÃO.
PRODUTO PARA TINGIR CABELO QUE VEM OCASIONAR DANOS À
AGRAVADA. RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE RECONHECIDA
PELO ARESTO ESTADUAL. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR PARTE
DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PELO
TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA E
REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. I. Não há
que se falar em ofensa aos artigos 460, 515 e 535, do CPC, quando se verifica que o
Tribunal local deu adequada solução à lide, ainda que o tenha feito de forma
contrária aos interesses da agravante. II. Acórdão estadual que reconhece a
responsabilidade da agravante pelos danos ocasionados à agravada não pode ser
objeto de revisão por parte desta Corte, tendo em vista que a análise das razões
recursais, com vistas à reforma do julgado, envolveria reexame de fatos e provas,
63 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
vedado pela Súmula n. 7, desta Corte.III. A alteração do temo inicial dos juros
moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da
outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus. IV.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1114664/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA
TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 15/12/2010). (Grifei).
Com efeito, a controvérsia ora posta se restringe a analisar se os juros de mora
devem ser corrigidos da data que ocorreu a indevida retenção ou do trânsito em
julgado da sentença.
Imperioso registrar trecho da decisão proferida pelo juízo a quo que assim decidiu, fl.
11 :
“Registro que os valores mencionados no parágrafo anterior deverão ser corrigidos e
acrescidos de juros legais, desde a data em que ocorreu cada uma das indevidas
retenções e até o seu efetivo pagamento. Tudo a ser apurado em liquidação de
sentença”.
Entretanto, em que pese o entendimento do magistrado sentenciante, entendo que,
conforme o art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional: “A restituição
vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a
determinar”.
Outrossim, eis o teor do verbete de Súmula n.º 188 do STJ, in verbis:
Súmula 188 do STJ. Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário,
são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
Nesse mesmo sentido o seguinte trecho da decisão monocrática deste colendo
Tribunal de Justiça:
DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de embargos de declaração por meio dos
quais pretende, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito
Santo - IPAJM, suscitar questão de ordem pública, a fim de fixar o termo inicial dos
juros de mora a partir do trânsito em julgado, da r. sentença de fl. 164/171 que
julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-lhe a restituir os
valores indevidamente recolhidos à título de contribuições calculadas sobre as
rubricas auxílio-alimentação,gratificação especial de apoio às atividades de saúde,
estas somente até a data da vigência da Lei n.º 453/2008 (29/08/2008) e adicional de
insalubridade. Aduz o apelante que: (i) a sentença condenou o IPAJM a pagar juros
de mora desde a data em que ocorreu cada uma das indevidas retenções até o seu
efetivo pagamento; (ii) referido capítulo da sentença não foi objeto de irresignação
do embargante em sede de apelação; (iii) juros são matérias de ordem pública e
podem ser arguídas a qualquer momento; e (iv) o art. 167 do CTN determina que a
restituição vence juros a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a
determinar. Nas contrarrazões, pugnam os embargados pelo improvimento do
recurso (fl. 265). Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se
jurisprudência dominante sobre o tema, motivo pelo qual se decide
monocraticamente, com espeque no § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil.
É verdade, a incidência dos juros de mora é matéria que pode ser arguída nesta
instância, principalmente em sede de remessa necessária. Sem prejuízo do meu
entendimento pessoal, lembro que o Código Tributário Nacional prescreve que: a
restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão
definitiva que a determinar(parágrafo único do art. 167). Dessa forma, forçoso
reconhecer a necessidade de reforma da sentença, apenas no capítulo que
toca ao termo inicial do juros de mora, não se podendo estabelecê-lo como
sendo a data em que ocorreu cada uma das indevidas retenções, mas sim o
trânsito em julgado da decisão que a determinar, mormente ante o teor do
verbete de súmula n.º 188 do STJ, in verbis: Súmula 188 do STJ. Os juros
moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do
trânsito em julgado da sentença. (...).
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Rem Ex-officio, 24080212863, Relator: JOSÉ
PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão: 29/08/2011).
Dessa forma, entendo que a sentença recorrida deve ser reformada, tão somente no
capítulo que toca ao termo inicial do juros de mora, visto que não se pode
estabelecê-lo como sendo a data em que ocorreu cada uma das indevidas retenções,
mas sim do trânsito em julgado da decisão que as determinou.
Ante exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, com
efeitos infringentes, para determinar a reforma da sentença, apenas no capítulo que
toca ao termo inicial do juros de mora, estabelecendo a sua fluência a partir do
trânsito em julgado da sentença.
Publique-se na íntegra.
Intimem-se as partes.
Vitória, 18 de outubro de 2011.
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
27- Agravo de Instrumento Nº 6119000641
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LIANA MOTA PASSOS
AGVDO FRANCISCO LEONIDIO
Advogado(a) DALTON ALMEIDA RIBEIRO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
AGRAVO DE INTRUMENTO Nº 006119000641
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: FRANCISCO LEONÍDIO
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO contra a r. decisão de fls. 1057/1061, proferida nos autos
da ação anulatória pelo Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual,
Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Aracruz, que deferiu a tutela
antecipada para determinar ao recorrente que fosse providenciada a inscrição de
FRANCISCO LEONÍDIO para a fase seguinte do processo seletivo (Teste de
Aptidão Física), de forma que o mesmo possa participar regularmente do certame,
sem prejuízo de, caso seja aprovado, possa ser inscrito no Curso de Habilitação de
Sargentos - CHS/2011 para a realização de todas as avaliações de praxe.
Argumenta, em síntese, que (i) o agravado não foi submetido à inspeção de saúde
para participar do processo seletivo, conforme preconizado no art. 14, inciso III, da
Lei Complementar Estadual nº 467/08; e (ii) é vedada a concessão de liminar
satisfativa contra atos do Poder Público.
Em decisão de fls. 1066/1070, foi deferida a suspensão da r. decisão proferida pelo
juízo a quo.
O agravado, em suas contrarrazões recursais sediadas às fls. 1072/1074, após refutar
os termos da inicial recursal, pugna pela manutenção do decisum vesgartado.
É o breve relatório. Passo a decidir.
O presente recurso pode ser julgado unipessoalmente, em conformidade com o art.
557, §1º-A, do CPC, que autoriza o julgamento de forma monocrática pelo relator,
quando, a decisão recorrida estiver em confronto com a jurisprudência dos Tribunais
Superiores.
Ao empreender o exame sumário dos documentos que respaldam a pretensão
recursal, observo que a irresignação externada pelo agravante merece prosperar, já
que ausente alguns requisitos necessários para o provimento antecipatório concedido
pela Magistrada de 1º Grau.
Ab initio, quanto à antecipação dos efeitos da tutela, Humberto Theodoro Júnior
leciona que:
“À luz do disposto no art. 273 do CPC, são requisitos à antecipação dos efeitos da
pretendida tutela:
a) requerimento da parte;
b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial;
c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte;
d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório
do réu; e
f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser
contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa.” (in, Curso de
Direito Processual Civil. São Paulo: Forense, 1999, f. 370).
Assim, são estes requisitos concorrentes, de forma que a falta de qualquer deles
importa em indeferimento da medida requerida.
Ainda especificamente sobre a prova inequívoca, Humberto Theodoro Júnior, na já
citada obra, explica que:
“Por prova inequívoca deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria,
desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se
o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante. Não a elide a
possibilidade, também hipotética, de que contraprova futura possa eventualmente
desmerecê-la. No momento, porém, da concessão da medida provisória, a prova
disponível não deve ensejar dúvida na convicção do julgador.”
64 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Os doutrinadores Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e
Eduardo Talamini afirmam que para sua existência é carecida uma “veemente aparência
de bom direito”, tratando-se de “uma quase inexorabilidade diante da situação de uma real
prova inequívoca da verossimilhança do direito”. (“Curso Avançado de Processo Civil”. 3a
ed. Ed. Revista dos Tribunais, 2.000, v. 1, p. 352).
Daí resulta que à parte requerente da antecipação de tutela, medida de cunho
satisfativo, cumpre a prova clara do direito alegado, o que não me parece ter ocorrido
no caso da ação originária, de forma a justificar a concessão da tutela concedida pela
MMª Juíza a quo.
Com efeito, em exame dos autos, sem adentrar ao mérito do perigo de dano que
possa existir na hipótese, entendo que os documentos trazidos aos autos e
trasladados ao presente instrumento não permitem asseverar, ainda que em cognição
sumária e superficial, a verossimilhança do direito substancial invocado pelo
agravado que justifique a concessão de pronto da medida vindicada na exordial da
demanda de origem.
Os arts. 13, § 4º e 14, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 467/08,
preconizam:
“Art. 13. O processo de seleção e as normas de funcionamento dos cursos de
habilitação e aperfeiçoamento serão regulados pelos Comandantes Gerais.
(...)
§ 4º. A data de encerramento das alterações para os cursos se dará:
I - em 30 de setembro, para o CHS, com o início do curso até o dia 10 de março
seguinte;
-----------------------------------------------------------------------Art. 14. Para se inscrever no processo de seleção do CHC, CHS ou CAS o militar
estadual deve, na data de encerramento das alterações previstas no § 4º do artigo 13,
atender aos seguintes requisitos:
(...)
III - estar apto para o serviço, comprovado em inspeção de saúde na forma da
legislação castrense;”
Em consonância com as normas acima citadas, verifica-se que a lei impõe aos
militares determinados requisitos para concorrerem à promoção na carreira.
Entretanto, de acordo com a Portaria 045-R/2010, do Comando Geral da Polícia
Militar do Estado do Espírito Santo, o candidato não poderá ser eliminado caso
esteja com a inspeção médica vencida, já que os exames médicos deverão ser
realizados pela Junta Militar, bem como agendados e organizados pela própria
Corporação, pautando pelo critério de conveniência para o serviço.
Com efeito, a obrigação de proceder ao encaminhamento para o exame de saúde é
do oficial superior. Em face da hierarquia militar e do direito do policial à promoção,
cabe à própria Corporação estabelecer a data em que o praça deverá ser submetido à
inspeção médica, a fim de que a retirada para a realização do exame não acabe por
prejudicar o serviço a ser prestado pela Instituição.
Esse é o entendimento deste Egrégio Tribunal, senão vejamos:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE
SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. CURSO DE HABILITAÇÃO DE
SARGENTOS. POLÍCIA MILITAR. EXAME DE SAÚDE. INCISO III DO ART.
14 DA LC n° 467/08. Apresentação de Certificado de conclusão de ensino médio.
RECURSO IMPROVIDO. 1) A despeito da condição imposta pelo inciso III do
art. 14 da LC Estadual n° 467/08 aos militares para concorrerem à promoção
na carreira, o candidato não poderá ser eliminado do processo seletivo caso
esteja com a sua inspeção médica vencida, pois prescreve a Portaria 045R/2010 do Comando Geral da PMES que os referidos exames realizados pela
Junta Militar serão agendados e organizados pela própria Corporação,
segundo critério de conveniência para o serviço. Precedentes no TJES. 2)
Exsurge ilegítima a eliminação do militar do concurso interno de promoção
funcional, pela ausência de apresentação de certificado de conclusão de ensino
médio, quando as provas coligidas demonstram que o certificado foi efetivamente
apresentado e que a Administração confirmou a sua autenticidade. 3) Recurso
improvido.”
(Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento, 24119004091,
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador:
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/05/2011, Data da
Publicação no Diário: 19/05/2011)
-------------------------------------------------------------------------“REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE
SEGURANÇA - DECRETO Nº. 254-R/2000 - REABILITAÇÃO COMPORTAMENTO MILITAR - CONVOCAÇÃO PARA INSPEÇÃO
MÉDICA - CUSTAS DEVIDAS PELO ESTADO - SENTENÇA MANTIDA. [...]
4. O fato de o exame de saúde do militar estar vencido não pode lhe trazer
prejuízo, quando a circunstância é provocada pela própria Corporação, que,
através do oficial superior, deixa de proceder ao encaminhamento do militar
em tempo hábil à participação no certame de promoção. Precedentes deste
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
E. TJES. 5. (...) 6. Sentença mantida.”
(Remessa Ex-officio, 24100911916, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA,
Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:
31/08/2010, Data da Publicação no Diário: 24/11/2010)
-------------------------------------------------------------------------“AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA - APLICAÇÃO DO
ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DESTE TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - APTIDÃO FÍSICA NÃO COMPROVAÇÃO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - CURSO DE
ADAPTAÇÃO DE CABO PECULIAR - PEDIDO DE INSCRIÇÃO INDEFERIMENTO INDEVIDO - IMPROVIMENTO DO AGRAVO
INTERNO. (...) O argumento de ‘não ser considerado apto através de inspeção
médica oficial’ não pode ser usado para indeferir o pedido de inscrição no
Curso de Adaptação de Cabo Peculiar quando, por erro exclusivo da
administração pública, o policial militar deixa de ser encaminhado para
realizar os exames necessários, ainda mais quando a prova dos autos
demonstra que estava com a saúde apta para o desempenho das atividade
militares.”
(Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Rem Ex-officio, 24010116580,
Relator: NEY BATISTA COUTINHO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA
CÍVEL , Data de Julgamento: 18/05/2010, Data da Publicação no Diário:
22/06/2010)
Ocorre que na hipótese em apreço submetida à julgamento, ao menos em sede de
cognição sumária, verifico dos autos que, em 02 (duas) oportunidades, o recorrido
foi chamado pelo recorrente para que se submetesse à inspeção de saúde com a
finalidade de preencher um dos requisitos para concorrer à promoção na carreira.
Isto é o que se denota através do BI do 5º batalhão da PMES de nº 33, publicado no
dia 19/08/2010 (fl. 291), bem como da notificação que lhe foi formalmente
encaminhada no dia 16/09/2010 (fl. 313).
Assim, diante dos documentos acostados aos autos, vislumbro que antes do
encerramento da inscrição do curso de habilitação que expirou-se no dia
30/09/2010, o recorrido teve ciência inequívoca de que deveria se submeter à
inspeção médica, porém, manteve-se inerte.
Ademais, quando a Administração Pública foi instada a se manifestar sobre diversos
recursos administrativos que tratavam do mesmo assunto ora em debate, ela própria
reconheceu em determinadas oportunidades o seu erro, ora por não ter
providenciado o chamamento em tempo hábil de militares para regularização de suas
situações de saúde, ora pelo fato da Junta Médica ter marcado exame em data
posterior ao encerramento das alterações face à grande demanda de serviço existente
no HPM.
Assim, considerando inexistir elementos que revelem, em cognição sumária, a
irregularidade do procedimento adotado pela agravante, tenho que a decisão
agravada deve ser reformada, mormente tendo em vista a prudência recomendada ao
julgador na apreciação das tutelas de urgência, que não devem ser concedidas de
forma desmedida, com base em meras alegações.
Por todo o exposto, constatada pelas provas colacionadas aos autos - com o grau de
convencimento que se exige para o deferimento do provimento de caráter
antecipatório requerido - a inexistência da verossimilhança das alegações exordiais
trazidas pelo recorrido em sua peça inicial, é injustificável o deferimento excepcional
da tutela requerida.
Sobre a necessidade de configuração dos requisitos para o deferimento da tutela
antecipada, assim é o entendimento jurisprudencial:
EMENTA:
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
SUSPENSÃO
DO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE NO
MEDIDOR.
VALORES
APURADOS
UNILATERALMENTE
PELA
CONCESSIONÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
TUTELA
ANTECIPADA
DEFERIDA. Requisitos do artigo 273, do CPC PREENCHIDOS - PROVAS E
REQUERIMENTO NÃO APRECIADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da
tutela pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do
Código de Processo Civil, quais sejam: a existência de prova inequívoca e
verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável ou de
difícil reparação e, por fim, inexistência de perigo de irreversibilidade do
provimento antecipado. 2. (...). (TJES, Classe: Agravo de Instrumento,
11104959405, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador:
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/05/2011, Data da
Publicação no Diário: 24/05/2011). Grifei.
-------------------------------------------------------------------------AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO LIMINAR - AÇÃO ORDINÁRIA REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ARTIGO 273 PERICULUM IN MORA - FUMUS BONI IURES - CONCESSÃO
POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. I -(...). II - Uma vez presentes os
pressupostos devem conduzir o magistrado à concessão da tutela antecipada.
Não há discricionariedade para o magistrado, ou bem estão lá os
pressupostos, e o juiz deve conceder, ou não estão, e ele deve rejeitar o
pedido. III - (...). (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24100923002, Relator :
65 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA
CÍVEL , Data de Julgamento: 09/05/2011, Data da Publicação no Diário:
18/05/2011). Grifei.
--------------------------------------------------------------------Ementa:
Agravo
de
instrumento. Execução. Obrigação de fazer/Entrega de coisa. Antecipação de tutela.
Requisitos do art. 273, CPC. Ausência. Recurso provido.
(TJSP - Processo: AI 3511258520108260000 SP 0351125-85.2010.8.26.0000
Relator(a): Mello Pinto Julgamento: 20/01/2011 Órgão Julgador: 28ª Câmara
de Direito Privado Publicação: 04/02/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - AUSÊNCIA - NÃO CONCESSÃO. Não
se concede a antecipação de tutela se não estiverem presentes os requisitos previstos
no artigo 273 do Código de Processo Civil.
(TJMG - Processo: 107020961444320011 MG 1.0702.09.614443-2/001(1)
Relator(a):
MAURÍLIO
GABRIEL
Julgamento:
19/11/2009
Publicação:10/12/2009)
Insta salientar que tal decisão é de caráter precário, razão porque nada obsta que
venha a tutela antecipada a ser concedida com o amadurecimento maior do processo
e a consequente formação de um juízo sumário mais seguro acerca da questão,
embora ainda antes da cognição exauriente, como consignada Ilustre Magistrada a
quo na parte final da decisão agravada.
Destarte, ressoa patente a contrariedade entre a decisão recorrida e a jurisprudência e
o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, razão porque deve
incidir na hipótese o comando capitulado no artigo 557, § 1º-A, do Código de
Processo Civil.
Firme a tais considerações, aplicando o permissivo contido no artigo 557, §1º-A,
daquele mesmo diploma legal, CONHEÇO do recurso, porquanto presentes os
seus requisitos de admissibilidade, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando
a r. decisão hostilizada que deferiu a tutela antecipada em favor do agravado.
Publique-se na íntegra. Intimem-se as partes.
Vitória, 17 de outubro de 2011.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
28- Agravo de Instrumento Nº 24119013936
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ABIDAO SANTANA
Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA
Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119013936
AGRAVANTE: ABIDÃO SANTANA
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Ao inaugurar a análise dos requisitos de admissibilidade recursal, verifica-se que o
agravo não comporta a presença de todos os pressupostos intrínsecos, vez que
lhe falta o cabimento no seu aspecto adequação.
Como se percebe, o provimento judicial atacado pelo recurso, ao determinar a
anulação de todos os atos realizados no processo por ausência de título executivo
(ante a inexistência de trânsito em julgado da sentença condenatória), possui
indiscutível conteúdo de sentença terminativa.
É de se destacar, por oportuno, que é pacífico o magistério jurisprudencial no
sentido de que "não é o nome dado pelo magistrado que determinará a natureza
jurídica do ato jurisdicional (despacho, sentença, decisão interlocutória, acórdão ou
decisão monocrática), e sim o seu conteúdo" (NUNES, Elpídio Donizetti. Curso
Didático de Direito Processual Civil. Ed. LumenJuris, Rio de Janeiro, 13ª ed., 2010, p.
600).
Nessa senda, vê-se que é inegável que a desconstituição dos atos já realizados - no
caso, apenas a citação da Fazenda Pública - tem o condão de implicar a extinção do
processo sem resolução do mérito da demanda executiva.
Com efeito, o ato judicial recorrido não ostenta qualquer característica de
decisão interlocutória, porquanto não cuida de examinar questão incidente do
processo, mas sim a própria validade deste.
Portanto, a via processual adequada para veicular as pretensões do agravante
seria o recurso de apelação, uma vez que, com exceção das decisões proferidas na
fase de cumprimento de sentença, o que não ocorre na hipótese vertente, o agravo
possui sua abrangência restrita ao ataque de decisões interlocutórias.
Calha asseverar, a propósito, que a jurisprudência e a doutrina possuem
entendimento pacificado a respeito da inadequação do agravo contra as
sentenças terminativas, motivo pelo qual mostra-se inviável a aplicação do
princípio da fungibilidade, ante a inexistência de dúvida objetiva e a caracterização de
erro grosseiro.
Nesse sentido caminha a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça,
conforme se observa no precedente extraído de situação semelhante. Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. OFENSA AO ART. 535
DO CPC NÃO CONFIGURADA.
1. A natureza terminativa da decisão que extinguiu a execução por ausência
de condenação na sentença não comporta dúvida objetiva quanto ao
cabimento de Apelação.
2. É descabida a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal em caso
de interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que julga extinta a
execução. Precedentes do STJ.
3. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto a ausência de manifestação sobre as
razões da recorrente decorreu do não-conhecimento do seu recurso.
4. Agravo Regimental não provido.
(Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-REsp 961.999; Proc. 2007/0054289-9; GO;
Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 12/05/2009; DJE 25/05/2009)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ABIDÃO SANTANA, visando a
reforma da decisão de fl. 132 que, nos autos da ação de execução por quantia certa
proposta em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, determinou a anulação
dos atos processuais realizados, em razão da não ocorrência de trânsito em julgado
da sentença condenatória.
Nas razões sediadas às fls. 02/09, o Agravante sustenta que, após a apresentação de
recurso de apelação pelo recorrido, este quedou-se inerte por mais de 5 (cinco) anos
sem pleitear o regular processamento do apelo, o que configura abandono
processual, ensejando, por conseguinte, a "extinção do processo sem julgamento de
mérito".
Nesse contexto, assevera ainda que restou configurada a prescrição intercorrente
entre o despacho que determinou o arquivamento do feito (30/07/2008) e a data em
que o Estado se manifestou nos autos (11/07/2011).
Destarte, ausente o pressuposto de admissibilidade recursal, o não conhecimento do
recurso é medida que se impõe, autorizando, assim, a aplicação da regra prevista no
artigo 557 do Código de Processo Civil em virtude da manifesta inadmissibilidade do
recurso.
Feitas estas considerações, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.
Publique-se na íntegra.
Intime-se o agravante.
Vitória, 19 de outubro de 2011.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão
objurgada, reestabelecendo, assim, o processo executivo em questão.
Vitória, 25 de Outubro de 2011
O Juízo de origem prestou informações à fl. 139.
O Agravado apresentou contrarrazões às fls. 140/145, pugnando, preliminarmente,
pelo não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita e, no mérito, pelo
seu improvimento.
É o breve relatório. Decido com respaldo no artigo 557 do Código de Processo
Civil.
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Secretária de Câmara
66 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PAUTA DE JULGAMENTO DA 7 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
09/11/2011 QUARTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE
AO
JULGAMENTO
DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
Edição nº 4143
ADVOGADO(A) ANTONIO SERGIO TRISTAO SALA
RÉU MARIA JULIA MARCHIORI FRITZ
ADVOGADO(A) ANTONIO SERGIO TRISTAO SALA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
REVISOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
VITÓRIA, 25/10/2011
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100110012166
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO
ADVOGADO(A) CAETANO FALÇÃO DE BERENGUER CESAR
ADVOGADO(A) FABIANO ROBALINHO CAVALCANTI
ADVOGADO(A) PEDRO HENRIQUE CARVALHO
ADVOGADO(A) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES
ADVOGADO(A) SERGIO BERMUDES
A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DA FAZENDA
ADVOGADO(A) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
2 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100110014295
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ANTONIO JOSE DA SILVA
ADVOGADO(A) CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA
ADVOGADO(A) LUDIMILLA NASCIMENTO DE CARVALHO RIBEIRO
ADVOGADO(A) PEDRO IVO PRUCOLI FRAGOSO CARVALHO
ADVOGADO(A) RENAN DE ANGELI PRATA
ADVOGADO(A) VIVIAN PEREZ CAMPAGNOLI
A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAUDE
ADVOGADO(A) EVA PIRES DUTRA
A. COATORA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) EVA PIRES DUTRA
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
3 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100110017207
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE SCA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA.
ADVOGADO(A) SAMUEL RADAELLI
A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DA FAZENDA
ADVOGADO(A) KATIA BOINA
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
4 - EMBARGOS INFRINGENTES Nº 35070024811
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:RESPONSABILIDADE CIVIL
EMGTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
ADVOGADO(A) IMERO DEVENS
ADVOGADO(A) IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO(A) MARCELO PAGANI DEVENS
EMGDO PAULO ROBERTO MILOTTI
ADVOGADO(A) PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
ADVOGADO(A) RUI DE VASCONCELLOS PINTO
RELATOR SUBS. DES. WILLIAN SILVA
REVISOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
5 - EMBARGOS INFRINGENTES Nº 69020143553
COMARCA DE MARATAÍZES
CLASSE 1º GRAU:REPARAÇÃO DE DANOS CIVIL
EMGTE POSTO ECLIPSE REVENDA E SERVIÇOS LTDA.
ADVOGADO(A) RONALD SEYR JUNIOR
EMGTE ALEXANDRE MARCONDES DE SOUZA
ADVOGADO(A) RONALD SEYR JUNIOR
EMGDO PRAIA HOTEL LTDA. ME
ADVOGADO(A) LARISSA FARIA MELEIP
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
REVISOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
6 - AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO Nº 100100032208
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU:MANUTENÇÃO DE POSSE
AUTOR EDNA RAQUEL PIVA
ADVOGADO(A) GABRIELA DA FONSECA SAN VALERO
ADVOGADO(A) HUMBERTO VELLO NETO
ADVOGADO(A) LEANDRO SIMONI SILVA
ADVOGADO(A) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
ADVOGADO(A) NATHALIA CORREA STEFENONI
RÉU JOSE OLIVEIRA FRITZ
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª CÂMARA CRIMINAL
EXMO. SR. DESEMBARGADOR, NEY BATISTA
COUTINHO RELATOR NOS AUTOS DA APELAÇÃO
CRIMINAL Nº 048060085536 POR MEIO DESTE E NA
MELHOR FORMA DE DIREITO;
EDITAL DE INTIMAÇÃO
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELA SECRETARIA DA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 048060085536, EM QUE É APELANTE ALEX
FELIX SILVERIO E OUTRO, CONSTANDO NOS REFERIDOS AUTOS
QUE A MESMO NÃO FOI ENCONTRADO PARA CONTRATAR NOVO
ADVOGADO, SERVINDO O PRESENTE PARA INTIMÁ-LO, NOS TERMOS
DO § 2º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 8038/90, PARA MANIFESTAR, EM 10
(DEZ) DIAS, SE PRETENDE CONTRATAR NOVO PATRONO. PARA
QUE CHEGUE A CONHECIMENTO DE TODOS, FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO, POR UMA VEZ NO DIÁRIO
DA JUSTIÇA E FIXADO NO LOCAL DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA AOS 25
(VINTE E CINCO) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E
ONZE (2011). EU, MARIA CECILIA MARTINS VELTRI, ASSESSOR
JUDICIÁRIO, DIGITEI O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO E A
SECRETÁRIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, CONFERI A
PRESENTE.
NEY BATISTA COUTINHO
Desembargador Relator
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 35090144656 - APELAÇÃO CRIMINAL
RAFAEL NOGUEIRA SANTOS ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 12756 ES LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
2 NO PROCESSO Nº 24060056876 - APELAÇÃO CRIMINAL
ARMIN WILLIAM BRAND ALLEN ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006590 ES FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO
HERKENHOFF
11142 ES FELIPE CAETANO FERREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE DEFERIU O PEDIDO, AUTORIZANDO-O A VIAJAR PARA
AS CIDADES DE NOVA IORQUE E LONDRES, RESPECTIVAMENTE, NOS
PERÍODOS DE 09/11/2011 A 18/11/2011 E 22/12/2011 A 05/01/2012,
DEVENDO, CONTUDO, O REGRESSO DE CADA VIAGEM SER
COMUNICADO NO PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS.
3 NO PROCESSO Nº 33090011736 - APELAÇÃO CRIMINAL
MARCOS GLEICSON MEDINA DA SILVA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 15088 ES GILSON CURVO MACIEL
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR PARA QUE INFORMEM SE AINDA DEFENDEM O ACUSADO
MARCOS NESTES AUTOS E, EM CASO NEGATIVO, QUE APRESENTEM
AS RAZÕES AO RECURSO JÁ INTERPOSTO.
67 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
4 NO PROCESSO Nº 35100822622 - APELAÇÃO CRIMINAL
MARCO AURELIO MEIRELLES DOS SANTOS ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 15198 ES RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI
15039 ES DAYANI NADIR PINTO LORENZON
6848 ES HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
11455 ES ANA CECILIA SILVERIO NASCIMENTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE
SOLTURA.
5 NO PROCESSO Nº 100110031877- HABEAS CORPUS
LEONARDO MARQUES NASCIMENTO ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009356 ES RODRIGO CARLOS HORTA
17438 ES HENRIQUE HOLLUNDER APOLINARIO DE SOUZA
16143 ES FLAVIA MELLO JABOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.
6 NO PROCESSO Nº 100110033568- HABEAS CORPUS
JULMAR BERNARDO DA SILVA ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 058350 MG DEVANILDO SIRILO VIEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA MEDIDA
LIMINAR.
7 NO PROCESSO Nº 100110033642- HABEAS CORPUS
LUCAS NASCIMENTO ANASTACIO ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 15533 ES EVERALDO MAIA DE SOUZA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA MEDIDA
LIMINAR.
8 NO PROCESSO Nº 100110033691- HABEAS CORPUS
FRANCO JULIO CORREA ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7832 ES MARCO ANTONIO GOMES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.
9 NO PROCESSO Nº 100110033964- HABEAS CORPUS
EDWALDO NUNES DE MORAES ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 3175 ES HOMERO JUNGER MAFRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.
10 -NO PROCESSO Nº 100110034012 HABEAS CORPUS
ADRIANO FRANCISCO ROCHA ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13192 ES MARCELO ANTONIO SANT ANNA
NASCIMENTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU A LIMINAR.
11 NO PROCESSO Nº 100110034020- HABEAS CORPUS
BIANCA LOUISE FRANCO SILVA ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 7181 ES SERGIO SANTANA MORAIS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.
12 NO PROCESSO Nº 100110034053- HABEAS CORPUS
GUILHERME MOURA LUBE ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 2931 ES VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU A LIMINAR.
13 NO PROCESSO Nº 100110034228- HABEAS CORPUS
RAFAEL CALMON VERONESE ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 11755 ES ENOC JOAQUIM DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.
VITÓRIA, 25 DE OUTUBRO DE 2011
LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**************PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 HABEAS CORPUS Nº 100110034061
PACTE CESAR LOPES
ADVOGADO CARLOS EDUARDO RIOS DO AMARAL
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO EM FAVOR DE CÉSAR
LOPES.
A IMPETRANTE ALEGA QUE NÃO FOI REALIZADA A AUDIÊNCIA DE
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
RETRATAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 16, DA LEI Nº . 11.340/06, DESTA
FORMA PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM
DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR CONSEGUINTE
DEVENDO SER PROCEDIDA A SUA INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO.
INICIALMENTE VERIFICO QUE A IMPETRANTE DO PRESENTE
“WRIT”, NÃO JUNTOU AOS PRESENTES AUTOS NENHUM
DOCUMENTO PARA ANÁLISE DE SUAS PRETENSÕES.
NESSE SENTIDO, VEJAMOS A JURISPRUDÊNCIA: “O IMPETRANTE NÃO
TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS HÁBEIS A PROVAR AS
ALEGAÇÕES POR ELE FEITAS, E O HABEAS CORPUS NÃO ADMITE
DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO NECESSÁRIO PROVA PRÉCONSTITUÍDA. PRELIMINAR ACOLHIDA, PARA NÃO
CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS” (TJES, CLASSE: HABEAS
CORPUS, 100110001664, RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO, ÓRGÃO
JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, DATA DE JULGAMENTO:
23/02/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 03/03/2011).
PORTANTO, NÃO CONHEÇO O PRESENTE MANDAMUS, ANTE A
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS.
2 HABEAS CORPUS Nº 100110030374
PACTE C H A C (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO SEVERINO RAMOS DA SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFANCIA E
JUVENTUDE DA SERRA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE CLÁUDIO
HENRIQUE ALVES COSTA (MENOR PÚBERE), EM FACE DA ATITUDE
DO MMº. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE
SERRA-ES, QUE TOMOU CONHECIMENTO DA APREENSÃO DO ORA
PACIENTE E NÃO O LIBEROU IMEDIATAMENTE, SENDO QUE ESTE
FOI REPRESENTADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS ATOS
INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E
35, AMBOS DA LEI 11.343/06.
ASSEVERA, A NOBRE DEFESA SER O PACIENTE VÍTIMA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS É INCABÍVEL A ADOÇÃO DA
MEDIDA DE INTERNAÇÃO NO CASO EM TELA, UMA VEZ QUE A
ESPÉCIE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DESCRITAS
NO ART. 122, DO ECRIAD, PRINCIPALMENTE POR NÃO EXISTIR NO
SUPOSTO ATO INFRACIONAL GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA E POR
NÃO TER O PACIENTE REITERADO NA PRÁTICA NEFASTA. ADUZ QUE
O CONHECIMENTO DA APREENSÃO E A NÃO LIBERAÇÃO IMEDIATA
DO PACIENTE ACARRETAM INEGÁVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AFIRMA, AINDA, QUE A AUTORIDADE COATORA VIOLOU A
GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA PELO ART. 112, DO ECRIAD, E FERIU
FRONTALMENTE O COMANDO DO ART. 122, DO MESMO ESTATUTO,
QUANDO LEGISLOU POSITIVAMENTE AO MANTER O ORA PACIENTE
INTERNADO PROVISORIAMENTE, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO,
EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE.
PORTANTO, REQUER A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, PARA QUE
SEJA DETERMINADA A REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO DO PACIENTE,
COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE DESINTERNAÇÃO.
ÀS FLS. 19/22, A MEDIDA LIMINAR FOI INDEFERIDA PELA EMINENTE
DES. SUBSTA. HELOÍSA CARIELLO.
A AUTORIDADE COATORA PRESTA AS INFORMAÇÕES DE ESTILO, ÀS
FLS. 23/27, POR MEIO DA QUAL COMUNICA QUE O ORA PACIENTE
HAVIA SIDO POSTO EM LIBERDADE ASSISTIDA, POR MEIO DE
SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA, CONFORME SE ASSEVERA
PELA CÓPIA DO TERMO DE APRESENTAÇÃO, COLACIONADO À
IMPETRAÇÃO.
À FL. 29, A DOUTA PROCURADORA DE JUSTIÇA, OPINOU PELA
PREJUDICIALIDADE DO WRIT POR PERDA DE OBJETO.
É O QUE HAVIA A SE RELATAR. PASSO A DECIDIR.
DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE FLS. 23/27, ENVIADOS PELA
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, CONSTATA-SE QUE ESTA
PROFERIU DECISÃO CONCEDENDO AO ORA PACIENTE A LIBERDADE
ASSISTIDA, SENDO, COM ISSO, EXPEDIDO EM SEU FAVOR ALVARÁ DE
LIBERAÇÃO (FL. 27).
COMO SE VÊ, A PRETENSÃO DO NOBRE IMPETRANTE ERA A
REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA IMPOSTA
EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE. ACONTECE QUE, COMO VISTO, O
SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO MAIS PERSISTE, EM
CONSONÂNCIA
COM
OS
DOCUMENTOS
ACOSTADOS
NA
IMPETRAÇÃO, ENCONTRANDO-SE O PRESENTE FEITO, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, PREJUDICADO, ANTE A PERDA CABAL DE SEU
OBJETO, O QUE TORNA SEM EFEITO, PORTANTO, A TESE ALEGADA
NO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL.
A CONCESSÃO, POR MEIO DE DECISÃO, DA LIBERAÇÃO AO ORA
PACIENTE, TORNA O PEDIDO DO PRESENTE WRIT SEM EFEITO, UMA
VEZ QUE JÁ FORA ALCANÇADO O BENEFÍCIO ALMEJADO POR MEIO
DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL.
TRATA BRILHANTEMENTE DO ASSUNTO, O ILUSTRE MESTRE JULIO
FABBRINI MIRABETE: "VERIFICANDO, EM ESPECIAL PELAS
68 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
INFORMAÇÕES, QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA OU A COAÇÃO, COMO,
POR EXEMPLO, A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OU A
SOLTURA DO RÉU EM CASO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO
CRIMINAL, O JUIZ OU TRIBUNAL DECLARA QUE O PEDIDO ESTÁ
PREJUDICADO. DEIXOU DE EXISTIR LEGÍTIMO INTERESSE NO
REMÉDIO HERÓICO E O IMPETRANTE É, AGORA, CARECEDOR DA
AÇÃO." (MIRABETE, JÚLIO FABBRINI. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
INTERPRETADO. 10 ED.
SP: ATLAS, 2003, P. 1757.).
NESSE SENTIDO, TAMBÉM, EMANA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.
REVOGAÇÃO. INSERÇÃO DOS MENORES EM MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA.
PERDA DO OBJETO.
1. CONSTATADA INSERÇÃO DOS ORA PACIENTES EM MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, PERDE SEU OBJETO O
PRESENTE HABEAS CORPUS QUE VISAVA O RECONHECIMENTO DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO
PROVISÓRIA. 2. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. OUTROSSIM, JULGO
PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE
INDEFERIU A LIMINAR." (HC 58.426/SP, REL. MINISTRA LAURITA VAZ,
QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/10/2006, DJ 20/11/2006, P. 349).
ASSIM, CONSTATADO QUE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO MAIS PERSISTE, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT ANTE
A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, EM CONSONÂNCIA COM
O ART. 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
DESTARTE, A SITUAÇÃO DOS AUTOS SE ENQUADRA PERFEITAMENTE
NO EXPOSTO NA RECENTE ALTERAÇÃO REGIMENTAL SOFRIDA
PELA RESOLUÇÃO N° 15/95 (REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO), NO INCISO XI DE SEU
ART. 74, A QUAL PRESCREVE QUE COMPETE AO RELATOR
"PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE
SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU
RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO". NESSE SENTIDO, TAL
MODIFICAÇÃO PERMITE QUE O JULGADOR DE SEGUNDA INSTÂNCIA
POSSA JULGAR A PRETENSÃO JUDICIAL POR MEIO DE DECISÃO
MONOCRÁTICA.
DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE
REMÉDIO HERÓICO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO XI, DO RITJES.
INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
VITÓRIA-ES, 24 DE OUTUBRO DE 2011.
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE CLÁUDIO
HENRIQUE ALVES COSTA (MENOR PÚBERE), EM FACE DA ATITUDE
DO MMº. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE
SERRA-ES, QUE TOMOU CONHECIMENTO DA APREENSÃO DO ORA
PACIENTE E NÃO O LIBEROU IMEDIATAMENTE, SENDO QUE ESTE
FOI REPRESENTADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS ATOS
INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E
35, AMBOS DA LEI 11.343/06.
ASSEVERA, A NOBRE DEFESA SER O PACIENTE VÍTIMA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS É INCABÍVEL A ADOÇÃO DA
MEDIDA DE INTERNAÇÃO NO CASO EM TELA, UMA VEZ QUE A
ESPÉCIE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DESCRITAS
NO ART. 122, DO ECRIAD, PRINCIPALMENTE POR NÃO EXISTIR NO
SUPOSTO ATO INFRACIONAL GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA E POR
NÃO TER O PACIENTE REITERADO NA PRÁTICA NEFASTA. ADUZ QUE
O CONHECIMENTO DA APREENSÃO E A NÃO LIBERAÇÃO IMEDIATA
DO PACIENTE ACARRETAM INEGÁVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AFIRMA, AINDA, QUE A AUTORIDADE COATORA VIOLOU A
GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA PELO ART. 112, DO ECRIAD, E FERIU
FRONTALMENTE O COMANDO DO ART. 122, DO MESMO ESTATUTO,
QUANDO LEGISLOU POSITIVAMENTE AO MANTER O ORA PACIENTE
INTERNADO PROVISORIAMENTE, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO,
EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE.
PORTANTO, REQUER A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, PARA QUE
SEJA DETERMINADA A REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO DO PACIENTE,
COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE DESINTERNAÇÃO.
ÀS FLS. 19/22, A MEDIDA LIMINAR FOI INDEFERIDA PELA EMINENTE
DES. SUBSTA. HELOÍSA CARIELLO.
A AUTORIDADE COATORA PRESTA AS INFORMAÇÕES DE ESTILO, ÀS
FLS. 23/27, POR MEIO DA QUAL COMUNICA QUE O ORA PACIENTE
HAVIA SIDO POSTO EM LIBERDADE ASSISTIDA, POR MEIO DE
SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA, CONFORME SE ASSEVERA
PELA CÓPIA DO TERMO DE APRESENTAÇÃO, COLACIONADO À
IMPETRAÇÃO.
À FL. 29, A DOUTA PROCURADORA DE JUSTIÇA, OPINOU PELA
PREJUDICIALIDADE DO WRIT POR PERDA DE OBJETO.
É O QUE HAVIA A SE RELATAR. PASSO A DECIDIR.
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE FLS. 23/27, ENVIADOS PELA
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, CONSTATA-SE QUE ESTA
PROFERIU DECISÃO CONCEDENDO AO ORA PACIENTE A LIBERDADE
ASSISTIDA, SENDO, COM ISSO, EXPEDIDO EM SEU FAVOR ALVARÁ DE
LIBERAÇÃO (FL. 27).
COMO SE VÊ, A PRETENSÃO DO NOBRE IMPETRANTE ERA A
REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA IMPOSTA
EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE. ACONTECE QUE, COMO VISTO, O
SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO MAIS PERSISTE, EM
CONSONÂNCIA
COM
OS
DOCUMENTOS
ACOSTADOS
NA
IMPETRAÇÃO, ENCONTRANDO-SE O PRESENTE FEITO, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, PREJUDICADO, ANTE A PERDA CABAL DE SEU
OBJETO, O QUE TORNA SEM EFEITO, PORTANTO, A TESE ALEGADA
NO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL.
A CONCESSÃO, POR MEIO DE DECISÃO, DA LIBERAÇÃO AO ORA
PACIENTE, TORNA O PEDIDO DO PRESENTE WRIT SEM EFEITO, UMA
VEZ QUE JÁ FORA ALCANÇADO O BENEFÍCIO ALMEJADO POR MEIO
DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL.
TRATA BRILHANTEMENTE DO ASSUNTO, O ILUSTRE MESTRE JULIO
FABBRINI MIRABETE:
"VERIFICANDO, EM ESPECIAL PELAS INFORMAÇÕES, QUE JÁ CESSOU
A VIOLÊNCIA OU A COAÇÃO, COMO, POR EXEMPLO, A PROLAÇÃO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA OU A SOLTURA DO RÉU EM CASO DE
EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, O JUIZ OU TRIBUNAL
DECLARA QUE O PEDIDO ESTÁ PREJUDICADO. DEIXOU DE EXISTIR
LEGÍTIMO INTERESSE NO REMÉDIO HERÓICO E O IMPETRANTE É,
AGORA, CARECEDOR DA AÇÃO." (MIRABETE, JÚLIO FABBRINI.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO. 10 ED. SP: ATLAS, 2003,
P. 1757.).
NESSE SENTIDO, TAMBÉM, EMANA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.
REVOGAÇÃO. INSERÇÃO DOS MENORES EM MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA.
PERDA DO OBJETO.
1. CONSTATADA INSERÇÃO DOS ORA PACIENTES EM MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, PERDE SEU OBJETO O
PRESENTE HABEAS CORPUS QUE VISAVA O RECONHECIMENTO DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO
PROVISÓRIA. 2. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. OUTROSSIM, JULGO
PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE
INDEFERIU A LIMINAR." (HC 58.426/SP, REL. MINISTRA LAURITA VAZ,
QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/10/2006, DJ 20/11/2006, P. 349).
ASSIM, CONSTATADO QUE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO MAIS PERSISTE, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT ANTE
A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, EM CONSONÂNCIA COM
O ART. 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
DESTARTE, A SITUAÇÃO DOS AUTOS SE ENQUADRA PERFEITAMENTE
NO EXPOSTO NA RECENTE ALTERAÇÃO REGIMENTAL SOFRIDA
PELA RESOLUÇÃO N° 15/95 (REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO), NO INCISO XI DE SEU
ART. 74, A QUAL PRESCREVE QUE COMPETE AO RELATOR
"PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE
SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU
RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO". NESSE SENTIDO, TAL
MODIFICAÇÃO PERMITE QUE O JULGADOR DE SEGUNDA INSTÂNCIA
POSSA JULGAR A PRETENSÃO JUDICIAL POR MEIO DE DECISÃO
MONOCRÁTICA.
DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE
REMÉDIO HERÓICO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO XI, DO RITJES.
INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
VITÓRIA-ES, 24 DE OUTUBRO DE 2011.
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE CLÁUDIO
HENRIQUE ALVES COSTA (MENOR PÚBERE), EM FACE DA ATITUDE
DO MMº. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE
SERRA-ES, QUE TOMOU CONHECIMENTO DA APREENSÃO DO ORA
PACIENTE E NÃO O LIBEROU IMEDIATAMENTE, SENDO QUE ESTE
FOI REPRESENTADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS ATOS
INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E
35, AMBOS DA LEI 11.343/06.
ASSEVERA, A NOBRE DEFESA SER O PACIENTE VÍTIMA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS É INCABÍVEL A ADOÇÃO DA
MEDIDA DE
INTERNAÇÃO NO CASO EM TELA, UMA VEZ QUE A ESPÉCIE NÃO SE
AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 122, DO
ECRIAD, PRINCIPALMENTE POR NÃO EXISTIR NO SUPOSTO ATO
INFRACIONAL GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA E POR NÃO TER O
PACIENTE REITERADO NA PRÁTICA NEFASTA. ADUZ QUE O
CONHECIMENTO DA APREENSÃO E A NÃO LIBERAÇÃO IMEDIATA
DO PACIENTE ACARRETAM INEGÁVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
69 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
AFIRMA, AINDA, QUE A AUTORIDADE COATORA VIOLOU A
GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA PELO ART. 112, DO ECRIAD, E FERIU
FRONTALMENTE O COMANDO DO ART. 122, DO MESMO ESTATUTO,
QUANDO LEGISLOU POSITIVAMENTE AO MANTER O ORA PACIENTE
INTERNADO PROVISORIAMENTE, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO,
EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE.
PORTANTO, REQUER A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, PARA QUE
SEJA DETERMINADA A REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO DO PACIENTE,
COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE DESINTERNAÇÃO.
ÀS FLS. 19/22, A MEDIDA LIMINAR FOI INDEFERIDA PELA EMINENTE
DES. SUBSTA. HELOÍSA CARIELLO.
A AUTORIDADE COATORA PRESTA AS INFORMAÇÕES DE ESTILO, ÀS
FLS. 23/27, POR MEIO DA QUAL COMUNICA QUE O ORA PACIENTE
HAVIA SIDO POSTO EM LIBERDADE ASSISTIDA, POR MEIO DE
SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA, CONFORME SE ASSEVERA
PELA CÓPIA DO TERMO DE APRESENTAÇÃO, COLACIONADO À
IMPETRAÇÃO.
À FL. 29, A DOUTA PROCURADORA DE JUSTIÇA, OPINOU PELA
PREJUDICIALIDADE DO WRIT POR PERDA DE OBJETO.
É O QUE HAVIA A SE RELATAR. PASSO A DECIDIR.
DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE FLS. 23/27, ENVIADOS PELA
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, CONSTATA-SE QUE ESTA
PROFERIU DECISÃO CONCEDENDO AO ORA PACIENTE A LIBERDADE
ASSISTIDA, SENDO, COM ISSO, EXPEDIDO EM SEU FAVOR ALVARÁ DE
LIBERAÇÃO (FL. 27).
COMO SE VÊ, A PRETENSÃO DO NOBRE IMPETRANTE ERA A
REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA IMPOSTA
EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE. ACONTECE QUE, COMO VISTO, O
SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO MAIS PERSISTE, EM
CONSONÂNCIA
COM
OS
DOCUMENTOS
ACOSTADOS
NA
IMPETRAÇÃO, ENCONTRANDO-SE O PRESENTE FEITO, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, PREJUDICADO, ANTE A PERDA CABAL DE SEU
OBJETO, O QUE TORNA SEM EFEITO, PORTANTO, A TESE ALEGADA
NO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL.
A CONCESSÃO, POR MEIO DE DECISÃO, DA LIBERAÇÃO AO ORA
PACIENTE, TORNA O PEDIDO DO PRESENTE WRIT SEM EFEITO, UMA
VEZ QUE JÁ FORA ALCANÇADO O BENEFÍCIO ALMEJADO POR MEIO
DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL.
TRATA BRILHANTEMENTE DO ASSUNTO, O ILUSTRE MESTRE JULIO
FABBRINI MIRABETE:
"VERIFICANDO, EM ESPECIAL PELAS INFORMAÇÕES, QUE JÁ CESSOU
A VIOLÊNCIA OU A COAÇÃO, COMO, POR EXEMPLO, A PROLAÇÃO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA OU A SOLTURA DO RÉU EM CASO DE
EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, O JUIZ OU TRIBUNAL
DECLARA QUE O PEDIDO ESTÁ PREJUDICADO. DEIXOU DE EXISTIR
LEGÍTIMO INTERESSE NO REMÉDIO HERÓICO E O IMPETRANTE É,
AGORA, CARECEDOR DA AÇÃO." (MIRABETE, JÚLIO FABBRINI.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO. 10 ED. SP: ATLAS, 2003,
P. 1757.).
NESSE SENTIDO, TAMBÉM, EMANA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.
REVOGAÇÃO. INSERÇÃO DOS MENORES EM MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA.
PERDA DO OBJETO.
1. CONSTATADA INSERÇÃO DOS ORA PACIENTES EM MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, PERDE SEU OBJETO O
PRESENTE HABEAS CORPUS QUE VISAVA O RECONHECIMENTO DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO
PROVISÓRIA. 2. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. OUTROSSIM, JULGO
PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE
INDEFERIU A LIMINAR." (HC 58.426/SP, REL. MINISTRA LAURITA VAZ,
QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/10/2006, DJ 20/11/2006, P. 349).
ASSIM, CONSTATADO QUE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO MAIS PERSISTE, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT ANTE
A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, EM CONSONÂNCIA COM
O ART. 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
DESTARTE, A SITUAÇÃO DOS AUTOS SE ENQUADRA PERFEITAMENTE
NO EXPOSTO NA RECENTE ALTERAÇÃO REGIMENTAL SOFRIDA
PELA RESOLUÇÃO N° 15/95 (REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO), NO INCISO XI DE SEU
ART. 74, A QUAL PRESCREVE QUE COMPETE AO RELATOR
"PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE
SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU
RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO". NESSE SENTIDO, TAL
MODIFICAÇÃO PERMITE QUE O JULGADOR DE SEGUNDA INSTÂNCIA
POSSA JULGAR A PRETENSÃO JUDICIAL POR MEIO DE DECISÃO
MONOCRÁTICA.
DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE
REMÉDIO HERÓICO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO XI, DO RITJES.
INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
VITÓRIA-ES, 24 DE OUTUBRO DE 2011.
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR
3 HABEAS CORPUS Nº 100110024500
PACTE D R M B(MENOR PÚBERE)
ADVOGADO FABIO RODRIGUES SOUSA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE CARIAC
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE D. R. M. B.
CONTRA ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL PRATICADO PELO MM. JUIZ
DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CARIACICA, QUE
DECRETOU A INTERNAÇÃO DO MENOR POR SUPOSTO
COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE
DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06).
SUSTENTA O IMPETRANTE (FLS. 2/7) A INOBSERVÂNCIA DO
DISPOSTO NO ART. 122 DA LEI Nº 8.069/90, HAJA VISTA QUE O ATO
INFRACIONAL IMPUTADO AO MENOR NÃO DENOTA A PRESENÇA DE
VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, SENDO DESCABIDA,
ASSIM, A INTERNAÇÃO, SOBRETUDO POR INEXISTIR REITERAÇÃO
POR PARTE DO PACIENTE, RAZÃO PELA QUAL REQUER SUA
IMEDIATA LIBERAÇÃO, POR CONSIDERAR QUE O CASO DOS AUTOS
AFRONTARIA O PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA
ACAUTELATÓRIA SUPRACITADA.
PROFERI DECISÃO ÀS FLS. 34/35, INDEFERINDO O PEDIDO LIMINAR.
PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS ÀS FLS. 43.
É O BREVE RELATÓRIO.
CONFORME CÓPIA DA DECISÃO (FLS. 39/40) E DO ALVARÁ DE
SOLTURA (FL. 41) COLACIONADOS AOS AUTOS, CONSTATO QUE O
PACIENTE FOI POSTO EM LIBERDADE, RAZÃO PELA QUAL RESTA
PATENTE A PERDA DE OBJETO DO PRESENTE HABEAS CORPUS,
CONSOANTE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ
(HC Nº 123.905/PE, RELª. MINª. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJE
13.9.2010).
MEDIANTE TAIS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ARTIGO 74, INCISO
XI, DO RITJES, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO
CONSTITUCIONAL.
INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 25/10/2011
LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 35119005243 - APELAÇÃO CRIMINAL
ROSA DO SANTOS MARTINS ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 14589 ES LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
VITÓRIA, 25 DE OUTUBRO DE 2011
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 100110032156- HABEAS CORPUS
ANTONIO CARLOS LOPES DA PENHA ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 14589 ES LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR "QUE INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA"
2 NO PROCESSO Nº 100110032685- HABEAS CORPUS
JOEL BRAGANÇA ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 005733 ES EVANDRO LUIZ FERREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR "QUE INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA"
VITÓRIA, 25 DE OUTUBRO DE 2011
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
70 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 35090131265 - APELAÇÃO CRIMINAL
MARCOS CARLOS VEIGA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 12608 ES MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
VITÓRIA, 25 DE OUTUBRO DE 2011
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
AS INFORMAÇÕES DE PRAXE ÀS FLS. 49/50, RELATANDO QUE FOI
CONCEDIDA AO ACUSADO, EM 19 DE SETEMBRO DE 2011, LIBERDADE
PROVISÓRIA, CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA
CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
DADO VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO ATUANTE PERANTE A 2ª
CÂMARA CRIMINAL, SE MANIFESTOU ÀS FLS. 60-VERSO, PELA
DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO, PELA PERDA DO OBJETO.
É O RELATÓRIO. PASSO A ANALISAR FUNDAMENTAMENTE O
PEDIDO.
COMO RESSALTOU O DR. DEFENSOR PÚBLICO, O PEDIDO DE HABEAS
CORPUS PERDEU O OBJETO, VISTO QUE AO PACIENTE FOI
CONCEDIDO LIBERDADE PROVISÓRIA.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
LOGO, APLICÁVEL AO PRESENTE FEITO, O DETERMINADO PELA
NOVA REDAÇÃO DO INCISO XI, DO ARTIGO 74, DO REGIMENTO
INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ASSIM
ESTABELECE, IN VERBIS:
INTIMAÇÕES
"ART. 74. COMPETE AO RELATOR:
(...).
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE
SE FINDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU
RECURSO QUE HAJA PERDIDO OBJETO. (GRIFEI)
(...)." (ORIGINAL)
INTIMO:
1 NO PROCESSO Nº 16100008354 - APELAÇÃO CRIMINAL
JEAN CRISTO JARDIM ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007640 ES LUCIANA DIAS VITELLI
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE DETERMINOU SUA INTIMAÇÃO, PARA MANIFESTAR-SE
ACERCA DAS DECLARAÇÕES DE FLS. 318/320
VITÓRIA, 25 DE OUTUBRO DE 2011.
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 HABEAS CORPUS Nº 100110030812
PACTE ISRAEL SANTOS AGOSTINHO
ADVOGADO LEONARDO JOSE SALLES DE SA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
HABEAS CORPUS Nº 100110030812 - VITÓRIA
PACTE:- ISRAEL SANTOS AGOSTINHO
IMPTE:- DR. LEONARDO JOSÉ SALLES DE SÁ
A.COATORA:- DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATORA:- DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VÂNIA MASSAD
CAMPOS
DECISÃO MONOCRÁTICA
O DEFENSOR PÚBLICO, DR. LEONARDO JOSÉ SALLES DE SÁ IMPETRA
A PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR,
EM FAVOR DE ISRAEL SANTOS AGOSTINHO. APONTA COMO
AUTORIDADE COATORA O DR. JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE
INQUÉRITOS CRIMINAIS DE VITÓRIA.
RELATA NA INICIAL QUE O APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE
DELITO NO DIA 01/09/2011, EM VITÓRIA, SOB A SUSPEITA DE TER
VIOLADO O ARTIGO 155, CAPUT, DO CPB, CUJO PENA MÍNIMA É DE 01
(UM) ANO, O QUE POSSIBILITA EM TESE O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO E, EM CASO DE CONDENAÇÃO, QUE A
PENA SEJA CUMPRIDA EM REGIME ABERTO.
PUGNA PELA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.
O EMINENTE RELATOR, DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO,
PREFERIU AGUARDAR A JUNTADA DAS INFORMAÇÕES PARA SE
MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE LIMINAR.
EM INFORMAÇÕES PRESTADAS ÀS FLS. 48, O DR. JUIZ DE DIREITO DA
CENTRAL DE INQUÉRITOS INFORMA QUE OS AUTOS DO INQUÉRITO
POLICIAL FORAM REDISTRIBUÍDOS PARA A 3ª VARA CRIMINAL DE
VITÓRIA, EM RAZÃO DA DENÚNCIA OFERTADA PELO ÓRGÃO
MINISTERIAL, BEM COMO QUE PARA MAIOR CELERIDADE
PROCESSUAL, ENCAMINHOU O PEDIDO DE INFORMAÇÕES ÀQUELE
JUÍZO.
O DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA PRESTOU
ANTE O EXPOSTO, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 74, INCISO
XI, DO RITJES, TENDO O NOBRE DEFENSOR PUBLICADO REQUERIDO
DESISTÊNCIA DO “WRIT”, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA,
POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO .
INTIME-SE A DEFESA, PUBLICANDO NA ÍNTEGRA ESTA DECISÃO.
APÓS OS TRÂMITES LEGAIS, ARQUIVE-SE.
VITÓRIA, DE OUTUBRO DE 2011
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VÂNIA MASSAD CAMPOS
RELATORA
2 HABEAS CORPUS Nº 100110030184
PACTE CLAUDIO TEODORO
ADVOGADA GEANA CRUZ DE ASSIS SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
HABEAS CORPUS Nº 100110030184
PACTE: CLÁUDIO TEODORO
IMPTE: GEANA CRUZ DE ASSIS SILVA
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL
DE VILA VELHA/ES
RELATORA: DESEMB. SUBSTITUTA VÂNIA MASSAD CAMPOS
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA - SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE CLÁUDIO
TEODORO, COM PEDIDO DE LIMINAR, APONTANDO COMO
AUTORIDADE COATORA A MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA
CRIMINAL DE VILA VELHA/ES.
REQUER, SEJA EXPEDIDO O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA,
ANTE O EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL.
O EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR DESPACHOU À FL. 26 DOS
AUTOS, PREFERINDO AGUARDAR A JUNTADA DAS INFORMAÇÕES DA
AUTORIDADE APONTADA COATORA PARA, POSTERIORMENTE, SE
MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE LIMINAR.
INFORMAÇÕES ÀS FLS. 27/28, ONDE REGISTRA A MAGISTRADA DE
PISO QUE APÓS SEREM ENCAMINHADAS AS INFORMAÇÕES
REFERENTES AO PRESENTE WRIT AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, SERÁ ANALISADO O PLEITO LIBERATÓRIO, BEM COMO
DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA A
DATA DESIMPEDIDA MAIS PRÓXIMA.
DECISÃO ÀS FLS. 29/31, ONDE INDEFERI O PEDIDO DE LIMINAR
PLEITEADO.
PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ÀS FLS. 42/44,
OPINANDO NO SENTIDO DE QUE SEJA JULGADO PREJUDICADO O
PRESENTE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DA AUTORIDADE COATORA
TER CONCEDIDO A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE,
CESSANDO ASSIM, QUALQUER POSSIBILIDADE DE LESÃO OU
AMEAÇA À SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
71 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
DIANTE DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA E
CONFORME DOCUMENTO DE FL. 47, DANDO CONTA DE QUE FOI
EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE,
ENTENDO QUE O PRESENTE WRIT ENCONTRA-SE PREJUDICADO
PELA PERDA DO OBJETO.
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM SEU ARTIGO 659, DISCIPLINA:
“SE O JUIZ OU TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA
OU A COAÇÃO ILEGAL, JULGARÁ PREJUDICADO O PEDIDO.”
ANTE O EXPOSTO, ESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO
PRESENTE HABEAS CORPUS, ENTENDO APLICÁVEL, AO PRESENTE
FEITO, O DETERMINADO PELA NOVA REDAÇÃO DO INCISO XI, DO
ARTIGO 74, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, QUE ASSIM ESTABELECE, IN VERBIS:
"ART. 74. COMPETE AO RELATOR:
(...).
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE
SE FINDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU
RECURSO QUE HAJA PERDIDO OBJETO.
(...)." (ORIGINAL)
ANTE O EXPOSTO, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 74, INCISO
XI, DO RITJES, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS.
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA ESTA DECISÃO.
VITÓRIA, DE OUTUBRO DE 2011.
DESEMB. SUBSTITUTA VÂNIA MASSAD CAMPOS
RELATORA
3 HABEAS CORPUS Nº 100110030853
PACTE ALEX DE MELO SALVIANO
ADVOGADA ALBA IFIGENIA GONCALVES STHEL
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
HABEAS CORPUS Nº 100110030853
PACIENTE: ALEX DE MELO SALVIANO
IMPETRANTE: ALBA IFIGÊNIA GONÇALVES STHEL
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE
VITÓRIA - ES
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE
VITÓRIA - ES
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DECISÃO
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR,
IMPETRADO PELA ADVOGADA ALBA IFIGÊNIA GONÇALVES STHEL
EM BENEFÍCIO DE ALEX DE MELO SALVIANO, APONTANDO COMO
AUTORIDADE COATORA O MM. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA
CRIMINAL DE VITÓRIA E O MM. JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA
CRIMINAL DE VITÓRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ
SENDO VÍTIMA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM SUA
LIBERDADE.
DESPACHO DE FLS. 09/10, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA
ADVOGADA IMPETRANTE PARA PROCEDER A ASSINATURA DA
PETIÇÃO INICIAL.
INTIMAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 23 DE
SETEMBRO DE 2011, TENDO O PRAZO INDICADO TRANSCORRIDO IN
ALBIS.
INFORMAÇÕES PRESTADAS ÀS FLS. 17/20.
A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EMITIU PARECER DE FLS.
51/53 VERSO, DA LAVRA DO ILUSTRE PROCURADOR DE JUSTIÇA DR.
JOSEMAR MOREIRA, MANIFESTANDO-SE PELO NÃO CONHECIMENTO
DA ORDEM E, NO CASO DE CONHECIMENTO DO WRIT PELA SUA
DENEGAÇÃO.
É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.
CONFORME PACÍFICO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS, SENDO O
WRIT
MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL
PODE-SE
INCIDIR,
ANALOGICAMENTE, A REGRA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, QUE
AUTORIZA O RELATOR DECIDIR MONOCRATICAMENTE, NOS
TERMOS DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
SEGUNDO O QUAL "...O ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
QUE AMPLIOU OS PODERES DO RELATOR VIABILIZANDO, NAS
CIRCUNSTÂNCIAS ALI DEFINIDAS, O JULGAMENTO DE RECURSOS
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
PELA VIA MONOCRÁTICA, SEM A NECESSÁRIA APRECIAÇÃO PELO
ÓRGÃO COLEGIADO, DEVE SER APLICADO ANALOGICAMENTE NO
PROCESSO PENAL, INCLUSIVE EM SEDE DE HABEAS CORPUS,
CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL." (AGRG NO HC 9819/SP, REL. MINISTRO OG FERNANDES,
SEXTA TURMA, JULGADO EM 21/10/2008, DJE 10/11/2008).
É O CASO DOS AUTOS. CONFORME VERIFICOU-SE INICIALMENTE, A
PETIÇÃO INICIAL DA PRESENTE IMPETRAÇÃO É APÓCRIFA, UMA VEZ
QUE CARECE DA ASSINATURA DA CAUSÍDICA IMPETRANTE, QUE
MESMO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SUPRIR A OMISSÃO NÃO SE
MANIFESTOU.
ASSIM, UMA VEZ QUE O WRIT EM QUESTÃO CONTRARIA O DISPOSTO
NO ART. 654, §1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESTE
NÃO DEVE SER CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO
FORMAL DE ADMISSIBILIDADE.
A RESPEITO DO TEMA, ASSIM OBSERVA JÚLIO FABBRINI MIRABETE:
"POR FIM, DEVE A PETIÇÃO CONTER 'A ASSINATURA DO
IMPETRANTE, OU DE ALGUÉM A SEU ROGO, QUANDO NÃO SOUBER
OU NÃO PUDER ESCREVER, E A DESIGNAÇÃO DAS RESPECTIVAS
RESIDÊNCIAS'. EVIDENTEMENTE, A PETIÇÃO PODE SER ASSINADA
POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO DO PACIENTE, MESMO PORQUE
O HABEAS CORPUS PODE SER INTERPOSTO POR QUALQUER PESSOA
DO POVO. MESMO PARA POSTERIOR RECURSO DA DECISÃO EM
FAVOR DO PACIENTE NÃO HÁ NECESSIDADE DA JUNTADA DO
INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. TODAVIA, NÃO PODE SER RECEBIDA
A IMPETRAÇÃO APÓCRIFA, NÃO ASSINADA PELO IMPETRANTE E QUE
NÃO CONTENHA QUALQUER AUTENTICAÇÃO" (PROCESSO PENAL,
ATLAS, SÃO PAULO, 4ª ED., P. 711). CORROBORANDO COM O EXPOSTO
ALHURES TEM-SE O SEGUINTE JULGADO:
"CRIMINAL. HC. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE
AGILIZAÇÃO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE
RECURSO OU HABEAS CORPUS PERANTE A CORTE ESTADUAL.
PETIÇÃO SEM ASSINATURA. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) II. A PETIÇÃO
INICIAL NÃO FOI DEVIDAMENTE ASSINADA PELO IMPETRANTE, O
QUE, POR SI SÓ, INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
III. WRIT NÃO CONHECIDO." (STJ - HC 60464/SP - 5ª TURMA - REL. MIN.
GILSON DIPP - DJ 09.10.2006 P. 333).
DIANTE DO EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM A DOUTA
PROCURADORIA DE JUSTIÇA, NÃO CONHEÇO DO WRIT.
1PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 24 DE OUTUBRO DE 2011.
JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DESEMBARGADOR RELATOR
4 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14119000843
APTE ESMENIO FREITAS NETO
ADVOGADO WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 014.119.000.843
COMARCA DE COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL APELANTE: ESMÊNIO
FREITAS NETO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DECISÃO
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR
ESMÊNIO FREITAS NETO, EIS QUE IRRESIGNADO COM A
RESPEITÁVEL SENTENÇA PROFERIDA PELO ILUSTRE JUIZ DE
DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLATINA,
JUNTADA ÀS FLS. 312/319, QUE O CONDENOU NAS SANÇÕES DO
ARTIGO 121, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO
CULPOSO), À PENA DE UM (01) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO,
A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, PENA ESSA QUE RESTOU
SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO.
PUGNA O APELANTE, EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO, ÀS FLS.
327/331, PELA REFORMA DA SENTENÇA ORA VERGASTADA,
POSTULANDO POR SUA ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE TER
AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E, ALTERNATIVAMENTE, A
FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL EM FACE DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS LHE SEREM FAVORÁVEIS.
A DOUTA PROMOTORIA DE JUSTIÇA APRESENTOU SUAS CONTRARAZÕES, ÀS FLS. 332/338, SUSTENTANDO O ACERTO NA DECISÃO
RECORRIDA, POSTULANDO POR SUA MANUTENÇÃO NA ÍNTEGRA.
ÀS FLS. 345/346, A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DE
PARECER DA LAVRA DA DRª IVANILCE DA CRUZ ROMÃO, OPINA PELA
PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO COM O FIM DE FIXAR A
REPRIMENDA EM DESFAVOR DO RECORRENTE NO MÍNIMO LEGAL
PREVISTO PARA O TIPO PENAL. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.
O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERTOU DENÚNCIA EM DESFAVOR DO
RECORRENTE, ÀS FLS. 02/03, NA DATA 27 DE AGOSTO DE 2002,
IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 121,
72 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, EM FACE DOS FATOS
NARRADOS NA DENÚNCIA, SENDO A EXORDIAL RECEBIDA, NA DATA
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003, CONFORME DECISÃO DE FLS. 49.
FINALIZADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA FASE DO JUDICIUM
ACUSATIONIS, FOI O RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO
NA CONDUTA DELITUOSA ACIMA EXPOSTA, NA DATA DE 29 DE
NOVEMBRO DE 2005, NOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 118/120,
DECISÃO ESSA QUE RESTOU CONFIRMADA POR ESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DE ACÓRDÃO NO RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO, JULGADO EM 12 DE JULHO DE 2006, CONFORME
SE VÊ ÀS FLS. 160. LEVADO A JULGAMENTO PERANTE O EGRÉGIO
CONSELHO DE SENTENÇA DA COMARCA DE COLATINA, NA DATA DE
21 DE FEVEREIRO DE 2008, RESTOU A CONDUTA DELITIVA CONTRA SI
IMPUTADA NA DENÚNCIA DESCLASSIFICADA PARA O DELITO DE
HOMICÍDIO CULPOSO, PREVISTO NO ARTIGO 121, PARÁGRAFO 3º, DO
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DE ACORDO COM A SENTENÇA DE FLS.
202/203, DECISÃO ESTA QUE RESTOU MANTIDA POR ESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO
COMPETENTE RECURSO DE APELAÇÃO, CONFORME ACÓRDÃO DE
FLS. 244.
EM FACE DESTA DECISÃO, DECLINOU DA SUA COMPETÊNCIA O
MAGISTRADO TITULAR DA VARA DOS CRIMES CONTRA A VIDA, PARA
UMA DAS VARAS CRIMINAIS RESIDUAIS, NOS TERMOS DO DESPACHO
DE FLS. 261 V., TENDO SIDO INSTAURADO UM CONFLITO NEGATIVO
DE COMPETÊNCIA, QUE RESTOU JULGADO POR ESTE EGRÉGIO
SODALÍCIO, TENDO O ACÓRDÃO, DE FLS. 296/297, CONCLUÍDO PELA
COMPETÊNCIA DA VARA DO JÚRI.
CONCLUSO OS AUTOS PARA JULGAMENTO PERANTE O MAGISTRADO
COMPETENTE, PROFERIU O MESMO SENTENÇA CONDENATÓRIA EM
DESFAVOR DO ACUSADO, ÀS FLS. 312/319, APLICANDO-LHE A PENA
ACIMA REFERIDA, NA DATA DE 14 DE ABRIL DE 2011.
ENTRETANTO, A PAR DE QUAISQUER CONSIDERAÇÕES SOBRE O
MÉRITO DA DEMANDA, CONSTATO QUE, NO CASO CONCRETO,
ENCONTRA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO
RETROATIVA, CIRCUNSTÂNCIA QUE FULMINA A PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL, EM RELAÇÃO AO APELANTE, PELO DELITO A
QUE RESTOU CONDENADO.
POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A PRESCRIÇÃO DEVE SER
CONHECIDA E DECLARADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 61, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
ASSIM, PASSO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
ESTATAL.
DISPÕE O ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO,
QUE:
"ARTIGO 109 - A PRESCRIÇÃO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A
SENTENÇA FINAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 110 DESTE
CÓDIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE:
(...)
V - EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO
OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS;"
CONFORME ACIMA DESCRITO, O ÚLTIMO ATO INTERRUPTIVO DA
CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FOI A DECISÃO QUE
PRONUNCIOU O RECORRENTE PARA SER SUBMETIDO A
JULGAMENTO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA, LANÇADA NA
DATA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005, VINDO A SENTENÇA
CONDENATÓRIA SER PROFERIDA EM 14 DE ABRIL DE 2011, NÃO
HAVENDO NESTE INTERREGNO NENHUM FATO SUSPENSIVO OU
INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO PENAL.
SOMENTE A TÍTULO DE ESCLARECIMENTO, A SESSÃO DE
JULGAMENTO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA, QUE
DESCLASSIFICOU A CONDUTA A ELE ATRIBUÍDA NA DENÚNCIA, NÃO
SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, POIS NÃO
POSSUI NATUREZA DECISÓRIA, NÃO ESTANDO TAL HIPÓTESE
DENTRE AS TAXATIVAS PREVISÕES DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL DESCRITAS PELO ARTIGO 117, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL BRASILEIRO, QUE PREVÊ:
QUE O ACUSADO NÃO POSSUI INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO
ALTERNATIVA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO DE
DESCLASSIFICAÇÃO
QUE
NÃO
INTERROMPE
O
PRAZO
PRESCRICIONAL. VERIFICAÇÃO DO FENÔMENO, POR FUNDAMENTO
DIVERSO DO ARGUIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. (...) 2. A DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO NÃO É CAUSA DE
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, POIS NÃO ESTÁ
PREVISTA NO ART. 117, DO CPP, CUJO ELENCO É TAXATIVO. 3.
TRATANDO-SE DE CRIME PREVISTO NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO,
INC. I DO CTB, E SENDO CASO DE INCIDÊNCIA DO ART. 109, INC. III,
DO CP, C/C O ART. 115, DO CP, EIS QUE O RECORRENTE ERA MENOR
DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO, OBTÉM-SE O PRAZO
PRESCRICIONAL DE 06 (SEIS) ANOS A SER OBSERVADO. COM EFEITO,
ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PRESENTE
MOMENTO, ESCOOU PRAZO SUPERIOR AO APONTADO, DEVENDO
SER EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART.
107, INC. IV, DO CP E DO ART. 61 DO CPP.” (TJ-PR; RECSENEST 0654069-2;
FRANCISCO BELTRÃO; PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL; REL. DES.
MACEDO PACHECO; DJPR 13/05/2010; PÁG. 185) CONSIDERANDO-SE
QUE A PENA APLICADA AO RÉU FOI DE UM (01) ANO E SEIS (06) MESES
DE DETENÇÃO, E QUE INEXISTIU INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR
PARTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL, NÃO RESTA DÚVIDA DE QUE
RESULTOU CONFIGURADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA, EIS QUE
HOUVE UM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE
A DECISÃO DE PRONÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
NESTE SENTIDO:
“(...) 3. IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
DA RÉ, UMA VEZ QUE, APLICADA A PENA INFERIOR A 02 (DOIS) ANOS
DE RECLUSÃO, VERIFICA-SE QUE ENTRE A DATA DOS FATOS (16 E 22
DE NOVEMBRO DE 2005) E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
(17 DE DEZEMBRO DE 2009), TRANSCORREU LAPSO SUPERIOR A 04
(QUATRO) ANOS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO PARA EXCLUIR A AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS
CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS, REDUZIR AS PENAS DOS CRIMES DE
ESTELIONATO PARA 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E,
EM RAZÃO DA REDUÇÃO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO,
DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS FATOS, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL.” (TJDF; REC. 2006.01.1.045658-5; AC. 502.100; SEGUNDA TURMA CRIMINAL;
REL. DES. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI; DJDFTE 10/05/2011; PÁG.
215) POR TODO O EXPOSTO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E,
VIA DE CONSEQÜENCIA, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO, DE ESMÊNIO FREITAS NETO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL
BRASILEIRO. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. VITÓRIA/ES, 24 DE
OUTUBRO DE 2011.
“ART. 117. O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERROMPE-SE:
I - PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA;
II - PELA PRONÚNCIA;
III - PELA DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRONÚNCIA;
IV - PELA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO
CONDENATÓRIOS RECORRÍVEIS; V - PELO INÍCIO OU CONTINUAÇÃO
DO CUMPRIMENTO DA PENA;
VI - PELA REINCIDÊNCIA.”
NESTE
SENTIDO:
“RECURSO
EM
SENTIDO
ESTRITO.
DESCLASSIFICAÇÃO, A REQUERIMENTO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO, DA
IMPUTAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PREVISTO NO ART. 121,
CAPUT, C/C ART. 61, INC. II, `L', DO CP, PARA O DE HOMICÍDIO
CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR,
PREVISTO NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO CTB. PLEITO
DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO PELO
TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HIPÓTESE EM
INTIMAÇÃO
JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DESEMBARGADOR RELATOR
VITÓRIA, 25/10/2011
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMO:
ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE, POR SEUS ADVOGADOS, DRS.
GERALDO VIEIRA SIMÕES FILHO E POLNEI DIAS RIBEIRO, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES.
ARNALDO SANTOS SOUZA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS.
729/730, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 100.060.040.357, EM QUE É
RÉU, SENDO AUTOR O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
VITÓRIA, 26 DE OUTUBRO DE 2011
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIA DE CÂMARA SUBSTITUTA
73 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
1 - PAULO SOUZA DA SILVA, POR SEU ADVOGADO, DR. CLÓVIS
LISBOA DOS SANTOS JÚNIOR, PARA TOMAR CIÊNCIA, NO PRAZO
LEGAL, DA R. DECISÃO, PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ARNALDO
SANTOS SOUZA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 883/886, NOS
AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 045.070.026.104, EM QUE É RECORRENTE,
SENDO RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO
ADMITIU O RECURSO.
2 - PAULO SOUZA DA SILVA, POR SEU ADVOGADO, DR. CLÓVIS
LISBOA DOS SANTOS JÚNIOR, PARA TOMAR CIÊNCIA, NO PRAZO
LEGAL, DA R. DECISÃO, PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ARNALDO
SANTOS SOUZA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 887/889, NOS
AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 045.070.026.104, EM QUE
É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 26 DE OUTUBRO DE 2011
Edição nº 4143
ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 25 DE OUTUBRO DE 2011.
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIA DE CÂMARA SUBSTITUTA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
OLIVÉRIO LEMOS SANTANA POR SEUS ADVOGADOS DRS. PIRRO
CAMPOS BRANDÃO E VERÔNICA FELIX CORDEIRO PARA
TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES.
ARNALDO SANTOS SOUZA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS.
163/167 NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
NOS
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
NA
REPRESENTAÇÃO Nº 100.090.031.129 EM QUE É RECORRENTE, SENDO
RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU
O RECURSO.
VITÓRIA, 25 DE OUTUBRO DE 2011.
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIA DE CÂMARA SUBSTITUTA
-***************-
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIA DE CÂMARA SUBSTITUTA
-**********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
ROSANE DA SILVA, POR SEU ADVOGADO, DR. VICENTE DE PAULO
PEREIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA, NO PRAZO LEGAL, DA R. DECISÃO,
PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ARNALDO SANTOS SOUZA, VICEPRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 207/210, NOS AUTOS DO RECURSO
ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 002.060.015.746,
EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO O MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 26 DE OUTUBRO DE 2011
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIA DE CÂMARA SUBSTITUTA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMAÇÃO
INTIMO:
1) WUDSON RIBEIRO DIAS SILVA POR SEUS ADVOGADOS DRS.
TARCÍSIO RIBEIRO DIAS SILVA, RUTELÉA MAIOLI PINHEIRO E
LÍLIAN MARA DOS SANTOS STEIN, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R.
DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ARNALDO SANTOS SOUZA,
VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 552/557 NOS AUTOS DO
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024.090.021.114 EM
QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
2) WUDSON RIBEIRO DIAS SILVA POR SEUS ADVOGADOS DRS.
TARCÍSIO RIBEIRO DIAS SILVA, RUTELÉA MAIOLI PINHEIRO E
LÍLIAN MARA DOS SANTOS STEIN, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R.
DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ARNALDO SANTOS SOUZA,
VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 558/560 NOS AUTOS DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
024.090.021.114 EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 25 DE OUTUBRO DE 2011.
INTIMAÇÃO
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIA DE CÂMARA SUBSTITUTA
ANGRAMAR GRANITOS E MÁRMORES LTDA., POR SEUS
ADVOGADOS DR. WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO E
DR. RAFAEL VALIATI DE SOUZA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ARNALDO SANTOS SOUZA,
VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 244/247, NOS AUTOS DO
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 032.090.003.859, EM
QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, EM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMO:
VITÓRIA, 25 DE OUTUBRO DE 2011.
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIA DE CÂMARA SUBSTITUTA
-****************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
FABIO ABADIAS TEODORO POR SEU ADVOGADO DR. JOÃO SILVA
DE JESUS, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA
PELO EXMº SR. DES. ARNALDO SANTOS SOUZA, VICE-PRESIDENTE,
EXARADA ÀS FLS. 350/355 NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 028.090.034.480 EM QUE É RECORRENTE,
SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SEGUINTE FEITO:
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA REPRESENTAÇÃO Nº
100.100.025.848
AGVTE: OLIVIO COSTA
(DRS.JOSÉ MÁRIO VIEIRA E KELY CRISTINA QUINTÃO VIEIRA)
AGVDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÒRIA-ES, 25 DE OUTUBRO DE 2011.
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIA DE CÂMARA EM EXERCÍCIO
COORDENADORIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS
74 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Superior Tribunal de Justiça
RECLAMAÇÃO Nº 4.191 - MT (2010/0081064-6)
RELATOR
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMADO
INTERES.
ADVOGADO
:
:
:
:
MINISTRO RAUL ARAÚJO
BANCO SANTANDER S/A
ALEXANDRY CHEKERDEMIAN E OUTRO(S)
TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DO ESTADO DE MATO GROSSO
: EDNILSON SIMBO
: MARCELO ANGELO DE MACEDO E OUTRO(S)
DECISÃO
Cuida-se de reclamação com pedido de liminar ajuizada pelo BANCO
SANTANDER (BRASIL) S/A contra acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Cíveis do Estado de Mato Grosso, que estaria em confronto com jurisprudência pacífica desta
Corte, em questão relativa à revisão de encargos contratuais em mútuo bancário.
Eis a ementa do acórdão combatido:
"DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL - REJEIÇÃO - PLANILHA
DETALHADA DE CÁLCULO NÃO IMPUGNADA - MÉRITO EMPRÉSTIMO PESSOAL - ENCARGOS CONTRATUAIS - JUROS
REMUNERATÓRIOS
- TAXAS REVISTAS POR FERIREM
FRONTALMENTE AS REGRAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
PROTETIVAS DO CONSUMIDOR - UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC
- EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E
A CORREÇÃO MONETÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS,
VEDAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA
- INACUMULAÇÃO
COM JUROS
MORATÓRIOS.
Não há falar em complexibilidade probatória de reclamatória
revisional de contrato, quando instruída com planilha de cálculos
contábeis, claramente detalhada, e sem impugnação da parte
litigante.
O contrato faz lei entre as partes, mas não é absoluto e por isso,
havendo nele cláusulas que ferem regras constitucionais e legais
protetivas do consumidor, devem ser revistas judicialmente.
A utilização da taxa Selic inviabiliza da incidência, também, dos
juros remuneratórios, moratórios e da correção monetária no mesmo
contrato bancário, eis que tais encargos financeiros já estão contidos
naquela, impossibilitando, inclusive, a cumulação com a comissão de
permanência. Sem previsão legal, não é possível a capitalização
mensal dos juros". (fls. 443)
Opostos embargos declaratórios na origem, foram rejeitados (fls. 490/493).
Sustenta o reclamante estar referido acórdão em flagrante conflito com a
Documento: 17645555 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 22/09/2011
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75 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Superior Tribunal de Justiça
jurisprudência desta Corte (Resp 629.487/RS; Resp 680.237/RS e Resp 787.454/RS),
pretendendo, em síntese, a manutenção das disposições contratuais, especialmente no que
tange aos juros remuneratórios, capitalização e comissão de permanência.
O pedido de liminar foi deferido, nos termos da decisão de fls. 512-514.
Informações da Turma recursal à fl. 525.
A Subprocuradoria-Geral da República opinou pela improcedência da
reclamação (fl. 527-528)
É o relatório.
Passo a decidir.
A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3752/GO, em
atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (relatora a Min. ELLEN GRACIE),
entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de
adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à
súmula ou jurisprudência dominante desta eg. Corte, de modo a evitar a manutenção de
decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito
do Judiciário.
Nesse contexto, buscando adaptar o instituto da reclamação ao novo propósito
a ele confiado, foi editada a Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009, que se aplica ao
presente caso.
Verifica-se ser patente a divergência entre o entendimento adotado pela Turma
Recursal e a jurisprudência consolidada desta Corte, quanto às questões da não sujeição das
instituições financeiras à limitação dos juros remuneratórios disciplinada na Lei de Usura; de
que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica
abusividade e da possibilidade de capitalização mensal dos juros nos contratos de mútuo
bancário celebrados após 31 de março de 2000, desde que pactuada, motivo pelo qual entendo
desnecessária a submissão deste feito ao Colegiado.
Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão
acerca da abusividade dos juros remuneratórios (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), a e. Min
Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para se inferir se os juros
contratados são abusivos ou não, o seguinte:
"Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos
Documento: 17645555 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 22/09/2011
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76 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Superior Tribunal de Justiça
para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado
financeiro .
Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco
Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas
médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os
juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de
crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de
30.12.1999).
...............................................................................................................
A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as
informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por
isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si
o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja,
um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é
completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de
concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de
tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório
atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração
de um juízo sobre abusividade.
Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam
feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de
ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir
uma faixa razoável para a variação dos juros.
A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem
considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto
proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p.
Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp
1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou
ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ
de 24.09.2007) da média.
Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o
que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A
taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um
valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das
peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados
foram ou não abusivos ." (grifei)
Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada
pela instituição financeira exceder à taxa Selic não induz, por si só, a conclusão de
abusividade, tal qual entendeu o Eg. Tribunal de origem.
Dessa feita, para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados é
imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua
abusividade. Acerca do tema, mostra-se oportuna, ainda, a transcrição de trecho de voto
proferido pelo saudoso e. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, (REsp 271214/RS, Rel.
Documento: 17645555 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 22/09/2011
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77 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Superior Tribunal de Justiça
Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2003, DJ 04/08/2003, p.
216), em que, após realizar explanação bastante elucidativa acerca dos fatores implicados no
cálculo da taxa de juros praticada, conclui que:
"Com efeito, a limitação da taxa de juros em face de suposta
abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal
da excessividade do lucro da intermediação financeira, da margem
do banco, um dos componentes do spread bancário, ou de
desequilíbrio contratual.
A manutenção da taxa de juros prevista no contrato até o vencimento
da dívida, portanto, à luz da realidade da época da celebração do
mesmo, em princípio, não merece alterada à conta do conceito de
abusividade. Somente poderia ser afastada mediante comprovação
de lucros excessivos e desequilíbrio contratual, o que, no caso, não
ocorreu ." (grifei)
Firmadas tais premissas, tem-se que o eg. Tribunal de origem, ao considerar
abusivos os juros remuneratórios pactuados tão somente em razão de excederem a taxa Selic,
destoou do entendimento desta Corte, de forma que, ante a ausência de comprovação cabal da
abusividade, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios praticada.
Quanto à capitalização mensal dos juros, tem-se que a jurisprudência desta
Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários
celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº
2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada.
Veja-se, a propósito, os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO
BANCÁRIO.
AÇÃO
REVISIONAL.
AUTENTICAÇÃO
DE
MANDATO. DESNECESSIDADE. SÚMULAS NS. 126/STJ E
283/STF. NÃO APLICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
LIMITAÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO IMPUGNADOS
NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA.
NECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE.
(...)
3. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em
vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é
lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente
prevista no ajuste.
(...)
5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1068984/MS, Rel.
Documento: 17645555 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 22/09/2011
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78 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Superior Tribunal de Justiça
Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, DJe 29/06/2010)
"AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS
REMUNERATÓRIOS.
TAXA
MÉDIA
DE
MERCADO.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE NOS
CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.00. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA COBRANÇA CUMULADA COM OS DEMAIS
ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO
NOME DA RECORRENTE NOS BANCOS DE DADOS CADASTRAIS
CREDITÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS
STF/282 E 356.
(...)
II - Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de
crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e
Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas
pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro
Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida
Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e que pactuada.
(...)
Agravo Regimental improvido." (AgRg no Ag 1266124/SC, Rel. Min.
SIDNEI BENETI, 3ª Turma, DJe 07/05/2010)
No mesmo sentido: AgRg no REsp nº 1.018.798/MS, Rel. Min. Honildo
Amaral de Mello Castro (Des. Convocado do TJAP), 4ª Turma, DJe 1/7/2010; AgRg nos
EDcl no REsp nº 733.548/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 12/4/2010.
Assim, para a cobrança da capitalização mensal dos juros, faz-se necessária a
presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) legislação específica possibilitando a
pactuação, como nos contratos bancários posteriores a 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000,
reeditada pela MP nº 2.170-36/2001), em vigência em face do art. 2º da Emenda
Constitucional nº 32/2001 (AgRg no REsp nº 1052298/MS, Rel. Min. ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, 4ª Turma, DJe 1/3/2010); e (b) expressa previsão contratual quanto
à periodicidade.
Portanto, merece reforma a decisão da Turma recursal ao impedir a cobrança
de tal encargo, em razão da afirmada inexistência de previsão legal.
Já com relação à possibilidade de cumulação da comissão de permanência, a
eg. Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período
de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada
Documento: 17645555 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 22/09/2011
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79 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Superior Tribunal de Justiça
pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada
com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com
juros moratórios nem com multa contratual. Nesse sentido: REsp 615.012/RS, Rel. Min.
LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJe 8/6/2010; REsp nº 1.063.343/RS, Rel. p/ Acórdão Min.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, DJe 16/11/2010.
Portanto, deve ser mantido o aresto reclamado nesse ponto.
Em face do exposto, acolho parcialmente a Reclamação, para manter a taxa de
juros fixada, bem como permitir a capitalização mensal, nos termos da fundamentação supra.
Proceda-se ao que determina o art. 5º, da Resolução 12/2009.
Publique-se.
Brasília, 20 de setembro de 2011.
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
Documento: 17645555 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 22/09/2011
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80 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
COLEGIADO RECURSAL
JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA RECURSAL – VITÓRIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA RECURSAL
INTIMAÇÃO
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS. 582/584. PROFERIDA PELO EXMº. SR. PRESIDENTE
DA 2ª TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS,
QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
VITÓRIA, 25 DE OUTUBRO DE 2011.
ARLETE BÜGE
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA
INTIMO:
INTIMAÇÃO
01- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 101.11.000266-0(E-PROCEES)
IMPETRANTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA....
ADVOGADO: 12966-ES LEONARDO AMORIM SILVA
ADVOGADO: 91311-ES EDUARDO LUIZ BROCK
ADVOGADO: 9934-ES HEBER GOMES Y GOMES
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE ITEM 6,
PROFERIDO PELO EMINENTE RELATOR, DR. JÚLIO CÉSAR BABILON,
NOS SEGUINTES TERMOS: “INTIME-SE A PARTE IMPETRANTE PARA,
NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO: A)
PROMOVER A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA DA AÇÃO
ORIGINÁRIA, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO
NECESSÁRIO; E B) INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM
DOCUMENTOS".
01-RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº
21.566/11
RECDA: GRACILÉA MORETO PATROCÍNIO NASCIMENTO
ADV. DR. GRACIANO MORÊTO
FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO
PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO
Nº 21.566/11
VITÓRIA, 25 DE OUTUBRO DE 2011.
ARLETE BÜGE
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********-
VITÓRIA,21 DE OUTUBRO DE 2011.
ARLETE BÜGE
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA
INTIMAÇÃO
-**********INTIMO:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA
INTIMAÇÃO
INTIMO
1- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 101.11.000250-4 (E-PROCEES)
(REF. PROC. ORIGEM Nº 035.10.520579-9)
IMPETRANTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: 8737-ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
FINALIDADE: TOMAR CONHECIMENTO DA R. DECISÃO DE ITEM 7 DO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 101.11.000250-4 (E-PROCEES),
PROFERIDO PELO EMINENTE RELATOR DR. JAIME FERREIRA
ABREU, QUE INDEFERIU A LIMINAR.
VITÓRIA, 21 DE OUTUBRO DE 2011.
ARLETE BÜGE
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA
INTIMAÇÃO
01 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N°
21.316/11
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. DANIEL MOURA LIDOINO
ADV. DR. CARLOS HENRIQUE PROVINCIALI BRAGA
RECDA: IDALINA BALBI GARCIA
1- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 101.11.000256-1 (E-PROCEES)
(REF. PROC. ORIGEM Nº 024.11.514387-7)
IMPETRANTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: 8737-ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
FINALIDADE: TOMAR CONHECIMENTO DA R. DECISÃO DE ITEM 9 DO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 101.11.000256-1 (E-PROCEES),
PROFERIDO PELO EMINENTE RELATOR, DR. JAIME FERREIRA ABREU,
QUE INDEFERIU A LIMINAR.
VITÓRIA, 21 DE OUTUBRO DE 2011.
ARLETE BÜGE
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
3ª TURMA RECURSAL – VITÓRIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA DE VITÓRIA
PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª TURMA
RECURSAL DE VITÓRIA DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE DE 2011
(SEXTA FEIRA) QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS NA SALA DE
SESSÕES DO CENTRO AVANÇADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE
VITÓRIA, LOCALIZADO NA AVENIDA CÉZAR HILAL, NÚMERO 458,
BENTO FERREIRA.
O PRAZO PARA RECORRER FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.
PROCESSOS ADIADOS NA SESSÃO ANTERIOR
01- CONT DO JULG. DO RECURSO INOMINADO Nº 21472/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DA SERRA
RECTE: MARA LUCIA DA COSTA RIBEIRO
ADV. DR. MARIA BERNADETE LAURINDO MONTEIRO
81 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
RECDO: GLOBES UTILIDADES S/A
ADV. DR. TAIS AMORIM DE ANDRADE PICCININI
RECDO: BANCO FININVEST S/A
ADV.DR.EMANUELLE FERREIRA ALMENARA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMINIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
PEDIU VISTA EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
02-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
21255/11 - 02410027356-4
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC FAZ PUBLICA DE VITÓRIA
EMBGTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. DRª. GABRIELA MILBRATZ FIOROT- PROCURADORA DO ESTADO
EMBGDO: WEMERSON GARCIA DO NASCIMENTO
ADV. DR. VALDECI DE AMORIM TARDEM
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
03-RECURSO INOMINADO Nº 21273/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC ADJ DE VITÓRIA
RECTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV. DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: MARIA TERCILIA DA SILVA VIGUINI
ADV. DR. ANTONIO CARLOS DA SILVA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
04-RECURSO INOMINADO Nº 21291/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC ADJ DE VITÓRIA
RECTE: ROBERTO NUNES CORRÊA
ADV. DR. RAFAEL NUNES CORRÊA
RECDO: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A- ESCELSA
ADV. DRª. BRUNA DANTAS DEL ROSSO E CHRISTIANI BORGES
FERREIRA PACHECO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
05-RECURSO INOMINADO Nº 21300/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC ADJ DE VITÓRIA
RECTE: LOJA RENNER S.A
ADV. DR. JULIO CESAR GOULART LANES E DANIELLE REIS MACHADO
DA RÓS
RECDA: VANESSA DA SILVA ANTONIO
ADV. DR. PABLO RODNITZKY E KATHERINE RODNITZKY NUNES
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
06-RECURSO INOMINADO Nº 21309/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC ADJ.DE VILA VELHA
RECTE: VRG LINHAS AEREAS S/A
ADV. DR. LUIS FELIPE PINTO VALFRE E KARINA KELLY PETRONETTO
RECDO: CARLOS AUGUSTO SIMÕES
ADV. DR.. ANDRE LOPES FARIAS E LUIZ FELIPE DE ALMEIDA COELHO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
07-RECURSO INOMINADO Nº 21318/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC DA SERRA
RECTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GARDEN
ADV. DR. WALTER ROBERTO FIDELIS
RECDO: JOSÉ ANTONIO LOPES GONÇALVES
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
08-RECURSO INOMINADO Nº 21381/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC DE CARIACICA
RECTE: BANCO BMG S/A
ADV. DR. SERVIO TULIO DE BARCELOS; RODRIGO AUGUSTO FONSECA
E RAQUEL JULIETA DAL - CIN CAMPANHARO
RECDO: OSWALDO VITORINO DE FARIAS
ADV. DRª. JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
09-RECURSO INOMINADO Nº 024.10.531231-8
COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA
4º JEC DE VITÓRIA
RECTE: JOSE ATILIO MAGNAGO
ADVOGADO: 1645-ES ELBA MARIA DO CARMO
RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCE APART HOTEL
ADVOGADO: 7940-ES MARIA JOSÉ ROMAGNA
RELATOR: EXMº SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
10-RECURSO INOMINADO Nº 024.09.530921-4
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
HOPI HARI S.A
ADVOGADO: 10604-ES NATASHA MOUTINHO GOEBEL
ADVOGADO: 10660-ES DORACI CABRAL
ADVOGADO: 133549-RJ REBECCA ANASTASI DE BUSTAMANTE
ADVOGADO: 7030-ES ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
RECORRIDO
HELENA DOS SANTOS PINHO
ADVOGADO: 13888-ES LETHÍCIA COELHO MOREIRA DA FRAGA
LETHÍCIA COELHO MOREIRA DA FRAGA
ADVOGADO: 13888-ES LETHÍCIA COELHO MOREIRA DA FRAGA
PAULA DOS SANTOS PINHO
ADVOGADO: 13888-ES LETHÍCIA COELHO MOREIRA DA FRAGA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
11-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
024.10.528525-8
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
5º JEC DE VITÓRIA
EMBARGANTE
RENATA RORIZ DO MONTE
ADVOGADO: 10151-ES GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ
EMBARGADO
BANCO DO BRASIL SA AG PIO XII
ADVOGADO: 7514-ES ORONDINO JOSE MARTINS NETO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
PROCESSOS DESTA PAUTA
12-MANDADO DE SEGURANÇA Nº 604/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
IMPTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. DANIEL MOURA LIDOINO
LISTC: ORMI KUSTER PINTO
ADV. DR. GILDO DA SILVA ALMEIDA
AUT.COAT.: MM. JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
SERRA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
13-MANDADO DE SEGURANÇA Nº 630/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
IMPTE: RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE
ADV. DR. RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE
LITSC: EMPRESA JUIZ DE FORA SERVIÇOS GERAIS LTDA.
ADV. DRª. JORGINA ILDA DEL PUPO E ROBERTA ZANI
AUT.COAT.: MM. JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ADJUNTO DE VITÓRIA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
14-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
21003/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC DA SERRA
EMBGTE: RAINBOW HOLDING DO BRASIL S/A
ADV. DR. MARCOS SIMOES MARTINS FILHO
EMBGDO: ALEIDA MIRANDA LOUREIRO MARTINS
ADV. DRª. DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
15-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
21066/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC ADJ.DE VITÓRIA
EMBGTE: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV. DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
EMBGDO: OTACILIO ATAIDE DOS SANTOS
82 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADV. DR. LEONARDO LAMEGO SCHULER
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
ADV. DR. NELSON PASCHOALATTO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
16-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
21102/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC ADJ. DE VITÓRIA
EMBGTE:HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADV. DR. MARIO CESAR GOULART DA MOTA
EMBGDO: ANTONIO PENINA NETTO
ADV. DR. THIAGO SOUZA DO NASCIMENTO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
24-RECURSO INOMINADO Nº 21390/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC DA SERRA
RECTE: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. DR. ADRIANO FRISSO RABELO
RECDO: JOVACI MARTINELLI
ADV. DRª. REGIANE RIBEIRO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
17-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
21183/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DA SERRA
EMBGTE: HAOBAO MOTOR DO BRASIL LTDA. E STAR MOTOS
ADV. DR.GUSTAVO LUIZ BUSSULAR E RAFAEL LUIZ BUSSULAR
EMBGDO: KAMILA CRISTINA BATISTA
ADV. DR. ENOCK SAMPAIO TORRES
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
18-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
21218/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC ADJ DE VITÓRIA
EMBGTE: OLIVIA CERDOURA GARJAKA BAPTISTA
ADV. DR. TRAJANO CONTI FERREIRA
EMBGDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV. DRª. ROSANE ARENA MUNIZ
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
19-RECURSO INOMINADO Nº 21263/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. DANIEL MOURA LINDOINO E OUTROS
RECDO: VANIA MARIA PIMENTA RIZZO
ADV. DR. LAUDECI VITÓRIA SCHERRER
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
20-RECURSO INOMINADO Nº 21265/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC ADJ. DE VITÓRIA
RECTE: EMPRESA JUIZ DE FORA SERVIÇOS GERAIS LTDA.
ADV. DRª. JORGINA ILDA DEL PUPO E ROBERTA ZANI
RECDO: RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE
ADV. DR. RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
21-RECURSO INOMINADO Nº 21317/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. DANIEL MOURA LIDOINO
RECDO: PAULO OTTONI PORTELA
ADV. DR. EDER JACOBOSKI VIEGAS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
22-RECURSO INOMINADO Nº 21362/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. DANIEL MOURA LIDOINO
RECDA: ODETTE MARIA BELOTTI SANTOS
ADV. DR. EDER JACOBOSKI VIEGAS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
23-RECURSO INOMINADO Nº 21363/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC ADJ VILA VELHA
RECTE: LAUAR DE FÉ CARVALHO FILHO
ADV. DR. MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO
RECDO: ITAÚ - UNIBANCO S/A - ATUAL DENOMINAÇÃO DO BANCO
ITAÚ S/A
25-RECURSO INOMINADO Nº 21399/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DA SERRA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. DANIEL MOURA LIDOINO
RECDA: ORMI KUSTER PINTO
ADV. DR. GILDO DA SILVA ALMEIDA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
26-RECURSO INOMINADO Nº 21408/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DA SERRA
RECTE: ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA.
ADV. DR. RODRIGO HENRIQUE COLNAGO E FELIPE VIEIRA
NOGUEIRA
RECTE: CATHARINE PINTO NEVES -EPP
ADV. DR. DALTON ALMEIDA RIBEIRO
RECDO: GIOVANA DE JESUS PONTINI RODRIGUES
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
27-RECURSO INOMINADO Nº 21461/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC DA SERRA
RECTE: CETELEM BRASIL S/A- CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV. DR. LUIS FELIPE PINTO VALFRE E KARINA KELLY PETRONETTO
RECDO: HORACIO DA SILVA CAVALCANTE
ADV. DR. FABRICIO CELESTE DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
28-RECURSO INOMINADO Nº 21471/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE CARIACICA
RECTE: BANESTES S/A- BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. DR. EDNEIA VIEIRA
RECDO: FLAVIA SALLES NUNES PEREIRA
ADV. DR. ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
29-RECURSO INOMINADO Nº 21480/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. DANIEL MOURA LINDOINO
RECDO: SUELI PEREIRA FERREGUETTI
ADV. DR. EDER JACOBOSKI VIEGAS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
30-RECURSO INOMINADO Nº 21489/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DA SERRA
RECTE: LOJAS COLOMBO S/A
ADV. DRª. DANIELLE REIS MACHADO DA ROS
RECDO: ADHERBAL BORGES
ADV. DRª. LUCIANA PATROCINIO BORLINI E OUTROS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
31-RECURSO INOMINADO Nº 21498/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC ADJ.DE VITÓRIA
RECTE: DADALTO S/A
ADV. DRª. GABRIELA LIMA DE VARGAS
RECDO: CANDIDA TEREZA DE AMORIM DUMMER
83 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
ADV. DR. VALTEMIR DA SILVA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
32-RECURSO INOMINADO Nº 21507/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DA SERRA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. DANIEL MOURA LINDOINO
RECDO: JOEL GOMES DE CERQUEIRA
ADV. DR. ALBERTO FLORIANO DA SILVA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
33-RECURSO INOMINADO Nº 21516/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DA SERRA
RECTE: LUIZ FABIANO BARROS MIRANDA
ADV. DR. MARCONE DE REZENDE VIEIRA
RECDO: ADRIANO DEL PIERO GAMA
ADV. DR. LUCAS LUIZ SILVA OLIVIER
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
34-RECURSO INOMINADO Nº 21525/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC ADJ DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.DIEGO SILVA FRIZZERA DELBONI
RECDO: SOLANO FARIA MADEIRA
ADV. DRª . DANIELLA SILVA MACHADO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
35-RECURSO INOMINADO Nº 21526/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC ADJ DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.DIEGO SILVA FRIZZERA DELBONI
RECDO: SOLANO FARIA MADEIRA
ADV. DRª . DANIELLA SILVA MACHADO
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMINIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
36-RECURSO INOMINADO Nº 21534/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC DE CARIACICA
RECTE: ANA MARIA DE ALMEIDA ARAUJO E GENEVAL SEFERINO DE
ARAUJO
ADV. DR. ALEXANDRE BATISTA SANTOS
RECDO: DULCINO DE ANDRADE
ADV. DR. JAMILSON SERRANO PORFIRIO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMINIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
40-RECURSO INOMINADO Nº 21552/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC ADJ DE VITÓRIA
RECTE: JOSE AUGUSTO RESENDE TRIVELIM
ADV. DR. GABRIEL GOMES PIMENTEL
RECDO: INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA - IBEV
ADV. DR. GABRIEL ROCHA SOARES
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
41-RECURSO INOMINADO Nº 21561/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC DE CARIACICA
RECTE: BANCO ITAUCARD S/A
ADV. DR. RUITHER JOSE VALENTE AMORIM
RECDO:EDIMAR DO NASCIMENTO LIMA
ADV. DR. WELBER ALBERTO CORREA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
42-RECURSO INOMINADO Nº 21562/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DA SERRA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. DANIEL MOURA LINDOINO E ELTON CANDEIAS SILVA
RECDO: FRANCISCO MIRANDA DE OLIVEIRA
ADV. DR. VILMAR DE OLIVEIRA SILVA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMINIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
43-RECURSO INOMINADO Nº 21570/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DA SERRA
RECTE:MILTON BARBOSA NASCIMENTO
ADV. DR. CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO
RECDO: CONJUNTO HABITACIONAL JACARAIPE 1ª ETAPA "C"QUADRA09
ADV. DRª. MARIA DA PENHA GUIMARÃES JUNIOR
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
44-RECURSO INOMINADO Nº 21571/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DA SERRA
RECTE: CIELO S/A
ADV. DRª.SAMIRA AMIGO NEME
RECDO: JL COMERCIAL VITÓRIA MINAS LTDA-ME
ADV. DRª.NATHALIA CORREA STEFENONI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMINIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
PROCESSOS ELETRÔNICOS
37-RECURSO INOMINADO Nº 21535/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC DA SERRA
RECTE: HSBC BANK BRASIL S/A- BANCO MULTIPLO
ADV. DR. CRISTINA MOULIN PERIM
RECDO: ALCINDINO ELIAS FAGUNDES
ADV. DR. SALATIEL BARBOSA JUNIOR
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMINIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
38-RECURSO INOMINADO Nº 21543/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC ADJ DE VITÓRIA
RECTE: TERRA NETWORKS BRASIL S/A
ADV. DR. SERGIO PADILHA MACHADO
RECTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADV. DR. ALEXANDRE SPADETO FIRMINO
RECDO: JOSE LUIS RENTERIA PLATERO JUNIOR
ADV. DR. JOSE LUIS RENTERIA PLATERO JUNIOR
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS
RODRIGUES
39-RECURSO INOMINADO Nº 21544/11
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC DA SERRA
RECTE: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.
ADV. DRª.CRISTINA MOULIN PERIM
RECDO: AMARO JOSE ATAIDE DA COSTA
ADV. DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA
45-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
024.10.503369-9
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC DE VITÓRIA
EMBARGANTE
PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: 10154-ES GRACYELLEN LEITE MOREIRA
ADVOGADO: 10371-ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO: 15822-ES FLA´VIA RODRIGUES MODENESI
EMBARGADO
FABIANO ARAUJO DA SILVA
ADVOGADO: 16198-ES ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA
ADVOGADO: 64175-RS IGOR BOIKO COELHO DE SOUZA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMINIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
46-RECURSO INOMINADO Nº 024.11.501555-4
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
6º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: 17667-ES JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO
RECORRIDO
EVERSON DALLA BARBA
ADVOGADO: 1552-ES CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMINIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
84 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
47-RECURSO INOMINADO Nº 024.10.527273-6
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
IBI
ADVOGADO: 10250-ES SANDRO RONALDO RIZZATO
ADVOGADO: 126504-SP JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA.
ADVOGADO: 10250-ES SANDRO RONALDO RIZZATO
ADVOGADO: 126504-SP JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
RECORRIDO
C&A MODAS LTDA.
ADVOGADO: 10250-ES SANDRO RONALDO RIZZATO
ADVOGADO: 126504-SP JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
ADVOGADO: 17586-ES GRAZIANE ALTILOP DOS SANTOS HONORATO
MARCOS CASSIMIRO SOARES
ADVOGADO: 11068-ES TATIANA MOURE DOS REIS VIEIRA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMINIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
48-RECURSO INOMINADO Nº 024.09.517617-8
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO: 10371-ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO: 10488-ES HELOISA HELENA VIEIRA ARAUJO
ADVOGADO: 15254-ES GUSTAVO GROSSI DE ASSIS
ADVOGADO: 15872-ES SAMYNA TINÔCO FERREIRA
RECORRIDO
FERNANDA DE LIMA RODRIGUES CRUZ
ADVOGADO: 14125-ES CARLOS FERNANDO SARDENBERG DE MATTOS
JUNIOR
ADVOGADO: 14863-ES THIAGO BRAGANCA
ADVOGADO: 9729-ES IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMINIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
49-RECURSO INOMINADO Nº 035.10.511093-2
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC DE VILA VELHA
RECORRENTE
EVERTON LUIS GRANADO GHIGNATTI
ADVOGADO: 10999-ES JAYME FERNANDES JUNIOR
SAMSUNG AMAZONIA DO BRASIL
ADVOGADO: 10203-ES HUDSON MARIANO CARNEIRO
ADVOGADO: 12966-ES LEONARDO AMORIM SILVA
RECORRIDO
CLARO S/A
ADVOGADO: 13777-ES SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
OFICINA DO CELULAR LTDA.
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMINIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
50-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
035.09.513343-3
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC DE VILA VELHA
EMBARGANTE
BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO: 405-A-ES ROSANE ARENA MUNIZ
EMBARGADO
JOSE PAIXAO LIMA DE AVELAR
ADVOGADO: 11678-ES ADRIANA ALVES DA COSTA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMINIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
51-RECURSO INOMINADO Nº 035.09.514529-6 DR. IDELSON
IMPEDIDO
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE VILA VELHA
RECORRENTE
BANESTES S.A - CHAMPAGNAT
ADVOGADO: 6016-ES SERGIO BERNARDO CORDEIRO
ADVOGADO: 8539-ES NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
RECORRIDO
FABIANO CORREA BARBOSA
ADVOGADO: 12427-ES ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMINIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
52-RECURSO INOMINADO Nº 024.09.529483-4
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC DE VITÓRIA
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECORRENTE
BANCO REAL S/A (AG. CENTRO VIX)
ADVOGADO: 405-A-ES ROSANE ARENA MUNIZ
RECORRIDO
MARCILIO MENDONCA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: 235-B-ES MARQUIVALDO DIAS CUNHA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMINIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
53-RECURSO INOMINADO Nº 024.09.518467-7
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
7ºJEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
UNIMED VITÓRIA
ADVOGADO: 10371-ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO: 10488-ES HELOISA HELENA VIEIRA ARAUJO
ADVOGADO: 9386-ES RODRIGO TEIXEIRA COFFLER
ADVOGADO: 9835-ES RODRIGO ZACCHÉ SCABELLO
RECORRIDO
ESTHER M B FERNANDES FREITAS
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMINIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
54-RECURSO INOMINADO Nº 024.10.522461-2
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
5º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
RICARDO DE AZEVEDO DOS SANTOS
ADVOGADO: 12255-ES HENRIQUE FARIA SANTOS RABELO DE
AZEVEDO
ADVOGADO: 16239-ES JOAO RODRIGUES NETO
RECORRIDO
GOL LINHAS AÉREAS
ADVOGADO: 13852-ES LUIS FELIPE PINTO VALFRE
ADVOGADO: 9593-ES KARINA KELLY PETRONETTO
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMINIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
55-RECURSO INOMINADO Nº 024.10.500225-1
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
AROLDO LIMONGE
ADVOGADO: 001490-ES AROLDO LIMONGE
ADVOGADO: 16578-ES CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE
RECORRIDO
SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. (SP)
ADVOGADO: 15704-ES LAYLA BOLZAN LINDOSO
ADVOGADO: 9934-ES HEBER GOMES Y GOMES
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMINIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
56-RECURSO INOMINADO Nº 035.09.518617-8
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE VILA VELHA
RECORRENTE
GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES,
ADVOGADO: 13852-ES LUIS FELIPE PINTO VALFRE
ADVOGADO: 9593-ES KARINA KELLY PETRONETTO
RECORRIDO
SILVANO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO: 11637-ES RODOLFO PINA DE SOUZA
ADVOGADO: 12196-ES VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: 14496-ES LEANDRO NADER DE ARAÚJO
ADVOGADO: 15219-ES LARYSSA DE OLIVEIRA PONTUAL
ADVOGADO: 8473-ES JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIES
ADVOGADO: 8679-ES JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIOR
ADVOGADO: 8766-ES RENATO ANTUNES
ADVOGADO: 8857-ES EJANDIR ELIAS MARTINS
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMINIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
57-RECURSO INOMINADO Nº 024.09.514747-5
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
5º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
MARIA EDELURDES DA HORA BORGES
ADVOGADO: 004952-ES JOSE COCO FONTAN
ADVOGADO: 13489-ES IRACI ALVES PEREIRA VALÉRIO
RECORRIDO
BANCO DO BRASIL
ADVOGADO: 105024-MG DEBORAH M. SHIMIEGUEL
ADVOGADO: 13082-ES KATHYESCA FITARONI FLORES BERNABE
ADVOGADO: 9170-ES GERVASIO ANTUNES NETO
85 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMINIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
58-RECURSO INOMINADO Nº 024.11.509619-0
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
UNIMED VITÓRIA
ADVOGADO: 12242-ES PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
ADVOGADO: 12548-ES ANDRE ARNAL PERENZIN
RECORRIDO
JOSÉ MARIA COSTA
ADVOGADO: 12853 -ES PEDRO EMILIO COSTA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. HERMINIA MARIA
SILVEIRA AZOURY
59-RECURSO INOMINADO Nº 024.09.520697-2
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
BANCO BANESTES
ADVOGADO: 4732-ES BENTO MACHADO GUIMARÃES FILHO
RECORRIDO
MANUELA SILVA ALVES RODRIGUES MAIN
ADVOGADO: 15690-ES ANTONIO PINTO TOSTA
ADVOGADO: 7480-ES FABIO LUIZ BARROS CELESTINO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
60-RECURSO INOMINADO Nº 024.10.516631-8
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
BANESTES S.A
ADVOGADO: 17411-ES GIOVANNA MARIA SGARIA DE MORAIS
ADVOGADO: 7144-ES ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
ADVOGADO: 9375-ES SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO
RECORRIDO
NORIVAL CARLOS TONINI JUNIOR
ADVOGADO: 12979-ES LEONARDO FORATTINI DUTRA
ADVOGADO: 7152-ES JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
61-RECURSO INOMINADO Nº 024.11.503423-3
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
6º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
BANESTES S/A
ADVOGADO: 8660-ES SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA
RECORRIDO
CAMILA SOARES NASCIMENTO
ADVOGADO: 16962-ES STEFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
62-RECURSO INOMINADO Nº 024.09.519695-2
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADO: 12233-ES TIAGO LANNA DOBAL
RECORRIDO
ANDRE RIOS DE SOUZA DIZ RIOS
ADVOGADO: 11095-ES LUIZ FELIPE LYRIO PERES
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
63-RECURSO INOMINADO Nº 024.08.520429-9
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
BANCO ABN AMRO REAL BANK.
ADVOGADO: 11185-ES VERÔNICA FERNANDA AHNERT
RECORRIDO
MARIA DA PENHA FERREIRA CHAVES
ADVOGADO: 10.594-ES LUCIANA FERREIRA PINTO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
64-RECURSO INOMINADO Nº 035.10.511873-7
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
ALITALIA LINEE AEREE
ADVOGADO: 11444-ES FABIANO CARVALHO DE BRITO
RECORRIDO
GILSON PACHECO DA COSTA
ADVOGADO: 14496-ES LEANDRO NADER DE ARAÚJO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
65-RECURSO INOMINADO Nº 024.10.529487-0
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
MARCILIO MARCELO SOARES
ADVOGADO: 11095-ES LUIZ FELIPE LYRIO PERES
RECORRIDO
BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: 16974-ES ROBERTA ALVES DA SILVA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
66-RECURSO INOMINADO Nº 024.10.518543-3
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
6º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA.
ADVOGADO: 15133-ES DIOGO MOURE DOS REIS VIEIRA
RECORRIDO
DIRETO DIGITAL
LAUDES ARAUJO CAMPOS
ADVOGADO: 18014-ES THAIS DE SOUZA LIMA OLIVEIRA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ANTONIO
BARBOSA DE SOUZA
67-RECURSO INOMINADO Nº 024.10.529589-3
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
6º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
BANCO DO BRASIL S/A (BRASILIA)
ADVOGADO: 16331-ES ALEXANDRE SPADETO FIRMINO
RECORRIDO
PABLO DA CONCEIÇÃO MOURENTE
ADVOGADO: 14832-ES DANIEL ARAUJO BULLOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ANTONIO
BARBOSA DE SOUZA
68-RECURSO INOMINADO Nº 035.10.509065-4
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC DE VILA VELHA
RECORRENTE
EVELIEN OPSOMMER
ADVOGADO: 12330-ES FABIO NEFFA ALCURE
RECORRIDO
B. M. IMOVEIS LTDA. - BEIRA MAR IMOVEIS LTDA.
PAULO RICARDO TORRES MEINICKE
ADVOGADO: 4656-ES GILMAR ZUMAK PASSOS
SELMA MARIA SEQUEIRA MEINICKE
ADVOGADO: 4656-ES GILMAR ZUMAK PASSOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ANTONIO
BARBOSA DE SOUZA
69-RECURSO
INOMINADO
Nº
035.09.503057-3
DR.IDELSON
IMPEDIDO
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE VILA VELHA
RECORRENTE
CARREFOUR ADM. DE CARTOES DE CREDITO COM. PART. LTDA.
ADVOGADO: 9294-ES FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
RECORRIDO
ANTONIO GERMANO WANDENKOKEN NETO
ADVOGADO: 8432-ES ANA CLAUDIA SILVEIRA CALASANS DOS SANTOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ANTONIO
BARBOSA DE SOUZA
70-RECURSO INOMINADO Nº 024.10.506545-2
RECORRENTE
UNIMED VITÓRIA/ES - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO: 10371-ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO: 15872-ES SAMYNA TINÔCO FERREIRA
ADVOGADO: 16853-ES GEISA GENARO RODRIGUES
ADVOGADO: 9736-ES LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
RECORRIDO
ALONSO PEREIRA PIMENTEL
ADVOGADO: 17415-ES DANIEL CALAZANS DE FARIA
86 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROJUDI
71-MANDADO DE SEGURANÇA Nº 347.2011.883.984-9 - PROJUDI COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
IMPTE: THIAGO BALBI DA COSTA
ADV. DR. THIAGO BALBI DA COSTA 13733-ES
LISTC: TIM CELULAR S/A
ADV. DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI 9294-ES
AUT.COAT.: MM. JUIZ DE DIREITO DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE
VITÓRIA
RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº. MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
72-RECURSO INOMINADO Nº 173.2010.881.385-3 - PROJUDI COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC DE CARIACICA
RECORRENTE
LAURIELI GRIFFO R. SANTANA- COMERCIO DE VESTUARIO
ADVOGADO: VINICIUS PERIM DE MORAES 15064N-ES
RECORRIDO
PLANO DE SAUDE - SÃO BERNARDO SAUDE
ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME SIQUEIRA CAMPOS 14014N-ES
ADVOGADO: RENATA SPERANDIO NASCIMENTO 8723N-ES
ADVOGADO: RODRIGO GOBBO NASCIMENTO 9335N-ES
ADVOGADO: MARY ELLEN BONATTO 11574N-ES
ADVOGADO: ALFREDO LAMPIER JUNIOR 10697N-ES
RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº. MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
73-RECURSO INOMINADO Nº 746.2011.881.831-7 - PROJUDI COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
JEC DE VIANA
RECORRENTE
GLOBEX UTILIDADES S/A - PONTO FRIO
ADVOGADO: MEJIDA EL MASRI 7632-ES
ADVOGADO:TAIS AMORIM DE ANDRADE PICCININI 13692-ES
ADVOGADO: REICHIELE VANESSA VERVLOET-ES
RECORRIDO
CARMELITA RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº. MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
74-RECURSO INOMINADO Nº 746.2011.882.695-5 - PROJUDI COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
JEC DE VIANA
RECORRENTE
DACASA FINANCEIRA S/A
ADVOGADO: FLÁVIA QUINTEIRA MARTINS 8973N-ES
ADVOGADO: TAINA DA SILVA MOREIRA 13547N- ES
ADVOGADO: MARCUS FRAGA RODRIGUES 10175N-ES
RECORRIDO
MARIA DA PENHA CANDIDA
ADVOGADO: JULIANA PERUZINE PRATES 15354N-ES
ADVOGADO: GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO 15403N-ES
RELATOR: EXMº. SRº. JUIZ DE DIREITO DRº. MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
VITÓRIA, 26 DE OUTUBRO DE DE 2011.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
SECRETARIA DA 3ª TURMA DE VITÓRIA
4ª TURMA RECURSAL – REGIÃO SUL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
4ª TURMA RECURSAL - REGIÃO SUL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª TURMA
RECURSAL - REGIÃO SUL, DESIGNADA PARA O DIA 04 DE
NOVEMBRO DE 2011, COM INÍCIO ÀS 10:00 HORAS, NO FÓRUM
“DESEMBARGADOR GREGÓRIO MAGNO”, TÉRREO, SALA DE
AUDIÊNCIAS DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL, ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE, SITO NA ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/N,
BAIRRO MUQUIÇABA, COMARCA DE GUARAPARI, PODENDO
NESTA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE
AO JULGAMENTO DOS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE
PAUTAS JÁ PUBLICADAS.
INFORMO AOS SENHORES ADVOGADOS QUE O PRAZO PARA
RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO
JULGAMENTO (ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE).
01 - RECURSO INOMINADO Nº 4010/09
COMARCA DE ALEGRE
RECTE.: CLARO S/A
ADV.: DRª SÂMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
RECDO.: FÁBIO LIBERATO
ADV.: DR. VINÍCIUS PAVESI LOPES
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS
02 - RECURSO INOMINADO Nº 4340/10
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE.: OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA.
ADV.: DRª JENEFER LAPORTE PALMEIRA
RECDO.: MILTON BAPTISTA MACHADO E OUTRA
ADV.: DR. PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALANZAS SALIM
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. UBIRAJARA PAIXÃO
PINHEIRO.
03 - RECURSO INOMINADO Nº 4633/10
COMARCA DE ITAPEMIRIM
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
RECDO.: MAURÍCIO DOS SANTOS GALANTE
ADV.: DR. MAURÍCIO DOS SANTOS GALANTE
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
04 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
4656/10
COMARCA DE GUARAPARI
EMBTE.: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.: DR. UDNO ZANDONADE
EMBDO.: ROSENI LEITE ARGOLO MENDES
ADV.: DR. NELSON BRAGA DE MORAIS
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. UBIRAJARA PAIXÃO
PINHEIRO.
05 - RECURSO INOMINADO Nº 4910/11
COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO
1º RECTE.: JOSÉ MOREIRA
ADV.: DRª MÁRCIA DUTRA MACHADO COELHO
2º RECTE.: BANCO BMG S/A
RECDO.: JOSÉ MOREIRA
ADV.: DRª MÁRCIA DUTRA MACHADO COELHO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
06 - RECURSO INOMINADO Nº 4922/11
COMARCA MARATAÍZES
RECTE.: CLASSNEG - GUIA DE CLASSIFICADOS E NEGÓCIOS
EMPRESARIAS
ADV.: DRª SOLANGE PEREIRA MARSIGLIA
RECDO.: POUSADA ALTO DA PRAIA
ADV.: DR. CLÁUDIO JOSÉ DE ARAÚJO MESQUITA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
07 - RECURSO INOMINADO Nº 4938/11
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
1º
RECTE.:
INTERMEDIUM
CRÉDITO
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO S/A
ADV.: DR. ALEXANDRE RABELO DE FREITAS
2º RECTE.: LUZIA DO NASCIMENTO PENA
ADV.: DRª CLARISSA SANDRINI MANSUR
1º RECDO.: LUZIA DO NASCIMENTO PENA
ADV.: DRª CLARISSA SANDRINI MANSUR
2º
RECDO.:
INTERMEDIUM
CRÉDITO
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO S/A
ADV.: DR. ALEXANDRE RABELO DE FREITAS
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
08 - RECURSO INOMINADO Nº 4948/11
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: ANDREZA ENXOVAIS (OLIVEIRA E LOPES LTDA.)
ADV.: DRª JOSIANE SANTANA DA SILVA
RECDO.: MACIEL DE MORAES BRUNHARA
ADV.: DR. LUIZ CARLOS LOPES BRANDÃO FILHO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
87 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
09 - RECURSO INOMINADO Nº 4958/11
COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
RECTE.: GILMAR JOSÉ DE PAULO
ADV.: DR. JUVENAL ESTEVÃO LOPES
RECDO.: FLÁVIO ONOFRE PEREIRA
ADV.: DR. ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
10 - RECURSO INOMINADO Nº 4964/11
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: DÉBORA BRITO SILVA OLIVEIRA ME
ADV.: DRª ANA MARY ZACCHI
RECDO.: LUCIENE MARTINS LEANDRO
ADV.: DR. CLÁUDIO FIÓRIO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
11 - RECURSO INOMINADO Nº 4969/11
COMARCA DE ITAPEMIRIM
RECTE.: ORMINDO SOUZA DE OLIVEIRA
ADV.: DRª ÉRIKA HELENA L. GALANTE
RECDO.: WILSON GOMES MARTINS
ADV.: DR. PAULO DE TARSO SILVA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
12 - RECURSO INOMINADO Nº 5004/11
COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO
RECTE.: BANCO SAFRA S/A
ADV.: DRª MANUELA INSUNZA
RECDO.: ANTÔNIO CARLOS MEDEIROS FONTE BOA
ADV.: DR. CLEVERSON ALMEIDA DIAS
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
13 - RECURSO INOMINADO Nº 5012/11
COMARCA DE MIMOSO DO SUL
RECTE.: SEMP TOSHIBA S/A
ADV.: DRª ROGÉRIA COSTA
RECDO.: JOSÉ LUIZ UGATTI
ADV.: DR. EVALDO CESAR FARIAS ARAÚJO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
14 - RECURSO INOMINADO Nº 5018/11
COMARCA DE CASTELO
RECTE.: LÚCIO OCIMAR TOSI STOFEL E GABRIELLE RODRIGUES DO
EGYPTO STOFEL
ADV.: DR. ELITON ROQUE FACINI
RECDO.: JUPTER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
ADV.: DR. JOSÉ ANTÔNIO NEFFA JÚNIOR
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
15 - RECURSO INOMINADO Nº 5048/11
COMARCA DE ANCHIETA
RECTE.: UILSON JORGE GARCIA
ADV.: DR. SEBASTIAN MARCELO VEIGA
RECDO.: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
ADV.: DR. RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
18 - RECURSO INOMINADO Nº 5102/11
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA.
ADV.: DR. FILIPE DE CASTRO MENEZES
RECDO.: REGINA CÉLIA ANDRADE FACCINI
ADV.: DRª CRISTINA DE OLIVEIRA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
19 - RECURSO INOMINADO Nº 5105/11
COMARCA DE ALEGRE
RECTE.: ADAELSON OLMO
ADV.: DR. VINÍCIUS PAVESI LOPES
RECDO.: CÉLIO DA SILVA LANCHINI E JÚLIO CÉSAR MARTINS DOS
SANTOS
ADV.: DR. BRUNO RIBEIRO GASPAR
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
20 - RECURSO INOMINADO Nº 5114/11
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: LÚCIA HELENA DEBONA MATIELLO
ADV.: DR. LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS
1º RECDO.: ELÉIA GOMES E OUTRA
ADV.: DR. RONALDO GUIMARÃES
2º RECDO.: FOZ DE CACHOEIRO S/A
ADV.: DRª CLARISSA SANDRINI MANSUR
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
21 - RECURSO INOMINADO Nº 5116/11
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE.: VRG LINHAS AÉREAS S/A
ADV.: DR. LUIZ FELIPE PINTO VALFRE
RECDO.: ROSANE MAIATO HINGEL
ADV.: DR. ANDREI COSTA CYPRIANO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
22 - RECURSO INOMINADO Nº 5119/11
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE.: BANCO BMG S/A
ADV.: DR. JOSÉ ALTOÉ CÔGO
RECDO.: LUIZ AUGUSTO PESSANHA
ADV.: DR. ANDREI COSTA CYPRIANO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
23 - RECURSO INOMINADO Nº 5120/11
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE:. ANDERSON VALIATI CORREA
ADV.: DR. RAFAEL ANTONIO FREITAS
RECDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: DR. SELÇO DALTO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
PEDIU VISTA DOS AUTOS O EXMº. SR.. DR. UBIRAJARA PAIXÃO
PINHEIRO.
24 - RECURSO INOMINADO Nº 5147/11
COMARCA DE ALEGRE
RECTE.: TIAGO DE OLIVEIRA GONÇALVES
ADV.: DRª MÁRCIA DUTRA MACHADO COELHO
RECDO.: SOLUÇÃO ADM. CONSÓRCIO LTDA.
ADV.: DRª CAMILA MANCINI ANDRADE
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
16 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
5052/11
COMARCA DE MARATAÍZES
EMBTE:. ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS
ADV.: DRª CHRISTIANI B. FERREIRA PACHECO
EMBDO.: MÁRCIO RODRIGO DOS SANTOS CORTEZINI
ADV.: DR. MELQUESEDEQUE GOMES RIBEIRO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. UBIRAJARA PAIXÃO
PINHEIRO
25 - RECURSO INOMINADO Nº 5156/11
COMARCA DE MUQUI
RECTE:. BANCO MATONE
ADV.: DR. RODRIGO BRAGA FERNANDES
RECDO.: JANETHE DOS SANTOS AZEVEDO FERREIRA
ADV.: DR. GENÉSIO MOFATI VICENTE
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
17 - RECURSO INOMINADO Nº 5096/11
COMARCA DE ALEGRE
RECTE.: BANCO BRADESCO S/A
ADV.: DR. DAIR ANTÔNIO DARÓS
RECDO.: RENATO DUARTE
ADV.: DRª MARCELLA MARQUES PEREIRA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
26 - RECURSO INOMINADO Nº 5158/11
COMARCA DE ALEGRE
RECTE.: BV FINANCEIRA S/A - C.E.I.
ADV.: DR. BERESFORD M. MOREIRA NETO
RECDO.: MAÍDE DOMINGOS GOMES DA SILVA
ADV.: DRª MÁRCIA DUTRA MACHADO COELHO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
88 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
27 - RECURSO INOMINADO Nº 5165/11
COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO
RECTE.: ANTÔNIO DA LUZ ATHAIDE
ADV.: DR. MARLON CÉSAR CAVALCANTE DE ATHAYDE
RECDO.: LEGACY MARQUES FIGUEIREDO
ADV.: DR. DEICLESSUEL LIMA DAN
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
28 - RECURSO INOMINADO Nº 5176/11
COMARCA DE MUNIZ FREIRE
RECTE.: BANCO BMG S/A
ADV.: DR. JOSÉ ALTOÉ CÔGO
RECDO.: MARIA DA ASCENSÃO SOARES
ADV.: DR. GILMAR BATISTA VIEIRA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
29 - RECURSO INOMINADO Nº 5179/11
COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
RECTE.: ESCELSA S/A
ADV.: DRª CHRISTIANI B. FERREIRA PACHECO
RECDO.: VITOR HUGO ANACLETO
ADV.: DR. JOÃO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
30 - RECURSO INOMINADO Nº 5185/11
COMARCA DE MARATAÍZES
RECTE.: CETELEM BRASIL S/A
ADV.: DRª PATRICIA ANTUNES FERNANDES
RECDO.: CREUZA DE OLIVEIRA BRANDÃO RAMOS
ADV.: DRª MICHELLE SANTOS DE HOLANDA COSTA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
31 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
5194/11
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EMBTE.: BANCO BMG S/A
ADV.: DR. RODRIGO AUGUSTO DA FONSECA
EMBDO.: SÉRGIO RAMOS PORTELLA
ADV.: DRª MARTHA HELENA GALVANI
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
32 - RECURSO INOMINADO Nº 5215/11
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE.: RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.
ADV.: DR. MARCUS MODENESI VICENTE
RECDO.: JOÃO BOSCO BISSA
ADV.: DR. HENRIQUE HUDSON PORTA DA COSTA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS
33 - RECURSO INOMINADO Nº 5225/11
COMARCA DE MUNIZ FREIRE
RECTE.: BCS SEGUROS S/A
ADV.: DRª WANESSA SOARES DE SOUZA
RECDO.: OLIVEIRA FIRMINO SUDRE
ADV.: DR. JOSÉ OTÁVIO CAÇADOR
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS.
34 - RECURSO INOMINADO Nº 5227/11
COMARCA DE ALFREDO CHAVES
RECTE.: JORGE LUIZ DA SILVA ALVES
ADV.: DR. GILIO LORENCINI NETTO
RECDO.: COOP. DE CRÉDITO RURAL DE ALFREDO CHAVES
ADV.: DR. ALESSANDRO SALLES SOARES
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
37 - RECURSO INOMINADO Nº 5316/11
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE.: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.
ADV.: DR. MÁRIO CÉSAR GOULART DA MOTTA
RECDO.: ROSIMERE DOS SANTOS
ADV.: DR. PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALANZAS SALIM
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS
SCHERRER JÚNIOR.
PEDIU VISTA DOS AUTOS O EXMº. SR.. DR. UBIRAJARA PAIXÃO
PINHEIRO.
38 - RECURSO INOMINADO Nº 5320/11
COMARCA DE ITAPEMIRIM
RECTE.: EUCINEY CARNEIRO DA SILVA
ADV.: DR. JOSÉ MECENAS ALVES
RECDO.: MARIA APARECIDA MANSOC ALMANÇA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. UBIRAJARA PAIXÃO
PINHEIRO
39 - RECURSO INOMINADO Nº 5329/11
COMARCA DE DOMINGOS MARTINS
RECTE.: UNIMED VITÓRIA - COOP. TRABALHO MÉDICO
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO.: IZAIRES DE LOURDES
ADV.: DRª SABRINA KLEIN BRANDÃO MAGESKI PIANZOLA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. UBIRAJARA PAIXÃO
PINHEIRO.
PEDIU VISTA DOS AUTOS O EXMº. SR.. DR. ELIEZER MATTOS
SCHERRER JÚNIOR.
40 - RECURSO INOMINADO Nº 5352/11
COMARCA DE ANCHIETA
RECTE.: TNL PCS S/A
ADV.: DR. DANIEL MOURA LINDOINO
RECDO.: MANOEL ALEX DA SILVA GONÇALVES
ADV.: DRª MÔNIKA LEAL LORENCETTI
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. UBIRAJARA PAIXÃO
PINHEIRO.
41 - RECURSO INOMINADO Nº 5374/11
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.: DR. DANIEL MOURA LINDOINO
RECDO.: WANILDA MARIA CAMPOS MOREIRA BORGES
ADV.: DRª MARIA LUZIA ROCHA MACHADO RIBEIRO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. UBIRAJARA PAIXÃO
PINHEIRO.
42 - RECURSO INOMINADO Nº 5377/11
COMARCA DE MARATAÍZES
RECTE.: BRASIL TELECON S/A
ADV.: DR. DANIEL MOURA LINDOINO
RECDO.: ADRIANA ALVES MARQUES
ADV.: DR. EDMILSON GARIOLLI
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. UBIRAJARA PAIXÃO
PINHEIRO.
43 - RECURSO INOMINADO Nº 5401/11
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE.: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.: DR. UDNO ZANDONADE
RECDO.: PUREZA ROCHA DE GÓES
ADV.: DR. EDILA ROCHA DE GÓES
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. UBIRAJARA PAIXÃO
PINHEIRO
35 - RECURSO INOMINADO Nº 5250/11
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: ANDERSON JULIÃO RAMOS
ADV.: DR. MARLON CÉSAR CAVALCANTE DE ATHAYDE
RECDO.: FLYPER COMÉRCIO E REPRES. LTDA. ME
ADV.: DRª LETÍCIA SEVERIANO ZABOLI
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS
44 - RECURSO INOMINADO Nº 5404/11
COMARCA DE ITAPEMIRIM
RECTE.: PRISCILA COSTA SILVA
ADV.: DR. EDVALDO DE ANDRADE PEÇANHA
RECDO.: BANCO BRADESCO S/A
ADV.: DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. UBIRAJARA PAIXÃO
PINHEIRO.
36 - RECURSO INOMINADO Nº 5308/11
COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO
RECTE.: SEBASTIÃO ROBERTO GOMES
ADV.: DR. EVARISTO ALMEIDA DA SILVA
RECDO.: TELEMAR NORTE LESTA S/A
ADV.: DRª AILA BOECHAT BAZANI
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. UBIRAJARA PAIXÃO
PINHEIRO.
45 - RECURSO INOMINADO Nº 5410/11
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. RAFAEL ALVES ROSELLI
RECDO.: ROGELI JOSÉ DOS PASSOS
ADV.: DR. MARCELO SCHIAVINI COSSATI
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. UBIRAJARA PAIXÃO
PINHEIRO
89 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
46 - RECURSO INOMINADO Nº 5413/11
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: DAGMAR DE SOUZA BERNARDO
ADV.: DR. MOYSES COSTA DA ROCHA
RECDO.: CÉLIO LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV.: DR. SALERMO SALES DE OLIVEIRA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. UBIRAJARA PAIXÃO
PINHEIRO.
47 - RECURSO INOMINADO Nº 5422/11
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.: DR. SÉRGIO PADILHA MACHADO
RECDO.: GERALDO DOS SANTOS VENTURA
ADV.: DR. SANDRO SARTÓRIO MUNHÕES
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. UBIRAJARA PAIXÃO
PINHEIRO
48 - RECURSO INOMINADO Nº 5428/11
COMARCA DE CASTELO
RECTE.: BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO E C&A MODAS LTDA.
ADV.: DR. JOSÉ DA CUNHA BUENO FILHO
RECDO.: ANTONIO MARTINS PIOVEZAN
ADV.: DR. JUBIRÁ SILVIO POCOLI
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. UBIRAJARA PAIXÃO
PINHEIRO.
49 - RECURSO INOMINADO Nº 5437/11
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
1º RECTE.: ELETRONICS DA AMAZONIA LTDA.
ADV.: DR. FÁBIO SILVA RABELO
2º RECTE.: RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.
ADV.: DR. LEONARDO DE LIMA NAVES
RECDO.: ALANDINO PIERRI
ADV.: DR. HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. UBIRAJARA PAIXÃO
PINHEIRO.
50 - RECURSO INOMINADO Nº 5447/11
COMARCA DE GUAÇUI
RECTE.: VIVO S/A
ADV.: DR. GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
RECDO.: SÔNIA ELENA CASSAGO ROCHA COUZI
ADV.: DR. AURÉLIO FÁBIO NOGUEIRA DA SILVA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECTE.: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. OLAVO RENATO B. JÚNIOR
RECDO.: CARLOS ALBERTO LIMA
ADV.: DR. CLEVERSON ALMEIDA DIAS
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
56 - RECURSO INOMINADO Nº 5559/11
COMARCA DE MARATAÍZES
RECTE.: G E C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
ADV.: DR. MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
RECDO.: MARIA CIRLENE DE ASSIS FREITAS
ADV.: DR. NILTON CÉSAR SOARES SANTOS
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
57 - RECURSO INOMINADO Nº 5561/11
COMARCA DE MIMOSO DO SUL
RECTE.: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS
ADV.: DR. ADRIANO BUCAR VASCONCELOS
RECDO.: LUCIENE CRISTINA MENEGUSSI GASPERONI E OUTROS
ADV.: DRª PATRICIA MENEQUENI LOPES
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS
SCHERRER JÚNIOR.
58 - RECURSO INOMINADO Nº 5564/11
COMARCA DE MARATAÍZES
1º RECTE.: JOÃO BOSCO CARDOSO BECHARA
ADV.: DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
2º RECTE.: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.: DR. DANIEL MOURA LINDOINO
1º RECDO.: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.: DR. DANIEL MOURA LINDOINO
2º RECDO.: JOÃO BOSCO CARDOSO BECHARA
ADV.: DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
59 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5570/11
COMARCA DE ANCHIETA
APLTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APLDO.: JOÃO CYPRIANO
ADV.: DRª PRISCILA LIBÓRIO BARBOZA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
51 - RECURSO INOMINADO Nº 5449/11
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE.: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
ADV.: DRª CHRISTIANI B. FERREIRA PACHECO
RECDO.: JOSÉ MÁRCIO MARTINS
ADV.: DRª CLÁUDIA MARTINS DA SILVA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. UBIRAJARA PAIXÃO
PINHEIRO.
60 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
5575/11
COMARCA DE GUARAPARI
EMBTE.: LTF E JEANS COMÉRCIO LTDA.
ADV.: DRª CLÁUDIA RUFATO MILANEZ
EMBDO.: SOARES E ALMEIDA COMERCIAL LTDA. ME
ADV.: DRª SILVANA SILVA DE SOUZA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS
SCHERRER JÚNIOR.
52 - RECURSO INOMINADO Nº 5458/11
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE.: ANA PAULA BOTREL DE VASCONCELOS
ADV.: DR. LUIZ RICARDO V. MOREIRA
RECDO.: UNIMED BH - COOP. TRABALHO MÉDICO LTDA.
ADV.: DR. HERON LOPES FERREIRA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. UBIRAJARA PAIXÃO
PINHEIRO.
61 - RECURSO INOMINADO Nº 5586/11
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: ROGÉRIO MIRANDA MOREIRA E OUTRO
ADV.: DR. PATRICE LUMUMBRA SABINO
RECDO.: LUIZ FABIANO BARROS MIRANDA
ADV.: DR. MARCONE DE REZENDE VIEIRA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
53 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5462/11
COMARCA DE DOMINGOS MARTINS
APLTE.: ALEXANDRE CRUZ SANTOS
ADV.: DR. LEONARDO PICOLI
APLDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
62 - RECURSO INOMINADO Nº 5589/11
COMARCA DE ANCHIETA
RECTE.: BASSUL SIMÃO NETO
ADV.: DR. JOÃO DE DEUS ALOCHIO
RECDO.: HILDEFAN MARVILA E SILVA
ADV.: DR. EDMILSON REIS ZUMAK JÚNIOR
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
54 - RECURSO INOMINADO Nº 5476/11
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE.: NELZELINA FERNADEZ DA SILVA
ADV.: DR. NELSON BRAGA DE MORAIS
RECDO.: BANCO FININVEST S/A
ADV.: DR. LUIS FERNANDO ROBERTO BARBOSA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. UBIRAJARA PAIXÃO
PINHEIRO.
55 - RECURSO INOMINADO Nº 5505/11
COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO
63 - RECURSO INOMINADO Nº 5598/11
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE.: VIVO S/A
ADV.: DR. GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
RECDO.: ANTONIO CÉSAR HERKNHOFF VIEIRA
ADV.: DR. THIAGO BONATO CARVALHIDO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS.
90 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
64 - RECURSO INOMINADO Nº 5599/11
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE.: ALLIANZ SEGUROS S/A
ADV.: DR. EDGARD PEREIRA VENERANDA
RECDO.: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA MONTEIRO
ADV.: DR. ALVINO PÁDUA MERIZIO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS
SCHERRER JÚNIOR.
65 - RECURSO INOMINADO Nº 5601/11
COMARCA DE CASTELO
1º RECTE.: LUANA MARIA DE SOUZA DIAS E OUTRA
ADV.: DR. LUIZ COLA
2º RECTE.: JORGE ALVES DIAS
ADV.: DR. SEBASTIÃO SILVA PACHECO
1º RECDO.: LUANA MARIA DE SOUZA DIAS E OUTRA
ADV.: DR. LUIZ COLA
2º RECDO.: JORGE ALVES DIAS
ADV.: DR. SEBASTIÃO SILVA PACHECO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS
66 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5625/11
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
APLTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APLDO.: JOSÉ ANTÔNIO PECCINI LOVATTI
ADV.: DRª HELOANA PEÇANHA DE PAULA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS
67 - RECURSO INOMINADO Nº 5628/11
COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO
RECTE.: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
ADV.: DRª CHRISTIANE B. FERREIRA PACHECO
RECDO.: MARIA DE LURDES SILVA
ADV.: DRª MARLENE SOARES BORGES
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA
SANTOS
68 - RECURSO INOMINADO Nº 5660/11
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE.: CLÁUDIO REZENDE
ADV.: DR. WILLIANS FERNANDES SOUSA
RECDO.: JOÃO ROBERTO SANTANA
ADV.: DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS
SCHERRER JÚNIOR.
69 - RECURSO INOMINADO Nº 5703/11
COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
RECTE.: JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA JÚNIOR
ADV.: DR. ANTONIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA
RECDO.: GBM COM. E REPR. VEÍCULOS LTDA.
ADV.: DR. ALTIVO MACIEL BARROS SILVA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS
SCHERRER JÚNIOR.
70- RECURSO INOMINADO Nº 5706/11
COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO
RECTE.: BANESTES SEGUROS E SEGURADORA LÍDER DOS CONS.
SEGURO DPVAT S/A
ADV.: DRª ANA BEATRIZ VAILANTE
RECDO.: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA
ADV.: DR. DIOGGO BORTOLIN VIGANOR
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS
SCHERRER JÚNIOR.
71 - RECURSO INOMINADO Nº 5712/11
COMARCA DE APIACÁ
RECTE.: TEMPO SERVIÇOS LTDA.
ADV.: DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
RECDO.: SEBATIÃO CARLOS PEDROZA
ADV.: DRª RENATA CRISTINE ROSEIRA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS
SCHERRER JÚNIOR.
72 - RECURSO INOMINADO Nº 5715/11
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE.: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.: DRª ROSANE ARENA MUNIZ
RECDO.: JOQUEBEDE SIMÕES VIEIRA SOUZA
ADV.: DR. JOSÉ CARLOS ROSESTOLATO REZENDE
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS
SCHERRER JÚNIOR.
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
73 - RECURSO INOMINADO Nº 5718/11
COMARCA DE MARATAÍZES
RECTE.: LUSMAR CAMPOS DALL'ORTO
ADV.: DR. MÁRIO SÉRGIO NEMER VIEIRA
RECDO.: VIVO SUPERMERCADO ME E MOYSES MENDES DE SOUZA
ADV.: DRª ÉRIKA HELENA LESQUEVES GALANTE
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS
SCHERRER JÚNIOR.
74 - RECURSO INOMINADO Nº 5721/11
COMARCA DE MARATAÍZES
RECTE.: BANCO BMG S/A
ADV.: DR. JOSÉ ALTOÉ CÔGO
RECDO.: ORONÍZIO FERNANDES DA ROCHA
ADV.: DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS
SCHERRER JÚNIOR.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 25 DE OUTUBRO DE 2011
RICARDO DE MORAES SABBAG
SECRETÁRIO DO CRJE
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZO DE CARIACICA ENTRÂNCIA
ESPECIAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUÍZO DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
PORTARIA Nº 1 7 / 2 0 1 1
NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIRETOR
DO FORO DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL,
ESPECIALMENTE A PREVISTA NO ART. 26, XXXIII
DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO E,
CONSIDERANDO, QUE COMPETE AO JUIZ DIRETOR DO
FORO A SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRESTADOS PELO PODER JUDICIÁRIO NOS FOROS DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, LOCALIZANDO PROVISORIAMENTE,
DE ACORDO COM O CARGO, AS APTIDÕES E A CONVENIÊNCIA DOS
SERVIÇOS,
OS
SERVIDORES
NAS
DIVERSAS
ESCRIVANIAS,
COMUNICANDO À EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
(RESOLUÇÃO 20/98, DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TJES, ITENS 3.2 E
3.29);
CONSIDERANDO OS TERMOS DO OFÍCIO Nº 1.234/2011,
ORIUNDO DOS JUÍZOS DA 3ª VARA CÍVEL E DA 1ª VARA CÍVEL, AMBAS
DESTE JUÍZO, ATRAVÉS DO QUAL, POR CONSENSO, OS EXMOS. JUÍZES
SOLICITAM A PRORROGAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO PROVISÓRIA DE
SERVIDOR;
R E S O L V O:
LOCALIZAR PROVISORIAMENTE, JUNTO À 3ª VARA CÍVEL DO JUÍZO
DE CARIACICA/ES, NO PERÍODO DE 13/10/2011 A 13/11/2011, A
ANALISTA JUDICIÁRIO II ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,
COMARCA DA CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, AOS TREZE (13) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO
ANO DE DOIS MIL E ONZE (2011).
FÁBIO BRASIL NERY
JUIZ DE DIREITO - DIRETOR DO FORO
91 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº RICARDO GARSCHAGEN ASSAD
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDREA TEIXEIRA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA: JASILENE SANGLARD
DEMONER TRANCOSO
Lista: 0026/2011
1 - 012.08.011913-9 - Indenizatória
Requerente: MARILENE NICOLAU
Requerido: SILVANA E GERALDO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
ME e outros
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 012.08.014218-0 DESPACHO 1 Recebi hoje. 2 Defiro o pedido fls.
82/84, item 3, somente com relação ao TRE, na forma da Portaria nº 009/2001, da
Corregedoria Regional Eleitoral (CRE/ES). Com relação aos demais requerimentos,
indefiro-os todos, pois trata-se de ônus da parte. 3 I-se e D-se. Cariacica (ES), 09 de
maio de 2011. Antônio Carlos de Oliveira Dutra Juiz de Direito
7 - 012.11.119587-6 - Execução Extrajudicial
Exequente: THIAGO BRAGANCA
Executado: GLADISTON DE AMORIM AZEVEDO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 22-V.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO OFÍCIO (CITAÇÃO) DO SEGUNDO
REQUERIDO POR TER MUDADO DE ENDEREÇO.
8 - 012.11.112037-9 - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)
Exequente: BANCO ABC BRASIL S A
Executado: PRISCILA BATISTA SALES
2 - 012.11.113008-9 - Obrigação de Fazer
Requerente: CRISTINA NUNES DA SILVA e outros
Requerido: MARLI MARIA RIBEIRO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 180623/SP - PAULO SERGIO FERRAZ DE CAMARGO
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 27.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16053/ES - RODOLFO NICKEL NEVES
Para tomar ciência da decisão:
Portanto, firme no posicionamento que vem sendo adotado pelo Egrégio TJES, hei
por bem em indeferir o pedido de assistência judiciária formulado por CRISTINA
NUNES DA SILVA e CARLOS ALBERTO SILVA FERREIRA. Intimem-se os
Requerentes, por seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuarem o
pagamento das custas prévias, sob pena de cancelamento da distribuição.
3 - 012.06.008453-5 - Monitoria
Requerente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A
Requerido: JACONIAS SCHNEIDER DE SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007966/ES - EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES
Para tomar ciência do despacho:
Processo nº: 012.06.008453-5 DESPACHO 1 - Recebi hoje. 2 - Defiro o pedido de
fl. 101, na forma do artigo 791, III, do CPC. 3 - Intime-se. 4 - Ao arquivo provisório.
Cariacica(ES), 06 de maio de 2011. Antônio Carlos de Oliveira Dutra Juiz de Direito
4 - 012.10.017907-1 - Consignação em Pagamento
Consignante: ELSON JOSE RIBEIRO
Consignado: AYMORÉ - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15000/ES - GUSTAVO STANGE
Para tomar ciência da decisão:
Processo nº 012.10.017907-1 DECISÃO Vistos etc. 1 Recebi hoje. 2 Face à
tempestividade e ao preparo já certificados à fls. 147, do recurso de apelação
interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, recebo-o nos
seus regulares efeitos. 3 I-se para contrarrazões e não havendo recurso adesivo, o que
deverá ser certificado, proceder a remessa destes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça
deste Estado. 4 D-se. Cariacica (ES), 26 de abril de 2011. PEDRO BENEDITO
ALVES SANT´ANA Juiz de Direito
5 - 012.11.120969-3 - Reintegratória
Requerente: BANCO SANTANDER S/A
Requerido: ERIKA PERES CONCEICAO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 012.11.120.969-3 DESPACHO 1 Recebi hoje. 2 Intime-se a Requerente,
por sua advogada, para que esclareça a discrepância dos valores das prestações
alegados na inicial e no contrato de arrendamento mercantil, no prazo de 10 (dez)
dias, sob pena de indeferimento. 3 Diligencie-se. Cariacica (ES), 29 de agosto de
2011. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito
6 - 012.08.014218-0 - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)
Requerente: BANCO FINASA S/A
Requerido: ANDRE CONCEIÇÃO OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR
9 - 012.11.115481-6 - Execução Extrajudicial
Exequente: CASA DO ADUBO LTDA
Executado: LIMPELL PRODUTOS DE LIMPEZA HIGIENE E
DESCARTÁVEIS LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008703/ES - ENOCK SAMPAIO TORRES
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.
10 - 012.10.006493-5 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: GISLAINE PALERMO CAMARGO DA SILVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9512/ES - CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
Para tomar ciência da decisão:
Processo nº 012.10.006493-5 Ação de Busca e Apreensão Requerente: BV
FINANCEIRA S/A CFI. Requerida: GISLAINE PALERMO CAMARGO DA
SILVEIRA. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação contra
sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de
pressuposto processual falta de constituição em mora, eis que a notificação
extrajudicial apresentada não é válida nos termos da Súmula 72, do STJ. Prima facie,
relevante destacar que o § 1º, do art. 518, do CPC, acrescentado pela Lei nº
11.276/06, estabelece, in verbis: O juiz não receberá o recurso de apelação quando a
sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do
Supremo Tribunal Federal. A sentença está alicerçada no fato de que não há
comprovação da constituição em mora do devedor, eis que a notificação apresentada
não foi expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos desta Jurisdição. Assim,
com fulcro na Súmula 72 do STJ, que assevera que, A comprovação da mora é
imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, como, aliás, é
previsto no artigo 2º, § 2º, do Decreto Lei nº. 911/69: A mora decorrerá do simples
vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada
expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do
título, a critério do credor, a sentença julgou extinto o processo sem resolução de
mérito. A jurisprudência corrobora o entendimento de que deve o Juiz decidir pelo
não recebimento de recurso de apelação interposta contra sentença baseada em
Súmula do STF ou STJ. Veja: 95008355 - APELAÇÃO QUE SE LIMITA A
IMPUGNAR CONTEÚDO DECISÓRIO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA
SUMULADA PELO STJ. NÃO RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 518 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Não
reúne condição de admissibilidade apelação interposta apenas com objetivo de
confrontar sentença cujo fundamento deriva de jurisprudência sumulada do STJ, a
teor do que dispõe o § 1º do art. 518 do CPC, o qual nada tem de inconstitucional.
Ao contrário, traduz mecanismo que se presta a conferir celeridade ao processo, de
sorte a dar concretude ao princípio constitucional da razoável duração do processo.
A finalidade da Lei não é outra senão contribuir para a desobstrução dos tribunais,
desestimulando e impedindo que recursos inviáveis, sem possibilidade de êxito, sejam
submetidos à desnecessária apreciação. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AI
0516368-81.2010.8.26.0000; Ac. 4848208; Bauru; Trigésima Câmara de Direito
Privado; Rel. Des. Andrade Neto; Julg. 01/12/2010; DJESP 11/01/2011). 95042900
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO
RECEBIDO. Ação de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente
apenas para cancelar a restrição do nome do autor, indeferindo a indenização, com
fundamento na Súmula nº 385 do STJ. Interposição de apelação. Insurgência contra a
decisão que deixou de receber o recurso, com fulcro no art. 518, § 1º, do CPC.
Admissibilidade. Precedentes deste Tribunal. Inexistência de violação aos princípios
constitucionais ou ao Pacto de São José da Costa Rica. Decisão mantida. RECURSO
92 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
DESPROVIDO. (TJSP; AI 0570855-98.2010.8.26.0000; Ac. 4904275; Bauru; Sexta
Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Alcides; Julg. 14/01/2011; DJESP
08/02/2011) . Exclusividade Magister: Repositório autorizado do STF nº 41/2009,
do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009. Trata-se, portanto, de juízo de
admissibilidade diferido, como medida de economia processual, visando desobstruir
os tribunais. Diante disso, com fulcro no artigo 518, § 1º, do CPC, não recebo o
recurso de apelação interposto. I-se. Cariacica(ES), 05 de maio de 2011. Antônio
Carlos de Oliveira Dutra Juiz de Direito
11 - 012.10.014353-1 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I.
Requerido: MARLUCE ALVES DE ASSIS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12268/ES - GEORGIA ATAIDE FERREIRA
Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 012.10.014.353-1 DESPACHO 1 - Recebi hoje. 2 - Intime-se a
Requerente, por seu patrono para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito, sob
pena de extinção. 3 Não havendo manifestação, intime-se a Requerente,
pessoalmente, por carta registrada, para impulsionar o feito, no prazo de 48 h
(quarenta e oito horas), sob pena de extinção. Cariacica (ES), 05 de maio de 2011.
Antônio Carlos de Oliveira Dutra Juiz de Direito
12 - 012.10.016826-4 - Monitoria
Requerente: SEBASTIAO RODRIGUES DA ROCHA ME
Requerido: DAIANE SOARES DE MELO RIBEIRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14586/ES - MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO
Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 012.10.016826-4 DESPACHO 1 - Recebi hoje. 2 Defiro o pedido de fls.
43, devendo a parte providenciar a substituição dos documentos nos autos, por
cópia. 3 Após, ao arquivo. 4 I-se e D-se. Cariacica (ES), 09 de maio de 2011. Antônio
Carlos de Oliveira Dutra Juiz de Direito
13 - 012.10.007146-8 - Cautelar
Requerente: BIANCA NARDI PEREZ XIMENEZ
Requerido: SAUNETE BATISTA DE SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009226/ES - FABIOLA GOMES GUASTI
Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 012.10.007146-8 DESPACHO 1 Recebi hoje. 2 Intime-se a Exequente
para emendar o pedido de fls. 52/54, sob pena de indeferimento, adequando-o às
vigentes normas do CPC, concernentes ao cumprimento de sentença, inclusive
fornecendo o números dos CP´s da credora e da devedora, a fim de possibilitar
eventual bloqueio on line. 3 D-se. Cariacica (ES), 26 de abril de 2011. PEDRO
BENEDITO ALVES SANT´ANA Juiz de Direito
14 - 012.11.111305-1 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: ANTONIO FRANCISCO RUFINO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência da decisão:
Diante disso, com fulcro no artigo 518, § 1º, do CPC, não recebo o recurso de
apelação interposto.
15 - 012.10.011935-8 - Monitoria
Requerente: PRORIBEIRO ADMINISTRACAO E ORGANIZACAO DE
COMERCIO LTDA
Requerido: FERNANDO SOUZA FRANCO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111311/MG - VANDER APARECIDO DE ARAUJO
Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 012.10.011935-8 DESPACHO 1 Recebi hoje. 2 Defiro o pedido de fls.
54, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com fulcro no art. 791, III, do CPC. 3 Ao
arquivo provisório. 4 I-se. Cariacica (ES), 09 de maio de 2011. Antônio Carlos de
Oliveira Dutra Juiz de Direito
16 - 012.09.012887-2 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO BMC S/A
Requerido: MARIA JOSE RAMALHO CALIXTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9512/ES - CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Para tomar ciência da decisão:
Processo nº 012.09.012887-2 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão,
oportunidade em que não sendo encontrada a Requerida, a Requerente requer a
expedição de ofícios para: Receita Federal, Polícia Rodoviária Estadual e Federal,
Polícia Militar do ES, DETRAN, TELEMAR, ESCELSA, TIM, , VIVO, OI,
CLARO, CESAN e NEXTEL, objetivando a localização da Requerida (ver fls.
62/63). Indefiro todas as diligências requeridas, porque o juiz requisitará às
repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, as certidões
necessárias à comprovação do alegado pelas partes e de procedimentos
administrativos, como é cediço no artigo 399 do CPC, e a parte não demonstrou que
tenha diligenciado na obtenção de aludidas informações. Nesse sentido é a
jurisprudência, vejamos: A 3ª Turma do STJ, ao julgar o REsp 30.794-0-PB19, sendo
relator o MINISTRO NILSON NAVES, assim decidiu: Pedido de expedição de
ofício para obtenção de informações sobre contribuinte. Sigilo fiscal. De acordo com
a orientação da 3ª Turma do STJ, não se justifica pedido dessa natureza, formulado
por credor em seu exclusivo interesse. REsp. 19.468, 28.067 e 28.868. E ainda:
DTZ1016432 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão
fiduciária (DL 911/69). Requisição de informações acerca do atual endereço do réu.
Oficiamento a órgãos públicos e empresas prestadoras de serviços públicos.
Indeferimento pelo juízo agravado. Decisão correta. Não demonstração de que os
meios à disposição da parte foram esgotados no intuito de obter a informação
almejada. Ausência de demonstração de negativa por parte dos órgãos indicados em
prestar tal informação. Recurso não provido. (TAPR - AI 0244227-3 - Ac. 20079 - 4ª
C. Cív. - Rel. Juiz Valter Ressel - J. 18.02.2004 - DJPR 05.03.2004). Frise-se que a
solicitação de certidões aos órgãos públicos é regulamentada pela Lei nº 9.051/1995,
que em seu artigo primeiro prevê: Art. 1º - As certidões para a defesa de direitos e
esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou
autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações
públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão ser
expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no
órgão expedidor. Portanto, não tendo a Requerente trazido aos autos, qualquer prova
de que tenha diligenciado para a obtenção das informações de seu interesse, e
consubstanciado na legislação vigente, é que indeferido o pedido de requisição.
Intime-se a Requerente, por seu patrono, desta decisão e para impulsionar o feito no
prazo de dez dias. Ficando inerte, intime-se a Requerente, através de seu
representante legal, por Carta Registrada, para dar andamento ao feito no prazo de
48 horas, sob pena de indeferimento. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpram-se.
Cariacica (ES), 06 de maio de 2011. Antônio Carlos de Oliveira Dutra Juiz de Direito
17 - 012.07.015764-4 - Execução Extrajudicial
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A.
Executado: OSWALDO GUIDONI - ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007966/ES - EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES
Para tomar ciência da decisão:
Processo nº 012.07.015764-4 DECISÃO Trata-se de ação de execução, oportunidade
em que não sendo encontrado o Executado, a Exequente requer a expedição de
ofícios para: CESAN, TELEMAR, ESCELSA, SERASA, VIVO, TIM, OI e
CLARO, objetivando a localização da parte executada (ver fls. 126/127). Indefiro
todas as diligências requeridas, porque o juiz requisitará às repartições públicas, em
qualquer tempo ou grau de jurisdição, as certidões necessárias à comprovação do
alegado pelas partes e de procedimentos administrativos, como é cediço no artigo
399 do CPC, e a parte não demonstrou que tenha diligenciado na obtenção de
aludidas informações. Nesse sentido é a jurisprudência, vejamos: A 3ª Turma do STJ,
ao julgar o REsp 30.794-0-PB19, sendo relator o MINISTRO NILSON NAVES,
assim decidiu: Pedido de expedição de ofício para obtenção de informações sobre
contribuinte. Sigilo fiscal. De acordo com a orientação da 3ª Turma do STJ, não se
justifica pedido dessa natureza, formulado por credor em seu exclusivo interesse.
REsp. 19.468, 28.067 e 28.868. E ainda: DTZ1016432 - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão fiduciária (DL 911/69). Requisição
de informações acerca do atual endereço do réu. Oficiamento a órgãos públicos e
empresas prestadoras de serviços públicos. Indeferimento pelo juízo agravado.
Decisão correta. Não demonstração de que os meios à disposição da parte foram
esgotados no intuito de obter a informação almejada. Ausência de demonstração de
negativa por parte dos órgãos indicados em prestar tal informação. Recurso não
provido. (TAPR - AI 0244227-3 - Ac. 20079 - 4ª C. Cív. - Rel. Juiz Valter Ressel - J.
18.02.2004 - DJPR 05.03.2004). Frise-se que a solicitação de certidões aos órgãos
públicos é regulamentada pela Lei nº 9.051/1995, que em seu artigo primeiro prevê:
Art. 1º - As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações,
requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas
públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão ser expedidas no prazo
improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.
Portanto, não tendo a Exequente trazido aos autos, qualquer prova de que tenha
diligenciado para a obtenção das informações de seu interesse, e consubstanciado na
legislação vigente, é que indeferido o pedido de requisição. Intime-se a Exequente,
por seu patrono, desta decisão e para impulsionar o feito no prazo de dez dias.
Ficando inerte, intime-se a Exequente, através de seu representante legal, por Carta
Registrada, para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de
indeferimento. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpram-se. Cariacica (ES), 09 de maio
de 2011. Antônio Carlos de Oliveira Dutra Juiz de Direito
93 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
18 - 012.07.014809-8 - Execução Extrajudicial
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A.
Executado: PRESTEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007966/ES - EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES
Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 012.07.014809-8 DESPACHO 1 Recebi hoje. 2 Defiro o pedido de fls.
93, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com fulcro no art. 791, III, do CPC. 3
Ao arquivo provisório. 4 I-se. Cariacica (ES), 09 de maio de 2011. Antônio Carlos de
Oliveira Dutra Juiz de Direito
19 - 012.03.010492-6 - Usucapião
Requerente: ANIR DE OLIVEIRA CARDOSO e outros
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE
SANEAMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001999/ES - PEDRO MOTA DUTRA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se os requerentes para se manifestar sobre os fatos expostos na petição de fl.
177/178, bem como, comprovar a publicação do edital de fl.176, 10 dias. Dil-se.
20 - 012.10.024587-2 - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)
Exequente: MULTIMICRO COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA
LTDA -EDT.NET
Executado: TOTAL CELL LOCACOES E REPRESENTACOES LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009322/ES - ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 012.10.024587-2 DESPACHO 1 - Recebi hoje. 2 Intime-se a
Requerente, por seu patrono, para no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos os
documentos indispensáveis à propositura da ação executiva (título de crédito art. 585
do CPC), sob pena de indeferimento. 3 D-se. Cariacica (ES), 26 de abril de 2011.
PEDRO BENEDITO ALVES SANT´ANA Juiz de Direito
21 - 012.07.005674-7 - Embargos Terceiro
Embargante: YEH MING HUI CHANG
Embargado: CHINABRAZ - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004200/ES - ANDRE LUIZ NEVES
PARA COMPROVAR A REGULAR DISTRIBUIÇÃO E PREPARO DA CARTA
PRECATÓRIA EXPEDIDA NOS AUTOS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE
PERDA DO DIREITO À PRODUÇÃO DA PROVA.
22 - 012.07.001100-7 - Monitoria
Requerente: VITORIA DIESEL LTDA
Requerido: TRAYTON LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 306B/ES - FLAVIA MIRANDA OLEARE
Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 012.07.001100-7 DESPACHO 1 Recebi hoje. 2 Desnecessária é a
intimação pessoal do devedor para cumprimento da sentença, consoante precedentes
do STJ. 3 I-se a Exequente para trazer aos autos o valor atualizado do débito, no
prazo de 05 dias. 4 Após, determino, atento ao pedido de fls. 85/97, o bloqueio on
line pelo BACENJUD. 5 Procedido o bloqueio, intime-se a Executada para
impugnação. 6 - D-se. Cariacica (ES), 09 de maio de 2011. Antônio Carlos de
Oliveira Dutra Juiz de Direito
23 - 012.09.021322-9 - Execução Extrajudicial
Exequente: ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DOS TRANSPORTADORES DE
CARGA ARCATRAN
Executado: FRANCISCO OLIVEIRA GUIMARAES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3148/ES - claudio meirelles machado
Para tomar ciência da sentença:
P.R.I., transitado em julgado, defiro o pedido de desentranhamento dos documentos
de fls. 34/35, após, o pagamento das custas processuais. Intime-se para o pagamento
das custas no prazo de dez dias. Preparados, arquivem-se. Caso não seja feito o
pagamento, inscrever o débito em divida ativa e após arquivar.
24 - 012.11.123522-7 - Obrigação de Fazer
Requerente: APOLLO VIAGENS E TURISMO LTDA ME
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerido: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICACOES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15343/ES - LUCIANO JOSE SILVA PINTO
Para tomar ciência da decisão:
Processo nº 012.11.123522-7 Decisão Requereu a parte autora a concessão dos
benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando que não possui recursos
econômicos suficientes para suportar as despesas processuais sem prejudicar o
próprio sustento e o de sua família. Sucintamente relatado. Passo a fundamentar e
decidir. Como cediço, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, não há
qualquer outra exigência legal senão a constante no art. 4º, caput, da Lei nº. 1060/50,
qual seja, a simples afirmação, na própria exordial, de que não tem condições de
pagar as custas inerentes ao processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Entretanto, com relação ao deferimento do pedido de justiça gratuita à pessoa
jurídica, como é o caso dos autos, o entendimento jurisprudencial majoritário,
adotado, inclusive, Superior Tribunal de Justiça é o de que depende de comprovação
efetiva de sua necessidade, não bastando, com isso, a simples declaração do
requerente de não possuir condições para arcar com as custas e honorários
advocatícios. Isso porque, em relação às pessoas jurídicas, não milita a presunção de
veracidade do estado de pobreza firmado pelo interessado, devendo, portanto,
prevalecer à exigência constitucional da prova efetiva da mesma, nos termos do art.
5º, LXXIV, da Constituição da República de 1988. Nesse sentido, também vem
decidindo o Superior Tribunal de Justiça, conforme de extrai dos arestos abaixo
colacionados: "PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
- PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA DA EMPRESA. 1. Esta Corte tem entendido ser possível a
concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, desde que
esteja comprovado não ter condições de suportar os encargos do processo. 2.
Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag 1022813/MG, Rel. Ministra
ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe
02/09/2008). (grifei) PROCESSUAL - PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - LEI 1.060/50 (ART. 2º, PARÁGRAFO
ÚNICO) - As pessoas jurídicas necessitadas também podem ser beneficiárias de
assistência judiciária, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar os
encargos do processo." (AgRg nos EDcl no Ag 742.730/SP, Rel. Ministro
HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em
14/11/2007, DJ 26/11/2007 p. 165). (grifei) No caso dos autos, verifico que o autor
afirmou estar com dificuldades financeiras. Entanto, não demonstrou
suficientemente nos autos que o pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios pudesse colocar em risco a sua atividade empresarial. Diante do
exposto, indefiro o pedido de de Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se a empresa
Autora para os termos do art. 116, do Código de Normas da CGJ/ES. Diligencie-se.
Cariacica-ES, 12 de setembro de 2011. Cláudio Ferreira de Souza Juiz de Direito
25 - 012.11.120337-3 - Cobrança
Requerente: DISTRIBUIDORA MERCOFRUTAS LTDA
Requerido: NASCIMENTO E BASTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS VARRESAI LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15059/ES - MILTON RIBEIRO DE MORAES JUNIOR
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 31/32, NA QUAL FOI
INDEFERIDO O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
AO FINAL DO PROCESSO, FICANDO INTIMADA A EMPRESA AUTORA
AINDA PARA OS TERMOS DO ART. 116, DO CÓDIGO DE NORMAS DA
CGJ/ES.
26 - 012.11.121645-8 - Revisional
Requerente: CESAR BOLZAN GOMES
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14259/ES - JULIANE BORLINI COUTINHO
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 27/28, NA QUAL FOI
INDEFERIDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA, BEM
COMO PARA CIÊNCIA DO CÁLCULO DE CUSTAS ÀS FLS. 30.
27 - 012.08.001559-2 - Execução Extrajudicial
Exequente: JK PNEUS LTDA
Executado: S. P. DOS SANTOS ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007368/ES - HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO
NASCIMEN
Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 012.08.001559-2 DESPACHO 1 - Recebi hoje. 2 Defiro o pedido de fls.
82, devendo a parte providenciar a substituição dos documentos nos autos, por
cópia. 3 Após, ao arquivo. 4 I-se e D-se. Cariacica (ES), 09 de maio de 2011. Antônio
Carlos de Oliveira Dutra Juiz de Direito
94 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
28 - 012.91.003956-4 - Reparação de Danos
Requerente: GERALDO MANSK BLANK e outros
Requerido: VIACAO FORMATE LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4198/ES - LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Para ciência do r. Despacho de fls. 198, no qual foi deferido o pedido de fls. 192
29 - 012.10.009153-2 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
Requerido: REVENOR MONTEIRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 012.10.009153-2 DESPACHO 1 - Recebi hoje. 2 Intime-se a
Requerente, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o
demonstrativo atualizado do débito, a fim de instruir o pedido de conversão da ação
de busca e apreensão em depósito, sob pena de indeferimento. 3 - D-se. Cariacica
(ES), 10 de maio de 2011. Antônio Carlos de Oliveira Dutra Juiz de Direito
30 - 012.09.013056-3 - Depósito
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.A
Requerido: GABRIEL GONÇALVES TARGA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9512/ES - CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
Para ciência da Certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 66.
31 - 012.09.014439-0 - Indenizatória
Requerente: VERA LUCIA CORREA
Requerido: HOSPITAL E MATERNO INFANTIL SÃO JOÃO BATISTA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Para ciência do teor do Ofício 11/80/2011, da Junta Comercial do Estado do
Espírito Santo, às fls. 39-40 dos autos.
32 - 012.08.007357-5 - Depósito
Requerente: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Requerido: JOSE CARLOS GERMANO PINTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 231747/SP - EDEMILSON KOJI MOTODA
Para, querendo, apresentar Réplica.
33 - 012.07.016638-9 - Ordinária
Requerente: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE
Requerido: FERNANDO PAULO ALCANTARA DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3555/ES - FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE
Para ciência do desarquivamento dos autos.
34 - 012.11.123491-5 - Declaratória
Requerente: MARIA ANTONIA GUILHERME
Requerido: CAMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15514/ES - MISLENE DE FATIMA SILVA
Para ciência do r. Despacho de fls. 45 e 45-v, no qual foi deferido o benefício da
Assistência Judiciária Gratuita, bem como para, conforme o mesmo Despacho, dizer,
em 10 dias, se subsiste interesse no prosseguimento da ação e/ou medida liminar
postulada.
35 - 012.08.005191-0 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO FINASA S/A
Requerido: MARCO ANTONIO DE ALCANTARA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR
Para ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.
36 - 012.10.017519-4 - Reintegratória
Requerente: ITAUBANK LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: CARMEN LUCIA GANDA FERREIRA
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15875/ES - NELIZA SCOPEL
Para, querendo, apresentar réplica.
37 - 012.09.000280-4 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO FINASA S. A
Requerido: ERNANDES OLIVEIRA DE ARAUJO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14496/ES - LEANDRO NADER DE ARAUJO
Para ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.
38 - 012.10.006635-1 - Execução Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL DE INTEGRACAO E FORMACAOCEIF
Executado: SONIA DO NASCIMENTO SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15751/ES - INGRID FERREIRA BARROS
Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 012.10.006635-1 DESPACHO 1 - Recebi hoje. 2 Certifique-se o trânsito
em julgado da sentença. 3 Defiro o pedido de fls. 66, devendo a parte providenciar a
substituição dos documentos nos autos, por cópia. 4 Após, ao arquivo. 5 I-se e D-se.
Cariacica (ES), 09 de maio de 2011. Antônio Carlos de Oliveira Dutra Juiz de Direito
39 - 012.11.114632-5 - Anulatória
Requerente: SUPERMERCADOS CALVI LTDA
Requerido: WLA COMERCIO E IND. CARNES LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7152/ES - JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
Para, querendo, apresentar Réplica.
40 - 012.10.015783-8 - Execução Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: JM XAVIER ARTEFATOS DE ALUMINIO PANTANAL LTDA ME
e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 012.10.015783-8 DESPACHO 1 - Recebi hoje. 2 I-se a Exequente, por
seu advogado, para se manifestar sobre a certidão de fl. 47 verso, requerendo o que
de direito. Cariacica (ES), 25 de março de 2011. Antônio Carlos de Oliveira Dutra
Juiz de Direito
41 - 012.10.024609-4 - Consignação em Pagamento
Consignante: R.S.D. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME
Consignado: THEODORICO SALVADOR JUNIOR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007123/ES - LISYANNE DA PENHA AMORIM BUNJES
MARTINS
Para, em conformidade com o r. Despacho de fls. 34 e 34-v, esclarecer acerca do
interesse na propositura da ação, em 10 dias.
42 - 012.10.010639-7 - Renovatória
Requerente: R.S.D. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME
Requerido: THEODORICO SALVADOR JUNIOR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007123/ES - LISYANNE DA PENHA AMORIM BUNJES
MARTINS
Para, conforme o r. Despacho de fls. 702, dizer a requerente sobre a petição de fls.
699/701, em 10 dias.
43 - 012.10.020682-5 - Indenizatória
Requerente: ROSE MARY DA SILVA OLIVEIRA
Requerido: JOSE MACHADO DE ANDRADE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005560/ES - CILONI NUNES FERNANDES
Para, querendo, apresentar réplica.
44 - 012.08.013712-3 - Execução Extrajudicial
Exequente: CASA DO ADUBO LTDA
95 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Executado: JOSE VANDERLY SILVA DE SOUZA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008703/ES - ENOCK SAMPAIO TORRES
Para tomar ciência do despacho:
Queira a Srª Chefe de Secretaria, cumprir integralmente o despacho de fls. 71/71
verso. Ultimada a restrição de bens, através da Certidão de fls. 73, expeça-se
mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando o credor como fiel depositário.
Após, à Contadoria para atualização do débito, intimando-se o exequente para
manifestação, no prazo legal, requerendo o que for de direito. Diligencie-se.
45 - 012.11.121574-0 - Revisão Contratual
Requerente: IDEAL FAVORITA TRANSPORTES DE CARGA LTDA
Requerido: BANCO BRADESCO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14440/ES - VANDER LIMA RUBERT
Para ciência da r. Decisão de fls. 23-24, em que foi indeferido o pedido de
Assistência Judiciária Gratuita, bem como para providenciar o pagamento das custas
processuais, conforme fls. 26.
46 - 012.11.120335-7 - Cobrança
Requerente: DISTRIBUIDORA MERCOFRUTAS LTDA
Requerido: NEILTON MOREIRA DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15059/ES - MILTON RIBEIRO DE MORAES JUNIOR
Para ciência da r. Decisão de fls 26-27, na qual foi indeferido o pedido de pagamento
das custas processuais ao final do processo, e, em consequência, para providenciar o
pagamento das custas, conforme cálculo de fls. 359.
47 - 012.11.122970-9 - Declaratória
Requerente: HELENA MARIA PIN
Requerido: DEP ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO E S DETRAN/ES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Para ciência dos termos do r. Despacho de fls. 30 e 30-v, na qual o MM. Juiz desta
Vara declinou de sua competência em favor do Juízo da Vara da Fazenda Pública
Estadual desta Comarca - "ratione personae", determinando a redistribuição para os
devidos fins.
48 - 012.11.116077-1 - Revisão Contratual
Requerente: MARLINE PEDRO BOLZAN
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16410/ES - MARCONI JORGE RODRIGUES DA CUNHA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, no dia
29/11/2011 às 13:30, situada no(a) 49 - 012.11.124337-9 - Execução Extrajudicial
Exequente: AUTOVANS COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA ME
Executado: WILLYS CARLOS DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Para tomar ciência da decisão:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO DE
DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CARIACICA ES Comarca da Capital Autos nº
012.11.124337-9 D E C I S Ã O 01. Indefiro os benefícios da assistência judiciária
postulados pela empresa exequente. Afinal, trata-se em pessoa jurídica de direito
privado, nada constando dos autos acerca de estado de incapacidade
financeira/insuficiência de recursos que obste o pagamento de despesas processuais
sem o comprometimento de suas atividades sociais; certo que a tais pessoas não se
estende a presunção juris tantum prevista no artigo 4º, da Lei 1.060/50. É a posição
do Egrégio T.J.E.S : Consoante jurisprudência assente do Egrégio Superior Tribunal
de Justiça, conquanto os benefícios da Justiça Gratuita alcancem também as pessoas
jurídicas com fins lucrativos, seu deferimento, nesta hipótese, exige a comprovação
satisfatória da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, cujo
onus probandi recai sobre aquele que requer, não bastando a simples declaração de
insuficiência de recursos financeiros (2ª Cam Cível, AI nº 048.109.002.500, Rel. Des.
Convocado Ewerton Schwab Pinto Junior, j. Em 15.02.11). 02. Remetam-se os autos
á Contadoria para apuração das custas processuais. Atendida tal degterminação,
intime-se a exequente para pagamento em 30 dias, sob pena de extinção do processo.
Oportunamente, certifique-se e voltem cls. 04. Diligencie-se. Cariacica, 07 de
outubro de 2011. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
50 - 012.11.124336-1 - Execução Extrajudicial
Exequente: AUTOVANS COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA ME
Executado: GENESIO SOARES DE CANDEEIRO FUNERARIA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Para tomar ciência da decisão:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO DE
DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CARIACICA ES Comarca da Capital Autos nº
012.11.124336-1 D E C I S Ã O 01. Indefiro os benefícios da assistência judiciária
postulados pela empresa exequente. Afinal, trata-se em pessoa jurídica de direito
privado, nada constando dos autos acerca de estado de incapacidade
financeira/insuficiência de recursos que obste o pagamento de despesas processuais
sem o comprometimento de suas atividades sociais; certo que a tais pessoas não se
estende a presunção juris tantum prevista no artigo 4º, da Lei 1.060/50. É a posição
do Egrégio T.J.E.S : Consoante jurisprudência assente do Egrégio Superior Tribunal
de Justiça, conquanto os benefícios da Justiça Gratuita alcancem também as pessoas
jurídicas com fins lucrativos, seu deferimento, nesta hipótese, exige a comprovação
satisfatória da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, cujo
onus probandi recai sobre aquele que requer, não bastando a simples declaração de
insuficiência de recursos financeiros (2ª Cam Cível, AI nº 048.109.002.500, Rel. Des.
Convocado Ewerton Schwab Pinto Junior, j. Em 15.02.11). 02. Remetam-se os autos
á Contadoria para apuração das custas processuais. Atendida tal degterminação,
intime-se a exequente para pagamento em 30 dias, sob pena de extinção do processo.
Oportunamente, certifique-se e voltem cls. 04. Diligencie-se. Cariacica, 07 de
outubro de 2011. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
51 - 012.11.124334-6 - Execução Extrajudicial
Exequente: AUTOVANS COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA ME
Executado: STIVE SCHUNCK DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Para tomar ciência da decisão:
D E C I S Ã O 01. Indefiro os benefícios da assistência judiciária postulados pela
empresa exequente. Afinal, trata-se em pessoa jurídica de direito privado, nada
constando dos autos acerca de estado de incapacidade financeira/insuficiência de
recursos que obste o pagamento de despesas processuais sem o comprometimento
de suas atividades sociais; certo que a tais pessoas não se estende a presunção juris
tantum prevista no artigo 4º, da Lei 1.060/50. É a posição do Egrégio T.J.E.S :
Consoante jurisprudência assente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça,
conquanto os benefícios da Justiça Gratuita alcancem também as pessoas jurídicas
com fins lucrativos, seu deferimento, nesta hipótese, exige a comprovação satisfatória
da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, cujo onus
probandi recai sobre aquele que requer, não bastando a simples declaração de
insuficiência de recursos financeiros (2ª Cam Cível, AI nº 048.109.002.500, Rel. Des.
Convocado Ewerton Schwab Pinto Junior, j. Em 15.02.11). 02. Remetam-se os autos
á Contadoria para apuração das custas processuais. Atendida tal degterminação,
intime-se a exequente para pagamento em 30 dias, sob pena de extinção do processo.
Oportunamente, certifique-se e voltem cls. 04. Diligencie-se. Cariacica, 07 de
outubro de 2011. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
52 - 012.11.124321-3 - Execução Extrajudicial
Exequente: AUTOVANS COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA ME
Executado: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS - CASA DE
ORAÇÃO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Para tomar ciência da decisão:
D E C I S Ã O 01. Indefiro os benefícios da assistência judiciária postulados pela
empresa exequente. Afinal, trata-se em pessoa jurídica de direito privado, nada
constando dos autos acerca de estado de incapacidade financeira/insuficiência de
recursos que obste o pagamento de despesas processuais sem o comprometimento
de suas atividades sociais; certo que a tais pessoas não se estende a presunção juris
tantum prevista no artigo 4º, da Lei 1.060/50. É a posição do Egrégio T.J.E.S :
Consoante jurisprudência assente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça,
conquanto os benefícios da Justiça Gratuita alcancem também as pessoas jurídicas
com fins lucrativos, seu deferimento, nesta hipótese, exige a comprovação satisfatória
da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, cujo onus
probandi recai sobre aquele que requer, não bastando a simples declaração de
insuficiência de recursos financeiros (2ª Cam Cível, AI nº 048.109.002.500, Rel. Des.
Convocado Ewerton Schwab Pinto Junior, j. Em 15.02.11). 02. Remetam-se os autos
á Contadoria para apuração das custas processuais. Atendida tal degterminação,
intime-se a exequente para pagamento em 30 dias, sob pena de extinção do processo.
Oportunamente, certifique-se e voltem cls. 04. Diligencie-se. Cariacica, 07 de
outubro de 2011. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
53 - 012.11.123812-2 - Consignação em Pagamento
Consignante: SANGI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME
Consignado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA BANCO FINASA
96 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
BMC SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12564/ES - SANSAO SILVA BORGES
Para tomar ciência da decisão:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO DE
DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CARIACICA ES Comarca da Capital Autos nº
012.11.123812-2 D E C I S Ã O 01. Indefiro os benefícios da assistência judiciária
postulada pela empresa requerida. Afinal, trata-se em pessoa jurídica de direito
privado, nada constando dos autos acerca de estado de incapacidade
financeira/insuficiência de recursos que obste o pagamento de despesas processuais
sem o comprometimento de suas atividades sociais; certo que a tais pessoas não se
estende a presunção juris tantum prevista no artigo 4º, da Lei 1.060/50. É a posição
do Egrégio T.J.E.S : Consoante jurisprudência assente do Egrégio Superior Tribunal
de Justiça, conquanto os benefícios da Justiça Gratuita alcancem também as pessoas
jurídicas com fins lucrativos, seu deferimento, nesta hipótese, exige a comprovação
satisfatória da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, cujo
onus probandi recai sobre aquele que requer, não bastando a simples declaração de
insuficiência de recursos financeiros (2ª Cam Cível, AI nº 048.109.002.500, Rel. Des.
Convocado Ewerton Schwab Pinto Junior, j. Em 15.02.11). 02. Remetam-se os autos
á Cotadoria para cálculos as custas processuais prévias. Após, intime-se o requerente
para pagamento, em 10 dias, sob pena de extinção do processo. 03. Diligencie-se.
Cariacica, 06 de outubro de 2011. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de
Direito
54 - 012.06.005963-6 - Execução Extrajudicial
Exequente: VENTORIM IMPORTAÇÃO COMERCIO DE TINTAS LTDA
Executado: INDUSTRIA PROFIMA LTDA-ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10983/ES - GUILHERME GUERRA REIS
Para tomar ciência do despacho:
Queira a Senhora Chefe de Secretaria adotar meios para não constar folha contendo
excesso de tinta (fls. 152). Dos executados, somente Darli Martins das Chagas, possui
veículo em seu nome, razão pela qual determino o bloqueio judicial dos mesmos,
devendo ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando o credor
como fiel depositário. Após o cumprimento do item anterior, a Contadoria para
atualização do débito, intimando-se o exequente para manifestação no prazo legal,
requerendo o que for de direito. Diligencie-se.
55 - 012.11.119576-9 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO PANAMERICANO S A
Requerido: JOAO DA CRUZ GOMES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para, querendo, apresentar réplica.
56 - 012.10.007404-1 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
Requerido: ANTONIO CARLOS CORREIA DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13393/ES - LEONARDO SCHAFFELN GOMES DE JESUS
Para ciência da Certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 66 dos autos.
57 - 012.11.117544-9 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO FINASA BMC S/A
Requerido: SANGI PRESTACAO DE SERVICO LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12564/ES - SANSAO SILVA BORGES
Para tomar ciência da decisão:
Para ciência da r. Decisão de fls. 54 e 55, na qual foram Indeferidos os benefícios da
Assistência Judiciária postulada pela empresa requerida, bem como defirido o pleito
de purgação da mora, devendo integrar o valor do débito as parcelas vencidas até a
data do depósito, encargos contratuais (CP e multa de 2%), honorários advocatícios
que arbitro em 10% (dez por cento) do montante apurado, aém das custas
processuais, ficando intimado o requerido, por seu advogado, para comprovação do
depósito do valor apontado pela Contadoria do Juízo, às fls. 56, no prazo de 10 (dez)
dias, em conta-poupança à disposição deste Juízo junto ao Banestes S/A.
58 - 012.11.112750-7 - Exceção de Incompetência
Requerente: LEANDRO SCARDUA MAGESKI
Requerido: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13394/ES - HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADE
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Para tomar ciência do despacho:
Para ciência do r. Despacho de fls. 31, no qual foi determinado que seja ouvida a
excepta, em 10 dias (CPC, art. 308).
59 - 012.03.009744-3 - Cautelar
Requerente: WALDECIR ROGERIO STEIN
Requerido: PNEUS XANADU LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001801/ES - JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
Para tomar ciência do despacho:
1- Rh. 2- Regularizar à cls. 3- Pelo que consta do voto de fls. 135, foi reformada a
sentença na parte que condenou o Banco do Brasil, digo mercantil do Brasil no
pagamento de custas e honorários, motivo pelo qual não se procedeu ao bloqueio
judicial. 4- Intime-se. Em 11/05/2011.
60 - 012.04.003206-7 - Indenizatória
Requerente: PAULO DOS SANTOS SERPA
Requerido: SAMEDIL SAUDE e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009157/ES - ANDERSON DE SOUZA ABREU
Advogado(a): 006315/ES - LUIZ TELVIO VALIM
Advogado(a): 006071/ES - VITOR HENRIQUE PIOVESAN
Para tomar ciência da decisão:
Processo nº 012.04.003206-7 DECISÃO - Intimem-se os apelados, a responderem
em 15 dias.
61 - 012.11.113255-6 - Exceção de Incompetência
Requerente: EDMUNDO RODRIGUES MOREIRA
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11152/ES - GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 14038/ES - MAGALY CRISTINE HAASE
Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 012.11.113255-6 DESPACHO " Defiro a gratuidade, eis que
preenchidos os requisitos com a declaração de hipossuficiência do Requerente, (...) e
ainda, determino seja ouvida a excepta, em 10 dias (CPC, art. 308)"
62 - 012.10.019291-8 - Indenizatória
Requerente: ALESSANDRE TOTTI
Requerido: FININVEST - PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO: "(...) Intime-se a apelada, a responder em 15 dias (...)".
63 - 012.09.009788-7 - Execução Extrajudicial
Exequente: EMESCAM ESCOLA DE MEDICINA DA SANTA CASA
Executado: MARIA DAS GRAÇAS MARTINS SANTANA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5204/ES - KLAUSS COUTINHO BARROS
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO: "Defiro o pedido de fls. 51/52, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias,
com fulcro no art. 791, II; e art. 265, II e § 3º, todos do CPC."
64 - 012.08.015694-1 - Indenizatória
Requerente: PABLO DASILIO DE MOURA
Requerido: MARCA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11419/ES - IGOR BASILIO ARAUJO
Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO: (...) "I-se para contrarrazões.(...)"
65 - 012.08.007261-9 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Requerido: GABRIEL GONÇALVES TARGA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR
Advogado(a): 303B/ES - NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO
Para ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunaql de Justiça deste Estado.
97 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
66 - 012.10.015119-5 - Exceção de Incompetência
Requerente: MARCOS RONEY FRANCA CORDEIRO
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007129/ES - CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
Para, querendo, manifestar-se acerca da Impugnação apresentada pela parte
contrária.
67 - 012.03.010195-5 - Execução
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE FILMAES LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 172A/ES - CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
Advogado(a): 12976/ES - GUSTAVO MAURO NOBRE
Para manifetarem-se sobre a Certidão de fls. 167, da Contadoria deste Juízo.
68 - 012.09.007127-0 - Indenizatória
Requerente: REAL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Requerido: ANGELA MARIA SILVA LANDES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11184/ES - ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF
Para, querendo, apresentar réplica.
69 - 012.11.111470-3 - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)
Exequente: DVA AGRO DO BRASIL - COM. IMP. EXP. DE INS. AGROP. LTDA
Executado: AGROINSUMOS LTDA. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 155277/SP - JULIO CHRISTIAN LAURE
Para tomar ciência do despacho:
Para ciência do r. Despacho de fls.70, em que foi deferido o pedido de fls. 64/68,
pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com fulcro no art. 791, II, e art. 265,II e §
3º, todos do CPC, bem como dos termos da Certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls.
73.
70 - 012.10.025236-5 - Exceção de Incompetência
Requerente: ADILSON PEREIRA DA SILVA
Requerido: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12141/ES - ALESSANDRE TOTTI
Para tomar ciência do despacho:
Para ciência do r. Despacho de fls. 39, no qual foi determinado seja ouvida a excepta,
em 10 dias (CPC, art. 308).
71 - 012.09.001923-8 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: WANDERLEY DAMACENA DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
Para ciência da Certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 63 dos autos.
72 - 012.11.113798-5 - Exceção de Incompetência
Requerente: PAULINO GOMES DOS SANTOS
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12747/ES - WELBER FABRIS
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO: "(...) Defiro a gratuidade, eis que preenchidos os requisitos com a
declaração de hipossuficiência do Requerente fl. 10, na forma do art. 4º e parágrafo
único, do art. 2º, da Lei 1.060/50. (...) determino seja ouvida a excepta, em 10 dias
(CPC, art. 308) (...)"
73 - 012.11.124332-0 - Execução Extrajudicial
Exequente: AUTOVANS COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA ME
Executado: DISTRIBUIDORA CASATI
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CARIACICA ES Comarca da Capital Autos nº
012.11.124320 D E C I S Ã O 01. Indefiro os benefícios da assistência judiciária
postulada pela empresa autora. Afinal, trata-se em pessoa jurídica de direito privado
com fins lucrativos, nada constando dos autos acerca de estado de incapacidade
financeira/insuficiência de recursos que obste o pagamento de despesas processuais
sem o comprometimento de suas atividades sociais; certo que a tais pessoas não se
estende a presunção juris tantum prevista no artigo 4º, da Lei 1.060/50. É a posição
do Egrégio T.J.E.S : Consoante jurisprudência assente do Egrégio Superior Tribunal
de Justiça, conquanto os benefícios da Justiça Gratuita alcancem também as pessoas
jurídicas com fins lucrativos, seu deferimento, nesta hipótese, exige a comprovação
satisfatória da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, cujo
onus probandi recai sobre aquele que requer, não bastando a simples declaração de
insuficiência de recursos financeiros (2ª Cam Cível, AI nº 048.109.002.500, Rel. Des.
Convocado Ewerton Schwab Pinto Junior, j. Em 15.02.11). 02. Remetam-se os autos
à Contadoria para cálculo das custas processuais. Após intime-se a autora para
pagamento, em 10 dias, sob pena de extinção do processo. 04. Diligencie-se.
Cariacica, 11 de outubro de 2011. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de
Direito
74 - 012.11.124335-3 - Execução Extrajudicial
Exequente: AUTOVANS COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA ME
Executado: EUCINEI BESSA PINHEIRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Para tomar ciência da decisão:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO DE
DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CARIACICA ES Comarca da Capital Autos nº
012.11.124335-3 D E C I S Ã O 01. Indefiro os benefícios da assistência judiciária
postulada pela empresa autora. Afinal, trata-se em pessoa jurídica de direito privado
com fins lucrativos, nada constando dos autos acerca de estado de incapacidade
financeira/insuficiência de recursos que obste o pagamento de despesas processuais
sem o comprometimento de suas atividades sociais; certo que a tais pessoas não se
estende a presunção juris tantum prevista no artigo 4º, da Lei 1.060/50. É a posição
do Egrégio T.J.E.S : Consoante jurisprudência assente do Egrégio Superior Tribunal
de Justiça, conquanto os benefícios da Justiça Gratuita alcancem também as pessoas
jurídicas com fins lucrativos, seu deferimento, nesta hipótese, exige a comprovação
satisfatória da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, cujo
onus probandi recai sobre aquele que requer, não bastando a simples declaração de
insuficiência de recursos financeiros (2ª Cam Cível, AI nº 048.109.002.500, Rel. Des.
Convocado Ewerton Schwab Pinto Junior, j. Em 15.02.11). 02. Remetam-se os autos
à Contadoria para cálculo das custas processuais. Após intime-se a autora para
pagamento, em 10 dias, sob pena de extinção do processo. 04. Diligencie-se.
Cariacica, 11 de outubro de 2011. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de
Direito
75 - 012.11.124490-6 - Declaratória
Requerente: UILSON BAIOCO e outros
Requerido: BANCO SANTANDER REAL S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13039/ES - JOAO EUGENIO MODENESI FILHO
Para proceder o pagamento das custas prévias no prazo de 10 dias, sob pena de
extinção.
76 - 012.11.125280-0 - Cobrança
Requerente: ASSOCIACAO DE ENSINO INTEGRADO E ORGANIZADO
UNIVERSITARIO- P
Requerido: FABIANO PATROCINIO DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14192/ES - JORGE HADDAD TAPIAS CEGLIAS
Para tomar ciência da decisão:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO DE
DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CARIACICA ES Comarca da Capital Autos nº
012.11.125280-0 D E C I S Ã O 01. Indefiro os benefícios da assistência judiciária
postulada pela empresa autora. Isso, por que não vislumbro nos autos elementos a
demonstrar que autora constitui-se entidade filantrópica, estando sim, a cobrar
mensalidade por serviços educacionais no valor de R$ 687,00 (seissentos e oitenta e
sete reais). Por sua vez, não consta dos autos indicativo mínimo do estado de
incapacidade financeira/insuficiência de recursos pela autora que obste o pagamento
de despesas processuais sem o comprometimento de suas atividades sociais. 02.
Remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais. Após,
intime-se para pagamento, em 10 dias, sob pena de extinção do processo. 04.
Diligencie-se. Cariacica, 13 de outubro de 2011. RICARDO GARSCHAGEN
ASSAD Juiz de Direito
CARIACICA, 25 DE OUTUBRO DE 2011
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Para tomar ciência da decisão:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO DE
JASILENE SANGLARD DEMONER TRANCOSO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA
98 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº PEDRO BENEDITO ALVES SANT'ANA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: TELMA DE FATIMA NOACK DE
SOUZA
Lista: 0025/2011
1 - 012.08.002022-0 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO FINASA S/A
Requerido: EVERTON RODRIGUES DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA/ES, NO PRAZO DE LEI.
2 - 012.09.018214-3 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO FINASA S/A
Requerido: TATIANE VIEIRA SCHROEFFER
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 69,
NO PRAZO DE LEI.
3 - 012.10.009516-0 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: LUIZ AUGUSTO DA SILVA DOS REIS
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
8 - 012.11.117857-5 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO FINASA BMC S/A
Requerido: ODAIR JOSE GRASSI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO 1 Recebi hoje. 2 - Intime-se a requerente, por intermédio de seu
patrono, para no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer as razões da intimação editalícia
do protesto de fls. 52, a fim de demonstrar uma das hipóteses do artigo 15, da Lei nº
9.492/97, sob pena de indeferimento da inicial. 3 - D-se.
9 - 012.09.012974-8 - Cobrança
Requerente: ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DOS TRANSPORTADORES DE
CARGA - ASCATRAN
Requerido: WILMINGTON COELHO SIQUEIRA PIMENTA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3148/ES - claudio meirelles machado
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 35,
NO PRAZO DE LEI.
10 - 012.10.018039-2 - Cobrança
Requerente: AAE CET FAESA - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO
ENSINO
Requerido: ADRIANA VERLY GOES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
PARA INFORMAR ENDEREÇO ATUALIZADO DA REQUERIDA, NO
PRAZO DE LEI.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 52VERSO, NO PRAZO DE LEI.
11 - 012.10.011067-0 - Consignação em Pagamento
Consignante: JOSE CRALOS FERREIRA
Consignado: BANCO BRADESCO S/A
4 - 012.10.023547-7 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO PANAMERICANO S/A
Requerido: MARCOS LUCIO DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Advogado(a): 14536/ES - LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR
AO REQUERENTE: PARA RATIFICAR O ACORDO, NO PRAZO DE LEI.
AO REQUERIDO: CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 41 PARA
REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, NO PRAZO DE LEI.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14348/ES - VALMIR SOUZA TRINDADE
PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DE FLS. 38/40, NO
PRAZO DE LEI.
5 - 012.11.115396-6 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA S/A C.F.I.
Requerido: ISRAEL LEMES DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 27,
NO PRAZO DE LEI.
6 - 012.11.116862-6 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: B. V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.
Requerido: AUREO DA ROCHA SEDANO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 25VERSO, NO PRAZO DE LEI.
7 - 012.11.117771-8 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - C.F.I
Requerido: SIMONE DE JESUS SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI
Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O Intime-se o nobre patrono da autora para emendar a peça
vestibular, no prazo de dez dias, devendo: i) dar cumprimento ao disposto no art.
1.361, parágrafo 1º, do Código Civil; Em caso de inércia, a parte requerente arcará
com as penas da lei. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos.
12 - 012.09.016401-8 - Cumprimento de Sentença
Requerente: BENEDITO GONÇALVES DA SILVA
Requerido: PAGOVAN DISTRIBUIDORA LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14974/ES - CRISTIANO FERREIRA COSTA
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE 103VERSO, NO PRAZO DE LEI.
13 - 012.09.008042-0 - Declaratória
Requerente: PARMA COMERCIAL LTDA
Requerido: SOMMELIER DISTRIBUIDORA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 492A/ES - WALMIR ANTONIO BARROSO
Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O Defiro o petitório de fls. 55. Decorrido o prazo, intime-se a parte
autora para requerer o que entender de direito. Prazo de 10(dez) dias, sob pena de
extinção do feito. Digencie-se no que preciso fôr.
14 - 012.02.002788-9 - Embargos Terceiro
Embargante: LECHEF S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS
Embargado: CASSARO S/A INDUSTRIA E COMERCIO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006493/ES - JOSE DE TARSO GRASSI
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO 1 - Em virtude da ausência de êxito na constrição "on line" de valores
para satisfação do crédito exequendo, intime-se o exequente para requerer o que
entender de direito. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 2 - Após, Conclusos. 3 Diligencie-se.
15 - 012.07.005180-5 - Cumprimento de Sentença
Embargante: CLÁUDIA HELENA CASAGRANDE
99 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Embargado: BANCO SANTANDER BRASIL S.A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10418/ES - WANDS SALVADOR PESSIN
PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO DETALHAMENTO DE ORDEM
JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES REALIZADO PELO SISTEMA
BACEN JUD DE FLS. 211/219, NO PRAZO DE LEI.
16 - 012.03.009917-5 - Execução
Exequente: CENTRO NORTE DE PESCADOS LTDA
Executado: INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS K
BESSA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3555/ES - FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 112,
NO PRAZO DE LEI.
17 - 012.07.016970-6 - Execução por Quantia Certa (solvente e insolvente)
Exequente: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
Executado: COMERCIAL SEAROM LTDA.ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16331/ES - ALEXANDRE SPADETO FIRMINO
Advogado(a): 106790/RJ - VINICIUS BARROS REZENDE
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA/ES, NO PRAZO DE LEI.
18 - 012.08.001520-4 - Execução Extrajudicial
Requerente: JU E NA RESTAURANTE LTDA
Requerido: COEMA CONSTRUÇÕES LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12564/ES - SANSAO SILVA BORGES
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 76VERSO, NO PRAZO DE LEI.
19 - 012.09.020695-9 - Execução Extrajudicial
Exequente: POSTO CHEGADA LTDA
Executado: USINAGEM CAPIXABA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003682/ES - JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTE
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO 1 - Em virtude da ausência de êxito na constrição "on line" de valores
para satisfação do crédito exequendo, intime-se o exequente para requerer o que
entender de direito. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 2 - Após, Conclusos. 3 Diligencie-se.
20 - 012.10.025734-9 - Execução Extrajudicial
Exequente: PORCENTUAL CONSULTORIA E COBRANCA LTDA
Executado: ECO X BRASIL 2010
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 36,
NO PRAZO DE LEI.
21 - 012.11.116119-1 - Execução Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S.A
Executado: ELETRICA BARROS LTDA e outros
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
23 - 012.11.113366-1 - Monitoria
Requerente: GETNET TECNOLOGIA EM CAPTURA E PROCESSAMENTO
Requerido: ORION SERVICOS LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 161807/SP - ALVARO CELSO DE SOUZA JUNQUEIRA
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.60,
NO PRAZO DE LEI.
24 - 012.11.118663-6 - Monitoria
Requerente: LUCIO MANOEL FERREIRA
Requerido: PAULO CÉZAR BRUM e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO 1-Intime-se a parte autora, por seu patrono, para no prazo de 10 dias,
comprovar o estado de hipossuficiência sob pena de indeferimento. 2-Após,
Conclusos. 3-Diligencie-se.
25 - 012.10.007749-9 - Obrigação de Fazer
Requerente: EIRAS COSTA BARRETO
Requerido: VOLKSWAGEM DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008847/ES - DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA
Advogado(a): 16691/ES - ROBERTO LANCA JUNIOR
Advogado(a): 15332/ES - SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DO SR. PERITO DE FLS. 221/222 E PARA
EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, FIXADOS EM 12
SALÁRIOS MÍNIMOS, VIGENTES À ÉPOCA DO DEPÓSITO, NO PRAZO
DE LEI.
26 - 012.03.016491-2 - Cumprimento de Sentença
Requerente: AGF BRASIL SEGUROS S.A.
Requerido: TRANSGLOBAL TRANSPORTES - ORGANIZAÇOES J.M.A. LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30629/MG - EDGARD PEREIRA VENERANDA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO 1 - Em virtude da ausência de êxito na constrição "on line" de valores
para satisfação do crédito exequendo, intime-se o exequente para requerer o que
entender de direito. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 2 - Após, Conclusos. 3 Diligencie-se.
27 - 012.09.001067-4 - Reintegratória
Requerente: BANCO ITAULEASING S/A
Requerido: CARLOS JOSE FERREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
PARA CIÊNCIA DA CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA DE FLS. 57/64, NO
PRAZO DE LEI.
28 - 012.11.116627-3 - Reintegratória
Requerente: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: GEOVANNE DE SOUZA MELLO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
PARA TRAZER AOS AUTOS O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES,
NO PRAZO DE LEI.
CARIACICA, 25 DE OUTUBRO DE 2011
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 44VERSO, NO PRAZO DE LEI.
22 - 012.11.111705-2 - Imissão de Posse
Requerente: HSBC BANK BRASIL S.A- BANCO MULTIPLO
Requerido: RENATA BEJE DE SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14263/ES - MARIO CESAR GOULART DA MOTA
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 127 PARA SE MANIFESTAR SOBRE A
PETIÇÃO DE FLS. 102/125, BEM COMO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO
DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 131, NO PRAZO DE LEI.
TELMA DE FATIMA NOACK DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRº FERNANDO AUGUSTO DE MENDONCA
ROSA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº VITOR ANHOQUE CAVALCANTI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: DJALMA DAVID SILVA
Lista: 0046/2011
100 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
1 - 012.11.125433-5 - Carta Precatória - Notificação, Intimação e Citação
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: PEDRO SIQUEIRA HELMER
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Para participar da audiência designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL,
no dia 09/11/2011 às 16:15 horas.
2 - 012.08.009547-9 - Penal Pública Comum
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Réu: WILLIAN PEREIRA DAS DORES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001868/ES - JOAO BRANDINO DOS SANTOS
Para tomar ciência da Decisão de fls. 196 que indeferiu o requerimento pleiteado às
fls. 194/195.
3 - 012.11.121478-4 - Penal Pública Comum
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Réu: ELTON SERAFIM DE SOUZA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004157/ES - ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO
Para no prazo delei apresentar Alegações Preliminares.
4 - 012.05.007980-0 - Penal Pública Comum
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Réu: CARMELINO DAS GRACAS GONCALVES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15396/ES - ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
Advogado(a): 000226A/ES - EURICO SAD MATHIAS
Advogado(a): 007472/ES - MARIA IVONETE RODRIGUES PEGO
Advogado(a): 002872/ES - OTONIEL AMARAL DE MATTOS
Advogado(a): 006567/ES - ROSANE RODRIGUES LOPES
Advogado(a): 2931/ES - VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES
Para no prazo de lei apresentar Alegações Finais.
5 - 012.10.022675-7 - Penal Pública Comum
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Réu: RAFAEL BELISARIO MENDONÇA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11413/ES - NELIO VALDIR BERMUDES FILHO
Para tomar ciência da sentença:
Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para
CONDENAR o acusado MÁRCIO FABRÍCIO FALCÃO DE PAULA, já
qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35,
caput, ambos da Lei n° 11.343/06 e art. 14, caput, da Lei n° 10.826/03. Passo a
individualização das penas. - Quanto ao delito do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06
Em apreciação dos moduladores do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Tóxicos,
verifico que o réu agiu com culpabilidade alta; não constam maus antecedentes;
acerca de sua conduta social, consta ser o réu Sargento da Polícia Militar; não há
elementos para aferir sua personalidade; o motivo do crime é identificável como a
obtenção de lucro fácil e abundante, já apenado pelo tipo; as circunstâncias são
valoradas de forma desfavorável, considerando a natureza e a quantidade de droga
apreendida (112 pedras de crack e 360g maconha), de reconhecido valor destrutivo
desagregador aos usuários e desestruturante social, bem como considerando-se sua
amplitude; as consequências não foram conhecidas; não se podendo falar em
comportamento da vítima. Em vista da valoração das circunstâncias judiciais
analisadas, fixo a pena base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 660
(quinhentos e sessenta) dias- multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à
época dos fatos. Considerando a causa de diminuição do art. 46 da Lei n° 11.343/06,
diminuo as penas aplicadas em 1/3 (um terço) eis que, de acordo com o Laudo de f.
343/351, o réu possuía uma leve redução na sua capacidade de determinação ,
passando a fixá-las, em definitivo, em 05 (cinco) anos de reclusão e 440
(quatrocentos e quarenta) dias-multa. - Quanto ao delito do art. 35, caput, da Lei n.
11.343/06 Em apreciação dos moduladores do artigo 59 do CP e do artigo 42 da Lei
de Tóxicos, verifico que o réu agiu com culpabilidade alta; não constam maus
antecedentes; acerca de sua conduta social, consta ser o réu Sargento da Polícia
Militar; não há elementos para aferir sua personalidade; o motivo do crime é
identificável como a obtenção de lucro fácil e abundante, já apenado pelo tipo; as
circunstâncias são valoradas de forma desfavorável, considerando a natureza e a
quantidade de droga apreendida, de reconhecido valor destrutivo desagregador aos
usuários e desestruturante social, bem como considerando-se sua amplitude, com a
formação de uma associação para tanto; as consequências não foram conhecidas;
não se podendo falar em comportamento da vítima. Em vista da valoração
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
desfavorável das circunstâncias judiciais analisadas, fixo as penas base em 06 (seis)
anos e 02 (dois) meses de reclusão e 820 (oitocentos e vinte) dias-multa, à razão de
1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Considerando a causa de
diminuição do art. 46 da Lei n° 11.343/06, diminuo as penas aplicadas em 1/3 (um
terço) eis que, de acordo com o Laudo de f. 343/351, o réu possuía uma leve
redução na sua capacidade de determinação , passando a fixá-las, em definitivo, em
04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 546 (quinhentos e
quarenta e seis) dias-multa. - Quanto ao delito do art. 14 da Lei n. 10.826/03 Em
apreciação dos moduladores do artigo 59 do CP, verifico que o réu agiu com
culpabilidade normal; não constam maus antecedentes; acerca de sua conduta social,
consta ser o réu Sargento da Polícia Militar; não há elementos para aferir sua
personalidade; o motivo do crime é identificável como o comércio ilegal de armas de
fogo, já apenado pelo tipo; as circunstâncias são valoradas de forma desfavorável,
considerando-se o porquê dessa venda; as consequências não foram conhecidas; não
se podendo falar em comportamento da vítima. Em vista da valoração desfavorável
das circunstâncias judiciais analisadas, fixo as penas base em 02 (dois) anos e 06 (seis)
meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente
à época dos fatos. Considerando a causa de diminuição do art. 26, §único do CPB,
diminuo as penas aplicadas em 1/3 (um terço) eis que, de acordo com o Laudo de f.
343/351, o réu possuía uma leve redução na sua capacidade de determinação ,
passando a fixá-las, em definitivo, em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 20
(vinte) dias-multa. Considerando-se o concurso material de delitos, nos termos do
art. 69 do CPB, procedo à somatória das penas aplicadas, totalizando para MÁRCIO
FABRÍCIO FALCÃO DE PAULA 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de
reclusão e 1.006 (mil e seis) dias-multa. A pena deverá ser cumprida inicialmente em
regime FECHADO. Inviável substituição e mesmo suspensão condicional. Em
decorrência, não concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez
segregado durante toda a ação penal e mantidos os motivos ensejadores da
ppreventiva, pelo que recomende-se na prisão. Determino a destruição da droga
apreendida, nos termos do art. 124 do CPP. Determino, também, o perdimento dos
bens apreendidos em favor da União. Condeno o réu ao pagamento das custas
processuais. Deixo de analisar a indenizabilidade à míngua de elementos para tal.
Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se, para
as devidas anotações, os órgãos de identificação e estatística criminal do Estado e à
Justiça Eleitoral, e EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO. Anotações de estilo e
diligências necessárias. P.R.I. Ciência ao I.R.MP Cariacica/ES, 11 de outubro de
2011. FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA JUIZ DE DIREITO
6 - 012.11.124382-5 - Penal Pública Comum
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Réu: DOUGLAS RIBEIRO RAMOS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15527/ES - MARCOS ANTONIO MOURA PINHEIRO
Para ciência do despacho de fl.90, que notifica os denunciados para, no prazo de
10(dez) dias, oferecerem Defesa Prévia, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06.
7 - 012.11.119291-5 - Penal Pública Comum
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Réu: ILZA DE CÁSSIA FREITAS ZEFERINO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 120179/MG - ALVIMAR CARDOSO RAMOS
Advogado(a): 005039/ES - CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO
Advogado(a): 14174/ES - SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA
ALBERGARIA
Para ciência da R. Decisão de fl.686/688, dentre outras que determinou a Citação
dos Acusados, diligência diversas e indeferiu os pedidos de liberdade provisória e
relaxamento de prisão. E ainda, para ciência da R. Decisão de fls.819/825, que
recebeu o ADITAMENTO DA DENÚNCIA de fls. 732/744: determinou a citação
dos acusados do aditamento para responderem à acusação por escrito no prazo de
10(dez) dias, nos termos legais; Indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva
de fls.598/614 e 644/660; Indeferiu o pedido de fls.425/428, 454/458, mantendo a
custódia cautelar da acusada Charlene dos Santos Costa; Deferiu os
requerimentosconstante no Aditamento; Também prestou informações em HC em
relação ao Pedido da Acusada Tânia Regina Brandão Nunes, Dentre outras
deliberações.
8 - 012.10.022937-1 - Penal Pública Comum
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Réu: ARLINDO MARTINI e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14192/ES - JORGE HADDAD TAPIAS CEGLIAS
Para no prazo de lei apresentar Alegações Finais.
9 - 012.11.119291-5 - Penal Pública Comum
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Réu: ILZA DE CÁSSIA FREITAS ZEFERINO e outros
101 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11413/ES - NELIO VALDIR BERMUDES FILHO
Advogado(a): 003275/ES - SERGIO LUIZ LAIBER
Para tomar ciência da decisão:
Para ciência da R. Decisão de fl.1187, que deferiu os pedidos de fls 1181 e 1148, e dá
outras providências. Inclusive intimar o DR. ANDRÉ BAPTISTA RIGO, OAB/ES
15.611 para tomar ciência da referida Decisão, que deferiu o pedido de 1148.
PROCESSO Nº 012.11.124090-4
F.D.M. X J.C.R.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE
FL. 21 DOS AUTOS, NO QUAL REDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DE FL. 19 PARA O DIA 09/11/2011, ÀS 14:45 HORAS,
TENDO EM VISTA OS TERMOS DO ATO 1638/2011, PUBLICADO NO DJ
DE 19/10/2011.
CARIACICA, 25 DE OUTUBRO DE 2011
DR.(A). HORST VILMAR FUCHS - OAB/ES 12529
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM BENS A PARTILHAR
PROCESSO Nº 012.11.124221-5
E.V.B.O. E L.G.O.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE
FL. 19 DOS AUTOS, NO QUAL REDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE
RATIFICAÇÃO DE FL. 17 PARA O DIA 09/11/2011, ÀS 14:00 HORAS,
TENDO EM VISTA OS TERMOS DO ATO 1638/2011, PUBLICADO NO DJ
DE 19/10/2011.
DJALMA DAVID SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-**********ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA - TRBUNAL DO JÚRI
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
O DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRA, MM.
JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE
CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAZ SABER A RONALDY RODRIGUES ROCHA, RG3.007.757/ES, BRASILEIRO, NATURAL DE VITÓRIA/ES, FILHO DE
VALDICÉIA RODRIGUES ROCHA, NASCIDO AOS 21.09.1990, COM
ÚLTIMO ENDEREÇO NA RUA DUQUE DE CAXIAS, 407- ROSA DA
PENHA- CARIACICA/ES (REF: PRÓXIMO AO SUPERMERCADO
LORENZON)., DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 121, § 2º, I E IV,
C/C O ARTIGO 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TENDO COMO
VÍTIMA NORMÂNIO JOSÉ FERREIRA DA SILVA, E CONSTADO NOS
AUTOS ESTAR O MESMO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICA
POR ESTE EDITAL INTIMADO PARA, CONSTITUIR NOVO ADVOGADO,
NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, ANTE A INÉRCIA DE SEU DEFENSOR,
SOB PENA DE NOMEAÇÃO DE UM DEFENSOR DATIVO, BEM COMO
DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, EM CONTINUAÇÃO,
QUE SE REALIZARÁ NO DIA 06 (SEIS) DE DEZEMRO DE 2.011, ÀS 12:30
HORAS, NA SEDE DESTE JUÍZO, SITO NO FÓRUM “ AMÉRICO RIBEIRO
COELHO” - RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/N, ALTO LAJE, CARIACICA-ES
-TEL.: 3246-5500 RAMAIS 5517 / 5518:
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO MESMO, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DE 2.011. EU, RACHEL GUIMARÃES DOS MONTES, ANALISTA
JUDICIÁRIO, O DIGITEI. EU, , MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE,
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL, O REVISEI E SUBSCREVI.
ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
JUIZ DE DIREITO
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
4ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA
FÓRUM DES. AMÉRICO RIBEIRO COELHO - RUA SÃO JOÃO BATISTA,
S/N, ALTO LAGE - CARIACICA/ES CEP-29151-230, TEL.: 3246-5500
JUIZ DE DIREITO:
VICTOR EMANUEL ALCURI JÚNIOR
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: SIMONE LUGON VALLADÃO
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS N.º 66/2011
DR.(A). DANIELLE PINA DYNA - OAB/ES 9428
DR.(A). FABRICIA PERES - OAB/ES 15958
DR.(A). HORST VILMAR FUCHS - OAB/ES 12529
DR.(A). ICARO DA CRUZ MATIELLO - OAB/ES 14231
DR.(A). IZAIAS CARDOZO - OAB/ES 2527
DR.(A). JOÃO ÂNGELO BELISÁRIO - OAB/ES 5644
DR.(A). RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS - OAB/ES 12307
DR.(A). RODOLFO NICKEL NEVES - OAB/ES 16053
DR.(A). SÉRGIO AUGUSTO BOSCHETTI - OAB/ES 16534
DR.(A). VINICIUS ALVES - OAB/ES 9023
DR.(A). IZAIAS CARDOZO - OAB/ES 2527
AÇÃO DECLARATÓRIA
DR.(A). RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS - OAB/ES 12307
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR
PROCESSO Nº 012.11.117412-9
J.F.C. X M.A.P.C.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE
FL. 24 DOS AUTOS, NO QUAL REDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE FL. 20 PARA O DIA 09/11/2011, ÀS 15:15
HORAS, TENDO EM VISTA OS TERMOS DO ATO 1638/2011, PUBLICADO
NO DJ DE 19/10/2011.
DR.(A). RODOLFO NICKEL NEVES - OAB/ES 16053
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 012.10.012207-1
M.D.B.S. X M.M.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
APRESENTAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB
PENA DE SUSPENSÃO, NOS MOLDES DO ART. 791, III, DO CPC, EM
CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FL. 45V DOS AUTOS.
DR.(A). ICARO DA CRUZ MATIELLO - OAB/ES 14231
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR
PROCESSO Nº 012.11.122431-2
G.J.N. X M.S.D.N.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA
DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 28/34 DOS AUTOS.
DR.(A). SÉRGIO AUGUSTO BOSCHETTI - OAB/ES 16534
AÇÃO
DE
SEPARAÇÃO
CONSENSUAL
COM
BENS
A
PARTILHAR/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PROCESSO Nº 012.08.001933-9
R.N.M.B. E A.J.B.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA
DA PETIÇÃO DE FLS. 115/116 DOS AUTOS.
DR.(A). JOÃO ÂNGELO BELISÁRIO - OAB/ES 5644
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 012.11.123805-6
T.S.N. X S.W.N.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
TOMAR CIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO DE FLS. 140/144 DOS AUTOS.
DR.(A). DANIELLE PINA DYNA - OAB/ES 9428
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 012.11.120927-1
S.A.T. X J.T.O.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
APRESENTAR RAZÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS.
DR.(A). FABRICIA PERES - OAB/ES 15958
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 012.11.113448-7
M.B.L. X M.J.L.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA
DO OFÍCIO DE FL. 51 DOS AUTOS.
DR.(A). VINICIUS ALVES - OAB/ES 9023
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
PROCESSO Nº 012.03.015319-6
M.P.P.F. X A.N.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA
DO R. DESPACHO DE FL. 243 DOS AUTOS, NO QUAL INDEFERIU O
PEDIDO DE FL. 241.
CARIACICA - ES, 25 DE OUTUBRO DE 2011
SIMONE LUGON VALLADÃO
102 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ DE DIREITO: DRº ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº IONARA DE FREITAS TATAGIBA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCIA AMARAL SANTOS
Lista: 0030/2011
6 - 012.11.116102-7 - Petições
Requerente: WALTER FAGUNDES DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17689/ES - AYLTON BONOMO JUNIOR
INDEFIRO O REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
FORMULADO NAS FLS 75/76, TENDO EM VISTA A HABILITAÇÃO NOS
AUTOS DA ESPOSA DO REQUERENTE (FLS 42/48), ESTÁ PREVISTA NO
ARTIGO 1.055 DO CPC. INTIME-SE. AGUARDE-SE APRESENTAÇÃO DE
CONTESTAÇÃO.
1 - 012.11.124350-2 - Cobrança
Requerente: FABRICIA PERES
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
7 - 012.11.114767-9 - Petições
Requerente: JOSE GOMES PEREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15958/ES - FABRICIA PERES
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA , no dia 13/12/2011 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR.
AMÉRICO
RIBEIRO
COELHO
Rua São João Batista, s/nº, 1º Andar, bairro Alto Lage, Cariacica, ES.Próximo ao
Hospital
Meridional
e
à
Prefeitura
de
Cariacica.
CEP:29151-230.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11399/ES - GILMAR DE SOUZA BORGES
CONSIDERANDO QUE O AUTOR MANIFESTOU-SE NA FL 36 PELA
DESISTÊNCIA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, E CONSIDERANDO
QUE O REQUERIDO APRESENTOU RESPOSTA NAS FLS 37/40,
DETERMINO, A TEOR DO ARTIGO 267, §4º DO CPC, A INTIMAÇÃO
DESTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL 36.
2 - 012.11.124376-7 - Cobrança
Requerente: FABRICIA PERES
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15958/ES - FABRICIA PERES
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA , no dia 13/12/2011 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR.
AMÉRICO
RIBEIRO
COELHO
Rua São João Batista, s/nº, 1º Andar, bairro Alto Lage, Cariacica, ES.Próximo ao
Hospital
Meridional
e
à
Prefeitura
de
Cariacica.
CEP:29151-230.
8 - 012.11.122372-8 - Indenizatória
Requerente: PAULO SCHOEFFER JUNIOR
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18149/ES - WISLEY OLIVEIRA DA SILVA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA , no dia 12/12/2011 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR.
AMÉRICO
RIBEIRO
COELHO
Rua São João Batista, s/nº, 1º Andar, bairro Alto Lage, Cariacica, ES.Próximo ao
Hospital
Meridional
e
à
Prefeitura
de
Cariacica.
CEP:29151-230.
CARIACICA, 25 DE OUTUBRO DE 2011
3 - 012.11.124346-0 - Cobrança
Requerente: FABRICIA PERES
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15958/ES - FABRICIA PERES
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA , no dia 13/12/2011 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR.
AMÉRICO
RIBEIRO
COELHO
Rua São João Batista, s/nº, 1º Andar, bairro Alto Lage, Cariacica, ES.Próximo ao
Hospital
Meridional
e
à
Prefeitura
de
Cariacica.
CEP:29151-230.
4 - 012.11.124374-2 - Cobrança
Requerente: FABRICIA PERES
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15958/ES - FABRICIA PERES
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA , no dia 13/12/2011 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR.
AMÉRICO
RIBEIRO
COELHO
Rua São João Batista, s/nº, 1º Andar, bairro Alto Lage, Cariacica, ES.Próximo ao
Hospital
Meridional
e
à
Prefeitura
de
Cariacica.
CEP:29151-230.
5 - 012.10.022838-1 - Reparação de Danos
Requerente: ENSEADA AUTOMOTORES LTDA ME
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14477/ES - LUCAS PIMENTA JUDICE
INTIME-SE O ADVOGADO DA REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR
EM 10 (DEZ) DIAS SOBRE A DECISÃO DE FLS 137, REQUERENDO O
QUE ENTENDER DE DIREITO.
MARCIA AMARAL SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ DE DIREITO: DRº ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº IONARA DE FREITAS TATAGIBA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCIA AMARAL SANTOS
Lista: 0031/2011
1 - 012.11.124374-2 - Cobrança
Requerente: FABRICIA PERES
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15958/ES - FABRICIA PERES
DA ANÁLISE DO PRESENTE, VERIFICA-SE QUE A AUTORA,
ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA, NÃO ASSINOU A PETIÇÃO INICIAL
DE FLS 02/13, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO SUA INTIMAÇÃO PARA
ADEQUAR A MESMA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
CARIACICA, 25 DE OUTUBRO DE 2011
MARCIA AMARAL SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
103 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
JUÍZO DA SERRA ENTRÂNCIA
ESPECIAL
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA (1ª) VARA CÍVEL DA SERRA ENTRÂNCIA ESPECIAL - COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO TITULAR: ANSELMO LAGHI LARANJA
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO
EXPEDIENTE DO DIA 25/10/2011.
LISTA ESPECIAL PAGAMENTO DE CUSTAS Nº 45/2011
INTIMAÇÃO AOS DOUTORES ADVOGADOS, NA FORMA DO ART. 236,
C/C 1216, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTIMO:
P - 048110211033- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PROPOSTA POR BV
FINANCEIRA SA CFI EM FACE DE MARIA IZABEL DE OLIVEIRA.
ADVOGADA - DRª BIANCA MOTTA PRETTI, OAB/ES 11876, PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O PREPARO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS COMPLEMENTARES, NO IMPORTE TOTAL DE R$ 157,58,
SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME R.
DESPACHO DE FLS. 26.
P - 048110218376 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PROPOSTA POR
ITAÚ UNIBANCO S.A EM FACE DE REGINA FERREIRA DE LIMA.
ADVOGADA - DRª SILVIA LIMA NASCIMENTO, OAB/ES 15552, PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O PREPARO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS COMPLEMENTARES, NO IMPORTE TOTAL DE R$ 155,16,
SOB PENA DE CANCELMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME R.
DESPACHO DE FLS. 32.
P - 048110234571 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PROPOSTA POR
AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A EM FACE
DE EDUARDO BONE SCHAIDER.
ADVOGADO - DR. DIOGO DE SOUZA MARTINS, OAB/ES 7818, PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O PREPARO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS COMPLEMENTARES, NO IMPORTE TOTAL DE R$ 72,22,
SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME R.
DESPACHO DE FLS. 38.
P - 048110210738 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PROPOSTA POR BV
FINANCEIRA SA CFI EM FACE DE CHESMAN HENRIQUE DOS SANTOS.
ADVOGADA - DRª BIANCA MOTTA PRETTI, OAB/SP 11876, PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O PREPARO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS COMPLEMENTARES, NO IMPORTE TOTAL DE R$ 518,49,
SOB PENA DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO, CONFORME R.
DESPACHO DE FLS. 25.
P - 048110213534 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PROPOSTA POR
AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A EM FACE
DE FERNANDA SILVA COSTA BOLONINI.
ADVOGADO - DR. DIOGO DE SOUZA MARTINS, OAB/ES 7818, PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O PREPARO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS COMPLEMENTARES, NO IMPORTE TOTAL DE R$ 164,90,
SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME R.
DESPACHO DE FLS. 38.
P - 048090060038 - MEDIDA CAUTELAR, PROPOSTA POR CARTONAGEM
VITÓRIA LTDA. EPP EM FACE DE ODISEL INDUSTRIA PRODUTOS
QUÍMICOS LTDA. E BANCO ABN AMRO REAL S.A.
ADVOGADOS - DRS. ROSANE ARENA MUNIZ, OAB/ES 40A-A E
CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPES, OAB/ES 6.095, PARA, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAREM O PREPARO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS REMANESCENTES, NO IMPORTE TOTAL DE R$ 38,20,
PRO-RATA, CABENDO PARA CADA PARTE RÉ PAGAR O VALOR DE R$
19,10, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME R.
SENTENÇA DE FL. 68/70, TRANSITADA EM JULGADO.
P - 048080219602 - AÇÃO INDENIZATÓRIA, PROPOSTA ADREILSON DE
JESUS OLIVEIRA EM FACE DE BRADESCO SEGUROS.
ADVOGADO - DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, OAB/ES 10371,
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O PREPARO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, NO IMPORTE TOTAL DE R$ 130,96, SOB PENA
DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME R. SENTENÇA DE FLS.
182, TRANSITADA EM JULGADO.
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
P - 048110204723 - AÇÃO ORDINÁRIA, PROPOSTA POR MASB 20
EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA. EM FACE DE MARCOS
ANTÔNIO TAVARES DE SOUZA.
ADVOGADOS - DRS. RENATO LUÍS MARQUES PESSOA, OAB/MG
73320, ANDRÉ SOARES COZZI, OAB/MG 73152 E LIDIANE MARIA
COUTO PRINCE, OAB/MG 73486, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
PROVIDENCIAR
O
PREPARO
DAS
CUSTAS
PROCESSUAIS
COMPLEMENTARES, NO IMPORTE TOTAL DE R$ 1.918,85, SOB PENA DE
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME R. DESPACHO DE
FLS. 40.
P - 048090081596 - AÇÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA POR RONI
LOYOLA RIBEIRO EM FACE DE BANESTES SEGUROS S.A.
ADVOGADO - DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, OAB/ES 10371,
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O PREPARO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, NO IMPORTE TOTAL DE R$
147,94, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME R.
SENTENÇA DE FLS. 153, TRANSITADA EM JULGADO.
P - 048080028946 - AÇÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA POR JOSÉ
BERNARDO CAJUEIRO EM FACE DE BANESTES SEGUROS S.A.
ADVOGADO - DR. LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO, OAB/ES 158-B,
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O PREPARO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, NO IMPORTE TOTAL DE R$
1.054,44, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME R.
SENTENÇA DE FLS. 253/253, TRANSITADA EM JULGADO.
P - 048110229993 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PROPOSTA POR
BANCO GMAC SA EM FACE DE CLÁUDIO MARCOS DOS SANTOS
QUINOMO.
ADVOGADO - DR. ALEXANDRE DE ASSIS ROSA, OAB/ES 9055, PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O PREPARO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS COMPLEMENTARES, NO IMPORTE TOTAL DE R$ 642,29,
SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME R.
DESPACHO DE FLS. 22.
P - 048110229985 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PROPOSTA
POR BANCO GMAC SA EM FACE DE OLINDA CRISTINA RODRIGUES.
ADVOGADO - DR. ALEXANDRE DE ASSIS ROSA, OAB/ES 9055, PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O PREPARO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS COMPLEMENTARES, NO IMPORTE TOTAL DE R$ 659,96,
SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME R.
DESPACHO DE FLS. 26.
P - 048110238275 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PROPOSTA POR
SANTANDER LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE
LEONINA RODRIGUES DE AVELAR.
ADVOGADA - DRª ANA MARIA BRAGA ARAÚJO, OAB/ES 12139, PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O PREPARO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS COMPLEMENTARES, NO IMPORTE TOTAL DE R$ 318,54,
SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME R.
DESPACHO DE FLS. 24.
P - 048100253458 - AÇÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA POR
CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAÍPE II ETAPA
QUADRA 06.
ADVOGADO - DR. ANDRÉ FERNANDES BRAZ, OAB/ES 13693, PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O PREPARO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS REMANESCENTES, NO IMPORTE TOTAL DE R$ 38,20, SOB
PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME R. SENTENÇA
DE FLS. 99, TRANSITADA EM JULGADO.
P - 048100215077 - AÇÃO INDENIZATÓRIA, PROPOSTA POR MARCO
ANTÔNIO TOREZANI EM FACE DE CLARO S.A.
ADVOGADOS - DRS. MARCELO NEUMANN, OAB/ES 15130 E SÂMIA
KARLA ORÉCHIO DE SOUZA, OAB/ES 13777, PARA, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, PROVIDENCIAREM O PREPARO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
REMANESCENTES, NO IMPORTE TOTAL DE R$ 87,01, SOB PENA DE
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME R. SENTENÇA DE FLS. 61,
TRANSITADA EM JULGADO.
P - 048110232377 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PROPOSTA POR BV
FINANCEIRA S.A CFI EM FACE DE MARIA GONÇALVES BORGES.
ADVOGADA - DRª BIANCA MOTTA PRETTI, OAB/ES 11876, PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O PREPARO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS COMPLEMENTARES, NO IMPORTE TOTAL DE R$ 172,22,
SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME R.
DESPACHO DE FLS. 25.
P - 048110167185 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PROPOSTA POR
AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A EM FACE
DE MARCOS WELBER DE SOUZA.
ADVOGADA - DRª ANA MARIA BRAGA ARAÚJO, OAB/ES 12139, PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O PREPARO DAS CUSTAS
104 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
PROCESSUAIS COMPLEMENTARES, NO IMPORTE TOTAL DE R$ 72,20,
SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME R.
DESPACHO DE FLS. 33.
P - 048110200705 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PROPOSTA
POR BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE YARA
BASTOS CORRÊA.
ADVOGADA - DRª BIANCA MOTTA PRETTI, OAB/ES 11876, PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O PREPARO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS COMPLEMENTARES, NO IMPORTE TOTAL DE R$ 445,34,
SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME R.
DESPACHO DE FLS. 28.
P - 048010094794 - AÇÃO REGRESSIVA, PROPOSTA POR SUL AMÉRICA
COMPANHIA DE SEGUROS.
ADVOGADO - DR. VITOR SAIDE AZEVEDO, OAB/ES 11167, PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O PREPARO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS REMANESCENTES, NO IMPORTE TOTAL DE R$ 287,86,
SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME R.
SENTENÇA DE FLS. 273/274, TRANSITADA EM JULGADO.
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO, OAB/ES 158-B,
MARCELO NEUMANN, OAB/ES 15130
RENATO LUÍS MARQUES PESSOA, OAB/MG 73320
ROSANE ARENA MUNIZ, OAB/ES 40A-A
SÂMIA KARLA ORÉCHIO DE SOUZA, OAB/ES 13777
SILVIA LIMA NASCIMENTO, OAB/ES 15552
VITOR SAIDE AZEVEDO, OAB/ES 11167
-**********PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA (1ª) VARA CÍVEL DA SERRA ENTRÂNCIA ESPECIAL - COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO TITULAR: ANSELMO LAGHI LARANJA
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO
EXPEDIENTE DO DIA 25/10/2011.
LISTA IMPRENSA URGENTE 46/11
P - 048110204756 - AÇÃO ORDINÁRIA, PROPOSTA POR MASB 20
EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA. EM FACE DE WALACE
RUELA MENDONÇA E OUTRA.
ADVOGADOS - DRS. RENATO LUÍS MARQUES PESSOA, OAB/MG
73320, ANDRÉ SOARES COZZI, OAB/MG 73152 E LIDIANE MARIA
COUTO PRINCE, OAB/MG 73486, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
PROVIDENCIAR
O
PREPARO
DAS
CUSTAS
PROCESSUAIS
COMPLEMENTARES, NO IMPORTE TOTAL DE R$ 1.918,85, SOB PENA DE
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME R. DESPACHO DE
FLS. 42.
P - 048100167989 - AÇÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA POR BANESTES
SEGUROS S.A EM FACE DE CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. E OUTRO.
ADVOGADO - DR. JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR, OAB/SP
138667, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O
PREPARO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, NO IMPORTE
TOTAL DE R$ 23,51, CABENDO PARA CADA UM DE SEUS
CONSTITUINTES PAGAR A QUANTIA DE R$ 11,76, SOB PENA DE
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME R. SENTENÇA DE FLS.
75/81, TRANSITADA EM JULGADO.
P - 048050053254 - AÇÃO DECLARATÓRIA, PROPOSTA POR SINDICATO
DOS OPERÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO EM FACE DE SINDICATO DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DA SERRA
ADVOGADO - DR. JOSÉ HENRIQUE DAL PIAZ, OAB/ES 3136, PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR OS PREPAROS DAS
CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, NOS IMPORTES DE R$ 60,23 E
R$ 54,33, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME R.
DECISÃO DE FLS. 155/166.
P - 04809028235 - AÇÃO DELARATÓRIA, PROPOSTA POR
SUPERMERCADOS FALQUETO LTDA.. EM FACE DE QZ4 INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.. E OUTRO
ADVOGADA - DR. JULIANE RODRIGUES GAVA - OAB-ES 13302, PARA
PROVIDENCIAR
O
PREPARO
DAS
CUSTAS
PROCESSUAL,
REMANESCENTES, PRÓ-RATA, NO IMPORTE QUE COUBE AO SEU
CONSTITUINTE DE R$ 59,48, ISTO É 50% DO TOTAL DE R$ 118,97.
P - 048080043804 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE DANOS, PROPOSTA POR
ARLIANE MARILIZ RIOS HOPP EM FACE DE BANCO ITAÚ S/A.
ADVOGADO - DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA - OAB-ES 7144,
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR OS PREPAROS DAS
CUSTAS PROCESSUAIS FINAI E REMANESCENTES, RESPECTIVAMENTE,
NOS IMPORTES DE R$ 990,51 E R$ 16,16, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM
DÍVIDA ATIVA, CONFORME R. SENTENÇA DE FLS. 177/185 E R.
DESPACHO DE FLS. 289.
DOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA, EM ORDEM
ALFABÉTICA:
ALEXANDRE DE ASSIS ROSA, OAB/ES 9055
ANDRÉ FERNANDES BRAZ, OAB/ES 13693
ANDRÉ SOARES COZZI, OAB/MG 73152
ANA MARIA BRAGA ARAÚJO, OAB/ES 12139
ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA - OAB-ES 7144
BIANCA MOTTA PRETTI, OAB/ES 11876
CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPES, OAB/ES 6.095
DIOGO DE SOUZAMARTINS, OAB/ES 7818
GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, OAB/ES 10371
JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR, OAB/SP 138667
JOSÉ HENRIQUE DAL PIAZ, OAB/ES 3136,
JULIANE RODRIGUES GAVA - OAB-ES 13302
LIDIANE MARIA COUTO PRINCE, OAB/MG 73486
INTIMAÇÃO AOS DOUTORES ADVOGADOS, NA FORMA DO ART. 236,
C/C 1216, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTIMO:
P - 048080048373 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROPOSTA POR
JOSEDIA DE MATOS SOEIRO EM FACE DE CASA DE SAÚDE SÃO
BERNARDO LTDA.. - SÃO BERNARDO SAÚDE
ADVOGADOS - DRS. RONALDO LOUZADA BERNARDO - OAB-ES 1959
E RODRIGO GOBBO NASCIMENTO - OAB-ES 9335, PARA CIÊNCIA DA
R. DECISÃO DE FL. 220/221, DO SEGUINTE TEOR: "DECISÃO. VISTOS
ETC. DEVIDAMENTE INTIMADA, POR SEU ADVOGADO, PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOB PENA
DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC, A PARTE
EXECUTADA QUEDOU-SE SILENTE, CONFORME CERTIDÃO DE FLS.
219. ASSIM, TENDO EM VISTA O INADIMPLEMENTO DA EXECUTADA
ATÉ A PRESENTE DATA, BEM COMO A GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA
NO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A TÔNICA DE
EFETIVIDADE PROPOSTA PELO LEGISLADOR COM AS RECENTES
REFORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO O PEDIDO DE
PENHORA ON LINE DO DÉBITO EXEQUENDO, JÁ FORMULADO ÀS
FLS. 210/211. FRISA-SE, AQUI, QUE A JURISPRUDÊNCIA VEM
ADMITINDO O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE
(PENHORA ON LINE) INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO
DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS
PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. A RESPEITO, COLACIONO OS SEGUINTES
JULGADOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL
(RECTIUS, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). UTILIZAÇÃO DO SISTEMA
BACEN-JUD. PENHORA ON LINE. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. QUEBRA DE SIGILO
BANCÁRIO OU FISCAL DESCARTADA. PRECEDENTES. EFETIVIDADE
DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCEDIMENTO ALBERGADO PELA
LEI DOS RITOS. RECENTES REFORMAS PROCESSUAIS. DINHEIRO. ROL
INAUGURAL DO ART. 655, DO CPC. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE
DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. DESCABIMENTO.
INDICAÇÃO A CARGO DO DEVEDOR. [...]. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA
BACEN-JUD (TAMBÉM DENOMINADO PENHORA ON LINE) NÃO
IMPLICA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA
EXECUÇÃO, INSCULPIDO NO ART. 620, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, TAMPOUCO HÁ FALAR-SE EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
OU FISCAL. UMA COMPREENSÃO INFLEXÍVEL DO PRINCÍPIO DA
MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR NÃO DEVE OBSTAR A
PRÓPRIA
EFETIVIDADE
DA
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL
DISPONIBILIZADA PELO ESTADO, SOB PENA DE SE LEVAR AO
DESCRÉDITO O PODER JUDICANTE, MORMENTE QUANDO O
PROCEDIMENTO ENCONTRA GUARIDA NO ORDENAMENTO PÁTRIO,
SENDO HÁ MUITO RECONHECIMENTO PELA JURISPRUDÊNCIA E
INCORPORADO EXPRESSAMENTE À LEI DOS RITOS (ART. 655-A, DO
CPC) COM AS RECENTES REFORMAS PROCESSUAIS. O DINHEIRO É O
PRIMEIRO DENTRE OS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO (ART. 655, I,
DO CPC). NÃO HÁ FALAR-SE, POIS, EM NECESSIDADE DE
ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR BENS
PASSÍVEIS DE PENHORA, PORQUANTO O DINHEIRO (EM ESPÉCIE OU
EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA)
INAUGURA A ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA PENHORA. [...]. NESSA
VEREDA, AO DEIXAR DE NOMEAR BEM PASSÍVEL DE PENHORA EM
CONSONÂNCIA COM O ROL A QUE ALUDE O ART. 655, DO CPC,
CORRETA É A DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON LINE DO QUANTUM
DEBEATUR, MÁXIME QUANDO NÃO ADIMPLIDA - DE IMEDIATO - A
PARCELA INCONTROVERSA (SEGUNDO OS CÁLCULOS QUE ENTENDE
O EXECUTADO CORRETOS). RECURSO IMPROVIDO. (TJES 3ª CÂM.
105 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
CÍVEL PROC. 048.07.900093-0 REL. JANETE VARGAS SIMÕES J. 21/08/2007
DJ 06/09/2007). SEGUEM PLANILHA COM O VALOR ATUALIZADO DO
DÉBITO, OBTIDA ATRAVÉS DO LINK "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA"
DO SÍTIO ELETRÔNICO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
DESTE ESTADO, E RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO
PELO SISTEMA BACEN-JUD. RESSALTO QUE PARA A ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA DO DÉBITO, TOMEI POR BASE OS CÁLCULOS DE FLS. 212,
FAZENDO INCIDIR A MULTA DE 10%, CONFORME ART. 475-J DO CPC.
AGUARDAREI POR 48 (QUARENTA E OITO HORAS) PARA CONFERIR O
RESULTADO DA ORDEM. DILIGENCIE-SE. SERRA/ES, 17 DE OUTUBRO
DE 2011. (ASS.) ANSELMO LAGHI LARANJA - JUIZ DE DIREITO".
P - 048080048373 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROPOSTA POR
JOSEDIA DE MATOS SOEIRO EM FACE DE CASA DE SAÚDE SÃO
BERNARDO LTDA.. - SÃO BERNARDO SAÚDE
ADVOGADOS - DRS. RONALDO LOUZADA BERNARDO - OAB-ES 1959
E RODRIGO GOBBO NASCIMENTO - OAB-ES 9335, PARA CIÊNCIA DO
R. DESPACHO DE FL. 224, DO SEGUINTE TEOR: "VERIFICO QUE
HOUVE BLOQUEIO EM VÁRIAS CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DA
EXECUTADA CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO LTDA., SENDO UM DOS
BLOQUEIOS SUFICIENTE, PELO DEIXO DE PENHORAR OS DEMAIS.
RESSALTO QUE OPTEI POR PENHORAR O MONTANTE ALCANÇADO
NO BANCO DO BRASIL, PORQUE ESTE BANCO FOI O ÚNICO QUE
RESPONDEU A ORDEM JUDICIAL COM MENSAGEM DE CÓDIGO 01
(CUMPRIDA INTEGRALMENTE) E AS DEMAIS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS RESPONDERAM POR MEIO DE MENSAGENS QUE
PODEM INTERFERIR NO ANDAMENTO REGULAR DA EMPRESA.
DETERMINEI A TRANSFERÊNCIA, ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO
BACEN-JUD, DO VALOR BLOQUEADO (VIDE RECIBO DE
PROTOCOLAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA EM
ANEXO, QUE SERVIRÁ COMO TERMO DE PENHORA) PARA CONTA
JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, A SER ABERTA NO
BANESTES S/A, AGÊNCIA Nº 0110 CENTRO DA SERRA/ES. DÊ-SE
CIÊNCIA ÀS PARTES DA TRANSFERÊNCIA REALIZADA, INCLUSIVE
INTIMANDO-SE A EXECUTADA PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO.
SERRA/ES, 20 DE OUTUBRO DE 2011. (ASS.) ANSELMO LAGHI LARANJA
- JUIZ DE DIREITO".
P - 048110219317 - AÇÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA POR JOSÉ
FRANCISCO NEGRI EM FACE DE BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA
S/A.
ADVOGADO - DR. LUIZ FERNANDO ROSSETTO BARBOSA - OAB-ES
7774, PARA CIÊNCIA E NO PRAZO DE LEI, SE MANIFESTAR ACERCA DA
CONTESTAÇÃO, DOCUMENTOS QUE A INSTRUE E AGRAVO RETIDO
DE FLS. 35/150, RESPECTIVAMENTE, CONFORME R. DESPACHO DE FL.
152.
P - 048100209815 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PROPOSTA POR
CRISTIANE DE JESUS SANTOS DA SILVA EM FACE DE BANESTES
SEGUROS S/A.
ADVOGADO - DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO OAB-ES 3825, PARA CIÊNCIA E, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTRARRAZOAR O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 84/104,
RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS, NA FORMA DO ART. 520, CAPUT,
PRIMEIRA PARTE, DO CPC, CONFORME R. DECISÃO DE FLS. 109.
P - 048090197350 - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, PROPOSTA POR
GABRIEL SETUBAL GOMES EM FACE DE BANC3O ITAUCARD S/A.
ADVOGADOS - DRS. CLÁUDIO JOSÉ CÂNDIDO ROPPE - OAB-ES 7129
E FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS - OAB-ES 8887, PARA CIÊNCIA E, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTRARRAZOAREM O RECURSO DE
APELAÇÃO DE FLS. 158/174, RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS, NA
FORMA DO ART. 520, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CPC, CONFORME R.
DECISÃO DE FLS. 193.
P - 048090197350 - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, PROPOSTA POR
GABRIEL SETUBAL GOMES EM FACE DE BANCO ITAUCARD S/A.
ADVOGADAS - DRªS. HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA - OABES 10784 E NELIZA SCOPEL PICOLI- OAB-ES 15875, PARA CIÊNCIA E,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTRARRAZOAREM, O RECURSO
DE APELAÇÃO DE FLS. 178/189, RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS, NA
FORMA DO ART. 520, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CPC, CONFORME R.
DECISÃO DE FLS. 193.
P - 048100136406 - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, PROPOSTA POR
EVERTON SILVA RIBEIRO EM FACE DE BFB LEASING
ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADA - DRª. NELIZA SCOPEL PICOLI- OAB-ES 15875, PARA
CIÊNCIA E, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTRARRAZOAR, O
RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 109/120, RECEBIDO EM AMBOS OS
EFEITOS, NA FORMA DO ART. 520, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CPC,
CONFORME R. DECISÃO DE FLS. 124.
P - 048080213035 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PROPOSTA
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
POR JEANE FLORENCE DUARTE PINTO EM FACE DE SILVIO WILSON
SILVA E OUTROS
ADVOGADOS - DRS. HERNANE SILVA - OAB-ES 14506, ALINE PINTO
MANHÃES - OAB-ES 16287 E CARMEN LÚCIA ROCHA - OAB-ES 16644,
PARA CIÊNCIA E, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTRARRAZOAREM, O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 205/211,
RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS, NA FORMA DO ART. 520, CAPUT,
PRIMEIRA PARTE, DO CPC, CONFORME R. DECISÃO DE FLS. 214.
DOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA, EM ORDEM
ALFABÉTICA:
ALINE PINTO MANHÃES - OAB-ES 16287
CARMEN LÚCIA ROCHA - OAB-ES 16644
CLÁUDIO JOSÉ CÂNDIDO ROPPE - OAB-ES 7129
FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS - OAB-ES 8887
HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA - OAB-ES 10784
HERNANE SILVA - OAB-ES 14506
LUIZ FERNANDO ROSSETTO BARBOSA - OAB-ES 7774
NELIZA SCOPEL PICOLI - OAB-ES 15875
ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO - OAB-ES 3825
RODRIGO GOBBO NASCIMENTO - OAB-ES 9335
RONALDO LOUZADA BERNARDO - OAB-ES 1959
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA (1ª) VARA CÍVEL DA SERRA ENTRÂNCIA ESPECIAL - COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: ANSELMO LAGHI LARANJA
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO
EXPEDIENTE DO DIA 25/10/2011.
LISTA - AUDIÊNCIAS - 47/11
INTIMAÇÃO AOS DOUTORES ADVOGADOS, NA FORMA DO ART. 236,
C/C. 1216, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTIMO:
P - 048110201109 - AÇÃO INDENIZATÓRIA, PROPOSTA POR ABRAFER
COMERCIAL LTDA. EM FACE DE TRANSNOVA TRANPORTE LTDA..
ADVOGADO - DR. DANIEL LOUREIRO LIMA, OAB/ES 10.253, PARA
CIÊNCIA E COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
ORDENADA PARA O DIA 21/11/2011, ÀS 14H00.
P - 048110194817 - AÇÃO DECLARATÓRIA, PROPOSTA POR CRISTAL
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EM FACE DE FELIPE
PAIXÃO DA SILVA E OUTRO.
ADVOGADO - DR. FÁBIO FERREIRA, OAB/ES 11.994, PARA CIÊNCIA E
COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ORDENADA PARA O
DIA 16/11/2011, ÀS 13H30.
P - 048110266433 - AÇÃO INDENIZATÓRIA, PROPOSTA POR ALAIR
SIMÃO DINIZ EM FACE DE SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS
DE SEGURO DPVAT S/A.
ADVOGADOS - DR.ª MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO, OAB/ES 269B E
DR. BERNARDO JEFFERSON BROLLO DE LIMA, OAB/ES 13.495,
PARA CIÊNCIA E COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
ORDENADA PARA O DIA 22/11/2011, ÀS 13H30.
P - 048110267563 - AÇÃO ORDINÁRIA, PROPOSTA POR JUACY PEREIRA
GOMES EM FACE DE RECREIO VITÓRIA VEÍCULOS LTDA..
ADVOGADA - DR.ª VALÉRIA MÁRCIA CARDOSO ZACHEL, OAB/ES
9.507, PARA CIÊNCIA E COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
ORDENADA PARA O DIA 23/11/2011, ÀS 14H00.
P - 048110252714 - AÇÃO INDENIZATÓRIA, PROPOSTA POR GILMAR
VIEIRA DA COSTA EM FACE DE CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO
SANTENSE DE SANEAMENTO.
ADVOGADOS - DR. GILMAR ZUMAK PASSOS, OAB/ES 4.656 E DR.
FERNANDO TALHATE DE SOUZA, OAB/ES 14.151, PARA CIÊNCIA E
COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ORDENADA PARA
O DIA 23/11/2011, ÀS 13H30.
P - 048110267241 - AÇÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA POR THAIS
DOMINGOS BRUMATTI E OUTROS EM FACE DE PORTO SEGURO CIA
DE SEGUROS GERAIS S/A.
ADVOGADA - DR.ª MARAIZA XAVIER DA SILVA, OAB/ES 16.726, PARA
CIÊNCIA E COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
ORDENADA PARA O DIA 22/11/2011, ÀS 14H00.
P - 048110254751 - AÇÃO INDENIZATÓRIA, PROPOSTA POR IRAN
106 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
SANTOS DA SILVA EM FACE DE BANESTES SEGUROS S/A.
ADVOGADOS - DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO,
OAB/ES 3.825 E DR. RENATO DE OLIVEIRA FRANÇA, OAB/ES 8.693,
PARA CIÊNCIA E COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
ORDENADA PARA O DIA 10/11/2011, ÀS 13H30.
P - 048110115226 - AÇÃO REINTEGRATÓRIA, PROPOSTA POR MARIA
ASPAZIA DAS MERCES EM FACE DE ROZIANE BAZILIO MACHADO
FERREIRA.
ADVOGADOS - DR. WILLIAN FERNANDO MIRANDA, OAB/ES 9.846 E
DR. WELLINGTON D'ASSUNÇÃO MARTINS, OAB/ES 14.592, PARA
CIÊNCIA E COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINAR, ORDENADA
PARA O DIA 21/11/2011, ÀS 14H30, ADVERTINDO-OS QUE SE POR
QUALQUER MOTIVO, NÃO FOR OBTIDA A CONCILIAÇÃO, O JUIZ
FIXARÁ OS PONTOS CONTROVERTIDOS, DECIDIRÁ AS QUESTÕES
PROCESSUAIS PENDENTES E DETERMINARÁ AS PROVAS A SEREM
PRODUZIDAS, SEGUNDO AQUILO QUE FOR ESPECIFICADO EM
AUDIÊNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO, DESIGNANDO AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CASO SEJA NECESSÁRIO.
P - 048110055299 - AÇÃO REINTEGRATÓRIA, PROPOSTA POR ESPÍRITO
SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A EM FACE DE CLEITON BLEIZER.
ADVOGADA - DR.ª FERNANDA CABRAL FERREIRA SCHNEEBELI,
OAB/ES 9.622, PARA CIÊNCIA E COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO, ORDENADA PARA O DIA 22/11/2011, ÀS 15H30.
P - 048110190914 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO,
PROPOSTA POR COPIADORA OMEGA LTDA. EM FACE DE CLINICA
SERV MED LTDA..
ADVOGADO - DR. THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA, OAB/ES 11.587,
PARA CIÊNCIA E COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR,
ORDENADA PARA O DIA 16/11/2011, ÀS 14H30, ADVERTINDO-OS QUE
SE POR QUALQUER MOTIVO, NÃO FOR OBTIDA A CONCILIAÇÃO, O
JUIZ FIXARÁ OS PONTOS CONTROVERTIDOS, DECIDIRÁ AS
QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E DETERMINARÁ AS PROVAS A
SEREM PRODUZIDAS, SEGUNDO AQUILO QUE FOR ESPECIFICADO EM
AUDIÊNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO, DESIGNANDO AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CASO SEJA NECESSÁRIO.
P - 048110022737 - AÇÃO REINTEGRATÓRIA, PROPOSTA POR
SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE
DE ELISIO COSTA CAMPONES.
ADVOGADOS - DR.ª ANA MARIA BRAGA ARAÚJO, OAB/ES 12.139 E
DR.ª THAÍS TÁPIAS DE SALES, OAB/ES 14.205, PARA CIÊNCIA E
COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR, ORDENADA PARA O DIA
10/11/2011, ÀS 14H00, ADVERTINDO-OS QUE SE POR QUALQUER
MOTIVO, NÃO FOR OBTIDA A CONCILIAÇÃO, O JUIZ FIXARÁ OS
PONTOS CONTROVERTIDOS, DECIDIRÁ AS QUESTÕES PROCESSUAIS
PENDENTES E DETERMINARÁ AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS,
SEGUNDO AQUILO QUE FOR ESPECIFICADO EM AUDIÊNCIA, SOB
PENA DE PRECLUSÃO, DESIGNANDO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, CASO SEJA NECESSÁRIO.
DOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA EM ORDEM
ALFABÉTICA.
ANA MARIA BRAGA ARAÚJO
BERNARDO JEFFERSON BROLLO DE LIMA, OAB/ES 13.495
DANIEL LOUREIRO LIMA, OAB/ES 10.253
FÁBIO FERREIRA, OAB/ES 11.994
FERNANDO TALHATE DE SOUZA, OAB/ES 14.151
GILMAR ZUMAK PASSOS, OAB/ES 4.656
MARAIZA XAVIER DA SILVA, OAB/ES 16.726
MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO, OAB/ES 269B
THAÍS TÁPIAS DE SALES, OAB/ES 14.205
THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA, OAB/ES 11.587
VALÉRIA MÁRCIA CARDOSO ZACHEL, OAB/ES 9.507
WELLINGTON D'ASSUNÇÃO MARTINS, OAB/ES 14.592
WILLIAN FERNANDO MIRANDA, OAB/ES 9.846
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001801/ES - JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
Fica intimado a parte requerente para ciência e manifestação do documento de fls.
180/183 e ainda para efetuar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$
2.100,00(dois mil e cem reais), no prazo de 10 dias.
2 - 048.09.017690-9 - Monitoria
Requerente: BANCO ITAU SA
Requerido: MARIO FERNANDO HOLZBACH e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6523/ES - ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
Advogado(a): 106790/RJ - VINICIUS BARROS REZENDE
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 2ª VARA CÍVEL, no dia 28/11/2011 ,
das 14:00 às 14:30 horas, por ordem de chegada, situada na Sala de Audiências deste
Juízo, situada no FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): (27) 3291-5542 / (27) 3291-3061
Os advogados deverão dar ciência aos seus constituintes da referida audiência.
3 - 048.11.013821-0 - Revisional
Requerente: DELCINA CARDOZO PEDRO
Requerido: BANCO FIAT
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Advogado(a): 15552/ES - SILVIA LIMA NASCIMENTO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 2ª VARA CÍVEL, no dia 28/11/2011 ,
das 14:00 às 14:30 horas, por ordem de chegada, situada na Sala de Audiências deste
Juízo, situada no FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s):
(27)
3291-5542
/
(27)
3291-3061
Os advogados deverão dar ciência aos seus constituintes da referida audiência.
SERRA, 25 DE OUTUBRO DE 2011
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº ANA CLAUDIA RODRIGUES DE FARIA
SOARES
Lista: 0007/2011 - Emenda
1 - 048.11.022882-1 - Usucapião
Requerente: JOSE FRANCISCO FERREIRA
Requerido: ENOCK SAMPAIO TORRES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003275/ES - SERGIO LUIZ LAIBER
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 53. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, em 10 dias, sob pena de
indeferimento, sanando as irregularidades da seguinte forma: 1) Apresentar certidão
do Cartório Distribuidor para a averiguação da existência de ações possessórias, em
curso, referente ao mesmo imóvel (art. 923, CPC), devendo a pesquisa ser efetivada
em nome dos autores, e não do imóvel. 2) Descrever os nomes e qualificações (nome
completo, endereço e estado civil) dos confinantes. Destaque-se que, caso sejam
casados, será imprescindível a qualificação de seu respectivo cônjuge, considerando
tratar-se de litisconsortes necessários passivos. Diligencie-se.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº ANA CLAUDIA RODRIGUES DE FARIA
SOARES
Lista: 0017/2011 AUDIÊNCIA/PERÍCIA
1 - 048.97.005706-2 - Execução
Requerente: SOCRED - SOCIEDADE CAPIXABA DE FACTORING LTDA
Requerido: ALCIDES DOS SANTOS FILHO
2 - 048.11.023823-4 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: MARCIO ANTONIO PEREIRA DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15903/ES - MANUELA BRAGA ARAUJO
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 28. A comprovação da mora, requisito para concessão liminar de busca e
apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, se dá pela notificação pessoal
do devedor mediante envio de carta registrada com AR ou por meio de cartório de
títulos ao seu e documentos ao seu endereço, ou, ainda, pelo protesto do título. Há
que se destacar que para que seja configurada a mora do devedor, necessário se faz a
comprovação de que a correspondência tenha sido efetivamente recebida no
107 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
endereço deste, ainda que não tenha sido assinada pelo próprio devedor. No caso em
tela, o tabelião praticou ato fora do âmbito de sua delegação ao notificar devedor
residente em outro município, desse modo, tenho a mora do devedor não restou
demonstrada. Assim, intime-se a demandante, por meio de seu(sua) advogado(a),
para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, e comprovar a mora do devedor,
sob pena de indeferimento.
em vista que o endereço e CEP indicado (fls. 28) é invalido.
3 - 048.11.025172-4 - Revisão Contratual
Requerente: MARGARETH DAL COL ACERBI
Requerido: BANCO PECUNIA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12340/ES - SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 13. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento
no sentido de que para beneficiar-se da assistência judiciária gratuita é necessário,
para a pessoa física, apenas o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em
que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não
corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Para a pessoa jurídica, no
entanto, o entendimento é outro, nesse caso além do requerimento, a parte deve
demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme é
possível verificar no julgamento do Agravo Regimental no Agravo 494718/GO
(2002/0162029), cujo relator foi o Ministro Carlos Fernando Mathias, abaixo
transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.
RETENÇÃO. ART. 542, § 3.º, DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE
INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE DANO
IRREPARÁVEL. PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ... 3. A
pessoa jurídica pode desfrutar dos benefícios da assistência judiciária, desde que
demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da
própria manutenção. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Assim, determino à parte requerente que traga aos autos prova de sua
impossibilidade de arcar com as despesas processuais, mediante apresentação da
declaração de imposto de renda ou outro documento igualmente idôneo para
verificar essa situação, no prazo de 5 (cinco) dias.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência do despacho:
De fls.23. Intime-se a parte autora para apresentar os comprovantes das parcelas já
pagas, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.
4 - 048.11.024299-6 - Revisão Contratual
Requerente: JOAQUIM QUEIROZ FILHO
Requerido: BANCO ITAULEASING SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 152387/SP - ANTONIO FERNANDO FERREIRA NOGUEIRA
Para tomar ciência do despacho:
De fls.36. Intime-se a parte autora para emendar a petição de fls.02/27, indicando o
valor que deseja consignar, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, bem assim
apresentar os comprovantes das parcelas já pagas.
5 - 048.11.019055-9 - Execução Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER S A
Executado: CELIO BOLDT PARADIZO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 24. Determino à parte autora a emenda da inicial, para juntar aos autos o
instrumento particular de confissão de dívida e o contrato pessoal (N.
2288000259150320424), conforme fls. 03, no prazo de 10 dias, sob pena de
indeferimento.
6 - 048.11.022166-9 - Revisão Contratual
Requerente: ANGELA RAMIRO VILVOCK
Requerido: BANCO ITAU SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008059/ES - MARIA ANTONIA DE AZEVEDO MOREIRA
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 32. Em se tratando de ação que se pretenda discutir cláusulas contratuais, fazse indispensável a juntada aos autos da avença posta em discussão, sendo a sua falta
causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267,
I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO. DOCUMENTO
INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.PETIÇÃO INICIAL INEPTA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Na ação em que se pretende a revisão de
contrato, com a decretação de nulidade de cláusulas, é evidente que o mesmo é
documento indispensável e deve acompanhar a petição inicial, sob pena de seu
indeferimento. Sem que o contrato seja juntado aos autos, não se pode saber, ao
certo, qual o percentual de juros cobrados e contratados, se há anatocismo, se estão
sendo cobradas taxas e encargos abusivos, se há e se é legal a capitalização de juros,
enfim, não há como se analisar o pedido de revisão da avença. 2- Cabe à autora
proceder à necessária instrução de seu pedido, com o documento indispensável à
compreensão da matéria objeto da lide. Na hipótese de não estar o documento em
seu poder, deve buscá-lo através de procedimento cautelar preparatório de exibição
judicial de documento, nos termos do artigo 844, II, do CPC. (TJMG, Rel. PEDRO
BERNARDES, Data do Julgamento :14/04/2009, proc. Nº 1.0079.06.2900125/001(1), data da Publicação: 11/05/2009). Intime-se, pois, a parte autora para
emendar a inicial, em dez (10) dias, sob pena de indeferimento, juntando o contrato
questionado ou formulando pedido de exibição, sob pena de indeferimento da
inicial.
7 - 048.11.000260-6 - Execução Extrajudicial
Exequente: ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA ASSEV
Executado: MICHELLY ARMANDA NASCIMENTO RODRIGUES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 29. Intime-se a parte Autora para emendar a inicial, em 05 (cinco) dias, tendo
8 - 048.11.024173-3 - Monitoria
Requerente: CLENEUMAR RIBEIRO GOMES COMERCIO DE FRUTAS E
TRANSPORTES ME
Requerido: ALESSANDRA KATIA DA SILVA SANTOS RANGEL
9 - 048.07.004618-9 - Usucapião
Requerente: EDSON ROBERTO DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006017/ES - ADIR PAIVA DA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO de fls.78. Diligencie a parte Autora, junto à viúva Zilda Rodrigues
Duarte (endereço as fls. 52), se há inventário em curso e em caso negativo a relação
dos herdeiros do falecido, para fins de habilitação. Para tanto, fixo o prazo de 20 dias.
No mesmo prazo, deverá a parte autora para cumprir o despacho de fls. 76 vº,
quanto à certidão do Cartório Distribuidor. Intime-se. Serra, 28 de setembro de
2011. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA SOARES Juíza de Direito
10 - 048.11.025988-3 - Revisão Contratual
Requerente: VALDIMAR DE ARAUJO
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 21. Em se tratando de ação que se pretenda discutir cláusulas contratuais, fazse indispensável a juntada aos autos da avença posta em discussão, sendo a sua falta
causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267,
I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO. DOCUMENTO
INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PETIÇÃO INICIAL
INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Na ação em que se pretende a revisão
de contrato, com a decretação de nulidade de cláusulas, é evidente que o mesmo é
documento indispensável e deve acompanhar a petição inicial, sob pena de seu
indeferimento. Sem que o contrato seja juntado aos autos, não se pode saber, ao
certo, qual o percentual de juros cobrados e contratados, se há anatocismo, se estão
sendo cobradas taxas e encargos abusivos, se há e se é legal a capitalização de juros,
enfim, não há como se analisar o pedido de revisão da avença. 2- Cabe à autora
proceder à necessária instrução de seu pedido, com o documento indispensável à
compreensão da matéria objeto da lide. Na hipótese de não estar o documento em
seu poder, deve buscá-lo através de procedimento cautelar preparatório de exibição
judicial de documento, nos termos do artigo 844, II, do CPC. (TJMG, Rel. PEDRO
BERNARDES, Data do Julgamento :14/04/2009, proc. Nº 1.0079.06.2900125/001(1), data da Publicação: 11/05/2009). Intime-se, pois, a parte autora para
emendar a inicial, em dez (10) dias, sob pena de indeferimento, juntando o contrato
questionado ou formulando pedido de exibição, bem assim apresentar os
comprovantes de todas as parcelas já pagas.
11 - 048.11.017098-1 - Imissão de Posse
Requerente: HUDSON BERTOLDI
Requerido: DESCONHECIDO
108 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15420/ES - EDUARDO DALLA BERNADINA
De fls. 23. O autor ingressou com ação de imissão de posse, mas não indicou o polo
passivo. Consoante o disposto no art. 282,II do CPC, a petição inicial deve indicar "
os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do
réu". Assim, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial,
cumprindo o disposto no art. 282, conforme mencionado acima, no prazo de 10
dias, sob pena de indeferimento da inicial.
12 - 048.11.023836-6 - Reintegratória
Requerente: BANCO ITAULEASING S.A.
Requerido: ROGERIO CANDEIA DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 29. Determino à parte autora a emenda da inicial para regularizar a
procuração que encontra-se vencida, bem como apresentar o contrato, no prazo de
10 dias, sob pena de indeferimento. Diligencie-se.
13 - 048.11.025071-8 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: LEONARDO FALCAO VIEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 38. A comprovação da mora, requisito para concessão liminar de busca e
apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, se dá pela notificação pessoal
do devedor mediante envio de carta registrada com AR ou por meio de cartório de
títulos ao seu e documentos ao seu endereço, ou, ainda, pelo protesto do título. Há
que se destacar que para que seja configurada a mora do devedor, necessário se faz a
comprovação de que a correspondência tenha sido efetivamente recebida no
endereço deste, ainda que não tenha sido assinada pelo próprio devedor. No caso em
tela, o tabelião praticou ato fora do âmbito de sua delegação ao notificar devedor
residente em outro município, desse modo, tenho a mora do devedor não restou
demonstrada. Assim, intime-se a demandante, por meio de seu(sua) advogado(a),
para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, e comprovar a mora do devedor,
sob pena de indeferimento.
14 - 048.10.001594-9 - Indenizatória
Requerente: BFB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: RONILSON ALMEIDA LULA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência do despacho:
De fls.57. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, em 10 (dez) dias, uma via
legível do contrato de arrendamento, com letra superior a 12, a fim de se verificar se
o Réu ficou obrigado a contratar seguro contra roubo/furto do veículo objeto da
lide.
15 - 048.11.023838-2 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA S A CFI
Requerido: NEEMIAS DE SOUZA RIBEIRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 31/32. O protesto (fls. 22) juntado aos autos não pode ser considerado
regular, pois não há prova de que o referido tabelionato tenha tentado notificar o
devedor acerca da mora antes de expedir o edital, conforme determina o art. 15, da
Lei 9.492/97: "A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou
pagar for desconhecida, sua localização for incerta ou ignorada, for residente ou
domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se
dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante". Existindo
endereço do devedor no contrato entabulado pelas partes, para que fosse possível o
protesto via edital, deveria o tabelionato ter comprovado o esgotamento dos meios
de notificação pessoal, sob pena de ineficácia do ato. Neste sentido: "Em ação de
busca e apreensão oriunda de contrato de alienação fiduciária, não basta o protesto
do título com intimação por edital para a comprovação da mora. É necessário que o
oficial do cartório de protesto efetue a intimação pessoal, ainda que por via postal,
sob pena de ineficácia do ato notarial" (Lex JTA - 169/365, in THEOTONIO
NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª edição, p
985). "BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONSTITUIÇÃO EM MORA - PROTESTO - EDITAL - ENDEREÇO
CONHECIDO - VIA INIDÔNEA - CARÊNCIA DE AÇÃO - SENTENÇA
MANTIDA. Em ação de busca e apreensão, somente se considera válida a
comprovação da mora através de protesto, com intimação editalícia, quando
esgotadas as tentativas de notificação do devedor em seu endereço". (TJMG,
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Apelação Cível nº 2.0000.00.492517-3/000, Relator Des. Irmar Ferreira Campos, 17ª
Câmara Cível, julgado em 14.04.2005). "BUSCA E APREENSÃO NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE NÃO
DEMONSTRADA - NULIDADE DA VIA ELEITA. Não constando dos autos,
elementos capazes de demonstrar a necessidade do uso do protesto via edital,
verifica-se a não comprovação da mora, ocasionando a falta de pressuposto
processual necessário para a constituição e desenvolvimento da ação de busca e
apreensão". (TJMG, Apelação Cível 2.0000.00.498617-2/000, Relator Des. Walter
Pinto da Rocha, 17ª Câmara Cível, julgado em 22.09.2005). Assim, intime-se a parte
autora para emendar a petição inicial, regularizando a comprovação da mora, em 10
dias, sob pena de indeferimento.
16 - 048.11.025521-2 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO SANTANDER S/A (SANTO AMARO/SP)
Requerido: RONALDO GUIMARAES PINTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 31 A comprovação da mora, requisito para concessão liminar de busca e
apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, se dá pela notificação pessoal
do devedor mediante envio de carta registrada com AR ou por meio de cartório de
títulos ao seu e documentos ao seu endereço, ou, ainda, pelo protesto do título. Há
que se destacar que para que seja configurada a mora do devedor, necessário se faz a
comprovação de que a correspondência tenha sido efetivamente recebida no
endereço deste, ainda que não tenha sido assinada pelo próprio devedor. No caso em
tela, o tabelião praticou ato fora do âmbito de sua delegação ao notificar devedor
residente em outro município, desse modo, tenho a mora do devedor não restou
demonstrada. Assim, intime-se o demandante, por meio de seu(sua) advogado(a),
para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, e comprovar a mora do devedor,
sob pena de indeferimento.
17 - 048.11.024988-4 - Usucapião
Requerente: GEREMIAS FONSECA DA CONCEICAO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 52768/MG - MARCELO DA COSTA SANTOS
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 23. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, em 10 dias, sob pena de
indeferimento, sanando as irregularidades da seguinte forma: 1) Indique o polo
passivo, bem como, apresentar certidão atualizada do CRI, a fim de ser aferida a
titularidade do bem; 2) Apresentar certidão do Cartório Distribuidor para a
averiguação da existência de ações possessórias, em curso, referente ao mesmo
imóvel (art. 923, CPC), devendo a pesquisa ser efetivada em nome dos autores, e não
do imóvel. 4) Descrever os nomes e qualificações (nome completo, endereço e
estado civil) dos confinantes. Destaque-se que, caso sejam casados, será
imprescindível a qualificação de seu respectivo cônjuge, considerando tratar-se de
litisconsortes necessários passivos. Diligencie-se.
18 - 048.11.027314-0 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO FIAT SA
Requerido: CLAUDINEY COUTINHO DA CRUZ
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15552/ES - SILVIA LIMA NASCIMENTO
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 30. A comprovação da mora, requisito para concessão liminar de busca e
apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, se dá pela notificação pessoal
do devedor mediante envio de carta registrada com AR ou por meio de cartório de
títulos ao seu e documentos ao seu endereço, ou, ainda, pelo protesto do título. Há
que se destacar que para que seja configurada a mora do devedor, necessário se faz a
comprovação de que a correspondência tenha sido efetivamente recebida no
endereço deste, ainda que não tenha sido assinada pelo próprio devedor. No caso em
tela, o tabelião praticou ato fora do âmbito de sua delegação ao notificar devedor
residente em outro município, desse modo, tenho a mora do devedor não restou
demonstrada. Assim, intime-se o demandante, por meio de seu(sua) advogado(a),
para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, e comprovar a mora do devedor,
sob pena de indeferimento, bem como regularizar o contrato de fls. 20/22 que está
incorreto e apresentar nova procuração, tendo em vista que a de fls. 13 encontra-se
vencida.
19 - 048.11.025934-7 - Reintegratória
Requerente: BANCO UNIBANCO LEASING - UNIAO DE BANCOS
BRASILEIROS S/A
Requerido: VINICIUS ZANI NUNES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15552/ES - SILVIA LIMA NASCIMENTO
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 30. Determino à parte autora a emenda da inicial para regularizar a
109 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
representação, uma vez que a procuração encontra-se vencida, no prazo de 10 dias,
sob pena de indeferimento. Diligencie-se.
20 - 048.11.025563-4 - Reintegratória
Requerente: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: SIRLEI ONOFRE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 35. A comprovação da mora, requisito para concessão liminar de
reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil, se dá pela
notificação pessoal do devedor mediante envio de carta registrada com AR ou por
meio de cartório de títulos ao seu e documentos ao seu endereço, ou, ainda, pelo
protesto do título. Há que se destacar que para que seja configurada a mora do
devedor, necessário se faz a comprovação de que a correspondência tenha sido
efetivamente recebida no endereço deste, ainda que não tenha sido assinada pelo
próprio devedor. No caso em tela, o tabelião praticou ato fora do âmbito de sua
delegação ao notificar devedor residente em outro município, desse modo, tenho a
mora do devedor não restou demonstrada. Assim, intime-se o(a) demandante, por
meio de seu(sua) advogado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, e
comprovar a mora do devedor, sob pena de indeferimento.
21 - 048.11.019059-1 - Execução Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER S A
Executado: DELAIDE DE SOUZA LOBATO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 26. Determino a parte autora a emenda da inicial, para apresentar o
instrumento particular de confissão de dívida, conforme informado às fls. 03, em 10
(dez) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se.
22 - 048.11.025528-7 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
Requerido: PATRICIA LORDES FIRMINO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Para tomar ciência do despacho:
de fls. 37, a comprovação da mora, requisito para concessão liminar de busca e
apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, se dá pela notificação pessoal
do devedor mediante envio de carta registrada com AR ou por meio de cartório de
títulos ao seu e documentos ao seu endereço, ou, ainda, pelo protesto do título. Há
que se destacar que para que seja configurada a mora do devedor, necessário se faz a
comprovação de que a correspondência tenha sido efetivamente recebida no
endereço deste, ainda que não tenha sido assinada pelo próprio devedor. No caso em
tela, o tabelião praticou ato fora do âmbito de sua delegação ao notificar devedor
residente em outro município, desse modo, tenho a mora do devedor não restou
demonstrada. Assim, intime-se o(a) demandante, por meio de seu(sua) advogado(a),
para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, e comprovar a mora do devedor,
sob pena de indeferimento.
23 - 048.11.022579-3 - Obrigação de Fazer
Requerente: MARIA AUXILIADORA MACHADO
Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 80852/RJ - ACLIZIO CALAZANS
Para tomar ciência do despacho:
de fls. 29, ao descrever os fatos em sua inicial, a parte autora limita-se a informar que
foi induzida a lançar seu nome em contrato de prestação de serviços, confissão de
dívida e ao parcelamento de débitos com o fim de substituir o consumidor de fato e
que o fez para restabelecer o fornecimento de energia. Dessa sucinta narração dos
fatos, não é possível saber o que ocorreu, em razão da pouca informação. Sem que a
parte dê os fatos é impossível ao magistrado cumprir o seu dever de dizer o direito.
Assim, determino a emenda da inicial para que a parte autora complemente-a,
descrevendo os fatos de forma clara, de modo que seja possível esta magistrada
compreender o ocorrido e assim analisar o pedido. Concedo o prazo de 10 dias, sob
pena de indeferimento. Diligencie-se.
24 - 048.09.010568-4 - Execução Extrajudicial
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: VENDERLEI SOUZA DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Para tomar ciência do despacho:
de fls. 56, Intime-se a parte autora para emendar a petição de fls.52/53, indicando o
valor do débito, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Serra/ES, 04 de
outubro de 2011.
25 - 048.11.026982-5 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: CARLOS HENRIQUE MALAVASI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO/ 2011 DESPACHO de fls. 35. A comprovação da mora,
requisito para concessão liminar de busca e apreensão fundada em contrato de
alienação fiduciária, se dá pela notificação pessoal do devedor mediante envio de
carta registrada com AR ou por meio de cartório de títulos ao seu e documentos ao
seu endereço, ou, ainda, pelo protesto do título. Há que se destacar que para que seja
configurada a mora do devedor, necessário se faz a comprovação de que a
correspondência tenha sido efetivamente recebida no endereço deste, ainda que não
tenha sido assinada pelo próprio devedor. No caso em tela, o tabelião praticou ato
fora do âmbito de sua delegação ao notificar devedor residente em outro município,
desse modo, tenho a mora do devedor não restou demonstrada. Assim, intime-se o
demandante, por meio de seu(sua) advogado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias,
emendar a inicial, e comprovar a mora do devedor, sob pena de indeferimento.
Serra-ES, 10 de outubro de 2011. ANA CLáUDIA RODRIGUES DE FARIA
SOARES Juíza de Direito
26 - 048.11.026631-8 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO ITAU S/A
Requerido: TERRA MINAS TERRAOLANAGEM E CO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência do despacho:
De fls.52. A comprovação da mora, requisito para concessão liminar de busca e
apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, se dá pela notificação pessoal
do devedor mediante envio de carta registrada com AR ou por meio de cartório de
títulos ao seu e documentos ao seu endereço, ou, ainda, pelo protesto do título. Há
que se destacar que para que seja configurada a mora do devedor, necessário se faz a
comprovação de que a correspondência tenha sido efetivamente recebida no
endereço deste, ainda que não tenha sido assinada pelo próprio devedor. No caso em
tela, a notificação apresentada (fls. 42/43) não corresponde aos requisitos essências
para comprovar a mora, desse modo, a mora do devedor não restou demonstrada.
Assim, intime-se o demandante, por meio de seu(sua) advogado(a), para, no prazo de
10 (dez) dias, emendar a inicial, e comprovar a mora do devedor, sob pena de
indeferimento, bem como regularizar a representação, uma vez que a procuração
encontra-se vencida.
27 - 048.11.026295-2 - Reivindicatória
Requerente: C B C CENTRO BATISTA DE CULTURA LTDA
Requerido: IGREJA EVANGELICA BATISTA DE VITORIA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7517/ES - JORGE TEIXEIRA NADER
Para tomar ciência do despacho:
de fls.52/53, a parte autora ajuizou a presente "Ação Reivindicatória", com pedido
de antecipação de tutela em face da ré aduzindo, em confusa peça, que no momento
de uma alteração contratual procedida em sua empresa, quando a totalidade dos
sócios se retirou e novos sócios ingressaram, destinaram o bem objeto desta ação
(descrito na inicial) para uma sociedade que seria criada pelos sócios retirantes,
BMOREIRA PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA. Isso para compensar os
investimentos feitos por esses sócios. Afirma que não obstante a destinação do
imóvel a esses sócios, estes se retiraram da empresa beneficiária dez dias depois e
doaram o imóvel à ré. Sustenta que está impedido de usar o bem, pois a ré não quer
desocupar o imóvel e requer em antecipação de tutela que seja determinado a esta
que desocupe o imóvel. Conforme informações da própria parte autora, esta
reservou imóvel de sua propriedade para os sócios que estavam se retirando da
sociedade, DERLI BAIENSE MOREIRA, DANILO BAHIENSE MOREIRA,
DIOCELES BAHIENSE MOREIRA, DIMAS BAHIENSE MOREIRA e
DEUSDÉDITH MOREIRA RODRIGUES), os quais incorporariam a propriedade
à sociedade que seria criada por eles, qual seja, BMOREIRA PROJETOS
EDUCACIONAIS LTDA. Contudo, consoante se verifica no contrato particular de
doação (fls. 33/35), os antigos sócios da autora, que receberam a propriedade,
doaram-na à ré. O pedido reivindicatório formulado pela parte autora não se mostra
possível. A uma, porque não houve relação jurídica entre autor e réu. A duas, porque
para reaverem o imóvel doado, certamente precisam revogar ou anular a doação.
Tanto a feita aos seus antigos sócios, quanto a feita por eles à ré. A três, em razão de
os fatos não justificarem qualquer fundamento para o pedido reivindicatório. Sendo
assim, determino à parte autora que emende a inicial, para fins de reformular o
pedido, adequando-o ao seu intento, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.
Intime-se, diligencie-se e cumpra-se.
110 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
28 - 048.11.026769-6 - Revisão Contratual
Requerente: PAULO MARCOS SILVA AFONSO MOREIRA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14592/ES - WELLINGTON D ASSUNCAO MARTINS
Para tomar ciência do despacho:
de fls. 45, ntime-se a parte autora para apresentar os comprovantes das parcelas já
pagas, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.
29 - 048.11.026091-5 - Revisão Contratual
Requerente: ANDRE LUIZ PEREIRA DE ABREU
Requerido: BANCO FINASA S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência do despacho:
de fls. 28, intime-se a parte autora para apresentar todos os comprovantes das
parcelas já pagas, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.
30 - 048.11.027313-2 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Requerido: GISELE DA SILVA MARTINS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15552/ES - SILVIA LIMA NASCIMENTO
Para tomar ciência do despacho:
de fls. 29, a comprovação da mora, requisito para concessão liminar de busca e
apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, se dá pela notificação pessoal
do devedor mediante envio de carta registrada com AR ou por meio de cartório de
títulos ao seu e documentos ao seu endereço, ou, ainda, pelo protesto do título. Há
que se destacar que para que seja configurada a mora do devedor, necessário se faz a
comprovação de que a correspondência tenha sido efetivamente recebida no
endereço deste, ainda que não tenha sido assinada pelo próprio devedor. No caso em
tela, a notificação apresentada (fls. 15/16) não corresponde aos requisitos essências
para comprovar a mora, desse modo, tenho a mora do devedor não restou
demonstrada. Assim, intime-se a demandante, por meio de seu(sua) advogado(a),
para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, e comprovar a mora do devedor,
sob pena de indeferimento, bem como regularizar a representação, uma vez que a
procuração encontra-se vencida.
31 - 048.10.017883-8 - Declaratória
Requerente: DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA
Requerido: TORRENT DO BRASIL LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006279/ES - EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 78. Defiro prazo de 05 (cinco) dias para o depósito da coisa, conforme art.
893, I do Código de Processo Civil, que deverá ser realizado nas mãos do réu, que
deverá ser citado para levantar o depósito ou oferecer contestação, no prazo de 15
(quinze) dias, observando-se o disposto no art. 896 do CPC, que enumera as defesas
cabíveis. A alegação de depósito não integral, somente será admitida se o(s) réu(s)
indicar(em) o montante devido, devendo ser intimada a parte autora, para, querendo,
complementar, no prazo de 10 (dez) dias.
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
34 - 048.11.026015-4 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: ITAU UNIBANCO S A
Requerido: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15552/ES - SILVIA LIMA NASCIMENTO
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 32. A comprovação da mora, requisito para concessão liminar de busca e
apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, se dá pela notificação pessoal
do devedor mediante envio de carta registrada com AR ou por meio de cartório de
títulos ao seu e documentos ao seu endereço, ou, ainda, pelo protesto do título. Há
que se destacar que para que seja configurada a mora do devedor, necessário se faz a
comprovação de que a correspondência tenha sido efetivamente recebida no
endereço deste, ainda que não tenha sido assinada pelo próprio devedor. No caso em
tela, a notificação apresentada (fls. 16/17) não corresponde aos requisitos essências
para comprovar a mora, desse modo, tenho a mora do devedor não restou
demonstrada. Assim, intime-se a demandante, por meio de seu(sua) advogado(a),
para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, e comprovar a mora do devedor,
sob pena de indeferimento, bem como regularizar a representação, uma vez que a
procuração encontra-se vencida.
35 - 048.11.005149-6 - Cautelar
Requerente: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007129/ES - CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 34. Intime-se o autor para ciência da juntada do contrato de financiamento às
fls. 30/33. E, ainda, para ciência e manifestação da Contestação, juntada às fls.
18/33.
36 - 048.11.027309-0 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: JUVENAL ROGERIO BATISTA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 31/32. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, regularizando a
comprovação da mora, em 10 dias, sob pena de indeferimento.
37 - 048.11.025415-7 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO PANAMERICANO S A
Requerido: ERIC LUIZ RODRIGUES BENA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16331/ES - ALEXANDRE SPADETO FIRMINO
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 31. Intime-se a demandante, por meio de seu(sua) advogado(a), para, no
prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, e comprovar a mora do devedor, sob pena
de indeferimento.
38 - 048.11.027715-8 - Usucapião
Requerente: MOACIR BAITELA FILHO
Requerido: TRANSPORTES HAVAI LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14248/ES - GIOVANI ZAMPROGNO GOZZI
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 115. Intime-se a parte autora para apresentar os comprovantes das parcelas
consignadas em juízo, em 10 dias, sob pena de revogação da liminar. Aguarde-se a
citação no processo em apenso.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001802/ES - HELIETE MIRANDA ROCHA
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 24 verso. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, em 10 dias, sob pena
de indeferimento, sanando as irregularidades da seguinte forma: 1) Apresentar
certidão do Cartório Distribuidor para a averiguação da existência de ações
possessórias, em curso, referente ao mesmo imóvel (art. 923, CPC), devendo a
pesquisa ser efetivada em nome do autor, e não do imóvel. 2) Descrever os nomes e
qualificações (nome completo, endereço e estado civil) dos confinantes. Destaque-se
que, caso sejam casados, será imprescindível a qualificação de seu respectivo cônjuge,
considerando tratar-se de litisconsortes necessários passivos. Diligencie-se.
33 - 048.11.013087-8 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: MARCELO RODRIGUES ROCHA
39 - 048.11.027307-4 - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO SANTANDER SA
Requerido: RODRIGO TAVARES CABRAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 35. Nos autos em apenso foi deferida a liminar.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 32. A comprovação da mora, requisito para concessão liminar de busca e
apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, se dá pela notificação pessoal
do devedor mediante envio de carta registrada com AR ou por meio de cartório de
32 - 048.11.002205-9 - Revisão Contratual
Requerente: MARCELO RODRIGUES ROCHA
Requerido: BV FINANCEIRA S.A
111 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
títulos ao seu e documentos ao seu endereço, ou, ainda, pelo protesto do título. Há
que se destacar que para que seja configurada a mora do devedor, necessário se faz a
comprovação de que a correspondência tenha sido efetivamente recebida no
endereço deste, ainda que não tenha sido assinada pelo próprio devedor. No caso em
tela, o tabelião praticou ato fora do âmbito de sua delegação ao notificar devedor
residente em outro município, desse modo, tenho a mora do devedor não restou
demonstrada. Assim, intime-se o demandante, por meio de seu(sua) advogado(a),
para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, e comprovar a mora do devedor,
sob pena de indeferimento.
40 - 048.11.005444-1 - Reintegratória
Requerente: BANCO ITAULEASING S/A
Requerido: JOACI SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007129/ES - CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 26. Determino à parte autora a emenda da inicial para regularizar a
representação, uma vez que a procuração encontra-se vencida, no prazo de 10 dias,
sob pena de indeferimento. Diligencie-se.
41 - 048.11.028307-3 - Revisão Contratual
Requerente: WALDEVINO SALLES NETO
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 44. Intime-se a parte autora para informar quantas parcelas foram pagas, bem
como para apresentar seus comprovantes, em 10 (dez) dias, sob pena de
indeferimento.
42 - 048.11.028290-1 - Revisão Contratual
Requerente: ISAIAS PEREIRA DA VITÓRIA
Requerido: BANCO ITAUCARD S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 44. Intime-se a parte autora para informar quantas parcelas foram pagas,
bem como para apresentar seus comprovantes, em 10 (dez) dias, sob pena de
indeferimento.
43 - 048.11.028481-6 - Revisão Contratual
Requerente: FERNANDA PEIXOTO MOZER GARCIA MARTINS
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 152387/SP - ANTONIO FERNANDO FERREIRA NOGUEIRA
Para tomar ciência do despacho:
De fls. 39. Intime-se a parte autora para emendar a petição de fls.02/26, indicando o
valor que deseja consignar, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.
SERRA, 26 DE OUTUBRO DE 2011
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MONICA SALIBA FRAGA
Lista: 0084/2011
1 - 048.11.017898-4 - Revisão Contratual
Requerente: ANTONIO MENEGUITE
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 02/12/2011 às
15:20.
2 - 048.11.023861-4 - Revisão Contratual
Requerente: GILBERTO PEREIRA DE SOUZA
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 02/12/2011 às
14:50.
3 - 048.11.024305-1 - Revisão Contratual
Requerente: SOLIMAR OTONI NASCIMENTO e outros
Requerido: BANCO ITAU LEASING SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 02/12/2011 às
15:00.
4 - 048.11.023856-4 - Revisional
Requerente: JOAO PAULO FERREIRA DIAS
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 02/12/2011 às
15:05.
5 - 048.11.017923-0 - Ordinária
Requerente: JACQUELINE SIMOES DO NASCIMENTO DE SOUZA
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14248/ES - GIOVANI ZAMPROGNO GOZZI
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 02/12/2011 às
15:10.
6 - 048.11.020598-5 - Revisão Contratual
Requerente: ARILSON SILVA SANTOS
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 02/12/2011 às
15:15.
7 - 048.11.026455-2 - Revisional
Requerente: AGIER CAMPOS DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 02/12/2011 às
15:25.
8 - 048.11.026490-9 - Revisão Contratual
Requerente: CLAUDOMIRO FELICIO FALCAO
Requerido: BANCO ITAU LEASING SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 02/12/2011 às
15:30.
9 - 048.11.025462-9 - Revisão Contratual
Requerente: MARCOS PINHEIRO HELIODORO
Requerido: CIA - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17500/ES - LUCAS FERNANDES DE SOUZA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 02/12/2011 às
13:55.
112 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
10 - 048.11.024319-2 - Revisão Contratual
Requerente: EMERSON RIBEIRO DA SILVA e outros
Requerido: BANCO FINASA BMC SA MOTOR
18 - 048.11.020596-9 - Revisão Contratual
Requerente: LEONARDO NUNES MONTES
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14248/ES - GIOVANI ZAMPROGNO GOZZI
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 29/11/2011 às
11:10.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 02/12/2011 às
15:55.
11 - 048.11.026780-3 - Revisão Contratual
Requerente: ELIENE ARAUJO DE ALMEIDA
Requerido: BANCO FINASA BMC SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 29/11/2011 às
11:15.
12 - 048.11.024437-2 - Revisão Contratual
Requerente: NILTON SOARES NETO
Requerido: AYMORE FINANCIAMENTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12140/ES - SERGIO ARAUJO NIELSEN
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 29/11/2011 às
10:50.
13 - 048.11.010262-0 - Revisão Contratual
Requerente: LUIZ DOS SANTOS NETO
Requerido: BANCO FINASA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 29/11/2011 às
10:55.
14 - 048.11.026092-3 - Revisão Contratual
Requerente: WELLINGTON SANTOS DE ALMEIDA
Requerido: BANCO FINASA S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 29/11/2011 às
11:00.
15 - 048.11.025022-1 - Revisão Contratual
Requerente: ELOISA DE OLIVEIRA MARIANO SOARES
Requerido: BANCO FINASA S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 02/12/2011 às
16:35.
16 - 048.11.026945-2 - Revisão Contratual
Requerente: NATALIA CRISTINA DA SILVA
Requerido: BV FINANCEIRA SA CFI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 02/12/2011 às
16:40.
17 - 048.11.021496-1 - Ordinária
Requerente: WELDO FERREIRA DE SOUZA
Requerido: BANCO FINASA BMC S/A- BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17371/ES - DIEGO MARTINS DUTRA DE FARIA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 02/12/2011 às
16:20.
19 - 048.11.016082-6 - Revisão Contratual
Requerente: EDIR TOMAZ DA CONCEICAO
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 29/11/2011 às
10:45.
20 - 048.11.020159-6 - Revisão Contratual
Requerente: LEONARDO PESCA CARVALHO
Requerido: BANCO ITAULEASING S.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 02/12/2011 às
15:50.
21 - 048.11.010436-0 - Revisional
Requerente: JOSE IZIDIO PIRES FILHO
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 02/12/2011 às
13:40.
22 - 048.11.021535-6 - Revisão Contratual
Requerente: JOSE CARLOS DE SOUZA
Requerido: BANCO FINASA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 02/12/2011 às
16:10.
23 - 048.11.019533-5 - Revisão Contratual
Requerente: JACKSON DOS PASSOS ANDRADE
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12340/ES - SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 29/11/2011 às
10:40.
24 - 048.11.026103-8 - Revisão Contratual
Requerente: IZAIAS BARROS
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 02/12/2011 às
15:35.
25 - 048.11.017066-8 - Revisão Contratual
Requerente: VERA LUCIA FIORESE FIN
Requerido: BANCO ITAUCARD S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
113 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
realizada na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 02/12/2011 às
14:05.
26 - 048.11.022573-6 - Revisão Contratual
Requerente: LEVINGSTON MUZI DE SOUZA
Requerido: BANCO ITAU
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17371/ES - DIEGO MARTINS DUTRA DE FARIA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 02/12/2011 às
16:05.
SERRA, 25 DE OUTUBRO DE 2011
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008059/ES - MARIA ANTONIA DE AZEVEDO MOREIRA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 02/12/2011 às
14:15.
MONICA SALIBA FRAGA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-**********-
27 - 048.11.024310-1 - Revisão Contratual
Requerente: JOSE PERPETUO DE ANDRADE
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 02/12/2011 às
14:10.
28 - 048.11.026119-4 - Revisão Contratual
Requerente: CARLOS RUMAO MAPA
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 02/12/2011 às
14:20.
29 - 048.11.011613-3 - Revisão Contratual
Requerente: JOSE IZIDIO PIRES FILHO
Requerido: CIA - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CRIMINAL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
GABARITO Nº 91/2011
JUIZ DE DIREITO: DRª. KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA
CHEFE DE SECRETARIA: NÁDIA MIRANDA CASTELLO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIÁRIA II: CRISTINA LUBE DA COSTA
01- DR. EDUARDO SÉRGIO BASTOS PANDOLPHO - OAB/ES 8.296
PROCESSO: 048.10.026302-8
ACUSADO: LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA
DE COMUNICAÇÃO À OAB.
SERRA, 25 DE OUTUBRO DE 2011
KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 02/12/2011 às
14:25.
JUIZ DE DIREITO: DRº LETICIA MAIA SAUDE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA ALICE MURAD MELLO
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
30 - 048.11.021526-5 - Revisão Contratual
Requerente: JOSE SIMMER
Requerido: BANCO ITAU LEASING S A
1 - 048.08.025110-0 - Penal Pública Comum
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Réu: GENNARO ODDONE e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 02/12/2011 às
13:45.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16980/ES - RAQUEL BOTELHO SANTORO
Audiência de instrução, debates e julgamento designada nos autos da supra ação
mencionada, que será realizada na sala de audiências do SERRA - 2ª VARA
CRIMINAL, no dia 06/10/2011 às 14:00, situada no(a) -
31 - 048.11.021536-4 - Revisão Contratual
Requerente: EDEFAGNO MARTINS BRANDAO
Requerido: BANCO FINASA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 02/12/2011 às
16:15.
32 - 048.11.026122-8 - Revisão Contratual
Requerente: WALDIRENE TEIXEIRA SIQUEIRA e outros
Requerido: BANCO ITAULEASING S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 5ª VARA CÍVEL, no dia 02/12/2011 às
15:45.
33 - 048.11.015761-6 - Revisão Contratual
Requerente: ROMARIO DA SILVA BRANDAO
Requerido: BANCO ITAUCARD SA GRUPO ITAU
Lista: 0090/2011
2 - 048.10.028872-8 - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DIEGO COSTA DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000494A/ES - CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO
Advogado(a): 15233/ES - SUELLEN MARA CIPRIANO VERISSIMO
Audiência de instrução, debates e julgamento designada nos autos da supra ação
mencionada, que será realizada na sala de audiências do SERRA - 2ª VARA
CRIMINAL, no dia 07/12/2011 às 15:00, situada no(a) 3 - 048.11.015661-8 - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JORGE EDUARDO FERREIRA MENDES JUNIOR e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008850/ES - ANA CLAUDIA KRAMER
Audiência de Instrução, debates e Julgamento designada nos autos da supra ação
mencionada, que será realizada na sala de audiências do SERRA - 2ª VARA
CRIMINAL, no dia 07/12/2011 às 16:00, situada no(a) 4 - 048.06.011972-3 - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: RONES ALVES FONTES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
114 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Advogado(a): 9989/ES - ORCY PIMENTA ROCIO
Audiência de instrução, debates e julgamento designada nos autos da supra ação
mencionada, que será realizada na sala de audiências do SERRA - 2ª VARA
CRIMINAL, no dia 12/12/2011 às 15:30, situada no(a) SERRA, 25 DE OUTUBRO DE 2011
ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********-
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXECUÇÃO DE TAL PENA FICARÁ AO ALVEDRIO DO JUÍZO
COMPETENTE.
CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA
FORMA DA LEI.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COMUNIQUEMSE.
TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ANOTE-SE O NOME DO RÉU NO
LIVRO "ROL DOS CULPADOS" E ENCAMINHE-SE A GEC À VARA
COMPETENTE, TUDO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À
ESPÉCIE.
SERRA(ES), 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA
ALCENIR JOSÉ DEMO
JUIZ DE DIREITO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 90 DIAS)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA
O EXM SR. DR. ALCENIR JOSÉ DEMO, MM JUIZ DE
DIREITO, NESTA 4ª VARA CRIMINAL DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA
DA
LEI,
ETC...
AÇÃO PENAL Nº 048.070.144.703
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO O ACUSADO, ISAIAS DOS SANTOS OLIVEIRA,
SOLTEIRO, NATURAL DE BUERAREMA/BA, NASCIDO AOS 15/04/1988,
FILHO DE ADERVAN SANTOS DE OLIVEIRA E DE MARIVALDA ARAÚJO
DOS SANTOS, RESIDENTE NA RUA NEUCI LOPES VIEIRA, 301, JARDIM
LIMOEIRO, ES, O QUAL FOI DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO, POR INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, II DO CP E NO ART. 213 C/C
ART. 214, AMBOS DO CP E FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE
EDITAL DA R. SENTENÇA, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTE
TEOR:JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO PUNITIVA DO
ESTADO, CONSUBSTANCIADA NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA DE FLS. 2/3,
PARA:
A) ABSOLVER ISAIAS DOS SANTOS OLIVEIRAS, ALHURES
QUALIFICADO, DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 213 E 214 DO CP,
DANDO-SE BAIXA EM SUA CULPA.
B) CONDENAR ISAIAS DOS SANTOS OLIVEIRAS, ALHURES
QUALIFICADO, COMO INCURSO NO CRIME DO ART. 157, § 2º, II, DO CP.
POR IMPERATIVO LEGAL (ART. 387 DO CPP, C/C O ART. 68 DO CP),
PASSO, AGORA, À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
PRECONIZADAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL: CULPABILIDADE,
EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE O RÉU PRATICOU TAL CRIME DE
FORMA CONSCIENTE E PREMEDITADA, PODENDO TAL CONDUTA
TER SIDO EVITADA OU NÃO PRATICADA; ANTECEDENTES,
TECNICAMENTE PRIMÁRIO; POUCOS ELEMENTOS FORAM
COLETADOS ACERCA DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO
RÉU; OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, EM RELAÇÃO
AO DELITO DE ROUBO, SE CONSTITUEM PELO DESEJO DE
OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL, O QUAL JÁ É PUNIDO PELA PRÓPRIA
TIPICIDADE E PREVISÃO DO DELITO, DE ACORDO COM A PRÓPRIA
OBJETIVIDADE JURÍDICA DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO;
CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME, NÃO FORAM GRAVES, POSTO QUE OS
OBJETOS SUBTRAÍDOS FORAM RESTITUÍDOS AO SEU DONO;
COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS, EM NADA CONTRIBUIU PARA O
CRIME.
COMO SE INFERE, SE EQUIPARAM, NO CÔMPUTO GERAL, AS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PELO QUE FIXO-LHE, PARA A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE, A PENA-BASE DE 04 (QUATRO) ANOS E 04
(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, DIMINUINDO-A EM 04 (QUATRO)
MESES, POR FORÇA DA ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE
(MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO), E CONSIDERANDO A
CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, II, DO CP,
TORNANDO-A, AGORA, EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE
RECLUSÃO.
APLICO-LHE, ADEMAIS, A PENA DE MULTA, EM DEFINITIVO – POSTO
QUE JÁ SOPESADAS AS SOBREDITAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E
LEGAIS -, EM 30 DIAS-MULTA, CORRESPONDENDO CADA QUAL EM UM
TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO,
VALOR ESTE A SER ATUALIZADO, QUANDO DA EXECUÇÃO, PELOS
ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA (CP, ART. 49 E §§), TENDO EM
VISTA O SEU ESTADO DE POBREZA, CUJAS PENAS VISLUMBRO COMO
NECESSÁRIAS E SUFICIENTES PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO
CRIME.
ATENDENDO AOS COMANDOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 33 DO CP,
ADOTO, PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE ORA APLICADA, O REGIME SEMIABERTO, CUJA
-**********-
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 60 DIAS)
O EXM SR. DR. ALCENIR JOSÉ DEMO, MM JUIZ DE
DIREITO, NESTA 4ª VARA CRIMINAL DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
AÇÃO PENAL Nº 048.090.115.295
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO O ACUSADO, DEVANILDO ALVES GOMES, SOLTEIRO,
NATURAL DE ITAMARAJÚ/BA, NASCIDO AOS 15/12/1975, FILHO DE
AUGUSTO ROSA ALVES E MARIA SENHORA GOMES, RESIDENTE NA
RUA SÃO GERALDO, BLOCO A, Nº 207, PLANALTO SERRANO, SERRA, ES,
O QUAL FOI DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR
INFRAÇÃO AO ART. 157, CAPUT E 129, § 9º, NA FORMA DO ART. 69,
TODOS DO CP E FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL
DA R. SENTENÇA, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTE TEOR: JULGO
IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL,
CONSUBSTANCIADA NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA DE FLS. 02/04, E, COM
ESPEQUE NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
PÁTRIO, DECLARO ABSOLVIDO O DENUNCIADO DEVANILDO ALVES
GOMES, ALHURES QUALIFICADO, DAS IMPUTAÇÕES QUE LHE FORAM
IRROGADAS NESTES AUTOS, DANDO-SE BAIXA EM SUA CULPA.
SEM CUSTAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COMUNIQUEMSE.
COM O TRÂNSITO DESTA EM JULGADO, PROCEDIDAS ÀS
FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE.
SERRA (ES), 23 DE AGOSTO DE 2011.
ALCENIR JOSÉ DEMO
JUIZ DE DIREITO
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 60 DIAS)
O EXM SR. DR. ALCENIR JOSÉ DEMO, MM JUIZ DE
DIREITO, NESTA 4ª VARA CRIMINAL DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
AÇÃO PENAL Nº 048.090.182.295
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO OS ACUSADOS, FABIANO DE OLIVEIRA CABRAL,
BRASILEIRO, NATURAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, NASCIDO
EM 30 DE AGOSTO DE 1988, FILHO DE ANÍSIO CABRAL E NAIR DA
PENHA DE OLIVEIRA, DOMICILIADO NA RUA SANTA LÚCIA, 13,
115 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
BAIRRO DA LARANJEIRAS, SERRA/ES, O QUAL FOI DENUNCIADO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INFRAÇÃO AO ART. 180, CAPUT DO
CP E FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA R.
SENTENÇA, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTE TEOR: DECLARO
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FAVOR DOS
ACUSADOS FABIANO DE OLIVEIRA CABRAL, JAIR OMAR ALMEIDA DA
SILVA E ISAQUE DIAS CASSIMIRO, QUALIFICADOS NOS AUTOS, EM
RAZÃO DE HAVER LITISPENDÊNCIA.
SEM CUSTAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COMUNIQUEMSE.
COM O TRÂNSITO DESTA EM JULGADO, PROCEDIDAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE.
SERRA(ES), 07 DE JUNHO DE 2011.
ALCENIR JOSÉ DEMO
JUIZ DE DIREITO
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
HORIZONTE, SERRA/ES, O QUAL FOI DENUNCIADO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INFRAÇÃO AO ART. 180, CAPUT DO CP E
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA R. SENTENÇA,
CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTE TEOR: JULGO IMPROCEDENTE A
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONSUBSTANCIADA NA PEÇA
DEFLAGRATÓRIA DE FLS. 2/3, E, COM ESPEQUE NO ART. 386, VII, DO
CPP, DECLARO ABSOLVIDO PAULO DE JESUS ELIAS, ALHURES
QUALIFICADO, DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI IRROGADA NESTES
AUTOS, DANDO-SE BAIXA EM SUA CULPA. E, QUANTO AO ACUSADO
EDIMILSON DIAS DE MEDEIROS, CHAMO O FEITO Á ORDEM PARA
RETIFICAR A DECISÃO DE FLS. 89Vº E, POR VIA REFLEXA, COM
ESPEQUE NO ART. 395, III, REJEITAR A DENÚNCIA, DADA A FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL.
SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
COMUNIQUEM-SE.
COM O TRÂNSITO DESTA EM JULGADO, PROCEDIDAS ÀS
FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE.
SERRA (ES), 23 DE AGOSTO DE 2011.
-*********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA
ALCENIR JOSÉ DEMO
JUIZ DE DIREITO
-**********-
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 60 DIAS)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA
O EXM SR. DR. ALCENIR JOSÉ DEMO, MM JUIZ DE
DIREITO, NESTA 4ª VARA CRIMINAL DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 60 DIAS)
AÇÃO PENAL Nº 048.090.182.295
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO OS ACUSADOS, JAIR OMAR ALMEIDA DA SILVA,
BRASILEIRO, NATURAL DE ARATACA/BA, NASCIDO EM 27 DE JULHO
DE 1990, FILHO DE DORALICE NUNES DE ALMEIDA, DOMICILIADO
NA RUA SANTA LÚCIA, S/ Nº , BAIRRO DAS LARANJEIRAS, SERRA/ES, O
QUAL FOI DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INFRAÇÃO
AO ART. 180, CAPUT DO CP E FICA O MESMO INTIMADO PELO
PRESENTE EDITAL DA R. SENTENÇA, CUJA PARTE FINAL É DO
SEGUINTE TEOR: DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO EM FAVOR DOS ACUSADOS FABIANO DE OLIVEIRA
CABRAL, JAIR OMAR ALMEIDA DA SILVA E ISAQUE DIAS CASSIMIRO,
QUALIFICADOS NOS AUTOS, EM RAZÃO DE HAVER LITISPENDÊNCIA.
SEM CUSTAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COMUNIQUEMSE.
COM O TRÂNSITO DESTA EM JULGADO, PROCEDIDAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE.
SERRA(ES), 07 DE JUNHO DE 2011.
ALCENIR JOSÉ DEMO
JUIZ DE DIREITO
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO DE 60 DIAS)
O EXM SR. DR. ALCENIR JOSÉ DEMO, MM JUIZ DE
DIREITO, NESTA 4ª VARA CRIMINAL DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
AÇÃO PENAL Nº 048.080.116.279
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO OS ACUSADOS, PAULO DE JESUS ELIAS, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, NASCIDO EM 25.12.1983, NATURAL DE TEIXEIRA DE
FREITAS/BA, FILHO DE JOAQUIM ELIAS FILHO E SIRLENE OTÁVIO DE
JESUS, RESIDENTE NO CONJUNTO DE CASAS DOADAS PELA
PREFEITURA MUNICIPLA DA SERRA, CASA 10, BAIRRO NOVO
O EXM SR. DR. ALCENIR JOSÉ DEMO, MM JUIZ DE
DIREITO, NESTA 4ª VARA CRIMINAL DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
AÇÃO PENAL Nº 048.070.135.941
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO OS ACUSADOS, CLEBERSON RODRIGUES VIEIRA,
BRASILEIRO, NASCIDO EM 03.02.1978, NATURAL DE MINAS GERAIS,
FILHO DE ANTÔNIO NIZIO MARTINS VIEIRA E DE OLIVIA
RODRIGUES VIEIRA, RESIDENTE NA RUA M, 09, ANDRÉ CARLONI,
SERRA/ES, O QUAL FOI DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO,
POR INFRAÇÃO AO ART. 288, ART. 180, CAPUT, 311 E 299 TODOS DO CP E
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA R. SENTENÇA,
CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTE TEOR: JULGO PROCEDENTE, EM
PARTE, A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, CONSUBSTANCIADA NA
PEÇA DEFLAGRATÓRIA DE FLS. 2/3, PARA:
1) ABSOLVER O RÉU RONALDO DA VITÓRIA CALAZANS, ALHURES
QUALIFICADO, DAS IMPUTAÇÕES QUE LHE FORAM IRROGADAS NOS
AUTOS, ASSIM PROCEDENDO COM ESPEQUE NO ART. 386, INCISO VII,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PÁTRIO, DANDO-SE BAIXA EM SUA
CULPA.
2) ABSOLVER O RÉU LUIZ CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA, ALHURES
QUALIFICADO, DAS IMPUTAÇÕES QUE LHE FORAM IRROGADAS EM
RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ART. 288 DO CP (QUADRILHA)
E 14 DA LEI 10.826/03 (PORTE DE MUNIÇÕES), ASSIM PROCEDENDO
COM ESPEQUE NO ART. 386, INCISO VII ( PARA O PRIMEIRO DELITO) E
ART. 386, INCISO III (PARA O SEGUNDO DELITO), TODOS DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL PÁTRIO, DANDO-SE BAIXA EM SUA CULPA.
3) ABSOLVER O RÉU CLEBERSON RODRIGUES VIEIRA, ALHURES
QUALIFICADO, COMO INCURSO NOS CRIMES DE QUADRILHA (ART. 288
DO CP), RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL
IDENTIFICAR DO VEÍCULO (ART. 311 DO CP), E, POR OUTRO LADO,
CONDENÁ-LO COMO INCURSO NO CRIME DE FALSIDADE
IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP).
POR IMPERATIVO LEGAL (ART. 387 DO CPP, C/C O ART. 68 DO CP),
PASSO, AGORA, À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
PRECONIZADAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL: CULPABILIDADE,
EVIDENCIADA; ANTECEDENTES, FAVORÁVEIS, POIS APESAR DE
VÁRIOS INDÍCIOS, NÃO FOI COLACIONADO NOS AUTOS PROVA DE
SER O RÉU REINCIDENTE; PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL,
NÃO ESTÃO BEM ESCLARECIDAS; MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME, NÃO LHE FAVORECEM, POIS QUERIA ESCONDER SEU NOME
VERDADEIRO, JÁ QUE ESTAVA SENDO PROCESSADO POR OUTROS
CRIMES; CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME, NÃO ESTÃO EXPLICITADAS
NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE AQUI FAZER TAL
AFERIÇÃO; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, NÃO VALORADA, POIS A
VÍTIMA ERA TÃO SOMENTE O ESTADO.
COMO SE INFERE, EQUIPARAM-SE, NO CÔMPUTO GERAL, AS
116 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PELO QUE FIXO-LHE, PARA A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE, A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE
RECLUSÃO, TORNANDO-A, EM DEFINITIVO, NESSE MESMO PATAMAR,
POR INEXISTIR QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL OU
LEGAL A SER AFERIDA.
ATENTO AO COMANDO DO ART. 60 DO CP, APLICO-LHE A PENA DE
MULTA, EM DEFINITIVO – POSTO QUE JÁ SOPESADAS AS SOBREDITAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E LEGAIS -, EM 30 DIAS-MULTA,
CORRESPONDENDO CADA QUAL EM UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, VALOR ESTE A SER
ATUALIZADO, QUANDO DA EXECUÇÃO, PELOS ÍNDICES DE
CORREÇÃO MONETÁRIA (CP, ART. 49 E §§).
REPUTO TAIS SUPRACITADAS PENAS COMO NECESSÁRIAS E
SUFICIENTES PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME.
ATENDENDO AOS COMANDOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 33 DO CP,
ADOTO, PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE ORA APLICADA, O REGIME ABERTO.
ATENTO À INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CP, VISLUMBRO FAZER O
SENTENCIADO JUS AO BENEFÍCIO ALI VENTILADO, PELO QUE
SUBSTITUO A SUPRACITADA PENA CORPORAL, ORA IRROGADA AO
MESMO, POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO (CP, ART. 43), A SER
DEFINIDA, OPORTUNAMENTE, PELO JUÍZO COMPETENTE (LEP, ART.
147).
CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA
FORMA DA LEI.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COMUNIQUEM-SE.
TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ANOTE-SE O NOME DO RÉU ORA
CONDENADO NO LIVRO "ROL DOS CULPADOS" E ENCAMINHE-SE A
VARA COMPETENTE PARA EXECUÇÃO DA PENA, TUDO NA FORMA
DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À ESPÉCIE.
SERRA(ES), 14 DE ABRIL DE 2011.
ALCENIR JOSÉ DEMO
JUIZ DE DIREITO
-**********ESCRIVANIA DA QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZ DE DIREITO: DR. ALCENIR JOSÉ DEMO
PROMOTOR: DR. FABRÍCIO ADMIRAL SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: BISMARCK TINOCO MEIRA
GABARITO
25/11/2011
1
DR. OSCAR MARTINS OAB/RS 59.020E DR. MARIO PEREIRA DO
NASCIMENTO FILHO, OAB/ES 11.913
AP: 048.110.216.057
ACUSADO: JOSÉ LANDY E IVAN SOARES ANDRÉ.
PARA ACOMPANHAR OS ACUSADOS NO EXAME DE INSANIDADE
MENTAL QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 21/11/2011, ÀS 09 HORAS.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA FAZENDA MUNICIPAL SERRA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA Nº 35/2011
JUIZ DE DIREITO: DR. CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. DILTON DEPES TALLONNETTO
CHEFE
DE
SECRETARIA
EM
SUBSTITUIÇÃO:
FELIPPE
TONONMARTINELLI
RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS CONFORME
CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DEJUSTIÇA:
01) AUTOS Nº 048.110.095.121 -ANULATÓRIA
DRª LUZIA ESTERDONÁ
REQUERENTE: MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITÓRIA - PARÓQUIA
SÃO JOSÉOPERÁRIO
REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPAL DASERRA
FICA INTIMADA PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DE
FLS.38/40.
02) AUTOS Nº 048.990.018.052 -ORDINÁRIA
DR. ARTÊMIO MERÇON
DR. CARLOS ALBERTO PONTESGOMES
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: CEIMA - SOCIEDADE ESPIRITOSSANTENSE DE
INDUSTRIALIZAÇÃO DE MADEIRALTDAS.
REQUERIDO: MUNICÍPIO DASERRA
FICAM INTIMADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DEJUSTIÇA.
03) AUTOS Nº 048.090.213.462 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
DR. LUIZ CLÁUDIO LAGECERQUEIRA
EMBARGANTE:
CONVEN
SERVIÇOS
DE
TRANSPORTES
E
GUINDASTESLTDA.
EMBARGDO: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DASERRA
FICA INTIMADO DO R. DESPACHO SANEADOR DE FLS. 40, QUE EM
SÍNTESE, DECLAROU O FEITO SANEADO, DETERMINOU AS PARTES
PARA CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO E EM 15 (QUINZE) DIAS,
ESPECIFICAREM
AS
PROVAS
QUE
DESEJAM
PRODUZIR,
JUSTIFICADAMENTE, CASO NECESSÁRIO, E AINDA, DETERMINOU AO
EMBARGANTE, PARA JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS ORIGINÁRIAS DOS AUTOS
INFRAÇÃO OBJETO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE EMBASA A
EXECUÇÃO FISCAL EMAPENSO.
04) AUTOS Nº 048.020.111.513 -DESAPROPRIAÇÃO
DR. MURILO MARINSODRIGUES
DR. WINDSOR BELINGANTUNES
REQUERENTE: MUNICÍPIO DASERRA
REQUERIDO: ADIRALDO ANTUNESCARLOS
FICAM INTIMADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, E AINDA, DETERMINA AO REQUERENTE PARA EFETUAR
O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 378,60
(TREZENTOS E SETENTA E OITO REIAS E SESSENTA CENTAVOS)
CONFORME CÁLCULO DE FLS. 178, CUJA GUIA PODE SER IMPRESSA
NO SITE:WWW.TJES.JUS.BR.
05) AUTOS Nº 048.030.148.109 -ORDINÁRIA
DR. HENRIQUE ROCHAFRAGA
DR. JOÃO FRANCISCO PETRONETO
REQUERENTE: INDUSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA ANDRAS
LTDA. -ME
EXECUTADO: MUNICÍPIO DASERRA/ES
FICAM INTIMADOS DO R. DESPACHO DE FLS. 398, QUE EM SÍNTESE,
NOMEOU COMO PERITO O SR. ROGÉRIO DE SOUZA DIAS; E, AINDA,
PARA SE MANIFESTAREM QUANTO À PETIÇÃO DO REFERIDO PERITO,
ACOSTADA À FL. 400, QUE - EM RESUMO - SOLICITA A EXCLUSÃO DE
UM DOS ITENS DOS QUESITOS FORMULADOS E DECLINA OS SEUS
HONORÁRIOS EM R$ 6.000,00 (SEIS MILREAIS)
06) AUTOS Nº 048.040.052.028 -ORDINÁRIA
DR. RODRIGO LOUREIROMARTINS
DR. WERNER BRAUNRIZK
DRª MARIA DO CARMO SUPRANIBONGESTAB
REQUERENTE: TERVAP PITANGA MINERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO
LTDA..
REQUERIDO: MUNICÍPIO DASERRA
FICAM INTIMADOS DO R. DECISÃO DE FLS. 255/257, CUJA PARTE
DISPOSITIVA SEGUE: "ANTE O EXPOSTO, SABENDO QUE O PRESENTE
RECURSO NÃO CONSTITUI INSTRUMENTO ADEQUADO PARA A
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO, REJEITO AS ALEGAÇÕES
AQUILEVANTADAS."
07) AUTOS Nº 048.100.150.316 - ORDINÁRIA
DR. ALESSANDRO DANTASCOUTINHO
DR. ANDERSON DIASALMEIDA
REQUERENTE: AFIMS ASSOCIAÇÃO DO FISO DO MUNICÍPIO DASERRA
1REQUERIDO: MUNICÍPIO DASERRA
FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 182, QUE EM SÍNTESE,
TENTO EM VISTA OS EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
DE
FLS.
176/178,
INTIME-SE
O
EMBARGADO/REQUERENTE PARA CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE
05 (CINCO)DIAS.
08) AUTOS Nº 048.110.120.002 -ORDINÁRIA
DR. LEONARDO ZEHURITOVAR
DR. THIAGO GUAITOLINICOSTA
REQUERENTE: MURILO MARINSRODRIGUES
REQUERIDO: MUNICÍPIO DA SERRA EOUTRO
FICA INTIMADO PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DE
FLS.40/56.
09) AUTOS Nº 048.050.130.474 - EMBARGOS ÀEXECUÇÃO
DR.CAETANO CORRÊA PEIXOTOALVES
EMBARGANTE: MIZU S/A
EMBARGADO: MUNICÍPIO DASERRA
FICA INTIMADO DO R. DECISÃO DE FLS. 134/136, CUJA PARTE
117 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
DISPOSITIVA SEGUE: "ANTE O EXPOSTO, SABENDO QUE O PRESENTE
RECURSO NÃO CONSTITUI INSTRUMENTO ADEQUADO PARA A
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO, REJEITO AS ALEGAÇÕES
AQUI LEVANTADAS."
10) AUTOS Nº 048.060.046.355 - MANDADO DESEGURANÇA
DR. SAMIR FURTADONEMER
IMPETRANTE: VENT LOGOS SISTEMAS LOGICOSS/A
AUTORIDADE COATORA: CHEFE DO DEPARTAMENTO SECRETARIA
DEFINANÇAS
FICA INTIMADO DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DEJUSTIÇA.
11) AUTOS Nº 048.080.192.643 - MANDADO DESEGURANÇA
DR. LEONARDO ANDRADE DEARAÚJO
IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECÇÃO ESPÍRITOSANTO
AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO DE MUNICIPAL DE FINANÇAS
DO MUNICÍPIO DASERRA
FICA INTIMADA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DEJUSTIÇA.
12) AUTOS Nº 048.970.046.610 - ESTABILIDADEFINANCEIRA
DR. LUIZ CARLOS BARROS DECASTRO
REQUERENTE: ADEMILDE JANESBURGARELLI
REQUERIDO: MUNICÍPIO DASERRA
FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 232, QUE EM SÍNTESE,
DETERMINA A AUTORA PARA REQUERER O QUE DE DIREITO NO
PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, BEM COMO PARA QUE
INFORME AO JUÍZO O SEU ATUAL ESTADO FUNCIONAL NOS
QUADROS DE SERVIDORES DAMUNICIPALIDADE.
13) AUTOS Nº 048.990.003.997 - DESAPROPRIAÇÃO
DR. CARLOS AUGUSTO PONTESGOMES
DR. ARTÊNIOMERÇON
DRª ELIZA SALOMÃOAMADOR
REQUERENTE: MUNICÍPIO DASERRA
REQUERIDO: A. MADEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA..
FICAM INTIMADOS DO R. SENTENÇA INTEGRATIVA DE FLS. 315/316,
QUE EM SÍNTESE, RECEBEU OS PRESENTES EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, PARA ACOLHER A
CONTRADIÇÃO APONTADA, DESSA FORMA, AONDE SE LÊ
REQUERIDO, PASSA A LER-SE REQUERENTE, ASSIM CONDENANDO O
MESMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COMO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO)
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.
SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO EM
OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 475, I DOCPC."
16) AUTOS Nº 048.080.092.751 - OBRIGAÇÃO DEFAZER
DRª JANEMORAES
DRA ROSANA CARLOS RIBEIROVICENTE
REQUERENTE: MARCOS AURELIOLEÃO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DASERRA
FICA INTIMADAS DO R. SENTENÇA DE FLS. 173-183, CUJA PARTE
DISPOSITIVA SEGUE: "ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO AUTORAL, NOS MOLDES DEDUZIDO NA INICIAL,
CONDENANDO O REQUERIDO AO FORNECIMENTO CONTÍNUO E
REGULAR DA PRÓTESE MODULAR ACIMA DO JOELHO, COM CINTO
PÉLVICO EM AÇO, COXAL EM SULIM, ENCAIXE EM FIBRA DE
CARBONO, VÁLVULA DE SUCÇÃO, JOELHO 3R80, ESTRUTURA EM
TITÂNIO, PÉ CWALK 2, REVESTIMENTO COM ESPUMA E MEIA
COSMÉTICA, MATERIAL OTTO BOCK, A CADA 05 (CINCO) ANOS AO
AUTOR, PELO QUE RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA
ÀS FLS. 43/44. CONDENO, AINDA, O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE
R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) REFERENTE AOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS
CONTIDAS NO ART. 20, § 4º DO CPC. DEIXO DE CONDENAR O
REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, JÁ QUE
SEGUNDO RECENTE ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DESTE ESTADO QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA
NÃO É POSSÍVEL SUA CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS NA HIPÓTESE DA AUTORA ESTAR AMPARADA PELA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, CASO DOS AUTOS (REMESSA EX-OFFÍCIO
Nº 48070095236; REQUERENTE: ELIZABETH FERREIRA CARNEIRO;
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; DJ 26/08/2010).
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA
FORMA DO ART. 269, I DO CPC. SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 475, I DO
CPC. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE,
ARQUIVEM-SE. SERRA - ES, 25 DE JULHO DE 2011. CLÁUDIO ERNESTO
SOUZA ALVES JUIZ DE DIREITO."
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2011, EU,
BÁRBARA LETÍCIA VALÉRIO VIEIRA, ESTAGIÁRIA, DIGITEI. SENDO
CONFERIDO E ASSINADO PELO CHEFE DE SECRETARIA
EMSUBSITTUIÇÃO.
FELIPPE TONONMARTINELLI
CHEFE DE SECRETARIA EM SUBSTITUIÇÃO
-**********-
14) AUTOS Nº 048.080.087.868 - ANULATÓRIA
DR. MARCELO ALVARENGAPINTO
REQUERENTE: ANDRADE SA MÁRMORES EGRANITOS
REQUERIDO: MUNICÍPIO DASERRA
FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 215/221,
QUE EM SÍNTESE, VEM FORNECER O COMPROVANTE DE DEPÓSITO
REALIZADO A CONTA JUDICIAL MENCIONADO NO PROCESSO,
SEGUIDO COM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS JUDICIAIS
FORNECIDA PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.
15) AUTOS Nº 048.090.240.234 - ORDINÁRIA
DRª CILONI NUNESFERNANDES
DRA ANABELAGALVÃO
REQUERENTE: LOURDES VAZ MORAESRODRIGUES
REQUERIDO: MUNICÍPIO DASERRA
FICA INTIMADAS DO R. SENTENÇA DE FLS. 149/160, CUJA PARTE
DISPOSITIVA SEGUE: "ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO NULO O
CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E, EM
CONSEQÜÊNCIA, CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR À
REQUERENTE OS VALORES CORRESPONDENTES AOS DEPÓSITOS DO
FGTS, A CONTAR DE 01/07/2004, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE CADA PAGAMENTO
DEVERIA SER REALIZADO PELA MUNICIPALIDADE, TUDO A SER
APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEIXO DE
CONDENAR AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
EIS QUE A AUTORA SE ENCONTRA SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA E SEGUNDO RECENTE ENTENDIMENTO ADOTADO
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO QUANDO VENCIDA A
FAZENDA PÚBLICA NÃO É POSSÍVEL SUA CONDENAÇÃO EM
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NA HIPÓTESE DA AUTORA
ESTAR AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, CASO DOS AUTOS
(REMESSA EX-OFFÍCIO Nº 48070095236; REQUERENTE: ELIZABETH
FERREIRA CARNEIRO; RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA
DA GAMA; DJ 26/08/2010). CADA PARTE ARCARÁ COM OS
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO
ARTIGO 21 DO CPC. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM A
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Lista: 0046/2011
JUIZ DE DIREITO: DRº CLAUDIO ERNESTO SOUZA ALVES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº DILTON DEPES TALLON NETTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JAQUELINE DE OLIVEIRA
BRAGA
1 - 048.06.011880-8 - Mandado de Segurança com Valor
Impetrante: ALEX SANDRO FLORENTINO e outros
Autoridade coatora: PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008432/ES - ANA CLAUDIA SILVEIRA CALASANS DOS
SANTOS
Para tomar ciência da sentença:
FICAM INTIMADOS DO R. SENTENÇA DE FLS. 205/208, CUJA PARTE
DISPOSITIVA SEGUE: "À luz do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução
de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. Custas ex lege pelos impetrantes. Sem
condenação em honorários (Súmulas 512, do STF, e 105 do STJ). Após o trânsito em
julgado, pagas as custas, arquivem-se. P.R.I.C. Serra/ES, 12 de julho de 2011.
GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito (na forma da
RESOLUÇÃO TJES 50/2010 E ATO NORMATIVO TJES 76/2011)"
2 - 048.06.011594-5 - Mandado de Segurança com Valor
Impetrante: JOCEMAR LOUREIRO e outros
Autoridade coatora: PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008432/ES - ANA CLAUDIA SILVEIRA CALASANS DOS
SANTOS
Para tomar ciência da sentença:
FICAM INTIMADOS DO R. SENTENÇA DE FLS. 249/252, CUJA PARTE
118 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
DISPOSITIVA SEGUE: "À luz do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução
de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. Custas ex lege pelos impetrantes. Sem
condenação em honorários (Súmulas 512, do STF, e 105 do STJ). Após o trânsito em
julgado, pagas as custas, arquivem-se. P.R.I.C. Serra/ES, 25 de julho de 2011.
GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito (na forma da
RESOLUÇÃO TJES 50/2010 E ATO NORMATIVO TJES 76/2011)"
3 - 048.08.000555-5 - Reparação de Danos
Requerente: JAIRO TORRES NUNES
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10588/ES - JEFFERSON DE FREITAS BARBARA
Advogado(a): 002816/ES - MARIA JOSE ALVES VASCONCELLOS
FICAM INTIMADOS DO R. DESPACHO DE FLS. 152, QUE EM SÍNTESE,
DETERMINA O MUNICÍPIO DA SERRA/ES., PARA CUMPRIR, NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSTANTE ITEM 3
DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE LS. 109. INTIME-SE AINDA, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO DOS CALCULOS, A FIM DE
APURAR OS VALORES EXECUTADOS ÀS FLS. 150/151.
4 - 048.06.011610-9 - Mandado de Segurança com Valor
Impetrante: MARILDO LUIZ ZOTELLE e outros
Autoridade coatora: PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008432/ES - ANA CLAUDIA SILVEIRA CALASANS DOS
SANTOS
Para tomar ciência da sentença:
FICAM INTIMADOS DO R. SENTENÇA DE FLS. 202/205, CUJA PARTE
DISPOSITIVA SEGUE: "À luz do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução
de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. Custas ex lege pelos impetrantes. Sem
condenação em honorários (Súmulas 512, do STF, e 105 do STJ). Após o trânsito em
julgado, pagas as custas, arquivem-se. P.R.I.C. Serra/ES, 11 de julho de 2011.
GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito (na forma da
RESOLUÇÃO TJES 50/2010 E ATO NORMATIVO TJES 76/2011)"
5 - 048.06.011590-3 - Mandado de Segurança com Valor
Impetrante: DENILSON FIORANI e outros
Autoridade coatora: PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008432/ES - ANA CLAUDIA SILVEIRA CALASANS DOS
SANTOS
Para tomar ciência da sentença:
FICA INTIMADA DO REGISTRO DE SENTENÇA DE FLS. 149/152, CUJA
PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "À luz do exposto, julgo extinto o processo, sem
resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. Custas ex lege pelos
impetrantes. Sem condenação em honorários (Súmulas 512, do STF, e 105 do STJ).
Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se. P.R.I.C. Serra/ES, 13 de
julho de 2011. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito (na forma
da RESOLUÇÃO TJES 50/2010 E ATO NORMATIVO TJES 76/2011)"
6 - 048.06.017274-8 - Mandado de Segurança com Valor
Impetrante: ANDREA DIAS DE BARROS POLIDO
Autoridade coatora: SECRETARIO DE DES. URBANO DA PREF. MUNICIPAL
DA SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12761/ES - ANDRESSA MARIA MARCHIORI POLIDO
Para tomar ciência da sentença:
FICA INTIMADA DO R. SENTENÇA DE FLS. 82/84, CUJA PARTE
DISPOSITIVA SEGUE: "À luz do exposto, denego a segurança. Custas ex lege
pelos impetrantes. Sem condenação em honorários (Súmulas 512, do STF, e 105 do
STJ). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. Serra/ES, 12 de julho de
2011. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito (na forma da
RESOLUÇÃO TJES 50/2010 E ATO NORMATIVO TJES 76/2011)"
7 - 048.06.009793-7 - Mandado de Segurança com Valor
Impetrante: LIDIA DE PAULA JACOB
Autoridade coatora: SECRETARIA DE SAUDE DA SERRA/ES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009730/ES - CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA
Para tomar ciência da sentença:
FICA INTIMADO DO R. SENTENÇA DE FLS. 75/77, CUJA PARTE
DISPOSITIVA SEGUE: "À luz do exposto, denego a segurança. Custas ex lege pela
impetrante, cuja cobrança, entretanto, deverá permanecer suspensa, na forma do art.
12, da Lei 1.060/50, em razão da AJG que em tempo defiro. Sem condenação em
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
honorários (Súmulas 512, do STF, e 105 do STJ). Após o trânsito em julgado,
arquivem-se. P.R.I.C. Serra/ES, 13 de julho de 2011. GUSTAVO MARÇAL DA
SILVA E SILVA Juiz de Direito (na forma da RESOLUÇÃO TJES 50/2010 E ATO
NORMATIVO TJES 76/2011)"
8 - 048.06.002318-0 - Mandado de Segurança com Valor
Impetrante: PINTURAS YPIRANGA LTDA
Autoridade coatora: MUNICIPIO DA SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3666/ES - NOEMAR SEYDEL LYRIO
Para tomar ciência da sentença:
FICA INTIMADO DO R. DE SENTENÇA DE FLS. 78/81, CUJA PARTE
DISPOSITIVA SEGUE: "À luz do exposto, denego a segurança. Custas ex lege pela
impetrante. Sem condenação em honorários (Súmulas 512, do STF, e 105 do STJ).
P.R.I.C. Serra/ES, 11 de julho de 2011. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
Juiz de Direito (na forma da RESOLUÇÃO TJES 50/2010 E ATO NORMATIVO
TJES 76/2011)"
9 - 048.06.004969-8 - Mandado de Segurança com Valor
Impetrante: EMILIO MARCIANO COLODETTI
Autoridade coatora: PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DA SERRA ES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004811/ES - EMILIO MARCIANO COLODETTI
Para tomar ciência da sentença:
FICA INTIMADO DO R. SENTENÇA DE FLS. 87/90, CUJA PARTE
DISPOSITIVA SEGUE: "À luz do exposto, confirmo a liminar a seu tempo
concedida e concedo a segurança para determinar à autoridade impetrada que se
abstenha de exigir, do impetrante, a cobrança de honorários quando do pagamento
de tributos na via administrativa, sem que exista cobrança judicial. Custas ex lege pela
impetrada. Sem condenação em honorários (Súmulas 512, do STF, e 105 do STJ).
Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C. Serra/ES, 12 de julho de 2011.
GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito (na forma da
RESOLUÇÃO TJES 50/2010 E ATO NORMATIVO TJES 76/2011)"
10 - 048.06.019686-1 - Mandado de Segurança com Valor
Impetrante: HOSPITAL METROPOLITANO LTDA
Autoridade coatora: ILMO SENHOR SECRETARIO DE FAZENDA DO
MUNICIPIO DA SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009503/ES - MARIANA MARTINS BARROS
Advogado(a): 005462/ES - SERGIO CARLOS DE SOUZA
FICA INTIMADO DO R. SENTENÇA DE FLS. 96-98, CUJA PARTE
DISPOSITIVA SEGUE: " À luz do exposto, denego a segurança. Custas ex lege
pelo impetrante. Sem condenação em honorários (Súmulas 512, do STF, e 105 do
STJ)."
11 - 048.06.007362-3 - Mandado de Segurança com Valor
Impetrante: ANTONIO DELFINO BATISTA e outros
Autoridade coatora: CHEFE DA DIVISAO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO
MUNICIPIO DE SE.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11188/ES - ALESSANDRO DANTAS COUTINHO
Para tomar ciência da sentença:
FICA INTIMADO DO R. SENTENÇA DE FLS.129/133, CUJA PARTE
DISPOSITIVA SEGUE: "À luz do exposto, concedo a segurança para declarar a
nulidade dos atos sindicados neste mandamus, e determinar o retorno dos
impetrantes à SEDUR. Custas ex lege pelo impetrado. Sem condenação em
honorários (Súmulas 512, do STF, e 105 do STJ). Sentença sujeita ao reexame
necessário. P.R.I.C. Serra/ES, 13 de julho de 2011. GUSTAVO MARÇAL DA
SILVA E SILVA Juiz de Direito (na forma da RESOLUÇÃO TJES 50/2010 E ATO
NORMATIVO TJES 76/2011)"
12 - 048.99.005197-0 - Anulatória
Requerente: TERC TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA
Requerido: MUNICIPIO DA SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004523/ES - ROBSON JACCOUD
Advogado(a): 00011402/ES - VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES
COUTINHO
Para tomar ciência da sentença:
FICA INTIMADO DO R. SENTENÇA DE FLS. 181/188, CUJA PARTE
DISPOSITIVA SEGUE: "À luz do exposto, julgo procedente o pedido para, ao
tempo em que torno definitiva a tutela antecipatória, declarar nulo o Auto de
Infração nº 086/JLCF/97. Condeno o requerido ao pagamento das custas
119 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo no percentual de
10% (dez por cento), incidente sobre o valor da causa, com fundamento no art. 20, §
4º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I.
Serra/ES, 27 de julho de 2011. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de
Direito (na forma da RESOLUÇÃO TJES 50/2010 E ATO NORMATIVO TJES
76/2011)"
13 - 048.99.005793-6 - Execução Fiscal
Requerente: MUNICIPIO DA SERRA
Requerido: TERC TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011402/ES - VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES
COUTINHO
Para tomar ciência da sentença:
FICA INTIMADO DO R. SENTENÇA DE FLS. 48/49, CUJA PARTE
DISPOSITIVA SEGUE: "À luz do exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no
art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em vista da ausência de interesse do
exeqüente por causa superveniente, qual seja, a desconstituição do título executivo
extrajudicial. Torno sem efeito a penhora concretizada nos autos (fls. 13). Condeno o
exeqüente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que
fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de
Processo Civil. Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição por força do disposto
no art. 475, § 2º, do CPC (parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.352/01). P.R.I.
Serra/ES, 27 de julho de 2011. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de
Direito (na forma da RESOLUÇÃO TJES 50/2010 E ATO NORMATIVO TJES
76/2011)"
14 - 048.00.000218-7 - EMBARGOS A EXECUCAO
Requerente: TERC TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA
Requerido: MUNICIPIO DA SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Advogado(a): 00011402/ES - VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES
COUTINHO
FICA INTIMADO DO R. SENTENÇA DE FLS. 431/432, CUJA PARTE
DISPOSITIVA SEGUE: "À luz do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução
de mérito com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, e condeno o
embargado, ante a incidência na espécie do princípio da causalidade, ao pagamento
das custas processuais e de honorários advocatíciossucumbenciais que fixo em R$
500,00 (quinhentos reiais). Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se.
15 - 048.06.001176-3 - Cautelar
Requerente: SUPERINSPECT LTDA
Requerido: MUNICIPIO DA SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 123478/RJ - ADELIA CECILIA NUNES METELLO
Advogado(a): 002963/ES - CARLOS ALBERTO PONTES GOMES
Para tomar ciência da sentença:
FICAM INTIMADOS DO R. SENTENÇA DE FLS. 99/102, CUJA PARTE
DISPOSITIVA SEGUE: À luz do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem
resolução de mérito, e REVOGO a liminar a seu tempo concedida, o que faço com
amparo nas disposições dos arts. 806 e 808, inciso I, combinados com o art. 267,
inciso VI, todos do Código de Processo Civil. CONDENO a requerente ao
pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que
arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no § 4º, do art. 20, do Código
de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos
com as baixas de estilo. P.R.I. Serra/ES, 11 de julho de 2011. GUSTAVO MARÇAL
DA SILVA E SILVA Juiz de Direito (na forma da RESOLUÇÃO TJES 50/2010 E
ATO NORMATIVO TJES 76/2011)
16 - 048.04.015229-9 - Anulatória
Exequente: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DA SERRA e outros
Executado: ESPIRAL ANDAIMES E ESTRUTURAS TUBULARES LTDA e
outros
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerido: MUNICIPIO DA SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5175/ES - ANGELA MARIA PERINI
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Para tomar ciência da sentença:
Fica(m) intimado(s) da R. Sentença de fls. 221-228, cuja parte dispositiva segue: " À
luz do exposto, julgo improcedentes os pedidos e condeno a requerente ao
pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que
fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 20, § 4º, do Código
de Processo Civilo. Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se. P.R.I.
Serra/ES, 19 de julho de 2011. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E -SILVA Juiz de
Direito (na forma da RESOLUÇÃO TJES 50/2010 E ATO NORMATIVO TJES
76/2011)
18 - 048.06.010213-3 - Embargos à Execução
Embargante: TEMPO NOVO JORNAL E EDITORA LTDA
Embargado: MUNICIPIO DE SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004651/ES - LUCINEA NASCIMENTO
Para tomar ciência da sentença:
Fica(m) intimado(s) da R. Sentença de fls. 77-83, cuja parte dispositiva segue: "Por
tais motivos, julgo procedentes os presentes embargos para declarar a nulidade do
lançamento e determinar o cancelamento, pelo embargado, da inscrição em Dívida
Ativa objeto da pretensão executiva, e, em conseqüência, julgo extinta a execução
fiscal em apenso (proc. nº 048.06.006793-0). . Condeno o embargado ao pagamento
das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00
(quinhentos reais), com fulcro no § 4º, do art. 20, do CPC. Sentença sujeita ao
reexame necessário. Transitada em julgado, junte-se cópia da presente sentença nos
autos da execução fiscal em apenso, onde surtirá efeitos, e arquivem-se ambos os
processos, com as cautelas de estilo. P.R.I. Serra/ES, 18 de julho de 2011.
GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito (na forma da
RESOLUÇÃO TJES 50/2010 E ATO NORMATIVO TJES 76/2011)
19 - 048.01.001622-7 - EMBARGOS A EXECUCAO
Requerente: MILTON DOS SANTOS FILHO
Requerido: MUNICIPIO DA SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009378/ES - ROGERIO SIMOES ALVES
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO Recebo a apelação de fls. 113/117 no efeito
devolutivo, conforme disposto no art. 520, inc. V do CPC. Intime-se o
apelado/embargado para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15
(quinze) dias. Após, remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as
nossas homenagens. Diligencie-se. Serra ES, 27 de setembro de 2011. Cláudio
Ernesto Souza Alves Juiz de Direito
20 - 048.02.000312-4 - Impugnação
Requerente: MUNICIPIO DA SERRA
Requerido: MILTON DOS SANTOS FILHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007050/ES - MILTON VICENTE DA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO DESPACHO 01- Intime-se o autor para efetuar o
pagamento das custas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição
em dívida ativa; 02- Não efetuado o pagamento, inscreva-se em dívida ativa; 03Quitadas as custas processuais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Diligencie-se. Serra-ES, 27 de setembro de 2011. Cláudio Ernesto Souza Alves Juiz
de Direito
21 - 048.99.007967-4 - Execução Fiscal
Requerente: MUNICIPIO DA SERRA
Requerido: CENTRO DE EDUCACAO DO ESPIRITO SANTO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002963/ES - CARLOS ALBERTO PONTES GOMES
Advogado(a): 12510/ES - FELIPE ITALA RIZK
FICAM INTIMADOS DO R. DECISÃO DE FLS. 218/220, CUJA PARTE
DISPOSITIVA SEGUE: "ANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO
DE FLS. 207/212. DESCORRIDO O PRAZO RECURSAL, EXPEÇA-SE EM
FAVOR DO EXEQUENTE ALVARÁ JUDICIAL PARA O LEVANTAMENTO
DO VALOR DEPOSITADO ÀS FLS. 216."
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8662/ES - ALEXANDRE BARACHO RODRIGUES
Advogado(a): 009510/ES - HELTON TEIXEIRA RAMOS
Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO DESPACHO Ante os efeitos meramente devolutivo do
recurso de apelação do processo em apenso - 048010016227, intime-se o exequente
para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Desapensem-se estes
autos dos embargos à execução fiscal nº048020003124. Diligencie-se. Serra - ES, 27
de setembro de 2011. Cláudio Ernesto Souza Alves Juiz de Direito
17 - 048.98.025887-4 - Cobrança
Requerente: MARIA JOSE ALVES VASCONCELOS
22 - 048.97.020076-1 - EMBARGOS A EXECUCAO
Requerente: A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
120 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Requerido: MUNICIPIO DA SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4528/ES - ARTENIO MERCON
Advogado(a): 16139/ES - ELIZA SALOMAO AMADOR
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO Recebo a apelação de fls. 171/178 no efeito
devolutivo, conforme disposto no art. 520, inc. V do CPC. Intime-se o
apelado/embargado para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15
(quinze) dias. Após, remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as
nossas homenagens. Diligencie-se. Serra ES, 27 de setembro de 2011. Cláudio
Ernesto Souza Alves Juiz de Direito
23 - 048.97.020075-3 - Execução Fiscal
Requerente: MUNICIPIO DA SERRA
Requerido: A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4528/ES - ARTENIO MERCON
Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO DESPACHO Ante os efeitos meramente devolutivo do
recurso de apelação do processo em apenso - 048970200753, intime-se o exequente
para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Desapensem-se estes
autos dos embargos à execução fiscal nº048970200761. Diligencie-se. Serra - ES, 27
de setembro de 2011. Cláudio Ernesto Souza Alves Juiz de Direito
24 - 048.06.005896-2 - Embargos à Execução
Embargante: P H TRANSPORTES LTDA
Embargado: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DA SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11954/ES - EUGENIA GONCALVES SILVA
Advogado(a): 83080/MG - JULIANA GONÇALVES MUZZI PEIXOTO
Advogado(a): 97741/MG - LILIAN MARCIA MARTELETO BARROS
Para tomar ciência da sentença:
Fica(m) Intimado(s) da Setença proferida, cuja parte dispositiva segue: "À luz do
exposto, julgo improcedentes os embargos e condeno a embargante ao pagamento
de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em R$
500,00 (quinhentos reais), com fulcro no § 4º, do art. 20, do Código de Processo
Civil. Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se, certificando-se o
resultado nos autos da execução fiscal. P.R.I. Serra/ES, 19 de julho de 2011.
GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito (na forma da
RESOLUÇÃO TJES 50/2010 E ATO NORMATIVO TJES 76/2011)"
25 - 048.06.018274-7 - Embargos à Execução
Embargante: P H TRANSPORTES LTDA
Embargado: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SERRA ES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11954/ES - EUGENIA GONCALVES SILVA
Advogado(a): 83080/MG - JULIANA GONCALVES MUZZI PEIXOTO
Advogado(a): 97741/MG - LILIAN MARCIA MARTELETO BARROS
Para tomar ciência da sentença:
Fica intimado da R. Sentença proferida, cuja parte dispostiva segue: "À luz do
exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,
V, do Código de Processo Civil, e condeno a embargante ao pagamento das custas
processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em R$ 500,00
(quinhentos reais). Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se. P.R.I.
Serra/ES, 19 de julho de 2011. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de
Direito (na forma da RESOLUÇÃO TJES 50/2010 E ATO NORMATIVO TJES
76/2011)"
26 - 048.99.003798-7 - Anulatória
Requerente: PH TRANSPORTES LTDA
Requerido: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DO MUN.DA SERRA/ES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11954/ES - EUGENIA GONCALVES SILVA
Advogado(a): 83080/MG - JULIANA GONCALVES MUZZI PEIXOTO
Para tomar ciência da sentença:
Fica(m) intimado(s) da R. Sentença proferida, cuja parte dispostiva segue: "À luz do
exposto, julgo improcedente o pedido e condeno a requerente ao pagamento das
custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em R$
500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de Processo
Civilo. Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se. P.R.I. Serra/ES, 19
de julho de 2011. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito (na
forma da RESOLUÇÃO TJES 50/2010 E ATO NORMATIVO TJES 76/2011)"
27 - 048.08.016332-1 - Reclamação Trabalhista
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerente: WALTER BECHER
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005675/ES - ABELARDO GALVAO JUNIOR
Advogado(a): 005670/ES - ANABELA GALVAO
Advogado(a): 14165/ES - LEONARDO DE AZEVEDO SALES
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada,
que será realizada na sala de audiências do SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL, no dia 30/11/2011 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO
MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250, 3º ANDAR, - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176090
28 - 048.09.013870-1 - Improbidade Administrativa
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10300/ES - PABLO DE ANDRADE RODRIGUES
Advogado(a): 16141/ES - THIAGO LINHARES BATISTA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada,
que será realizada na sala de audiências do SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL, no dia 30/11/2011 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO
MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250, 3º ANDAR, - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176090
29 - 048.98.029842-5 - Consignação em Pagamento
Requerente: MUNICIPIO DA SERRA
Requerido: SIND.SERV.MUNICIPIO DA SERRA - SERMUS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005670/ES - ANABELA GALVAO
Advogado(a): 006107/ES - ANGELA MARIA CYPRIANO
Advogado(a): 5175/ES - ANGELA MARIA PERINI
Advogado(a): 122025/RJ - MARCOS PAULO SAMPAIO RIBEIRO DA SILVA
Advogado(a): 12623/ES - PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO
FICA(M) INTIMADO(S) DO DESPACHO DE FL. 893-894 QUE, EM SÍNTESE,
DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANESTES;
DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO SINDICATO DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DA SERRA - ES PARA DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR QUE
LHE FORA ADIANTADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS; FICA(M)
INTIMADOS, AINDA, DO OFÍCIO DO BANESTES ACOSTADO ÀS FLS.
896-897.
30 - 048.02.004888-9 - Ordinária
Requerente: IVANILDA TEMOTEO DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DA SERRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004957/ES - ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
FICA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR QUANTO À CERTIDÃO
EXARADA À FL. 214-Vº, DA QUAL SE VISLUMBRA QUE A TESTEMUNHA
HUMBERTO CASTIGLIONE NÃO FOI LOCALIZADA.
31 - 048.98.029953-0 - Indenizatória
Requerente: PASTELARIA NIETA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DA SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002963/ES - CARLOS ALBERTO PONTES GOMES
FICA INTIMADO DO DESPACHO DE FL. 804 QUE, EM SÍNTESE,
DEFERIU A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ E FAVOR DO PERITO E, AINDA,
FIXOU PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS PARA QUE AS PARTES SE
MANIFESTEM QUANTO AO LAUDO PERICIAL.
32 - 048.02.002936-8 - Consignação em Pagamento
Requerente: GECEL LTDA
Requerido: MUNICIPIO DA SERRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12575/ES - LUZIANE PERIM DADALTO
Para tomar ciência do despacho:
FICA INTIMADO DO DESPACHO DE FL. 1464, A SEGUIR TRANSCRITO:
"VISTOS EM INSPEÇÃO DESPACHO 01- Defiro o pedido de fls. 1457, pelo
prazo de 15 (quinze) dias; 02- Após, intime-se o embargante para que constitua novo
advogado, no prazo de 10 (dez) dias; 03- Uma vez constituído, intime-o para réplica
no prazo de 10(dez) dias. Diligencie-se. Serra/ES, 30 de setembro de 2011. Cláudio
121 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Ernesto Souza Alves Juiz de Direito"
33 - 048.03.000998-8 - Nunciação de Obra Nova
Requerente: MUNICIPIO DA SERRA
Requerido: FRANCISCO DE ASSIS MACHADO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009566/ES - BERNARDO DE SOUZA MUSSO RIBEIRO
Para tomar ciência do despacho:
FICA INTIMADO DO DESPACHO PROFERIDO: "DESPACHO Compulsando
os presentes autos verifiquei que não há prova nos autos de que o requerido faleceu.
Assim sendo, chamo o feito a ordem pelo que determino a intimação do requerente
para comprovar o falecimento do reu, juntando aos autos certidão de óbito do
cartório de registro civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Serra-ES, 20 de
outubro de 2011. Cláudio Ernesto Souza Alves Juiz de Direito"
34 - 048.06.008698-9 - Indenizatória
Requerente: CARLOS EDUARDO LEITE DA CUNHA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006007/ES - JOAO FRANCISCO PETRONETTO
Para tomar ciência do despacho:
FICA INTIMADO DO DESPACHO PROFEIRDO: "DESPACHO 01- Intime-se
o requerido para comprovar o pagamento determinado no despacho de fls. 116; 02Efetivado o pagamento, expeçam-se alvarás judiciais em nome das partes
mencionadas no ofício de fls. 117. Diligencie-se. Serra/ES, 05 de outubro de 2011.
Cláudio Ernesto Souza Alves Juiz de Direito"
SERRA, 25 DE OUTUBRO DE 2011
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
COMARCA DA SERRA
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
MARCIA CRISTINA ENGELHARDT BITTI
MARCO VINICIUS FERREIRA ANTÔNIO
PAULO AFONSO FANTIN
RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO
RENATA COELHO DE OLIVEIRA
RODRIGO GOBBO NASCIMENTO
RÔMULO MIRANDA REBLIN
ROSANE ARENA MUNIZ
STEFANNY DO NASCIMENTO GONÇALVES DEL PIERO
THAIS MEDINA PIMENTEL
VALMIR FRANÇA VIANA
WALDYR DE SOUZA BARROS
WALLACE ELLER MIRANDA
WELBER FABRIS
INTIMO:
THAIS MEDINA PIMENTEL, OAB/ES Nº 17.722
PROC. Nº 048110202032 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
PARTES: FABIO ARAUJO DOS SANTOS EM FACE DE ESCELSA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DO DIA 07/12/2011 ÀS
11:00 QUE SE DARÁ EM SUBSTITUIÇÃO À DO DIA 31/10/2011 TENDO
EM VISTA QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE FORENSE NESTE DIA,
CONFORME PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 19/10/2011.
PAULO AFONSO FANTIN E ALCEU BERNADO MARTINELLI,
OAB/ES Nº 7.354 E 7.958
PROC. Nº 048110212338 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
PARTES: MARLENE DA SILVA EM FACE DE VIAÇÃO GRANDE VITÓRIA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DO DIA 28/11/2011 ÀS
12:45 QUE SE DARÁ EM SUBSTITUIÇÃO À DO DIA 01/11/2011 TENDO
EM VISTA QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE FORENSE NESTE DIA,
CONFORME PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 19/10/2011.
RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO, OAB/ES Nº 17.774
PROC. Nº 048110235685 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
PARTES: RANGEL MARCIO E SILVA LOPES EM FACE DE
SUPERNERCADO CARONE MALL
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DO DIA 29/11/2011 ÀS
10:30 QUE SE DARÁ EM SUBSTITUIÇÃO À DO DIA 01/11/2011 TENDO
EM VISTA QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE FORENSE NESTE DIA,
CONFORME PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 19/10/2011.
LISTAGEM DE INTIMAÇÃO Nº 071/2011
JUÍZ DE DIREITO: IVAN COSTA FREITAS
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: SÉRGIO CAMPOS BORGES
ANALISTAS JUDICIÁRIOS: AUGUSTO CEZAR MORAES DE OLIVEIRA,
PAULA DE PONTES CARDOSO E ARLENE DA SILVA FURTADO.
RELAÇÃO ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS INTIMADOS:
AGUIDA DA COSTA SANTOS
ALAIRTON COELHO FRADE
ALCEU BERNADO MARTINELLI
ALFREDO ANGELO CREMASCHI
ANDRÉ DE ALMEIDA
ASTERIVALDO ALVES PEREIRA
BERESFORD MARTINS M NETO
BRENO BONELLA SCARAMUSSA
CARLA MOULIN BRUNOW FREITAS
CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPES
CARLOS EDUARDO FERNANDES MARTINS
CARLOS SANTOS JUNIOR
DANIEL MOURA LIDOINO
DENISE CASTELLANO M.C. ANUNCIAÇÃO
DENISE LEAL SANTOS
DIEGO HENRIQUE ARAÚJO
EDUARDO ANDRADE BARCELOS
EDUARDO MALHEIROS FONSECA
EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA
FABRICIO CELESTE DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA CABRAL FERREIRA SCHNEEBELI
FRANCINE FAVARATO LIBERATO
FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
GABRIEL FIRMINO R.D
GILBERTO AGUIAR CARVALHO
GILMAR MARTINS NUNES
GIOVANNA GOMES COMARELA
JENIFER DE JESUS FORRECHI
JOSÉ OLEOMAR SARAOVA JÚNIOR
LARISSA BRUMATTI LAMPIER
LORENZO MIRANDA PEREIRA
LUCÉLIA GONÇALVES DE REZENDE
LUDMYLA SANTOS NUNES
DIEGO HENRIQUE ARAÚJO E DANIEL MOURA LIDOINO, OAB/ES
Nº 16.213 E 17.318-S
PROC. Nº 048110165502 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
PARTES: MARIA ANTONIETA DE ARAUJO EM FACE DE TNL PCS S.A - OI
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DO DIA 07/12/2011 ÀS
10:30 QUE SE DARÁ EM SUBSTITUIÇÃO À DO DIA 31/10/2011 TENDO
EM VISTA QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE FORENSE NESTE DIA,
CONFORME PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 19/10/2011.
GIOVANNA GOMES COMARELA, OAB/ES Nº 13.830
PROC. Nº 048110218624 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
PARTES: JOSE LUIZ MAGALHAES ROCHA EM FACE DE GOLD FARB
INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DO DIA 07/12/2011 ÀS
13:00 QUE SE DARÁ EM SUBSTITUIÇÃO À DO DIA 31/10/2011 TENDO
EM VISTA QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE FORENSE NESTE DIA,
CONFORME PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 19/10/2011.
CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPES, OAB/ES Nº 6.095
PROC. Nº 048110233979 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
PARTES: ROSILENE PEREIRA DE SOUZA EM FACE DE COMERCIO DE
MOVEIS ROCHA E TEIXEIRA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DO DIA 29/11/2011 ÀS
09:00 QUE SE DARÁ EM SUBSTITUIÇÃO À DO DIA 01/11/2011 TENDO
EM VISTA QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE FORENSE NESTE DIA,
CONFORME PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 19/10/2011.
JOSÉ OLEOMAR SARAIVA JÚNIOR, OAB/ES Nº 9.079
PROC. Nº 048110235933 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
PARTES: PAULO NEGRELI SOARES EM FACE DE BANCO DO BRASIL S.A
E OUTRO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DO DIA 28/11/2011 ÀS
11:00 QUE SE DARÁ EM SUBSTITUIÇÃO À DO DIA 01/11/2011 TENDO
EM VISTA QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE FORENSE NESTE DIA,
CONFORME PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 19/10/2011.
FABRICIO CELESTE DO ESPÍRITO SANTO, OAB/ES Nº 15.374
PROC. Nº 048110125811 - AÇÃO DE COBRANÇA
PARTES: CONDOMINIO DO EDIFICIO TURMALINA - LADO A EM FACE
DE PEDRO ALVARENGA LEMOS
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DO DIA 29/11/2011 ÀS
122 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
10:00 QUE SE DARÁ EM SUBSTITUIÇÃO À DO DIA 01/11/2011 TENDO
EM VISTA QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE FORENSE NESTE DIA,
CONFORME PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 19/10/2011.
CARLOS EDUARDO FERNANDES MARTINS, OAB/ES Nº 15.411
PROC. Nº 048110223269 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
PARTES: HAROLDO DE AMORIM BARROS EM FACE DE ITAÚCARD ADM
CARTÕES DE CRÉDITO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DO DIA 29/11/2011 ÀS
09:30 QUE SE DARÁ EM SUBSTITUIÇÃO À DO DIA 01/11/2011 TENDO
EM VISTA QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE FORENSE NESTE DIA,
CONFORME PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 19/10/2011.
WALLACE ELLER MIRANDA, OAB/ES Nº 15.951
PROC. Nº 048110220653 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
PARTES: JAILSON PEREIRA EM FACE DE BANCO DO BRASIL
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DO DIA 29/11/2011 ÀS
13:30 QUE SE DARÁ EM SUBSTITUIÇÃO À DO DIA 31/10/2011 TENDO
EM VISTA QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE FORENSE NESTE DIA,
CONFORME PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 19/10/2011.
ROSANE ARENA MUNIZ, OAB/ES Nº 405-A
PROC. Nº 048110222584 - AÇÃO ORDINÁRIA
PARTES: LEONARDO FALCÃO VIEIRA EM FACE DE BANCO
SANTANDER S/A E OUTRO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DO DIA 28/11/2011 ÀS
12:15 QUE SE DARÁ EM SUBSTITUIÇÃO À DO DIA 01/11/2011 TENDO
EM VISTA QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE FORENSE NESTE DIA,
CONFORME PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 19/10/2011.
MARCIA CRISTINA ENGELHARDT BITTI E ALFREDO ANGELO
CREMASCHI, OAB/ES Nº 9.463 E 6.050
PROC. Nº 048110155925 - AÇÃO DE COBRANÇA
PARTES: RESTAURANTE E SELF SERVICE LIMOEIRO LTDA. ME EM
FACE DE SER - SISTEMAS ENERGETICOS RONOVAVEIS LTDA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DO DIA 29/11/2011 ÀS
12:45 QUE SE DARÁ EM SUBSTITUIÇÃO À DO DIA 31/10/2011 TENDO
EM VISTA QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE FORENSE NESTE DIA,
CONFORME PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 19/10/2011.
EDUARDO ANDRADE BARCELOS E GABRIEL FIRMINO R.D,
OAB/ES Nº 12.970 E 17.272
PROC. Nº 048110199675 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
PARTES: MARCOLINO SOARES PINTO EM FACE DE TECNOMANIA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DO DIA 29/11/2011 ÀS
12:15 QUE SE DARÁ EM SUBSTITUIÇÃO À DO DIA 31/10/2011 TENDO
EM VISTA QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE FORENSE NESTE DIA,
CONFORME PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 19/10/2011.
EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA E DENISE CASTELLANO
M.C. ANUNCIAÇÃO, OAB/ES Nº 5.652 E OAB/RJ Nº 63.492
PROC. Nº 048110207023 - AÇÃO DECLARATÓRIA
PARTES: SANDRA MIRANDA RAMOS EM FACE DE LOJAS LEADER S/A
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DO DIA 29/11/2011 ÀS
12:30 QUE SE DARÁ EM SUBSTITUIÇÃO À DO DIA 31/10/2011 TENDO
EM VISTA QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE FORENSE NESTE DIA,
CONFORME PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 19/10/2011.
GILBERTO AGUIAR CARVALHO, OAB/ES Nº 7.918
PROC. Nº 048110215836 - AÇÃO ORDINÁRIA
PARTES: NILZA SILVEIRA DE SOUZA EM FACE DE TELEST CELULAR
S/A - VIVO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DO DIA 29/11/2011 ÀS
13:00 QUE SE DARÁ EM SUBSTITUIÇÃO À DO DIA 31/10/2011 TENDO
EM VISTA QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE FORENSE NESTE DIA,
CONFORME PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 19/10/2011.
RÔMULO MIRANDA REBLIN, OAB/ES Nº 16.903
PROC. Nº 048110218186 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
PARTES: ELIANA C M DE SOUZA EM FACE DE UNIMED
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DO DIA 28/11/2011 ÀS
13:00 QUE SE DARÁ EM SUBSTITUIÇÃO À DO DIA 01/11/2011 TENDO
EM VISTA QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE FORENSE NESTE DIA,
CONFORME PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 19/10/2011.
FERNANDA CABRAL FERREIRA SCHNEEBELI, OAB/ES Nº 9.622
PROC. Nº 048110234480 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
PARTES: RAIMUNDA DE OLIVEIRA LIMA EM FACE DE ESCELSA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DO DIA 28/11/2011 ÀS
12:00 QUE SE DARÁ EM SUBSTITUIÇÃO À DO DIA 31/10/2011 TENDO
EM VISTA QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE FORENSE NESTE DIA,
CONFORME PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 19/10/2011.
RENATA COELHO DE OLIVEIRA E LORENZO MIRANDA PEREIRA,
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
OAB/ES Nº 17.207 E 16.286
PROC. Nº 048110054565 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
PARTES: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA EM FACE DE BANCO
CITIBANK S.A E OUTRO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DO DIA 28/11/2011 ÀS
13:15 QUE SE DARÁ EM SUBSTITUIÇÃO À DO DIA 01/11/2011 TENDO
EM VISTA QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE FORENSE NESTE DIA,
CONFORME PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 19/10/2011.
GILMAR MARTINS NUNES E BERESFORD MARTINS M NETO,
OAB/ES Nº 15.750 E 8.737
PROC. Nº 048110068391 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
PARTES: ADRIANO JANUARIO FARIA EM FACE DE BV FINANCEIRA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DO DIA 28/11/2011 ÀS
12:30 QUE SE DARÁ EM SUBSTITUIÇÃO À DO DIA 01/11/2011 TENDO
EM VISTA QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE FORENSE NESTE DIA,
CONFORME PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 19/10/2011.
FRANCINE FAVARATO LIBERATO, OAB/ES Nº 10.798
PROC. Nº 048110033346 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
PARTES: MARIA DINA ALVES BARBOSA EM FACE DE CESAN
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DO DIA 29/11/2011 ÀS
11:30 QUE SE DARÁ EM SUBSTITUIÇÃO À DO DIA 31/10/2011 TENDO
EM VISTA QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE FORENSE NESTE DIA,
CONFORME PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 19/10/2011.
DANIEL MOURA LIDOINO, OAB/ES Nº 17.318-S
PROC. Nº 048100163947 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
PARTES: LUCIMARA ANDRE MARQUES EM FACE DE TELEMAR NORTE
LESTE S/A
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 64.
DENISE LEAL SANTOS, OAB/RJ Nº 47.361
PROC. Nº 048100169860 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
PARTES: FABIOLA GALVAO MUNIZ MONBRINE EM FACE DE LG
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 39.
MARCO VINICIUS FERREIRA ANTÔNIO, OAB/ES Nº 13.141
PROC. Nº 048090218651 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
PARTES: JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO EM FACE DE SONY ERICSSON
MOBILE COMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. E OUTRO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 149.
FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA, OAB/ES Nº 225-A
PROC. Nº 048100220838 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
PARTES: JOSE MARCELINO DA SILVA EM FACE DE CESAN
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 67.
DANIEL MOURA LIDOINO, OAB/ES Nº 17.318
PROC. Nº 048080218968 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
PARTES: MARICELMA LEOPOLDINA DA SILVA EM FACE DE OI FIXO
(TELEMAR NORTE LESTE S/A)
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 113.
LARISSA BRUMATTI LAMPIER, OAB/ES Nº 12.156
PROC. Nº 048090230540 - AÇÃO DE COBRANÇA
PARTES: LIVRARIA FRANCISCO ALVES ME EM FACE DE RODOVIARIO
VILA VELHA LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 51.
BRENO BONELLA SCARAMUSSA E WALDYR DE SOUZA BARROS,
OAB/ES Nº 12.558 E OAB/RJ Nº 64.358
PROC. Nº 048110140778 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
PARTES: JANETE DE OLIVEIRA EM FACE DE P.K.K. CALÇADOS LTDA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHA 65/67.
ROSANE ARENA MUNIZ, OAB/ES Nº 405-A
PROC. Nº 048110178570 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
PARTES: LORENA TALITA FONSECA GONÇALVES EM FACE DE BANCO
SANTANDER
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHA 67/68.
CARLOS SANTOS JUNIOR E BERESFORD MARTINS M. NETO,
OAB/ES Nº 15.963 E 8.737
PROC. Nº 048110175675 - AÇÃO ORDINÁRIA
PARTES: WAGNER EMILIANO RAMOS EM FACE DE ESTRELA H MOTOS
SERRA LTDA. E OUTRO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHA 82/84.
STEFANNY DO NASCIMENTO GONÇALVES DEL PIERO, OAB/ES Nº
16.332
PROC. Nº 048110083564 - AÇÃO DE COBRANÇA
PARTES: MWS SERVIÇOS E SISTEMAS LTDA. - ME EM FACE DE ROSALIA
CRUZ BARRETO
123 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHA 18.
RODRIGO GOBBO NASCIMENTO, OAB/ES Nº 9.335
PROC. Nº 048110179347 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
PARTES: SIMONE PAULA SILVA EM FACE DE PLANO SÃO BERNARDO
SAUDE E OUTRO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHA 48/49.
ROSANE ARENA MUNIZ, OAB/ES Nº 405-A
PROC. Nº 048110187183 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
PARTES: SEBASTIAO LUCAS SUPRANI EM FACE DE AYMORE CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A E OUTRO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHA 101/102.
ALAIRTON COELHO FRADE, OAB/ES Nº 15.694
PROC. Nº 048110261533 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
PARTES: PABLO DE ALMEIDA LOYOLA E OUTRO EM FACE DE NELCIA
NEVES DE SOUZA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHA 12.
VALMIR FRANÇA VIANA, OAB/ES Nº 15.257
PROC. Nº 048090177766 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
PARTES: CLEOSVALDO REIS DA CONCEIÇÃO EM FACE DE VIPIMOVEL
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 121.
AGUIDA DA COSTA SANTOS, OAB/ES Nº 10.806
PROC. Nº 048110139143 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
PARTES: JONES PROFILIO EM FACE DE TELEMAR NORTE LESTE S/A
FINALIDADE: INT-SE PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES AO
RECURSO INOMINADO NO PRAZO LEGAL.
JENIFER DE JESUS FORRECHI, OAB/ES Nº 13.134
PROC. Nº 048090172718 - AÇÃO DE DESPEJO
PARTES: THIAGO RIBEIRO MAGRE EM FACE DE ALEXANDRE
ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 46.
CARLA MOULIN BRUNOW FREITAS, OAB/ES Nº 12.910
PROC. Nº 048100044253 - AÇÃO DE COBRANÇA
PARTES: REBOCAR SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE VEICULOS LTDA. ME
EM FACE DE DACASA FINANCEIRA S/A
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 102.
CARLA MOULIN BRUNOW FREITAS, OAB/ES Nº 12.910
PROC. Nº 048090286054 - AÇÃO DE COBRANÇA
PARTES: CENTRO AUTOMOTIVO RECO LTDA. EPP EM FACE DE
DACASA FINANCEIRA S/A
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 91.
LUCÉLIA GONÇALVES DE REZENDE, OAB/ES Nº 6.070
PROC. Nº 048100287191 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
PARTES: JULIANA TADEU DE OLIVEIRA VALENTIM EM FACE DE
POLIMPORT COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.
FINALIDADE: INT-SE PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES AO
RECURSO INOMINADO NO PRAZO LEGAL.
WELBER FABRIS, OAB/ES Nº 12.747
PROC. Nº 048100024149 - AÇÃO DE COBRANÇA
PARTES: CENTRO AUTOMOTIVO RECO LTDA. EPP EM FACE DE CIA
ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MARCANTIL
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 119.
EDUARDO MALHEIROS FONSECA, OAB/ES Nº 8.499
PROC. Nº 048090286096 - AÇÃO DE COBRANÇA
PARTES: CENTRO AUTOMOTIVO RECO LTDA. EPP EM FACE DE BV
FINANCEIRA SA CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 115.
BERESFORD MARTINS M NETO, OAB/ES Nº 8.737
PROC. Nº 048110121703 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
PARTES: RAPHAEL VOLCATI DE OLIVEIRA EM FACE DE BV
FINANCEIRA SA CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 46.
LUDMYLA SANTOS NUNES, OAB/ES Nº 11.965
PROC. Nº 048100143337 - AÇÃO DECLARATÓRIA
PARTES: LAYANE SIQUEIRA SHERRER EM FACE DE TIM CELULAR SA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 90.
ASTERIVALDO ALVES PEREIRA, OAB/ES Nº 2.439
PROC. Nº 048110223228 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
PARTES: KAMILA SILVA ZUCOLOTTO EM FACE DE
SANTANDER S.A
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 58.
BANCO
ANDRÉ DE ALMEIDA, OAB/SP Nº 164.322-A
PROC. Nº 048110045043 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
PARTES: LUANA LEAL EM FACE DE AMERICANAS.COM
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 36.
SERRA, 25 OUTUBRO 2011
SÉRGIO CAMPOS BORGES
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº JOAO PATRICIO BARROSO NETO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA
CASTRO
Lista: 0003/2011
1 - 048.11.028641-5 - Indenizatória
Requerente: HELTON JOSE BELOTTI PAVESI
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE
SANEAMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12615/ES - ROBINSON JOANILHO MALDONADO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no
dia 23/11/2011 às 09:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - 4° andar - CENTRO - SERRA - ES
CEP: 29176-090 E para ciência do deferimento da Liminar às fls. 27.
2 - 048.11.020488-9 - Indenizatória
Requerente: LUIZ VALERIO MACHADO
Requerido: ORLANDO VIOLA FILHO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no
dia 29/11/2011 às 09:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - 4° andar - CENTRO - SERRA - ES
CEP: 29176-090
3 - 048.11.027871-9 - Cobrança
Requerente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL VALPARAISO
Requerido: NELDES GOMES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9557/ES - ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no
dia 28/11/2011 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - 4° andar - CENTRO - SERRA - ES
CEP: 29176-090
4 - 048.11.000701-9 - Indenizatória
Requerente: ENILDA SANTOS ALMEIDA
Requerido: LOJAS SIPOLATTI IND COM LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12852/ES - ISABELLA TANIA PATRICIO LACERDA
Advogado(a): 12836/ES - SCHIRLEY CANDIDO FERRARI MOFATI
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada,
que será realizada na sala de audiências do SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL, no dia 05/12/2011 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO
MANOEL
DE
CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - 4° andar - CENTRO - SERRA - ES
CEP: 29176-090
5 - 048.11.019250-6 - Execução Extrajudicial
Exequente: NILZETE RODRIGUES DOS SANTOS
124 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Executado: MARIA BENEDITA SANTOS DE PAULA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 115603/MG - KATTYARA LEAL DELFINO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no
dia 23/11/2011 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - 4° andar - CENTRO - SERRA - ES
CEP: 29176-090
6 - 048.11.024794-6 - Cobrança
Exequente: JEFERSON RONCONI DOS SANTOS
Executado: L FIGUEIREDO ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no
dia 28/11/2011 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - 4° andar - CENTRO - SERRA - ES
CEP:
29176-090
E para ciência da decisão de fls. 46/47.
7 - 048.11.023360-7 - Indenizatória
Requerente: MARCELO GONZAGA DE OLIVEIRA
Requerido: SERRA BELLA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9275/ES - MAURO LUCIO CASTRO RAMOS
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no
dia 23/11/2011 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - 4° andar - CENTRO - SERRA - ES
CEP:
29176-090
E para ciência da liminar deferida às fls. 101.
8 - 048.11.027877-6 - Cobrança
Requerente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL VALPARAISO
Requerido: MIGUEL BROMONSCHENKEL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9557/ES - ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no
dia 28/11/2011 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - 4° andar - CENTRO - SERRA - ES
CEP: 29176-090
9 - 048.11.014648-6 - Reparação de Danos
Requerente: MURILO PIRES DE ASSIS
Requerido: CASA LINDA DECORACOES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006297/ES - ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS
Advogado(a): 16793/ES - PARAGUASSU PENHA MONJARDIM
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada,
que será realizada na sala de audiências do SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL, no dia 05/12/2011 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO
MANOEL
DE
CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - 4° andar - CENTRO - SERRA - ES
CEP: 29176-090
10 - 048.11.015812-7 - Obrigação de Fazer
Requerente: DERCILA DA SILVA GADIOL
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S.A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 126431/MG - ADINERIA REZENDE DA SILVA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada,
que será realizada na sala de audiências do SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL, no dia 06/12/2011 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO
MANOEL
DE
CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - 4° andar - CENTRO - SERRA - ES
CEP: 29176-090
11 - 048.11.026424-8 - Declaratória
Requerente: HUDSON ANTONIO SILVA
Requerido: CLARO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8860/ES - JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOS
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 72:"D E S P A C H O Intime-se o autor por seu patrono para juntar aos autos o
original do comprovante de negativação. Diligencie-se. Serra/ES, 28 de Setembro de
2011. JOÃO PATRICIO BARROSO NETO Juiz de Direito."
12 - 048.08.000993-8 - Indenizatória
Requerente: ELIOMAR ALDRIGUES
Requerido: HOZANA AZEVEDO ROCHA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12970/ES - EDUARDO ANDRADE BARCELOS
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 179:"DESPACHO Indefiro o pleito retro, vez que lançar penhora sobre bem já
restrito por Juízo diverso é medida de todo inócua e irá tumultuar por demais o
regular andamento do feito. Assim intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez)
dias, bens passíveis de penhora, livres e desembaraçados, sob pena de extinção do
feito. Diligencie-se. Serra/ES, 27 de Setembro de 2011. JOÃO PATRICIO
BARROSO NETO Juiz de Direito."
13 - 048.08.011939-8 - Revisional
Requerente: WANDERLEI CEZAR DE ANDRADE
Requerido: HSBC BANK BRASIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14232/ES - WELLINGTON DE OLIVEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 72:"DESPACHO Defiro o pedido de desarquivamento dos autos, devendo a
parte requerida manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de novo
arquivamento. I-se. Dil-se. Serra, 23/09/2011. JOÃO PATRÍCIO BARROSO
NETO Juiz de Direito."
14 - 048.11.026508-8 - Ordinária
Requerente: MARIA DE LOURDES DE JESUS ROCHA
Requerido: FOLHA D AGUA IND E COM LTDA - CALVENE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12199/ES - PETRONIO ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUES
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 14:"D E S P A C H O Intime-se a parte autora por seu advogado para, no prazo
de 10(dez) dias, emendar a inicial, consignando o pedido principal ao qual a liminar
pleiteada deve ficar adstrita. Serra/ES, 28 de Setembro de 2011. JOÃO PATRICIO
BARROSO NETO Juiz de Direito."
15 - 048.11.023788-9 - Indenizatória
Requerente: JOAO FERREIRA CAMPOS NETO
Requerido: DACASA FINANCEIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16537/ES - NILBERTO RAMOS DA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 28:"D E S P A C H O Intime-se a parte autora por seu patrono para, no prazo
de 10(dez) dias, juntar aos autos o comprovante de balcão da negativação imposta ao
requerente, sob pena de indeferimento da liminar. Diligencie-se. Serra/ES, 26 de
Setembro de 2011. JOÃO PATRICIO BARROSO NETO Juiz de Direito."
16 - 048.11.020978-9 - Execução Extrajudicial
Exequente: CHARLES WAGNER GOMES DE SOUZA OEDRO - ME
Executado: GENIVALDO DOS SANTOS SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004761/ES - NEI LEAL DE OLIVEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 26:" DESPACHO Indefiro o pleito retro, vez que o pólo passivo não fora
devidamente citado/intimado para o ato, conforme certidão de fls. 24-verso. Assim,
intime-se o credor para informar o atual endereço do executado, a fim de proceder a
citação válida, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se.
Serra/ES, 27 de Setembro de 2011. JOÃO PATRICIO BARROSO NETO Juiz de
Direito."
17 - 048.08.022348-9 - Obrigação de Fazer
Requerente: ADRIANA QUINTINO DOS SANTOS DE SA
125 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerido: LOJAS SIPOLATTI e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11571/ES - MARIA STELLA FIORILLO VALADAO
Para tomar ciência da decisão:
Fls. 154:"...Ademais, de acordo com o Enunciado n° 3 do Colegiado Recursal do
Estado do Espirito Santo, conta-se minuto a minuto o prazo de 48(quarenta e oito)
horas para comprovação do preparo, assim, verifico que o recurso fora protocolado
no dia15/08/2011 e o protocolamento das guias não se deu até a presente data,
e considerando que a competência para análise dos pressupostos de admissibilidade é
do Juízo a quo, julgo deserto o recurso ante a não efetivação do preparo no prazo
legal.. Certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se. Diligencie-se. Serra/ES, 05 de
Setembro de 2011. JOÃO PATRICIO BARROSO NETO. Juiz de Direito."
18 - 048.11.012413-7 - Cobrança
Requerente: EUROBRAVIN COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME
Requerido: ECO - EMPRESA CAPIXABA DE OBRAS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13133/ES - ANDRE JULIO DE ATAYDES
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 127:"DESPACHO Defiro o prazo requerido, devendo dar prosseguimento ao
feito no término do mesmo, sob pena de arquivamento. Dil-se. Serra, 22/09/2011.
JOAO PATRÍCIO BARROSO NETO Juiz de Direito."
19 - 048.09.006792-6 - Indenizatória
Requerente: MARIA FAUSTINA CANDIDA
Requerido: DACASA FINANCEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8973/ES - FLAVIA QUINTEIRA MARTINS
Advogado(a): 16953/ES - MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO
Para tomar ciência da sentença:
Fls. 100:"...Em face do exposto, e considerando ausência de impugnação, e, tendo em
vista o Enunciado Fonaje nº 93, aprovado no XVII Encontro-Curitiba/PR., convolo
em definitivo a quantia penhorada, conforme Termo de Penhora de fls. 98 para
satisfação do débito executado, e, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos
termos do Arts. 794, inciso I e 795 do CPC, sem condenação no pagamento de
despesas processuais por não estar configurada a litigância de má-fé, nem qualquer
outra hipótese legal permissiva. I-se o autor a receber o seu crédito e expeça-se o
competente Alvará Autorizativo, após o trânsito em julgado. Não havendo recursos
desta sentença, arquivem-se os autos com as devidas anotações. P.R.I-se. Serra,
21/09/2011. JOÃO PATRICIO BARROSO NETO. Juiz de Direito."
20 - 048.11.005007-6 - Indenizatória
Requerente: PAULO ROBERTO GONCALVES DE SOUZA
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 66:"...intime-se a requerida para no prazo de 05 dias, caso queira, apresentar
manifestação sobre os documentos juntados pelo autor, decorrido o prazo remeta-se
os autos conclusos para sentença. Serra/ES, 29 de Agosto de 2011. JOÃO
PATRICIO BARROSO NETO Juiz de Direito."
21 - 048.05.005211-6 - Obrigação de Fazer
Requerente: BELARMINA MARIA PEREIRA
Requerido: CLARO - ATL CELULAR ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11211/ES - LETICIA MARSIGLIA DE ARAUJO
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 126:"DESPACHO Defiro o pedido de desarquivamento dos autos, devendo a
parte requerida manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de novo
arquivamento. I-se. Dil-se. Serra, 23/09/2011. JOÃO PATRÍCIO BARROSO
NETO Juiz de Direito."
22 - 048.11.022638-7 - Indenizatória
Requerente: LUIZETE RIBEIRO STREII
Requerido: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA - PREVCAIXA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15233/ES - SUELLEN MARA CIPRIANO VERISSIMO
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 22:"D E S P A C H O Intime-se a parte autora por seu advogado para, no prazo
de 10(dez) dias, emendar a inicial, consignando o pedido principal ao qual a liminar
pleiteada deve ficar adstrita. Diligencie-se. Serra/ES, 28 de Setembro de 2011. JOÃO
PATRICIO BARROSO NETO Juiz de Direito."
23 - 048.09.025910-1 - Indenizatória
Requerente: ANICETO DO NASCIMENTO
Requerido: BANCO SANTANDER
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência da sentença:
Fls. 52/53:"...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Via de
consequência, declaro extinto o proceso, com resolução de mérito, nos termos do
artigo 269, I do CPC. P.R.I-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Serra/ES, 19 de
Setembro de 2011. JOÃO PATRICIO BARROSO NETO. Juiz de Direito."
24 - 048.08.026553-0 - Cobrança
Requerente: MARIA DAS GRACAS SOARES RIBEIRO
Requerido: BANESTES S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008229/ES - ANA PAULA PROTZNER MORBECK
Advogado(a): 10075/ES - RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA
Para tomar ciência da sentença:
Fls. 50 a 59:"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para
condenar o requerido a pagar à requerente o valor dos rendimentos do saldo da
poupança nº 8.053-5, referente a abril/1990 e março/1991, ou seja, R$ 2.701,21(dois
mil, setecentos e um reais e vinte e um centavos), conforme planilhas de cálculos de
fls. 47/49, com correção monetária e juros legais a partir da publicação desta.
Resolvo o mérito e extingo o feito nos termos do inciso I do artigo 269 do Código
de Processo Civil. Fica desde já o requerido intimado para efetuar o pagamento da
condenação devidamente atualizada, no prazo de 15(quinze dias), a contar do
trânsito em julgado desta decisão, sob pena de incidência da multa de 10% prevista
no art. 475-J do CPC. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.
P.R.I. Serra/ES, 19 de Setembro de 2011. JOÃO PATRICIO BARROSO NETO.
Juiz de Direito."
25 - 048.09.020994-0 - Reparação de Danos
Requerente: LEONARDO MARQUES RAMOS
Requerido: BANCO REAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15158/ES - FLAVIA BERMUDES FAVARATO
Advogado(a): 000405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Para tomar ciência da sentença:
Fls. 38/39:"...Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral,
extinguindo este processo na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários,
na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se.
Serra/ES, 19 de Setembro de 2011. JOÃO PATRICIO BARROSO NETO. Juiz de
Direito."
26 - 048.11.026277-0 - Indenizatória
Requerente: ANDRE PAULO FLORINDO
Requerido: BANCO BMG SA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18175/ES - ODAIR DE MELO CARDOSO
Para tomar ciência da sentença:
Fls. 32/33:"...Posto isto, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito,
nos termos do artigo 269, IV do CPC in fine (prescrição). Isento de custas nos
termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Após o
transito em julgado, arquivem-se. Serra/ES, 27 de Setembro de 2011. JOÃO
PATRICIO BARROSO NETO. Juiz de Direito."
27 - 048.11.023315-1 - Cobrança
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VALPARAISO II
Requerido: ANDRE LUIZ VALENTIM PAULO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006791/ES - ERRITON LEAO
Para tomar ciência da sentença:
Fls. 17:"HOMOLOGO o pedido de desistência da formulado às fls. 16 para que
surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 158, Parágrafo Único, do
Código de Processo Civil e via de conseqüência, declaro extinto o feito, nos termos
do art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal, com o desentranhamento dos
documentos, com as cautelas de estilo. Transitada em julgado esta, arquive-se, com as
cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serra, 21/09/2011. JOÃO
PATRICIO BARROSO NETO. Juiz de Direito."
28 - 048.10.020785-0 - Cobrança
126 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Requerente: MA LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP
Requerido: CONSTRUTORA DEBORA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16410/ES - MARCONI JORGE RODRIGUES DA CUNHA
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 68:"DESPACHO Defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção da
inicial e procuração. Dil-se. Serra, 19/09/2011. JOÃO PATRÍCIO BARROSO
NETO Juiz de Direito."
29 - 048.10.007420-1 - Ordinária
Requerente: NADIR VIEIRA DE SOUZA
Requerido: LOJA SIPOLATTI e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 92:"DESPACHO Defiro o requerido. Após, arq-se. Dil-se. Serra, 19/09/2011.
JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO Juiz de Direito."
30 - 048.11.022309-5 - Execução Extrajudicial
Exequente: DANILO SANTOS BREGUES
Executado: GRAZIELLI RIBEIRO CALLENZANE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004611/ES - VITOR VALERIO VERVLOET
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 48:"DESPACHO Indefiro o pleito retro, por ausência de previsão na Lei
9.099/95, bem como que a suspensão do processo sine die irá de encontro ao
princípio da celeridade, critério orientador dos Juizados Especiais. Intime-se o autor
para, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de
extinção. Diligencie-se. Serra/ES, 18 de Outubro de 2011. JOÃO PATRICIO
BARROSO NETO Juiz de Direito."
31 - 048.11.022311-1 - Execução Extrajudicial
Exequente: DANILO SANTOS BREGUES
Executado: GRAZIELLI RIBEIRO CALLENZANE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004611/ES - VITOR VALERIO VERVLOET
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 48:"DESPACHO Indefiro o pleito retro, por ausência de previsão na Lei
9.099/95, bem como que a suspensão do processo sine die irá de encontro ao
princípio da celeridade, critério orientador dos Juizados Especiais. Intime-se o autor
para, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de
extinção. Diligencie-se. Serra/ES, 18 de Outubro de 2011. JOÃO PATRICIO
BARROSO NETO Juiz de Direito."
32 - 048.11.012854-2 - Indenizatória
Requerente: ATAIDE GONCALVES DOS SANTOS
Requerido: BANCO ITAUCARD
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Para tomar ciência da sentença:
Fls. 34:"...HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos,
o acordo de vontade firmado entre as partes, às fls. 30. Em face do exposto, JULGO
EXTINTO o presente processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos
do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. P.R.I-se. Transitada em julgado,
arquive-se. Serra/ES, 21 de Setembro de 2011. JOÃO PATRICIO BARROSO
NETO. Juiz de Direito."
33 - 048.06.002351-1 - Execução Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPOS VERDES
Executado: DAYSE FERREIRA PEREIRA ROSA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008703/ES - ENOCK SAMPAIO TORRES
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 32:"DESPACHO Defiro o pedido de desarquivamento dos autos, devendo a
parte requerida manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de novo
arquivamento. I-se. Dil-se. Serra, 23/09/2011. JOÃO PATRÍCIO BARROSO
NETO Juiz de Direito."
34 - 048.10.000206-1 - Indenizatória
Requerente: JOSE MARIA DE SOUZA
Requerido: UNIBANCO
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14263/ES - MARIO CESAR GOULART DA MOTA
Para tomar ciência da sentença:
Fls. 38 a 42: "...Em face do exposto, julgo procedente em parte o pedido autoral e
condeno o Requerido UNIBANCO a pagar ao Requerente JOSÉ MARIA DE
SOUZA o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos
morais, com correção monetária e juros legais conforme preconiza a súmula 362 do
STJ. Via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos
termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei
9.099/95.
P.R.I.
A requerida
deverá efetuar
o pagamento
da
condenação devidamente atualizado, no prazo de 15(quinze dias), a contar do
trânsito em julgado desta decisão, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por
cento), prevista no art. 475-J do CPC. Serra/ES, 19 de Setembro de 2011. JOÃO
PATRICIO BARROSO NETO. Juiz de Direito."
35 - 048.11.004680-1 - Indenizatória
Requerente: MARLUCIA FERNANDES VIEIRA DOS SANTOS
Requerido: LOJA RICARDO ELETRO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 131600/SP - ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES
Para tomar ciência da sentença:
Fls. 110 a 114:"...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido
autoral, para condenar a demandada MABE ITU a restituir à autora MARLUCIA
FERNANDES VIEIRA DOS SANTOS o valor de R$ 1.098,99, devidamente
corrigido e com juros legais a contar da data da compra. Condeno ainda a requerida
a pagar a autora o valor de R$ 1.000,00(um mil reais) a título de indenização por
danos morais, com correção monetária e juros legais nos moldes da súmula 362 do
STJ. Consequentemente declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos
termos do art. 269, I, do CPC. O referido refrigerador, objeto da demanda, deverá
ser devolvido à Requerida após cumpridas a presente sentença, ficando a seu próprio
encargo as despesas de transporte. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da
Lei 9.099/95. P.R.I. A requerida deverá efetuar o pagamento da condenação
devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze dias), a contar do trânsito em
julgado desta decisão, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J
do CPC. Em caso de cumprimento espontâneo desta decisão, ou inexistindo pedido
de execução, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas
anotações. Serra/ES, 28 de Setembro de 2011. JOÃO PATRICIO BARROSO
NETO. Juiz de Direito."
36 - 048.11.018828-0 - Execução Extrajudicial
Exequente: LORENZO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME
Executado: DEYCKSON MOREIRA PINTO ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000254A/ES - ELZENIR FERREIRA DA SILVA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no
dia 29/11/2011 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - 4° andar - CENTRO - SERRA - ES
CEP: 29176-090
37 - 048.11.017526-1 - Ordinária
Requerente: MARCIO DIAS DOS SANTOS
Requerido: VIVO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14490/ES - IGOR BOIKO COELHO DE SOUZA
Para tomar ciência da sentença:
Fls. 27:"HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o
acordo de vontade firmado entre as partes, às fls. 23. Em face do exposto, JULGO
EXTINTO o presente processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos
do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. P.R.I-se. Transitada em julgado,
arquive-se. Serra/ES, 21 de Setembro de 2011. JOÃO PATRICIO BARROSO
NETO. Juiz de Direito."
38 - 048.10.028672-2 - Reparação de Danos
Requerente: JOSE JORGE DE FREITAS
Requerido: BANCO FINASA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10821/ES - ANDERSON ALVES DE MELO
Advogado(a): 007531/ES - EDNEIA VIEIRA
Para tomar ciência da sentença:
Fls. 30:"...declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no
artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Revogo a Decisão proferida às fls. 31. Condeno
o Autor ao pagamento das custas processuais. P.R.I. Após o trânsito em julgado,
independente do recolhimento das custas processuais, arquivem-se os autos com as
devidas anotações, inclusive anotações no sistema de gerenciamento de processos de
127 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
pendência do pagamento das custas processuais, se não efetivado para cobrança
oportuna. Comparecendo a qualquer tempo, a parte autora, em Cartório, intime-se a
proceder o recolhimento das custas devidas, em 10(dez) dias, sob as penas da LEi.
Serra/ES, 21 de Setembro de 2011. JOÃO PATRICIO BARROSO NETO. Juiz de
Direito."
39 - 048.11.020523-3 - Cobrança
Requerente: O CONJUNTO HABITACIONAL JACARAIPE - I ETAPA C QUADRA 09
Requerido: ADILSON BRAZ PINTO
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Para tomar ciência da sentença:
Fls. 28:"HOMOLOGO, para os devidos fins de direito, a desistência da ação "Ex
vi"do art. 158, parágrafo único do C.P.C. e, JULGO EXTINTO o processo sem
resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso VIII do C.P.C. P.R.I-se.
Arquive-se. Serra/ES, 21 de Setembro de 2011. JOÃO PATRICIO BARROSO
NETO. Juiz de Direito."
45 - 048.11.001539-2 - Indenizatória
Requerente: GIRLENE SANTANA DO NASCIMENTO e outros
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11919/ES - MARIA DA PENHA GUIMARAES JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
Fls. 09:"...Tendo em vista Requerimento de de fls. 08, julgo extinto o processo, com
julgamento do mérito, nos termos do Art. 269, II, do CPC. Autorizo o
desentranhamento de documentos tão somente para o executado. Transitada em
julgado esta, arquive-se, com as cautelas de estilo. P.R.I-se. Serra, 23/09/2011. JOÃO
PATRICIO BARROSO NETO. Juiz de Direito."
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Advogado(a): 007386/ES - ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 156:"DESPACHO Intime-se as partes da descida dos autos para requererem o
que de direito em 05 (cinco) dias. Em nada requerendo, arq-se. Dil-se. Serra,
16/09/2011. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO Juiz de Direito."
40 - 048.11.016593-2 - Ordinária
Requerente: EDVALDO EVANGELISTA BASTOS
Requerido: LG ELETRONICS e outros
46 - 048.09.020799-3 - Obrigação de Fazer
Requerente: PEDRO MOREIRA FILHO
Requerido: TIM CELULAR SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005825/ES - ROGERIA COSTA
Para tomar ciência da sentença:
Fls. 33:"...HOMOLOGO o pedido de desistência desta execução, em face do
requerimento de fls. 32 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do
artigo 158, Parágrafo Único, c/c o artigo 569, "caput", ambos do CPC, e via de
conseqüência, declaro extinta execução, nos termos do artigo 795, do mesmo
Diploma Legal. Transitada esta em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serra, 20/09/2011. JOÃO PATRICIO
BARROSO NETO. Juiz de Direito."
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
Advogado(a): 15920/ES - NERIJOHSON FIRMINO CORREA
Para tomar ciência da sentença:
Fls. 42 a 46:"...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido autoral,
para DECLARAR CANCELADA a linha de nº (27) 4102-1644 vinculada ao nome
do autor. Condeno a demandada TIM CELULAR S/A, a restituir ao Autor PEDRO
MOREIRA FILHO o valor de R$ 141,22(cento e quarenta e um reais e vinte e dois
centavos) referente a devolução em dobro da fatura com vencimento em
07/05/2009 paga em duplicidade pelo autor, devidamente corrigido e com juros
legais desde o efetivo desembolso, devendo-se abater o montante de R$ 108,62(um
cento e oito reais e sessenta e dois centavos). Resolvo o mérito e extingo o feito, nos
termos do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil. Sem custas e
honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. A requerida deverá efetuar o
pagamento da condenação devidamente atualizado, no prazo de 15(quinze dias), a
contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de incidência da multa de 10%
prevista no art. 475-J do CPC. Em caso de cumprimento espontâneo desta decisão,
ou inexistindo pedido e excecução, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos
com as devidas anotações. Serra/ES, 19 de Setembro de 2011. JOÃO PATRICIO
BARROSO NETO. Juiz de Direito."
41 - 048.08.022431-3 - Cobrança
Requerente: RESIMAR FIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME
Requerido: VISUAL CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3718E/ES - THIAGO BRAGANÇA
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 51:"DESPACHO Dê-se ciência a parte autora da precatória de fls. 50,
requerendo o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Dil-se.
Serra, 23/09/2011. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO Juiz de Direito."
42 - 048.05.000842-3 - Ordinária
Requerente: OSVALDO SILVA MOREIRA
Requerido: BANCO DO EST DO E.S ( BANESTES)
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 26:"DESPACHO Dê-se ciência a parte autora da certidão de fls. 25 vº,
requerendo o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Dil-se.
Serra, 21/09/2011. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO Juiz de Direito."
43 - 048.11.022895-3 - Declaratória
Requerente: PEDRO RENATO VICENTINI
Requerido: BANCO DO BRASIL SA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004900/ES - LACI JOSE DA SILVA CARVALHO
Para tomar ciência da sentença:
Fls. 27:"...Assim, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência para
que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o
processo, sem resolução de mérito de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII,
do Código de Processo Civil. P.R.I. Defiro eventual pedido de desentranhamento de
peças a ser providenciado com as cautelas de praxe. Não havendo recursos desta
sentença, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Serra/ES, 28 de Setembro
de 2011. JOÃO PATRICIO BARROSO NETO. Juiz de Direito."
44 - 048.10.025017-3 - Cobrança
Requerente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL VALPARAISO
Requerido: NEUSA BATISTA MELLO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9557/ES - ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO
47 - 048.10.015698-2 - Ordinária
Requerente: PEDRO ANSELMO MODENEZE MASSOLIO
Requerido: POSITIVO INFORMATICA S/A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95182/SP - CARMEN LUCIA VILLACA DE VERON
Advogado(a): 13280/ES - MARCUS MODENESI VICENTE
Para tomar ciência da sentença:
Fls. 78 a 82:"...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido
autoral, para fins de condenar SOLIDARIAMENTE as demandadas, POSITIVO
INFORMATICA S/A e RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA a restituirem
ao Autor o valor de R$ 1.369,00 (um mil, trezentos e sessenta e nove reais),
corrigidos monetariamente desde a data da compra, ou seja, 03/06/2009, e com
juros legais contados a partir da citação, bem como a quantia de R$ 1.000,00 (um mil
reais) referente aos danos morais causados pelas requeridas ao autor, devidamente
corrigidos e com juros legais nos moldes da súmula 362 do STJ. Consequentemente
declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do
CPC. O computador defeituoso, objeto da demanda, deverá ser devolvido às
Requeridas após cumprida a presente sentença, se transitar em julgado, ficando a
seus próprios encargos as despesas de transporte. Sem custas e honorários, na forma
do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I. As requeridas deverão efetuar o pagamento da
condenação devidamente atualizado, no prazo de 15(quinze dias), a contar do
trânsito em julgado desta decisão, sob pena de incidência da multa de 10% prevista
no art. 475-J do CPC. Em caso de cumprimento espontâneo desta decisão, ou
inexistindo pedido de execução, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos
com as devidas anotações. Serra/Es, 20 de Setembro de 2011. JOÃO PATRICIO
BARROSO NETO. Juiz de Direito."
48 - 048.09.013577-2 - Ressarcimento de Danos
Requerente: MONICA AMORIM XAVIER
Requerido: LOJAS DADALTO SA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14078/ES - GABRIELA LIMA DE VARGAS
Para apresentar contrarrazão, no prazo de 10(dez) dias.
128 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
49 - 048.09.002521-3 - Ordinária
Requerente: MARIA NAZARIA HENRIQUE RICAS
Requerido: SIPOLATTI INDUSTRIA COMERCIO LTDA
55 - 048.11.010613-4 - Reparação de Danos
Requerente: LUIZ CLAUDIO SARNENTO e outros
Requerido: RICARDO RIBEIRO TORRES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6072/ES - HILTON DE OLIVEIRA FILHO
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 50:"DESPACHO Defiro o pedido de vistas pelo prazo legal. Dil-se. Serra,
19/09/2011. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO Juiz de Direito."
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 44028/RJ - PAULO CESAR DE OLIVEIRA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada,
que será realizada na sala de audiências do SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL, no dia 05/12/2011 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO
MANOEL
DE
CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - 4° andar - CENTRO - SERRA - ES
CEP: 29176-090
50 - 048.10.014934-2 - Execução Extrajudicial
Exequente: MADEIREIRA SAO GERALDO LTDA
Executado: LPC IMPLEMENTOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009888/ES - RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
Para tomar ciência da sentença:
Fls. 51:"...Em face do exposto, e considerando ausência de impugnação, e, tendo em
vista o Enunciado Fonaje nº 93, aprovado no XVII Encontro-Curitiba/PR., convolo
em definitivo a quantia penhorada, conforme Termo de Penhora de fls. 48 para
satisfação do débito executado, e, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos
termos do Arts. 794, inciso I e 795 do CPC, sem condenação no pagamento de
despesas processuais por não estar configurada a litigância de má-fé, nem qualquer
outra hipótese legal permissiva. I-se o autor a receber o seu crédito e expeça-se o
competente Alvará Autorizativo, após o trânsito em julgado. Não havendo recursos
desta sentença, arquivem-se os autos com as devidas anotações. P.R.I-se. Serra,
20/09/2011. JOÃO PATRICIO BARROSO NETO. Juiz de direito."
51 - 048.10.013769-3 - Ressarcimento de Danos
Requerente: CAMILA BERGAMINI DA SILVA
Requerido: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91311/SP - EDUARDO LUIZ BROCK
Advogado(a): 16185/ES - MARIA TEREZA BECCALLI ANDRADE DE
SOUZA
Para tomar ciência da sentença:
Fls. 70:"...Tendo em vista a satisfação da Execução ocorrida nos presentes autos,
conforme petição de fls. 68/69, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos
termos do Arts. 794, inciso I e 795 do CPC. Transitada esta em julgado, arquive-se,
com as cautelas de estilo. Expeça-se competente Alvará Autorizativo, com as
cautelas de estilo. P.R.I-se. Serra, 19/09/2011. JOÃO PATRICIO BARROSO
NETO. Juiz de Direito."
52 - 048.08.012011-5 - Cobrança
Requerente: DEMARCOS DEPOSITO SAO MARCOS LTDA
Requerido: MARCIO MOREIRA DE SOUSA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 134495/ES - BERNARDO JEFFERSON B DE LIMA
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 18:"DESPACHO Defiro o pedido de desarquivamento dos autos, devendo a
parte requerida manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de novo
arquivamento. I-se. Dil-se. Serra, 23/09/2011. JOÃO PATRÍCIO BARROSO
NETO Juiz de Direito."
53 - 048.05.600214-5 - Cobrança
Requerente: WILSON JOSE DE SOUZA
Requerido: ADMINISTRADORA MACAFE IMPORTACAO E EXPORTACAO e
outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11445/ES - SERGIO DE SOUZA FREITAS
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 156:"DESPACHO Dê-se ciência a parte autora das certidões de fls. 155vº,
requerendo o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Dil-se.
Serra, 20/09/2011. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO Juiz de Direito."
54 - 048.07.001721-4 - Manutenção de Posse
Requerente: MAIR DE SOUZA REIS
Requerido: SUL AMERICA SEGUROS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11362/ES - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 387:"DESPACHO Defiro o pedido de vistas pelo prazo legal. Dil-se. Serra,
19/09/2011. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO Juiz de Direito."
56 - 048.11.027726-5 - Indenizatória
Requerente: POLIANA ALVES COSTA
Requerido: COMPROCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE
CREDITO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3733/ES - MARCO VALERIO FERREIRA SILVA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no
dia 10/11/2011 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - 4° andar - CENTRO - SERRA - ES
CEP: 29176-090
57 - 048.11.023178-3 - Repetição de Indébito
Requerente: MARA LUCIA DE AMORIM AGUIAR e outros
Requerido: TAM LINHAS AEREAS S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0098709/SP - PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
Advogado(a): 15092/ES - VICTOR SALE MARCIAL
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no
dia 23/11/2011 às 10:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - 4° andar - CENTRO - SERRA - ES
CEP: 29176-090
58 - 048.11.025647-5 - Ordinária
Requerente: VANIA APARECIDA GUIOTO SIMOES ME
Requerido: TIM CELULAR SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14259/ES - JULIANE BORLINI COUTINHO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no
dia 29/11/2011 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - 4° andar - CENTRO - SERRA - ES
CEP: 29176-090
59 - 048.11.028524-3 - Indenizatória
Requerente: FERNANDO RODRIGUES DA FONSECA
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÃO S.A.
EMBRATEL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000990/ES - JOSE GERALDO BERMUDES
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no
dia 29/11/2011 às 10:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - 4° andar - CENTRO - SERRA - ES
CEP: 29176-090
60 - 048.11.024385-3 - Cobrança
Requerente: REGINALDO SOUZA OLIVEIRA REGIS
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11872/ES - RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no
129 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
dia 28/11/2011 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - 4° andar - CENTRO - SERRA - ES
CEP: 29176-090
61 - 048.09.013241-5 - Indenizatória
Requerente: RODOLFO CARVALHO NETTO
Requerido: OPERADORA OI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16158/ES - ANA LUIZA AZEVEDO DORNAS DE LIMA
Advogado(a): 15075/ES - MORENO CARDOSO LIRIO
Para tomar ciência da sentença:
Fls. 72 a 75:"...Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido
autoral e IMPROCEDENTE o contraposto para DECLARAR desvinculada a linha
(27) 3238-9097 do nome do autor RODOLFO CARVALHO NETTO e inexistente
qualquer débito originário da aludida linha. Condeno a Requerida TELEMAR
NORTE LESTE S/A a pagar ao Requerente RODOLFO CARVALHO NETTO o
valor de R$ 500,00(quinhentos reais) a título de indenização por danos morais,
corrigidos monetariamente conforme súmula 362 do STJ e com juros legais a contar
da publicação desta. Via de consequencia, declaro extinto o feito, com resolução de
mérito, com fulcro no artigo 269, I do CPC. Fica o réu ciente de que caso o
pagamento não seja efetuado dentro de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em
julgado da sentença, será cobrada multda de 10% (dez por cento) sobre o valor da
condenação, como determinado o Art. 475, "J", do CPC. P.R.I-se. Transitada em
julgado, arquivem-se. Serra/ES, 19 de Setembro de 2011. JOÃO PATRICIO
BARROSO NETO. Juiz de Direito."
62 - 048.11.020117-4 - Indenizatória
Requerente: EDSON JOSE DE SOUZA e outros
Requerido: ALDEIA DA COLINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
SPE LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11213/ES - EDSON ROSSETO LIMA FILHO
Advogado(a): 10550/ES - ISAAC PANDOLFI
Advogado(a): 064554/MG - LUCIANA GOULART FERREIRA
Advogado(a): 17134/ES - WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA
Para tomar ciência da sentença:
Fls. 92:"HOMOLOGO O ACORDO de vontade supra, requerido às fls. 35/36 que
fica fazendo parte integrante deste, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos
nos termos do artigo 22, § Único da Lei 9.099/95 e, via de consequência, declaro
extinto o presente feito com julgamento do mérito nos termos do artigo 269, III do
CPC. Transitada em julgado esta, arquive-se, com as cautelas de estilo. Publique-se.
Regristre-se. Intimem-se. Serra, 21/09/2011. JOÃO PATRICIO BARROSO NETO.
Juiz de Direito."
63 - 048.09.005053-4 - Obrigação de Fazer
Requerente: PATRICIO RODRIGUES CORREA
Requerido: BRASCOBRA CENTER LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 105428/RJ - ALMIR SAMEIRO GODINHO JUNIOR
Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR
Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
fLS. 155:" DESPACHO INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS.
Após: 1 - Intime-se as partes requeridas, por seus advogados, se possuirem, para
efetuarem o pagamento do valor do débito atualizado, no prazo de quinze dias, sob
pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, na forma do art. 475-J do
C.P.C.; ... Serra, 19/09/2011. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO Juiz de
Direito."
64 - 048.09.004576-5 - Indenizatória
Requerente: LUCIA ROCHA DOS SANTOS
Requerido: TELEMAR NORTE SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15401/ES - RODRIGO CASSIB DE OLIVEIRA
Para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo de 10(dez) dias, ao Recurso
Inominado interposto pela parte requerida.
65 - 048.10.024193-3 - Indenizatória
Requerente: RICARDO TREVIZANI BELARMINO
Requerido: GARRA ESCOLTA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14263/ES - MARIO CESAR GOULART DA MOTA
Para tomar ciência do despacho:
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Fls. 41:"D E S P A C H O Defiro o pleito retro. Diligencie-se como requerido. Após,
façam-me conclusos para Sentença. Serra/ES, 26 de Setembro de 2011. JOÃO
PATRICIO BARROSO NETO Juiz de Direito."
66 - 048.09.019230-2 - Ressarcimento de Danos
Requerente: MARIA HELENA MANTHAY
Requerido: MAX CAR CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15809/ES - LEONARDO GASPARINI DA SILVA
Para tomar ciência da sentença:
Fls. 26/27:"Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral,
extinguindo este processo na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários,
na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se.
Serra/ES, 19 de Setembro de 2011. JOÃO PATRICIO BARROSO NETO. Juiz de
Direito."
67 - 048.09.011818-2 - Reparação de Danos
Requerente: FLAVIO DE OLIVEIRA LOPES
Requerido: VIACAO SERRANA LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004957/ES - ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMAO
Para tomar ciência da sentença:
Fls. 95 a 97:"...Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido
formulado na inicial e condeno SOLIDARIAMENTE as demandadas, VIAÇÃO
SERRANA LTDA e CIA MUTUAL DE SEGUROS a pagarem ao demandante
FLAVIO DE OLIVEIRA LOPES, a importância de R$ 5.957,24(cinco mil,
novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos), devidamente corrigida
desde a propositura da demanda e com juros legais a contar da citação. Por fim, julgo
extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.
Deixo de condenar as requeridas em custas processuais e honorários advocatícios, eis
que incabíveis em sede se juizados especiais civeis, em primeiro grau de jurisdicao, a
teor do dispõe os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. As requeridas deverão efetuar
o pagamento da condenação devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze dias), a
contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de incidência da multa de 10%
prevista no art. 475-J do CPC. Em caso de cumprimento expontâneo desta decisão,
ou inexistindo pedido de execução, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos
com as devidas anotações. Serra/ES, 19 de Setembro de 2011. JOÃO PATRICIO
BARROSO NETO. Juiz de Direito."
68 - 048.09.017523-2 - Indenizatória
Requerente: CARLOS MARTINS DA SILVA
Requerido: BANCO DO BRASIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15221/ES - THIAGO ALVES SILVA
Advogado(a): 004362/ES - WANIL FRANCISCO ALVES
Para tomar ciência da sentença:
Fls. 53/54:"...Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.
Resolvo o mérito e extingo o feito nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e
honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado,
arquivem-se. Serra/ES, 19 de Setembro de 2011. JOÃO PATRICIO BARROSO
NETO. Juiz de Direito."
69 - 048.09.005930-3 - Cobrança
Requerente: JOSE LUIZ ALEXANDRINO
Requerido: CLAUDIUS DA ROCHA GOMES RIBEIRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 63777B/MG - JOSE MOACYR LOPES
Designo para o dia 16/11/2011 e 07/12/2011 as 13:00horas para 1º e 2° Leilão.
Serra, 07/10/2011.
70 - 048.09.005930-3 - Cobrança
Requerente: JOSE LUIZ ALEXANDRINO
Requerido: CLAUDIUS DA ROCHA GOMES RIBEIRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 63777B/MG - JOSE MOACYR LOPES
Designo para o dia 16/11/2011 e 07/12/2011 as 13:00horas para 1º e 2° Leilão.
Serra, 07/10/2011.
71 - 048.11.018824-9 - Indenizatória
Requerente: JOSE ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO
Requerido: VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - HYUNDAI - PRIE MOTORS e
outros
130 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
PEREIRA MIRANDA.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 150586/SP - ALBERTO LOURENCO RODRIGUES NETO
Advogado(a): 007719/ES - FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO
Advogado(a): 7422/ES - IVANILDO JOSE CAETANO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no
dia 21/11/2011 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - 4° andar - CENTRO - SERRA - ES
CEP: 29176-090
72 - 048.11.026885-0 - Declaratória
Requerente: JESUS LUIS NOVAIS VALENTIM
Requerido: HDI SEGUROS SA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16760/ES - TATIANE ESPINOSA OLIVEIRA LEAO
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 39:"D E S P A C H O Intime-se a parte autora por seu advogado para, no prazo
de 10(dez) dias, juntar aos autos comprovante da negativação imputada ao autor.
Diligencie-se. Serra/ES, 28 de Setembro de 2011. JOÃO PATRICIO BARROSO
NETO Juiz de Direito."
73 - 048.11.027982-4 - Indenizatória
Requerente: ISRAEL CONCEICAO DE JESUS
Requerido: BANCO ITAULEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 144133/RJ - ALEXANDRE HENRIQUES DOS REIS
Para tomar ciência da sentença:
Fls. 22 a 23:"...À luz do exposto e por tratar- se de matéria de ordem pública, declaro
de ofício a incompetência absoluta deste Juízo para julgar a presente demanda e, via
de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo para
que o autor possa ajuizar uma nova demanda perante a Justiça Comum, apoiada nos
mesmos fundamentos. Sem condenação em custas e honorários advocaticios, na
forma do artigo 55, da Lei 55, da Lei 9.099/95. Após o transito em julgado,
arquivems-e. P.R.I. Serra/ES, 10 de Outubro de 2011. JOÃO PATRICIO
BARROSO NETO. Juiz de Direito."
74 - 048.10.000007-3 - Obrigação de Fazer
Requerente: CRISTIANE ARAUJO OLIVEIRA
Requerido: RECOL MOTORES (DANIELLE CRISTINA DE SENA ME)
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17829/ES - SABRINA GUIMARAES AGUIAR
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 56:DESPACHO Vistos etc. Como consta de fls..., as ordens de bloqueio
enviadas através do sistema RENAJUD, não foram cumpridas, haja vista não existir
veículos registrados em titularidade no CPF/CNPJ do executado. Dessa forma,
intime-se o exeqüente para tomar ciência e, no prazo de 10 (dez) dias, dar
prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, ciente de que,
decorrido o prazo supra, os autos serão extintos, eis que, na forma do artigo 53, §4º,
da Lei 9.099/95, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o
processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" (se for
o caso). Caso haja mudança da situação do executado, poderá o exequente propor
nova ação executiva contra o mesmo, eis que, nos Juizados, não é aplicada a
suspensão do processo prevista no artigo 791, III, do CPC. Serra/ES, 05 de
Setembro de 2011. JOãO PATRICIO BARROSO NETO Juiz de Direito."
SERRA, 25 DE OUTUBRO DE 2011
ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA
LISTA Nº 34/2011
JUIZ DE DIREITO: ADEMAR JOÃO BERMOND
CHEFE DE SECRETARIA: RITA DE CÁSSIA CALMON NOGUEIRA DA
GAMA MATOS.
ANALISTAS JUDICIÁRIOS: LUCIANA ALVARENGA PINTO E MÁIRA
INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC:
01- DRª ALESSANDRA PEREIRA PAIM - OAB/ES 16.906, NOS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE Nº 048110030912, EM QUE
SÃO PARTES OPÇÃO DISTRIBUIDORA LTDA... EM FACE DE ALIMENTOS
LOSS LTDA.... ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 35 E PARA TOMAR
CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O
DIA 02/12/2011 ÀS 10:00 HORAS.
02- DRª ANA FLORENTINA CARNEIRO - OAB/ES 15.249, NOS AUTOS
DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048110168613, EM QUE SÃO PARTES
GRAZIELA BARBOZA MOTA EM FACE DE SÃO BERNARDO SAÚDE.
ASSUNTO: R. DECISÃO DE FLS. 35/36 E PARA TOMAR CIÊNCIA DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24/11/2011 ÀS
11:00 HORAS.
03- DR. BRENO JOSÉ BERMUDES BRANDÃO - OAB/ES 10.072, NOS
AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048110268801, EM QUE SÃO
PARTES CARMINI GALANTE TORREZAN EM FACE DE FACULDADE
BATISTA DE VITÓRIA - CAMPUS SERRA. ASSUNTO: R. DESPACHO DE
FL. 14, R. DECISÃO DE FLS. 17/18, QUE DEFERIU A TUTELA
ANTECIPADA E PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 07/12/2011 ÀS 15:00 HORAS.
04- DRª DAMIANA IRANÁ ALVES DE ANDRADE - OAB/ES 15.521, NOS
AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048110190740, EM QUE SÃO
PARTES GUILHERMINA LOUREIRO DE JESUS EM FACE DE ESPÍRITO
SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA. ASSUNTO: R. DECISÃO
DE FLS. 28/30 E PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24/01/2012 ÀS 11:00 HORAS.
05- DR. FAUSTO ALONSO FERREIRA - OAB/ES 14.004, NOS AUTOS DA
AÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048100189249, EM QUE SÃO PARTES DECAR
AUTOMÓVEIS LTDA... - ME EM FACE DE ANA LÚCIA CARVALHO DOS
SANTOS. ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 23/11/2011 ÀS 10:30 HORAS,
CONFORME R. DESPACHO DE FL. 32.
06- DRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS - OAB/ES 8.887, NOS AUTOS
DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE Nº 048110167128, EM QUE SÃO PARTES
GIZELLY ANTUNES DOS SANTOS EM FACE DE BANCO BRADESCO S/A.
ASSUNTO: R. DECISÃO DE FLS. 28/29 E PARA TOMAR CIÊNCIA DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 21/11/2011 ÀS
13:30 HORAS.
07- DR. FOUAD A. BOUCHABKI FILHO - OAB/ES 7.719, NOS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE Nº 048110143863, EM QUE
SÃO PARTES COLÉGIO ATUANTE LTDA... - ME EM FACE DE HENRIQUE
REBELO. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 36 E PARA TOMAR CIÊNCIA
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 22/11/2011
ÀS 09:00 HORAS.
08- DRª IARA QUEIROZ - OAB/ES 4.831, NOS AUTOS DA AÇÃO
INDENIZATÓRIA DE Nº 048110155529, EM QUE SÃO PARTES VERA
LUCIA ZANI EM FACE DE CESAN. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 31 E
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
REDESIGNADA PARA O DIA 22/11/2011 ÀS 11:00 HORAS.
09- DR. IGOR ZAMBON FERREIRA - OAB/ES 15.074, NOS AUTOS DA
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048110058970, EM QUE SÃO PARTES
LEONARDO RESINENTTI GOMES EM FACE DE BANCO SANTANDER
S/A. ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA UNA
(CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) DESIGNADA PARA O
DIA 25/11/2011 ÀS 13:30 HORAS, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 24.
10- DR. JOSÉ OLEOMAR SARAIVA JÚNIOR - OAB/ES 9.079, NOS AUTOS
DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048110123824, EM QUE SÃO PARTES
ROBSON FEJOLI RODRIGUES EM FACE DE INUSITTÁ AMBIENTE
PLANEJADOS E SPAÇO E ARTE COMÉRCIO DE MODULADOS LTDA....
ASSUNTO: R. DECISÃO DE FL. 33, R. DESPACHO DE FL. 36 E PARA
TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 01/12/2011 ÀS 15:30 HORAS.
11- DR. JULIANO FEITOSA - OAB/ES 15.355, NOS AUTOS DA AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE Nº 048110188405, EM QUE SÃO PARTES
VAGNER
SALLES
JANSEN
EM
FACE
DE
COMPROCARD
ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA..., AUTO SERVIÇO PEIXOTO
LTDA... (REDE SHOW - SERRA SEDE), PANIFICADORA DON DOC LTDA...
E SUPERMERCADO RIBEIRO LTDA... ME (NOSSA REDE). ASSUNTO:
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 28/11/2011 ÀS 15:30 HORAS.
131 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
12- DRª LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA - OAB/ES 6.312, NOS
AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048110245601, EM QUE SÃO
PARTES EVANILDO ROCHA MONJARDIM EM FACE DE BANCO
ITAUCARD S/A. ASSUNTO: R. DECISÃO DE FLS. 13/14 E PARA TOMAR
CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA
21/11/2011 ÀS 15:30 HORAS.
13- DRª LUCÉLIA GONÇALVES DE REZENDE - OAB/ES 6.070, NOS
AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE Nº 048090068387, EM
QUE SÃO PARTES CLAUDENIRO DE ALMEIDA DA SILVA EM FACE DE
LÓGICA ASSESSORIA EMPRESARIAL. ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O
DIA 14/11/2011 ÀS 16:00 HORAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 83.
14- DRª MARCELA NUNES DE SOUZA - OAB/ES 13.467, NOS AUTOS DA
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048110211934, EM QUE SÃO PARTES
JUSSARA SÁ DA SILVA EM FACE DE JOSÉ EURICO FAÉ. ASSUNTO: PARA
FORNECER O NOVO ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA, HAJA VISTA
DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA DE FL. 23.
15- DRª MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO - OAB/ES 269-B, NOS AUTOS
DA AÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048100236016, EM QUE SÃO PARTES
CLÍNICA DE SEGURANÇA E MEDICINA OCUPACIONAL LTDA... - ME EM
FACE DE ARTE BELA CONSTRUÇÕES LTDA-ME. ASSUNTO: PARA
TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 21/11/2011 ÀS 14:30 HORAS, CONFORME R.
DESPACHO DE FL. 20.
16- DR. TADEU FRAGA DE ANDRADE - OAB/ES 12.763, NOS AUTOS DA
AÇÃO COMINATÓRIA DE Nº 048110215422, EM QUE SÃO PARTES
GILMAR ALVES RODRIGUES EM FACE DE EDP ESCELSA - ESPÍRITO
SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. ASSUNTO: R. DECISÃO DE FLS.
14/15 E PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA UNA (CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) DESIGNADA PARA O DIA 02/12/2011 ÀS
14:00 HORAS.
17- DR. THIAGO CARVALHO MORAES - OAB/ES 13.251, NOS AUTOS
DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE Nº 048090068387, EM QUE
SÃO PARTES CLAUDENIRO DE ALMEIDA DA SILVA EM FACE DE
LÓGICA ASSESSORIA EMPRESARIAL. ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O
DIA 14/11/2011 ÀS 16:00 HORAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 83.
18- DR. TIAGO BRANCO ABREU - OAB/ES 13.930, NOS AUTOS DA
AÇÃO ORDINÁRIA DE Nº 048110274627, EM QUE SÃO PARTES JAYNE
MATOS CARDOSO EM FACE DE SÃO BERNARDO SAÚDE. ASSUNTO: R.
DECISÃO DE FLS. 42/43 E PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA UNA
(CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) DESIGNADA PARA O
DIA 16/12/2011 ÀS 09:30 HORAS.
RITA DE CÁSSIA CALMON NOGUEIRA DA GAMA MATOS
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ DE DIREITO: DRº HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FERNANDO ANTONIO BERMUDES
MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RENATA GASPARINI AGUIRRE
Lista: 0019/2011
1 - 048.10.024585-0 - Indenizatória
Requerente: JOEL BRUM ZOTTELE
Requerido: DETRAN - ES - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12613/ES - DANIEL MATOS DE SOUZA
Advogado(a): 12836/ES - SCHIRLEY CANDIDO FERRARI MOFATI
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, VINDOS DO E.
COLEGIADO RECURSAL.
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13889/ES - RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA
Advogado(a): 003414/ES - ROBERTO MARIANO
Para tomar ciência da sentença:
"Tendo em vista a petição do requerente de fls. 89/90 requerendo a desistência da
presente demanda, extingo o processo nos termos do art. 267, V, do CPC. Defiro o
desentranhamento dos documentos acostados aos autos."
SERRA, 26 DE OUTUBRO DE 2011
RENATA GASPARINI AGUIRRE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
JUÍZO DE VIANA ENTRÂNCIA
ESPECIAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP:
29135-000 TELEFONE(S): (27) 3255-9100 / (27) 3255-1445 / (27) 3255-1433 /
(27) 3255-1524 EMAIL: [email protected]
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS
Nº DO PROCESSO: 50030036144 - 685/93
AÇÃO: AÇÃO PENAL
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
ACUSADO: JORGE BARBOSA DE BRITO - ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO. QUALIFICAÇÃO: BRASILEIRO, NATURAL DE
CONSELHEIRO PENA/MG, FILHO DE DENACI BARBOSA BRITO E DE
SEBASTIANA RODRIGUES BRITO
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VIANA - 1ª VARA
CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O
PRESENTE
EDITAL
VIREM
QUE
FICA(M)
DEVIDAMENTE
INTIMADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA QUALIFICADOS, DE TODOS
OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 211/212 DOS AUTOS DO PROCESSO
EM REFERÊNCIA.
SENTENÇA: "(...) DO EXPOSTO, PRONUNCIO OS ACUSADOS
SAMUEL CHAVES DE OLIVEIRA, VICENTE ANTÃO DA SILVA E JORGE
BARBOSA DE BRITO, JÁ QUALIFICADOS, SUJEITANDO-OS À
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DESTA COMARCA,
COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2.º, IV C/C 29, TODOS
DO CÓDIGO PENAL (...)"
ADVERTÊNCIAS : O(S) ACUSADO(S) TERÁ(ÃO) 05 (CINCO)
DIAS PARA, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE
60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE
EDITAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VIANA-ES, 20/06/2011
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRº ANA AMELIA BEZERRA REGO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ADELCION CALIMAN
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SILVA DARE
Lista: 0010/2011
2 - 048.11.020004-4 - Indenizatória
Requerente: MARCIO ANTONIO GALDINO DA SILVA
Requerido: DEPART. ESTAD. DE TRANSITO DO ES - DETRAN/ES e outros
1 - 050.11.002367-3 - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
132 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Réu: JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ALVES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006751/ES - CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA MANEJADO EM FAVOR DO ACUSADO.
2 - 050.11.002367-3 - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ALVES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006751/ES - CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada,
que será realizada na sala de audiências do VIANA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia
29/11/2011 às 13:00
3 - 050.10.002206-5 - Carta Precatória - Notificação, Intimação e Citação
Requerente: JUSTICA PUBLICA
Requerido: AMARILDO JOSE MOREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005759/ES - ADILSON BANDEIRA DIAS
Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do VIANA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia
23/11/2011 às 16:30.
4 - 050.11.001905-1 - Penal Pública Comum
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e
outros
Réu: LUCAS DA SILVA DE MENESES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15059/ES - MILTON RIBEIRO DE MORAES JUNIOR
Audiência em continuação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do VIANA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia
28/11/2011 às 14:00.
5 - 050.10.002394-9 - Penal Pública Comum
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO e outros
Réu: MIGUEL ANDRADE DA SILVA
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES,
INFÂNCIA
E
JUVENTUDE
E
ACIDENTES DO TRABALHO DE VIANA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO, A CARGO DA CHEFE DE SECRETARIA QUE ESTE SUBSCREVE,
TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE AZULINA BARBOSA DOS
SANTOS, A REQUERIMENTO DE MARIA LUZIA PEREIRA
POSSIMOZER, NOS QUAIS EM DATA DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, FOI
DECRETADA A INTERDIÇÃO DA REQUERIDA AZULINA BARBOSA
DOS SANTOS, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ DE
EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO
ART. 4º, II E ART. 1767, I DO CÓDIGO CIVIL, NOS TERMOS DA R.
SENTENÇA DE FLS. 33, PROFERIDA PELO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO,
DR. ARION MERGÁR, NOMEANDO-LHE CURADORA NA PESSOA DA
SRª. MARIA LUZIA PEREIRA POSSIMOZER.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1184 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR 03 (TRÊS) VEZES
NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS ENTRE AS
PUBLICAÇÕES, E AINDA AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, OU SEJA,
NA PORTARIA DO FÓRUM DESTE JUÍZO, SEM CUSTAS, EIS QUE
AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VIANA, COMARCA DA
CAPITAL, AOS DOIS (02) DIAS DO MÊS DE AGOSTO (08) DO ANO DE
DOIS MIL E ONZE (2011). EU, LEYLIANY MORAES DA SILVA,
ESTAGIÁRIA, O DIGITEI. E EU, CHEFE DE SECRETARIA, CONFERI E
SUBSCREVI.
BEL. GLÁUCIA LEMOS BARBOSA LIMA SAYEGH
ANALISTA JUDICIÁRIO 02-CHEFE DE SECRETARIA
MAT. 204420-41
PROV. 029/2009
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO - JUIZADO DE DIREITO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E
ACIDENTES DO TRABALHO - JUÍZO DE VIANA - COMARCA DA
CAPITAL
EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007275/ES - JOSE MARIO VIEIRA
Advogado(a): 13999/ES - KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Cientifique a defesa acerca do teor do Laudo Psiquiátrico de fls. 85/88.
6 - 050.06.000518-3 - Penal Pública Comum
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Réu: EMERSON CESAR PILON
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4737/ES - PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO
Para ciência da R. Sentença de fls. 182/186, que JULGOU PROCEDENTE a
pretensão punitiva estatal e CONDENOU o acusado nas penas do art. 302, caput,
da Lei 9503/97.
VIANA, 25 DE OUTUBRO DE 2011
RENATA SILVA DARE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO - JUIZADO DE DIREITO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E
ACIDENTES DO TRABALHO - JUÍZO DE VIANA - COMARCA DA
CAPITAL
EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 05010000414-7
O DR. CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM,
PROCESSO Nº 05010000591-2
O DR. CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM,
JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES,
INFÂNCIA
E
JUVENTUDE
E
ACIDENTES DO TRABALHO DE VIANA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO, A CARGO DA ANALISTA JUDICIÁRIO II - CHEFE DE
SECRETARIA QUE ESTE SUBSCREVE, TRAMITOU OS AUTOS DE
INTERDIÇÃO DE GEVERSON LUIZ MAJESKI, A REQUERIMENTO DE
SIMONE MENDONÇA MAGESKI MOROZINI, NOS QUAIS EM DATA
DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DO
REQUERIDO GEVERSON
LUIZ
MAJESKI,
DECLARANDO-O
RELATIVAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS
DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 4º, II E ART. 1767, I DO CÓDIGO
CIVIL, NOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 33, PROFERIDA PELO
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO, DR. ARION MERGÁR, NOMEANDO-LHE
CURADORA NA PESSOA DA SRª. SIMONE MENDONÇA MAGESKI
MOROZINI.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1184 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR 03 (TRÊS) VEZES
NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS ENTRE AS
PUBLICAÇÕES, E AINDA AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, OU SEJA,
NA PORTARIA DO FÓRUM DESTE JUÍZO, SEM CUSTAS, EIS QUE
AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VIANA, COMARCA DA
CAPITAL, AOS SETE (07) DIAS DO MÊS DE JULHO (07) DO ANO DE DOIS
MIL E ONZE (2011). EU, LEYLIANY MORAES DA SILVA, ESTAGIÁRIA, O
DIGITEI. E EU, CHEFE DE SECRETARIA, CONFERI E SUBSCREVI.
BEL. GLÁUCIA LEMOS BARBOSA LIMA SAYEGH
ANALISTA JUDICIÁRIO II-CHEFE DE SECRETARIA
133 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
MAT. 204420-41
PROV. 029/2009
-**********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VIANA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
LISTA DE INTIMAÇÃO - 62/2011
JUIZ:FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN
CHEFE DE SECRETARIA:MARCIA DE MORAES ESTEVES DE
ALMEIDA FALCÃO
ANALISTA JUDICIÁRIO:BRUNO GUIMARÃES E SOUZA ROCIO
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS:
DR. ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO, OAB/ES 9.322
DRª EDNEIA VIEIRA, OAB/ES 7.531
DR. UDNO ZANDONADE, OAB/ES 9.141
DR. BERESFORD M. MOREIRA NETO, OAB/ES 8.737
DR. DIOGO MOURE DOS REIS VIEIRA, OAB/ES 15.133
1- PROC.:746.2010.885.235-9
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE(S): MARIA APARECIDA REGATTIERI SANTOS
REQUERIDO(S): MULTIMICRO COM E PROD INF LTDA. ME E OUTROS
FINALIDADE:INTIMAR AS PARTES REQUERIDAS, ATRAVÉS DE SEU
ADVOGADO, DR. ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO, OAB/ES
9.322, DA R. DECISÃO DE EVENTO 106 E DA R. SENTENÇA DE EVENTO
35.
2- PROC.:746.2010.881.660-2
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE(S): CICERO BADARO JUNGER
REQUERIDO(S): BANCO FINASA BMC, MOTO HONDA DA AMAZÔNIA
LTDA. S/A E OUTROS
FINALIDADE:INTIMAR AS PARTES REQUERIDAS, ATRAVÉS DE SEUS
ADVOGADOS, DRª EDNEIA VIEIRA, OAB/ES 7.531, DR. UDNO
ZANDONADE, OAB/ES 9.141, DA R. SENTENÇA DE EVENTO 135.
3- PROC.:746.2010.880.855-9
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE(S): MARCELO WANDER EBANI
REQUERIDO(S): BANCO ITAUCARD S/A E OUTROS
FINALIDADE:INTIMAR AS PARTES REQUERIDAS, ATRAVÉS DE SEUS
ADVOGADOS, DR. BERESFORD M. MOREIRA NETO, OAB/ES 8.737,
DR. DIOGO MOURE DOS REIS VIEIRA, OAB/ES 15.133, DA R.
SENTENÇA DE EVENTO 72.
MÁRCIA DE M. ESTEVES DE A. FALCÃO
CHEFE DE SECRETARIA
JUÍZO DE VILA VELHA ENTRÂNCIA
ESPECIAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZ DE DIREITO: MANOEL CRUZ DOVAL
ANALISTA JUDICIÁRIO: ANNA LARA FERREIRA BRASIL
ANALISTAS JUDICIÁRIO II: MARIA JOSE ZANDONADI, NILZETT
MARIA SILVA SODRÉ DE SOUZA, LOURDES CAMPOS DELL'ORTO
LYRIO E ECÍLIA SAICK
NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC
LISTA Nº . 10/2011
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E
CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO E.
S. ART. 55
ADEMIR MARTINS DA SILVA
ADRIANO SEVERO DO VALLE
ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS
ALESSANDRO THIAGO SIUVES ALVES
ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
ALEXANDRE SPADETO FIRMINO
ANANIAS RANGEL MELLO
ANTONIO NACIF NICOLAU
ARIANE CHRISTY CONTARINI DO CARMO
ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
BIANCA V. LIMONGE RAMOS
BRUNELLA MARCARINI SGARIA
BRUNO BARBOSA COMARELLA
CAIO VINÍCIUS KUSTER CUNHA
CAMILA ZANON OLIVEIRA
CARLOS EDUARDO RIVERO ARAÚJO SILVA
CAROLINA MEDRADO P. BARBOSA
CHRISTIANE R. M. MAIA
CLARISSE GOMES ROCHA
CLAUCE MACEDO ALVES PINTO
CLAUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE
DANIEL MOURA LIDOINO
DIOGO ASSAD BOECHAT
DIOGO DE SOUZA MARTINS
DIOGO MARTINS
EDUARDO COUTINHO NEVES
EDUARDO GARCIA JUNIOR
ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO
ENDGEL REBOUÇAS
ERICA FERREIRA NEVES
EVERSON COELHO
FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA
FLÁVIA SCALZI PIVATO
FLAVIO CHEIM JORGE
FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA
GUSTAVO STANGE
GUSTAVO DE GOLVEIA FERREIRA DOS SANTOS
HAMILTON LÚCIO OLIVEIRA FILHO
HEBERT VINICIUS CURVELLO VENDITO
HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
IARA QUEIROZ
ILEALDO VIEIRA DE MELO
IVAN LINS STEIN
JOÃO PAULO M. RODRIGUES CARDOSO
JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
KAMILLA P. DE ABREU
KARINA GONÇALVES AURIEMA TURCO
KARYNE BURKE GOMES
KELLYANA PEREIRA DE ALMEIDA
LARISSA CORREA TORRES
LEONARDO MIRANDA MAIOLI
LEONARDO SCHAFFELN
LEVY SARMENTO NETO NOVAES
LIVIA MARTINS GRIJO
LUCIANO OLIVIERI
LUIS FERNANDO ROSSETTO BARBOSA
LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
LUIZ MAURO MOISÉS JUNIOR
LUIZ ANTÔNIO FRANÇA GOMES
LUIZ GUSTAVO LOPES DA SILVA
LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
MARCELO ABELHA RODRIGUES
MARCIO COUTINHO BRUZZI
MARCO AURÉLIO RANGEL GOBETTE
MARCO ANTÔNIO G. BARRETO
MARIO JORGE MARTINS PAIVA
MATHEUS FRAGA LOPES
MYKON MOREIRA DOS SANTOS
NEIMAR ZAVARIZE
NELIZA SCOPEL PICOLI
NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
PABLYTO ROBERT BAIÔCO RIBEIRO
PAULO MARCHAL
PEDRO IVO PRUCOLI FRAGOSO CARVALHO
PRICILA CANDIDO LIMA LEAL
PRISCILLA FERREIRA DA COSTA
RAFAEL GONÇALVES VASCONCELOS
RAFAEL VALENTIM NOGUEIRA
RAPHAEL MOURÃO
RICARDO TSCHAEN
RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
RODRIGO SANTOS NASCIMENTO
ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES
ROSEMARY MACHADO DE PAULA
RUBENS CAMPANA TRISTÃO
SAMIRA AMIGO NEME
SANDRO RONALDO RIZZATO
SILVANA GALAVOTTI PAIVA
SIMONE CRISTINA TOMÁS PIMENTA
134 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
SORAYA APARECIDA SILVEIRA LEAL
TATIANA SILVA PAIVA
TAREK MOYSES MOUSSALEM
THIAGO PEREZ MOREIRA
THIAGO BOTELHO
TIAGO BRANCO ABREU
UDNO ZANDONADE
VALMIR DE SOUZA TRINDADE
VICTOR PIMENTEL DE SOUZA
VINICIUS BARROS REZENDE
VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA
VITOR LESSA
WANDERSON C. CARVALHO
WESLEY MARGOTTO COSTA
01) PROC. Nº 03507019112-3 - AÇÃO DE RESCISÓRIA
REQUERENTE: FACTORBRAS COMERCIAL LTDA..
REQUERIDO: NEWMAR LAJES PAVIMENTAÇÃO CONSTRUÇÃO E
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
DRS.: BRUNO BARBOSA COMARELLA
PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO, E
DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS TUDO CONFORME DESPACHO DE
FLS. 1251, À SEGUIR TRANSCRITO: " CANCELO A AUDIÊNCIA
DESIGNADA PARA O DIA 18/01/2011. INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE
MANIFESTAREM NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS SOBRE OS
ESCLARECIMENTOS DO PERITO. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA
SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS. EM, 17/01/2011. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU
BASTOS. JUÍZA DE DIREITO."
02) PROC. Nº . 03507006840-4 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQUERENTE: ALECXANDER FREITAS BASTOS DE OLIVEIRA
REQUERIDO: RODRIGO COUTINHO SARMENTO E OUTROS
DRS.: CARLOS EDUARDO RIVERO ARAÚJO SILVA E/OU MARCO
AURÉLIO RANGEL GOBETTE
PARA DEPOSITAR OS HONORÁRIOS DO PERITO.
03) PROC. Nº 03510084556-5 - AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: CLAUDIO CAMPANA
REQUERIDO: BRADESCO SAÚDE
DRS.: RUBENS CAMPANA TRISTÃO E/OU RODRIGO CAMPANA
TRISTÃO E BIANCA V. LIMONGE RAMOS
DA R. SENTENÇA DE FLS. 300/306, À SEGUIR TRANSCRITA EM PARTE: "
CONCLUSÃO. ISTO POSTO, ACOLHO PARCIALMENTE A
PRETENSÃO AUTORAL, RESOLVENDO O MÉRITO DA PRESENTE
DEMANDA, A TEOR DO ARTIGO 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, E TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR A SEU TEMPO
DEFERIDA, PARA CONDENAR A REQUERIDA BRADESCO SAÚDE AO
FORNECIMENTO E CUSTEIO DA "PRÓTESE PENIANA INFLÁVEL AMS
CX 700" E AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS DA
REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE IMPLANTE DA REFERIDA PRÓTESE
EM BENEFÍCIO DO AUTOR, INCLUÍDOS NESSES CUSTOS OS
HONORÁRIOS DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS E DO HOSPITAL, E
OS VALORES DE TODO O MATERIAL NECESSÁRIO AO PROCEDIMENTO
CIRÚRGICO. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA
REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS... CONDENO A REQUERIDA, AINDA AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
CUMPRIDAS
AS
DILIGÊNCIAS E NÃO HAVENDO REQUERIMENTO, ARQUIVEM-SE. VILA
VELHA, 04 DE JULHO DE 2011. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY.
JUIZ DE DIREITO.
04) PROC. Nº 03508021497-2 - AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: CLAUDIO CAMPANA
REQUERIDO: BRADESCO SAÚDE
DRS.: RUBENS CAMPANA TRISTÃO E/OU RODRIGO CAMPANA
TRISTÃO E BIANCA V. LIMONGE RAMOS
DA R. SENTENÇA DE FLS. 213/220, À SEGUIR TRANSCRITA EM PARTE: "
ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORA,
RESOLVENDO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, A TEOR DO
ARTIGO 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O AUTOR
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O
VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM ESPEQUE NO ARTIGO 20, § 4º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A
PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CUJA COBRANÇA ENCONTRA-SE
SUSPENSA NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI Nº . 1.050/60.
PUBLIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRIDAS
AS DILIGÊNCIAS E NÃO HAVENDO REQUERIMENTO, ARQUIVEM-SE.
VILA VELHA, 04 DE JULHO DE 2011. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN
RUY. JUIZ DE DIREITO.
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
05) PROC. Nº 03597010520-7- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQUERENTE: VÂNIDA LÚCIA CORRÊA TETE
REQUERIDO: NACIONAL SEGUROS - UNIBANCO SEGUROS
DR.: LUIS FERNANDO ROSSETTO BARBOSA
PARA RETIRADA DOS TÍTULOS DE FLS. 158.
06) PROC. Nº 03508004246-4- AÇÃO DECLARATÓRIA
REQUERENTE: VIPREDE TELECOMUNICAÇÕES LTDA..
REQUERIDO: TELEMAR - NORTE LESTE S/A
DR.: NEIMAR ZAVARIZE E DANIEL MOURA LIDOINO E/OU
ADRIANO SEVERO DO VALLE
DA DECISÃO DE FLS. 283/285, À SEGUIR TRANSCRITA EM PARTE: " "...
CONCLUSÃO. POSTO ISSO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO REQUERENTE ÀS FOLHAS 250/253, E,
NO MÉRITO REJEITO-OS POR NÃO PADECER A SENTENÇA
EMBARGADA DE NENHUM VÍCIOS DESCRITOS NO ARTIGO 535 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE AS PARTES DO CONTEÚDO DA PRESENTE, BEM COMO INTIME-SE A
EMBARGADA PARA, QUERENDO, RATIFICAR AS RAZÕES DE SEU
RECURSO DE APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE." VILA VELHA, 21 DE JULHO DE 2011.
EWERTON SCHWAN PINTO JUNIOR. JUIZ DE DIREITO. "
07) PROC. Nº 0350800348-2- AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A E OUTROS
REQUERIDO: AGÊNCIA MARÍTIMA UNIVERSAL LTDA.. E OUTROS
DR.: KAMILLA P. DE ABREU E FLAVIO CHEIM JORGE E/OU
MARCELO ABELHA RODRIGUES E TAREK MOYSES MOUSSALEM
E/OU MARCO ANTÔNIO G. BARRETO E RAFAEL VALENTIM
NOGUEIRA E LEONARDO MIRANDA MAIOLI
DA DECISÃO DE FLS. 5044-5046, À SEGUIR TRANSCRITA EM PARTE: "
POSTO ISSO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
PELOS REQUERENTES ÀS FOLHAS 5019/5021 E 5041/5042, E, NO
MÉRITO, ACOLHO-OS POR PADECER A DECISÃO EMBARGADA DE
OMISSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, INTEGRANDO-A, PARA REVOGAR A DECISÃO DE FOLHAS
4958/4959 APENAS NO TOCANTE À INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA
APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. DIANTE DO QUE CONSTA NO
DOCUMENTO DE FOLHAS 5023/5040, FORAM ELEITOS POR
UNANIMIDADE OS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DA TRUFA S/A E DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DA PEIÚ SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO SPE S/A, O QUE PREJUDICA A PRETENSÃO DE SER MODIFICADA, AO
MENOS NESTA FASE PROCESSUAL, A TUTELA ANTECIPADA
CONCEDIDA POR ESTE MAGISTRADO, NOS TERMOS DAS
FUNDAMENTAÇÕES
DE
FOLHAS
1510/1525.
CITEM-SE
OS
REQUERIDOS ADRIANO MARIANO SCOPEL E RODRIGO BARROSO
TRAMONTANA, SE NECESSÁRIO, POR HORA CERTA, TUDO
DEVIDAMENTE
CERTIFICADO.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. VILA VELHA, 21 DE OUTUBRO DE 2011. FERNANDO
ESTEVAM BRAVIN RUY. JUIZ DE DIREITO."
08) PROC. Nº 03508001230-1 - AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARIA LUCY DE PAULA SANTOS
REQUERIDO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL E OUTROS
DR.: MATHEUS FRAGA LOPES E/OU TIAGO BRANCO ABREU E
HEBERT VINICIUS CURVELLO VENDITO E/OU THIAGO PEREZ
MOREIRA E JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO E/OU SORAYA
APARECIDA SILVEIRA LEAL E PAULO MARCHAL
DOS OFÍCIOS DE FLS. 342/348 E PARA APRESENTAREM MEMORIAIS
CONFORME TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 336.
09) PROC. Nº 03501005564-4- AÇÃO ANULATÓRIA
REQUERENTE: RUBENS BONZI DA COSTA
REQUERIDO: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
DR.: FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA E/OU IARA QUEIROZ
DO DESPACHO DE FLS. 415-VERSO: " TENHO CONVENCIMENTO QUE,
PARA PAGAMENTO IMEDIATO NÃO HÁ MULTA E HONORÁRIOS.
JUROS E MORA SOMENTE APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DA OFERTA DA INICIAL. DEFIRO O PRAZO DE
10 DIAS PAR EMENDAR A POSTULAÇÃO. I-SE. VV, 29/08/2011.
FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY. JUIZ DE DIREITO."
10) PROC. Nº 03507021396-8- AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA
REQUERENTE: ANESIA ANABA DOS SANTOS E OUTRO
REQUERIDO: ADMAR ROQUE FORÇA BOSI E OUTRA
DR.: ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES E/OU EDUARDO
COUTINHO NEVES
DA PETIÇÃO DE FLS. 220/221
11) PROC. Nº 03511007620-1- AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: CLAUDETE MARIA SILVA NOGUEIRA
135 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
REQUERIDO: AGUITO ALEXANDRE DA SILVA E OUTRO
DR.: LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
DA DECISÃO DE FLS. 38 E 38-VERSO, À SEGUIR TRANSCRITA: " A
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ACOSTADA À PETIÇÃO INICIAL APRESENTA
ESTAR INCOMPLETA, PORQUANTO SEQUER FOI FORMALIZADO O
TERMO DE ENTREGA DE AUTOS, ALÉM DO QUE NÃO HOUVE A
NOTIFICAÇÃO DO SEGUNDO CONTRATANTE. AO PAR DESSA
CIRCUNSTÂNCIA, NÃO HÁ ALEGAÇÃO NEM ELEMENTOS QUE ME
PERMITAM APONTAR, COM SEGURANÇA, A CULPA PELA MORA. POR
CONTA DISSO, INDEFIRO A CONCESSÃO DE MEDIDA DE URGÊNCIA.
I-SE. RECOLHIDAS AS CUSTAS, CITEM-SE OS RÉUS. DO CONTRÁRIO,
VENHAM AOS AUTOS CONCLUSOS PARA DETERMINAR O
ARQUIVAMENTO. DIL-SE. 14/09/2011. MANOEL CRUZ DOVAL. JUIZ DE
DIREITO.", BEM COM PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS INICIAIS NO VALOR DE R$2.491,35. (DOIS MIL, QUATROCENTOS
E NOVENTA E UM REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS).
12) PROC. Nº 03511014553-5- AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: J. ALVES LOGISTICA LTDA..
REQUERIDO: BANCO MERCEDES BENS DO BRASIL S/A
DR.: PEDRO IVO PRUCOLI FRAGOSO CARVALHO E/OU ARIANE
CHRISTY CONTARINI DO CARMO E/OU CAIO VINÍCIUS KUSTER
CUNHA
PARA RÉPLICA.
13) PROC. Nº 03509014368-2- AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: EMERCO LOPES
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A
DR.: DIOGO ASSAD BOECHAT E RAFAEL
VASCONCELOS
PARA RÉPLICA.
GONÇALVES
14) PROC. Nº 03510092315-6- AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA
REQUERENTE: ESPÓLIO DE JOMAR SILVA OLIVEIRA E OUTRO
REQUERIDO: MARIA HELENA CANDIDO ELEOTERIO
DR.: ADEMIR MARTINS DA SILVA E/OU VITOR LESSA
PARA RÉPLICA.
15) PROC. Nº 03509003548-2- AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: ETALVINA FERNANDES DA ROCHA
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A
DR.: DIOGO ASSAD BOECHAT E/OU RAFAEL
VASCONCELOS
PARA RÉPLICA.
GONÇALVES
16) PROC. Nº 03500011141-5- AÇÃO ADJUDICAÇÃO
REQUERENTE: MARCELO ARTHUR SALLES TAVARES E OUTRO
REQUERIDO: COMERCIAL NUNES LTDA..
DR.: PABLYTO ROBERT BAIÔCO RIBEIRO
DA CERTIDÃO DE FLS. 197-VERSO E AUTO DE PENHORA DE FLS. 198.
17) PROC. Nº 03511011151-1- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: FAUSTINO PAULO QUINTINO
REQUERIDO: BANCO FINASA BMG S/A
DR.: GUSTAVO STANGE E/OU LUIZ MAURO MOISÉS JUNIOR E/OU
PRICILA CANDIDO LIMA LEAL
DA DECISÃO DE FLS. 48/53, À SEGUIR TRANSCRITA EM PARTE: " ANTE
AO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, VEZ QUE NÃO FICOU COMPROVADO NOS AUTOS A
HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO REQUERENTE, NOTADAMENTE
EM RAZÃO DA NATUREZA PECUNIÁRIA DA RELAÇÃO MATERIAL
SUBJACENTE. IV. DESSE MODO, E TENDO EM VISTA QUE O JUÍZO DE
PROBABILIDADE DA AFIRMAÇÃO FEITA PELO REQUERENTE DEVE
SER EXIGIDO EM GRAU COMPATÍVEL COM OS DIREITOS A SEREM
DISCUTIDOS, CONVENÇO-ME DA INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
QUE AUTORIZAM À CONCESSÃO DO PEDIDO AUTORAL QUANTO À
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DAÍ PORQUE INDEFIRO A
PRETENSÃO SATISFATIVA PRETENDIDA. INDEFIRO O PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
GRATUITA.
INTIME-SE.
CITE-SE.
DILIGENCIE-SE. VV, 05 DE SETEMBRO DE 2011. FERNANDO ESTEVAM
BRAVIN RUY. JUIZ DE DIREITO.", BEM COMO PARA PROVIDENCIAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO VALOR DE R$ 2.256,09 (DOIS
MIL DUZENTOS E CINQUENTA SEIS REAIS E NOVE CENTAVOS). .
18) PROC. Nº 03510097991-9- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQUERENTE: UNIPARKING ESTACIONAMENTO LTDA..
REQUERIDO: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS SOCIEDADE
ANÔNIMA- ESCELSA
DR.: KARINA GONÇALVES AURIEMA TURCO E/OU KARYNE BURKE
GOMES E/OU BRUNELLA MARCARINI SGARIA
PARA RÉPLICA.
19) PROC. Nº 03509023919-1- AÇÃO DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
SANTENSE - AEBES
REQUERIDO: CENTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA..
DR.: CAMILA ZANON OLIVEIRA
PARA RÉPLICA.
20) PROC. Nº 03509003246-3- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: GELSON BIANCO
REQUERIDO: PLANO BANESCAIXA FAMILIAR - CAIXA DE
ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS
DR.: UDNO ZANDONADE E/OU SAMIRA AMIGO NEME
DA R. SENTENÇA DE FLS. 225/227, À SEGUIR TRANSCRITA EM PARTE: "
POSTO ISSO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
PELA REQUERIDA ÀS FOLHAS 220/223, E, NO MÉRITO REJEITO-OS POR
NÃO PADECER A SENTENÇA EMBARGADA DE NENHUM DOS VÍCIOS
DESCRITOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTIME-SE O REQUERENTE, PARA, QUERENDO, RATIFICAR OS
TERMOS DA APELAÇÃO INTERPOSTAS ÀS FOLHAS 209/219. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS O O TRÂNSITO EM JULGADO,
PAGAS AS CUSTAS ARQUIVEM-SE. VV, 06/09/2011. FERNANDO
ESTEVAM BRAVIN RUY. JUIZ DE DIREITO."
21) PROC. Nº 03505007374-7- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
REQUERENTE: MULTIPLA VEÍCULO LTDA..
REQUERIDO: NACIONAL AUTO PEÇAS LDA
DR.: ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO
DA PETIÇÃO DE FLS. 211/213.
22) PROC. Nº 03504001754-9- AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
REQUERIDO: EDUARDO ALMEIDA LAGE
DR.: ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA E/OU CLAUCE MACEDO
ALVES PINTO
DA RESPOSTA DO OFÍCIO DO DETRAN DE FLS. 75/76.
23) PROC. Nº 03597009012-8- AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANCO DE CRÉDITO NACIONAL
REQUERIDO: EDVALDO LUIZ ANGELI E OUTRO
DR.: WANDERSON C. CARVALHO
DO DESPACHO DE FLS. 327, À SEGUIR TRANSCRITO: " OS
HONORÁRIOS ARBITRADO "OB INITIO". ESTÃO VINCULADOS AO
PRÓPRIO SUCESSO DA EXECUÇÃO, CONFORME DECIDIDO ÀS FLS. 296.
NÃO HAVENDO BENS PARA SEREM PENHORADOS, SUSPENDO A
EXECUÇÃO "SEIN DIE" ARQUIVE-SE, COM ANOTAÇÃO. I-SE . VV,
05/07/2011. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY. JUIZ DE DIREITO."
24) PROC. Nº 03598018570-2- AÇÃO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO
SENTENÇA
REQUERENTE: SIGMA ENGENHARIA LTDA..
REQUERIDO: JOSÉ GUILHERME MEDEIROS DA SILVA
DR.: ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS
DA RESPOSTA DO OFÍCIO DO DETRAN/ES DE FLS. 163/164.
25) PROC. Nº 03502030254-9- AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS
REQUERIDO: NORBERTO DIAS DA COSTA
DR.: SILVANA GALAVOTTI PAIVA E/OU MARIO JORGE MARTINS
PAIVA
DO RENAJUD.
26) PROC. Nº 03505009997-3- AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: GP UNIVERSAL IMPORTADORA E EXPORTADORA
LTDA..
REQUERIDO: VINICIUS VIANA DE FREITAS
DR.: ENDGEL REBOUÇAS E/OU LUIZ ANTÔNIO FRANÇA GOMES
PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, TENDO EM VISTA O AR
DEVOLVIDO DE FLS. 128 SEM CUMPRIMENTO.
27) PROC. Nº 03509003476-6- AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: CONSTRUTORA CANAL LTDA..
REQUERIDO: MARIA JOSÉ MELO LUMBRERAS
DR.: WANDERSON C. CARVALHO
DA RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS. 85/87
28) PROC. Nº 03509003341-2- AÇÃO DE DESPEJO
REQUERENTE: CONSTRUTORA CANAL LTDA..
REQUERIDO: MARIA JOSÉ MELO LUMBRERAS
DR.: WANDERSON C. CARVALHO
DO AUTO DE IMISSÃO DE POSSE FLS. 66.
29) PROC. Nº 03506004412-6- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
REQUERENTE: LITORANEA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA..
REQUERIDO: AUTO SERVIÇO JARDIM LTDA..
DR.: ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA E/OU FLÁVIA KAROLINE
LEÃO GARCIA
136 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
DO AR DE FLS. 66 E CERTIDÃO DE FLS. 66-VERSO.
30) PROC. Nº 03509003231-5- AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
REQUERIDO: MARIA APARECIDA DE ARRUDA SOUZA
DR.: WANDERSON C. CARVALHO E/OU VICTOR PIMENTEL DE
SOUZA
DA CERTIDÃO DE FLS. 38-VERSO..
31) PROC. Nº 03503015649-7- AÇÃO RESSARCIMENTO DE DANOS
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BENJAMIN BORTOLONI
REQUERIDO: IMPERMANTEX CONSTRUÇÃO E IMPERMEABILIZAÇÃO
LTDA..
DR.: RICARDO TSCHAEN.
DA CERTIDÃO DE FLS. 138-VERSO. .
32) PROC. Nº 03509010755-4- AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANCO ITAU S/A
REQUERIDO: ACFS CONSTRUTORA LTDA.. - ME
DR.: VALMIR DE SOUZA TRINDADE
DA CERTIDÃO DE FLS. 25-VERSO.
33) PROC. Nº 03509010584-8- AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: HOLCIM S/A
1REQUERIDO: CONNECT CONSTRUÇÕES E INCORPORADORA S/A
DR.: JOÃO PAULO M. RODRIGUES CARDOSO E/OU ALESSANDRO
THIAGO SIUVES ALVES
DA CERTIDÃO DE FLS. .27-VERSO E DESPACHO DE FLS. 23, À SEGUIR
TRANSCRITO: " CONSTITUO, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL, CONVERTENDO-SE O MANDADO INICIAL EM
MANDADO EXECUTIVO. EM, 18/02/2011. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU
BASTOS. JUÍZA DE DIREITO."
34) PROC. Nº 0351088457 - EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO: TONELUB DISTRIBUIDORA LTDA..
DR.: WANDERSON C. CARVALHO
DA CERTIDÃO DE FLS. 45-VERSO.
35) PROC. Nº 03510084964-1- AÇÃO EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
REQUERIDO: ROSANGELA RIBEIRO BARCELLOS
DR.: WANDERSON C. CARVALHO VICTOR PIMENTEL DE SOUZA
DA CERTIDÃO DE FLS. 24-VERSO..
36) PROC. Nº 03509018374-6- AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANCO ITAU S/A
REQUERIDO: KASAPRONTA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA..
DR.: VALMIR DE SOUZA TRINDADE
DA CERTIDÃO DE FLS. 25/27-VERSO.
37) PROC. Nº 03508017921-7- AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE: AUTO POSTO SERRANO LTDA..
REQUERIDO: MOACYR NERY DE SA NETO
DR.: EVERSON COELHO
DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 26-VERSO .
38) PROC. Nº 03509023773-2- AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE: FERNANDO HOT TAPE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS
LTDA.. - EPP
REQUERIDO: CLOVES STORCK DE SOUZA
DR.: FLÁVIA SCALZI PIVATO E/OU LUIZ GUSTAVO LOPES DA SILVA
DA CERTIDÃO DE FLS. 24-VERSO.
39) PROC. Nº 0350900394-1- AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: ESCOLA SANA ADAME LTDA..
REQUERIDO: GERALDO MARCHETTI BREMENKAMP
DR.: ROSEMARY MACHADO DE PAULA
DA CERTIDÃO DE FLS. 39-VERSO.
40) PROC. Nº 03510078141-4- AÇÃO EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
REQUERIDO: ACELINO F. DA SILVA
DR.: SANDRO RONALDO RIZZATO
DA CERTIDÃO DE FLS. 39-VERSO.
41) PROC. Nº 03510087748-5- AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO: LAIR DE AGUIAR VALLIM JUNIOR - ME E OUTRO
DR.: WANDERSON C. CARVALHO
DA CERTIDÃO DE FLS. 41-VERSO.
42) PROC. Nº 03510080210-3- AÇÃO DE EXECUÇÃO
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
REQUERIDO: RHC COMÉRCIO DE CASAS PRE-FABRICADAS LTDA..
DR.: ANTONIO NACIF NICOLAU E/OU CHRISTIANE R. M. MAIA
DA CERTIDÃO DE FLS. 35-VRSO.
43) PROC. Nº 03510080863-9- AÇÃO EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
REQUERIDO: ELESSANDRO SIQUEIRA SILVA
DR.: UDNO ZANDONADE E/OU HAMILTON LÚCIO OLIVEIRA
FILHO
DA CERTIDÃO DE FLS. 24-VERSO.
44) PROC. Nº 03504006894-8- AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: MAIS PROPAGANDA COMUNICAÇÃO E DESIGN LTDA..
REQUERIDO: IRACI RAMIRO SCHULTZ
DR.: RODRIGO SANTOS NASCIMENTO
DO BACEN.
45) PROC. Nº 03509013922-7- AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO ITAU S/A
REQUERIDO: BRENDA JEANS E CONFECÇÕES LTDA.. ME
DR.: VINICIUS BARROS REZENDE E/OU ALEXANDRE SPADETO
FIRMINO
DOS EMBARGOS DE FLS. 23/39.
46) PROC. Nº 03509018776-2- AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE: VITÓRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR
CONDICIONADO LTDA..
REQUERIDO: MARIA IMACULADA DA SILVA
DR.: MARCIO COUTINHO BRUZZI E/OU VINICYUS LOSS DIAS DA
SILVA E/OU THIAGO BOTELHO
PARA DESENTRANHAR DOCUMENTOS CONFORME SENTENÇA DE
FLS. 41.
47) PROC. Nº 03508012850-3- AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: GENYUS AUTO POSTO SERVIÇO LTDA..
REQUERIDO: FIBRATEC SERV. DE ENG. E MAN. LTDA..
DR.: ILEALDO VIEIRA DE MELO
PARA PROVIDENCIARA A PUBLICAÇÃO DE EDITAL..
48) PROC. Nº 03507025044-0- AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
REQUERIDO: DAGMA CONFECÇÕES LTDA.. E OUTRO
DR.: ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
PARA PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DE EDITAL.
49) PROC. Nº 03509003954-2- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQUERENTE: EDNALDO DOS SANTOS
REQUERIDO: SUPERMERCADO CARONE LTDA..
DR.: CLARISSE GOMES ROCHA E/OU ERICA FERREIRA NEVES
DA APELAÇÃO DE FLS. 140/151.
50) PROC. Nº 03509012441-9- AÇÃO DE CUMPRIMENTO
SENTENÇA
REQUERENTE: ISMAEL BATISTA DA SILVA
REQUERIDO: WALFRIDO DE MORAIS RIBEIRO SOBRINHO
DR.: ANANIAS RANGEL MELLO E/OU TATIANA SILVA PAIVA
PARA INFORMAR O CEP CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 66 .
DE
51) PROC. Nº 03511003143-8- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S/A
REQUERIDO: REGINA MARIA DO CARMO BICALHO
DR.: HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA E/OU NELIZA SCOPEL
PICOLI
PARA INFORMAR O CEP CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 55 .
52) PROC. Nº 0350901661-5- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: CIA - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO: HERIVELTO PERIM
DR.: CLAUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE
DA APELAÇÃO CÍVEL DE FLS. 72/91.
53) PROC. Nº 03510094743-7- AÇÃO DE DESPEJO
REQUERENTE: DELZITA DE SOUZA SILVA
REQUERIDO: VERA LÚCIA DO SOCORRO NETTO LEMOS
DR.: SIMONE CRISTINA TOMÁS PIMENTA E/OU IVAN LINS STEIN
PARA RÉPLICA.
54) PROC. Nº 03508015624-9- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
REQUERIDO: GIUSEPPE FRANCISCO GIOCANETTO
DR.: EDUARDO GARCIA JUNIOR E/OU NELIZA SCOPEL
DA CERTIDÃO DE FLS. 53-VERSO.
137 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Edição nº 4143
55) PROC. Nº 03509012294-2- AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
REQUERENTE:
AYMORE
CRÉDITO
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO S/A
REQUERIDO: JEOVÁ FIRMINO DE SOUZA
DR.: DIOGO DE SOUZA MARTINS E/OU RAPHAEL MOURÃO
DA CERTIDÃO DE FLS. 51-VERSO.
56) PROC. Nº 03510081950-3- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A
REQUERIDO: RONEY VIEIRA DOS SANTOS
DR.: DIOGO DE SOUZA MARTINS E/OU LEONARDO SCHAFFELN
DA CERTIDÃO DE FLS. 62-VERSO.
57) PROC. Nº 03509004654-7- AÇÃO CAUTELAR
REQUERENTE: MARIA BORRONI RANGEL
REQUERIDO: EDVALDO DE JESUS BARBOSA
DR.: NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
DA CERTIDÃO DE FLS. 89-VERSO.
58) PROC. Nº 03509012520-0- AÇÃO DE CUMPRIMENTO
SENTENÇA
REQUERENTE: BANCO SAFRA S/A
REQUERIDO: SAVEL SACARIA VILA VELHA LTDA..
DR.: DIOGO MARTINS E/OU LUCIANO OLIVIERI
DA CERTIDÃO DE FLS. 41-VERSO.
DE
59) PROC. Nº 03509009703-7- AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
REQUERENTE:
AYMORE
CREDITO,
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO SA
REQUERIDO: DEISEANE ARAUJO CHAVES
DR.: DIOGO MARTINS E/OU RAPHAEL MOURÃO
DA CERTIDÃO DE FLS. 51-VERSO.
60) PROC. Nº 03510096245-1- AÇÃO BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A
REQUERIDO: OSMAR SANTOS DA SILVA
DR.: LIVIA MARTINS GRIJO E/OU NELIZA SCOPEL
DO DESPACHO DE FLS. 30-VERSO, À SEGUIR TRANSCRITO: " DEFIRO A
SUSPENSÃO POR 45 DIAS. I-SE. APÓS PRAZO, INTIME-SE PARA
APRESENTAR NOTIFICAÇÃO, PENA DE EXTINÇÃO. VV, 21/10/2011.
FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY. JUIZ DE DIREITO.".
61) PROC. Nº 03506016745-5- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A
REQUERIDO: NEUZA FREITAS FIRME
DR.: LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
DO DESPACHO DE FLS. 79-VERSO, À SEGUIR TRANSCRITO: " PO NÃO
TER HAVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, AUTOR AO
ARQUIVO. I-SE. VV, 21/10/2011. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY. JUIZ
DE DIREITO."
62) PROC. Nº 03509011085-5- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A
REQUERIDO: CESAR CALIXTO DOS SANTOS
DR.: GUSTAVO DE GOLVEIA FERREIRA DOS SANTOS
PARA INFORMAR O CEP, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 29.
67) PROC. Nº 03508019519-7- AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO: JOSÉ PINTO DE SOUZA
DR.: LARISSA CORREA TORRES E/OU CAROLINA MEDRADO P.
BARBOSA
DA SUSPENSÃO DO FEITO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 40, À
SEGUIR TRANSCRITO: " 1- DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO
FEITO COM BASE NO ART. 791, III, DO CPC, SINE DIE, CONFORME
PETIÇÃO DE FLS. 39, REMETENDO-SE OS AUTOS AO ARQUIVO
PROVISÓRIO. 2- INTIME-SE. 3- DILIGENCIE-SE. VV, 25/10/2011. MANOEL
CRUZ DOVAL. JUIZ DE DIREITO.".
68) PROC. Nº 03507010359-9- AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO: ALESSANDRO FIGUEIRA REPRESENTAÇÕES ME
DR.: LARISSA CORREA TORRES E/OU CAROLINA MEDRADO P.
BARBOSA
DA SUSPENSÃO DO FEITO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 123, À
SEGUIR TRANSCRITO: " 1- DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO
FEITO COM BASE NO ART. 791, III, DO CPC, SINE DIE, CONFORME
PETIÇÃO DE FLS. 39, REMETENDO-SE OS AUTOS AO ARQUIVO
PROVISÓRIO. 2- INTIME-SE. 3- DILIGENCIE-SE. VV, 25/10/2011. MANOEL
CRUZ DOVAL. JUIZ DE DIREITO.".
69) PROC. Nº 03510088655-1- AÇÃO EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO: LINDA PRESENTES LTDA.. - ME
DR.: MYKON MOREIRA DOS SANTOS E/OU LEVY SARMENTO
NETO NOVAES DA SUSPENSÃO DO FEITO, CONFORME DESPACHO
DE FLS. 38, À SEGUIR TRANSCRITO: " 1- DEFIRO O PEDIDO DE
SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 791, III, DO CPC, SINE DIE,
CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 39, REMETENDO-SE OS AUTOS AO
ARQUIVO PROVISÓRIO. 2- INTIME-SE. 3- DILIGENCIE-SE. VV,
25/10/2011. MANOEL CRUZ DOVAL. JUIZ DE DIREITO.".
70) PROC. Nº 03507020198-9- AÇÃO EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO: KAZARROZ IND. E COM DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LTDA.. E OUTRO
DR.: CAROLINA MEDRADO P. BARBOSA E/OU MYKON MOREIRA
DOS SANTOS
DA SUSPENSÃO DO FEITO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 64, À
SEGUIR TRANSCRITO: " 1- DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO
FEITO COM BASE NO ART. 791, III, DO CPC, SINE DIE, CONFORME
PETIÇÃO DE FLS. 59, REMETENDO-SE OS AUTOS AO ARQUIVO
PROVISÓRIO. 2- INTIME-SE. 3- DILIGENCIE-SE. VV, 25/10/2011. MANOEL
CRUZ DOVAL. JUIZ DE DIREITO.".
ANNA LARA FERREIRA BRASIL
Analista Judiciário Especial
64) PROC. Nº 03509000130-2- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A
REQUERIDO: SONIA MARIA ALMEIDA VIDAL
DR.: GUSTAVO DE GOLVEIA FERREIRA DOS SANTOS
DO DESPACHO DE FLS. 25-VERSO, À SEGUIR TRANSCRITO: "
CONSIDERANDO-SE O TEMPO DECORRIDO SEM QUE A PARTE
ATENDESSE O DESPACHO DE FLS. 23 E, NOTADAMENTE PORQUE JÁ
EXAURIDO O PRAZO SOLICITADO À FLS. 25, I-SE O AUTOR REQUERER
O QUE DE DIREITO. 12/09/2011. MANOEL CRUZ DOVAL. JUIZ DE
DIREITO."
66) PROC. Nº 03511015167-3- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO: ANTONIO GRECHI
DR.: WESLEY MARGOTTO COSTA
PARA COMPROVAR SEU DOMICÍLIO.
VILA VELHA, 21 DE OUTUBRO DE 2010
63) PROC. Nº 03511008338-9- AÇÃO CAUTELAR
REQUERENTE: MIGUEL AREAS FILHO
REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S/A
DR.: CLAUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE E/OU PRISCILLA FERREIRA
DA COSTA E/OU KELLYANA PEREIRA DE ALMEIDA
PARA REGULARIZAR O POLO ATIVO E PAGAR CUSTAS INICIAIS.
65) PROC. Nº 03508020124-3- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A
REQUERIDO: HELDER GONÇALVES PERES
DR.: HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
PARA PROVIDENCIAR A RETIRADA E PREPARO DA
PRECATÓRIA.
D.J. ESPÍRITO SANTO
CARTA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS
Nº DO PROCESSO: 35080201532
AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: BRUNO DA HORA CARAMURU, BRASILEIRO, NASCIDO
AOS 08/03/1986, NATURAL DE LINHARES, ES, FILHO DE MARILENE
PEREIRA DOS SANTOS E DE GERALDO MANGELIO MARTINS NEVES ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
O DR. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, MM.
JUIZ(A) DE DIREITO DA VILA VELHA - 2ª VARA
CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE
138 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA
QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. DOS
AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.
SENTENÇA
.."JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO CONSTANTE NA
DENUNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS GEORGE PEREIRA NEVES E
DOUGLAS RODRIGUES FERREIRA POR INFRINGENCIA AO ART 157 §
2º, INCS I E II DO CÓDIGO PENAL, E ABSOLVER OS RÉUS BRUNO DA
HORA CARAMURU E FELIPPE RIBEIRO GUIMARAES DAS
INCURSÕES FEITAS NA DENUNCIA, NA FORMA DO ART 386, INC VII
DO CPP. CONDENAR GEORGE PEREIRA NEVES A PENA DE CINCO
ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO E 30 DIAS-MULTA.; CONDENAR
DOUGLAS RODRIGUES FERREIRA A PENA DE CINCO ANOS E QUATRO
MESES DE RECLUSÃO E 30 DIAS-MULTA EM REGIME SEMIABERTO.."
ADVERTÊNCIAS: O(S) ACUSADO(S), TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS PARA,
QUERENDO, APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 90
(NOVENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VILA VELHA-ES, 25/10/2011
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO AV. BEIRA MAR, 193 - PRAINHA - VILA
VELHA - ES - CEP: 29100-180 TELEFONE(S): 3200-4133 - RAMAL: 232
EMAIL: [email protected]
EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS
Nº DO PROCESSO: 35110040140
AÇÃO: TERMO CIRCUNSTANCIADO
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
ACUSADO: COSMIRAN DE OLIVEIRA SILVA, BRASILEIRO, CASADO,
NATURAL DE VITÓRIA, ES, NASCIDO EM 21/11/1980; FILHO DE
ANTÔNIO CARLOS SILVA E DE MARIA MADALENA DE OLIVEIRA
SILVA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
O EXMO. SR. DR. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO,
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VILA VELHA - 2ª VARA
CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS OS QUE ESTE
EDITAL VIREM, QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) O(S)
ACUSADO(S) ACIMA QUALIFICADO(S), PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO,
POR ESCRITO, PODENDO ARGUIR PRELIMINARMENTE TUDO O QUE
INTERESSE À(S) SUA(S) DEFESA(S), OFERECER DOCUMENTOS E
JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR
TESTEMUNHAS,
QUALIFICANDO-AS
E
REQUERENDO
SUA
INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICA
DESTA COMARCA LHE(S) MOVE, TUDO NA FORMA DO ART. 396-A, § 2º,
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/08.
INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)
ART. 340 DO CPB.
PRAZO PARA RESPOSTA
O ACUSADO TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAR SUA
RESPOSTA, APÓS O DECURSO DOS 15 (QUINZE) DIAS DO PRESENTE
EDITAL.
ADVERTÊNCIAS SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO
COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS
O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O
JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS
CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO
PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP (ART.
366 DO CPP).
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VILA VELHA-ES, 25/10/2011
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
(PRAZO 15 DIAS)
PROC. Nº 035.070.042.375 (3723)
A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMA.
JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA /ES, NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO O (S) ACUSADO (S) JONES DA GLÓRIA BATISTA,
BRASILEIRO, NATURAL DE VITÓRIA/ES, NASCIDO AOS 18/01/1986,
FILHO DE JOSÉ BATISTA NETO E DE DAILDE MARIA DA GLÓRIA,
PROCESSADO NESTA VARA, POR INFRAÇÃO AO ART. 147 E 331 DO CP,
FICANDO O MESMO CITADO, PELO PRESENTE EDITAL, PARA
RESPONDER (EM) A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, § 4º C/C ART. 14, INC. II, DO CPB,
QUE COMEÇARA A FLUIR A PARTIR DO COMPARECIMENTO PESSOAL
DO ACUSADO OU DO DEFENSOR CONSTITUÍDO, E, CASO, NÃO
TENDO CONDIÇÕES DE CONSTITUIR (SENDO POBRE NA FORMA DA
LEI), NESTE CASO, SER-LHE-Á (ÃO) NOMEADO (S) DEFENSOR (ES)
PÚBLICO (S), DEVENDO O (A)(S) MESMO (A)(S) PROCURAR A
DEFENSORA PÚBLICA DESTA VARA, MUNIDO (S) DE DOCUMENTOS E
ROL DE TESTEMUNHAS, PARA, PROMOVER (EM) SUA (S) DEFESA (S) E
SE VER (EM) PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, NOS AUTOS
SUPRAMENCIONADOS, SOB PENA DE SER DECRETADA SUA REVELIA
E SUSPENSO OS AUTOS DA AÇAO PENAL SUPRA E AINDA O CURSO DO
PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ, SE FOR O CASO
DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO
CPP, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 366 DO CPP DA LEI 9.271/96, INDO
O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO
NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS
VINTE E QUATRO (24) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE
DOIS MIL E ONZE (2011). EU,________, CAM, ANALISTA JUDICIÁRIO I, O
DIGITEI, COMANDEI A IMPRESSÃO, SUBSCREVI.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 038/05 DA ECGJ
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
(PRAZO 15 DIAS)
PROC. Nº 035.080.190.750 (4151)
A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMA.
JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA /ES, NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO O (S) ACUSADO (S) FABRICIO GARCIA PRAXEDES,
BRASILEIRO, AMASIADO, NASCIDO AOS 10/08/1983, AJUDANTE DE
SERRALHEIRO, NATURAL DE VILA VELHA/ES, FILHO DE VERA LUCIA
GARCIA PRAXEDES E DE JOACI DE SOUZA PRAXEDES, PROCESSADO
NESTA VARA, POR INFRAÇÃO AO ART. 180, 304 E 311, TODOS DO CPB,
FICANDO OS MESMOS CITADOS, PELO PRESENTE EDITAL, PARA
RESPONDER (EM) A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, § ÚNICO, DA LEI 11.719/08, QUE
COMEÇARA A FLUIR A PARTIR DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO
ACUSADO OU DO DEFENSOR CONSTITUÍDO, E, CASO, NÃO TENDO
CONDIÇÕES DE CONSTITUIR (SENDO POBRE NA FORMA DA LEI),
NESTE CASO, SER-LHE-Á (ÃO) NOMEADO (S) DEFENSOR (ES) PÚBLICO
(S), DEVENDO O (A)(S) MESMO (A)(S) PROCURAR A DEFENSORA
PÚBLICA DESTA VARA, MUNIDO (S) DE DOCUMENTOS E ROL DE
TESTEMUNHAS, PARA, PROMOVER (EM) SUA (S) DEFESA (S) E SE VER
139 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
(EM)
PROCESSAR
ATÉ
FINAL
SENTENÇA,
NOS
AUTOS
SUPRAMENCIONADOS, SOB PENA DE SER DECRETADA SUA REVELIA
E SUSPENSO OS AUTOS DA AÇAO PENAL SUPRA E AINDA O CURSO DO
PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ, SE FOR O CASO
DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO
CPP, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 366 DO CPP DA LEI 9.271/96, INDO
O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO
NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS
VINTE E QUATRO (24) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE
DOIS MIL E ONZE (2011). EU,________, CAM, ANALISTA JUDICIÁRIO I, O
DIGITEI, COMANDEI A IMPRESSÃO, SUBSCREVI.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 038/05 DA ECGJ
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
(PRAZO 15 DIAS)
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
INFRAÇÃO AO ART. 155, § 4º, INC. I DO CPB, FICANDO A MESMA
CITADA, PELO PRESENTE EDITAL, PARA RESPONDER (EM) A
ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS
DO ARTIGO 155, § 4º C/C ART. 14, INC. II, DO CPB, QUE COMEÇARA A
FLUIR A PARTIR DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU
DO DEFENSOR CONSTITUÍDO, E, CASO, NÃO TENDO CONDIÇÕES DE
CONSTITUIR (SENDO POBRE NA FORMA DA LEI), NESTE CASO, SERLHE-Á (ÃO) NOMEADO (S) DEFENSOR (ES) PÚBLICO (S), DEVENDO O
(A)(S) MESMO (A)(S) PROCURAR A DEFENSORA PÚBLICA DESTA VARA,
MUNIDO (S) DE DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS, PARA,
PROMOVER (EM) SUA (S) DEFESA (S) E SE VER (EM) PROCESSAR ATÉ
FINAL SENTENÇA, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, SOB PENA DE
SER DECRETADA SUA REVELIA E SUSPENSO OS AUTOS DA AÇAO
PENAL SUPRA E AINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL,
PODENDO O JUIZ, SE FOR O CASO DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA
NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CPP, TUDO NA FORMA DO ARTIGO
366 DO CPP DA LEI 9.271/96, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO
NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE
JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS
VINTE E QUATRO (24) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE
DOIS MIL E ONZE (2011). EU,________, CAM, ANALISTA JUDICIÁRIO I, O
DIGITEI, COMANDEI A IMPRESSÃO, SUBSCREVI.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 038/05 DA ECGJ
PROC. Nº 035.100.802.137 (4415)
A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMA.
JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA /ES, NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO O (S) ACUSADO (S) ADEVAIL MIRANDA DO AMARAL,
BRASILEIRO, CASADO, NASCIDO AOS 19/02/1956, NATURAL DE AGUA
DOCE/ES, FILHO DE OSVALDO PINTO DO AMARAL E DE MARIA
MIRANDA DO AMARAL, PROCESSADO NESTA VARA, POR INFRAÇÃO
AO ART. 29, § 1º, III DA LEI 9605/98, FICANDO O MESMO CITADO, PELO
PRESENTE EDITAL, PARA RESPONDER (EM) A ACUSAÇÃO, POR
ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 155,
§ 4º C/C ART. 14, INC. II, DO CPB, QUE COMEÇARA A FLUIR A PARTIR
DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSOR
CONSTITUÍDO, E, CASO, NÃO TENDO CONDIÇÕES DE CONSTITUIR
(SENDO POBRE NA FORMA DA LEI), NESTE CASO, SER-LHE-Á (ÃO)
NOMEADO (S) DEFENSOR (ES) PÚBLICO (S), DEVENDO O (A)(S) MESMO
(A)(S) PROCURAR A DEFENSORA PÚBLICA DESTA VARA, MUNIDO (S)
DE DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS, PARA, PROMOVER (EM)
SUA (S) DEFESA (S) E SE VER (EM) PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA,
NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, SOB PENA DE SER DECRETADA
SUA REVELIA E SUSPENSO OS AUTOS DA AÇAO PENAL SUPRA E
AINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ, SE
FOR O CASO DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO
ARTIGO 312 DO CPP, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 366 DO CPP DA LEI
9.271/96, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS
VINTE E QUATRO (24) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE
DOIS MIL E ONZE (2011). EU,________, CAM, ANALISTA JUDICIÁRIO I, O
DIGITEI, COMANDEI A IMPRESSÃO, SUBSCREVI.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 038/05 DA ECGJ
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
(PRAZO 15 DIAS)
PROC. Nº 035.100.861.273 (4494)
A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMA.
JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA /ES, NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO O (S) ACUSADO (S) MARINEZ DA SILVA PINHEIRO,
BRASILEIRA, CASADA, CABELEREIRA, NATURAL DE MANAUS/AM,
NASCIDA AOS 16/04/1977, FILHA DE NOEMIA DA SILVA PINHEIRO E
DE RAIMUNDO JORGE GUIMARÃES, PROCESSADA NESTA VARA, POR
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
(PRAZO 15 DIAS)
PROC. Nº 035.110.008.642 (4631)
A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMA.
JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA /ES, NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO O (S) ACUSADO (S) WALLACE RODRIGUES,
BRASILEIRO, AJUDANTE DE PEDREIRO, NATURAL DE BELO
HORIZONTE/MG, NASCIDO AOS 03/04/1987, FILHO DE MARIA DA
GLORIA SOUZA, PROCESSADO NESTA VARA, POR INFRAÇÃO AO ART.
155 CAPUT DO CPB, FICANDO O MESMO CITADO, PELO PRESENTE
EDITAL, PARA RESPONDER (EM) A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, § 4º C/C ART.
14, INC. II, DO CPB, QUE COMEÇARA A FLUIR A PARTIR DO
COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSOR
CONSTITUÍDO, E, CASO, NÃO TENDO CONDIÇÕES DE CONSTITUIR
(SENDO POBRE NA FORMA DA LEI), NESTE CASO, SER-LHE-Á (ÃO)
NOMEADO (S) DEFENSOR (ES) PÚBLICO (S), DEVENDO O (A)(S) MESMO
(A)(S) PROCURAR A DEFENSORA PÚBLICA DESTA VARA, MUNIDO (S)
DE DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS, PARA, PROMOVER (EM)
SUA (S) DEFESA (S) E SE VER (EM) PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA,
NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, SOB PENA DE SER DECRETADA
SUA REVELIA E SUSPENSO OS AUTOS DA AÇAO PENAL SUPRA E
AINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ, SE
FOR O CASO DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO
ARTIGO 312 DO CPP, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 366 DO CPP DA LEI
9.271/96, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS
VINTE E QUATRO (24) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE
DOIS MIL E ONZE (2011). EU,________, CAM, ANALISTA JUDICIÁRIO I, O
DIGITEI, COMANDEI A IMPRESSÃO, SUBSCREVI.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 038/05 DA ECGJ
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
(PRAZO 15 DIAS)
PROC. Nº 035.100.811.856 (4648)
140 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMA.
JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA /ES, NA FORMA DA LEI.
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 038/05 DA ECGJ
-**********-
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO O (S) ACUSADO (S) GENILSON DOS SANTOS,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE CAMACAN/BA, AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS, FILHO DE AURELINO JOSÉ DOS SANTOS E DE
SUELY MRIA DOS SANTOS; E EDSON ANJOS DOS SANTOS,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, ARMADOR DE FERRAGEM, NASCIDO AOS
26/07/1976, NATURAL DA CAMACAN/BA, FILHO DE EDMUNDO ANJOS
DOS SANTOS E DE ILZA MARIA DE JESU, PROCESSADOS NESTA VARA,
POR INFRAÇÃO AO ART. 55 DA LEI 9.605/98, FICANDO OS MESMOS
CITADOS, PELO PRESENTE EDITAL, PARA RESPONDER (EM) A
ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS
DO ARTIGO 396, § ÚNICO, DA LEI 11.719/08, QUE COMEÇARA A FLUIR A
PARTIR DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO
DEFENSOR CONSTITUÍDO, E, CASO, NÃO TENDO CONDIÇÕES DE
CONSTITUIR (SENDO POBRE NA FORMA DA LEI), NESTE CASO, SERLHE-Á (ÃO) NOMEADO (S) DEFENSOR (ES) PÚBLICO (S), DEVENDO O
(A)(S) MESMO (A)(S) PROCURAR A DEFENSORA PÚBLICA DESTA VARA,
MUNIDO (S) DE DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS, PARA,
PROMOVER (EM) SUA (S) DEFESA (S) E SE VER (EM) PROCESSAR ATÉ
FINAL SENTENÇA, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, SOB PENA DE
SER DECRETADA SUA REVELIA E SUSPENSO OS AUTOS DA AÇAO
PENAL SUPRA E AINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL,
PODENDO O JUIZ, SE FOR O CASO DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA
NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CPP, TUDO NA FORMA DO ARTIGO
366 DO CPP DA LEI 9.271/96, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO
NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE
JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS
VINTE E QUATRO (24) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE
DOIS MIL E ONZE (2011). EU,________, CAM, ANALISTA JUDICIÁRIO I, O
DIGITEI, COMANDEI A IMPRESSÃO, SUBSCREVI.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 038/05 DA ECGJ
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
(PRAZO 15 DIAS)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
(PRAZO 15 DIAS)
PROC. Nº 035.110.048.705 (4693)
A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMA.
JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA /ES, NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO O (S) ACUSADO (S) JADILSON PORTO DOS SANTOS,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, COMERCIANTE, NATURAL DE VITÓRIA/ES,
NASCIDO AOS 09/04/1967, FILHO DE MARIA PORTO DOS SANTOS E DE
MARIA FRANCISCO DOS SANTOS, PROCESSADO NESTA VARA, POR
INFRAÇÃO AO ART. 306 DA LEI 9503/97, FICANDO O MESMO CITADO,
PELO PRESENTE EDITAL, PARA RESPONDER (EM) A ACUSAÇÃO, POR
ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 155,
§ 4º C/C ART. 14, INC. II, DO CPB, QUE COMEÇARA A FLUIR A PARTIR
DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSOR
CONSTITUÍDO, E, CASO, NÃO TENDO CONDIÇÕES DE CONSTITUIR
(SENDO POBRE NA FORMA DA LEI), NESTE CASO, SER-LHE-Á (ÃO)
NOMEADO (S) DEFENSOR (ES) PÚBLICO (S), DEVENDO O (A)(S) MESMO
(A)(S) PROCURAR A DEFENSORA PÚBLICA DESTA VARA, MUNIDO (S)
DE DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS, PARA, PROMOVER (EM)
SUA (S) DEFESA (S) E SE VER (EM) PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA,
NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, SOB PENA DE SER DECRETADA
SUA REVELIA E SUSPENSO OS AUTOS DA AÇAO PENAL SUPRA E
AINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ, SE
FOR O CASO DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO
ARTIGO 312 DO CPP, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 366 DO CPP DA LEI
9.271/96, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS
VINTE E QUATRO (24) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE
DOIS MIL E ONZE (2011). EU,________, CAM, ANALISTA JUDICIÁRIO I, O
DIGITEI, COMANDEI A IMPRESSÃO, SUBSCREVI.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 038/05 DA ECGJ
PROC. Nº 035.100.783.741 (4678)
-**********A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMA.
JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA /ES, NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO O (S) ACUSADO (S) CARLOS ROBERTO MARTINS,
BRASILEIRO, CASADO, NASCIDO AOS 16/12/1953, NATURAL DE
COLATINA/ES, FILHO DE JOÃO MARTINS E DE MARIA APARECIDA
MARTINS, PROCESSADO NESTA VARA, POR INFRAÇÃO AO ART. 29, § 1º,
III DA LEI 9605/98, FICANDO O MESMO CITADO, PELO PRESENTE
EDITAL, PARA RESPONDER (EM) A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, § 4º C/C ART.
14, INC. II, DO CPB, QUE COMEÇARA A FLUIR A PARTIR DO
COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSOR
CONSTITUÍDO, E, CASO, NÃO TENDO CONDIÇÕES DE CONSTITUIR
(SENDO POBRE NA FORMA DA LEI), NESTE CASO, SER-LHE-Á (ÃO)
NOMEADO (S) DEFENSOR (ES) PÚBLICO (S), DEVENDO O (A)(S) MESMO
(A)(S) PROCURAR A DEFENSORA PÚBLICA DESTA VARA, MUNIDO (S)
DE DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS, PARA, PROMOVER (EM)
SUA (S) DEFESA (S) E SE VER (EM) PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA,
NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, SOB PENA DE SER DECRETADA
SUA REVELIA E SUSPENSO OS AUTOS DA AÇAO PENAL SUPRA E
AINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ, SE
FOR O CASO DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO
ARTIGO 312 DO CPP, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 366 DO CPP DA LEI
9.271/96, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS
VINTE E QUATRO (24) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE
DOIS MIL E ONZE (2011). EU,________, CAM, ANALISTA JUDICIÁRIO I, O
DIGITEI, COMANDEI A IMPRESSÃO, SUBSCREVI.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
(PRAZO 15 DIAS)
PROC. Nº 035.110.052.814 (4709)
A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMA.
JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA /ES, NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO O (S) ACUSADO (S) JADIR DE OLIVEIRA SILVA,
BRASILEIRO, CASADO, NASCIDO EM 05/08/1950, NATURAL DE AFONSO
CLAUDIO/ES, FILHO DE JULIA MAJESKI SILVA E DE JOSÉ DE
OLIVEIRA SILVA, PROCESSADO NESTA VARA, POR INFRAÇÃO AO ART.
155 CAPUT DO CPB, FICANDO O MESMO CITADO, PELO PRESENTE
EDITAL, PARA RESPONDER (EM) A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, § ÚNICO, DA
LEI 11.719/08, QUE COMEÇARA A FLUIR A PARTIR DO
COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSOR
CONSTITUÍDO, E, CASO, NÃO TENDO CONDIÇÕES DE CONSTITUIR
(SENDO POBRE NA FORMA DA LEI), NESTE CASO, SER-LHE-Á (ÃO)
NOMEADO (S) DEFENSOR (ES) PÚBLICO (S), DEVENDO O (A)(S) MESMO
(A)(S) PROCURAR A DEFENSORA PÚBLICA DESTA VARA, MUNIDO (S)
DE DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS, PARA, PROMOVER (EM)
SUA (S) DEFESA (S) E SE VER (EM) PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA,
NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, SOB PENA DE SER DECRETADA
141 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
SUA REVELIA E SUSPENSO OS AUTOS DA AÇAO PENAL SUPRA E
AINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ, SE
FOR O CASO DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO
ARTIGO 312 DO CPP, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 366 DO CPP DA LEI
9.271/96, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS
VINTE E QUATRO (24) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE
DOIS MIL E ONZE (2011). EU,________, CAM, ANALISTA JUDICIÁRIO I, O
DIGITEI, COMANDEI A IMPRESSÃO, SUBSCREVI.
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
CPB, QUE COMEÇARA A FLUIR A PARTIR DO COMPARECIMENTO
PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSOR CONSTITUÍDO, E, CASO,
NÃO TENDO CONDIÇÕES DE CONSTITUIR (SENDO POBRE NA
FORMA DA LEI), NESTE CASO, SER-LHE-Á (ÃO) NOMEADO (S)
DEFENSOR (ES) PÚBLICO (S), DEVENDO O (A)(S) MESMO (A)(S)
PROCURAR A DEFENSORA PÚBLICA DESTA VARA, MUNIDO (S) DE
DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS, PARA, PROMOVER (EM) SUA
(S) DEFESA (S) E SE VER (EM) PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, NOS
AUTOS SUPRAMENCIONADOS, SOB PENA DE SER DECRETADA SUA
REVELIA E SUSPENSO OS AUTOS DA AÇAO PENAL SUPRA E AINDA O
CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ, SE FOR O
CASO DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO
312 DO CPP, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 366 DO CPP DA LEI 9.271/96,
INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS
VINTE E QUATRO (24) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE
DOIS MIL E ONZE (2011). EU,________, CAM, ANALISTA JUDICIÁRIO I, O
DIGITEI, COMANDEI A IMPRESSÃO, SUBSCREVI.
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
(PRAZO 15 DIAS)
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 038/05 DA ECGJ
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 038/05 DA ECGJ
-**********-
PROC. Nº 035.110.083.579 (4751)
-**********-
A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMA.
JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA /ES, NA FORMA DA LEI.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO O (S) ACUSADO (S) FABIO MUNIZ, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, CATADOR DE LATINHAS, NASCIDO AOS 07/01/1972, FILHO
DE MARIA MUNIZ, PROCESSADO NESTA VARA, POR INFRAÇÃO AO
ART. 155 CAPUT DO CPB, FICANDO O MESMO CITADO, PELO
PRESENTE EDITAL, PARA RESPONDER (EM) A ACUSAÇÃO, POR
ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 155,
§ 4º C/C ART. 14, INC. II, DO CPB, QUE COMEÇARA A FLUIR A PARTIR
DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSOR
CONSTITUÍDO, E, CASO, NÃO TENDO CONDIÇÕES DE CONSTITUIR
(SENDO POBRE NA FORMA DA LEI), NESTE CASO, SER-LHE-Á (ÃO)
NOMEADO (S) DEFENSOR (ES) PÚBLICO (S), DEVENDO O (A)(S) MESMO
(A)(S) PROCURAR A DEFENSORA PÚBLICA DESTA VARA, MUNIDO (S)
DE DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS, PARA, PROMOVER (EM)
SUA (S) DEFESA (S) E SE VER (EM) PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA,
NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, SOB PENA DE SER DECRETADA
SUA REVELIA E SUSPENSO OS AUTOS DA AÇAO PENAL SUPRA E
AINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ, SE
FOR O CASO DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO
ARTIGO 312 DO CPP, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 366 DO CPP DA LEI
9.271/96, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS
VINTE E QUATRO (24) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE
DOIS MIL E ONZE (2011). EU,________, CAM, ANALISTA JUDICIÁRIO I, O
DIGITEI, COMANDEI A IMPRESSÃO, SUBSCREVI.
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
(PRAZO 15 DIAS)
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 038/05 DA ECGJ
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
(PRAZO 15 DIAS)
PROC. Nº 035.100.963.319 (4824)
A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMA.
JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA /ES, NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO O (S) ACUSADO (S) FABIO CESAR RIBEIRO LIMA,
BRASILEIRO, DIVORCIADO, TAXISTA, NASCIDO AOS 22/11/1957,
NATURAL DE VITÓRIA/ES, FILHO DE GILBERTO GOMES LIMA E DE
ELZAMUR RIBEIRO LIMA, PROCESSADO NESTA VARA, POR INFRAÇÃO
AO ART. 308 DA LEI 9503/97, FICANDO OS MESMOS CITADOS, PELO
PRESENTE EDITAL, PARA RESPONDER (EM) A ACUSAÇÃO, POR
ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396,
§ ÚNICO, DA LEI 11.719/08, QUE COMEÇARA A FLUIR A PARTIR DO
COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSOR
CONSTITUÍDO, E, CASO, NÃO TENDO CONDIÇÕES DE CONSTITUIR
(SENDO POBRE NA FORMA DA LEI), NESTE CASO, SER-LHE-Á (ÃO)
NOMEADO (S) DEFENSOR (ES) PÚBLICO (S), DEVENDO O (A)(S) MESMO
(A)(S) PROCURAR A DEFENSORA PÚBLICA DESTA VARA, MUNIDO (S)
DE DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS, PARA, PROMOVER (EM)
SUA (S) DEFESA (S) E SE VER (EM) PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA,
NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, SOB PENA DE SER DECRETADA
SUA REVELIA E SUSPENSO OS AUTOS DA AÇAO PENAL SUPRA E
AINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ, SE
FOR O CASO DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO
ARTIGO 312 DO CPP, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 366 DO CPP DA LEI
9.271/96, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS
VINTE E QUATRO (24) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE
DOIS MIL E ONZE (2011). EU,________, CAM, ANALISTA JUDICIÁRIO I, O
DIGITEI, COMANDEI A IMPRESSÃO, SUBSCREVI.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 038/05 DA ECGJ
PROC. Nº 035.110.112.220 (4771)
-**********A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMA.
JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA /ES, NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO O (S) ACUSADO (S) SARA ALVES LOUZADA,
BRASILEIRA, CONVIVENTE, NASCIDA AOS 17/09/1986, NATURAL DE
VILA VELHA/ES, FILHA DE DANIEL BORLOT LOUZADA E DE MARIA
ELZA ALVES, PROCESSADA NESTA VARA, POR INFRAÇÃO AO ART. 155
CAPUT DO CP, FICANDO A MESMA CITADA, PELO PRESENTE EDITAL,
PARA RESPONDER (EM) A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, § 4º C/C ART. 14, INC. II, DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
(PRAZO 15 DIAS)
PROC. Nº 035.110.001.043 (4644)
A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMA.
JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA /ES, NA FORMA DA LEI.
142 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMANDEI A IMPRESSÃO E SUBSCREVI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO O (S) ACUSADO (S) MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA
ANDRADE, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 07/11/1986,
NATURAL DE BELO HORIZONTE/MG, FILHO DE SONIA MARIA
SOARES DE OLIVEIRA E DE JOÃO DE ANDRADE, ATUALMENTE EM
LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PROCESSADO(S) NESTA VARA, POR
INFRAÇÃO AO ART. 155, § 4º, INC. I DO CPB, FICANDO O(S) MESMO(S)
CITADO, PELO PRESENTE EDITAL, PARA RESPONDER (EM) A
ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS
DO ARTIGO 396, § ÚNICO, DA LEI 11.719/08, QUE COMEÇARA A FLUIR A
PARTIR DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO
DEFENSOR CONSTITUÍDO, E, CASO, NÃO TENDO CONDIÇÕES DE
CONSTITUIR (SENDO POBRE NA FORMA DA LEI), NESTE CASO, SERLHE-Á (ÃO) NOMEADO (S) DEFENSOR (ES) PÚBLICO (S), DEVENDO O
(A)(S) MESMO (A)(S) PROCURAR A DEFENSORA PÚBLICA DESTA VARA,
MUNIDO (S) DE DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS, PARA,
PROMOVER (EM) SUA (S) DEFESA (S) E SE VER (EM) PROCESSAR ATÉ
FINAL SENTENÇA, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, SOB PENA DE
SER DECRETADA SUA REVELIA E SUSPENSO OS AUTOS DA AÇAO
PENAL SUPRA E AINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL,
PODENDO O JUIZ, SE FOR O CASO DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA
NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CPP, TUDO NA FORMA DO ARTIGO
366 DO CPP DA LEI 9.271/96, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO
NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE
JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS
VINTE E CINCO (25) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE DOIS
MIL E ONZE (2011). EU,________, CAM, ANALISTA JUDICIÁRIO I, O
DIGITEI, COMANDEI A IMPRESSÃO, SUBSCREVI.
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
EXPEDIENTE 25/10/2011
JUÍZA DE DIREITO: DRA. ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA
PROMOTOR: DR.. EUCLESIO RIBEIRO DA SILVA
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: ELIZABETH CRISTINA M.C.GAVA
RELAÇÃO DE ADVOGADO INTIMADO PARA
AUDIÊNCIA, CONFORME ABAIXO DESCRITO.
COMPARECER
Á
PROC. 035.101.010.433 (P.4628) - A JUSTIÇA PÚBLICA X RAFAEL DOS
SANTOS RODR.IGUES E OUTROS - INTIMEM-SE, OS DOUTORES
MARIO DE SOUZA GOMES, DR.. EDSON MESQUITA DE FREITAS E
DR.A. JAQUEANE DE ANDR.ADE JADESKI, PARA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NO DIA 10/11/2011, ÀS 13:30 HORAS.
ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
PRIVATIVA DO JÚRI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 038/05 DA ECGJ
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
JUÍZA DE DIREITO: PAULA CHEIM JORGE D’AVILA COUTO
PROMOTOR(ES) DE JUSTIÇA: HENRIQUE DE SOUZA LIMA
CHEFE DE SECRETARIA: MOACYR EWALD BORGES FILHO
LISTA Nº 049/2011
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 90 DIAS
EM CUMPRIMENTO AO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 014/99,
PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM DATA DE 11.03.1999.
PROCESSO 035.09.014702-2 (4325)
INTIMO:
A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMA.
JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA /ES, NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
TIVEREM CONHECIMENTO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO, SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE Nº SUPRACITADO, NA
QUAL CONSTA (M) COMO ACUSADO (A)(S) WEVERTON INÁCIO,
FILHO DE RENATA POTIARA INÁCIO, TENDO COMO VÍTIMA
JANDERSON CAVALCANTE DE SOUZA, E COMO CONSTA DOS AUTOS
QUE O (O/A)(S) RÉU (A)(S) ENCONTRA (M)-SE ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICA O RÉU WEVERTON INÁCIO,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, AJUDANTE DE PEDREIRO, NATURAL DE
VITÓRIA-ES, NASCIDO EM 23/06/1984, FILHO DE RENATA POTIARA,
ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, FICA (A)(S) MESMO
(A)(S) INTIMADO(A)(S), PELO PRESENTE EDITAL PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 102/105, CUJO TEOR É O SEGUINTE:
“PELO EXPOSTO E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS ESTA A
CONSTAR, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL
PARA CONDENAR WEVERTON INÁCIO, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 157,
PARÁGRAFO 2º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. ARRIMADA NO
PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL, AUMENTO-A EM
1/3, PASSANDO A PENA PARA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES
DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA Á RAZÃO
DE UM TRINTA AVOS DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DOS
FATOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, ATÉ A DATA DO PAGAMENTO.
TORNO-AS EM DEFINITIVAS. A PENA DE MULTA ARBITRADA DEVERÁ
SER PAGA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO PENAL. O REGIME
INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O SEMI-ABERTO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL.. VILA
VELHA, 11 DE ABRIL DE 2011. ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA. JUÍZA
DE DIREITO."
PARA CONHECIMENTO DE TODOS É PASSADO O PRESENTE
EDITAL, CUJA SEGUNDA VIA FICARÁ AFIXADA NO LOCAL DE
COSTUME E PUBLICADO, NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA (ES), AOS
VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DOIS MIL E
ONZE(2011). EU,_________, RCS, ANALISTA JUDICIÁRIO II, DIGITEI,
DRª MARIA ANTONIA DE AZEVEDO MOREIRA
DR. GILBERTO SEBASTIÃO CORRÊA ROSA
DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
DRª CLEICIANE DA COSTA FREITAS SOUZA
DRª JOYCE DA SILVA PASSOS
DR. HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITA
DR. JAIME MONTEIRO ALVES
DR. CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO
DR. PATRICK FERRAZ RIBEIRO
DR. HORÁCIO DO CARMO DE OLIVEIRA
DR. PAULO CÉSAR GOMES
DR. OTONIEL AMARAL DE MATTOS
DRª TÂNIA MARIA PEREIRA GONÇALVES
DR. JORGE SANTOS IGNACIO JUNIOR
DR. COSME ARAÚJO SANTOS
DR. NELSON MOREIRA JÚNIKOR
DR. CELSO ANTONIO BASSETI
DR. ZELIO GUIMARÃES SILVA
DRª MARLY DEIA BASSETI
DR. LUIZ CLAUDIO MOLINAS
DR. SERGIO LUIZ LAIBER
DR. ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA
DR. ALCYR TIRADENTES VOLPATO
DRª ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
01) PROCESSO 035.010.058.580
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S): LAUDESTONIO PEDERZINI
INTIME-SE O(S) DRª MARIA ANTONIA DE AZEVEDO MOREIRA,
PARA CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS COMO
REQUERIDO EM AUDIÊNCIA.
02)PROCESSO 035.110.038.110
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S): PAULO SERGIO COIMBRA JUNIOR
INTIME-SE A(S) DR. GILBERTO SEBASTIÃO CORÊA ROSA, PARA NO
PRZAZO DE LEI, APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA.
143 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
03) PROCESSO 035.060.055.163
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S): ILTEMIR ARAUJO MACHADO
INTIME-SE A(S) DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO, PARA
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 356: “(...) INTIME-SE O ADVOGADO
SUBSCRITOR DO PETITÓRIO DE FLS. 348, PARA QUE CUMPRA O
DISPOSTO NO ARTIGO 45 DO CPC, BEM COMO O ARTIGO 5º, § 3º DA
LEI Nº 8.906/94, DEVENDO ELE MESMO CIENTIFICAR O MANDANTE
DE SUA RENÚNCIA, FAZENDO PROVA NOS AUTOS. CASO NÃOS EJAM
OBSERVADOS OS DITAMES LEGAIS, COMUNIQUE-SE À ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL - OAB-ES, TENDO EM VISTA QUE CONSTITUI
INFRAÇÃO DISCIPLINAR DO ART. 34, XI, DA LEI Nº 8.906/94.
04) PROCESSO 035.010.089.429
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S): MARIA DE LOURDES GONÇALVES
INTIME-SE A(S) DRª CLECIANE DA COSTA FREITAS SOUZA, PARA
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 258: “(...) DIANTE DA EFETIVAÇÃO
A CITAÇÃO DA RÉ MARIA DE LOURDES GONÇALVES, QUE
CONSTITUIU ADVOGADA E APRESENTOU RESPOSTA ESCRITA,
REVOGO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL
COM
RELAÇÃO
À
REFERIDA
ACUSADA,
DETERMINANDO SEJA ABERTA VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL E APÓS À DEFESA CONSTITUÍDA, PARA, NO
PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, RATIFICAREM OU NÃO AS
PROVAS PRODUZIDAS, AS QUAIS FORAM ANTECIPADAS PARA A
ACUSADA.(...)”.
05) PROCESSO 035.000.126.819
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S): PAULO MOYSÉS MOLULO E ANDRÉ LUIZ SANTOS
RAMOS
INTIME-SE A(S) DRª JOYCE DA SILVA PASSOS PARA CIÊNCIA DA
DESIGNAÇÃO DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2011, ÀS 14:00 HORAS,
PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
06) PROCESSO 035.110.054.950
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADA(S): YUNG ALVES SOUTO
INTIME-SE A(S) DR. HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITA, PARA
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTARNDOCUMENTO DE
PROPRIEDADE DO VEÍCULO (CLVR).
07) PROCESSO 035.060.062.656
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADA(S): SOLIMAR DIAS REIS E MARCIO PATRICIO ALMEIDA E
OUTROS
INTIME-SE A(S) DR. JAIME MONTEIRO ALVES, PARA CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 973-VERSO: “(...) 2-REVOGO A NOMEAÇÃO DO
NOBRE ADVOGADO DATIVO, TENDO EM VISTA A DISPONIBILIDADE
DE DEFENSOR PÚBLICO. INTIME-SE O DR. JAIME MONTEIRO ALVES,
DA DESTITUIÇÃO PELAS RAZÕES ACIMA.(...)”
08) PROCESSO 035.110.031.982
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S): MAYCON DOS SANTOS
INTIME-SE A(S) DR. CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO, PARA CIÊNCIA
DO DEFERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
12) PROCESSO 035.010.08.510
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S): HÉLIO ZEFERINO DE SOUZA E ADEON CHAGAS
SILVA
INTIME-SE O(S) DR. OTONIEL AMARAL DE MATTOS; DRª TÂNIA
MARIA PEREIRA GONÇALVES E DR. JORGE SANTOS IGNÁCIO
JUNIOR PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DO DIA 13 DE DEZEMBRO
DE 2011, ÀS 14:30 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
13) INQUÉRITO POLICIAL 035.110.161.953
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADA(S): DAVID CARLOS DA SILVA FARIAS
INTIME-SE A(S) DR. COSME ARAÚJO SANTOS, A FIM DE
COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO
TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 115, EM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
RELAXAMENTO DE PRISÃO DO ACUSADO.
14) PROCESSO 035.050.047.212
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADA(S): ALEMIR TOSI DA SILVA; CARLOS ANDRE ALVES DOS
SANTOS; JACKSON DE SOUZA MADEIRA; JARDISON MARCELINO
VIDAL; PAULO CESAR MOREIRA JUNIOR E ROGÉRIO DE SOUZA
PAULISTA.
INTIME-SE A(S) DR. NELSON MOREIRA JÚNIOR E DR. CELSO
ANTONIO BASSETI, PARA OS FINS DO ART. 422 DO CPP.
15) PROCESSO 035.080.206.259
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADA(S):
RONALDO
MAGALHÃES
PEREIRA;
ALUISIO
PRUDENCIO RIBEIRO FILHO; BRUNO DA SILVA ANTUNES; E
OUTROS
INTIME-SE A(S) DR. ZELIO GUIMARÃES SILVA; DRª MARLY DEIA
BASSETI; DR. LUIZ CLAUDIO MOLINAS; DR. PATRICK FERRAZ
RIBEIRO, DR. SERGIO LUIZ LAIBER, PARA CIENCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 788-VERSO:”(...) ACOLHO O PEDIDO EM “BUSCA DA
VERDADE REAL” DESIGNO OITIVA PARA O DIA 30/11/2011 ÀS 13:00
HORAS. REQUISITE-SE A TESTEMUNHA. DESIGNO INTERROGATÓRIO
DO ACUSADO ALUÍSIO PARA O DIA 30/11/2011 ÀS 13:00 HORAS.
REQUISITE-SE. INTIMEN-SE AS DOUTAS DEFESAS. NOTIFIQUE-SE O
MP.(...)”.
16) PROCESSO 035.090.196.805
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADA(S): FERNANDO DE PAULA; CARLOS HENRIQUE PATARO
FERREIRA; VITOR NASCIMENTO ALVES; ERALDO DOS SANTOS
NASCIMENTO; ALAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA
INTIME-SE A(S) DR. ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA; DR.ALCYR
TIRADENTES VOLPATO; DR. ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS
SANTOS REIS, PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DO DIA 05 DE
DEZEMBRO DE 2011, ÀS 13:00 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIME-SE AINDA, O
DR. ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA E DR. ALCYR TIRADENTES
VOLPATO, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAREM
COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA E CERTIDÃO DE NADA CONSTA DOS
ACUSADOS ERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO E FERNANDO DE
PAULA.
VILA VELHA, 25 DE OUTUBRO DE 2011.
09) PROCESSO 035.080.197.912
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S): ADRIANO DA SILVA CORDEIRO
INTIME-SE A(S) DR. PATRICK FERRAZ RIBEIRO, PARA CIÊNCIA DA
R. DECISÃO DE FLS. 332/334 EM QUE PRONUNCIOU O ACUSADO
ADRIANO DA SILVA CORDEIRO, BEM COMO MANTEVE O ESTADO DE
SOLTURA DO ACUSADO.
10) PROCESSO 035.110.001.027
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S): DIEGO JORGE DA SILVA DOS SANTOS
INTIME-SE O(S) DR. HORÁCIO DO CARMO DE OLIVEIRA, PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR OS DOCUMENTOSD
COMPROBATÓRIOS (COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, COMPROVAÇÃO
DE TRABALHO NA VALE - COMO ALEGADO NA ESFERA POLICIAL,
DENTRE OUTROS).
11) PROCESSO 035.100.791.363
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S): ALAÉCIO MACIEL
INTIME-SE O(S) DR. PAULO CÉSAR GOMES, PARA CIÊNCIA DA
DESIGNAÇÃO DO DIA 24 DE JANEIRO DE 2012, ÀS 13:00 HORAS, PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
MOACYR EWALD BORGES FILHO
CHEFE DE SECRATARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
PROCESSO N° 035.100.007.701
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS
A DRA NELLY LABRUNIE MARTINELLI
JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC...
FAZ SABER À RICHARD ANTHONY PERNAL, AMERICANO,
CASADO, GERENTE, RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,
QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO, DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA
144 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
VELHA - ES, POR PARTE DE SILVANA GONÇALVES PERNAL FOI
REQUERIDO AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO, PROCESSO N°
035.110.007.701, COM FUNDAMENTO NO ART. 1580 E SEUS PARAGRAFOS,
DA LEI 10406/02. FICANDO ASSIM CITADO(A) PARA OS TERMOS DA
AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS,
COM A ADVERTÊNCIA DE QUE OS FATOS NÃO CONTESTADOS
REPUTAM-SE COMO VERDADEIROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
COMARCA DE CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 25 DE
OUTUBRO DE 2011.
EU, __________ (ADRIANA COUTINHO SCHMIDEL RICAS) ESCREVENTE
JURAMENTADA QUE DIGITEI E VAI ASSINADO PELA CHEFE DE
SECRETARIA CONFORME PROVIMENTO 01/98.
VIVIANE RAMOS SIMÕES
CHEFE DE SECRETARIA
-**********-
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
6 - 035.11.019996-1 - Execução de Prestação Alimentícia
Exequente: L.S.D.C.
Executado: A.M.P.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006437/ES - ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES
PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 18/19, QUE RECEBEU SOMENTE
OS ALIMENTOS VENCIDOS NOS TRÊS ÚLTIMOS MESES ANTERIORES À
PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA EXECUTIVA.
7 - 035.10.097697-2 - Exoneração de Pensão
Requerente: J.A.F.
Requerido: S.J.D.S.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12679/ES - WALTER GOMES FERREIRA JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
Homologou-se o acordo apresentado pelos Interessados na petição inicial. Mérito
resolvido na forma do art. 269, III, do CPC.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA FAMÍLIA
Lista: 0066/2011
JUIZ DE DIREITO: DR NELLY LABRUNIE MARTINELLI
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR GILBERTO MORELLI LIMA
CHEFE DE SECRETARIA: VIVIANE RAMOS SIMOES
1 - 035.11.003631-2 - Alimentos
Requerente: S.M.P. e outros
Requerido: G.P.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9622/ES - FERNANDA CABRAL FERREIRA SCHNEEBELI
PARA CIÊNCIA DO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 92, QUE
REDESIGNOU A AUDIÊNCIA PARA O DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2011,
ÀS 14:00 HORAS.
2 - 035.11.011275-8 - Alimentos
Requerente: D.J.A.M. e outros
Requerido: A.I.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001501/ES - ADMAURO BRANDAO
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO SANEADOR DE FLS. 16, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA PRELIMINAR (C.P.C., ART. 331) PARA O DIA 10 DE
NOVEMBRO DE 2011, ÀS 13:50 HORAS.
3 - 035.11.011450-7 - Alimentos
Requerente: M.R.P.S.A.D.S.
Requerido: J.D.S.V.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008598/ES - MAURA RUBERTH GOBBI
PARA CIÊNCIA DO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 35, QUE
REDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2011, ÀS 15:00 HORAS, BEM COMO PARA
ASSINAR A PETIÇÃO INICIAL.
4 - 035.11.016005-4 - Divórcio Consensual com Bens a Partilhar
Requerente: L.G.R.D.S.
Requerido: A.L.C.I.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001204/ES - ZELIO GUIMARAES SILVA
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 44, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA
DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PARA O DIA 28 DE NOVEMBRO
DE 2011, ÀS 14:40 HORAS.
5 - 035.11.011224-6 - Exoneração de Pensão
Requerente: J.B.F.
Requerido: M.D.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14135/ES - PATRICIA RODRIGUES ARAUJO
PARA CIÊNCIA E MANIFESTAR DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS
DE FLS. 33/48.
8 - 035.10.084642-3 - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: M.M.R.
Executado: A.M.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003802/ES - ROBERTO MARINHO GUIMARAES
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 105, QUE DEFERIU O
SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
9 - 035.06.009607-6 - Execução de Prestação Alimentícia
Exequente: R.O.M.
Executado: E.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005715/ES - VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 148, PARA OS EXEQUENTES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS TOMAREM CIÊNCIA DAS RESPOSTAS
APRESENTADAS MEDIANTE OS OFÍCIOS DE FLS. 143/145, BEM COMO
PARA REQUEREREM O QUE FOR DE DIREITO, SOB PENA DE
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
10 - 035.09.003865-0 - Revisão de Alimentos
Requerente: W.W.D.S.L.
Requerido: W.W.D.S.L.J.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007972/ES - EDUARDO JOSE COSTA REIS
PARA CIÊNCIA E MANIFESTAR DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS
DE FLS. 133/162.
11 - 035.11.003820-1 - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: E.S.D.S.M.
Executado: C.C.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13572/ES - GILMAR SANTOS DA SILVA
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DA OFICIALA DE JUSTIÇA DE FLS. 21/22,
QUE NÃO LOCALIZOU O REQUERIDO PARA A SUA CITAÇÃO E
REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
12 - 035.10.099439-7 - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: A.M.D.V.C. e outros
Executado: R.L.M.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008506/ES - JORGE LUIS DA SILVA
PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 57/58 QUE DECRETOU A PRISÃO
DE R.L.M.C., JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS.
13 - 035.11.007097-2 - Alimentos
Requerente: J.G.L.P.
Requerido: J.M.P.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16533/ES - ENEIAS DO NASCIMENTO BATISTA
145 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 32, PARA COMPROVAR QUE
COMUNICOU A RENÚNCIA DO MANDATO JUDICIAL LHE CONFERIDO
PELO AUTOR, PORQUANTO NÃO CABE A ESTE ÓRGÃO JUDICIAL
VELAR POR TAL ENCARGO INCUMBIDO AOS ADVOGADOS
(INTELIGÊNCIA DO ART. 45 DO C.P.C.).
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 9570/ES - PAULA ALMEIDA RAMOS
PARA CIÊNCIA E MANIFESTAR DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS
DE FLS. 49/64.
21 - 035.02.072636-6 - Divórcio Consensual
Requerente: M.S.G. e outros
14 - 035.11.006766-3 - Exoneração de Pensão
Requerente: E.B.C.
Requerido: E.V.D.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008373/ES - LUIZ CLAUDIO SOBREIRA
PARA CIÊNCIA E MANIFESTAR DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS
DE FLS. 34/49.
15 - 035.11.010485-4 - Exoneração de Pensão
Requerente: D.F.D.S.
Requerido: D.F.D.S. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9545/ES - LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE
NÃO LOCALIZOU OS RÉUS PARA CITAÇÃO, E REQUERER O QUE FOR
DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
16 - 035.11.021192-3 - Revisão de Alimentos
Requerente: L.C.F.
Requerido: L.D.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13914/ES - MARCELO CABRAL PEREIRA
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 18, PARA APRESENTAR A
PETIÇÃO INICIAL DO DIVÓRCIO CONSENSUAL Nº 035.10.079769-3
ONDE SE ENCONTRA ESCRITO O ACORDO RELATIVO À PENSÃO
ALIMENTÍCIA CUJA MAJORAÇÃO ORA SE PRETENDE.
17 - 035.10.090972-6 - Alimentos
Requerente: G.P.D.S. e outros
Requerido: F.D.A.D.C.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8498/ES - ANTONIO CARLOS GALVEAS MIRANDA
PARA CIÊNCIA DOS DESPACHO DE FLS. 68, QUE CONSIDERANDO A
PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 66, REDESIGNOU AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 18 DE ABRIL
DE 2012, ÀS 15:00 HORAS.
18 - 035.11.021084-2 - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: L.F.F.C. e outros
Executado: J.C.S.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7095/ES - MARCOS VINICIUS ABRAHAO FERREIRA
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 08/09, PARA NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS OS EXEQUENTES APRESENTAREM: (A) O COMPETENTE
INSTRUMENTO PROCURATÓRIO; (B) SUAS RESPECTIVAS CERTIDÕES
DE NASCIMENTO.
19 - 035.11.019515-9 - Divórcio Consensual sem Bens a Partilhar
Requerente: M.S.O. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17084/ES - FILIPE MACHADO RANGEL
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 10, PARA OS POSTULANTES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS EMENDAREM A PETIÇÃO INICIAL - SOB
PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO - A FIM DE: (A) RUBRICAR TODAS AS
LAUDAS DA EXORDIAL; (B) ESCLARECER QUAL O DIA DE
VENCIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A SER PRESTADA AO
MENOR; (C) ESCLARECER DESDE JÁ COMO DAR-SE-Á O REGIME DE
VISITAÇÃO ENTRE PAI E FILHO, EX VI DO ART. 1.121, INCISO II, E § 2º,
DO C.P.C..
20 - 035.11.010122-3 - Reconhecimento de União Estável
Requerente: R.D.C.F.
Requerido: E.M.B.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001701/ES - MOACYR ROSADO
PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO E VISTAS DOS AUTOS NO
PRAZO DE LEI.
22 - 035.11.021701-1 - Dissolução de União Estável Litigiosa sem Bens a
Partilhar
Requerente: R.W.C.
Requerido: J.D.S.O.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14030/ES - KAMILA MENDES SPINOLA DE MIRANDA
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 13, PARA NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DAIS RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
23 - 035.10.077506-9 - Divórcio Litigioso sem Bens a Partilhar
Requerente: L.L.
Requerido: R.X.L.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006189/ES - MANOEL FELIX LEITE
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DA SRA. CHEFE DE SECRETARIA DE FLS.
36.
24 - 035.11.007055-0 - Divórcio Litigioso com Bens a Partilhar
Requerente: G.B.S.S.
Requerido: M.R.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005805/ES - EDUARDO BELLIDO BARRETO
Advogado(a): 5484/ES - LUCIANA MOLL CERUTTI
Para tomar ciência da decisão:
Saneou o feito, indeferiu o pedido de fls. 110/115 e designou Audiência Preliminar
para a data de 24/04/2012, às 14:40 horas.
25 - 035.11.003466-3 - Divórcio Litigioso sem Bens a Partilhar
Requerente: A.G.
Requerido: S.V.B.G.G.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003524/ES - TERENILDA BENICIO DA SILVA
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DA OFICIALA DE JUSTIÇA DE FLS. 24
QUE NÃO LOCALIZOU A REQUERIDA PARA A SUA CITAÇÃO E
REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
26 - 035.10.090986-6 - Divórcio Litigioso com Bens a Partilhar
Requerente: D.G.G.
Requerido: C.S.P.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9637/ES - FERNANDO CARLOS FERNANDES
Advogado(a): 15335/ES - THIAGO BATISTA BERNARDO GARCIA
Para tomar ciência da decisão:
Declinou-se da competência desta 3ª Vara de Família de Vila Velha/ES para a 1ª
Vara de Família de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
27 - 035.10.094572-0 - Divórcio Litigioso sem Bens a Partilhar
Requerente: F.B.D.S.
Requerido: E.R.P.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8498/ES - ANTONIO CARLOS GALVEAS MIRANDA
Para tomar ciência da decisão:
Acolheram-se os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público às fls.
36/38.
28 - 035.07.013811-6 - Divórcio Consensual com Bens a Partilhar
Requerente: E.K. e outros
146 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1785/ES - JOAO BATISTA CERUTI PINTO
PARA VISTAS DOS AUTOS NO PRAZO DE LEI.
29 - 035.11.012040-5 - Divórcio Litigioso sem Bens a Partilhar
Reconvinte: R.S.L.S. e outros
Reconvido: J.S.N. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 118052/MG - VICTOR CONTE ANDRE
CONTESTAÇÃO FLS. 31/37 E RECONVENÇÃO E DOCUMENTOS FLS.
38/74.
30 - 035.11.003415-0 - Divórcio Litigioso com Bens a Partilhar
Requerente: P.C.V.L.R.
Requerido: J.S.F.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007157/ES - GUSTAVO BASSINI SCHWARTZ
Advogado(a): 003485/ES - KLEBER LUIZ VANELI DA ROCHA
Advogado(a): 006437/ES - ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES
Para tomar ciência da decisão:
Item 01 - Indeferimento do requerimento formulado no petitório de fls. 217/220,
item "7" final
(relativo à expedição de Ofício à OAB/ES;
Item 02 - indeferimento do requerimento do subscritor da contestação fls. 222/227
(...)
Item 04 - Advogado do autor manifestar-se em réplica no prazo de 10 (dez) dias
acerca da contestação de fls. 222/227 e documentos encartados às fls. 178/214.
Item 05 - Intimar advogado subscritor do petitório de fls. 217/220 e acerca desta
decisão, que indeferiu os requerimentos formulados nos petitórios de fls. 217/220 e
222/227.
31 - 035.98.021473-4 - Divórcio Direto
Requerente: M.M.R.B. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15462/ES - ELISANGELA APARECIDA CAZOTI CANAL
DO DESARQUIVAMENTO E VISTA DOS AUTOS, BEM COMO DA
CERTIDÃO DE FLS. 39.
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
retificação/correção dos eventuais equívocos no registro de nascimento do autor.
Defiro a realização de prova testemunhal, estando o rol arrolado à fl. 11. Deverá o
autor juntar aos autos certidão negativas do Cartório Distribuidor desta Comarca de
Vila Velha, assim como certidão negativa da Justiça Federal. Designo audiência de
instrução e julgamento para a data de 09/11/2011, às 13:00 horas. Intime-se o
requerente, bem como as testemunhas, através da advogada do autor, já que na
inicial, mais precisamente no item 8 - DOS PEDIDOS, informou que os mesmos
compareceriam independente de intimação. Intime-se o requerido, por seu Curador
Especial, este pessoalmente. Notifique-se o Exmo. Promotor de Justiça para
comparecer ao ato. Cobre-se resposta ao ofício de fl. 35, para que o Cartório de
Registro Civil do 1º Distrito da Comarca de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro,
localizado na Rua Doutor Moraes Barbosa nº 223, CEP 27.120-040, envie a este
juízo no prazo de 10 (dez) dias, a certidão de inteiro teor do registro de nascimento
de DANIEL TOSCANO NEVES DE MATOS, lavrado sob o nº 5677, às fls. 89v.,
do livro nº AA-9. Dil.-se. Vila Velha, 21 de outubro de 2011 GUSTAVO ZAGO
RABELO Juiz de Direito
3 - 035.11.001225-5 - Retificação de Registro Civil
Requerente: EDILCIMAR FERREIRA ANTUNIS FONSECA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13133/ES - ANDRE JULIO DE ATAYDES
DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 62/63, PARA, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL NOS TERMOS DO REFERIDO
DESPACHO.
4 - 035.11.020739-2 - Ordinária
Requerente: RAFAEL JANUTH XAVIER
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Para tomar ciência da decisão:
III. CONCLUSÃO Ante tais fundamentos, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da
tutela postulada, nesta fase processual (§4º, do art. 273, do CPC), sem prejuízo de
rever meu entendimento após a formalização do contraditório. INTIME-SE o autor
do teor desta decisão. CITE-SE.
5 - 035.11.010223-9 - Reparação de Danos
Requerente: MARGARETE CURTY E OUTROS
Requerido: 0 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
VILA VELHA, 25 DE OUTUBRO DE 2011
VIVIANE RAMOS SIMOES
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
JUIZ DE DIREITO: DRº GUSTAVO ZAGO RABELO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GILBERTO FABIANO TOSCANO DE
MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ANA JULIA MOSCON ZOPPI
Lista: 0050/2011
1 - 035.98.034496-0 - MEDIDA CAUTELAR
Requerente: FLAVIO RANGEL e outros
Requerido: SUPPIN - SUPER. PROJE. POLARIZACAO INDUSTRIAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10417/ES - FLAVIA SCALZI PIVATO
DO R. DESPACHO DE FLS. 943 QUE DEFERE O PEDIDO DE
DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, AUTORIZANDO A RETIRAR CÓPIA
DOS AUTOS, E, CASO NECESSÁRIO, FAZER CARGA PELO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
2 - 035.11.016015-3 - Anulatória
Requerente: DANIEL TOSCANO NEVES DE MATOS COUTINHO
Requerido: RUY CARLOS NOGUEIRA COUTINHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11400/ES - CLAUDINEIA APARECIDA MARQUEZ SANTOS
POLETO
Para tomar ciência da decisão:
Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) se houve erro ou falsidade quando do
registro de paternidade do autor pela pessoa de Ruy Carlos Nogueira Coutinho; b)
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007855/ES - SANDRA CONSUELO GONCALVES
DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 100, PARA, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, PROMOVER A JUNTADA DAS PROCURAÇÕES
REFERENTES À SRA. MARGARETE CURTY, E À MENOR ISABELY
GONÇALVES CURTY, COM A DEVIDA REPRESENTAÇÃO, SOB PENA DE
EXCLUSÃO DAS REQUERENTES DO POLO ATIVO DA DEMANDA,
TUDO CONFORME REFERIDO DESPACHO.
6 - 035.08.019495-0 - Execução Judicial contra a Fazenda Pública
Requerente: IOLANDA DELMIRO DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002002/ES - JOSE CARLOS FERREIRA
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA
IMPUGNAÇÃO APRESENTADA (FLS. 244/247) PELO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
7 - 035.11.021432-3 - Ordinária
Requerente: RENATO LUIS DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15970/ES - KLEBER CORTELETTI PEREIRA
DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 206, PARA, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, COMPROVAR SATISFATORIAMENTE A SITUAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE- INCLUSIVE JUNTANDO O
CONTRA-CHEQUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO,
DA LEI 1.060/50, OU PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
INICIAIS.
8 - 035.11.014752-3 - Ordinária
Requerente: SIMONE DA SILVA SANT ANNA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
147 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 209/262, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
9 - 035.00.012443-4 - Indenizatória
Requerente: ROGER ROSA MATTOS e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000087B/ES - LAURA MARIA AZEVEDO DA SILVEIRA
DA PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS (FLS. 540/546), NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
10 - 035.11.008448-6 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1322/ES - RODRIGO LOUREIRO MARTINS
DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES,
EM 15 (QUINZE) DIAS.
11 - 035.11.019172-9 - Retificação de Registro Civil
Requerente: STEFANI RODRIGO MARTINS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10299/ES - JOAO CARLOS ASSAD FILHO
Para tomar ciência da sentença:
III - CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e
determino ao Oficial do CARTÓRIO de Registro Civil das Pessoas Naturais de
Campo Grande, Município de Cariacica, Comarca da Capital, Estado do Espírito
Santo, que PROCEDA à SEGUINTE RETIFICAçãO no REGISTRO DE
NASCIMENTO de STÉFANI RODRIGO MARTINS, lavrado no Livro nº A-08,
às fls. 199: Onde consta como nome do registrado "STÉFANI RODRIGO
MARTINS" fazer constar "STÉFANO RODRIGO MARTINS", mantendo-se
inalteradas as demais informaÇÕes. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
P.R.I.-se. Após o trânsito em julgado, EXPEçA-SE o competente mandado de
retificação. Ao final, arquivem-se.
12 - 035.11.019090-3 - Autorização Judicial
Requerente: ELIETE MARIA LUZ BRUNORO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6380/ES - ELIZETE PENHA DA LUZ
Para tomar ciência da sentença:
III - CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido,
Determinando: 1) Ao Oficial do CARTÓRIO LEANDRO, Distrito de Ibes,
Município de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo, que emita,
em INTEIRO TEOR, o Registro de Nascimento de CHRISTOPHER LUZ
BRUNORO, lavrado no livro A-26, fls. 079, sob o nº 20602; 2) Ao Oficial do
CARTÓRIO DYONIZIO RUY, Município de Vila Velha, Comarca da Capital,
Estado do Espírito Santo, que emita, em INTEIRO TEOR, os Registros de
Nascimento de: A) STEPHANY LUZ BRUNORO, lavrado no livro A-04, fls. 285,
sob o nº 3067; B) ELIETE MARIA DA LUZ, lavrado no livro A-34, sob fls. 192verso. As emissões deverão ser realizadas independente do trânsito em julgado.
Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. P.R.I.-se. Após, arquive-se.
13 - 035.11.021475-2 - Declaratória
Requerente: ARMANDO JOSE SIMOES DA SILVA
Requerido: SIMONSTEIN COMERCIO E SERVICO LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17214/ES - ALESSANDRA DE SOUZA PIMENTEL
Para tomar ciência da decisão:
Assim, entendo que a demanda não resta abrangida pela competência deste juízo,
tornando-me incompetente para atuar no feito. Ante o exposto, nos termos do art.
113 do CPC, declino da competência e determino o imediato encaminhamento dos
presentes autos ao Cartório Distribuidor para remessa a uma das Vara Cíveis desta
comarca (Vila Velha). Intime-se.
14 - 035.11.020615-4 - Retificação de Registro Civil
Requerente: ANA PEREIRA DE ABREU
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4080/ES - JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO
PARECER MINISTERIAL DE FLS. 17/18.
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
15 - 035.03.017480-5 - Mandado de Segurança
Requerente: IVISON RANGEL DA SILVA
Requerido: DIRETOR DA ACADEMIA DE POLICIA DO EST ES ACADEPOL/ES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7453/ES - RENATO DEL SILVA AUGUSTO
DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
16 - 035.04.006834-4 - Indenizatória
Exequente: MOYSES COSTA DA ROCHA e outros
Executado: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8729/ES - MOYSES COSTA DA ROCHA
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A PETIÇÃO DE FLS.
261/263, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 321.
17 - 035.11.011573-6 - Reintegratória
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004297/ES - RUTE MORAES CASTELLO PINTO
DA CONTESTAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS.
18 - 035.08.015139-8 - Ordinária
Requerente: AGUINALDO BERMUDES DA SILVA
Requerido: INS DE PREV DOS SER PUB DO ESTADO DO ESP SANTO IPAJM
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO
R. DESPACHO DE FLS. 259/261.
19 - 035.09.014111-6 - Ordinária
Requerente: ILDA QUEIROZ CORDEIRO
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE
VITORIA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6300/ES - MARCELO HOTT CHAVES
DO TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE DEMANDA, PARA
QUERENDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERER O QUE DE
DIREITO.
VILA VELHA, 25 DE OUTUBRO DE 2011
ANA JULIA MOSCON ZOPPI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (EPROCEES)
LISTA NO: 142 - 2011
1 - 035.11.510857-9 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: FABRICIO LOPES FREIRE
REQUERIDO: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
ADVOGADO(A): JANAYNA COSTA RIBEIRO - OAB/ES 11629
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: DEFIRO O PEDIDO REQUERIDO
NO DOCUMENTO DE ORDEM 20. REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01/11/2011, ÀS 9:00 HORAS. INTIMEM-SE.
DILIGENCIE-SE.
148 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
2 - 035.09.505115-0 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: RODRIGO RIBEIRO MARQUES
REQUERIDO: JESUAN COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
ADVOGADO(A): FELIPE MORAIS MATTA - OAB/ES 12605
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE:
DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
CONFORME ITEM 76. DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO,
DEVERÁ A PARTE AUTORA IMPULSIONAR O ANDAMENTO DO
MESMO, EM 5 (CINCO) DIAS. EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO DA
PARTE AUTORA NO PRAZO DETERMINADO, O PROCESSO SERÁ
AUTOMATICAMENTE EXTINTO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA
INTIMAÇÃO. INTIME-SE.
3 - 035.11.503431-2 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: LUCINA DA SILVA FERREIRA SOUZA
REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO(A): ALINE MARIA QUARTO SILVA - OAB/ES 15348
ADVOGADO(A): DIEGO SILVA FRIZZERA DELBONI - OAB/ES 15518
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA
SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 09/07/2012 14:30, SITUADA NO(A)
RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240
4 - 035.11.509249-2 - COBRANÇA
REQUERENTE: EDINÉIA MARIA PANDOLFI DE ALMEIDA
REQUERIDO: MARCOS ANTONIO PEDRONI
ADVOGADO(A): LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDI - OAB/ES
5768
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE:
DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
CONFORME ITEM 17. DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO,
DEVERÁ A PARTE AUTORA IMPULSIONAR O ANDAMENTO DO
MESMO, EM 5 (CINCO) DIAS. EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO DA
PARTE AUTORA NO PRAZO DETERMINADO, O PROCESSO SERÁ
AUTOMATICAMENTE EXTINTO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA
INTIMAÇÃO. INTIME-SE.
5 - 035.11.510033-7 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: PAULO CEZAR DE OLIVEIRA MOURA
REQUERIDO: MASTTERCAR- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A VEÍCULOS
OESTE E OUTROS
ADVOGADO(A): IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR - OAB/ES 9073
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE:
DIANTE DA CITAÇÃO INFRUTÍFERA CONSTANTE NOS ITENS 22 E 24,
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
INFORMAR
O
ATUAL
ENDEREÇO
DA
PARTE
REQUERIDA MASTTERCAR - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A VEICULOS
OESTE OU REQUERER O QUE DE DIREITO. RETIRE-SE O FEITO DE
PAUTA. APÓS INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA,
DESIGNE-SE NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INTIMEM-SE
TODOS.
6 - 035.11.515685-9 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ULYSSES JARBAS ANDERS
REQUERIDO: UNIMED VITÓRIA
ADVOGADO(A): ULYSSES JARBAS ANDERS - OAB/ES 8151
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE:
INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO DE PLANO DE
SAÚDE EXISTENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES. DILIGENCIE-SE.
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE:
DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
CONFORME ITEM 15. DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO,
DEVERÁ A PARTE AUTORA IMPULSIONAR O ANDAMENTO DO
MESMO, EM 5 (CINCO) DIAS. EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO DA
PARTE AUTORA NO PRAZO DETERMINADO, O PROCESSO SERÁ
AUTOMATICAMENTE EXTINTO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA
INTIMAÇÃO. INTIME-SE.
9 - 035.11.510389-3 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: PAULO ROBERTO TALIN DOS SANTOS
REQUERIDO: SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BRASIL S.A SPC E OUTROS
ADVOGADO(A): ROSEMARA PEREZ - OAB/ES 16783
ADVOGADO(A): THIAGO PEREZ MOREIRA - OAB/ES 14782
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: DEFIRO O REQUERIMENTO DE
ITEM 18, DETERMINANDO QUE A REQUERIDA PROTEGER ANÁLISE E
PROTEÇÃO AO CRÉDITO LTDA. JUNTE A DOCUMENTAÇÃO NO
PRAZO DE 5 DIAS. INTIME-SE.
10 - 035.11.516329-3 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: MERCANTIL SKIP'S LTDA.
REQUERIDO: SIMQUALI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NEVES - OAB/ES
004012
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA
NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 28/03/2012 09:30, SITUADA
NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP:
29100240
11 - 035.11.515663-6 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DO MEL
REQUERIDO: HELENITA GOMES DA SILVA
ADVOGADO(A): SAULO MOURA XIMENES VIANA - OAB/ES 16596
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA
NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 23/03/2012 11:00, SITUADA
NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP:
29100240
12 - 035.11.514709-8 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOÃO BATISTA GUEDES DAS NEVES
REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): CLAUDIO HENRIQUE LARANJA NETO - OAB/ES
14.920
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO REDESIGNADA (SEMANA NACIONAL DA
CONCILIAÇÃO DO CNJ) NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA
01/12/2011 11:15, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA,
VILA VELHA - ES, CEP: 29100240 E DA CERTIDÃO DE Nº 15
7 - 035.11.516599-1 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOSE ALUIZIO DE SOUSA NUNES JUNIOR
REQUERIDO: DAVID FROGGATT E OUTROS
ADVOGADO(A): HUMBERTO RACANELLI CRUZ - OAB/ES 11886
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA
NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 30/03/2012 10:00, SITUADA
NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP:
29100240
13 - 035.11.510077-4 - COBRANÇA
REQUERENTE: IRENE PIMENTEL LOURENSUTE ME
REQUERIDO: SAMUEL RIBEIRO ARAUJO
ADVOGADO(A): VANIA LOURENSUTE - OAB/ES 13725
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
VISTOS, ETC. A PARTE AUTORA REQUEREU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO,
CONFORME ITEM 21. O ENUNCIADO 90 DO FONAJE DISPÕE QUE "A
DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO QUE SEM A ANUÊNCIA DO RÉU JÁ
CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO
DE MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO." DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO A
DESISTÊNCIA FORMULADA E, "EX VI" DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 158 DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 267, VIII DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA ESTA EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS DE
ESTILO.
8 - 035.11.509131-2 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: CRISTIANO GUSTAVO DA ROCHA
REQUERIDO: ELETROLUX DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): ALINE NICOLE CORREA DA ROCHA - OAB/ES 15215
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
14 - 035.10.517229-6 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: REGINA LUCIA REZENDE MAZZOCCO
REQUERIDO: LUCIANE BOLONINI E OUTROS
ADVOGADO(A): TAISA BARRETO DE MORAES - OAB/ES 12453
ADVOGADO(A): VANESSA CHAVES DA COSTA - OAB/ES 16523
149 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE ITEM 27, AS PARTES FIRMARAM
O ACORDO CONSTANTE DOS AUTOS. ISTO POSTO, FACE À
COMPOSIÇÃO REALIZADA PELAS PARTES, HOMOLOGO O ACORDO
CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AUDIÊNCIA, QUE SE REGERÁ
PELAS CLÁUSULAS NELE CONSTANTES PARA QUE SURTA SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E JULGO EXTINTO O PRESENTE
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 269, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM
CUSTAS E HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
TRANSITADA DESDE JÁ ESTA EM JULGADO E NADA MAIS HAVENDO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS APÓS AS DEVIDAS BAIXAS DE ESTILO.
15 - 035.10.500481-9 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: GILDA BRAGA GONÇALVES DA SILVA
REQUERIDO: AURA CETELEM BRASIL S/A
ADVOGADO(A): JOAO CEZAR SANDOVAL FILHO - OAB/ES 4452
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: O REQUERIDO COMPROVOU NO
DOCUMENTO DE ITEM DE ORDEM 22 O CUMPRIMENTO DO ACORDO
DE ITEM 18. ASSIM, INTIME-SE O REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, REQUERER O QUE LHER FOR DE DIREITO, SOB PENA
DE EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO. DILIGENCIE-SE.
16 - 035.09.502621-9 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: RODRIGO AMBRÓSIO QUINTÃO
REQUERIDO: VRG LINHAS AÉREAS S/A
ADVOGADO(A): LUIS FELIPE PINTO VALFRE - OAB/ES 13852
ADVOGADO(A): KARINA KELLY PETRONETTO - OAB/ES 9593
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE:
INDEFIRO OS PEDIDOS CONSTANTES NA PETIÇÃO DE ITEM DE
ORDEM 84. ISSO, POIS O ALVARÁ REFERENTE À DEVOLUÇÃO DAS
PENHORAS DE ITEM 61 E 64 JÁ FOI ENTREGUE A REQUERIDA,
CONFORME SE VERIFICA NO ITEM DE ORDEM 80. ADEMAIS, NÃO
HOUVE A DEVOLUÇÃO, PELA REQUERIDA, DO REFERIDO ALVARÁ
NOS PRESENTES AUTOS, A FIM DE SE TORNAR POSSÍVEL A
EXPEDIÇÃO
DE
NOVO
ALVARÁ
EM
SUBSTITUIÇÃO
AO
ANTERIOMENTE CONFECCIONADO. INTIME-SE A REQUERIDA DO
PRESENTE DESPACHO. DILIGENCIE-SE.
17 - 035.09.513781-2 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: RENATA BRAGANÇA LAURA PINTO
REQUERIDO: PONTO FRIO
ADVOGADO(A): ANA LUIZA BOGHI SERRAO - OAB/ES 12215
ADVOGADO(A): LETICIA RANGEL SERRÃO - OAB/ES 10673
ADVOGADO(A): MÉJIDA EL MASRI - OAB/ES 7632
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE:
"ASSIM, EXPEÇAM-SE ALVARÁS, AUTORIZANDO O RESGATE DA
QUANTIA PENHORADA SOB O NÚMERO DE ORDEM 32. PARA ISSO,
JUNTE-SE A GUIA CONTENDO O ID DA TRANSFERÊNCIA DA
PENHORA ON LINE ACIMA MENCIONADA. DA QUANTIA
PENHORADA, PROVIDENCIE-SE A EXPEDIÇÃO DE DOIS ALVARÁS
DISTINTOS: I) UM EM NOME DA PARTES EXEQUENTE RENATA
BRAGANÇA LAURA PINTO, NO VALOR DE R$ 599,28 (QUINHENTOS E
NOVENTA E NOVE REAIS E E VINTE E OITO CENTAVOS); E II) O
OUTRO EM NOME DA EXECUTADA GLOBEX UTILIDADES S/A, NO
VALOR DE R$ 3887,35 (TRÊS MIL OITOCENTOS E OITENTA E SETE
REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). INTIMEM-SE A PARTES PARA
APANHAREM OS SEUS DEVIDOS ALVARÁS EM CARTÓRIO,
DILIGENCIANDO O LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO.
APÓS, NADA MAIS HAVENDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS." E AINDA,
PARA COMPARECEREM EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBEREM OS
RESPECTIVOS ALVARÁS EXPEDIDOS
18 - 035.11.507369-0 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK
REQUERIDO: FLAVIA TRANCOSO MONJARDIM
ADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO OAB/ES 9557
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA
NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 08/03/2012 15:00, SITUADA
NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP:
29100240 E DO DESPACHO DE Nº 23
19 - 035.08.512433-9 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ROWENA CÂMARA GOMES
REQUERIDO: GUSTAVO BASSINI SCHWARTZ
ADVOGADO(A): ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES - OAB/ES 6437
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE:
VERIFICA-SE PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NO ITEM DE
ORDEM 59 QUE O BEM PENHORADO (ITEM DE ORDEM 45) NÃO
PERTENCE AO EXECUTADO. EM FACE DISSO, INDEFIRO O PEDIDO
AUTORAL DE ITEM DE ORDEM 63. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR BENS DO EXECUTADO
PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO,
BEM COMO REQUERER O QUE LHE FOR DE DIREITO. DILIGENCIE-SE.
20 - 035.09.515963-2 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: IRENE PIMENTEL LOURENSUTE E OUTROS
REQUERIDO: GILSIMAR BULGARELLI
ADVOGADO(A): VANIA LOURENSUTE - OAB/ES 13725
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O
ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NESSE PROCESSO, ACORDO
ESSE QUE SE REGERÁ PELAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES NELE
CONSTANTES, E CONSEQUENTEMENTE, EXTINGO O PRESENTE
PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, III, DO CPC. RETIRE-SE
DE PAUTA DE AUDIÊNCIA, CASO TENHA SIDO DESIGNADA. SEM
CUSTAS E HONORÁRIOS. P.R.I. ARQUIVE-SE
21 - 035.11.507161-1 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ANA PAULA VENTURIM ROSA
REQUERIDO: BANCO REAL (SANTANDER)
ADVOGADO(A): ROSANE ARENA MUNIZ - OAB/ES 405-A
ADVOGADO(A): SIMONE AFONSO LARANJA - OAB/ES 15877
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: HOMOLOGO, PARA QUE SURTA
SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE
AS PARTES NESSE PROCESSO, ACORDO ESSE QUE SE REGERÁ PELAS
CLÁUSULAS
E
CONDIÇÕES
NELE
CONSTANTES,
E
CONSEQUENTEMENTE, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 269, III, DO CPC. RETIRE-SE DE PAUTA DE
AUDIÊNCIA, CASO TENHA SIDO DESIGNADA. SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS. P.R.I. ARQUIVE-SE
22 - 035.11.509067-8 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: CARLA LEIRIANE PAULO LYRA
REQUERIDO: LOJAS SIPOLATTI IND E COMERCIO LTDA. E OUTROS
ADVOGADO(A): ISABELLA TÂNIA PATRÍCIO LACERDA - OAB/ES
12852
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O
ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NESSE PROCESSO, ACORDO
ESSE QUE SE REGERÁ PELAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES NELE
CONSTANTES, E CONSEQUENTEMENTE, EXTINGO O PRESENTE
PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, III, DO CPC. RETIRE-SE
DE PAUTA DE AUDIÊNCIA, CASO TENHA SIDO DESIGNADA. SEM
CUSTAS E HONORÁRIOS. P.R.I. ARQUIVE-SE
23 - 035.11.509523-0 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: COLOMBO VIX CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.
REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTROS
ADVOGADO(A): ALINE MARIA QUARTO SILVA - OAB/ES 15348
ADVOGADO(A): DIEGO SILVA FRIZZERA DELBONI - OAB/ES 15518
ADVOGADO(A): SWLIVAN MANOLA - OAB/ES 17875
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE ITEM 21, AS PARTES FIRMARAM
O ACORDO CONSTANTE DOS AUTOS. ISTO POSTO, FACE À
COMPOSIÇÃO REALIZADA PELAS PARTES, HOMOLOGO O ACORDO
CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AUDIÊNCIA, QUE SE REGERÁ
PELAS CLÁUSULAS NELE CONSTANTES PARA QUE SURTA SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E JULGO EXTINTO O PRESENTE
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 269, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS
E HONORÁRIOS. DEFIRO DESDE JÁ A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM
NOME DO AUTOR, APÓS COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO DEPÓSITO
JUDICIAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA
DESDE JÁ ESTA EM JULGADO E NADA MAIS HAVENDO, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS APÓS AS DEVIDAS BAIXAS DE ESTILO.
24 - 035.11.514483-0 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO ITAPARICA H12
REQUERIDO: MIRACY DO N. GALVÃO
ADVOGADO(A): CLAUDINÉIA APARECIDA MARQUEZ SANTOS
POLÊTO - OAB/ES 11400
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: HOMOLOGO, PARA QUE SURTA
150 Quinta-Feira
27 de outubro de 2011
SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA REQUERIDA
PELA PARTE AUTORA, “EX VI? DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 158, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E CONSEQUENTEMENTE,
EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO
NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETIRE-SE O
PROCESSO DE PAUTA DE AUDIÊNCIA, CASO ALGUMA TENHA SIDO
DESIGNADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. P.R.I. ARQUIVE-SE.
25 - 035.11.513553-1 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA GRANDE
REQUERIDO: EDELWEISS IDA GAUZZI CARNEIRO
ADVOGADO(A): JUSSARA CHIRISTIANE SCHAFFELN CORREIA
LIMA - OAB/ES 9427
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: HOMOLOGO, PARA QUE SURTA
SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA REQUERIDA
PELA PARTE AUTORA, “EX VI? DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 158, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E CONSEQUENTEMENTE,
EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO
NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETIRE-SE O
PROCESSO DE PAUTA DE AUDIÊNCIA, CASO ALGUMA TENHA SIDO
DESIGNADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. P.R.I. ARQUIVE-SE.
26 - 035.11.509017-3 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: DANIELLY CARIBÉ MOREIRA
REQUERIDO: COMPRA CERTA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
ADVOGADO(A): FILIPE RAMOS DO NASCIMENTO - OAB/ES 12193
ADVOGADO(A): WILLIAN GURGEL GUSMAO - OAB/ES 14605
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE ITEM 14, AS PARTES FIRMARAM
O ACORDO CONSTANTE DOS AUTOS. ISTO POSTO, FACE À
COMPOSIÇÃO REALIZADA PELAS PARTES, HOMOLOGO O ACORDO
CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AUDIÊNCIA, QUE SE REGERÁ
PELAS CLÁUSULAS NELE CONSTANTES PARA QUE SURTA SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E JULGO EXTINTO O PRESENTE
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 269, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM
CUSTAS E HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
TRANSITADA DESDE JÁ ESTA EM JULGADO E NADA MAIS HAVENDO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS APÓS AS DEVIDAS BAIXAS DE ESTILO.
27 - 035.11.509483-7 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO CAMPOS
REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO(A): DANIEL MOURA LIDOINO - OAB/ES 17318
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O
ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NESSE PROCESSO, ACORDO
ESSE QUE SE REGERÁ PELAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES NELE
CONSTANTES, E CONSEQUENTEMENTE, EXTINGO O PRESENTE
PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, III, DO CPC. RETIRE-SE
DE PAUTA DE AUDIÊNCIA, CASO TENHA SIDO DESIGNADA. SEM
CUSTAS E HONORÁRIOS. P.R.I. ARQUIVE-SE
28 - 035.11.516487-9 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
REQUERENTE: QUALITY SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. ME
ADVOGADO(A): IVAN NEIVA NEVES NETO - OAB/ES 10212
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
ANTE O EXPOSTO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, JULGO
EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM
BASE NO ARTIGO 55, INCISO II, DA LEI 9099/95. DEIXO DE CONDENAR
O REQUERENTE NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS POR
NÃO ESTAR CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ARTIGO 55 DA LEI
9.099/95. P.R.I. SE ESTA SENTENÇA TRANSITAR EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES.
29 - 035.11.509459-7 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: FERNANDA MARTINS LAMEGO
REQUERIDO: UNIMED VITÓRIA
ADVOGADO(A): SAMYNA TINÔCO FERREIRA - OAB/ES 15872
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
VISTOS, ETC. EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE ITEM 22 A PARTE
AUTORA REQUEREU A DESISTÊNCIA DO FEITO COM RELAÇÃO AO
REQUERIDO ODONTOPREV. O ENUNCIADO 90 DO FONAJE DISPÕE
QUE "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO QUE SEM A ANUÊNCIA DO
RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO." ISTO POSTO,
HOMOLOGO A DESISTÊNCIA FORMULADA E, "EX VI" DO DISPOSTO
NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 158 DO CPC, JULGO EXTINTO O
Edição nº 4143
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 267,
VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM RELAÇÃO A PARTE
REQUERIDA ODONTOPREV, DEVENDO O MESMO SER EXCLUÍDO DA
LIDE,
PROSSEGUINDO
O
FEITO
EM
RELAÇÃO
AO
REQU