Considerações e Indicativos para a Assembleia Nacional 29 de outubro de 2015
Na presente Assembleia Nacional os Auditores Fiscais debaterão propostas oriundas da
Plenária Nacional realizada nos dias 6 a 8 de outubro e da Reunião do (CDS) Conselho
de Delegados Sindicais realizada nos últimos dias 20 a 22/10/2015.
Em razão do número de indicativos da Plenária Nacional a serem apreciados, somente
duas proposições aprovadas no CDS serão levadas a esta assembleia pelas razões
expostas em suas respectivas considerações; as demais serão submetidas
posteriormente à categoria.
INDICATIVOS APROVADOS NO CDS
No indicativo 1, aprovado pelo CDS, os Auditores Fiscais decidirão sobre a hipótese e o
direito de a assembleia nacional se posicionar sobre propostas apresentadas pelo
Governo. De acordo com o indicativo, à exceção daquelas que não contemplem a
paridade, toda e qualquer proposta apresentada à categoria deve ser analisada pelo
conjunto dos Auditores Fiscais reunidos em assembleia nacional.
Segundo consta do art. 15 do Estatuto do Sindifisco Nacional, a assembleia nacional é a
instância máxima de nossa entidade. Por esse motivo, as proposições de interesse da
Classe devem ser submetidas à avaliação dessa instância, não podendo ter sua
discussão obstada pela Diretoria Executiva do sindicato. Assim o CDS se posiciona
favoravelmente ao indicativo 1.
No Indicativo 2, foi discutido no CDS o cronograma para a eleição, por meio de lista
tríplice, dos Auditores Fiscais que serão indicados ao Ministro da Fazenda para ocupar o
cargo de Secretário da Receita Federal do Brasil.
De acordo com a proposta, o processo será conduzido por uma comissão formada por
seis membros, sendo dois indicados pela DEN e quatro pelo CDS.
O cronograma estabelece a realização de três fases para a indicação dos integrantes da
lista tríplice: as fases local, regional e nacional.
Em razão da possibilidade de se conduzir o processo de forma mais coordenada e
eficaz a DEN e o CDS se posicionam favoravelmente ao indicativo 2.
O cronograma completo encontra-se detalhado abaixo:
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PROPOSTA DA DEN/CDS – LISTA TRÍPLICE PARA SECRETÁRIO DA RFB
1. O CDS aprovou a instituição de uma comissão formada por 6 (seis) membros
(dois indicados pela DEN e quatro eleitos pelo CDS) denominada “Comissão
Lista Tríplice”. A Comissão Lista Tríplice terá o papel de organizar o processo de
escolha dos três Auditores Fiscais mais votados que vão compor a lista tríplice a
ser entregue para o Ministro da Fazenda para escolha do Secretário da RFB,
observado o Regimento aprovado na Plenária, de 06 a 08/10/15, com as
adaptações feitas pela referida Comissão.
2. O processo deve obedecer ao seguinte calendário:
2.1. Organização do processo com as orientações necessárias até a
publicação de edital de abertura da escolha do Secretário da RFB por Lista
Tríplice: até o dia 06/11/15;
2.2.
A fase local para indicação de Auditores Fiscais será no dia 12/11/15;
2.3. A fase regional para indicação de Auditores Fiscais será entre os dias 26
a 30/11/15;
2.4.
A fase nacional será composta de duas etapas:
ETAPA 1, após a escolha dos 10 Auditores Fiscais mais votados nas dez
Regiões Fiscais (um em cada RF) estes serão sabatinados pelos membros do
CDS a ser realizado após 30/11/15 (ou num CDS extraordinário a ser
realizado em início de dezembro, 03/12/15);
ETAPA 2, entre os 10 nomes sabatinados pelo CDS haverá votação direta
em urna e/ou pela Internet por toda a categoria (ativos e aposentados) no dia
15/12/2015, podendo ser votado em até 3 nomes, sendo que os três
primeiros mais votados comporão a Lista Tríplice.
JUSTIFICATIVA: a presente proposta visa atender demanda da categoria em
deliberações ocorridas no CONAF e em Assembleia Nacional. A implementação do
processo de indicação do Secretário da RFB por meio de uma lista tríplice vai
demonstrar para a sociedade maior transparência, legitimidade e credibilidade. Para os
Auditores Fiscais, o processo da escolha do Secretário por Lista Tríplice é uma
sinalização clara de que a direção do órgão estará isenta de quaisquer influências,
apontando para a construção de uma nova Receita Federal do Brasil como órgão de
Estado, não de governos.
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INDICATIVOS APROVADOS NA PLENÁRIA NACIONAL
ESCLARECIMENTOS DA DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL
Os indicativos a seguir referem-se a deliberações da Plenária Nacional realizada em
Brasília, nos dias 6 a 8 de outubro. Tais indicativos foram consolidados pela mesa
diretora eleita na Plenária.
A elaboração das considerações ficou a cargo de comissão, eleita na referida instância,
nos termos do art. 31, II, do Estatuto do Sindifisco Nacional, composta pelos Auditores
Fiscais Paulo Davila (DS/Joinville), Luís Fantacini (DS/Ribeirão Preto) e Josete Vignolle
(DS/Pelotas).
A proposta de bônus vinculado à eficiência institucional criada pela Portaria 79/13,
contempla os pilares aprovados em Assembleia Nacional: não instituição de metas
individuais, preservação do subsídio como forma de remuneração e manutenção da
paridade. Trata-se de proposta já encaminhada e conhecida pelos negociadores do
governo. Entretanto, o indicativo 17 propõe rejeitar, de pronto, a referida proposta ou
qualquer outra que esteja vinculada ao atingimento de metas, mesmo que sejam
institucionais.
Por outro lado, até o momento, não foi apresentada uma contraproposta de bônus que
contemple tais princípios basilares. Portanto, a forma, o valor e as eventuais
condicionantes dessa proposta está por ser encaminhada e deverá, no mínimo,
observar a semelhança com o que for apresentado às carreiras de AGU e de Delegado
da Polícia Federal, conforme tem sido reiteradamente afirmado pelo governo. A
propósito, na proposta encaminhada aos Advogados da União, uma parcela de seu
bônus (ônus de sucumbência) está vinculada ao atingimento de metas. Quanto à DPF,
não se conhece de sua proposta.
A Direção Executiva Nacional entende, portanto, que tal indicativo engessa a
negociação e poderá interpor óbice intransponível à implementação do bônus, razão
pela qual a DEN encaminha contrariamente ao indicativo 17.
Com relação ao indicativo 25, aprovado na Plenária Nacional, importa esclarecer que a
Diretoria Executiva Nacional não tem nenhuma restrição ao mérito da proposta.
Entretanto verifica a impossibilidade de sua implementação em face da exiguidade do
prazo estabelecido.
Ademais, entendemos que o cronograma aprovado pelo CDS contempla de forma mais
diligente e exequível a realização do processo de indicação do Secretário da Receita
Federal do Brasil por meio de lista tríplice. Assim sendo, a DEN se manifesta
contrariamente à aprovação do indicativo 25.
Ressalte-se que a DEN não fez qualquer alteração quanto ao mérito ou à forma de
apresentação das propostas ou das considerações apresentadas pela comissão eleita
na Plenária Nacional, em razão da competência deferida estatutariamente à referida
comissão.
A seguir são reproduzidos as considerações e os indicativos encaminhados à DEN pela
comissão eleita na Plenária Nacional, além dos indicativos propostos pelo CDS:
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CONSIDERAÇÕES DA COMISSÃO AOS INDICATIVOS
A Comissão eleita pela Plenária do Sindifisco Nacional, realizada nos dias 6 a 8 de
outubro de 2015, vem apresentar os indicativos, justificativas, considerações e textos
anexos, para apreciação da Assembleia Nacional.
Primeiramente, ressaltamos que o material necessário à realização deste trabalho,
cópias das propostas e dos textos que as acompanham, foram recebidas por
correspondência somente em 19/10/2015 à tarde, o que impossibilitou que o presente
trabalho fosse concluído com mais rapidez.
Considerando que as discussões, debates e detalhes em geral da plenária devem ser
objeto da ata a ser elaborada pela mesa do evento, esta comissão se limitou a
relacionar as propostas aprovadas, desconsiderando aquelas que foram convertidas em
recomendação ao CMN e à DEN, as rejeitadas e as englobadas, por não serem escopo
deste trabalho.
As propostas, que são o próprio indicativo a ser apreciado pela assembleia, na
medida do necessário estão acompanhadas de suas justificativas, e/ou fazem referência
a anexo com o mesmo número da proposta, que pode ser a justificativa da proposta ou
ainda o texto (no caso de minuta) submetido à aprovação da categoria.
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A Comissão faz ainda as seguintes CONSIDERAÇÕES:
1. Não cabe a esta Comissão “selecionar” uma ou outra proposta para apresentar à
assembleia, tampouco colocar ordem de importância ou prioridade. Assim, TODAS as
propostas estão relacionadas a seguir, como INDICATIVOS PARA A ASSEMBLEIA;
2. As considerações aos indicativos são as justificativas e/ou textos que acompanham
cada um deles, não havendo porque se repetir, aqui nestas considerações, seu teor. A
Comissão adota, portanto, como consideração a cada indicativo, a justificativa
que o acompanha;
3. Os temas tratados nas propostas/indicativos são da mais alta importância para os
Auditores-Fiscais, razão pela qual os delegados eleitos pelas bases as aprovaram na
Plenária;
4. A Comissão entende que, por se tratarem de propostas aprovadas na Plenária (com o
número de votos indicados logo após cada uma delas), é seu dever opinar pela
aprovação de todas elas. Assim, a Comissão encarregada deste trabalho ENCAMINHA
FAVORAVELMENTE A TODOS OS INDICATIVOS ABAIXO.
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Favor encaminhar os resultados até 4 de novembro de 2015,
[email protected], ou pelo fax 61-3322-5618.
para
DS/Representação: _____________________________________________
Nº de Auditores Fiscais presentes: Ativos: _____ Aposentados: _____ TOTAL: ____
INDICATIVOS DO CDS PARA A ASSEMBLEIA NACIONAL
1) Os Auditores Fiscais aprovam que qualquer proposta apresentada pelo Governo, na
negociação, seja levada à Assembleia Nacional, com exceção daquelas que não
contemplem a paridade.
a) sim: _______
b) não: _______
c) abstenções: _______
2) Os Auditores Fiscais aprovam o cronograma de realização de Lista Tríplice, conforme
definido nas considerações relacionadas aos indicativos aprovados no CDS.
a) sim: _______
b) não: _______
c) abstenções: _______
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INDICATIVOS DA PLENÁRIA NACIONAL
Proposta 01 – Alex, Cezar, Humberto e Mariane – DS Campinas/Jundiaí
Tema – Aduana – Condições de Trabalho
Dar efetividade a proposta 3.6 aprovada na Plenária Nacional de março de 2015.
Proposta 3.6 da Plenária de março de 2015: “Notificar o Ministério Público do Trabalho
para exame das condições de trabalho; saúde do servidor; uso de equipamento
individual e coletivo; realização de exames médicos periódicos, inclusive decorrentes
de exposição a produtos químicos e radioativos (scanners) nas repartições aduaneiras
brasileiras. Exigir das Delegacias e Inspetorias; órgãos centrais e regionais a
elaboração de PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA
(Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) por unidades da RFB.”
Aprovada por aclamação
A favor Contra -
Abstenções -
Total -
Proposta 02 – Raul Cabadas – DS Vitória da Conquista
Tema – Publicação de matérias sobre a mobilização
Elaboração de matéria a ser publicada nos grandes veículos de comunicação, bem
como nos diversos portais, discorrendo sobre o impacto do movimento no crédito
constituído (25,8 bilhões) e nos recursos aos cofres públicos a taxa de liquidez de 10%
(2,58 bilhões) no terceiro trimestre.
A matéria deve projetar também o impacto até o final do ano, caso o movimento
persista até lá. Deve também mostrar o valor necessário para uma proposta digna ao
Fisco Federal, comparando aos valores anteriormente referidos.
A ser elaborado pela assessoria de comunicação da DEN.
Aprovada por 206 a favor, 102 contra e 34 abstenções
A favor Contra Abstenções -
Total -
Proposta 03 – José C. da Silva e Paulo R. Ferreira – DS Goiânia
Tema – Criação de uma Frente Parlamentar
Os Auditores Fiscais presentes na Assembleia Nacional autorizam a DEN e o CNM a
realizar esforços, inclusive com o envolvimento das DS locais, no sentido de
implementar uma Frente Parlamentar em defesa, apoio e fortalecimento dos Auditores
Fiscais da Receita Federal do Brasil, sendo essa, preferencialmente do tipo mista, ou
seja, com a participação de Deputados Federais e Senadores, para fins de agilizar o
andamento e aprovação de legislação de interesse dos Auditores Fiscais.
Aprovada por aclamação
A favor Contra -
Abstenções -
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Total -
Proposta 04 – Jair Motta – DS Salvador
Tema – FUNPRESP
Retirada da luta contra o FUNPRESP da pauta secundária, trazendo-a para a pauta
principal de reivindicações.
JUSTIFICATIVA: somos atividade de Estado, essencial e de risco, o que deve nos
garantir a integralidade na aposentadoria.
Aprovada por 174 a favor, 140 contra e 22 abstenções.
A favor Contra Abstenções Total Proposta 05 – Juliana Macedo – DS Paranaguá, Pará-Amapá
Tema – Desvio de função
Que as DS, no âmbito de sua jurisdição façam um levantamento das efetivas atividades
que os Auditores Fiscais estão desenvolvendo, a seção onde atuam e se estão
subordinados a Analista. O Objetivo é obtermos um mapa das discrepâncias e assim o
Sindifisco atuar junto aos chefes das unidades, primeiramente, por meio da DS e
posteriormente via DEN.
Aprovada por aclamação
A favor Contra -
Abstenções -
Total -
Proposta 06 – Bernardete Bello – DS Salvador
Tema – CARF
Que seja alterada a Nota Técnica intitulada “Contencioso Administrativo Fiscal – a
atuação do Conselho de Recursos Fiscais (CARF) e propostas para a sua
reestruturação, de modo a contemplar as sugestões encaminhadas pelas Delegacias
Sindicais (DS). O prazo para encaminhamento das sugestões será de 10 (dez) dias
corridos, por uma comissão composta por 3 (três) membros da DEN e por 1 (um )
representante de cada Região Fiscal indicados pelas DS nela localizadas. De
preferência, os Auditores Fiscais que comporão a comissão avaliadora deverão ter
experiência no julgamento de processos administrativos fiscais.
Aprovada por 195 a favor, 114 contra e 22 abstenções.
A favor Contra Abstenções -
Total -
Proposta 07 – Flávio Gomes Fernandes – DS Poços de Caldas
Tema – Eliminação do “proponho” “a consideração” dos despachos dos Auditores
A DEN/CNM estabelecerão uma data para a entrega do documento em anexo aos
responsáveis pelas DRF’s. Tal documento diz respeito ao exercício pleno das
atribuições pelos Auditores Fiscais, desconsiderando normas infra- legais (Regimento
ou Portarias) que conflitem com as determinações legais e dispositivos constitucionais
(notadamente o art. 37 da CF).
DOCUMENTO ANEXO 11
Aprovada por 214 a favor, 89 contra e 23 abstenções.
A favor Contra Abstenções -
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Total -
Proposta 08 – Juliana Macedo –DS Paranaguá
Tema – Programação de Fiscalização
Retorno da atividade de seleção de contribuintes (tributos internos) para as unidades
locais, ou pelo menos de uma forma híbrida. Busca-se a valorização do cargo e evitamse os desmandos e influências na seleção centralizada.
Aprovada por 266 a favor, 27 contra e 24 abstenções.
A favor Contra Abstenções -
Total -
Proposta 09 – Delmar Joel e Antônio – DS Curitiba e Florianópolis
Tema – Folha de Ponto
Que o Sindifisco Nacional faça estudos, em 30 dias, visando a eliminação da folha
ponto para o cargo de AFRFB, tendo por base o disposto no Decreto nº1.590, de
10/08/1995 e na Portaria Interministerial MF/AGU/BC nº 19, de 02/06/2009.
Aprovada por aclamação
A favor Contra -
Abstenções -
Total -
Proposta 10 – Paulo Roberto Ferreira – DS Goiânia
Tema – Ata das reuniões da Administração com a DEN
Que a DEN e o CNM, em todas as reuniões com a Administração da RF, MPOG ou
qualquer instância do Governo, façam a ATA da reunião ao fim da mesma e que todos
os presentes assinem a ATA que será disponibilizada aos filiados do em área restrita
do site do Sindifisco.
JUSTIFICATIVA: Visando estabelecer transparência e cumprimento dos acordos
firmados com órgãos do governo, a proposta tem a intenção de oportunizar aos filiados,
que se fazem representados pela DEN/CNM, a ata das reuniões com o fim de colocar
um ponto final às desconfianças alimentadas no seio da categoria por boatos das mais
diversas fontes. Além disso, restabelecerá uma versão oficial dos fatos.
Aprovada por 245 a favor, 49 contra e 20 abstenções.
A favor Contra Abstenções Total Proposta 11 – Luís Fantacini – DS Ribeirão Preto
Tema – DRJ/mandato dos julgadores
Inclusão do fim do mandato para julgadores de DRJs na Pauta Reivindicatória dos
Auditores-Fiscais.
JUSTIFICATIVA: ANEXO 16
Aprovada por 227 a favor, 48 contra e 37 abstenções.
A favor Contra Abstenções -
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Proposta 12 – Luís Fantacini – DS Ribeirão Preto
Tema – Eliminação do FRA
Inclusão da eliminação do FRA (Formulário de Registro de Atividades), como
instrumento de controle e avaliação individual dos julgadores das DRJs, na Pauta
Reivindicatória dos Auditores-Fiscais.
JUSTIFICATIVA: ANEXO 17
Aprovada por 240 a favor, 23 contra e 56 abstenções
A favor Contra Abstenções -
Total -
Proposta 13 – Célia, Flávio e Rafael – DS Foz do Iguaçu
Tema – Contratação de “ATAS”
O Sindifisco Nacional, por meio de sua Diretoria Executiva Nacional, fará gestões junto
ao Secretário da Receita Federal, ao Ministro da Fazenda e ao Ministro do
Planejamento, Orçamento e Gestão, com vistas à contratação maciça e contínua de
cargos de cargos de Assistente Técnico Administrativo – ATA.
JUSTIFICATIVA:
o objetivo da proposta consiste em incrementar a eficiência da
administração tributária federal em consonância com o disposto no caput do art. 37 da
CF, mediante a contratação de cargos de apoio de nível médio, com vistas a extinguir a
execução cumulativa de atividades não privativas pelos Auditores-Fiscais. A proposta
visa ainda a substituição dos empregados terceirizados irregulares. ANEXO 19
Aprovado por 228 a favor, 20 contra e 16 abstenções.
A favor Contra Abstenções Total Proposta 14 – Airton Rocha e outros – DS Ceará
Tema – Lixo Normativo
Encaminhar ao Secretário Jorge Rachid solicitação de que sejam revogados,
sumariamente, os atos normativos listados, em anexo, que estão incluídos na sua
alçada de competência, como forma de demonstrar, de maneira inequívoca, que
realmente tem interesse em valorizar o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal.
DOCUMENTO ANEXO 21
Aprovada por aclamação
A favor Contra -
Abstenções -
Total -
Proposta 15 – Autor – DS Campinas/Jundiaí
Tema – Resolução da ANAC
Que o Sindifisco Nacional, por sua representação legal, encaminhe junto à
Administração da RFB e MF, pela exclusão dos servidores da RFB enquadrados nas
Resoluções ANAC 207/2011 e ANAC 278/2013 que submete os servidores ao
procedimento de inspeção, mesmo no exercício de atividade aduaneira nos aeroportos.
JUSTIFICATIVA: As Resoluções da ANAC desconsideram a precedência constitucional
da autoridade aduaneira, em especial o AFRFB.
Aprovada por aclamação.
A favor Contra Abstenções Total -
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Proposta 16 – Ataor – DS Campinas/Jundiaí
Tema – Lixo Normativo
Que o Sindifisco Nacional, por sua representação legal, encaminhe junto à
Administração da RFB e MF, pela revogação:
1. do Dec. 7.777/2012 que trata das atividades e serviços públicos durante greves,
paralisações, etc. e que possibilita o compartilhamento de atribuições;
2. da Portaria MF 260/2012 que trata do compartilhamento das atribuições do cargos
de AFRFB, nos casos do Dec 7.777/2012.
Aprovada por aclamação
A favor Contra -
Abstenções -
Total -
Propostas relativas ao Bônus
Para esta questão foi constituído um Grupo de Trabalho que consolidou as várias
propostas em apenas três, que foram levadas a votação: 1. Retirar o Bônus da pauta
reivindicatória (que foi rejeitada); 2. Rejeitar o Bônus vinculado a metas institucionais; 3.
Bônus vinculado à atividade fim.
Proposta 17 – Alexandre e Iranilson – DS Rio e Pará
Tema – Bônus vinculado a metas institucionais
Rejeitar o Bônus de Eficiência resultante do grupo de trabalho instituído pela Portaria
RFB 079/13 ou outro semelhante, que seja vinculado ao atingimento de metas
gerenciais.
Aprovada por 193 a favor, 166 contra e 07 abstenções.
A favor Contra Abstenções -
Total -
Proposta 18 – Humberto, Alex, César, Jaque – DS Campinas/Jundiaí
Tema – Bônus vinculado à atividade fim
Caso não seja retirado de negociação o Bônus vinculado a metas institucionais, a
parcela variável deve ter as seguintes condições: - paridade; - vinculada a atividades
fim (tais como recolhimento de multas de ofício, leilões de mercadorias aprendidas); critério de cálculo definido em lei, sem possibilidade de ingerência do poder executivo.
Aprovada por 290 a favor, 43 contra e 28 abstenções.
A favor Contra Abstenções -
Total -
Proposta 19 – Alex Magnavita – DS Salvador
Tema – Recepção de propostas de Bônus
A Direção Nacional não deve sequer recepcionar proposta de Bônus que não venha
com paridade.
Aprovada por aclamação
A favor Contra -
Abstenções -
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Proposta 20 – Renato Tavares, Elias Carneiro – DS-Santos
Tema – Entrega dos trabalhos no encerramento da mobilização
Que o CNM e a DEN coordenem o comprometimento de cada SEFIS/SAFIS para que,
ao final da mobilização, a entrega das fiscalizações encerrada seja paulatina e
gradativa, evitando, assim, que algumas delegacias apresentem resultados muito
superiores a outras.
JUSTIFICATIVA: Demonstrar que a mobilização foi séria e que naõ houve o
represamento da ações fiscais.
Aprovada por 120 a favor, 77 contra e 34 abstenções.
A favor Contra Abstenções Total Propostas relativas ao Regimento Interno
O grupo de trabalho constituído na Plenária consolidou diversas propostas, resultando
em uma minuta de Regimento Interno da RFB a ser apresentado à Administração.
Proposta 21 – Gabriel, Delmar Joel, Cláudio, Antônio, Adriano Correa, Paulo
Sérgio, Lucíola Firmino, Leonardo Santos, Mário Luiz, Leandro Clementino, Pedro
Oliveira, Sedinei Antunes, George – DS Curitiba, Belo Horizonte, Florianópolis,
Espírito Santo, Rio de Janeiro, Brasília, Salvador, Novo Hamburgo
Tema – Minuta de RI a ser apresentada à Administração
A categoria aprova a apresentação de minuta do Regimento Interno da RFB à
Administração, produzida pelo grupo de trabalho eleito na Plenária, cujo texto encontrase anexo.
DOCUMENTO ANEXO 31
Aprovada por aclamação
A favor Contra -
Abstenções -
Total -
Proposta 22 – Gabriel Corrêa – DS Belo Horizonte
Tema – Prazo para o GT do Regimento Interno da RFB
Os Auditores-Fiscais exigem que o Grupo de Trabalho do RI, constituído pela
Administração da RFB, se posicione até o dias 30/10/2015 sobre a imediata revogação
dos incisos dos arts. 300 a 307 do atual Regimento, que transferem irregularmente
atribuições dos Auditores-Fiscais para os ocupantes de cargos de chefia.
Aprovada por aclamação
A favor Contra -
Abstenções -
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Total -
Proposta 23 – Lucíola, Alex, César, Humberto, Mariane, Luiz Carlos Alves, José
Antônio Francisco, Luís Fantacini e grupo de trabalho da MP – DS Rio de Janeiro,
Campinas/Jundiaí, Araraquara, Ribeirão Preto, Brasília, Ceará e Ilhéus
A proposta foi consolidada pelo grupo de trabalho, versando sobre os art.1º e 7º da Lei
11.457/2007, 5º e 6º da Lei 10.593/2002.
Tema – Medida Provisória – Separação de Carreiras
A categoria aprova a minuta de Medida Provisória que trata da separação de carreiras
e assuntos relativos aos Auditores-Fiscais, com fruto de grupo de trabalho, com as
alterações aprovadas pela Plenária, conforme redação em anexo.
DOCUMENTO ANEXO 34
Aprovada a proposta substitutiva, por 146 a favor, 62 contra e 42 abstenções.
A favor Contra Abstenções Total Proposta 24 - mesa da Plenária e Tiago Veras – DS Ilhéus
Tema – Medida Provisória – Reestruturação de carreiras da RFB
Além da proposta para MP aprovada anteriormente, a categoria aprova o
encaminhamento de uma MP mais abrangente para análise dos negociadores em
conjunto com a anterior.
DOCUMENTO ANEXO S/N
Aprovada por 288 a favor, 05 contra e 07 abstenções.
A favor Contra Abstenções -
Total -
Proposta 25 – Glauco Eggers, José Geraldo, Israel, Santiago, Aristóteles, Adriano
Corrêa – DS Paraíba, Salvador, Espírito Santo
Tema – Lista Tríplice
A categoria aprova a implementação da escolha de listra tríplice para Secretário da
RFB, no dia 12/11/2015, conjuntamente à eleição do Sindifisco Nacional, conforme
calendário e regulamento anexo.
DOCUMENTO ANEXO 40
Aprovada por 174 a favor, 35 contra e 30 abstenções.
A favor Contra Abstenções -
Total -
Proposta 26 – Várias DS
Tema – Moção de repúdio a retaliação contra os Auditores do Tele Trabalho nas DRJ
A categoria corrobora o manifesto “PLENÁRIA REPUDIA RETALIAÇÃO CONTRA
AUDITORES-FISCAIS DO TELETRABALHO NAS DRJS”, conforme texto anexo.
DOCUMENTO ANEXO 42
Aprovada por aclamação.
A favor Contra -
Abstenções -
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Proposta 27 – Cláudio Dias Ferreira, Gabriel Corrêa, Wania, Ilva, Maria José – DS
Belo Horizonte
Tema – Mapeamento de Processos
A categoria exige:
1. que a RFB interrompa imediatamente o processo de consulta ao Sindifisco sobre o
Mapeamento de Processos até que o Regimento Interno seja alterado;
2. que a RFB prorrogue o prazo de validação pelo Sindifisco do Mapeamento de
Processos, garantindo um prazo mínimo de 3 meses contados a partir da alteração do
Regimento Interno, com as adaptações que serão necessárias aos processos
mapeados;
3. que a aprovação final do Mapeamento de Processos somente poderá ser feita por
decisão da categoria em Assembleia Nacional.
JUSTIFICATIVA: de pronto, deve-se esclarecer que Mapeamento de Processos não
pode em nenhuma hipótese ser usado para definir atribuições dos cargos da RFB, pois
no serviço público tal definição só pode ser feita por LEI. Assim, percebe-se um
desvirtuamento do objetivo do Mapeamento que não pode ser aceito pelo Sindifisco. Por
essa razão, é essencial que o Mapeamento somente seja concluído após a revisão do
Regimento. Além disso, numa primeira análise foram percebidas muitas inconsistências
no Mapeamento. Por essa e muitas razões, não é possível aceitar esse processo
apressado de aprovação do Mapeamento de Processos.
Aprovada por 162 a favor, 43 contra e 31 abstenções.
A favor Contra Abstenções Total Proposta 28 – Cláudio Dias Ferreira – DS Belo Horizonte
Tema – Mapeamento de processos
A categoria exige a exclusão dos Analistas do mapeamento dos processos de trabalho
que contêm atribuições privativas dos Auditores-Fiscais.
JUSTIFICATIVA: Por exemplo, no processo Fiscalização:
- em 22 das 36 tarefas constam que o executor é a equipe de fiscalização (composta de
auditor, supervisor e analista)
- participação de anlaistas em todas as intimações de sujeitos passivos e exames de
documentos.
Aprovada por 215 a favor, 07 contra e 16 abstenções.
A favor Contra Abstenções Total Proposta 29 – Gabriel Corrêa – DS Belo Horizonte
Tema – Mapeamento de processos
Que a DEN crie um grupo de trabalho para validação e revisão do mapeamento de
processos e solicite à Administração capacitação na ferramenta usada neste
mapeamento, disponibilizando os diagramas editáveis e as revisões/correções
eventualmente feitas pelas várias unidades da RFB.
Aprovada por aclamação.
A favor Contra -
Abstenções -
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Proposta 30 – Cléber Magalhães – DS Rio de Janeiro
Tema – Gestão de Competência
Boicote à “Avaliação de Competências”
JUSTIFICATIVA: A gestão de competências é a nova moda da gestão de pessoas na
RFB. Tirada da iniciativa privada, a intenção é transformar todos os
servidores/empregados em operários-padrão a fim de melhorar a “competitividade” do
órgão. O momento atual é de resposta ao questionário de avaliação de competências,
no qual cada colega deve se auto avaliar para verificar o que falta para ser um servidor
padrão.
Aprovada por aclamação.
A favor Contra Abstenções Total Proposta 31 – Rogério Vieira Pereira – DS São Paulo
Tema – Participação no FUNDAF
Que o Sindifisco Nacional inclua no processo de negociação em curso com o Governo
Federal/Ministério da Fazenda, a previsão institucional de participação de
representante(s) da Classe dos Auditores-Fiscais no Conselho de Administração do
FUNDAF, eleito(s) pelas instâncias sindicais, com mandato de 2 (dois) anos.
JUSTIFICATIVA: ANEXO 48
Aprovada por 185 a favor, 11 contra e 15 abstenções.
A favor Contra Abstenções -
Total -
Proposta 32 – Thiago Veras – DS Ilhéus
Tema – LOF
Revisar e atualizar o projeto de Lei Orgânica do Fisco (LOF) em tramitação, propondo
um Grupo de Trabalho que reformule a LOF com o intuito de valorizar e afirma a
autoridade do cargo público de Auditor Fiscal, além de deixar claro o papel e distinção
entre o cargo de Auditor em relação a cargos de apoio que oficiem na Receita Federal.
JUSTIFICATIVA: A LOF apresentada pela Administração contém várias atecnias e
equívocos que representam a legitimação da “Carreira Auditoria” com dois cargos tão
diferentes e termo já considerado inconstitucional por diversos julgados.
Além da correção desses equívocos e retrocessos, o grupo de trabalho buscará afirmar
a importância da RFB, valorizar o cargo de Auditor Fiscal com a distinção a cargos de
apoio, além de consolidar a defesa das atribuições de autoridade da Administração
Tributária e Aduaneira.
Aprovada por aclamação.
A favor Contra Abstenções Total -
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Proposta 33 – Renato Tavares, Elias Carneiro – DS Santos
Tema – Abono Permanência
Que seja inserida na Pauta Reivindicatória da presente mobilização a manutenção do
Abono Permanência.
Aprovada por aclamação.
A favor Contra -
Abstenções -
Total -
Proposta 34 – Samuel Rebechi, José Carlos, Maria de Lourdes, Nely Pereira, Pedro
Oliveira – DS Brasília, Florianópolis, São Paulo
Tema – Paridade e redução de padrões na pauta.
Destacar na pauta dois itens que devem ser levados como prioritários nas negociações
com o governo:
1. Garantir a paridade aos aposentados nas negociações salariais;
2. Diminuição do tempo de progressão de 17 anos para 7 e meio, através da redução
dos 13 padrões para 6, sem divisão de classes e mantendo as atuais regras de
progressão, garantindo aos colegas que estão em progressão uma transposição
mantendo os direitos adquiridos pelas atuais regras.
JUSTIFICATIVA: A luta segmentada por determinados interesses só divide a categoria e
diminui a nossa força. Para sermos uma carreira forte, precisamos de unidade e
solidariedade: a dor de um é a dor de todos! Garantir a paridade aos aposentados é
fundamental para fazermos justiça aos colegas que tanto contribuíram para nossa
instituição e carreira. Assim como, a redução dos padrões faz justiça aos colegas que
estão em progressão que desde o início de suas atividades recebem a carga de trabalho
de uma autoridade de estado e tem que amargar 17 anos para receber a remuneração
de um SIV.
Aprovada por aclamação.
A favor Contra Abstenções Total Proposta 35 – Iranilson Brasil – DS Pará/Amapá
Tema – Nota à imprensa
Divulgar nota à imprensa denunciando o atual modelo de administração da RFB que
ilegalmente concentra atribuições dos Auditores-Fiscais nos cargos em comissão. Ao
mesmo tempo, na mesma nota, apresentar as propostas dos Auditores-Fiscais para
enfrentar a crise orçamentária brasileira.
DOCUMENTO ANEXO 53, cuja redação final ficou a cargo do jornalismo da DEN.
Aprovada por aclamação.
A favor Contra -
Abstenções -
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Proposta 36 – Regina Hardman – DS Rio de Janeiro
Tema – Caravanas para aduanas mais estratégicas.
Realização de caravanas às unidades aduaneiras estratégicas, a partir do mês de
outubro, tais como Cumbica, Viracopos, Rio de Janeiro, Santos etc, conforme análise
realizada na reunião da área aduaneira com o Comando Nacional, realizada em
setembro, em São Paulo.
Aprovada por 149 a favor, 38 contra e 16 abstenções.
A favor Contra Abstenções -
Total -
Proposta 37 – Iranilson Brasil – DS Pará/Amapá
Tema – Compromisso das três chapas com a Campanha Salarial.
Que as 3 chapas que concorrem à DEN elaborem nota conjunta defendendo a pauta
reivindicatória da categoria, tal qual for aprovada ou alterada em assembleia nacional.
JUSTIFICATIVA: Fixar o comprometimento das 3 chapas com as atuais propostas e
reivindicações da categoria.
Aprovada por aclamação.
A favor Contra Abstenções Total -
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