FACULTAD DE CIENCIAS SOCIALES
DOCTORADO EL MEDIO AMBIENTE NATURAL Y HUMANO EN LAS
CIENCIAS SOCIALES
GESTÃO AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS
EMPRESAS
ASPECTOS: AMBIENTAL, CULTURAL, ECONÔMICO E SOCIAL DA RESERVA DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ESTADUAL PONTA DO TUBARÃO – BRASIL/RN
TRABAJO DE TESIS DOCTORAL
AUTORA: PAVLOVA CHRISTINNE CAVALCANTI LIMA
DIRECTOR: Dr. ÁNGEL INFESTAS GIL
SALAMANCA, 2010
FACULTAD DE CIENCIAS SOCIALES
DOCTORADO EL MEDIO AMBIENTE NATURAL Y HUMANO EN LAS
CIENCIAS SOCIALES
GESTÃO AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS
EMPRESAS
ASPECTOS: AMBIENTAL, CULTURAL, ECONÔMICO E SOCIAL DA RESERVA DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ESTADUAL PONTA DO TUBARÃO – BRASIL/RN
TRABAJO DE TESIS PRESENTADA
EN
EL
PROGRAMA
DE
DOCTORADO
EL
MÉDIO
AMBIENTE NATURAL Y HUMANO
EN LAS CIENCIAS SOCIALES
PARA LA OBTENCIÓN DEL
TÍTULO DE DOCTOR.
AUTORA: PAVLOVA CHRISTINNE CAVALCANTI LIMA
DIRECTOR: Dr. ÁNGEL INFESTAS GIL
SALAMANCA, 2010
PAVLOVA CHRISTINNE CAVALCANTI LIMA
GESTÃO AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS
ASPECTOS: AMBIENTAL, CULTURAL, ECONÔMICO E SOCIAL DA RESERVA DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL ESTADUAL PONTA DO TUBARÃO – BRASIL/RN
ATA DA DEFESA DA TESE COM ASSINATURAS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL
DEDICATÓRIA
A minha mãe, Teresa Cristina Cavalcanti
Lima, Professora Universitária, a quem
ratifico o mérito de toda minha trajetória
Acadêmica, pelo amor, ensinamento, incentivo
e apoio, sem ela não chegaria tão longe...ser
uma doutora .
MENÇÃO HONROSA
Ao meu orientador Prof. Dr. Ángel Infestas
Gil, pelos ensinamentos intelectuais e de vida,
os quais levarei por toda minha existência.
AGRADECIMENTO ESPECIAL
A Deus, guia das minhas conquistas.
A minha filha Dandarah Christie Cavalcanti
Lima de Mello, pelo amor, incentivo e
compreensão nos momentos de ausência.
AGRADECIMENTOS
Aos meus pais, Raul Lima e Teresa Cristina Cavalcanti Lima, pelos valores que me
aportaram ao longo da minha vida.
Aos meus irmãos Gruscenka Saraí e Victor Hugo, pelo afeto. Em especial a minha
irmã que por duas vezes veio visitar-me em Espanha, para amenizar a saudade.
Aos meus sobrinhos, Clayvner, Sáskia, Isabela, Larissa e especial a Radner o qual
tornou-se meu “filho” durante quatro anos em que esteve estudando em Salamanca
compartindo momentos de alegrias, tristeza e saudades. E hoje, muito me orgulha estudando
medicina.
Aos Brasileiros de diversas partes do nosso país, que conheci em Salamanca, e vieram,
como eu, em busca do conhecimento nesta antiga e prestigiosa Universidade.
A Fábio Henrique Rodrigues de Sousa, doutorando em Filosofia, que recebeu o
prêmio extraordinário de grado 2010 da Universidade de Salamanca, pelas primeiras
correções, constantes incentivos e valiosas sugestões.
A Luciano Piney Diaz, pelos momentos de dedicação, carinho, cumplicidade,
compreensão e uma vida feliz.
A Rafael Gonzalez Rodrigues, espanhol Salmantino que tem um coração imenso, e de
gestos nobres, jamais esquecerei a hospitalidade e apoio durante o período da tese, querido
amigo.
Aos Professores coordenadores do programa de doutorado, Dra. Ángela Barrón Ruiz,
Dr. Eduardo Fraile González, Dr. Valentín Cabero Diéguez, a quem nos acompanha e apoia
desde o período de docência, investigação até o término da tese.
A todos os professores que participaram do período de docência do doutorado, pelos
seus ensinamentos.
Aos meus dezenove companheiros de doutorado de diferentes nacionalidades, pelo
intercâmbio cultural e conhecimentos compartidos em especial a Valdice da Silva Conceição
por compartir momentos de alegrias e tristezas.
XIII
Aos professores da Universidade Estadual da Paraíba - UEPB, Ms. Juarez Fernandes
de Oliveira, pela infinita paciência nos ensinamentos na parte estatística; Ms. Maria Dilma
Guedes pelas correções e auxílio.
A Profª Maria do Socorro Tomaz Palitó pelo incentivo, carinho e valiosas orientações.
A Profª. Universitária de Língua Portuguesa, Teresa Cristina Cavalcanti Lima, pelo
auxílio na revisão ortográfica e gramatical.
Aos habitantes da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do
Tubarão, pela participação e contribuição neste projeto de pesquisa. E que este trabalho possa
ser utilizado da melhor maneira possível, na conservação dos recursos naturais e dos seus
modos de vida e cultura, com o propósito de uma melhor qualidade de vida dos habitantes da
reserva.
A você… que foi o mentor, e um dos maiores incentivadores para meu ingresso na
vida acadêmica. Quiseram os fados, quis o destino que não estivestes mais ao meu lado neste
momento de sonho incomum e conquista.
A todos que ajudaram de forma direta ou indiretamente para realização deste trabalho
científico.
XIV
RESUMO
A área de pesquisa, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do
Tubarão (RDSEPT), esta localizada nos municípios litorâneos de Guamaré e Macau no estado
do Rio Grande do Norte-Brasil, com uma área de 129,6 km², possui uma população em torno
de 10.000 habitantes. Dentro e nos limites da reserva, que é área de proteção ambiental, estão
localizadas empresas de exploração petróleo e gás (Petrobras), produção de sal (Salinas) e
criação em cativeiros de camarões (Carcinicultura) estas empresas deveriam planejar e
executar ações que tenham comprometimento com a Gestão ambiental e a Responsabilidade
Social, visto que a comunidade exige um maior respeito com o seu entorno, já que se
dedicam, em sua maioria, à coleta de moluscos, crustáceos e atividade pesqueira artesanal.
O objetivo desta pesquisa é diagnosticar os aspectos Ambientais, Culturais,
Econômicos e Sociais dos habitantes da reserva para criar condições para melhoria da
qualidade de vida dos moradores através do desenvolvimento de atividades auto-sustentáveis;
mobilizar, sensibilizar, sugerir e ajudar as empresas a compreenderem, incorporarem e
actuarem com responsabilidade social; compatibilizar as atividades econômicas instaladas na
reserva com o uso sustentável dos recursos ambientais; disciplinar os novos usos a serem
implantados em consonância com a sustentabilidade ambiental, econômica, cultural e social
da área; estimular a realização de parcerias para a viabilização de projetos na área de
educação ambiental; implementar idéias de acordo com o potencial oferecido pela reserva e
buscar apoio para desenvolver o Turismo Sustentável como alternativa de fonte de renda e
desenvolvimento da região.
Nesta pesquisa utilizou-se métodos teórico, histórico e descritivo, com a combinação
de métodos qualitativos e quantitativos bem como o método alternativo Etnográfico, baseada
na pesquisa de campo, as técnicas utilizadas foram 1. pesquisa documental e bibliográfica, 2.
entrevista-relatos orais de histórias de vida. 3. observação direta, 4. fotografias do ambiente, e
5. questionário estruturado, esta última técnica de coletas de dados de entrevistas foi aplicado
257 questionários, correspondente a 1008 habitantes formando um total de 10% das familias
que residem na reserva ambiental.
As análises dos diagnósticos mostraram que a vunerabilidade social global da
população da reserva é absurda e inaceitável, que traduz a baixa escolaridade, condições
precárias de moradias, falta de emprego, baixa renda, deficiência de infraestrutura básica e
XV
falta de coleta de lixo toda essa vunerabilidade é ocasionado pela falta de políticas públicas
para o desenvolvimento ambientalmente sustentável.
Entre outras a pesquisa concluiu que a empresa Petrobras, juntamente com o poder
público local, deveriam aplicar de forma mais agressiva as diretrizes de segurança, meio
ambiente e saúde, definidas em sua Política de Segurança, Meio Ambiente e Saúde. As
empresas de Carcinicultura causam muitos problemas ambientais e sociais, os órgãos
ambientais Federal e Estadual, deveriam atuar com rigor na fiscalização, vistorias e
licenciamentos.
Palavras-chave: Gestão Ambiental, Responsabilidade Social, Desenvolvimento Sustentável,
Reserva ambiental.
XVI
RESUMEN
El objeto de la investigación, la Reserva de Desarrollo Sostenible Estatal “Ponta do
Tubarão”, está localizada en los Municipios del Litoral de Guamaré y Macau, poblaciones del
Estado de Rio Grande del Norte – Brasil, con un área de 129.6 Km² posee una población en
torno a los 10.000 habitantes. Dentro de los límites de la Reserva, que es un área de
protección ambiental, están localizadas empresas de extracción de
petróleo y de gas
(Petrobras), producción de sal (Salinas) y cría en cautiverio de camarones (Piscicultura);
estas empresas deberían planificar y ejecutar acciones que tengan compromiso con la Gestión
Ambiental y la Responsabilidad Social, en base a que la comunidad en la que desarrollan sus
actividades exige un mayor respeto con su entorno, ya que en su mayoría los habitantes de la
zona se dedican a la pesca de moluscos, crustáceos y actividades pesqueras tradicionales.
El objetivo de esta investigación es diagnosticar los Aspectos Ambientales, Culturales,
Económicos y Sociales de los habitantes de la reserva para crear condiciones que mejoren su
calidad de vida de a través del desarrollo de actividades auto-sostenibles, movilizar,
sensibilizar, sugerir y ayudar a las empresas a que comprendan, incorporen y actúen con
responsabilidad social a la hora de compatibilizar las actividades económicas instaladas en la
Reserva con la sostenibilidad ambiental, económica, cultural y social del área, estimular la
realización de acuerdos para la viabilización de proyectos en el área de educación ambiental,
implementar ideas de acuerdo con el potencial ofrecido por la Reserva y la búsqueda de apoyo
para desarrollar el Turismo Sostenible como alternativa de fuente de ingresos y desarrollo de
la región.
En esta pesquisa científica utilizo el método teórico, histórico y descriptivo, con la
combinación de los métodos cualitativo y cuantitativo, basada en la investigación de campo,
las técnicas utilizadas fueron la observación directa, fotografías del ambiente, entrevistasrelatos orales e historias de vida, pesquisa documental e bibliográfica
y entrevistas
estructuradas; esta ultima técnica de recolección de datos de entrevistas fue realizado con 257
cuestionarios, correspondiendo a 1.008 habitantes y abarcando con ello un total del 10% de
las familias que viven en la reserva Ambiental.
El análisis de los diagnósticos mostraron que la vulnerabilidad social global de la
población de la Reserva es absurda e inaceptable, y
se traduce en baja escolaridad,
condiciones precarias de las viviendas, falta de empleo, rentas bajas, deficiencias de
XVII
infraestructuras básicas y falta de recogida de las basuras, esta vulnerabilidad esta ocasionada
por la falta de políticas públicas para el desarrollo ambiental sostenible.
Entre otros, la investigación concluye que la Empresa Petrobras junto con el poder
público local, deberían aplicar de forma más agresiva y rigurosa las directrices de seguridad,
medio ambiente y salud, definidas en su Política de Seguridad, Medio Ambiente y Salud. Las
empresas de cría
en cautiverio de camarones (Piscicultura) causan muchos problemas
ambientales y sociales, los órganos ambientales Federal y Estatal, deberían actuar con más
rigor en la fiscalización, auditorias y licencias.
Palabras-clave: Gestión Ambiental, Responsabilidad Social, Desarrollo sostenible, Reserva
ambiental.
XVIII
ÍNDICE
INTRODUÇÃO ...........................................................................................................................
1
1
2
O Problema.............................................................................................................................
Organização do Trabalho .......................................................................................................
3
6
PARTE 1 – REFERENCIAL TEÓRICO ..................................................................................
13
CAPÍTULO 1 – RELAÇÃO HOMEM-NATUREZA .............................................................
1 Dualidade: homem-natureza ..................................................................................................
2 Trabalho e a relação: homem-natureza ..................................................................................
3 Revolução industrial e suas consequências ............................................................................
4 Os desastres e a tomada de consciência .................................................................................
5 Os valores e a ética ambiental ................................................................................................
5.1 A moral e a ética .............................................................................................................
5.2 Uma ética para civilização tecnológica ..........................................................................
6 A história do ambientalismo mundial ....................................................................................
6.1 A história do ambientalismo no Brasil ...........................................................................
17
19
28
32
35
43
44
46
52
55
CAPÍTULO 2 – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, TURISMO SUSTENTÁVEL
E EDUCAÇÃO AMBIENTAL .......................................................................
61
1
Desenvolvimento sustentável: um conceito multidisciplinar ................................................
1.2 Sustentabilidade e desenvolvimento sustentável: dicotomia conceitual?........................
1.2.1 Definindo sustentabilidade....................................................................................
Turismo responsável e planejado ...........................................................................................
2.1 Conservação ambiental e turismo...................................................................................
2.2 Impactos e turismo .........................................................................................................
2.2.1 Impactos ambientais positivos .............................................................................
2.2.2 Impactos ambientais negativos.............................................................................
2.3 Marcos legais..................................................................................................................
Educação ambiental................................................................................................................
3.1 Formas de atuação .........................................................................................................
3.2 Fazer interdisciplinar ....................................................................................................
64
65
68
71
79
81
82
84
90
93
98
100
CAPÍTULO 3 – A EMPRESA ENTRE A RACIONALIDADE ECONÔMICA
E A RESPONSABILIDADE SOCIAL ........................................................
1 Transição de racionalidade: da econômica para social ..........................................................
2 Surgimento de um novo modelo de negócios ........................................................................
2.1 O primeiro segmento......................................................................................................
2.2 O segundo segmento ......................................................................................................
2.3 O terceiro segmento........................................................................................................
3 Responsabilidade social das empresas ..................................................................................
3.1 Que é responsabilidade social........................................................................................
3.2 Cidadania nas empresas................................................................................................
3.3 Uma economia comprometida com o social.................................................................
3.4 Certificações sociais e balanço social...........................................................................
107
111
113
114
116
117
125
125
130
135
137
2
3
XIX
4
Responsabilidade civil empresarial por danos ambientais ....................................................
4.1 Histórico da responsabilidade civil ...............................................................................
4.2 Responsabilidade civil...................................................................................................
4.3 Responsabilidade civil por danos ambientais................................................................
4.4 Direito ambiental brasileiro...........................................................................................
4.4.1 Previsão constitucional ...................................................................................
4.4.1.1 Princípio do poluidor-pagador.........................................................
4.4.1.2 Princípio da compensação ..............................................................
4.4.2 Previsão infraconstitucional ............................................................................
4.4.3 Formas de reparação do dano ambiental ........................................................
4.4.4 Mecanismos processuais existentes para a obtenção da tutela ambiental .......
4.4.5 Compromisso de ajustamento de conduta .......................................................
4.5 Da responsabilidade civil das empresas .......................................................................
4.5.1 Do passivo ambiental .....................................................................................
4.5.2 A solidariedade passiva do poluidor ...............................................................
145
145
147
148
151
152
153
154
155
156
159
162
162
162
166
PARTE 2 – ESTUDO DE CASO DA RESERVA DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL ESTADUAL PONTA DO TUBARÃO...................................
169
CAPÍTULO 1 – DESCRIÇÃO E CARACTERÍSTICAS GERAIS DA RESERVA .............
1 História da criação da reserva ................................................................................................
2 Características ambientais da reserva.....................................................................................
3 Caracterização das comunidades da reserva ..........................................................................
4 Alerta ambiental e as espécies bandeiras ...............................................................................
5 Exploração de peixes ornamentais marinhos no Brasil..........................................................
5.1 Histórico do ordenamento da exploração de peixes ornamentais marinhos no Brasil .
5.2 Medidas de ordenamento adotadas...............................................................................
173
175
187
194
200
203
206
217
CAPÍTULO 2 – ASPECTOS METODOLÓGICOS DA PESQUISA ....................................
1 Objetivos da investigação.......................................................................................................
1.1 Objetivo geral................................................................................................................
1.2 Objetivos específicos: diagnóstico ................................................................................
1.3 Objetivos específicos: linha de atuação.........................................................................
2 Metodologia ........................................................................................................................
2.1 Contextualização da pesquisa.......................................................................................
2.2 A construção da investigação .......................................................................................
2.2.1 Material .............................................................................................................
2.2.2 Amostra .............................................................................................................
2.2.3 Análise estatística..............................................................................................
221
224
224
224
225
225
231
232
232
235
236
CAPÍTULO 3 – DISCUSSÃO E ANÁLISE DOS RESULTADOS DA PESQUISA.............
239
1
Introdução .............................................................................................................................
241
2
Aspectos demográficos ..........................................................................................................
2.1 População segundo gênero ...........................................................................................
2.2 Composição familiar – perfil das famílias RDS...........................................................
2.3 Faixa etária do núcleo familiar .....................................................................................
242
242
243
245
XX
3
4
5
2.4 Local de nascimento .....................................................................................................
2.5 Tempo de moradia.........................................................................................................
2.6 Nível de escolaridade ...................................................................................................
2.7 Pessoas contribuindo para renda familiar.....................................................................
2.8 Profissão dos habitantes das RDS ...............................................................................
2.9 Local de trabalho .........................................................................................................
2.10 Faixa salarial das famílias RDS ...................................................................................
2.11 Formas de recebimento dos salários ............................................................................
2.12 Classificação da posição de ocupação em relação ao trabalho ....................................
2.13 Programas de Governo ................................................................................................
2.14 Programas governamentais citados .............................................................................
Aspectos Sócio culturais ........................................................................................................
3.1 Tipo de animais ...........................................................................................................
3.2 Utiliza lixo domiciliar como alimento para o animal ..................................................
3.3 Cultivos agrícolas ........................................................................................................
3.4 Cozimento de alimentos ..............................................................................................
3.5 Coleta de lixo ...............................................................................................................
3.6 Freqüência da coleta de lixo ........................................................................................
3.7 Local de deposito de lixos ...........................................................................................
3.8 Coleta seletiva .............................................................................................................
3.9 Lixo causa problema a saúde .......................................................................................
Aspectos ambientais...............................................................................................................
4.1 Problemas ambientais comuns na região......................................................................
4.2 Empresa poluem meio ambiente...................................................................................
4.3 Atividades econômicas que prejudicam o meio ambiente ...........................................
4.4 Principais locais e ecossistemas danificados ...............................................................
4.5 Existência de áreas que deveriam ser preservadas ......................................................
4.6 Motivos para preservação das RDS .............................................................................
4.7 Forma de preservação ..................................................................................................
4.8 Educação ambiental .....................................................................................................
4.9 Responsáveis pela educação ambiental .......................................................................
4.10 Órgãos ambientais: Idema e Ibama .............................................................................
4.11 ONG’S .........................................................................................................................
4.12 Filiação e participação em associação .........................................................................
Aspectos Sócio ecônomicos ...................................................................................................
5.1 Tipo de imóvel..............................................................................................................
5.2 Construção dos imóveis................................................................................................
5.3 Condição de ocupação .................................................................................................
5.4 Total de cômodos .........................................................................................................
5.5 Instalações sanitárias ...................................................................................................
5.6 Abastecimento d’água .................................................................................................
5.7 Qualidade da água consumida .....................................................................................
5.8 Energia elétrica ............................................................................................................
5.9 Meios de transportes-bens ...........................................................................................
5.10 Bens duráveis ...............................................................................................................
5.11 Melhorias na qualidade de vida da população .............................................................
5.12 Sugestões para melhoria na atividade econômica que desempenha ............................
XXI
247
250
251
254
255
257
260
262
264
265
266
268
268
271
271
273
275
276
277
278
279
280
280
282
282
287
288
289
290
290
292
293
294
295
296
296
297
298
299
300
301
303
304
305
306
308
308
5.13 Atividades geradoras de empregos ..............................................................................
5.14 Vocação para o turismo da RDS ..................................................................................
5.15 Motivos que impedem o desenvolvimento turístico ....................................................
5.16 Projetos desenvolvidos pelo poder público .................................................................
5.17 Projetos desenvolvidos pelo poder público encontrados na reserva.............................
Análise dos Relatos orais e História de vida –Visão Crítica dos pescadores ........................
6.1 Os pescadores e as mudanças.......................................................................................
6.2 Sobre a ação das empresas ............................................................................................
6. 3 Mulher exercendo a pesca.............................................................................................
309
310
310
311
312
313
314
316
321
CONSIDERAÇÕES FINAIS .....................................................................................................
325
REFERÊNCIAS
.....................................................................................................................
333
APÊNDICES ...............................................................................................................................
357
ANEXOS ......................................................................................................................................
369
6
XXII
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 Vista aérea da RDS Estadual Ponta do Tubarão.........................................................
175
Figura 2 Dunas de Diogo Lopes ...............................................................................................
175
Figura 3 Vista do mar, das dunas e lagoa da RDS ....................................................................
176
Figura 4 Município de Guamaré – Porto da Petrobrás.............................................................
180
Figura 5 Município de Guamaré – Pólo Petrobrás....................................................................
180
Figura 6 Salinas entre Macau e Guamaré-RN ..........................................................................
190
Figura 7 Lixo na Praia ..............................................................................................................
192
Figura 8 Tubulações para armazenar água de chuva.................................................................
192
Figura 9 Armazenamento de água.............................................................................................
192
Figura 10 Distrito de Diogo Lopes – mangues ..........................................................................
193
Figura 11 Distrito de Diogo Lopes – estruturação do espaço urbano .........................................
195
Figura 12 Diogo Lopes – rancho onde pescadores guardam as redes e barcos de pesca ...........
195
Figura 13 Diogo Lopes – rancho onde os pescadores guardam as redes e barcos de pesca ......
195
Figura 14 Povoado de Lagoa Doce .............................................................................................
198
Figura 15 Povoado de Lagoa Doce (escola, igreja e ginásio poliesportivo) – Guamaré... ........
198
Figura 16 Povoado de Lagoa Doce – depois das dunas – Guamaré..........................................
199
Figura 17 Povoado Lagoa Doce – Guamaré ...............................................................................
199
Figura 18 Povoado Mangue Seco – Guamaré.............................................................................
200
Figura 19 Povoado Mangue Seco – Guamaré.............................................................................
200
Figura 20 Peixe-boi marinho, baleia jubarte, mico leão dourado, tartaruga marinha .................
201
Figura 21 Cavalo marinho – Espécies Hippocampus Erectus e Hippocampus Reidi ................
201
Figura 22 Pirâmide de Sal Marinho – Macau-RN.......................................................................
261
Figura 23 Cavalos Mecânicos – Extração de petróleo – Macau/Guamaré-RN...........................
262
Figura 24 Município de Galinhos – Burrotaxi transporte dos turistas e mercadorias .................
270
Figura 25 Povoado Mangue Seco – Parque de Vaquejada – Animais soltos- Guaramé...........
270
Figura 26 Animais soltos na praia...............................................................................................
270
Figura 27 Cozinha externa da casa – Fogão a lenha/carvão........................................................
273
Figura 28 Casal de pescadores – Diogo Lopes ...........................................................................
322
Figura 29 Casal de pescadores – Diogo Lopes ...........................................................................
322
XXIII
LISTA DE QUADROS
Quadro 1
Maiores lucros da história.........................................................................................
40
Quadro 2
Marcos sobre meio ambiente ....................................................................................
53
Quadro 3
A evolução da preocupação ambiental......................................................................
59
Quadro 4
Autores e conceituação sobre responsabilidade social..............................................
125
Quadro 5
Classificação de classes sociais.................................................................................
258
XXIV
LISTA DE TABELAS
Tabela 1
População segundo gênero da RDS...........................................................................
243
Tabela 2
Composição familiar – perfil das famílias da RDS ...................................................
244
Tabela 3
Faixa etária do núcleo familiar da RDS.....................................................................
246
Tabela 4
Local de nascimento dos habitantes da RDS.............................................................
247
Tabela 5
Tempo de moradia dos habitantes da RDS................................................................
250
Tabela 6
Nível de escolaridade dos habitantes da RDS ...........................................................
253
Tabela 7
Número de pessoas contribuindo para renda familiar na RDS..................................
255
Tabela 8
Profissão dos habitantes da RDS...............................................................................
257
Tabela 9
Local que exercem sua profissão na RDS .................................................................
258
Tabela 10 Faixa etária salarial das famílias RDS.......................................................................
260
Tabela 11 Formas de recebimento dos salários dos habitantes da RDS.....................................
263
Tabela 12 Posição de ocupação em relação ao trabalho dos entrevistados da RDS...................
264
Tabela 13 Famílias da RDS que recebem algum programa de governo
..............................
265
Tabela 14 Programas de governo que as famílias da RDS estão inseridas ................................
266
Tabela 15 Quantidade de famílias da RDS que possuem animais .............................................
268
Tabela 16 Quantidade de famílias que utilizam o lixo alimentar doméstico como
alimento para os animais ..........................................................................................
271
Tabela 17 Principais cultivos agrícolas dos habitantes da RDS.................................................
272
Tabela 18 Forma de cozimento dos alimentos em fogão a lenha ou carvão ..............................
273
Tabela 19 Coleta de lixo domiciliar dos habitantes da RDS ......................................................
275
Tabela 20 Frequência semanal da coleta de lixo da RDS..........................................................
276
Tabela 21 Local onde os habitantes da RDS depositam o lixo ..................................................
278
Tabela 22 Existência de coleta seletiva na RDS ........................................................................
278
Tabela 23 Lixo causa problema de saúde na RDS .....................................................................
279
Tabela 24 Os problemas ambientais mais comuns na RDS .......................................................
280
Tabela 25 Empresas poluem o meio ambiente na RDS .............................................................
282
Tabela 26 Atividades econômicas que mais prejudicam o meio ambiente na RDS...................
287
Tabela 27 Principais locais mais degradados apontados pelos habitantes da RDS....................
288
Tabela 28 Existência de áreas que deveriam ser preservadas segundo os habitantes da RDS...
288
Tabela 29 Principais motivos apontados pelos habitantes da RDS para preservação ................
289
Tabela 30 Forma de preservação da RDS ..................................................................................
290
Tabela 31 Existência de atividades em educação ambiental na RDS.........................................
291
Tabela 32 Responsáveis pela educação ambiental na RDS........................................................
293
Tabela 33 Funções dos órgãos ambientais Ibama e Idema identificadas pelos habitantes da RDS 294
XXV
Tabela 34 O papel das ONG´s para os habitantes da RDS........................................................
294
Tabela 35 Número de habitantes da RDS que participam de associações comunitárias...........
295
Tabela 36 Nº de habitantes da RDS que participam de associações profissionais /autônomas
295
Tabela 37 Tipo de construção quanto à distribuição de área da RDS .......................................
296
Tabela 38 Condição de moradias quanto a construção da RDS................................................
297
Tabela 39 Condição de posse dos imóveis dos habitantes da RDS...........................................
298
Tabela 40 Quantidade de cômodos das casas dos entrevistados da RDS..................................
299
Tabela 41 Tipos de instalações sanitárias..................................................................................
300
Tabela 42 Formas de abastecimento de água das residências da RDS......................................
302
Tabela 43 Tipo de abastecimento d’água consumida pelos habitantes da RDS........................
304
Tabela 44 Formas de abastecimento d energia elétrica da RDS................................................
305
Tabela 45 Meios de transportes utilizados pelos habitantes da RDS ........................................
306
Tabela 46 Bens duráveis consumidos pelos habitantes da RDS ...............................................
307
Tabela 47 Melhorias na qualidade de vida da população da RDS ............................................
308
Tabela 48 Formas de melhorar a qualidade da atividade econômica que desempenha.............
309
Tabela 49 Atividades geradoras de emprego..............................................................................
309
Tabela 50 Vocação turísticas da RDS ........................................................................................
310
Tabela 51 Motivos que impedem o desenvolvimento turístico..................................................
311
Tabela 52 Tem conhecimento de algum projeto para região pelo poder público .............
311
Tabela 53 Tipos de projetos realizados pelo poder público na RDS...........................................
313
XXVI
LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 1
População segundo gênero da RDS ........................................................................
243
Gráfico 2
Perfil das famílias da RDS ......................................................................................
244
Gráfico 3
Faixa etária do núcleo familiar da RDS ..................................................................
246
Gráfico 4
Local de nascimento das mesorregiões ...................................................................
248
Gráfico 5
Tempo de moradia dos habitantes da RDS .............................................................
250
Gráfico 6
Nível de escolaridade dos habitantes da RDS .........................................................
253
Gráfico 7
Número de pessoas contribuindo para renda familiar na RDS................................
255
Gráfico 8
Categorias das ocupações principais dos habitantes da RDS..................................
256
Gráfico 9
Faixa etária salarial das famílias da RDS................................................................
260
Gráfico 10
Formas de recebimento dos salários dos habitantes da RDS ..................................
264
Gráfico 11
Posição de ocupação em relação ao trabalho dos entrevistados da RDS ................
265
Gráfico 12
Programas de governo que as famílias da RDS estão inseridas ..............................
265
Gráfico 13
Quantidade de famílias da RDS que possuem animais ...........................................
269
Gráfico 14 Quantidade de famílias que utilizam o lixo alimentar doméstico como
alimento para os animais........................................................................................
271
Gráfico 15
Principais cultivos agrícolas dos habitantes da RDS...............................................
272
Gráfico 16
Forma de cozimento dos alimentos em fogão a lenha ou carvão............................
275
Gráfico 17
Coleta de lixo domiciliar dos habitantes da RDS....................................................
275
Gráfico 18
Frequência semanal da coleta de lixo da RDS .......................................................
276
Gráfico 19
Local onde os habitantes da RDS depositam o lixo ................................................
278
Gráfico 20
Existência de coleta seletiva na RDS ......................................................................
279
Gráfico 21
Lixo causa problema de saúde na RDS...................................................................
280
Gráfico 22
Problemas ambientais mais comuns na RDS ..........................................................
281
Gráfico 23
Atividades econômicas desenvolvidas que prejudicam o meio ambiente na RDS
287
Gráfico 24
Existência de áreas que deveriam ser preservadas segundo os habitantes da RDS.
289
Gráfico 25
Existência de atividades em educação ambiental na RDS ......................................
292
Gráfico 26 Tipo de construção quanto a distribuição De áreas da RDS ...................................
297
Gráfico 27
Condição de moradias quanto a construção da RDS...............................................
298
Gráfico 28
Condição de posse dos imóveis dos habitantes da RDS .........................................
299
Gráfico 29
Quantidade de cômodos das casas dos entrevistados da RDS ................................
300
Gráfico 30 Tipos de instalações sanitárias ................................................................................
300
Gráfico 31
Formas de abastecimento de água das residências da RDS ....................................
303
Gráfico 32
Qualidade da água consumida pelos habitantes da RDS ........................................
304
Gráfico 33
Formas consumo de energia elétrica da RDS..........................................................
304
XXVII
Gráfico 34 Meios de transportes utilizados pelos habitantes da RDS.......................................
306
Gráfico 35
Percentual dos habitantes que possuem bens elétricos e outros .............................
307
Gráfico 36
Percentual dos habitantes que possuem bens duráveis da RDS ............................
307
Gráfico 37 Vocação turísticas da RDS......................................................................................
310
Gráfico 38
311
Existência de projetos públicos na RDS .................................................................
XXVIII
LISTA DE SIGLAS
ABNT
–
Associação Brasileira de Normas Técnicas
ADECOB
–
Associação Desenvolvimento Comunitário de Barreiras
ADECODIL
–
Associação de Desenvolvimento Comunitário Diogo Lopes
AGAPAN
–
Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural
AIDS
–
Acquired Immunodeficiency Syndrome
ANVISA
–
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
APA
–
Área de Proteção Ambiental
CAERN
–
Companhia Água e Esgoto do Rio Grande do Norte
CDC
–
Código de Defesa do Consumidor
CEPENE
–
Centro de Pesca e Gestão de Recursos Pesqueiros do Nordeste
CGREP
–
Coordenação Geral dos Recursos Pesqueiros
CMMAD
–
Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento das Nações
Unidas
CNUMAD
–
Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento
COFINS
–
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social
CONAMA
–
Conselho Nacional do Meio Ambiente
CONEMA
–
Conselho Estadual do Meio Ambiente
COSERN
–
Companhia Energética do Rio Grande do Norte
CPDS
–
Comissão de Política de Desenvolvimento Sustentável
CSLL
–
Contribuição Social sobre Lucro Líquido
DEPAQ
–
Departamento de Pesca e Aquicultura
DIEESE
–
Departamento Intersindical de Estatistica e Estudos Socio Econômicos
DPA
–
Departamento Pesca e Aquicultura
EMBRATUR
–
Instituto Brasileiro do Turismo
FBCN
–
Fundação Brasileira para Conservação da Natureza
FIDES
–
Fundação Instituto para o Desenvolvimento Sustentável
FIESP
–
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
GEPT
–
Grupo Ecológico Ponta do Tubarão
GIFE
–
Grupo de Instituto Fundações e Empresas
GLP
–
Gás Liquefeito de Petróleo
GTA
–
Guia de Trânsito de Animais
IBAMA
–
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
IBASE
–
Instituto brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
XXIX
IBGE
–
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
ICMS
–
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
IDEMA
–
Instituto desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente
IMAT
–
Grupo de Ictiologia Marinha Tropical
IPEA
–
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
IPI
–
Imposto sobre Produtos Industrializados
IR
–
Imposto de Renda
ISS
–
Imposto Sobre Serviço
LABOMAR
–
Laboratório de ciências do Mar
LACP
–
Lei de Ação Civil Pública
MAPA
–
Ministério Agricultura Pecuária e Abastecimento
MEC
–
Ministério da Educação
MIT
–
Massachusetts Institute of Tecnology
MTUR
–
Ministério do Turismo
OCIPS
–
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
OIT
–
Organização Internacional do Trabalho
OMS
–
Organização Mundial de Saúde
OMT
–
Organização Mundial do Trabalho
ONG´s
–
Organizações Não Governamentais
ONU
–
Organização das Nações Unidas
ORTNs
–
Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional
PIB
–
Produto Interno Bruto
PIS
–
Programa de Integração Social
PNAD
–
Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios
PNEA
–
Política Nacional Educação Ambiental
PNT
–
Plano Nacional de Turismo
PNUD
–
Programa das Nações Unidas
PNUMA
–
Programa Nações Unidas para Meio Ambiente
PPA
–
Programa do Plano Plurianual
PRODETUR
–
Programa Desenvolvimento do Turismo
PROECOTUR
–
Programa de desenvolvimento do Ecoturismo
PRONAC
–
Programa Nacional de Apoio a Cultura
XXX
RDSEPT
–
Reserva Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão
RESEX
–
Reserva Extrativistas
SEAP
–
Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca
SISNAMA
–
Sistema Nacional de Meio Ambiente
SNUC
–
Sistema Nacional de Unidade de Conservação
SUASA
–
Sistema Unificado de atenção a Sanidade Agropecuária
UC
–
Unidade de Conservação
UEPB
–
Universidade Estadual da Paraíba
UERN
–
Universidade Estadual do Rio Grande do Norte
UNEP
–
United Nations Environment Programe
UNICAMP
–
Universidade Estadual de Campinas
UN-RNCE
–
Unidade Negócios de Exploração e Produção do Rio Grande do Norte e Ceará
UTPF
–
Unidade de ativo Processamento de Fluídos
WTO
–
World Tourism Organización
XXXI
INTRODUÇÃO
1 O Problema
O Homem utiliza recursos naturais para satisfazer a maioria das suas necessidades
vitais. A história da evolução da humanidade mostra que a relação do homem com o meio foi
acompanhada por um progresso técnico que serve de base para aumentar a produção, que é
necessário com o objetivo de satisfazer às necessidades básicas das aglomerações humanas.
As técnicas tornaram-se cada vez mais sofisticadas e foram multiplicadas em massa,
ocupando o território. O aperfeiçoamento técnico-científico contribuiu para o melhor
entendimento da natureza, no entanto, com todo este avanço a destruição desnecessária
continuou a ser praticada.
Os efeitos da devastação ambiental, fruto da utilização desordenada dos recursos
naturais que afeta o planeta Terra, já se faz sentir, também, nas pequenas comunidades
costeiras, a exemplo do que ocorreu com os moradores de Diogo Lopes e Barreiras, que são
distritos pertencentes à cidade de Macau, localizadas a 180 km da capital Natal, no Estado do
Rio Grande do Norte, região Nordeste do Brasil (Anexo A).
Estas comunidades basicamente formadas em sua maioria por pescadores, a partir da
década de noventa viram seus espaços vitais de moradia e de exploração econômica
seriamente ameaçados pela intenção manifestada por grupos empresariais de se instalar na
região e como consequência destas ações em um futuro próximo suas vidas iriam modificar-se
e certamente em pouco tempo suas preocupações não seriam apenas com o rumo e a
velocidade dos ventos.
Entre a comunidade eram muitas as dúvidas e inquietudes que surgiam a respeito da
necessidade de se preservar o meio ambiente, a principal delas é se seria possível manter
políticas de desenvolvimento e ao mesmo tempo preservar os recursos naturais e o meio
ambiente, através de uma lógica participativa e democrática, principalmente contando com a
participação dos governos locais1.
1
.Na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – CNUMAD, celebrada no Rio
de Janeiro em 1992, os países presentes e representados expressaram a vontade de adotar e encaminhar práticas
para integrar o Meio Ambiente e o Desenvolvimento como estratégia para corrigir as desigualdades existentes,
incrementar e proporcionar o bem estar e melhorar as condições de vida na terra a longo prazo. O compromisso
com o desenvolvimento sustentável foi acordado em quatro documentos: A Declaração de Princípios, O
Convênio sobre o Câmbio Climático, O Acordo sobre a Biodiversidade e Agenda 21. Dos quatro acordos, o
último que incorpora o melhor espírito do encontro RIO-ECO 92, por se tratar de um plano de ação que estimula
a cooperação e aprendizagem em um processo mútuo entre os poderes públicos e a sociedade discutindo
estratégias para o desenvolvimento sustentável. (FONT, N y RUBIRATS, J. Ciudadanos y Decisiones Públicas,
Barcelona, Ed. Ariel S.A, 2001, p. 185).
3
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Neste clima surgiu a idéia do Iº Encontro para se debater o assunto, através das
associações comunitárias que se reuniram e saíram em busca de apoio e com êxito lograram
realizar o evento “Em Defesa do Nosso Futuro”, no ano 2001. A partir deste marco, iniciouse uma luta de anos, em busca da transformação de um sonho em realidade, ou seja, lutar para
transformar a área em uma Reserva Ambiental.
A população das comunidades localizadas no município de Macau – Barreiras, Diogo
Lopes e Sertãozinho – foram as mais envolvidas com a criação da reserva, conscientizando os
moradores as exigências para sua implementação: evitar que novas atividades econômicas,
geridas por pessoas estranhas à comunidade se instalem na região, comprometendo os
ecossistemas e, consequentemente, as atividades de pesca e coleta de recursos aquáticos,
desenvolvidas por mais de 90% das famílias, seja para comercialização da produção, seja para
consumo local. Entre essas novas atividades não desejadas pela população consta: a
carcinicultura, exploração petrolífera e o turismo convencional. Aliás, as duas primeiras
atividades citadas estão presentes na área da reserva ou em seu entorno imediato, tendo já
determinado a ocorrência de alguns impactos aos ecossistemas2.
Cabe ressaltar que a fragilidade e a produtividade natural dos ecossistemas da área da
reserva justificam plenamente a preocupação dos moradores e, seus anseios pela efetiva
implementação da Reserva Desenvolvimento Sustentável: a área é constituída por caatinga,
dunas, planícies interdunares, áreas alagadiças, estuários, praias, rias, restinga, ilhas de
sedimentação, manguezal e porção oceânica. A ocorrência de atividades impactantes nessa
área pode comprometer as funções desses ecossistemas e provocar sérios danos às atividades
de pesca e de coleta de moluscos e crustáceos.
2
A carcinicultura, segundo relatório SUGERCO – IDEMA (2002) e os moradores contatados em campo, está
representada por oito empreendimentos e dentre esses, apenas um com licença de operação emitida pelo
IDEMA. Mesmo assim, há dois empreendedores com viveiros em operação, acarretando impactos sócioambientais, tais como: eliminação do direito de passagem aos usuários tradicionais dos recursos naturais;
interrupção de estradas vicinais; comprometimento de poços de abastecimento em função da competição pelo
uso da água; salinização dos lençóis subterrâneos pela alteração do regime hídrico e pela descarga de efluentes
salgados, (propiciadas também pela frágil impermeabilidade dos solos das planícies inter dunares) e
comprometimento do manguezal pela maior salinização dos corpos d’água.
Quanto à exploração petrolífera, atividade exclusiva da Petrobrás na região, registra-se a ocorrência de
plataformas marítimas e poços terrestres em áreas imediatamente contíguas à da reserva, além de um pólo de
processamento de gás e querosene a poucos quilômetros do limite leste da unidade. No primeiro semestre de
2003 ocorreu um vazamento de óleo na área de exploração marítima, acarretando o comprometimento da
qualidade das águas, praias e restinga da região. Embora o derramamento de óleo não tenha provocado danos
maiores aos ecossistemas e às atividades de pesca dos moradores da reserva, tal fato vem ressaltar o potencial
altamente impactante da atividade, cabendo ao IDEMA a realização de estudos de impacto e a obtenção de
informações mais precisas junto à Petrobrás no que se refere às atividades de monitoramento e aos planos de
expansão de poços, conforme já recomendado no relatório SUGERCO-IDEMA (2002).
4
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
A partir de então, com a colaboração de parcerias institucionais, as organizações já
existentes na sede do município de Macau e em Barreiras e Diogo Lopes iniciaram um
processo de mobilização mais ampla das comunidades e de discussão sobre qual modalidade
de unidade de conservação mais conviria à realidade local, assim como sobre os
procedimentos necessários para sua implantação.
Essa mobilização foi reforçada pela realização de três eventos públicos, os Encontros
Ecológicos de Diogo Lopes e Barreiras (2001, 2002 e 2003), que resultou na assinatura do
Projeto de Lei 8.349/03, em 18 de julho de 2003, de criação da RDSEPT – Reserva de
Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão pelo governo do Rio Grande do
Norte, com uma área de preservação ambiental de 12.946,03 hectares. No ano seguinte o
CONEMA, Conselho Estadual Meio Ambiente, resolve aprovar o regimento interno do
conselho gestor da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Ponta do Tubarão (RDSEPT).
(Anexos B e C).
Segundo Miguel Reali,
A civilização tem isso de terrível: o poder indiscriminado do homem abafando os
valores da natureza. Se antes recorríamos a esta para dar uma base sustentável ao
direito (e, no fundo, essa é a razão do Direito Natural), assistimos, hoje, a trágica
inversão, sendo o homem obrigado a recorrer ao Direito para salvar a natureza que
morre.3
A busca pela realização de um sonho comum vem sendo aglutinador de uma rede de
organizações e voluntários, que aos poucos, vão construindo a história da Reserva e
descobrindo a imensidão de desafios para mantê-la. Estas iniciativas refletem uma
característica importante e fundamental que é o envolvimento comunitário no sentido de
participar e exigir um desenvolvimento sustentável através de um planejamento e uma gestão
ambiental, assegurando às comunidades o respeito a seus valores sócio-culturais e a
autonomia para poder decidir sobre alternativas de desenvolvimento econômico,
compatibilizadas com suas expectativas. Devido ao fato, de que antes da reserva ser criada, já
existiam empresas nesta área, que são fontes poluidoras do meio ambiente, Empresas de
Carcinicultura e Empresa de Petróleo que hoje estão localizadas dentro e nos limites, de uma
área de proteção ambiental e diante desta nova realidade elas terão que assumir um papel de
3
REALI, M. Memórias, São Paulo: Saraiva , 1987. v. I, p. 297.
5
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Responsabilidade Sócio-ambiental, visto que a comunidade exige um maior respeito com o
seu entorno.
No Brasil, dadas as dimensões de seu território, a extensão e diversidade dos seus
ecossistemas, e o desconhecimento da biodiversidade associada aos mesmos, a complexidade
da estrutura produtiva e as disparidades de distribuição de renda, tornam mais difícil a
definição de políticas que resultem no desenvolvimento material, com justiça social e
qualidade ambiental. Estes aspectos tornam-se mais graves ainda, pela falta de conhecimento,
falta de incentivo e escassez de pesquisa científica.
2 Organização do trabalho
O trabalho de investigação esta dividido em duas partes:
Parte I – Refencial Teórico- Estão agrupados o marco teórico e os conceitos
básicos fundamentais para reflexão e contextualização do trabalho, na qual esta subdividida
em três capítulos:
Capítulo 1 – Relação Homem-Natureza – Este capítulo é reflexivo e filosófico
aborda a dualidade: homem-natureza, o trabalho e a relação: homem-natureza, a revolução
industrial e suas consequências, os desastres ambientais e a tomada de consciência, os valores
e a ética ambiental, o surgimento de uma ética para civilização tecnológica, também retrata
um pouco a história do ambientalismo mundial e do Brasil.
Capítulo 2 – Desenvolvimento Sustentável, Turismo Sustentável e Educação
Ambiental – Inicia com questões relacionadas a conceitos sobre desenvolvimento
sustentável, aborda o turismo responsável e planejado voltado para conservação ambiental e
enfatiza os impactos ambientais positivos e impactos ambientais negativos nas práticas
turísticas, e quais suas consequências legais. Enfatiza a importância da educação ambiental
em suas diversas formas de atuação buscando através de um desafio de forma consistente e
consequente, algumas alternativas de um fazer educacional que abarque as questões
ambientais, buscando um novo ideário comportamental.
Capítulo 3 – A Empresa entre a Racionalidade Econômica e a Responsabilidade
Social – Transição de racionalidade: da econômica para social – surgimento de um novo
modelo de negócios, o conceito de responsabilidade social das empresas e uma economia
comprometida com o social, certificações sociais e balanço social, responsabilidade civil
6
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
empresarial por danos ambientais, histórico da responsabilidade civil, direito ambiental
brasileiro e o compromisso de ajustamento de conduta.
Parte II – Estudo de caso da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Ponta do
Tubarão- Está concentrado em três capítulos todos relacionados diretamente com o estudo de
caso da Reserva.
Capítulo 1 – Faz a descrição das características ambientais e da caracterização das
comunidades da reserva, relata todo o histórico da criação da reserva, a alerta ambiental e as
espécies bandeiras – direcionando o ordenamento e as medidas adotadas na exploração e
extinção de peixes ornamentais marinhos do Brasil.
Capítulo 2 – Apresenta os aspectos Metodológicos da Pesquisa:
1 Objetivos da investigação
1.1 Objetivo geral – Através do diagnóstico formular estratégias para fomentar o
Desenvolvimento Sustentável Local.
1.2 Objetivos específicos: diagnóstico
− Diagnosticar os fatores sócio-econômicos – Analisa-se a situação social e
econômica da população, diagnostica as condições de vida, renda,
habitação, alimentação, saúde e trabalho, no sentido de avaliar a
deteriorização sócio-econômica das familias residentes;
− Diagnosticar os fatores sócio-culturais – hábitos, costumes e necessidades –
Faz-se necessário para compreender o universo de significações de crenças,
hábitos, costumes e valores no intuito de captar expressões do cotidiano da
população da reserva na sua dimensão contraditória e múltipla, dimensão
esta que reflete as tradições do passado, as normas do presente e as
esperanças do futuro;
− Diagnosticar os fatores sócio-ambientais – Visa detectar os principais
elementos poluentes produzidos pela população e empresas, e com a análise
dos mesmos, verificar o grau de deteriorização das praias, mangues, dunas,
enfim de todo habitat natural da reserva, abrangendo também, as condições
de funcionamento e o fator de responsabilidade social das empresas,
observando quais os benefícios e prejuízos que estas empresas causam à
população da reserva.
7
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
1.3 Objetivos específicos: linha de atuação
− Avaliar o grau de necessidades e deteriorização da reserva- visando direcionar,
em projetos específicos, as orientações para recuperação, preservação e
conscientização ambiental;
− Criar condições para melhoria da qualidade de vida dos moradores através do
desenvolvimento de atividades auto-sustentáveis como a pesca;
− Compatibilizar as atividades econômicas instaladas na reserva com o uso
sustentável dos recursos ambientais;
− Disciplinar os novos usos a serem implantados em consonância com a
sustentabilidade ambiental, econômica e social da área;
− Harmonizar o desenvolvimento local com a preservação dos valores culturais;
− Estimular a realização de parcerias para a viabilização de projetos na área de
educação ambiental.
− Implementar idéias de acordo com o potencial oferecido pela reserva e buscar
apoio para desenvolver o turismo sustentável como alternativa de fonte de
renda e desenvolvimento da região.
2 Metodologia
2.1 Contextualização da pesquisa
A pesquisa foi realizada através de diferentes métodos como o descritivo, histórico e
teórico, bem como a combinação de métodos qualitativos e quantitativos e o método
alternativo etnográfico. A Reserva Ambiental de Desenvolvimento Sustentável Ponta do
Tubarão é formada por nove distritos pertencentes ao município de Macau e quatro ao de
Guamaré (Anexo D), totalizando cerca de 10.000 habitantes.
Para realização da pesquisa foram escolhidos os distritos de Barreiras, Diogo Lopes e
Sertãozinho pertencentes ao município de Macau, compostas respectivamente por 2800; 5500;
300 habitantes, como também os distritos de Mangue Seco I, Mangue Seco II, com
aproximadamente 100 habitantes cada um e Lagoa Doce com 100 habitantes, que fazem parte
do município de Guamaré, que correspondem a quase 90% da população da reserva. Por se
tratar de uma reserva ambiental onde os seus limites estão regidos pelo Conselho Gestor da
8
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Reserva, fez-se necessário pedir autorização para aplicar o questionário nas cinco
comunidades pertencentes a reserva (Apêndice A).
Combinar técnicas qualitativas e quantitativas torna a pesquisa mais forte e reduz os
problemas de adoção exclusiva de um desses grupos; por outro lado, a omissão no emprego
de métodos qualitativos, num estudo em que se faz possível e útil empregá-los, empobrece a
visão do pesquisador quanto ao contexto em que ocorre o fenômeno. Duffy (1987, p. 131).
Na pesquisa de campo, utilizou-se métodos qualitativos como pesquisa documental e
bibliográfica, entrevista-relatos orais de histórias de vida, observação direta, fotografias
do ambiente e o método quantitativo a través do questionários estruturado.
Na pesquisa quantitativa o universo investigado foi bastante representativo visto que
257 famílias foram entrevistadas o equivalente a 10% da população da Reserva Ambiental, ou
seja, 1008 habitantes.
O questionário estruturado constou de 60 perguntas (Apêndice B) e foi elaborado em
quatro partes, a saber:
I. Aspectos Demográficos – Aborda os aspectos gerais como nome, idade, sexo, grau
de escolaridade, número de filhos, local de nascimento, profissão, renda familiar,
ajuda de programa governamental. Tem por objetivo fornecer os dados de cada
família oferecendo subsídios necessários para se ter um perfil da população. (13
itens).
II. Aspectos Sócio culturais – É composta de perguntas quanto aos hábitos e costumes
da comunidade, fazendo questionamentos referentes a criação de animais, ao
cultivo de plantas, a forma como os residentes depositam o lixo, o cozimento dos
alimentos. Com apenas uma única opção de escolha para os entrevistados. (14
itens).
III. Aspectos Ambientais – Procura identificar o que a comunidade pensa sobre seu
entorno em relação a questões ambientais, quais os locais poluidos, os motivos, e os
responsáveis pela degradação ambiental da RDSEPT, e quais os respectivos órgãos
competentes para fiscalização. Foram abordadas perguntas com única e múltiplas
escolhas, bem como o entrevistado poderia complementar com questões abertas.
(16 itens).
IV. Aspectos Sócio econômicos – Busca através das perguntas identificar as condições
de moradias, bens duráveis, meios de transportes, saneamento básico e infraestrutura atuais das famílias e a forma de melhoria de qualidade de vida da
9
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
RDSEPT. Foram abordadas perguntas com única e múltiplas escolhas, bem como o
entrevistado poderia complementar com questões abertas (17 itens).
Para a pesquisa qualitativa na técnica de entrevistas de relatos orais de história de vida
foram aplicadas entrevistas com pescadores, já que a reserva é basicamente formada por
pescadores em sua maioria, que de forma direta ou indireta seus habitantes sobrevivem da
extração de moluscos, crustáceos e peixes, e são eles os primeiros a sentir qualquer tipo de
mudança no seu habitat natural . Todo este estudo nos proporcionou um panorama minucioso
sobre a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão (RDSEPT).
Para a análise de dados foi utilizado um programa estatístico, STATISTIC, versão 5.1.
Quanto ao referencial teórico utilizado na tese baseia-se em escritores relacionados
principalmente a temas Ambientais como Nussbaum e Sen (1995), Guattari (1998), Sachs
(1986), Ferreira (1998), Penna (1999), Ferreira e Viola (1996), Barbosa (1998b), Barbieri
(1997), Boff (1995), Casseti (1991), Martinez Alier (1992), Penna (1999), Smith (1988), Sosa
(1985), Trigueiro (2005), Gonçalves (1998), Pardo Díaz (2002) e outros, recomendam que os
seres humanos se empenhem em ações e atividades que lhes proporcionem melhoria da
qualidade de vida, não só para si, mas também para outras coletividades humanas. Na busca
para viver mais e melhor lança-se mão de posturas sociais e pessoais que possam levá-lo a
interações construtivas, justas e ambientalmente sustentáveis, deverá ser a meta para
conseguir modos de vida sustentáveis neste novo milênio.
Aportações Filosóficas voltadas para o tema homem/natureza, enfatizando a Ética na
Civilização Tecnológica Hans Jonas (1995), Giacóia (1996) e Sosa (1985). Abordagens na
temática do Turismo Sustentável através de diversos autores como Beni (2007), Oliveira
(2002), Silveira (1997), Swarbrooke (2000), Zimmerman (1998), Lage e Milone (1999),
Ruschmann (1999), Fonteles (2004), Neto e Trigo (2003), Lemos (2005), Boullon (2002).
Temas direcionados a sociologia da empresa/meio ambiente, Infestas Gil (2001), Ferreira
(1975), Morgan (1996), Souto-Maior (1988),
Petit
(1976), Schmidheiny, (1992), Sales
(2001), Sampaio, (2000), Tema na área de directo, Machado (2002), Mukai (2002), Benjamin
(1993), Fiorillo (2006), Carvalho Filho (2001), Cavalieri Filho (1998), Reali (1987).
Ademais, a sustentação do Trabalho se ampliam com fontes primárias como informes e anais
de Orgãos Públicos de ordem Internacionais e Nacionais, tais como Organização das Nações
Unidas (ONU), Programa Nações Unidas para Meio Ambiente (PNUMA), Programa das
Nações Unidas (PNUD),
Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e
Desenvolvimento (CNUMAD), Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento
10
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Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
das Nações Unidas (CMMAD), Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Instituto
Brasileiro do Turismo (EMBRATUR), Instituto Brasileiro de Geografía e Estadística (IBGE),
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), Instituto Desenvolvimento Sustentável e
Meio Ambiente (IDEMA), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Laborátorio de
Ciências do Mar (LABOMAR), Programa Nacional de Amostra por Domicilio (PNAD),
Política Nacional Educação Ambiental (PNEA), Programa Desenvolvimento do Turismo
(PRODETUR), Programa de desenvolvimento do Ecoturismo (PROECOTUR), Sistema
Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).
Capítulo 3 – Discussão e análise dos resultados da pesquisa
Neste capítulo centraremos a atenção na discussão, análise e conclusão dos dados da
pesquisa realizada nas seis comunidades distintas da reserva, diagnosticamos os fatores
demográficos, sócio-culturais, sócio-econômicos e sócio-ambientais dos habitantes da reserva,
para dar conta do significado deste grupo, tanto em cifras absolutas como relativas, já que
qualquer ação encaminhada para melhorar a qualidade de vida da reserva deve centrar-se
sobre um conhecimento preciso de todos estes fatores que envolvem: as condições de vida,
renda, habitação, grau de escolaridade, alimentação, saúde, transporte, trabalho, infraestrutura, aspectos culturais, hábitos, costumes, degradação ambiental e a responsabilidade
sócio- ambiental das empresas que estão dentro e nos límites da reserva.
Considerações Finais – Última parte do trabalho, esta baseado nas discussões e
análises dos dados relatados e concluidos ao longo do capítulo 3, da Parte II do trabalho, que
foram obtidas a partir de um longo e árduo trabalho de pesquisa qualitava e quantitativa
através de suas diferentes técnicas, envolvendo uma comunidade, partindo desde a origem da
criação da reserva até os dias atuais, no intuito de apresentar inúmeras considerações com o
objetivo de contribuir para o desenvolvimento sustentável local e consequentemente uma
melhora na qualidade de vida dos habitantes da Reserva de Desenvolvimento Estadual Ponta
do Tubarão.
11
PARTE 1
REFERENCIAL TEÓRICO
Embora os gregos tivessem uma concepção de natureza enfrentada à de nossos dias,
inclusive em um autor dualista como Platão, que afirmava o valor existencial de um mundo
inteligível sobre este no qual habitamos, pode-se encontrar palavras como estas:
Sócrates. ¡Por Hera!, bello retiro. Pues este plátano es muy corpulento y
elevado, y sumamente hermosa la sombra de este sauzgatillo, que además,
como está en el apogeo de su florecimiento, puede dejar en extremo
impregnado el lugar de su fragancia. A su vez, la fuente que mana debajo del
plátano es placentera a más no poder, y su agua muy fría, según se puede
comprobar por el pie. Consagrada a alguna ninfa o al Aqueloo parece estar a
juzgar por esas estatuillas e imágenes. Y fíjate también en el aire tan puro del
lugar, ¡qué agradable, cuán sumamente delicioso es, y con qué sonoridad
estival contesta al coro de cigarras! Pero lo más exquisito de todo es el
césped, porque crece en suave pendiente que basta para reclinar la cabeza y
estar maravillosamente. De modo, amigo Fedro, que has sido un excelente
guía de forasteros.
PLATÓN, FEDRO, 230 b
15
CAPÍTULO 1
RELAÇÃO HOMEMHOMEM-NATUREZA
A busca do conhecimento e do entendimento acerca da Terra e do Universo são
premissas que norteiam e que acompanham a humanidade desde os antigos filósofos gregos
até a ciência moderna.
A sociedade contemporânea tem vivenciado uma série de problemas que envolvem o
modo de relacionar-se com a natureza no processo de produção e reprodução do espaço
geográfico, colocando em questão o conceito de Natureza em vigor, o qual perpassa pelo
modo de vida dessa sociedade, as sensações, o pensamento e as ações. Pensar a natureza hoje,
e a forma como o homem se relaciona com ela no contexto da produção capitalista, nos
remete ao passado na ânsia de compreender as mudanças que se processaram no modo da
sociedade pensar, interagir e produzir a natureza em seu convívio com ela, portanto em pleno
século XXI o meio ambiente apresenta-se como um dos problemas urgentes a serem
resolvidos nos novos tempos, a fim de que a vida do homem seja preservada saudável, digna e
produtiva.
Por isso, alguns estudiosos, como: Barbieri (1997), Barbosa (1998b), Ferreira (1998),
Ferreira e Viola (1996), Guattari (1998), Leff (1993), Max-Neef (1998), Nussbaum e Sen
(1995), Penna (1999), e Sachs (1986) recomendam que os seres humanos se empenhem em
ações e atividades que lhes proporcionem melhoria da qualidade de vida, não só para si, mas
também para outras coletividades humanas. Na busca para viver mais e melhor lança-se mão
de posturas sociais e pessoais que possam levá-lo a interações construtivas, justas e
ambientalmente sustentáveis, deverá ser a meta para conseguir modos de vida sustentáveis
neste novo milênio.
Faz-se necessário, neste momento, historiar um pouco a relação homem/natureza,
binômio importante para a sustentabilidade da vida no planeta e consequentemente, melhoria
das condições vitais do ser humano, porque o homem sempre explorou a natureza, sem que
fosse necessário preocupar-se com esta ação, visto que por mais que tirasse da terra, havia
sempre muito mais.
1 Dualidade: homem-natureza
As raízes históricas do dualismo conceitual que envolve a natureza remontam a Kant,
pois para ele a natureza interior dos seres humanos compreendia suas paixões cruas, enquanto
a natureza exterior era o ambiente social e físico no qual os seres humanos viviam. Esta
concepção dualística que é exterior, e que é concebida como a natureza primitiva que foi
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criada por Deus, toda esta matéria prima da qual a sociedade é construída, que seriam que
seriam as rochas, os rios, as árvores, enfim os elementos internalizados no processo de
produção social. E também a natureza concebida como universal, como afirma Smith (1988,
p. 28) em sua obra, ou seja, "a natureza humana, na qual está implícita que os seres humanos e
seu comportamento são absolutamente tão naturais quanto os aspectos ditos ‘externos’ da
natureza”.
Francis Bacon concebia a natureza como algo exterior a sociedade humana,
presumindo uma separação entre natureza e sociedade, ou seja, o homem exercia seu domínio
sobre a natureza através das artes mecânicas.
Conforme afirma Smith, a concepção de natureza exterior de Bacon não era arbitrária,
pois ele já tinha de certa forma, a conexão entre indústria e ciência, devendo as artes
mecânicas estarem a serviço da produção, e assim aumentar a produtividade do processo de
trabalho. Smith ressalta que mesmo que o desenvolvimento da indústria de produção em
massa tenha conduzido a ciência à subordinação ao capitalismo industrial de modo
significativo, ela ainda possuía certa autonomia, sobretudo nos centros de pesquisa pura. O
mesmo acredita ainda que, por mais intimamente ligada que a ciência esteja à indústria, ela
ainda compartilha com Bacon e mesmo com Newton, da concepção epistemológica de
natureza exterior, ainda que na Ciência Moderna ela seja exterior e ao mesmo tempo
universal. O seu surgimento provoca uma grande mudança, visto que a universalidade da
natureza se reveste de religiosidade. A ciência passou a ser algo divino que devia ser buscado,
pois era através da ciência e do domínio da natureza que o homem resgataria sua harmonia,
realizando desse modo a vontade de Deus.
A Ciência Contemporânea também adotou o conceito universal de natureza, mas sem
aquele cunho religioso. Com Darwin, determinados fenômenos sociais passaram a ser tratados
a partir das mesmas bases científicas em que eram tratados os eventos químicos, ou mesmo
físicos, pois a Biologia passou a ser considerada segundo o autor Smith (1988, p. 33-34),
"Como sistematicamente histórica [...]. Mas, de acordo com a teoria física da natureza
universal, não é o mundo biológico e sim o mundo físico que está na base da natureza".
Quando ocorre o surgimento da Teoria Quântica e a refutação da Teoria Newtoniana
por Einstein, surge o debate a respeito de o espaço e do tempo ou a matéria, serem os
elementos básicos dos eventos físicos. Para Smith, talvez essa visão universal de natureza
física seja a mais aceita, tendo em vista que a natureza é composta de matéria e, portanto,
possui uma natureza material.
20
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
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O conceito de natureza contém em sua essência o dualismo entre externalidade e
universalidade, interrelacionando-se e contradizendo-se ao mesmo tempo, no entanto nos
questionamos se é possível conceber dualisticamente uma realidade que é única? Smith
ressalta nesse sentido, que se conceitua a natureza como sendo um produto social. Para
justificar sua afirmação o autor discute a conquista do território americano, destacando que
nesse caso o conceito tinha não só a função social, mas também política, pois no momento em
que a hostilidade da natureza exterior se justificava pela dominação e a moralidade espiritual
da natureza universal automaticamente fornecia-se um modelo para o comportamento social.
O autor acredita ainda que a concepção universal de natureza, hoje escamoteia a
realidade à medida que atribui aos comportamentos sociais o status de eventos naturais,
justificando a normalidade destes comportamentos (guerra, racismo, pobreza e riqueza, etc.)
ao atribuí-los à vontade de Deus. Nesse sentido, não é a história da sociedade humana a
responsável por estes comportamentos, mas sim a natureza. Desse modo, a sua ideologia se
expressa na negação da possibilidade de socialização da natureza universal, baseada não "na
experiência histórica", mas na própria contradição com a natureza exterior.
Com Adam Smith, a teoria de formação do valor, que até então concebia a natureza
como fonte de valor e a agricultura como meio de produção, passou-se a negar a prioridade do
trabalho agrícola e também da natureza exterior e deixou de ser o elemento central da Teoria
Econômica, pois passou a ser vista como um obstáculo ao desenvolvimento econômico.
Para Karl Marx, é preciso buscar a unidade entre natureza e história, ou entre natureza
e sociedade, pois a mesma não pode ser concebida como algo exterior a sociedade, visto que
esta relação é um produto histórico.
Marx adotou o conceito de metabolismo ou interação metabólica, para possibilitar a
compreensão de que há uma mediatização da sociedade com a natureza, e que a força
motivadora dessa interação é o processo de trabalho, pois tanto o Sujeito – o trabalhador –,
como o objeto – a matéria prima a ser transformada – são fornecidos por ela ao trabalho.
Para Marx, a natureza e suas leis subsistem independentemente de consciência e
desejos humanos, e tais leis só podem ser formuladas com a ajuda de categorias sociais. A
natureza é dialética, e esta dialética se dá em função da interação entre ela e o homem.
“A natureza se torna dialética produzindo os homens, tanto como sujeitos
transformadores que agem conscientemente em confronto com a própria natureza,
quanto como forças da natureza. O homem constitui-se no elo de ligação entre o
instrumento do trabalho e o objeto do trabalho. A natureza é o Sujeito-Objeto do
trabalho. Sua dialética consiste nisto: que os homens modificam sua própria natureza
à medida em que eles progressivamente eliminam a natureza exterior e de sua
21
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exterioridade, à medida em que mediatizam a natureza através de si próprios e à
medida em que fazem a própria natureza trabalhar para seus próprios objetivos”.
(Schmidt apud Smidt, op. cit, p. 52).
Para Gonçalves (1998, p. 23), “o conceito de natureza não é natural, haja vista ser esta
uma construção social, ou seja, foi criado pelo homem. Segundo ele toda sociedade, toda
cultura cria, institui uma determinada idéia de natureza”.
A natureza se define, em nossa sociedade, por aquilo que se opõe a cultura. A
cultura é tomada como algo superior e que conseguiu controlar e dominar a
natureza. Daí se tomar a revolução neolítica, a agricultura, um marco da História,
posto que com ela o homem passou da coleta daquilo que a natureza ‘naturalmente’
dá para a coleta daquilo que se planta, que se cultiva (Gonçalves, 1998, p. 25- 26).
O domínio da técnica da irrigação, resultou na "domesticação"4 da natureza através da
agricultura e fixou os povos em determinados territórios, formando o berço das antigas
civilizações. Nesse contexto surge a concepção de domínio sobre a natureza porque quando se
domina a natureza seria dominar algo inconstante, instintivo e muito imprevisível. Nessa
relação de dominação, para alguns a natureza é o objeto a ser dominado pelo sujeito, o
homem. Para Gonçalves, essa visão de natureza-objeto versus homem-sujeito parece não
considerar que o termo sujeito, além de significar um ser ativo, dono de seu destino, também
pode indicar que podemos estar submetidos a determinadas circunstâncias.
É a visão antropocêntrica de mundo, na qual o homem é o senhor de todas as coisas,
que faz com que se esqueça que o termo sujeito, pode significar tanto aquele que age como
aquele que se submete. Essa visão de natureza separada do homem é característica do
pensamento dominante no mundo ocidental, cuja matriz filosófica advém da Grécia e da
Roma antigas, que se firmou contrapondo-se a outras formas de pensar e de agir.
No ocidente, em épocas passadas já houve diferente modo de pensar a natureza do que
tem dominado nas épocas moderna e contemporânea, embora encontremos na idade média e
entre filósofos do período clássico grego essa mesma visão dicotomizada, parcelada, oposta,
entre homem e natureza. As coisas eram diferentes, por exemplo, na chamada época pré-
4
O sentido da palavra neste contexto global refere-se a civilizar, colonizar. Também pode ser interpretado em
um sentido antropológico que seria adaptar (animal ou planta) à vida em associação íntima com os seres
humanos e/ou outras espécies, modificando-lhe(s) o desenvolvimento e outras características originais, o que,
quase sempre, leva a forma domesticada a perder a capacidade de sobreviver livremente na natureza e subverte a
ordem onde a natureza passa a ser dominada pelo homem.
22
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socrática5 quando os filósofos Tales, Anaximandro, Anaxímenes (todos de Mileto);
Xenófanes (de Cólofon); Heráclito (de Éfeso); Pitágoras (de Samos); Parmênides Zenão (de
Eléia); Melisso (de Lamos); Empédocles (de Clazomena); Diógenes (de Apolônia) e Leucipo
e Demócrito (de Abdera) desenvolveram um conceito de natureza bastante diferente daquele
que vai começar a se impor principalmente após Sócrates, Platão e Aristóteles.
Diz o filósofo Gerd Bornheim (apud Gonçalves, 2005, p. 29-30) que:
Em nossos dias, a natureza se contrapõe ao psíquico, ao anímico, ao espiritual,
qualquer que seja o sentido que se empreste a estas palavras. Mas para os gregos,
mesmo depois do período pré-socrático, o psíquico também pertence à phisis. Esta
importante dimensão da phisis pode ser melhor compreendida a partir de sua gênese
mitológica [...] Os deuses gregos não são entidades sobrenaturais, pois são
compreendidos como parte integrante da natureza [...]. Esta presença (dos deuses)
transparece ainda na frase que é atribuída a Tales: “Tudo esta cheio de deuses!” [...] .
Segundo Jaeger, Tales emprega a palavra deus “em que a empregaria a maioria dos
homens”. Os deuses de Tales não vivem em uma região longínqua, separada, pois
tudo, todo mundo que rodeia o homem e que se oferece ao seu pensamento está
cheio de deuses e dos efeitos de seu poder. “Tudo está cheio de misteriosas forças
vivas; a distinção entre a natureza animada e inanimada não tem fundamento algum;
tudo tem alma”. Esta idéia de alma, de forças misteriosas que habitam a phisis,
transforma-a em algo inteligente, empresta-lhe certa espiritualidade, afastando-a do
sem-sentido anárquico e caótico.
Portanto, segundo a compreensão grega sobre a realidade inexiste a atual dicotomia
conceitual entre a natureza e o homem ou a natureza e o âmbito do divino. Aquilo que
compreendemos como razão, além dos demais atributos de índole psíquica e espiritual que
consideramos exclusivos dos homens e de Deus, não são transcendentes à natureza. Ao
contrario impregnam tudo o que existe em certa medida, animado ou inanimado – como, por
exemplo, o famoso imã de Tales de Mileto. Os deuses não são sobrenaturais, porque esta
compreensão implicaria, como sucede nos nossos dias, excluí-los da natureza e, de forma
inexorável, desterrar, banir da natureza todos os atributos e todas as características que
atualmente compreendemos como alheios à natureza e como um privilegio de Deus ou de sua
criatura preferida. Na Grécia Clássica, esta dualidade não pode ser encontrada, nada pode
existir de maneira separada da matéria e, em conseqüência disto, tudo está intrinsecamente
misturado e baseado na natureza.
5
Chamar os pensadores que viveram antes do século V a.C., de pré-socráticos já revela um preconceito, na
medida em que se os nomeia pela referência não aos atributos que lhes são próprios, mas pela evocação daquilo
(ou de quem) não são e que lhes sucede – Sócrates -, o que na verdade significa, recusar-lhes identidade e
cidadania. Esses homens que nos legaram teses das quais, infelizmente, só nos chegaram fragmentos num estilo
de linguagem para nós pouco familiar, têm sido alvo de muitas atenções.
23
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“Veja-se, como exemplo, o fragmento 67, de Heráclito. Deus é dia e noite, inverno e
verão, paz e guerra, abundância e fome. “Mas toma formas variadas, assim como o
fogo, quando misturado com essências, toma o nome segundo o perfume de cada
uma delas.” Ou ainda o fragmento 64: “ O relâmpago ( que é a arma de Zeus)
governa o universo”. Esta idéia de que deus pertence em algum sentido à phisis é
característica de todo pensamento pré-socrático e continua viva mesmo em
Demócrito [...] À phisis pertence, portanto, um princípio inteligente, que é
reconhecido através de suas manifestações e ao qual se emprestam os mais variados
nomes: espírito, pensamento, inteligência, logos, etc.
A palavra phisis indica aquilo que por si brota, se abre, emerge, o desabrochar que
surge de si próprio e se manifesta neste desdobramento, pondo-se no manifesto.
Trata-se, pois, de um conceito que nada tem de estático, que se caracteriza por uma
dinamicidade profunda, genética. “Dizer que o oceano é a gênese de todas as
coisas”, afirma Wener Jaeger referindo-se a Homero. Neste sentido, a phisis
encontra-se em si mesma a sua gênese; ela é arché, princípio de tudo aquilo que vem
a ser. O “pôr-se no manifesto” encontra na phisis a força que leva a ser manifesto.
Por isso pôde Heidegger dizer “a phisis é o próprio ser, graças ao qual o ente se
torna e permanece observável”.
Há ainda um terceiro aspecto que caracteriza a phisis para os gregos:
A phisis é a totalidade de tudo o que é. Ela pode ser apreendida em tudo o que
acontece: na aurora, no crescimento das plantas, no nascimento de animais e
homens. E aqui convém chamar a atenção para um desvio em que facilmente incorre
o homem contemporâneo. Posto que a nossa compreensão do conceito de natureza é
muito mais estreita e pobre que a grega, o perigo consiste em julgar a phisis como se
os pré-socráticos a compreendessem a partir daquilo que nós hoje entendemos por
natureza; neste sentido, se comprometeria o primeiro pensamento grego com uma
espécie de naturalismo. Em verdade, a phisis não designa principalmente aquilo que
nós, hoje, compreendemos por natureza, estendendo-se, secundariamente ao
extranatural.
Talvez o mais adequado seja inclusive afirmar que quando o autor diz que a natureza,
de forma secundaria, estende-se ao extranatural, está simplesmente sendo didático. Em outras
palavras, que o objetivo subjacente a esta afirmação consiste em explicar com mais claridade
a abismal diferença entre a compreensão grega e a compreensão atual acerca da natureza. Ou
seja, que a soma daquilo que compreendemos como natural e extranatural e a posterior
redução destes dois conceitos a phisis, de fato não abarcam, pelo menos não de maneira
precisa, o conceito grego de phisis porque costumam conduzir a uma interpretação, também
difundida em nossos dias, deste último conceito como uma forma de naturalismo. O erro,
destarte, consistiria em ampliar ou estirar nossa idéia de natureza até englobar o sobrenatural,
quando na verdade se trata de um principio filosófico distinto.
Segundo os filósofos pré-socráticos, a matéria que é fundamento eterno de todas as
coisas e confere unidade e permanência ao Universo, o qual, na sua aparência, é múltiplo,
mutável e transitório. E pensando a phisis, é que o filósofo pré-socrático pensa o ser e a partir
da phisis pode então chegar a uma compreensão da totalidade do real: cosmos, dos deuses e
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das coisas particulares, do homem e da verdade, do movimento e da mudança, do animado e
do inanimado, do comportamento humano e da sabedoria, da política e da justiça.
Com Platão e Aristóteles já havia um certo privilegiamento do homem e das idéias e
um certo desprezo por determinados elementos que se convencionou denominá-los como
parte da natureza física (pedras, plantas etc). Lembrando que os fundadores da filosofia
acima citados, viveram na época do apogeu da democracia grega6. O pensamento mítico dos
poetas cedeu lugar ao pensamento daqueles que passaram a compor a filosofia grega.
Com o avanço do Cristianismo no Ocidente, os deuses já não faziam parte desse
mundo como na concepção dos pré-socráticos. Deus passou a ser o ser supremo e o homem, a
sua imagem e semelhança. Para Platão, somente a idéia continha a perfeição, opondo-se à
realidade do mundo. O Cristianismo assimilou a visão aristotélico-platônica e durante a Idade
Média apregoou a separação entre espírito e matéria, ao difundir a perfeição de Deus em
oposição à imperfeição do mundo material. É, portanto, decorrente dessa filosofia a separação
entre corpo e alma, objeto e sujeito, ou seja, a alma, o sujeito é que dá vida ao corpo, porém
quando o corpo morre passa a ser apenas objeto.
Com René Descartes, essa oposição homem-natureza, espírito-matéria, sujeito-objeto
se completa, passando a fazer parte do pensamento moderno e contemporâneo. A filosofia
cartesiana atribuiu ao conhecimento um caráter pragmático e este conhecimento a natureza é
vista como um recurso.
A visão antropocêntrica de mundo coloca o homem no centro do universo, em
oposição à natureza, ou seja, o sujeito em oposição ao objeto. O antropocentrismo e o
pragmatismo do pensamento cartesiano vinculam-se ao mercantilismo do período feudal, mas
ainda conserva como herança medieval a separação entre espírito e matéria.
O movimento filosófico iluminista do século XVIII se encarregou de apagar esses
traços religiosos medievais do período renascentista, e a crítica à metafísica, ou seja, do que
está além da natureza, passou a ser feita em favor da física. Na visão iluminista a natureza era
concebida como algo palpável. O mundo passou a ser compreendido a partir do real, do
concreto e não mais de dogmas religiosos. Com o desenvolvimento do capitalismo, e mais
precisamente com o surgimento da Revolução Industrial essas idéias acabaram se
fortalecendo.
6
Esse marco, o apogeu ao qual se refere, só tem sentido para nós, porque os gregos no século V a.C não
implicava necessariamente o ápice de um processo, embora fizessem referência aos perigos que rondavam a
democracia grega e que criavam a possibilidade do seu declínio. Compreendido que o declínio se dá dentro do
século V; Sócrates assistiu o apogeu de Atenas e seu discípulo Platão, contemplou o auge e o declínio da polis
grega por excelência.
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No século XIX, com o desenvolvimento da ciência e da técnica, o pragmatismo
triunfou. A natureza passou a ser concebida cada vez mais como um objeto a ser possuído e
dominado. Aos olhos da Ciência a natureza foi subdividida em física, química, biologia, e o
homem em economia, antropologia, história, sociologia, etc. Nesse contexto, qualquer
tentativa de pensar o homem e a natureza orgânica e integradamente se tornou falha, pois a
separação não se efetuava apenas no nível do pensamento, mas também da "realidade
objetiva" construída pelo homem. A divisão social e técnica do trabalho contribuíram para
que houvesse o processo de fragmentação e dicotomização do fazer e do pensar da sociedade
capitalista industrial.
Segundo Gonçalves (1998, p. 35),
A idéia de uma natureza objetiva e exterior ao homem, o que pressupõe uma idéia de
homem não-natural e fora da natureza, cristaliza-se com a civilização industrial
inaugurada pelo capitalismo. As ciências da natureza se separam das ciências do
homem; cria-se um abismo colossal entre uma e outra e [...] tudo isso não é só uma
questão de concepção de mundo.
A Ciência Moderna também foi acometida pela concepção de homem e natureza, cujo
indivíduo era o referencial. Nas ciências ditas Naturais como a Física, o átomo; na Biologia, o
organismo, a célula. Nas ciências Sociais, o indivíduo era indivisível, um elemento reinante.
No início do século XX, já não se concebe o átomo como uma unidade indivisível,
mas como um sistema constituído de partículas que se interagem mutuamente. Na medida em
que foi se desenvolvendo o estudo dos hábitos dos animais, ficou mais difícil compreender a
evolução da vida das espécies animais tendo como referência apenas o comportamento de um
indivíduo estudado em laboratório. Daí o reconhecimento de que a convivência social já se
fazia presente no que denominávamos Natureza. Gonçalves chama a atenção para isso quando
faz referência àqueles que afirmam que "o homem é um ser social". Segundo ele, os animais
também vivem socialmente e que esta não é uma característica apenas do homem, portanto
não podemos separar o homem da natureza através dessa afirmação.
Na opinião de Gonçalves, estamos longe da concepção atomístico-individualista, visto
que a reprodução da sociedade capitalista pressupõe a existência de meios materiais para que
o ciclo produtivo se efetue, e também para que haja a reprodução das classes sociais; que
existam sempre pessoas desprovidas desses meios materiais e necessitando se submeter aos
detentores do capital. Se nessa sociedade não há uma lei objetiva que governe essa luta que
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define a reprodução das relações sociais, então, "Em suma, não há como continuar pensando
em termos de indivíduos. A sociedade humana não é uma soma de indivíduos!” (Gonçalves,
1998, p. 48).
Pensemos a natureza a partir de duas vertentes ocidentais: a visão antropocêntrica que
concebe a natureza como algo onde se manifesta a hostilidade, a luta, onde prevalece a "lei da
selva", que precisa de leis e de um Estado para estabelecer a ordem. E a naturalista, que vê a
natureza como algo harmonioso e bondoso, mas que ao criticar a primeira vertente se depara
com o mesmo ponto de vista, ou seja, os homens destroem a natureza, trazendo à tona a
dicotomia sociedade-natureza, homem-natureza. Para Gonçalves, a grande dificuldade dessas
duas vertentes: "É romper com os pressupostos da filosofia positivista que é o de querer
encontrar na natureza o paradigma ou modelo para a sociedade humana” (Gonçalves, 1998, p.
60).
Essa tendência em buscar na natureza o paradigma para a sociedade,
caracteristicamente faz parte da sociedade ocidental, e a filosofia positivista, hegemônica nos
meios científicos dos séculos XVIII e XIX, soube muito bem expressar esse fato, pois foi sob
a ótica positivista que a natureza passou a ser vista como algo objetivo.
Com as descobertas científicas, principalmente procedentes da biologia, houve uma
conceituação mais sólida sobre o ecossistema, no entanto serviu para superar a visão
atomístico-individualista, que na verdade é egoísta, ao tratar com distinção e privilegiar o todo
tem levado ao que Edgar Morin chamou de concepção egoísta.
O ecossistema abrange o biótipo – o meio geofísico – e a biocenose, constituindo
assim, em uma unidade complexa e de caráter organizador ou sistemático.
Como afirma o autor Edgar Morin em sua obra, na qual se faz necessária uma reflexão
sobre a idéia de harmonia e equilíbrio que ressalta e sobressai em cada ecossistema.
A ordem de relojoaria é a da rotação da terra sobre si própria e em torno do sol, que
arrasta na sua esteira a alternativa regular do despertar e do adormecer; [...]. A
ordem física prolonga-se na ordem da vida, ela própria regida por ‘programas
genéticos’, fabricadores de invariância e de repetição; assim, a natureza aparece
como permanência, regularidades, ciclos.
E, no entanto, quando olhamos, quer a muito longo termo quer de perto, esta ordem
subitamente vacila e se fende. À escala de centena de milhares de anos o subsolo
fende-se e se desloca; [...]. Olhando muito de perto e a curto termo, vemos [...] uma
autofagia permanente da vida comendo a vida, uma luta feroz de todos contra todos,
onde se entrecaçam, se entredevoram, se entrecombatem, se entredestroem, numa
desordem sem lei, irrisoriamente chamada lei da selva. (Morin apud Gonçalves,
2005, p. 63-64)
27
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Desta forma podemos admitir que cada ecossistema é um todo que se organiza a partir
das interações dos seres que o constituem. De modo que o todo, o ecossistema, só existe pelas
interações entre as partes e são essas complexas interações que o constituem.
Neste sentido, o todo não é mais que as partes”. Todavia, o ecossistema emerge a
partir de uma série de ações egoístas e retroage sobre os diversos seres que
manifestam qualidades de que não disporiam isoladamente. Neste sentido, o todo
também seleciona as partes, condicionando-as. É esta complexidade que o
pensamento reducionista7; seja ele egoísta ou egoísta, não quer reconhecer.
Cada ecossistema “é uma organização espontânea que, baseada em suportes
geofísicos deterministas e em seres geneticamente determinantes, faz-se a si mesmo,
sem ser incitado ou obrigado por um programa, sem dispor de uma memória
autônoma e duma computação própria, sem ser organizado e ordenado por um
aparelho de controle, regulação, decisão, governo. Pelo contrário, toda ecoorganização nasce de ações “egoistas”, de interações “míopes”, de
intercomunicações banhadas e por vezes submersas no vago, no ruído, no erro, em
nichos ou em meios sem clausuras nem barreiras, abertos às correntes de ar, de água,
abertos às correntes de vida selvagem (evadidos, foras da lei e fugitivos de outros
ecossistemas) abertos a correntes de morte (vírus, epidemias). E é através deste
fervilhar cego, míope, egocêntrico, entre desordens, destruições, proliferações
indescritíveis que um universo – Um welt – se organiza. (Morin apud Gonçalves,
2005, p. 64-65).
Portanto, o ecossistema nasce de uma tendência natural que se manifesta quase que
por instinto, sem premeditações ou desvios, seria uma espontaneidade eco-organizadora.
Na natureza as interações que se realizam na biocenose são ao mesmo tempo
complementares e antagônicas. São complementares através de: associações, sociedades,
simbioses, mutualismos; por outro lado também se complementam através das concorrências competições, rivalidades; são identificadas como antagônicas através do: parasitismos,
predador.
2 Trabalho e a relação: homem-natureza
No princípio da humanidade, havia uma unicidade orgânica entre o homem e a
natureza, pois o ritmo de trabalho e da vida dos homens associava-se ao da natureza.
7
Ato ou prática de analisar ou descrever um fenômeno, desenvolver a solução de um problema, etc., supondo ou
procurando mostrar que certos elementos ou conceitos complexos não devem ser compreendidos ou explicados
em si mesmos, mas referidos a, ou substituídos por outros situados em um nível de explicação ou descrição
considerado mais básico. Modo de pensar, ou perspectiva teórica em que se propõe ou se faz uso sistemático
desse tipo de procedimento intelectual. Reducionismo psicológico - Descrição ou explicação de fenômenos ou
processos humanos coletivos (sociais, culturais ou ecológicos), em termos de fenômenos ou preferências
psicológicas dos indivíduos.
28
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Com a aceleração da industrialização, a mecanização da agricultura e a concentração
populacional nas cidades, essa relação homem/natureza começou a mudar.
A exploração dos recursos naturais passa a ser feita de forma mais intensa, pois de
onde era retirada uma árvore, agora se retiram centenas de árvores. Essa diferença é
determinante para a degradação do meio onde se insere o homem. Nessa perspectiva, sistemas
inteiros entraram em desequilíbrio.
Com o crescimento populacional, diversificação e sofisticação dos processos de
extração dos bens naturais surgiram tensões e conflitos quanto ao uso do espaço e dos
recursos, em função da tecnologia disponível, dependendo, a cada época, da civilização e do
ambiente em que a sociedade se desenvolvia.
Em várias comunidades, o crescimento populacional não chegava a ser um fenômeno
preocupante, havendo espaços a serem ocupados e recursos suficientes para todos.
Para o autor Figueredo (1995, p. 34): “A ação do homem não chegava a impedir a
renovação dos recursos naturais”.
No contexto do modo de produção capitalista, esta estabilidade é rompida, pois a
natureza, antes um meio de subsistência do homem, passa a integrar o conjunto dos meios de
produção do qual o capital se beneficia.
No processo de apropriação e de transformação dos recursos pelo homem, através do
trabalho, ocorre o processo de socialização da natureza. O trabalho torna-se então, o mediador
universal na relação do homem com a natureza; “o trabalho é, num primeiro momento, um
processo entre a natureza e o homem, processo em que este realiza, regula e controla por meio
da ação, um intercâmbio de materiais com a natureza” (Marx, 1967, p. 188).
Partindo desse pressuposto, a separação do homem de suas condições naturais de
existência não é "natural", mas histórica, tendo em vista que a prática humana encontra-se
vinculada a sua história.
Para o autor Casseti (1991, p. 17),
as transformações sofridas pela natureza, através do emprego das técnicas no
processo produtivo, são um fenômeno social, representado pelo trabalho, e as
relações de produção mudam conforme as leis, as quais implicam a formação
econômico-social e, por conseguinte, as relações entre a sociedade e a natureza.
A
sociedade
contemporânea,
consubstanciada
numa
dinâmica
complexa
e
contraditória, possui uma organização interna, a qual representa um conjunto de mediações e
relações fundamentadas no trabalho. Sob o capitalismo, o qual se identifica com a reprodução
29
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ampliada do capital e que necessita da produção de mercadorias como veículo de produção da
mais-valia para possibilitar a sua expansão, a relação homem-meio apresenta-se como
contradição capital-trabalho, pois se pensarmos do ponto de vista abstrato, os homens se
relacionam com a natureza para transformá-la em produtos. Se pensarmos do ponto de vista
real, o trabalho é um processo de produção/reprodução de mercadorias.
No capitalismo, os acessos aos recursos existentes na natureza passam por relações
mercantis, visto que sua apropriação pelo capital implica a eliminação de sua "gratuidade
natural", portanto, a incorporação da natureza e do próprio homem ao circuito produtivo é a
base para que o capital se expanda.
No processo de acumulação do capital, o trabalhador tem sido despojado do conjunto
dos meios materiais de reprodução de sua existência e forçado a transformar sua força de
trabalho em mercadoria, a serviço do próprio capital, em troca de um salário. O capital separa
os homens da natureza, em seu processo de produção/reprodução e impõe que o ritmo do
homem não seja mais o ritmo da natureza, mas o ritmo do próprio capital.
Sabemos que na relação capital frente trabalho há um antagonismo, haja vista que o
capital nutre-se da exploração do trabalho do homem. Nesta relação, como o homem realiza o
trabalho capitalizado, ao entrar em contradição com o capital, ele entra em contradição com a
própria natureza.
Segundo Moreira, quando o capital busca cada vez mais a produtividade do trabalho e,
assim, a elevação da taxa de exploração do trabalho e da natureza, ele amplia a base de
alienação do trabalho e da própria natureza, gerando uma dicotomia entre sociedade e
natureza.
A alienação do trabalho reproduz-se a todas as instâncias da sociedade capitalista:
aliena-se o homem da natureza, dos produtos, do saber, do poder e dos próprios
homens. Se o poder sobre os homens nas ‘sociedades naturais’ passa pelo controle
da terra, sob o capital o poder passa pela alienação do trabalho (Moreira, 1985, p.
78).
A perda da identidade orgânica do homem com a natureza se dá a partir do capital, que
gera a contradição e que, na contradição, gera a perda da identificação do homem com a
natureza e, consequentemente, a degradação ambiental.
O processo social de produção, cuja referência está na produção de valores de uso,
submete a força de trabalho e os meios de produção aos seus desígnios, impulsionando a
utilização irracional dos recursos naturais, o desperdício de matérias-primas, de energia e de
trabalho, provocando assim, a destruição da natureza e a conseqüente "crise ecológica".
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Para Bihr (1998, p. 129), essa "crise ecológica", constitui-se "num dos aspectos desse
‘mundo às avessas’ que a alienação mercantil e capitalista do ato social de trabalho institui”.
Assim, o processo de constituição da classe proletária, que se dá a partir da separação
das condições objetivas de produção, ou seja, dos meios de produção (especialmente da terra
e, através dela, a natureza) e de sua inserção no trabalho fabril, explica, em primeira instância,
a subordinação do proletariado à lógica capitalista de exploração da natureza. Essa separação
pressupõe a perda do domínio sobre as técnicas agrícolas e a compreensão dos processos
naturais por parte do proletariado, distanciando-o assim da natureza.
Na atividade produtiva própria do capitalismo, prevalece a fragmentação e a
atomização do trabalhador, reificando (coisificando) o homem e suas relações. Dessa forma,
ela não realiza adequadamente a interação do homem com a natureza.
No modo de produção capitalista, o trabalhador é reduzido a uma mercadoria, na
medida em que vende sua força de trabalho em troca de um salário. Assim, o trabalho "que
deveria ser a forma humana de realização do indivíduo reduz-se à única possibilidade de
subsistência do despossuído” (Antunes, 1997, p.124).
A dimensão abstrata que o trabalho adquire, conduz ao mascaramento da sua
dimensão concreta (de trabalho socialmente necessário) e, consequentemente, à fetichização
da mercadoria, encobrindo assim, "as dimensões sociais do próprio trabalho, mostrando-as
como inerentes aos produtos do trabalho" (Antunes, 1997, p. 127).
Segundo Thomaz,
O procedimento do cientificismo fetichizou os riscos a que a sociedade foi
submetida, tendo em vista que o desenvolvimento incomensurado das ciências e das
técnicas põe em xeque o futuro da humanidade, socializando de forma profunda e
ampla todas as mazelas do produtivismo, conclamando a todos à preservação da
natureza, todavia virando as costas para o chamamento lançado pelos movimentos
ecológicos e alguns partidos políticos comprometidos que se vinculam à tese da
insubordinação da práxis social à lógica da reprodução do capital (Thomaz, 1999, p.
78).
Já a tecnologia não é indiferente aos propósitos de sua criação, ou seja, ela está a
serviço do capital e, portanto, voltada para a produção de mais-valia. Assim, quanto mais
aumenta a capacidade de extração de sobretrabalho, maior é a quantidade de recursos naturais
explorados, de matéria-prima transformada.
31
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3 Revolução industrial e suas consequências
Desde o final do século XVIII, com o aparecimento do modelo de fábrica inglesa, a
industrialização foi associada à idéia de progresso.
Segundo o autor Edgar Decca,
[...] o pensamento movido pela crença do poder criador do trabalho organizado, a
presença da máquina definiu de uma vez por todas a fábrica como o lugar da
superação das barreiras da própria condição humana. 'A invenção da máquina (...)',
escrevia Engels em 1844, 'deu lugar como é sobejamente conhecido a uma
Revolução Industrial, que transformou toda a sociedade civil'.(Decca, 1982, p. 9)
A partir da Revolução Industrial e, posteriormente, com o incremento do modelo de
produção em série, cresce a produção de materiais artificiais e sintéticos e intensifica-se o uso
de energia não renovável, principalmente o carvão, em substituição à energia animal, humana
e eólica, provocando, entre outras coisas, uma redistribuição espacial da população.
Em um curto espaço de tempo, observou-se no mundo ocidental, uma grande migração
do campo para os meios urbanos em processo de industrialização. Estas cidades, além de
portos para a chegada do carvão e comercialização dos produtos, serviam também como
centros de produção e consumo.
Como consequência, inicia-se uma grande mudança no pensamento econômico e as
relações de mercado passam a ser estabelecidas pela lei da oferta e da procura. Somando-se à
criação do mercado enquanto instituição, cria-se, na própria história e desenvolvimento do
capitalismo, o mito do mercado que, por estar tão presente no cotidiano, se constitui na
própria "razão", adquirindo vitalidade e categoria de verdade absoluta8. De mito, o mercado
passou também a ser um mistério que, etimologicamente, quer dizer que só é acessível aos
iniciados (Cavalcanti e Cavalcanti, 1994). Ciência e técnica passam a ocupar um lugar central
na sociedade, pois a técnica torna possível reduzir os custos de produção e, ao mesmo tempo,
aumentar a quantidade de produtos. As mercadorias produzidas precisam, no entanto,
encontrar compradores. Aos poucos, a principal tarefa da indústria passa a ser, menos a
produção das mercadorias, do que a produção de demandas para estas mercadorias. Verifica8
Cavalcanti e Cavalcanti (1994) lembram que, embora a criação de mitos faça parte da história da Humanidade,
sendo um dos seus aspectos mais fascinantes, o mito também pode ser tratado como uma dissimulação
ideológica, acobertando interesses de grupos sociais. Neste sentido, torna-se fundamental analisar os mitos da
sociedade contemporânea, como o mito do mercado que o associa, por exemplo, à idéia de liberdade, como se
liberalismo econômico fosse sinônimo de liberalismo político.
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se, então, uma explosão do consumo, que surge como modo ativo de relação das pessoas com
os objetos, com a coletividade e com o mundo, servindo de base ao nosso sistema cultural. Os
objetos não estão mais relacionados exclusivamente à sua utilidade, e sim ao prestígio
simbolizado por sua posse.
Com a industrialização, a concentração populacional urbana e o incentivo ao consumo
como características básicas da sociedade moderna, os problemas sociais e ambientais se
agravam. Podemos enfocar a problemática ambiental, basicamente, com uma análise que se
concentre desde o "berço", ou seja, a extração de recursos naturais para a indústria, até o
"túmulo", a dificuldade de gerenciamento dos resíduos gerados após o consumo, passando
pelos processos de produção, armazenamento, transporte, comércio, consumo e descarte.
Com o crescimento das pressões humanas sobre o meio ambiente e a interferência
direta na qualidade de vida dos povos, sobretudo a partir da década de 50 do século passado,
cresce o chamado "movimento ambientalista".
Como consequência da crescente legitimação da temática ambiental, diferentes
segmentos da sociedade, incorporam e reelaboram, em diferentes ritmos e graus, o ideário
ambientalista. De acordo com Viola e Leis (1992), este processo de "ecologização da
sociedade" é uma tendência histórica da sociedade ocidental e nenhum país estará imune a
ele, embora a evolução da consciência ambiental dependa das particularidades de cada país.
Dentro deste processo, até a década de 50 as preocupações ambientais estavam restritas aos
meios científicos, tanto em sua vertente preservacionista quanto, mais tarde, em sua vertente
conservacionista9. As preocupações estavam, portanto, voltadas para a preservação das
espécies e do meio natural. Enquanto isso, o questionamento da ordem social e política estava
por conta apenas dos movimentos socialistas e operários. A partir da década de 60 emergem,
com a contra-cultura, uma série de movimentos sociais trazendo, não só a crítica ao modelo
dominante de produção, mas também ao modo de vida.
Na Geografia clássica, o meio natural era visto como mecânico e predominava o
pensamento determinista, sendo a natureza colocada como condição ou obstáculo para o
desenvolvimento de uma determinada sociedade.
A partir dos anos 60, com a Geografia Crítica, o caráter predatório provocado pelo
processo industrial foi enfatizado por diversos autores.
9
Enquanto o movimento preservacionista preocupava-se em preservar espécies em perigo de extinção, o
movimento conservacionista acrescenta a preocupação quanto à conservação dos habitats dessas espécies
ameaçadas, reforçando a visão de utilidade destes ecossistemas para as populações humanas.
33
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Milton Santos (1996), por sua vez, enfatizou o papel do capitalismo tecnológico e seu
impacto no meio natural. Destacou que hoje, a natureza sofre antes de mais nada, um processo
de instrumentalização, tornando-se um processo social e, com isso, "desnaturalizada"10. O
meio natural sempre esteve em pauta no debate geográfico, mas hoje a Geografia e outras
ciências são influenciadas pelo surgimento de novos paradigmas e o debate ambiental
ressurge com mais força.
Becker e Gomes ressaltam que:
O tema vem cercado de novas indagações e com um contexto efetivamente diverso.
Afinal, uma das considerações mais atuais se refere exatamente ao papel da ciência e
da técnica na produção de conceitos, no uso da gestão do ambiente e na
incontrolável política do problema [...]. Sem dúvida, não é possível contar com
muitas certezas, mas, pelo menos, a Geografia pode contribuir para revelar algumas
das múltiplas dimensões do problema, reconhecendo, assim, a complexidade do
tema atualmente (Becker e Gomes, 1993, p. 149).
A ciência e a tecnologia, que começaram a avançar com muita velocidade durante o
século XIX, desenvolveram-se mais rapidamente ainda a partir do início do século XX, com o
advento da forma de produzir fordista e a intensificação da atividade industrial. As técnicas se
tornaram cada vez mais sofisticadas e foram multiplicadas em massa, ocupando o território.
Em sua obra o autor Santos (1996, p. 51) afirma:
No começo da história do homem, a configuração territorial é simplesmente o
conjunto dos complexos naturais. À medida que a história vai se fazendo, a
configuração territorial é dada pelas obras dos homens: estradas, plantações, casas,
depósitos, portos, fabricas, cidades etc.; verdadeiras próteses. Cria-se uma
configuração territorial que é cada vez mais o resultado de uma produção histórica e
tende a uma negação da natureza natural, substituindo-a por uma natureza
inteiramente humanizada.
Todavia quanto mais poderosa é a maquinaria, mais riscos ela provoca para a vida
humana e tanto maior é a pressão econômica para tirar dela mais lucro e desempenho.
Explorando as riquezas da Terra, a forma capitalista de produzir afeta diretamente o meio
ambiente, muitas vezes provocando impactos negativos irreversíveis ou de difícil
recuperação. Hoje os riscos produzidos se expandem em quase todas as dimensões da vida
humana, obrigando-nos a rever a forma como agimos sobre o meio natural e as próprias
relações sociais, obrigando-nos a questionar os hábitos de consumo e as formas de produção
10
Desnaturalizar: Perverter ou corromper a natureza de. Dicionário Aurélio - Século XXI.
34
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material11. Muitas vezes a consciência dos riscos provocados pelas novas tecnologias no
ambiente natural se torna alarmista, mas ninguém pode negar a gravidade da situação.
Os riscos são minimizados pela rotina das atividades, onde geralmente nada acontece
de muito grave a curto prazo, mas o risco mais presente é a própria capacidade do espaço
físico de suportar tantos objetos industriais.
Atualmente, uma das metas da humanidade parece ser a minimização do perigo
provocado pela era industrial, levando ao surgimento de movimentos de resistência. O
controle de risco está diretamente relacionado com a noção de futuro. Hoje, diferentemente
das épocas pré-modernas, o risco está mais relacionado com acidentes ou com os abusos
humanos. A não ser os eventos naturais de grande porte (como as atividades tectônicas do
planeta e as calamidades climáticas), os demais riscos podem ser controlados ou evitados até
certo grau. Os riscos externos, portanto, significam um tipo diferente de riscos criados pelo
homem. Esta segunda categoria de riscos está presente no dia-a-dia das pessoas (Giddens,
1991). Alguns acontecimentos marcantes no século XX auxiliaram numa tomada de
consciência sobre os riscos da industrialização e do uso indiscriminado da tecnologia.
4 Os desastres e a tomada de consciência
Desde o início da Revolução Industrial, a degradação de Londres foi apontada por
vários autores, como Dickens. No século XX, a primeira grande preocupação com o potencial
técnico científico destrutivo da humanidade e da natureza acontece no final da Segunda
Guerra, quando o mundo foi surpreendido com o lançamento da bomba atômica em
Hiroshima (66 mil mortos) e Nagasaki (39 mil mortos), no ano de 1945.
Entretanto, em termos do processo de tomada de consciência ecológica, a percepção
de que o planeta estava sendo permanentemente danificado começou quando se ouviu falar do
que estava acontecendo com os pescadores do sul do Japão, no final da década de 1950. O
Japão estava passando por um rápido processo de industrialização, no entanto na Baía de
Minamata, as pessoas ainda estavam vivendo como há centenas de anos tirando o alimento do
mar e comendo peixe fresco diariamente. O primeiro sinal de que alguma coisa estava errada
aconteceu com os gatos que começavam a agir estranhamente, com ataques de tremores
seguidos de morte. Algumas pessoas começaram também a apresentar os mesmos sintomas.
11
Muitos autores como U. Beck, A. Giddens e Z. Bauman manifestam em suas obras a respeito deste relevante
tema que geram estas preocupações atuais.
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As mulheres estavam dando nascimento a crianças com o cérebro danificado. Tomiji Matsuda
nasceu cego e com o cérebro defeituoso, tornando-se, mais tarde, um símbolo do movimento
ecológico. Os médicos suspeitaram inicialmente que se tratava de envenenamento por metal e
chamaram o fenômeno de "doença de Minamata". Não existia nenhum tipo de veneno na baía
antes que uma indústria tivesse se instalado na vila – a Chisso Corporation. A fábrica
continuou poluindo, matando e deformando gente e animais por mais dez anos.
Os japoneses, assim como a maioria das pessoas no final dos anos 50, relacionavam
fumaça e lixo com progresso, prosperidade e geração de empregos, e o Japão estava tentando
acompanhar o ritmo de industrialização da Europa Ocidental e da América do Norte. Na
época, o problema de Minamata ainda era considerado simplesmente um fato local.
Outro caso marcante a ser destacado foram os efeitos negativos da industrialização no
campo, onde os pesticidas pareciam vencer para sempre os problemas das pragas. Até que, em
1962, a bióloga Rachel Carson lançou, nos Estados Unidos, o livro Silent Spring,
denunciando os perigos dos inseticidas e pesticidas. Carson afirmava que os produtos
químicos matavam os insetos e pragas prejudiciais, mas também os benéficos, pois destruíam
o solo e envenenavam as pessoas. Apesar dos ataques contra Carson, esta recebeu apoio
público e seu livro virou um fenômeno nos Estados Unidos, vendendo mais de seis milhões de
cópias e chamando a atenção das autoridades.
O aviso para o perigo dos produtos químicos acontecia quando os países
industrializados estavam ficando mais dependentes do petróleo. No final dos anos 60, um
enorme derramamento de óleo na costa oeste da Inglaterra chocou o mundo, sendo exibido na
televisão o horrível espetáculo de animais morrendo atingidos pelo petróleo e de praias
contaminadas. As cenas começavam a virar rotina nos noticiários de televisão. O mais grave
derramamento de óleo aconteceu no Alasca, em 1989, quando o navio Exxon Valdez se
chocou com um rochedo. O casco se rompeu e deixou vazar 40 milhões de litros de petróleo,
atingindo uma área de 250km2.
Os grandes acidentes ambientais continuaram acontecendo por toda a segunda metade
do século XX. Em dezembro de 1984, a cidade de Bhopal, na Índia, foi contaminada por gás
tóxico. Cerca de 200 mil pessoas ficaram queimadas ou cegas, 10 mil morreram na hora e até
hoje as vítimas sobreviventes apresentam problemas respiratórios ou no aparelho digestivo. A
causa foi um acidente na fábrica de pesticidas Union Carbide – multinacional com sede nos
Estados Unidos. As chuvas ácidas também se tornaram comuns perto das grandes
concentrações urbanas do mundo, poluindo os Grandes Lagos na América do Norte e os
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Lagos Alpinos. Em abril de 1986, ocorreu o maior acidente nuclear da história, na região de
Chernobil, na antiga União Soviética, espalhando radiação por cerca de 3.000km. Cem
pessoas morreram e outras centenas sofrem, até hoje, os efeitos da radiação.
O aquecimento global, que é causado pelo aumento dos gases do efeito estufa na
atmosfera, principalmente o dióxido de carbono, resultado da atividade humana, na queima de
combustíveis fósseis (Petróleo, Gás e Carvão). A atmosfera da terra é quase totalmente
transparente à radiação solar incidente: uma pequena fração dessa radiação (principalmente
luz visível) é refletida de volta para o espaço, mas a maior parte dela atinge a superfície da
terra, onde é absorvida e reemitida em todas as direções como radiação térmica
(infravermelho), porém a atmosfera contém gases que não são transparentes à radiação e
como consequência fica mais quente do que ficaria na ausência desses gases do efeito estufa
(GHG). Eles atuam como um “cobertor” ao redor da terra e a aquecem, da mesma forma que
uma estufa permanece suficientemente quente no inverno para permitir o crescimento de
vegetais e flores das estações. Esses gases que formam uma espécie de cobertor em torno do
planeta impedindo que a radiação solar refletida pela superfície em forma de calor, se dissipe
no espaço.
O efeito estufa12 é um fenômeno natural que garante as condições de temperatura e
clima necessários para a existência de vida na terra. Ultimamente esse mecanismo tornou-se
diferente, percebe-se que algo está saindo da normalidade, sente-se que a terra passa por
diferentes transformações quanto ao clima e outros fenômenos naturais, justamente por essas
mudanças, vimos que é uma das perguntas às quais a Antártica e o Ártico começam a
responder com os degelos das calotas polares.
No momento em que a neve se solidifica, pequenas bolhas de ar ficam presas ao gelo.
O exame dessas bolhas em gelo formado nos últimos 720 anos, extraído na Antártica mostra
que a concentração de dióxido de carbono na atmosfera tem oscilado para mais e para menos
ao longo dos séculos, mas nunca foi tão elevado como hoje. No Ártico, o ritmo da elevação da
temperatura na atmosfera é o dobro da média global daí que a calota gelada do Oceano Ártico
12
Chama-se efeito estufa o mecanismo de aquecimento natural do planeta, com elevação da temperatura da
atmosfera; esse efeito vem sendo observado há mais de um século. A atmosfera permite a entrada de uma grande
quantidade das radiações oriundas do sol. A maior parte dessas radiações sofre reflexão pela superfície terrestre
ou pela atmosfera e retorna ao espaço. Uma pequena parte, porém, é absorvida por gases atmosféricos, pelo solo
e pelos oceanos. A energia luminosa é finalmente retransmitida em forma de calor. A maior parte desse calor
perde-se no espaço exterior, enquanto certa quantidade é absorvida nas baixas camadas atmosféricas,
principalmente pelo gás carbônico, pelo metano e pelo vapor de água. Assim, esse efeito acaba criando um
manto quente na superfície da terra. A atmosfera, dessa forma, exerce um efeito estufa, retendo uma pequena
parte do calor e assim contribuindo para a manutenção de uma temperatura global média de 15 ºC. Sem o efeito
estufa, a temperatura da terra seria de 18 ºC negativos. Por tanto, o efeito estufa natural é benéfico ao planeta,
pois cria condições propícias à manutenção da vida. (BONELLI, MANO e PACHECO, 2005, p. 44).
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deve desaparecer totalmente durante o verão a partir de 2060, pois como sabemos meio século
na escala geológica passa rapidamente.
Devido as suas baixas temperaturas, os pólos ajudam a manter o clima global ameno,
alimentando as correntes marítimas, resfriando as massas de ar e devolvendo ao espaço a
maior parte da energia solar que recebem, graças as suas vastas superfícies brancas. Por isso,
mesmo alterações aparentemente pequenas nos ambientes polares podem quebrar o equilíbrio
climático do planeta.
Propõe o autor Joan Martinez Alier (1992) que Todos os países devem reconhecer a
responsabilidade que compete a eles e o êxito de um desenvolvimento ambientalmente sustentável. A
Amazônia tem um papel importante na ecologia global por seus efeitos sobre o clima mundial e por
seu patrimônio da diversidade biológica que possui. Outras zonas da América Latina, além da
Amazônia, são também muito ricas em biodiversidade. Seus melhores conhecedores são as
populações indígenas, progressivamente aniquiladas. Desde os países pobres (sul) fizeram
propostas de forma de uso da Amazônia compatível com a conservação deste patrimônio. Não
necessitamos lições de “ecologismo tecnocrático” dos países ricos (norte). Apoiamos o
conceito de “reservas extrativistas”, ou seja, produção verdadeiramente sustentável, conforme
propôs Chico Mendes. Assim diminuiria a queima da selva Amazônica, cuja causa é a
exploração bovina e mineral.
Afirma o autor que a Amazônia exerce um papel fundamental no meio ambiente
global por seus efeitos sobre o clima mundial, visto que o desmatamento e queimada de
florestas e matas colaboram para este processo, por isso apoia o conceito de reservas
extrativistas, essas reservas ao qual refere-se foram a bandeira de luta de Chico Mendes13
durante as décadas de 70, 80 e 90. Onde o marco que vincula toda essa discussão ambiental
com o movimento social, em particular do seringueiro no estado do Acre e que vai assinalar o
13
Francisco Alves Mendes Filho, conhecido como Chico Mendes, nasceu em 1944 em Pote Seco no Estado do
Acre, em um seringal da selva amazônica chamado Porto Rico. Foi capaz de sobressair-se do ambiente de
miséria e analfabetismo em que vivia, porque no meio da selva conheceu Euclides Fernandes Tavora um
refugiado político que vivia na selva Amazônica, o qual ensinou-lhe a ler através de jornais que eram enviados
ao refugiado político sempre com noticias e idéias revolucionárias. Iniciou um movimento de luta em defesa da
Floresta Amazônica juntamente com os seringueiros e difundiram a idéia de reservas extrativistas, iniciou a vida
de lider sindical em 1975, como secretário geral do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brasiléia-Xapori, e
em 1981 foi presidente deste sindicato até a sua morte em 1988 . Discurso ao ser eleito presidente do sindicato
diante de perguntas elaboradas por jornalistas, "Nós, os seringueiros, não queremos transformar a Amazônia em
um santuário; apenas queremos que a selva não seja destruída. A pergunta de qual é o nosso propósito,
respondemos que, ademais de discutir sobre nossa luta para freiar a destruição, começamos a pensar em uma
proposta alternativa para a conservação da selva amazônica. Esta proposta se baseia na criação de reservas
extractivistas. Nós seringueiros não estamos interessados nem queremos títulos de propiedade, não queremos ser
donos de nossa terra... Estamos apresentando uma alternativa econômicamente viável, que da prioridade aos
produtos extractivistas que existem na Amazônia, os que hoje em dia estão ameaçados e que nunca foram
levados em conta pelo Governo Brasileiro". (CHICO MENDES, 1981).
38
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início de todo processo de reorientação das políticas públicas governamentais, na busca da
sustentabilidade para a região amazônica, sem dúvida é o assassinato de Chico Mendes. De
acordo com Costa Filho (1995):
As queimadas na Amazônia e o assassinato do líder sindical, ecologista e
seringueiro Chico Mendes, em 1988, acirraram as críticas nacionais e internacionais
à gestão ambiental no Brasil. Isso induz o governo brasileiro a criar, em janeiro de
l989, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis IBAMA, oriundo da fusão da SEMA com órgãos de florestas (IBDF), pesca
(SUDEPE) e borracha (SUDHEVEA). (Costa Filho, 1995, p. 25).
Ao final só foi incorporada pelo Governo Federal estas primeiras reservas extrativistas
na Amazônia no ano de 1988, nas comunidades seringalistas de Cachoeira e São Luis do
Remanso, pertencentes ao município de Xapuri.
O Brasil está entre os maiores emissores de gases do mundo, ocupando a quarta
posição e representando 4% do total global, sendo que 70% delas decorrem do desmatamento
na Amazônia, matas e florestas tropicais. Observa-se que parte importante de nossa
diversidade biológica e cultural está sendo destruída em ritmo acelerado. Os índices de
desmatamento na Amazônia, por exemplo, vêm crescendo de forma escandalosa. Nos anos
90, uma média anual de 18,5 mil km² foi devastada e, por incrível que pareça, o número subiu
cerca de 25 mil km² no início desta década.
A Floresta Amazônica é a maior floresta tropical contínua do mundo, e sua maior
parte está no Brasil, possui a maior biodiversidade do mundo e uma grande reserva de
petróleo que já vem sendo explorada hà anos. Oitenta por cento dessa extensão continua de
pé. Sua gigantesca bacia hidrográfica drena algo como 16% da água doce disponível no
mundo. Embora só restem 7% da sua extensão original, a Mata Atlântica mantém fragmentos
importantes ainda conservados, principalmente nas regiões serranas situadas ao longo da faixa
litorânea.
Outro fator que influencia diretamente no câmbio climático é o aumento dos gases
poluentes, principalmente dos derivados dos combustíveis fósseis, o geólogo Colin J.
Campbell, costuma dizer que o mundo vive o fim da primeira metade da era do petróleo. Os
últimos 150 anos durante os quais indústria, comércio e a agricultura tiveram uma expansão
substancial. Nesse período, a população mundial aumentou seis vezes mais, enquanto a
produção do petróleo também crescia. O problema é que agora a produção está mais próxima
do pico e declinará de maneira irreversível. Por isso, segundo Campbell, começa a segunda
metade da era do petróleo, e com ela o declínio de tudo que depende do ouro negro. A julgar
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pela literalidade dessa profecia, os lucros das grandes empresas petrolíferas já deveriam
apontar para baixo. No entanto, o que se vê é o inverso. Elas nunca ganharam tanto nos
últimos anos. Conforme quadro abaixo:
EMPRESAS PETROLÍFERAS
Exxon
Shell
BP
Chevron
Petrobras
PAÍS
Estados Unidos
Inglaterra/Holanda
Inglaterra
Estados Unidos
Brasil
LUCRO (bilhões de dólares)
39
25
22
17
12
Quadro 1 – Maiores lucros da história
Fonte: Petrobras (2008).
A Petrobras14 está na quinta posição em relação às outras empresas petrolíferas, com
um lucro recorde de 12 bilhões de dólares, o maior já obtido por uma empresa da América
Latina.
Dois fatores explicam a aparente contradição entre os lucros crescentes das empresas
petrolíferas e a “crise do petróleo”. O primeiro fator diz respeito à lógica de mercado da lei da
oferta e da procura. O fato da curva de extração ter atingido seu auge na maioria das regiões
produtoras apenas valoriza o preço. Como o petróleo ainda é a matriz energética mundial, a
cotação sobe com uma expectativa de uma produção menor, e com isso cresce o lucro das
produtoras. O segundo fator diz respeito à visão de futuro das companhias do setor, uma vez
que para elas, tão vital quanto obter lucro é a capacidade de usá-los em sua própria
reinvenção. A anglo holandesa Shell, já investiu 1 bilhão de dólares para ampliar seus
projetos de energia renovável. No último ano, a americana Exxon, líder em lucros, investiu 20
bilhões de dólares em pesquisa e ampliação e criação de novas unidades. A Petrobras destina
0,5% dos seus investimentos ao desenvolvimento e viabialização de fontes de energia
renovável, principalmente energia eólica, a energia de biomassa e a produção de biodiesel.
Calcula-se que até 2030, o mundo vai consumir 40% mais energia em todas as suas
formas e com esse aumento de consumo as empresas petrolíferas podem decidir manter o foco
no petróleo ou mudá-lo para fontes alternativas. O futuro delas depende da escolha que
fizerem hoje, e evidentemente a curto, médio e longo prazo, até que não esgotem suas
reservas, estas empresas petrolíferas manterão seus lucros e serão sempre um setor de alta
14
Empresa Estatal Brasileira de Petróleo, de capital misto, onde o acionista majoritário é o Governo Federal com
39,8% das ações, outros 30,9% são negociados em Nova York e 26,7% são negociadas na Bovespa e o restante
2,6% são compradas com dinheiro do FGTS. Considerada a 12ª maior companhia de petróleo do mundo, lider
em tecnologia para prospecção em águas profundas. (TRIGUEIRO, 2005, p. 191).
40
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rentabilidade, e ao longo dos anos vêm demonstrando que não estão investindo
suficientemente na busca de alternativas de outras fontes de energia, enquanto isso continuam
acontecendo catástrofes,
grandes desastres como consequência da produção, transporte,
distribuição e uso do petróleo que são inevitáveis. Estas empresas demonstram que não se
preocupam com o meio ambiente e com o futuro da humanidade.
Existem esperanças de que com o último alerta do Painel Intergovernamental sobre
Mudanças Climáticas das Nações Unidas (IPCC, sigla em Inglês), os negócios globais ligados
à compra e venda de créditos de carbono prometem movimentar bilhões para financiar a
geração de energia e a produção mais limpa em países em desenvolvimento. O comércio
global de créditos de carbono já movimenta mais de US$ 10 bilhões por ano. Os projetos mais
comuns envolvem a troca de óleo diesel ou carvão mineral por biomassa ou biodiesel para
geração de energia, reflorestamento, captura de gás em aterros sanitários ou fazendas de
suínos e a substituição do óleo diesel por biodiesel.
No Brasil um dos principais produtos agrícolas é a cana-de-açúcar (saccharum
officinarum, da família das gramíneas), que é cultivada desde a época da colonização, e hoje
utilizada como o principal tipo de biomassa energética, base para todo o agronegócio
sucroalcooleiro, representado por 350 indústrias de açúcar e álcool no país. No processo de
industrialização, obtêm-se como produtos o açúcar e o etanol, e como subprodutos, o vinhoto
e o bagaço.
A cana-de-açúcar contém cerca de 74,5% de água, 14,0% de açúcares (12,5% de
sacarose, 0,9% de dextrose e 0,6% de levulose) e 10,0% de fibras celulósicas; o restante 1,5%
consiste de sais minerais, compostos nitrogenados, ceras, pectina, etc. A cana cortada é
submetida a esmagamento em moendas, resultando no caldo utilizado para obtenção do
açúcar por concentração, ou usado na preparação do mosto a ser fermentado, para produção
do etanol. O resíduo da moagem é o bagaço. O resíduo da destilação do mosto fermentado é o
vinhoto.
O Brasil é uma referência ambiental na produção de sistema de energia limpa e
renovável uma vez que utiliza o bagaço da cana-de-açúcar como fonte de energia, bem como
o uso do álcool como combustível para veículos. A experiência brasileira prova que o álcool e
o diesel feitos com matérias-primas vegetais podem ser usados como combustível em
substituição ao petróleo, e constata-se um avanço e adesão de mais da metade da população
que possui veículo utilizando o álcool como combustível, o mercado internacional vêm
demonstrando interesse em relação a este biocombustivel (álcool), fruto da pressão política a
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favor do uso da energia limpa consagrada em função da assinatura do protocolo de Kioto15,
em 1999 (Jank, 2006), no entanto torna-se-ia inviável atender à demanda, caso a frota mundial
de veículos rodasse somente com álcool ou biodiesel. Estima-se que as reservas de petróleo
sob o solo terrestre se esgotem dentro de cinquenta anos e até hoje não se descobriu outra
fonte de energia economicamente viável para substituí-lo em larga escala.
Como extrair ordem do caos? Hoje essa pergunta exige um novo diálogo da sociedade
com a natureza. A civilização da fábrica se espalhou, com suas máquinas, com as obras de
engenharia, com as indústrias do aço, do petróleo e do automóvel. Vários cientistas tentam
provar que a capacidade predatória do homem está se aproximando do limite e que alguma
ordem deve surgir do caos.
Em seu balanço sobre a civilização capitalista, Wallerstein nos chama a atenção para
as questões científicas que não foram colocadas, para os riscos que não foram admitidos e, por
isso, não foram evitados, e questiona nossos dilemas ecológicos, que poderiam ter sido menos
graves,
[...] se tivéssemos desenvolvido uma abordagem científica mais holística, que
incorporasse o estudo das estruturas dissipativas e das bifurcações como elemento
central de análise em vez da abordagem que relegou esses dilemas à categoria de
obstáculos externos inerentemente suscetíveis de solução técnica, enquanto supunha
que as tendências lineares vigentes continuariam em vigor (Wallerstein, 2001, p.
112).
Aos poucos, no entanto, a humanidade compreende que a natureza não é uma fonte
inesgotável de recursos. Apesar disso, o ideal do desenvolvimento econômico, a qualquer
custo, e a concentração de poder, que advém desse crescimento econômico, fizeram com que
a “exploração desordenada dos recursos naturais se acelerasse e chegasse a níveis de
destruição preocupantes” (CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO, Agenda 21, 1997, p. 302).
Nos países em que tal modelo de desenvolvimento provoca os efeitos negativos mais
graves, começam a surgir manifestações e movimentos que refletem a consciência de algumas
parcelas da população sobre o perigo que a humanidade corre, ao afetar de forma violenta, o
seu ambiente. Nesse momento, surgem os movimentos ecológicos, que revelam a
preocupação com a qualidade de vida que se anuncia. Nas nações mais industrializadas,
passa-se a constatar de um lado, uma deterioração na qualidade de vida que afeta tanto a
15
O protocolo de Kioto, assinado em 1999, contém uma proposta global de ações para reduzir a emissão dos
gazes do efeito estufa.
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saúde física, quanto psicológica dos habitantes; e de outro lado, os estudos ecológicos
começam a tornar evidentes que a destruição (e até a simples alteração de um único elemento
do ecossistema) poder ser nociva e, até mesmo fatal para o sistema, como um todo.
5 Os valores e a ética ambiental
A crise ecológica e a conseqüente preocupação com a questão ambiental geraram uma
preocupação intelectual de que é necessária uma nova ética global para unificar os seres
humanos ao redor de uma comunidade moral capaz de enfrentar a crise através de esforço e
cooperação.
O problema está muito bem representado no texto “A tragédia dos comuns”, onde
Hardin (1968) apresenta situações nas quais ocorrem um conflito entre os benefícios pessoais
a curto prazo e os benefícios sociais a longo prazo. Nestes casos, o interesse pessoal imediato
é mais fácilmente atendido quando confrontado com os possíveis benefícios comuns a longo
prazo. O argumento utilizado é de que a ação individual não é prejudicial devido ao mínimo
impacto que teria no conjunto dos recursos. Deste modo, ao contemplar a ação individual
como pouco ou nada negativa no conjunto das conseqüências finais, o que ocorre é que se
dilui a responsabilidade pessoal e, portanto, o comportamento individual chega a ser
considerado como inútil para melhoria ambiental global e, em conseqüência, não mereceria
ser levado em consideração. No entanto, os recursos naturais seriam melhor conservados se
existissem normas ambientais compartilhadas por todos, que induziriam a condutas
ecológicas positivas, constituindo uma nova ética baseada em valores ecológicos globais.
Os valores constituem variáveis sociais relevantes na tomada de decisões que exigem a
proteção ambiental. Quando esses valores se interiorizam e se tornam obrigações sociais, eles
estimulam as condutas de conservação e proteção ambiental. Quando os valores se expressam
como normas, que dizem o que se deve fazer, então exercem uma influência direta sobre o
comportamento ecológico. Nesse sentido, a ética ambiental, que determina o comportamento,
está baseada nas concepções de valores sociais da sociedade em questão que faz com que os
indivíduos identifiquem as prioridades que orientam as suas atitudes e comportamentos.
As pessoas, assim, atuam de acordo com os valores que as sustentam, tornando-se
estes verdadeiros guias para a ação. Deste modo, os valores, a pesar de sua generalidade, têm
importante influência na conduta pessoal. Do ponto de vista ambiental, os valores apresentam
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uma função motivacional que induz a uma conduta ética dos indivíduos em relação ao
ambiente natural.
A preocupação pelo bem-estar e pela saúde dos seres humanos implica que, quando as
pessoas acreditam que suas ações, pelas quais são responsáveis, têm conseqüências sobre as
demais, são ativadas normas morais que regulam a conduta ecológica. Os valores ambientais
funcionam como critérios morais que se convertem em imperativos éticos que influenciam
urna conduta e, no caso das pessoas preocupadas com o meio ambiente, funcionariam como
sentimentos de obrigação moral com o ambiente natural. Por isto, as condutas relacionadas
com o meio ambiente se encontram dentro do campo da ética e da moralidade.
A questão que se coloca é a construção de uma comunidade moral baseada em valores
e normas codificados pelo direito e/ou ritualizados pelo costume, tendo como referência o
respeito ao meio ambiente natural. As pessoas consideram, de um modo geral, que a
existência de normas morais é determinante importante das condutas ecológicas, e que uma
vida ética do ponto de vista ambiental deve se estruturar em torno de opções ecológicas que
girem em torno da mudança de conduta de exploração e contaminação do meio ambiente.
Estas mudanças devem estar calcadas em valores ambientais assumidos pela sociedade como
um todo, incorporados em definitivo no seu sistema de valores.
Ocorre que a construção de normas e valores universalmente aceitáveis não é uma
tarefa fácil, pois os códigos éticos podem variar enormemente entre países, comunidades,
regiões, e, portante, uma nova ética global ambiental deve contemplar essa diversidade
cultural e seus diferentes interesses em termos sociais.
Segundo Seligman (1989) o concreto é que o sistema de relações que o ser humano
estabeleceu entre si e com a natureza, baseado principalmente na obtenção de resultados
econômicos, ao ter que enfrentar o problema da conservação e proteção do meio ambiente,
provoca uma série de dilemas éticos como o desenvolvimento diante da conservação, os
interesses humanos diante dos interesses dos animais e vegetais ou as necessidades presentes
diante das necessidades futuras.
5.1 A moral e a ética
Embora as diferenças entre a ética e a moral sejam, muitas vezes, difíceis de serem
identificadas, nas suas origens têm o mesmo significado. A palavra ética vem do grego ethus,
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e moral, do latim moralis, sendo que ambas têm o significado associado aos costumes. Ao
longo dos séculos foram se estabelecendo certas distinções descritas a seguir:
A moral é constituida pelas normas e valores, cuja origem é externa e tem uma ação
impositiva sobre as pessoas. De acordo com Srour (2000, p. 29) moral é “um conjunto de
valores e regras de comportamento, um código de conduta que coletividades adotam, quer
sejam uma nação uma categoría social, uma comunidade religiosa ou uma organização”.
Estas normas e valores se interiorizam no indivíduo e permanecem no seu
inconsciente, norteando seu comportamento cotidiano. Tornam-se guias para a ação do
indivíduo, complementa Sruor (2000, p. 29) “a moral corresponde as representações
imaginárias que dizem aos agentes sociais o que se espera deles, quais comportamentos são
bem vindos e quais não”.
A sua importância para o individuo é tal que Touraine (2006, p. 120) afirma que: “o
sujeito nunca se identifica totalmente consigo mesmo e continua situado na ordem dos
direitos e deveres, na ordem da moralidade [...]”.
A moral, assim definida, é o conjunto de normas e valores existentes em qualquer
sociedade e que são transmitidos de geração para geração, evoluindo ao longo do tempo e
podendo apresentar muitas diferenças em relação aos de outras sociedades e de outras épocas.
As normas e valores são úteis para orientar a conduta dos integrantes de uma determinada
sociedade.
A ética tem como característica maior seu caráter interno ao indivíduo, pessoal,
autônomo, constituindo um conjunto de valores e normas adotados pelo indivíduo que podem
ou não coincidir com a moral recebida. Estas normas e valores foram adotados através de sua
reflexão sobre os valores morais aos quais teve acesso ao longo de sua vida e no grupo social
ao qual pertence.
Ao adotar uma conduta qualquer, ela será ética quando coincidir com as normas e
valores externos ao indivíduo e pertencentes ao grupo (ou sociedade) do qual faz parte e que
permanecem alojados no seu inconsciente. Ao contrariar a moral vigente (as normas e valores
extemos que foram interiorizados), haverá um conflito pessoal, interno, entre a parte
consciente e a inconsciente do seu ser. Quando o comportamento conscientemente adotado
coincide com os valores do grupo social ou da sociedade do qual faz parte, não há conflito
ético e não aflora no individuo sentimento de culpa. Ao contrário, quando a conduta adotada
não coincide com os valores que se encontram no seu inconsciente (e constituem aqueles
assumidos como corretos pelo grupo social do qual faz parte), surge um sentimento de culpa
pois identifica o seu comportamento como incorreto do ponto de vista moral.
45
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Como foi colocado por Kirby e Andreasen (2002, p. 195):
O comportamento ético é, por natureza, um comportamento individual. Escolhemos
agir éticamente ou ignorar considerações éticas quando colocados diante de
alternativas comportamentais conflitantes. As conseqüências de tais
comportamentos são identicamente pessoais na medida em que seremos nos mesmos
que sentiremos a culpa por agir de maneira não-ética, a angustia da consciência de
estar margeando a 'fina linha da ética' ou o prazer de 'fazer o que é certo.
5.2 Uma ética para civilização tecnológica
Quando abordamos temas relacionados à ética voltada para o meio ambiente, a qual
muitos autores denominam de ética ecológica, encontramos diversos escritos do ilustre autor
Nicolás Martín Sosa, com reflexões e preocupações sobre o meio ambiente, onde os temas
giram em torno da ética ecológica unida a outros temas como a educação ambiental,
movimentos sociais, direitos humanos, o Verde; suas concepções iam muito além da
concepção tradicional da ética e dos valores. Vejamos alguns temas escritos por Sosa:
[...] sitúa el problema en su justo ámbito: el ámbito de la reflexión sobre los fines; y
esta es una reflexión ética. Especialmente en los últimos cien años se ha produzido
lo que Ferrater llamava ‘una verdadera explosión d humanidad’. Ninguna sociedad
adquirió un poder tan enorme de transformar la naturaleza en sociedad industrial,
especialmente bajo su forma capitalista; y ninguna tal vez esté más amenazada por
su própria obra. La especie ha invadido el planeta y lo ha ‘humanizado’, en un
sentido literal (y no siempre, necesariamente, en el sentido que tiene esté término
cuando se emplea para formular juicios de valor positivos sobre las costumbres).
Esta ‘humanización’ ha produzido graves problemas; y la solución a tales problemas
no pueden ser sólo técnicas; también han de ser económico-políticas; pero son del
mismo modo, y aun antes, también morales” (Sosa, 1985, p. 6).
“En otras palabras, el reto principal de nuestra época en lo que refiere a la cuestión del
medio ambiente, es el del consenso social en torno a la dirección y sentido del progresso
técnico y civilizatorio, y su necesaria reorientación a las puertas del tercer milenio” (Sosa,
1998, p. 657).
Tal vez no sea preciso decir que ningún momento se aboga aquí por la vuelta de una
tecnología rudimentaria y por una renuncia al bienestar material conseguido. Es un
problema de reorientación del progresso científico y técnico, y replanteamiento de
fines. El utopismo que la formación de una conciencia ecológica conlleva no puede
ser eliminado, sustituyéndolo por un sujeto empírico del saber y del obrar. Es obvio,
por otra parte, que la experiencia moral que una tal conciencia comporta no puede
esgrimirse como si las condiciones para su realización estuviesen dadas. Y por ello
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es inevitable recurrir a las estrategias de responsabilidad. Donde yo veo el riesgo,
insisto, es en que tales estrategias e responsabilidades acaben por devorar las
convicciones, por la fuerza de atenerse a lo dado inevitable, por no haber
reformulado suficientemente argumentativamente, aquellas necessidades y aquella
noción de vida buena, sino mas bien conformase con actuar y gestionar lo que ya
tenemos y lo que ya tenemos construido, considerándolo, al modo positivista, como
el mejor de los mundos posibles (Sosa, 1990, p.50).
Por todo ello Sosa resalta las palabras de Schumacher de su libro Lo Pequeño es
Hermoso, cuando este autor dice:
El hombre no puede vivir sin ciencia ni tecnología, como tampoco puede vivir en
contra la naturaleza. Lo que necesita una muy cuidadosa consideración, sin
embargo, es la dirección de la investigación científica. No podemos dejar esto en
manos de los científicos solamente (Schumacher, 1978, p. 148).
Para aprofundar este tema, vamos expor baseados em alguns estudos, as teses
principais de Hans Jonas, filósofo alemão, cuja obra principal é O Princípio
Responsabilidade: Ensaio para uma ética para a civilização tecnológica, publicada em 1979,
com o propósito de explicar os aspectos principais do seu projeto.
Hans Jonas tornou-se conhecido, primeiramente, por sua obra histórico-filosófica
sobre a Gnose e, mais tarde, por seus trabalhos sobre a filosofia da Biologia. Desde o final dos
anos 60, voltou sua atenção para as questões éticas suscitadas pelo progresso da tecnologia.
Explica o que seria uma nova ética fundada no princípio da responsabilidade, ao mesmo
tempo em que critica a utopia política na onipotência virtual da tecnologia moderna, fundada
nas ciências naturais.
Em sua fundamentação metafísica, o autor procura legitimar filosoficamente a
passagem desautorizada da filosofia moderna do plano do ser e da existência, para o plano do
dever. Tal legitimação tem como propósito oferecer fundamentação à sua idéia central de
ética: a idéia de dever e de responsabilidade do agente humano relativamente à natureza e ao
futuro das próximas gerações humanas sobre a Terra.
O ponto de partida do livro é a figura de Prometeu desacorrentado, símbolo das novas
e imensas possibilidades com que a técnica moderna equipa o agir humano, alterando
essencialmente o horizonte e o coordenado espaço-temporais em que se insere e onde
desdobra os efeitos do agir humano.
Esse agir, compreendido como intervenção tecnologicamente mediada sobre a
natureza exterior, assim como sobre a própria natureza, exige uma normatização ética que seja
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adequada e proporcional à sua nova natureza, pela ordem de grandeza e de poder de que está
investido pela tecnologia.
Sua idéia central é estabelecer uma equação entre as novas possibilidades de ação e de
poder, no espaço em que se desenrola o agir e as novas dimensões de responsabilidade, que
esse mesmo agir suscita.
Essa responsabilidade assim como o novo poder liberado pela tecnologia, não se
restringe à esfera do sujeito individual. Seu verdadeiro destinatário é a práxis coletiva, na qual
a preocupação básica diz respeito aos efeitos remotos, cumulativos e irreversíveis da
intervenção tecnológica sobre a natureza e sobre o próprio ser humano.
Para ele, esse novo poder tecnológico abriga uma dimensão ameaçadora e perigosa. O
risco encontra-se no sucesso extraordinário do poder tecnológico, que envolve a possibilidade
de desfiguração da natureza e do ser humano, em função do excesso do seu próprio poder.
Face a este risco, Hans Jonas propõe uma postura fundamental de temor e reverência,
porque não é um problema da mera existência, mas de preservar contra a hýbris da
intervenção e da manipulação tecnológica, as condições sobre as quais se compreendeu e se
compreende o essencialmente humano, com suas ambivalências e oposições características de
suas experiências valorativas.
Sua pretensão não é a transformação do homem por intermédio da transformação das
relações sociais, mas a preservação de sua essência contra os assaltos e desmedidas de seu
próprio poder. Seu objetivo é reencontrar o ideal grego de medida, de pensamento anti-hýbris,
que vincula a ética à idéia de limite, moderação, contenção e austeridade.
Brilhante e didático, o Prof. Oswaldo Giacóia Jr. (1996) discorre em sua notícia de
Hans Jonas, sobre as características que este aponta da ética tradicional contrapostas às novas
dimensões da responsabilidade e, sob tais condições, nos fala da proposta de um novo papel
do saber na moral.
Sob essas novas condições, o saber torna-se objeto de um imperioso dever, superando
o papel que lhe fora atribuído pelas éticas historicamente conhecidas, pois deve ser
comensurável às virtualidades da extensão causal do agir humano coletivo. Como isto não
acontece, torna-se de extrema relevância ética o reconhecimento do desconhecido como
contraface do dever e do saber.
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Tal desequilíbrio implica também na necessidade de se conceder, em situações de
incerteza, precedência ao pior diagnóstico entre as perspectivas concorrenciais sobre as
consequências da ação16.
Considerando que o saber moderno, na forma das ciências da natureza e do progresso
tecnológico que delas decorre, libera para o agir humano um potencial de forças tão
extraordinário que produz uma transformação radical na essência mesma desse agir; e,
considerando que os efeitos da intervenção tecnológica estão investidos de um poder
cumulativo de destruição, cujas consequências podem ser, e são de fato, irreversíveis, isso
passa a incluir o conjunto da natureza na esfera de responsabilidade desse agir.
Assim, não se trata apenas de prudência, mas de considerar a hipótese de um direito
próprio, de uma autônoma significação ética da natureza, de sua inclusão, a título próprio, no
domínio da ética e no horizonte de uma responsabilidade humana ampliada.
Reconhecer a natureza um direito próprio e uma significação ética autônoma,
independentemente da sua condição de meio para a satisfação das necessidades e desejos
humanos, significa abandonar a postura tradicional que considera o homem como o ápice da
natureza e coroa da criação, servindo de fundamentação metafísica a uma ética em cujo
domínio inclui-se a natureza e que reconhece como dever a preservação das condições sob as
quais se pode, inclusive, manter inalterada a essência do humano.
Agir do ponto de vista do imperativo ora anunciado, se é admissível que possamos
arriscar nossa própria vida, não estamos legitimados ou autorizados a fazê-lo quando se trata
de pôr em risco a vida da humanidade.
Desse ponto de vista, a simples existência de autêntica vida humana sobre a Terra
apresenta-se como um valor, e a preservação das condições dessa existência como um dever a
ser levado imperativamente em conta pelas novas dimensões do agir humano.
Não temos, portanto, o direito de escolher o não-ser das futuras gerações em proveito
do ser da presente geração; o imperativo determina para o agir humano coletivo uma
obrigação em face daquilo que ainda não é, e que, considerado apenas em si mesmo, também
não tem que ser.
Trata-se de uma obrigação em relação ao não existente que enquanto tal, não pode
sustentar qualquer pretensão à existência. Essa obrigação constitui objeto de rigorosa
fundamentação metafísica que retorna aos grandiosos projetos antigos (Aristóteles, por
exemplo), mas também aos modernos (não há como não associar Leibniz, Schelling ou
16
Este é um dos princípios que regem o Direito Ambiental, o princípio da precaução.
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Hegel), fundamentando metafisicamente a passagem da filosofia da natureza para a filosofia
do espírito ou para a ética.
O novo imperativo ético não se dirige à ação do indivíduo isolado, como em Kant,
mas ao agir coletivo. Seu destino não é a esfera das relações singulares, mas a do domínio da
política pública, porque os efeitos do agir coletivo, na realidade, afetam a humanidade como
um todo.
Desta forma, o que seria necessário fazer, para que o limite derradeiro não fosse
imposto pela própria catástrofe, é alcançar uma potência de terceiro grau, isto é, uma nova
posição de poder sobre o poder, tornado autônomo, que seria a superação da impotência em
relação à compulsão auto-imposta ao exercício tecnológico.
Esse é o desafio e, em resposta a ele, e sob a ameaça do apocalipse tecnológico,
articula-se a proposta ética de Hans Jonas para a civilização tecnológica, salientando também
que, em face da urgência e gravidade do tema, é necessário regulamentar, por meio de
normas, o emprego efetivo desta ética17.
Esse regulamento, na prática, dá-se por meio de um conjunto de normas e princípios
denominado de Direito Ambiental, que possibilita aos cidadãos saírem de um estado passivo
de beneficiários para partilhar a responsabilidade na gestão dos interesses da coletividade
inteira. Essa possibilidade de pessoas e associações agirem perante o Poder Judiciário é um
dos pilares do Direito Ambiental. Para que isso acontecesse e se tornasse realidade, foi
necessária a aceitação do conceito de que a defesa do meio ambiente envolve interesses
difusos e coletivos.
Esse esforço, como vem se desenvolvendo, reflete a ideologia dos interesses difusos,
um novo sistema de organização política, que aos poucos vai modificando as estruturas de
poder, tradicionalmente conhecidas, contaminando-as com a demanda de participação e de
controle social na tomada de decisões, obrigando os dirigentes a implementar mecanismos
cada vez mais constantes de comunicação social e de negociação com os setores organizados
da comunidade a que devem prestar contas.
A implementação dos novos parâmetros ideológicos dos interesses difusos encontra
vários focos de resistência, alguns devidamente armados por normas legais não recepcionadas
pela nova ordem da economia sustentada. A rejeição sistemática do conhecimento do conflito
17
Resulta interessante o texto do Prof. Oswaldo Giacóia Jr., comentado neste trabalho de forma resumida.
Cadernos de História e Filosofia da Ciência - Revista do Centro de Lógica, Epistemologia e História da Ciência.
UNICAMP – Série 3, v. 6, n. 2. Filosofia da Crise Ecológica. jul./dez. 1996.
50
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é propiciada pelo refúgio civilista e patrimonialista da legislação, quase secular, ainda em
vigor, destinada a conflitos inter individuais e de interesse processual restritivo.
A nova postura exige desprendimento e desapego às normas de solução de conflito
não condizentes com a complexidade da matéria introduzida pelo Direito Ambiental. Implica
na renovação do conceito de interesse processual, posta hoje pelo ordenamento legal, à
disposição dos operadores do Direito.
Para operar no Direito Ambiental, não podemos nos servir de uma lei tradicional ou
codificada, mas de normas que sejam diretrizes para uma política global, que instituam para
sua implementação, um sistema, integrando esferas de competência e agentes setoriais, de
forma coordenada e descentralizada.
A preocupação principal, dentro do Direito Ambiental, desloca-se do plano formal
para o plano material. A técnica e os procedimentos processuais, muitas vezes, usados com
intenções meramente protelatórias passam a ter menos eficiência quando tratam de proteger o
bem ambiental considerado como de interesse difuso, que na maioria das vezes é colocado
acima de direitos individuais e até mesmo coletivos.
O Brasil usa e atualiza uma legislação, cada vez mais rígida, como instrumento
corretivo e educacional, retomando assim a finalidade primeira da lei de educar e forçar uma
reflexão sobre o tema.
O direito à integridade do meio ambiente – típico direito de terceira geração – constitui
prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos
direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo
identificado em sua singularidade, mas num sentido verdadeiramente mais abrangente, à
própria coletividade social.
Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) – que
compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais – realçam o princípio da
liberdade, e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) – que se
identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas – acentuam o princípio da
igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva
atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da
solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento,
expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados como valores fundamentais
e indisponíveis.
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Desta forma, tendo o Direito Ambiental por missão a tutela de bens e valores assim
qualificados, não pode ser concebida dentro da dicotomia (público ou privado) do Direito
tradicional, mas como um direito difuso ou um direito de terceira geração.
6 A história do ambientalismo mundial
Na década de 70 o mundo começou a preocupar-se mais com a questão
desenvolvimento e meio ambiente, produzindo alguns marcos positivos em que foram
realizados eventos políticos, que geraram declarações, acordos e a participação da
comunidade, principalmente a científica no sentido de reduzir o grande abismo criado entre
meio ambiente e desenvolvimento.
Cabe registrar que o movimento ecológico vem provocando algumas mudanças de
atitude que devem ser ressaltadas: o estilo de vida da classe média ocidental está sendo
transformado e o consumo de mercadorias ecológicas está aumentando, o tamanho das
famílias diminuiu, a economia doméstica de recursos energéticos é uma realidade, em todos
os cantos do mundo aumentam a implantação de reservas naturais e a preservação de áreas
históricas, há um crescimento de agências governamentais (internacionais, nacionais e
regionais) relacionadas à questão ambiental e aumento de leis ambientais. Mesmo nos países
onde se detecta um impulso de desenvolvimento pouco preocupado com a ecologia, os
movimentos de ambientalistas e os projetos oficiais de preservação ambiental crescem. A
poluição foi reduzida em determinadas partes do mundo embora em outras não aconteça esta
melhora, os movimentos ecológicos contribuíram para uma nova visão das relações
sociedade/natureza.
Entre os diversos cenários possíveis para o futuro, um dos mais pessimistas foi
apresentado pelo Clube de Roma, em 1972, por meio de um relatório intitulado Os Limites do
Desenvolvimento. O objetivo central do Clube de Roma foi aprofundar e difundir os
problemas principais da humanidade. Embora o grupo de intelectuais tenha sido financiado e
tenha recebido diversos tipos de apoio de industriais e banqueiros, enfatizou que a produção
industrial e a exploração dos recursos naturais precisam ser revistas e até estagnadas.
Não podemos argumentar sobre os problemas ambientais sem destacar a enorme
desigualdade entre os países dos hemisférios norte e sul, num mundo onde os países do norte,
embora representem a minoria da população do planeta, absorvem a maior parte das
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melhorias do nível de vida produzidas pelo desenvolvimento científico e tecnológico,
enquanto que milhões de habitantes do sul sofrem com a escassez crônica de alimentos. O
problema principal da proposta do Clube de Roma foi a defesa do crescimento zero, na
medida em que fechava o caminho para o crescimento dos países mais pobres (Brüseke,
1995).
Cabe agora ressaltar alguns eventos internacionais que envolvem a política ambiental
e a tomada de consciência sobre a importância do assunto em nível global. A primeira grande
conferência internacional para discutir o problema ambiental foi a Conferência das Nações
Unidas sobre o Meio Ambiente, realizada em Estocolmo (1972). O desastre da Baía de
Minamata, no Japão, foi um alerta para a citada reunião. Um dos pontos marcantes do
encontro entre outros, foi a contestação às propostas do Clube de Roma sobre o crescimento
zero para os países em desenvolvimento, conforme quadro abaixo:
DÉCADA
DE 70
DÉCADA
DE 80
DÉCADA
DE 90
1972 – Conferência de Estocolmo, criação do Programa das Nações Unidas para o meio
ambiente (PNUMAS/PNUD)
1977 – Conferência Mundial sobre Desertificação (Quênia).
1977 – Conferência das Nações Unidas sobre Água (Mar del Plata)
1978 – Conferência sobre Cuidados Primários de Saúde OMS-UNICEF (Alma-Ata).
1981/1990 – Decênio Internacional de Abastecimento de Água Potável e do Saneamento
1986 – Carta de Ottawa para a Promoção da Saúde (OMS)
1987 – Carta de Montreal: controle da emissão de substâncias que destroem a Camada de
Ozônio.
1987 – Comissão das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (ONU/CMMD);
Nosso Futuro Comum, relatório da ONU/CMMD;
1987 – Iniciativas Cidades Saudáveis (OMS);
1988 – Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) das Nações Unidas
1989 – Convenção de Basel: controle da movimentação de dejetos perigosos
1989 – Conferência de Adelaide sobre Políticas Públicas Saudáveis (OMS)
1990 – Criação da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da OMS;
1991 – Declarações de Sundsvall sobre Ambientes Favoráveis a Saúde (OMS)
1992 – Conferências das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (Rio 92) –
Cúpula da Terra, Agenda 21; Criação da Comissão para o Desenvolvimento Sustentável
(ONU);
1994 – Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (UNCCD);
1994 – Conferência das Nações Unidas sobre a População e Desenvolvimento (Cairo);
1994 – Conferência Internacional sobre Segurança Química (Estocolmo);
1995 – Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Social – Cúpula Social
(Copenhague)
1995 – Carta Pan-Americana sobre Saúde e Ambiente no Desenvolvimento Humano
Sustentável;
1996 – Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II)
1996 – Cúpula Mundial da Alimentação FAO (Roma)
1997 – Protocolo de Kioto: controle de emissão de gases de efeito estufa
2002 – Reunião conjunta dos Ministros da Saúde e do Meio Ambiente das Américas;
2002 – Conferência Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (RIO + 10), de Joanesburgo.
Quadro 2 – Marcos sobre meio ambiente
Fonte: Buss, P. M. Desenvolvimento, Ambiente e Saúde. Ciência e Ambiente/Universidade de Santa Maria.
UFSM - v.1, n.1 (jul.2003) volume 25.
53
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O Brasil liderou nessa conferência, a aliança dos países periféricos contrários à
limitação de desenvolvimento imposta pelas nações mais ricas, no entanto contraditoriamente,
foi um dos países que mais aceitou nos anos seguintes, a transferência de indústrias poluentes
do hemisfério norte, justamente afastadas de suas regiões de origem, em função do aumento
da consciência ambiental (Ferreira, 1998). A conferência de Estocolmo criou alguns
programas e algumas comissões importantes, como o Programa das Nações Unidas para o
Meio Ambiente (PNUMA), o Earthwatch e a Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e o
Desenvolvimento (CMMAD). Tal fato estabeleceu o assunto definitivamente na agenda e nas
discussões da ONU.
A CMMAD também publicou o relatório Nosso Futuro em Comum, que alertou, por
exemplo, para o fato de que 6 milhões de hectares de terras produtivas sofrem anualmente um
processo de desertificação no mundo e que a maior parte deste solo encontra-se no continente
mais miserável do planeta – a África. Apesar disso, a proposta de um desenvolvimento
sustentável, neste relatório, é considerada prioritária para os países ricos, pouco preocupados
com a pobreza mundial, de acordo com lideranças do Terceiro Mundo e algumas ONGs.
A mais importante reunião, depois de Estocolmo, aconteceu no Rio de Janeiro, em
1992. A Conferência de Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO 92) foi o grande marco da
internacionalização definitiva da proteção ambiental e das questões ligadas ao
desenvolvimento, criando elementos importantes como a Agenda 21 e o Fundo Global para o
Meio Ambiente do Banco Mundial. Um dos pontos culminantes da ECO 92 foi a Convenção
sobre a Alteração Climática, que procurou estabelecer regras para a proteção da atmosfera e a
contenção da emissão de gases poluentes. Foi também na ECO 92 que os Estados Unidos
assumiram a maior posição de intransigência ao negar-se a assinar a Convenção da
Biodiversidade, apesar da adesão de 153 países, incluídos o Japão e as nações mais
industrializadas da Europa. Cabe aqui também ressaltar a negativa dos Estados Unidos em
aceitar o Protocolo de Kyoto (1997), apesar de o país ser o maior poluidor do mundo e o
principal causador do efeito estufa.
A ECO 92 também colocou em pauta a discussão sobre patentes relacionadas ao
desenvolvimento da biotecnologia, outro ponto de intransigência por parte não só dos Estados
Unidos como de outros países com parques industriais avançados. Segundo Ferreira (1998), o
principal marco da ECO 92 foi no entanto o fortalecimento das propostas alternativas por
meio do Fórum Global, cujo evento principal foi o Fórum Internacional de ONGs.
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6.1 A história do ambientalismo no Brasil
Retrocedendo no tempo vemos que a exploração predatória do meio ambiente
brasileiro tem sido uma característica presente em muitas das atividades econômicas, desde a
época do Brasil-colônia.
Os antecedentes do ambientalismo remontam a 1958, com a criação da Fundação
Brasileira para a Conservação da Natureza FBCN, todavia é nos anos 70 que se dá de fato
início ao processo, com a configuração de propostas do Estado e da sociedade civil. Ressaltese que o ambientalismo não aparece como um fenômeno isolado, mas faz parte de um amplo
processo de mudanças políticas, econômicas e sociais.
As mudanças modernizadoras no Brasil, nos anos 70, em especial a industrialização, o
desenvolvimento econômico acelerado, o processo de urbanização, a instalação de grandes
projetos energéticos, minerais, dentre outros, acelerou e intensificou a degradação ambiental
que a partir de então passou a ocupar espaço na mídia, tendo início a mobilização de grupos e
consequentemente a conscientização da população, e essa circunstância foi marcante para o
surgimento do ambientalismo no Brasil, que, tal como a cidadania, tem dois polos ou seja o
Estado que o promove na lei e no discurso e a sociedade civil que o reivindica.
Segundo Leis (1996, p. 97), “Esses dois atores terão uma ação simultaneamente
complementar e contraditória, confluindo ambos na definição da problemática ambiental
recortada pelo controle da poluição urbano-industrial e agrária e pela preservação dos
ecossistemas naturais”.
Outro marco significativo do ambientalismo no Brasil foi a criação da Associação
Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural – AGAPAN, em Porto Alegre em 1971, sob
influência do movimento ambientalista norte-americano e europeu, no que se refere a adoção
de um sistema de valores e formulação de um programa, que consistia no questionamento da
civilização urbano-industrial pelos seus impactos devastadores sobre a natureza, e na
promoção da ecologia como ciência da sobrevivência, pela promoção de uma nova ética
ecológica, o combate à poluição causada por indústrias ou veículos, combate à destruição das
belezas paisagísticas causadas por empreendimentos humanos, a luta contra o uso exagerado
da mecanização agrícola e contra o uso exagerado de agrotóxicos, e pela preservação da flora
e da fauna nativas.
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O surgimento do movimento ambientalista no Brasil também não pode ser dissociado
da luta pelas liberdades democráticas, embora aparentemente se tratassem de lutas com
objetivos diferentes. Segundo McCormick (1992, p. 216), em sua obra afirma,
Os embriões do atual movimento ambientalista se insinuam nas frestas estreitas da
ditadura militar do período Ernesto Geisel, na saída dos anos de chumbo para os da
luta pela anistia, embora sua gênese remonte aos anos de terror e ufanismo do
governo Médici: a AGAPAN' (Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente
Natural) começou a ser articulada em 1970 e foi fundada em 1971. Seus primeiros
protestos e mobilizações, contra a poluição do Rio Guaíba e a forte fedentina dos
afluentes da Borregard Celulose datam de 1972. Apresentava-se então como um
movimento absolutamente apolítico.
O fato é que em meados dos anos 70 o movimento ambientalisla começou a aparecer
como personagem do cenário político e cultural da sociedade, e desde então cresceu, em sua
forma multifacetada, numa proporção sem precedentes inclusive absorvendo as idéias
socialistas gestadas no final do século passado.
As entidades ambientalistas começaram a organizar-se, e a atuação estava centrada nas
denúncias e na conscientização política sobre a degradação ambiental local. Motivando
campanhas nacionais, contra o desmatamento da Amazônia, a construção de usinas nucleares,
a poluição de indústrias na cidade de Cubatão no estado de São Paulo e outros.
Com relação à postura desta década havia duas posições polarizadas, sob duas
diferentes influências:
− Uma minoria catastrofista (Clube de Roma) - segundo a qual era necessário parar
imediatamente o crescimento econômico e populacional;
− Uma maioria gradualista (Estocolmo - 1972) - propunham mecanismos de proteção
ambiental que agissem corretivamente sobre os problemas causados pelo
desenvolvimento econômico e reverter a dinâmica demográfica para atingir a médio
prazo uma população estável.
Em relação à política havia duas posições:
− Minoritária, que não assumia nem as características nem as regras da dimensão
política, enfatizando atitudes éticas e espirituais de tendência biocêntrica;
− Maioritária, que assumia plenamente a dimensão política e se subdivide em duas
posições:
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a) Uma minoritária de caráter radical, que considerava necessária uma rápida e
intensa disseminação de valores ecológicos e uma drástica redistribuição do
poder político e econômico, para relocação dos recursos produtivos;
b) Uma majoritária, reformista, que considerava necessária a adoção gradual de um
novo modelo de desenvolvimento que interiorizasse a sustentabilidade social e
ambiental.
Viola (1987) enfatiza que o Brasil passou por um processo acelerado de crescimento
econômico nas últimas quatro décadas e que, portanto, também sofre a crise ecológica, o que
levou ao surgimento de movimentos ecológicos no país distribuidos em três períodos. No
Brasil, podem ser distinguidos três períodos: um primeiro, denominado ambientalista (1974 a
1981), caracterizado por movimentos de denúncia de degradação ambiental nas cidades e
criação de comunidades alternativas rurais; um segundo período de transição (1982 a 1985),
foi marcado pela grande expansão quantitativa e qualitativa dos movimentos do primeiro e do
terceiro, a partir de 1986, a maioria do movimento ecológico decidiu participar ativamente da
arena parlamentar.
O autor chama a atenção para o fato de que a burguesia brasileira em geral, tem
rejeitado o discurso ecológico, uma vez que seu padrão de acumulação e comportamento tem
sido selvagem em relação ao meio ambiente e à própria população trabalhadora. Apesar disso,
algumas instituições governamentais têm demonstrado consideração com os impactos
negativos da industrialização e da urbanização. Para Viola (1987), o que falta no Brasil, além
de maior conscientização por parte das elites e do poder público, é uma penetração mais
ampla a esse respeito nas classes mais populares.
Outro estudioso da questão ambiental, Carlos Minc, ressalta que a questão ecológica
no Brasil está muito atrelada à justiça social,
Nosso país só terá um desenvolvimento ecologicamente viável numa sociedade
profundamente democrática, em que a população tenha de fato poder sobre a
organização da economia e do uso do espaço e também o poder de inventar novos
direitos que ampliem seus espaços de autonomia e de liberdade (Minc, 1987, p.
138).
Convém destacar a atuação das ONGs no Brasil, especialmente na Amazônia, que se
tornou uma área de interesse internacional, considerando que entre 30% e 40% das florestas
tropicais do mundo alí se localizam e que a Amazônia detém o maior banco genético do
planeta, participando com um terço do estoque genético global. Hoje a biodiversidade é uma
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questão essencial, e diferentes posições surgem em relação a uma política para o uso
territorial da Amazônia.
Apesar da pressão de correntes progressistas e de ONGs internacionais, a continuidade
de atividades altamente predatórias, como a mineração, a exploração madeireira e a
agropecuária extensiva, continuam na região. A destruição e a devastação da floresta são
permanentes, e a biodiversidade se encontra ameaçada. Presentes nesse território também se
encontram interesses estrangeiros voltados para o conhecimento e a exploração dos recursos
genéticos de uma das principais fronteiras geopolíticas do mundo.
Existe a necessidade urgente de um controle do acesso aos recursos genéticos da
região, uma vez que algumas empresas estrangeiras estão buscando todos os tipos de
negociação para explorá-la. Os negócios são estabelecidos com o poder público e até com as
comunidades indígenas, com vistas ao aproveitamento econômico das plantas, mas quase
sempre com desvantagens para a população local e para a biodiversidade. As indústrias
farmacêuticas e cosméticas são as que revelam maior interesse. A Amazônia apresenta-se,
portanto, como um imenso campo de experimentações, voltadas tanto para a sua exploração,
muitas vezes com tecnologia de ponta na área da biotecnologia, quanto para a sua
preservação, pelo manejo sustentável da floresta.
Becker e Gomes (1993) chamam atenção para o fato de que o atual período de
globalização da economia colocou a problemática ecológica como uma questão de
sobrevivência da própria humanidade e que a Amazônia tornou-se o símbolo maior deste
desafio.
Ao analisarem a evolução da preocupação ambiental no período18, Peattie e Charter
identificaram diferenças entre o ativismo ambiental dos anos 70 em relação ao dos anos 90,
conforme pode ser observado no quadro 3, abaixo:
18
. PEATTIE e CHARTER (2005).
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Fator
Enfase
Foco geográfico
Identidade
Fonte de suporte
Base de campanha
Atitude em relação
as empresas
Atitude em relação
ao crescimento
Visão da interação
Ambiente/empresa
Ambientalismo da década de 1970
Em problemas ambientais
Em problemas locais (por exemplo,
poluição)
Estreitamente ligado a outras causas
contra os sistemas vigentes
Uma elite intelectual e os que
estavam a margem da sociedade
Usava previsões de crescimento
exponencial para prever futuros
problemas ambientais (por exemplo,
limites do crescimento)
A empresa é o problema. Geralmente
adversária
Desejava crescimento zero
Focalizada nos efeitos negativos da
atividade empresarial sobre o meio
ambiente
Quadro 3 – A evolução da preocupação ambiental
Fonte: Peattie e Charter (2005, p. 519).
59
Ambientalismo da década de 1990
Em problemas subjacentes dos nossos
sistemas sociais, econômicos, técnicos e legais
Em questões globais (por exemplo,
aquecimento global)
Um movimento separado abraçado por muitos
elementos do sistema vigente
Uma base ampia
Usava evidências da degradação ambiental
corrente (por exemplo, o buraco na carnada de
ozônio)
Empresas vistas como parte da solução. Mais
parcerias formadas
Desejava crescimento sustentável
Focalizava as inter-relações dinâmicas entre
empresas, sociedade e meio ambiente
CAPÍTULO 2
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, TURISMO
SUSTENTÁVEL, EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Neste capítulo abordaremos três importantes temas, o Desenvolvimento Sustentável,
o qual seria conseguir o desenvolvimento econômico garantindo o equilibrio SócioAmbiental; o Turismo Sustentável, onde a sustentabilidade do turismo é o resultado
almejado na busca do equilíbrio ambiental, da justiça social e da viabilidade econômica, nos
processos que compõem o turismo como indústria. Isto, na perspectiva de que o turismo
contribui para garantir às atuais e próximas gerações, bem como a manutenção ou a melhoria
destes aspectos; e a Educação Ambiental, que é um novo conceito de educação voltada para
a sustentabilidade do ambiente e da sociedade que observa seu entorno com problemas
ambientais que podem ser revertidos, bem como outros que não podem mais ser modificados.
Neste contexto, a mudança de hábitos e paradigmas tem na educação, como principal meio de
difusão para a melhoria da qualidade de vida das pessoas em geral.
Nesse sentido, esses temas estão interligados, já que o Desenvolvimento Sustentável
destaca os seguintes aspectos:
1. Atender as necessidades fisiológicas das pessoas;
2. Criar programas de conhecimento e conscientização ambiental através da
Educação ambiental, de forma a preservar o meio ambiente para as próximas
gerações;
3. Conscientizar a população para que se trabalhe em conjunto utilizando como
mecanismo a Educação Ambiental;
4. Preservar os recursos naturais, criando um sistema social eficiente, de forma a
praticar uma exploração racional que poderia ser realizada através do Turismo
Sustentável.
Constata-se que o desenvolvimento experimentado atualmente pela população mundial
tem sido acompanhado por problemas relacionados com desequilíbrios ambientais, tais como
o aquecimento global, o efeito estufa, o degelo das calotas polares, a poluição, a extinção de
espécies da fauna e flora, etc. A partir dos efeitos desses problemas, tem-se tentado promoverse o desenvolvimento sem que o ambiente seja degradado.
Portanto, o que vemos a cada dia, é que o mundo está enfrentando sérias crises, por
consequência do uso indiscriminado dos recursos naturais, principalmente nos países
subdesenvolvidos, e pela busca de um modelo de “desenvolvimento econômico” ainda
voltado para produção, distribuição, consumo e acumulação de riquezas.
Segundo o autor Genebaldo Freire Dias,
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o desenvolvimento econômico e o bem-estar do ser humano dependem dos recursos
da terra. O desenvolvimento sustentável é simplesmente impossível se for permitido
que a degradação ambiental continue. O desenvolvimento econômico e o cuidado
com o meio ambiente são compatíveis, interdependentes e necessários. O
desenvolvimento econômico podem e devem coexistir com um meio saudável.
(Dias, 2003, p. 226).
Dias acredita que a chave para o desenvolvimento é a participação, a organização, a
educação e o fortalecimento das pessoas. O desenvolvimento sustentado não é centrado na
produção, é centrado nas pessoas. Deve ser apropriado não só aos recursos e ao meio
ambiente, mas também à cultura, historia e sistemas sociais do local onde ele ocorre. Deve ser
equitativo, agradável.
Faz-se necessário e urgente adotar uma nova filosofia de desenvolvimento,
radicalmente diversa deste modelo atual que busque resgatar a centralidade da dimensão
social, bem como revisar a matriz antagônica implícita no modelo de crescimento
prevalecente, hoje governado pelo valor da competitividade. Essa nova filosofia encontra
tradução no conceito de Desenvolvimento Sustentável e/ou sustentabilidade.
O desenvolvimento sustentável não deve ser visto como uma revolução, ou seja, uma
medida brusca que exige rápida adaptação e sim uma medida evolutiva que progride de forma
mais lenta a fim de integrar o progresso ao meio ambiente para que se consiga em parceria
desenvolver sem degradar. São três as colunas imprescindíveis para a aplicação do
desenvolvimento sustentável:
1. Desenvolvimento econômico
2. Desenvolvimento social
3. Proteção ambiental.
1 Desenvolvimento sustentável: um conceito multidisciplinar
Para a construção do conceito de sustentabilidade e desenvolvimento sustentável
temos que vincular com o incremento da preocupação da manutenção e existência de recursos
naturais e um ambiente propício para continuidade das gerações futuras, discutindo
novamente o ritmo e a forma como o sistema capitalista propunha o desenvolvimento das
sociedades.
Até a década de 1970, já existiam distintos conceitos entre crescimento e
desenvolvimento, as políticas e ações econômicas orientavam-se pelo uso intensivo de
64
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recursos em privilégio ao objetivo de aumentar a produção, o consumo e a riqueza. A
sustentação desse tripé econômico era o grande desafio para o “desenvolvimento” da
sociedade.
Furtado (1988, p. 45) “torna saliente e evidencia que o conceito de desenvolvimento
não pode ser apenas econômico, mas deve abordar uma visão multidisciplinar”. Bell e Morse
(2003) incrementam que esse foco multidisciplinar envolve economia, cultura, estruturas
sociais, uso dos recursos, entre outros fatores.
1.2 Sustentabilidade e desenvolvimento sustentável: dicotomia conceitual?
Os termos sustentabilidade e desenvolvimento sustentável são utilizados como
sinônimos em muitas situações; porém, são diferentes, senão, como afirma Dresner (2002, p.
65), “de forma que a palavra desenvolvimento seria completamente dispensável”. O’Riordan,
(apud Dresner, 2002, p. 65), relaciona desenvolvimento sustentável com a questão de
desenvolvimento, de fazer melhor (Bell e Morse, 2003, p. 2) e sustentabilidade com a
manutenção, primariamente do ambiente. Já Ultramari (2003, p. 10) posiciona
sustentabilidade como algo difícil de conseguir, e desenvolvimento sustentável como um
conceito que denota um processo com vistas ao futuro, ou um presente prorrogado, porém
sustentável. Neste caso trata o desenvolvimento como um processo e a sustentabilidade como
um fim.
Segundo o autor Ultramari (2003, p. 21-22),
Desenvolvimento tem uma conotação de progresso, de industrialização, de consumo
e domínio técnico e científico sobre a natureza; sustentável significa manter-se em
equilíbrio[...]. Ao se atualizar a expressão desenvolvimento sustentável, além da
convivência com o paradoxo parece-se aceitar a idéia de uma eterna busca [...]
aceita-se o paradoxo de considerar viável o longo caminho do desenvolvimento,
buscando-se logo o que talvez nunca possa ser obtido. Enfim, com o
desenvolvimento chega-se perto da sustentabilidade, mas esta nunca poderá ser
alcançada.
Na verdade as diferenças entre sustentabilidade e desenvolvimento sustentável afloram
não como uma questão dicotômica, mas como um processo em que o primeiro se relaciona
como o fim, ou objetivo maior; e o segundo com o meio. Entretanto, essa distinção está
imersa em uma discussão ideológica que se insere em pensar algo para o futuro ou em se
preocupar com ações presentes e impactos no futuro. O alvo principal, ao discursar-se e
65
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preocupar-se com a sustentabilidade, está na vinculação do tema ao lugar a que se pretende
chegar; enquanto que com o desenvolvimento, focaliza-se em como se pretende chegar.
Ambos os conceitos são dinâmicos porque os caminhos e os destinos mudam com o
tempo. Exatamente por isso, consideram-se as mudanças presentes no resultado futuro,
salientando, entretanto, maior ênfase em momentos distintos: o presente para o processo de
desenvolvimento e o futuro para a sustentabilidade. São noções, em realidade, não
contraditórias, mas complementares e fundamentais para posicionar os grupos de discussão.
De qualquer maneira, a reflexão sobre a união de discursos ambientalistas e
econômicos tornou-se um consenso dialético nos conceitos de sustentabilidade e
desenvolvimento sustentável objetivos distintos com interesses comuns.
Por isso, o autor Lima (2003, p. 103-104), destaca que, “O discurso ideológico da
sustentabilidade está em meio a uma reflexão dos povos sobre o modelo de acumulação de
riqueza que, se fosse adotado pelos países pobres, não se manteria no transcorrer do tempo
por uma sobrecarga dos ecossistemas”.
Essa tensão ocorreu em meio a um período de forte crescimento econômico dos países
em desenvolvimento na década de 1970 e de pressão política dos grupos ambientalistas.
Portanto a ênfase política e o discurso ideológico colocaram em questão o modelo de
desenvolvimento, sustentado na acumulação contínua de riqueza, ao questionar se essa
“continuidade” não estaria ameaçada pela falta de recursos e pela má distribuição dos ganhos
oriundos.
Nesse sentido, o autor Lima (2003, p. 105) enfatiza que, “seu apelo se apoiava,
sobretudo em um estilo conciliador que favorecia a aceitabilidade política internacional e a
realização de amplas coalizões de interesses”.
No entanto, essa preocupação econômica relativa aos recursos naturais é
potencializada quando se observa que há limitação de crescimento e de continuidade do
modelo de desenvolvimento vigente até a década de 1980.
O uso intensivo dos recursos e a perspectiva de redução dos estoques tornaram-se uma
preocupação econômica dos recursos naturais. O tom reconciliador do discurso econômico
buscava manter o sistema capitalista de reprodução, pautado na preocupação adicional com
mais um dos recursos necessários, utilizando-se do discurso ideológico ambientalista.
Tanto o ambientalista como o econômico apresentam bases ideológicas em sua
existência e interesses comuns apoiados no conceito de desenvolvimento sustentável.
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Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Como evidencia a autora Chauí (1989, p. 22), “O discurso ideológico é um discurso
feito de espaços em branco, como uma frase na qual houve lacunas. [...]. Se o disser se
preencher todas as lacunas, ele se autodestrói como ideologia”. Ou seja, os espaços em branco
não foram preenchidos com o conteúdo do desenvolvimento sustentável nos discursos
econômicos e ambientalistas, mas permitiu criar uma zona de posicionamento comum, que
anteriormente era conflitante, como a própria lógica capitalista.
Como enfatiza Young (2000), “a lógica capitalista sendo conflitante com a questão
ambiental fez emergir uma contradição entre preservar (os recursos naturais) para sobreviver
(a humanidade) ou sobreviver (a todo custo) a fim de preservar (o capital)”.19
As partes negociaram este conflito, levando em conta os interesses dos grupos
individuais. Os capitalistas precisam de recursos para produzir o capital. Os ambientalistas
objetivam proteger e manter o sistema ambiental ainda existente. Indivíduos “carregados” de
conceitos ideológicos e posicionamentos favoráveis a cada uma dessas dimensões não iriam
negociar, se não houvesse vantagem mútua para unificar o discurso em uma dimensão maior:
o desenvolvimento sustentável e a sustentabilidade.
A diferença entre o discurso e a prática continua gerando conflito porque, ambas
óticas, ao refletir sobre o longo prazo, a zona de negociação é menos árida do que o curto
prazo. Por exemplo, negociar que a geração futura tem de preservar para sobreviver é muito
mais simples do que acordar que essa geração preservará o meio ambiente e não utilizará
formas degradantes para os recursos.
Entretanto para os ambientalistas, negociar que os recursos podem ser usados para a
reprodução do capital, desde que observadas as questões de reposição ou conciliação com os
objetivos ambientais, é mais simples do que aceitar que as empresas precisam tempo para se
adaptarem a novas formas de reprodução e que, por isso, ainda não pode extinguir o sistema
anterior no curto prazo.
Por isso que pensar na geração futura é, teoricamente, mais simples do que pensar na
presente, já que está se assinando um contrato para outros cumprirem, sem a necessidade de
qualquer restrição ao presente.
19
YOUNG, H., Preservação Ambiental: uma retórica no espaço ideológico da preservação ambiental,
Curitiba,Centro Universitário Franciscano do Paraná, Monografia em ciências Econômicas, 2000.
67
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Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
A partir disso, Hawken (1999) ressalta que,
Não é o abastecimento do petróleo ou do cobre que começa a limitar o nosso
desenvolvimento, mas a própria vida. [...] A humanidade herdou um acúmulo de 3,8
bilhões de anos de capital natural. Em se mantendo os padrões atuais de uso e
degradação, muito pouco há de restar no final do próximo século. Não é apenas
questão de estética e moralidade, trata-se do mais elevado interesse prático da
sociedade e de todas as pessoas. (Hawken, 1999, p.58)
1.2.1 Definindo Sustentabilidade
Atualmente, se discute sobre esta difícil temática de conceitualizar Desenvolvimento
Sustentável e/ou Sustentabilidade, o autor Jara (1998) em sua obra a uma década manifestou:
Trata-se da emergência de um significado novo, que faz parte de uma mudança
fundamental em nossos pensamentos, atitudes e valores. Trata-se de uma
reorientação ética, que faz reavaliação dos relacionamentos da sociedade com a
natureza e do Estado com a sociedade civil, à luz de postulados interdependentes de
equidade social, equilíbrio ambiental, bem-estar e econômico e autodeterminação
política (Jara, 1998, p. 51).
É muito conhecido o conceito de desenvolvimento sustentável estabelecido em 1987,
no Relatório da Comissão Bruntland, que o apresenta como processo que busca sastisfazer as
necessidades e aspirações do presente, sem comprometer a possibilidade das gerações futuras
para atender a suas próprias necessidades. (Agenda 21 Global, 1992, p.23)
Segundo Jara (1998) afirma que esta implícita, nessa abordagem, a preocupação com
as condições sociais das pessoas e das comunidades. O relatório aspira a um mundo mais
humano e enfatiza que a redução da pobreza é precondição para um desenvolvimento
ambientalmente seguro. No entanto, nesse processo de mudança, orientando a satisfazer
necessidades e aspirações, fica também implícita a visão de que todos os seres e os recursos
estão à disposição do homem, disponíveis para realizar seus desejos e projetos, “ traduzindo
uma ótica antropocêntrica” (op.cit., 1998, p. 72).
O conceito da Comissão Bruntland não esclarece como vão ser satisfeitas tais
necessidades, nem sequer quais são essas necessidades, ou de que comunidades ou grupos
sociais está-se falando. Mas acreditamos que está implícita a idéia de alcançar um
desenvolvimento contínuo sem exaurir os recursos naturais, ou seja, o raciocínio sobre o uso
racional do capital ecológico, evitando causar prejuízos para a comunidade como um todo. “E
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o princípio da solidariedade, que define uma capacidade básica de sentir e pensar os outros
em suas condições concretas, uma vontade de agir de forma coerente à sorte dos outros” (op.
cit., 1998, p.52).
“O desenvolvimento sustentável refere-se aos processos de mudança sociopolítica,
socioeconômica e institucional que visam assegurar a satisfação das necessidades básicas da
população e a equidade social, tanto no presente quanto no futuro [...] ” (Buarque, 1994, p.
12).
Por conseguinte, numa visão amplida, o desenvolvimento sustentável tem dimensões
ambientais, econômicas, sociais, políticas e culturais, o que necessariamente traduz várias
preocupações: com o presente e o futuro das pessoas; com a produção e o consumo de bens e
serviços; com as necessidades básicas de subsistência; com os recursos naturais e com o
equilíbrio ecossistêmico; com as práticas decisórias e com a distribuição do poder; e com os
valores pessoais e a cultura.
Assim, o desenvolvimento sustentável promove um novo tipo de competitividade
econômica, socialmente inclusiva, que faz a sociedade avançar para modos de vida menos
destrutivos e alienados. A preocupação está centrada mais na qualidade da vida que na
quantidade da produção.
A economia sustentável propõe o desenvolvimento sem exaurir ou agredir a natureza –
pois ela é a única fonte de todos os recursos para a sobrevivência humana. A humanidade só
evitará uma catástrofe se mudar o comportamento atual.
O desenvolvimento sustentável pode e deve melhorar a qualidade de vida sem
prejudicar as fontes naturais de que o homem necessita para sua sobrevivência. Ele se tornou
uma necessidade, em vista da ameaça de extinção ou degradação de recursos naturais
imprescindíveis à humanidade, como a água, por exemplo.
Portanto, tomando como base a definição do que vem a ser sustentabilidade,
consideramos que um local é sustentável quando as famílias, através do acesso a políticas de
infra estrutura básica e educacional, conseguem dispor dos meios de produção e de
transformação social de maneira a lhes proporcionar a implementação de um sistema
produtivo viável e o acesso a benefícios sociais que promovam a justiça social, o respeito ao
meio ambiente e a cidadania.
Independentemente de quem criou e em que ano se estabeleceu, é fato constatado que
o conceito de sustentabilidade e /ou desenvolvimento sustentável, tornou-se o paradigma dos
anos 90 e continua ainda nos dias atuais a ganhar um interesse significativo entre cientistas
sociais, administradores, economistas, planejadores, políticos movimentos sociais e
69
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ambientais, constituindo-se em um conceito dinâmico, que segundo Sachs , pode adquirir
cinco dimensões principais:
a) sustentabilidade social, que busca o estabelecimento de um padrão de
desenvolvimento que conduza a uma distribuição mais equitativa da renda,
assegurando uma melhoria dos direitos das grandes massas da população e uma
redução das atuais diferenças entre os níveis de vida daqueles que têm e daqueles
que não têm;
b) sustentabilidade econômica, possível através de inversoes públicas e privadas a
da alocação e do manejo eficiente dos recursos naturais;
c) sustentabilidade ecológica, entendida como aumento da capacidade de suporte do
planeta, mediante intensificação do uso do potencial de recursos disponíveis
compatível com um mínimo de deteriorização deste potencial;
d) sustentabilidade geográfica, buscando uma configuração urbano-rural mais
equilibrada, evitando-se a concentração da população em áreas metropolitanas, ou
assentamento humanos em ecossistemas frágeis;
e) sustentabilidade cultural, possivelmente é a dimensão mais difícil de ser
concretizada, em função da multiplicidade de vias de acesso à modernidade.
(Sachs, 1986, p. 46).
Tomando como base a definição do que vem a ser sustentabilidade, consideramos que
os munícipes e/ou suas comunidades são sustentáveis quando as famílias, através do acesso à
políticas de infra estrutura básica e agrícolas, conseguem dispor dos meios de produção e de
transformação social de maneira a lhes proporcionar a implementação de um sistema
produtivo viável e o acesso a benefícios sociais que promovam a justiça social, o respeito ao
meio ambiente e a cidadania.
Neste sentido, o novo modelo que será sendo impulsionado fundamenta-se no
desenvolvimento econômico local. Estamos falando de um desenvolvimento aplicado num
âmbito espacial delimitado-o território municipal, a micro-região, o assentamento, a
comunidade rural e a comunidade urbana. Estamos falando de um desenvolvimento
endógeno, ou seja, baseado no aproveitamento dos recursos, das oportunidades e das
capacidades locais. O fato de ser um processo de caráter endogéno não significa não precisar
de recursos exógenos.
Além do mais, o desenvolvimento local apresenta uma abordagem integral e
integradora das dimensões econômicas, sociais, políticas, técnicas e ambientais. Fica cada vez
70
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mais claro que o fato de que o desenvolvimento não é apenas um fenômeno econômico.
Trata-se de uma mudança de cultura e de relacionamento sociais e institucionais. Neste caso,
como bem afirma Moreira (2007):
O desenvolvimento sustentável deve assumir um caráter corretivo e qualitativo,
exigindo não apenas eficiência e economia no uso dos recursos naturais, mas,
principalmente, equidade social, de modo que todos tenham garantia de suas
necessidades básicas como moradia, saúde e educação. Não devendo ser uma feição
ambiental imputada às formas e aos procedimentos tradicionais que regem as
relações sócio-ambientais, entretanto, deve constituir um conceito promissor que
envolve crescimento sustentável, a longo prazo. Crescimento esse, não apenas do
ponto de vista econômico, mas, sobretudo em termos sociais e ecológicos, onde só
será sustentável aquele desenvolvimento que promova melhoria qualitativa e
distribuição equânime do padrão de vida da população. [...] O objetivo é reduzir a
pobreza absoluta do mundo pobre através de providências no sentido de promover
meios de vida seguros e permanentes que minimizem a exaustão de recursos, a
degradação ambiental, a destruição da cultura e a instabilidade social. (Moreira,
2007,p. 59).
Quando falamos de desenvolvimento local sustentável, por conseguinte estamos
falando de munícipes, agricultores e de comunidades, de uma maneira geral organizados e
capacitados, ou seja, como diz Jara (1998, p.73): “dotados de conhecimentos, habilidades e
destrezas para que eles mesmos saibam e possam gerenciar e orientar seus assuntos, partindo
dos recursos que realmente possuem para atingir uma melhor qualidade de vida”.
2 Turismo responsável e planejado
Embora não haja uma definição única do que seja turismo, a Organização Mundial de
Turismo (OMT), o define como:
As atividades que as pessoas realizam durante suas viagens e permanência lugares
distintos dos que vivem, por um período de tempo inferior a um ano consecutivo, com fins de
lazer, negócios e outros (OMT, 1999).
No Brasil, Beni, conceituou turismo como sendo:
[...] um elaborado e complexo processo de decisão sobre o que visitar, onde, como e
a que preço. Nesse processo intervêm inúmeros fatores de realização pessoal e
social, de natureza motivacional, econômica, cultural, ecológica e científica, que
ditam a escolha dos destinos, a permanência, os meios de transporte e o alojamento,
bem como o objetivo da viagem em si para fruição tanto material como subjetiva
dos conteúdos de sonhos, desejos, de imaginação projetiva, de enriquecimento
existencial histórico-humanístico, profissional, e de expansão de negócios. Esse
consumo é feito por meio de roteiros interativos espontâneos ou dirigidos,
compreendendo a compra de bens e serviços da oferta original e diferencial das
atrações e dos equipamentos a ela agregados em mercados globais com produtos de
qualidade e competitivos (Beni, 2007, p. 66).
71
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
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Assim, entendemos que: "o turismo se caracteriza por um dos fenômenos mais
significativos da época em que vivemos, atingindo proporções mundiais e influenciando
definitivamente os campos político, cultural, econômico e social" (Oliveira, 2002); além do
ambiental. Dentro de uma conceituação mais moderna, o turismo é considerado notadamente
como propulsor de desenvolvimento sócio-econômico, gerador de empregos, carregador de
divisas, além de multiplicador e distribuidor de renda.
Paralelamente ao crescimento econômico de sua atividade, o turismo tem procurado
desenvolver-se, sobretudo, com consciência ambiental. Mesmo assim, esse tão rápido
crescimento vem gerando fortes impactos negativos, principalmente, referentes ao ambiente
natural, conforme Dias (2003, p. 28), pela: [...] "utilização intensiva dos recursos naturais sem
uma preocupação com a preservação desses atrativos que formavam [e formam] a base de
sustentação da atividade".
É preciso entender que o turismo pode gerar vantagens do ponto de vista econômico,
mas pode implicar em degradação ambiental, perda da identidade local, entre outros possíveis
impactos negativos.
Neste contexto, surge a expressão "turismo sustentável ou responsável" que passou a
ser utilizada com maior frequência a partir da década de 1990, inserida dentro do contexto de
desenvolvimento sustentável dos recursos naturais e com o reconhecimento dos impactos
negativos causados por sua atividade.
Para Silveira (1997, p. 34): “O turismo sustentável é responsável por gerar menor
impacto, sendo válida como estratégia para discussão e proposição de formas concretas de
promover um turismo viável e justo com base na dinâmica local e no planejamento
participativo”.
Segundo a OMT (1999), Turismo sustentável é a atividade que satisfaz as
necessidades dos turistas e as necessidades sócio-econômicas das regiões receptoras, enquanto
a integridade cultural, a integridade dos ambientes naturais e a diversidade biológica são
mantidas para os futuros produtos turísticos sustentáveis são desenvolvidos em harmonia com
o meio ambiente, com as comunidades e culturas locais, de forma que estas se convertam em
permanentes beneficiários e deixem de ser espectadoras de todo o processo de
desenvolvimento.
Já para Swarbrooke:
O turismo sustentável vem satisfazer as necessidades dos turistas, da indústria do
turismo e das comunidades locais, sendo uma atividade economicamente viável,
preservando recursos dos quais o turismo necessita para as gerações futuras, como o
meio ambiente e a comunidade local (Swarbrooke, 2000, p. 89).
72
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O que podemos perceber nas definições apresentadas é que essa relação entre o meio
ambiente, o progresso humano e o turismo deve atender às necessidades da humanidade, não
comprometendo o desenvolvimento das gerações futuras.
A discussão sobre o desenvolvimento da atividade turística também deve ter um
caráter interdisciplinar, incorporando novos elementos, ciências e novas óticas de percepção
da atividade.
Deste modo, a United Nations Environment Programe/World Tourism Organization
(UNEP/WTO, 2005), recomendou para o planejamento em turismo sustentável:
a) Otimização do uso dos recursos ambientais, que constituem o elemento-chave para
o desenvolvimento turístico, com a manutenção dos processos ecológicos e apoio à
conservação dos recursos renováveis e da biodiversidade;
b) Respeito à autenticidade sócio-cultural das comunidades dos destinos, com o
compromisso de conservação de seu patrimônio construído e seu estilo de vida e
valores tradicionais, e fortalecimento da compreensão intercultural e tolerância;
c) Garantia de operações econômicas viáveis, de longo prazo, com a geração de
benefícios socioeconômicos para todos os atores envolvidos, incluindo emprego
estável e oportunidades de ganhos e serviços sociais às comunidades de destino, de
maneira a contribuir para alivio à pobreza.
Assim, entendemos que o turismo, quando planejado e executado dentro dos
princípios conceituais da sustentabilidade, fortalece a cultura local e regional preservando a
identidade social, fomentando a diversidade cultural das comunidades, grupos e regiões, com
elevação da auto-estima dos indivíduos/cidadãos.
As dimensões da sustentabilidade aplicáveis ao desenvolvimento turístico sustentável
sugerem os seguintes princípios segundo Zimmerman:
− Sustentabilidade ecológica: assegura que o desenvolvimento seja compatível com
a manutenção dos processos ecológicos essenciais, diversidade biológica e recursos
biológicos. As atividades turísticas devem ser desenvolvidas respeitando os limites
dos ambientes envolvidos, com mínimos danos aos ecossistemas;
− Sustentabilidade social: as atividades turísticas devem contribuir para distribuição
mais igualitária dos benefícios e da renda, reduzindo as desigualdades de padrões
de vida e a segregação sócio-espacial, promovendo o exercício de verdadeira
cidadania;
73
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− Sustentabilidade cultural: assegura que o desenvolvimento e o controle das
pessoas sobre suas próprias vidas sejam compatíveis com a cultura e com os valores
das pessoas atingidas pelo desenvolvimento, aumentando e fortalecendo a
identidade cultural da comunidade;
− Sustentabilidade
econômica:
assegura
que
o
desenvolvimento
seja
economicamente eficiente, incentivando o fluxo continuo de investimentos, e que
os recursos sejam geridos de forma que suportem (Zimmerman, 1998, p. 26).
A discussão da sustentabilidade se consolida como um tema central da atualidade, nas
discussões do fenômeno turístico, passando a incorporar a visão dessas dimensões em seu
planejamento como um mecanismo para inclusão e transformação social, implicando-se,
segundo Irving (2002) em ampla reflexão ética.
O turismo responsável deve ser compreendido com um processo que devemos atingir e
não como o próprio fim. Assim, a melhor maneira de iniciá-lo é através de seu planejamento,
antevendo os problema e as dificuldades e propondo as soluções. Para Oliveira (2002, p.72),
[...]
"é a maneira de considerar diversas alternativas e identificar qual a mais adequada a ser
implantada em determinada situação".
Para materializar o planejamento, é usual a elaboração de projetos, que quando bem
elaborados, tornam-se uma importante ferramenta de trabalho, otimizando recursos e
minimizando erros, de forma a centralizar diversas informações em um único local.
Para este autor:
Um projeto de formatação de produto turístico, por exemplo, valorizará mais
determinadas informações e deverá ser apresentado de uma maneira, enquanto que
um estudo de mercado e análise de viabilidade de outro empreendimento turístico
enfocará outras possibilidades, e resultará em material bem diferente do primeiro.
No entanto, em nenhum deles o conteúdo deve ser extremamente rígido. Pelo
contrário, o projeto deve ser adaptável às condições reais e permitir que alterações
sejam feitas, sem o comprometimento do objetivo geral (Oliveira, 2002, p. 95).
O autor ainda enfatiza que nos projetos, em determinada situação, sua maior virtude é
mostrar a própria inviabilidade, ou seja, através dos estudos realizados para a sua elaboração
pode ser diagnosticado que, de alguma forma, a implantação de tal plano seria inviável
economicamente, ou causaria algum impacto ambiental, ou outra situação que poderia
acarretar grandes problemas no futuro.
74
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Segundo o Ministério do Turismo (através do Programa de Regionalização do
Turismo, proposto pelo PNT – Plano Nacional de Turismo) – quando tratamos de
planejamento para o desenvolvimento sustentável do turismo, o processo deve envolver as
seguintes etapas (BRASIL/MTUR, 2007a):
I – Análise situacional da região/município para a atividade do turismo, através
da:
− Elaboração ou resgate do inventário da oferta turística;
− Estudo do mercado turístico:
• Dimensionamento da demanda turística atual e futura,
• Análise de mercado.
II – Diagnóstico situacional da região/município, através do:
• Levantamento dos pontos fortes e fracos, oportunidades e ameaças da atividade
turística da região/município.
III – Elaboração do plano estratégico de desenvolvimento turístico, através da:
• Elaboração do prognóstico:
• Definir claramente que objetivos se pretende alcançar no futuro;
• Estabelecer as metas que se pretende atingir;
• Estabelecer estratégias distintas para atingir esses objetivos;
• Definir para cada objetivo uma estratégia, entre as escolhidas, para uma
análise mais detalhada de viabilidade;
• Avaliar e escolher a melhor maneira de realizar a estratégia proposta, na
forma de uma tarefa a ser realizada.
Ainda que apresentadas de forma didática, as fases na prática do processo não são tão
esquemáticas. As etapas são consecutivas, mas também existe sobreposição em alguns
momentos, principalmente quando o planejador já possui experiência e consegue prever
alguns resultados. Vejamos detalhadamente a análise das etapas do Planejamento para a
atividade do turismo:
I – Análise situacional da região/município turístico:
• Elaboração ou resgate do inventário da oferta turística
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Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
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Para Oliveira:
O inventário é uma das tarefas mais trabalhosas e demoradas do projeto, mas é
também muito importante por ser a base de todas as etapas posteriores. É no
inventário que as informações sobre a propriedade e região de entorno deverão ser
levantadas para serem trabalhadas. Por ser um processo muito meticuloso, deve ser
estruturado de forma a evitar o trabalho de busca por informações supérfluas e, ao
mesmo tempo, evitar que informações importantes sejam esquecidas ou
abandonadas. (Oliveira, 2002, p. 49).
Segundo o BRASIL/MTUR (2007c), o inventário como processo de levantamento,
identificação e registro dos atrativos turísticos, dos serviços e equipamentos turísticos e da
infra-estrutura de apoio ao turismo divide-se no levantamento ou resgate das informações
referentes aos:
− Atrativos turísticos são elementos naturais e culturais com força potencial de
atração de turistas, cujo valor reside em características objetivas e subjetivas que
lhes conferem autenticidade, genuinidade, diferenciação e sustentabilidade;
− Serviços e equipamentos turísticos são aqueles relacionados aos serviços de
operação e agenciamento; transporte; hospedagem; alimentação; recepção;
recreação e entretenimento; eventos e outras atividades complementares
relacionadas ao turismo;
− Serviços de infra-estrutura são serviços básicos de uma cidade ou de uma
localidade, ou seja, são aqueles relacionados a transportes, segurança, limpeza,
além, é claro, daqueles que dependem da existência de redes de esgoto, energia
elétrica, abastecimento de água, rede telefônica, etc.
• Estudo de Mercado
O estudo de mercado é a base de qualquer planejamento turístico, tomando-se
indispensável conhecer a imagem do produto perante o consumidor e as tendências de
demanda, tanto real ou atual, como potencial ou futura.
Também, são fundamentais para se verificar se as idéias manifestadas no Prognóstico
condizem com alguma possibilidade de interesse do consumidor, ou, por outro lado, se já
existem empreendimentos similares no mercado, com sucesso ou fracasso.
Segundo Oliveira (2002, p. 53), o estudo basicamente ampara-se: "na análise da
demanda, feita por meio de pesquisas em dados estatísticos, projeções e outras fontes
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bibliográficas, como também por intermédio de questionários e entrevistas com o público
alvo”. Este pode ser denominado real se já frequenta a região, ou potencial, se, embora tenha
condições, não vai até o local/região em questão.
Por demanda turística o Ministério do Turismo entende que: "é o interesse que os
turistas demonstram pelos atrativos e pelos locais de uma determinada região
(BRASIL/MTUR, 2007c)".
Portanto, saber se há muita ou pouca procura pelos atrativos e pelos locais
interessantes de uma região, ou seja, conhecer o perfil da demanda turística é essencial para se
traçar, no futuro, o prognóstico para a região turística.
A demanda turística pode ser influenciada por inúmeros fatores, aumentando ou
reduzindo o número de turistas no local. Entre esses fatores, podem ser citados.
− Efetividade da propaganda e do marketing;
− Distância dos grandes centros;
− Qualidade dos serviços;
− Interesse despertado pela oferta turística (singularidade e/ou representatividade);
− Custos;
− Condições de estabilidade política;
− Nível de segurança;
− Sazonalidade.
O estudo da demanda turística é imprescindível antes que qualquer investimento seja
feito. Para tanto, devem ser estudados, entre outros, o:
− Fluxo de turistas;
− Áreas de procedência dos turistas;
− Meios de transporte utilizados e a frequência de cada um;
− Tipo de alojamento mais procurado;
− Perfil do turista: tempo médio de permanência no local; características
socioeconômicas, gasto médio, nível de satisfação do turista e suas preferências,
etc.;
− Observação da concorrência, diagnosticando o que já é feito, de que forma e para
quem. Esta é uma análise interessante por ter custo inferior ao primeiro caso e,
desde que bem desenvolvida, a informação fornecer dados atuais e extremamente
relacionados com o mercado.
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A análise da concorrência consiste em reunir e analisar o máximo de informações
possível sobre os territórios concorrentes existentes e potenciais. Esta iniciativa supõe,
naturalmente, um conhecimento preciso dos seus próprios produtos turísticos.
A análise da concorrência não deve conduzir à criação de rivalidades, mas permitir, ao
contrário, perceber melhor sua posição no mercado.
II – Diagnóstico situacional da região/município
− Levantamento dos pontos fortes e fracos, oportunidades e ameaças da atividade
turística da região/município.
Segundo o II Programa Nacional Integral Portuguesa (2002): o diagnóstico consiste
antes de mais nada em confrontar as análises da oferta, da procura, da concorrência e das
tendências.
Para Oliveira (2002, p. 63): [...] "muitas metodologias são adotadas para sua
elaboração, mas sugere-se a utilização da análise FOFA, ou seja, Pontos Fortes, Pontos
Fracos, Oportunidades e Ameaças".
A metodologia é uma ferramenta para estabelecer o nível do desenvolvimento turístico
em que se encontram as localidades, analisando os pontos fracos e fortes, as fraquezas e
oportunidades destes locais. Assim temos que:
− A força está relacionada com as características do presente, e normalmente
encontram-se na própria área estudada;
− A fragilidade também está relacionada com as características do presente, e
normalmente encontram-se na própria área estudada;
− As oportunidades estão relacionadas com possibilidades positivas futuras, ou
identificadas externamente à área estudada;
− As ameaças estão relacionadas com possibilidades negativas futuras, ou
identificadas externamente à área estudada.
Posteriormente, deve-se fazer uma análise cruzada entre Forças versus Oportunidades,
na busca da capitalização para promover o desenvolvimento mais rápido e consolidação do
turismo. Os campos mais acessíveis e ambientes mais preparados para receber a atividade e
adquirir prioridade um; e, Fraquezas versus Ameaças, na busca da sobrevivência do destino
no cenário turístico, procurando eliminar ou minimizar ao máximo as fragilidades e monitorar
as ameaças. Precisando de interferência com urgência, tem prioridade zero.
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III – Elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Turístico
− Elaboração do Prognóstico
Nesta fase serão traçados aquilo que será idealizado e os objetivos de desenvolvimento
regional manifestados pelos atores locais envolvidos, assim como as metas, estratégias e
projetos específicos necessários para o desenvolvimento da atividade turística na região.
Assim, é importante o estabelecimento de uma visão de futuro, na qual o conjunto de
dados e informações obtidos a partir da análise situacional representa os diferentes cenários
criados nessa projeção de futuro. Em outras palavras, podemos “dizer que o prognóstico é a
etapa que permite antever como um problema atual será solucionado ou como se fará o
encaminhamento de uma questão para chegar a um resultado esperado, no futuro"
(BRASIL/MTUR, 2007c).
Deste modo, segundo o BRASIL/MTUR, temos que:
O prognóstico traçado nessa etapa, com base em tudo aquilo que é conhecido no
presente, somado às expectativas dos envolvidos, às oportunidades e potencialidades
levantadas, e às restrições e riscos que poderão influenciar o Plano ou o projeto, indica aquilo
que pode ser esperado no futuro, a médio e longo prazo.
A formulação do prognóstico representa o momento de tomada de decisão tanto sobre
"o que fazer", como sobre "o como fazer" (BRASIL/MTUR, 2007).
2.1 Conservação ambiental e turismo
Segundo Beni (2007, p. 14): “[...] a ação do homem sobre o meio ambiente tem
provocado a perda da qualidade dos recursos naturais em muitos ecossistemas, [...] por vezes,
irreversíveis”.
Podemos citar, dentre essas ações, a contaminação das águas, por despejos
domésticos; atmosféricos, por gases da combustão dos automóveis e queima de lixo; e do solo
por pesticidas e águas de irrigações contaminadas.
A conservação desses recursos é fundamental, pois têm seu valor, na medida em que
são úteis para a satisfação das necessidades e que segundo Beni (2007, p. 25): “[...] não usá-los
faz que percam sua qualidade de recursos. Elas os situam como elementos naturais, estáticos e
não-participantes na dinâmica de desenvolvimento e satisfação de necessidades”.
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Assim, para que sejam conservados, protegidos e/ou utilizados, a Comissão
Internacional de Parques Nacionais e Áreas Protegidas da União Internacional de
Conservação da Natureza e seus Recursos Naturais apresenta a tipología às reservas especiais
ou unidades de conservação ambiental e áreas correlatas. São elas: área especial de interesse
turístico; área de interesse especial; área natural tombada; área de proteção ambiental; área de
relevante interesse ecológico; área de proteção especial; estação ecológica; estação
experimental; estância; estrada-parque; floresta estadual; floresta nacional; floresta protetora;
local de interesse turístico; monumento cultural; monumento natural; parque de caça; parque
estadual; parque nacional; parque natural; refugio da vida silvestre; reserva biológica; reserva
da biosfera; reserva ecológica; reserva estadual; reserva de fauna; reserva florestal; reserva
indígena; reserva federal; reserva do patrimônio mundial; rio cênico e viveiro florestal.
No Brasil o órgão oficial para assuntos ecológicos é o Instituto Brasileiro de Meio
Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
Apesar da preocupação da Comissão e do IBAMA, acreditamos que para afluência
turística em unidades de conservado, necessita-se de:
− Acordos e parcerias com outros órgãos que atuam direta ou indiretamente na
conservação dos recursos turísticos naturais, tais como: Ministério do Turismo e
Ministério do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Amazônia Legal;
− Uma maior atenção, principalmente, em relação à melhor infra-estrutura para se
tornarem pólos de atração turística, conhecidos pela população, e destes, os que os
usufruem para o turismo tenham suas atividades baseadas na educação ambiental,
cultura, hábitos e costumes locais, minimizando os impactos provocados em suas
visitas;
− Preocupação com um sistema de turismo sustentável através da Educação
Ambiental, capacidade profissional, estudo de impacto ambiental, capacidade de
carga, plano de manejo e controle ambiental.
Assim, para a conservação dos recursos naturais, que também são turísticos, exige-se a
aplicação destes, mediante uma estratégia de planejamento com base em planos, projetos,
programas e atividades harmônicas com sua quantidade e qualidade; preservado, salvo,
aqueles recursos que estão em risco de extinção; restauração, corrigindo os erros em
ecossistemas alterados; maximização, com o aproveitamento total de um recurso, evitando o
desperdício; reutilização, utilizando os recursos tantas vezes quanto possível; substituição,
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utilizando outros recursos ao invés daqueles em via de extinção; e, uso integral, através da
satisfação de diferentes necessidades mediante um só recurso, isto é, o uso múltiplo.
Todas essas preocupações evitam que os turistas, empresários, prestadores de serviço,
atividades primárias e industriais ao setor público, que por não aplicar sanções e/ou não
elaborar uma legislação ideal para o controle ambiental, aprofunda a degradação de
ecossistemas com atrativos naturais (Beni, 2007).
2.2 Impactos e turismo
Outro ponto bastante importante quando tratamos de turismo sustentável/responsável é
a avaliação dos impactos positivos e negativos que a atividade promove com seu
desenvolvimento.
Segundo Lage e Milone (1999):
[...] todo processo de produção gera impactos no meio e apesar de toda a
grandiosidade que a atividade turística propicia, ela apresenta efeitos econômicos,
sociais, culturais e ambientais múltiplos. Portanto, seus resultados não serão
equivalentes em todas as partes e para todas as pessoas envolvidas. (Lage e Milone,
1999, p.102)
Embora existam vários conceitos de impacto ambiental e que eles são referenciais para
melhor compreensão do assunto, trazemos aqui aquele referendado pela Resolução n. 001 do
Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), de 21 de Janeiro de 1986:
[...] é qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio
ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das
atividades humanas, que direta ou indiretamente, afetam: a saúde, a segurança e o
bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; as condições estéticas e
sanitárias do meio ambiente; a qualidade dos recursos ambientais.
Os impactos podem não ser relevantes em alguns casos, mas em outros afirma
Ruschmann (1999, p. 70), "comprometem as condições de vida ou a atratividade das
localidades turísticas".
Assim, apresentaremos nos seguintes tópicos os impactos positivos e negativos
causados pelo desenvolvimento do turismo.
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2.2.1 Impactos ambientais positivos
Para que tenhamos a compreensão da relação entre meio ambiente e turismo, é
necessário que se estimule nos indivíduos (tanto os turistas quanto os membros da
comunidade receptora) a capacidade de perceber o ambiente que os cerca. A compreensão do
meio ambiente pode levar a ações transformadoras, mas para que isso ocorra é necessária a
participação ativa de todos, e não só a observação passiva do que está acontecendo (Fonteles,
2004).
Há diversas maneiras de o turismo contribuir para a conservação e a proteção do meio
ambiente e gerar impactos positivos, tais como (BRASIL/MTUR, 2007b):
− Aumento no investimento para conservação e manutenção do ambiente visitado por
meio de contribuições financeiras diretas, resultantes da venda de serviços na
compra de ingressos em parques ou do pagamento de taxas ambientais em
determinados destinos, com uma parte dos recursos arrecadados investidos na
conservação do ambiente visitado;
− Melhoria das condições ambientais do destino, aliada à melhoria da infraestrutura
básica da localidade, como os sistemas de saneamento, de transporte (estradas de
acesso etc.), de comunicações, de saúde, paisagismo da área urbana (praças,
calçadões etc.), trazendo benefícios para a população local, através dos recursos
para efetivar essas melhorias podendo vir por meio de contribuições financeiras
indiretas, como o pagamento de impostos, por meio do recebimento do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e Prestação de Serviços Ecológico, por
meio de empréstimos diretamente vinculados à vocação turística da localidade,
como por exemplo, por meio de programas do Governo Federal como o Programa
de Desenvolvimento do Turismo (PRODETUR) e o Programa de Desenvolvimento
do Ecoturismo na Amazônia Legal (PROECOTUR);
− Geração de emprego e renda. Em áreas naturais, as oportunidades que o turismo
oferece podem ajudar a diminuir a pressão sobre o uso não sustentável e às vezes,
ilícito dos recursos naturais, o que ameaça a integridade das Unidades de
Conservação (UC) do país. O turismo produz impactos em diversos segmentos da
economia, empregando em sua cadeia desde mão-de-obra mais qualificada, em
áreas que se utilizam de alta tecnologia (como transportes e comunicação), até a de
menor qualificação, tanto no mercado formal quanto no informal. São várias as
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oportunidades de ganho para as comunidades que vivem no entorno das UCs.
Como exemplo, pode-se citar a confecção e a venda de artesanato, o fornecimento
de alimentos para hotéis e restaurantes por meio da agricultura familiar, a venda
direta de produtos da terra ou doces feitos de forma artesanal, a disponibilização do
turismo de passeios de barcos a remo, caminhada ecológicas com guias, museus
com os animais existentes na região entre outros;
− Escolha e uso eficiente de tecnologias ambientalmente saudáveis, que não
degradem o ambiente, e de fontes limpas de energia que poderão ser adotadas, a
partir da conscientização do poder público, iniciativa privada, sociedade civil e
terceiro setor, sobre os benefícios;
− Conservação, preservação, proteção e recuperação dos ambientes naturais. O
turismo pode agregar valor às áreas naturais, principalmente às Unidades de
Conservação, como parques e reservas particulares, reservas estaduais, na medida
em que esses ambientes são cada vez mais procurados pelos turistas. O poder
público local e os empresários do setor tendem a investir em medidas de
conservação, a fim de manter a qualidade e consequente atratividade dos destinos.
Com uma visitação organizada e controlada, é possível utilizar de maneira
sustentável as áreas naturais mais preservadas. Além disso, o turismo pode induzir
ou estimular a recuperação de áreas degradadas, uma vez que a qualidade ambiental
da área está se tornando pré-requisito para a escolha do local pelo turista;
− Sensibilização dos turistas para as questões ambientais, ampliando sua percepção
da realidade e contribuindo para conservação e proteção do ambiente visitado
(responsabilidade compartilhada). Quanto ao poder público local, a iniciativa
privada, a sociedade civil e o terceiro setor, a percepção de que a competitividade
do destino está diretamente ligada a sua qualidade ambiental pode também operar
mudanças de postura em relação aos cuidados com o meio ambiente.
Para Netto e Trigo (2003):
O rápido crescimento do turismo nas últimas décadas continuará em altas taxas e
provocará uma crescente, intensa e constante pressão nos espaços naturais e rurais
de uso turístico e sobre os atrativos históricos e culturais, pois estes são motivos de
forte demanda e a base das políticas nacionais de desenvolvimento turístico. (Netto e
Trigo, 2003, p. 67).
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Quanto aos fatores econômicos, o turismo é capaz de gerar um número expressivo de
repercussões nas localidades onde a atividade é introduzida ou ampliada. Um grande número
de impactos econômicos positivos pode ser gerado com o desenvolvimento da atividade
turística.
Os principais impactos positivos do turismo na economia são:
− A contribuição para o equilíbrio da balança de pagamentos;
− A contribuição ao PIB – Produto Interno Bruto;
− A contribuição do turismo para a criação de empregos;
− O turismo como motor da atividade empresarial;
− A contribuição da atividade turística para o aumento e a distribuição da renda
(OMT, 2003).
O turismo repercute tremendamente na economia dos países e das regiões nas quais se
desenvolve, ainda que sua importância tenha intensidades diferentes conforme o dinamismo e
a diversificação da economia, melhor dizendo, seja a economia local, regional ou nacional.
Os defensores do desenvolvimento da atividade turística argumentam que o turismo
não só contribui com divisas, como também suaviza o problema do desemprego e em longo
prazo, pode fornecer um substituto das exportações tradicionais.
Quando desenvolvida com planejamento e seguindo os princípios da sustentabilidade
político-institucional, a atividade turística pode contribuir, segundo o Brasil/MTUR (2007b),
com os seguintes impactos positivos:
− Novo relacionamento entre setor público e privado;
− Fomento a participação social;
− Transparência na gestão pública e privada;
− Continuidade das políticas públicas.
2.2.2 Impactos ambientais negativos
O contato com a natureza é uma das maiores motivações das viagens de lazer, mas o
turismo e o meio ambiente não têm se caracterizado por um relacionamento harmonioso, na
medida em que reproduzem a lógica capitalista nas relações de produção e consumo, ou seja,
prevalece o princípio da externalidade, principalmente, por parte do produtor ou do
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consumidor, os quais buscam respectivamente, economia de escala ou acumulação de
vantagens.
Contudo como consumidor final o turista, também tem seu papel, não menos
importante nessa relação não-harmoniosa, como afirma Ruschmann (1999) dizendo que:
[...] em quase todas as destinações turísticas tem-se constatado a falta de cultura
turística das pessoas que viajam, o que faz que se comportem de forma alienada em
relação ao meio em que visitam, acreditando não terem nenhuma responsabilidade
na preservação da natureza e na originalidade das destinações. Entendem que seu
tempo livre é 'sagrado', que tem direito ao uso daquilo pelo que pagaram e
permanecendo pouco tempo (individualmente), julgam-no insuficiente para serem
responsabilizados pelas agressões ao meio ambiente. (Rushmann,1999, p. 87)
Segundo Lemos (2005), entre os impactos ambientais negativos do turismo, podemos
citar:
− Ampliação da demanda pelos recursos naturais disponíveis, que pode gerar
competição com a população local pelo uso dos recursos e a consequente
degradação destes, devido ao uso excessivo ou inadequado. Como exemplo, podese citar o caso da falta de água em determinadas localidades nas épocas de alta
temporada, ou o caso do turismo de pesca em alguns destinos, quando os barcos
dos turistas competem com as canoas dos pescadores artesanais locais. Nesse
último caso, podem ser muitas as consequências:
• Diminuição dos estoques de pescados disponíveis, com alteração no equilíbrio
do ambiente natural, indução da comunidade local a procurar outro tipo de
recurso natural para a sua sobrevivência, etc. É válido destacar que a ampliação
da demanda pelos recursos naturais disponíveis pode se caracterizar como um
impacto positivo ou negativo, dependendo da forma como a atividade turística
for conduzida;
− O turismo pode causar poluição de diversas maneiras, vejamos alguns exemplos:
•
Emissão de gases nocivos à camada de ozônio, contribuindo para o
aquecimento global, causados pelos meios de transporte;
•
Lançamento de óleo na água, por lanchas, iates, barcos e navios;
•
Poluição sonora, pela utilização de aparelhos de som, excesso de pessoas
visitando uma área natural sem se preocuparem com o barulho que emitem;
•
Excesso de produção e destinação inadequada do lixo, que muitas vezes é
encaminhado para lixões a céu aberto, além do lixo jogado pelos turistas, que
degrada a paisagem e a qualidade de vida da comunidade local.
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− Inexistência de saneamento básico, que tem como consequência a descarga de
esgoto diretamente na água. Além do impacto na biodiversidade (peixes, corais,
plantas aquáticas, etc.), que é mais difícil de ser notado, há o impacto na paisagem,
com mudanças na coloração da água e odores desagradáveis, descarga de
substâncias tóxicas e não degradáveis, etc;
− Uso excessivo dos recursos: acontece quando o nível de uso dos recursos pelo
turista ultrapassa a capacidade do ambiente de se recompor. Nesse caso, a
capacidade de suporte do atrativo foi ignorada, preferindo-se dar prioridade aos
apelos da demanda. Como exemplo, pode-se citar o número elevado de turistas que
visitam ao mesmo tempo um atrativo natural frágil (como uma lagoa dentro de
uma caverna), degradando o atrativo até a sua descaracterização. Isso pode
acontecer também com atrativos culturais;
− Uso inadequado de paisagens naturais, como dunas, utilizando meios de
transportes, causando um forte impacto, fato que desrespeita a lei, e causa erosão e
consequentemente afeta a paisagem natural.
− Ancoragem e posterior pisoteamento e quebra de corais, resultado de atividades
aquáticas (como mergulho, caça submarina, etc.) em ambientes marinhos e
lacustres frágeis;
− Mudança de comportamento da fauna silvestre, como resultado da aproximação
dos turistas, trazendo como consequência mudanças no equilíbrio do ecossistema.
Como exemplo, pode-se citar a alimentação inadequada dos animais silvestres
fornecida pelos turistas ou mesmo pelos empreendedores do turismo, como forma
de atrair a fauna local para perto das máquinas fotográficas dos seus clientes,
gerando mudanças de comportamento dos animais que podem, inclusive,
tornarem-se agressivos na busca pelo alimento fácil;
− Degradação e ocultação da paisagem, como resultado da inadequação da
infraestrutura turística (por exemplo, gigantescos empreendimentos hoteleiros, que
frequentemente contrastam com a arquitetura local, e a mistura de estilos de
construção, que descaracterizam a paisagem);
− Desenvolvimento além do esperado, aglomeração e congestionamento;
− Falta de estudos, fiscalização e monitoramento da capacidade de suporte:
• O desrespeito à capacidade de suporte em áreas naturais, de equipamentos e
atrativos, que pode gerar desconforto para a comunidade receptora e para o
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turista, com redução da qualidade da experiência, destruição da vegetação,
erosão em trilhas, comprometimento das fontes de água potável e das fontes de
água para recreação, entre outros problemas;
− Vandalismo, que pode causar a degradação das estruturas e dos equipamentos
turísticos. Além disso, pode causar a perda irreparável de recursos naturais,
históricos e culturais. Um exemplo clássico é a coleta, pelos turistas, de
lembranças do ambiente visitado, como pedaços de rochas com inscrições
rupestres, plantas, flores, etc.
Podemos citar alguns impactos desfavoráveis ao turismo em suas relações sócioculturais (Ruchmann, 1999), tais como:
− Descaracterização
do
artesanato
–
produção
voltada
para
o
turista,
descaracterizando a função utilitária dos objetos para transformá-los em itens de
decoração;
− Limitação de atividades tradicionais que utilizam recursos naturais de maneira
artesanal, como a pesca;
− Comercialização das manifestações tradicionais – as cerimônias tradicionais, os
festivais e os costumes são apresentados como shows, com a possibilidade da perda
da identidade do sentido real das festividades pela população nativa;
− Destruição do patrimônio histórico – o acesso de turistas em massa pode
comprometer as estruturas de bens históricos, tanto pela circulação excessiva de
pessoas como também pelas ações de vandalismo;
− Ocorrência do uso indiscriminado do álcool e de drogas e o favorecimento da
prostituição;
− Êxodo Rural.
Na atuação do turismo em áreas rurais, Bricalli (2003), constatou ainda que:
[...] os agricultores familiares que passam a receber turistas não têm mais tempo
livre para seu próprio lazer e de sua família, haja vista que a visitação ocorre
majoritariamente, nos fins de semana e feriados, enquanto os dias da semana são
ocupados com as atividades agrícolas e com a preparação da propriedade para a
recepção dos turistas. (Bricalli, 2003, p. 38)
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Da mesma forma que possui um elevado número de benefícios econômicos, a
atividade turística também traz consigo problemas que podem ser graves, em consequência da
ineficiência do planejamento turístico e da gestão pública inadequada.
O desenvolvimento da atividade turística leva atrelado, como qualquer outra via de
desenvolvimento, alguns custos que devem ser considerados ao mesmo tempo em que os
benefícios para poder avaliar corretamente os impactos econômicos do turismo sobre um
destino.
Assim pontuamos os seguintes impactos negativos na economia do turismo:
− Custos de oportunidade;
− Custos derivados das flutuações da demanda turística;
− Possível inflação derivada da atividade turística;
− Perda de benefícios econômicos potenciais;
− Distorções na economia local (OMT, 2003).
Quando o turismo se desenvolve de forma desordenada e sem planejamento, não
levando em consideração os princípios da sustentabilidade político-institucional, contribui
para que alguns impactos negativos sejam criados ou agravados numa localidade.
Podemos citar alguns desses impactos como:
− Insegurança institucional;
− Cultura de desagregação;
− Falta de participação do setor privado;
− Falta de participação da sociedade civil (BRASIL/MTUR, 2007b).
Na escolha de uma viagem o turista leva em consideração vários pontos, mas a
paisagem é um item de influência na escolha de seu destino, pois ao viajar, ele busca lugares
que revelem belas paisagens, o que constitui importante atrativo.
Cruz (2002, p. 35) descreve o turismo como: “Uma atividade que consome espaço,
onde dentro de um contexto de uso de recursos naturais, o espaço e a paisagem representam a
base para que o mesmo se desenvolva”.
A paisagem contendo vegetação natural associada à topografia ondulada e a
superfícies líquidas são em geral as preferidas pelo público (Seger, 2006). São as que
anualmente, pessoas de todos os lugares do planeta viajam grandes distâncias em busca de
áreas florestadas, orlas marítimas, quedas de água e outros ambientes naturais que apresentem
uma beleza cênica apreciável.
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De acordo com Boullóm (2002, p. 19): “[...] na atividade turística, o impacto visual que
o ambiente natural produz numa pessoa pode variar de acordo com o tipo de atividade
realizada e, também, do grau de percepção que as pessoas têm em relação às paisagens”.
Com relação à maneira como os turistas interagem com as paisagens, o autor citado
(2002, p. 28) classifica-os em:
a) Espectador – é aquele que se mantém fora da paisagem, ou seja, limita-se a observála de diferentes pontos oferecidos por onde transita sem se preocupar em acurar
seus sentidos para urna percepção mais detalhada. Geralmente, sua atenção é
direcionada a outros estímulos, como a conversa com outra pessoa, ouvir música,
ou mesmo ater-se simplesmente às mensagens do guia quando viaja em grupo;
Quando a atividade que realiza se prolonga, geralmente fica entediado, não
prestando atenção e nem recordando posteriormente as paisagens que lhe passaram
a frente, porque só as viu esporadicamente. Muitas vezes, apenas capta de relance
algo que lhe chama a atenção, logo em seguida já nem lembra mais o que era.
Para esse tipo de turista, a relação com a paisagem é sempre distante, estando ele
como observador em um lugar, e a paisagem em outro.
b) Agente – o turista agente é descrito como aquele que se incorpora à paisagem, mas
com a intuição de praticar alguma atividade desportiva, apresentando muitas vezes
um grau de percepção menor do que o próprio turista-espectador. O fato de muitas
vezes estar realizando uma atividade que exige concentração e habilidade física faz
com que centre sua atenção na atividade, não dando importância à paisagem que
apenas lhe serve de pano de fundo. Na maioria dos casos, a imagem lembrança será
apagada de sua memória pelo fato de estar dominado pela sequência da atividade
que pratica;
c) Agente-observador – envolve o sujeito que desenvolve determinada atividade e se
sente parte integrante da paisagem. Geralmente permanece mais tempo num
determinado lugar, o que pode representar horas ou dias, familiarizando-se assim
com o meio. Além de participar das atividades de entretenimento que o lugar lhe
oferece, procura ficar atento às características das paisagens.
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2.3 Marcos legais referentes ao Turismo
A Constituição Federal, promulgada em 1988, fez menção, pela primeira vez ao setor
turístico, quando se determina que “a União, os Estados e Distrito Federal e os Municípios
devem promover o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico”.
Dependendo do tipo de empreendimento turístico, existe um conjunto variado de
normas legais que devem ser atendidas e respeitadas.
Citaremos a seguir, algumas dessas normas apresentadas pelo Ministério do Turismo
(2007 a):
a) Prestação de serviços turísticos
• Lei n.° 6.505/77: dispõe sobre as atividades e serviços turísticos e estabelece
condições para o seu funcionamento;
• Lei n.° 8.181/91: dá nova denominação a EMBRATUR e dá outras providências
e sua regulamentação;
• Lei n.° 8.078/1990: o Código de Defesa do Consumidor (CDC) que destaca que
as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) como
parâmetros para questões de comercialização e consumo de produtos e serviços.
Ao ter valor em decisões judiciais, as normas da ABNT para o Turismo de
Aventura passam a ser observadas também no Ecoturismo, principalmente
quando envolver riscos controlados.
b) Legislação ambiental
• Lei n.° 6.938/81 - instituí o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA),
que integra os sistemas ambientais municipal, estadual e federal;
• Lei n.° 9.605/98 - "Lei dos Crimes Ambientais", que regulamenta crimes e
infrações administrativas contra o meio ambiente;
• Lei n.° 9.985/00 - que aprovou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação
(SNTJC), estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão
das UCs. É válido destacar que o SNUC garante direitos às populações locais
que habitem as UCs de proteção integral (onde não é permitida a exploração
direta dos recursos naturais), principalmente para as tradicionais e as indígenas;
• Lei n.° 6.902, de 27 de abril de 1981 - Área de Proteção Ambiental (APA) são
áreas submetidas ao planejamento e à gestão ambiental e destinam-se à
90
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compatibilização de atividades humanas com a preservação da vida silvestre, a
proteção dos recursos naturais e a melhoria da qualidade de vida da população
local;
• Decreto n°. 98.897 de 30 de Janeiro de 1990 - Reservas Extrativistas (RESEX)
são áreas destinadas à exploração auto-sustentável e conservação dos recursos
naturais renováveis, por população extrativista;
• Resolução n.° 303, de 20 de março de 2002 - CONAMA: dispõe sobre os
parâmetros e limites das APP - Áreas de Preservação Permanente;
• Código Florestal (Lei n.° 4.771/65):
• Reserva Legal:
• Art. 16 - dispõe sobre a porcentagem de área para reserva legal de acordo com a
região do País;
• Art. 44 - dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo proprietário ou
possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa natural, primitiva ou
regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao
estabelecido, para recompor a reserva legal;
• Art. 99 das Disposições finais da Lei n° 8.171/91 - obriga o proprietário rural,
quando for o caso, a recompor em sua propriedade a Reserva Florestal Legal,
mediante o plantío, em cada ano, de pelo menos um 1/30 da área total para
complementar a referida Reserva Florestal (RFL). A localização da Reserva
Legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente ou, mediante
convênio, pelo órgão ambiental competente municipal ou outra instituição
devidamente habilitada.
c) Legislação sobre a Proteção do Patrimônio Histórico-Cultural
• Lei n.° 6.513 de 20/12/77 - dispõe sobre a criação de áreas especiais e de locais
de interesse turístico; sobre o inventário com finalidades turísticas dos bens de
valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei n.° 4.132, de 10 de
setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo a Lei n.° 4.717, de
29 de junho de 1965; e dá outras providências;
• O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, desde o ano de sua
criação, baseia-se em legislação específica para a gestão dos bens culturais
nacionais tombados, representativos de diversos segmentos da cultura brasileira.
No caso do meio rural, destaca-se o seguinte decreto. Decreto-lei n.° 25 de 30 de
91
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novembro de 1937: conceitua e organiza a proteção do patrimônio histórico e
artístico nacional e dispõe sobre o tombamento.
d) Legislação Fiscal
• Para
estar em situação legal, é preciso constituir empresa para o
desenvolvimento de qualquer atividade de turismo. O empreendedor pode
escolher entre as seguintes modalidades: sociedade limitada, firma individual,
associação e cooperativa.
e) Legislação Previdenciária
• O empreendedor contribui como pessoa jurídica - regime dos arts. 22 e 23 da Lei
n.° 8.212/91 - se não for enquadrado no Sistema Nacional (SIMPLES), ou
pessoa física - arts. 12 e 21 da referida lei.
f) Legislação Tributária
• Tributos federais: Imposto de Renda (IR), Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS/PASEP), Contribuição
para o financiamento da Seguridade Social (COMFINS) e Imposto Sobre
Produtos Industrializados (IPI);
• Os empresários de Turismo Rural podem optar pela adesão ao Sistema Nacional
(SIMPLES). Todavia deve ficar atento para as vedações constantes do art. 9º da
Lei n.º 9.317/96;
• Tributos estaduais e municipais: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviço (ISS);
• Pagamento de ICMS pelo fornecimento de mercadorias de qualquer natureza,
exceto a alimentação inclusa na diária de um hotel-fazenda, por exemplo. Já o
ISS tributa os serviços turísticos propriamente ditos - agenciamento,
organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios,
excursões, guias de turismo e congêneres e administração de meios de
hospedagem.
g) Legislação Trabalhista
• O empreendedor rural pode valer-se dos arts. 2º e 17 da Lei n.° 5.889/7318, que
resolvem o problema dos empregados que exercem atividades tipicamente
urbanas no meio rural, permitindo sua classificação como rurais. Além disso, o
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empreendedor pode reivindicar a seu favor um regime simplificado das
obrigações trabalhistas com base nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Lei n.° 8.941 de 5
de outubro de 1999.
h) Legislação Sanitária
• Serviços de alimentação:
• Resolução RDC n° 216 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
- dispõe sobre as boas práticas para serviços de alimentação;
• Resolução RDC n° 218 - dispõe sobre regulamento técnico de procedimentos
higiênico-sanitários para manipulação de alimentos e bebidas preparados com
vegetais;
• Registro dos produtos;
• Verificar decreto 5.741 de 30 de março de 2006 - regulamenta a Lei Agrícola
(n.° 9.712/98) e cria o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
(SUASA). Com esse sistema, a inspeção se torna integrada, ou seja, em vez de
cada serviço municipal, estadual e federal atuarem isoladamente, passam agora a
fazer parte de um único sistema.
Como na reserva existe uma parte em que os moradores exercem atividades rurais para
a agricultura de subsistência, buscamos alguns marcos legais para fundamentar esta pequena
parte de turismo rural. Podemos perceber que na realidade, a legislação vigente ao invés de
concorrer em benefício dos pequenos agricultores, dificulta-lhes sobremaneira. Isto significa
dizer que o agricultor familiar empreendedor de Turismo Rural não possui condições de arcar
com todas as exigências de uma legislação inadequada. Ao tentar conciliar a agricultura
familiar com o turismo, esse produtor rural perde a condição de segurado especial junto à
Previdência Social.
Isso contraria as novas tendências de multifuncionalidade e pluriatividade que vem
ocorrendo na área rural, ou seja, o meio rural não é mais somente um local de produção de
alimentos, mas também de outros serviços, como o Turismo Rural.
3 Educação ambiental
Trabalhar uma conceituação de meio ambiente que interrelacione ambiente-social e
ambiente-natural, mediada pelo direito a uma qualidade de vida digna, é um aspecto relevante
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para uma referência de ações em educação, com questões ambientais, que considere os
elementos fundamentais da relação sociedade-natureza.
Haveremos de considerar que, embora o homem seja quase sempre quem desencadeie
ações de interferência na natureza, em muitos casos, as mudanças catastróficas ou os
processos evolutivos no meio físico, determinam mudanças na sociedade por vezes de forma
traumática para muitas pessoas.
As relações de mútua dependência, características das interações homem/meio,
surgem assim como elemento de fundamental importância para o estabelecimento de uma
lógica referencial que permita abordagens consequentes das questões ambientais pela
educação. Os parâmetros básicos para permitir tal intento encontram elementos chave para
sua definição no processo de apropriação de recursos da natureza, por indivíduos, grupos ou
segmentos sociais.
A Conferência de Tbilisi (Geórgia/URSS-1977) considerou o meio ambiente como: "o
conjunto de sistemas naturais e sociais em que vivem os homens e os demais organismos e de
onde obtêm sua subsistência: este conceito abarca os recursos; os produtos naturais e
artificiais com os quais se satisfazem as necessidades humanas.
O meio natural se compõe de quatro sistemas estreitamente vinculados, a saber:
Atmosfera, Biosfera, Hidrosfera e Litosfera. Sem nenhuma intervenção humana este conjunto
de elementos está em constante mutação, ainda que a natureza e o ritmo desta mutação sejam
bastante influenciados pela ação do homem. O meio social compreende os grupos humanos,
as infra-estruturas materiais construídas pelo homem, as relações de produção e os sistemas
institucionais por ele elaborados. O meio social expressa o modo como as sociedades
humanas estão organizadas e funcionam para satisfazer as necessidades de alimentação,
educação, saúde, moradia e trabalho."
Assim, a Conferência de Tbilisi adotou um conceito de meio ambiente que engloba
numa totalidade os aspectos naturais e aqueles decorrentes das ações dos homens. Por
conseguinte, meio ambiente natural e meio sócio-cultural são faces de uma mesma moeda,
logo indissociáveis. Na medida em que o homem é parte integrante da natureza e, enquanto
detentor de conhecimentos e valores socialmente produzidos, age, permanentemente, sobre
sua base natural de sustentação, alterando suas propriedades e, em decorrência deste processo
interativo, a sociedade também sofre modificações em sua dinâmica.
Portanto, “[...] para se compreender a questão ambiental, torna-se necessária a ruptura
com aproximações particularizadas e fragmentadas da realidade, que escamoteiam as causas
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da problemática ambiental e levam à adoção de soluções equivocadas e prejudiciais às
populações” (Quintas, 1993, p. 29).
Neste sentido, a educação enquanto prática dialógica que objetiva o desenvolvimento
da consciência crítica pela sociedade brasileira deve estar comprometida com uma abordagem
da problemática ambiental que interrelacione os aspectos sociais, econômicos, políticos,
culturais, científicos, tecnológicos, ecológicos, legais e éticos.
Tomamos como pressuposto que toda investigação sobre o meio ambiente e recursos
naturais deva contemplar um enfoque do homem inserido em seu meio, que a qualidade de
vida deva caracterizar a mediação na relação sociedade-natureza.
Queremos partir de uma conceituação de meio ambiente na qual não se separe
ambiente social de ambiente natural, onde se observe o ser homem em mútua equivalência
enquanto ser cultural/ser natural. Nesta referência, queremos fazer crer que a educação,
refletindo as questões e contradições do meio ambiente, aponte para a perspectiva de uma
nova organização social apoiada em valores mais fundamentais do ser e do existir.
Para Nicolas Martins Sosa,
La gran tarea de la Educación Ambiental radica negándose a aceptar lo dado, no sólo
contribuir a promover el cambio ético sino incluso la re-educación de nuestra
capacidad perceptiva, de tal manera que nos ayude a <reconocer los efectos que
nuestras acciones producen, no sólo en el medio natural, sino en el medio
específicamente humano (o sea en el medio global) deteriorándolo progresivamente
(Sosa, 1997, p. 132).
O desafio é o de buscar, de forma consistente e conseqüente, alternativas de um fazer
educacional que abarque as questãoes ambientais.
Existem visões diferentes, e muitas vezes opostas, do significado e interpretação dados
às questões ambientais.
Por um lado, há uma visão que poderíamos chamar de egocêntrica para a qual o
mundo natural tem um valor em si mesmo, que precisa ser preservado frente aos avanços do
crescimento demográfico e da devastação do mundo moderno. Subjacente a esta idéia está o
pressuposto de que a humanidade caminha irremediavelmente para a destruição dos
ecossistemas naturais, tendo de um lado a natureza e de outro a humanidade, que a domestica
e a domina, e se apropria de seus recursos; o homem se comporta sempre como um
dominador, um domesticador da natureza, levando fatalmente à destruição do mundo natural,
onde qualquer intervenção humana é intrinsecamente negativa.
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De outro lado, há uma visão antropocêntrica que reafirma a primazia do homem sobre
o mundo natural, tomando-se a natureza como recurso de uso e benefício para os homens. O
homem, como ser dotado de razão e dos meios para dominar o mundo natural, conhece suas
leis através das ciências modernas. A civilização ocidental é vista como uma expressão da
conquista da natureza, fonte de recursos, alimentos, combustíveis e lazer.
Uma terceira visão, mais contemporânea, aponta para a necessidade de um uso mais
racional e criterioso dos recursos naturais, tentando redefinir as relações do homem com o
meio ambiente que busque reafirmar a interdependência necessária para uma sobrevivência
mais equilibrada.
A busca de diretrizes para uma política de desenvolvimento e conservação dos
recursos naturais deve pautar-se pelo estabelecimento de uma nova ética, que exige novas
reflexões e ações sobre a dignidade, as contradições, as opressões e as desigualdades, onde a
qualidade de vida seja elemento mediador na relação sociedade-natureza.
É neste contexto que buscaremos entender o papel da educação frente aos desafios da
problemática ambiental.
Como manifesta Alberto Pardo Díaz (2002),
A educação é a chave, em qualquer caso, para renovar os valores e a percepção do
problema, desenvolvendo uma consciência e um compromisso que possibilitem a
mudança, desde as pequenas atitudes individuais, e desde a participação e o
envolvimento na resolução do problema (Pardo Diaz , 2002, p. 44)
A educação ambiental busca um novo ideário comportamental, tanto no âmbito
individual quanto coletivo. Ela deve começar em casa, ganhar as praças e as ruas, atingir os
bairros e as periferias, evidenciar as peculiaridades regionais, apontando para o nacional e o
global. Deve gerar conhecimento local sem perder de vista o global, precisa necessariamente
revitalizar a pesquisa de campo, no sentido de uma participação pesquisante, que envolva
pais, alunos, professores e comunidade. É um passo fundamental para a conquista da
cidadania.
A educação tem sido sugerida como a salvadora dos problemas ambientais, como se a
busca de alternativas para um desenvolvimento sustentável se desse apenas pela mudança de
mentalidade, via educação.
A Educação Ambiental é uma forma abrangente de educação que se propõe a atingir
todos os cidadãos, inserindo a variável meio ambiente em suas dimensões física, química,
biológica, econômica, política e cultural em todas as disciplinas e em todos os veículos de
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transmissão de conhecimentos. As diversas definições de Educação Ambiental variam de
acordo com o enfoque dado pela área de conhecimento (biologia, geografia, ciências sociais,
etc).
Segundo a autora Ana Camargo (2002),
Educação Ambiental é uma proposta de filosofia de vida que resgata valores éticos,
estéticos, democráticos e humanistas. Seu objetivo é assegurar a maneira de viver
mais coerente com os ideais de uma sociedade sustentável e democrática. Conduz a
repensar velhas fórmulas e a propor ações concretas para transformar a casa, a rua, o
bairro, as comunidades. Parte de um princípio de respeito à diversidade natural e
cultural, que inclui a especificidade de classe, de etnia e de gênero, a educação deve
ser o portal para o desenvolvimento sustentável e essa sustentabilidade é o novo
paradigma do desenvolvimento econômico e social. (Camargo, 2002, p. 22).
Segundo o Art. 1º da Lei n° 9.795/99, que estabelece a PNEA – Política Nacional de
Educação Ambiental –, a Educação Ambiental contempla: "Os processos por meios dos quais
o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e
competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo,
essencial a sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade".
A educação ambiental tem, como principais finalidades: ajudar a fazer compreender,
claramente, a existência da interdependência econômica, social, política e ecológica, nas
zonas urbanas e rurais; proporcionar, a todas as pessoas, a possibilidade de adquirir os
conhecimentos, o sentido dos valores, as atitudes, o interesse ativo e as atitudes necessárias
para proteger e melhorar o meio ambiente e induzir novas formas de conduta nos indivíduos,
nos grupos sociais e na sociedade em seu conjunto, a respeito do meio ambiente.
Ela tem, como principais objetivos: criar uma consciência ecológica, ajudando os
grupos sociais e os indivíduos a adquirir consciência do meio ambiente global e ajudar-lhes a
se sensibilizarem por essas questões; transmitir conhecimento, através da ajuda aos grupos
sociais e aos indivíduos, visando à aquisição da diversidade de experiências e compreensão
fundamental do meio ambiente e dos problemas anexos; ensinar novos comportamentos,
levando os grupos sociais e os indivíduos a se comprometerem com uma série de valores, e a
sentir interesse e preocupação pelo meio ambiente, motivando-os de tal modo que possam
participar ativamente na melhoria e na proteção do meio ambiente; ensinar novas habilidades,
ajudando os grupos sociais e os indivíduos a adquirirem as habilidades necessárias para
determinar e resolver os problemas ambientais e motivar a participação proporcionando, aos
grupos sociais e aos indivíduos, a possibilidade de participar ativamente nas tarefas cujo
objetivo é resolver problemas ambientais.
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3.1 Formas de atuação
A Educação Ambiental pode atuar das seguintes formas:
a) Formalmente: O princípio básico que deverá nortear as atividades de educação
formal é o de estimular a abordagem interdisciplinar dos conteúdos ambientais,
trabalhando os mesmos de forma transversal ao currículo básico dentro das
diferentes disciplinas já existentes.
A educação ambiental formal tem como principal instrumento a escola, mas, para que
o tema Meio Ambiente seja incorporado ao cotidiano escolar por intermédio das áreas do
conhecimento, e não apenas se mantenha como tema excepcional em semanas ou atividades
comemorativas, é conveniente uma proposta de ação contínua.
Para contribuir efetivamente na ampliação e no enriquecimento da questão ambiental
na escola, propondo ações não específicas por disciplina, mas abrangendo as diferentes áreas
do conhecimento e servindo como meio estimulador de algumas ações de educação ambiental,
é fundamental que a escola desenvolva um programa ou projeto de Educação Ambiental.
As ações devem ocorrer dentro do sistema formal de ensino junto à rede escolar
pública (estadual e municipal) e privada, com produção de materiais técnicos específicos,
treinamento de professores e estímulo aos diferentes atores envolvidos na execução do
Programa, a partir de uma abordagem interdisciplinar;
b) Não-Formal: a educação ambiental não-formal é direcionada à comunidade, à qual
cabe uma grande diversidade de propostas como, por exemplo, a ação em um
bairro ou um conjunto de atividades junto aos trabalhadores ou, ainda, uma
proposta educativa para os moradores ou visitantes de uma área de proteção
ambiental. Os objetivos maiores são melhorar a qualidade de vida da comunidade e
fortalecer a cidadania.
A implantação de ações de Educação Ambiental junto à comunidade é fundamental,
pois promove a disseminação do conhecimento sobre o ambiente e é essencial para a inserção
política, social e econômica da população. Deve ser incorporada como parte do aprendizado,
contribuindo decisivamente para ampliar a consciência ambiental e ética, consoantes com o
desenvolvimento em bases sustentáveis favorecendo, inclusive, a participação popular nas
tomadas de decisão.
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Economia de energia e de água, combate ao desperdício de matérias-primas, redução
da poluição do ar e sonora, coleta seletiva e reciclagem do lixo são ações simples que se
podem tornar hábitos por meio de Educação Ambiental não-formal;
c) Informalmente: constitui os processos destinados a ampliar a conscientização
pública sobre as questões ambientais, através dos meios de comunicação de massa
(jornais, revistas, rádios e televisão) e sistemas de informatização (Internet), bancos
de dados ambientais, além de bibliotecas, videotecas e filmotecas especializadas.
Incluem-se, ainda, peças gráficas utilizadas com finalidade didática ou informativa,
como livretos, cartazes, folders, boletins e informativos destinados à informação e
sensibilização da sociedade sobre as questões ambientais;
d) Outras Formas: a manifestação e a expressão humana também devem ser
contempladas em atividades de educação ambiental (canções, poesias, esculturas,
pinturas, dentre outras). Não necessariamente se constituem em objeto de
pedagogia ambiental no seu sentido usual, mas são valiosos enquanto instrumentos
de sensibilização por exprimirem-se no campo das emoções e dos sentimentos, as
percepções das pessoas em relação ao meio ambiente.
A educação ambiental tem sido muito discutida em nível mundial e local, resultando
em documentos relevantes para a visibilidade da questão.
A Conferência de Tibilisi (1977) definiu a educação ambiental como um processo
permanente no qual os indivíduos e a comunidade tomam consciência de seu meio ambiente e
adquirem o conhecimento, os valores, as habilidades, as experiências e a determinação que os
tomam aptos a agir – individual e coletivamente - a resolver os problemas ambientais.
Por ocasião da ECO/92 – Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o
Desenvolvimento, realizada na cidade do Rio de Janeiro, foram produzidos três documentos
importantes para a validação da educação ambiental a âmbito internacional: a Agenda 21
(elaborada pelos Chefes de Estado); o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades
Sustentáveis e Responsabilidade Global (elaborada pelo Fórum Global), realizado
paralelamente por ONG´s de todo o mundo e a carta Brasileira de Educação Ambiental
(elaborada pelo MEC).
O desafio da questão ambiental, por sua extensão e complexidade, vem exigindo uma
abordagem cada vez menos ortodoxa, rompendo com a tradição segmentada e reducionista, e
requerendo a aplicação de métodos multi e interdisciplinares.
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Em função disso, torna-se necessária a consolidação de um entendimento mais amplo
do processo de educação ambiental, ou seja, de que a educação ao trabalhar com as questões
ambientais não se reduza ao ensino ou à defesa da ecologia. A educação ambiental deve, sim,
ser encarada como um processo voltado para a apreciação da questão ambiental sob sua
perspectiva histórica, antropológica, econômica, social, cultural e ecológica, enfim, como
educação política, na medida em que são decisões políticas todas as que, em que qualquer
nível, dão lugar às ações que afetam ao meio ambiente.
Observa-se, ainda, que há uma forte tendência em considerar a educação ambiental
como conteúdo integrado às ciências físicas e biológicas, o que imprime em seu conteúdo um
enfoque essencialmente naturalista. O enfoque interdisciplinar, que aparece como intenção na
maioria das propostas, não se efetiva na prática, devido à carência de pessoal qualificado,
aliada à inexistência de metodologia e material apropriado ao tratamento do tema. A educação
ambiental, quando organizada como atividade enriquecedora do currículo, apresenta, com
significativa frequência, um caráter estanque e episódico - campanhas, seminários e excursões
- onde as atividades são dissociadas dos conteúdos básicos do programa. A análise dos
materiais e dos procedimentos didáticos utilizados para o tratamento do tema reflete que o
processo se dá de forma desarticulada dos problemas ambientais vivenciados pelos alunos.
Como desdobramento destas proposições buscaremos melhor entender o que é
interdisciplinaridade na busca de alternativas para o fazer educacional.
3.2 Fazer Interdisciplinar
O desafio do tratamento interdisciplinar, na abordagem das questões ambientais, se
coloca efetivamente frente à complexidade da problemática ambiental.
A questão ambiental na verdade diz respeito ao modo como a sociedade se relaciona
com a natureza, assim a questão ambiental coloca a necessidade de uma maior reflexão sobre
o seu lugar no campo do conhecimento. Não podendo ser reduzida ao campo específico de
uma única ciência, ela convoca a depor diversos campos do saber (Gonçalves, 1990, p. 134).
O extraordinário arcabouço estrutural da natureza, principalmente aquele que cria
condições para a vida, os princípios organizadores dos ecossistemas naturais, tanto pela sua
extensão como pela complexidade e equilíbrio em tão longo período, exige no mínimo, para o
seu entendimento, o consórcio das diversas disciplinas.
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O meio ambiente se constitui de inúmeros ecossistemas habitados por incontáveis
organismos vivos, que vêm evoluindo há bilhões de anos, em milagroso equilíbrio
sob a dinâmica de fluxos energéticos, em que usa e recicla moléculas de ar, dos
solos, dos mares, das rochas. As organizações desses sistemas resultam naturalmente
de um processo milenar de ajuste e evoluções de extrema complexidade e sabedoria,
a nível planetário (Vidal, 1990, p. 205).
Neste quadro referencial de complexidade é que se fundamenta a proposição de não
criação de uma disciplina que abarque a problemática referente à temática ambiental, mesmo
por tratar-se de interação entre fenômenos que pertencem a domínios de diferentes ciências.
Por outro lado, temos a diferença de ações interdisciplinares no universo de pesquisa
ou de produção de conhecimento, onde há interações entre fenômenos que pertencem a
domínios comuns, de incidência de diferentes ciências, de uma situação de ações
interdisciplinares enquanto ação de educação, de transmissão de conhecimentos já
estruturados, formalizados, como conteúdos disciplinares, abordando questões ambientais.
Este último caso é o que nos interessa discutir, dado os desafios de ações de educação
ambiental formal, ou seja, de inserção da temática ambiental nos currículos do ensino básico
de 1° grau.
A estratégia primeira é a de trabalhar com situações problemas, referentes às questões
ambientais, buscando caracterizá-las e contextualizá-las.
A proposição básica é a de buscar caracterizar o que fazer interdisciplinar baseado na
elaboração de um marco conceitual comum que permita a articulação de disciplinas distintas
no desenvolvimento de uma prática convergente, de domínios diferentes, mas possivelmente
conexos.
Nisto está implícito um grande esforço por conciliar em cada momento unidade e
diversidade, especialidade e universalidade.
A introdução da temática ambiental no domínio das diferentes disciplinas não deve
ocorrer como imposição de algo externo ao domínio de seu conteúdo. Pelo contrário, deve-se
buscar abordagens da questão em pauta, da problemática ambiental, caracterizando-se o
aporte substantivo, de análise de cada disciplina, à luz dos conceitos usualmente empregados
em seus conteúdos programáticos. Enfim, estimular a formulação de um discurso próprio de
cada uma das diferentes disciplinas a respeito da questão ambiental, permitindo o exercício da
interdisciplinaridade no confronto das diferentes formulações.
Esta opinião fundamenta-se num entendimento da interdisciplinaridade que não dilui
as abordagens específicas e as perspectivas próprias de cada ciência. Ao contrário, o trabalho
interdisciplinar toma sentido como a associação de análises peculiares, como uma conjunção
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que afirma individualidades. O resultado desse trabalho aparece como um somatório dos
enfoques individuais de cada disciplina, que nesse cruzamento adquire qualidades novas. O
interdisciplinar é constituído sobre e a partir das análises empreendidas pelas várias ciências.
Desta forma, não prescinde dos conhecimentos particulares (e parciais frente à temática em
questão), mas alimenta-se deles (do resultado de sua aplicação ao tema em foco). O recorte
temático que funda o ponto de convergência do trabalho interdisciplinar não anula a
diversidade dos objetivos científicos e suas apreensões ímpares. Na verdade, tais recortes
criam novos objetos, ao inaugurar novas formas de abordar a realidade.
Algumas estratégias operacionais são relevantes para viabilizar as alternativas de
implementação de uma proposta nestes termos.
Tem-se basicamente três dificuldades a serem vencidas:
1. A busca de alternativas metodológicas que façam convergir o enfoque disciplinar
para o interdisciplinar;
2. A barreira rígida da estrutura curricular em termos de grade horária conteúdos
mínimos, avaliação, etc.;
3. A sensibilização do corpo docente para a mudança de uma prática estabelecida,
frente às dificuldades de novos desafios e reformulações que exigem trabalho e
criatividade.
Sugere-se para a busca de alternativas metodológicas na escola, de planejamento
escolar, com equipes de coordenação multidisciplinar, os seguintes passos:
− Formulação de um projeto pedagógico para a escola que reflita o espaço
sociopolítico-econômico-cultural-tecnológico em que ela se insere;
− Levantamento de situações-problema relevantes, referente à realidade em que a
escola está inserida, a partir das quais busca-se a formulação de temas para estudo,
análise e reflexão;
− Estruturação de uma matriz de conteúdos intercruzando conteúdos/ disciplinas
versus situações-problema/temas versus meios tecnológicos;
− Realização de seminários, encontros, debates entre os professores, para
compatibilizar as abordagens dos conteúdos/disciplinas versus situaçõesproblema/temas versus meios tecnológicos, buscando convergências de ações;
− Envolvimento de alunos em situações de pesquisa e levantamento de dados sobre as
situações-problema a serem trabalhadas.
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Finalmente, afirmamos que a montagem de uma sustentação institucional para a
atividade interdisciplinar caminharia orientada por objetivos mais em longo prazo, tentandose a princípio testar metodologias, em espaços adequadamente escolhidos, tomando-se como
critério a aproximação pelo perfil dos passos anteriormente sugeridos.
A formulação de um projeto pedagógico para a escola deve pautar-se por uma leitura
do ambiente, fazendo o corpo docente, discente e servidores reler o espaço escolar, refletindo
o seu significado e propósito.
Será pela identificação de situações-problema, das mais diversificadas situações da
realidade, que os professores terão elementos para formular suas estratégias pedagógicas. Ao
tentar formular hipóteses para compreensão de um diversificado conjunto de questões, que
caracterizem de forma plural os elementos observáveis da realidade, no que tange às questões
ambientais e questões tecnológicas, em seus aspectos de especificidades locais e de
referências globais, é que o professor dará sua contribuição enquanto detentor de um saber.
Toda coletividade busca organizar-se em seu habitat, seja casa, rua, bairro ou cidade.
Apreender a lógica desses processos, na perspectiva de indivíduos, grupos ou classes sociais,
buscando entender a sua dinâmica e suas contradições no processo de apropriação de recursos
ambientais, observando os meios e recursos que sustentam a organização social em seu
cotidiano, é o que estamos propondo como abordagem da educação sobre as questões
ambientais.
Buscar delinear a realidade ambiental, em suas dimensões mais amplas, em tudo que
possa evidenciar suas especificidades e generalidades é o primeiro passo para se construir um
arcabouço referencial sobre a temática ambiental da realidade a ser trabalhada.
Delinear este arcabouço implica traduzir o conceito de meio ambiente apresentado
pela Conferência de Tbilisi, nas páginas 87 e 128 que interrelaciona os sistemas naturais e
sociais abarcando: os produtos naturais e artificiais com os quais se satisfazem as
necessidades humanas; as infra-estruturas materiais construídas pelos homens; as relações de
produção e os sistemas institucionais por eles elaborados; os modos como as coletividades
estão organizadas e funcionam para satisfazer suas necessidades básicas, e, os usos de
recursos naturais dos sistemas de onde se obtêm a subsistência como a atmosfera, a biosfera, a
hidrosfera e a litosfera.
Assim, saber identificar questões relevantes e agrupá-las em temas de maior
abrangência, permite o exercício de análise e reflexões fundamentais ao processo ensinoaprendizagem. A atitude de se envolver, envolvendo alunos, pais e comunidade, na
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construção deste arcabouço, caracteriza a função dialógica em um processo de participação
pesquisante, na construção do saber. Do aprender apreendendo.
A posterior análise de cada professor, buscando agregar o conjunto de situaçõesproblema por temas, fazendo o cruzamento com os planos de aula, é que irá fornecer os
elementos da matriz de conteúdos. Assim, cada um dos professores terá para o seu conjunto
de aulas a interseção dos conteúdos das disciplinas com o conjunto de temas ao longo da
semana, e quais os melhores meios tecnológicos a serem utilizados no bimestre, no semestre
ou no ano.
As disciplinas que tiverem conexão com um mesmo elemento de um tema, na matriz
de conteúdos, são as que deverão ser trabalhadas em conjunto estabelecendo estratégias de
abordagens da questão, inclusive com rearranjo da grade horária e de conteúdos, apontando
para uma perspectiva do fazer interdisciplinar. Observamos que neste ponto exige-se
coordenação pedagógica multidisciplinar, permitindo o exercício do confronto de idéias e
interpretações diversas, para se definir as estratégias de abordagem e o aporte de conteúdos
das diferentes disciplinas à temática ambiental em questão. Será pela descoberta deste
caminho, do como fazer, que se estará construindo o método como elemento de fundo para a
abordagem interdisciplinar.
A organização social das pessoas em família, em seus habitats, seja em casas, nas ruas,
nas vilas, nos bairros ou nas cidades; o trabalho enquanto fator social de produção e/ou
individual de sobrevivência; as interdependências das atividades primárias, secundárias e
terciárias para manutenção da dinâmica das organizações coletivas; as infra-estruturas,
recursos e meios que caracterizam o ambiente construído, bem como as instituições e acervos
de conhecimentos e dados; o processo histórico de fixação e ocupação do território,
interligado ao processo de apropriação de recursos naturais por indivíduos, grupos ou classes
sociais; as ciências e tecnologias como suporte aos modelos ou estilos de desenvolvimento, e,
os processos culturais como elementos de inserção do homem em seu meio são aspectos
necessários para se entender a dinâmica cotidiana enquanto elementos de caracterização de
relações sociedade versus natureza, que, se tomada na sua perspectiva histórica,
antropológica, econômica, social e cultural, tecnológica e questionada na perspectiva de uma
cidadania voltada para uma melhor qualidade de vida, é um acervo rico de desafios para o
trabalho de educação frente à temática ambiental.
O desafio de inserção da temática ambiental nos currículos escolares deve procurar
abordar as questões ambientais em sua totalidade, evitando enfoques de temas isolados,
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mesmo que relevantes. São as interrelações de causa e efeito, são as interdependências das
questões diversas que caracterizam e fundamentam o caráter dialético da temática ambiental.
Portanto, deve-se procurar trabalhar os problemas do meio ambiente na perspectiva de
amplitude da temática ambiental. Deve-se buscar trabalhar questões ambientais com o auxílio
de meios tecnológicos, que explicitem situações-problema concretas da realidade, fazendo
evidenciar os elementos de vínculo com múltiplas outras questões com as quais o problema se
interrelaciona. Este exercício reflexivo e de análise, que pode iniciar-se por uma questão
específica, leva necessariamente à formulações mais amplas, fundamentais ao entendimento
da problemática como um todo. Assim, por exemplo, se trabalharmos com a questão lixo,
como análise de alternativas de destinação, teremos como aspectos de fatores decorrentes a
sua caracterização; 1- a separação, catalogar em uma planilha no computador os lixos
eliminados em casa; 2- a coleta fazendo visitas de campo a centro de coletas; 3- a reciclagem,
promovendo campanhas educativas no rádio e 4- a eliminação, mostrando um vídeo sobre o
lixo e impactos causados ao meio ambiente ou aspectos devido a fatores antecedentes,
tomando-se o lixo como subproduto de usos diversos de recursos apropriados da natureza por
diferentes indivíduos, grupos ou classes sociais, onde se questiona os desperdícios, os danos
ambientais, ou, ainda, o tema lixo tomado a partir do enfoque de seus fatores consequentes,
como questões relativas à saúde, economia, degradação de recursos naturais e da qualidade de
vida, etc. Podemos observar que se o tema lixo for trabalhado desde os seus fatores
antecedentes, decorrentes e consequentes abre um leque muito mais amplo para análise desta
temática ambiental, possibilitando maior amplitude de abordagem para o enfoque
interdisciplinar.
Não resta dúvida que este é um desafio para a escola, na busca de formulação de um
projeto pedagógico comprometido com o ser cidadão. Tem-se como pressuposto, para
projetos deste porte, uma contínua capacitação dos professores, onde se abra espaço para troca
de saberes com especialistas, generalistas e estudiosos, em uma contínua reinterpretação da
realidade em que a escola se insere.
Como afirma o autor Fernando Gil Villa (2005) ,
La reconciliación con la naturaleza y con el cuerpo exige sin duda una nueva
educación muy distinta de la que tenemos hoy en las escuelas, donde falta
justamente la enseñanza de valores alternativos que la harían posible. Tanto en
España como en Brasil, con legislaciones al respecto similares, los temas
importantes son denominados << transversales>> y en la mayoría de los centros no
son tratados o lo son de forma superficial. La educación para el ocio, la educación
para el consumo, la educación sobre la probreza, la educación de la moral o la del
cuerpo, sólo existen en los libros que los pedagogos, sociólogos y psicólogos de la
educación escriben hablando de nuevas necesidades.(Gil Villa, 2005,p. 157).
105
CAPÍTULO 3
A EMPRESA ENTRE A RACIONALIDADE
ECONÔMICA E A RESPONSABILIDADE
SOCIAL
Qualquer sistema econômico para satisfazer suas necessidades de produção, tem como
base a exploração dos recursos naturais, o trabalho humano e os recursos instrumentais
(Rossetti, 1992, p. 90).
Devido ao aumento da exploração dos recursos naturais e da poluição ao longo dos
anos, deparamos com uma crise ambiental que encontra-se no centro de uma transformação
global econômica, processual, tecnológica, social, política e cultural que redefinirá, todas as
relações de um modo geral.
Por crise ambiental, pode-se entender a contradição fundamental que se estabeleceu
entre os modelos de desenvolvimento adotados pelo homem, marcadamente a partir do século
XVIII, e a sustentação deste desenvolvimento pela natureza. A partir da Revolução Industrial,
a velocidade de produção de rejeitos da sociedade, o avanço do mundo urbanizado e a força
poluidora das atividades industriais superaram em muito a capacidade regenerativa dos
ecossistemas e a reciclagem dos recursos naturais renováveis, colocando em níveis de
exaustão os demais recursos naturais não renováveis (Toynbee, 1970).
O que gerou a crise que contrapõe desenvolvimento e preservação ambiental foi a
visão antropocêntrica da humanidade que a levou a negligenciar tudo aquilo que não é
trabalhado pelas mãos humanas. Ou seja, a natureza é tratada apenas como objeto de
conhecimento e domínio, sem um valor intrínseco, mas apenas de uso. A era industrial
antropocêntrica fortaleceu a racionalidade moderna considerando a natureza como um
reservatório inesgotável de recursos. Essa racionalidade econômica constituiu-se, portanto na
matriz hegemônica que vai gestar, nas diversas etapas e modelos econômicos da
modernidade, uma nova ideologia: o desenvolvimento; o paradigma do progresso, cuja
tecnologia resolve todos os problemas. (Barbieri, 1996).
O desenvolvimento que significa ato de crescer, progredir, não deve ser entendido
necessariamente como crescimento ilimitado, uma vez que os ecossistemas têm seus limites
para fornecer a energia a esse crescimento. Essa afirmação se confirma pela escassez de
recursos, escassez de fronteiras para expandir as bases econômicas das sociedades nacionais,
escassez de depósitos para armazenar ou eliminar os rejeitos da sociedade industrial e,
sobretudo, escassez de uma política conjunta entre Estado, mercado e sociedade, para
enfrentar os desafios da crise (Barbieri, 1996).
Existem, porém, posicionamentos bastante controvertidos, em relação à como
enfrentar essa crise. Viola (1992), diferencia três posições divergentes neste debate: a) a
estadista, que, através de mecanismos normativos, reguladores e promotores, vê no Estado o
locus privilegiado do desenvolvimento social e ambientalmente sustentável; b) a comunitária,
109
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que, por meio dos movimentos sociais e das organizações não governamentais vistos como
promotores de um novo sistema de valores, fundado na solidariedade identifica na
comunidade esse lócus privilegiado; c) a do mercado, que, mediante taxas/tarifas, tanto da
poluição, como do uso de recursos naturais e de concessões de taxas de poluição, prioriza o
critério da eficiência. Complementando esta terceira posição, a do mercado, Sampaio (2001)
sugere realizar uma reengenharia nos processos de tomada de decisão embutidos na gestão
empresarial, superando a justificativa racional utilitarista individualista, e incorporando novas
discussões sobre modelos de racionalidade.
Conforme afirma Ángel Infestas Gil (2001),
La racionalidad económica de la empresa ya no se manifesta únicamente a través de
la acumulación del capital o de la eficiencia de su estructura organizativa sino a
través de un conjunto de acciones orientadas directamente hacia el crecimiento y la
aparición de nuevas formas de producción y eficiencia del sistema productivo. La
empresa depende más de políticas económicas elaboradas por grupos de presión
económicos, políticos y sociales, nacionales e internacionales; su capacidad de
decisión no se define ya por su situación en un mercado, sino por su participación en
un sistema político (Infestas Gil, 2001, p. 217).
A questão que se impõe, a partir do momento em que o empresariado começa a
vislumbrar a necessidade e ao mesmo tempo a oportunidade de se adequar à nova realidade é
a de discutir sua responsabilidade para com a melhoria da qualidade social e ambiental e a
superação da racionalidade econômica vigente na gestão empresarial, através de uma
profunda reestruturação de seus valores que sustentam o modus operandi da produção e
consumo.
Muitos têm sido os desafios enfrentados nos últimos anos pela indústria brasileira,
para estas mudanças, e elas só ocorrem devido ao advento da globalização e as conseqüências
por ela trazidas, muitas empresas que buscam a exportação, tiveram que promover mudanças
drásticas no seu modo de produção, com vistas a adequar-se às novas exigências do mercado
globalizado. Uma das transformações mais importantes nesse novo cenário provém da atual
crise ambiental vivida em nosso planeta. Trata-se da exigência de profundas transformações
que atingem toda a sociedade e de modo especial a indústria.
Nesse sentido, a indústria que exporta depara-se com dois desafios: primeiro manter
uma atividade econômica competitiva, empregando tecnologias limpas já disponíveis, mas,
que nem sempre são atraentes quando analisadas sob a perspectiva do custo; segundo,
corresponder às exigências dos consumidores, que, notadamente nos paises chamados do
Primeiro Mundo e, mais recentemente no Brasil, estão rejeitando os produtos considerados
110
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ambientalmente nocivos, determinando iniciativas proativas em relação ao emprego de
processos produtivos menos agressivos ao meio ambiente, isto é, com qualidade ambiental
comprovada através de certificações.
As experiências com planejamento e gestão, entretanto, trouxeram a tona a
contradição de que o desenvolvimento na maioria das vezes é pensado como exclusivamente
econômico. Essa mentalidade, não é um privilégio apenas de administradores públicos, mas,
sobretudo, no âmbito das empresas privadas, haja vista, o dilema da indústria brasileira em
considerar-se ecologicamente correta e proceder as devidas mudanças para sê-lo realmente.
Trata-se de incorporar a variável ambiental no planejamento e na gestão industrial, como fator
que interfere na tomada de decisão (Sampaio, 2000).
Para a empresa, a incorporação do aspecto ambiental significa uma profunda mudança,
que vai desde as metas e pretensões, até às práticas e instrumentos diários. O desenvolvimento
econômico e contínuo depende de uma melhora radical nas inter-relações da empresa com o
ambiente. Resta, porém, o desafio de gerir a mudança na empresa em direção
simultaneamente ao desenvolvimento econômico e a proteção ambiental (Schmidheiny,
1992).
Faz-se necessário uma gestão sábia para que esses pólos opostos sejam mantidos no
devido equilíbrio. A proteção do meio ambiente, contudo, sempre foi e ainda continua sendo
em muitos casos, sinônimo de diminuição da lucratividade das empresas e maior custos para o
consumidor, que em outras palavras, ou se tem um meio ambiente sadio, ou um setor
empresarial sadio. Em geral, nos últimos 30 anos o empresariado tem demonstrado uma
tendência bastante conservadora e cautelosa em sua abordagem desses desafios subestimando
as possibilidades de mudança positiva.
O setor empresarial tem se recusado a enxergar que o meio ambiente e a economia
estão entrelaçados, não como inimigos e sim como parceiros, na busca global por uma melhor
qualidade de vida. Pois, as respostas às pressões sobre a qualidade do meio ambiente têm sido
por meio de leis, regulamentações e pressão dos consumidores (Schmidheiny, 1992).
Por isso, mais que mudanças de procedimentos, faz-se necessário a mudança da
racionalidade da qual esses procedimentos sejam resultantes.
1. Transição de Racionalidade: da econômica para social
A gestão empresarial está passando por transformações, sobretudo na racionalidade
embutida nos processos de tomada de decisão.
111
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O modelo de racionalidade pura (ou mais precisamente da utilidade subjetiva
esperada) é utilizado nas alternativas de tomada de decisão de viés economicista do
desenvolvimento humano, baseando-se, sobretudo, em processos de raciocínio e cálculo
lógico-dedutivo, reverenciado a partir de Descartes. O cálculo entre meios/fins está inserido
nos axiomas normativos das Escolas de Administração, materializados na abordagem
bayesiana na estatística matemática, técnica de árvores de decisão, técnicas da pesquisa
operacional, entre outras (Souto-Maior, 1988) e, conjuntamente com o modelo de
racionalidade limitada de Simon, encontrado em modelos gerenciais prescritivos da Teoria
das Organizações, sobretudo em metodologias de planejamento estratégico e de gestão
organizacional.
Baseando-se neste tipo de racionalidade, é possível entender a divisão que se faz do
processo de tomada de decisão, entre meios/fins e fato/valor: a) meios são equações
matemáticas que relacionam um conjunto de elementos composto de números e variáveis
(números representam fatos e variáveis representam valores); e b) fins são os produtos finais
dessa equação, isto é, o resultado da relação fatos e valores.
O modelo de racionalidade organizacional limitada de Herbert Simon, desenvolvida na
década de 50, e que lhe valeu o Prêmio Nobel de Economia em 1978, pressupõe que as
organizações não podem ser perfeitamente racionais porque os seus membros que tomam
decisões têm habilidades limitadas de processamento de informações. Souto-Maior (1988) e
Morgan (1996) sintetizam-na da seguinte forma: a) baseia-se na divisão de problemas
complexos em partes, e lidam com uma delas de cada vez; b) não se consideram todas as
alternativas e selecionam aquela com melhores conseqüências; e c) preferem-se objetivos de
curto prazo, reduzindo assim a necessidade apostar no futuro.
A pergunta que se faz, é como transitar entre o agir instrumental (econômico) e o agir
sensível ao social. O princípio norteador não é excluir o agir econômico da racionalidade, mas
incorporar outros tipos de agir como, por exemplo, a responsabilidade sócio ambiental das
empresas.
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2 Surgimento de um Novo Modelo de Negócios
Nunca se divulgaram tantas ações desenvolvidas pelas Empresas-Cidadãs20 e o Novo
Padrão como nos últimos dois anos. Impulsionados por um mercado em amplo crescimento,
com uma concorrência cada vez mais acirrada, surge a necessidade dos executivos buscarem
um novo formato para gerir seus negócios e se manter atuantes no mercado globalizado.
O mercado nos últimos anos vem cobrando uma transformação no modo como as
empresas fazem negócios e a maneira como se relacionam com o mundo ao seu redor. E na
busca por esta mudança, eis que surgem as parcerias com o chamado Novo Padrão,
transformando o conceito da Responsabilidade Social em uma ferramenta estratégica para que
uma empresa se sobressaia, seja através da valorização de sua marca ou produto, seja
conquistando e fidelizando clientes e fornecedores mais exigentes, ou até mesmo atraindo
grandes talentos profissionais para o seu staff. Nenhuma organização por mais antiga e
conservadora que seja, conseguiria manterse imutável às mudanças do cenário empresarial
moderno. Á medida que o ambiente se transforma, mudam os valores culturais, padrões de
comportamento, surgem novas expectativas para o papel das organizações; a sobrevivência
das organizações passa a depender de sua flexibilidade em aceitar novos paradigmas. Segundo
Glenso Duarte e José Dias (1986),
[...] a solução prática para a empresa se distinguir na batalha do mercado globalizado
continua a conter os ingredientes clássicos: qualidade total, reengenharia, relação
custo-benefício, compromisso com o cliente, entre outros.. Entretanto será mais
politicamente correto a empresa que incorporar uma boa dose de cumplicidade com
seu entorno, evidenciada num programa de atuação comunitária. Convivem no setor
empresarial, porém, diferentes concepções de empresa e, conseqüentemente,
diferentes práticas, que acabam por refletir claramente na sua imagem e nos
resultados que produzem. (Duarte e Dias, 1986, p. 86).
O que passa a fazer diferença no mercado é ser uma Empresa-Cidadã, na qual a
responsabilidade social faz parte do DNA dessa organização, incorporada à sua missão, visão
e valores. Uma instituição que não esteja buscando somente lucros e dividendos, mas também
dando sua eletiva colaboração para o bem-estar de seus clientes internos, a comunidade e ao
mundo que a rodeia. E ter entre suas estratégias de atuação no mercado novos conceitos,
20
As expressões ‘Empresa Cidadã’, ‘Cidadania Empresarial’, ‘Cidadania Corporativa’, ‘Responsabilidade
social’, e ‘Marketing Social’ são usadas como sinônimas, segundo Neves (2001), que as define como ações que
têm como “objetivo criar uma imagem positiva da empresa na mente do consumidor, através de ações
construtivas à sociedade e comportamento ético, derrubando, assim, barreiras pré-existentes”. (NEVES, 2001, p.
17).
113
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sempre primando pela ética e transparência nos negócios e respeito aos seus acionistas,
clientes, fornecedores, comunidade e meio ambiente.
A Responsabilidade Social não necessariamente tem que estar vinculada a uma
organização do Novo Padrão, afinal responsabilidade é um valor inerente a todo e qualquer
cidadão, mas não há como negar que foi também devido à expansão e ao fortalecimento desse
novo segmento da economia que muitas empresas começaram a realmente pôr em prática esse
sentimento. Para as empresas, o social surge como um novo campo de oportunidades onde
será possível agregar valores sociais aos seus negócios.
Na perspectiva de Sylvia Bojunga Meneghetti há uma importante mudança em curso,
neste início de milênio, que ainda não é claramente percebida por diversos segmentos da
nossa sociedade, incluindo-se, neste grupo inúmeros profissionais e veículos de comunicação.
Trata-se da evolução do conceito de filantropia empresarial para investimento social, ou
postura de responsabilidade social de "empresas cidadãs". Para avaliar ganhos institucionais e
sociais e compreender os novos caminhos da comunicação corporativa, é necessário, antes,
conhecer mais de perto conceitos e práticas do chamado "Terceiro Setor" – aquele que investe
recursos privados para fins públicos, coexistindo com o Estado (Primeiro Setor) e o Mercado
(Segundo Setor).
No cenário de redemocratização e de maior participação dos cidadãos e das
organizações da sociedade civil (OSCs) na reorganização daquilo que é de interesse
público – como saúde, educação, cultura, meio ambiente, assistência social – as
empresas brasileiras comprometidas com o bemestar encontram-se diante de um
duplo desafio. Como organismos vivos, integrados ao todo maior, reconhecem que
"estar de bem com a comunidade", "com o entorno", é fator de sobrevivência numa
economia globalizada e competitiva.21
2.1 O primeiro segmento
Definido de uma forma simples e objetiva, o Primeiro Padrão vem a ser o Estado, em
que recursos públicos são utilizados única e exclusivamente para finalidades públicas.
Desde a revolução industrial, sempre se associou ao Estado toda a responsabilidade
pela administração e solução dos problemas sociais. E assim o Estado torna-se o principal
provedor de serviços sociais ao cidadão.
21
MENEGHETTI, Sylvia Bojunga. “Os lucros institucionais dos investimentos sociais: A Comunicação Na Era
Da Empresa Cidadã”. Disponível em: <http://www.portal-rp.com.br/bibliotecavirtual/responsabilidade
social/0126.htm>. Acesso em: 20 out. 2006.
114
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Nas últimas duas décadas percebe-se claramente a falência do Estado, a limitação
estatal, o favorecimento das elites, a ingerência de programas visando puramente questões
políticas, o que acabou resultando em grande desigualdade social. Segundo os professores
Francisco Melo Neto e César Froes em sua obra afirmam que:
Toda expectativa de melhores serviços sociais foi canalizada para o papel do Estado
como órgão regulador desses serviços e para o crescimento da pobreza e da exclusão
social. A baixa qualidade dos serviços e os seus altos custos só fizeram aumentar a
legião dos excluídos e dos desassistidos. Milhões de cidadãos tornaram-se órfãos do
Estado do bem-estar social (Melo Neto e Froes, 2001, p. 2).
O fato é que o Estado não tem conseguido atender a contento as questões sociais do
país como segurança, educação e saúde aumentando cada vez mais a desigualdade social e a
má distribuição de renda. Uma das maiores causas dessa desigualdade é o desemprego. De
acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o índice de desempenho
que em dezembro de 1999 era de 6,3% no início do ano 2003 subiu para 7,6% da população.
(IPEA, 2003).
O Ministério da Educação criou em fins dos anos 90 e começo do ano 2000, o
Programa Recomeçou para combater o analfabetismo e estimular o retorno aos bancos
escolares de jovens entre 15 e 29 anos nos 1.255 municípios mais pobres do país, situados em
14 estados das regiões Norte e Nordeste.
Vive-se no país dos contrastes. Estamos entre as dez maiores economias ocidentais,
uma classificação de grande representatividade para um país considerado, ainda, pelas
grandes potências mundiais como subdesenvolvido, mas que em contrapartida ocupa o 69°
lugar, em 2002, no índice de Desenvolvimento Humano (IDH), instrumento criado em 1990
pelo Programa das Nações Unidas e que tem por objetivo mostrar as condições de saúde,
longevidade, renda per capita e escolaridade da população. Percebe-se que há um contraste
imenso ao compararmos esses dois índices.
Somos como bonsais humanos. Há potencial, mas no todo o desenvolvimento é
limitado. Nascemos com potencial, mas por falta de oportunidades as pessoas passam a ser
uma versão atrofiada de si mesmas. Todos somos responsáveis pelas ações públicas, o que se
precisa é somar.
Surge então a necessidade de mudar essa realidade. A sociedade civil passa a se
engajar em ações que visam possibilitar uma melhoria de vida à comunidade, uma vez que a
ineficiência do Estado em buscar soluções para os problemas sociais torna-se cada vez mais
evidente.
115
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2.2 O segundo segmento
O Segundo Segmento é o Mercado, são as empresas que utilizam recursos privados
para finalidades privadas.
Segundo o autor Ángel Infestas Gil (2001),
La economía capitalista se basa en la apropriación privada de las plusvalías, de
acuerdo con la legitimación que le proporciona la ideologia de la propriedad privada.
La viabilidad de sus empresas depende de su rentabilidad, es decir está en función
de las diferencias entre el valor de los insumos y el valor de los resultados; y el
mercado se encarga de proporcionar ambos valores a la empresa. El mercado es, por
tanto, el responsable de la asignación de insumos y resultados, al mismo tiempo que
establece la competición entre las empresas, determinando cuáles de ellas serán
rentables. (Infestas Gil, 2001, p. 222).
A idéia de que à empresa apenas compete gerar empregos e recolhimento de impostos
é hoje um conceito completamente arcaico. Em muitos casos, o empresário dava por
concluída sua participação na sociedade ao empregar mão-de-obra da própria comunidade, ou
então ao fazer uso da filantropia, doando algum aporte financeiro a instituições sem se dar
conta de como esse dinheiro era empregado.
Em decorrência de uma economia globalizada, aos poucos, Estado e Mercado
começam a perceber que a responsabilidade social, seja com a poluição do meio ambiente,
seja com a criança que mora nas ruas, e tantos outros problemas gerados pelas desigualdades
sociais são problemas de ambos e que se torna necessário rever seus posicionamentos diante
da sociedade. De acordo com Carlos Augusto Sales, Presidente do Conselho Consultivo da
Xerox do Brasil: "O estado globalizado terceiriza serviços, afasta-se de missões para as quais
não está destinado e reconhece a incapacidade de gerir sozinho. A empresa descobre que se
não investir na comunidade perde mercado e qualidade (Sales, 2001).
Dessa forma, diante de uma nova conjuntura social, da pressão exercida pela
sociedade civil diante da enorme exclusão social que atinge cada vez mais a população e da
própria globalização do mercado que impulsiona e diferencia o mundo dos negócios, os
empresários mais confiantes e atentos aos novos modelos de gestão empresarial chamam para
si o exercício da responsabilidade social. Como parceiros, surgem outras instituições sociais, a
saber: entidades filantrópicas, organizações não governamentais (ONGs), fundações,
movimentos sociais, entidades de direitos civis. Eis então que na busca de somar ações surge
o Terceiro Segmento.
116
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2.3 O terceiro segmento
Os Estados Unidos são considerados o berço deste segmento, com ações
desenvolvidas desde a primeira metade do século XX, baseado em um comportamento
filantrópico adotado pela grande maioria das empresas norte-americanas no decorrer da
história. O que antes era visto como simples filantropia desperta, com o passar dos anos, o
comprometimento de grandes empresas, profissionaliza o segmento movimentando altos
recursos financeiros, mudando a postura de administrar o mundo dos negócios e levando
empresas e executivos a assumir uma postura mais consciente do seu papel na sociedade.
Em 1995, as atividades desenvolvidas por este setor movimentaram cerca de US$ 1,1
trilhão de dólares em 22 países, especialmente os considerados como países desenvolvidos,
como Estados Unidos, Inglaterra, Holanda, Suécia, Bélgica, entre outros.
Para ilustrar um pouco os dados acima citados, basta dizer que em países da Europa e
nos Estados Unidos, o Terceiro Segmento "movimentou quase 6% (seis por cento) do Produto
Interno Bruto (PIB), empregando diretamente cerca de 12 milhões de pessoas e beneficiando
na década de 90 mais de 250 milhões de pessoas" (Melo Neto e Froes, 2001, p. 26).
Nos Estados Unidos, em 1999, existiam cerca de 750 mil organizações filantrópicas ou
sem fins lucrativos que juntas levantaram 190 bilhões de dólares. Na América, o Terceiro
Segmento gerou, inclusive, um atuante e excepcional mercado de trabalho na captação de
recursos. Anúncios de empregos procurando captadores de recursos financeiros são algo
comum em jornais de grande circulação como o New York Times.
De forma objetiva, segundo Herzog (2000), pode-se definir o Terceiro Segmento
como sendo um setor que nasce da mobilização da sociedade e que vai trabalhar com recursos
privados com finalidades públicas. Outro conceito também muito utilizado é de que se trata de
um setor formado por organizações privadas sem fins lucrativos que geram bens, serviços
públicos e privados e que busca no primeiro e segundo Segmentos suas grandes parcerias.
É um segmento formado pelas ONGs (Organizações Não Governamentais),
cooperativas, associações e fundações com o objetivo de proporcionar o desenvolvimento
político, econômico, social e cultural no meio em que atuam.
Segundo os estudiosos Melo Neto e Froes (2001, p. 6), o Terceiro Segmento é, "O
Estado, a iniciativa privada e os cidadãos reunidos em benefício de causas sociais. Essa
definição aparentemente ingênua representa um dos mais modernos conceitos econômicos
surgidos no Brasil nos últimos anos".
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Já em 1994 o "papa" da nova Administração, Peter Drucker (apud Melo Neto e Froes,
2001, p. 23) caracterizou esse segmento como: "uma nova esfera da economia, denominada
de economia social. Foi o segmento que mais cresceu, movimentou recursos, gerou empregos
e foi o mais lucrativo na economia norte-americana nos últimos vinte anos".
A partir da década de 90 surge o Terceiro Segmento no Brasil, algumas empresas que
adotavam a cultura da doação e da filantropia tradicional mal se davam conta de que de
alguma forma estavam saindo na frente, no que, com o decorrer dos anos, viria a se tornar um
diferencial no modo de administrar empresas; eram executivos agindo com responsabilidade
social. Mas a grande maioria das pessoas envolvidas com o assunto afirma que tanto
Responsabilidade Social como o próprio Terceiro Segmento são conceitos muito recentes no
país. Segundo Melo Neto e Froes (2001, p. 6) "temos como filantropia empresarial, tão
recentes no Brasil, já existem há décadas nos Estados Unidos. As Empresas no Brasil que
admitem suas responsabilidades sociais ainda são poucas".
O terceiro Segmento é regulamentado, pela Lei 9.790/99. Na prática, esta lei se propõe
a distribuir o poder antes concentrado apenas no Estado, permitindo às populações, através de
suas organizações, também influir nas decisões públicas e alavancar novos recursos ao
processo de desenvolvimento do país. É evidente que ainda há um longo caminho a percorrer
para que o Estado, as Empresas, as instâncias organizadas da Sociedade se reconheçam como
parceiros em todos os níveis.
Ressalte-se que ele não surge para substituir o Estado ou as Empresas em suas
responsabilidades, embora possa – e deva – atuar em parceria com eles sempre que for
necessário ao desenvolvimento humano e social sustentável. Entretanto sem que o papel do
Terceiro Setor ultrapasse o papel do Estado e das Empresas, pois as organizações da
sociedade civil têm a capacidade de identificar problemas, oportunidades e vantagens
colaborativas, potencialidades e soluções inovadoras em lugares onde o Estado tem
dificuldades.
A legislação vigente22 aponta alguns mecanismos de incentivos a projetos do Terceiro
Setor voltados a defesa do meio ambiente e ao desenvolvimento de atividades de educação
22
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem
como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.113-32, DE 21 DE JUNHO DE 2001 - Estende o benefício da lei nº 9.249/95 às
entidades qualificadas como OSCIP - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.143-33, DE 31 DE MAIO DE 2001 - Assegura até cinco anos contados da data
da vigência da lei 9.790/99 à manutenção simultânea das qualificações de OSCIPs e outros diplomas legais das
pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
118
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ambiental. Nesse contexto deve-se enfatizar o papel das Organizações Não-Governamentais
(ONGs)23 no mundo contemporâneo. O nascimento das ONGs a nivel mundial, é um fator
marcante desde o fim dos anos 60. Trata-se de um tipo de organização social muito atrelado
ao surgimento do movimento ambientalista e das idéias de autogestão. Hoje as ONGs estão
espalhadas pela maioria dos países, com expressão nas políticas públicas e na própria
sociedade, alterando comportamentos e visões do mundo.
O principal objetivo das ONGs é pressionar os Estados e a iniciativa privada. No
entanto, algumas organizações deste tipo estão ligadas, justamente, aos interesses econômicos
e financeiros da indústria e do mercado. Não existe, portanto, um padrão único de ONG e sim
uma enorme diversidade. Mas não se pode ignorar a influência destes movimentos no mundo
atual.
Castells (1999) destaca o surgimento, a partir dos anos 70, de ONGs como o
Greenpeace24, que é a maior organização ambiental do mundo e, somente uma década depois
que ela é fundada, é que propricia o ecologismo dos setores econômicos, o setor empresarial
aparece como ambientalista somente a partir da década de 80, quando começa a abandonar
sua imagem de vilão da ecologia e a adotar uma imagem de "amigo do verde" (Layrargues,
1998).
LEI 9.790, de 23 de Março de 1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem
fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de
Parceria, e dá outras providências.
DECRETO 3.100, de 30 de Junho de 1999 - Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe
sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
PORTARIA 361, DE 27 DE JULHO DE 1999, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - regulamenta os procedimentos
para a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade
Civil de Interesse público.
LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991 - Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986,
institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.
23
As ONGS fazem parte do terceiro setor e assim foi denominado por estudiosos para diferenciar dos outros dois
setores: Público e Privado. São vozes cidadãs, de líderes sociais, de acadêmicos e investigadores, de
organizações da sociedade civil, de grupos ou de movimentos que desejam participar de assuntos públicos do
país como controladores sociais e que exigem dos governantes, mais seriedade no que diz respeito às contas
públicas e uma maior fiscalização no acompanhamento as promessas de campanha e das ações governamentais,
que denunciam e querem frear a corrupção, a pobreza, a degradação do meio ambiente, a violação dos direitos
humanos e as garantias constitucionais. Data-se do final do século XIX e princípios do século XX as primeiras
sementes plantadas para formação das ONGS. Um intento para definição de ONG pela Organização das Naçoes
Unidas - seria toda entidade voluntária, sem fins lucrativos, organizada a nível local, nacional ou internacional
dedicada a melhorar o bem estar humano.
24
GREENPEACE - Fundada no Canadá em 1971 é uma organização ecologista e pacifista internacional,
econômica e politicamente independente, formada para proteger o meio ambiente e servir de movimentos
ativistas contra políticas mundiais. Principal responsável pela popularização de questões ambientais, contando já
em 1994 com 6 milhões de membros e uma receita anual superior a 100 milhões de dólares.
119
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
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Até então, preservar o meio ambiente significava, para o empresariado, investimentos
financeiros sem retorno, reduzindo a competitividade da empresa frente ao mercado, daí
porque meio ambiente e desenvolvimento apareciam como realidades antagônicas e se
acreditava que para haver crescimento econômico deveria haver, necessariamente, poluição e
esgotamento de recursos naturais. Ecologia era entendida como um freio ao crescimento e só
deveria ser levada em conta quando o país atingisse o pleno desenvolvimento econômico.
Vale lembrar que o Brasil, ao não contabilizar os custos ambientais no processo
produtivo, ao contrário de outros países que já na década de 60 e 70 possuíam pesadas
restrições ambientais, acabou levando vantagens competitivas no mercado internacional, visto
que além da mão-de-obra barata e dos subsídios aos investimentos estrangeiros, o país tinha
como política a permissividade em exaurir os recursos naturais e ao mesmo tempo, poluir o
meio ambiente.
Houve, com isto, uma migração de indústrias poluidoras dos países do norte para os
países do sul, na busca destes "benefícios" competitivos (Ferreira e Ferreira, 1992; Torres,
1982; Layrargues, 1998).
Na década de 80, porém, em grande parte como resultado do crescimento das pressões
populares e governamentais se inicia o que Layrargues (1998) chama de "apropriação
ideológica", em que o setor empresarial se apropria de parte do ideário ecológico, se autointitulando o principal segmento capaz de levar adiante o projeto de uma sociedade
ambientalmente sustentável.
Assim, enquanto os paradigmas vigentes nas sociedades industrializadas de consumo
são apontados pelos grupos ambientalistas originais, como a causa primeira da problemática
ambiental25, o setor empresarial postula exatamente o contrário, ou seja, que o mercado e o
capital serão capazes de resolver todos os constrangimentos ambientais dentro do atual e
hegemônico modelo de desenvolvimento econômico, sobretudo através da competitividade
empresarial que estimularia o uso de tecnologias limpas, o desenvolvimento de produtos
"verdes" e "ecologicamente corretos" e a visão de meio ambiente como nova possibilidade de
negócio.
A conscientização ecológica e a consequente pressão exercida pelos consumidores que
buscam produtos "verdes" também são apontadas como exemplos de auto-regulação do
mercado, assumindo quase que "naturalmente", os constrangimentos ambientais
25
A esse respeito, Cf. o Tratado Sobre Consumo e Estilo de Vida aprovado durante o Fórum Global (1992). Cf.,
ainda, o Capítulo IV da Agenda 21 (Nações Unidas, 1997).
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Paradoxalmente, se para alguns a civilização industrial tecnológica de consumo é
apontada como determinante da crise ambiental, para outros, esta é justamente a solução
(Layrargues, 1998).
Na década de 90, a partir de um novo contexto econômico internacional e de
globalização da economia, que Feldmann (2005) afirma que,
Essa globalização tem como principal característica afetar de modo muito intenso a
vida das pessoas, fenômeno inédito na história, que tornou a sociedade mais
insegura onde assistimos a um enorme sentimento de desconforto, como
demonstram os movimentos antiglobalização, que refletem a necessidade de
transformação, atendendo alguns requisitos básicos: menos violação dos direitos
humanos; menos disparidade dentro e entre nações; menos marginalização de
pessoas e países; menos instabilidade das sociedades e menos vulnerabilidade das
pessoas; menos destruição ambiental; menos pobreza e privação (PNUD, 1999, p.
2).
Devido a este contexto e desconforto surge o ambientalismo empresarial, com sua
inserção já sedimentada. A entrada de diferentes setores modifica profundamente a "cara" dos
movimentos ambientalistas que ganham, a partir de então, a definição de um movimento
"complexo-multissetorial" (Viola e Leis, 1992). O crescimento e institucionalização da
chamada "comunidade ambiental" é notório.
Castells afirma que grandes empresas passaram a incluir a questão do ambientalismo
em sua agenda. Entretanto, assinala que: "[...] a maioria de nossos problemas ambientais mais
elementares ainda persiste, uma vez que seu tratamento requer uma transformação nos meios
de produção e de consumo, bem como de nossa organização social e de nossas vidas
pessoais". (Castells, 1999, p. 141).
O referido autor define ambientalismo como:
As formas de comportamento que, tanto em seus discursos como em sua prática,
visam corrigir formas destrutivas de relacionamento entre o homem e seu ambiente
natural, contrariando a lógica estrutural e institucional atualmente predominante" e
ecologia como "um conjunto de crenças, teorias e projetos que contempla o gênero
humano como parte de um ecossistema mais amplo visa manter o equilíbrio desse
sistema em uma perspectiva dinâmica e evolucionária (Castells, 1999, p. 143- 144).
O autor procura realçar que a principal forma de ambientalismo é a mobilização de
comunidades em defesa de seu espaço geográfico e contrárias à devastação do meio natural
em nível local. Assim se organizam associações de moradores, naturalistas, cientistas,
estudantes e outros grupos sociais, visando impedir a degradação de seus locais de moradia e
trabalho.
121
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Todos os três segmentos trabalhando em parcerias. Parceria, uma das palavras-chaves
quando se fala na busca do êxito das ações desenvolvidas por esses três setores, tão distintas e
ao mesmo tempo tão interligadas entre si.
Em 1995, foi criado no Brasil o Conselho da Comunidade Solidária, integrado por 28
lideranças da sociedade civil, com reconhecida atuação na área social e pelos Ministros de
Estado da Saúde, Educação, Trabalho e Emprego e o Chefe da Casa Civil da Presidência da
República. O Governo Federal financia, através da Casa Civil, os gastos de infra-estrutura do
Conselho. Os recursos necessários à execução dos projetos de ação são captados junto a
parceiros públicos e privados: pessoas físicas, empresas, órgãos governamentais,
universidades e agências internacionais de desenvolvimento.
Há três grandes programas ligados ao Conselho: Alfabetização Solidária, Universidade
Solidária e Capacitação Solidária. O programa Alfabetização trabalha junto às comunidades
com elevados índices de analfabetismo entre jovens de 12 a 18 anos, contando com a ação dos
alfabetizadores, a maioria dos próprios moradores dos municípios em que o programa atua.
Os alfabetizadores são capacitados por professores das universidades parceiras e têm
acompanhamento de monitores. As prefeituras se responsabilizam por ceder as salas de aula e
o financiamento é dividido entre o Ministério da Educação e empresas privadas. O material
didático também é de responsabilidade do MEC. No programa Universidade Solidária, o
trabalho é desenvolvido pelos próprios estudantes juntamente com os professores e com o
movimento social dos municípios onde atuam. Já na Capacitação, a atuação fica a cargo das
ONGs com os melhores projetos voltados para a capacitação profissional de jovens. Nesses
dois programas, os recursos vêm de parcerias da iniciativa privada e do governo. É importante
destacar que as parcerias são fundamentais para a execução e o sucesso desses programas, que
conforme afirma Cardoso (2000):
[...] a crescente mobilização de recursos privados para fins públicos representa uma
ruptura profunda com a tradicional separação entre público e privado, na qual o
público era sinônimo de estatal e o privado de lucrativo. A participação dos cidadãos
e o investimento das empresas em ações sociais configuram o surgimento de uma
inédita esfera pública não estatal e de um Terceiro Segmento não lucrativo e não
governamental. Essas parcerias, cuja promoção e cujo fortalecimento constituem
uma das estratégias fundamentais da Comunidade Solidária, têm ampliado, de forma
significativa, recursos e competências investidos na geração de solidariedade social
e na promoção de processos sustentados de desenvolvimento. Como seria de
esperar, o setor privado empresarial não ficou à margem desse movimento.
(<http://www.mec.org.br>).
O Conselho da Comunidade Solidária investe, ainda, em outras duas frentes: a
Interlocução Política e o Fortalecimento da Sociedade Civil. No primeiro, há conversas entre
122
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
o governo e representantes da sociedade civil, como sindicatos, fundações e o próprio
Terceiro Segmento buscando criar a concordância de opiniões em torno de uma agenda social
prioritária. No fortalecimento da Sociedade Civil, as ações vão desde mudanças nas leis que
regem o Terceiro Segmento até projetos que incentivem o trabalho voluntário e o projeto
Rede de Informações do Terceiro Segmento.26
Sobre o papel deste Programa, seus adeptos o colocam como um instrumento inovador
de ação social; e, apesar de ter sido concebido no âmbito da esfera governamental, ele não é
responsável pelas políticas oficiais da área social; atua na articulação de recursos públicos e
privados, designando ao Terceiro Segmento o papel de execução e controle das ações
propriamente ditas. No dizer de Cardoso (2001):
O Conselho da Comunidade Solidária é um modelo complementar à política social
do governo, que está distribuída efetivamente entre seus vários ministérios. O
Conselho também não visa substituir, de forma alguma, a atuação governamental. A
intenção é, sim, beneficiar públicos específicos, que deveriam ter sido atendidos por
políticas públicas governamentais há dez, quinze anos, mas que, por uma série de
razões históricas, culturais e políticas, ficaram alijados do processo.
(<http://www.mec.org.br>).
Como pode ser percebido o momento é de, cada vez mais, unir esforços. Somente
dessa forma, Governo, iniciativa privada e o cidadão conseguirão atuar em favor do
desenvolvimento social do Brasil.
Mas, quais são os fatores que levaram ao crescimento desse Segmento? Impossível
não citar o processo de globalização que desencadeou uma série de mudanças e adaptações na
sociedade de consumo e na maneira de conduzir a economia e as empresas, como também a
própria estrutura ineficiente do Estado. Mas, há outros fatores significativos, tais como: o
crescimento das necessidades socioeconômicas decorrentes do aumento da população,
gerando além da má distribuição de renda, desemprego, fome e violência; o crescimento do
trabalho voluntário; a degradação ambiental que ameaça a saúde humana através de doenças
provenientes da poluição ambiental; maior disponibilidade de recursos para aplicações em
ações sociais; maior participação das empresas que buscam a cidadania empresarial, e
também a mídia divulgando iniciativas sociais por parte do governo, empresas, associações,
além de publicações de matérias específicas sobre o assunto.
Pode-se ver que assim, uma tendência que começa a se concretizar em fatos que nos
enchem de esperança e otimismo. Surge uma nova consciência nos dirigentes de empresas,
26
. Este projeto está disponível na Internet e tem como finalidade prestar informações e consultorias às entidades
em assuntos voltados exclusivamente ao Terceiro Segmento. O endereço é www.rits.org.br.
123
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
nos profissionais que prezam a ética em seus negócios e relações de trabalho e, sobretudo, nos
cidadãos que querem consumir com a certeza de que estão contribuindo com uma boa causa.
Seja porque no coração do homem pulsa o desejo de ser plenamente humano ou
apenas por questões de sobrevivência, importa que estamos caminhando para um novo
modelo de gestão que tem a ética e a responsabilidade social como fundamentos. E nesse
caminho todos ganham, a empresa, seus colaboradores e acionistas, clientes e fornecedores e
a comunidade onde está inserida.
Todos construiremos juntos a cidadania nas organizações. Certamente há muito ainda
que se investir no desenvolvimento desses valores nas empresas, na reflexão e na elaboração
de um código de ética, na implantação voluntária do balanço social como resultado de ações
solidárias, na participação, nos resultados, na gestão participativa, etc. Mas aos poucos já
temos avançado. É verdade que através de eventos e treinamentos as empresas têm procurado
influenciar e desenvolver seus colaboradores e lideranças neste sentido. Entretanto, precisa-se
colocar o ser cidadão como quesito indispensável nos processos seletivos. A empresa cidadã
contrata cidadãos: profissionais que têm consciência da sua missão de contribuir com os
resultados da organização e fazer deste um mundo melhor.
O Terceiro Segmento ainda crescerá muito nesta década, vale ressaltar que o Brasil é
hoje o quinto país do mundo em trabalho voluntário, e muitas das parcerias desenvolvidas são
galgadas no trabalho voluntário, e a tendência aponta que mais e mais empresas devem passar
a adotar posturas socialmente responsáveis. A Responsabilidade Social começa dentro de
cada um de nós e também dentro da própria empresa, adotando posturas éticas, transparência
nas relações com seu público interno e externo, e a valorização de todos que têm um objetivo
comum.
O futuro levará ao surgimento e fortalecimento de novas parcerias, afinal não é
possível fazer nada sozinho, somos responsáveis no coletivo e as empresas, além de
responderem pelos seus próprios resultados, estão se tornando responsáveis também pelo
resultado do meio onde estão localizadas e isso será cada vez mais cobrado pela sociedade.
Vive-se uma fase de transição cultural, em que ser Socialmente Responsável vai além
de uma ação isolada enquanto pessoa. Em um futuro mais próximo do que se pode imaginar,
essa postura irá delimitar o tempo de sobrevivência de uma empresa no mercado.
124
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
3 Responsabilidade social das empresas
Neste capítulo busca-se expor o significado de algumas categorias-chave que possam
orientar o entendimento da temática <<responsabilidade social>>, situando-a como
comportamento empresarial voluntário e de comprometimento com a sustentabilidade em
suas dimensões econômica, ambiental e social. Bem como enfatizando a parte da
responsabilidade Jurídica.
3.1 Que é responsabilidade social
O desenvolvimento das sociedades e a exigência cada vez mais crescente por
informação, refletiram em novas exigências da relação entre empresas, indivíduos e a
sociedade. Tais exigências provocaram também novas estratégias de relacionamento das
empresas com os entes que estão sob sua influência, como governo, funcionários, sociedade,
meio ambiente etc. No contexto dessa relação mutante, o panorama conceitual de
<<responsabilidade social>> também se transformou, como bem demonstra o quadro
seguinte:
Autores
Conceituação
Bowen
(1943)
Obrigação do empresário de adotar políticas, tomar decisões e acompanhar linhas de ação
desejáveis, segundo os objetos e valores da sociedade.
Responsabilidade Social é um comportamento antimaximização de lucros, assumido para
beneficiar outros que não os acionistas da empresa. Portanto, existe somente uma
responsabilidade da empresa: utilizar suas atividades com objetivo de aumentar seus lucros,
seguindo as regras do jogo de mercado.
Desenvolvimento do conceito de responsabilidade social: acompanhou a própria evolução dos
programas sociais estabelecidos pelas empresas americanas. Os executivos passaram a aceitar a
necessidade de realizar certas ações e procuraram fazer com que fossem componentes regulares
das operações empresariais.
Ética do lucro dando lugar à ética da Responsabilidade Social: demandas sociais que não podem
ser satisfeitas pelas técnicas tradicionais de gerência empresarial, ou seja, com funções
especificamente econômicas.
Responsabilidade Social como uma preocupação das empresas com as expectativas do público.
Seria, então, a utilização de recursos humanos, físicos e econômicos para fins sociais mais
amplos, e não simplesmente para satisfazer interesses pessoais ou organizações em particular.
Friedman
(1970)
Kugel
(1973)
Petit
(1976)
Zenisek
(1979)
Quadro 4 – Autores e Conceituação – Responsabilidade Social
Fonte: Hatz (2001)
Responsabilidade Social é um sentimento, um valor inerente a qualquer pessoa
consciente de seus deveres perante a sociedade, sua família, seus projetos de vida, consigo
mesmo. É também um comprometimento que ultrapassa a questão individual e abrange o
125
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
todo, pode ser definida como situação de um agente consciente com relação aos atos que ele
pratica voluntariamente.
No Brasil a relação entre empresas e segmentos da sociedade tem um histórico
baseado na filantropia, caridade e ações sociais de caráter religioso. Com a adesão ao viés
econômico baseado nos preceitos neoliberal e o modelo do “Estado mínimo”, associado à
constatação das históricas dificuldades do Estado brasileiro em lidar com as questões sociais,
o empresário, com os procedimentos da Responsabilidade Social, apresenta-se nesse cenário
como sujeito capaz de empreender ações sociais práticas, ocupando os espaços deixados pelo
Estado.
Diante do diagnóstico de que o Estado não é eficiente na gestão dos problemas
sociais, assim como de que a atuação da sociedade, baseada na “boa vontade”,
também não gera resultados qualificados, abre-se uma vaga para quem tem
“competência técnica para gerir os problemas”. [...] Em um cenário de crise de
motivação para a vida pública, marcada por uma baixa credibilidade em relação às
instituições sociais, o empresário aparece como o ator qualificado a instruir a lógica
da eficiência e do jeito novo de “fazer o bem” (Garcia, 2004, p. 16).
A adoção da construção de práticas empresariais socialmente responsáveis se
intensificou a partir do final dos anos 80 como reflexo da promulgação da Constituição
Brasileira de 1988. Desde então, as organizações não governamentais (ONGs) se expandiram,
preenchendo espaços deixados pela ausência, parcial ou total, do Estado na área social e
cultural.
Nesse cenário, é cada vez mais freqüente a parceria entre o segundo setor,
representado pelas empresas de capital privado; e o terceiro setor, as organizações não
governamentais, na articulação de projetos sociais com um recorrente discurso de resgate da
cidadania e ocupação de espaços através da cultura.
A Responsabilidade Social de uma maneira simplista também pode ser definida por
esse conceito. Por se tratar de um tema muito recente "somente nos últimos dez anos começou
a ser incorporado ao dia-a-dia das empresas no Brasil" (Melo Neto e Froes, 1999, p. 31),
ainda não se pode dizer que já exista um conceito amplamente aceito pelos empresários e
profissionais da área. O tema, bem como sua conceituação, é muito amplo, o que leva à
complexidade e a várias definições do assunto, sem que com isso haja detrimento de um ou
outro conceito.
Segundo Oded Grajew (apud Melo Neto e Froes 1999, p. 79):
[...] o conceito de responsabilidade social está se ampliando, passando a filantropia,
que é a relação socialmente compromissada da empresa com a comunidade, para
126
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
abranger todas as relações da empresa: seus funcionários, clientes, fornecedores,
concorrentes, meio ambiente, organizações públicas e estatais.
Com certeza pode-se afirmar que algumas ações de responsabilidade social
começaram com atitudes tradicionais de filantropia, em que os empresários doavam quantias
de dinheiro sem haver um comprometimento com a causa, eram apenas atos de caridade para
com o próximo. Hoje se sabe que a responsabilidade social é muito mais que isso, ela reflete
uma transformação da empresa perante seus funcionários e a sociedade, seguindo esse
raciocínio afirmam Melo Neto e Froes (2001, p. 27),
As ações de filantropia correspondem à dimensão inicial do exercício da
responsabilidade social, são ações individualizadas. A responsabilidade social busca
estimular o desenvolvimento do cidadão e fomentar a cidadania individual e
coletiva.
Toda ação, mesmo que feita de forma isolada, tem seus méritos. Não se pode
desmerecer a atitude voluntária de um empresário bem-sucedido nos negócios que decida
retribuir à sociedade parte dos ganhos obtidos com sua empresa. A questão é que ações
isoladas como essas, além de serem atos de benevolência, atingem somente um pequeno
grupo e que muitas vezes não há continuidade.
Esse é um dos vários aspectos que diferem a filantropia da responsabilidade social
corporativa, uma vez que as ações desenvolvidas por essas empresas necessitam de
planejamento, organização, monitoramento e avaliação. Atualmente, essa prática se tornou
uma ferramenta de gestão no mundo dos negócios, capaz de alavancar o crescimento de uma
empresa no mercado, independente do seu tamanho. Esse é o pensamento também defendido
pela consultora e pesquisadora em Responsabilidade Social nos Negócios, Patrícia Ashley,
que conceitua responsabilidade social como:
A manifestação da responsabilidade social no âmbito da empresa também pode ser
entendida como relacionada a um processo de evolução da atuação das empresas.
Depois de começarem com a filantropia pura e atribuírem a alguns setores - como o
de RH - a responsabilidade pelo comportamento ético e social da companhia e seus
funcionários, as empresas, então, passam a repensar sua função e procedimentos,
implementando mudanças conceituais e agindo de forma socialmente responsável,
seja sozinha ou em parceria com ONGs ou governo (Ashley, 2001, p. 11).
A atuação de uma empresa responsável socialmente abrange a maneira como essa
corporação conduz seus negócios, tornando-se uma parceira e co-responsável pelo
desenvolvimento social do meio em que atua. Essa empresa preza pela maneira transparente e
correta de difundir seus valores e princípios (critérios inegociáveis de conduta), missão (razão
127
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
de ser da empresa) e pela maneira como se relaciona com seus empregados e familiares,
acionistas, comunidade, fornecedores, clientes, governo e parceiros, os chamados
stakeholders. Esse tipo de postura passa a ser valorizado e visto como diferencial competitivo.
De acordo com as pesquisas realizadas por Patrícia Ashley:
Nessa linha de pensamento, percebe-se uma descentralização do debate quanto à
responsabilidade social nos negócios, voltando-se para uma visão das redes de tornar
o foco de reflexão, não apenas em aspectos econômicos, mas incluindo também
relações de confiança, idéias e normas éticas (Ashley, 2001, p. 25).
Indo além das idéias conceituais sobre o assunto, e voltando o olhar para ações
práticas no dia-a-dia real das organizações, a responsabilidade social já foi incorporada aos
critérios de pontuação para as mais diversas classificações e posicionamentos das empresas no
mercado. Levando-se em conta que devido a ser um assunto de ampla dimensão e muitas
vezes, ainda, visto sob uma ótica mais assistencialista do que organizacional, vários institutos,
sites e fundações foram criados exclusivamente para difundir o conceito de responsabilidade
social e suas várias vertentes de atuação. Uma referência pioneira é o Instituto Ethos de
Empresas e Responsabilidade Social, fundado em 1998.
O Instituto é uma organização não governamental criada com a missão de mobilizar,
sensibilizar e ajudar as empresas a compreenderem e incorporarem o conceito de
responsabilidade social no cotidiano de sua gestão,
tornando-as parceiras na construção de uma sociedade sustentável e justa. Seus 958
associados - empresas de diferentes setores e portes - têm faturamento anual
correspondente a cerca de 30% do PIB brasileiro e empregam cerca de 1 milhão de
pessoas, tendo como característica principal o interesse em estabelecer padrões
éticos de relacionamento com funcionários, clientes, fornecedores, comunidade,
acionistas, poder público e com o meio ambiente. (<http://www.ethos.org.br>).
Para o diretor-presidente do Instituto Ethos, Oded Grajew: A responsabilidade social
coletiva é o único movimento que pode salvar o mundo. Acredito que as empresas sejam os
grandes agentes desta nova cultura empresarial e da mudança social, pois são elas que criam
valor na sociedade. São elas que criam as referências e condutas sociais. (INFORMATIVO
ETHOS, 2001).
A Responsabilidade Social Empresarial está além do que a empresa deve fazer por
obrigação legal. A relação e os projetos com a comunidade ou as benfeitorias para o público
interno são elementos fundamentais e estratégicos para a prática da Responsabilidade Social.
Muitas empresas já perceberam a necessidade de direcionar suas práticas no sentido de alterar
128
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
o quadro de degradação ambiental, a péssima distribuição de renda, a baixa qualidade dos
serviços públicos, a violência e a corrupção não apenas no discurso, mas fundamentalmente
nas ações.(INFORMATIVO ETHOS, 2003).
O Instituto trabalha com três linhas principais de atuação, a mobilização no setor
privado, produzindo ferramentas para a gestão empresarial, pesquisando e criando indicadores
na área de responsabilidade social empresarial em nível nacional e internacional, além da
promoção de eventos, cursos, palestras e seminários, bem como reuniões mensais com os
associados. Vale dizer que qualquer empresa, independente de sua atuação, pode se associar.
Atualmente o Rio Grande do Norte conta com 03 entidades associadas: EIT, COSERN
e Água Mineral Fonte Clara.
A segunda linha de atuação é a de mobilização para a sociedade em geral, com
participação e promoção do diálogo com outros interlocutores - imprensa, governo, ONGs,
entidades, fundações, entre outras - identificando e ampliando potenciais linhas de ação.
Nessa frente de trabalho, já foram feitas parcerias significativas, como o Prêmio Ethos
de Jornalismo, premiando matérias produzidas segundo o conceito de responsabilidade social
e o Prêmio Ethos Valor, que tem por objetivo valorizar a produção de trabalhos acadêmicos
de graduação, mestrado e doutorado sobre o tema.
A terceira linha de atuação trabalha com a produção de informação. Nesse caso o
Instituto faz anualmente uma pesquisa intitulada "Empresas e Responsabilidade Social –
Percepção e Tendências do Consumidor", além de produzir manuais temáticos e
disponibilizar um site que aborda o assunto. Sobre a pesquisa um ponto analisado e que
merece destaque é o posicionamento que os consumidores estão adotando em relação à
conduta das empresas no mercado.
Além desse Instituto, são referências também na questão da responsabilidade social
como gestores o Grupo de Institutos, Fundações e Empresas – GIFE- Instituto Akatu que visa
estimular o consumo consciente, o Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
(IBASE), grande defensor da institucionalização do Balanço Social, a Fundação Instituto para
o Desenvolvimento Econômico e Social (FIDES), sem falar das próprias empresas que
criaram suas fundações para o exercício da responsabilidade social com foco na comunidade e
não somente em seu público interno.
Um exemplo prático de como posturas empresariais socialmente responsáveis já são
um critério de avaliação, recentemente o grupo Manager27, sediado em São Paulo e
27
Dados obtidos através de pesquisa disponibilizada no site www. manager.com.br, em 22/10/2007.
129
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
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especialista em recolocação de executivos no mercado de trabalho, realizou uma pesquisa
com 240 executivos. Quando questionados sobre a importância de a empresa investir em
programas sociais, 200 executivos (83%) afirmaram que esse tipo de atuação das empresas
tem se tornado um fator de atração no Segmento de escolher a empresa para trabalhar,
enquanto 13% não consideram esse um fator decisivo.
Com base nos conceitos já apresentados, a responsabilidade social vai muito além de
uma postura pessoal para tornar-se um compromisso com o todo, com o coletivo, buscando
resgatar a cidadania de cada ser. A empresa se propõe a ser um ator social com atuação
efetiva, que agrega valor às suas ações, com comprometimento buscando a melhoria e o
crescimento não somente enquanto geradora de empregos e lucros, mas como um mecanismo
facilitador das condições de bem-estar social. A responsabilidade social naturalmente leva a
mudanças de posturas, valoriza as transparências das relações e diante disso, espera-se que,
em um futuro próximo, seja efetivamente um fator capaz de determinar o sucesso ou não de
uma empresa e de atração para grandes talentos, independente do seu ramo de atividade,
números de colaboradores e região onde está localizada.
3.2 A cidadania nas empresas
Trazendo para o interior desta discussão os escritos de Plasencia (2001), falar de
Cidadania é também falar de outro desejo tão almejado por todos, a Democracia. Para a autora
mais que um sentimento de igualdade, a democracia nos remete a um sentimento de liberdade,
de direitos respeitados, de uma divisão igualitária de poderes, é a possibilidade de um sistema
de governo em que esses valores serão devidamente colocados em prática, e estarão voltados
para beneficiar o povo, possibilitando uma condição de existência mais digna.
Cidadania e Democracia são valores que não podem ser dissociados, um não se
concretiza sem o outro. E para fazer valer a democracia é preciso antes de tudo que se saiba o
que é ser um cidadão.
Cidadão não é somente o homem em seu habitat, mas um indivíduo que goza
plenamente de seus direitos civis e políticos e que age com responsabilidade no que diz
respeito aos seus deveres. A cidadania de cada um está no acesso pleno e irrestrito a
condições dignas de saúde, segurança, educação, alimentação, um salário justo que lhe
permita viver com dignidade sem precisar mendigar um prato de comida. Parece utópico, mas
essa deveria ser a condição de todo e qualquer brasileiro.
130
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Em seu livro Cidadania em Ação, Janett Ramírez Plasencia nos dá uma visão do
quanto a democracia é fundamental na vida das pessoas e nos mostra sua dimensão no
contexto da sociedade, como quando ela afirma que:
A sociedade toda é um espaço de fazer política e todas as relações são objeto de
democratização. Desta forma a democracia torna-se um estilo de vida. Aparece no
cenário uma multiplicidade de atores sociais e a democracia passa a ser
responsabilidade de todos e não só tarefa dos partidos políticos. Podemos então
afirmar, de um modo ou de outro, que os impulsos democráticos permeiam nossa
vida cotidiana e que uma democracia para ser vivida a partir da sociedade civil
supõe uma cidadania exercida em todos os âmbitos da vida individual a coletiva.
(Plasencia, 2001, p. 14)
Dentre esses fatores sociais, pode-se perfeitamente incluir as empresas socialmente
responsáveis, ou seja, as empresas-cidadãs que atuam com ações voltadas tanto para o público
interno quanto externo. Um dos grandes idealizadores desse resgate da cidadania no país foi o
sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, que através do Movimento da Ação da Cidadania
contra a Fome, Miséria e pela Vida, criado em 1993, despertou o sentimento de solidariedade
ao próximo e estimulou a tímida participação dos empresários nessa campanha.
O movimento surgiu como um sinal de esperança para o povo brasileiro, no Segmento
em que a realidade nacional chegava a níveis altíssimos de exclusão social, gerando três
categorias sociais: o rico, o pobre e o indigente. Segundo o próprio Betinho, o Brasil podia ser
assim descrito: "Uma minoria rica, branca, sofisticada comparável ao Canadá. Uma minoria
pobre, negra, silenciosa e resignada do tamanho do México. E Trinta e dois milhões de
indigentes. Uma Argentina de miséria dentro do Brasil" (Souza apud Plasencia, 2001, p. 24).
Propondo o despertar da sociedade, a indignação e uma ação concreta para o resgate
da cidadania, o movimento chegou a ter no seu auge, entre os anos de 1993 e 1994, mais de
cinco mil comitês espontâneos localizados nas diferentes regiões do país.
Vive-se num no país dos contrastes, e mais um desses contrastes é que no Brasil
pobreza e riqueza sempre estiveram lado a lado, basta observar que a pobreza com o passar
dos tempos vem se transformando cada dia mais em indigência, e a riqueza nos numerosos
escândalos com os quais nos deparamos diariamente.
131
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
O movimento idealizado e liderado por Betinho28 não se propôs somente a levar
alimento a quem tinha fome, mas também teve em suas premissas a geração de emprego.
Conforme declarou o sociólogo, "nós achamos que você não pode deixar de distribuir
alimento para quem tem fome. Agora eu acho que se você consegue emprego é muito melhor,
porque as pessoas com emprego podem escolher o que comer, decidir, exercer sua cidadania".
(Souza apud Plasencia, 2001, p. 119).
E gerando não somente empregos e lucros surgem, alguns anos depois da bandeira
levantada por Betinho, as Empresas-Cidadãs. Corporações cientes de sua importância como
atores sociais capazes de modificar o meio e a forma como atuam, empresários que
vislumbram algo mais do que simplesmente contribuir com doações esporádicas. Uma
empresa socialmente responsável busca estimular o desenvolvimento do cidadão, suas ações
são extensivas a todos que participam da vida em sociedade, estreita sua relação com a
comunidade, motiva os empregados humanizando seus negócios.
A prática da responsabilidade social é capaz de desencadear uma série de mudanças na
sociedade, como, por exemplo, estimular o consumo consciente por parte dos clientes,
selecionar fornecedores que agem de maneira responsável seja com o social, seja com o meio
ambiente em que atuam. Estimula também o crescimento individual das pessoas envolvidas,
valorizando a capacidade de cada um de trabalhar em equipe, de doar tempo e conhecimento,
além de consolidar valores fundamentais como a ética e a transparência nas relações com seu
público interno e externo.
Com o intuito de contribuir para a formação de um consumidor mais seletivo, em 15
de março de 2001, Dia Mundial do Consumidor, foi criado por um grupo de empresários o
instituto Akatu, uma organização não governamental ligada ao Instituto Ethos, cuja proposta é
28
Herbert José de Sousa, conhecido como Betinho, foi um sociólogo e ativista dos direitos humanos no Brasil.
Concebeu e dedicou-se ao projeto Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida (1993-2005). Com o
golpe militar, em 1964, mobilizou-se contra a ditadura, sem nunca esquecer as causas sociais, porém. Com o
aumento da repressão, foi obrigado a se exilar no Chile, em 1971. Lá assessorou Salvador Allende, até sua
deposição em 1973. Conseguiu escapar do golpe de Pinochet refugiando-se na embaixada panamenha.
Posteriormente morou no Canadá e no México. Durante esse período foram reforçadas as suas convicções sobre
a democracia - que ele julgava ser incompatível com o sistema capitalista. Em 1986 Betinho descobriu ter
contraído o vírus da AIDS em uma das transfusões de sangue a que era obrigado a se submeter periodicamente
devido à hemofilia. Em sua vida pública esse fato repercutiu na criação de movimentos de defesa dos direitos
dos portadores do vírus e parceria com outros membros da sociedade civil, fundou e presidiu até a sua morte a
Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS. Dois dos seus irmãos, Henfil e Chico Mário, morreram em 1988
por conseqüência da mesma enfermidade. Mesmo assim, não deixou de ser ativo até o final de sua vida, dizendo
que a sua condição de soropositivo o forçava a "comemorar a vida todas as manhãs".Morreu em 1997, já
bastante debilitado pela AIDS.
132
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ajudar o consumidor a reconhecer e premiar as empresas-cidadãs, transformando o
investimento social em ganho de mercado, criando assim uma Comunidade do Consumo
Consciente. Hoje o Akatu conta com uma rede de 70 empresas filiadas, entre elas empresas de
grande porte como Banco Real (Santander), C&A, Telefônica e Nestlé, entre outras.
Para o empresário e presidente do instituto, Hélio Mattar, “[...] nossa proposta é um
ciclo virtuoso formado por consumidores que apóiam empresas socialmente responsáveis e
por empresas que, ao se sentirem valorizadas investem cada vez mais na transparência e ética
das suas relações (AKATU, 2001).
Quanto à pesquisa Atuação social das empresas - percepção do consumidor, realizada
em conjunto pelo Indicador de Opinião Pública, Instituto Ethos e Jornal Valor Econômico,
seus primeiros resultados já conseguem traçar um perfil de como está a atuação desse
consumidor consciente. Foram consultadas 1.002 pessoas com idades entre 18 e 74 anos,
entre março e agosto de 1999, em 9 regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo
Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, Belém, Recife, Salvador e Fortaleza, além das cidades de
Brasília e Goiânia. A conclusão mais importante a que se chegou é que 70% das pessoas
atribuem, ainda, ao governo o exercício da responsabilidade social. Em contrapartida, 24%
dos entrevistados prestigiam empresas socialmente responsáveis comprando seus produtos ou
falando bem da empresa para outras pessoas; 31% confirmaram que levam em conta a
imagem social da empresa antes de consumir e 19% dos entrevistados adotam, como forma de
punição às organizações que não exercem sua responsabilidade social de forma satisfatória, a
escolha por produtos do concorrente ou fazendo críticas sobre a empresa para outras pessoas.
Com base na resposta dada pelos 31% (310 entrevistados) que disseram levar em
conta a imagem social da empresa, pode-se admitir que já é um avanço significativo, devido a
toda uma questão cultural e socioeconômica, pois seria demagogia exigir de um assalariado
que mal consegue comprar uma cesta básica que ele tivesse uma postura seletiva diante do
mercado consumidor. O brasileiro, infelizmente, nunca teve como valor intrínseco a punição a
empresas, órgãos ou pessoas que não tivessem uma postura correta. Para constatar isso, basta
ver os inúmeros casos de corrupção que povoam os noticiários e mesmo assim a população
ainda se sente intimidada em exigir corrigendas. Outra justificativa para o comportamento dos
entrevistados, de acordo com o pensamento de Melo Neto e Froes, é que:
Temos uma cultura de avaliação benevolente, de não-reprovação e principalmente
de impunidade de empresas socialmente irresponsáveis. As razões para tal
comportamento brasileiro, ainda pouco ou nada seletivo e ainda muito tolerante com
as empresas socialmente irresponsáveis, não-ética, é a baixa conscientização social
do povo, a sua desinformação em relação ao papel das empresas no
desenvolvimento do país (Melo Neto e Froes, 2001, p. 84).
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Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Encerrando esta análise sobre o poder do consumidor consciente, segundo o presidente
do Akatu, Hélio Mattar "o consumidor tem o poder de optar entre uma ou outra empresa e
este poder é fundamental para que ocorra a revolução do consumo, do cotidiano e do gesto
individual" (AKATU, 2001).
O que na verdade ainda falta ao consumidor é ter consciência desse poder de fogo que
ele tem em suas mãos. A partir do momento que o preço deixar de ser um fator decisivo no
momento de adquirir um determinado produto e este consumidor adotar uma postura de
consumo levando em conta outros valores, com certeza muitas empresas serão
definitivamente obrigadas a mudar sua atitude. E essas mudanças são um ciclo virtuoso que
fatalmente atingirá fornecedores, parceiros e mão-de-obra. Afinal, de que adianta adquirir um
produto de primeira linha, quando se sabe que na base da cadeia de produção houve o uso do
trabalho infantil, ou que os funcionários são mal remunerados, ou que o fornecedor usa
poluentes para produzir uma determinada matéria-prima.
A idéia é que essa atuação responsável das empresas vai em breve se tornar um agente
limite para a permanência ou não de uma empresa no mercado. Para o presidente do Instituto
Ethos, Oded Grajew:
É uma questão de vida ou morte. Hoje a responsabilidade social é vital para a
sobrevivência de uma empresa e tem impacto direto sobre seus valores e condições
de competitividade. Cada vez mais, os consumidores levam em conta o
comprometimento das empresas com as comunidades em que estão inseridas.29.
Outro fator determinante para ser uma Empresa-Cidadã é o uso da transparência nas
relações com seus stakeholders, seja na forma de se relacionar pessoalmente, seja na maneira
de lidar com as informações. Aliás, segundo os estudiosos, existem sete vetores da
responsabilidade social de uma empresa, a saber: apoio ao desenvolvimento da comunidade
onde atua; preservação do meio ambiente; investimento no bem-estar dos funcionários e seus
dependentes e num ambiente de trabalho agradável; retorno aos acionistas; sinergia com os
parceiros; comunicações transparentes e satisfação dos clientes e/ou consumidores.
29
Consulta realizada março de 2008, http:// www.institutoethos.org.br.
134
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
3.3 Uma economia comprometida com o social
Filantropia ou obrigação? No Brasil, a preocupação das empresas em contribuir para o
bem-estar da comunidade é incipiente. A sociedade moderna passou por um amplo processo
de transformação. Participar da comunidade vai ser um fator diferencial para as empresas
daqui para frente. Hoje, além da qualidade, prestação de serviços, preços compatíveis,
marketing inteligente, etc, outros paradigmas como: qualidade total, preservação do meio
ambiente e responsabilidade social, passam a ser uma nova forma de pensar as estratégias, os
processos, as políticas de gestão das empresas. O reconhecimento dos empresários dos
desajustes sociais deve ser analisado não como uma obrigação, uma lei, que deve ser
cumprida, mas como um princípio humanitário de consideração e respeito aos valores da
comunidade.
A filantropia vem se transformando numa poderosa vantagem competitiva capitalista
na expansão de mercados. É preciso que as pessoas vejam numa empresa não só sua
eficiência econômica, mas o que ela pode fazer para amenizar essa perversa política de
concentração de renda, e a consequente exclusão social. Há um inegável consenso nas
corporações, pela tese de Milton Friedman, Nobel de Economia, segundo a qual "para as
empresas existe uma responsabilidade social suprema, que é a de utilizar seus recursos e de
prosseguir com as atividades destinadas a aumentar seus resultados...". Estima-se que a cada
dia mais empresas se envolvam nessa filosofia de gestão empresarial, incorporando que não
existe lucro descentes a menos que seja socialmente responsável.
Até nos mais altos escalões do empresariado nacional, como a FIESP, centro maior
na tomada de decisões e debates econômicos, há um reconhecimento e exigência na
transformação social do país. E na questão social, defende que: ler responsabilidade
social é incorporar valores éticos ao processo de decisões nos negócios, cumprir a
legislação e respeitar as pessoas, as comunidades e o meio ambiente. A divulgação
eficiente da empresa serve ao duplo propósito de beneficiar a própria empresa
destacando-a aos olhos do consumidor e aumentando sua competitividade e de
contribuir para a construção de uma sociedade melhor (FIESP/CIESP, 2000).
Os consumidores estão mais seletivos. Entre uma empresa engajada e outra voltada
para si própria, eles vão ficar com a primeira.
“O consumidor de hoje faz questão de dar preferência para a empresa que [...] não
polua o ambiente, que diminua a injustiça social e que trate de seus produtos e serviços com
todo respeito” (Chinem, 2008, p.3).
135
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
O setor empresarial por ser o mais poderoso da sociedade deve interferir
positivamente no processo de mudança social, agindo em outras linhas de conduta
participativa; na busca de valores éticos e morais na elaboração de projetos e atividades que
possam melhorar o dia a dia das comunidades. As empresas não podem ser visadas como
sinônimos de lucros e exploração, mas também ter consciência de que a inserção social da
empresa é prerrogativa cada vez mais necessária para sua sobrevivência.
A autora Pilar Ortiz Garcia (2004) chama atenção de práticas empresariais que visam
apenas o lucro e estão distantes de ser uma empresa comprometida com a responsabiliadade
social corporativa,
Actualmente el interés por la identificación de los procedimientos empresariales se
ha ido abriendo desde una perspectiva operativa, orientada a los aspectos más
instrumentales de la actuación empresarial,así como hacia una perspectiva ética. Las
consecuencias no queridas de la globalización económica han puesto de manisfesto
la necesidad de analizar determinadas prácticas empresariales que no responden a lo
que se ha conocido como <<responsabilidad social corporativa>>, esto es, las
consecuencias de la actuación empresarial en los ámbitos social, ambiental e laboral.
La intención es llamar la atención especialmente respecto de la larga cadena
productiva cuyo primer y último eslabón representan el sacrifício y el benefício.
(Ortiz Garcia, 2004, p.33)
Os desafios sócio-econômicos do mundo moderno estão cada vez mais complexos,
exigindo do setor empresarial uma atuação que vai além de ajuda tradicional como as
doações. A alocação de recursos oriundos de empresas para investimentos sociais representa a
firmeza de propósitos e dimensão de compromisso com o sócio-ambiental.
No dizer de Freitas (2000), as empresas querem crescer, gerar emprego e renda. Mas
com a globalização e o tráfego de informações elas passaram a ver as questões sociais como
um desafio de participação e compromisso com a comunidade.
O fator social está se caracterizando como uma ferramenta de integração e alerta para
com o próximo. A gravidade da situação requer lucidez e reflexão na determinação de
medidas que possam vir a melhorar e dignificar o homem. Numa sociedade pluralista de
organizações, se as instituições e principalmente as empresas não se preocuparem com o bem
comum, ninguém mais poderá e nem irá se responsabilizar. Tanto os impactos sociais como
as responsabilidades sociais precisam ser administradas.
A mesma autora enfatiza que os problemas sociais, em contraste, são disfunções da
sociedade e não impactos da organização. A conversão de mudanças em inovações no campo
social são fontes de oportunidades de negócios. Mas a empresa só pode cumprir seu papel
social, se antes desempenhar e fortalecer sua missão específica, alerta que o desempenho
econômico das empresas é que pode impulsionar ações e medidas de combate às diferenças
136
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
sociais. Os ativos sociais devem ser resgatados não como protecionismo demagógico ou
teoria assistencialista, pois não basta apenas viver, mas sim conviver e participar. Portanto, as
atribuições sociais requerem da elite empresarial maior cooperação com o Estado e às
organizações do terceiro segmento na prática do exercício filantrópico. Não adianta adotar
paliativos rotineiros sem traduzir resultados convincentes e permanentes. Mas não é
contrariando a lógica econômica das empresas que vão resolver os déficits sociais. A gama de
serviços e atividades que podem ser praticadas pelas empresas é muito grande, entretanto,
para exercê-las tem que haver cumplicidade e sintonia de objetivos entre as partes. O primeiro
passo para iniciar essa cavalgada filantrópica é acreditar no que pode ser feito e fazer
acontecer. Hoje, o mercado e a sociedade querem mais das empresas, além de empregos e
impostos elas almejam investimentos sólidos na área social.
Provavelmente, a prática de medidas estratégicas pelas empresas, derivará em
resultados mais consistentes e eficientes do que os desperdícios das doações que não
acrescentam nada nas soluções dos problemas sociais.
O investimento no social é uma questão de sobrevivência das empresas, haja vista que
não é viável aumentar a produção e a comercialização de produtos ou serviços sem que exista
demanda de consumo.
Os sobrantes e os excluídos sociais serão os maiores prejudicados com a globalização
da economia e com as indefinições nas relações capital - trabalho que não são realizadas
atualmente pelo mercado. Só com a afinidade de empresas e sociedade, o incremento de
políticas estruturais e o aparecimento das ONGs é que se facilitarão benefícios aquém do que
é possível e desejável.
3.4 Certificações sociais e balanço social
Da mesma forma que a necessidade de oferecer serviços e produtos de qualidade levou
o mercado a instituir normas certificadoras como as ISO 9000, 9001 e 9002, hoje já existem
também outras certificações para o uso da Responsabilidade Social. São as normas SA 8000 e
AA 1000.
O objetivo é testar a Responsabilidade Social da empresa tanto interna como
externamente, conferindo-lhe a condição de empresa-cidadã e demonstrando que seus
produtos são socialmente corretos.
137
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
A primeira norma de certificação social, a Social Accountability 8000, SA 8000, foi
criada em 1997 pela ONG americana The Council on Economic Priorities Accreditation
Agenct CEPAA, e seu objetivo é assegurar que na cadeia produtiva de determinado produto
não existam ocorrências anti-sociais como, por exemplo, uso de trabalho infantil, trabalho
escravo ou qualquer tipo de discriminação (Denardin e Vinter, 2000).
Continuam os mesmos autores que no ano de 1999, o Institute of Social and Ethical
Accountability lançou a norma AA 1000. Com essa certificação, ampliou-se o alvo de
avaliação social da empresa, e seu objetivo maior é monitorar as relações entre a empresa e a
comunidade onde está inserida.
Vale ressaltar que há pré-requisitos para se obter a certificação social, como a ISO
14000 e a BS 8800. A primeira é uma certificação ambiental, que somente é conferida para as
empresas socialmente responsável na sua política de gestão ambiental, como explicam Melo
Neto e Froes (1999, p. 150): [...] uma empresa que se destaca pela sua excelência na
preservação ambiental, pela sua atuação como agente de fomento do desenvolvimento local e
regional e pela inserção da questão ambiental como valor de sua gestão e compromisso.
A norma inglesa BS 8800 refere-se à garantia das condições adequadas de segurança e
saúde para os empregados.
Na mesma linha de raciocínio os pesquisadores Denardin e Vinter (2000) lembram que
a SA 8000 foi desenvolvida com base nos princípios da Declaração Universal dos Direitos
Humanos, da Convenção dos Direitos da ONU e dos diversos convênios da Organização
Internacional do Trabalho – OIT. Seus principais indicadores de avaliação de desempenho
social e de qualidade ética nas relações humanas são: não empregar trabalho infantil e não
admitir fornecedores que o empreguem; acabar com qualquer discriminação de raça, sexo,
religião, orientação política ou opção sexual nas contratações, promoções, acesso a
treinamento, etc.; respeitar integralmente o direito de sindicalização e associação dos
empregados e o direito à negociação coletiva; garantir igualdade de salários para homens e
mulheres em mesmas posições.
No Brasil ainda são poucas as empresas que obtiveram essas certificações, e é natural
uma vez que elas precisam se adequar a uma série de exigências, além de ser algo novo, com
algumas etapas difíceis de serem atingidas, sem contar que é uma ação voluntária da empresa.
Já possuem selos das normas ISO 14000, AS 8000 ou BS 8800 empresas como a filial
brasileira da 3M, o grupo mineiro Algar, a siderúrgica Belgo-Mineira, a empresa de
cosméticos Avon, a paulista De Nadai e a Bahia Sul Celulose.
138
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
O processo de certificação social tem como objeto de avaliação três áreas distintas.
Dizem Melo Neto e Froes (1999, p. 176): "o processo produtivo; as relações com a
comunidade e as relações com os empregados e seus dependentes". No primeiro caso busca-se
verificar se a empresa viola os direitos humanos ou desrespeita os direitos do trabalho,
estendendo também essa avaliação aos fornecedores. No que concerne às relações com a
comunidade, avaliam-se as ações sociais desenvolvidas com critérios diferenciados para as
ações de voluntariado, de doação, de inserção na comunidade e, principalmente, de auxílio ao
desenvolvimento social. No relacionamento com os empregados e dependentes, a avaliação é
focada no gerenciamento dos benefícios e sua extensão para os dependentes dos empregados,
a gestão do clima organizacional como motivação e participação, além da qualidade de vida
no trabalho, e por qualidade de vida subentende-se relações interpessoais, atividades culturais,
esportivas, sociais, assistência médica e social. Também é avaliado o uso de programas para
aumento da empregabilidade dos funcionários como cursos profissionalizantes e de
reciclagem, estágios, universidade corporativa, entre outros.
Já que essas normas asseguram apenas algumas condições de ações socialmente
responsáveis da empresa. Ainda é preciso assegurar outras questões como ética,
relacionamento com clientes, fornecedores, acionistas, governo e comunidade. Não se pode
acreditar que a saída seja criar inúmeras certificações o que poderia levar a algumas
distorções sobre o assunto, sem contar com a dificuldade de sua implantação pelas empresas.
De qualquer maneira, foi dado grande passo com a implantação das certificações
sociais parciais, talvez só o amadurecimento das relações empresariais poderá tornar possível
chegarmos à certificação social global.
Outro grande avanço obtido junto ao empresariado tem sido o aumento gradativo da
publicação pelas empresas do Balanço Social, uma atitude ainda não obrigatória, que
conceituaremos a seguir.
De acordo com Tinoco (2001), o Balanço Social é instrumento de gestão e informação
que tem por objetivo mostrar, da forma mais transparente, informações econômicas e,
principalmente sociais, relativas ao desempenho das entidades, para todos os seus usuários,
inclusive seus funcionários.
Já Betinho, diretor do IBASE, anos atrás afirmara que: "realizar o Balanço Social
significa uma grande contribuição para a consolidação de uma sociedade verdadeiramente
democrática" (Furtado, 2000, p. 13).
Segundo Iudícibus, Martins e Gelbcke (2007, p.31) o objetivo do Balanço Social é
demonstrar o resultado da interação da empresa com o meio em que está inserida. Existem
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Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
quatro vertentes, o Balanço Ambiental, o Balanço de Recursos Humanos, a Demonstração do
Valor Adicionado e Benefícios e Contribuições à Sociedade em Geral. O Balanço Ambiental
demonstra os investimentos em equipamentos e tecnologia voltados a recuperação ambiental,
objetivando sua preservação e proteção. O Balanço de Recursos Humanos evidencia o perfil
da força de trabalho, como a idade, o sexo, formação escolar, estado civil e tempo de trabalho
na empresa, bem como a remuneração e benefícios concedidos aos funcionários como salário,
auxílio alimentação, educação, saúde e transporte. Isso possibilita a confrontação desses
dados com a produtividade de cada período. Neste Balanço também poderão ser
discriminados os gastos realizados em benefício a sociedade como aqueles incorridos em
centros de recreação, com hospitais ou escolas para a comunidade. A Demonstração do Valor
Adicionado evidencia a contribuição da empresa para o desenvolvimento da região, ou seja,
discrimina o que a empresa agrega de riqueza à economia local e a forma como distribui essa
riqueza. O Balanço Social demonstra o grau de responsabilidade social assumido pela
empresa e presta conta à sociedade sobre o uso do patrimônio público, que é constituído dos
recursos naturais, humanos e o direito de conviver e utilizar os benefícios da sociedade onde
atua.
Balanço Social nada mais é que um mecanismo para tornar pública a responsabilidade
social da empresa. Tudo teve início na Europa em plena década de 70 do século XX,
principalmente em países como França, Alemanha e Inglaterra. Com a sociedade cobrando
maior responsabilidade social das empresas, surgiu assim a necessidade de divulgação dos
balanços ou relatórios sociais.
Nesta época surgia em todo o mundo a multiplicação das reivindicações sociais
sobre as empresas. Neste Segmento, os empresários entraram em alerta. Era o início
do seu processo de conscientização para a necessidade de uma extensa atuação
empresarial na busca de soluções para os problemas sociais (Freitas, 2000, p. 125).
Em 1972, acontece na França o que pode ser chamado como um marco na história dos
balanços sociais: a empresa Singer faz o primeiro Balanço Social da história das empresas.
Em 12 de julho de 1977, ainda na França, é aprovada a lei 77.769 que tornava obrigatória a
realização de balanços sociais periódicos para todas as empresas com mais de 700
funcionários. Posteriormente, esse número caiu para 300 funcionários.
No Brasil a idéia de Balanço Social surgiu no início da década de 80 e teve no
sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, seu grande defensor, que associava o Balanço Social à
demonstração da responsabilidade pública e cidadã das empresas. Para tanto, Betinho fundou
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Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
o Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (IBASE), uma pequena organização
da sociedade civil. Através do selo criado pelo instituto, as empresas que têm essa
preocupação social podem mostrar utilizando suas embalagens de produtos, balanço social e
campanhas publicitárias que investem em educação, saúde, cultura e meio ambiente.
O primeiro documento de Balanço Social foi realizado em 1984 pela empresa estatal
Nitroférlil, com sede na Bahia. Desde essa época vem aumentando o número de empresas que
estão divulgando de forma transparente suas ações sociais.
Quando se fala em publicação de Balanço Social, naturalmente pode surgir a dúvida
sobre qual "social" se está falando. Nesse caso, há duas correntes de gerenciamento social
para a questão: o ambiente social envolvendo o relacionamento da empresa com seus
empregados e famílias, e o ambiente social maior que compreende, além da relação empresa e
empregados, a relação empresa e sociedade. A primeira corrente, de origem francesa,
privilegia o bem-estar dos empregados e seus dependentes, bem como sua participação na
gestão da empresa e satisfação no trabalho.
A segunda corrente, de origem americana, e que prevalece como parâmetro para as
publicações brasileiras, utiliza uma visão mais ampla. Ela defende uma abordagem mais
abrangente, com o foco no apoio da empresa ao desenvolvimento da comunidade onde atua; à
geração de emprego e renda; à preservação do meio ambiente; ao investimento em tecnologia,
bem como o apoio ao desenvolvimento tecnológico (ambiente social externo). “Esta corrente
também enfoca os aspectos do ambiente social interno (bem-estar dos empregados;
capacitação; participação; saúde; assistência social, etc.)" (Freitas, 2000, p. 126).
Por não ser um documento de publicação obrigatória, não existe, ainda, uma
padronização de um modelo a ser seguido, e para facilitar a compilação dos dados o IBASE
desenvolveu, em parceria com diversos representantes de empresas públicas e privadas, um
modelo único e simples, adotado hoje por várias organizações.
Mesmo não sendo obrigatório até hoje, em 1997 dez empresas publicaram o Balanço
Social. Em 2000, esse número aumentou para 250 empresas mostrando claramente seus
números sociais. Nesse universo, 100 organizações utilizaram como modelo os critérios
adotados pelo IBASE, como, por exemplo, grupo Pão de Açúcar, Sebrae-CE, Calçados
Azaléia, Embrapa e a Cosern, única empresa do estado do Rio Grande do Norte a publicar
Balanço Social até a presente data (FIDES, 2004).
Segundo a Comissão de Valores Mobiliários – CVM (2002), o Balanço Social
possibilita que a sociedade tenha conhecimento dessas ações empresariais. Esse conhecimento
é divulgado através de um conjunto de informações relevantes, normalmente agrupadas em
141
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
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indicadores que evidenciam, dentre outros, os gastos e investimentos feitos em beneficio dos
empregados e em benefício da comunidade. De uma forma mais abrangente o Balanço Social
acrescenta ainda informações sobre o meio ambiente e sobre a formação e distribuição da
riqueza gerada pelas empresas. Analisado juntamente com as demonstrações financeiras
tradicionais constitui-se no instrumento mais eficaz e completo de divulgação e avaliação das
atividades empresariais.
A posição da CVM, quanto ao Balanço Social, foi aludida em dois Pareceres de
Orientação CVM, o de n°15/87 e o de n° 24/92, que tratam do Relatório da Administração e
da divulgação da Demonstração do Valor Adicionado. A CVM integrou-se a iniciativa do
Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE, que busca incentivar a
divulgação do Balanço Social.
De acordo com o Rodrigues (2001, p. 25):
São diversos institutos, associações e Fundações com atividades direcionadas para a
prática de estudos e pesquisas, realização de eventos e o desenvolvimento de ações
que promovam a ética no ambiente de negócios. No Brasil, se destaca o Instituto
Ethos e o CENE – Centro de Estudos em Ética nas Organizações, da Fundação
Getúlio Vargas, ambos em São Paulo. Outras organizações internacionais: ALENE –
Associação Latino-Americana de Ética, Negócios e Economia (Brasil); BSR –
Business For Social Responsability (Organização norte americana); ISBEE –
International Society of Business, Economics and Ethics (USA); IBEI –
International Business Ethics Institute (Londres – Inglaterra); EBEN – European
Business Ethics Network (Holanda); ÉTNOR – Fundación para la Ética de Los
Negócios y de las Organizaciones (Espanha); BEM-AFRICA – The Business Ethics
Network of África (África).
A responsabilidade social é um assunto muito discutido, segundo Pinto e Ribeiro
(2004, p.24), “a empresa como agente econômico tem como missão produzir bens (produtos e
serviços) e, conseqüentemente, gerar riqueza. Além de agente econômico, é também um
agente social (geração de bem estar social)”, assim tem o dever de prestar contas a sociedade.
Segundo Wright, Kroll e Parnell apud Rodrigues (2001, p.27) a responsabilidade
social visa não só os próprios interesses na atuação da empresa, mas também os interesses
públicos. De acordo com estes autores: “[...] a sociedade espera que as empresas ajudem a
preservar o ambiente, vendam produtos seguros, tratem seus funcionários com igualdade,
sejam verdadeiros com seus clientes e cheguem até mais longe [...] ajudando a revitalizar
áreas urbanas onde há concentrações de favelas”.
De acordo com Raupp (2001, p.148) o Balanço Ambiental tem por objetivo principal
tornar pública toda e qualquer atitude das entidades, com ou sem finalidade lucrativa,
mensurável em moeda, que a qualquer tempo possa influenciar ou vir a influenciar o meio
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Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
ambiente, verificando que custos, passivos ou ativos ambientais sejam reconhecidos a partir
de sua identificação em acordo com os princípios fundamentais de contabilidade.
a) Os custos ambientais serão reconhecidos, independentemente de desembolso,
(Princípio Contábil da Competência) e imediatamente incorporados ao bem e/ou
serviço que vise única e exclusivamente à preservação do meio ambiente, no
momento de sua ocorrência, sendo que sua classificação contábil se dará no ativo
permanente imobilizado ambiental ou ativo permanente diferido ambiental,
desde que tais custos e/ou serviços aumentem a vida útil do bem incorporador
por prazo superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
b) Os ativos ambientais, todos decorrentes de investimentos na área do meio
ambiente, deverão ser classificados em títulos contábeis específicos,
identificando de forma adequada, os estoques ambientais, o ativo permanente
imobilizado ambiental e o diferido ambiental.
c) Os passivos ambientais, todos relacionados a financiamento específicos,
contingências vinculadas ao meio ambiente, desde que claramente definidas,
deverão ser classificados no passivo circulante ou realizável a longo prazo, em
contas contábeis específicas. (Resolução 750-93 do Conselho Federal de
Contabilidade – CFC)
O envolvimento da empresa com os problemas sociais locais, com o objetivo de
contribuir, ou de alguma maneira, trazer benefícios a comunidade local, inclusive aos seus
próprios funcionários, leva-as a conquistarem espaço, reconhecimento e respeito, segundo os
novos padrões culturais que exigem uma efetiva responsabilidade social na atuação
empresarial.
Essa visão da organização como entidade ética e socialmente responsável, faz com
que as organizações passem a se envolver mais com os problemas sociais da
comunidade, por meio de participação em campanhas beneficentes, programas
proteção ambiental, contribuição a programas assistenciais e culturais, programas de
saúde, alimentação e educação para os funcionários e seus dependentes (Rodrigues,
2001, p. 26)
Perottoni (2001, p.110-111) elaborou uma relação de indicadores que segundo ele
atenderiam as necessidades de todos os usuários, neste demonstrativo além das informações
contábeis como Receita Líquida, Lucro Operacional, total da Folha de Pagamento e valor
pago a Prestadores de Serviços (terceiros), teria-se informações individualizada de diversos
indicadores. Estes indicadores seriam agrupados em Indicadores Laborais, Indicadores Sociais
e Indicadores do Corpo Funcional.
Segundo o autor os Indicadores Laborais iriam demonstrar os investimentos da
empresa em sua força de trabalho e seus dependentes em: alimentação, transporte,
remuneração, encargos sociais compulsórios, previdência privada, saúde, educação,
participação dos lucros, treinamento e capacitação segurança no trabalho e outros benefícios.
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Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Os Indicadores Sociais considerariam os investimentos da empresa na sociedade e no meio
ambiente em: educação, cultura, saúde, esporte e lazer, meio ambiente e outros investimentos.
Os Indicadores de Corpo Funcional apresentariam informações quantitativas e qualitativas da
força de trabalho da empresa como: número de empregados no início e no fim do período,
número de empregados portadores de deficiência, número de acidentes de trabalho, nível de
escolaridade e outras informações.
A análise destes indicadores demonstraria quais as políticas adotadas pelas empresas,
quais os seus objetivos, qual a cultura organizacional das mesmas e também o grau de
comprometimento delas com a coletividade.
Outro relatório importante relacionado ao Balanço Social é o Demonstrativo do Valor
Adicionado – DVA, que apresenta de uma maneira sucinta a riqueza criada pela empresa em
contrapartida aos gastos despedidos e a maneira como foram distribuídos.
De acordo com David (2001, p.164) a DVA surgiu na França e na Alemanha e é uma
técnica contábil semelhante a Demonstração das Origens e Aplicação de Recursos – DOAR.
Contudo, ao contrário da DOAR, que procura determinar a parcela de lucro que cabe a
empresa e aos seus acionistas, a DVA demonstra o total da riqueza criada e a forma como esta
riqueza é distribuída. Nesta distribuição deve-se evidenciar o montante destinado a própria
empresa, ao corpo funcional, ao governo e a comunidade em geral.
É importante destacar, em relação a DVA, conforme descrito por Pinto e Ribeiro
(2004), que esta demonstração não contradiz a tradicional Demonstração do Resultado do
Exercício (DRE), na verdade apenas é uma nova visão em termos de elaboração de
demonstrativo, pois a DRE é voltada para o diretor ou o acionista, que deseja conhecer o
resultado líquido, enquanto a DVA mostra a forma como os valores gerados pela empresa são
distribuídos.
Segundo Kroetz (2000, p. 42), por meio da DVA “é possível perceber a contribuição
econômica da entidade para cada segmento com que ela se relaciona. Constitui-se no Produto
Interno Bruto (PIB) produzido pela organização”, servindo como um instrumento de
avaliação da gestão econômica e financeira das empresas, o qual pode ser utilizado, conforme
Neves & Viceconti (1998, p. 261), “como informação adicional nos relatórios de
Administração ou como Nota Explicativa às Demonstrações Financeiras”.
144
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Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
4 Responsabilidade civil empresarial por danos ambientais
4.1 Histórico da responsabilidade civil
É evidente que o Direito não pode estar dissociado da evolução pela qual a sociedade
passa em todos os momentos da vida social.
A busca pela justiça sempre esteve presente nas relações humanas. Sendo o homem
um ser político e social, a regulamentação de normas de convivência, a fim de assegurar o
respeito recíproco e tornar a vida mais harmoniosa, constitui-se uma condição essencial para a
manutenção da forma de organização social (Mancuso, 2003).
Em suma, o Direito apresenta-se como um reflexo das ansiedades humanas a fim de,
em conformidade com a realidade social, alcançar soluções mais próximas da justiça, da
segurança e da ordem.
Vários institutos foram criados para a consecução da justiça no meio social. E nesse
contexto, a responsabilidade civil funcionou e tem funcionado até hoje como um meio de
trazer o equilíbrio rompido com a ocasião do dano.
Estudos dão conta de que não é tarefa considerada fácil, precisar o histórico da
responsabilidade civil.
Todavia, sabe-se que nos primórdios da humanidade não se cogitava o fator culpa. O
dano causava uma reação imediata, instintiva e brutal do ofendido. Este período ficou
conhecido como a era da vingança privada.
Mais adiante ocorreu uma espécie de substituição da vingança privada pela vingança
coletiva, que era uma forma de punir o agressor pela ofensa causada a um dos membros de
grupo. A ofensa passava, agora, a incomodar todos os membros da comunidade.
O conhecido Código de Hamurabi, considerado o mais antigo código que se conhece,
estabelecia várias disposições reparatórias do dano ou prejuízo causado pelo agente do fato.
Há quem sustente, por exemplo, que este instrumento jurídico previa a reparação em dinheiro
em vários casos quando a conduta omissiva ou comissiva do agente provinha de dolo ou
culpa.
Em Roma, por volta do ano de 499 a.C. com a instituição da Lei das XII Tábuas, foi
incorporado ao direito romano como regra jurídica o talião.
145
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A Lei estabelecia quando e em que condição tinha a vítima o direito de retaliação,
impondo ao lesante um dano idêntico ao sofrido pelo lesado. Resumia-se, assim, na
retribuição do mal pelo mal.
Todavia, essa manifestação provocava uma verdadeira selvageria comum a todos os
povos da época, fundamentados na fórmula "olho por olho, dente por dente", "quem com
ferro fere, com ferro será ferido".
Ao invés da existência de dois lesados devido à aplicação da regra de talião, optava-se
agora por uma composição entre o autor da ofensa e o prejudicado. Adotava-se um sistema de
satisfação pecuniária.
O Direito, que acompanhava a evolução social, transformou o uso em regra jurídica, e
vedou à vítima fazer justiça com as próprias mãos. Entretanto, esta regra não foi amplamente
utilizada porque não existia critério tarifário para todos os tipos de dano.
Na Idade Média houve uma recepção dos princípios do Direito Romano, apesar da
pluralidade legislativa existente devido ao convívio entre povos conquistados e povos
conquistadores.
Na Idade Moderna foram poucos os avanços em matéria de responsabilidade por fato
de terceiros, prevalecendo às concepções do direito romano baseados na dicotomia da
responsabilidade contratual, em virtude de inadimplemento ou prática de um ilícito.
Somente quando a ação repressiva passou para as mãos do estado é que surgiu a ação
de indenização, e a responsabilidade civil tomou assento ao lado da responsabilidade penal.
Foi com a Lei de Aquília que se esboçou o princípio peral regulador da reparação do dano,
com bases mais lógicas e racionais. A partir dela passou-se a distinguir responsabilidade
contratual de extracontratual (Machado, 2002).
A reparação ficava subordinada à capacidade do patrimônio do lesante e passou-se a
atribuir o dano à conduta culposa do agente. Com isso, se o agente procedesse sem culpa,
estaria isento de qualquer responsabilidade.
Aos poucos as sanções dessa Lei de Aquília foram sendo aplicadas aos danos causados
por omissão ou verificados sem o estrago físico e material da coisa. A evolução chegou a um
patamar tão elevado que passou a contemplar não só os danos patrimoniais como os danos
morais.
Com a Idade Contemporânea e o advento do Código Civil Francês, que influenciou a
legislação de todo o mundo, enraizou-se com mais profundidade o princípio da
responsabilidade civil baseado na culpa.
146
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Depois desses períodos, o princípio da responsabilidade civil continuou a evoluir,
baseando-se no dever de reparar não só na culpa como no risco ou na objetividade do dano.
Apesar de todo o embate doutrinário a respeito desta nova feição da responsabilidade civil,
devido ao questionamento se a responsabilidade civil objetiva iria ou não substituir a
responsabilidade subjetiva, o direito mais uma vez não deixou de acompanhar a evolução
social.
Vários ordenamentos passaram a utilizar este instituto, como forma de instrumento
subsidiário ao princípio da responsabilidade objetiva.
No caso do direito brasileiro, mesmo que tenhamos elegido um tópico específico para
tecer algumas considerações, realçamos desde já, que um dos mais recentes artigos a respeito
da responsabilidade civil objetiva está previsto no capuz do art. 927 do Novo Código Civil
Brasileiro, que entrou em vigor dia 10 de janeiro de 2003. Esta inserção do instituto da
responsabilidade civil objetiva reflete a tendência contemporânea de que ambos os institutos
podem e devem ser utilizados a depender de cada caso concreto (Wald, 1994).
4.2 Responsabilidade civil
Não há na doutrina um consenso quando tentam enunciar a responsabilidade civil.
Alguns incidem em conceituar responsabilidade com o mesmo vocábulo a ser definido,
concluindo que "responsabilidade" consiste em "responder". Outros estabelecem na
conceituação de responsabilidade o dever de reparar, praticado pelo agente do fato culposo.
Há ainda aqueles que preferem nem conceituar o tema. Em decorrência da falta de
consenso entre os doutrinadores para conceituar o instituto, várias serão as acepções possíveis
para ele. No sentido amplo do termo é possível compreender responsabilidade como sendo a
conseqüência decorrente do não cumprimento de uma obrigação. No instante em que alguém
se obriga perante outrem a uma conduta, positiva ou negativa, e não cumpre, arcará com as
implicações decurrentes detalato (Mukai, 2002).
Conforme o fundamento que se dê à responsabilidade, a culpa será ou não requisito
para obrigar a reparar o dano. Segundo a teoria clássica, a responsabilidade civil se assenta em
três pressupostos: o dano, a culpa do autor, e a relação de causalidade entre o fato culposo e o
dano. Em face desta teoria, a culpa e o ato ilícito constituem os elementos fundamentais para
a caracterização da responsabilidade civil.
147
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Na responsabilidade fundada na culpa, a vítima tem que provar não só a existência do
nexo entre o dano e a atividade danosa, mas também e especialmente a culpa do agente,
abrangendo o dolo (conhecimento do mal e direta intenção de praticá-lo) e a culpa stricto
sensu (violação de um dever que o agente podia conhecer e acatar)'. Neste tipo de
responsabilidade a mais ligeira culpa produz obrigação de indenizar.
Tradicionalmente a culpa pode ser dividida em contratual e extracontratual ou
aquiliana. A culpa contratual é a violação de um dever inerente a um contrato. A sua origem,
portanto, é a inobservância de uma regra estabelecida pela própria vontade das partes. É o
caso do mandatário que deixa de aplicar sua diligência habitual na execução de um mandato.
A culpa extracontratual ou aquiliana é a resultante de um dever fundado num princípio
geral de direito. É a inobservância de um dever legal preexistente a qualquer ato privado, a
qualquer manifestação de vontade das partes diretamente envolvidas. Exemplo disso é o
respeito que uma pessoa deve ter em relação à outra e seus bens. Como o agente que,
embriagado, provoca um atropelamento com seu carro, e fica na obrigação de reparar os
danos causados ao atropelado.
Outra forma de distinção da culpa difundida pela doutrina encontra-se na difusão da
culpa in eligendo e culpa in vigilando. O primeiro tipo ocorre quando há má escolha do
representante ou do preposto. O segundo se caracteriza quando ocorre uma ausência de
fiscalização por parte do responsável pela atividade, quer no que se refere aos cuidados com
os empregados como o descuido deste com a própria coisa.
4.3 Responsabilidade civil por danos ambientais
Sustenta-se que a ação degradadora do homem sobre a natureza, agravado no século
passado devido ao crescimento populacional e o avanço tecnológico e científico, aliado à
busca incondicional pelo lucro, tem ocasionado no estado moderno a necessidade de proteger
e preservar o meio ambiente sob pena de comprometer o livre desenvolvimento das gerações
futuras, no que pese as condições satisfatórias de alimentação, saúde e bem-estar.
Desta forma, a tarefa do Direito Ambiental (Anexo-F) é funcionar como um
instrumento à disposição do estado e da coletividade para regular as relações entre os sistemas
sociais e os contornos naturais. A utilização da responsabilidade civil acaba por contribuir
tanto na reparação como na prevenção do dano ambiental. E constitui um dos institutos mais
próximos da defesa dos danos causados aos bens ambientais.
148
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Isto porque no momento em que o Estado exerce seu papel na punição correta do
poluidor acaba por ocasionar um estímulo negativo contra a prática de agressões ao meio
ambiente.
Não se aprecia subjetivamente a conduta do poluidor, mas a ocorrência do resultado
prejudicial ao homem e seu ambiente.
Considerando que o dano causado à qualidade de vida da coletividade por alguma
atividade consiste na apropriação indevida por particular de um bem que a todos pertence e
que a todos cabe preservar, permite-se a conclusão de que a exigência da comprovação de
culpa para fins de indenização poderia remeter à coletividade o ônus de arcar com os
prejuízos advindos de atividade desenvolvida por terceiro em proveito próprio.
O que fez o legislador foi impor aos que desenvolvem atividade potencialmente
poluidora o ônus de reparar os danos causados, restabelecendo, na medida do possível, o
equilíbrio ambiental afetado.
Neste contexto, é dito que tanto o estado quanto o particular, podem ser
responsabilizados civilmente por eventualmente causarem dano ao meio ambiente, seja este
dano, como já sustentado, omissivo ou comissivo. A responsabilidade civil do Estado engloba
as linhas de crédito para as empresas ecologicamente corretas, os incentivos fiscais ou de
mercado, a divulgação de informações, a assistência técnica, entre outras atividades, como
forma de compartilhar entre as empresas os custos ambientais.
A responsabilidade do Estado pode ser solidária ou até mesmo por omissão, quando do
não cumprimento de uma disposição legal ou da omissão de suas atribuições decorrentes de
seu poder de polícia.
Na seara ambiental, é de grande importância a discussão a respeito da omissão estatal,
porque o Estado além de ser um dos encarregados constitucionalmente pela defesa do meio
ambiente, tem como tarefa precípua vigiar e fiscalizar as ações, estatais e de particulares,
perigosas para o meio ambiente. Considerando que aquele que contribui de qualquer forma
para o dano fica obrigado a responder pelas conseqüências do seu inadimplemento, o Estado,
nesta comparação, conclui-se que é co-responsável civilmente.
Outra questão que suscita discussões na esfera da responsabilidade objetiva por danos
ambientais se refere à responsabilidade solidária, que vigora entre os causadores do dano
ambiental.
As empresas co-responsáveis pela ocasião do dano são assim ligadas devido à difícil e
complexa tarefa de estabelecer quem realmente contribuiu para o resultado, dividindo entre
elas sua cota de responsabilidade que dependerá da prova pericial.
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De toda sorte, o pagamento de indenização não exclui a possibilidade destas empresas
responsáveis, por meio de processo autônomo, distribuir entre as empresas poluidoras o
quinhão da responsabilidade.
A responsabilidade nuclear é outra vertente da responsabilidade civil por danos
ambientais. Tendo em vista que as atividades nucleares implicam num risco exacerbado, a
Carta Magna elencou ser competência material exclusiva da União a exploração de serviços e
instalações nucleares de qualquer natureza, bem como monopólio estatal sobre a pesquisa, a
lavra, o processamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus
derivados.
No art. 21 inciso XXIII, a Constituição Federal estabeleceu que a Política Nacional
Nuclear só poderia ser realizada mediante a observância de três requisitos: a utilização da
atividade, em território nacional, para fins pacíficos e mediante a aprovação do Congresso
Nacional; utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais
e atividades análogas, para particulares; e responsabilidade objetiva por danos nucleares.
Devido a uma função econômica, medicinal e agrícola desempenhada pela atividade
nuclear, e dos riscos que toda essa atividade representa, o legislador constituinte atribuiu
também competência privativa legislativa da União para legislar sobre atividades nucleares de
qualquer natureza, como assim dispõe o art. 22, inciso XXVI.
Em síntese, entendemos que a responsabilidade civil por danos ambientais não busca
nada mais do que tentar restabelecer a ordem, a justiça e a segurança.
Podemos afirmar que se aplica costumeiramente a teoria do risco integral, onde a
obrigação de indenizar independe do elemento subjetivo do agente, pois este deve assumir
todos os riscos inerentes à sua atividade. Dessa forma, não importa se o dano foi causado por
forças da natureza, falhas humanas ou obra do acaso.
Um dano ambiental não pode esperar até a concretude de um processo para ser
restabelecido. O processo de restituição deve ser feito o mais rápido e da melhor forma
possíveis.
Com um corpo sistemático de normas, encabeçadas pelo texto de maior força
normativa, a Constituição Federal, aos poucos o Estado e a coletividade vêm criando uma
consciência ecológica, uma concepção de um meio ambiente ecológicamente equilibrado,
saindo do campo da teoria para o campo da prática, efetivado pelo poder de polícia do Estado.
O poder de polícia, neste contexto, torna-se um dos principais instrumentos à
disposição do Estado para a defesa do meio ambiente. Sua tarefa consiste na delimitação de
contornos jurídicos para os diferentes direitos e garantias individuais, tentando intermediar e
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equilibrar o direito com o direito a preservar um bem que é particular, mas que possui um
valor ambiental e, portanto, coletivo.
Todas estas considerações levam à conclusão de que, apesar de todas as dificuldades
encontradas para a caracterização do dano, do nexo de causalidade e do estabelecimento de
indenizações mais próximas da justiça, a responsabilidade civil por danos ambientais constitui
um instrumento apto para a aplicação da justiça corretiva em prol da coletividade, que não
obstante as dificuldades visíveis, sobretudo pela arcaica legislação processual do país, deve se
sobrepor na busca pelas soluções mais imediatas.
4.4 Direito ambiental brasileiro
O tratamento dado à responsabilidade civil ambiental advém, por certo, da natureza do
bem tutelado.
O meio ambiente deve ser protegido, visando à garantia da qualidade de vida, que se
traduz na segurança, saúde, igualdade, dignidade da pessoa humana e bem estar social.
Considerando-se os recursos ambientais como bens indivisíveis, que devem ser
acessíveis a todos, importa que, o seu dano irreversível, contribui na inviabilidade do
exercício dos direitos constitucionalmente garantidos.
Por isso que, para garantir plenas condições para o desenvolvimento intelectual e
físico, passou-se a atribuir aos bens ambientais a qualidade de bem difuso.
Foi a partir do século XX, devido às grandes mudanças sociais, principalmente no que
se referem à degradação do bem ambiental, que os bens de natureza difusa passaram a ser
objeto de maior preocupação dos economistas, ambientalistas e juristas. De uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, os bens difusos não se confundem nem com os
bens públicos nem com os bens privados.
A Constituição Federal de 1988 reconheceu ao bem ambiental características próprias,
que se apresentam desvinculadas da idéia de posse e propriedade, e transcende, sobretudo, a
idéia de nação. A Carta Magna dispõe, em seu artigo 225, caput, fundamentos básicos para a
compreensão deste instituto:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder
público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações.
151
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Estava assim consagrado: o bem ambiental era um bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida. Trata-se não apenas do direito à vida, mas do direito à
vida plena. Não apenas nascer e viver, mas viver em plenitude com os seus semelhantes e o
meio que o circunda.
Os bens ambientalmente relevantes podem fazer parte do patrimônio de um indivíduo
ou a um ente estatal, mas, todavia, isto não significa que seus posseiros possam utilizá-los de
forma ecologicamente irresponsável. É permitida a utilização desde que compatível com a
proteção ecológica e compatível com os limites constitucionais. A condição de uso não
permite ao usuário o direito de dispor ou transacionar o bem ambiental.
Tal entendimento leva a entender que não existe a tradicional divisão entre bem
público e bem privado no que se refere ao tratamento dado ao bem ambiental.
Todos estes bens reunidos compõem o patrimônio ambiental, que pode estar difundido
no meio ambiente natural, artificial, cultural ou do trabalho.
Com razão, é por isso que o Direito Ambiental e o Estado estabeleceram medidas
preventivas e repressivas para a proteção do meio ambiente. Dando maior atenção à
prevenção ambiental.
As dificuldades encontradas para a caracterização do dano e do nexo de causalidade
fizeram com que, em matéria ambiental, a preocupação maior fosse os efeitos da atividade
danosa e não a mensuração da culpa do agente.
No campo da responsabilidade civil, passava-se agora a aceitar a idéia de risco, de
solidariedade, de flexibilização da exigência do nexo causai e, principalmente, da inversão do
ônus da prova. Todas estas mudanças contribuíram em muito para a defesa do meio ambiente
e, conseqüentemente, dos seus titulares.
4.4.1 Previsão Constitucional
Ainda sobre a Constituição Federal de 1988, entendo que destaque se deu pelo fato de
ter sido no Brasil a primeira constituição a dedicar um capítulo inteiro à tutela do meio
ambiente, tomado este, em seu artigo 225, caput, acima citado, como bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se, tanto ao Poder Público como à
coletividade, o dever de preservá-lo e defendê-lo, para as presentes e futuras gerações.
Situada no ápice do sistema normativo, é nela que serão buscados os princípios que
darão coerência ao sistema jurídico ambiental.
152
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No §3º deste mesmo artigo, dispõe a Carta Magna sobre a sanção aplicada tanto a
pessoas jurídica quanto à pessoa física, decorrente de atividade ou conduta lesiva ao meio
ambiente, reparar os danos ocasionados.
No artigo 21 inciso XXIII, o legislador constituinte tratou de enquadrar, nitidamente, a
responsabilidade civil objetiva no que concerne aos danos nucleares cometidos pela União,
entidade federal competente para a exploração dos serviços e instalações nucleares de
qualquer natureza e exercício do monopólio estatal sobre a pesquisa, lavra, enriquecimento e
reprocessamento, industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, como
citado anteriormente.
O artigo 37 § 6º do diploma constitucional estende a responsabilidade objetiva a todos
os danos causados pelo agente das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas
de direito privado prestadoras de serviços públicos, a que se aplica, naturalmente, à matéria
ambiental, vinculando dos agentes do Poder Público que causem danos ao meio ambiente.
De maneira expressa, no que tange à responsabilidade civil, dispôs o texto
constitucional nos parágrafos 2º e 3º do art. 225, verbis:
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio
ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público
competente, na forma da lei.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os
infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Destacamos, ainda, como exemplo, os seguintes princípios constitucionais sobre a
matéria:
4.4.1.1 Princípio do poluidor-pagador
O princípio do poluidor-pagador, previsto no art. 225 § 3º, consiste na obrigatoriedade
da pessoa, física ou jurídica, sujeitar-se às sanções penais, administrativas ou civis, quando da
prática de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente. Este princípio traz em si duas
vertentes: o caráter preventivo e o caráter repressivo.
O caráter preventivo acontece quando se impõe ao poluidor o dever de utilizar
instrumentos que visem à prevenção dos danos que porventura sua atividade possa ocasionar.
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O caráter repressivo se expressa quando o poluidor se responsabiliza pelos danos
ocasionados por ele. Cabe ao poluidor, dessa forma, arcar com os custos que sejam
necessários para eliminar ou reduzir os efeitos dos danos causados até o limite da
suportabilidade do ser humano, para assegurar uma sadia qualidade de vida. É justamente na
ordem repressiva que passa a atuar a responsabilidade civil por danos ambientais e todas as
suas feições como a objetividade, a prioridade da reparação in natura ou em dinheiro e a
solidariedade para suportar os danos causados (Benjamin, 1993).
4.4.1.2 Princípio da compensação
Este princípio não está expressamente previsto na legislação, mas existe em virtude da
necessidade de se encontrar uma forma de reparação do dano ambiental, principalmente
quando irreversível. O ressarcimento do dano ambiental pode ser feito de duas formas: in
natura ou através de uma indenização em dinheiro. Na maioria das vezes decide-se optar pela
primeira forma de reparação, haja vista, os 23 afetados com o dano ambiental serem, na
maioria das vezes, indeterminados e indetermináveis para efeitos de reparação direta.
Não obstante, muitos danos ecológicos são por vezes irreparáveis. Neste caso, o
causador do dano irreversível poderá fazer uma compensação com uma ação ambiental.
Podemos citar como exemplo, a existência de um aterro irreversível de uma lagoa
onde há vida selvagem, que pode ser compensado com medidas de proteção efetiva em um
lugar similar, ou mesmo com a restauração de uma outra lagoa próxima.
O art 8°, da Lei 6.938/81, diz que compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA), entre outras coisas, homologar acordos visando à transformação de penalidades
pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental. Estando
aí a previsão legal da possibilidade de se compensar o prejuízo com uma ação ambiental.
Convém ainda ressaltar, o surgimento da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347, de
24.7.85) que tutela os valores ambientais, disciplinando a ação civil pública de
responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de
valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
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4.4.2 Previsão infraconstitucional
Apesar de na atualidade a doutrina subjetiva ser a "doutrina legal brasileira", o novo
código civil – Lei n° 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 – assevera no titulo IX referente à
responsabilidade civil objetiva:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa,
nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Antes mesmo da previsão constitucional, mais depois recepcionado por ela, a Lei n°
6.938 de 31 de agosto de 1981, Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, teve muitas
virtudes no campo da responsabilidade civil: consagrou a responsabilidade objetiva do
causador do dano e passou a proteger não só os interesses individuais como também os supraindividuais (interesses difusos).
O art. 14 deste dispositivo legal dispõe:
Art. 14. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e
municipal, o não-cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção
dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental
sujeitará os transgressores:
I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e,
no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o
regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo
Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios;
II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder
Público;
III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito;
IV - à suspensão de sua atividade.
§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor
obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar
os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua
atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade
para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao
meio ambiente.
§ 2º No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao
Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias
previstas neste artigo.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da
perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa
ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento,
cumprindo resolução do CONAMA.
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Pois bem, mesmo que reconheçamos a existência de um já considerável acervo
legislativo referente aos assuntos atinentes ao meio ambiente, entendemos que o direto
ambiental, é ainda é ramo novo do Direito, de modo que muitas são as discussões acerca de
sua aplicação.
É bem verdade que as normas jurídicas em matéria de meio ambiente, notadamente no
que tange à responsabilidade pelo dano ambiental, tem pouco mais de duas décadas,
considerando, por exemplo, a Lei Federal n° 6938/81, que trata da Política Nacional de Meio
Ambiente, como o marco inicial para fins de responsabilização pelo dano ecológico. Se
formos verificar o tratamento constitucional da questão ambiental, a situação é ainda mais
recente, posto que somente na Constituição Federal de 1988 é que a questão foi alçada ao
plano máximo de nossa legislação, apontando-se o meio ambiente ecologicamente equilibrado
como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida desta e das futuras
gerações.
Este atributo de novidade do ramo jurídico ambiental gera, ainda, inúmeras dúvidas,
questionamentos, discussões acirradas e calorosas, tanto na doutrina, quanto na
jurisprudência. E, diante deste quadro, uma única certeza se pode vislumbrar: estamos
distantes de uma solução definitiva.
Talvez nem mesmo alcancemos num curto espaço de tempo ou em qualquer tempo.
Reiterando, ainda mais numa época como a que vivemos, em que o avanço tecnológico
acontece de forma exponencial, ou seja, a cada período de cinco ou dez anos se tem mais
evolução do que aquela que obtivemos nos últimos cinqüenta ou cem anos.
Esta velocidade com que as coisas acontecem é capaz de mudar rumos, paradigmas,
opiniões e até mesmo legislações inteiras a respeito de determinado assunto.
4.4.3 Formas de reparação do dano ambiental
A Constituição Federal, em seu art. 225, § 2º, assim determina: "Aquele que explorar
recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a
solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei."
O § 3° acrescenta: "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar o dano."
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Sustentamos que o escopo da reparação, deveria ser a busca à recomposição daquilo
que foi destruído, isso evidentemente quando possível, impondo um custo ao agressor do
meio ambiente.
Há quem sustente que a reparação não visa apenas reparar a agressão à natureza, mas
também a privação, imposta à coletividade, do equilíbrio ecológico, do bem-estar e da
qualidade de vida que aquele recurso ambiental proporciona, em conjunto com os demais.
Considerando a legislação vigente a respeito do assunto, podemos observar que, tanto
a Constituição Federal, que emprega os termos "restaurar" e "reparar", como a legislação
infraconstitucional, que utiliza termos como "restauração" e "reconstituição", estão em
harmonia no sentido de indicar um caminho para as pessoas físicas e jurídicas que
danificarem o meio ambiente, como para a Administração Pública e para os juízes que
intervierem para proteger o meio ambiente.
Com efeito, podemos afirmar que basicamente existem duas formas consideradas
principais de reparação do dano ambiental, quais sejam: a recuperação natural ou o retorno ao
status quo ante, modalidade que consideramos a ideal, e a indenização em dinheiro, forma
indireta de reparar a lesão. Nos casos em que a restauração ecológica é inadequada ou
inviável, a legislação ambiental prevê a compensação ecológica. Esta é de discussão na
Convenção da Mudança Climática de Kyoto, que prevê o mecanismo de seqüestro de carbono
como alternativa para amenizar os efeitos negativos decorrentes da poluição.
A compensação ecológica pode ser definida como a substituição do bem lesado por
um bem equivalente, desde que o patrimônio natural permaneça inalterado qualitativamente e
quantitativamente. Assim, dois pressupostos estão vinculados à compensação ecológica:
primeiro, o dano ambiental deve ser irreparável e segundo, as medidas compensatórias devem
guardar relação com o bem degradado.
Ressalta-se que, a compensação ecológica pode ser jurisdicional ou extrajudicial,
preestabelecida e fundos autônomos. O valor econômico obtido por meio da compensação
deve ser aplicado prioritariamente no local afetado, a fim de beneficiar tanto o meio ambiente
quanto à comunidade atingida pelo dano ecológico.
À guisa de exemplo, o navio petroleiro americano Exxon Valdez encalhou num recife
em Prince William Sound, no Alasca, à noite, em 24 de março de 1989. A mancha de óleo
cobriu 1.770 km do litoral do Alasca, inclusive várias ilhas ao sul. Grande parte da fauna
marítima e pássaros litorâneos foram mortos pelo vazamento de cerca de 38.000 toneladas de
óleo (Dias, 2001).
157
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Assim, a solução judicial foi um acordo (penal, civil e a restituição por danos
materiais) entre o estado Alasca, o governo federal americano e a Exxon, aprovado pelo
tribunal estadual em 9 de outubro de 1991. Ainda, algumas ações de reparação do dano foram
solucionadas por meio da compensação ecológica, sendo a Exxon condenada a adquirir zonas
naturais que foram destinadas a reservas integrais.
Em relação às indenizações, os parâmetros utilizados são os custos das medidas de
restauração, substituição e aquisição de recursos equivalentes. Desta forma, na avaliação dos
danos ambientais devem estar presentes os seguintes princípios: o da precaução, do poluidorpagador, da responsabilidade e o da prevenção.
A legislação ambiental brasileira determina no artigo 13 da lei 7347/85 que:
Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um
fundo gerido por um Conselho Federal ou por conselhos Estaduais que participarão
necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus
recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
De um lado, a indenização pecuniária é uma forma de reparação secundária do bem
ambiental lesado, portanto, preterida à restauração do dano ambiental. Por outro lado, tem
como fator positivo a certeza da sanção civil, o que garante o caráter coercitivo da
responsabilidade civil ambiental.
Verifica-se, portanto, na prática, que nem a restauração e nem a compensação
ecológica é capaz de reconstituir os bens ambientais lesados. Neste sentido, a indenização
pecuniária é uma forma de compensação ecológica, embora o sistema de reparação ambiental
tenha como fim principal à recuperação do patrimônio natural degradado.
Todavia, sendo a indenização pecuniária a única opção possível, deverá ser a mais
ampla, aí se incluindo os lucros cessantes. Entretanto, não pode constituir motivo para
enriquecimento ilícito ou sem causa, à custa do empreendedor. O melhor parâmetro para a
indenização será o equivalente à diminuição do patrimônio que o prejudicado venha a sofrer.
No entanto, muitas vezes a fixação do quantum indenizatório é complexa, devendo revestir-se
de cautela e recorrer a estimativas.
O fato é que não existe um critério único para a fixação da reparação. Pode-se optar
pela reconstrução do local degradado, pela compensação (degradação de uma área deve
corresponder à recuperação de uma outra) ou por qualquer outro mecanismo capaz de
estabelecer uma reparação adequada (Silva, 1995).
158
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4.4.4 Mecanismos processuais existentes para a obtenção da tutela ambiental
A tutela ambiental vem a ser alçada, assim, à categoria de garantia constitucional,
posicionada que se acha como verdadeira cláusula pétrea, vinculando-se aos fundamentos e
princípios basilares da República Federativa do Brasil, a teor dos artigos 1º e 3º da Carta
Magna.
Os instrumentos de tutela ambiental encontram supedâneo também no texto
constitucional, ante o dever da coletividade e do Poder Público quanto à preservação e
proteção do bem ambiental que, inelutavelmente, tem natureza difusa, dada a sua
indivisibilidade, pois, os seus titulares estão interligados por razões eminentemente de fato. E,'
aò se cuidar da tutela dos direitos coletivos e da nova orden procedimental, através da
jurisdição civil coletiva, há que se pontuar que, como dito, está absolutamente superada a
sistemática individualista contida no Código de Processo Civil (CPC) para dirimir os
denominados conflitos de massa.
Fiorillo (2006) procuram explicitar esse ponto verberando que hoje, em sede de
jurisdição civil, há a existência de dois sistemas de tutela processual: um destinado às lides
individuais, cujo instrumento adequado e idôneo é o Código de Processo Civil, e um outro,
destinado à tutela coletiva, na exata acepção trazida pelo art. 81, parágrafo único, do Código
de Defesa do Consumidor (CDC).
Assim, quando se fizer uso de qualquer ação coletiva para defender direitos, valores
ou interesses ambientais, enquanto cada respectiva ação não possuir o seu devido e específico
aparato instrumental-procedimental, é condição sine qua non que se utilize das regras de
direito processual estabelecidas pela Lei n° 7.347/85 em sua atuação conjunta com o CDC,
dada à perfeita interação-integração entre ambos (Fiorillo, 2006).
Conclui-se, pois, que as ações coletivas com o fito de salvaguarda do ambiente devem
ser, em atenção ao princípio do "due process of law", primariamente, orientadas pelo CDC e
pela Lei da Ação Civil Pública (LACP) e, subsidiariamente, pelos outros diplomas
processuais. Tal deve se dar, inclusive, em sede de ação popular ambiental, posto que aplicarse-á precipuamente a LACP e a Lei n° 4.717/65, a Lei de Ação Popular, de forma subsidiária,
por se tratar de procedimento de jurisdição civil e coletiva (Carvalho Filho, 2001).
Reitere-se, à guisa de maior esclarecimento sobre os meandros processuais que ora
regem a matéria trazida à baila, que as ações coletivas tiradas com fulcro na LACP e no CDC
sujeitam-se às normas de procedimento nelas incrustadas; porém, em havendo lacuna
159
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naquelas leis, lançar-se-á mão das regras insertas no estatuto processual civil (art. 90
CDC).
No que tangencia as ações coletivas ambientais, válida também é essa sistemática, no
vórtice de serem aplicadas as regras processuais do CDC, por imposição do artigo 21 da
LACP (que faz incidir à defesa dos direitos difusos, 31 coletivos e individuais, no que couber,
as disposições do Título III do CDC), consoante o artigo 117 do CDC (que acrescentou à
LACP o retrocitado art. 21).
Por outro norte, destaque-se que os meios processuais para proceder-se à defesa do
meio ambiente visam à proteção dos seres humanos, aos bens imóveis e, ainda, à observância
de leis e posturas municipais, como por exemplo, o cumprimento da obrigação do plantio de
árvores em determinado local.
Há diversos ritos procedimentais que podem ser adotados com esse objetivo. Assim, o
procedimento sumário, para compelir o incorporador a cumprir regra que determina arborizar
certo loteamento ou para obstar a má utilização da propriedade vizinha na emissão de gases,
poluição ou emissão de odores e trepidações ou a produção de barulhos que causem
desassossego.
É possível a adoção desse rito pela União, estados ou municípios e outros entes, para a
obstrução de valas ou escavações, a destruição de plantações, a interdição de prédios e, em
geral, a cessação do uso nocivo da propriedade, quando exigido pela saúde, a segurança ou
outro interesse público, o que correspondia à antiga ação cominatória. Igualmente, no que
concerne à preservação de florestas ou quaisquer modalidades de vegetação.
Também, no que tange ao artigo 554 do Código Civil, ao garantir o exercício do
direito de agir ao proprietário ou inquilino para obstar que o mau uso da propriedade vizinha
venha a atingir a segurança, a tranqüilidade e a saúde dos seus moradores, fazendo incidir
multa ao poluidor, sem objetivo de reparação, porém, para obstaculizar a má utilização do
bem.
Outrossim, cabível a via ordinária para os fins do artigo 555 do Código Civil,
atribuindo ao proprietário o direito de fazer exigência ao dono do prédio vizinho, ameaçado
de ruína, para a indispensável demolição ou restauração. Ou para o adimplemento de uma
obrigação de fazer (ex.: instalar chaminé) ou de não fazer (ex.: não emitir substâncias
nocivas), sob a sujeição de pena de cunho pecuniário ao inadimplente.
Possível é o procedimento cautelar, quando houver fundado receio de dano para
prevenir lesão grave ou de difícil reparação. Também, a teor do art. 555 do 32 Código Civil,
160
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as pessoas que potencialmente possam ser vitimadas podem requerir I a prestação de caução
pelo dano iminente, o que está na órbita do poder de cautela \ conferido ao magistrado.
O art. 888, inciso VIII, do CPC assevera que o juiz pode, cautelarmente, determinar a
interdição ou a demolição de prédio, a fim de proteger a saúde, a segurança ou outro interesse
público. Nessa hipótese, estão inseridos os valores ecológicos que têm, inegavelmente,
interesse público, cuja proteção pode ser invocada em sede cautelar, tanto pelo Poder Público
como por particulares.
Ainda, pode-se viabilizar a execução das obrigações de fazer e de não fazer, das quais
o particular ou o Poder Público podem se valer para a proteção do meio ambiente, pois, na
medida em que o recalcitrante não satisfizer a obrigação, o credor pode pleitear que ele
mesmo ou terceiro a faça à custa do devedor. Exemplos vários são encontráveis na doutrina,
como a situação de alguém condenado ao replantio em virtude de desmatamento de florestas
de preservação permanente e que não cumpre a determinação judicial; nesse caso o vizinho
pode fazê-lo com ônus para o devedor.
Ainda, cabe mencionar que o cidadão tem legitimidade para aflorar a ação popular,
com vistas à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou ente de que participe o Estado, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, sendo
isento de despesas processuais o autor, exceto má-fé plenamente demonstrada (Lei n°
4.717/65).
Embora o âmbito de incidência da ação civil pública seja maior, tem ela características
comuns à ação popular, tais como a defesa do ambiente, do valor artístico, estético, histórico,
turístico. Contudo, a primeira cuida da defesa do consumidor e dos bens de valor paisagístico,
enquanto a segunda trata dos bens de valor econômico, sem deslembrar o fato de que esta
pode ser adotada para situações de perigo imediato de bens de natureza ecológica. Finalmente,
a propositura de ação civil pública não obsta a da ação popular, não se havendo falar em
litispendência.
Ademais, em determinadas situações, haverá de ser ajuizada ação declaratória de
existência ou inexistência de certa relação jurídica cumulada com pedido de condenação na
reparação do prejuízo ambiental, nos termos do art. 4º do CPC.
Cabe, ainda, o ajuizamento do mandado de segurança para a prevenção do dano
ambiental. Em síntese, o art. 83 do CDC admite que todas as ações para a proteção dos
direitos previstos no Código se aplicam às demandas fulcradas na LACP, por força do art. 21
desta última.
161
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4.4.5 O compromisso de ajustamento de conduta
O Compromisso de Ajustamento de Conduta é uma das alternativas previstas para a
defesa dos bens difusos e coletivos. Tal instrumento foi introduzido pelo Código de Defesa do
Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990), que acrescentou novo parágrafo ao art. 5º da Lei
7.347/1985, verbis: "§6°. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados
compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que
terá eficácia de título executivo extrajudicial".
O termo de ajustamento de conduta trata-se de um mecanismo de solução pacífica de
conflitos, com natureza jurídica de transação, consistente no estabelecimento de certas regras
de conduta a serem observadas pelo interessado, incluindo a adoção de medidas destinadas à
salvaguarda do interesse difuso atingido.
Por meio do Compromisso de Ajustamento de Conduta, o interessado formaliza,
espontaneamente, sua intenção de se adequar às exigências legais ou de reparar integralmente
o dano por ele causado. À evidência, os órgãos públicos legitimados não poderão abrir mão
do bem difuso tutelado, dada sua natureza indisponível. Admite-se convenção apenas no
tocante à forma de cumprimento das obrigações (condições de modo, tempo, lugar), em
atenção às peculiaridades do caso concreto, e tendo em conta a capacidade econômica do
infrator e o interesse da sociedade.
Assim, a um só tempo, o Compromisso de Ajustamento de Conduta assegura à
coletividade a recuperação integral do dano, e, ao interessado, condições que lhe permitam
cumprir as obrigações dentro de suas possibilidades.
4.5 Da responsabilidade civil das empresas
4.5.1 Do passivo ambiental
Vários estudos levaram à conclusão de que os recursos naturais são bens escassos e
que é necessário o seu manejo adequado, principalmente pelos que degradam o meio
ambiente, no intuito de obter lucro e que muitas vezes constituem um passivo ambiental que é
acumulado ao longo do exercício da atividade econômica, sendo este assunto, de extrema
relevância e de certa forma, polêmico.
162
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
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De início, ressaltamos um pensamento espiritualista onde a natureza advém das teorias
de criação do universo na qual se associa a natureza a um aspecto divino, arraigado a
preceitos religiosos.
Uma segunda concepção, a materialista, prega que os desastres ecológicos e as
mudanças e transformações da natureza são decorrência de atividades desenvolvidas pela
civilização moderna, encarando ou pregando que o mundo é um produto da evolução casual
da sociedade, não havendo qualquer vínculo a uma inteligência criadora ou suprema.
As diversas concepções ou entendimentos do meio ambiente têm dificultado a
efetivação das medidas estudadas e pregadas pelo Direito Ambiental, dificultando a
preservação dos recursos naturais, principalmente pela opinião das pessoas em sua grande
maioria de que os referidos recursos são infindáveis, mesmo tendo, a partir do século XVIII,
uma percepção de que a natureza pode ser considerada separada do aspecto divino, sendo
analisada e designado o seu aspecto científico, surgindo o meio ambiente como o elemento
principal de que é parte a natureza, bem como os ecossistemas, que nada mais são do que
interação entre os seres que nele habitam e vivem.
Dentro deste aspecto, estudiosos sustentam e analisam o meio ambiente mo objeto de
um território em relação aos empreendimentos empresariais ali instalados, sendo o meio
ambiente, ponto de referência, objeto dos interesses dos empresários, e a partir do exercício
das atividades empresariais (industriais, comerciais e de prestação de serviços), de forma
direta, ou através do consumo dos produtos e serviços, pelos consumidores, sendo este de
forma indireta, faz surgir o amado "passivo ambiental", na medida da ocorrência das
degradações ambientais.
Os empresários têm que contabilizar o seu passivo, incluindo o saldo negativo dos
prejuízos causados ao meio ambiente, mesmo que o empresário adote o princípio do poluidor,
onde o passivo pode ser constituído de forma indireta, na medida da fabricação de produtos
ou prestação de serviços, pelos empresários, sendo consumidores, surgindo os rejeitos,
principalmente, as embalagens dos produtos, quando a estas, por exemplo, não são recicláveis
ou os empresários não definem uma política de recolhimentos dos rejeitos, como é o caso das
baterias de aparelhos celulares, dos pneus, ou, ainda, das embalagens plásticas dos
refrigerantes (Machado, 2002).
Não obstante o tema em debate, poder ser considerado como pouco explorado, isso
devido à sua complexidade, o fato é que, o passivo ambiental, é conceituado como sendo "o
conjunto de obrigações contraídas de forma voluntária ou involuntária, que exigem a adoção
de ação de controle, preservação e recuperação ambiental" (Cavalieri Filho, 1998).
163
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O conceito apresentado pela dicionarista apresenta dois outros termos interessantes
quais sejam: a preservação e a conservação, sendo que o primeiro significa manter intacto os
recursos naturais e conservar significa explorar os referidos bens de forma sustentável.
A partir do conceito supra, percebe-se que o passivo ambiental constitui-se uma
obrigação imposta ao empresário de não degradar o meio ambiente, mesmo não tendo, o
empresário, iniciado suas atividades, pois constitui-se em um dever ser ou dever-obrigação.
A doutrina considera passivo ambiental, diversos atos praticados pelo empresário,
principalmente, a obrigação de controle do lançamento de objetos, gases ou rejeitos de
qualquer dívida no meio ambiente. Pode ainda ser considerado passivo ambiental a obrigação
imposta ao empresário de armazenar e dispor, de forma adequada, os resíduos que produza ou
adquira, além da obrigação de recuperação de áreas por ele degradadas, além da imposição de
constituir uma reserva de preservação, mesmo que de forma voluntária.
O conceito apresentado pela doutrina gera uma infinidade de imprecisão, pois se
mostra contrário aos conceitos clássicos de passivo defendidos e aplicados pela ciência
contábil, que apresenta o passivo como o conjunto de dívidas e obrigações de uma pessoa ou
empresa.
No balanço constituem-se em um conjunto de contas que registram a origen dos
recursos de uma empresa, tais como: capital próprio, financiamento e até obrigações não
adimplidas, entre outros.
O passivo ambiental é apresentado como a obrigação que possui o empresário de
destinar parte de suas preocupações e, conseqüentemente, de seu lucro, se não incluído no
preço dos seus produtos, para medidas preservativas do meio ambiente, sendo que nesta visão
há um distanciamento do conceito em relação à essência da palavra passivo, uma vez que os
gastos ou a assunção de obrigações pelo empresário para preservação dos recursos naturais
especificamente, deveriam ser elementos essenciais e pré-requisitos para a regularização da
atividade econômica a ser desenvolvida pelo empresário, como por exemplo, a realização de
um efetivo e prévio estudo de impacto ambiental, atualmente exigido para que os empresários
possam exercer certas atividades como, por exemplo: as indústrias têxteis e as empresas que
distribuem e comercializam combustíveis, ou, ainda, as indústrias de panificação quando
possuírem forno à lenha, sendo necessário, no último caso, uma autorização do Conselho
Estadual do Meio Ambiente (CONEMA), do Rio Grande do Norte, ou na falta de órgão
especifico, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA).
164
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
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No meio empresarial, os argumentos acima elucidados demonstram que, o termo ou
expressão "passivo ambiental" é utilizado de forma indiscriminada, sem explicar-se a sua
essência, devido à existência de duas espécies de passivo ambiental.
A primeira espécie ou modalidade de passivo ambiental, de ordem legal, não sendo
propriamente ambiental, constitui-se a partir da obrigação de reparar ou compensar os
prejuízos ou degradações causadas ao meio ambiente, devido ao manejo inadequado dos
recursos naturais ou do meio ambiente, motivo pelo qual é chamado de passivo econômico,
por materializar-se em uma dívida oriunda de uma reparação de dano ambiental, tendo suas
raízes no princípio do poluidor-pagador, em que poderá haver a degradação dos recursos
naturais desde que o degradador responda economicamente pelo dano.
Este princípio muito embora seja o mais utilizado pela doutrina e pelas políticas
públicas de preservação ambiental, não deve ser visto de forma absoluta pois, na grande
maioria das vezes, não se consegue com precisão a mensuração do dano ambiental, não se
conseguindo fixar um quantum reparatório que absolva todos os reflexos da atuação danosa
do empresário.
A segunda espécie de passivo ambiental é utilizada como sinônimo de degradação do
meio ambiente, não possuindo qualquer elemento ou ponto de congruência com o passivo
contábil ou com o econômico, por ser equivalente à própria devastação do meio ambiente.
Entretanto, também se mostra falha esta visão ou entendimento pela dificuldade de
mensuração da devastação.
Consoante, citação anterior referente à legislação infraconstitucional, especificamente
a Lei n° 10.406/02 (Código Civil), ao prever a adoção da responsabilidade solidária do
administrador de sociedade seja ele sócio ou não, responsabilizando-se, como não poderia
deixar de ser também em matéria ambiental, incluindo-se entre as possibilidades de
responsabilização o passivo ambiental que o estabelecimento empresarial acumular durante o
período em que administrar a empresa, podendo deste gestor ser exigida a reparação do dano
(poluidor-pagador) ou a punição pelos crimes ambientais praticados pela empresa sob sua
administração (dolo ou culpa), mesmo nos casos de sociedade limitada, pois a
responsabilização em matéria ambiental segundo a Constituição Federal de 1988 é objetiva,
como regra.
No caso do passivo é possível a responsabilização do gestor tenha o passivo sido
contabilizado ou não. Até mesmo empresas públicas ou sociedades de economia mista, como
é o caso da Petrobrás e da Braspetro, sua subsidiária, podem possuir um passivo ambiental a
ser contabilizado, uma vez que a empresa citada causou vários acidentes ecológicos, dentre
165
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eles, o vazamento de óleo na Bahia de Guanabara, modificando de forma significativa os
recursos naturais ali existentes, apesar dos esforços desprendidos no sentido de reconstituir o
status quo ante, devendo, no caso da estatal, ser o passivo ambiental a ser contabilizado, não
apenas a multa aplicada, mas a degradação em toda a sua extensão, devendo ser obtida através
de laudo elaborado por peritos, partindo-se do pressuposto de que o meio ambiente é, sem
sombra de dúvidas, um recurso que pode ao longo do tempo extinguir-se (Santos, 2001).
Outros casos já contabilizados de passivo ambiental são as empresas privadas
extratoras de minério ou ainda, as empresas de panificação que utilizam fornos à lenha além
das construtoras e incorporadoras de imóveis que construíram e constroem prédios sobre
mangues.
Além das circunstâncias de responsabilização, já previstas em lei, se faz necessário
que o legislador elabore novas leis visando que a lei absorva novas hipóteses de danos que
podem ser causados ao meio ambiente dotando o Poder Judiciário de um aparato legislativo
capaz de servir de fundamentação para as decisões emanadas do referido poder.
Já o Poder Executivo deve investir em educação ambiental para formar cidadãos
responsáveis pela manutenção de um meio ambiente saudável, contribuindo para que,
mediante um esforço conjunto de todas as ciências, possa ser contabilizado o passivo
ambiental, bem como, responsabilizados os seus detentores e oferecidos incentivos aos
empreendimentos que não degradem o meio ambiente, ou ainda, que cumpram a primeira
tarefa e ajudem a manter o equilíbrio ambiental.
Enfim, temos que o passivo ambiental apresenta-se na atualidade como um desafio a
ser ultrapassado não apenas pelos empresários, mas por toda a sociedade na medida em que
cada cidadão deve ser responsável pelo dano que cause ao meio ambiente, devendo, inclusive,
buscar formas de repará-los, além de adotar medidas preventivas (Cavalieri Filho, 1998).
4.5.2 A solidariedade passiva do poluidor
O dever de indenizar surge quando determinado agente pratica ato lesivo ao meio
ambiente, causando-lhe dano. No caso de se observar à existência de mais de um responsável,
todos eles responderam solidariamente pela indenização.
Assim, conforme estipulado no Código Civil, em seu art.1.518, caput, "os bens do
responsável pela ofensa ou violação de directo de outrem ficam sujeitos à reparação do dano
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causado; e, se tiver mais de um autor à ofensa, todos responderão solidariamente pela
reparação".
Portanto, observando-se a atuação de mais de um responsável, pode a reparação ser
exigida de todos e de qualquer um dos responsáveis, segundo o princípio da solidariedade
uma das maiores dificuldades que se pode ter em ações relativas ao meio ambiente é
exatamente determinar de quem partiu efetivamente a emissão que provocou o dano
ambiental, máxime quando isso ocorre em grandes complexos industriais onde o número de
empresas em atividade é elevado.
Não seria razoável que, por não se poder estabelecer com precisão a qual deles cabe a
responsabilização isolada, se permitisse que o meio ambiente restasse indene. As indústrias
que poluem o ambiente são ex lege, consideradas como responsáveis solidárias e sujeitam-se
às sanções previstas em lei.
Por fim, vale lembrar que será facultado àquele que pagar pela integralidade do dano,
ação de regresso contra os co-responsáveis, pela via de responsabilização subjetiva, onde se
poderá discutir a parcela de responsabilidade pertinente a cada um.
Por outro lado, há que se registrar, outros aspectos que a Lei Ambiental, ainda que a
Lei 6.938/81 tenha sido parcialmente revogada pela Lei 9.605/98, continua em vigor o art. 14
do diploma mais antigo.
Não obstante a decisão em destaque, o entendimento dominante aponta que não há que
se falar em responsabilidade civil pessoal do profissional por dano ambiental, porque a
obrigação recai sobre o empreendedor e não sobre a empresa de consultoria ou o profissional
individual.
No entanto, se os contratados se houverem com culpa, o empreendedor pode exercer o
seu direito de regresso contra os mesmos.
Note-se que a Resolução n° 001, de 23.01.86, do Conselho Nacional do Meio
Ambiente – CONAMA, ao tratar do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, fixou que esse
deve ser feito por equipe multidisciplinar com habilitação, e que não depende direta ou
indiretamente do proponente do projeto e que é o responsável, do ponto de vista técnico, pelos
resultados apresentados.
Conclui-se, em conseqüência, que a responsabilidade pelo dano ambiental é do
empreendedor de certa atividade e não o profissional ou empresa de consultoria técnica, que
se tenha conduzido com culpa. Naturalmente, poderá aquele ter directo regressivo contra
167
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esses e/ou contra os agentes estatais que tenham autorizado a atuação inadequada com ciência
da irregularidade.
Alguns casos e sentenças de responsabilização empresarial por dano ao meio
ambiente, de diferentes ramos de atividades empresariais e de diversas regiões do Brasil estão
dispostos no Anexo - F.
Pode-se concluir que, embora tenha havido um avanço considerável na legislação
brasileira, sobretudo na criação de mecanismos consideráveis imprescindíveis à proteção e
reparação do meio ambiente, bem como à repressão das condutas que infligem danos ao
mesmo, ainda há muito o que se fazer. Citou-se, por exemplo, que a legislação processual
vigente, bem como o próprio sistema judiciário, padece de reformas urgentes que busquem
celeridade nas tutelas jurisdicionais perseguidas. Há também uma premente necessidade de
criação de novas leis que contemplem novas hipóteses de danos causados ao meio ambiente,
com o necessário oferecimento ao Estado - Juiz da imprescindível fundamentação teórica
jurídica que respalde suas decisões.
Lamentavelmente observa-se a ausência de consciência ambiental por parte de alguns
que buscam o lucro de forma irresponsável e frenética sem o compromisso da proteção do seu
próprio meio. A conscientização da sociedade acerca das questões ambientais é
imprescindível, posto que, se não forem tomadas medidas urgentes, o futuro das novas
gerações estará comprometido.
168
PARTE 2
ESTUDO DE CASO DA RDS
ESTADUAL PONTA DO TUBARÃO
Na obra-prima de Lévi-Strauss, Tristes Trópicos, sem dúvida um dos maiores livros
das ciências humanas produzidos no século XX, o autor descreve as mudanças das paisagens
naturais dos litorais no nosso planeta.
Desde a infância, o mar inspira-me sentimentos mistos. O litoral e essa
franja periodicamente cedida pelo refluxo que o prolonga, disputando com o
homem o seu império, atraem-me pelo desafio que lançam a nossas
empreitadas, pelo universo inesperado que encerram, pela promessa que
fazem de observações e de descobertas lisonjeiras para a imaginação. Como
Benvenutto Cellini, por quem sinto mais atração do que pelos mestres do
Quattrocentro, gosto de vagar na praia deserta abandonada pela maré e
acompanhar pelos contornos de uma abrupta o itinerário que ela impõe,
catando seixos furados, conchas cujo desgaste reformou a geometria, ou
raízes de junco que representam quimeras, e fazer para mim mesmo um
museu com todos esses detritos: por um breve instante, ele nada fica a dever
àqueles onde se reuniram obras-primas; estas, aliás, originam-se de um
trabalho que – por ter sua sede no espírito e não fora dele – talvez não seja
fundamentalmente diverso daquele em que a natureza se compraz.
Mas, não sendo um marinheiro, nem pescador, sinto-me lesado por essa água
que furta a metade do meu universo, e até mais, já que sua grande presença
repercute aquém do litoral, muitas vezes modificando a paisagem no sentido
de austeridade. A diversidade habitual da terra, parece-me que só o mar
destrói, oferecendo ao olhar vastos espaços e coloridos suplementares, mas
às custas de uma monotonia que oprime, e de uma platitude na qual nenhum
vele escondido tem estocadas as surpresas que nutrem minha imaginação.
Além disso, os encantos que reconheço ao mar hoje nos são negados. Como
um animal que envelhece, cuja carapaça vai se espessando, formando em
torno de seu corpo uma crosta impermeável que já não permite à epiderme
respirar, e acelera assim o avanço de sua senectude, a maioria dos países
europeus deixa seus litorais obstruir-se por palacetes, hotéis, cassinos. Em
vez de esboçar, como antigamente, uma imagem antecipada das solidões
oceânicas, o litoral se transforma numa espécie de frente de batalha onde os
homens mobilizam periodicamente todas as suas forças para investir contra
uma liberdade cujo atrativo eles desmentem pelas condições em que aceitam
usurpá-la para si. As praias, onde o mar nos oferecia os frutos de uma
agitação milenar, espantosa galeria onde a natureza sempre se colocava na
vanguarda, sob o pisoteio das massas agora servem somente para a
disposição e exposição dos refugos .
(LÉVI-STRAUSS, 2007, p. 320-321).
171
CAPÍTULO 1
DESCRIÇÃO E CARACTERÍSTICAS
GERAIS DA RSD
1 História da criação da reserva
Vai longe o tempo em que a grande preocupação dos pescadores do lugar era com o
rumo e a velocidade dos ventos.
Os efeitos da devastação ambiental, fruto da utilização desordenada dos recursos
naturais que afeta o planeta Terra, já se faz sentir, também, nas pequenas comunidades
costeiras, a exemplo do que ocorreu com os moradores de Diogo Lopes e Barreiras, que são
distritos pertencentes à cidade de Macau, a 180 km da capital, Natal, no estado do Rio grande
do Norte, região Nordeste do Brasil.
Estas comunidades basicamente formadas em sua maioria por pescadores, a partir da
década de noventa viram seus espaços vitais de moradia e de exploração econômicos
seriamente ameaçados pela intenção manifestada por grupos empresariais de se instalarem na
região. Esses grupos vinculados aos setores de turismo e aquicultura – carcinicultura29
almejavam a implantação de atividades econômicas que implicavam na ocupação de largas
faixas de restinga e dunas (Figuras 1, 2 e 3) e que representavam graves ameaças ao
ecossistema da região e, conseqüentemente, ao desenvolvimento das atividades econômicas
tradicionais e à qualidade de vida dos moradores locais.
Figura 1 – Vista aérea da RDS Estadual Ponta do
Tubarão
Figura 2 – Dunas de Diogo Lopes
29
Aquicultura – Arte de criar e multiplicar animais e plantas aquáticas. A carcinicultura que é a criação de
camarões em grandes viveiros, chamado criação em cativeiros, atividade explorada nesta região porque possui
todas as condições naturais para o seu cultivo.
175
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Figura 3 – Vista do mar, das dunas e lagoa da RDS
Ocorreram repetidos episódios de invasão de áreas públicas por empresas privadas,
que cultivam camarão em cativeiro, bem como a ação de grupos Italianos, que utilizaram a
queimada para devastação de 4 hectares de mangue, com a antiga ameaça de transformar sua
restinga em área hoteleira, já que estas comunidades possuem riqueza e beleza natural, e
geograficamente está próxima à capital Natal onde o turismo está se consolidando e
constituindo-se em um dos pontos mais procurados por turistas europeus.
Entre a comunidade eram muitas as dúvidas e inquietudes que surgiam a respeito da
necessidade de se preservar o meio ambiente e a mais importante é se seria possível manter
políticas de desenvolvimento e ao mesmo tempo preservar os recursos naturais e o meio
ambiente e fazê-lo através de uma lógica participativa e democrática, principalmente
contando com a participação dos governos locais2.
Daí surgiu a idéia do “Iº Encontro Ecológico de Diogo Lopes e Barreiras: Em
Defesa do Nosso Futuro” (2001), para se debater o assunto, através das associações
comunitárias que se reuniram e saíram em busca de apoio para a realização do evento, dando
um verdadeiro exemplo de cidadania.
2
Na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento-CNUMAD, celebrada no Rio de
Janeiro em 1992, Os países presentes e representados expressaram a vontade de adotar e encaminhar práticas
para integrar o Meio Ambiente e o Desenvolvimento como estratégia para corrigir as desigualdades existentes,
incrementar e proporcionar o bem estar e melhorar as condições de vida na terra a longo prazo.O compromisso
com o desenvolvimento sustentável foi acordado em quatro documentos: A Declaração de Princípios, O
Convênio sobre o Câmbio Climático, O Acordo sobre a Biodiversidade e Agenda 21. Dos quatro acordos, o
último que incorpora o melhor espírito do encontro RIO-ECO 92, por se tratar de um plano de ação que estimula
a cooperação e aprendizagem em um processo mútuo entre os poderes públicos e a sociedade discutindo
estratégias para o desenvolvimento sustentável (FONT e SUBIRATS, 2001, p. 185).
176
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
A PETROBRAS3, empresa produtora que está instalada há muitas décadas explorando
petróleo e gás natural nesta região, sentiu-se na obrigação de participar deste evento e
juntamente com a Prefeitura de Macau apoiaram o projeto a favor do meio ambiente para a
realização deste primeiro encontro ecológico. A partir deste marco, iniciou-se uma luta de
anos em busca da transformação de um sonho em realidade. O Encontro contou com a
participação de pesquisadores, professores locais e de outros estados, representantes de órgãos
governamentais e não governamentais, além de ampla participação dos moradores das
comunidades de Diogo Lopes, Barreiras, Sertãozinho e da cidade de Macau. Foram proferidas
diversas palestras acerca de temas relacionados à questão ambiental e à criação de unidades
de conservação. Inclusive, na ocasião, foi a presentada uma palestra que mostrou a
experiência da RDS Mamirauá. Foi também neste período que os moradores haviam tomado
conhecimento da Lei do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza),
onde puderam conhecer a nova categoria de manejo recém incorporada a esse documento: a
Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS). Foi a partir da Lei do SNUC que os
moradores constataram que para a realidade de Diogo Lopes e Barreiras, a categoria de
unidade mais adequada seria a RDS.
A Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) é uma das categorias de Unidade
de Conservação criada pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
(SNUC), Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
Esta categoria de manejo é definida como uma área natural que abriga populações
tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos
naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que
desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade
biológica.
Estas unidades de conservação (Ucs) têm por objetivo básico, conforme o Art. 20,
parágrafo 1 da Lei 9.985 (SNUC) “preservar a natureza e ao mesmo tempo, assegurar as
3
A PETROBRAS através da Unidade de Negócios de Exploração e Produção do Rio Grande do Norte e Ceará
(UN-RNCE) atua nas atividades de Exploração e Produção de óleo e gás e nos negócios relacionados à produção
de Óleo Diesel e GLP (Gás Liquefeito de Petróleo ou gás de cozinha). Atuando nas bacias sedimentares dos
estados do Rio Grande do Norte e Ceará, tem importância significativa na economia da região, destacando-se
como grande compradora de materiais e serviços e recolhedora de impostos e taxas. A UN-RNCE é a maior
unidade produtora de Petróleo e Gás Natural, em terra (onshore) do Brasil, respondendo por cerca de 10% da
produção nacional. Sua produção se dá através de três Ativos de Produção: Mossoró, Alto do Rodrigues e Mar e
um Ativo de Processamento de Fluidos (UTPF). A Unidade possui 63 campos terrestres e 9 marítimos, com 35
plataformas marítimas. A produção dos 5.150 poços, cerca de 100.000 barris de petróleo por dia, passa por 62
estações coletoras e escoa por cerca de 4.000 km de dutos até ser transferida para navios petroleiros. As
atividades da UN-RNCE impactam diretamente 22 municípios, relacionando-se com mais de 12.200
proprietários de terras.
177
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
condições e os meios necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de
vida e exploração dos recursos naturais das populações tradicionais, bem como valorizar,
conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente, desenvolvido
por estas populações”.
Quanto ao termo populações tradicionais, mesmo que no escopo da lei do SNUC tenha
sido vetado o inciso que ensejava conceituar populações tradicionais4, pode-se pressupor
pelos demais enunciados referentes à categoria RDS, que se tratam de grupos humanos
residindo há algumas gerações nas áreas ou ecossistemas objetos de proteção, de forma que
puderam obter e gerar conhecimentos sobre o meio e seus recursos, fazendo de sua
exploração, em bases sustentáveis, o principal esteio de sua economia e de sua reprodução
sócio-cultural. No entanto, variadas e, não raro, contraditórias considerações sobre o conceito
de populações tradicionais já foram traçadas, acarretando na ocorrência de diversas
interpretações entre ambientalistas, movimentos sociais e administradores públicos.
Entre as considerações sobre este tema constam, por exemplo, as de Diegues e Arruda
(2001), que em obra publicada pelo Ministério do Meio Ambiente, afirmam que tais
populações podem ser caracterizadas:
− pela dependência da relação de simbiose entre a natureza, os ciclos e os recursos
naturais renováveis com os quais se constrói um modo de vida;
− pelo conhecimento aprofundado da natureza e de seus ciclos, que se reflete na
elaboração de estratégias de uso e de manejo dos recursos naturais. Esse
conhecimento é transferido por oralidade de geração em geração;
− pela noção de território ou espaço onde o grupo social se reproduz econômica e
socialmente;
− pela moradia e ocupação do território por várias gerações, ainda que alguns
membros individuais possam ter-se deslocado para os centros urbanos e voltado
para a terra de seus antepassados;
− pela importância das atividades de subsistência, ainda que a produção de
mercadorias possa estar mais ou menos desenvolvida, o que implicaria uma relação
com o mercado;
− pela reduzida acumulação de capital;
4
Devido à falta de consenso entre os diversos segmentos da sociedade que discutiram a lei do SNUC por mais
de dez anos.
178
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
− pela importância dada à unidade familiar, doméstica ou comunal e às relações de
parentesco ou compadrio para o exercício das atividades econômicas, sociais e
culturais;
− pela importância das simbologias, mitos e rituais associados à caça, pesca e
atividades extrativistas;
− pela tecnologia utilizada, que é relativamente simples, de impacto limitado sobre o
meio ambiente. Há uma reduzida divisão técnica e social do trabalho, sobressaindo
o artesanal, cujo produtor e sua família dominam todo o processo até o produto
final;
− pelo fraco poder político, que em geral reside nos grupos de poder dos centros
urbanos; e
− pela auto-identificação ou identificação por outros de pertencer a uma cultura
distinta.
Dessa forma, os autores utilizam a noção de ‘sociedades tradicionais’ para definir
“grupos humanos diferenciados sob o ponto de vista cultural, que reproduzem historicamente
seu modo de vida, de forma mais ou menos isolada, com base na cooperação social e relações
próprias com a natureza. Essa noção refere-se tanto a povos indígenas quanto a segmentos da
população nacional5, que desenvolveram modos particulares de existência, adaptados a nichos
ecológicos específicos”.
Portanto, as caracteristicas da população dos municipios de Diogo Lopes e Barreiras
se encaixam na descrição dos referidos autores acima mencionados. E este primeiro Encontro
foi encerrado com a redação de uma moção, assinada por 208 pessoas, e de um abaixoassinado, com 1.336 adesões, que foram entregues ao presidente do IDEMA/RN solicitando a
criação de uma RDS na área e o mesmo pedido foi feito ao IBAMA/RN que são
respectivamente os orgãos ambientais responsáveis a nivel Federal e Estadual. O I Encontro
foi registrado pela mídia em jornais e na internet, como mostram as matérias abaixo:
“A Petrobrás de volta para a região de Macau com programas sociais e de
preservação do meio ambiente” – Folha de Macau, Macau, Julho/Agosto de 2001, p. 13.
“Comunidade de Diogo Lopes realiza encontro” – Diário de Natal, Natal, 17 de
maio de 2001, p. 11.
5
Segundo os autores citados, as comunidades tradicionais se constituiriam, de forma empírica, de caiçaras,
jangadeiros, pescadores artesanais em geral, sitiantes, roceiros, quilombolas, ribeirinhos, sertanejos, grupos
extrativistas em geral e indígenas. Contraporiam-se a esses os fazendeiros, veranistas, comerciantes, servidores
públicos, empresários em geral e seus empregados, donos de empresas de beneficiamento de recursos naturais,
aquicultores em escala industrial, madeireiros.
179
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
“I Encontro de Barreiras e Diogo Lopes neste final de semana” – Tribuna do
Norte, Natal, 17 de maio de 2001, p. 4.
“Comunidades pesqueiras discutem preservação” – Diário de Natal, Natal, 18 de
maio de 2001. p. 5
“Comissão solicita ao Idema a preservação de manguezais em Diogo Lopes e
Barreiras” – Jornal de Hoje, Natal, 19 de maio de 2001.
Em 2002, as comunidades realizaram novo evento, desta vez denominado “II
Encontro Ecológico de Diogo Lopes e Barreiras: Pela Reserva Ambiental”. O II Encontro
contou com a participação de palestrantes de diversas Universidades e órgãos públicos, como
Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Universidade Federal do Rio Grande do Norte
(UFRN), IBAMA/RN, IDEMA/RN, Gerência Regional do Patrimônio da União (GRPU/RN),
Petrobrás, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN), entre outras representações. Além das
palestras, foram ministrados cursos para professores e moradores da comunidade (pescadores,
donas de casa, estudantes), atividades de limpeza do manguezal, apresentações teatrais,
concursos de artes (desenho, pintura e poesia) e exposição de vídeos sobre temas ambientais.
O Encontro foi encerrado com uma mesa redonda intitulada “Situação atual do processo para
a criação da Reserva Sustentável da Ponta do Tubarão”, que contou com a participação de
representantes das comunidades e de órgãos públicos municipais, estaduais e federais. Os
componentes elaboraram e leram publicamente as recomendações tiradas deste Encontro e
assinaram uma moção solicitando agilidade na criação da Reserva. Neste Encontro, a moção
contou com a assinatura de 232 pessoas e o evento foi realizado por 17 entidades das
comunidades (incluindo escolas municipais e estaduais) com o patrocínio da Petrobrás
(Figuras 4 e 5) que esta localizada no Município de Macau e Guamaré, na fronteira com os
limites da reserva, e também contou com o apoio da Prefeitura Municipal de Macau.
Figura 4 – Municipio de Guamaré - Porto da Petrobrás
Figura 5 – Municipio de Guamaré - Pólo Petrobrás.
180
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
A população das comunidades localizadas no município de Macau – Barreiras, Diogo
Lopes e Sertãozinho – que constituem mais de 90% do total da reserva – estiveram bastante
inteiradas e envolvidas com a criação da reserva, ficando claro para os moradores os motivos
para sua implementação, ou seja: evitar que novas atividades econômicas, geridas por pessoas
estranhas à comunidade se instalem na região comprometendo os ecossistemas e,
consequentemente, as atividades de pesca e coleta de recursos aquáticos desenvolvidas pelas
famílias, seja para comercialização da produção, seja para consumo local. Entre essas novas
atividades não desejadas pela população constam: a carcinicultura, exploração petrolífera e o
turismo convencional, embora saibam que as duas primeiras atividades citadas ja estavam
presentes na área da reserva ou em seu entorno imediato, provocando a ocorrência de alguns
impactos aos ecossistemas6.
Cabe ressaltar que a fragilidade e a produtividade natural dos ecossistemas da área da
reserva justificam plenamente a preocupação dos moradores e, consequentemente seus
anseios pela efetiva implementação da Reserva Desenvolvimento Sustentável: a área é
constituída por caatinga, dunas, planícies interdunares, áreas alagadiças, praias, rias, restinga,
ilhas de sedimentação, manguezal e porção oceânica. A ocorrência de atividades impactantes
nessa área pode comprometer as funções desses ecossistemas e provocar sérios danos às
atividades de pesca e de coleta de moluscos e crustáceos.
Segundo Minuta de Plano de Manejo da RDS de Ponta do Tubarão (2003), as
ameaças aos ecossistemas e às atividades tradicionais da região, notadamente a pesca
artesanal, concretizaram-se em 1995, quando da solicitação por parte de uma empresa de
capital italiano de aforamento de 14 quilômetros de restinga que circunda as comunidades de
Barreiras, Diogo Lopes e Sertãozinho para fins de implantação de atividades empresariais,
6
A carcinicultura, segundo relatório SUGERCO - IDEMA (2002) e os moradores contatados em campo, está
representada por oito empreendimentos e dentre esses, apenas um com licença de operação emitida pelo
IDEMA. Mesmo assim, há dois empreendedores com viveiros em operação, acarretando impactos sócioambientais, tais como: eliminação do direito de passagem aos usuários tradicionais dos recursos naturais;
interrupção de estradas vicinais; comprometimento de poços de abastecimento em função da competição pelo
uso da água; salinização dos lençóis subterrâneos pela alteração do regime hídrico e pela descarga de efluentes
salgados, (propiciadas também pela frágil impermeabilidade dos solos das planícies inter dunares) e
comprometimento do manguezal pela maior salinização dos corpos d’água.
Quanto à exploração petrolífera, atividade exclusiva da Petrobras na região registra-se a presença de plataformas
marítimas e poços terrestres em áreas imediatamente contíguas às da reserva, além de um pólo de processamento
de gás e querosene a poucos quilômetros do limite leste da unidade. No primeiro semestre de 2003 ocorreu um
vazamento de óleo na área de exploração marítima, acarretando o comprometimento da qualidade das águas,
praias e restinga da região. Embora o derramamento de óleo não tenha provocado danos maiores aos
ecossistemas e às atividades de pesca dos moradores da reserva, tal fato vem ressaltar o potencial altamente
impactante da atividade, cabendo ao IDEMA a realização de estudos de impacto e a obtenção de informações
mais precisas junto à Petrobras no que se refere às atividades de monitoramento e aos planos de expansão de
poços, conforme já recomendado no relatório SUGERCO-IDEMA (2002).
181
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
inclusive pólos de carcinicultura. Além disso, as ameaças de impactos decorrentes da
exploração petrolífera já causavam preocupação aos moradores locais, determinando sua
mobilização para manutenção da posse da área de restinga e para seu uso em bases
sustentáveis.
Ainda segundo a minuta do plano de manejo, a queima de quatro hectares de
manguezal em 1998 e o início dos trabalhos de demarcação da área de restinga requerida pelo
grupo italiano em 1999, foram os marcos para que a população, além de denunciar os fatos à
mídia e aos órgãos competentes (IBAMA, IDEMA e Ministério Público), encaminhasse um
abaixo assinado ao IDEMA solicitando a criação de uma unidade de conservação em sua área
de atuação econômica e de moradia.
Contando com a colaboração de parcerias institucionais, as organizações já existentes
na sede do município de Macau e em Barreiras e Diogo Lopes iniciaram um processo de
mobilização mais ampla das comunidades e de discussão sobre qual modalidade de unidade
de conservação mais conviria à realidade local, assim como sobre os procedimentos
necessários para sua implantação. Cabe realçar nesse item que o sucesso da mobilização da
população em seu intento de criar a reserva, deve-se, além do apoio de parceiros
institucionais, principalmente ao alto grau de participação e de organização das comunidades
de Diogo Lopes e Barreiras, hoje representadas por 23 associações e estabelecimentos de
ensino. A seguir, consta as relações de entidades governamentais e da sociedade civil
envolvidas com a criação da RDS:
Entidades Governamentais:
Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte
(IDEMA/RN)
Gerência Regional do Patrimônio da União (GRPU/RN)
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA/RN)
Prefeitura Municipal de Macau
Câmara Municipal de Macau
Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás/UN-RNCE)
Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
Entidades não governamentais:
Associação de Mulheres Luiza Gomes (AMLG) – Diogo Lopes
Associação de Desenvolvimento Comunitário de Barreiras (ADECOB) – Barreiras
182
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Associação de Desenvolvimento Comunitário de Diogo Lopes (ADECODIL) – Diogo
Lopes
Associação de Pescadores e Pescadoras de Macau (APPM) – Macau
Associação Comunitária de Mangue Seco e Lagoa Doce (ASCOMAS) – Mangue Seco
I e II, e Lagoa Doce
Centro de Educação Integrada Monsenhor Honório (CEIMH) – Escola particular de
Macau, ligada a Igreja Católica
Centro Social Pio XI – Macau
Centro AMAGOA – Macau
Comissão de Justiça e Paz de Macau (CJP/Macau) – Diogo Lopes
Colônia de Pescadores Z-41 – Diogo Lopes
Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP) – Diogo Lopes
Escola Estadual Isolada de Diogo Lopes (EEIDL) – Diogo Lopes
Escola Municipal Alferes Cassiano Martins (EMACM) – Barreiras
Escola Municipal José Ribeiro da Costa (EMJRC) – Diogo Lopes
Escola Municipal Luzia Bonifácio de Souza (EMLBS) – Diogo Lopes
Escola Municipal Salete Martins (EMSM) – Sertãozinho
Grupo Ecológico Gaivotas do Sal (GEGS) – Macau
Grupo Ecológico Ponta do Tubarão (GEPT) – Diogo Lopes
Associação Potiguar de Apoio aos Jovens do Meio Popular (ILEAÔ) – sede em
Parnamirim/RN
Jardim Escola Amiguinhos do Saber (JEAS) – Diogo Lopes
Jovens Lutando para Vencer (JLPV) – Diogo Lopes
Jovens Unidos a Serviço de Cristo (JUSC) – Diogo Lopes
Paróquia de Macau – Macau
Pastoral da Juventude do Meio Popular (PJMP) – Macau
Programa de Criança da Petrobrás – Diogo Lopes e Barreiras.
Fonte: IDEMA/2003.
Essa mobilização resultou na assinatura, em julho de 2003, do decreto-lei de criação
da Reserva de Desenvolvimento Sustentável pelo governo do Rio Grande do Norte, com uma
área de preservação ambiental de 12.946,03 hectares ou 129,6 km².
Efetivamente
concretizou-se este sonho graças à conscientização, organização e persistência nos ideais
183
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
individuais e coletivos dos diversos segmentos da comunidade, que foram fatores decisivos
para atingir o objetivo de implantar a Reserva.
A participação cidadã confirma o pensamento escrito pela autora Ana Isabel Isidro de
Pedro (2002, p. 260), quando diz que:
De hecho, la participación de todos y cada uno de los ciudadanos es insoslayable.
Cada cual ha de generar soluciones individuales y comunitariamente y no es
admisible adoptar un papel pasivo y delegar la responsabilidad propia en
profesionales, especialistas, organizaciones o instituciones. Efectivamente, para
garantizar la sostenibilidad es preciso el compromiso de cada individuo. Aunque
asumir este compromiso no siempre sea cómodo ni fácil.
Na mesma linha de pensamento afirma Sosa:
En la praxis diaria de cada ser humano, este se plantea la alternativa de actuar,
decidir, opinar o reivindicar motivo por su convicción o hacerlo en función de
eficacias y estrategias. En cualquiera de los ámbitos de la vida cotidiana los hombres
nos movemos en un pluralismo de ideas e intereses entre- cruzados. Y ahí, cada
hombre, ser moral y ser político, ha de plantearse y resolver su propio dilema entre
la razón práctico-moral que le impele a actuar en un sentido, y la razón estratégicoinstrumental que, tal vez, le orienta en otro distinto (Sosa, 1995, p. 160).
O governo do estado do Rio Grande do Norte criou, em 18 de julho de 2003, a RDS Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual da Ponta do Tubarão, por meio da Lei
8.349, conforme a Lei 9.985 de 18.07.2000 que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza.
Preservar a natureza e, ao mesmo tempo assegurar as condições e os meios necessários
para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos recursos
naturais das populações tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o
conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente, desenvolvido por estas populações, além
disso, a lei prevê os seguintes objetivos:
− Disciplinar o procedimento e a utilização de equipamentos de pesca artesanal
ecologicamente correto;
− Incentivar a realização de pesquisas científicas para o conhecimento dos
ecossistemas existentes, visando o uso sustentável da área;
− Desenvolver na comunidade local, nos empreendedores e nos visitantes, uma
consciência ecológica e conservacionista sobre o patrimônio natural e os recursos
ambientais;
− Compatibilizar as atividades econômicas instaladas na Reserva com o uso
sustentável dos recursos naturais;
184
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
− Disciplinar novas ações para serem implantados em consonância com a
sustentabilidade ambiental, econômica e social da área;
− Harmonizar o desenvolvimento local, a implantação e gestão da reserva com a
preservação dos valores tradicionais da comunidade.
A Reserva do Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – RDSEPT é a
única unidade de conservação desta categoria existente fora da região amazônica e abriga
parcelas de diversos ecossistemas no litoral do Estado do Rio Grande do Norte, na região
Nordeste. É composta por nove comunidades do município de Macau (Diogo Lopes,
Barreiras, Sertãozinho, Chico Martins, Caximba da Baixa, Baixa do Grito, Varjota, Canto
da Umburana e Queixada) e quatro comunidades no município de Guamaré (Pau feito,
Mangue Seco I, Mangue Seco II e Lagoa Doce), que juntas possuem uma população com
cerca de 10.000 habitantes.
Diogo Lopes, Barreiras e Sertãozinho encontram-se no município de Macau, sendo
comunidades essencialmente pesqueiras, responsáveis por 80% do pescado do município
macauense.
As comunidades são constituídas de povo trabalhador e resistente, juntas possuem em
torno de 8600 habitantes, cuja maioria vive às margens do estuário, que são chamados de
berçário da natureza por serem importantes áreas de desova de diversos vertebrados e
invertebrados marinhos, obtendo assim, uma imensa área de criação de larvas , constituindo
também um local de alimentação para espécies marinhas adultas e até para as de água-doce.
Segundo o autor João M. Miragaia Schmiegelow:
Os estuários podem ser definidos geograficamente como uma região costeira
parcialmente fechada, onde a água doce de um rio e a água do mar encontram-se e se
misturam. Tais regiões estão normalmente sujeitas a fonte de influência da bacia de
drenagem do rio e possuem, em regiões equatoriais e tropicais, um tipo
característico de vegetação denominada manguezal (Schmiegelow, 2004, p. 166).
Muitos dos rios pertencentes a esta região sofrem com os intensivos processos da ação
do homem sobre o meio ambiente, como o lançamento incontrolado de águas utilizadas,
provenientes de zonas urbanas e os resíduos industriais. Conforme enfatiza Azevedo e Baltar:
Outro problema que deve ser ressaltado é a poluição dos cursos d´água que se
constitui num sério problema ambiental e numa ameaça à saúde humana, podendo
ainda inviabilizar o uso da água para diversas finalidades, caracterizando-se numa
forma de conflito e escassez. Uma das principais formas de poluição dos rios
próximos aos centros urbanos é o lançamento de esgotos sem tratamento. Os
números reforçam a gravidade do problema, uma vez que cerca de 90% do esgoto
urbano do Brasil é lançado sem tratamento adequado nos cursos d´água. (Azevedo e
Baltar, 2000, p. 58).
185
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
As principais fontes poluidoras de uma maneira geral são:
− as águas residuais urbanas, que contêm os resíduos colectivos resultantes da vida
quotidiana. O seu volume está em aumento constante, chegando em certas cidades
do país a atingir os 600 litros por habitante e por dia, o que significa cerca de 50
quilos de substâncias secas e sólidas por habitante e por ano, no caso da reserva este
aspecto não seria principal;
− as águas de origem industrial, que são a principal fonte de poluição das águas dos
rios. A maioria das unidades industriais utiliza água em quantidade variável nos
diferentes processos de fabrico. Os principais factores poluentes são o petróleo (esta
presente na reserva, e já foi evidenciado casos de poluição), o carvão, as indústrias
químicas e as que utilizam como matéria-prima a celulose, estes útimos não estão
presentes no entorno da reserva ;
− a poluição de origem agrícola, proveniente essencialmente de certos produtos
utilizados na agricultura, como os adubos, insecticidas e dejectos de origem animal,
a agricultura da reserva é de subsistência, não atinge números expressivos de
poluição;
A contaminação e uso de águas superficiais, é provocada por empresas que cultivam
camarões em cativeiros, através da liberação dos efluentes dos viveiros sem um tratamento
prévio. Estes efluentes são ricos em matéria orgânica da ração para alimentação dos camarões,
excrementos e produtos químicos, como fertilizantes. Quando é lançado no corpo hídrico, o
efluente pode causar eutrofização e aumento da turbidez, que por sua vez levará a redução do
oxigênio dissolvido e da biodiversidade aquática. Outro produto químico utilizado na
carcinicultura e que pode causar problemas ambientais é o metabissulfito. Logo que são
retirados dos viveiros os camarões são imersos numa solução de metabissulfito de sódio e
gelo, que provoca sua morte por choque térmico e inibe a proliferação de bactérias. O uso do
metabissulfito tem como objetivo evitar a melanose, doença que causa manchas pretas no
camarão. O lançamento desta solução no corpo hídrico sem nenhum tratamento prévio pode
provocar reação com o oxigênio dissolvido e diminuição do nível do pH da água, que leva a
ocorrência de mudanças das características químicas do ambiente aquático e conseqüente
diminuição da biodiversidade. O potencial de contaminação dos mananciais pelos efluentes
dos viveiros de camarão vai depender dentre outros fatores, da capacidade de autodepuração
do corpo hídrico e da carga de poluentes lançadas no manancial.
A lista dos produtos poluentes das águas dos rios e lagos de um país compreende
centenas de substâncias. A sua diversidade aumenta com as múltiplas combinações químicas
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em que participam. Entre os produtos orgânicos mais conhecidos encontram-se os ácidos
gordos, ésteres, aminoácidos, detergentes aniônicos e aminas. Entre os compostos inorgânicos
encontram-se numerosos sais dissolvidos no estado iônico: sódio, cálcio, potássio, nitratos,
cloretos, bicarbonatos, fosfatos e sulfatos.
O poder de biodegradação da água é enorme, mas, se a concentração de substâncias
orgânicas e químicas ultrapassa certos limites, as águas não a podem regenerar pela ação das
bactérias. A vida desaparece e os rios e lagos transformam-se em gigantescos esgotos.
Os resíduos industriais lançados nos rios provocam verdadeiras hecatombes nas
comunidades aquáticas, sendo particularmente notados os seus efeitos sobre os peixes.
Pode verificar-se que numerosas substâncias ácidas, sulfuretos, amoníaco, etc.,
paralisam as reações biológicas provocando a morte de seres vivos. O aumento de
temperatura da água, que implica um aumento do consumo de oxigênio, pode ameaçar
seriamente toda a vida aquática.
Entre os elementos poluentes da água susceptíveis de provocar efeitos tóxicos no
organismo, podemos citar os nitratos e os produtos fluorados que, embora sendo essenciais na
prevenção da cárie dentária, se se encontrarem em concentração elevada podem provocar a
fluorose crônica. São também poluentes das águas dos rios metais tóxicos como o arsênico, o
selênio, o chumbo e o cádmio.
Os pesticidas desempenham um papel muito importante na poluição das águas
continentais e são muito nocivos para os seres vivos. São ainda causa de poluição os
hidrocarbonetos, os detergentes aniônicos (que entram na preparação de detergentes
sintéticos) e a radioatividade resultante de resíduos radioativos.
A poluição da água dos rios, sob o ponto de vista sanitário, constitui um problema
cada vez mais preocupante para todos os países.
2 Características ambientais da reserva
Para iniciar a descrição do ambiente que circunda Barreiras, Diogo Lopes, Sertãozinho
e adjacências faz-se necessário emitir alguns elementos que caracterizam a Zona Costeira que
é o lugar onde a terra, o ar e o mar interagem (se encontram), um influenciando o outro
criando um ambiente único, de características especiais e muito ricos em recursos naturais.
Rocha (1995, p.176) considera: "a paisagem como o produto do acúmulo da interação
dos fatores geológicos, geomorfológicos, bióticos e antrópicos através dos tempos".
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Para Rodrigues (2000, p. 22): "a paisagem se apresenta como um processo dinâmico, e
não estático", processo esse que Ignacio, citados por Pires (1998, p.124), interpretam como:
"o resultado da interação e mútua dependência das ações climáticas, físico-químicas,
biológicas e antrópicas ao longo dos tempos, compondo um conjunto único e indissolúvel que
se encontra em permanente evolução".
Mendes descreve a paisagem como:
(...) uma porção do território apreendida pelo observador, na qual se inscrevem
combinações de fatos e de interações das quais, em determinado momento, apenas
se percebe o resultado global. Assim, percebemos que a paisagem expressa os
diversos recursos naturais existentes numa determinada área, relacionados com a
interação do ser humano, num sistema dinâmico em constante mutação (Mendes
2004, p. 66).
Dentro desse contexto, segundo Seger (2006, p. 108): “pode-se considerar que existe
um número infinito de paisagens em constante processo de transformado, moldadas tanto por
agentes naturais quanto pela ação humana e que podem ser concebidas de diferentes formas,
segundo a percepção de cada pessoa”.
A paisagem, segundo Alonso (apud Seger, 2006, p. 146), pode ser agrupada em três
grandes grupos:
a) Físicos: no qual se enquadram o relevo e a superfície do solo, presença de
formações rochosas, água (lagos, rios, córregos e cachoeiras), neve, geada, neblina,
etc. Entre todos, o relevo é o que se destaca, podendo ser considerado como
principal componente, pois além de ser a base onde os demais se assentam, também
exerce uma forte influência sobre a percepção da paisagem. A água também é um
componente que tem importante papel na formação de uma paisagem, sendo que
sua presença não só dá um toque diferenciado, mas também se constitui geralmente
no principal atrativo para as pessoas;
b) Bióticos: compostos pela vegetação (nativa ou cultivada) em diferentes
estratificações, a fauna (silvestre e doméstica) e também os fungos. A vegetação
exerce grande influência na caracterização da paisagem visível, sendo que
raramente a sua percepção se dá de forma individualizada (há casos em que um
indivíduo arbóreo pode se destacar dos demais), mas de todo um conjunto
fisionômico e estrutural.
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Já a fauna por ser um componente que apresenta a particularidade da mobilidade e,
dependendo do ambiente, pode até ficar "camuflada" entre a vegetação, pode muitas vezes
não ser percebida pela maioria dos observadores;
c) Antrópicos: representados por estruturas oriundas da ação humana, que podem ser
pontuais, extensivas ou lineares. A interferência humana na transformação e/ou
criação de novas paisagens tem sido grande, a ponto de em determinados países
praticamente, não mais serem observadas paisagens estritamente naturais.
Dentre as principais atividades antrópicas transformadoras ou criadoras de paisagens
destacam-se: agricultura, pecuária, urbanização, indústria, turismo e atividades desportivas
(Alonso apud Seger, 2006).
Para Pires (1998, p. 44) "esses componentes podem adquirir pesos específicos e
distintos no conjunto, quando se sobressaem por sua singularidade, raridade, valor estético,
interesse histórico, etc., ou quando dominam totalmente a cena".
Somam-se ainda para a composição da paisagem as condições atmosféricas e do céu
(aberto, nublado, seminublado, etc.), que geralmente exercem influência na percepção das
pessoas em relação aos demais componentes das paisagens, além do aspecto visual, também
sons e odores são considerados por esse autor como componentes estéticos (Seger, 2006).
Nesse caso, tanto a percepção como a apreciação acontecem de forma bastante subjetiva.
Paisagem é tudo aquilo que podemos ver em um lance de vista, que pode ter para nós
um valor estético, um valor ambiental (como recurso natural) e também um valor históricocultural. A paisagem é como um cenário onde se passa a nossa vida.
Estes três municipios situados na reserva, Barreiras, Diogo Lopes e Sertãozinho por
estarem na mesma região fisiográfíca, apresentam as mesmas características geoambientais,
sendo influenciados pelos mesmos agentes hidrodinâmicos, como ondas, correntes, marés e
vento, e assim sujeitos a processos morfológicos semelhantes tais como a formação de
penínsulas e ilhas orientadas no sentido Leste-Oeste. Possuem uma grande diversidade
paisagística, formada por praias, dunas, manguezais, falésias, braços de mar, que não deve
apenas ser conservada mas preservada para as futuras gerações. Apresentam um clima semiárido quente com estações secas de 7 a 8 meses de duração (junho a janeiro). O mês mais
quente é fevereiro, quando as temperaturas atingem até 35°C e o mais frio é julho, (até 18ºC).
A temperatura média anual é de 26ºC.
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A insolação é bastante elevada, principalmente nos meses de agosto a janeiro,
chegando a 8,3 horas/dia7, fato importante para a produção do sal, uma vez que essa atividade
faz parte da economia da região (Figura 6). A baixa quantidade de chuvas, que limita o aporte
de água doce pela temperatura elevada e por ventos secos não favorecem apenas a extração do
sal, mas também contribui para a existência de "rios" salinos, margeados por vegetação de
mangue, parte da qual tem suas raízes totalmente expostas durante a maré baixa. A
determinação da salinidade8 pode ser muito útil para a Oceanografia, porque pode auxiliar na
identificação das massas de água e acompanhamento de sua movimentação e mistura. Pode
ser também utilizada para se calcular a densidade, importante entre outros fatores, para
determinação da estabilidade vertical da água. Para a Oceanografia biológica o conhecimento
da salinidade é valioso para se compreender os padrões anatômicos, fisiológicos e
comportamentais dos organismos marinhos. Estas áreas, por suas características de alta
salinidade, abrigam grande quantidade de animais e plantas tipicamente marinhos.
Figura 6 – Salinas entre Macau e Guamaré
Segundo a definição de Maglioca (1987), a Oceanografia é: “O estudo dos oceanos,
abrangendo e integrando todo conhecimento pertinente aos limites físicos do oceano, a
química e a física da água do mar, a biologia marinha e a geologia das margens e do fundo
dos oceanos”.
Pelas suas características peculiares, por abrigarem importantes extensões de florestas
e de mangues e por servirem de morada para comunidades de plantas e animais diferenciadas
7
A quantidade de radiação solar recebida pela superfície terrestre por uma unidade de área. Varia de acordo
com a estação, a latitude, a transparência da atmosfera, o aspecto e/ou a declividade do solo, etc.
8
A salinidade é definida como o peso em gramos dos sais dissolvidos em 1 quilograma de água do mar depois
que todo o brometo tiver sido substituído pelo cloreto, todo o carbonato for convertido a óxido e toda matéria
orgânica for destruida. (SCHMIEGELOW, 2004, p. 66).
190
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daquelas encontradas em estuários típicos (nos quais a salinidade flutua em função da maior
ou menor entrada de água doce), os "rios" salinos são ambientes de grande importância para a
conservação marinha através de estudos oceanográficos.
As águas subterrâneas encontram-se hidrogeologicamente acumuladas, provavelmente
em quatro formações litológicas com possibilidades aquíferas. Os depósitos de areias eólicas
(que constituem as dunas, os montes) associados aos sedimentos aluviais e praias, formam um
aquífero livre, cuja acumulação de água é restrita, em decorrência da pouca espessura e
extensão, sendo portanto de baixa potencialidade hídrica. Sua fonte de alimentação é
essencialmente por água de chuvas.
Encontra-se com influência das águas do estuário e/ou oceano, resultando em zona de
acumulação de água doce acima de água salgada, restringindo a captação de água doce por
bombeamento (risco de salinização por intrusão de água salgada). É essa água que se retém
em poços e cacimbas, cuja utilização gera um grave perigo de contaminação desta água pelas
fossas, já que o manuseio de águas acumuladas nestes poços ou cacimbas são feitos de forma
artesanal e sem os devidos cuidados possam ser mesclados com fezes. Por todos esses
problemas sérios de captação de água é que a reserva atravessa um sério problema de
abastecimento. O saneamento é a forma de prevenir a poluição. Normalmente, os leigos
arrostam o saneamento como sendo apenas o uso de água potável, isto é um grande engano.
Saneamento é o controle de todos os fatores do meio ambiente físico do homem, os quais
exercem ou podem exercer efeitos deletérios sobre o seu bem estar físico, mental e social.
Conforme afirma o autor Viana, as atividades de Saneamento envolvem principalmente os
seguintes aspectos:
Sistema de abastecimento de água; Sistema de esgotos sanitários, industriais e
pluviais; Saneamento do lixo; Controle de poluição da água e do ar; Saneamento e
planejamento territorial, sistemas de drenagem e de controle de inundações e erosão
(Viana, 2002, p. 46).
O abastecimento de água constitui um elemento essencial à vida animal e vegetal. A
importância sanitária do abastecimento de água é dos mais ponderáveis e sua implantação traz
como resultado uma rápida e sensível melhoria na saúde e nas condições de vida de uma
comunidade, principalmente através do controle de doenças e nos hábitos de higiene.
No estudo qualitativo, no médoto alternativo etonográfico , cuja técnica de aplicação
utilizada fotografia do ambiente, constatou-se que existe vários pontos de captação de água
em diversos lugares da reserva (Figura 8 e 9), inclusive com lixos ao seu redor (Figura- 7)
191
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contaminando a água armazenada, confirmando as péssimas condições de higiene. Estas
fotografias abaixo contextualizam o problema e ratifica a importância do uso do método
etnográfico.
Figura 7 – Lixo na Praia
Figura 8 – Tubulações para armazenar água de chuva
Figura 9 – Armazenamento de água
Os Manguezais9 se encontram nas regiões tropicais do planeta, atingindo seu máximo
desenvolvimento estrutural onde ocorra alta precipitação pluvial e grandes marés. No Brasil
os manguezais formam grandes sistemas nas regiões norte e nordeste. É um ambiente de alta
produtividade biológica, sendo também uma importante área de reprodução de espécies
9
O Brasil tem uma das maiores extensões de manguezais do mundo. A costa brasileira apresenta, numa
superfície de cerca de 20 mil km2, desde o Cabo Orange, no Amapá, até o município de Laguna, em Santa
Catarina, uma estreita faixa de floresta chamada manguezal ou mangue. Este é composto por um pequeno
número de espécies de árvores e desenvolvem-se principalmente nos estuários e na foz dos rios, onde há água
salobra e local semi-abrigado da ação das ondas, mas aberto para receber a água do mar. Trata-se de ambiente
com bom abastecimento de nutrientes, onde, sob os solos lodosos, há uma textura de raízes e material vegetal
parcialmente decomposto, chamado turfa. Nos estuários, os fundos lodosos são atravessados por canais de marés
(gamboas), utilizados pela fauna para os seus deslocamentos entre o mar, os rios e o manguezal.
192
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animais. As raízes das árvores de mangue , são utilizadas como área de alimentação e servem
como abrigo para filhotes de peixes e crustáceos, têm grande importância na manutenção dos
ciclos reprodutivos de muitas espécies e, consequentemente, das atividades econômicas que
delas dependem, como é o caso da pesca artesanal. Por isso faz-se necessário um maior
empenho do poder público em preservar a Reserva Ambiental de Desenvolvimento
Sustentável Ponta do Tubarão e promover um manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
Constata-se através da técnica de fotografia do ambiente, do método etnográfico
aplicado neste estudo, que a reserva ainda possui muitas belezas naturais a exemplo desta foto
(Figura -10) que contextualiza as características de vegetação existente nos mangues.
Figura 10 – Distrito de Diogo Lopes – mangues
O autor José Afonso da Silva (1997, p. 31), em sua obra enfatiza que é necessário:
“cuidar do equilíbrio das relações entre a comunidade biótica e seu habitat”. Exige-se
pesquisa e manipulação do material genético. Essa é uma questão trágica, pois os dados
apontam a um crescimento assustador ao longo dos anos, o autor Leonardo Boff (1995, p.15)
afirma que “entre 1500-1850 foi presumivelmente eliminada uma espécie a cada dez anos.
Entre 1850-1950, uma espécie por ano. A partir de 1990 está desaparecendo uma espécie por
dia”. A prosseguir assim, o que será da biodiversidade do planeta?
Os manguezais, embora protegidos pela legislação ambiental brasileira, vêm sendo
alvo de uma destruição cada vez mais acentuada, que se configura principalmente pelo corte
de árvores. O desconhecimento acerca de sua importância ecológica e sócio-econômica tem
levado, por vezes, à implantação de modelos de desenvolvimento que passam longe da noção
de sustentabilidade (o desenvolvimento sustentável busca conciliar preservação da natureza e
193
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desenvolvimento sócio-econômico) e que passam a idéia de que preservação ambiental e
desenvolvimento econômico não podem existir em harmonia.
Afirma a autora Ángela Barrón Ruiz (2002, p. 34):
Para reparar tal daño se necesitan no sólo soluciones técnicas, superficiales e
inmediatas, sino que éstas deberán ir acompañadas de una revisión más profunda de
nuestras concepciones y valores que conduzca, más a largo plazo, a un rearme moral
que permita orientar por mejor camino las relaciones del ser humano no sólo con su
medio natural sino también consigo mismo y con su medio social.
Neste sentido, cabe destacar o papel importante que a Reserva de Desenvolvimento
Sustentável Ponta do Tubarão terá na preservação de manguezais no Rio Grande do Norte,
que por sua vez, é essencial para garantir o futuro da pesca artesanal desenvolvida pelas
comunidades locais, pois serve de sustento para muitas famílias que residem na reserva. Esta
comunidade deu um belo exemplo do valor de organização comunitária através de uma gestão
integrada, frente a preservação ambiental optou em transformar a região em uma Reserva
Ambiental, fato que comprova a importância do envolvimento comunitário no êxito do
planejamento e gestão ambiental, assegurando o respeito aos seus valores sócio-culturais e a
autonomia para poder decidir sobre alternativas de desenvolvimento econômico,
compatibilizadas com suas expectativas.
3 Caracterização das comunidades da reserva
As comunidades litorâneas, Diogo Lopes/Sertãozinho e Barreiras pertencem ao
Município de Macau. São consideradas Comunidades de Pescadores, bastante povoadas:
Diogo Lopes conta com 1300 famílias e Barreiras com 560 fazem parte da Reserva Ponta do
Tubarão, juntamente com as comunidades rurais do Município de Guamaré, quais sejam,
Lagoa Doce I, Lagoa Doce II e Mangue Seco.
Diogo Lopes, a maior comunidade, possui aproximadamente 5.500 habitantes, é um
Distrito que pertence ao Município de Macau, ficando a 15km da sede do município. É uma
comunidade típica de pescadores, dos quais 540 são cadastrados (registrados na Colônia dos
Pescadores – 2008), as ruas da comunidade são todas pavimentadas com paralelepípedos
conforme demonstra a foto obtida através do método etnográfico de fotografia do ambiente
(Figura 11). É uma comunidade organizada, sua configuração física segue a formação do
próprio estuário, ficando as margens do rio/maré/Estuário do rio Tubarão, próximo ao
194
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manguezal; localiza-se em um nível mais baixo que Barreiras. Possui uma rua principal, não
muito larga, margeia o Estuário e corta toda a cidade. As residências localizadas na área mais
central são conjugadas em sua maioria. As moradias localizadas nas ruas à cima contam
pavimentação desigual e o isolamento entre elas é pequeno.
Figura 11 – Distrito de Diogo Lopes – estruturação do espaço urbano.
Suas margens estão urbanizadas com pequenos bares. Na beira do rio existem
aproximadamente 10 ranchos de pescadores, estas informações foram coletadas através do
método etnográfico de pesquisa, no qual utilizou duas técnicas, as fotografias do ambiente e
entrevistas com os pescadores onde o ponto de encontro para coleta da mesma foi próximo ou
dentro dos rachos que servem para o recebimento do pescado e para a negociação dos
peixes,bem como também são guardados os apetrechos de pesca, se faz o beneficiamento, a
confecção e conserto de redes, mas, principalmente, são os locais de encontro entre os
pescadores. Vale salientar que a maioria dos pescadores desses ranchos são os pescadores
mais antigos, sendo a maioria, já aposentados, que foram mestres de barco (Figuras 12 e 13).
Figura 12 e 13 – Diogo Lopes – rancho na beira-mar, pescadores guardam as redes e barcos de pesca.
195
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Na comunidade existe uma sub prefeitura para a administração local. Os terrenos das
famílias foram adquiridos em sua maioria via posse, presente de políticos, herança de família,
doação de familiares, empréstimos, e ou aluguel. Os terrenos com documentação (escritura
em cartório) são poucos, a maioria são contratos de gaveta, vendas de terceiros que
adquiriram por meio de sistema de posse ou invasão.
A comunidade dispõe de Igreja Católica e Assembléia de Deus, Agência de Correios
e Telégrafos, 04 escolas, sendo uma estadual, 2 creches, uma escolinha de alfabetização
particular, 1 posto de saúde com médico 3 vezes por semana e uma enfermeira permanente.
Para o lazer a comunidade conta com quatro praças e uma quadra de esporte, clube dos
idosos, sede da ADECODIL, sede da Colônia dos Pescadores, sede da Comissão de Justiça
e da Paz, sede da ONG ambientalista – projeto cavalo Marinho, e a sede do Espaço Cultural
de Diogo Lopes – Casa da Criança – Petrobrás, com cerca de 300 crianças matriculadas em
aulas de artes, desenho, pintura, dança, teatro e computação. Na comunidade também estão
sediados um frigorífico que mantém convênio com a ADECODIl, mercearias, padarias,
bares, restaurantes caseiros, 1 clube (Associação Augusto Ribeiro) para eventos esportivos,
além dos postos de venda de pescado e mariscos. Além disso existe uma Delegacia de
Policia que atende também as comunidades circunvizinhas.
A comunidade possui energia elétrica, abastecimento d´água com distribuição de
água encanada para parte das residências, sistema de telefonia em cerca de 30% das
residencias, alguns telefones públicos (orelhões), iluminação pública, sistema de transportes
(empresa ônibus e microônibus) ao custo de R$ 1,50 a R$ 2,00. e alternativos- sistema de
bestas de hora em hora, alem das moto-táxis. Existe também transporte particular direto e
diário Natal - (Capital). Não existe mercados na comunidade, a população se desloca para
Macau aos sábados para fazer suas compras semanais. Vale salientar a existência de uma
rádio comunitária FM. (IDEMA/2008).
A renda da população de Diogo Lopes provém da pesca ou de empregos na
Prefeitura Municipal e Estadual, onde os funcionários ocupam cargos na área de educação e
de saúde, e na Sub Prefeitura local. Uma parcela da população vive de aposentadoria ou
pensão. Apesar de existir laboratório de larvas e viveiros de camarão, o número de
empregos é muito pequeno.
A comunidade de Barreiras, também integrante do Município de Macau, localiza-se
próxima a Diogo Lopes. Conta com uma população de aproximadamente 2.800 habitantes e
apresenta certa semelhança a Diogo Lopes em termos de organização social e econômica. A
diferença existente entre as duas comunidades se dá em relação da configuração física: apesar
196
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de ambas se apresentarem constituídas em forma linear, a morfologia de Barreiras é
diferenciada: Barreiras fica em um nível mais elevado e a organização do seu espaço urbano
indica um certo planejamento. O arruamento é perfeito, as ruas são mais largas e as casa são
recuadas em relação à calçada, mas ambas comunidades surgiram em função da riqueza dos
seus recursos naturais: a pesca.
Em relação ao aspecto fundiário, observamos que as terras, em sua maioria, pertencem
aos donos das salinas: não foram invadidas, foram cedidas. Os habitantes que moram no
centro são posseiros e algumas áreas do centro pertencem ao Dr. Petit. As famílias já moram
nesses locais há mais de 30 ou 40 anos.
A maioria das famílias de Barreiras vive da pesca, que se constitui na maior fonte de
renda, assim como em Diogo Lopes muitos habitantes são aposentados e pensionistas.
Ressaltamos que os pescadores destas comunidades aos 50 anos não têm mais
condições para a pesca, devido à exposição aos raios solares, e à força necessária para o
trabalho com as redes de pesca nos barcos, aliada à necessidade de permanecerem muitas
horas acordados. Além disso, na pesca da lagosta muitos pescadores utilizam para os
mergulhos compressores inadequados (bujão de cozinha), o que os torna incapacitados para a
atividade após os 50 anos. Esses pescadores passam então a desenvolver outras atividades:
confeccionam redes ou tornam-se atravessadores, recebendo e vendendo o produto.
Vale salientar que existem alguns moradores que são funcionários da Prefeitura de
Macau e exercem atividades no Posto de Saúde, nas escolas, na limpeza das ruas, e na coleta
do lixo. De um modo geral, observa-se muitos desempregados devido à diminuição da
produção pesqueira nos últimos cinco anos.
Em termos de infra-estrutura de serviços, o povoado conta com energia elétrica,
domiciliar e pública. São vários equipamentos urbanos: praças, escolas, quadra de esportes,
Igrejas Católicas e Templo Evangélico, Associação Comunitária, Centro do Idoso, além de
um pequeno comércio constituído por supermercados, mercearias, bares e restaurantes. Em
relação ao transporte, a população é bem servida por meio de bestas alternativas, ônibus e
microônibus de linha regular.
As duas comunidades, Diogo Lopes e Barreiras, possuem formas diferenciadas de
apropriação dos espaços, se as compararmos a outras comunidades de igual porte. A
localização geográfica dessas comunidades, um vasto estuário, fonte de recursos naturais,
favorece a fixação dos moradores e ao estabelecimento de relações sociais mais fortes e
permanentes, pois exercem a mesma atividade econômica, a pesca. Pode-se observar que as
comunidades de Diogo Lopes e de Barreiras possuem diferencial, constituído exatamente pelo
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alto grau de solidariedade social predominante, que pode ser atribuída à pratica da mesma
atividade econômica.
O ambiente marinho tem um valor ambiental, paisagístico e produtivo muito grande, e
é considerado por todos como espaço de viver e de trabalho. Presume-se que este fato deve ter
direcionado a formação de uma consciência coletiva dos residentes em relação a esses
espaços. Essa consciência é fortalecida por todos por meio de ações voltadas à preservação
ambiental.
Por outro lado, os três povoados localizados no Município de Guamaré, Lagoa Doce,
Mangue Seco I, Mangue Seco II, estão inseridos na área delimitada da Reserva, mas em
termos de organização comunitária não apresentam o mesmo grau de união observado nas
comunidades de Macau, pois, a própria localização geográfica não favorece: as residências
são espalhadas, a população também ocupa funções mais diversificadas, não estando
envolvidos numa única atividade econômica como é o caso das comunidades de Macau, onde
a pesca se constitui um importante fator de aglutinação da população.
O povoado de Lagoa Doce pertence ao município de Guamaré e está inserido na
Reserva Ponta do Tubarão (Figuras 14, 15, 16 e 17). É uma comunidade localizada a cerca de
6 Km das comunidades de Diogo Lopes e Barreiras. Existem aproximadamente 45 ou 50
casas, com aproximadamente 200 residentes na área. É um povoado bem antigo, não possui
calçamento, apenas possui precariamente uma quadra de esportes e um campo de futebol,
existe a presença da Igreja católica. Possui apenas uma escola Municipal (pré e 1ª série do
ensino fundamental). Conta com duas mercearias para o abastecimento local. A localidade
possui energia elétrica e o abastecimento dágua é precário feito pela CAERN.
Figura 14 – Povoado de Lagoa Doce – Guamaré
Figura 15 – Povoado de Lagoa Doce (escola, igreja
e ginásio poliesportivo) – Guamaré
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Figura 16 – Povoado de Lagoa Doce – depois das
dunas – Guamaré
Figura 17– Povoado de Lagoa Doce – Guamaré
Em relação à posse da terra, é comentado que Lagoa Doce na verdade é uma
fazenda, “é uma terra só” e, que os terrenos foram cedidos para a moradia de famílias. Na
verdade, as terras pertencem à família de Manoel Xavier da Cunha e de Francisco Pinheiro.
A área conta com árvores frutíferas e algumas pequenas plantações, além de contar com
pequeno rebanho bovino voltado apenas à sobrevivência das famílias.
O povoado de Mangue Seco I e II (Figuras 18 e 19) localiza-se na mesma direção
de Lagoa Doce; possui cerca de 35 casas espalhadas que abrigam aproximadamente 150
famílias. O acesso se dá pela mesma estrada que leva à Lagoa Doce, e se encontra
aproximadamente a 3 Km do Pólo/Gás. Suas terras pertencem a Zeca Pinheiro, Sr. José
Chagas de Queiroz. O povoado não possui calçamento, mas conta com energia residencial e
pública. O abastecimento d’água se dá por meio de uma caixa d´água que leva água que é
abastecida por um cacimbão. Possui um ginásio poliesportivo, um grande Parque de
Vaquejada com iluminação pública, um Posto de Saúde e apenas uma escola municipal de
1º grau, no entanto, a população conta diariamente com transporte escolar que leva as
crianças de Mangue Seco I, Mangue Seco II e Lagoa Doce para Escola em
Guamaré.(IDEMA/2008).
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Figura 18 – Povoado Mangue Seco I– Guamaré
Figura 19 – Povoado Mangue Seco II – Guamaré
A agricultura é de subsistência, as casas possuem quintais com fruteiras, além de
pequenas plantações. Observa-se também a criação de galinhas e patos. Próxima das
moradias existe uma lagoa, formada das águas das chuvas, que permanece com água por
uns 6 meses depois da estiagem.
4 Alerta ambiental e as espécies-bandeiras
As espécies-bandeira são organismos que por razões ecológicas ou sociais são valiosas
para entender, proteger e conservar ambientes naturais. São espécies geralmente de animais
que atraem a atenção do público devido ao seu carisma ou sua beleza. Normalmente as
espécies-bandeira são utilizadas para chamar a atenção das pessoas para os problemas
ambientais sofridos por seus habitats. Através destas espécies são desenvolvidos projetos de
conservação e manejo de ecossistemas, que vão trazer benefícios não apenas para as espéciesbandeira, mas para todos os outros animais e plantas do ambiente. A deterioração das florestas
e de outros ambientes naturais provocará alteração nos ecossistemas e consequentemente
muitas espécieis poderão ser extintas pelas dificuldades de mobilidade e adaptação. De um
modo geral, as espécies-bandeira são organismos que estão ameaçados de extinção.
No Brasil, as principais espécies-bandeira são animais de grande e pequeno porte
como o Peixe-boi marinho, a Baleia Jubarte, o Mico-leão dourado e a Tartaruga-marinha.
Figura - 20, apenas ilustrativa.
200
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Figura 20- Peixe-boi marinho, Baleia Jubarte, Mico-leão dourado, Tartaruga marinha.
Já foram criadas reservas ambientais na costa brasileira. Um exemplo é a Área de
Proteção Ambiental Barra do Rio Mamanguape (Paraíba), que foi instalada para proteger o
peixe-boi marinho, uma das espécie ameaçadas de extinção.
A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá (Amazonas), foi inicialmente
criada para proteger o macaco de cabeça branca conhecido como Uacari, que estava
ameaçado de extinção e só existe nas florestas inundadas de Mamirauá. Hoje, treze anos
depois, Mamirauá, é uma reserva que serve como exemplo de sustentabilidade e
responsabilidade social.
Na Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão adotou-se a
espécie-bandeira cavalo-marinho já que o ano de 2004, não foi definitivamente um ano de
comemorações na costa brasileira, visto que duas espécies de cavalo-marinho10 que habitam
nosso litoral – Hippocampus erectus e Hippocampus reidi –, entraram para a lista das
espécies de peixes e invertebrados aquáticos Ameaçadas de Extinção. Figura- 21, apenas para
ilustração e para o conhecimento visual das espécies que antes eram encontradas com
abundâcia na reserva.
Figura 21 – Espécies Hippocampus erectus e Hippocampus reidi.
10
Peixe actinopterígio, lofobrânquio, singnatídeo (Hippocampus guttulatus), de coloração que varia entre o
pardo-claro e o verde carregado, pintalgado. O corpo é revestido de anéis ósseos, e a cauda, preênsil, constitui
quase a metade dele. [Nada em posição ereta, e alimenta-se de pequenos crustáceos. Os ovos são incubados
numa bolsa abdominal do macho.] Dicionário Aurélio - sec-XXI.
201
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
A cada ano, milhões de cavalos-marinhos são comercializados no mundo sendo que a
maioria é usada pela medicina tradicional chinesa, que utiliza exemplares secos na formulação
de medicamentos. Centenas de milhares de animais vivos são vendidos pela indústria de
peixes ornamentais. No Brasil são praticadas as duas modalidades de comércio: vendem-se
exemplares secos como suvenires ou amuletos e exemplares vivos como peixes ornamentais.
Setenta e sete países estão envolvidos no comércio de cavalos-marinhos, atividade em que o
Brasil exerce um importante papel como exportador. A indústria do aquarismo representa um
importante setor do mercado nacional e internacional de peixes (Monteiro Neto, 2003, p.
128). A criação de peixes surgiu como atividade básica para suprir as necessidades
alimentares. Na China, entretanto há mais de três mil anos já se cultivava peixes em viveiros
para fins ornamentais. Na sociedade ocidental esta atividade começou a se desenvolver na
Europa (século XVII) época em que o primeiro aquário público foi construído em 1853
(Mills, 1998).
O aquarismo é um hobby consagrado em todo o mundo e tem como foco principal
espécies de cores, formas e comportamentos chamativos e graciosos. Acredita-se que cerca de
1,5 a 2,0 milhões de pessoas no globo mantenham aquários marinhos (Wabnitz, 2003),
constituídos basicamente por espécies associadas aos recifes (Wood, 2001), ambientes onde a
fauna exibe grande diversidade e exuberância de padrões de colorido.
Mundialmente são comercializadas cerca de 1.500 espécies de peixes marinhos para
fins ornamentais, com uma estimativa de 20 a 30 milhões de indivíduos por ano (Wood, 2001;
Wabnitz, 2003), representando cerca de 10% do total de organismos comercializados para o
mercado de aquariofilia (OFI, 2003). O mercado de peixes ornamentais marinhos e de
produtos para a aquariofilia é uma atividade consolidada, que movimenta por ano cerca de
500 milhões de dólares (Moore e Best, 2001; OFI, 2003), sendo de grande importância
econômica em muitas regiões, principalmente nos países em desenvolvimento (Andrews,
1990; Cheong, 1996; Davenport, 1996; Chapman, 1997).
O Brasil é um reconhecido exportador de peixes ornamentais, tendo iniciado as
atividades na década de 70, em Cabo Frio, Rio de Janeiro e expandido o mercado na década
seguinte. Em 1998, encontrava-se em sexto lugar nas exportações dos países da União
Européia (Monteiro-Neto et al., 2000; Whittington et al.., 2000; Wood, 2001; Sampaio e
Rosa, 2003). Grande parte das exportações é representada pelos peixes de águas continentais
(Chao, 1992; Albuquerque-Filho, 2003; Chao et al., 2003); apenas da região de Barcelos, no
médio Rio Negro, Amazonas, entre 28 e 65 milhões de peixes foram exportados durante os
anos de 1998 a 2003 (Chao et al., 2003).
202
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
As espécies marinhas, embora constituam uma parcela menor do volume
comercializado, representam um grande incremento de receita, pois o valor unitário dos
espécimes é geralmente maior (Barreto, 2002).
Sob a ótica conservacionista, um fator de relevada importância do comércio de peixes
ornamentais marinhos é a origem dos animais, uma vez que a grande maioria dos exemplares
comercializados é extraída do ambiente natural e o cultivo limita-se de 1 a 10% das espécies.
Já o mercado de peixes ornamentais de águas continentais por sua vez, trabalha com um
grande número de peixes e de espécies cultivadas, em torno de 90% (Whittington et al., 2000;
OFI, 2003).
Qualquer atividade que envolva a extração de recursos naturais deve ser gerenciada
por meio de medidas de ordenamento e manejo, para permitir o equilíbrio dos ecossistemas,
promover o uso sustentável de seus recursos e garantir a preservação não só deste sistema,
mas de todas as entidades biológicas associadas.
5 A exploração de peixes ornamentais marinhos no Brasil
Estes dados utilizados foram fornecidos pelas Gerências Executivas do IBAMA no
estado do Ceará, através de guias de trânsito para a exportação de peixes ornamentais
marinhos e, nos estados de Pernambuco, Bahia, Espírito Santo e Rio de Janeiro, por outros
meios de controle. Também foram utilizados os dados contidos nos trabalhos do
LABOMAR/IMAT/IBAMA11 (1997; 1998), Nottingham et al. (2000), Barreto (2002) e
Monteiro-Neto et al. (2003), todos para o Estado do Ceará, e para Pernambuco os dados de
IBAMA/CEPENE12(1995). Dados gerais do mercado brasileiro foram retirados do relatório
da IUCN (Monteiro Neto et al., 2000).
Estima-se que no ano de 2000 existiam em todo o Brasil, entre 23 e 25 empresas que
exportavam ou comercializavam peixes ornamentais marinhos no atacado (Monteiro-Neto,
2000). Entretanto, não existe qualquer estimativa viável do número de pessoas envolvidas na
captura. Três fatores dificultam a estimativa desse número, o primeiro refere-se a ausência de
caracterização dos coletores como pescadores de ornamentais, o segundo é a flutuação no
número de pescadores envolvidos na atividade, e o último fator é a dificuldade no acesso aos
11
LABOMAR - Laboratório de Ciências do Mar/ IMAT – Grupo de Ictiologia Marinha Tropical/IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.
12
IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis /CEPENE – Centro de
Pesquisa e Extensão pesqueira do Nordeste.
203
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registros dos pescadores e das embarcações, que passaram a ser efetuados pela Secretaria
Especial de Aquicultura e Pesca – SEAP (LABOMAR/IMAT/IBAMA, 1998).
Observa-se que não há equitabilidade sobre as informações disponíveis para esta
atividade no Brasil. No Ceará concentra-se o maior número de dados e informações sobre a
pesca de peixes marinhos destinados ao aquarismo no Brasil. Esta constatação está
fundamentada nos trabalhos desenvolvidos a partir da parceria entre o IBAMA e o Grupo de
Ictiologia
Marinha
Tropical
–
IMAT
–
da
Universidade
Federal
do
Ceará
(LABOMAR/IMAT/IBAMA, 1997 e 1998; Nottingham et al., 2000). Os trabalhos produzidos
a partir dessa parceria descrevem a captura, o transporte, a manutenção e a comercialização de
peixes ornamentais marinhos no Estado e apresentam dados de produção, esforço de pesca e
Captura por Unidade de Esforço (CPUE). Outras informações apresentadas dizem respeito ao
número de empresas exportadoras e importadoras, número de pescadores e embarcações e
número de espécies e indivíduos comercializados.
Em 1998, havia quatro empresas exportadoras e cinco pontos que comercializavam
peixes ornamentais marinhos, cinco embarcações e quatorze pescadores. No ano de 2000
havia oito empresas exportadoras e aproximadamente onze embarcações operando na pesca
de peixes ornamentais. Vale ressaltar que neste período estas embarcações eram registradas
para a pesca de lagosta ou peixes diversos. Posteriormente passaram a ser licenciadas para
captura de recursos denominados “diversos não controlados” e somente em março de 2003,
foram emitidas as primeiras licenças de pesca específicas para peixes ornamentais marinhos
pela SEAP. Em 2003, havia cinco empresas cadastradas e sete embarcações operando com
cerca de 28 pescadores.
O estado do Ceará13 comercializa quantidade de peixes ornamentais marinhos,
comprando peixes capturados em outros estados e fornecendo espécimes para Pernambuco,
Paraíba, Rio Grande do Norte, Bahia, Mato Grosso do Sul, Goiás, Espírito Santo, Rio de
Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. No mercado Internacional o
Estado fornece para dezenove países e entre os anos de 1995 e 2000 foram exportados
199.304 indivíduos de peixes ornamentais marinhos.
Na Paraíba no ano de 1998 foram concedidas licenças a nove pescadores profissionais
para atuar nesta atividade, no entanto Em agosto de 2000 apenas uma licença foi renovada e
uma empresa de pequeno porte atuava na comercialização dos peixes.
13
Ceará-Estado localizado no Nordeste do Brasil e que faz fronteira com o Estado do Rio Grande do Norte onde
está localizada a Reserva de Desenvolvimento Sustentavel Ponta do Tubarão.
204
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Pernambuco é um estado em que a exploração de peixes ornamentais marinhos parece
estabelecida, uma vez que a sua comercialização é contínua. Em 1995 havia cinco lojas que
comercializavam peixes ornamentais com apenas duas destas atuando com espécies marinhas
e em 2000 quatro empresas registradas. As espécies mais comercializadas entre os anos de
1998 e 1999 foram cavalo-marinho(Hippocampus sp e Gramma brasiliensis, Sazima e Moura
,1998), peixes ( phoxinus phoxinus, Linnaeus, 1758) e (synbranchus marmoratus, Bloch
,1795).
Em Alagoas até o ano 2000 existia apenas uma empresa registrada que capturava,
comercializava e exportava peixes ornamentais marinhos, não envolvendo mais que três
pessoas. Não havia conhecimento da parte do IBAMA de solicitação de licenças nos três anos
anteriores e as pessoas envolvidas na captura eram da própria comunidade. O volume de
exportação era de aproximadamente 300 indivíduos, de dois em dois meses, no entanto é
importante citar que possivelmente esta atividade estava ocorrendo de forma clandestina.
Na Bahia no ano de 2000 cerca de quatro empresas atuavam no Estado como
importadoras e exportadoras de peixes ornamentais, sendo que duas delas encontravam-se em
processo de liberação de autorização de funcionamento. Em 2003, cerca de dez empresas
comercializavam peixes ornamentais, sendo uma de exportação, duas de comércio interno e
sete empresas de “status” desconhecido. O estado da Bahia é um grande fornecedor de peixes
ornamentais, vendendo espécimes para Ceará, Espírito Santo e Rio de Janeiro. Dentre as
espécies mais comercializadas em 2000 estavam Gobiosoma evelynae – nome válido atual:
Elacatinus figaro, segundo Moura & Rosa (1997), holacanthus ciliaris, Pomacanthus paru,
segundo Bloch (1787), Gramma brasiliensis e Hippocampus erectus, segundo Perry (1810).
No estado do Espírito Santo existe um grande volume de atividades no ramo
aquarístico de peixes ornamentais marinhos para atendimento ao mercado internacional e
nacional. Cerca de 21 empresas atuavam no Estado até o ano de 2000, sendo seis consideradas
de pequeno ou médio porte na categoria de empresa de importação e exportação. No ano de
2003, quatro empresas atuavam na exportação de peixes ornamentais marinhos. O Espírito
Santo fornece peixes ornamentais marinhos para vários estados brasileiros como Rio de
Janeiro, Bahia e Ceará. Na época era identificado o envolvimento de populações tradicionais
na captura de cavalos-marinhos e mergulhadores que atuavam na captura de peixes
ornamentais e algas calcárias. As espécies mais comercializadas neste Estado eram Gramma
brasiliensis, Holacanthus ciliaris, H. tricolor, Centropyge aurantonotus, e Hippocampus
erectus (Burges, 1974) .
205
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Em 2003, o estado do Rio de Janeiro contou com doze empresas atuando no mercado
de animais marinhos vivos, sendo que apenas cinco delas trabalhavam no atacado, ou seja,
com maiores volumes de comercialização. Grande parte dos indivíduos comercializados é
capturada em outros estados, principalmente Espírito Santo e Bahia.
O Estado de São Paulo tem o papel de grande entreposto para a exportação de peixes
ornamentais marinhos, pois a grande comercialização observada utiliza espécimes capturados
em outros estados brasileiros. Até o ano 2000 existiam cerca de 1.000 lojas e empresas que
comercializavam animais aquáticos vivos, sendo de 30 a 40% restritas à Grande São Paulo e
apenas quatorze delas atuando no comércio de importação e exportação. Visando dar início a
um processo de ordenamento na comercialização de peixes ornamentais, o extinto
Departamento de Pesca e Aquicultura – DEPAQ do IBAMA, hoje Coordenação Geral de
Gestão dos Recursos Pesqueiros – CGREP, iniciou em 1991 um trabalho de levantamento das
empresas e das espécies de água doce, em todas as bacias brasileiras, o que resultou nas
Portarias IBAMA N 062-N/92 e N 080-N/94, que regulamentam a comercialização de peixes
ornamentais de águas continentais, listando inclusive as espécies passíveis de exportação.
5.1 Histórico do ordenamento da exploração de peixes ornamentais marinhos no
Brasil
Para melhor tratar do ordenamento da exploração de peixes ornamentais marinhos no
Brasil o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –
IBAMA promoveu seis reuniões técnicas as quais serão abordadas neste capítulo de maneira
mais ampla para uma melhor compreensão da forma e dos processos desencadeados pelos
órgãos competentes no Brasil a fim de obter um controle das espécies marinhas exploradas.
Essas reuniões envolveram além de técnicos deste órgão, pesquisadores de diversas
universidades brasileiras e o setor produtivo. Os relatórios das reuniões embasaram a
elaboração da Instrução Normativa IBAMA de 14 de fevereiro de 2004 (IN N°14/04),
instrumento que atualmente regulamenta a exploração de peixes ornamentais marinhos.
Todo o controle e gerenciamento da atividade pesqueira foi competência do Ministério
do Meio Ambiente e IBAMA até o ano de 1998, ano em que foi transferida a área de
competência relativa à produção e fomento da pesca ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – MAPA/Departamento de Pesca e Aquicultura – DPA. A divisão de
competência tornou o MAPA responsável pela organização e manutenção do Registro Geral
206
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
da Pesca – RGP, concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da pesca
comercial e artesanal e da aqüicultura. No ano de 1999 foi transferida também para o MAPA,
a competência sobre a gestão do uso de recursos pesqueiros de espécies altamente migratórias
e espécies inexploradas, excetuando-se os mamíferos aquáticos. Ao Ministério do Meio
Ambiente – MMA – e IBAMA, sua competência passou a ser a das políticas nacionais do
meio ambiente, da preservação, da conservação e a proposição de estratégias, mecanismos e
instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e do uso
sustentável dos recursos naturais. Além disso, o MMA e o IBAMA permaneceram como
órgãos gestores do uso dos recursos pesqueiros explorados ou ameaçados de exploração,
compreendendo fixar normas, critérios e padrões para a pesca.
A estrutura de gestão da pesca no Brasil foi novamente modificada, passando toda a
competência do MAPA/DPA, no âmbito da pesca, à Secretaria Especial de Aquicultura e
Pesca da Presidência da República – SEAP/PR, através da Medida Provisória Nº 103 de 01 de
janeiro de 2003, posteriormente transformada na Lei N° 10.683, de 28 de maio de 2003, A
divisão e sobreposição de competências entre o MMA/IBAMA e o MAPA/DPA contribuíram
para fragilizar a autoridade do IBAMA e gerar dificuldades administrativas e operacionais nos
trabalhos referentes ao ordenamento da exploração dos peixes ornamentais marinhos14.
Somente a partir do ano de 1996 tiveram início reuniões técnicas com vistas à análise
da pesca de peixes ornamentais marinhos e a formulação de propostas para o ordenamento
dessa pescaria. Foram realizadas seis reuniões nacionais para discutir o tema, ocorridas no
IBAMA em Fortaleza/CE (1996), CEPENE, Tamandaré/PE (2000), CEPSUL, Itajaí/SC,
(2001), IBAMA/Sede, Brasília/DF (2002), IBAMA, Fortaleza/CE (2002) e IBAMA,
Fortaleza/CE (2003). Além das reuniões nacionais, foram promovidas reuniões estaduais
prévias, para o levantamento de informações que subsidiaram as reuniões nacionais.
A Primeira Reunião Nacional ocorreu em Fortaleza, Ceará, na sede do IBAMA e teve
como objetivo principal, discutir e avaliar os problemas relativos às atividades de captura e
comercialização de peixes ornamentais marinhos e dar continuidade aos trabalhos de
ordenamento envolvendo os peixes de águas continentais. Participaram desta reunião,
representantes do IBAMA e da comunidade científica.
Após a apresentação de trabalhos científicos e de informes estaduais sobre os
problemas decorrentes da pesca de peixes ornamentais, os participantes se dividiram em dois
14
Os autores DIAS-NETO e MARRUL-FILHO, apresentam um histórico comentado sobre o assunto. DIASNETO, J. Gestão do uso dos recursos pesqueiros marinhos no Brasil, Brasília, Edições IBAMA, 2003,
MARRUL-FILHO, S., Crise e Sustentabilidade no uso dos recursos pesqueiros, Brasília, Edições Ibama, 2003.
207
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
grupos, sendo um para discutir a pesca continental e outro para discutir a pesca marítima.
Dentre as recomendações decorrentes desta Reunião, três grupos de trabalho foram propostos
para o ordenamento de peixes ornamentais marinhos.
O primeiro grupo de trabalho seria formado pelas Gerências Executivas do IBAMA
nos Estados e deveria buscar os seguintes objetivos:
1. identificar parcerias nos estados para atuar na fiscalização, na pesquisa e no
treinamento de recursos humanos;
2. propor linhas de pesquisa prioritárias; e
3. encaminhar lista de espécies ornamentais comercializadas nos estados.
O segundo grupo ficaria sob a responsabilidade do DEPAQ e teria os seguintes
objetivos:
1. apoiar as Gerências Executivas do IBAMA em suas iniciativas;
2. viabilizar um guia de identificação das espécies comercializadas;
3. instituir junto aos interessados na captura e comercialização de peixes ornamentais
marinhos, a obrigatoriedade de apresentação às Gerências Executivas do IBAMA
de um plano de trabalho ou projeto, constando informações como locais específicos
de captura, estado, município, profundidade de coleta, métodos de captura e relação
de pessoal envolvido com a coleta;
4. instituir a obrigatoriedade de mapas de bordo e guias de exportação do IBAMA;
5. criar e coordenar um grupo permanente de estudos;
6. incentivar linhas de pesquisas prioritárias;
7. criar mecanismos para estabelecer métodos adequados ao transporte dos peixes.
Finalmente, um grupo permanente de estudos seria criado com os objetivos a seguir:
1. elaborar uma listagem das espécies com seus respectivos nomes científico, vulgar e
comercial;
2. propor modelos de mapas de bordo;
3. definir critérios restritivos à exploração de peixes ornamentais.
Como desdobramento desta reunião, ainda no ano de 1996, o IBAMA estabeleceu de
maneira informal uma cota máxima de exportação de peixes ornamentais marinhos de 5.000
exemplares por espécie/empresa/ano.
208
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Um ano depois, somente alguns estados como Ceará, Bahia, Espírito Santo e Rio de
Janeiro enviaram a listagem de espécies comercializadas, bem como projetos para serem
financiados pelo DEPAQ. O financiamento chegou, com algumas dificuldades, pois a partir
de 1999 houve a divisão de competências entre IBAMA/DEPAQ e MAPA/DPA, o que
prejudicou o repasse da verba.
A Segunda Reunião Nacional ocorreu quatro anos depois em 2000 com o intuito de
dar continuidade ao processo de ordenamento das atividades de pesca e comercialização de
peixes ornamentais exclusivamente marinhos. O local do evento foi o Centro de Pesquisa e
Gestão de Recursos Pesqueiros do Litoral Nordeste – CEPENE, em Tamandaré, Pernambuco,
a “Reunião Técnica sobre o Estado da Arte da Pesquisa e do Ordenamento da Pesca de Peixes
Ornamentais Marinhos no Brasil”. Os objetivos principais desta Reunião foram discutir e
elaborar propostas de ordenamento para os temas de regulamentação, caracterização do setor
e ordenamento da atividade. Participaram deste evento representantes das Gerências
Executivas do IBAMA, do DEPAQ e de outros órgãos e instituições de pesquisa que
desenvolvem trabalhos na área objeto da reunião.
As propostas e recomendações resultantes dos grupos de trabalho estão apresentadas
abaixo nos seguintes itens:
1. Captura:
− As embarcações deverão ter licença para atuar exclusivamente na captura de
peixes ornamentais em virtude do uso de compressor ou outro aparelho de
mergulho e somente poderão utilizar para a captura de peixes ornamentais puçás
e tarrafa de malha fina com dois metros de diâmetro;
− As embarcações deverão ter reservatório apropriado para o acondicionamento
dos peixes com renovação constante de água;
− Instituir a obrigatoriedade de preenchimento de mapas de bordo. Estes devem
ficar a cargo do proprietário da embarcação, pois nem sempre as empresas
dispõem de embarcações;
− Promover o treinamento em tecnologia de pesca para minimizar as perdas por
mortalidade e rejeição na captura;
− Destinar áreas de não captura como bancos de algas calcárias, costões rochosos,
ilhas oceânicas (Trindade, Atol das Rocas, Fernando de Noronha, Arquipélago
de São Pedro e São Paulo), recifes próximos aos estuários e manguezais;
209
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
− Estabelecer áreas de exclusão de coleta correspondentes a 20% da área de
captura em cada estado ou de uma região definida;
− Estabelecer normas que evitem a destruição de habitats durante a coleta como a
proibição de práticas nocivas com o uso de anestésicos, substâncias “tóxicas” ou
irritantes, e revolvimento do substrato e retirada de outros organismos;
− Cada estado deverá realizar um levantamento da captura definindo os pontos
críticos durante o processo.
2. Empresas que comercializam peixes ornamentais marinhos:
− Realizar um levantamento da infra-estrutura e do manejo adotado nas empresas;
− As empresas deverão apresentar projeto elaborado por técnico competente, com
padrões mínimos tais como: área de tratamento para água coletada, área de
quarentena, reservatório com água livre de resíduos amoniacais destinada
exclusivamente para exportação, sistema de filtração englobando as filtrações
mecânica, biológica, química e a esterilização por luz ultravioleta;
− As empresas cadastradas deverão, no prazo de seis meses, apresentar um projeto
ou adequar os já existentes aos padrões mínimos devendo ser instalado dentro de
um ano a partir da data de aprovação do mesmo. A empresa que não atender os
critérios estabelecidos terá o seu registro cassado.
3. Controle do fluxo de exportação e importação:
− Padronizar o uso da guia de Trânsito de Animais Aquáticos Vivos (GTA)
segundo modelo adotado nas Gerências Executivas do IBAMA nos estados do
Ceará e de Pernambuco;
− Criar um sistema nacional com banco de dados, por empresa, de toda
comercialização realizada através das GTAs;
− Os comerciantes deverão apresentar relatórios mensais de fluxo, indicando os
números de exemplares por espécie capturados e comercializados e os locais de
captura;
− Para o transporte deverá ser feita listagem das espécies, com indicação de
número de exemplares, do lado externo de cada embalagem;
− O embarque no aeroporto deverá ser acompanhado por fiscal ou técnico;
210
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
− Toda empresa deverá contratar um biólogo ou profissional de área afim que seja
responsável pela precisão das informações fornecidas.
4. As Espécies exploradas e cotas para exportação; foi um ponto de absoluta
concordância durante a reunião a necessidade de estabelecer limites mais
fundamentados e específicos para as exportações, uma vez que este tipo de
transação envolve a maior parte dos peixes comercializados. O único controle sobre
a atividade era a cota de 5.000 indivíduos por espécie/empresa/ano.
Naquele momento foi estimado o total de indivíduos exportados pelo Brasil caso todas
as empresas cadastradas atingissem a cota máxima autorizada, isto é 5.000 exemplares/ano.
Considerando que 5.000 exemplares de 121 espécies (número de espécies levantado pelas
guias de trânsito) foram comercializados por 30 empresas, obteve-se um total de 18.150.000
indivíduos exportados por ano. Este número foi considerado excessivamente alto, quando
comparado com o total de 200.000 indivíduos/ano e 180 pescadores permitidos pelo governo
australiano para coleta na Grande Barreira de Corais (Whittington et al.., 2000; WOOD,
2001), cuja extensão e diversidade de espécies é bem superior a de ambientes similares no
Brasil. Vale ressaltar que a Austrália é uma das lideranças mundiais em termos de
conservação e manejo de ecossistemas marinhos (Whittington et al., 2000).
Por outro lado, os dados fornecidos pelo Ceará indicavam que poucas espécies vinham
sendo exploradas em sua cota máxima de 5.000 exemplares por espécie. Em 1999, somente
nove espécies tiveram níveis de exploração acima de 20% da cota máximo de 61,38% da cota
(3.069 indivíduos). Em 2000 somente 14 espécies tiveram níveis de exploração acima de 20%
da cota (1.000 indivíduos), com apenas uma espécie atingindo o máximo de 73,28% (3.664
indivíduos).
A partir de tais constatações as seguintes sugestões foram apresentadas:
1. Estabelecimento de cotas para exportação de peixes ornamentais marinhos bem
fundamentadas levando-se em consideração as peculiaridades de cada espécie e
consolidadas em critérios biológicos, distribuição geográfica, descrição sistemática,
raridade e endemismos distribuídos por categorias;
2. O enquadramento de determinada espécie em uma categoria acarretará numa
redução de 20% da cota máxima, inicialmente estabelecida em 5.000 exemplares
por espécie/empresa/ano;
211
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
3. Redução nas cotas de exportações por espécies/empresa/ano, tendo em vista a
discrepância quando comparadas aos volumes exportados;
4. As espécies que se enquadrarem em três ou mais categorias e aquelas não descritas,
raras ou oficialmente ameaçadas de extinção deverão ser proibidas à captura;
5. Congelamento imediato das autorizações para exportação de peixes marinhos com
fins ornamentais, fornecidas às empresas que comercializam organismos aquáticos
vivos, condicionando renovação das autorizações ao fornecimento de informações
detalhadas sobre infra-estrutura de operação adaptada aos critérios elencados
naquela reunião;
6. Suspensão da concessão de novos registros para empresas.
7. Para evitar a introdução de espécies exóticas no ambiente natural, sugere-se a
exigência de cadastro de compradores e assinatura de um termo de responsabilidade
no
momento
da
compra
de
espécies
exóticas,
onde
os
mesmos
se
responsabilizariam em devolver o exemplar à loja, caso desistam do aquário;
8. Proibição de coleta de “rochas vivas” (corais e arenitos costeiros com incrustrações
de inúmeros invertebrados e algas), pois constituem os hábitats essenciais para
jovens de peixes ornamentais, dentre outros;
9. Redução das cotas para exportação de peixes na fase jovem e que são alvo da pesca
tradicional para consumo alimentar;
10. Educação ambiental e divulgação sobre a conservação dos recifes e da fauna e flora
associadas aos mesmos, incluindo incentivo à construção de aquários públicos;
11. Integração com o ministério do trabalho para questões de segurança no trabalho.
A Terceira Reunião Nacional ocorreu em 2001, na região sul do Brasil em Itajaí,
Santa Catarina e avaliou as informações e recomendações geradas em reuniões técnicas
através de leitura e discussão para o ordenamento da exploração de peixes ornamentais
marinhos, ocorridas anteriormente em Fortaleza e Tamandaré (IBAMA, 2000).
Esta reunião contou com a participação de representantes do IBAMA e pesquisadores
de instituições de pesquisa.
O grupo reiterou integralmente as propostas descritas nas referidas reuniões, por
entender que permaneciam atualizadas e apresentou uma minuta de portaria para a
regulamentação da exportação de peixes ornamentais marinhos nas regiões Sudeste e Sul do
Brasil. A minuta proposta foi de fundamental importância para a elaboração da
regulamentação hoje existente. Na referida minuta constavam várias medidas como:
212
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
1. Permitir a captura, o transporte e a comercialização de peixes marinhos para fins
ornamentais de 118 espécies listadas;
2. Estabelecer uma cota máxima de 1.000 exemplares por espécie/empresa/ano;
3. Determinar áreas de captura proibida, como bancos submersos ao largo da
plataforma continental e ilhas oceânicas;
4. Proibir práticas nocivas ou destrutivas como a utilização de substâncias tóxicas ou
anestésicas, a perfuração da bexiga natatória para auxiliar a descompressão, a
retirada de invertebrados e algas e o revolvimento do substrato.
A partir desta reunião o IBAMA estabeleceu, com base nas recomendações geradas na
reunião ocorrida em Tamandaré no ano de 2000 somente para as espécies de cavalosmarinhos, a cota de 1.000 exemplares por espécie/empresa/ano.
Na Quarta reunião, 2002, a preocupação era com a falta de regulamentação da
exploração de peixes ornamentais marinhos e constatando a necessidade premente de
solucionar os problemas gerados com a falta de normatização da atividade, o IBAMA realizou
neste ano em Brasília, outra reunião técnica, desta vez apenas com a participação de técnicos
daquele órgão.
Tal reunião tomou como base para seus trabalhos as recomendações geradas nas
reuniões de 2000, em Tamandaré, e de 2001, em Itajaí. Os relatórios gerados nestas duas
reuniões foram analisados e fortalecidos, pois a caracterização do setor elaborada
anteriormente, se confirmava. Além das recomendações anteriores terem sido reiteradas,
novas sugestões foram apresentadas com relação à captura e a comercialização, bem como ao
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
1. Captura:
− Excluir da listagem de peixes ornamentais permitidos à exploração as espécies
com tamanhos mínimos de captura já determinados e aquelas utilizadas na pesca
tradicional para o consumo alimentar;
− Apresentar as justificativas para as espécies que hoje são utilizadas para fins
ornamentais e que foram retiradas da minuta de portaria. Tais informações
fundamentarão as medidas adotadas pelo IBAMA, dando maior credibilidade à
portaria;
− Incluir as espécies de cavalo-marinho por um período de dois anos a fim de
gerar informações para o projeto PROBIO aprovado pelo MMA “Biologia,
213
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Parâmetros Populacionais e Análise do Comércio de Cavalos-Marinhos
(Teleostei: Syngnathidae: hippocampus) no Brasil”
2. Comercialização:
− Promover uma discussão sobre a possibilidade de aumentar a cota sugerida em
Itajaí, de 1.000 indivíduos/empresa/ano, à luz das cotas diferenciadas por espécie
sugeridas na reunião do CEPENE.
− Estabelecer
as
cotas
de
exportação
por
espécie/ano
e
não
por
espécie/empresa/ano.
3. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
− Registrar somente aquicultores de peixes ornamentais que apresentem a lista das
espécies com que operam para servir de base ao conhecimento do que já foi
introduzido;
Adotar as seguintes recomendações como indicativos importantes para registros das
empresas:
1. Certificado de registro da embarcação com licença;
2. Certificado de nada consta no IBAMA;
3. Titulo de inscrição na Capitania dos Portos;
4. Seguro Obrigatório de danos pessoais causados por embarcação ou por suas cargas;
5. Bandeira sinalizadora de embarcação que opera na captura de peixes ornamentais;
6. Reservatório apropriado para acondicionamento de peixes vivos;
7. Registro dos pescadores profissionais;
8. Exigir atestado de sanidade para as espécies de peixes a serem exportados e
procedimentos de quarentena e tratamento da água a ser descartada. No caso de
invertebrados aquáticos sugere-se a análise caso a caso.
Após a reunião, para que o processo consultivo fosse ampliado junto à comunidade
científica, nenhuma medida de ordenamento específica foi determinada.
A Quinta Reunião Nacional ocorrida na sede do IBAMA em Fortaleza, Ceará no ano
de 2002 deu prosseguimento às discussões iniciadas em Brasília. O seu objetivo principal foi
elaborar a minuta de portaria para a regulamentação da exploração de peixes ornamentais
marinhos em todo o Brasil e não somente para a região Sudeste e Sul, como sugerido na
214
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
reunião de Itajaí. Participaram desta reunião, representantes do IBAMA e da comunidade
científica.
Na ocasião, foram apresentados dois trabalhos científicos e os pontos de pauta foram a
elaboração de uma lista nacional e regional de peixes marinhos explorados como ornamentais,
com observância a possíveis problemas taxonômicos e a determinação das cotas de
exportação.
As espécies foram listadas através de material fornecido pela Gerência Executiva do
IBAMA do Ceará, IBAMA/Sede e da lista contida na minuta de portaria elaborada na reunião
de Itajaí (IBAMA, 2001). Os critérios estabelecidos na reunião de Tamandaré não foram
seguidos à risca, entretanto serviram de base para a adoção de vários outros critérios
estabelecidos para a inclusão ou exclusão das espécies. A triagem das espécies foi realizada
cuidadosamente uma a uma, considerando a distribuição geográfica, as características
biológicas e observância da nomenclatura científica. As cotas foram definidas com base nos
dados constantes das guias de trânsito de exportação emitidas pelas Gerências Executivas do
IBAMA. Após longo debate, optou-se por padronizar a cota para a maioria das espécies em
1.000 exemplares por espécie/empresa/ano, ressalvando-se as peculiaridades de algumas.
Além das recomendações propostas em reuniões anteriores que foram ratificadas, o
grupo técnico apresentou novas sugestões, analisou a minuta de portaria e estudou
detalhadamente a inclusão ou exclusão de espécies à listagem de espécies permitidas à
exploração. Foi decidido que a listagem seria nacional, não regionalizada, uma vez que a
proibição da captura de uma espécie em uma dada região, poderia intensificar a coleta em
outra área e que listagens separadas dificultariam a aplicação da regulamentação.
Por fim, a minuta de portaria foi redigida em conjunto pelos participantes, apresentada
à consultoria jurídica do IBAMA, lida e aprovada por unanimidade, ficando pendente inserir
os nomes vulgares das espécies na listagem final.
A referida minuta não foi levada para publicação, uma vez que faltava ainda ampliar o
foco da discussão para uma gestão compartilhada envolvendo o setor produtivo, demais
instituições públicas e a representação da sociedade civil organizada. Para tanto o IBAMA
promoveu mais uma reunião no ano de 2003 em Fortaleza.
A Sexta
e última reunião técnica para o ordenamento da exploração de peixes
ornamentais marinhos e que pela primeira vez, contou com a participação do setor produtivo,
englobando representantes de pescadores, armadores de pesca, empresários e representantes
da sociedade civil organizada, bem como representantes do IBAMA, de universidades
federais e da Secretaria de Agricultura do Estado.
215
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
É importante frisar que as Gerências Executivas do IBAMA do Ceará, Pernambuco,
Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Santa Catarina realizaram reuniões prévias com o setor
produtivo e demais segmentos da sociedade para analisar a minuta de portaria proposta em
Fortaleza, ano de 2002, e apresentar sugestões.
O objetivo da reunião foi elaborar com a participação do setor produtivo uma
regulamentação à exploração de peixes ornamentais marinhos no Brasil. Para tanto, grupos de
trabalho foram formados. Um para avaliar as espécies que seriam permitidas, outro para
determinar as cotas de exportação e um último para redigir o corpo da minuta de instrução
normativa com base em recomendações anteriores.
A avaliação sobre a lista de espécies de peixes ornamentais marinhos exportados
oficialmente pelo Brasil, elaborada na Reunião Técnica de Fortaleza de 2002, foi apresentada
a todos os participantes e os critérios usados esclarecidos. Os representantes das Gerências
Executivas do IBAMA expuseram as propostas de alteração da minuta de Portaria elaboradas
nas reuniões prévias, a partir das consultas e discussões realizadas com o setor produtivo de
cada estado.
Os pescadores presentes solicitaram que as espécies utilizadas na pesca comercial
tradicional fossem retiradas da lista de ornamentais, tendo sido esta proposta encampada pelos
demais segmentos representados na reunião. Os empresários apresentaram alterações ao texto
da minuta de portaria e pleitearam um novo cálculo sobre o volume de peixes exportados para
a definição das cotas de exportação, considerando somente os anos em que não houve
problemas na emissão das guias de trânsito.
As sugestões propostas para elaboração da minuta de portaria são apresentadas nos
seguintes itens: lista de espécies e análise das cotas de exportação das espécies. A lista geral
de espécies de peixes ornamentais marinhos brasileiros analisada foi construída com base em
listas regionais das espécies comercializadas no Brasil e fornecidas pelo IBAMA: Lista do
Ceará, Lista do Nordeste, Lista do Sudeste e Sul e Lista do Sul. Além das espécies contidas
nas listas regionais, foram incluídas algumas espécies com potencial para comercialização e
outras para corrigir os erros taxonômicos contidos na lista geral
A análise das cotas de exportação foi efetuada com base no número de indivíduos
exportados pelo Ceará, no período de 1999 a 2002, em virtude de serem os únicos dados no
Brasil com uma série histórica. O mercado cearense de peixes ornamentais marinhos trabalha
com a captura e com grandes volumes de exportação, atuando como um pólo de distribuição
deste recurso no país, gerando portanto, uma base de dados representativa do mercado no
país.
216
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Para a definição das cotas foram levadas em consideração as médias sobre o número
de indivíduos exportados por ano por cada empresa e ficou estabelecida que a cota média para
todas as espécies não passaria de 1.000 indivíduos por espécie/empresa/ano.
Em uma planilha eletrônica, para as espécies que tinham exportações superiores a
1.000 indivíduos por espécie em pelo menos uma empresa ou um único ano, foi determinado
o número de exemplares exportados por empresa para cada ano e então calculadas as
seguintes médias anuais: média por empresa, do número de exemplares exportados; média do
número de exemplares exportados, considerando todas as empresas.
Após o cálculo das médias para todas as espécies que o número de indivíduos
exportados ultrapassou 1.000 exemplares por empresa e por ano, foi criada uma tabela, com
os valores obtidos. Sobre esta tabela, o critério para o estabelecimento das cotas foi estipular
um valor aproximado ao da maior média registrada para o período, do número de exemplares
exportados/ano. Também foram consideradas as características biológicas de cada espécie e
as peculiaridades das regiões onde ocorrem as capturas.
Para as duas espécies de cavalos-marinhos da costa brasileira, as cotas foram definidas
para manter as capturas e exportações em níveis mínimos, com base nos seguintes relatos de
pescadores:
1. as populações já apresentam declínios acentuados nas capturas,
2. as espécies são objeto de extração para múltiplas finalidades,
3. sofrem com a captura acidental em grandes quantidades,
4. que seus habitats estão submetidos a ações antrópicas negativas e
5. que mundialmente os cavalos-marinhos estão ameaçados de extinção, constando
inclusive no Apêndice II da Convention on International Trade in Endangered
Species of Wild Fauna and Flora – CITES.
A minuta final foi repassada ao IBAMA/Sede que com pequenas alterações, a
encaminhou para publicação. Como resultado, no dia 18 de fevereiro de 2004 foi publicada a
Instrução Normativa IBAMA N° 14/2004 (IN N° 14/04), que regulamenta a exploração de
peixes ornamentais marinhos.
5.2 Medidas de ordenamento adotadas
Em virtude da reunião técnica ocorrida em Fortaleza no ano de 1996, e, preocupado
com a exploração desordenada dos peixes ornamentais marinhos no Brasil, o IBAMA
217
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
resolveu adotar como medida de precaução o estabelecimento informal de uma cota máxima
de exportação de 5.000 exemplares/espécie/empresa/ano . Face à inexistência de informações
sobre os estoques explorados e de dados precisos sobre o volume comercializado, o número
estabelecido pode ser considerado como arbitrário, muito embora observações pontuais
apontassem para montantes de 10.000 indivíduos comercializados/espécie/empresa/ano. Por
outro lado, em alguns casos, informações acerca da biologia, ecologia e distribuição
geográfica da espécie explorada para fins ornamentais e para outros usos sinalizavam a
necessidade da delimitação de cotas. Neste sentido, o estabelecimento de cotas pode ser visto
como uma medida inicial adequada para o estabelecimento de um diálogo entre os vários
segmentos envolvidos na pesca para fins ornamentais e para a um refinamento do banco de
dados acerca da atividade em questão.
Em 2001, a cota máxima de exportação para cavalos-marinhos estabelecida em 1996,
foi limitada a 1.000 exemplares para cada espécie (Hippocampus erectus e H.reidi) por
empresa/ano. Esta medida foi acatada em virtude das recomendações geradas nas Reuniões
Técnicas de Tamandaré e de Itajaí (IBAMA, 2000 e 2001). Nestas reuniões foram citadas as
características biológicas peculiares destes animais que os tornam bastante vulneráveis a
exploração como pequena mobilidade, especializado cuidado parental e baixa fecundidade.
Mais de dois anos após a última medida adotada, finalmente foi publicada a primeira
regulamentação específica à exploração de peixes ornamentais marinhos no Brasil. Em 18 de
fevereiro de 2004 é publicada a Instrução Normativa IBAMA N° 14 (IN IBAMA n° 14/04).
Esta Instrução foi fruto de todas as reuniões técnicas realizadas e considerou várias
recomendações feitas. Foram listadas 137 espécies permitidas à comercialização com suas
cotas respectivas, sendo a cota máxima para exportação, à exceção de algumas espécies,
definida em 1.000 exemplares de cada espécie/empresa/ano. Para nove espécies as cotas
foram diferenciadas, com valores maiores ou menores do que 1.000 exemplares. Esta decisão
foi balizada em características biológicas ou de mercado. Além da listagem de espécies
permissionadas para exploração e da definição de cotas, na referida Instrução Normativa
foram definidas áreas de não captura, como bancos e ilhas oceânicas, os petrechos de pesca
permitidos e práticas nocivas não permitidas, o estabelecimento de procedimentos para
exportação e de uma guia de trânsito padrão para todo o Brasil e a impossibilidade temporária
de novas empresas e embarcações atuarem na atividade.
Além das medidas adotadas pelo IBAMA, a partir da data de 15 de maio de 2004, as
espécies de cavalos-marinhos passaram a constar no Apêndice II da Convention on
International Trade in Endangered Species of Wild Fauna and Flora – CITES, sendo portanto
218
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
necessário um controle e um trâmite próprio para a comercialização internacional destas
espécies.
Em maio de 2004, o Ministério do Meio Ambiente publicou na Instrução Normativa
N° 5 de 21 de maio de 2004, as listas de espécies de invertebrados aquáticos e peixes
ameaçadas de extinção e daquelas espécies exportadas em grandes quantidades ou ameaçadas
de sobre exploração.
Duas espécies de peixes ornamentais marinhos, Elacatinus figaro (néon) e Gramma
brasiliensis (grama), que eram exploradas estavam controladas por cotas de exportação de
2.000 exemplares por espécie/empresa/ano, estando proibidas de qualquer forma de
exploração e comercialização.
Em outubro de 2004, em virtude da entrada dos cavalos-marinhos no Apêndice II da
CITES e da entrada de Elacatinus figaro e Gramma brasiliensis na lista de espécies
ameaçadas de extinção, foi publicada Instrução Normativa IBAMA n° 56 (IN IBAMA n°
56/04), revogando a IN IBAMA n° 14/04, com conteúdo semelhante, mas acrescentando
procedimentos específicos à exportação de peixes cuja espécie conste nos apêndices da
CITES.
Outras sugestões apresentadas anteriormente, como infra-estrutura mínima das
empresas, obrigatoriedade de profissional responsável contratado pela empresa, certificado de
sanidade dos peixes comercializados, obrigatoriedade de apresentação de mapas de bordo e
capacitação de mergulhadores, não foram incluídas em nenhuma ação ou regulamentação do
IBAMA em virtude de tais questões serem de competência de outros órgãos como Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca e
Ministério do Trabalho. Estes são pontos que merecem ser analisados pelos órgãos gestores
da pesca no Brasil, a fim de melhorar não apenas as condições dos estoques explorados, como
também dos coletores que obtêm seu sustento através da captura de peixes ornamentais
marinhos.
Outro ponto a ser abordado diz respeito ao estreitamento cada vez maior de diálogo
com todos os elos da cadeia produtiva dos peixes ornamentais marinhos. É preciso criar
condições de confiança mútua, de repasse de dados quantitativos precisos. É necessário
respeitar os limites estabelecidos através de cotas, não apenas como conseqüência de posturas
vistas como restritivas ou proibitivas, mas a partir da constatação simples de que o setor
produtivo deveria ser o maior interessado na manutenção de estoques saudáveis, que
constituem a base da exploração sustentável de recursos naturais. É importante estimular cada
vez mais a pesquisa seja através dos órgãos públicos apenas ou através de parcerias.
219
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Finalmente, é importante também destacar que o direcionamento da aquariofilia
marinha às espécies coletadas em ambiente natural traz sérias implicações quando visto
através da ótica da “Preservação das Comunidades Ictiológicas associadas aos recifes e dos
próprios recifes”15. Estes ecossistemas englobam recursos de valores incalculáveis ao meio e
as comunidades locais em todo o mundo, servindo como fonte de alimento, trabalho, proteção
ambiental e área de lazer. As diversas atividades antrópicas sobre os recifes sejam eles,
comerciais, de subsistência ou lazer, têm gerado impactos negativos e, possivelmente, não
existem mais recifes intactos no mundo. Dentre as principais atividades degradantes estão a
ultra-exploração de espécies-alvo da pesca tradicional e da pesca de ornamentais, métodos de
coleta destrutivos, poluição e turismo predatório (Moore e Best, 2001). Assim, faz-se
necessário a construção de um esforço coletivo, que envolva os aquaristas, os comerciantes,
os pesquisadores e os tomadores de decisão, para assegurar a continuidade da atividade da
pesca com fins ornamentais dentro de patamares aceitáveis dos pontos de vista sócioeconômico-ambiental.
Trabalhos realizados pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) nos rios de Macau
revelaram a presença de populações de cavalos-marinhos e evidenciaram que
algumas
espécies de algas e plantas de mangue são muito importantes para a sobrevivência destas
populações e precisam ser preservadas. Ao se preservar os manguezais para ajudar os cavalosmarinhos preserva-se também a morada de muitos outros peixes, lagostas e caranguejo.
Contudo, existem pontos positivos a serem destacados. Os cavalos-marinhos
ganharam uma área de não-captura no estado do Rio Grande do Norte, dentro dos limites da
Reserva Estadual de Desenvolvimento Sustentável Ponta do Tubarão, por ter sido aprovada e
sancionada a Lei nº 8.349 de 18 de julho de 2003.
Outra medida importante, por parte do governo federal, foi a diminuição da cota de
exportações anuais desses animais. Em 2001 essa cota era de um mil exemplares por ano por
espécie para cada exportador; hoje o número é de 250. Aponta também nessa direção o
recente envolvimento do Ministério do Meio Ambiente na conservação dos cavalos-marinhos,
através do Projeto de Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica Brasileira.
15
“Preservação das Comunidades ictiológicas associadas aos recifes e dos próprios recifes”, esta expressão
refere-se a parte da zoologia que trata dos peixes, especificamente nas áreas de ecossistemas marinhos em
regiões de recifes (rochedo ou série de rochedos situados próximos à costa ou a ela diretamente ligados,
submersos ou a pequena altura do nível do mar, os recifes podem ser constituídos de arenito, resultantes da
consolidação de antigas praias, ou de formações coralíneas, resultantes do acúmulo de carapaças de certos
animais marinhos associado a crostas de algas calcárias). Estas regiões possuem uma variedade imensa de seres
vivos.
220
CAPÍTULO 2
ASPECTOS METODOLÓGICOS DA
PESQUISA
Pode-se definir pesquisa como o processo formal e sistemático de desenvolvimento do
método científico. O objetivo fundamental da pesquisa é descobrir respostas para problemas
mediante o emprego de procedimentos científicos.
A partir dessa conceituação, pode-se, portanto, definir pesquisa social como o
processo que, utilizando a metodologia científica, permite a obtenção de novos conhecimentos
no campo da realidade social.
Realidade social é entendida aqui em sentido bastante amplo, envolvendo todos os
aspectos relativos ao homem em seus múltiplos relacionamentos com outros homens e
instituições sociais. Assim, o conceito de pesquisa aqui adotado aplica-se as investigações
realizadas no âmbito das mais diversas ciências sociais.
A pesquisa realizada na Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do
Tubarão é teórica, histórica e descritiva. Considera-se teórica por desenvolver conceitos
relacionados ao tema fundamental para dar embasamento, é histórica por admitir a
importância de todos os fatos da história passada relacionando com o objeto atual em estudo,
e por último descritiva porque têm como objetivo primordial a descrição das características de
determinada população ou fenômeno ou o estabelecimento de relações entre variáveis. São
inúmeros os estudos que podem ser classificados sob este título e uma de suas características
mais significativas está na utilização de técnicas padronizadas de coleta de dados.
Nesta pesquisa descritiva salienta-se o objetivo em estudar as características de um
grupo: os fatores sócio-econômicos, sócio-culturais e sócio ambientais. O elemento mais
importante para a identificação de um delineamento é o procedimento ou planejamento
adotado para a coleta de dados. Assim podem ser definidos dois diferentes grupos de
delineamento: aqueles que se valem das chamadas fontes “papel” e aqueles que são
fornecidos por pessoas. Utilizou-se três dos distintos grupos de delineamento; no primeiro a
pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental; e no segundo o estudo de campo.
Portanto a coleta de dados são feitas mediante metodologias fonte primária e
secundária. Segundo Fraile e Maya (2006), classificam as fontes primárias e secundárias
como:
[...] Investigación primária se entiende cualquier tipo de indagación, en la que el
investigador analiza la información que él mismo ha obtenido, mediante la
aplicación de una o varias técnicas de obtención de dados (encuesta, entrevista,
observación. [...]
Por lo tanto, las fuentes primarias proporcionam datos de primera mano y en la que
la responsabilidad de su compilación y promulgación se mantiene en la persona que
originalmente los recabó. [...] Fuentes secundarias, son los documentos que
proporcionan datos que han sido recabados por otros investigadores (con
223
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
anterioridad al momento de la investigación). El uso de datos secundarios supone
economía de dinero, ahorro indiscutible de tiempo, esfuerzo personal y fácil acceso
a los datos, sobre todo, porque representa uno de los preliminares esenciales en
cualquier investigación empírica, al proporcionar una síntese del conocimiento
existente sobre un tema específico. (Fraile e Maya, 2006, p.70-77).
Para responder os objetivos gerais e específicos deste trabalho, os quais estão abaixo
definidos, utilizou-se diferentes técnicas que serão mencionadas minuciosamente na parte que
refere-se a metodologia adotada para este estudo científico.
1
Objetivos da investigação
1.1 Objetivo geral
− Através do diagnóstico formular estratégias para fomentar o Desenvolvimento
Sustentável Local.
1.2 Objetivo específico: diagnóstico
− Diagnosticar os fatores sócio-econômicos – Analisa-se a situação social e
econômica da população, diagnostica as condições de vida, renda, habitação,
alimentação, saúde e trabalho, no sentido de avaliar a deteriorização sócioeconômica das famílias residentes;
− Diagnosticar os fatores sócio-culturais – Hábitos, Costumes e Necessidades – Fazse necessário para compreender o universo de significações de crenças, hábitos,
costumes e valores no intuito de captar expressões diaria da vida cotidiana da
população da reserva na sua dimensão contraditória e múltipla, dimensão esta que
reflete as tradições do passado, as normas do presente e as esperanças do futuro;
− Diagnosticar os fatores sócio-ambientais – Visa detectar os principais elementos
poluentes produzidos pela população e empresas, e com a análise dos mesmos,
verificar o grau de deteriorização das praias, mangues, dunas, enfim de todo habitat
natural da reserva, abrangendo também, as condições de funcionamento e o fator de
responsabilidade social das empresas, observando quais os benefícios e prejuízos
que estas empresas causam a população da reserva.
224
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
1.3 Objetivo específico: linha de atuação
− Avaliar o grau de necessidades e deteriorização da reserva- visando direcionar, em
projetos específicos, as orientações para recuperação, preservação e conscientização
ambiental;
− Criar condições para melhoria da qualidade de vida dos moradores através do
desenvolvimento de atividades auto-sustentáveis como a pesca;
− Compatibilizar as atividades econômicas instaladas na reserva com o uso
sustentável dos recursos ambientais e com responsabilidade social;
− Disciplinar os novos usos a serem implantados em consonância com a
sustentabilidade ambiental, econômica e social da área;
− Harmonizar o desenvolvimento local com a preservação dos valores culturais;
− Estimular a realização de parcerias para a viabilização de projetos na área de
educação ambiental.
− Sugerir e implementar idéias de acordo com o potencial oferecido pela reserva e
buscar apoio para desenvolver o Turismo Sustentável como alternativa de fonte de
renda e desenvolvimento da região.
2 Metodologia
De acordo com Richardson (1999, p. 22) metodologia é o conjunto de “regras
estabelecidas para o método científico”. Para Collis e Hussey (2005, p. 61), a “metodologia
refere-se à maneira global de tratar o processo de pesquisa, da base teórica até a coleta de
dados”.
A pesquisa social tem sido marcada fortemente por estudos que valorizam o emprego
de métodos quantitativos para descrever e explicar fenômenos. Hoje, porém, podemos
identificar outra forma de abordagem que se tem afirmado como promissora possibilidade de
investigação: trata-se da pesquisa identificada como "qualitativa". Surgido inicialmente no
selo da Antropologia e da Sociologia, nos últimos 30 anos esse tipo de pesquisa ganhou
espaço em áreas como a Psicologia, a Educação e a Administração de Empresas.
Enquanto estudos quantitativos geralmente procuram seguir com rigor um plano
previamente estabelecido (baseado em hipóteses claramente indicadas e variáveis que são
225
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
objeto de definição operacional), a pesquisa qualitativa costuma ser direcionada, ao longo de
seu desenvolvimento; além disso, não busca enumerar ou medir eventos e, geralmente, não
emprega instrumental estatístico para análise dos dados; seu foco de interesse é amplo e parte
de uma perspectiva diferenciada da adotada pelos métodos quantitativos. Dela faz parte a
obtenção de dados descritivos mediante contato direto e interativo do pesquisador com a
situação objeto de estudo. Nas pesquisas qualitativas, é freqüente que o pesquisador procure
entender os fenômenos, segundo a perspectiva dos participantes da situação estudada e, a
partir, daí situe sua interpretação dos fenômenos estudados.
Este trabalho de pesquisa científica aborda os métodos, teórico, histórico e descritivo
em combinação com métodos qualitativos e quantitativos, bem como o método alternativo
etnográfico.
De acordo com Leopardi (2002), a pesquisa descritiva proporciona ao investigador
uma explicação sobre determinada situação, até então desconhecida, da qual se tem
necessidade de maiores informações. Acerca desse aspecto, Marconi e Lakatos (2002, p. 66)
afirmam que esse tipo de pesquisa “busca conhecer as diversas situações e reações que
ocorrem na vida social, política, econômica e demais aspectos do comportamento humano,
tanto do indivíduo tomado isoladamente como de grupos e comunidades”.
Na concepção de Leopardi (2002), a pesquisa qualitativa tenta compreender um
problema na perspectiva dos sujeitos que o vivenciam, ou seja, parte de sua vida diária, sua
satisfação, desapontamentos, surpresas e outras emoções, como também sentimentos e desejos
os quais não podem ser tratados através de categorização puramente estatística.
A pesquisa qualitativa torna-se particularmente importante, pois proporciona um meio
para avaliação das políticas públicas e sociais do ponto de vista de sua formulação, dos
usuários a quem se destina e de sua aplicação técnica, como afirma Minayo (1999), que para
ele os seres humanos não são simples forma, tamanho e movimentos: possuem uma vida
interior que escapa à observação primária. Isso implica dizer que a abordagem qualitativa é
empregada, a rigor, quando se considera que o sujeito do estudo é formado por gente, em
determinada condição social, pertencente a um grupo social ou classe com suas crenças,
valores e significados. Os estudos de pesquisa qualitativa diferem entre si quanto ao método, à
forma e aos objetivos. Godoy (1995a, p.62) ressalta a diversidade existente entre os trabalhos
qualitativos e enumera um conjunto de características essenciais capazes de identificar uma
pesquisa desse tipo, a saber: o ambiente natural como fonte direta de dados e o pesquisador
como instrumento fundamental; caráter descritivo; significado que as pessoas dão às coisas e
à sua vida como preocupação do investigador; enfoque indutivo.
226
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
A expressão "pesquisa qualitativa" assume diferentes significados no campo das
ciências sociais. Compreende um conjunto de diferentes técnicas interpretativas que visam a
descrever e a decodificar os componentes de um sistema complexo de significados.
Tem por objetivo traduzir e expressar o sentido dos fenômenos do mundo social; tratase de reduzir a distância entre indicador e indicado, entre teoria e dados, entre contexto e ação
(Maanem, 1979a, p.520). Em sua maioria, os estudos qualitativos são feitos no local de
origem dos dados; não impedem o pesquisador de empregar a lógica do empirismo científico
(adequada para fenômenos claramente definidos), mas partem da suposição de que seja mais
apropriado empregar a perspectiva da análise fenomenológica, quando se trata de fenômenos
singulares e dotados de certo grau de ambigüidade. O desenvolvimento de um estudo de
pesquisa qualitativa supõe um corte temporal-espacial de determinado fenômeno por parte do
pesquisador. Esse corte define o campo e a dimensão em que o trabalho desenvolver-se-á, isto
é, o território a ser mapeado. O trabalho de descrição tem caráter fundamental em um estudo
qualitativo, pois é por meio dele que os dados são coletados (Manning, 1979, p.668).
Conforme a autora Mary Duffy os benefícios do emprego do conjunto dos métodos
qualitativos e quantitativos os seguintes:
1- possibilidade de congregar controle dos vieses (pelos métodos quantitativos) com
compreensão da perspectiva dos agentes envolvidos no fenômeno (pelos métodos
qualitativos)
2- possibilidade de congregar identificação de variáveis específica (pelos métodos
quantitativos) com uma visão global do fenômeno (pelos métodos qualitativos);
3- possibilidade de completar um conjunto de fatos e causas associadas ao emprego de
metodologia quantitativa com uma visão de natureza dinâmica da realidade;
4- possibilidade de enriquecer constatações obtidas sob condições controladas com
dados obtidos dentro do contexto natural e sua ocorrência;
5- possibilidade de rearfirmar validade e confiabilidade das descobertas pelo emprego
de técnicas diferenciadas. (Duffy, 1987, p. 131).
Devido aos benefícios citados acima pelo referida autora Mary Duffy, justifica-se a
utilização destes dois métodos qualitativos e quantitativos, neste trabalho de investigação.
No método qualitativo foi utilizada a técnica de pesquisa documental que é
constituída pelo exame de materiais que ainda não receberam um tratamento analítico ou que
podem ser reexaminados com vistas a uma interpretação nova ou complementar. Pode
oferecer base útil para outros tipos de estudos qualitativos e possibilita que a criatividade do
pesquisador dirija a investigação por enfoques diferenciados. Esse tipo de pesquisa permite o
227
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
estudo de pessoas a que não temos acesso físico (distantes ou mortas). Além disso, os
documentos são uma fonte não-reativa e especialmente propícia para o estudo de longos
períodos de tempo. (Godoy, 1995, p.21).
Outra técnica utilizada, a entrevista-relatos orais de histórias de vida, concordando
com a análise de Silva (2002), os depoimentos e as histórias de vidas coletados através do
resgate da memória como metodologia de análise justifica-se, pois ela configura-se como um
dos caminhos possíveis para a redescoberta dos processos de desenraizamento social e
cultural e, por conseguinte, para a redefinição dos projetos que articulam o passado, presente e
futuro. Alem disso, as histórias de vida são depositárias da sabedoria popular que, através do
tempo e das palavras, ganham forma e se verbalizam como queixas, advertências, moral,
desesperanças, esperança, busca de novas alternativas e, em muitos casos, apenas como
espera da morte. Mas apesar das desesperanças e da espera da morte, ainda há aqueles/as que
reúnem forças e acreditam em dias melhores, se não para si, ao menos para os/as filhos/as.
Através da história de vida pode-se captar o que acontece na intersecção do individual
com o social, assim como permite que elementos do presente fundam-se a evocações
passadas. Podemos, assim, dizer, que a vida olhada de forma retrospectiva faculta uma visão
total de seu conjunto, e que é o tempo presente que torna possível uma compreensão mais
aprofundada do momento passado. É o que, em outras palavras, nos diz Soares (1994) quando
discute as articulações entre os conceitos vida e sentido: “Somente a posteriori podem-se
imputar, aos retalhos caóticos de vivência, as conexões de sentido que os convertem em
‘experiência’” (Soares, 1994, p.23).
A autora Queiroz (1988) coloca a história de vida no quadro amplo da história oral que
também inclui depoimentos, entrevistas, biografias, autobiografias. Considera que toda
história de vida encerra um conjunto de depoimentos e, embora tenha sido o pesquisador a
escolher o tema, a formular as questões ou a esboçar um roteiro temático, é o narrador que
decide o que narrar. A autora vê na história de vida uma ferramenta valiosa exatamente por se
colocar justamente no ponto no qual se cruzam vida individual e contexto social.
Segundo Fraile e Maya (2006),
La entrevista consiste en un interrogatorio realizado a un experto, persona
capacitada o especialista en un tema o actividad. Permite obtener información,
opiniones, conocimientos especializados, actualización de temas, porque se le puede
considerar de utilidad para el conocimiento de la realidad social. (Fraile e Maya,
2006, p. 215)
228
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
As histórias de vida se constroem mediante a técnica de entrevista que define os
autores Fraile e Maya (2006) como sendo entrevistas profundas,
Las entrevistas en profundidad implican hacer preguntas, escuchar y registrar las
respuestas y posteriormente, hacer otras preguntas que aclaren o amplíen el tema
objeto de investigación. Las preguntas son abiertas y los entrevistados deben
expresar sus percepciones con sus propias palabras. Las entrevistas en profundidad
tienen la finalidad de comprender la opinión que tienen los entrevistados acerca del
tema a investigar. (Fraile e Maya, 2006, p. 218).
Além disso a entrevista em profundidade conforme afirma Fraile e Maya (2006) tem
que permitir que os entrevistados falem tudo o que sente necessidade de dizer:
La entrevista en profundidad a veces requiere una gran cantidad de paciencia, pues
los informantes pueden extenderse sobre cosas en las que no estamos interesados.
En especial durante las entrevistas iniciales, es necesario no interrumpir al
informante aunque no estemos interesados en el tema que toca. (Fraile e Maya,
2006, p. 220).
Dentre os métodos qualitativos conhecidos, o etnográfico tem se destacado como um
dos mais importantes. Oriundo da Antropologia, envolve um conjunto particular de
procedimentos metodológicos e interpretativos desenvolvidos ao longo do século XX, mas,
em sentido lato, pode-se afirmar (Sanday, 1979, p.527) que, desde os antigos gregos, tem sido
praticado. Esse método envolve longo período de estudo em que o pesquisador fixa residência
em uma comunidade e passa a usar técnicas de observação, contato direto e participação em
atividades. Usando o termo "paradigma" no sentido kuhniano (Kuhn, 1962, p.79), pode-se
dizer que o paradigma etnográfico pode assumir um caráter, diferenciado, na medida em que
esteja mais ou menos marcado pela visão do todo, pela preocupação com o significado, e
conforme o estudo penda mais para o diagnóstico ou para a explicação dos fenômenos. O que
importa, nesses estudos, não é a forma de que os fatos se revestem, mas, sim, o seu sentido.
Neste contexto, a pesquisa qualitativa através do método etnográfico, surge diante da
impossibilidade de investigar e compreender a realidade por meio de dados estatístico, de
alguns fenômenos voltados para percepção, á intuição e subjetividade. Portanto ela esta
direcionada para investigação dos significados das relações humanas, onde suas ações são
influenciadas pela emoção e/ou sentimentos aflorados diante de situações vivenciadas no diaa-dia. Este tipo de pesquisa enfatiza mais o processo do que o produto e se preocupa em
retratar a perspectiva dos participantes. Diante disso, o enfoque etnográfico ou antropológico
229
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
se justifica nesta pesquisa por considerar a descrição de um sistema de significados culturais
de um determinado grupo. Segundo Aguirre (1995),
La etnografía es el estudio descriptivo de la cultura de una comunidad, o de alguno
de sus aspectos fundamentales, bajo la perspectiva de comprensión global de la
misma. (Aguirre, 1995, p. 3).
Para o referido autor, se utiliza a técnica de observação participante que:
Para los etnógrafos, conocer, mediante la observación participante, la cultura
elegida. A partir de esta nueva vivencia cultural, el etnógrafo, no sólo relativizará su
etnocentrismo, sino que su vida se partirá en dos y ya no será, ni de «aquí», ni de
«allí» totalmente: una suerte de «esquizofrenia cultural» le acompañará toda la vida.
Cuando se ha llegado a vivenciar la «otra» cultura es cuando se la ha hecho propia
(«apropiada»). (Aguirre, 1995, p.4).
Corbetta afirma que (2007),
Los estudios de comunidad son los que más se acercam al modelo etnográfico. Se
trata de investigaciones realizadas sobre comunidades pequeñas (o relativamente
pequeñas), ubicadas en un território concreto, que requieren el translado del
investigador a la comunidad estudiada, donde vivirá durante un período de tempo
determinado. (Cobertta, 2007, p. 309).
A fotografia do ambiente é uma técnica etográfica onde a utilização de imagens
fotográficas também é utilizada como recurso metodológico, pois contextualizam o problema
e ampliam o olhar do pesquisador. Como afirma a autora Joanna C. Scherer, quando define
fotografia etnográfica:
Es el uso de fotos para la conservación y comprensión de cultura(s), tanto la de los
sujetos como de los fotógrafos, y de ahí se deriva que lo que convierte una foto en
etnográfica no es necesariamente la intención de su producción, sino cómo se usa
para informar etnográficamente a sus expectadores. (Scherer, 1995, p. 201)
Especificamente quanto à utilização e análise do material fotográfico, segundo Koury
(1999), entende-se que a utilização da fotografia em trabalhos das Ciências Sociais coloca-a
definitivamente como um instrumento de reflexão e de compreensão da realidade social e não
mais como apenas um auxiliar de leitura da mesma realidade.
Partindo do pressuposto de que seja ineficiente e improdutivo acreditar que a análise
de imagem possa se fazer sem a contextualização das situações em que a fotografia foi feita,
230
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
bem como sem que se mostre o objetivo de se fazer aquele recorte específico de uma
realidade mais ampla, e ainda sem que se comente o que daquela imagem, que na maioria das
vezes porta inúmeros significados, quer-se destacar, entende-se que é necessário revelar qual
a intenção maior do uso das fotografias nesse item do trabalho. Em primeiro lugar, deve-se
dizer que só é possível trabalhar com imagens contextualizando-as. Nesse trabalho, essa
contextualização é realizada tanto a partir das observações de campo anotadas em caderno de
campo quanto a partir dos depoimentos.
Na pesquisa quantitativa utilizou a técnica da aplicação de questionários
estruturado, conforme apêndice B, o autor Antônio Carlos Gil (2008) em sua obra relata que:
A entrevista estruturada desenvolve-se a partir de uma relação fixa de perguntas,
cuja ordem e redação permanece invariável para todos os entrevistados, que
geralmente são em grande número. Por possibilitar o tratamento quantitativo dos
dados, este tipo de entrevista torna-se o mais adequado para o desenvolvimento de
levantamentos sociais. (Gil, 2008, p.113)
2.1 Contextualização da pesquisa
A Reserva Ambiental de Desenvolvimento Sustentável Ponta do Tubarão é formada
por nove distritos pertencentes ao município de Macau: Diogo Lopes, Barreiras,
Sertãozinho, Chico Martins, Caximba da Baixa, Baixa do Grito, Varjota, Canto da
Umburana, Queixada e quatro comunidades no município de Guamaré: Pau feito, Mangue
Seco I, Mangue Seco II e Lagoa Doce, totalizando cerca de 10.000 habitantes.
Para realização da pesquisa foram escolhidos os distritos de Barreiras, Diogo Lopes e
Sertãozinho pertencentes ao município de Macau, compostas respectivamente por 2800; 5500;
300 habitantes ou quase 90% da população da reserva, como também os distritos de Mangue
Seco I, Mangue Seco II e Lagoa Doce, com aproximadamente 100 habitantes em mangue
seco I e Mangue Seco II e outros 100 habitantes em Lagoa Doce, que fazem parte do
município de Guamaré. Por se tratar de uma Reserva Ambiental onde os seus limites estão
regidos pelo Conselho Gestor da Reserva, faz-se necessário pedir autorização para aplicar o
questionário nas cinco comunidades pertencentes a Reserva. (Apêndice A).
Na pesquisa quantitativa, através do questionário estruturado, o universo investigado
foi bastante representativo, visto que foram aplicados 257 questionários as famílias
231
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
entrevistadas o equivalente a 10% da população da Reserva Ambiental, ou seja, 1008
habitantes. (Apêndice B)
Para a pesquisa qualitativa na técnica de entrevistas de relatos orais e história de vida
foram aplicadas 17 entrevistas com pescadores, já que o universo encontrado na categoria de
“profissão pescadores” dentre os 1008 habitantes entrevistados, foram 117 pescadores, que
corresponde a mais de 10%.(Apêndice C)
Quanto a pesquisa documental foram encontrados dados no IDEMA e IBGE. Em
quatro universidades situadas no Nordeste e na biblioteca municipal da cidade de Macau.
A pesquisa foi realizada no período de julho a setembro de 2008 a primeira parte e
dezembro 2008, a segunda parte.
2.2 A construção da investigação
2.2.1 Material
Com o intuito de obter um diagnóstico preciso, utilizamos para a coleta de dados,
diferentes técnicas qualitativas e quantitativas, que combinadas entre si, tiveram como intuito
captar as expressões da vida cotidiana em sua dimensão contraditória e múltipla, dimensão
que reflete as tradições do passado, as normas do presente e as esperanças do futuro.
As Técnicas dos métodos qualitativas e quantitativas utilizadas foram às seguintes: 1.
pesquisa documental e bibliográfica, 2. entrevista-relatos orais de histórias de vida,
3.observação direta, 4. fotografias do ambiente e 5. questionário estruturado.
Por se tratar de uma comunidade que percebeu que as belezas naturais e tudo que
existe no seu habitat natural estava ameaçado e com elas as fontes de seu sustento, que é, em
sua maioria atividades ligadas a pesca e extração de moluscos e crustáceos, houve a
mobilização e reivindicação para transformação desta comunidade em tornar-se reserva
ambiental, depois de oito anos de exercício da cidadania e muita luta, conseguiu o êxito de
torna-se uma área de proteção ambiental, por isso a importância da pesquisa documental e
bibliográfica.
O material foi coletado de fontes existentes na cidade de Macau como biblioteca
municipal/arquivo histórico; jornais do estado do Rio Grande do Norte - Tribuna do Norte,
Jornal de Natal, Folha de Macau, Jornal de Hoje; órgão ambiental IDEMA/IBGE; Em quatro
universidades nordestinas UERN, UFCG, UFPB, UFRN (em estudos registrados nos artigos,
232
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
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dissertações e teses doutoral a respeito de temas como reserva ambiental, desenvolvimento
sustentável, responsabilidade social, gestão ambiental, turismo sustentável, educação
ambiental).
Para descrever e analisar o modo de vida do pescador na comunidade da reserva, foi
dado início ao trabalho de campo a partir de uma observação assistemática que visou
estabelecer uma aproximação e, desde aí, uma interação na qual o objetivo da pesquisa e o
roteiro aberto de entrevistas pudessem ser apreciados pelo grupo focalizado. A observação
assistemática ocorreu no período de junho de 2008. Já a observação sistemática,
fotodocumentação e entrevistas ocorreram no período de julho/agosto/ setembro, e dezembro
de 2008, meses em que a pesquisadora fixou residência na reserva. Procurou-se chegar bem
cedo aos ranchos29, a fim de presenciar os pescadores saindo do rancho para pescar, para
observar a rotina pesqueira, de arrumar as tralhas, de preparar o lanche, de verificar as
embarcações, de realizar, enfim, as atividades prévias que envolvem o seu trabalho de
captura. “Aqui o olho defronta constantemente limites, lacunas, divisões e alteridade... não
deriva sobre uma superfície plana, mas escava, fixa e fura, mirando as frestas deste mundo
instável e deslizante que instiga e provoca a cada instante sua empresa e interrogação...”
(Cardoso, 1995, p.355).
Nas técnicas para pesquisa qualitativa, segundo Haguette (1995, p. 86), “a entrevista
pode ser definida como um processo de interação social entre duas pessoas na qual uma delas,
o entrevistador, tem por objetivo a obtenção de informações por parte do outro, o
entrevistado”. De acordo com Minayo (1999), a entrevista possibilita, através da fala, a
revelação dos sistemas de valores, normas e símbolos ao mesmo tempo em que transmite as
representações de grupos determinados em condições históricas, sócio-econômicas e culturais
específicas.
A entrevista-relatos orais de história de vida parte de questionamentos básicos,
voltados para identificar a história de vida dos pescadores. Esses, por sua vez, são apoiados
em hipóteses oriundas da pesquisa, proporcionando ao investigador amplo campo de
questionamentos, frutos de novas suposições que tendem a surgir à medida que vão
emergindo as respostas do informante. Dessa maneira, “o informante, seguindo
espontaneamente a linha de seu pensamento e de suas experiências, dentro do foco principal
colocado pelo investigador, começa a participar na elaboração do conteúdo da pesquisa”
(Triviños, 1987, p. 146)
29
Locais construidos na beira mar onde os pescadores guardam seus equipamentos de pesca.
233
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
O restante das técnicas da pesquisa qualitativa utilizada como: observações diretas e
fotografias do ambiente, foram desenvolvidas pela autora da pesquisa, em diversas ocasiões,
na qual a autora esteve residindo por três meses na primeira etapa de julho à setembro e na
segunda etapa em dezembro de 2008. A captação das imagens da reserva, de seus habitantes
e entrevistados foram realizadas em diferentes dias e horários.
A técnica utilizada na pesquisa quantitativa, a aplicação do questionário
estruturado possuindo 60 perguntas (Apêndice B), foi elaborado em quatro partes, a saber:
I. Aspectos Demográficos – Aborda os aspectos gerais como nome, idade, sexo, grau
de escolaridade, número de filhos, local de nascimento, profissão, renda familiar,
ajuda de programas governamental. Tem por objetivo fornecer os dados de cada
família oferecendo subsídios necessários para se ter um perfil da população. (13
itens).
II. Aspectos Sócio-culturais – É composta de perguntas quanto aos hábitos e costumes
da comunidade, fazendo questionamentos referentes a criação de animais, ao
cultivo de plantas, a forma como os residentes depositam o lixo, o cozimento dos
alimentos. Com apenas uma única opção de escolha para os entrevistados. (14
itens).
III. Aspectos Sócio- Ambientais – Procura identificar o que a comunidade pensa sobre
seu entorno em relação a questões ambientais, quais os locais poluídos, os motivos,
e os responsáveis pela degradação ambiental da RDSEPT, e quais os respectivos
órgãos competentes para fiscalização. Foram abordadas perguntas com única e
múltiplas escolhas, bem como o entrevistado poderia complementar com questões
abertas. (16 itens).
IV. Aspectos Sócio-econômicos – Busca através das perguntas identificar as condições
de moradias, bens duráveis, meios de transportes e infra-estrutura atuais das
famílias e a forma de melhoria de qualidade de vida da RDSEPT Foram abordadas
perguntas com única e múltiplas escolhas, bem como o entrevistado poderia
complementar com questões abertas. (17 itens).
Antes de iniciarmos a pesquisa de campo para coletar os dados dos entrevistados,
treinamos uma equipe de dez jovens do sexo feminino, todas com o segundo grau completo, e
duas delas iniciando a carreira universitária, residentes na cidade de Natal – capital do estado
e as outras residentes na reserva ambiental no municipio de Barreiras. Distribuimos as
entrevistadoras por áreas em quatro pontos extremos, para obtermos uma amplitude na coleta
234
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
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de dados do método aplicado de questionário estruturado. As pessoas entrevistadas foram
escolhidas aleatoriamente, em diversos pontos da reserva, tanto os que residem próximo ao
mar como os que residem no centro da cidade, bem como as que moram mais afastados, todo
este propósito foi utilizado para se obter um diagnóstico mais amplo.
2.2.2 Amostra
A técnica de coletas de dados de entrevistas dos questionários elaborados foi para
aplicar 257 questionários, correspondente a 1008 habitantes formando um total de 10% das
famílias que residem na reserva ambiental, portanto uma amostra bastante significativa.
Os critérios utilizados para a escolha das 257 famílias foram às seguintes:
a. Mapeamento dos respectivos distritos pertencentes a Macau (Barreiras, Diogo
Lopes e Sertãozinho), para identificar e distribuir melhor as residências da
RDSEPT e em seguida selecionar em pontos extremos as residências à serem
entrevistadas.
b. No caso específico das residências localizadas na zona rural em Guamaré (Mangue
Seco I / II e Lagoa Doce), utilizou-se o critério para aplicar os questionários
elaborados em residências seguidas (vizinhas), devido ao acesso precário e longe.
c. Entrevistados homens e mulheres indistintamente, jovens e adulto conhecedores da
situação familiar, e pessoas da maior idade com ressalva de possuir lucidez para
contestar as perguntas.
d. Pertencer a distintas classes sociais.
As fotografias do ambiente foram realizadas pela autora em diferentes dias no intuito
de captar algumas cenas de paisagens e modo de vida dos habitantes da RDSEPT.
A coleta de dados das entrevistas para relatos orais de histórias de vida foram
selecionados 17 pescadores para dar depoimentos de suas histórias de vida, já que a reserva é
basicamente formada por pessoas que vivem da cadeia da atividade da pesca, em sua maioria,
e são eles, os primeiros a sentir qualquer tipo de mudança no seu habitat natural, estes dados
também foram coletados pela autora da pesquisa e foi permitido a gravação das entrevistas.
Os critérios utilizados para escolha dos 17 pescadores foram:
a. Ter vivido desde de sua infância na reserva.
b. Ter como meio de sobrevivência a pesca.
235
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
2.2.3 Análise Estatística
Para a análise de dados da pesquisa quantitativa, da técnica de questionários
estruturados, foi utilizado um programa estatístico, STATISTIC, versão 5.1.
Todo este estudo nos proporcionou um verdadeiro panorama minucioso sobre a
Reserva de desenvolvimento sustentável Ponta do Tubarão.
Quanto ao referencial teórico utilizado na tese baseia-se em escritores relacionados
principalmente a temas Ambientais como Nussbaum e Sen (1995), Guattari (1998), Sachs
(1986), Ferreira (1998), Penna (1999), Ferreira e Viola (1996), Barbosa (1998b), Barbieri
(1997), Boff (1995), Casseti (1991), Martinez Alier (1992), Penna (1999), Smith (1988),
Trigueiro (2005), Gonçalves (1998), Pardo Díaz (2002) e outros, recomendam que os seres
humanos se empenhem em ações e atividades que lhes proporcionem melhoria da qualidade
de vida, não só para si, mas também para outras coletividades humanas. Na busca para viver
mais e melhor lança-se mão de posturas sociais e pessoais que possam levá-lo a interações
construtivas, justas e ambientalmente sustentáveis, deverá ser a meta para conseguir modos de
vida sustentáveis neste novo milênio.
Aportações Filosóficas voltadas para o tema homem/natureza, enfatizando a Ética na
Civilização Tecnólogica Hans Jonas (1995), Giacóia (1996) e Sosa (1985). Abordagens na
temática do Turismo Sustentável através de diversos autores como Beni (2007), Oliveira
(2002), Silveira (1997), Swarbrooke (2000), Zimmerman (1998), Lage e Milone (1999),
Ruschmann (1999), Fonteles (2004), Neto e Trigo (2003), Lemos (2005), Boullon (2002).
Temas direcionados a sociologia da empresa/meio ambiente, Infestas Gil (2001), Friedman
(1970), Ferreira (1975), Morgan (1996), Souto-Maior (1988), Petit (1976), Schmidheiny,
(1992), Sales (2001), Sampaio, (2000), Tema na área de direito Machado (2002), Mukai
(2002), Benjamin(1993), Fiorillo (2006), Carvalho Filho (2001), Cavalieri Filho (1998),Reali
(1987). Ademais, a sustentação do Trabalho se ampliam com fontes primárias como informes
e anais de Órgãos Públicos de ordem Internacionais e Nacionais, tais como Organização das
Nações Unidas (ONU), Programa Nações Unidas para Meio Ambiente (PNUMA), Programa
das Nações Unidas (PNUD), Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e
Desenvolvimento (CNUMAD), Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento
das Nações Unidas (CMMAD), Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Instituto
Brasileiro do Turismo (EMBRATUR), Instituto Brasileiro de Geografía e Estadística (IBGE),
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), Instituto Desenvolvimento Sustentável e
236
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Meio Ambiente (IDEMA), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Laborátorio de
Ciências do Mar (LABOMAR), Programa Nacional de Amostra por Domicilio (PNAD),
Política Nacional Educação Ambiental (PNEA), Programa Desenvolvimento do Turismo
(PRODETUR), Programa de desenvolvimento do Ecoturismo (PROECOTUR), Sistema
Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). E quatro universidades UERN, UFRN, UFPB E
UFCG, com trabalhos direcionados a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual
Ponta do Tubarão-RDSEPT.
237
CAPÍTULO 3
DISCUSSÃO E ANÁLISE DOS
RESULTADOS DA PESQUISA NA RDS
PONTA DO TUBARÃO
1 Introdução
Neste capítulo serão apresentados os resultados da pesquisa30 quantitativa realizada na
Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – RDSEPT.
Através do diagnóstico sobre os diversos aspectos abordados de acordo com os dados
coletados na pesquisa, busca-se: avaliar o grau de necessidades e deteriorização da reserva,
visando direcionar, em projetos específicos, as orientações para recuperação, preservação e
conscientização ambiental; assegurar o espaço comum e a sustentabilidade dos recursos
naturais como patrimônio natural e social, para moradores e suas futuras gerações; criar
condições para melhoria da qualidade de vida dos moradores através do desenvolvimento de
atividades auto-sustentáveis; mobilizar, sensibilizar, sugerir e ajudar as empresas a
compreenderem, incorporarem e atuarem com responsabilidade social; compatibilizar as
atividades econômicas instaladas na reserva com o uso sustentável dos recursos ambientais;
disciplinar os novos usos a serem implantados em consonância com a sustentabilidade
ambiental, econômica, cultural e social da área; harmonizar o desenvolvimento local com a
preservação dos valores culturais; estimular a realização de parcerias para a viabilização de
projetos na área de educação ambiental; implementar idéias de acordo com o potencial
oferecido pela reserva e buscar apoio para desenvolver o Turismo Sustentável como
alternativa de fonte de renda e desenvolvimento da região.
Na pesquisa serão analisados entre outros múltiplos aspectos, as informações
divulgadas no último Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografía e Estatística
(IBGE), o Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do
Norte (IDEMA), o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos
(DIEESE), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e a Pesquisa Nacional de
30
Considerando a grande extensão territorial do Brasil e o nível de subdesenvolvimento em muitas áreas deste
país em termos de informações e divulgações dos dados, percebemos que as análises dos dados demográficos
sobre a população do Río Grande do Norte - RN e específicamente dos municípios de Macau e Guamaré, é
restrito e superficial. A página web Oficial <http://www.ibge.org.br>, sobre a população demográfica brasileira,
apesar da riqueza de dados, se denota a insuficiente informação mais detalhadas sobre os municípios de menor
tamanho. Outra página <http://www.idema.rn.com.br> que divulga diversos estudos sobre RN, manifiesta
preocupação com as informações dos municípios, mas também deixa à desejar muitas informações existentes na
nossa população potiguar. E em se tratando específicamente de coletar dados do Município de Macau buscamos
a Secretaria Municipal da Cidadania - Gerencia Executiva do Desenvolvimento Social da Prefeitura de Macau e
Guamaré e algumas monografías dos cursos de graduação de Serviço Social, Economia e Administração e nos
cursos de Pós-graduação em Políticas Públicas e Pluralidade Cultural na Universidade Estadual do Río Grande
de Norte –UERN. Foi encontrado arquivos na Biblioteca da Universidade do Estado de Río Grande de Norte –
UERN e na Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN e UFCG, apenas dois trabalhos de mestrado
e/ou doutorado sobre a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão-RDSEPT. No
entanto na Universidade Federal de Campina Grande – UFCG e Universidade Federal do Paraná foram
encontradas teses doutorais na área de Meio Ambiente.
241
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Amostra por Domicílios (PNAD). Essas informações foram trabalhadas por estas instituições
em gráficos e tabelas, juntamente com uma análise explicativa das implicações sociais e
econômicas das mudanças demográficas ocorridos nas últimas décadas no Brasil, utilizou a
análise explicativa de alguns dados realizados por estes órgãos especializados, e de
credibilidade, para reforçar ou comparar com os dados coletados na pesquisa da reserva.
Na pesquisa centraremos a atenção na situação dos fatores demográficos, sócioeconômicos, sócio-culturais e sócio-ambientais da reserva, para dar conta do significado deste
grupo, tanto em cifras absolutas como relativas, já que qualquer ação encaminhada para
melhorar a qualidade de vida da reserva, deve centrar-se sobre um conhecimento preciso de
todos estes fatores que envolvem: as condições de vida, renda, habitação, grau de
escolaridade, alimentação, saúde, transporte, trabalho, infra-estrutura, degradação ambiental e
responsáveis, este último fator é de suma importância, por se tratar de uma pesquisa realizada
em uma reserva ambiental onde possui empresas em seu entorno como salinas, de
carcinicultura e a Petrobrás que evidentemente de alguma forma poluem o meio ambiente, e
são responsáveis sócio ambientalmente. Faz-se necessário, também compreender o universo
de significações de crenças, hábitos, costumes e valores no intuito de captar expressões diárias
da vida cotidiana da população da reserva na sua dimensão contraditória e múltipla, dimensão
esta que reflete as tradições do passado, as normas do presente e as esperanças do futuro.
2 Aspectos demográficos
2.1 População segundo gênero
Em relação ao sexo há uma predominância, de acordo com os entrevistados da reserva
de uma população de maioria feminina com 57,5% conforme tabela 01 abaixo.
O Brasil esta dividido geograficamente em regiões, são elas: Região Norte, Região
Sul, Região Sudeste, Região Centro-oeste e Região Nordeste onde esta localizada a reserva,
em todas as cinco regiões brasileiras e nos países tropicais31 prevalecem a maioria da
população do sexo feminino.
31
. Nos países tropicais, existem 4,2 milhões de mulheres a mais que homens. Os dados do Instituto Brasileiro
de Geografía e Estatística (IBGE), divulgados no informe da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio
(PNAD 2002), mostram que o predomínio das mulheres ocorre em todas as regiões do Brasil. “Elas são maioria
nos centros urbanos, porém minoria nas zonas rurais (48%). Em comparação por faixa de idades, verifica-se que
elas nascem em menor quantidade que os homens e estão em menor proporção na população até os 19 anos de
idade. A partir desta idade, então começam a prevalecer. Segundo os estudiosos, o predomínio feminino nas
242
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Tabela 1 – População segundo o gênero da RDS
Condição
n
428
580
1008
Masculino
Feminino
Total
%
42,5
57,5
100,0
Fonte: Pesquisa de campo por amostragem, 2008.
Gráfico 1 – População segundo gênero da RDS
2.2 Composição familiar – perfil das famílias RDS
O perfil das famílias brasileiras, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílio (PNAD, 2008), mostra que vivem no Brasil mais de 53 milhões de famílias, 15
milhões a mais que no início dos anos noventa. Esta situação revela mudanças importantes no
perfil dos domicílios brasileiros. Um deles foi à diminuição de tamanho. Entre 1980 e 2006, a
média dos membros nas vivendas passa de 4,5 pessoas para 3,3. Atualmente, de cada dez
familias, sete têm entre dois e quatro integrantes. A família tradicional, o nuclear, composta
por casais com filhos, caiu quase 60%, em 1992, e 55% em 1999, ao mesmo tempo em que
aumentou a proporção dos outros tipos de composição familiar, a saber: de mulheres sem
cônjuge e com filhos (de 15,1% para 17,1%) e de casais sem filhos (de 12,9% para 13,6%).
Houve crescimento também no número de pessoas vivendo sozinhas, representando quase
10,0% em todo o país32.
A redução do tamanho da família pode ser explicada, sobretudo, devido à acentuada
queda na taxa de fecundidade nas últimas seis décadas de 6,2 filhos, em 1940, para
presumíveis 2010 a 2,3 filhos33 em 2010. Outros fatores como a mudança de valores culturais
do brasileiro e o ingresso considerável das mulheres no mercado de trabalho, acentuados na
faixas superiores de idade se dá em virtude das altas taxas de mortalidade decorrentes de causas externas
(acidentes e homicídios) e a migração da população masculina para outros países.” (Fonte Almanaque Abril,
2008, p. 108).
32
33
. Almanaque Abril 2008, p. 83.
Berquó, 1999.
243
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
segunda metade do siglo XX, também influenciaram na redução das famílias em relação ao
número de filhos34.
A composição familiar das 257 famílias entrevistadas geraram um total de 1008
pessoas que habitam a RDS, caracterizando um núcleo familiar constituído por uma média de
3,92 pessoas por família. O número de filhos casados que permanecem no núcleo familiar
paterno foi bastante elevado, aproximadamente 40,5%. A presença masculina, chefes de
família, convivendo no ambiente familiar ficou em torno de 21,1%, e o de mulheres quase
24%, constata um equilibrio, onde os lares estão responsabilizados pela presença do casal. O
percentual de agregados35 é de 14,7%, e está diretamente relacionado ao número de filhos
casados que permanecem na casa paterna com suas respectivas esposas e ou netos que passam
a ser cuidados pela família, no entanto o número de idosos constatado na pesquisa, chega a
10%. Conforme tabela 2 e gráfico 2.
Tabela 2 – Composição familiar - Perfil das famílias RDS
Condição
Pai
Mãe
Filho
Agregado
Total
n
213
239
408
148
1008
%
21,1
23,7
40,5
14,7
100,0
Fonte: Pesquisa de campo por amostragem, 2008.
Gráfico 2 – Composição familiar – perfil das famílias da RDS
34
Ribeiro, R.M., Sabóia, A.L., Branco, H.C., y Bregman, S.,: Família brasileira em dados, Família Brasileira a
base de tudo (org.) Kaloustian, S. M.: (2004), 6ª ed., São Paulo, Cortez; Brasilia, DF: UNICEF
35
Parentes e ou pessoas que vivem em uma familia como pessoa da casa.
244
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Conclui-se que a família realmente é considerada “Ampliada” na reserva, este fator se
constata em virtude do empobrecimento das mesmas, acrescido de dois fatores: a
solidariedade familiar não vai exclusivamente dos pais aos filhos, sim que vai também dos
filhos aos pais, ou seja, tem um caráter recíproco.
Na tradição brasileira, a família tem um papel importante na sociedade. O Art. 229 da
Carta Magna de 1988 deixa claro: “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos
menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar aos pais na velhice, carência ou
enfermidade”. De forma similar Carrajo (1999, p. 91) afirma que os filhos sentem “em plena
era industrial, a necessidade imperiosa de honrar e venerar seus pais, de tal modo que se
sentiriam verdadeiramente culpados se não fizessem caso ao ditame de sua conciência”. [...]
Apesar das exceções, “por regra geral os filhos sentem verdadeiro afeto aos seus progenitores
e, em na medida do possível, tratam de favorecê-los e ajudá-los”. Scherr (1960) e Blenkner
(1965), chamam isso “responsabilidade filial”, ou seja, a obrigação de atender às necessidades
dos pais que envelhecem. Blenkner fala também da “madureza filial”, é dizer a capacidade de
dar provas de responsabilidade filial. Para Mishara e Riedel, “a maioría das investigações
indicam que as pessoas de mediana idade alcançam a madureza filial e, quando é possivel,
cuidam de seus pais ou procuram a ajuda necessária para que continuem sendo independentes.
Tais estudos contradizem a imagem estereotipada segundo a qual as famílias “não se
responsabilizam” pelos mais velhos, confiándo-os em um asilo en vez de cuidá-los” (1986,
p.75).
A segunda idéia a destacar seria existência de gerações de pessoas maiores que vivem
baixo de um mesmo teto que, devido provavelmente a sua idade ao seu estado físico o de
saúde que impede valer-se por si mesmos em seu próprio lar. Particularmente, cremos que tais
situações estão presentes na realidade brasileira. Por um lado, a sobrevivência cotidiana das
famílias empobrecidas, que obriga a solidariedade conterrânea de parentesco36 e o vínculo
afetivo entre os indivíduos nas famílias, é um ponto forte de confluência das realidades entre
as gerações.
2.3 Faixa etária do núcleo familiar
O total da população da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do
Tubarão-RDSEPT, cujas residências foram investigadas, ficou em torno de 1008 habitantes,
36
Carvalho; 2004, p. 96.
245
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Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
há uma concentração maior de pessoas na faixa etária de 10 a 19 anos (21,3%), em seguida na
fase adulta de 20 a 29 anos (18,0%), e na fase de criança (15,4%), dos 30 a 39 anos quase
14,0% e dos 40 a 49 anos (12,1%) e os 50 a 59 anos (8,0%). A população de idosos37 é de
apenas quase 10%, conclui-se, portanto, que a população da Reserva é bastante jovem e
possui imensa capacidade produtiva.
Tabela 3 – Faixa Etária do Núcleo Familiar da RDS
Condição
Menos de 1 ano
1 a 9 anos
10 a 19 anos
20 a 29 anos
30 a 39 anos
40 a 49 anos
50 a 59 anos
60 a 69 anos
70 a 79 anos
80 anos e mais
Idade ignorada
Total
n
06
155
215
182
140
122
80
54
38
09
07
1008
%
0,6
15,4
21,3
18,0
13,9
12,1
8,0
5,3
3,8
0,9
0,7
100,0
Fonte: Pesquisa de campo por amostragem, 2008.
Gráfico 3 – Faixa etária do núcleo familiar da RDS
A população brasileira entre 0 e 5 años cresce menos que na década de 70 (Berquó,
1999). Segundo projeções da Organização das Nações Unidas (ONU), até 2020, o número de
37
Estatuto do Idoso-Lei Nº. 10.741, de outubro de 2003. Art. 1º. É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a
regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
246
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crianças nesta faixa de idade deverá subir apenas 1 milhão, e a população com menos de 15
anos não crescerá. No Rio Grande do Norte (RN), a queda de fecundidade passou de 8,5 na
década de 70, a 2,5 em 1999, portanto um declive de 72% em 30 anos38, em sintonía com o
resto do país, sem esquecer as diferenças regionais e intrarregionais que existem entre as
cinco Grandes Regiões da Federação do Brasil. Em Mossoró, cidade localizada no estado do
Rio Grande do Norte, região nordeste, a população de maior idade cresceu gradualmente no
final do século XX, chamando a atenção da sociedade regional.
2.4 Local de nascimento
Utilizou a classificação municipal segundo as Zonas e Subzonas Homogêneas de
acordo com a divisão territorial do IBGE (Anexo- H) com indicação das Microrregiões
(Anexo-I) e Mesorregiões (Anexo-J), visando proporcionar aos leitores do trabalho de
investigação o agrupamento das informações segundo o zoneamento desejado, sem
comprometer a comparabilidade estatística da série histórica.
A metodologia adotada para o agrupamento dos locais de nascimento dos
entrevistados da reserva foi de acordo com o IBGE, chamada divisão político-administrativo
regional (Mesorregiões e Microrregiões) que estão abaixo mencionadas.
Tabela 4 – Local de nascimento dos habitantes da RDS
MICRORREGIÕES
n
%
16
36,4
06
13,7
02
4,5
02
4,5
02
4,5
06
13,7
07
15,9
03
6,8
100,0
44
Municípios
4,3%
04
220
181
420
03
02
02
832
Central
Potiguar
MESORREGIÕES
Oeste
Potiguar
Areia Branca
Mossoró
Caraúbas
Açu
Carnaubais
Pendências
Porto do Mangue
São Rafael
Total
Sub-total
Caiçara do Norte
Galinhos
Guamaré
Macau
Afonso Bezerra
Pedro Avelino
Caicó
Total
Sub-total
0,5
26,4
21,8
50,5
0,4
0,2
0,2
100,0
82,5%
38
Cf. Primera página do Periódico Tribuna do Norte, sobre o título Migração cria ‘desertos humanos’ no RN –
Má distribuição demográfica é grave, em <http://www.tribunadonorte.com.br> de 2 de Septiembre de 2008.
247
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Continuação…
MICRORREGIÕES
n
%
11
73,4
02
13,3
02
13,3
Agreste
Potiguar
Municípios
João Câmara
Parazinho
Lagoa Salgada
15
Total
Leste Potiguar
Outros
Sub-total
Maxaranguape
Touros
Exremoz
Natal
Baía Formosa
Canguaretama
Total
Municípios RN
Estados
Total
18
33
51
1,5%
4,6
9,0
6,0
60,7
10,7
9,0
100,0
6,5%
35,2
64,8
100,0
1008
5,0%
100,0
03
06
04
40
07
06
66
Sub-total
Sub-total
Total geral
100,0
Fonte: Pesquisa de Campo por Amostragem, 2008.
Gráfico 4 – Local de nascimento das messorregiões
Para uma melhor compreensão da análise dos dados dividimos em duas partes, a saber:
Parte I – Análise das Mesorregiões:
Depois da distribuição dos dados encontrados verificou-se que a Mesorregião
denominada Central Potiguar é o local que concentra o maior número de pessoas nascidas
com 82,5%, em seguida a Leste Potiguar com 6,5%. Agrupamos em outros os seguintes
locais: os Municípios considerados pequenos do Rio Grande do Norte; e o estado, onde juntos
248
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originaram 5,0% das pessoas nascidas que hoje residem na RDS atraídos pelo Pólo
Petroquímico-Petrobrás. Na mesorregião Oeste Potiguar concentra 4,3%, e a menor
quantidade de pessoas nascidas foram encontradas na mesorregião do Agreste Potiguar com
apenas 1,50%.
Parte II – Análise das Microrregiões que estão agrupadas dentro das
Mesorregiões:
Dentro da Mesorregião Central Potiguar, encontra-se a cidade na qual pertence a
maior parte da reserva, onde 50,5 % das pessoas que residem, nasceram neste município
chamado Macau39, devido a existência do Hospital Maternidade, só que estas pessoas foram
criados nas comunidades de Diogo Lopes e Barreiras, Mangue Seco, Lagoa Doce e
Sertãozinho. A pesquisa demonstrou também que 26,4% dos residentes são provenientes de
Galinhos, e 21,4% de Guamaré40.
A capital do Estado Natal41 esta agrupada dentro da Mesorregião Leste Potiguar e é
responsável por 60,7% do nascimento devido a estrutura de hospitais e o grau de parentescos,
geralmente os moradores da reserva têm pessoas da família que residem na capital, e serve de
local de apoio. Baia Formosa (10,7%), Touros e Canguaretama (9,0%) também fazem parte
desta mesorregião.
Na Mesorregião do Agreste Potiguar está a cidade de João Câmara que têm uma
característica peculiar de receber em seus hospitais 73,4% dos nascimentos. Isto ocorre
devido a sua localização, encontra-se na metade do caminho para capital Natal. Muitas
mulheres entram em trabalho de parto e têm medo de não dar tempo de chegar ao destino
Natal para ter os filhos.Fazem parte desta mesorregião, respectivamente, Lagoa Salgada e
Parazinho com 13,3%.
A pesquisa mostrou que 36,4% de pessoas residentes da RDS são provenientes de
Areia Branca, em seguida encontra-se Porto do Mangue (15,9%), e para terminar a análise das
microrregiões estão as duas cidades Mossoró e Pendências (13,7%), que fazem parte da
Mesorregião do Oeste Potiguar.
39
. Macau- possui uma área territorial de 788 km², região produtora de sal marinho, petróleo e de pescados,
sendo um dos maiores produtores nacionais de sardinha. Localizada a 175 km da capital do estado.
40
. Guamaré-possui uma área territorial de 277 m²
41
Natal – capital do estado do Rio Grande do Norte- Brasil
249
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2.5 Tempo de moradia
Com relação ao tempo de residência nas localidades que pertencem a RDS, observa-se
que 62,5% dos moradores das comunidades de Diogo Lopes, Sertãozinho, Barreiras, Mangue
Seco e Lagoa Doce se estabeleceram há mais de 11 anos e entre seis e dez anos 15,1%,
indicando um número considerável de nativos da região da RDS, fato este que pode estar
associado ao alto grau de identificação dos moradores em relação à região, facilitando a união
destes, observada nos trabalhos para a constituição da Reserva. Apenas 6,3% dos
entrevistados residem na região há menos de um ano. (Observe tabela 5).
Tabela 5 – Tempo de moradia dos habitantes na RDS
Condição
Menos de 1 ano
De 1 a 5 anos
De 6 a 10 anos
De 11 anos a mais
Nr
Total
n
64
148
152
630
14
1008
%
6,3
14,7
15,1
62,5
1,4
100,0
Fonte: Pesquisa de Campo por Amostragem, 2008.
Gráfico 5 – Tempo de moradia dos habitantes na RDS
Boa parte territorial da reserva eram áreas que pertenciam a heranças familiares e para
a construção das casas destas famílias que vivem atualmente na reserva, na qual totalizam que
mais de 60% residem há mais de onze anos, foram adquiridos em sua maioria via posse,
presente de políticos, herança de família, doação de familiares, empréstimos, e ou aluguel. Os
terrenos com documentação (escritura em cartório) são poucos, a maioria são contratos de
gaveta, vendas de terceiros que adquiriram por meio de sistema de posse ou invasão. A
250
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
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expressão “usucapião” deriva do latim usucapio, de usucapere, ou seja, tomar ou adquirir algo
pelo uso. Nas palavras de Maria Helena Diniz:
“USUCAPIÃO. Direito Civil. 1. Modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais
(usufruto, uso, habitação, servidão predial) pela posse prolongada da coisa com a observância dos
requisitos legais. Tem por fundamento a consolidação da propriedade, dando juridicidade a uma
situação de fato: a posse unida ao tempo. 2. Prescrição aquisitiva de propriedade de coisa móvel ou
imóvel”42.
Como grande parte das relações sociais se baseia na aparência e na confiança, o
usucapião se presta a proteger e premiar a posse prolongada e qualificada, concedendo o
status de propriedade.
Conclui-se que o usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade (móvel
ou imóvel), que leva em consideração alguns fatores e exige o cumprimento de vários
requisitos elencados em lei como o decurso do tempo, o justo título e a boa-fé, que são
pressupostos indispensáveis em todas as espécies de usucapião.
2.6 Nível de escolaridade
Quanto ao nível de escolaridade encontrado na RDS, aproximadamente 17,4% são
analfabetos. De acordo com a pesquisa este percentual só ratifica que os índices colocam o
Brasil entre as sete nações Latinoamericanas com taxa de analfabetismo superior a 10%, ao
lado de Honduras, El Salvador, República Dominicana, Bolivia, Guatemala e Haití43.
Apesar das melhoras lentas, que já são realidade no nosso país, como resultado dos
programas de alfabetização após o último senso (2004). O Brasil possuía 10,6 milhões de
analfabetos com 10 anos ou mais e 30% de analfabetos funcionais entre 15 e 64 anos, o que
supõe que as pessoas acima de 15 anos tem menos de quatro anos de escolaridade44. A maior
concentração de analfabetos está na população idosa de 60 anos ou mais, onde 35,2% não
sabe ler nem escrever45. Em Linhas gerais, existem distintos níveis de instrução, mas os que
predominam são os estudos de nível baixos, sobretudo nas mulheres. Proporcionalmente os
homens são mais alfabetizados que as mulheres (67,7% contra 62,6%, respectivamente), já
42
DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico: volume 04. 2ed.ver. atual.e aum. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 816.
Almanaque Abril 2008 op. cit., p. 159
44
IBGE, 2004.
45
Estas informacões estão no Mapa do Analfabetismo no Brasil (2000), estudo produzido pelo Instituto Nacional
de Estudos e Pesquisas Educacionaies Anísio Teixeira (INEP), que traça um panorama da situação educacional
de todos os municipios brasileiros. A publicação reúne indicadores produzidos por IBGE e pelo Programa de
Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
43
251
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
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que até os anos 60 tinham mais acesso à escola que as mulheres46. A partir dos anos 60 a
situação educacional começa a favorecer as mulheres. Segundo Elza Berquó47, as dificuldades
para as mulheres ingressarem na escola se agravavam pela tentativa de buscar condições de
existência e de sobrevivência.
O estado do Rio Grande do Norte possui 574 mil pessoas que não sabiam ler nem
escrever em 2009, este estado têm a sexta maior taxa de analfabetismo do Brasil, de acordo
com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD, 2009), divulgada pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2010). O contigente representa 19,51%
da população potiguar, com uma concentração maior na faixa etária de pessoas com 60 anos
ou mais totalizando 155 mil analfabetos.
Quanto ao grau de escolaridade48,apenas 10,3% são somente alfabetizados, e 50,1% do
total investigado possui o 1º grau incompleto, ou melhor, os residentes investigados da RDS
possuem em média no máximo 4 anos de estudo.
O 1º grau completo49, são estudos do ensino fundamental que vão da 5ª a 8ª série,
apenas 4,5% dos entrevistados completaram este ciclo.
46
Se pode Consultar os detalhes destas informações visitando a página oficial http://www.ipea.gov.br do
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) no Portal de Serviços e Informações do Governo.
47
Berquó, Elza, Considerações sobre o envelhecimento da população no Brasil. En Anita Liberalesso Neri e
Guita Grin Debert (orgs). Velhice e Sociedade. Campinas – São Paulo, Papirus, coleção vivaidade, 1999, p. 31.
48
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional(LDBEN), em seu artigo 21, define o termo "escolaridade"
no Título 5, Capítulo I: "Composição dos Níveis Escolares", referindo:
"Art. 21. A educação escolar compõe-se de:
I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;
II - educação superior."
As três primeiras escolaridades são englobadas em uma educação chamada básica, pois, o Art. 22 afirma que "a
educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável
para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores".
A educação superior não é fragmentada como a educação básica, pois, o Art. 43 diz que a educação superior tem
por objetivo:
"I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;
II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e
para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;
III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da
tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio
em que vive;
IV - promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da
humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;
V - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente
concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora
do conhecimento de cada geração;
VI - estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar
serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;
VII - promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios
resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição."
Esta legislação compreende que a missão do ensino superior é cumprida por completo já na graduação. O Art. 44
completa referindo que os cursos de pós-graduação estão inclusos dentro da definição de "ensino superior".
49
Estes estudos correspondem em Espanha ao Bachillerato.
252
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Vale salientar que, como se trata de comunidades de pescadores, a exigência do nível
de escolaridade para obtenção da carteira de pescador pela capitania dos portos só foi definido
a partir do ano 2000. Desta forma, a partir de 2001, muitos cursos de alfabetização para
adultos começaram a ser ministrados por meio do FAT50.
Apesar de se tratar de uma região com atividades econômicas petrolíferas, que exigem
uma certa qualificação, a pesquisa detectou que apenas 1,1% dos residentes têm curso
superior e 7% com o curso de 2° grau incompleto, e apenas 8,7% com o segundo grau
completo, que seria à exigência para admissão, definida pela Petrobrás a partir do ano 2004.
Tabela 6 – Nível de escolaridade dos habitantes da RDS
Condição
n
175
104
505
45
71
88
11
9
1008
Analfabeto
Alfabetizado
1ºgrau incompleto
1ºgrau completo
2ºgrau incompleto
2ºgrau completo
Superior
Outros
Total
%
17,4
10,3
50,1
4,5
7,0
8,7
1,1
0,9
100,0
Fonte: Pesquisa de Campo por Amostragem, 2008.
Gráfico 6 – Nível de escolaridade dos habitantes da RDS
50
.Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT é um fundo especial, de natureza contábil-financeira, vinculado ao
Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, destinado ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono
Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico.
253
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
2.7 Pessoas contribuindo para renda familiar
O nível de ocupação e renda demonstra que aproximadamente 395 residentes
trabalham, ou seja, considerando-se os 1008 residentes entrevistados. Verifica-se que uma
pessoa trabalha para sustentar 2,55 pessoas, relação esta considerada baixa, quando
comparada com os demais estuários do Estado do Rio Grande do Norte, quando se verifica
que o teto salárial mínimo utilizado como parâmetro nacional é de R$ 510,0051, conclui-se
que vivem na probreza extrema, pois recebem menos da metade de um sálario mínimo em
torno de R$ 200,00 por pessoa.
A participação paterna, chefe de família responsável pela manutenção do núcleo
familiar, foi de 49,9%. No Brasil, a instituição familiar assume o modelo patriarcal como
ponto de partida, adaptado às condições sociais – latifúndio e escravidão – existentes. Trazido
pelos colonizadores, o patriarcado dominava a organização econômica, política e social entre
os séculos XVI ao XIX, sob o domínio do líder familiar, latifundiário, guerreiro e chefe
político. (Xavier, 1998).
Sobre outro aspecto, na contemporaneidade, a estratificação do trabalho, a produção
em massa, a complexa gestão, a administração da sociedade, a não-cisão entre o ambiente de
trabalho e a moradia tem contribuído fortemente para o esvaziamento da autoridade e
diminuição do poder paterno dentro e fora da família (Mitscherlich, 1976). Esse entendimento
é reforçado ao afirmar que, dentro da evolução histórica familiar, esse núcleo da sociedade
passa por mudanças importantes na vivência, percepção e construção que o indivíduo faz de
seus aspectos, sócio-afetivos e projetos de vida.
Dessa forma, a queda do patriarcado marca a ascensão de uma nova era do homem no
contexto familiar. Na verdade, não se aceita mais a definição do pai típico, considerado aquele
excepcionalmente provedor e desarticulado dos acontecimentos domésticos, já que vivemos
em realidades multidimencionais. Em função disso, os papéis tanto do homem como da
mulher têm sofrido transformações no que toca a sua função familiar, exige-se da mulher uma
participação mais efetiva na manutenção e sustento da casa, nos entrevistados da reserva
51
O critério de pobreza mais conhecido atualmente é o criado pelo Banco Mundial: miserável é quem vive com
menos de US$ 1 por dia (cerca de R$ 52,50 ao mês, levando-se em conta a última cotação da moeda norteamericana), e pobre é quem vive com menos de US$ 2 diários (R$ 105 mensais). O Ipea trabalha com renda
mensal de 25% do salário mínimo (ou R$ 127,50 em valores atuais) para definir miséria, ou “pobreza extrema”,
e meio salário mínimo (R$ 255) por mês para a “pobreza absoluta”.
254
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
constata-se uma participação materna de 24,6%. O número de filhos na RDS que contribuem
para manutenção da família ficou em torno de quase 19,0% e os parentes ou agregados
(6,6%), conforme tabela 7.
Tabela 7 – Número de pessoas contribuindo para a renda familiar na RDS
Condição
Pai
Mãe
Filho
Parentes
Total
n
197
97
75
26
395
%
49,9
24.6
18,9
6,6
100,0
Fonte: Pesquisa de campo por Amostragem, 2008.
Gráfico 7 – Número de pessoas contribuindo para a renda familiar na RDS
2.8 Profissão dos habitantes das RDS
As ocupações principais foram estratificadas de acordo com o tipo similar de
profissões chamadas categorias, são elas: pesca, serviços públicos, comércio, agricultura e
outros. (Veja tabela 8).
A pesquisa aponta que 38,2% das pessoas que trabalham ocupam cargos referentes ao
serviço público, normalmente trabalham apenas um expediente, no outro dedicam-se à
atividades ligadas a pesca.
Vale salientar que existe toda uma cadeia produtiva com relação aos produtos peixe,
mariscos, caranguejo, lagosta e camarão, indicando que, além dos pescadores e marisqueiras,
há os tratadores do peixe, catadores de caranguejos, os atravessadores que compram o peixe,
os mestres de barcos, os mergulhadores, os comerciantes do produto, os marceneiros de
barcos, carregadores, etc. Dessa forma, a atividade econômica da pesca é compartilhada por
um grande número de trabalhadores das comunidades da RDS, apresentando várias atividades
interligadas, ocupando uma parte representativa dos residentes da RDS.
255
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Os entrevistados que têm dedicação exclusiva à atividades ligadas à pesca
(pescador/marisqueiro(a)/catador(a) caranguejo; tratador de peixe; mestre de barcos/
intermediário/mergulhador; carpinteiro/marceneiro) representam 35,0%, sendo que destes
profissionais destaca-se 84,8% pescadores e marisqueiros. Ressaltamos que estes
profissionais quando completam 50 anos não têm mais condições para a pesca devido à
exposição aos raios solares, e à força necessária para o trabalho com as redes de pesca nos
barcos, aliada à necessidade de permanecerem muitas horas acordados. Além disso, na pesca
da lagosta muitos pescadores utilizam para os mergulhos compressores inadequados (bujão de
cozinha), o que os torna incapacitados para a atividade após os 50 anos. Esses pescadores
passam então a desenvolver outras atividades: confeccionam redes ou tornam-se
atravessadores, recebendo e vendendo o produto.
Das pessoas classificadas na categoria de serviços públicos seguem na ativa 41,0%
que trabalham na ocupação de professor, gari, vigilante, agente saúde/ enfermeira, motorista,
cozinheira/zelador. O restante (59,0%) são funcionários públicos aposentados ou pensionistas.
Por se tratar de municípios pequenos o setor de comércio, está interligado ao
autonômo e ao setor de prestação de serviços comércio (12,9%).
Agrupamos todas as ocupações que tiveram um percentual menor que 1% e as
prestações de serviço de atividades domésticas na categoria denominada outros (12,3%).
A agricultura (1,3%) é inespressiva na comercialização, já que a reserva apresenta
um solo arenoso, e um clima semi-árido quente, com estações secas de 7 a 8 meses de
duração, por isso não há desenvolvimento das plantações, e o plantio é feito com produtos
que se adaptam ao solo e clima, portanto a agricultura é de subsistência.
Gráfico 8 – Categorias das ocupações principais dos habitantes da RDS
256
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Tabela 8 – Profissão dos habitantes da RDS
Total
Ocupações
Pesca
Pescador / Marisqueiro (a)/Catadores de caranguejo
Tratador de Peixe
Mestre de Barcos / Intermediário / Mergulhador
Carpinteiro / Marceneiro
Total
Sub – total
Aposentado / Pensionista
Professor
Gari
Vigilante
Agente Saúde / Enfermeira
Motorista
Cozinheira/Zelador
89
16
08
07
11
06
14
59,0
10,5
5,3
4,6
7,3
4,0
9,3
151
100,0
13
11
17
06
04
25,5
21,5
33,4
11,7
7,9
51
100,0
05
100,0
05
100,0
46
04
92,0
8,0
50
100,0
395
100,0
Serviços Públicos
38,2%
Comércio
Categorias
Total
Sub – total
Agricultor
%
84,8
7,3
4,3
3,6
100,0
35,0%
Total
Sub–total
Comerciante / Artesã/ Vendedor
Embalador / Carregador
Prestação de Serviços:Pedreiro/Ajudante de Pedreiro/ Pintor
Secretário(a)/ Contabilidade
Cabelereiro
n
117
10
06
05
138
Agricultura
12,9%
1,3%
Outros
Total
Sub–total
Ocupações com % < 1
Proteção de Serviços de Atividades Domésticas
(Lavadeira/Faxineira/Costureira)
Total
Sub-total
Total geral
Fonte: Pesquisa de campo por Amostragem, 2008.
12,6%
2.9 Local de trabalho
Como a reserva esta é formada, basicamente em sua maioria por pescadores, encontrase como o local de trabalho mais citado na pesquisa com 36,0% os rios, mares e mangues. Em
seguida as escolas e prefeituras que pertencem ao serviço público, com respectivamente 7,0%
e 5,7%.
257
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Tabela 9 – Local que exercem sua profisssão na RDS
Condição
Rio/Maré/ Alto mar/ Mar/Mangue
Escola
Prefeitura
Casa
Creches
Empresas Belmares
Firmas Camargo
Posto de Saúde
Petrobras
Padaria / Restaurante
Diversos Locais
Total
n
139
26
22
15
12
08
07
06
06
04
140
395
%
36,0
7,0
5,7
4,0
3,1
2,1
1,8
1,6
1,6
1,1
36,0
100,0
Fonte: Pesquisa de Campo por Amostragem, 2008.
2.10 Faixa etária salarial
No Brasil utiliza-se diferentes formas para classificar as classes sociais, segundo a
visão do IBGE, baseia-se no número de salários mínimos (salário mínimo/2010 é R$510), é
mais simples e divide em apenas cinco faixas de renda ou classes sociais.Conforme o quadro
abaixo:
Quadro 5 – Classificação das Classes Sociais
Fonte: IBGE, 2010.
Quanto ao nível de renda das famílias investigadas, observamos que 62,5% percebe
até um salário mínimo52, que é um direito laboral, criado para atender as necessidades vitais
52
Salário Mínimo- 1. À época de sua criação (Lei 185, de 14/01/1936) o Salário Mínimo foi definido como
remuneração mínima devida ao trabalhador, sem distinção de sexo – capaz de satisfazer suas necessidades
normais de alimentação, vestuário, habitação, higiene e transporte.
2. O Capítulo III da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (de 1943) refere-se ao salário mínimo. O artigo
76 conceitua o salário mínimo da seguinte forma:
258
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
básicas e da família, a fim de proporcionar uma vida decente ao cidadão, observamos que a
renda das famílias, parece infringir neste caso, um direito social. A pobreza extrema (ou
miséria) é caracterizada por um rendimento médio domiciliar per capita de até um quarto de
salário mínimo – ou seja, uma média de R$ 127,50 para cada integrante da família.
Sua repercussão mais transparente é a insatisfação de milhões de brasileiros com essa
desigualdade social, onde o valor salarial máximo permitido pela constituição Brasileira para
o funcionalismo público é de R$ 24.500,00, o equivalente a quase vinte e cinco vezes mais
que o salário mínimo, valor este recebido por uma minoria privilegiada. A realidade da
reserva onde cuja parcela se incluem nossos investigados, são os chamados “excluidos” e
integrantes na classe dos miseravéis de pobreza extrema. Em seguida os 21,0% das familias
investigadas recebem de 1 a 2 salários mínimos.
Ressalte-se que apenas 2,8% das pessoas que trabalham recebem melhores salários,
na faixa de 5 a 10 salários mínimo e, apenas 0,8% percebem mais de 10 salários mínimo estes
habitantes conforme tabela 10 abaixo:
“Art. 76 - Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo
trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de
satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação,
vestuário, higiene e transporte.”
3. A Constituição de 1946 determina que o salário mínimo deve atender também às necessidades da família do
trabalhador:
“Art 157 - A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão os seguintes preceitos, além de outros
que visem a melhoria da condição dos trabalhadores:
I - salário mínimo capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, as necessidades normais do
trabalhador e de sua família; (...)”
4. A Constituição Federal de 1988, no capítulo dos Direitos Sociais, define que o salário mínimo deve cobrir
todas as necessidades do trabalhador e de sua família, ser unificado em todo o território nacional e reajustado
periodicamente para garantir seu poder aquisitivo.
“Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição
social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas
e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação
para qualquer fim; (...)”
A Constituição estabelece que o valor do salário mínimo deve ser reajustado periódicamente, a fim de ser
preservado seu poder adquisitivo, ou seja, o poder de comprar e pagar os custos daquelas necessidades vitais
acima descritas. O salário mínimo em 2010 é R$ 510,00, que correspondem a 228, 55 euros. (Cotação do euro
em 2,22 dia 30/05/2010).
259
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Tabela 10 – Faixa etária salarial das famílias da RDS
Condição
Até 1 salário mínimo
De 1 a 2 salários mínimos
De 2 a 3 salários mínimos
De 3 a 4 salários mínimos
De 4 a 5 salários mínimos
De 5 a 10 salários mínimos
Maior que 10 salários mínimos
Nr
Total
n
247
83
19
11
03
32
395
%
62,5
21,0
4,8
2,8
0,8
8,1
100
Fonte: Pesquisa de Campo Por Amostragem, 2008.
Gráfico 9 – Faixa etária salarial das famílias da RDS
É notória e preocupante a exclusão dos habitantes da reserva no dinamismo econômico
do Rio Grande do Norte que se baseia principalmente no extrativismo, agricultura, pecuária,
indústria, comércio e turismo. O estrativismo é uma importante atividade econômica que
fornece matéria prima para a atividade industrial. Os maiores destaques do Rio Grande do
Norte são a exploração de petroleo, gás natural, calcário e sal marinho. Segundo informações
do Sindicato da Indústria de Extração de Sal do Rio Grande del Norte (SIERSAL, 2009), das
salinas do estado são extraídos mais de 95% do sal nacional - o equivaliente a 4,8 milhões de
toneladas ao ano - resultado das poucas chuvas, temperatura elevada, ventos secos da região
acarreta uma grande produtividade do sal. O sal foi um dos primeiros produtos a ser
explorado comercialmente no Rio Grande del Norte. A exploração normal e extensiva das
salinas de Mossoró, litoral de Areia Branca, Açu e Macau datam de 1802 ainda que já se sabia
da existência de jazidas na região desde o inicio da colonização. Atualmente, toda a produção
de sal potiguar se concentra em cinco municipios: Macau, Mossoró, Areia Branca, Galinhos e
260
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Grossos, empregam aproximadamente 15 mil pessoas. Cerca de 25% do produto é exportado
para os Estados Unidos, África (Nigéria e Camarão) e Europa (Dinamarca e Bélgica),
(SIERSAL, 2009). Neste sentido, o sal continua sendo uma das principais referências para
gerar empregos, infelizmente este fato não foi confirmado na pesquisa pelos habitantes da
reserva, onde constata-se nas categorias de profissões (Tabela 8) que nenhum destes
habitantes trabalham nas salinas de Macau.
Figura 22 – Pirâmides de Sal Marinho – Macau/RN
O petróleo e gás natural maior representação da economia de Macau, Guamaré e do
Rio Grande do Norte. Os 3.500 poços perfurados que estão em operação garantem uma
produção média de 57 mil barris de petroleo diários e 3,2 milhões de metros cúbicos de gás
natural por dia. Gera cerca de 20 mil empregos diretos e indiretos nas regiões do estado
mobiliza dezenas de empresas na prestação de serviços relacionados ao setor. Sua produção
garante as cidades e municípios o recebimento de royates53 da Petrobras (Petróleo Brasileiro
S.A)54 no estado. Todo estado do RN produz, aproximadamente 80 mil barris/dia, perdendo
em produção apenas para Rio de Janeiro, que produz quase 2 milhões de barris/dia. A
expectativa da Petrobras é que o RN produza 115 mil barris diários em 2012.
53
Royalty é uma compensação paga aos Estados, Municípios, Ministério da Marinha, Ciência e Tecnologia,
sobre a produção de petroleo e gás natural. Os royalties são repassados para 15 municípios produtores do Rio
Grande do Norte. Estes municipios são: Alto do Rodrigues, Apodi, Areia Branca, Assu, Caraúbas, Carnaubais,
Felipe Guerra, Governador Dix Sept Rosado, Guamaré, Macau, Mossoró, Pendências, Porto do Mangue, Serra
do Mel e Upanema. De acordo com a Petrobras, entre os R$ 283,4 milhões pagos em royalties en 2007, R$
159,57 foram destinados ao Governo do Estado do RN e R$ 123,91 a 93 municípios, dos quais 15 são produtores
de petroleo e gás. Macau, Mossoró e Guamaré concentraram 45,9% destes recursos. Juntos receberam R$ 56
milhões de royalties (PETROBRAS, 2008). Estudos sobre o repasse de Royalties realizado pela Universidade
Candido Mendes – Campus do Rio de Janeiro (2008), revelam que em 2008, apenas 52,4% do dinheiro de
royalties enviado aos municípios potiguares foram revertidos para desenvolvimentos das cidades. Em Macau, o
índice foi menor de 21,2% e Guamaré 44,8%.
54
Em 2010 a Petrobras (Petroleo Brasileiro S.A.) completou 34 anos de produção de petroleo no Rio Grande do
Norte. Teve início em 1976 com entrada em operação o Campo de Ubarana,
na costa de Guamaré.
PETROBRAS (2010).
261
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Figura 23 – Cavalos Mecânico-Extração de petroleo-Polo petroquímico
O estado também destaca-se na carcinicultura (criação de camarão em viveiros)
responsável por cerca de 1/3 do total da produção de crustáceos. Os grandes compradores de
camarões são Estados Unidos, França, Italia e Bélgica. De acordo com a Secretaria de
Agricultura, Pecuaria e Pesca do Rio Grande do Norte (2009), esta modalidade constitui
atualmente o principal produto de exploração potiguar. Entre as áreas produtoras estão Porto
do Mangue, Pendências, Canguaretama, Carnaubais, Galinhos, Sâo Gonçalo do Amarante,
Mossoró, Guamaré, Macau e Nisia Floresta. (SAP-RN, 2009).
2.11 Formas de recebimento dos salários
Quanto à forma de recebimento dos salários, cerca de 54,2% dos trabalhadores recebe
seus salários mensalmente, neste caso são categorias profissionais com salários estipulados de
acordo com sua profissão. Em seguida observamos que 32,4% recebem por produção55, este
percentual justifica-se devido ao número de trabalhadores ligados a pesca que trabalham para
os mestres dos barcos,56 onde o cálculo é feito de acordo com a quantidade de kilos de peixes
ou crustáceos pescados diariamente que dependem da maré, onde ao longo dos anos, devido a
55
SALÁRIO POR PRODUÇÃO: Esse tipo de salário é aquele calculado com base no número de unidades
produzidas pelo empregado. Cada unidade é retribuída com um valor fixado pelo empregador antecipadamente.
Esse valor é a tarefa. O pagamento semanal, quinzenal ou mensal é efetuado calculando-se o total das unidades
multiplicado pela tarifa unitária.
56
MESTRES DOS BARCOS: Donos de barcos a motor que contratam pescadores por produção.
262
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
vários fatores locais e globais diminuíram a quantidade de recursos naturais57. Para Carlos
Walter Porto Gonçalves destaca-se a importância de conceder o Seguro Desemprego ao
pescador no período defeso58: “A proposta de salário-defeso é uma idéia originalíssima, na
medida em que mediante ela a sociedade preserva o que não é o homem – o rio, a praia, a
lagoa e seus peixes – e, ao mesmo tempo preserva os pescadores e sua cultura. E com um
acréscimo, que é de considerar o conhecimento do pescador um conhecimento válido o que é
um avanço no sentido de considerá-lo um cidadão e, portanto portador de direitos e, mais do
que isso, protagonista de direito. Nessa proposta não se tem que escolher entre a natureza e a
cultura, ou entre o homem de um lado e a natureza, de outro. Entre o peixe e o pescador!”
(Gonçalves ,2007 p.389), durante a pesquisa não foi encontrado nenhum pescador com este
benefício, já que o período não era de reprodução das espécies.
Os 3% dos que recebem semanalmente seus salários, estão diretamente ligados a
prestação de serviços, categorias de pedreiros, ajudantes de obra, pintor etc...
Tabela 11 – Formas de recebimento dos salários dos habitantes da RDS
Condição
n
214
128
12
02
08
02
01
28
395
Mensal
Por produção
Semanal
Quinzenal
Por tarefa
Diária
Outra
Nr
Total
%
54,2
32,4
3,0
0,5
2,0
0,5
0,3
7,1
100
Fonte: Pesquisa de Campo por Amostragem, 2008.
57
A partir da década de 60 o Estado Brasileiro desenvolveu políticas para o desenvolvimento econômico do
setor. Contudo, o intenso fomento ao setor industrial pesqueiro e o total descaso com a pesca artesanal, que até
então representava a principal fonte de abastecimento local e de exportações de pescado, gerou intensos
problemas ambientais e sociais que podem ser observados nos dias de hoje (PASQUOTTO, 2007).
58
No Brasil, o período de defeso é o período em que as atividades de caça, coleta e pesca esportivas e comerciais
ficam vetadas ou controladas em diversos locais do território nacional. Este período é estabelecido pelo IBAMA,
no caso da pesca, de acordo com o de tempo em que os crustáceos os peixes se reproduzem na natureza (É uma
medida de proteção, que proíbe a pesca durante o período de desova, para evitar que as fêmeas sejam capturadas
durante a desova), visa a preservação das espécies e a fruição sustentável dos recursos naturais. Os pescadores
artesanais recebem do governo proventos em dinheiro, no valor de um salário mínimo mensal, durante a época
em que não podem obter renda da pesca por impedimento legal.
263
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Gráfico 10 – Formas de recebimento dos salários dos habitantes da RDS
2.12 Classificação da posição de ocupação em relação ao trabalho
Com relação a que tipo de categoria está inserido o trabalhador, dos entrevistados
51,2% são empregados contratados por empresas Como existe um número considerável de
pescadores na reserva, observa-se que 37,9% consideram-se trabalhadores por conta própria,
são os chamados autônomos cuja renda vem da produção ou seja da venda do peixe e
mariscos, em seguida vêm a categoria de aposentados com 6,6%, e apenas 2,8% dos
entrevistados são empregadores ou seja donos de micro empresas.
Tabela 12 – Posição de ocupação em relação ao trabalho dos entrevistados da RDS
Condição
n
202
150
26
11
06
395
Empregado
Conta própria
Aposentado
Empregador
Outras
Total
Fonte: Pesquisa de Campo por Amostragem, 2008.
264
%
51,2
37,9
6,6
2,8
1,5
100,0
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Gráfico 11 – Posição de ocupação em relação ao trabalho dos entrevistados da RDS
2.13 Programas de Governo
Tabela 13 – Famílias da RDS que recebem algum Programa do Governo
Condição
Sim
Não
Nr
Total
n
132
124
1
257
%
51,4
48,2
0,4
100,0
Fonte: Pesquisa de campo por amostragem, 2008
Gráfico 12 – Famílias que recebem algum programa do governo
O Governo Federal do Brasil implementou programas de governo para as classes
sociais mais baixas, são programas de transferência direta de renda com condicionalidades,
265
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza59. Vale ressaltar que
apenas um pouco mais da metade 51,4%das famílias entrevistadas são beneficiadas por
programas governamentais que contribuem diretamente para o orçamento familiar.
Constatamos que existe 48,2% dos entrevistados que não recebem nenhum tipo de ajuda
através de Programas de Governo Federal, Estadual ou Municipal, este percentual é bastante
significativo, demonstra que quase metade da população entrevistada não tem acesso a
benefícios sociais, este fato deve-se ao descaso de alguns gestores, visto que, através da
pesquisa detectou-se que a prefeitura de Guamaré (Lagoa Doce e Mangue Seco I e II) agregou
para sua comunidade o Programa Brasil Alfabetizado60 do Governo Federal, enquanto que a
prefeitura de Macau (Diogo Lopes, Barreiras e Sertãozinho), não possui este programa em
suas respectivas comunidades. Faz necessário que os gestores cadastrem suas comunidades
junto ao Ministério de Educação – MEC. Na tabela abaixo estão discriminados os programas
de governo que beneficiam apenas metade das famílias da reserva.
2.14 Programa governamentais citados
Tabela 14 – Programas de governo que as famílias da RDS estão inseridas
Condição
Bolsa familia- Federal
Programa do leite- Estadual
Programa Brasil alfabetizado-Federal
Programa Cesta Básica- Municipal
Total
n
77
52
2
1
132
%
58,3
39,4
1,5
0,8
100,0
Fonte: Pesquisa de campo por amostragem, 2008.
Um total de 132 famílias recebem algum tipo de benefício através dos programas de
governo de acordo com o gráfico 13, mencionado no item anterior. Destas famílias
59
A população alvo do programa é constituída por famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. As
famílias extremamente pobres são aquelas que têm renda per capita de até R$ 60,00 por mês. As famílias pobres
são aquelas que têm a renda per capita entre R$ 60,01 e R$ 120,00 por mês, e que tenham em sua composição
gestantes, nutrizes, crianças ou adolescentes entre 0 e 15 anos. (www.mds.gov.br/bolsafamilia).
60
O MEC realiza, desde 2003, o Programa Brasil Alfabetizado (PBA), voltado para a alfabetização de jovens,
adultos e idosos, efetuando o pagamento das bolsas- beneficios no valor de R$ 80,00 mensais para cada
participante. O programa é uma porta de acesso à cidadania e o despertar do interesse pela elevação da
escolaridade. O Brasil Alfabetizado é desenvolvido em todo o território nacional, com o atendimento prioritário
a 1.928 municípios que apresentam taxa de analfabetismo igual ou superior a 25%. Desse total, 90%
localizam-se na região Nordeste. Esses municípios recebem apoio técnico na implementação das ações do
programa, visando garantir a continuidade dos estudos aos alfabetizandos. (http://portal.mec.gov.br).
266
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
constatamos que o principal programa é Bolsa Familia61 da esfera federal, com 58,3% das
famílias cadastradas, este programa unificou outros programas como bolsa escola, bolsa
alimentação, cartão alimentação e auxílio-gás. O programa do leite estadual62 benefícia
39,4% das famílias entrevistadas, é um programa que além de combater a desnutrição também
movimenta o mercado e estimula aos pequenos produtores de leite e o mantém no campo
gerando fonte de renda.
Outro programa que gera emprego e/ou aumento de renda para profissionais na área de
ensino é o Programa Brasil Alfabetizado (PBA), o quadro de alfabetizadores deve ser
composto, preferencialmente, por professores da rede pública. Esses profissionais recebem
uma bolsa do Ministério da Educação63 para desenvolver esse trabalho, no contraturno de
suas atividades. Mas qualquer cidadão, com nível médio completo, pode se tornar um
61
O programa Bolsa Família tem por objetivos combater a fome e promover a segurança alimentar e
nutricional; combater a pobreza e outras formas de privação das famílias; promover o acesso à rede de serviços
públicos, em especial, saúde, educação, segurança alimentar e assistência social; e criar possibilidades de
emancipação sustentada dos grupos familiares e desenvolvimento local dos territórios. O Bolsa Família unificou
esses benefícios, portanto as famílias integradas ao programa deixam de receber os benefícios do Bolsa Escola,
Bolsa Alimentação, Cartão Alimentação e Auxílio-Gás e passam a receber exclusivamente o benefício Bolsa
Família.
O programa oferece às famílias três tipos de benefícios: o básico, o variável e o variável para jovem:
1- O básico é concedido às famílias em situação de extrema pobreza. O valor é de R$ 68,00 mensais,
independentemente da composição familiar.
2- O benefício variável, no valor de R$ 22,00, é concedido às famílias pobres e extremamente pobres que
tenham, sob sua responsabilidade, crianças e adolescentes entre 0 e 15 anos, até o teto de três benefícios por
família, totalizando R$ 66,00. As famílias em situação de extrema pobreza podem acumular o benefício básico e
o variável, até o máximo de R$ 134,00 por mês.
3- O benefício variável para jovem é concedido às famílias pobres e extremamente pobres que tenham, sob sua
responsabilidade, adolescentes entre 16 e 17 anos, matriculados na escola. O valor do benefício é de R$ 33,00. A
família pode acumular até dois benefícios, ou seja, R$ 66,00. As famílias em situação de extrema pobreza podem
acumular o benefício básico, o variável e o variável para jovem, até o máximo de R$ 200,00 por mês.
(www.caixa.gov.br/Voce/Social/Transferencia/bolsa_familia/como_receber.asp)
62
PROGRAMA DO LEITE: Distribuindo diariamente um litro de leite para cada uma das 155 mil famílias em todo o
Rio Grande do Norte, o Programa do Leite integra as ações desenvolvidas pelo Governo do Estado na área de
Segurança Alimentar junto às comunidades mais carentes. O projeto tem como objetivo reduzir as carências
nutricionais de crianças com faixa etária entre seis meses e três anos, desnutridos de três a seis anos de idade,
gestantes, nutrizes, idosos a partir de 60 anos, portadores de deficiência impossibilitados de trabalhar, portadores do
vírus do HIV e tuberculose e pessoas com câncer. Como conseqüência do sucesso do programa, o RN foi indicado
pelo Unicef como o Estado do Brasil com o menos índice de desnutrição e menor taxa de mortalidade infantil. O
programa conta com investimentos mensais na ordem de R$ 7,2 milhões, o que totaliza um aporte de recursos anuais
que supera os R$ 85 milhões. Grande parte desses investimentos beneficia os cerca de três mil pequenos produtores do
laticínio, que têm a compra do produto garantida todos os meses. Além de promover o incremento da atividade
pecuária e a melhoria do rebanho e da produtividade da cadeia leiteira, o Programa do Leite contribui para a geração
de ocupação e renda ao homem do campo, já que todo o leite pasteurizado tipo C (145 mil litros de gado e 10 mil litros
de cabra) entregue à população é adquirido de produtores locais, que têm o pagamento realizado rigorosamente a cada
15 dias, o que garante as verbas necessárias à produção. (http://www.rn.gov.br/acoes-do-governo/programa-doleite/29/).
63
Valores das Bolsas pagas pelo Ministério da Educação:
I – Bolsa classe I: Valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) mensais para o alfabetizador com turma ativa
de jovens, adultos e idosos;
267
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
alfabetizador do programa. Ele deve cadastrar-se junto à prefeitura ou secretaria estadual de
educação e fazer um treinamento. O Brasil Alfabetizado atendeu 9,9 milhões de jovens e
adultos desde sua criação até 2008. Naquele ano, a União aplicou R$ 245,8 milhões no
programa. Evidentemente estas cifras de melhoras publicadas pelo MEC (2008), não atigiram
os habitantes da reserva, visto que no gráfico 6 mencionado a princípio, constata-se que de
acordo com os entrevistados a reserva possui um índice de 17,4% de analfabetos e o programa
atualmente só contempla 1,5% dos entrevistados. Outro programa citado foi o da cesta básica
(alguns itens de alimentos básicos como feijão, arroz, açúcar, sal, farinha, óleo, sardinha em
conserva) desenvolvido pela prefeitura de Macau, onde beneficia apenas 0,8%.
3 Aspectos Sócio-culturais
3.1 Tipo de animais
Tabela 15 – Quantidade de famílias da RDS que possuem animais
Condição
n
200
57
257
Sim
Não
Total
%
77,8
22,2
100,0
Fonte: Pesquisa de campo por amostragem, 2008.
II – Bolsa classe II: Valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) mensais para o alfabetizador com
turma ativa que inclua jovens, adultos e idosos com necessidades educacionais especiais, a população carcerária
e aos jovens em cumprimento de medidas socioeducativas;
III – Bolsa classe III: Valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) mensais para o tradutor-intérprete de
LIBRAS que auxilia o alfabetizador com turma ativa que inclui jovens, adultos e idosos surdos;
IV – Bolsa classe IV: Valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para o coordenador de turmas de jovens,
adultos e idosos;
V – Bolsa classe V: Valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para o alfabetizador com 2 (duas) turmas
de alfabetização ativas.
Além do pagamento de bolsas aos alfabetizadores e coordenadores de turmas, o MEC/FNDE repassa recursos
financeiros aos estados e municípios, por meio de transferência automática, para financiamento das seguintes
ações: formação de alfabetizadores, aquisição de gêneros alimentícios para a merenda e, também, de materiais
escolares, pedagógicos, didáticos e literários, e de apoio ao professor em geral. (http://portal.mec.gov.br/ index.
php?option=com_content&view=article&id=12280&Itemid=86)
268
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Gráfico 13 – Quantidade de famílias da RDS que possuem animais
As famílias entrevistadas na reserva tem o hábito de criar animais (77,8%), para
alimentos e transporte. Apesar de não quantificados, cachorros e gatos foram observados na
maioria das casas visitadas, assim como animais silvestres mantidos como animais de
estimação.
As práticas alimentares são fenômenos socioculturais historicamente derivados, que
possuem suas raízes em convenções sociais, condições históricas, acúmulos de vivências. O
indivíduo se habitua a alimentar-se no cotidiano da cultura a qual está inserido, sendo o hábito
alimentar, enquanto inscrição da cultura, revelador de identidades e valores que se
referenciam no cotidiano próprio da estrutura social. Respeitar a diversidade cultural, os
hábitos, os costumes e as tradições é essencial para compreender o universo de uma
comunidade.
A cultura alimentária ou os hábitos alimentares da reserva é baseada em produtos que
existem na sua culinária local (peixes, crustáceos diversos, moluscos) em menor escala, pois a
produção pesqueira, pode-se dizer que: 1º) "Os peixes mais caros são vendidos aos
marchantes"64 (relato da maioria dos pescadores). Nesse grupo estão a cavala, a sioba, o
agulhão de vela, dentre outros e os crustáceos lagosta e camarão. Portanto, mesmo sendo fácil
64
Marchantes - São atravessadores que vendem a produção as Industrias de beneficiamentos. Atualmente, no Rio
Grande do Norte, seis empresas encontram-se operando, principalmente, no beneficiamento de lagostas,
camarão, proveniente de cultivo, e peixes e crustáceos provenientes da pesca, quais sejam: Norte Pesca S.A. realiza a captura e compra o pescado para beneficiamento e a exportação de atuns e afins e lagosta, bem como
o beneficiamento de camarões; Construções Navais Pesca e Exportação – EMPESCA S.A. – adquire a lagosta
de alguns produtores, beneficia e exporta; Mucuripe Pesca S.A. - iniciou suas atividades recentemente no
Estado objetivando a captura, beneficiamento e exportação de pescados como atuns e afins. Opera nas
instalações da EMPESCA; Potiguar Alimentos S.A. – Atualmente beneficia e exporta camarão; Salinas Ltda Areia Branca - Captura, beneficia e exporta lagosta; Companhia Exportadora de Produtos do Mar S.A. –
PRODUMAR - Atualmente beneficia e exporta camarão de cultivo; Netuno S.A. – Funciona no município de
Touros, compra, beneficia e exporta lagostas e peixes. (IDEMA-2008).
269
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
de se conseguir em boa quantidade, estas espécies de peixes e crustáceos não está entre os
alimentos mais consumidos pela população local. Conclui-se que, apesar de sua produção ser
suficiente, não há sustentabilidade cultural-relativa ao gosto e consumo das pessoas pelo
citado produto – nem sustentabilidade na forma de captura do pescado.
Portanto uma característica presente que tornou-se hábito na reserva é a criação de
animais domésticos, como complemento de alimento das familias, as aves, caprinos, ovinos e
bovinos (galinha, peru, guiné, pato, porco, boi, jumento, cavalo) que está destinada também a
comercialização e transporte. De acordo com o estudo qualitativo realizado, através do
método alternativo etonográfico, cuja técnica de aplicação utilizada, fotografia do ambiente,
constatou-se que existem em diversos pontos muitos animais soltos pela área da reserva
(Figuras 24, 25 e 26). Esta fotografia abaixo contextualiza o problema e ratifica a importância
do uso do método, verifica-se que os animais estão em todas as partes, inclusive na beira mar,
transportando mercadorias, que a rigor deveria ser um ambiente próprio para atividades
ligadas a pesca e lazer.
Figura 24 – Guamaré (Burrotaxi Transporte
turistas e mercadorias )
Figura 25 – Povoado Mangue Seco – Parque de
Vaquejada – Animais soltos - Guamaré
Figura 26 – Animais soltos pela praia de Barreiras
270
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Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
3.2 Utiliza lixo domiciliar como alimento para o animal
Até a metade do século 20, o lixo não significava um problema tão grave para
população. A maior parte dele era formada por materiais orgânicos, como restos de frutas e
verduras, assim como de animais, e tudo isso é degradável pela ação da natureza. O lixo era
menor e facilmente transformado pelo próprio Meio Ambiente em nutrientes para o solo.
Muitas pessoas tinham o hábito de ter em suas casas uma horta ou uma criação de galinhas e
outros animais domésticos, a quem elas davam seus restos de comida. O que restava era
enterrado, retornando ao solo. De acordo com a tabela 16, verificamos que 70 % das famílias
entrevistadas da reserva ainda cultivam este hábito secular.
Tabela 16 – Quantidade de famílias que utilizam o lixo alimentar doméstico como alimento para o
animal
Condição
Sim
Não
Total
n
180
77
257
%
70,0
30,0
100,0
Fonte: Pesquisa de campo por amostragem, 2008.
Gráfico 14 – Quantidade de famílias que utilizam o lixo alimentar doméstico
como alimento para os animais
3.3 Cultivos agrícolas
Todas as famílias dependem da agricultura, quer seja para subsistência, quer seja
como fonte de renda em menor proporção, as espécies cultivadas são adaptavéis ao solo e
271
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
clima da região, de acordo com a tabela 17, constata-se que quase 97% das famílias
entrevistadas cultivam algum produto agrícola, isto ocorre na reserva primeiro pela
necessidade e segundo porque geralmente a maioria das residências possui áreas livres nas
laterais e quintais que servem de plantio, bem como terrenos livres que os moradores ocupam
indevidamente por temporada e plantam. A atividade agrícola ocupa toda a família: homens,
mulheres, crianças e idosos. Os principais cultivos são: feijão (39,7%), fruteiras (35%), A
macaxeira é o único produto cultivado o ano inteiro, sendo importante por gerar um pouco de
renda regularmente, sobretudo com a farinha, de fácil comercialização (9,3%), milho (6,2%),
batata doce (10%), batatinha (1,9%), fava (0,8%).
Tabela 17 – Principais cultivos agrícolas dos habitantes da RDS
Condição
1-Feijão
2-Fruteira
3-Macaxeira
4-Milho
5-Batata doce
6-Batatinha
7-Fava
8-NR
Total
n
102
90
24
16
10
05
02
08
257
%
39,7
35,0
9,3
6,2
3,9
1,9
0,8
3,1
100,0
Fonte: Pesquisa de campo por amostragem, 2008.
Gráfico 15 – Principais Cultivos Agrícolas dos habitantes da RDS
272
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
3.4 Cozimento dos alimentos
Tabela 18 – Forma de cozimento dos alimentos em fogão a lenha ou carvão vegetal
Condição
Sim
Não
Total
n
152
105
257
%
59,1
40,9
100,0
Fonte: Pesquisa de campo por amostragem, 2008.
Vale salientar a presença de quase 60,0 % das famílias utilizam fogão a lenha ou
carvão, como alternativa para o preparo dos alimentos, apesar de constatar que 93% das
residências da reserva possuem fogão a gás de acordo com a tabela - 46, o restante dos que
não possuem 7,0% são “obrigados” a cozer os alimentos em fogão a lenha ou carvão vegetal.
No estudo qualitativo, o médoto alternativo etonográfico, cuja técnica de aplicação
utilizada fotografia do ambiente, constatou-se que quase todas as residencias dos
entrevistados possuem uma cozinha contruida a parte, precariamente, e geralmente nos
quintais. Esta fotografia abaixo contextualiza o problema e ratifica a importância do uso do
método.
Figura 27- Cozinha externa - Fogão a lenha/ carvão
Esta é uma realidade na maioria das áreas rurais e lugarejos nos paises em
desenvolvimento continua. Ano após ano a utilização de combustíveis tradicionais (lenha e
carvão vegetal) em fogões ineficientes vem alimentando as gerações e devastando o meio
ambiente.
Entre as principais explicações que tentam justificar a continuação dessa prática, se
destacam: hábito, a disponibilidade e o baixo custo dos combustíveis tradicionais em
273
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
contraste com os preços da eletricidade e dos derivados do petróleo no mercado internacional,
a situação sócio-econômica dos habitantes das regiões rurais (baixo índice de
desenvolvimento humano e baixo poder aquisitivo) e a disponibilidade intermitente ou a não
existência devido à falta de infra-estrutura de distribuição e comercialização dos
combustíveis.
A utilização da lenha para a cocção de alimentos é um hábito e prática tão antiga
quando a utilização de recursos naturais Sol e Vento na conservação e cozimento dos
alimentos. Enquanto, os processos de cozimento, secagem e resfriamento solar não implicam
em prejuízo ao meio ambiente, a cocção dos alimentos pela queima da madeira, direta ou na
forma de carvão vegetal, acarretam muitos prejuízos ao ambiente e diretamente ao próprio
indivíduo.
Conforme o autor Sanga (2004), “uma das desvantagens da utilização dos fogões e
combustíveis tradicionais é a baixa eficiência de combustão. A eficiência de um fogão a lenha
é frequentemente menor do que 10% e a queima incompleta dos combustíveis tradicionais
gera, além do gás dióxido de carbono (CO2), os produtos monóxido de carbono (CO), óxidos
de nitrogênio (NOx), óxido nitroso (N2O), metano (CH4), compostos orgânicos não
metânicos (CONM) e substâncias particuladas em suspensão, total suspended particles,
(TSP)”.
Na composição da madeira cerca de 50% é de carbono. Em uma queima eficiente a
fumaça consiste em água e dióxido de carbono (CO2). Mas, quando a quantidade de oxigênio,
necessária à queima eficiente, é insuficiente, as 500 g de carbono produzem de 50 a 60 g de
monóxido de carbono, 20 a 30 g de metano, 30 a 40 g de outros resíduos que são muito mais
nocivos ao meio ambiente que CO2. A contribuição ao Efeito Estufa provocado pelo
monóxido de carbono é 5 vezes maior que a proveniente do dióxido; do metano cerca de 23
vezes maior e o dióxido de nitrogênio é um gás 280 vezes mais nocivo ao Efeito Estufa,
Kammen (1992).
Grande parte da redução no consumo residencial de lenha deve-se a incorporação de
novos hábitos na elaboração dos alimentos com a aquisição de fogões a gás (GLP). No Brasil
a eletricidade praticamente não é utilizada no setor residencial para cozimentos dos alimentos.
Os habitantes utilizam um manejo combinado de lenha, carvão vegetal para o
cozimento da alimentação básica, feijão, milho e mandioca, e utilizam o gás butano (GLP)
durante a noite para a preparação de pratos rápidos para a ceia, como café e ovos. Mesmo o
café da manhã, normalmente é feito no fogo à lenha. O uso da lenha predomina.
274
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
O alto preço do gás em relação ao baixo poder aquisitivo limita o aumento da
utilização desde combustível. Cada vez mais, a degradação ambiental, principalmente
proveniente dos desmatamentos, acarreta longas distâncias e tempo para a coleta da lenha e
cada vez mais os habitantes utilizam espécies em extinção naturais da caatinga.
Gráfico 16 – Forma de cozimento dos alimentos em fogão a lenha ou carvão
3.5 Coleta de lixo
As famílias investigadas nas comunidades pertencentes a RDS em sua maioria contam
com coleta de lixo domiciliar (82,5%), no entanto constatou-se que 15,2% não dispõe deste
serviço, fato verificado nas comunidades de Lagoa Doce e Mangue Seco que estão localizadas
na Zona Rural, sem infraestrutura e acesso.
Tabela 19 – Coleta de lixo domiciliar dos habitantes da RDS
Condição
n
212
39
6
257
Possuem coleta
Não possuem
Nr
Total
Fonte: Pesquisa de campo por amostragem, 2008.
Gráfico 17 – Coleta de lixo domiciliar dos habitantes da RDS
275
%
82,5
15,2
2,3
100,0
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
3.6 Frequência da coleta do lixo
Tabela 20 – Frequência semanal da coleta de lixo da RDS
Condição
1 vez
2 vezes
3 vezes
4 vezes
5 vezes
6 vezes
7 vezes
NR
Total
n
11
60
89
39
12
6
29
11
257
%
4,3
23,3
34,6
15,2
4,7
2,3
11,3
4,3
100,0
Fonte: Pesquisa de campo por amostragem, 2008.
Gráfico 18 – Frequência semanal da coleta de lixo da RDS
A coleta de lixo é feita quatro vezes por semana (15,2%), em locais centrais da
reserva. Três vezes por semana (34,6%), em locais próximo ao centro da reserva, onde possui
vias de fácil acesso para circular carros e caminhões.
Nas proximidades do mar observa-se um grande acúmulo de lixo, causando poluição
nos mares, rios e mangues, isto devido a coleta ser realizada apenas duas vezes por semana
(23,3%).Verificou-se que há necessidade de coleta, tem que ter uma maior frequência, e de
forma que abranja todas as áreas de vias de acesso boas e ruins, bem como áreas residenciais
e não residenciais, visto que a população têm consciência de que seus hábitos não estão
corretos ao manejar seus lixos, mas não resta altenartiva e apontam o descaso das autoridades
e reinvindicam uma uma maior frequência e eficiência na coleta .
276
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
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Para o trabalho de limpeza urbana é muito importante que o serviço público tenha uma
boa comunicação com a população e que a mesma esteja integrada na responsabilidade da
limpeza dos logradouros-terrenos, ficando entendido que os moradores devem separar seu
lixo de forma adequada e encaminhá-los de preferência à coleta seletiva.
3.7 Local de depósito de lixos
O gerenciamento dos resíduos sólidos é uma atividade de saneamento ambiental com o
objetivo de propiciar uma melhor qualidade no serviço público de saúde oferecida pelos
municípios onde sua administração irá determinar de que forma e qual estratégia será utilizada
para tomada de decisões para o sistema público de limpeza urbana65.
No processo de limpeza urbana está inserida a tarefa de coleta de lixo. A destinação
final desse lixo coletado costuma ser o aterro sanitário do município, (sendo este o processo
mais comum entre as cidades do país) ou para usinas de reciclagem de resíduos sólidos.
No entanto, de acordo com Reichert (1999), do ponto de vista sanitário, os aterros são
eficientes, mas não em termos ambientais amplos, a menos que sejam meros aterros de
rejeitos, resultantes de uma atividade prévia, intensa, visando a reciclagem. Isso porque
ocultam e inutilizam materiais que poderiam e deveriam voltar ao ciclo produtivo,
desperdiçando grandes quantidades de recursos naturais, energia e água, possíveis de serem
poupados através da reciclagem.
O método utilizado pelos Municípios de Macau e Guamaré, para o serviço de coleta é
do tipo domiciliar, no qual um caminhão percorre as ruas da cidade recolhendo de porta em
porta todos os tipos de resíduos (lixos), que já estão depositados enfrente as suas casas, de
acordo com a frequência semanal da coleta de lixo.
Devido a ineficiência da coleta do lixo, é uma prática comum que transformou-se em
hábito a queima de lixos nos quintais (27,3%), e o acúmulo de 20,2% de lixos em terrenos
baldios, que são jogados pelas famílias. Apenas 45,9% dos lixos recolhidos têm sua adequada
disposição final nos lixões, este é considerado um índice muito baixo.
65
CASTILHOS JUNIOR, Armando B. de. Resíduos Sólidos Urbano: Aterro Sustentável para Municípios de
Pequeno Porte. Florianópolis: ABES, RiMa, 2003.
277
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Tabela 21 – Local onde os habitantes da RDS depositam o lixo
Condição
Lixão/Coleta/Aterro sanitário
Queimado no quintal
Terrenos
Aterro nos quintais
Nr
Total
n
118
70
52
5
12
257
%
45,9
27,3
20,2
1,9
4,7
100,0
Fonte: Pesquisa de campo por amostragem, 2008.
Gráfico 19 – Local onde os habitantes da RDS depositam o Lixo
3.8 Coleta seletiva
Com relação à coleta seletiva, não encontramos como hábito ou costume da população
participar na reciclagem, já que apenas 11,3% dos residentes confirmaram sua existência.
Essa afirmação se refere à comunidade de Diogo Lopes, onde a proposta foi feita pela
Associação Comunitária e pela ONG ambientalista que fazem a reciclagem do material:
papel, plástico e vidro. Quase 90% não pratica coletas seletivas.
Tabela 22 – Existência da coleta seletiva na RDS
Condição
Não
Sim
Total
n
228
29
257
Fonte: Pesquisa de campo por amostragem, 2008.
278
%
88,7
11,3
100,0
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Gráfico 20 – Existência da coleta seletiva na RDS
3.9 Lixo causa problema de saúde
São muitos os impactos provocados pelo acúmulo de lixo ao meio ambiente e a saúde
pública. Além disso, resíduos sólidos não dispensados em locais adequados acabam por
promover a proliferação de vetores transmissores de doenças. Estes impactos podem ser
identificados na saúde através de doenças; e poluição ao meio ambiente na visão estética das
vias públicas. Impactos como a poluição das condições naturais dos recursos do meio
ambiente, como, água, ar e solo poluídos comprometem a sobrevivência de espécies e a
qualidade de vida da sociedade.
Ainda referindo-se aos impactos constatou-se que o mais visível na reserva é o lixo.
Este se dispensado de forma incorreta acaba por poluir esteticamente os terrenos baldios,
praias e ruas. O acúmulo deste contribui para a caracterização de uma cidade suja e uma
sociedade sem consciência dos problemas gerados pelo lixo urbano.
De Acordo com os habitantes entrevistados da reserva constatou-se na tabela 23 que
86% afirmam que o lixo acumulado por falta de frequência da coleta do lixo e causam
doenças a população local.
Tabela 23 – Lixo causa problema de saúde na RDS
Condição
Sim
Não
Total
n
222
35
257
Fonte: Pesquisa de campo por amostragem, 2008.
279
%
86,0
14,0
100,0
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Gráfico 21 – Lixo causa problema de saúde na RDS
4 Apectos ambientais
4.1 Problemas ambientais da região
A caracterização ambiental da área da RDS – Reserva de Desenvolvimento
Sustentável Ponta do Tubarão, obedeceu ao critério de observação da relação dos moradores
com o meio ambiente, onde os problemas mais frequentes na área da RDS foram
identificados: os locais que se encontram mais degradados, os responsáveis pelos problemas
ambientais, assim como, as atribuições e responsabilidades dos órgãos ambientais na RDS.
A Reserva possui em seu entorno empresas de estrativismo de petroleo e gás, de
cultivo de camarão em cativeiro e extração de sal.
Tabela 24 – Problemas ambientais comuns na região
Total
Causas
Desmatamento
Problemas
Poluição
Acumulo lixo em locais não adequados
Mortandade de peixe
Vazamento de Óleo / gás
Despejo da água dos tanques de criação de camarão
Destruição dos Mangues
Total
Sub-total
Destruição da mata
Fechamento / desvio de rios
Poluição do ar por queimadas
6,6%
280
%
52,0
8,8
6,7
20,2
12,3
100,0
12
03
02
70,6
17,6
11,8
17
100,0
88,3%
Total
Sub-total
n
118
20
15
46
28
227
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Continuação…
Total
Clima
Causas
Seca ou salinização de poços
Avanço do mar
Total
Sub-total
Total geral
n
03
10
%
23,0
77,0
13
100,0
257
100,0
5,1%
Fonte: Pesquisa de campo por amostragem, 2008.
Gráfico 22 – Problemas ambientais comuns na RDS
Atualmente a complexidade ambiental em que vivemos nos conduz, na maioria das
vezes, a trabalhar com ou a partir dos processos de degradação já em desenvolvimento,
levando-nos a desafios ainda maiores para buscar soluções que apontem mecanismos que
relacionem as possíveis causas e, ao mesmo tempo, entender os processos que levam a
acentuar os problemas ambientais. Neste cenário, torna-se também relevante a busca de
adequar metodologías e ferramentas para trabalhar o planejamento de unidades ambientais
que apontem perspectivas mais coerentes e duradouras para a proteção, preservação e
conservação das diversidades de paisagem e unidades de paisagem, sobre a superficie terrestre
(Guerra e Marçal, 2006).
O problema que mais aflige a população da Reserva é a Poluição com 88,3%, cujas
causas geradoras são segundo os moradores, o acúmulo e disposição inadequada do lixo
(52,0%); o despejo da água dos tanques dos viveiros de camarão (20,2%) juntamente com o
vazamento de óleo/gás (6,7%) que destroem os mangues (12,3%) e provoca a mortandade
dos peixes e moluscos (8,8%). Os outros problemas que foram citados na pesquisa são: o
Desmatamento e o Clima, com respectivamente 6,6% e 5,1%.
281
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Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
4.2 Empresas poluem o meio ambiente
A imagem negativa que os habitantes da RDS têm em relação às empresas instaladas
em seu entorno, surgem devido às atividades de risco que estas empresas desenvolvem.
Segundo Egler (1997) classifica como risco ambiental: o risco natural que está associado ao
comportamento dinâmico dos sistemas naturais, isto é considerando o seu grau de
estabilidade/instabilidade expresso na sua vulnerabilidade a eventos críticos de curta ou longa
duração, tais como inundações, desabamentos e aceleração de processos erosivos; o risco
tecnológico está relacionado com o meio de transporte, construção civil, incêndios em
instalações industriais, explosões, vazamentos ou derramamentos de produtos tóxicos, como
também a contaminação em longo prazo dos sistemas naturais por lançamento e deposição de
resíduos do processo produtivo; o risco social, visto como resultante das carências sociais ao
pleno desenvolvimento humano que contribuem para a degradação das condições de vida. Sua
manifestação mais aparente está nas condições de habitabilidade, expressa no acesso aos
serviços básicos, tais como água tratada, esgotamento de resíduos e coleta de lixo.
Portanto, as empresas de carcinicultura e petroléo-Petrobras instaladas no entorno da
reserva, fazem parte do risco tecnólogico que esta relacionado com o vazamento de óleo,
queima e explosão de produtos extraidos pela petrobras
e o desague de águas sujas e
contaminadas dos tanques pelas empresas de carcinicultura, constatado através do tipo de
poluição conforme tabela-24. Por estes fatores determinantes, justifica que 70,0% dos
entrevistados da reserva, ratificam que as empresas poluem o meio ambiente, de acordo com a
tabela 25.
Tabela 25 – Empresas poluem o meio ambiente
Condição
Sim
Não
Total
n
180
77
257
%
70,0
30,0
100,0
Fonte: Pesquisa de campo por amostragem, 2008.
4.3 Atividades econômicas que prejudicam o meio ambiente
A carcinicultura é uma das principais atividades econômica desenvolvida na reserva
que causa impactos ambientais, já que ocupa área de ecossistema de manguezal. Esta
282
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atividade é dividida em três etapas (larvicultura, engorda e beneficiamento), onde todas
podem provocar impactos ambientais.Os impactos provocados a partir da implantação dos
viveiros e pelo processo de engorda do camarão até sua despesca são:
1 – Desmatamento de vegetação de mangue e de mata ciliar, ocorre na fase de
implantação dos viveiros de engorda e construção dos canais de abastecimento e drenagem de
água dos viveiros, e é feito geralmente através da derrubada da vegetação com o uso de
instrumentos de corte ou queima. De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 4.771
de 1965), e a resolução CONAMA 303/2002, a vegetação de mangue e de mata ciliar são
consideradas áreas de preservação permanente. Nestas áreas não é permitida a supressão da
vegetação para implantação de qualquer atividade econômica. A retirada da vegetação é
facultada apenas para implantação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social
(BRASIL, 2005). A localização de viveiros de camarão em estuários está relacionada
principalmente as condições bio-físicas que estes ambientes apresentam, adequadas a
produção do crustáceo, como o tipo de solo e salinidade da água.
2 – Salinização e degradação do solo, ocorrem principalmente devido a utilização de
produtos químicos e orgânicos para alimentação dos camarões e correção química do solo dos
viveiros no período pós-despesca. Ao final de cada ciclo de cultivo, o solo dos viveiros fica
exposto ao sol por alguns dias para oxidação da matéria orgânica que fica no fundo do
viveiro, proveniente de caramujos, peixes que conseguiram penetrar as malhas das grades, das
fezes do camarão, da deposição do fitoplâncton, dos camarões mortos, dos restos de ração,
adubos e fertilizantes utilizados ao longo do cultivo. Este processo baixa o nível do pH do
solo devido a liberação de ácido sulfúrico. Para sua correção é adicionado calcário calcítico
ou dolomítico. O uso continuado do calcário pode provocar o endurecimento e salinização do
solo, inviabilizando a produção de camarão.
3 – Contaminação e uso de águas superficiais, é provocada pela liberação dos
efluentes dos viveiros sem um tratamento prévio. Estes efluentes são ricos em matéria
orgânica da ração para alimentação dos camarões, excrementos e produtos químicos, como
fertilizantes. Quando é lançado no corpo hídrico, o efluente pode causar eutrofização e
aumento da turbidez, que por sua vez levará a redução do oxigênio dissolvido e da
biodiversidade aquática.
Outro produto químico utilizado na carcinicultura e que pode causar problemas
ambientais é o metabissulfito. Logo que são retirados dos viveiros os camarões são imersos
numa solução de metabissulfito de sódio e gelo, que provoca sua morte por choque térmico e
inibe a proliferação de bactérias. O uso do metabissulfito tem como objetivo evitar a
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melanose, doença que causa manchas pretas no camarão. O lançamento desta solução no
corpo hídrico sem nenhum tratamento prévio pode provocar reação com o oxigênio dissolvido
e diminuição do nível do pH da água, que leva a ocorrência de mudanças das características
químicas do ambiente aquático e conseqüente diminuição da biodiversidade. O potencial de
contaminação dos mananciais pelos efluentes dos viveiros de camarão vai depender dentre
outros fatores, da capacidade de autodepuração do corpo hídrico e da carga de poluentes
lançadas no manancial.
4 – Contaminação do aqüífero subterrâneo, quando os viveiros são construídos sem
nenhum revestimento das suas superfícies de laterais, e dependendo do tipo de solo, podem
provocar a infiltração de água na sub-superfície a atingir o lençol de água subterrânea. Desta
forma, os produtos orgânicos e químicos contidos na água dos viveiros podem percolar e
contaminar o manancial subterrâneo, inviabilizando o uso do reservatório para outros fins.
Isto ocorre geralmente quando os viveiros estão localizados em áreas mais interiores do
continente. (SOARES, I.A. Diagnóstico Ambiental das áreas de preservação permanente
localizadas no estuário do Rio Ceará Mirim/RN como uso de um sistema de indicadores
ambientais, Doutorado Recurso Naturais-2009, Universidade Federal de Campina GrandeUFCG, Campina Grande).
A outra atividade encontrada no entorno, nos limtes da reserva é a exploração
petrolifera, que através de suas atividades de produção e extração do gás e petroleo causam
sérios riscos, vejamos:
1 – Riscos nas linhas de produção, os resultados da avaliação dos riscos e da
vulnerabilidade do sistema exploratório do campo petrolífero Canto do Amaro mostraram que
as diretrizes da PETROBRAS, no geral, não estão sendo observadas: a sinalização,
principalmente das linhas de produção é muito precária, e nos locais onde ela aparece está em
má estado de conservação, e tomada pelo mato. Em alguns pontos as linhas de produção estão
sinalizadas, chamando atenção para o risco, como esta observada nas proximidades dos poços.
No entanto a conservação está muito ruim, pois tanto as placas como os dutos estão
envolvidos pelo mato seco. A população na região é essencialmente rural, são pequenos
proprietários rurais.A atividade agropecuária, desenvolvida de forma extensiva, baseia-se na
criação de bovinos, ovinos e caprinos, o acesso a estas linhas de produção do campo, por
animais e pela população é livre. Segundo o relato de moradores locais, onde ocorrem
conjuntos de linhas tem havido desastres com os animais de maior porte, como os bovinos,
que ficam presos entre elas, quebrando suas patas. Tal acidente também pode acontecer com
os humanos, ao tentar atravessá-las.
284
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
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2 – Rsco a degradação das terras, estas linhas de produção, na grande maioria dos
casos parecem não receber a manutenção detida e muitas vezes estão locadas diretamente
sobre os solos, com risco de serem corroídas pela ferrugem, além de estarem envoltas pela
vegetação, que no período de estiagem está sob o risco da autocombustão. As linhas de
produção nem sempre estão de acordo com as normas de segurança, ou seja, apoiadas sobre
cavaletes de cimento armado ou de ferro, com proteções laterais e com placas de sinalização,
elas estão sobre cavaletes de cimento armado e ferro, que as protegem da corrosão (umidade,
salinização, etc), no entanto, a conservação fica a desejar, pois estão envolvidas pelo mato
(vegetação herbácea, gramíneas e pequenos arbustos), com alto risco de incêndio pela
combustão natural no período de seca. Pelo quadro que se apresenta, já faz tempo que não há
um trabalho de conservação, com retirada da vegetação que cresce entre as linhas. Também
não existe nenhuma placa de sinalização e nem cerca de proteção.
3 – Risco de contaminação do solo, outra situação de risco de vulnerabilidade
estudada foi à relação das estruturas de exploração ao meio ambiente, mais precisamente com
o estuário, onde estão localizadas as salinas. Em alguns casos os cavaletes de sustentação dos
dutos, que transportam o óleo dos poços locados dentro do estuário para as estações
receptoras no continente, foram corroídos pela água do mar, que invade o estuário durante as
marés cheias, e as linhas jazem diretamente sob o fundo. Da mesma forma que o sal corroeu
os cavaletes, ele pode corroer o duto, o que coloca em risco o estuário - contaminação por
vazamento de óleo, pois o duto apoiado diretamente sob o fundo está vulnerável à ação da
água do mar, colocando em risco o ambiente aquático do estuário dos rios e as salinas da
região. Esta é uma situação de extrema vulnerabilidade das estruturas de produção e de
extremo risco para o meio ambiente. O estuário é explorado por diversas companhias na
extração de sal, marinho, além de ser a principal fonte de proteína para a população ribeirinha,
através da pesca. O principal risco a desastre é a corrosão das linhas de produção pelo sal do
mar que pode provocar derrames de óleo e comprometimento do ecossistema.
4 – Risco de contaminação do lençol freático por infiltração de óleo, vários poços
apresentam as cisternas de proteção entupidas com areia e até mesmo cheias de óleo que
vazam dos poços, com risco de incêndio e de infiltração no solo. A maioria dos poços não
possui cercas de proteção. O acesso à estrutura é livre para pessoas e animais, caracterizando
uma situação de risco, e ao mesmo tempo uma situação de vulnerabilidade da estrutura.
A localização de alguns dos poços do campo petrolíiero, estão dentro dos limites do
estuário dos rios, ligados ao continente por passarelas construídas por aterramento, que
servem de acesso aos poços, tem contribuído para a erosão marinha das margens do estuário.
285
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
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Na região do estuário, nos limites do campo petrolífero, direção geral do fluxo de
entrada da água durante a maré alta. O aterro encontrase no caminho do fluxo das águas da
maré alta, formando uma barreira que muda a direção desse fluxo em direção ao continente, e
como resultado se tem a aceleração da erosão das margens do estuário. Durante a vazão da
água do mar, a forte corrente de escoamento erode a margem laminarmente e por sulco.
Como resultado desta erosão está se formando ao longo da margem e associados aos
poços no estuário, bancos de sedimentos, que aos poucos vão assoreando o fundo do estuário.
Este assoreamento por sua vez acelera o processo da erosão das margens, pelo fato do fundo
do estuário se tornar mais raso e as águas das marés altas tendem a se espraiar para cima das
margens.
Área do estuário dos rios durante a maré baixa forma uma ilhota a margem, com
resquícios da vegetação de caatinga é uma das evidências do avanço do mar sobre o
continente. A linha de produção (duto) do poço está vulnerável a este avanço e em risco de ser
corroída pelo sal e provocar um desastre por vazamento de óleo.
Em 2007, durante os trabalhos de campo do CAMPO PETROLÍFERO CANTO DO
AMARO, MOSSORÓ – RN, verificou-se que no poço CAM - 514 tinha havido um
vazamento de óleo, devido ao rompimento da caixeta. Na área estava trabalhando uma equipe
de emergência. Como o poço estava em funcionamento, à energia elétrica demorou a ser
desligada.O óleo jorrou sobre as áreas vizinhas e sobre toda a estrutura, inclusive sobre a
fiação elétrica de alimentação da estação automática de transmissão de dados, caracterizando
um risco a incêndio. (COSTA FILHO. A. Riscos e vunerabilidades- campo petrolífero- Canto
do Amaro, Mossoró – RN, Doutorado em Recursos Naturais - 2007, Universidade Federal de
Campina Grande-UFCG, Campina Grande).
Estas duas atividades econômicas desenvolvidas na RDS são as que mais prejudicam o
meio ambiente; a criação de camarão- Carcinicultura (58,4%); e a exploração de petróleoPetrobras (33,0%), estas atividades vêm acarretando a destruição do mangue e rios com um
processo acelerado de desmatamento, bem como em relação à poluição do ar no processo de
queima de petróleo.
Vale salientar a atividade secular na reserva, a produção de sal, através das Salinas66,
não foi citada na pesquisa como atividade que prejudique o meio ambiente. Isto ocorre porque
a população da reserva observou que ao longo dos anos esta atividade foi desenvolvida e em
momento algum existiu sintomas que levassem esta atividade a poluir ou prejudicar o meio
66
Salinas são espécies de praia onde se represa a água do mar a fim de que se evapore, deixando o sal.
286
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
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ambiente. Desde sua implantação até os dias de hoje, as salinas, seguem com métodos
artesanais de produção, e é transportado o sal bruto para ser manufaturado na região de
Mossoró.
Tabela 26 – Atividades econômicas que mais prejudicam o meio ambiente na RDS
Condição
Criação de camarão
Exploraçao petróleo
Prod. Lenha e carvão
Pecuaria
Atividades portuárias/Transportes
Outros cultivos
Total
n
150
85
12
08
01
01
257
%
58,4
33,0
4,7
3,1
0,4
0,4
100,0
Fonte: Pesquisa de campo por amostragem, 2008.
Gráfico 23 – Atividades econômicas que mais prejudicam o meio ambiente na RDS
4.4 Pricipais locais e ecossistemas danificados
O homem tem usado sua habilidade para manipular a terra com pouca sabedoria e
precaução necessárias. A consequência tem sido a deterioração do meio ambiente, através da
erosão do solo, compactação, falta de escoamento da água, salinização, perda de "habitat"
natural, desperdicio dos recursos florestais, poluição da água, do ar e destruição da beleza da
paisagem. Estes são os resultados da falta de aptidão e de compreensão humana sobre usar
apropriadamente a terra e seus recursos. O objetivo é usá-la somente com finalidades que
estejam dentro de suas possibilidades, através da percepção das causas em potencial de
287
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instabilidade e da determinação dos sistemas de uso e manejo, que possam superar estas
causas (BARACUHY, 2001, p. 17).
Os locais da RDS mais degradados apontados pela população entrevistada são os rios
e mares (32,2%), mangues (18,3%) e as praias (16,7%) e as áreas de moradias juntamente
com a Mata Atlântica (12,1%) que se encontram muito prejudicadas devido ao acúmulo de
lixo. Em relação às praias os entrevistados afirmam que a população é muito responsável,
assim como a Prefeitura Municipal, tendo em vista a omissão no sentido de reivindicar e
exigir uma maior responsabilidade das sub prefeituras em relação à atribuição de gestores dos
bens públicos.
Tabela 27 – Principais locais mais degradados apontados pelos habitantes da RDS
Condição
Rios e Mares
Mangue
Praias
Áreas de moradias
Mata Atlântica
Dunas
Outros locais com % < 1
Área para cultivo ou pastos
Total
n
83
47
43
31
31
10
08
04
257
%
32,2
18,3
16,7
12,1
12,1
3,9
3,1
1,6
100,0
Fonte: Pesquisa de campo por amostragem, 2008.
4.5 Existência de áreas que deveriam ser preservadas
A população entrevistada da Reserva tem plena consciência do valor dos ecossistemas
que a compõem, da importância que estes exercem sobre a vida deles, e todos querem
preservá-los: 77,0% relacionam a preservação à sobrevivência das espécies no ambiente e ao
equilíbrio dos ecossistemas. Segundo os moradores, deveria evitar a poluição dos corpos
d’água e do ar, pois são locais que poderiam ser utilizados para o lazer e para exploração
turística de forma sustentável.
Tabela 28 – Existência de áreas que deveriam ser preservadas segundo os habitantes da RDS
Condição
Sim
Não
Nr
Total
n
198
57
02
257
Fonte: Pesquisa de campo por amostragem, 2008.
288
%
77,0
22,2
0,8
100,0
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Gráfico 24 – Existência de áreas que deveriam ser preservadas segundo os habitantes da RDS
4.6 Motivos para preservação da RDS
O principal motivo apontado pelos entrevistados foi a sobrevivência das espécies
(31,5%), fato revelado devido ao grande número de pescadores ou pessoas ligadas à cadeia
produtiva da pesca. Há anos estas pessoas participam desta atividade pesqueira e sabem da
escassez ou até o desaparecimento de algumas espécies antes encontradas no seu habitat, bem
como a sujeira encontrada dentro dos rios, mares e mangues, por isso os motivo citados
subsequentes, para que haja à preservação, é diminuir a poluição de rios e mares (21,8%); e
consequentemente o equilíbrio ambiental (13,6%), obter mais fonte de de renda (10,9%)
devido ao baixo nível de pescados em algumas épocas do ano.
A preservação das belezas naturais e pontos turisticos (7,8%), segundo os
entrevistados são fatores importantes para preservar a reserva que possui características de
zonas litorâneas, com uma riqueza em paisagens na qual complementam para torna-se um
diferencial como ponto turístico. O ar (4,3%), foi citado pelos entrevistados da reserva como
motivo de preservação devido a combustão existente nas plataformas de petróleo que estão
nos limites da reserva e são aparentemente visíveis de qualquer parte.
Tabela 29 – Principais motivos apontados pelos habitantes da RDS para preservação
Condição
Sobrevivência das espécies
Diminuir poluição dos rios, mares e mangues
Equilíbrio Ambiental
Fonte de Renda
Beleza Natural
Ponto Turístico
Ar
Outros motivos com % <1
Total
n
81
56
35
28
20
20
11
6
257
Fonte: Pesquisa de campo por amostragem, 2008.
289
%
31,5
21,8
13,6
10,9
7,8
7,8
4,3
2,3
100,0
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
4.7 Forma de preservação
Os entrevistados declararam que a Reserva de Desenvolvimento Sustentável deve ser
protegida com medidas de fiscalização (25,0%), por se tratar de uma área de preservação,
onde o governo do estado do Rio Grande do Norte criou, em 18 de julho de 2003, (RDS Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual da Ponta do Tubarão), por meio da Lei
8.349, conforme a Lei 9.985 de 18.07.2000 que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza.
Através da limpeza dos rios (19,5%), da proibição de animais soltos nas ruas e nas
dunas (16,7%), e em um processo efetivo de conscientização da população/Educação
Ambiental (15,9%), cuidando da praia (13,2%).
Tabela 30 – Forma de preservação da RDS
Condição
Fiscalizar
Limpeza do rio
Cuidado com animais soltos
Conscientização da população/Educação Ambiental
Cuidar da praia
Pesquisas p/ sobrevivência dos crustáceos em extinção
Parar de jogar lixo nos mangues
Outros preservação com % < 1
Nr
Total
n
64
50
43
41
34
05
03
14
03
257
%
25,0
19,5
16,7
15,9
13,2
1,9
1,2
5,4
1,2
100,0
Fonte: Pesquisa de campo por amostragem, 2008.
4.8 Educação ambiental
A Educação Ambiental é uma forma abrangente de educação cujo objetivo é atingir
todos os cidadãos, inserindo a variável meio ambiente em suas dimensões física, química,
biológica, econômica, política e cultural em todas as disciplinas e em todos os veículos de
transmissão de conhecimentos. As diversas definições de Educação Ambiental variam de
acordo com o enfoque dado pela área de conhecimento (biologia, geografia, ciências sociais
etc).
Segundo o Art. I da Lei n° 9.795/99, que estabelece a PNEA - Política Nacional de
Educação Ambiental, a Educação Ambiental contempla: "Os processos por meios dos quais o
indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e
290
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo,
essencial a sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade”.
A educação ambiental tem como principais finalidades: ajudar a fazer compreender,
claramente, a existência da interdependência econômica, social, política e ecológica, nas
zonas urbanas e rurais; proporcionar, a todas as pessoas, a possibilidade de adquirir os
conhecimentos, o sentido dos valores, as atitudes, o interesse ativo e as atitudes necessárias
para proteger e melhorar o meio ambiente e induzir novas formas de conduta nos indivíduos,
nos grupos sociais e na sociedade em seu conjunto, a respeito do meio ambiente.
Devido aos antecedentes da criação e formação da reserva que são fortes indícios de
que a população se interessa em participar de atividades sobre as questões ambientais,
conforme a pesquisa apresentada que 66,5% dos entrevistados participaram e tomaram
conhecimento de atividades em Educação Ambiental que têm como principais objetivos:
criar uma consciência ecológica, ajudando os grupos sociais e os indivíduos a adquirir
consciência do meio ambiente global e se sensibilizarem por essas questões; transmitir
conhecimento, através da ajuda aos grupos sociais e aos indivíduos, visando à aquisição da
diversidade de experiências e compreensão fundamental do meio ambiente e dos problemas
anexos; ensinar novos comportamentos, levando os grupos sociais e os indivíduos a se
comprometerem com uma série de valores, e a sentir interesse e preocupação pelo meio
ambiente, motivando-os de tal modo que possam participar ativamente na melhoria e na
proteção do mesmo; ensinar novas habilidades, para determinar e resolver os problemas
ambientais e motivar a participação proporcionando-lhes a possibilidade de participarem
ativamente nas tarefas cujo objetivo é resolver problemas ambientais.
Tabela 31 – Existência de atividades em educação ambiental na RDS
Condição
n
171
85
01
257
Sim
Não
Nr
Total
Fonte: Pesquisa de campo por amostragem, 2008.
291
%
66,5
33,1
0,4
100,0
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Gráfico 25 – Existência de atividades em educação ambiental na RDS
4.9 Responsáveis pela educação ambiental
A primeira iniciativa da população RDS no ano de 2001, quando através das
associações foi realizado o primeiro encontro “Em defesa do nosso futuro”, com objetivo de
proteger a área dos municípios afetados por interesses para exploração turistica de forma
avassaladora que destruíram dunas e matas, foi o primeiro passo dado para transformar a área
afetada em uma reserva ambiental. A partir de então, foram surgindo outras parcerias
institucionais, que se sentiram na obrigação de fazer parte dessa mobilização. Os
entrevistados atribuem a responsabilidade desse conhecimento primeiramente à Petrobrás
(28,8%), seguida pela Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal (15,6%), que
oferecem acesso sobre o tema à população. Os programas de televisão e as
ONG`s/Associações Comunitárias (15,6%), são citadas como a terceira responsável pela
transmissão do conhecimento sobre o meio ambiente seguidos pelos agentes de saúde (13,6%)
exercem um papel importante nesta divulgação e por último as escolas e o IBAMA (3,9%),
surpreende o percentual menor destas Instituições que são multiplicadores e responsáveis pelo
tema.
292
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Tabela 32 – Responsavéis pela educação ambiental
Condição
Petrobras
Prefeitura
Programas de Televisão
Ong`s e Associações
Agente de saúde
Palestras nas Escolas- Professores
IBAMA
Programa de Rádio
Total
n
74
40
40
40
35
10
10
8
257
%
28,8
15,6
15,6
15,6
13,6
3,9
3,9
3,0
100,0
Fonte: Pesquisa de campo por amostragem-2008
4.10 Órgãos ambientais: IBAMA e IDEMA
Para as famílias entrevistadas a melhor forma de resolver muitas questões ambientais
seria realmente através da fiscalização, policiamento e monitoramento da região (46,6%), em
seguida um trabalho de orientação das leis com 21,0%, seguido de orientar e investir na pesca
(18,7%) visto que a pesca é a mais importante fonte de sobrevivência de grande parte dos
habitantes da reserva. Esta orientação pode ser dada mudando a forma tradicional de manejo e
utilizando a forma sustentável, pois apesar do ambiente marinho ser necessário e também uma
fonte de sobrevivência da maioria das famílias, de muitos pescadores e da população em geral
deve-se sempre se aprender novas formas de preservação da natureza. Para tanto, os
planejamentos e os manejos ambientáis podem ser entendidos como a execução de atividades
ou ações para dirigir e controlar a coleta, a transformação, a distribuição e a disposição dos
recursos naturais de maneira capaz de sustentar as atividades humanas com um mínimo de
disturbios nos processos socioambientais (Christofoletti, 1999, p.162).
O trabalho de conscientização em massa (7,8%), foi citado para que estes dois orgãos,
o IBAMA e IDEMA67 busquem uma participação mais frequente na reserva.
67
IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e IDEMA - Instituto Desenvolvimento Sustentável Meio
Ambiente-RN.
293
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
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Tabela 33 – Função dos órgãos ambientais IBAMA e IDEMA identificadas pelos habitantes da RDS
Condição
Fiscalizar e policiar
Orientar as leis
Evitar lincenças ambientais
Conscientizar a população
Promover Palestras
Outros
Total
n
120
54
48
20
04
11
257
%
46,6
21,0
18,7
7,8
1,6
4,3
100,0
Fonte: Pesquisa de campo por amostragem, 2008.
4.11 ONG’S
De acordo com a tabela 34, o percentual de habitantes que não respodem é bastante
significante 92,2 %, constata-se que as pessoas não têm conhecimento do que são as ONG´S e
por suposto o papel desempenhado por elas. Apenas (3,1%) entrevistados afirmam que o
papel desempenhado pelas ONG´S é buscar parcerias para educação ambiental, este fato
ocorreu porque a população da reserva tomou conhecimento da participação da primeira ONG
durante os três encontros ainda na formação da reserva, e em seguida quando a reserva já
estava formada com a atuação de uma ONG em parceria com a Petrobras dando ênfase a
educação ambiental; a ajuda comunitária (1,9%) aparece como outro papel desempenhado;
ajudar no desenvolvimento de emprego (0,8%), o restante dos papéis que foram citados pelos
entrevistados têm percentuais insignificantes para pesquisa.
Tabela 34 – Papel das ONG’S segundo os habitantes da RDS
Condição
Ajuda comunitária / ajudar a população
Ajudar no desenvolvimento de emprego
Ajudar a Amagoa
Ajudar a associação das mães
Buscar parcerias para educação ambiental
Construir mercado
Doação de alimentos
Educação
Nr
Total
n
05
02
01
01
08
01
01
01
237
257
Fonte: Pesquisa de campo por amostragem, 2008.
294
%
1,9
0,8
0,4
0,4
3,1
0,4
0,4
0,4
92,2
100,0
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
4.12 Filiação e participação em associação
Os habitantes da reserva deram um grande exemplo de cidadania na criação e
formação da reserva através das associações comunitárias, que se reuniram e saíram em busca
de apoio para a realização dos eventos, para formação da Reserva Desenvolvimento
Sustentável Estadual Ponta do Tubarão- RDSEPT, com a continuidade, a reserva formada, há
pouca participação dos habitantes em associação comunitária, dos entrevistados constatou-se
que 22,2 % participam de associações comunitárias e 77, 8% não participam de acordo com a
tabela 35 abaixo:
Tabela 35 – Número de habitantes da RDS que participam de associações comunitárias
Tipo
Adecodil
Ass. Mães Luiza Gomes
Adecob
Ass. p/ meio ambiente
Accb
Fundec
Não participa
Nr
Total
n
24
09
07
02
01
01
200
13
257
%
9,3
3,5
2,7
0,8
0,4
0,4
77,8
5,1
100,0
Fonte: Pesquisa de Campo por Amostragem, 2008.
Existe uma participação dos entrevistados pertecentes a profissão de pesca que se
identificam e participam da associação de autonômos na colônia de pescadores (12, 5 %), o
restantes das categorias de autonômos não demonstram tanta participação, de acordo com a
tabela 36 abaixo:
Tabela 36 – Número de habitantes que participam de associações profissionais autonômos
Condição
Colônia de pescadores
Clube de mulheres
Fasope
Fund. Oscar. Paulino
Não participa
Nr
Total
n
32
02
01
01
211
10
257
Fonte: Pesquisa de Campo por Amostragem, 2008.
295
%
12,5
0,8
0,4
0,4
82,1
3,8
100,0
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
5 Situação sócio-econômica
5.1 Tipo de imóvel
A característica das moradias da população residente na Reserva de Desenvolvimento
Sustentável Ponta do Tubarão envolve desde a tipologia das casas, até as condições de
habitabilidade, incorporando a infra-estrutura de serviços disponíveis para o bem estar da
população.
Conforme tabela 37 abaixo, é uma prática constante na reserva o tipo de construção de
casa isolada (41,6%), este estilo de casa é construida isoladamente nas laterais,ou seja, possui
um espaço entre uma casa e outra, chamado popularmente de beco, é um espaço lateral que
mede geralmente como no mínimo um metro. A Casa conjugada é o inverso da casa isolada,
está construida colada na casa vizinha, são unidas apenas por uma parede, este percentual de
casas conjugadas ficou em torno de 31,9%, sendo que a maioria destas moradias são as
predominantes no Povoado de Diogo Lopes considerando-se as residências localizadas em
áreas planas, na entrada da cidade, que deu origem ao Povoado. As casas de vila são
construções exatamente iguais, possuem um mesmo número de cômodos, são construções
antigas, feitas por donos de salinas e encontramos 17,1% dos entrevistados vivendo nelas. As
casas de conjunto são as melhores construções encontradas na reserva, tanto pelo material
utilizado quanto pela quantidade ideal de cômodos, foram construidas por empresas para seus
funcionários, mas apenas 5,1% dos habitantes tiveram acesso a este beneficio. Todos os tipos
de casas citadas acima possuem uma área no fundo das casas denominada “Quintais”, que são
utilizados para a plantação de produtos de subsistência, tais como; feijão, milho, batata,
macaxeira e fruteiras. Vale salientar que o recuo de frente das moradias é mínimo, ficando
muito próximas das calçadas, que apresentam largura inadequada para pedestres.
Tabela 37 – Tipo de construção quanto à distribuição de áreas da RDS
Condição
Casa isolada
Casa conjugada
Casa de vila
Casa de conjunto
Outros
Total
n
107
82
44
13
11
257
Fonte: Pesquisa de Campo por Amostragem, 2008.
296
%
41,6
31,9
17,1
5,1
4,3
100,0
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Gráfico 26 – Tipo de construção quanto à distribuição de áreas da RDS
5.2 Construção dos imovéis
As moradias da RDS em sua maioria são de alvenaria (83,3%), mas se constatou que
cerca de 10,5% do total são construídas de taipa, ou seja as paredes construídas de barro ou de
cal e areia com estacas e ripas. A maioria delas possui entre 4 a 6 cômodos (49 %), mas esse
dado não se traduz em casas espaçosas, pois são muito subdivididas. Vale salientar também
que muitas famílias entrevistadas contam como cômodos terraços fechados, que na maioria
das vezes são utilizados como local para dormir, até mesmo os chamados “alpendres”.
Tabela 38 – Condição de moradias quanto de construção da RDS
Condição
n
214
27
1
15
257
Alvenaria
Taipa
Madeira
Outros
Total
Fonte: Pesquisa de Campo por Amostragem, 2008.
297
%
83,3
10,5
0,4
5,8
100
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Gráfico 27 – Condição de moradias quanto de construção da RDS
5.3 Condição de ocupação
Em relação às condições de posse dos imóveis, aproximadamente 79% dos
entrevistados consideram suas residências como ”próprias”. Em relação à situação fundiária
dos terrenos localizados na área da Reserva, sabe-se que a maioria foi adquirida por meio de
doação de políticos e ou cedidos por proprietários de terras. Nas duas comunidades da RDS
que pertencem ao Município de Guamaré, os terrenos pertencem a dois proprietários que
cederam suas terras para as famílias. Os moradores não se consideram donos das terras,
apenas das casas que construíram. No caso das comunidades que pertencem a Macau, em
Barreiras, grande parte das terras pertence a um único proprietário, e em Diogo Lopes, a
situação fundiária é diferente: muitas áreas foram invadidas, doadas por políticos ou foram
frutos de heranças familiares. Mas quando abordados sobre a escritura do imóvel, viu-se que a
maior parte dos entrevistados não possuía documentos, mas já residem na área há mais de 10
anos. Observa-se também a existência de muitos contratos de gaveta.
Tabela 39 – Condição de posse dos imóveis dos habitantes da RDS
Condição
n
203
25
21
08
257
Própria
Cedida
Alugada
Outros
Total
Fonte: Pesquisa de Campo por Amostragem, 2008.
298
%
79,0
9,7
8,2
3,1
100,0
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Gráfico 28 – Condição de posse dos imóveis dos habitantes da RDS
5.4 Total de cômodos
As casas construidas na reserva são básicas e dividas por cômodos, as que possuem
três cômodos (43,1%) são compostas de sala, quarto e cozinha, classificamos estas divisões
dentro de um mesmo ambiente, os cômodos encontrados no mesmo terreno, mas com
construções a parte da casa não foram computados, neste caso específico de casas com três
cômodos os banheiros são construidos nos quintais a parte da casa. As casas de quatro a seis
cômodos (49,0%), seguem o mesmo padrão, possuem sala, cozinha e aumentam no número de
quartos, pois os banheiros sempre estão construidos nos quintais das casas. Apenas 7,9 % dos
entrevistados da reserva possuem casas com mais de seis cômodos de acordo com a tabela 40.
Tabela 40 – Quantidade de cômodos das casas dos entrevistados da RDS
Condição
n
111
126
20
257
Até 3 cômodos
De 4 a 6 cômodos
Mais de 6 cômodos
Total
Fonte: Pesquisa de Campo por Amostragem, 2008.
299
%
43,1
49,0
7,9
100,0
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Gráfico 29 – Quantidade de Cômodos dasa casas dos entrevistados da RDS
5.5 Instalações sanitárias
Com relação à questão do saneamento básico, constatou-se que cerca de 80,5% das
moradias pesquisadas possuem fossa séptica, mas ainda existem quase 20% das residências
que são destituídas deste tipo de serviço, uma vez que as fossas são do tipo negras e ou
inexiste tal serviço.
Tabela 41 – Tipos de instalações sanitárias
Condição
n
207
19
18
13
257
Fossa séptica
Negra
Céu aberto
Outra
Total
Fonte: Pesquisa de Campo por amostragem, 2008.
Gráfico 30 – Tipos de instalações sanitárias
300
%
80,5
7,4
7,0
5,1
100,0
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
5.6 Abastecimento d´água
A hidrografia da região do Seridó Oriental é banhada pela bacia do Rio Piranhas –
Açu, que ocupa uma superfície de 17.498,5 km², correspondendo a cerca de 32,8% do Estado
do RN, e abrange 33 municípios perfazendo toda a mesorregião central e parte da agreste e
oeste. Sua cabeceira dar-se na Serra do Bongá, na Paraíba, adentra no RN pelo município de
Jardim de Piranhas e deságua no oceano Atlântico nas proximidades da cidade de Macau
(Gruben e Lopes, 2001, p. 4).
Como explica Guerra e Cunha (2004), um sistema hidrográfico de drenagem
caracterizase pela formação de encostas, topos, fundos de vales, canais, corpos de água
subterrânea entre outros. Essas características interligam-se formando uma superfície que
drena água, sedimentos e materiais para o canal fluvial.
Dessa maneira, a bacia Piranhas – Açu pode ser caracterizada de duas diferentes
formas: a drenagem nas áreas do Planalto e a da Depressão. Nas áreas do Planalto da
Borborema, esta possui uma drenagem radial, que escoa a partir de um ponto
topograficamente alto, significando que a maior parte dos rios do Seridó Oriental tem suas
cabeceiras na borda do planalto. Já na área da Depressão, os rios apresentam um padrão de
drenagem dentrítica, sendo perceptível em mapas, nos cursos dos rios, a aparência de raízes
de árvores. Esses rios são bastante retilinizados, denotando uma estrutura marcadamente
controlada pelos contornos do Planalto.
Devido ao solo do Seridó ser de formação cristalina, denota-se assim o baixo potencial
hídrico sub-superficial da bacia e sua fragilidade, ressaltando a importância de evitar a
retirada de cobertura vegetal nas encostas de rios, pois o solo pode erodir e assorear os
mesmos. Outros fatores naturais que contribuem para o baixo potencial hídrico, além do solo,
é o clima semi-árido com sua alta taxa de insolação hora/dia. Dessa maneira, o déficit hídrico
é estimado em 2.022 l/s para o ano 2010, mas 90% desse déficit originam-se da sub-bacia do
rio Seridó (Gruben e Lopes, 2001, p. 5).
Esses elementos explicam o fato da bacia ser formada na maior parte por rios
temporários. As características naturais da bacia que abastece o Seridó as tornam incapazes
por si só de suprir as necessidades de toda a população. Por isso, a hidrografia seridoense é
marcada por diversos reservatórios (açudes) em distintas regiões, mesmo assim, esses açudes
abastecem apenas 43,6% dos domicílios existentes (Rio Grande do Norte, 2007).
301
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Por isso foi necessária a construção da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves
(abastece toda região de Macau e a reserva de Dessenvolvimento Sustentável Ponta do
Tubarão), para garantir a vazão mínima vinda do estado da Paraíba que é cerca de 4,5 m³/s ,
devido a montante de água diminuir consideravelmente no Seridó. E, ainda, o estado da
Paraíba construiu o reservatório Coremas-Mãe D'Água no principal afluente do rio Piranhas,
de forma a perenizar o afluente e um trecho do rio, garantindo a vazão mínima que entra no
Estado do Rio Grande do Norte, pois na região do Seridó, as chuvas tendem a diminuir, dessa
forma, para garantir não só o abastecimento da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves, mas
também o próprio volume de água armazenado na Barragem (Gruben e Lopes, 2001, p. 6).
De acordo com a tabela 42 a acessibilidade à água e a prestação de serviços utilizados
pela Companhia de águas e esgotos do Rio Grande do Norte-CAERN para o abastecimento de
água na reserva os entrevistados consideram como básicos os serviços e destaca-se que o
abastecimento d’água está presente em quase 90 % das residências da reserva. Em
conformidade com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)68 o
acercamento da universalização de alguns destes serviços essenciais na reserva já são uma
realidade. O abastecimento de água69 ligado ao sistema geral que constitui uma importante
obra para melhoria e preservação das condições de saúde e higiene dos moradores da reserva,
entretanto a qualidade da água não é ideal para o consumo das famílias. Os quase 10%
restantes que não possuem o abastecimento de água estão na zona rural.
Tabela 42 – Formas de abastecimento d’água das residências da RDS
Condição
n
229
28
257
Rede geral
Outros
Total
%
89,1
10,9
100,0
Fonte: Pesquisa de Campo por Amostragem, 2008.
68
Conferir dados a página web; <http://www.federativo.bndes.gov.br> Segundo a Situação dos Domicilios
Urbanos, investigados pela Pesquisa Nacional de Saneamento Básico do Instituto Brasileiro de Geografía e
Estatística – IBGE/2009, divulgado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
69
O Sistema de Abastecimento de Água da reserva é administrado e operado pela CAERN - Companhia de
Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, desde 1972. Em nível de Brasil o abastecimiento está distribuido para
83% da população brasileira, na Região Nordeste para 68% dos domicílios, enquanto para o Estado de Rio
Grande do Norte a água potável chega a 78% destes domicílios. (Almanaque Abril 2009, p. 156 e 402).
302
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Gráfico 31 – Formas de abastecimento d’água das residências da RDS.
5.7 Qualidade da água consumida
A qualidade da água consumida pela população residente na RDS, não apresenta
níveis adequados para consumo humano. A bacia hidrográfica da região apresenta um grande
e considerável problema, esta bacia seridoense possui água salobra. Isso decorre devido à
água da chuva ser insuficiente para eliminar os sais na solução do solo e por isso utiliza os
dessalinizadores.
São as causas da salinização: a composição química da rocha, a própria água de
irrigação e a profundidade do solo, pois nesses solos pouco profundos, a água ao evaporar,
traz a tona esses sais, aumentando a concentração na superfície. Por isso, a água superficial
armazenada pode apresentar-se salinizada ou as do lençol freático, e seu teor varia de 480 a
1.400 mg/L (Gruben e Lopes, 2001, p. 6). Este fenômeno ocorre em Macau e na reserva de
Desenvolvimento Sustentável Ponta do Tubarão. Por isso alguns poucos privilegiados
consomem a água mineral
Cerca de 52,1% do total investigado, consome água da torneira e aproximadamente
18,3% filtram, outros têm o hábito de utilizar cloro na água que utilizam para consumo
(10,1%), e alguns fervem e coam a água (7,4%) e apenas 1,6% fervem a água. Quase 10%
consome a água sem realizar nenhum tipo de tratamento.
Como a qualidade da água tem influência direta na saúde da população, cerca de 232
pessoas foram acometidas por doenças nos últimos seis meses da data da aplicação da
pesquisa que foi no início de 2008, sendo que a maior incidência foi de doenças viróticas e
bacterianas (142 casos), seguidas pelas verminoses e parasitárias (54 casos) e doenças de pele.
Vale salientar que todas as doenças supracitadas tanto ocorreram em crianças como na
303
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
população adulta. A pesquisa constatou também outros tipos de doenças (20 casos), a maioria
não especificada, que ocorreram mais nos adultos, e alguns casos de doenças pulmonares.
Tabela 43 – Tipo de abastecimento de água consumida pelos habitantes da RDS
Condição
n
134
47
26
24
19
04
03
257
Água – torneira
Filtrada
Clorada
Sem tratamento
Coada
Fervida
Não sabe
Total
%
52,1
18,3
10,1
9,3
7,4
1,6
1,2
100,0
Fonte: Pesquisa de Campo Por Amostragem, 2008.
Gráfico 32 – Qualidade de água consumida pelos habitantes da RDS
5.8 Energia elétrica
A energia elétrica também forma parte deste cenário da pesquisa, já que dela se
beneficiam 93,0% dos domicilios da reserva70, que está na média nacional que é extamente o
mesmo percentual, restando apenas 7% das famílias sem esse serviço, que são as que residem
na zona rural.
70
Confer. Informe da Companhia Energética do Rio Grande do Norte: COSERN, na página web
<http://www.cosern.com.br>.
304
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Tabela 44 – Forma de consumo de energia elétrica da RDS
Condição
n
239
18
257
Rede geral
Outros
Total
%
93,0
7,0
100,0
Fonte: Pesquisa de Campo por Amostragem, 2008.
Gráfico 33 – Forma de consumo de energia elétrica da RDS
5.9 Meios de transportes-bens
Para o deslocamento dos moradores, além do serviço existente nas comunidades,
(ônibus, transporte alternativo e moto-taxis), quase 50% possui bicicletas, este meio de
locomoção é utilizado apenas para deslocar-se a municípios cercanos.
O barco é apontado na pesquisa com 14,0% dos bens de transporte próprio, todos os
que possuem barcos são pescadores, utilizam para o trabalho. Apenas 7,4% tem carro e 4,3%
motos, por se tratarem de bens com um valor alto para os padrões salariais da reserva, pois
mais da metade recebe apenas até 1 salário mínimo. De acordo com o ultimo censo71, nas
últimas décadas o brasileiro passou a ter amplo acesso a uma série de bens necessários ao seu
bem estar. Na década de noventa, como afirma o Informe do IBGE, que entre 1991 e 2000,
aumentou em 41,6% o número de familias que passaram a contar com automóvel como um
bem. No entanto, quase uma década depois, no caso dos moradores da reserva, não houve
aumento significativo, onde apenas 7,4% afirma que utiliza habitualmente seu carro próprio
ou da família como meio de transporte.
71
IBGE, 2000.
305
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Tabela 45 – Meios de transportes utilizados pelos habitantes da RDS
Condição
n
128
36
19
11
63
257
Bicicleta
Barco
Carro
Moto
Não possui
Total
%
49,8
14,0
7,4
4,3
24,5
100,0
Fonte: Pesquisa de Campo por Amostragem, 2008.
Gráfico 34 – Meios de transportes utilizados pelos habitantes da RDS
5.10 Bens duráveis
Os bens duráveis encontrados nas residências dos entrevistados da reserva percebe-se
que a maioria está deteriorado/velho, foram agrupados em três categorias, elétricos,
eletrônicos e outros. Apenas menos da metade dos entrevistados (45,8%) possuem bens
elétricos onde o liquidificador (80,2%) e refrigerador (78,6%) foram os mais encontrados.
Entretanto 40,4% possuem bens eletrônicos, em que se destaca o aparelho de televisão
(84,0%) e a antena parabólica (80,5%). Na categoria outros (56,0%) possuem este tipo de
bens durável, nesta categoria foi agrupado o fogão a gás (93,0%) e a máquina de costura
(19,1%). A maioria dos entrevistados não possui bens duravéis (55,3%) de acordo com o
gráfico 36.
306
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Tabela 46 – Bens duravéis consumidos pelos habitantes da RDS
Condições
Outros
Eletrônicos
Elétricos
Equipamentos
Possui
Liquidificador
Refrigerador
Ferro Elétrico
Batedeira
Ventilador
Freezer
Total
TV
Antena Parabólica
Radio
Aparelho de Som
Telefone Fixo
Vídeo
Computador
Total
Fogão a Gás
Máquina Costura
n
206
202
181
67
36
14
706
216
207
101
124
65
12
02
724
239
49
%
80,2
78,6
70,4
26,1
14,0
5,4
45,8
84,0
80,5
39,5
48,2
25,3
4,7
08
40,4
93,0
19,1
Não Possui
n
%
51
19,8
55
21,4
76
29,6
190
73,9
221
86,0
243
94,6
836
54,2
41
84,0
50
19,5
156
60,7
133
51,8
192
74,7
245
95,3
255
95,3
1072
59,6
18
7,0
208
80,9
Total
Total geral
288
1721
56,0
44,7
226
2134
44,0
55,3
Total
n
257
257
257
257
257
257
1542
257
257
257
257
257
257
257
1799
257
257
%
100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
100,0
514
3855
100,0
100,0
Fonte: Pesquisa de Campo por Amostragem, 2008.
Gráfico 35 – Percentual dos habitantes que possuem bens elétricos, eletrônicos e outros
Gráfico 36 – Percentual dos habitantes que possuem bens duráveis da RDS
307
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
5.11 Melhorias na qualidade de vida da população
Como melhoria da qualidade de vida aponta a conscientização da população (24,5%)
que pode ser através da educação ambiental, em seguida a fiscalização (21,4%) como medida
com mais policiamento em determinadas áreas com o objetivo de coibir ações potencialmente
agressivas ao meio ambiente, a limpeza das Dunas e Praia (14,0%), a preservação ambiental
(7,8%), a geração de emprego e renda (7,0%), o saneamento (6,6%) e a conservação das
comunidades na parte de limpeza colocando o lixo em local adequado (6,3%) para evitar
doenças e o aumento de insetos provenientes do lixo nas diversas partes da Reserva.
Tabela 47 – Melhorias na qualidade de vida da população da RDS
Condição
Conscientizar a população
Fiscalização
Limpeza de dunas e da praia
Preservação ambiental
Geração de empregos e renda
Saneamento
Lixo em local adequado coletado
Turismo sustentável
Pavimentação
Arborizar
Policiamento
Outras
Total
n
63
55
36
20
18
17
16
04
04
04
04
16
257
%
24,5
21,4
14,0
7,8
7,0
6,6
6,3
1,5
1,5
1,5
1,5
6,4
100,0
Fonte: Pesquisa de campo por amostragem, 2008.
5.12 Sugestões para melhoria na atividade econômica que desempenha
Quando entrevistados os habitantes a reserva quanto a sugestão para melhoria da
qualidade na atividade econômica que desempenha, a grande maioria das sugestões estão
ligadas a pesca, criar cooperativas (32,6%), construir mercado público (32,0%), incentivo
financeiro a compra de freeser para armazenar o pescado (7,4%), empréstimo para compra de
equipamentos para pesca (7,0%), diminuir a pesca predatória (5,8%), construir quiosque para
vender o peixe e derivados (3,9%), no caso de atividades vinculadas ao setor público a
sugestão foi para o aumento de salários (5,8%).
308
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Tabela 48 – Sugestões para melhoria na atividade econômica que desempenha
Condição
Criar cooperativas de pescadores
Construir mercado público
Incentivar a compra de freeser para armazenar o pescado
Empréstimo para a compra de equipamento de pesca
Aumento de salários
Diminuir a pesca predatória
Construir Quiosque
Extinção de viveiros
Limpar praias, rios e mangues
NR
Total
n
84
82
19
18
15
15
10
09
03
02
257
%
32,6
32,0
7,4
7,0
5,8
5,8
3,9
3,5
1,2
0,8
100,0
Fonte: Pesquisa de campo por amostragem, 2008.
5.13 Atividades geradoras de empregos
As famílias residentes na Reserva de Desenvolvimento Sustentável Ponta do Tubarão,
foram entrevistadas sobre as atividades que deveriam ser apoiadas para o melhor
desenvolvimento das atividades econômicas geradoras de emprego e renda no município: a
maioria dos entrevistados (40,9%), declarou que o turismo de forma sustentável seria a maior
fonte de geração de emprego e renda, como também a criação de cooperativa de pesca
(16,3%) e abertura de novas empresas e fábricas (16,3%) conscientes de que estas novas
atividades não prejudiquem o seu entorno natural, o frigorifico (8,2%) está dentro desta
proposta de novas empresas.
Tabela 49 – Atividades geradoras de empregos
Condição
Turismo sustentável
Cooperativas de pesca
Empresas e fábricas
Frigorífico
Investimentos e projetos da prefeitura
Investimento e melhoria da cidade
Investir na pesca
Curso de artesanato
Construção de escolas
Outras
Total
n
105
42
42
21
11
10
06
06
04
10
257
Fonte: Pesquisa de campo por amostragem, 2008.
309
%
40,9
16,3
16,3
8,2
4,3
3,9
2,3
2,3
1,6
3,9
100,0
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
5.14 Vocação para o turismo na RDS
Aproximadamente 76,7% dos entrevistados confirmaram a vocação turística da área
da Reserva e declararam que a beleza natural dos ecossistemas favorece o desenvolvimento
deste setor. Por outro lado, muitos apontaram a falta de infra-estrutura e a ausência de projetos
do setor público e de uma gestão administrativa preocupada com o desenvolvimento deste
setor como fator estagnante, uma vez que as comunidades não contam com mão de obra
treinada para tais atividades e nem dinheiro para investir.
Tabela 50 – Vocação para o Turismo na RDS
Condição
n
197
59
01
257
Sim
Não
NR
Total
%
76,6
23,0
0,4
100,0
Fonte: Pesquisa de campo por amostragem, 2008.
Gráfico 37 – Vocação para o turismo na RDS
5.15 Motivos que impedem o desenvolvimento turístico
O principal motivo que impedem o desenvolvimento turístico da região apontado
pelos habitantes da reserva é a falta de infraestrutura para receber o turista (59,0%), em
seguida é a falta de incentivo do poder público através de projetos financiados pelo poder
público (27,0%) e a falta de divugação das belezas naturais existentes na reserva (7,8%).
310
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Tabela 51 – Motivos que impedem o desenvolvimento turístico
Condição
Falta Infraestrutura para turismo
Falta incentivo do poder público (projetos)
Falta divulgar a beleza natural da reserva
Falta investimento
Outros
Total
n
151
70
20
11
5
257
%
59,0
27,0
7,8
4,3
1,9
100,0
Fonte: Pesquisa de campo por amostragem, 2008.
5.16 Projetos desenvolvidos pelo poder público
A população residente da RDS, possui um alto nível de percepção em relação ao seu
entorno, por diversas características, que lhe é peculiar, desde de sua luta de criação até a
formação, e atualmente é consciente dos graves problemas existente, portanto apenas 52,1%
dos entrevistados têm conhecimento sobre os projetos governamentais que vêm sendo
desenvolvidos na região, programas estes que envolvem apenas o repasse dos programas
federais e estaduais existentes.
Tabela 52 – Tem conhecimento de algum projeto para região pelo poder público
Condição
n
134
119
4
257
Sim
Não
Nr
Total
Fonte: Pesquisa de campo por amostragem, 2008.
Gráfico 38 – Existência de projeto públicos na RDS.
311
%
52,1
46,3
1,6
100,0
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
5.17 Projetos desenvolvidos pelo poder público encontrados na reserva
Como foi identificado acima pelos habitantes da reserva o descaso do poder público
em relação a projetos para melhorar a qualidade de vida dos habitantes da reserva, onde
apenas pouco mais da metade dos entrevistados constataram ter conhecimento de projetos,
quando identifica-se quais são estes projetos desenvolvidos pelo poder público, verifica-se
que em sua maioria são projetos governamentais federais e estaduais, tais como : bolsa família
(22,5%), programa do leite (10,5%), posto de saúde (8,6%), pavimentação de ruas (5,1%),
escolas e creche (4,2%) e apenas encontramos como projeto realizado pelo poder público
municipal a construção de praças (4,2%) e quadras (3,9%).
É absurdo que o poder público municipal dos Municípios de Macau e Guamaré não
tenham projetos voltados para a Reserva Ambiental de Desenvolvimento Sustentável Estadual
Ponta do Tubarão, onde constata-se um repasse dos Royalties que é uma compensação paga
aos Estados, Municípios, Ministério da Marinha, Ciência e Tecnologia, sobre a produção de
petroleo e gás natural, repassados pela petrobras. Os royalties são
repassados para 15
municípios produtores do Rio Grande do Norte. Estes municipios são: Alto do Rodrigues,
Apodi, Areia Branca, Assu, Caraúbas, Carnaubais, Felipe Guerra, Governador Dix Sept
Rosado, Upanema, Mossoró, Pendências, Porto do Mangue, Serra do Mel, Guamaré e
Macau. De acordo com a Petrobras, entre os R$ 283,4 milhões pagos em royalties en 2007,
R$ 159,57 foram destinados ao Governo do Estado do RN e R$ 123,91 a 93 municípios, dos
quais 15 são produtores de petroleo e gás. Macau, Mossoró e Guamaré concentraram 45,9%
destes recursos. Juntos receberam R$ 56 milhões de royalties. (PETROBRAS/2008).
Estudos sobre o repasse de Royalties realizado pela Universidade Candido Mendes –
Campus do Rio de Janeiro (2008), revelam que em 2008, apenas 52,4% do dinheiro de
royalties enviado aos municípios potiguares foram revertidos para desenvolvimentos das
cidades. Em Macau, o índice foi menor, de 21,2% e Guamaré 44,8%.
312
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Tabela 53 – Tipos de projetos realizados pelo poder público
Condição
Bolsa Família/ Federal
Programa do leite /Estadual
Posto de saúde- PSF/ Federal
Pavimentação de ruas/ Estadual
Escolas e Creche/ Estadual
Praça /Municipal
Quadra/Municipal
Outros
Nr
Total
n
58
27
22
13
11
11
10
22
83
257
%
22,5
10,5
8,6
5,1
4,2
4,2
3,9
8,7
32,3
100,0
Fonte: Pesquisa de campo por amostragem, 2008.
6 Análise dos relatos orais e história de vida- a visão crítica dos pescadores
Neste capítulo serão apresentados os resultados da pesquisa qualitativa realizada na
Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – RDSEPT, através da
técnica de entrevistas de história de vida dos pescadores, obteve-se depoimentos relatando os
principais problemas ambientais e sociais sofridos pela população da reserva, e evidentemente
definida com exatidão por esta categoria profissional, que é quem mais sente no dia a dia as
mudanças sofridas no seu habitat natural ao longo dos anos de sua existência.
Na criação da reserva houve uma participação intensa das comunidades de Diogo
Lopes e Barreiras, estas são formadas em sua maioria por pessoas ligadas direta ou
indiretamente a pesca e/ou extração de moluscos e crustáceos, herdaram esta profissão de seus
antepassados, em torno de 35% dos entrevistados na pesquisa quantitativa exercem atividades
ligadas a pesca. Embora, também, foi constatado que existem pessoas que exercem outras
313
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
profissões em meia jornada e que têm o outro expediente livre, onde geralmente atuam em
atividades pesqueiras.
As entrevistas desenvolvidas nesta pesquisa qualitativa, servem de base para reforçar
os percentuais estatístico encontrados na pesquisa quantitativa e também aporta detalhes
importantes que só poderiam ser captados através destes relatos e histórias de vida. De acordo
com os objetivos propostos neste trabalho que foram diagnosticar: fatores sócio econômicos;
fatores sócio culturais; fatores sócio ambiental segundo a visão dos pescadores através de sua
vida cotidiana que reflete as tradições do passado, as normas do presente e as esperanças do
futuro, busca avaliar o grau de necessidades e deteriorização da reserva servindo de base para
direcionar em projetos de manejo e ou específicos para a pesca criando condições para
melhoria da qualidade de vida dos pescadores através do desenvolvimento de atividades autosustentáveis; compatibilizar as atividades econômicas instaladas na reserva com o uso
sustentável dos recursos ambientais e com responsabilidade social das empresas instaladas na
reserva ou em seu entorno; harmonizar o desenvolvimento local com a preservação dos
valores culturais; implementar idéias de acordo com o potencial oferecido pela reserva e
buscar apoio para desenvolver o Turismo Sustentável como alternativa de fonte de renda e
desenvolvimento da região.
A seguir trechos dos discursos críticos dos pescadores que foram identificados, com a
devida importância, para os resultados desta investigação. A insatisfação dos mesmos que
reinvindicam seus direitos, e principalmente que possam desenvolver seu oficio secular, a
pesca.
6.1 Os pescadores e as mudanças
Nestes relatos identificou-se a preocupação de antigos pescadores que com o decorrer
dos anos vivendo da pesca, poderam afirmar a mudança em termos da quantidade de peixe
existente no mar. E muitas vezes se reportam ao passado relatando um período, não muito
distante, vivido por eles, e outros tempos mais antigos relatados durante sua infância ao lado
dos seus pais.
“eu nasci aqui na praia e me criei da pesca, vejo os peixe desaparecerem,
muita família aqui vai passar dificuldade porque a maioria aqui é
pescador”. (Sr. Carlinhos, pescador de Diogo Lopes)
314
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Devido a consequência da escassez de peixe, houve uma mudança em relação a forma
de pensamento, que era cultural e de tradição secular local, que suscitava que os filhos
fossem pescadores como os pais é uma realidade que está sendo descartada como aspiração
dos pais para o futuro de sua prole.
“Não quero que meu filho seja pescador, pois eu sei como tem sido difícil
manter a família através desse modo de vida. Quero que meu filho estude e
arrume um emprego qualificado na cidade, a pesca ja deu o que tinha de
dar, a vida mudou muito durante esses anos…na época que tinha muito
peixe eu consegui comprar um barquinho com motor, hoje em dia se
depender da pesca só pago o oléo e pego uns peixinhos, que só da para
comer o feijão com arroz.” (Sr. Carlinhos, pescador de Diogo Lopes)
Os relatos correntes em torno da escassez do peixe é um dos fatores que desestimula
os pais a desejarem que seus filhos sigam na ocupação:
“Nossa mãe! Aqui era bão de pescar, a turma pegava 150 quilos de peixe
num dia de pescaria. Hoje se pegar 10 quilos é muito... Isso eu to falando
de seis (6) anos atrás, de lá pra cá só piorou…e .nem é tanto tempo assim,
para gente que vêve em um lugar tranquilo nem sente o tempo passar….é
como viver sem ter esperança de acordar como antes… sonhando com o
lugar donde se encontrava muito peixe nas rocas.” (Sr. Joaquim, morador
e pescador da comunidade Barreiras)
Assim, o trabalho da pesca se torna vulnerável e sujeito à heteronomia na medida em
que o lugar de sua realização passa a ser ambientalmente definido e regulado por um conjunto
de lógicas e agentes que orbitam fora do controle do pescador.
“Desde da época do meu pai, agente só usava a tarrafa e o coifo. Era fácil
ver o peixe na água e nas tocas e a pescaria era farta... Todo dia a gente
voltava com um peixe grande para vender ou para comer... Era uma
beleza. Hoje, a única coisa que pega aqui é peixe médio e pequeno e só
com a rede de espera as vezes quando pegamos um peixe grande e de
espécie que não se encontra mais por aqui, a gente não pode comer tem
que vender, já que um peixe dessa espécie é, hoje em dia, difícil de
encontrar aquí e se pega um melhor preço que dá para comprar feijão,
farinha e arroz para toda semana.” (Sr. Zito, pescador da reserva desde
1961).
“Seu Tomé é meu pai têm hoje 85 anos e por a noite se senta na calçada
olhando o mar e lembra das histórias de pescadores e dele também quando
pescava, disse que era tanto peixe no mar, que muitas vezes eles jogavam
no mar outra vez os peixes médio para pequenos porque ficava só com os
grandes, eles trabalhavam menos hora… usavam o anzol e nem dava
tempo de jogar no mar… ja vinha peixe enganchado… e era só jogar no
barco e outra vez, eu ainda me lembro dessas histórias porque era
pequeno e fui muitas vezes esperar a chegada do barco . Quando vou
315
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
pescar cedo peço a benção ao meu pai… .ele diz vai com deus, e quando
volto, sempre me pergunta se o mar estava para peixe…. digo a ele nunca
mais este mar vai ter os peixes de quando o senhor pescava, cada vez que
passa os anos vai peorando, eu ainda vi peixes no mar..., mas ja tem dez
anos que a coisa piorou. O que eu queria é ter sido pescador na sua
época….dava gosto poder escolher o peixe que um pescava…imagina que
feliz é ser pescador na sua época.” (Sr.Sebastião, Barreiras, 55 anos).
Mudanças sentidas pelos pescadores relacionadas com a natureza percebido pela ação
do avanço do mar, causando estragos e prejuízos. Nos depoimentos relatados existe a
presença de lixo nas proximidades e dentro do mar, realidades estas, que antes não estavam
presentes no entorno da comunidade.
“Vejo que as coisas não andam bem por este lugar… ano passado o mar
avançou muito… chegou a derribar meu rancho… nunca tinha passado
isso antes desde que eu era pequeno… se tinha um rancho e era para toda
vida, este era do meu pai, que já recebeu do meu avô. Me criei aquí em
Diogo Lopes nadando no rio e catando caranguejo para vender na
barraca de seu Pepê, que preparava o caranguejo na água e sal e ficava
de comer até o casco de bom. Era tanto caranguejo que seu Pêpe dizia que
nós parasse de trazer e eu fazia isso enquanto meu pai estava pescando e
ia encontrar seu barco no fim da tarde e ele trazia outro tanto de peixe.
Hoje para achar caranguejo gordo dá trabalho e peixe nem se fala”. (Sr.
Chico Cesar, Sertãozinho, pescador, 48 anos).
“Esse lugar sempre foi bonito….ficava olhando o mar antes de ir pescar e
via o quanto era bonito, mas hoje esta cheio de lixo por todos os lados,
antes nós não via garrafa de prástico e nem de vidrio por a praia e hoje ja
encontrei até no alto mar. Nós tinha os apetrechos para levar para
pescar… e levava a garrafa com água de beber e nunca jogamos no mar…
eu não creo que são os pescadores que faz isso, só pode ser gente que vem
de fora”.(Sr. Abel, Diogo Lopes, pescador,45 anos).
“Andando pela praia se vê muito lixo, as pessoas também podia ajudar a
deixar limpo, mas têm que passar o caminhão para levar…pois fica um
esperando pelo outro e no final fica cada dia mais sujo. Antes esse lugar
você não via papel, lata e garrafa…. na praia, era uma belezura este lugar
não dava vergonha as pessoas que passavam para comer um peixe no bar
da esquina e comer caranguejo na barraca da praia, todos os lugares
estava limpo. E hoje faz vergonha um visitante passar por aqui”. (Sr.
Pedro, 38 anos, pescador de Sertãozinho).
6.2 Sobre a ação das empresas
Foi constatado a presença de duas empresas poluidoras dentro da reserva ou em seu
entorno, a Petrobras empresa petrolífera está no entorno próximo a reserva, nos limites, e
evidentemente no período de criação da reserva, foi excluída desta área de proteção, portanto
316
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
a reserva têm um regimento, a rigor a Petrobras “se exclue” e se beneficia de alguma possível
sanção. No caso específico das empresas que cultivam camarões que estão dentro da reserva e
cometem diariamente crimes ambientais estas estariam sujeitas a proibições de acordo com a
lei, que na prática não são atuadas e fiscalizadas, esta realidade foi constatada nos relatos dos
pescadores.
O relato de Sr. Zito (pescador, 78 anos) e Sr. Cipriano nos permite afirmar que a
poluição difusa oriunda da carcinicultura, pode afetar os estoques pesqueiros, uma vez que a
carga desse dejeto depositado in natura no rio, mangue e mar configura-se no fator
determinante da interrupção dos ciclos naturais de procriação da espécies e consecuentemente
a mortandade de peixes.
“Aqui no mar, já vi uma quantidade de peixes mortos… Ano passado foi à
última vez que vi um filhote de cavala morto no meio daquela bicharada
toda fedida. (…) Além do cheiro de peixe morto, os peixes tinham um
cheiro forte, parecido com o cheiro do vinhoto…” (Sr. Zito, pescador
artesanal da reserva – Diogo Lopes, desde 1961)
“Agente lutou pra fazer desta área uma reserva, na nossa cabeça ia
melhorar as coisas, pois nos via o nosso distrito de Barreiras invadido por
gente para se aproiveitar das nossas belezas naturais…. acontece que
seguem poluindo…. tem mais gente e mais empresa que não respeitam
nossa região…. as peores são as que invadem as salinas que não
funcionam mais e vão criar camarões e acham pouco e tapam nossa área e
não deixam agente pescar por perto e ainda joga a água suja no mar e
acaba matando os peixes…” (Sr.Cipriano, pescador de Barreiras)
“Me chamo Argemiro, o povo me conhece como seu Miro, quando começou
a invasão desse povo falando diferente aqui na praia dizendo que ia
construir um hotel grande para trazer turistas, eu me arrepiei todo, pro
mode de que tudo que é para trazer trabalho para nós…que vai contratar
nossos filhos…vem dizendo essa conversa bonita mais ao final fica igual
as que ja funciona aqui a anos, como a de gás e óleo e a de criar os
camarões nos tanques,estas nunca chamaram um filho meu para trabalhar
tenho seis filhos homens fortes, e se não for pro mar pescar….morre de
fome, se for esperar por esse povo já viu…só levam as nossas riquezas e
nós não aproveita nada…e ainda acaba com a natureza jogando óleo no
mar e nos rios e a outra jogando resto de água suja dos tanques no mar e
que depois vai para o rio e mangue e cada dia têm menos peixe para
pescar e têm pouco caranguejo para catar. Nós pescador não tem culpa de
nada, nós apenas pesca para viver.
Eu falava com meus cumpadres sobre fazer da nossa praia uma reserva
quando começou o assunto, eu pensei que ficava uma coisa intocavel,
como um santuário….mas até agora nos só lutou para não construir o
hotel pois o resto vejo tudo errado”. (Sr. Argemiro, 65 anos, pescador de
Diogo Lopes)
“Eu acho que se continuar com essa poluição o rio vai acabar. Deus castiga
o homem através do rio, então a natureza está irada com o homem. E
quem é a natureza? É Deus! E o homem o que está fazendo hoje? Está
317
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
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destruindo essa natureza, está acabando com tudo, a mão do homem vai
acabar com nossa praia, quando nós pescadores vivia para alimentar a
nossa familia,como conta meu pai, tinha muito peixe, mas depois que veio
esta gente a criar camarão e tirar óleo e petroléo sem pensar na
destruição do mar a coisa piorou, antes nós tinha a salina de fazer sal,
mas sabe que nós vivia e nunca teve nada que mudasse a quantidade de
peixe, isso só aconteceu quando veio essas outras”. (Sr. Severino, 55 anos,
pescador de Barreiras).
“Toda vez que vou pescar depois do porto da Petrobras meu barco volta
cheio de óleo no casco tenho que lavar com querosene para poder sair,
vou porque por aquí o peixe tá pouco e me meto por estas bandas de lá
para ver se o mar melhora com mais peixe, e muitas vezes é pior nem trago
peixe e o barco vem sujo. Nos não tem nenhum proveito desta Petrobras
para trabalhar lá, têm que ter estudo, e também têm outras empresas que
trabalham para a Petrobras que também não emprega a nós da reserva, e
nos fica nessa situação…. nem tem trabalho e nem tem peixe como antes, a
dez anos nós vivia com a mesa farta de peixe e vendia tanto peixe e dava
para viver…de vez em quando comprar barco novo, ajeitar a casinha,
comprar bicicleta pro meus filhos”. (Sr. Amadeu, 50 anos, pescador de
Diogo Lopes).
A mudança da qualidade da água afeta no cotidiano da vida das pessoas que residem
na reserva. Em um passado remoto era possível utilizar água do rio para o uso de atividades
domésticas, porque até bem pouco tempo, as comunidades eram precárias no abastecimento
de água encanada, á agua apenas abastecia poucas casas, e o restante utilizava a água do rio,
os depoimentos relatam, as empresas, como principais fonte poluidora do rio. De acordo com
os relatos abaixo:
“Minha mulher lavava muita roupa no rio, banhava no rio e até hoje a gente
busca água no rio pra beber e coloca no filtro mas acho ruim demais é que
nem me acostumo com a água encanada e tão pouco a água do rio é igual
a do passado [...] mas é que foi por causa desses homens que trouxe a
criação de camarão em tanques”. (Sr. José,72 anos, pescador de
Barreiras).
“A água era limpinha e minha mãe lavava roupa no rio e a gente tinha
gosto de banhar no rio, podia tomar água do rio e tinha fartura de peixe e
meu pai usava flecha para pescar porque dava para ver os peixes no rio e
mar, hoje não dá mais e se você comparar o mar e o rio de antigamente
com o rio e mar de hoje, vê que está morrendo [...] porque a matança de
peixe nesse rio está demais, essa empresa de criar camarão que deposita
esses lixos todos aí”. (Reinaldo, 65 anos, pescador de Barreiras).
“Já tomei muita água desse rio…tomava banho quando era pequeno…
brincava com meus amigos, isso foi meu passado, que vivo contando a
meus filhos e eles nem acreditam…outro dia meu filho pequeno disse:
papai tava jogando bola com Pedrinho e a bola caiu no rio e fui pegar e vi
uma mancha preta na água, e Pedrinho disse que era Petroléo…achei tão
preto…era mesmo?” (Abel, 45 anos pescador de Diogo Lopes).
318
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Outro ponto que pode ser observado nas falas, apontando para essa visão naturalista, é
a natureza vista como se tivesse vontade própria, e quando não se respeita essa vontade, vêm
às conseqüências. É comum na fala dos pescadores eles dizerem que amam a natureza, pois
sem ela não teriam, luz, sol, chuva, calor e, conseqüentemente, amam o mar e o rio porque
que sem ele não poderiam viver e que tem muito medo daquele local acabar, conforme
observa-se nos depoimentos a seguir:
“E a gente é muito feliz com o mar, rio e mangue porque ele nos deixa achar
o alimento que tem dentro dele para gente sobreviver [...], mas está
morrendo, o peixe está pouco [...] temos que fazer alguma coisa porque
eu adoro esse lugar para viver porque tem beleza natural e ele é o meu
pão de cada dia, não podemos deixar que as empresas joguem sujeiras no
mar e que mude nossas vidas” (João Queiroz, 54 anos, pescador de
Barreias).
“A gente sobrevive só da pesca e quando a pesca está ruim eu vou contar
pra você é um sufoco, é ruim demais, então a gente sobrevive daquilo que
está guardado, das plantações e se um tem, troca com o outro, mas fome a
gente não passa não. Eu gosto dos dois, só que mais do mar do que da
casa porque eu me sinto mais feliz no mar porque a gente sente mais a
vontade, fica pensando em só pescar os peixinhos. A natureza é nosso pai
e nossa mãe, nós não ver pessoas da reserva trabalhando nas empresas de
tanques de criar camarão e nem na petrobras, estas só destroem nosso
local”. (Francisco, 61 anos, pescador de Diogo Lopes).
“Eu criei dez filhos a custa da pesca nesta praia. Tenho uma casa a custa
das pescas. Tenho lavoura também, planto no terreiro de casa que é
grande. A gente depende da pesca pra sobreviver, então tem que preservar
não é?”, nós pensa assim mais vem o povo de fora e acaba com nossa
praia…outro dia encontrei uma sujeira no mar e cheguei perto para ver o
que era e vi que tinha um cheiro ruim…era resto de água pôdre que tiram
dos tanques e jogam no mar foi desses viveiros de camarão, por isso que
essa gente não contrata o povo da reserva para trabalhar lá porque se
fosse para nós trabalhar lá, ia ver as coisas erradas que eles fazem,
acontece que nós não deve permitir isto é um crime, segundo falou homem
que veio da uma conversa na associação dos pescadores outro dia”.
(Pedro, 67 anos pescador de Diogo Lopes).
“É daqui que a gente tira o sustento, então a gente tem que preservar, você
tira comida, você tira remédio, você tira tudo dele, então você tem que
cuidar” (Manoel, 61 anos pescador de Diogo Lopes).
“O futuro da pesca artesanal do jeito que está, vai acabar porque a
matança de peixe está demais, dessa maneira se não preservar vai acabar.
Vai chegar em um ponto que nem precisa nem para proibir que não vai
dar mais peixe, vai ser a própria natureza se vingando do homem porque
eles acabam com tudo o que Deus deixou pra nós, que Ele criou. [...] é
devido a essa porcariada toda que essas empresas jogam no rio, os
pescador amador que pesca todo tipo de peixe e os povos que desmatam
319
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
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as margens do rio. E o pescador profissional que vive da pesca artesanal
que vai sofrer com isso”. (Sr. Reinaldo, 65 anos pescador de Barreiras).
No entanto, ainda que percebam os abusos cometidos por outros, dificilmente
assumem as suas próprias ações de depredação. Estão sempre prontos a dizer que sabem quem
estraga as matas, quem desmata, quem caça, quem suja o rio. Não se percebem, no quotidiano
de suas ações, agindo também com desrespeito aos recursos naturais.
“Se você não pegar, tem outro lá que pega porque se eu fosse depender só
de peixe da tabela, não dava para sobreviver não [...] sim, a gente pega
peixe fora da tabela” (Manoel, 61 anos pescador de Diogo Lopes).
E existe o pescador que se arrisca ao enfrentar o modus operandi de pesca predatória e
atua com exemplos que fazem refletir.
“A pesca está dando muito prejuízo pra gente aqui por causa desses
pescadores amador que tem rancho na margem do rio e vem pra cá
pescar. A pesca deles é o seguinte: eles escolhem a lua através daquele
calendário que mostra a lua boa e a lua má e aí eles escolhem a lua boa e
enquanto tiver saindo peixe do rio eles ficam lá pescando e enchendo
congelador, enchendo caixa e tudo o que cai no anzol ele pescam. Esses
tempo eu vi eles pegando um douradinho, mas quando eu fui falar com ele
eu vi que ele estava com um saco de douradinho e aí eu falei: Oh doutor!
solta isso tudo! E ele respondeu: - se eu soltar ele o outro pega, então
porque eu vou soltar? Então eu respondi: - o senhor está certo doutor, vai
assaltar o Banco do Brasil porque se o senhor não assaltar tem outro que
assalta. Eu nunca mais vi ele aqui não, se foi por causa disso eu não sei,
mas se foi eu dou graças a Deus porque é até bom ele não ter vindo aqui
pra nossa região, ele que vai pescar em outra banda” (Reinaldo, 65 anos
pescador de Barreiras).
“Não é um medo total, mas um respeito que eu tenho pela água. Eu sou
pescador profissional e há mais de 30 anos que eu pesco neste mar. Eu
nunca tive um acidente pescando porque toda vida tive respeito pelo mar.
A pessoa que não respeita sofre as conseqüências [...] ah, de ter o barco
virado pelo caboclo d´água [...] porque o compadre não gosta de quem
zomba dele, de quem suja onde ele mora [...] ah, vou te contar a estória: O
caboclo d’água tem 1,5 metros de altura. Ele é todo cabeludo. Parece um
macaco mesmo. Só que a cabeça dele parece uma cuia. Não tem um fio de
cabelo na cabeça. A simpatia que a gente tem com o caboclo d’água é o
seguinte. A gente leva para ele uma pinga e um fumo. É o fumo de rolo que
a gente compra, mais ou menos umas 200 gramas e põe lá em uma pedra,
ou em cima de um toco, ou no barranco e oferece para o compadre. No
outro dia, que a gente vai lá buscar, não está porque ele já pegou. Então
ele fica muito agradecido com aquilo e recompensa que ele dá para a
gente é o peixe que ele pega e põe no anzol para a gente [...] eu acredito
sim porque tudo o que tem na terra tem na água não é? Na terra tem
cavalo? Na água também! Na terra tem cobra? Na água também! Então,
se tem homens na terra, tem o tal do caboclo, na água também têm. ”.
(Pedro, 67 anos pescador de Diogo Lopes).
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6.3 Mulher exercendo a pesca
A maior importância e surpresa desta pesquisa de campo, foi encontrar uma mulher
exercendo a função de pescadora, a discriminação esta presente nesta região, o Nordeste do
Brasil exerce uma cultura forte sobre a postura e visão machista dos homens principalmente
em comunidades pequenas. A grande maioria das mulheres nesta comunidade exercem a
função de tratadoras de peixes, coleta de moluscos e crustáceos e também as funções
domésticas.
Neste caso, ao exercer a função de pescadora, encontramos vantagens, quando esta
profissão é exercida pela mulher, que consequentemente através destas ações enfatizadas no
testemunho abaixo a melhoraria da relação do homem com o meio ambiente.
O trabalho feminino mais recorrente é, contudo, o mais minucioso e, também,
imprescindível. Enquanto o homem puxa a rede para o barco, ela é incumbida a catar os
peixes na rede e dispô-los na caixa de gelo. A mulher seleciona os peixes que entrarão na
embarcação, preocupadas em seguir critérios ambientalmente adequados, como os relatados
por Gabriele, esposa de Amadeu:
“Este lugar significa tudo pra mim, principalmente, porque esse mar me deu
o meu pescador, o meu marido, me deu um nome, me deu felicidade,
minhas amizades e minha profissão. Então hoje pra mim a primeira coisa
na minha vida é Jesus e depois este lugar porque foi ele que trouxe meu
lar, me trouxe meus filhos”. (Gabriele, 40 anos, pescadora, ajuda o
marido a pescar, Diogo Lopes).
“Enquanto o Amadeu puxa a rede do rio, eu cato os peixes e vou jogando
fora os que estão pequenos demais ou ovados, claro, sem o Amadeu ver...
Ele não gosta muito, acha que eu fico devolvendo peixe demais pro mar...
Mas quando a cavala tá com os filhotes na boca ou o peixe tá pequeno
demais, eu devolvo mesmo e ele, acaba que entende e acha graça de
mim!” (Gabriele, pescadora profissional atuante na prática desde 1995).
“Se tem um peixinho enganchado na rede a mulher vai lá e tira com cuidado
pra não morrer, mas o homem não [...] tem uns que se preocupam com a
limpeza do rio e do mar, mas os outros não. Mas, eu acho que um sozinho
no meio de mil pessoas não dá conta não, mas eu faço a minha parte. [...]
porque os homens são mais descaprichosos, não preocupam com nada,
tudo está bom, então é coisa da mulher que é caprichosa, quer ver as
coisas limpa. Então vê que no rio tem que limpar que nem na casa, a
mulher pescadora tem mais zelo com o mar, rio e mangue sim, porque
quando a gente vai pescar se ver uma garrafa boiando, ela quer ir lá
pegar e colocar no barco. [...] e os homens não se preocupa muito com
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isso, às vezes pega e às vezes não.” (Amadeu, 50 anos, Pescador Marido
de Gabriela pescadora).
“A mulher tem sempre mais cuidado com o peixe, por exemplo se ela pega
um peixe ovado ela devolve para o rio, mas o homem não ele pesca e
vende aquele peixe porque já está pensando em quanto vai vender aquele
peixe para levar o dinheiro pra casa...já a mulher não, ela tem dó
daquelas ovinhos, daqueles peixinhos que vão nascer. Eu acho que a
mulher cuida melhor porque ela tem um coração melhor e eu sempre vejo
as crianças e as mulheres limpando o meio ambiente, você nunca vê o
homem limpando, então a mulher é mais caprichosa, tem mais interesse. É
a mesma coisa com a casa: ele quer saber de chegar e ver a casa limpa e
nem se preocupa quem limpou, só chega e deixa as coisas bagunçadas.
Então quando eles chegam na beira do rio você acha que eles vãos se
preocupar em limpar alguma coisa? Eles querem saber de pescar, de ver o
rio limpo, do rio tendo peixe. Vamos supor se eu vou pescar, eu chego na
beira do rio e limpo o lugar ali para eu pescar. O homem não, ele chega e
vai destruindo, acampa em qualquer lugar. Ela vai logo pegando um
saquinho e vai juntando o lixo e o lixo não tem nada a ver com ela, não foi
ela quem sujou, mas mesmo assim ela sai catando o lixo, limpando o
lugar”. (Gabriela, 40 anos pescadora Diogo Lopes).
Figuras 28 e 29 – Casal de Pescadores – Diogo Lopes.
A fé esta presente no dia-a-dia nos relatos dos pescadores entrevistados, e os maiores
gestos desta fé, esta presenta na festa de Nossa Senhora dos Navegantes, que foram relatados.
Os pescadores mais velhos, no entanto, mobilizam-se apenas pela festa para a Nossa Senhora
dos Navegantes, ocorrendo em fevereiro, na qual uma embarcação desce do mar carregando
uma imagem da Santa dos pescadores junto a muitos pedidos e orações, enfeitados com flores
e botões. Os pescadores participam acompanhando, com suas respectivas embarcações, a
embarcação que carrega a imagem da Santa no mar, cujo início dá-se na cidade de Macau. E
durante o percurso, são feitas orações e agradecimentos, seguidos de pedidos de fartura e
prosperidade em suas vidas. Ao passar pelas comunidades ao longo do mar, os pescadores vão
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acompanhando a descida da imagem da santa do barco e vão até a igreja no centro de Diogo
Lopes, onde é finalizado com uma cerimônia religiosa.
“a festa é uma belezura só... sempre acompanhada de muitas flores e uma
cantoria bonita que só ouvindo para saber... é o momento de pedir
proteção para o ano inteiro…. dos perigos do mar… da fartura dos
peixes… da saúde…. e de um mundo melhor. ” (Sr. Sebastião pescador de
Barreiras desde 1940).
323
CONSIDERAÇÕES FINAIS
As conclusões deste trabalho foram relatadas ao longo de cada análise e discussão dos
resultados da pesquisa (Parte II – capítulo 3), também foram comparadas a dados existente no
IBGE, PNAD e pesquisas bibliográficas em Teses doutorais desenvolvidas na mesma área de
estudo, justificando, evidenciando, dando mais precisão e embasamento aos dados coletados
desta pesquisa qualitativa e quantitativa, na qual utilizou-se diferentes técnicas no intuito de
captar mais exatidão nos resultados. De acordo com os objetivos específicos propostos
(diagnóstico dos fatores: sócio-econômico, sócio-cultural e sócio-ambiental), pode-se afirmar
que:
1 Quanto aos fatores sócio-econômicos:
1.1 Desenvolvimento versus atividades econômicas
O nível de escolaridade da reserva é baixo, inclusive com um indíce de
analfabetismo de mais de 17%, por isso o desemprego constitui-se no grande problema para a
reserva apesar de Macau/Guamaré-RN contar com as atividades das salinas, da extração de
petróleo e da carcinicultura, é inespressiva a mão de obra que estas empresas utilizam, não
contratam os habitantes da reserva, pois existe a necessidade de melhorar o grau de
escolaridade e de qualificação profissional para o mercado de trabalho dos habitantes da
reserva, que é constituida de uma maioria de jovens que possuem uma imensa capacidade
produtiva. Através de parcerias com órgãos como SENAI/ SEBRAE/CEFET e SINE, pode
capacitar jovens para o mercado de trabalho de acordo com as atividades econômicas já
existente e com potencial turistico que têm por desenvolver. Necessita de um maior aporte de
investimentos para o desenvolvimento turístico da região implementando cursos na área de
gestão ambiental e turismo sustentável.
A maioria dos habitantes da reserva vivem de atividades ligadas diretamente ou
indiretamente a extração de moluscos e/ou crustáceos, e da pesca. O nível de ocupação e
renda é baixa, pois segundo o critério do banco mundial e IPEA, em considerar “pobreza
absoluta”, são os que vivem com meio sálario mínimo por mês, média encontrada na reserva.
Através da implantação de cooperativas de pesca e um manejo adequado pode-se melhorar as
condições de trabalho destas atividades.
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A falta de políticas públicas para o desenvolvimento ambientalmente sustentável,
com diminuição dos riscos, fica evidenciada pela falta de medidas concretas e eficazes que
garantam os meios de vida adequados à população local, que assegure a capacidade produtiva
e a melhoria das condições de vida.
2 Fatores sócio-culturais:
Quase 80% dos habitantes da reserva têm o hábito de criar animais para alimentos e
transporte e 97% cultivam produtos agrícolas, a reserva possui áreas livres para criação e
plantação, portanto a implementação de um projeto ecológico com incentivos e
acompanhamentos, para criação de animais de pequeno porte e cultivos agrícolas e em
seguida comecialização destes produtos em feiras livres, sem atravessadores diretamente ao
consumidor.
Problemas no setor de saneamento básico (lixo) em várias partes da reserva. Quase
50% dos habitantes têm o costume de queimar, enterrar ou jogar lixos nos terrenos. A coleta
de lixo é precária falta medidas concretas e eficazes por falta do poder público local e um
trabalho de coleta seletiva .Mais Cursos de educação ambiental, capacitar segundo a demanda
de empresas e voltado para o sistema seletivo do lixo com sugestão de campanhas de
conscientização ambiental para preservação do habitat natural.
3 Fatores sócio-ambientais:
3.1 Órgãos ambientais versus atividades econômicas
Falta um planejamento integrado por parte do Governo do Estado (IDEMA), os
viveiros estão se instalando sem um estudo prévio- Também deveria ser deixado uma faixa
de terra na construção dos viveiros- os taludes manterem certa distancia do leito do rio,
mangue ou mar de 20 a 50metros e as espécies nativas deveriam ser replantadas. Falta um
mapeamento no estado todo sobre implantação / atividade.
O Estado dispõe de pouca infra estrutura através do IDEMA para atender a demanda
de
fiscalização,
vistorias
e
licenciamentos
necessários
para
a
implantação
dos
empreendimentos. O governo do estado deveria disponibilizar um maior número de técnicos
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responsáveis pelas questões ambientais, principalmente no que diz respeito à conscientização,
fiscalização e agilização do processo de licenciamento ambiental.
Os ajustes de conduta que os órgãos ambientais fazem não é correto, se o
empreendimento está errado e não realiza o que consta na Licença ambiental deve-se exercer
poder de policia. Os reparos aos danos ambientais não são cumpridos a luz da lei, tudo é mito.
Impacto ambiental causado pelas atividades de carcinicultura e extração de petróleo
e gás desenvolvidas na reserva ou nos limites, falta fiscalização do IBAMA e IDEMA.
3.2 Atividades econômicas versus questões ambientais
• Carcinicultura
A carcinicultura vem ocupando as terras das antigas salinas e as áreas de várzeas, e
os chamados berço da maré dentro da reserva. No fundo se sabe que camarão bom é o de água
salgada, a reivindicação dos carcinicultores é por água do mar. A construção dos viveiros de
camarão tornou-se uma ameaça para a população local de pescadores, pois o peixe fica preso
até no berço da maré (o peixe diminui muito), e a falta de manejo adequado no processo
produtivo causam sérios problemas ambientais. Principais problemas causados pelas empresas
que cultivam camarão em cativeiros:
a) Desmatamento de vegetação de mangue e de mata ciliar
Algumas medidas podem ser tomadas para evitar a ocupação e devastação de áreas de
preservação permanente, como por exemplo, a utilização de antigas salinas para implantação
das fazendas de engorda, construção dos viveiros nas áreas circunvizinhas aos ecossistemas
de manguezal.Para isto teriam que ser construídos canais de drenagem mais longos para levar
a água salgada até os viveiros.
Nas áreas de manguezal já ocupadas pela carcinicultura, deve-se ter uma maior
atuação do Estado na fiscalização da atividade, no sentido do cumprimento das normas
técnicas e do manejo ambientalmente sustentável, como construção de bacias de
sedimentação e recirculação da água dos viveiros.
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b) Salinização e degradação do solo
Uma forma de evitar ou diminuir a probabilidade de salinização do solo é a realização
de análises físico-químicas do solo antes da escolha da área para construção dos viveiros e
análise periódica do solo após cada despesca para que seja adicionada apenas a quantidade
necessária de calcário, evitando assim o uso exagerado deste produto, e, por conseguinte, a
degradação do solo.
c) Contaminação e uso de águas superficiais
A falta de fiscalização por parte dos órgãos ambientais e de responsabilidade social e
ambiental dos empresários, faz com que muitas vezes os efluentes sejam lançados sem
nenhum tratamento nos corpos hídricos, podendo provocar os danos supracitados.
A contaminação dos corpos d’água superficiais pode ser evitada com a construção de
bacias de sedimentação. As bacias são tanques para onde são destinados os efluentes dos
viveiros pósdespesca. Na bacia de sedimentação todo material em suspensão, com alta carga
de poluição, é sedimentado, evitando seu lançamento nos corpos d’água e eventual
contaminação. Os sólidos decantados devem ter um destino adequado para não contaminar o
meio ambiente. Uma medida a ser tomada pode ser a construção de barragens de rejeito. Os
estudos apontam que uma drenagem mais lenta do efluente dos viveiros reduz o potencial
poluidor do efluente, pois evita a ressuspensão dos sólidos.
O processo de engorda do camarão exige um grande consumo hídrico, devido a adição
periódica de água nos viveiros por causa da evaporação, infiltração e da troca total da água ao
final de cada ciclo de produção. Com isso, outra medida que pode ser adotada é a recirculação
do efluente, podendo novamente ser aproveitado nos viveiros, diminuindo a retirada de água
do estuário.
Em relação ao metabissulfito, algumas medidas podem ser tomadas, como:
armazenagem em tanques para evaporação; neutralização com calcário, cal ou peróxido; e
aeração prévia ao descarte, reutilização na despesca ou para a esterilização do fundo dos
viveiros entre os cultivos (CONSELHO NACIONAL DE AGRICULTURA E PESCA, 2008).
d) Contaminação do aqüífero subterrâneo
Uma maneira de evitar a contaminação do aqüífero subterrâneo é evitar a construção
de viveiros em áreas onde existam aqüíferos sub-superficiais. Isto pode ser feito através de
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estudos hidrogeólogicos que indiquem a existência de mananciais subterrâneos próximos à
superfície.
Necessita-se maiores esclarecimentos/questão ambiental, caso da carciniculturadireitos e deveres dos carcinicultores e da comunidade. É algo polêmico (conflitos), os órgãos
ambientais deveriam participar mais. Afinal de contas qual é o papel do IDEMA.
• Extração de Petróleo e gás
A empresa estatatal de petróleo PETROBRAS não está localizada dentro da reserva e
sim nos limites, ao lado, portanto existe o regimento interno baseado na lei da reserva na qual
esta empresa “exclui-se”. No entanto há necessidade da empresa PETROBRAS, aplicar de
forma mais agressiva as diretrizes de segurança, meio ambiente e saúde, definidas em sua
POLÍTICA DE SEGURANÇA, MEIO AMBIENTE E SAÚDE, para melhorar as condições
de segurança da infra-estrutura exploratória do campo Petrolífero, que venham diminuir as
vulnerabilidades desta infra-estrutura e as condições de riscos, e atuar com responsabilidade
social já que a população da reserva sente a degradação ambiental causada por esta empresa,
portanto exige um maior respeito com o seu entorno.
• Salinas
Esta atividade é secular nesta região, as salinas são constituídas por três divisões que
são: 1ª a armazenagem da água do mar; 2ª evaporação e consequente concentração; 3ª
cristalização e colheita. Do equilíbrio de áreas de cada superfície provém uma optimização da
produção e a sua qualidade. Este tipo de actividade artesanal, desenvolve-se em plena
natureza, é amiga do ambiente, sem o afectar, e a prova disso está na manutenção de todo o
ciclo de vida desde o mais vulgar dos peixes, moluscos, crustáceos, planton, aves, até à
artemia salina que é um micro-crustáceo, o último dos seres vivos, que se alimenta da
Donaliela Salina, última alga do ciclo de vida, em salmoura, sendo ambas as únicas
sobreviventes até ao grau máximo de salinidade.
331
REFERÊNCIAS
ABRÃO, A. L. e SCHIO, R., Planejamento Ambiental, Campo Grande: Universidade Federal
de Mato Grosso do Sul | Centro de Ciências Exatas e Tecnologia | Mestrado em Tecnologias
Ambientais, 2000.
ACSELRAD, H. (Org.), Meio Ambiente e Democracia, Rio de Janeiro, Ibase, 1992.
______. Cidadania e Meio Ambiente, in Meio Ambiente e Democracia, Rio de Janeiro, Ibase,
1992.
AGUIRRE. A. B., Etnografia metodologia cualitativa en la investigación socio-cultural.
Barcelona, Bokareu. 1995
AKATU - Incentiva Ações de Consumo Consciente no País. Valor econômico, 13 set. 2001.
Disponível <http:// www.valorine.com.br>. Acesso em: 14 set.2008.
ALBUQUERQUE-FILHO, A. C., Revisão Bibliográfica e Documental de Dados Biológicos e
Comerciais de Peixes Ornamentais no Brasil, Fortaleza, Universidade Federal do Ceará,
Fortaleza, Dissertação de Mestrado, 2003.
ANDREWS, C., The ornamental fish trade and conservation. Journal of Fish Biology, v.37ª,
p.53-59,1990.
ANTUNES, R., Adeus ao Trabalho? Ensaio sobre as metamorfoses e a centralidade do
mundo do trabalho, Campinas, Ed.Cortez, 1997.
______. (Org.), Neoliberalismo, Trabalho e Sindicato, São Paulo, Boitempo, 1997.
______. Os sentidos do trabalho: Ensaio sobre a afirmação e a negação do trabalho,
Campinas, Boitempo, 2001.
ASHLEY, P. A. (coord.). Ética e Responsabilidade Social nos Negócios, São Paulo, Saraiva,
2001.
AZEVEDO, L. G. T., e BALTAR, A. M., Nota técnica sobre a atuação do banco mundial no
gerenciamento de recursos hídricos no Brasil, in MUÑOZ, H. R, (org.) Interfaces da gestão
de recursos hídricos: desafios da lei de águas de 1997, Brasília, Secretaria dos Recursos
Hídricos, 2000.
BARACUHY, J.G.V., Manejo integrado de microbacias hidrográficas no semiárido
nordestino: Estudo de um caso..Campina Grande, Universidade Federal de Campina Grande,
Doutorado em Recursos Naturais, 2001.
335
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
BARBIERI, J. C., Desenvolvimento e Meio Ambiente: as estratégias de mudanças da agenda
21, Petrópolis, Vozes, 1997.
BARBIERI, E., Desenvolver ou preservar o ambiente?. São Paulo, Cidade Nova, 1996.
BARBOSA, S. R. C. S. (Org.), A Temática Ambiental e a Pluralidade do Ciclo de Seminários
do NEPAM, Campinas, UNICAMP, 1998b.
BARRETO, L. M., Estudo sobre o comércio de peixes ornamentais marinhos no Ceará com
ênfase na taxa de descarte nas capturas, Fortaleza, Universidade Federal do Ceará,
Dissertação de mestrado, 2002.
BECKER, B. K. e GOMES, P. C. da C., Meio Ambiente: Matriz do Pensamento Geográfico,
in As Ciências Sociais e a Questão Ambiental- Rumo á Interdisciplinariedade, Rio de Janeiro,
APED, Belém , NAEA.1993.
BELL, S. e MORSE, S., Measuring sustainability. London, Earthscan, 2003.
BENI, M. C., Análise estrutural do turismo, São Paulo, Ed. SENAC, 2007.
BENJAMIN, A. H. V. , Dano Ambiental: preservação, reparação e repressão in Revista dos
Tribunais,São Paulo, 1993
BERQUÓ, E., Considerações sobre o envelhecimento da população no Brasil, in NERI, A. L.
e DEBERT, G. G. (orgs), Velhice e Sociedade, Campinas, Papirus, 1999.
BIHR, A., Da Grande Noite à Alternativa: O Movimento Operário Europeu em Crise, São
Paulo, Boitempo, 1998.
BOFF, L., Ecologia: Grito da Terra, Grito dos Pobres, São Paulo, Ática, 1995.
BOULLON, R., Planejamento do Espaço Turístico, Bauru, Ed. EDUSC, 2002.
BUARQUE, S. C., Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata. Recife, SEPLAN-IICA.
1994.
BRASIL. Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Diário Oficial da União, Brasília, 1976.
BRASIL, Cartilha de orientação ao agricultor familiar: Turismo, Brasília, Ministério do
Desenvolvimento Agrário/Rede TRAF, 2006.
336
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
______. Programa Nacional de Turismo Rural na Agricultura Familiar (PNTRAF), Brasília,
Ministério do desenvolvimento agrário, 2004.
______. Ministério do Turismo, Plano Nacional do Turismo 2007-2010, Brasília, Ministério
do turismo, 2007a.
______. Programa de Regionalização do Turismo - Roteiros do Brasil: Turismo e
Sustentabilidade, Brasília, Ministério do turismo, 2007b.
______. Módulo Operacional 4: Elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento do
Turismo Regional, Brasília, Ministério do turismo, 2007c.
______. Diretrizes para o Desenvolvimento do Turismo Rural no Brasil, Brasília, Ministério
do Turismo/Secretaria de Políticas de Turismo, 2003.
BRICALLI, L. C. L., Turismo rural familiar e turismo rural empresarial: uma contribuição
ao estudo das tipologias, in Anais do Congresso Brasileiro de Turismo Rural 4, Piracicaba,
Fundação Escola Agrícola Luiz de Queiroz - FEALQ, 2003.
BRÜSEKE, F. J., O Problema do Desenvolvimento Sustentável, in CAVALCANTI, C. (org.),
Desenvolvimento e Natureza, Recife, Cortez Editora/Fundação Joaquim Nabuco,1995.
CAMARGO, A. L. de B., As dimensões e os desafios do desenvolvimento sustentável:
concepções, entraves e implicações à sociedade humana, Florianópolis, UFSC, Programa de
Pós-Graduação em Engenharia de Produção, Dissertação (Mestrado em Engenharia de
Produção)2002.
CARDOSO, R., O Exercício da Cidadania Empresarial. Guia Exame de Boa Cidadania
Corporativa, São Paulo, Editora, Abril, 2000.
CARDOSO, S., O olhar viajante (do etnólogo). In: NOVAES, A. (Org). O olhar. São Paulo,
Cia das letras, p. 347- 360. 1995.
______. Fomentando parcerias por um Brasil melhor. Disponível em: <http://www.
comunidadesolidaria.org.br>. Acesso em: 10 jul. 2008.
CARVALHO FILHO, J. dos S. Ação Civil Pública, Rio de Janeiro, Editora Lumen júris,
2001.
CARRAJO RODRÍGUEZ, M., Sociología de los mayores, Salamanca, Públicaciones
Universidad Pontificia de Salamanca, 1999.
337
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
CASSETI, V., Ambiente e Apropriação do Relevo, São Paulo, Contexto, 1991.
CASTELLS, M., O Poder da Identidade, vol.2., São Paulo, Paz e Terra, 1999.
CASTILHOS JUNIOR, A. B. de., Resíduos Sólidos Urbano: Aterro Sustentável para
Municípios de Pequeno Porte. Florianópolis: ABES, RiMa, 2003.
CAVALCANTI, F.C.U. e CAVALCANTI, P. C. U., Primeiro cidadão, depois consumidor.
Rio de Janeiro, Civilização Brasileira, 1994.
CAVALIERI FILHO, S., Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo, Malheiros, 1998.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Legislação. Júris Síntese IOB – Repositório
oficial - n° 58. Março/Abril de 2006. 1 CD-ROM.
COLLIS, J. e HUSSEY, R., Pesquisa em Administração. Porto Alegre, Bookman, 2005.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E PAZ de MACAU – Minuta de Plano de Manejo para a RDS
Ponta do Tubarão. Macau/RN, 2003.
CVM., Posição sobre Balanço Social. Disponível em: <http://www.cvm.gov.br>. Acesso em:
31 jan. 2007.
CONAMA, RESOLUÇÃO CONAMA N° 001, de 23 de Janeiro de 1986. Disponível em:
<www.mma.gov.br/port/conama/res/res86/res2086.html>. Acesso em: 04. dez. 2008.
CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O MEIO AMBIENTE
DESENVOLVIMENTO, in Agenda 21, Brasilia, Editora do Senado Federal, 1997.
E
CONFERÊNCIA DE TBILISI, Geórgia/URSS, 1977.
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Resolução 750-93, de 29 dez. 1993.
Dispõe sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade. Disponível em:
<http://www.cfc.org.br>. Acesso em: 25 jan. 2007.
CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. Legislação. Júris Síntese IOB - Repositório oficial - n° 58.
Março/Abril de 2006. 1 CD-ROM.
CORBETTA. P., Metodologia y Técnicas de investigación Social. Edición revisada. Madrid,
McGraw- HILL/INTERAMERICANA DE ESPAÑA.2007
338
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
COSTA FILHO. A., Riscos e vunerabilidades- campo petrolífero- Canto do Amaro, Mossoró
– RN, Campina Grande, Universidade Federal de Campina Grande, Doutorado em Recursos
Naturais, 2007.
COSTA FILHO, O. S da, Reserva Extrativista - Desenvolvimento Sustentável e Qualidade de
Vida, Belo Horizonte, Universidade Federal de Minas Gerais, Dissertação (Mestrado em
Economia), 1995.
CHAO, L. N., Ornamental fishes and fisheries of the Rio Negro, Tropical Fish Hobbyist,
v.40, n.12, pp. 84-102, 1992.
CHAO, N. L. e MARCON, J. L., Projeto Piaba: Buy a fish save a tree, in Relatório da
Reunião Técnica sobre a pesquisa e ordenamento da pesca de peixes ornamentais na região
Norte do Brasil, Brasília, 2003.
CHAPMAN, F. A., FITZ-COY, S. A., THUNBERG, E. M., e ADAMS, C.M., United States
of America trade in ornamental fish. Journal of the World Aquaculture Society, v.28, n.1, p.110,1997.
CHAUI, M., Convite à Filosofia, São Paulo, Ática, 1995.
______. Cultura e democracia : o discurso competente e outras falas. 4. ed. São Paulo,
Cortez, 1989.
CHEONG, L., Overview of the current international trade in ornamental fish, with special
reference to Singapore, in Rev. sci. Off. int. Epiz. V.15, n.2, pp. 445-481, 1996.
CHIAVENATO, I., Administração nos Novos Tempos. 2. ed. Rio de Janeiro, Elsevier, 2003.
CHINEM, R., A empresa Cidadã se comunica melhor. Disponível em: <www.portalrp.com.br>. Artigo acessado em: 21 de abril de 2008.
CHRISTOFOLETTI, A., Modelagem de sistemas ambientais. São Paulo, Editora Edgard
Blücher. 1999.
CHUEN, A. M., Análise do Uso do Solo e Degradação Ambiental na Bacia Hidrográfica do
Rio Pequeno - Sao José dos Pinhais/PR, por Meio do Diagnóstico Físico-Conservacionista –
Curitiba,Universidade Federal do Paraná, Mestrado em Geografía , 2004
CNUMAD-CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO, in Agenda 21, Brasília, Editora do Senado Federal, 1997.
339
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
CRUZ, R. C. A. da., As paisagens artificiais criadas pelo turismo, in YÁZIGI, E. (Org.),
Turismo e Paisagem, São Paulo, Ed. Contexto, 2002.
DAVID, A. R., Balanço Social: uma abordagem prática. In: VIII Convenção de
Contabilidade do Rio Grande do Sul - Profissão Contábil: o Futuro Hoje, Gramado, CRCRS,
2001.
DAVENPORT, K. E., Characteristics of the current international trade in ornamental fish,
with special reference to the European Union, Rev. sci. tech. Off. int. Epiz.V.15, n 2, pp. 435443, 1996.
DECCA, E. de. O nascimento das fábricas. São Paulo, Brasiliense, 1982.
DENARDIN; V .F. e VINTER, G. Algumas considerações acerca dos benefícios econômicos,
sociais e ambientais advindos da obtenção da certificação ISO 14000 pelas empresas. In:
Revista de estudos ambientais, Blumenau, v. 2, n 2-3, p. 109-113, mai/dez. / 2000.
DIAS, A., Da Responsabilidade Civil, vol II, São Paulo, Editora Forense, 2001.
DIAS-NETO, J., Gestão do Uso dos Recursos Pesqueiros marinhos no Brasil, Brasília,
Edições IBAMA, 2003.
DIAS, G. F., Educação ambiental: princípios e práticas, 7. ed., São Paulo, Global, 2003.
DIEGUES, A. C e ARRUDA R.S.V. (Orgs). Saberes tradicionais e Biodiversidade no Brasil.
Brasília: Ministério do Meio Ambiente; São Paulo, USP, 2001.
DINIZ, M. H., Dicionário jurídico: volume 04. 2ed.ver. atual.e aum. São Paulo, Saraiva,
2005.
DRESNER, S., The principles of sustainability, London, Earthscan, 2002.
DUARTE, G. D e DIAS, J. M. M., Responsabilidade social: a empresa hoje. Rio de Janeiro,
LTC, 1986.
DUFFY, M. E., Methodological triangulation: a vehicle for merging quantitative and
qualitative research methods, In Journal of Nursing Scholarship, 19 (3), 1987, pp. 130-133.
EGLER, C. A. G., Risco ambiental como critério de gestão do território: uma aplicação à
Zona Costeira Brasileira. 1997. Disponível em: <http://www.laget.igeo.ufrj.br/egler/pdf/
RISCO.PDF>. Acesso em: 18 dez 2009.
340
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
FERREIRA, L. DA C. e VIOLA, E. (Org.), Incertezas de Sustentabilidade na Globalização,
Campinas, UNICAMP, 1996.
FERREIRA, L. DA C., A Questão Ambiental: sustentabilidade e políticas públicas no Brasil.
São Paulo, Junking Editores Associados, 1998.
FIORILLO, C. A., Doutrinas. Júris Síntese IOB - Repositório oficial - n° 58. Março/Abril de
2006. 1 CD-ROM.
FIGUEREDO, P. J. M., A sociedade do Lixo: os resíduos, a questão energética e a crise
ambiental, 2ª ed., Piracicaba, Unimep, 1995.
FONTELES, J. O. Turismo e Impactos Socioambientais, São Paulo, Aleph, 2004.
FONT, J. (COORD.), Ciudadanos y Decisiones Públicas, Barcelona, Ed. Ariel S.A, 2001.
FNMA / MMA – Manual para Apresentação de Projetos – Demanda Espontânea, 2003.
FRAILE, E.G e MAYA, V.F - Técnicas de Investigación Social. (CISE) ciencias de la
seguridad Universidad de Salamanca. 2006.
FREITAS, S. G., Gestão comercial: um enfoque de relações públicas. In. FURTADO, J. M.
Faça a Coisa Certa. Guia Exame de Boa Cidadania Corporativa. São Paulo, Editora Abril,
2000.
FURTADO, C., Introdução ao desenvolvimento: enfoque histórico – estrutural. Rio de
Janeiro, editora Paz e Terra, 2000
GARCIA, J. O Negócio do Social. Rio de Janeiro, Jorge Zahar, 2004.
GASPARINI, J. L., The marine aquarium fisheries and tradfe in Brazil. A preliminary report
submitted to the IUCN, Fortaleza, 2000.
GASPARINI, J. L., FLOETER, S. R., FERREIRA, C. E. L. e SAZIMA, I., Marine
ornamental trade in Brazil. Biodiversity and Conservation, No prelo.
GIACÓIA Jr. O., Filosofia da crise ecológica, in Cadernos de História e Filosofia da Ciência,
Revista do Centro de Lógica, Epistemologia e História da Ciência, UNICAMP, Série 3, v. 6,
n. 2, jul./dez., 1996.
341
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
GIDDENS, A., As Conseqüências da Modernidade. São Paulo, Editora Unesp, 1991.
GIL, A.C., Métodos e técnicas de pesquisa social. São Paulo, Editora atlas, 2008.
GIL VILLA, F. , Elogio de la basura: la resistencia de los excluidos. Salamanca, Ediciones
Universidad de Salamanca, 2005.
GODOY, A. S., Introdução à pesquisa qualitativa e suas possibilidades, In Revista de
Administração de Empresas, v.35, n.2, Mar./Abr. 1995a, p. 57-63. Pesquisa qualitativa- tipos
fundamentais, In Revista de Administração de Empresas, v.35, n.3, Mai./Jun. 1995b, p. 20-29.
GONÇALVES, C. W. P., Os (des) caminhos do meio ambiente, São Paulo, Contexto, 1998.
______. Um pouco de filosofia no meio ambiente, Brasilia, 1990.
______. Possibilidades e limites da ciência e da técnica diante da questão ambiental, in
IBAMA, Seminários Universidade e Meio Ambiente: Documentos Básicos, Brasília, 1990.
______. A invenção de novas geografias: a natureza e o homem em novos paradigmas. In.
SANTOS, M. (Et. Al.) Território, Territórios. Ensaio sobre Ordenamento territorial. Rio de
Janeiro, Lamparina, 2007. pp. 375-409.
GRUBEN, A. e LOPES, P. D. A Bacia do Rio Piranhas-Açu, Brasília, 2001.
GUATARRI, F., As três Ecologias, Campinas, Papirus, 1998.
GUERRA, A.J.T e CUNHA, S. B. da. Geomorfologia e Meio Ambiente. Rio de Janeiro,
Bertrand Brasil, 2004.
GUERRA, A.J.T. e MARÇAL, M.S. 2006. Geomorfologia Ambiental. Rio de Janeiro,
Bertrand Brasil, 2006.
HAGUETTE, T. M. F., Metodologias qualitativas na sociologia. 4 ed. Petrópolis,Vozes,
1995.
HARDIN, G., The tragedy of commons. Science magazine, v. 162, p. 1243-1248, 1968.
HARVEY, D., Justice, Nature the Geography of difference, Oxford, Blacwell, 1996.
342
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
HATZ, M. C., Critérios essenciais à implantação da Social Accoutabillity (SA-8000): um
estudo de caso. Florianópolis, UFSC, Dissertação de Mestrado, 2001.
HAWKEN, Paul; LOVINS, Amory e LIVINS, L. Hunter. Capitalismo natural: criando a
próxima revolução industrial. São Paulo: Cultrix, 1999.
HERZOG, A. L. , Atalho para a Excelência. Guia Exame de Boa Cidadania Corporativa, São
Paulo, Editora Abril, 2000.
IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
/CEPENE – Centro de Pesquisa e Extensão Pesqueira do Nordeste, Relatório Técnico do
Projeto Bioecologia de Peixes Ornamentais Marinhos ocorrentes na região de Tamandaré,
Pernambuco, Tamandaré, 1995.
______. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis,
Relatório da reunião técnica sobre o estado da arte da pesquisa e ordenamento da pesca de
peixes ornamentais marinhos no Brasil, Tamandaré, 2000.
______. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis,
Relatório da I Reunião de pesquisa e ordenamento para o Peroá (Balistes capriscus e B.
vetula) e das espécies de peixes ornamentais para as regiões do Sudeste e Sul do Brasil,
Itajaí, 2001.
______. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Reunião
de ordenamento para peixes ornamentais, Brasília, 2002a.
______. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis,
Relatório Final de ordenamento para peixes ornamentais, Fortaleza, 2002b.
______. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Reunião
nacional sobre regulamentação específica para a exploração de peixes ornamentais
marinhos, Fortaleza, 2003.
______. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Reunião
de Ordenamento da Pesca de peixes ornamentais marinhos no Estado do Ceará – Gestão
Compartilhada, Fortaleza, 2003c.
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO, 2003 – Lei 8.349 /2003 que trata da criação da RDSE
da Ponta do Tubarão. Natal/RN.
INFESTAS GIL, A., Sociología de la empresa.Salamanca, Amarú ediciones ,2001.
343
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
IRVING, M. A., Turismo, Ética e Educação Ambiental - Novos paradigmas e planejamento,
in IRVING, M. A. e AZEVEDO, J., Turismo: o desafio da sustentabilidade, São Paulo, Ed.
Futura, 2002.
ISIDRO DE PEDRO, A. I., Ética Ecológica y Educación Ambiental en el Siglo XXI, in
HERNÁNDEZ DÍAZ, J. M., LEUCONA NARANJO, M. P. y VEGA GIL, L. (eds.), La
Educación y el Médio Ambiente Natural y Humano, Salamanca, Ediciones Universidad de
Salamanca, 2002.
IUDÍCIBUS, S. de; MARTINS, E. e GELBCKE, E. R. Manual de Contabilidade das
Sociedades por Ações. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
JANK, M.S., Perspectivas do Etanol do Brasil e no Mundo. Painel: Bioenergia e Biodiesel,
São Paulo, 9 de novembro de 2006. Disponível em: <www.iconebrasil.org.br/
arquivos/noticia/20.pdf> Acesso em: 20. nov. 2007.
JARA, C. J. A Sustentabilidade do Desenvolvimento Local: desafios de um processo em
construção. Instituto Interamericano de Cooperação para a agricultura – IICA. Recife, 1998,
pag.51.
JICK, T. D., Mixing qualitative and quantitative methods: triangulation in action, In
Administrative Science Quarterly, vol. 24, no. 4, December 1979, pp. 602-611.
JONAS, H., El principio de Responsabilid: Ensayo de una Ética para Civilización
Tecnológica. Barcelona, Herder. 1995.
KAMMEN, D. M., Fumaça de Madeira pode ser mais perigosa do se pensava, Entrevista
durante a Conferência Mundial de Cozimento Solar, 1992. Disponivel em:
www.ambientebrasil.com.br , acesso em: 12 dez. 2008.
KERBY, S. D.e ANDREASEN, A. R. A ética de marketing para quem faz o marketing
social: urna abordagem segmentada. In: ANDREASEN, Alan R. Ética e marketing social.
São Paulo, Futura, 2002. p. 195-219.
KOURY, M. G. P. “A Imagem nas Ciências Sociais do Brasil: um balanço crítico”. In:
Boletim Informativo e Bibliográfico de Ciências Sociais (BIB), nº 47, 1º semestre. RJ.
ANPOCS.1999. pp.49-63.
KROETZ, C. E. S., Balanço social: teoria e prática. São Paulo, Atlas, 2000.
KUHN, T. , The structure of scientific revolutions. Chicago, University Press, 1962.
344
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
LABOMAR - Laboratório de Ciências do Mar, IMAT – Grupo de Ictiologia Marinha
Tropical, IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da
Amazônia Legal, Diagnóstico da exploração e comercialização de peixes ornamentais
marinhos no Ceará, Fortaleza, 1997.
LABOMAR - Laboratório de Ciências do Mar, IMAT – Grupo de Ictiologia Marinha
Tropical, IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da
Amazônia Legal, Projeto Peixes Ornamentais: Ordenamento da Exploração de Peixes
Ornamentais Marinhos, Fortaleza, 1998.
LAGE, B. H. G. e MILONE, C., Economia do Turismo, Campinas, São Paulo, Papirus, 1999.
LANNA, E. A., Planejamento Ambiental, Rio Grande do Sul, Instituto de Pesquisas
Hidráulicas, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 1999.
LAYRARGUES, P. P., A Cortina de fumaça. São Paulo, Annablume, 1998.
LEADER, Cadernos. European Comission. Escalas variadas. Disponível em: <www.ruraleurope.aeidl.be>. Acesso: 25. maio. 2008
LEFF, E., Ambiente e interdisciplinaridade na educação superior. Revista de Educação
Pública, Cuiabá: n. 2, 1993.
LEI 4.717/65. Legislação. Júris Síntese IOB - Repositório oficial - n° 58. Março/Abril de
2006. 1 CD-ROM.
LEI 6.938/81. CONAMA. Legislação. Júris Síntese IOB - Repositório oficial - n° 58.
Março/Abril de 2006. 1 CD-ROM.
LEI 7.647/85. Legislação. Júris Síntese IOB - Repositório oficial - n° 58. Março/Abril de
2006. 1 CD-ROM.
LEI 10.406/01. Legislação. Júris Síntese IOB - Repositório oficial - n° 58. Março/Abril de
2006. 1 CD-ROM.
LEIS, H.R., O Labirinto: Ensaios Sobre Ambientalismo e Globalização. São Paulo: Gaia;
Blumenau, SC: Fund. Universidade de Blumenau. 1996.
LEMOS, L. de, O Valor Turístico na Economia da Sustentabilidade, São Paulo, Aleph, 2005.
345
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
LEOPARDI, M. T., Metodologia da pesquisa na saúde. 2. ed. Florianópolis (sc): UFSC,
2002.
LÉVI-STRAUSS, C., Tristes Trópicos, São Paulo, Schwarcz Ltda, 2007.
LIMA, G. C. O discurso da sustentabilidade e suas implicações para a educação. in Revista
Ambiente e Sociedade, vol.6,n.2,jul.-dez/2003, p.99-119. Campinas.
LONDOÑO, J. C (coord.), Empresa y Medio Ambiente. Hacia la Gestión Sostenible, Madrid,
FIDA- Fundación para la investigación y el desarrollo Ambiental, 2003.
LOPES DE SÁ, A. Teoria da Contabilidade. 4.ed. São Paulo, Atlas, 2006.
MAANEM, J. V., Reclaiming qualitative methods for organizational research: a preface, In
Administrative Science Quarterly, vol. 24, no. 4, December 1979 a, pp 520-526.
MACHADO, P. A. L., Direito Ambiental Brasileiro, 10a Edição, São Paulo,Editora
Malheiros, 2002.
MAGLIOCCA, A., Glossário de Oceanografia, São Paulo, Nova Stella / EDUSP, 1987.
MANAGER. Instituto Brasileiro de Análise Sociais e Econômicas (IBASE) – Disponível em:
<http:// www.ibase.org.br>. Acesso em: 11 set. 2008.
MANCUSO, R. de C., Ação Civil Pública: em defesa ao meio ambiente, patrimônio cultural
e dos consumidores: Lei 7.347/85 e legislação complementar, 2a Ed. RT, São Paulo, 2003.
MANNING, P. K., Metaphors of the field: varieties of organizational discourse, In
Administrative Science Quarterly, vol. 24, no. 4, December 1979, pp. 660-671.
MANO, E. B., PACHECO, E. B. A. V. e BONELLI, C. M. C., Meio Ambiente, Poluição e
Reciclagem, São Paulo, Ed. Edgard Blucher, 2005.
McCORMICK, J., Rumo ao Paraíso. História do Movimento Ambientalista, Rio de Janeiro,
Relume Dumará, 1992.
MARCONI, M. de A. e LAKATOS, E.M., Técnicas de pesquisa. 5. ed. São Paulo, Atlas,
2002.
346
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
MARCUSE, H., A Ideologia da Sociedade Industrial, Rio de Janeiro, Jorge Zahar Editora,
1973.
MARRUL-FILHO, S., Crise e sustentabilidade no uso dos recursos pesqueiros, Brasília,
Edições Ibama, 2003.
MARTÍNEZ ALIER, J., De la Economía Ecológica al Ecologismo Popular, Barcelona, Icaria
Editorial, 1992.
_______.
Probreza, Desarrollo y Medio Ambiente. Barcelona. Intermón. 1992.
MARX, K., O capital: crítica da economia política. São Paulo: Nova Cultural, Coleção Os
Pensadores, 1996.
MAX-NEEF, M., Desarrollo a escala humana: conceptos, aplicaciones y algunas
reflexiones, Barcelona, Icaria, 1998.
MELO NETO, F, P e FROES, C,. Responsabilidade social e cidadania empresarial: a
administração do terceiro setor Rio de Janeiro, Qualitymark, 2001.
______. Responsabilidade social empresarial: a administração do terceiro setor. Rio de
Janeiro: Qualitymark, 1999.
MENDES, S. P. L. C., Determinação de Indicadores da Paisagem. Contributo para o
desenvolvimento turístico e gestão integrada da Unidade de Paisagem das furnas, São
Miguel, Açores, Instituto de Turismo da Portugal, 2004.
MENEGHETTI, S. B., Os lucros institucionais dos investimentos sociais: A Comunicação Na
Era Da Empresa Cidadã. Disponível em: <http://www.portal-rp.com.br/bibliotecavirtual
/responsabilidadesocial/0126.htm>. Acesso em: 20 out. 2006.
MILLS, D., Peixes de aquário, Ediouro, Rio de Janeiro, 1998.
MINAYO, M. C. de S. O desafio do conhecimento: pesquisa qualitativa em saúde. 6. ed. São
Paulo: HUCITEC/ABRASCO, 1999.
MINC, C., Os desafios da Ecopolítica no Brasil, in PÁDUA, J. A., Ecologia e Política no
Brasil, Rio de Janeiro, IUPERJ, 1987.
MISHARA, B.L e RIEDEL, R.G., El proceso de envejecimiento. Madrid, Morata, 1986.
347
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
MITSCHERLICH, A. A ausência do pai. In: CANEVACCI, Massimo. Dialética da família:
gênese, estrutura e dinâmica de uma instituição repressiva. São Paulo: Ed. Brasiliense, 1976.
p. 235-243.
MOORE, F. & BEST, B., Coral reef Crisis: causes and consequences, in Global Trade and
consumer choices: coral reefs in crisis, San Francisco, 2001.
MONTEIRO-NETO, C., CUNHA, F. E. A., NOTTINGHAM, M. C., ARAÚJO, M. E.,
ROSA, I. L. & BARROS, G. M. L., Analysis of the marine ornamentals trade at Ceará State,
Northeast Brazil, Biodive sity and. Conservation., V.12, p. 1287–1295, 2003.
MONTEIRO-NETO, C., FERREIRA, B. P., ROSA, I. L., ROCHA, L. A., ARAÚJO, M. E.,
GUIMARÃES, R. Z. P., FLOETER, S. R. & GASPARINI, J. L., The marine aquarium
fisheries and trade in Brazil. A preliminary report submitted to the IUCN, Fortaleza, 2000.
MOREIRA, M. F. A. R., Paisagens e Usos do Solo no Semi árido do Sertão Paraibano. São
Paulo, Schoba, 2010.
MOREIRA, R., O que é Geografia. São Paulo, Brasiliense, 1985.
MORGAN, G., Imagens da organização. São Paulo, Atlas, 1996.
MORSE, J., Approaches to qualitative-quantitative methodological triangulation, Nursing
Research, 1991, p. 120-132.
MUKAI, T.., Direito Ambiental Sistematizado, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 2002.
NETTO, A. P. e TRIGO, L. G. G., Reflexões sobre um novo turismo: política, ciência e
sociedade, 2. ed., São Paulo, Aleph, 2003.
NOTTINGHAM, M. C., CUNHA, F. E. A. e MONTEIRO-NETO, C., Captura de peixes
ornamentais marinhos no Estado do Ceará, Arquivo de Ciências do Mar, v.33, n.1-2, p.119124, 2000.
NEVES, M., Marketing social no Brasil, Rio de Janeiro, E-papers, 2001.
NEVES, S. Das e VICECONTI, P. E., - V Contabilidade Avançada - e análise das
demonstrações financeiras. 7. ed. ampl., rev. e atual. São Paulo, Frase Editora, 1998.
NUSSBAUM, M. e SEN, A., The Quality of Life, Clariton, Paperbacks, 1995.
348
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
OFI, The official website of the Ornamental Fish International organization. Disponível em:
<http://w.w.w.ornamental-fish-int.org/> Acesso em: 10 jul. 2007.
OLIVEIRA, A. P., Turismo e desenvolvimento: planejamento e organização, 4ª ed., São
Paulo, Atlas, 2002.
OMT - ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE TURISMO, Guia de desenvolvimento do turismo
sustentável, Porto Alegre, Bookman, 2003.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO TURISMO, Código Mundial de Ética do Turismo, Chile,
1999.
ORTIZ GARCIA, P., Situación y balance de la formación y de la cultura empresarial en la
empresa Española in JUAN MONREAL (director) Formación y cultura empresarial en la
empresa Española , Madrid, Civitas Ediciones, SL, 2004.
PARDO DÍAZ, A., Educação Ambiental como projeto, Porto Alegre, Artmed, 2002.
PASQUOTTO, V. F., Comercialização, políticas públicas e reprodução social na pesca
artesanal. In. COSTA, A. L.Nas redes da pesca artesanal. Brasília: IBAMA, 2007. pp. 225239.
PENNA, C. G., O Estado do Planeta: sociedade de consumo e degradação ambiental, Rio de
Janeiro, Record, 1999.
PEROTTONI, M. A., Balanço Social. In: VIII Convenção de Contabilidade do Rio Grande
do Sul - Profissão Contábil: o Futuro Hoje, 2001, Gramado, RS, Anais. Gramado: CRCRS,
2001, p. 101-114, v.1.
PEATTIE, K e CHARTER, M., Marketing verde. In: BAKER, Michael J. (Org.)
Administrando o Marketing , Rio de Janeiro, Elsevier, 2005. p. 517-537.
PINTO, A. L e RIBEIRO, M. de S., Balanço Social: avaliação de informações fornecidas por
empresas industriais situadas no estado de Santa Catarina in Revista Contabilidade &
Finanças – USP, São Paulo, n. 36, p.21-34, set./dez/ 2004.
PIRES, P. dos S., A dimensão conceitual do ecoturismo, in Turismo - Visão e Ação, V. 1, n. 1,
p.p.44-124. 1998.
PLASENCIA, J. R., Cidadania em Ação. Rio de Janeiro, DP&A. 2001.
349
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
PLATÓN, Fedro, Madrid, Instituto de Estudios Políticos, 1957.
POPE, C. e MAYS, N. , Reaching the parts other methods cannot reach: an introduction to
qualitative methods in health and health service research, In British Medical Journal, nº 311,
1995, pp.42-45.
PNUMA- Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente.
QUEIROZ, M.I., Relatos orais: do “indizível” ao “dizível”. In: VON SIMSON (org.)
Experimentos com Histórias de Vida: Itália-Brasil. São Paulo, Vértice. 1988.
QUINTAS, J. S., A questão ambiental: Um pouco de história não faz mal a ninguém,
Brasília, IBAMA,1993.
RAUPP, E. H., Desenvolvimento sustentável: a Contabilidade num contexto de
responsabilidade social de cidadania e de meio ambiente. In: VIII Convenção de
Contabilidade do Rio Grande do Sul - Profissão Contábil: o Futuro Hoje, Gramado,CRCRS,
2001, p. 133-154, v.1.
REALI, M., Memórias, São Paulo, Saraiva, V.I, 1987.
REICHERT, A.G., Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos. Santa Maria, ABES, 1999.
Relatório do Desenvolvimento Humano/ PNUD-1999.
RICHARDSON, R.J., Pesquisa social : métodos e técnicas. São Paulo, Atlas, 1999.
RIO GRANDE DO NORTE. Perfil de municípios. Natal: IDEMA, 2007. Disponível em <
http://www.rn.gov.br/secretarias/idema/ > Acessado em 12 de agosto de 2008.
ROCHA, C. H., Ecologia da paisagem e manejo sustentável em bacias hidrográficas: estudo
do rio São Jorge nos Campos Gerais do Paraná, Curitiba, UFPR, Mestrado em Agronomia,
1995.
RODRIGUES, A. B., Turismo e Ambiente: Reflexões e Propostas, São Paulo, Ed. Hucitec,
2000.
RODRIGUES, A. T. L. A intermediação no recolhimento de tributos dos clientes. In: VIII
Convenção de Contabilidade do Rio Grande do Sul - Profissão Contábil: o Futuro Hoje,
Gramado, CRCRS, 2001, p. 21-38, v.1.
350
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
ROSSETTI, J. P, Introdução à economia. 17.ed., São Paulo: Atlas, 1992.
RUIZ, A. B., Ética Ecológica y Educación Ambiental en el Siglo XXI, in HERNÁNDEZ
DÍAZ, J. M., LEUCONA NARANJO, M. P. y VEGA GIL, L. (eds.), La Educación y el
Médio Ambiente Natural y Humano, Salamanca, Ediciones Universidad de Salamanca, 2002.
RUSCHMANN, D., Turismo e Planejamento Sustentável: a proteção do meio ambiente, 4ª
ed., Campinas, Papirus, 1999.
SACHS, I., Ecodesenvolvimento: crescer sem destruir, São Paulo, Vértice, 1986.
SALES, P. M., Instituto Brasileiro de Geografia e estatística (IBGE) – Disponível em: <http://
www.ibge.gov.br>. Acesso em: 15 out. 2008.
SAMPAIO, C. L. S. e ROSA, I. L., Comércio de peixes ornamentais marinhos na Bahia:
passado, presente e futuro, João Pessoa, Boletim da Soc. Brasil, 2003.
SAMPAIO, C. A. C., Conhecimento organizacional como um novo enfoque analítico para
formulação de estratégias, Blumenau, FURB, Programa Integrado de Pesquisa e Extensão /
Mestrado de Administração de Negócios, Mestrado em Desenvolvimento Regional e Instituto
de Pesquisas Ambientais, 2001.
SAMPAIO, C. A. C., Gestão organizacional estratégica para o desenvolvimento sustentável.
Itajaí, UNIVALI, 2000.
SANDAY, P. R. , The ethnographic paradigm(s), In Administrative Science Quarterly, vol.
24, nº 4, December 1979, pp. 527-538.
SANGA, G. A., Avaliação de impactos de tecnologias limpas e substituição de combustíveis
para cocção em residências urbanas na Tanzânia, Campinas, UNICAMP, Pós Graduação da
Faculdade de Engenharia Mecânica, São Paulo, 2004.
SANTOS, F. P., Acidente ecológico na Baía de Guanabara in Revista de Directo Ambiental,
n° 22, Editora Revista dos Tribunais: abril/junho, 2001.
SANTOS, M. A Natureza do Espaço: Técnica e Tempo, Razão e Emoção, São Paulo,
Hucitec, 1996.
SCHERER, J.C., Ethnographic photography in anthropological research, en Hocking, P.
(ed): Principles of visual anthoropology , Berlin: Mouton de gruyter, 1995.
351
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
SCHMIEGELOW, J. M. M., O Planeta Azul. Uma Introdução às Ciências Marinhas, Rio de
Janeiro, Ed. Interciência Ltda, 2004.
SCHMIDHEINY, S. , Mudando o rumo. Rio de Janeiro, ed. Fundação Getulio Vargas, 1992.
SCHUMACHER, E., Lo pequeño es hermoso, Madrid, Blume, 1978.
SNUC, 2000 e 2002 – Lei 9.985 / 2000 e Decreto 4.340 / 2002 que dispõem sobre o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação.
SEGER, C. D., Utilização dos recursos naturais da paisagem para o planejamento de um
circuito de ecoturismo na reserva Volta Velha – Itapoá, Santa Catarina, Universidade Federal
do Paraná, Dissertação de Mestrado , 2006.
SELIGMAN, C., Environmental ethics, in Journal of Social Issues, 45(1), p. 169-184,1989.
SILVA, J. A., Direito Ambiental Constitucional, São Paulo, Ed. Malheiros, 1997.
SILVA, M. A. M. A cultura na esteira do tempo. São Paulo em Perspectiva. Fundação Seade,
v.15, n.3, jul/set/ 2002, 0.102-112
SILVEIRA, M. J. C., Planejamento territorial e dinâmica local: bases para o turismo
sustentável, in RODRIGUES, A. B. (Org.), Turismo e Desenvolvimento Local, São Paulo,
Hucitec, 1997.
SIMON, H A., Administrative Behavior. New York: Free Press, 1997.
SIQUEIRA FILHO, É. W. de., Infrações Penais
<http://www.infojus.com.br> Acessado em: 10/06/2007.
Ao
Meio
Ambiente.
Site:
SMITH, N., Desenvolvimento Desigual, Rio de Janeiro, Bertrand Brasil, 1988.
SOARES, I. A., Diagnóstico Ambiental das áreas de preservação permanente localizadas no
estuário do Rio Ceará Mirim/RN como uso de um sistema de indicadores ambientais,
Campina Grande, Universidade Federal de Campina Grande, Doutorado Recursos Naturais,
2009.
SOARES, L.E. O Rigor da Indisciplina: ensaios de antropologia interpretativa. Rio de
Janeiro, Relume-Dumará. 1994.
352
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
SOSA, N. M., Ética y ecología: notas para una moral del medio ambiente, in Cuadernos de
Realidades Sociales, n. 25/26, pp. 5-24, p.6.1985.
______. La ética en la Educación Ambiental, in N.M. SOSA, N. M. (coord.), Educación
Ambiental. Sujeto, entorno e sistema, Salamanca, Amarú, 1995.
______. El análisis interdisciplinar de la problemática ambiental: perspectiva ética, in
NOVO, M. e LARA, R. (coords.), El análisis interdisciplinar de la problemática ambiental I,
Madrid, Ed. Fundación Universidad-Empresa. 1997.
______. Ecología y Medio Ambiente, in HERNÁNDEZ SÁNCHEZ, A., Manual de
Sociología, Valladolid, Universidad de Valladolid, Caja Duero. 1998.
______. La consciencia ecológica como consciencia moral, in Revista de Diálogo Filosófico,
nº 16, Enero/Abril, pp.40-51, p. 50. 1990.
SOUTO-MAIOR, J., Teoria da racionalidade na administração e na economia. Curso de
Mestrado em Administração, UFPB, João Pessoa, Série Documentos para Estudo, n.1, 1988.
SROUR, R. H. Ética empresarial: posturas responsáveis nos negócios, na política e nas
relações pessoais. Rio de Janeiro, Campus, 2000.
SUNKEL, O. e GLICO, N., Estilos de desarrollo y Medio Ambiente en la América Latina,
México, Fondo de Cultura Económico, 1980.
SURGECO/IDEMA 2002- Subsídios para o zoneamento Ambiental e Plano de Manejo da
RDS- Ponta do tubarão.
SURGECO/IDEMA 2002- Relatório da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Ponta do
Tubarão.
SWARBROKE, J., Turismo sustentável: conceitos e impacto ambiental, São Paulo, Aleph,
2000.
TINOCO, J. E. P., Balanço Social: uma abordagem da transparência e da responsabilidade
pública das organizações. São Paulo, Atlas, 2001.
THOMAZ Jr., A., Gestão territorial da relação capital-trabalho na agroindústria
sucroalcooleira: os desafios para o movimento sindical, Presidente Prudente, FCT/Unesp ,
1999.
353
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
TOURAINE, A., Um novo paradigma: para, compreender o mundo de hoje, Petrópolis,
Vozes, 2006.
TOYNBEE, A. Estudio de la historia. Madrid, Alianza Editorial, 1970
TRIGUEIRO, A., Mundo Sustentável, São Paulo, Ed. Globo, 2005.
TRIVIÑOS, A. N. S., Introdução à pesquisa em ciências sociais: a pesquisa qualitativa em
educação. São Paulo, Atlas, 1987.
UNEP/WTO - UNITED NATIONS ENVIRONMENT PROGRAME/ WORLD TOURISM
ORGANIZATION, Making tourism more sustainable: a guide for policy makers, Paris,
United Nations Publications, 2005.
ULTRAMARI, C., A respeito do conceito de sustentabilidade. In: concursos de monografias
premiadas, 4. Curitiba: Ipardes/IEL-PR, 2003, p.2-22.
VIANA, G. M., Sistema Público de Abastecimento de Água, João Pessoa, Ed. União, 2002.
VIDAL, J. W. B., Política, Tecnologia e Meio ambiente, in IBAMA, Seminários,
Universidades e Meio Ambiente: Documentos Básicos, Brasília, 1990.
VIEIRA, M. das G. O Balanço Social e a Contabilidade – o novo paradigma da empresacidadã. Revista do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, Porto Alegre,
RS, n. 127, dez./2006, p.34-41.
VIOLA, E. O., Movimento Ecológico no Brasil, in PÁDUA, J. A., Ecologia e Política no
Brasil, Rio de Janeiro, IUPERJ, 1987.
VIOLA, E., O movimento ambientalista no Brasil (1971-1991): da denúncia e
conscientização pública para a institucionalização e o desenvolvimento sustentável, in M.
GOLDENBERG, M. (coord.), Ecologia, Ciência e Política, Rio de Janeiro, Revan, 1992, pp.
49-75.
VIOLA, E J.; LEIS, H. R. A evolução das políticas ambientais no Brasil, 1971- 1991: do
bissetorialismo preservacionista para o multissetiorialismo orientado para o desenvolvimento
sustentável. In: HOGAN, D. J, VIEIRA, P. F., org. Dilemas socioambientais e
desenvolvimento sustentável. Campinas, São Paulo, EdUnicamp, 1992.
WABNITZ, C., TAYLOR, M., GREEN, E. e RAZAK, T., From ocean to aquarium: the
global trade in marine ornamental species, Cambrigde, UNEP-WCMC, 2003.
354
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
WALD, A. , Curso de Direito Civil Brasileiro: volume II, 11ª ed., São Paulo: Editora Revista
dos Tribunais, 1994.
WALLERSTEIN, I., Capitalismo Histórico, Civilização Capitalista, Rio de Janeiro,
Contraponto, 2001.
WHITTINGTON, M., PEREIRA, M. A. M., GONÇALVES, M. e COSTA, A., Uma
Investigação ao Comércio de Peixe Ornamental em Moçambique, Maputo, 2000.
WOOD, E., Collection of coral reef fish for aquaria: global trade, conservation issues and
management strategies, UK, Marine Conservation Society, 2001.
YOUNG, H., Preservação Ambiental: uma retórica no espaço ideológico da preservação
ambiental, Curitiba,Centro Universitário Franciscano do Paraná, Monografia em ciências
Econômicas, 2000.
XAVIER, E., Declínio do patriarcado: a família no imaginário feminino. Rio de Janeiro:
Rosa dos Tempos, 1998.
ZIMMERMAN, A., Planejamento e organização do turismo rural no Brasil, in Turismo rural
e desenvolvimento sustentável, Santa Maria, UFSM, 1998.
355
APÊNDICE
APÊNDICE A
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO IDEMA PARA APLICAR O QUESTIONÁRIO NA
RESERVA AMBIENTAL
AUTORIZAÇÃO
Em atenção ao comando do art. 4o, inciso III, da lei 8349 de 17 de junho de 2003, que
criou
a
Reserva
de
Desenvolvimento
Estadual
Ponta
do
Tubarão,
solicitamos
AUTORIZAÇÃO, por este instrumento, ao Conselho Gestor da Reserva, para aplicar um
questionário em cinco comunidades pertencentes a reserva são elas: Diogo Lopes, Barreiras,
Sertãozinho e Lagoa Doce, Mangue Seco, que estão dentro dos limites da referida Reserva,
com a finalidade fundamentar/diagnosticar Tese Doutoral realizada na Universidade de
Salamanca, na Espanha.
Natal, 10 de JANEIRO de 2008
Atenciosamente,
Pavlova Christinne C. Lima.
359
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
APÊNDICE B
QUESTIONÁRIO PARA FAMÍLIAS
PARTE 1 – ASPECTOS DEMOGRÁFICOS
1-NOME
2- SEXO
(
(
3- QUANTAS PESSOAS VIVEM NA CASA?
Pai:___________________
Mãe:__________________
Filhos :________________
Agregados:_____________
4-FAIXA ETÁRIA DO NÚCLEO FAMILIAR?
Pai:___________________
Mãe:__________________
Filhos :________________
Agregados:____________
5-NÍVEL DE ESCOLARIDADE?
(
(
(
(
(
(
(
(
(
) analfabeto
) alfabetizado
) 1º grau incompleto
) 1º grau completo
) 2º grau incompleto
) 2º grau completo
) superior
)outros
) NR
6- LOCAL DE NASCIMENTO?
Pai:___________________
Mãe:__________________
Filhos :________________
Agregados:_____________
360
)M
)F
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
7-TEMPO DE MORADIA?
(
(
(
(
(
) menos de um ano
) de 1 a 5 anos
) de 6 a 10 anos
) de 11 anos a mais
) NR
8- PROFISSÃO DOS QUE TRABALHAM?
9-LOCAL DE TRABALHO DOS QUE TRABALHAM?
10- QUANTAS PESSOAS CONTRIBUEM PARA RENDA
FAMILIAR ?
(
(
(
(
)
)
)
)
Pai
Mãe
Filho
Agregado
11- RENDA FAMILIAR/FORMA DE RECEBIMENTO DO
SALÁRIO?
(
(
(
(
(
(
(
(
) Mensal
) Quinzenal
) Semanal
) Por produção
) Por tarefa
) Diária
) outra
) NR
12-TEMPO DE MORADIA?
(
(
(
(
(
) menos de um ano
) de 1 a 5 anos
) de 6 a 10 anos
) de 11 anos a mais
) NR
13-RECEBE ALGUMA AJUDA DO GOVERNO?
( ) Sim
( ) Não
( ) NR
QUAL O PROGRAMA GOVERNAMENTAL? _________________
PARTE 2 – ASPECTOS SÓCIO CULTURAIS
HÁBITOS E COSTUMES
14- POSSUI ANIMAL DE ESTIMAÇÃO EM SUA CASA?
(
) SIM
(
) NÃO
(
) NÃO OPINA
361
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
15- VOCÊ UTILIZA
ESTIMAÇÃO?
(
) SIM
(
LIXO
) NÃO
DOMICILIAR
(
COMO
ALIMENTO
PARA
ANIMAL DE
) NÃO OPINA
16- VOCÊ CULTIVA PLANTAS ( HORTAS, POMARES....?
(
) SIM
( ) NÃO
( ) NÃO OPINA
QUE CULTIVA ?_____________________________________________
17- COZINHA EM FOGÃO A LENHA?
(
) SIM
( ) NÃO
( ) NÃO OPINA
18- POSSUI COLETA DE LIXO?
(
) SIM
( ) NÃO
( ) NÃO OPINA
19- CONSIDERA QUE A COLETA DE LIXO EM SUA CIDADE É :
(
) BOA (
) REGULAR
(
) RUIM ( ) NÃO OPINA
20– QUAL A FREQUÊNCIA DA COLETA DE LIXO:
1X ( ) 2X ( ) 3X ( ) 4X ( ) 5X ( ) 6X ( ) 7X ( ) NÃO OPINA ( )
21- ONDE DEPOSITA SEU LIXO?
(
) CESTO (
) QUEIMA (
) TERRENOS ( ) ATERRO ( ) NÃO OPINA
22- FAZ COLETA SELETIVA?
(
) SIM
( ) NÃO
(
) NÃO OPINA
23- LIXO CAUSA ALGUM PROBLEMA DE SAÚDE?
(
) SIM
(
) NÃO
(
) NÃO OPINA
24- LIXO CAUSA PROBLEMA AO AMBIENTE?
(
) SIM
(
) NÃO
(
) NÃO OPINA
25- LIXO CAUSA PROBLEMA A PRAIA?
(
) SIM
(
) NÃO
(
) NÃO OPINA
26- VOCÊ ACHA SUA PRAIA LIMPA?
(
) SIM
(
) NÃO
(
) NÃO OPINA
362
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
27- VOCÊ CONSIDERA QUE A QUALIDADE DE VIDA DE SUA CIDADE É;
( ) ÓTIMA ( ) BOA ( ) REGULAR ( ) RUIM ( ) NÃO OPINA
PARTE 3 – ASPECTOS AMBIENTAIS
28- QUEM VOCÊ ACHA QUE DEVERIA RESOLVER OS PROBLEMAS AMBIENTAIS DE
SUA CIDADE..?
(
(
(
(
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
)
)
)
)
GOVERNO (FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL)
IGREJA
COMUNIDADE
ESCOLAS
EMPRESAS PRIVADAS
ASSOCIAÇÕES
VOCÊ
ORGANIZAÇÕES ECOLÓGICAS
OUTROS
QUAIS: _______________________________________________________________
29- VOCÊ PARTICIPARIA DE AÇÕES AMBIENTAIS?
(
) SIM
(
) NÃO
(
) NÃO OPINA
30- TÊM CONHECIMENTO DE ATIVIDADES EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL?
(
) SIM
(
) NÃO
(
) NÃO OPINA
31- QUAIS OS RESPONSAVÉIS PELA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA RESERVA?
32- VOCÊ CONTRIBUI DE ALGUMA FORMA PARA PRESERVAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE?
(
) SIM
(
) NÃO
(
) NÃO OPINA
DE QUE FORMA: ________________________________________________
33- VOCÊ SE SENTE INCOMODADO POR ALGUM ASPECTO RELACIONADO AO MEIO
AMBIENTE (COMO RUÍDO, DESMATAMENTO, POLUIÇÃO DE INDÚSTRIA, LIXO?
(
) SIM
(
) NÃO
(
) NÃO OPINA
QUAL: _______________________________________________________________
34- VOCÊ ACHA QUE AS EMPRESAS POLUEM O MEIO AMBIENTE?
(
) SIM
(
) NÃO (
) NÃO OPINA
363
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
35- QUAIS AS ATIVIDADES QUE MAIS POLUEM NA SUA REGIÃO?
(
(
(
(
)
)
)
)
EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO/GÁS
CRIAÇÃO DE CAMARÃO
SALINAS
OUTRAS
QUAL: _______________________________________________________________
36- VOCÊ ACHA QUE DEVERIA EXISTIR ÁREA DE PRESERVAÇÃO?
(
) SIM
(
) NÃO
(
) NÃO OPINA
37- QUAIS OS MOTIVOS PARA PRESERVAÇÃO DA RESERVA?
38- QUAL O LOCAL MAIS POLUIDO DA RESERVA?
39- TEM CONHECIMENTO SOBRE ALGUM ORGÃO OU ASSOCIAÇÃO AMBIENTAL?
(
) SIM
(
) NÃO
(
) NÃO OPINA
SE AFIRMOU, QUAIS?_______________________________________
40- O QUE O IBAMA e IDEMA COMO ÓRGÃO AMBIENTAL PODERIAM FAZER
MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA RESERVA?
(
(
(
(
)
)
)
)
PARA
FISCALIZAR
PROMOVER PALESTRAS
ORIENTAR AS LEIS
EVITAR LINCENÇAS AMBIENTAIS
OUTROS____________________________________________________
41- VOCÊ COSTUMA TER INFORMAÇÕES DO MEIO AMBIENTE POR MEIO DE:
(
(
(
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
)
)
)
ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS
ONG¨s
REVISTAS
TELEVISÃO
JORNAIS
RADIO
ESCOLAS
OUTRAS FONTES
QUAIS: ______________________________________________________
42- O QUE OPINAS SOBRE O PAPEL DAS ONG`s?
43- PARTICIPA DE ALGUMA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA OU ALGUMA ASSOCIAÇÃO
PROFISSIONAL DE AUTONÔMOS?
(
) SIM
(
) NÃO
(
) NÃO OPINA
QUAL: _______________________________________________________
364
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
PARTE 4- ASPECTOS SÓCIO ECONÔMICOS
44- TIPO DE IMÓVEL?
(
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
)
CASA ISOLADA COM LATERAIS LIVRES
CASA CONJUGADA
CASA DE VILA
CASA DE CONJUNTO HABITACIONAL
OUTR0S
NÃO OPINA
45- TIPO DE CONSTRUÇÃO?
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
ALVENARIA
TAIPA
MADEIRA
OUTROS
NÃO OPINA
46- SUA CASA POSSUI QUINTAL?
(
) SIM
(
) NÃO
(
) NÃO OPINA
47- CONDIÇÕES DE OCUPAÇÃO?
(
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
)
PRÓPRIA
ALUGADA
CEDIDA
INVADIDA
APOSSADA
NÃO OPINA
48- QUANTOS CÔMODOS POSSUI A CASA?
(
(
(
(
)
)
)
)
ATÉ 3 CÔMODOS
DE 4 a 6 CÔMODOS
MAIS DE 6 CÔMODOS
NÃO OPINA
49- A CASA POSSUI FOSSA?
(
) SIM
(
) NÃO
(
) NÃO OPINA
DE QUE TIPO DE FOSSA _____________________________________________
50- SUA CASA POSSUI ENERGIA ELÉTRICA?
(
) SIM
(
) NÃO
(
) NÃO OPINA
DE QUE TIPO__________________________________________________________
365
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
51- SUA CASA POSSUI ABASTECIMENTO D´ÁGUA?
(
) SIM
(
) NÃO
(
) NÃO OPINA
DE QUE TIPO__________________________________________________________
52- QUE TIPO DE ÁGUA CONSOME?
(
(
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
)
)
ÁGUA DA TORNEIRA
FILTRADA
CLORADA
COADA
FERVIDA
SEM TRATAMENTO
NÃO OPINA
53- QUE MEIO DE TRANSPORTE UTILIZAS?
(
(
(
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
)
)
)
ÔNIBUS
ALTERNATIVOS-BESTA
CARRO
MOTOS
BICICLETA
BARCOS
NÃO POSSUI
NÃO OPINA
54- QUAIS OS BENS DURAVÉIS QUE POSSUI?
(
(
(
(
(
(
(
(
(
(
(
(
(
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
FOGÃO A GÁS
TV
ANTENA PARABÓLICA
LIQUIDIFICADOR
BATEDEIRA
REFRIGERADOR
FERRO ELÉTRICO
APARELHO DE SOM
RÁDIO
TELEFONE FIXO
MÁQUINA DE COSTURA
VENTILADOR
FREEZER
VÍDEO
COMPUTADOR
MICROONDAS
MÁQUINA LAVAR ROUPAS
NÃO OPINA
OUTROS: _________________________________________________________________
55- A RESERVA TEM VOCAÇÃO PARA O TURISMO?
(
) SIM
(
) NÃO
(
) NÃO OPINA
366
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
56- MOTIVOS QUE NÃO SE DESENVOLVE O TURISMO?
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
FALTA INFRAESTRUTURA
FALTA DE INCENTIVO DO PODER PÚBLICO-PROJETOS
FALTA DIVULGAR A BELEZA NATURAL DA RESERVA
FALTA INVESTIMENTOS
OUTROS
57- QUAL A ATIVIDADE QUE MELHORARIA O NÚMERO DE EMPREGO E RENDA DA
RESERVA?
58- QUAL A SUGESTÃO PARA MELHORAR A ATIVIDADE QUE VOCÊ DESEMPENHA?
59- DE QUE FORMA MELHORARIA A QUALIDADE DE VIDA DA RESERVA?
60- TEM CONHECIMENTO DE ALGUM PROJETO DESENVOLVIDO PELO PODER
PÚBLICO?
(
) SIM
(
) NÃO
(
) NÃO OPINA
QUAL: _________________________________________________________________
367
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
APÊNDICE C
ENTREVISTA - RELATOS E HISTÓRIA DE VIDA DOS PESCADORES
ROTEIRO DE ENTREVISTA - Relatos e História de vida.
HOMEM - Histórico de vidas passadas e presente
►►Lembranças da infância, do mar, da pesca:
1. Têm alguma lembrança do tempo de criança?
2. Quais as memórias que o Sr. tem da infância relacionada com o mar, o rio, mangue?
3. Quais histórias assombrosas existem aqui?
►►Constituição Profissional:
4. O Sr. Pesca a muito tempo?
5. Com quem o Sr. começou a pescar?
6. Como são os pontos de pesca?
7. Pesca sozinho ou alguém participa da pesca?
►►Hábitos alimentares
8. Que peixes o Sr. mais gosta de comer?
9. Como o Sr. prepara este peixe?
10. Tem alguma parte do peixe que o Sr. mais gosta de comer?
MEIOS DE PRODUÇÃO – técnicas que permitem a execução do pensamento.
►►Técnicas pesqueiras:
11. Como eram as pescarias antigamente?
12. O Sr. vai muito longe para pescar?
13. Tipos de embarcações que são utilizados para pescar, a remo, à vela, a motor...?
14. Quando o Sr. sai para pescar, quanto tempo passa no mar?
OBJETO DE TRABALHO - razão pela qual exerce sua profissão.
►► O peixe:
15. Quais peixes o Sr. pegava antigamente que não pega mais hoje?
16. Que peixe o Sr. mais pesca?
17. O Sr. tem notado alguma diferença/mudança no mar, rio e mangue, de uns tempos pra cá?
368
ANEXOS
ANEXO A
Mapa do Brasil – Distribuído por Regiões e Seus respectivos Estados
RDS Estadual
Ponta do
Tubarao
371
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
ANEXO B
LEI Nº 8.349, DE 17 DE JULHO DE 2003
Cria a Reserva de Desenvolvimento Estadual Ponta do Tubarão, na região de Diogo
Lopes e Barreiras nos Municípios de Macau e Guamaré no Rio Grande do Norte e dá outras
providencias.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições constitucionais: FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada como Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do
Tubarão a região compreendida pelo sistema estuarino do Rio do Tubarão, a Ponta do
Tubarão, as dunas e a restinga adjacentes aos Distritos de Diogo Lopes e Barreiras, conforme
a delimitação geográfica constante do artigo 3º desta Lei.
Art. 2º A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão tem como
objetivo preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios
necessários para a reprodução, a melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos
recursos naturais pelas populações tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o
conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente desenvolvido por estas populações,
consoante os seguintes objetivos específicos:
I – disciplinar os procedimentos e a utilização de equipamentos de pesca artesanal
ecologicamente corretos;
II – incentivar a realização de pesquisas cientificas para o conhecimento dos ecossistemas
existentes visando o uso sustentável da área;
III – desenvolver na comunidade local, nos empreendedores e nos visitantes, uma consciência
ecológica e conservacionista sobre o patrimônio natural e os recursos ambientais;
IV – assegurar o espaço comum e a sustentabilidade dos recursos naturais como patrimônio
natural e social, para os moradores e suas futuras gerações;
V – fortalecer a organização comunitária e propiciar condições para a gestão participativa e
co-responsável dos bens ambientais;
VI – criar condições para a melhoria da qualidade de vida dos moradores através do
desenvolvimento de atividades auto – sustentáveis;
VII – compatibilizar as atividades econômicas instaladas na Reserva com o uso sustentável
dos recursos ambientais;
VIII – disciplinar os novos usos a serem implantados em consonância com a sustentabilidade
ambiental, econômica e social da área;
IX – harmonizar o desenvolvimento local com a preservação dos valores culturais;
372
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
X – estimular a realização de parcerias para a viabilização da implantação e gestão da
Reserva.
Art. 3º A área referida no artigo anterior passa a denominar-se Reserva de Desenvolvimento
Sustentável Estadual Ponta do Tubarão e está inserida no polígono delimitado pelas seguintes
coordenadas: latitude 5º2’ S e 5º16’ S e de longitude 36º23’ WGr e 36º32’ WGr, incluindo
uma parte terrestre e outra marinha, conforme mapa e Memorial Descritivo, constantes dos
Anexos I E II desta Lei.
Art. 4º Na Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão serão
permitidos os seguintes usos:
I – a pesca artesanal mediante a utilização de práticas compatíveis co ma conservação
ambiental;
II – atividades econômicas compatíveis com a manutenção da qualidade ambiental, dos
interesses das comunidades locais e de acordo com o disposto no Zoneamento Ecológico –
Econômico e no Plano de Manejo da área;
III – a pesquisa cientifica voltada para a conservação da natureza, a melhor relação das
populações residentes com o seu ambiente e á educação ambiental, desde que devidamente
autorizado pelo Conselho Gestor da Reserva.
Art. 5º Ficam proibidas as seguintes atividades:
I – instalação de novos empreendimentos de carcinicultura e ampliação da área dos viveiros
de camarão já instalados, na área da Reserva;
II – a captura, a conservação, o beneficiamento, a industrialização, a comercialização, sobre
qualquer forma e em qualquer local do território do Estado, de lagosta da espécie: Panulirus
laevicauda (lagosta Cabo Verde), de comprimento inferior a 13 cm de cauda e 7,5 de
cefalotórax;
III – a captura, a conservação, o beneficiamento, a industrialização, a comercialização, sobre
qualquer forma e em qualquer local do território do Estado, de lagosta da espécie: Panulirus
laevicauda (lagosta Cabo Verde), de comprimento inferior a 11 cm de cauda e 6,5 de
cefalotórax;
IV – a pesca por mergulho com a utilização de ar comprimido;
V – o uso de explosivos e de substâncias que em contato com a água produzam efeitos
semelhantes ao das substâncias tóxicas, conforme determinam a Lei Federal n.º 9.605, de 12
de Fevereiro de 1998 e o Decreto Federal n.º 3.179, de 21 de Setembro de 1999;
VI – em qualquer época do ano, a captura de fêmeas, de qualquer tamanho, e de machos,
menores de 4,5 cm de comprimento da carapaça, do Caranguejo Uca (Ucides cordatus);
VII – a captura de cavalos marinhos e peixes para fins ornamentais;
373
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VIII – a lavagem de porões de qualquer tipo de embarcação, como também o despejo de óleo,
seus derivados, outras substâncias químicas, lixo e poluentes de origem orgânica ou
inorgânica.
Art. 6º Fica constituído o Conselho Gestor da Reserva de Desenvolvimento Sustentável
Estadual Ponta do Tubarão, como instância Deliberativa, para o planejamento estratégico da
unidade.
Art. 7º O Presidente do Conselho Gestor da Reserva de Desenvolvimento Sustentável
Estadual Ponta do Tubarão e o seu Suplente serão escolhidos, dentre os conselheiros
componentes do Conselho, através de eleição.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho e seu Suplente serão eleitos por maioria simples
dos votos dos seus membros.
Art. 8º O Conselho Gestor da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do
Tubarão será composto por um membro titular e respectivo suplente, representantes de cada
um dos seguintes órgãos e entidades:
I – Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte;
II – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e da
Amazônia Legal;
III – Gerencia Regional do Patrimônio da União;
IV – Poder Executivo do Município de Guamaré.
V – poder Executivo do Município de Macau;
VI – poder Legislativo do Município de Guamaré;
VII – Poder Legislativo do Município de Macau;
VIII – Representante do setor produtivo instalado na Reserva;
IX – Instituição de Ensino Superior, escolhida pela comunidade local, que desenvolva
atividades de pesquisa na área da Reserva;
X – Representantes de dez entidades civis, sediadas no s Municípios de Guamaré e Macau,
que representem os interesses das populações tradicionais residentes na área de abrangência
da Reserva.
§1º Às instituições identificadas nos incisos II a VII é facultada a indicação e a substituição
dos membros, titulares e suplentes, que poderão representá-las no Conselho, competindo às
demais instituições a indicação compulsória dos respectivos membros, titulares e suplentes.
§ 2º As entidades civis, representantes dos interesses das populações tradicionais,
devidamente registradas em cartório, escolherão, mediante eleição efetuada em fórum
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especifico para essa finalidade, os dez membros titulares e respectivos suplentes que
representarão a comunidade local no Conselho.
Art. 9º Poderão fazer partes das Câmaras Técnicas do Conselho Gestor da Reserva de
Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão os órgãos federais, com atribuições
e atuação na área, bem como organismos privados, de âmbito nacional, regional, ou local,
cuja participação na gestão da Reserva seja considerada relevante, pelo Conselho Gestor.
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Gestor, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação
desta lei, elaborar seu Regimento Interno que será submetido à apreciação do Conselho
Estadual de Meio Ambiente – CONEMA.
Art. 10. O Conselho Gestor deverá elaborar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a
aprovação do seu Regimento Interno, a proposta de Zoneamento Ecológico – Econômico da
Reserva, definindo diretrizes que disciplinarão os usos e atividades da Reserva de
Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão.
§1º A proposta de Zoneamento Ecológico – Econômico de que trata o caput deste artigo
deverá conter com a participação ampla da população local e, em seguida, ser submetida á
apreciação do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONEMA.
§ 2º O Zoneamento Ecológico – Econômico da Reserva identificará as áreas e seus
respectivos usos, bem como definirá as condições de utilização e ocupação dessas áreas, de
acordo com o que estabelece os artigos 4º e 5º desta Lei, e será instituído por Lei de iniciativa
do Poder Executivo Estadual, com base na proposta encaminhada pelo Conselho Gestor da
Reserva, apreciada pelo Conselho Estadual de meio Ambiente – CONEMA.
Art. 11. Os planos de Gestão e manejo da reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual
Ponta do Tubarão deverão ser elaborados, com ampla participação da comunidade local, no
prazo máximo de 02 (dois) anos, contados a partir da data de implantação do Zoneamento
Ecológico – Econômico da Reserva, e submetidos á apreciação do Conselho Estadual de meio
Ambiente –CONEMA.
§1º No prazo de que trata o caput deste artigo, serão desenvolvidos estudos que subsidiarão a
elaboração dos referidos Planos de Gestão e Manejo, bem como as estratégias que
viabilizarão a implementação da Reserva, considerando as normas e diretrizes de uso e
ocupação do Zoneamento Ecológico – Econômico.
§ 2º Os Planos de Gestão e Manejo propostos pelo Conselho Gestor, deverão conter
programas que assegurem a conservação, proteção dos ecossistemas e sustentabilidade sócio
ambiental da reserva, demonstrando a viabilidade econômica e identificando as fontes de
recursos e prazos para implementação e revisão.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em natal, 17 de Julho de 2003, 115º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Francisco Vagner Gutemberg de Araújo
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ANEXO C
CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE
RESOLUÇÃO Nº ____/2004
Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor da Reserva de
Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão, nos
Municípios de Macau e Guamaré, no Estado do Rio Grande do
Norte e dá outras providências.
O Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONEMA), no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Complementar n° 140, de 26 de janeiro de 1996 e pelo Decreto Estadual n°
13.799, de 17 de fevereiro de 1998;
RESOLVE:
I - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Gestor da Reserva de Desenvolvimento
Sustentável Estadual Ponta do Tubarão (RDSEPT), conforme texto em anexo.
II - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua homologação por ato da Governadora do
Estado, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Seções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA), em ___ de julho
de 2004.
Presidente do CONEMA
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CONSELHO GESTOR DA RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ESTADUAL PONTA DO TUBARÃO – RDSEPT
REGIMENTO INTERNO
CAPITULO l
DA NATUREZA DO CONSELHO GESTOR
Art. 1° - O Conselho Gestor é órgão superior que opera como instância Deliberativa e
Consultiva, para o planejamento estratégico e gestão do desenvolvimento sustentável da Unidade de
Conservação Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão - RDSEPT -,
instituída pela Lei Estadual N° 8.349, de 18 de Julho
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2° - O Conselho Gestor da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta
do Tubarão (RDSEPT) tem por objetivos:
I - definir políticas e diretrizes para o planejamento e gestão da Reserva , em consonância
com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC e legislação que compõe a Política
Estadual de Meio Ambiente, visando promover a proteção de seus recursos ambientais e a melhoria da
qualidade de vida da população local residente no seu território;
II - definir metodologias e procedimentos pelos quais essas políticas e diretrizes serão
implantadas;
III - propor o Zoneamento Ambiental e Plano de Manejo da Reserva, bem como
estabelecer prioridades e acompanhar os trabalhos de implantação, manutenção preservação e
conservação da mesma, visando harmonizar o desenvolvimento local com a proteção do patrimônio
natural e preservação dos valores culturais ;
IV - articular, apoiar, divulgar, bem como buscar recursos que viabilizem a Reserva.
V - estimular a consciência ecológica, a proteção e a conservação do patrimônio natural e
recursos ambientais da Reserva;
VI - auxiliar e amparar a população local residente e suas futuras gerações para que sejam
assegurados os espaços comuns destinados ao uso coletivo apoiando, em especial, as atividades de
pesca.
VIl - fomentar e defender o desenvolvimento sustentável de atividades e a sustentabilidade
dos recursos naturais de Reserva como o patrimônio natural e social, respeitando as formas de
exploração costumeiramente utilizadas desses recursos.
Parágrafo Único - Para os termos deste regulamento entender-se-á por população local, os
habitantes da RDSEPT, que lá se encontrem sobrevivendo, direta ou indiretamente.
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CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 3° - Compete ao Conselho Gestor:
I - estabelecer a estrutura organizacional do Conselho, obedecendo as determinações deste
regimento, atribuindo as competências respectivas a cada instância;
II - realizar eleição para composição da estrutura organizacional do Conselho, Comissões
e Câmaras Técnicas, assegurando o disposto neste regimento e o caráter democrático do processo
eleitoral, exceto o que compete a função de Coordenador Geral;
III - apresentar, desde que, por aprovação da maioria de 2/3 dos seus membros, sugestões
de alteração da Lei de criação da reserva, bem como de seu próprio Regimento, dispondo sobre a
ordem dos trabalhos e sobre a constituição, grau de competência e funcionamento das Câmaras nas
quais se desdobram o Conselho Pleno;
IV - apreciar, obrigatoriamente, e propor diretrizes, critérios, normas e ações para a gestão
da Unidade de Conservação, compatibilizando, integrando e otimizando o Planejamento Estratégico e
Gestão da Unidade, atendendo o Art 20, da Lei N° 9.985, de 18 de Julho de 2000, que integra o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC);
V - instituir, promover o funcionamento e dissolver Diretorias Câmaras Técnicas,
Comissões Permanentes e Provisórias, estas últimas com finalidade e prazos definidos;
VI - zelar pela proteção e conservação ambiental da RDSEPT;
VIl - definir a sistemática para o monitoramento ambiental da RDSEPT, em especial das
áreas críticas sujeitas a impactos relevantes, devendo buscar apoio junto a instituições qualificadas
quando necessário;
VIII - elaborar as propostas normativas referentes ao Zoneamento Ecológico-Econômico,
da Reserva e Planos de Manejo e Gestão, de acordo com os Arts. 10° e 11 da Lei N° 8.349, de 18 de
Julho de 2003, Lei de criação da Reserva, obedecendo aos prazos fixados em lei;
IX - formular e acompanhar a execução de planos estratégicos para a implementação da
Reserva;
X - criar e regulamentar o Fundo da RDSEPT, que será gerenciado pela Diretoria
Administrativa e Financeira, garantindo a alocação adequada dos recursos para que possam ser
utilizados de forma eficaz na implantação, manutenção e gestão da Reserva, subsistindo a obrigação
de prestação de contas e balanceadas sempre que solicitado;
XI - estabelecer diretrizes, critérios e procedimentos para aplicação dos recursos do Fundo
da Reserva, bem como aprovar a aplicação desses recursos;
XII - autorizar a efetuação de pesquisas na área da RDSEPT, mediante apreciação prévia
do órgão ambiental do Estado.
378
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XIII - definir norma referente à utilização da imagem de elementos constitutivos do
patrimônio da Reserva;
XIV - propor e exigir o ajustamento das condições de operação de atividades instaladas
que se apresentem inadequadas com os objetivos e condições sócio-ambiental e cultural da Reserva;
XV - emitir Parecer, devidamente fundamentado, sobre os pedidos de licenciamento e
autorização de atividades localizadas no território da Reserva;
XVI - elaborar projetos para captação de recursos destinados à realização de ações
voltadas ao desenvolvimento sócio-ambiental e cultural da Reserva;
XVII - propor ações estratégicas e propiciar condições para o cumprimento das mesmas,
com vistas ao enfrentamento de sinistros ou situações que se configurem risco de degradação, poluição
ou desequilíbrio ambiental;
XVIII - emitir Parecer sobre formas de recuperação ou compensação ambiental decorrente
de licenciamento de atividade, infração ou avaliação de existência de passivo ambiental que afeie os
recursos da RDSEPT, inclusive podendo vir a formular denúncias aos órgãos competentes, caso seja
constatada a prática de atos irregulares;
XIX - elaborar e aprovar em audiência pública, com ampla participação da população
residente na Reserva, a agenda anual do planejamento estratégico da Reserva, bem como sua proposta
orçamentária;
XX - propor acordos e convênios visando a elaboração ou implementação de projetos,
pesquisas ou intervenções programadas no planejamento estratégico da Reserva;
XXI - propor acordos, visando a transformação de penalidades administrativas, em
obrigação de executar medidas de interesse para proteção e/ou recuperação ambiental, no território da
Reserva;
XXII - propor metas para a realização de projetos ou ações públicas voltadas à melhoria da
qualidade de vida da população residente na Reserva e/ou necessárias à proteção ou saneamento
ambiental;
XXIII - atuar, mediante a formalização de convênio com os órgãos no âmbito municipal,
estadual e federal encarregados da execução da política ambiental, na fiscalização de atividades que
ocorram no território da RDSEPT, bem como do monitoramento dos recursos sócioambientais;
XXIV - nomear integrantes da população residente na Reserva para a função de agente
ambiental voluntário, encarregados de auxiliar o Conselho Gestor nas atividades de fiscalização e
monitoramento ambiental da RDSEPT;
XXV - requerer a disponibilizaçâo de recursos humanos junto a órgãos e instituições
competentes, com vistas a obter apoio humano e logístico necessário ao desenvolvimento e
implementação das atividades inerentes ao Conselho Gestor;
XXVI - analisar e julgar, anualmente, o balanço e balancetes financeiros apresentados pela
Diretoria Administrativa e Financeira, ressalvando-se o direito de solicitar a prestação de contas
sempre que necessário;
379
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
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XXVII - deliberar sobre assuntos gerais de interesse da Reserva;
XXVIII - definir critérios para capacitação dos agentes ambientais voluntários.
§ 1° As deliberações do Conselho Gestor se constituem em decisões que devem ser
amplamente divulgadas e registradas em livro destinado a esta finalidade.
§ 2° As consultas aprovadas pelo Conselho Gestor se constituem em parecer que passam a
integrar o acervo técnico da RDSEPT e devem ser arquivados em coleção específica para esta
finalidade.
§ 3° Enquanto o Plano de Manejo da Reserva não for aprovado, o Conselho Gestor
definirá, recomendações a serem submetidas aos órgãos competentes para o Licenciamento de
atividades na área da RDSEPT, com estrita observância das normas de preservação ambiental.
§ 4° As deliberações que afetarem diretamente a população residente na Reserva terão que
ser submetidas à consulta prévia, junto ao respectivo segmento.
Art. 4° - O Conselho Gestor ao decidir sobre assuntos levados ao seu conhecimento,
deverá levar em consideração, quando da sua deliberação ou consulta, a sustentabilidade da Reserva e
o respeito à cultura da sua população residente na Reserva, assim definido neste Regimento,
observando as seguintes pressupostos:
I - priorizar ações que impeçam a degradação ambiental;
II - valorizar a educação ambiental como instrumento de resgate do respeito ao modo de
vida da população residente na Reserva e como suporte para capacitação das comunidades frente ao
desafio de planejar e gerir o processo de desenvolvimento sustentável;
III - incentivar a utilização de processos de reaproveitamento de resíduos mediante
métodos de reciclagem na concepção do saneamento ambiental;
IV – favorecer o desenvolvimento e implementação de projetos para proteção da
biodiversidade aquática e terrestre e estimulo as formas de produção sustentável;
V - estimular o desenvolvimento de arranjos produtivos, baseados em princípios
sustentáveis, que favoreçam o desenvolvimento sócio-econômico da população residente na Reserva,
voltado dentre outros para as atividades de pesca, aqüicultura, agricultura , pecuária, extrativismo,
cultivo de espécies, beneficiamento de produtos, artesanato, serviços de apoio, hospedagem e visitação
turística;
VI - considerar o patrimônio paisagístico e as características da formação urbana utilizada
pela população residente na Reserva nas definições do ordenamento, a serem disciplinadas mediante a
instituição do Zoneamento Ambiental e o Plano de Manejo, de forma a assegurar a identidade cultural
da população residente mencionada;
VIl - considerar o patrimônio natural, histórico, cultural, arqueológico e paisagístico como
bens coletivos a serem valorizados e preservados;
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Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
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VIII - Analisar e acatar, desde que, aprovada pelo Conselho, as decisões decorrentes de
fóruns que congregam as entidades representativas da sociedade civil, atuantes no território da
RDSEPT, incorporando-as no planejamento estratégico para sua implementação.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 5° - O Conselho Gestor da RDSEPT é constituído por 19 membros titulares e
respectivos suplentes, sendo 07 (sete) governamentais e 12 (doze) não governamentais, conforme
especificação do art. 8° da Lei Estadual N0 8.349, de 18 de Julho de 2003.
Parágrafo Único - Cada conselheiro poderá ter até 2 (dois) suplentes.
Art. 6° - Os Conselheiros, após investidos nos respectivos cargos, têm poderes
constituídos legalmente para praticar, em reuniões do Conselho, todos os atos necessários à
consecução dos objetivos da Reserva, tomando decisões por maioria dos seus componentes.
Art. 7° - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, observando os
seguintes critérios:
I - os representantes governamentais serão indicados ou reconduzidos, para cada mandato
específico, por Ofício emitido pelos titulares dos respectivos órgãos, mediante solicitação a ser
encaminhada, ao fim de cada mandato, pela Secretaria Executiva do Conselho;
II - os representantes não governamentais serão escolhidos, mediante processo de eleição,
permitida uma recondução consecutiva pelo mesmo processo, por igual período;
§ 1° O período do mandato dos membros do Conselho terá início último dia do Fórum
Anual da RDSEPT.
§ 2º A posse aos conselheiros será dada após a proclamação ao resultado da eleição que
ocorrerá no período de realização do Fórum Anual da RDSEPT.
Art. 8° - O membro do Conselho Gestor, titular ou suplente, representante de instituição
não governamental, terá referendada a sua eleição, após divulgada sua nomeação pelo Governador do
Estado, em publicação oficial do Estado.
Art.9° - No exercício de um ano, o Conselheiro juntamente com os seus suplentes
perderão seus mandatos nos seguintes casos:
a) - faltarem a três reuniões ordinárias;
b)- faltarem a 50% das reuniões convocadas.
§ 1° No caso de vacância de membro não governamental, o preenchimento da vaga, para
cumprimento do restante do mandato, deverá ser efetivado mediante realização de eleição
extraordinária, a ser disputada entre entidades com a mesma finalidade da entidade suprimida, vedada
a entidade suprimida submeter representante seu a essa eleição.
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Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
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§ 2° No caso de vacância de membro governamental o conselho pedirá a sua substituição
ao órgão que representa.
Art. 10° - Para cumprir suas atribuições e desempenhar as atividades previstas neste
Regimento, o Conselho Gestor da RDSEPT contará com uma Diretoria Executiva constituída pelas
seguintes instâncias, articuladas conforme estrutura organizacional constante no anexo 01, parte
integrante deste Regimento:
a) Coordenador Geral;
b) Coordenador Adjunto;
c) Secretaria Executiva e de Comunicação;
d) Diretoria Técnica e Operacional;
e) Diretoria de Controle e Fiscalização;
f) Diretoria Administrativa e Financeira;
h) Câmaras Técnicas;
i) Comissões Permanentes e Provisórias.
§ 1° - Hierarquicamente, na estrutura organizacional do Conselho, a função de
Coordenador Geral será superior as demais, exceto com relação à Comissão de Auditoria, que somente
será subordinada á Assembléia Geral do Conselho Gestor.
§ 2° - A Diretoria Executiva do Conselho, com exceção do Coordenador Geral será eleita
em Assembléia do Conselho Gestor. A escolha dar-se-á na 1a seção ordinária após a aprovação deste
Regimento e posteriormente na 1a seção ordinária após a aprovação deste Regimento e posteriormente
na 1ª reunião Ordinária a cada renovação do Conselho.
CAPITULO V
DOS CONSELHEIROS
Art. 11 - Compete aos Conselheiros:
I - comparecer às reuniões, em dia, local e hora designados, participar dos trabalhos das
Câmaras Técnicas e Comissões, usar da palavra quando lhe for concedida e propor assuntos para
deliberação pelo Conselho Gestor;
II - examinar os assuntos que lhe forem submetidos à apreciação pelo Coordenador Geral,
procedendo às pesquisas necessárias e elaborando, quando for o caso, pareceres ou minutas de atos;
III - exercer o direito de voto;
IV - levar ao conhecimento do plenário qualquer ato ou fato que em seu entender, colida
com os objetivos do Conselho Gestor ou com os da Reserva;
V - coordenar quando eleito às funções da estrutura organizacional da Diretoria Executiva
do Conselho;
382
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
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VI - requerer urgência para a matéria em tramitação no Conselho.
Art. 12 - Nenhum conselheiro poderá participar de apreciação, deliberação, ou votação de
matéria para o qual haja impedimento ou suspensão.
§ 1° Configura-se impedimento ou suspensão a existência de interesses particulares que
possam gerar benefícios individuais, para o Conselheiro, familiar e ou sócios, podendo ferir os
interesses coletivos, princípios e a integridade da Reserva.
§ 2° É privilégio do Conselheiro argüir impedimento ou suspensão durante discussão de
matéria, distribuição de processo, votação de parecer ou qualquer outra decisão.
§ 3° As proposições de impedimento ou suspeição devem ser votada e constar em Ata.
§ 4° Os impedimentos e suspeições poderão ser argüidos por representantes da população
residente na Reserva.
CAPÍTULO VI
DA COORDENAÇÃO DO CONSELHO
Art. 13 - A função de Coordenador Geral do Conselho Gestor será exercida por
representante do órgão de meio ambiente do Estado, devidamente indicado pelo seu titular e com sua
nomeação publicada em órgão de comunicação oficial do Estado.
Art. 14 - Compete ao Coordenador Geral:
I - defender os objetivos e os princípios da Reserva e representar o Conselho ativa e
passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II - cumprir e fazer cumprir o disposto no presente Regimento;
III - abrir, coordenar e encerrar as reuniões, fazer respeitar a ordem do dia, dirigir e manter
a disciplina dos trabalhos;
IV - conduzir as discussões e encaminhar a votação da matéria submetida à decisão do
Conselho;
V - resolver as questões de ordem levantadas, ouvido o plenário;
VI - encaminhar às autoridades competentes os pareceres e deliberações do Conselho;
VIl - convocar reuniões extraordinárias;
VIII - conceder urgência, quando requerida por qualquer Conselheiro, sobre matéria em
tramitação, ouvido o plenário;
383
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
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IX - comunicar as instituições representadas no Conselho Gestor os casos de vacância,
afastamento de conselheiros ou necessidade de substituição de representante;
X - alterar o horário das reuniões, atendidas as peculiaridades do regime de trabalho do
Conselho, havendo expressa notificação a todos os componentes;
XI - assinar junto com a Secretaria Executiva e de Comunicação ofícios, cartas e outros
documentos de secretaria;
XII - assinar junto com a Diretoria Administrativa e Financeira, ordens de pagamento ou
outros títulos de igual natureza, assim como o balanço e balancetes financeiros;
XIII - proceder a averiguação dos impedimentos e suspeições argüidos pelos
representantes da população residente na Reserva, cabendo recurso da sua decisão para a Assembléia.
Art. 15 - As Reuniões do Conselho, serão presididas pelo Coordenador Geral ou
Coordenador Adjunto, ou por um dos Diretores presentes, sucessivamente, no caso de ausências ou
impedimentos legais, temporários e eventuais.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva e de Comunicação apoiará os trabalhos e lavrará
a ata das reuniões do Conselho Gestor e da Diretoria Executiva.
Art. 16 - Para a função de Coordenador Adjunto a escolha deverá recair entre os membros
titulares representantes das populações residentes na área da Reserva;
Art. 17 - Compete ao Coordenador Adjunto:
I - substituir o Coordenador em suas faltas, impedimentos, ausências ou afastamento
eventual, assumindo todas as competências e representar o Conselho quando solicitado;
II - participar com a Diretoria Executiva na discussão de quaisquer assuntos de interesse
da entidade;
III - auxiliar o Coordenador em todos os assuntos de interesse do Conselho, podendo dele
receber delegação de poderes de sua competência.
CAPITULO VIl
DA SECRETARIA EXECUTIVA E DE COMUNICAÇÃO
Art. 18 - O Conselho terá uma Secretaria Executiva e de Comunicação com funções de
assessoramento, voltadas à preparação da agenda de suas reuniões e à instrução dos assuntos que as
compõe, assim como encaminhamento dos atos de publicidade da RDSEPT.
Art. 19 - Compete à Secretaria Executiva e de Comunicação:
I - assinar com o Coordenador Geral ou Coordenador Adjunto, a correspondência da
Diretoria Executiva;
384
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
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II - lavrar as Atas das reuniões do Conselho e da Diretoria Executiva, encaminhando-as
aos Conselheiros, por cópia reprográfica e;ou correio eletrônico antes da data de sua apreciação pelo
Conselho
III - organizar e submeter previamente ao Coordenador a pauta dos trabalhos das reuniões;
IV - comunicar aos Conselheiros as datas fixadas pelo Coordenador Geral ou Adjunto para
a realização das reuniões, inclusive as alterações da mesma;
V - enviar, aos Conselheiros, a pauta das reuniões com antecedência mínima de 7 (sete)
dias;
VI - registrar em livro de presença, o comparecimento e ausência dos Conselheiros às
reuniões;
VIl - registrar em cada processo a deliberação do Conselho sobre a matéria;
VIII - instruir, informar os processos e dar publicidade local sobre sua distribuição para
exame pelo Conselho Gestor;
IX - preparar minutas ou projetos de atos relativos as suas funções, como também,
propostas dos Conselheiros, para apreciação do Conselho e da Diretoria Executiva;
X - Distribuir a documentação, ler o expediente nas reuniões e anotar os debates,
pareceres e deliberações do Conselho e da diretoria Executiva;
XI - tratar e cuidar de todos os demais assuntos inerentes ao Conselho e à Diretoria
Executiva, compatíveis com as suas funções, ainda, que não especificadas neste Regimento;
XII - em ausência do Coordenador ou Coordenador Adjunto, representar à entidade, ativa
e passivamente, em juízo ou fora dele;
XIII - promover a comunicação da Reserva em suas diversas formas, procurando
divulgá-la o mais amplamente possível para conhecimento da população local e sociedade em geral,
estando apto a desenvolver e participar de eventos;
XIV - elaborar, implantar e atualizar página na rede mundial de computadores,
disponibilizando informações sobre a Reserva , as formas de doações para a mesma e como as
instituições poderão realizar pesquisas em sua área;
XV - organizar, manter atualizados e zelar os arquivos referentes às atividades
desenvolvidas pelo Conselho Gestor e Diretoria Executiva.
CAPÍTULO VIII
DA DIRETORIA TÉCNICA OPERACIONAL
Art. 20 - O Conselho terá uma Diretoria Técnica e Operacional com a função de apoiar
tecnicamente o funcionamento da RDSEPT, promovendo o seu Desenvolvimento Sustentável a
partir dos Recursos disponíveis.
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Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Art. 21 - Compete à Diretoria Técnica e Operacional:
I - analisar, instruir e emitir parecer sobre matérias específicas ligadas à RDSEPT, a
serem apreciadas e aprovadas pelo Conselho, incluindo, os pedidos de licenciamento e autorização
de atividades a serem desenvolvidas em seu território;
II - propor, coordenar e promover estudos e pesquisas, Câmaras Técnicas ou comissões,
bem como levantar informações necessárias à instrução dos assuntos pertinentes à RDSEPT,
distribuindo-as aos Conselheiros;
III - exercer e divulgar outras atividades que signifiquem contribuição para o
desenvolvimento técnico, científico e cultural da reserva;
IV - coordenar estudos técnicos para Instituição e regulamentação do Zoneamento
Ecológico-Econômico e Plano de Manejo, a serem apreciados pelo Conselho;
V - promover e avaliar a implementação das ações estabelecidas pelo Zoneamento
Ambiental e Plano de Manejo, repassando as informações para a Secretaria Executiva, Câmaras
Técnicas, Comissões e reunião do Conselho;
VI – representar a entidade em todos os eventos de desenvolvimento técnico, científico e
cultural, contribuindo para gestão estratégica, qualidade ambiental e integralidade da Reserva;
VIl - gerar e/ou condensar relatórios parciais e finais dos estudos realizados e catalogados
na área de abrangência da RDSEPT;
VIII - apresentar periodicamente ao Conselho Gestor e população residente na RDSEPT, os
resultados dos estudos realizados na mesma, que visam contribuir para o aprimoramento do
Zoneamento Ambiental, Plano de Manejo, mecanismos de controle, monitoramento e Educação
Ambiental;
IX - acompanhar e gerenciar os trabalhos de campo desenvolvidos pelos agentes
ambientais da Reserva ou trabalhos de monitoramento científico;
X - implantar e implementar um banco de dados em ambiente espacial (SIG), com resgate
histórico de pesquisas realizadas na área da RDSEPT, mantendo sempre atualizado para consulta em
página na rede mundial de computadores;
XI - organizar, manter atualizados e zelar os arquivos e/ou bens que venham a integrar o
acervo ou patrimônio artístico e cultural da Reserva;
XII - coordenar e estimular convênios com universidades, instituições científicas, órgãos
estatais, sistema produtivo e organizações não governamentais, incentivando a pesquisa científica
voltada à proteção da natureza, à melhor relação das populações residentes com o seu meio e à
educação ambiental;
XIII - priorizar pesquisas que considerem as condições e necessidade das populações
locais para o desenvolvimento e adaptação de métodos e técnicas de uso sustentável dos recursos
naturais;
XIV - estimular, coordenar e controlar a visitação pública, na área da Reserva, em
compatibilidade com os interesses locais e de acordo com o Plano de Manejo.
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Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Parágrafo único. Os dados e relatórios obtidos a partir de pesquisa científica efetuada na
RDSEPT deverão ser repassados à Diretoria Operacional que os disponibilizará aos Conselheiros e a
Sociedade em geral, excetuando-se casos especiais que serão objeto de estudo, pelo Conselho.
CAPÍTULO IX
DA DIRETORIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Art. 22 - O Conselho terá uma Diretoria de Controle e Fiscalização com a função de
representar a entidade em todos os eventos que tenham envolvimento de controle e fiscalização,
garantindo a integridade da reserva;
Art. 23 - Compete a Diretoria de Controle e Fiscalização:
l - coordenar no âmbito do Conselho Gestor os convênios de cooperação técnica
celebrados com as instâncias Municipal, Estadual e Federal para a efetuação da fiscalização e controle
das atividades instaladas ou desenvolvidas na RDSEPT;
II - cooperar com Órgãos competentes na fiscalização na época do defeso da lagosta,
caranguejo, desova de tartaruga e outras espécies marinhas ameaçadas;
III - propor e coordenar o Programa de Controle e Fiscalização da Reserva;
IV - Manter o Conselho Gestor informado sobre as ocorrências de eventos que se
enquadrem em infração ou crime ambiental, bem como sobre o acompanhamento das providências
decorrentes de suas ações;
V - Promover a verificação de denúncias apresentadas pelos conselheiros, população
residente na RDSEPT e outros denunciantes;
VI - Coordenar a ação dos Agentes Ambientais Voluntários da RDSEPT, que auxiliarão
as ações de controle e fiscalização sob sua responsabilidade;
§ 1°- Os Agentes Ambientais Voluntários, atuarão na área da RDSEPT;
§ 2° - Os Agentes Ambientais Voluntários comporão os seguintes segmentos de atuação:
a) Brigada do Ecossistema Terrestre e Marinho - atuará nas situações de emergências e
será composta por todos os Agentes Ambientais Voluntários;
b) Agentes de Fiscalização e Controle - responsáveis pela fiscalização e controle da
biodiversidade (fauna e flora terrestres e aquáticas) e atividades que causem degradação ambiental;
c) Agentes de Saúde Ambiental da Reserva - responsáveis pela fiscalização da saúde
humana e biológica da reserva;
d) Agentes do Turismo Ecológico, responsáveis para acompanhar as visitações públicas,
recreativas e científicas autorizada;
§ 3° - Compete aos Agentes Ambientais Voluntários, dentre outras:
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a) promover atividades através de Mutirões Ambientais;
b) elaborar relatórios de constatação, sempre que for identificada infração à legislação
ambiental, devidamente circunstanciado e assinado pelo responsável pela infração ou testemunhas,
para subsidiar representações às autoridades competentes;
c) solicitar as providências para que seja efetuada por autoridade competente a retenção de
instrumentos utilizados na prática da infração penal e/ou os produtos dela decorrentes;
d) coletar, sistematicamente, dados sobre as atividades que afetam os recursos ambientais
da Reserva;
e) informar à Diretoria de Controle e Fiscalização, todos os atos que forem praticados no
exercício da atividade de Agente Ambiental Voluntário.
§ 4° - Os Agentes Ambientais Voluntários somente poderão entrar em atividade se
previamente capacitados, tendo que, periodicamente, serem submetidos a treinamento de reciclagem.
§ 5° - Nas ocorrências de não conformidade, em especial, naquelas que geram a lavratura
de autos ou retenção de instrumentos, deve-se informar os órgãos ambientais e o Ministério Público,
no prazo máximo de cinco dias úteis.
CAPÍTULO X
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Art. 24 - O Conselho terá uma Diretoria Administrativa e Financeira com a função de
coordenar a administração da Reserva, podendo para tanto, utilizar os recursos financeiros do fundo da
reserva ou outros recursos que lhes sejam destinados em conformidade com o planejamento definido
pelo conselho;
Art. 25 - Compete a Diretoria Administrativa e Financeira:
I - assinar com o Coordenador Geral ou Coordenador Adjunto, ordens de pagamento ou
outros títulos de natureza financeira, assim como os balanços e balancetes financeiros e outros
recursos que lhe forem destinados;
II - administrar a entidade, com observância à legislação vigente, praticando os atos
necessários e baixando as ordens de serviços para tais fins;
III - preparar e submeter à apreciação do Conselho Gestor:
a) até 30 dias antes do início do Fórum Anual, a proposta orçamentária e o plano de
trabalho para o exercício seguinte;
b) até 30 dias antes do Fórum Anual, a prestação de contas relativa ao exercício passado,
devidamente instruída com o balanço geral e relatório pormenorizado;
c) apresentar semestralmente o balancete sobre a situação econômico-financeira,
acompanhado de informações sumárias sobre as atividades do Conselho;
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d) apresentar proposta de alteração orçamentária no decorrer do exercício;
e) apresentar outros assuntos administrativos e financeiros, sujeitos à deliberação do
Conselho Gestor;
IV - gerenciar o Fundo da Reserva;
V - acompanhar os trabalhos das instâncias que compõem a Diretoria Executiva para
compatibilizá-las com o planejamento orçamentário;
VI - representar o Conselho Gestor em todos os eventos que tratem sobre movimentação
financeira e controle da receita;
VII – Coordenar o controle interno de exames de livros, papéis, escrituração contábil e
administrativa;
VIII - organizar, manter atualizados e zelar os arquivos e/ou bens que venham a integrar o
acervo ou patrimônio mobiliário e imobiliário da Reserva;
IX - estimular e promover mecanismos de sustentabilidade econômica e captação de
recursos financeiros visando autonomia da reserva;
X - preparar procedimentos administrativos relativos às condições, restrições e normas
para autorização de pesquisa científica, ouvida a Diretoria Técnica e Operacional;
XI - quando solicitado pelo Conselho e ou comissão de auditoria, disponibilizar todas as
informações, documentos e registros referentes ao controle das atividades financeiras.
Parágrafo único. Para o Fundo da Reserva deverão ser carreados todos os recursos
financeiros a ela destinados.
CAPÍTULO XI
DAS CÂMARAS TÉCNICAS E COMISSÕES
Art. 26 - O Conselho terá Câmaras Técnicas, Comissões Permanentes e Provisórias com a
função de auxiliarem o Conselho e a Diretoria Administrativa, através de respostas a consultas e
execução de ações.
§ 1° - Ficam instituídas as Câmaras Técnicas de: Educação Ambiental e de Projetos e
Pesquisas e asComissões Permanentes do Fórum Anual e de Auditoria.
§ 2° - Cada Câmara Técnica ou Comissão será coordenada por um membro eleito do
Conselho Gestor, que poderá ser auxiliado, para a consecução dos seus objetivos e funções, por
técnicos especializados e membros da população residente na Reserva.
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§ 3° - O Coordenador de cada Câmara Técnica ou Comissão, para desenvolver suas
atividades, terá que submeter e obter do Conselho Gestor a aprovação do seu plano de ação, no qual
deverá ser obrigatoriamente especificados os seus objetivos, metas, cronograma de atividades e
previsão de despesas com aval da Diretoria Administrativa e Financeira.
§ 4° - As Comissões Provisórias serão criadas por deliberação da Assembléia Geral do
Conselho Gestor da Reserva, com objetivo próprio e prazo determinado, de acordo com as
necessidades temporárias da Reserva, devidamente identificadas e justificadas.
Art. 27 - Compete à Câmara Técnica de Educação Ambiental:
l - garantir através da educação ambiental, a observação do princípio da preservação e
conservação da Reserva, mediante a implantação e manutenção do programa de Educação Ambiental,
previsto na Lei N° 9.795, de 27 de abril de 1999.
II - promover sob a coordenação da Diretoria Técnica e Operacional, trabalhos
comunitários, como palestras, reuniões, eventos, com práticas educativas e planos estratégico,
buscando ampliar o conhecimento dos indivíduos quanto a preservação, conservação e
desenvolvimento sustentável da Reserva;
III - promover treinamento atendendo a demanda do Conselho e das comunidades situadas
na RDSEPT, tendo como parceiros Órgãos e Instituições afins;
IV - estimular o desenvolvimento do senso crítico na RDSEPT para identificar e
solucionar os problemas sócio-ambientais;
V - favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em
contato com a natureza e o turismo ecológico;
VI - preparar equipe para implantação do Programa de Controle e Fiscalização da Reserva;
VIl - representar a entidade em eventos da área de Educação Ambiental;
VIII - opinar, sempre que consultada, sobre as questões relativas à educação ambiental;
IX - implementar os programas e projetos de educação ambiental definidos no
Planejamento Estratégico da Reserva.
Art. 28 - Compete à Câmara de Projetos e Pesquisas:
I - promover o levantamento e manter atualizado um banco de dados sócio-econômicos e
ambientais da Reserva;
II - propor planos e projetos que visem o desenvolvimento sustentável da Reserva;
III - estimular práticas e o desenvolvimento de atividades compatíveis com a proteção
ambiental da RDSEPT;
IV - auxiliar a Diretoria Técnica e Operacional na execução dos planos, projetos e
pesquisas na área da RDSEPT;
V - opinar, sempre que consultada, sobre as questões de ordem técnica.
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Art. 29 - Compete a Comissão do Fórum Anual da RDSEPT:
l - Programar, organizar e realizar o Fórum Anual da RDSEPT, que dentre outras funções,
compreende: apoiar a realização do Encontro da RDSEPT, cujos resultados subsidiarão a formulação
de diretrizes que orientarão o desenvolvimento das ações coordenadas pelo Conselho Gestor, efetuar o
processo eleitoral para renovação do Conselho Gestor e realizar Audiência Pública para apresentação e
discussão do Relatório da Comissão de Auditoria, observando os seguintes requisitos:
a) O Fórum da Reserva será realizado anualmente, no mês de junho, preferencialmente
incluindo o dia 05 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente, prioritariamente coincidindo com a
realização do Encontro Ecológico da RDSEPT;
b) A Comissão do Fórum Anual deverá nomear grupos de trabalho que terão atribuições
específicas e duração provisória, os quais ficarão encarregados, exclusivamente do planejamento,
promoção e efetivação das atividades a serem desenvolvidas no Fórum Anual, quais sejam: apoio
técnico, logístico, de divulgação do Fórum Anual e do Encontro Ecológico da RDSEPT; processo
eleitoral para renovação do Conselho Gestor e Audiência Pública para discussão do Relatório da
Comissão de Auditoria;
c) Os grupos de trabalho, designados pela Comissão do Fórum Anual, deverão se articular
com a Comissão Organizadora do Encontro Ecológico da RDSEPT, objetivando cooperar para a
realização do citado evento e contribuir, mediante o fornecimento de informações sobre os trabalhos
nesse evento, bem como compatibilização da programação do Fórum Anual com a do Encontro
Ecológico;
d) O Fórum Anual deverá ser alinhado aos princípios do Planejamento Estratégico da
Reserva;
e) As atividades relacionadas ao processo eleitoral do Fórum Anual deverão abranger toda
a área da Reserva;
f) O Fórum será aberto, em caráter de Assembléia Permanente, com a leitura, votação e
aprovação do seu regulamento, ficando em sessão permanente até o seu último dia;
g) O Fórum Anual será encerrado com a leitura, votação e aprovação do seu Relatório
Final.
II - garantir a efetuação, anual, de Audiência Pública, para prestação de contas das
atividades do Conselho Gestor, observado o seguinte:
a) O grupo de trabalho designado para a promoção e efetivação da Audiência Pública,
ficará encarregado da logística, divulgação e elaboração de regras que orientarão o regime dos
trabalhos;
b) A Audiência Pública será aberta à comunidade residente na RDSEPT e ao público em
geral, sendo obrigatória à participação dos Conselheiros e, para tanto, deverá ser dada a mais ampla
publicidade sobre a mesma, com uma antecedência de no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias;
c) O dia designado para a apresentação, em audiência pública, do balanço financeiro e das
atividades desenvolvidas pelo Conselho Gestor da Reserva, bem como, do relatório de avaliação da
Gestão, elaborado pela Comissão de Auditoria, recomendando sua aprovação ou desaprovação, e
finalmente as votações a serem encaminhadas na Audiência Pública do Fórum Anual, será definido em
consonância com a comissão organizadora do Encontro Ecológico da RDSEPT;
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Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
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d) Durante a realização da Audiência Pública do Fórum Anual, os participantes inscritos
poderão apresentar recomendações para orientar os ajustes na atuação do Conselho Gestor,
observando as regras estabelecidas em seu regulamento, bem como votar nos pontos para os quais
estejam definidos, conforme regulamenta esse procedimento;
e) A Comissão do Fórum terá o prazo de trinta dias para remeter, à Comissão de
Auditoria, à Comissão Organizadora do Encontro Ecológico, aos participantes inscritos no evento, aos
órgãos responsáveis pela execução da política ambiental e aos representantes das instâncias municipal,
estadual e federal e do Ministério Público, os Anais do Fórum Anual, contendo o relatório final
aprovado na Audiência Pública e demais informações compiladas, durante a realização do evento;
f) A Comissão do Fórum Anual também se encarregará de receber o Relatório Final
produzido pelo Encontro Ecológico da RDSEPT, encaminhando-o ao Conselho Gestor e Comissão de
Auditoria;
g) A Comissão de Auditoria observará o cumprimento, pelo Conselho Gestor, das
recomendações contidas nos Anais do Fórum Anual e do Encontro Ecológico, quando da elaboração
do relatório de auditoria a ser apresentado no evento do ano seguinte;
III - garantir e coordenar a eleição dos membros não governamentais do Conselho Gestor,
observado o seguinte:
a) Deverá nomear um grupo encarregado do processo eleitoral, designado Comitê
Eleitoral, que terá duração provisória, o qual ficará encarregado exclusivamente da promoção e
efetivação da eleição, inclusive da parte logística, de divulgação e de estabelecimento de regras
eleitorais complementares às que constarem deste Regimento;
b) As inscrições das entidades interessadas em concorrer nas eleições para renovação do
Conselho Gestor, bem como o cadastro de moradores da RDSEPT, interessados em votar serão abertos
no primeiro dia do Fórum Anual;
c) No segundo dia, serão divulgados pelo Comitê Eleitoral os nomes das entidades e
respectivos representantes, candidatos a membro do Conselho, assim como nos locais e horário em
que será procedida a votação ;
d) As inscrições das candidaturas de cada segmento, deverá conter a especificação do
segmento, os dados da entidade não governamental e nome dos candidatos, titular e do suplente;
e) No ato de inscrição de cada chapa, os candidatos deverão apresentar a comprovação da
validade de sua candidatura pela entidade que representa;
f) A propaganda de cada candidato a membro do Conselho será de responsabilidade da
instituição que representa e deverá constar tão somente de convencimento oral junto aos eleitores;
g) A lista de eleitores será composta pelas pessoas credenciadas do evento até o dia
anterior a realização da eleição;
h) As vagas abertas e as respectivas chapas que estarão concorrendo no processo de
eleição, terão que respeitar o disposto nos incisos VIII, IX e X do Art. 8° da Lei n° 8.349, de 18 de
julho de 2003, devendo ser providenciada uma quantidade de cédulas eleitorais, suficientes para a
efetivação da votação para cada segmento;
i) A eleição deverá ser realizada no último dia do Fórum, no período da manhã, sendo sua
apuração iniciada após o fechamento das umas e seu resultado proclamado ao final da apuração;
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j) Serão considerados eleitos os candidatos mais votados até o preenchimento total das
vagas abertas para renovação do Conselho Gestor, previamente divulgadas.
Parágrafo único. Os grupo e Comitê nomeados, conforme este artigo, deverão manter a
Comissão do Fórum Anual informada de suas atividades, devendo obter sua autorização prévia para
execução de ações, em especial daquelas que envolvam dispêndios financeiros.
CAPITULO XIII
DA COMISSÃO DE AUDITORIA
Art. 30 - O Conselho Gestor terá uma Comissão de Auditoria com a função de garantir a
integridade administrativa financeira e patrimonial da Reserva, bem como a observância dos
princípios da conservação e preservação dos recursos ambientais e seu desenvolvimento sustentável.
Parágrafo único. A Comissão de Auditoria, para consecução das suas funções, poderá ser
auxiliada por profissionais especializados.
Art. 31 - A Comissão de Auditoria, será composta por 03 (três) membros do Conselho
Gestor, eleitos pelo próprio Conselho.
§ 1° A Comissão de Auditoria não poderá ser composta por nenhum dos membros que
participem das outras instâncias da estrutura organizacional do Conselho Gestor.
§ 2° A Comissão de Auditoria terá mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução
por igual período.
§ 3° A Comissão de Auditoria somente se reporta à Assembléia Geral do Conselho
Gestor.
Art 32 Compete a Comissão de Auditoria:
I - planejar as auditorias financeiras e de gestão;
II - programar, promover e realizar auditorias de natureza fiscal, como também, as
relacionadas à gestão das atividades, incluindo auditorias de gestão e processo;
III – apresentar e controlar o andamento das não conformidades identificadas nas
auditorias realizadas;
IV - avaliar a eficácia das ações de correção de desvios identificados nas auditorias;
V - analisar e emitir parecer sobre os balanços e balancetes financeiros e apresentá-los à
Assembléia Geral do Conselho Gestor;
VI - apresentar parecer sobre balanço financeiro e relatório de gestão na Audiência
Pública;
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VIl - representar a entidade em eventos que tenham envolvimento na área de auditoria de
gestão, de processo e financeiro.
VIII - alertar o Conselho Gestor quando se observar desvios relativos ao descumprimento
das recomendações oriundas do Encontro Ecológico e Fórum Anual da RDSEPT.
CAPÍTULO XIII
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
SEÇÃO I
DAS REUNIÕES
Art. 33 - Para o desempenho de suas atividades, o Conselho Gestor da Reserva funcionará
por meio de reuniões, com a seguinte hierarquia:
I - Audiência Pública a se realizar uma vez por ano, durante o Fórum Anual, com a
finalidade de deliberar sobre o planejamento estratégico e gestão da RDSEPT, bem como apresentar
para a comunidade o relatório anual das atividades realizadas e prestação de contas dos recursos do
Fundo da Reserva;
II - reunião de caráter ordinário, a se realizar bimestralmente, com a finalidade de
gerenciar a implementação das ações destinadas à execução do planejamento estratégico e gestão da
Reserva, deliberar e atender a consultas sobre assuntos de seu interesse;
III - reunião de caráter extraordinário, a se realizar quando necessário para tratar de
assuntos urgentes ou agilizar as ações que visem à implementação do planejamento estratégico e
gestão da Reserva;
§ 1° As deliberações das Audiências Públicas do Fórum Anual e recomendações emanadas
do Encontro Ecológico realizado pelas entidades que representam os segmentos da Sociedade Civil,
residente na RDSEPT, se constituirão referência e devem ser observadas nas atuações do Conselho
Gestor.
§ 2° As reuniões do Conselho Gestor, serão públicas, com pauta pré-estabelecida no ato
da convocação e deverão ocorrer em local de fácil acesso, dentro do território da RDSEPT.
§ 3° As reuniões ordinárias serão convocadas de acordo com o calendário anual aprovado
pelo Conselho Gestor.
§ 4° As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência de 07 (sete) dias e
serão regidas pelos critérios estabelecidos neste regimento.
§ 5° O quorum mínimo necessário à instalação das reuniões ordinárias e extraordinárias é
de 50% mais um dos membros ativos do Conselho Gestor, em primeira convocação, e 1/3 (um terço),
em segunda , 30 minutos após a primeira convocação.
§ 6° Os temas relacionados às normas que estabelecem parâmetros para regulamentação
da Reserva, como Zoneamento Ambiental e Plano de Manejo, bem como a apresentação da prestação
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de contas da Diretoria Executiva, só poderão ser discutidos e votados em reuniões realizadas com a
presença de, no mínimo, 50% mais um dos membros ativos do Conselho Gestor.
§ 7° As reuniões terão inicio às nove horas, havendo uma tolerância de até 30 minutos
para a efetuação da segunda convocação, e sua duração não poderá exceder a três horas, salvo motivo
superior e ouvido o plenário.
§ 8° As decisões do Conselho Gestor serão aprovadas quando obtiverem um mínimo de
50% mais um dos votos computados na reunião, exceto os casos de quorum qualificado previsto neste
regimento.
§ 9° Em caso de necessidade, serão convocadas reuniões, em caráter extraordinário,
quantas vezes for necessário, pelo Coordenador Geral ou requerimento que obtiver o apoio de, no
mínimo, 1/5 ( um quinto) dos membros do Conselho, com a justificativa da respectiva pauta.
§ 10° - Em caso de impossibilidade de seu comparecimento à reunião, o membro do
Conselho, no prazo máximo de 48 horas após a reunião, deverá justificar a sua ausência por escrito, a
qual será analisada na próxima reunião do Conselho.
Art. 34 - As reuniões serão presididas pelo Coordenador Geral ou, em sua ausência, pelo
Coordenador Adjunto.
Parágrafo único. No caso de ausência do Coordenador Geral e do Coordenador Adjunto,
tendo sido agendada como prevê este regulamento e havendo quorum, a presidência das reuniões será
exercida por um dos membros da Diretoria Executiva, escolhido pelo Coordenador Geral, ou ainda por
qualquer Conselheiro, escolhido pela maioria dos Conselheiros presentes, que, porém, cederá a
função, no caso do comparecimento posterior do Coordenador Geral ou do Coordenador Adjunto.
Art. 35 - Para o cumprimento das atividades inerentes à Secretaria, às Diretorias, às
Câmaras e às Comissões Permanentes e Provisórias, os seus membros se reunirão mensalmente.
SEÇÃO II
DO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS
Art. 36 – A ordem do dia das reuniões constará de:
I - verificação do quorum;
II - leitura, discussão e validação da Ata da sessão anterior;
III - comunicação da Diretoria e dos Conselheiros;
IV - aprovação da pauta de assuntos a serem debatidos no dia;
V - discussão e votação das matérias constantes na pauta aprovada;
§ 1° Os Conselheiros que quiserem incluir assuntos na pauta devem encaminhar, com
antecedência de 15 (quinze dias) da reunião prevista, solicitação à Secretaria Executiva do Conselho.
§ 2° Só serão incluídos, extraordinariamente, na pauta, mediante prévia aprovação de
inclusão pelo Conselho, expedientes com indicações e propostas encaminhadas à mesa, por escrito ou
mediante relato à Secretaria, com justificação da urgência para sua inclusão na ordem do dia.
§ 3° Não será permitida discussão de qualquer assunto na parte destinada às comunicações
da Diretoria Executiva e dos Conselheiros.
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§ 4° Por deliberação do plenário, poderá ser concedido adiamento da discussão de matéria
constante da ordem do dia.
§ 5° O Conselho poderá admitir ou convidar para as reuniões, pessoas cujo
pronunciamento ou colaboração possam trazer esclarecimentos à matéria em discussão ou apreciação.
Art. 37 - A distribuição dos processos aos Conselheiros, obedecerá à ordem cronológica de
entrada, sendo os relatores designados pelo Coordenador Geral obedecendo os seguintes critérios:
l - a distribuição obedecerá ao critério de rodízio, que será definido em reunião do
Conselho, por sorteio, quando será estabelecida a ordem dos Conselheiros para recebimento dos
processos;
II - no dia posterior à distribuição dos processos aos conselheiros, será dada publicidade
local, mediante fixação de listagem na sede da Diretoria Executiva e em outros locais de grande
visitação pelos moradores das comunidades residentes na área da Reserva;
III - O relator deverá apresentar parecer, escrito ou oral, devidamente transcrito pela
Secretaria, na reunião ordinária seguinte aquela em que a matéria lhe tenha sido distribuída;
IV - Se necessário, o relator poderá requisitar, de Órgãos Públicos, Câmaras ou
Comissões, subsídios para instruir a análise do assunto.
Parágrafo único. Desde que devidamente justificado, o relator poderá solicitar novo prazo
para apresentar o seu relatório e submeter a matéria à apreciação da Assembléia do Conselho Gestor.
SEÇÃO III
DAS VISTAS
Art. 38 - Qualquer um dos membros do Conselho poderá pedir vistas da matéria
apresentada durante a discussão.
Parágrafo único: O membro que solicitar pedido de vistas deverá apresentar, por escrito,
parecer sobre a matéria na reunião subseqüente;
COMPETÊNCIA DO CONSELHO
SEÇÃO IV
DA VOTAÇÃO
Art. 39 - Após esgotadas as discussões, as matérias serão colocadas em votação pelo
Presidente da reunião.
Art. 40 - Terão direito a voto todos os Conselheiros titulares ou suplentes em
substituição, cabendo ao Presidente da reunião, em caso de empate, o voto de qualidade.
Art. 41 - As deliberações serão aprovada por voto nominal da maioria dos Conselheiros.
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SEÇÃO V
DAS ATAS
Art. 42 - As Atas, lavradas pela Secretaria Executiva e de Comunicação e assinadas pelos
Conselheiros presentes, conterão a data da reunião, local, a indicação nominal dos Conselheiros e o
resumo das matérias discutidas e votadas em assembléia, dos assuntos ventilados na reunião e dos
pareceres ou decisões tomadas pelo Conselho, devendo ser submetida à aprovação na reunião
subseqüente.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43 - O Conselho aprovará e encaminhará ao Órgão Ambiental Nacional e ao
Estadual, bem como à Audiência Pública do Fórum Anual, relatório anual de suas atividades, bem
como o balanço e a prestação de contas elaboradas pela Secretaria Executiva.
Art. 44-0 Conselho somente poderá ser dissolvido por lei específica.
Parágrafo único - Se a proposta de dissolução for de iniciativa do próprio Conselho,
exigir-se-á para sua validade o voto mínimo de dois terços dos Conselheiros, devendo ser a referida
proposta encaminhada ao chefe do Executivo, após consulta à população residente da Reserva.
Art. 45 - Todos os valores oriundos de Medidas Compensatórias ou de penalidades
pecuniárias administrativas e/ou judiciais, aplicadas por conseqüência de atividades impactantes em
áreas da Reserva, direta ou indiretamente, serão obrigatoriamente, carreados para o Fundo da Reserva
e aplicados na própria Reserva.
Art. 46 - As dúvidas de interpretação ou de inteligência das disposições deste Regimento
Interno serão dirimidas por decisão da maioria do plenário.
Art. 47 - Os casos omissos, deste regimento, serão decididos em plenária.
Art. 48 - O Regimento Interno do Conselho Gestor é de elaboração privativa do próprio
Conselho e poderá ser reformulado, alterado, emendado e modificado, em reuniões convocadas para
este fim.
Art. 49 - O Conselho Gestor providenciará a distribuição de exemplares deste Regimento
Interno aos Conselheiros, autoridades, entidades públicas ou privadas e a quem mais a matéria
interessar.
Art. 50 - A renúncia do Coordenador Geral não implica na renúncia dos demais membros
da Diretoria Executiva.
Art. 51 - Até que sejam instituídos o Zoneamento Ambiental e Plano de Manejo, o
Conselho Gestor poderá estabelecer normas provisórias para licenciamento, autorização e fiscalização
das atividades da RDSEPT, bem como para orientar a implementação das políticas que visam o seu
desenvolvimento sustentável;
Art. 52-0 exercício da Reserva terá início no primeiro dia do Fórum Anual.
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Art. 53 - O cargo de membro do Conselho é não remunerado e considerado atividade de
relevante interesse público. O fato de ser Conselheiro não impede que o mesmo possa prestar serviço
remunerado a RDSEPT através de contrato em projeto específico onde atue como técnico, instrutor ou
especialista, desde que devidamente aprovado pelo Conselho Gestor.
Art. 54 - As reuniões do Conselho Gestor serão agendadas nas 3a segundas-feiras dos
bimestres previstos para a realização das reuniões ordinárias.
§ 1° Havendo coincidência na data com feriado, a reunião será transferida para o primeiro
dia útil após o feriado.
§ 2° No caso de não cumprimento de pauta, marca-se nova reunião fora do calendário.
Art. 55 - Até que a Reserva tenha autonomia econômica, o seu Fundo deverá ser suprido
financeiramente pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, garantindo o funcionamento
mínimo das atividades voltadas a sua gestão.
Parágrafo único – O plano orçamentário para garantir o funcionamento mínimo das
atividades voltadas à gestão RDSEPT deve ser encaminhado para aprovação do CONEMA.
Art. 56 - Como trata-se de uma Reserva de Desenvolvimento Sustentável, os resultados e
benefícios do seu desenvolvimento têm que ser direcionado em prol da própria Reserva e para a
melhoria da qualidade de vida da sua população tradicional.
Art. 57 - Para fins de compatibilizar a questão dos mandatos dos membros do Conselho
Gestor e adequá-los ao que estabelece este Regimento, deverá ser observado o seguinte:
I - 30 dias antes da realização do Fórum Anual de 2005, as entidades não Governamentais
que compõem o Conselho Gestor decidirão entre si, como escolherão os 50% dos membros que
encerrarão seu mandato neste referido Fórum;
II - 50% (cinqüenta por cento) dos membros não governamentais, titulares e respectivos
suplentes, eleitos para o primeiro mandato, terão seus mandatos encerrados no Fórum Anual de 2005,
quando serão eleitos novos membros para as suas vagas, podendo, entretanto, os referidos membros
candidatarem-se à reeleição para mais um mandato;
III - 50% (cinqüenta por cento) dos membros não governamentais, titulares e respectivos
suplentes, eleitos para o primeiro mandato, terão seus mandatos prorrogados até o Fórum Anual de
2006, quando serão eleitos novos membros para as suas vagas, sendo que nesse caso os referidos
membros não poderão se candidatar à reeleição;
IV - com relação aos membros governamentais, os seus mandatos se encerrarão no Fórum
Anual de 2005, devendo serem consultadas as respectivas instituições se o seu representante para
gestão seguinte será o mesmo ou se será indicado outro.
Parágrafo único. No caso de perda de mandato do membro não governamental, deverá ser
realizada uma eleição extraordinária, coordenada por comissão designada pelo Conselho Gestor para
preenchimento da vacância por representante de entidade do mesmo segmento do Conselheiro
destituído, com mandato correspondente ao tempo restante do mandato interrompido.
Art. 58 - Este Regimento Interno entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial do Estado do Rio Grande do Norte.
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ANEXO D
Mapa com os limites Legais da RDS-Estadual Ponta do Tubarão
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ANEXO E
CARTA DA TERRA
A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, tendo se
reunido no Rio de Janeiro, de 3 a 14 de junho de 1992, reafirmando a Declaração de
Estocolmo e buscando basear-se nela; com o objetivo de estabelecer uma nova e justa parceria
global, através da criação de novos níveis de cooperação entre os Estados, setores importantes
das sociedades e o povo; trabalhando com vistas a acordos internacionais que respeitem os
interesses de todos e protejam a integridade do meio ambiente global e o sistema de
desenvolvimento, reconhecendo a natureza integral e interdependente da Terra, nosso lar;
proclama:
1. Os seres humanos estão no centro das preocupações com o desenvolvimento
sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva, em harmonia com a natureza.
2. Os Estados, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e os princípios do
direito internacional, têm o direito soberano de explorar seus recursos de acordo com suas
próprias políticas ambientais e desenvolvimentistas, e a responsabilidade de assegurar que as
atividades sob sua jurisdição ou controle não causem danos ao meio ambiente de outros
Estados ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional.
3. O direito ao desenvolvimento de ser desempenhado de forma a atender
eqüitativamente às necessidades de desenvolvimento e ambientais das gerações presentes e
futuras.
4. Para conseguir o desenvolvimento sustentável, a proteção ambiental deve constituir
parte integral do processo de desenvolvimento, não podendo ser considerada isoladamente
deste.
5. Todos os Estados e todos os povos devem cooperar na tarefa essencial de erradicar
a pobreza como exigência indispensável para o desenvolvimento sustentável, a fim de reduzir
as disparidades nos padrões de vida e atender melhor as necessidades da maioria dos povos do
mundo.
6. A situação especial e as necessidades dos países em desenvolvimento,
particularmente dos menos desenvolvidos e dos mais vulneráveis ambientalmente, devem
400
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receber prioridades especiais. Ações internacionais no campo do meio ambiente e
desenvolvimento devem também ter em vista os interesses e necessidades de todos os países.
7. Os Estados devem cooperar, em espírito de parceria global, para conservar,
proteger e restabelecer a saúde e integridade do ecossistema da Terra. Em vistas das diferentes
contribuições para a degradação ambiental global, os Estados têm responsabilidade comuns
mas diferenciadas. Os países desenvolvidos reconhecem a responsabilidade que têm na busca
internacional do desenvolvimento sustentável em vista das pressões que suas sociedades
exercem sobre o meio ambiente global e das tecnologias e recursos financeiros que dominam.
8. A fim de conseguir o desenvolvimento sustentável e melhor qualidade de vida para
todos os povos, os Estados devem reduzir e eliminar padrões insustentáveis de produção e
consumo e promover políticas demográficas adequadas.
9. Os Estados devem cooperar e fortalecer a capacidade endógena de construção de
um desenvolvimento sustentável, aperfeiçoando o atendimento científico através de trocas de
conhecimento científico e tecnológico e intensificando o desenvolvimento, adaptação, difusão
e transferência de tecnologias, incluindo tecnologias novas e inovadoras.
10. Os problemas ambientais são mais bem administrados com a participação de
todos os cidadãos interessados, no nível pertinente. Em nível nacional, todos os indivíduos
devem ter acesso adequado às informações concernentes ao meio ambiente que estejam em
poder das autoridades públicas, incluindo informações sobre materiais e atividades perigosas
em suas comunidades, e a oportunidade de participar nos processos de tomada de decisões. Os
Estados devem facilitar e estimular a conscientização e participação pública, tornando as
informações amplamente disponíveis. Deve ser proporcionado o acesso aos procedimentos
judiciais e administrativos, incluindo compensação e reparação.
11. Os Estados devem estabelecer legislação ambiental efetiva. Padrões ambientais,
objetivos gerenciais e prioridades devem refletir o contexto ambiental e de desenvolvimento a
que se aplicam. Padrões aplicados por alguns países podem ser inadequados e de custo
econômico
e
social
insustentável
para
outros,
particularmente
para
países
em
desenvolvimento.
12. Os Estados devem cooperar para promover um sistema econômico internacional
participativo e aberto, que leve ao crescimento econômico e desenvolvimento sustentável em
todos os países, para administrar melhor os problemas de degradação ambiental. Medidas de
política comercial para objetivos ambientais não devem constituir um meio de discriminação
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arbitrária ou injustificáveis ou uma restrição disfarçada ao comércio internacional. Ações
unilaterais para enfrentar desafios ambientais fora da jurisdição do país importador devem ser
evitadas. Medidas ambientais tratando de problemas ambientais além-fronteiras ou globais
devem, na medida do possível, ser baseadas num consenso internacional.
13. Os Estados devem desenvolver leis nacionais estabelecendo responsabilidade e
compensação para as vítimas de poluição e de outros danos ambientais. Os Estados devem
também cooperar de maneira mais rápida e determinada para desenvolver nova legislação
internacional que estabeleça responsabilidades e compensação para os efeitos adversos de
danos ambientais causados por atividades sob sua jurisdição ou controle para áreas além de
sua jurisdição.
14. Os Estados devem cooperar efetivamente para desestimular ou impedir a
relocação ou transferência para outros Estados de quaisquer atividades e substâncias que
causem grave degradação ambiental ou sejam nocivas à saúde humana.
15. A fim de proteger o ambiente, a abordagem preventiva deve ser amplamente
aplicada pelos Estados de acordo com suas possibilidades. Onde houver ameaças de danos
sérios ou irreversíveis, a falta de plena certeza científica não deve ser usada como razão para
adiar medidas economicamente viáveis para impedir a degradação ambiental.
16. As autoridades nacionais devem-se esforçar para promover a internacionalização
dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando em conta a abordagem de
que o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo da poluição, com a devida consideração
ao interesse público e sem desvirtuar o comércio e os investimentos internacionais.
17. A avaliação de impacto ambiental, como instrumento nacional, deve ser
empreendida para atividades planejadas que tenham probabilidade de causar significativo
impacto adverso sobre o ambiente e estejam sujeitas a uma decisão da autoridade nacional
competente.
18. Os Estados devem notificar imediatamente outros Estados sobre quaisquer
desastres naturais ou outras emergências que possam causar repentinos efeitos prejudiciais ao
meio ambiente desses Estados. A comunidade internacional deve envidar todos os esforços
para ajudar os Estados atingidos.
19. Os Estados devem providenciar a notificação, prévia e oportuna, e as informações
relevantes aos Estados potencialmente atingidos sobre atividades que possam ter significativo
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Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
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efeito ambiental adverso além-fronteiras e fazer consultas com esses Estados numa fase
inicial e de boa-fé.
20. As mulheres têm um papel vital na administração ambiental e no
desenvolvimento. Sua participação plena é, portanto, essencial para atingir o desenvolvimento
sustentável.
21. A criatividade, ideais e coragem dos jovens do mundo devem ser mobilizados
para forjar uma parceria global a fim de se atingir o desenvolvimento sustentável e assegurar
um futuro melhor para todos.
22. Os povos indígenas e suas comunidades, e outras comunidades locais têm papel
vital na gestão ambiental e no desenvolvimento, devido a seu conhecimento e práticas
tradicionais. Os Estados devem reconhecer e apoiar adequadamente sua identidade, cultura e
interesses e possibilitar sua participação efetiva na conquista do desenvolvimento sustentável.
23. O meio ambiente e os recursos naturais dos povos sob opressão, dominação ou
ocupação devem ser protegidos.
24. A guerra é intrinsecamente destruidora do desenvolvimento sustentável. Os
Estados devem, portanto, respeitar as leis internacionais que dão proteção ao meio ambiente
em épocas de conflito armado e cooperar para promover seu desenvolvimento, quando
necessário.
25. A paz, o desenvolvimento e a proteção ambiental são interdependentes e
indivisíveis.
26. Os Estados devem resolver todas as suas disputas ambientais pacificamente e por
meios apropriados, de acordo com a Carta das Nações Unidas.
27. Os Estados e povos devem cooperar em boa-fé e com espírito de parceria para o
cumprimento dos princípios corporificados nesta Declaração e para maior desenvolvimento
do direito internacional no campo do desenvolvimento sustentável.
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ANEXO F
DIREITO AMBIENTAL NA LEGISLAÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
CAP VI - Dispõe sobre o meio ambiente.
Lei Federal 9.605/98
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Decreto 3.179/99
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, e dá outras providências.
Lei 6.839/81
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e
aplicação, e dá outras providências.
Lei Federal - 6.938/81
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins, mecanismos de formulação,
aplicação e estrutura do SISNAMA.
Lei Federal - 7.804/89
Altera o redação de alguns dispositivos das Leis 6.803/80 e 6.938/81. Altera, na Lei 6.938/81,
o artigo 1°; o inciso V, do artigo 3°; os incisos I a VI, do artigo 6°; o artigo 7° e seus
parágrafos; o inciso II, do artigo 8°; os incisos VI, X, XI e XII, do artigo 9°; o artigo 10 e seu
parágrafo 4°; o artigo 15 e seus parágrafos; o artigo 17 e seus incisos I e II; revoga o artigo 16
e inclui o artigo 19. Substitui, na Lei 6.803/81 e na Lei 6.938/81, a sigla SEMA por IBAMA.
Lei Federal - 9.017/95
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos, que possam
ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas, e de outras substâncias
entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
Lei Federal - 9.795/99
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá
outras providências.
Lei Federal - 9.985/00
Regulamenta o artigo 225 da CFB e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação
da Natureza - SNUC.
Lei Federal – 10.165/00
Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA e Taxa de Vistoria. Acresce os
artigos 17-A a 17-0, à Lei Federal 6.938/81.
Lei Federal - 10.257/01
404
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Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da
política urbana - Estatuto da Cidade. O aspecto mais relevante introduzido por esta lei é o
instituto do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que visa contemplar os efeitos positivos
e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população
residente na área e suas proximidades.
Decreto Federal - 93.413/86
Promulga a Convenção 148 da OIT, referente à proteção dos trabalhadores contra os riscos
profissionais devidos à contaminação do ar, ao ruído e à vibração no local de trabalho.
Decreto Federal - 99.274/90
Regulamenta as Leis Federais n°s 6.902/81 e 6.938/81, instituindo a estrutura do SISNAMA Sistema Nacional do Meio Ambiente, cria o CONAMA - Conselho Nacional do Meio
Ambiente, estabelece a obrigatoriedade do licenciamento ambiental e apresentação de
EIA/RIMA, quando necessário. Em sua 2a parte, institui os procedimentos para implantação
das Estações Ecológicas e das Áreas de Proteção Ambiental (APA's).
Decreto Federal - 750/93
Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou os estágios de
regeneração da Mato Atlântica.
Decreto Federal - 2.018/96
Regulamenta a Lei n° 9.294/96, dispondo sobre o uso e a propaganda de produtos fumígenos
não proibidos em lei, derivados ou não do tabaco, de bebidas alcoólicas, de medicamentos e
terapias e de defensivos agrícolas. Revoga os artigos 42 a 44 do Decreto n° 98.816/90, que
dispunha sobre a propaganda comercial de agrotóxicos
Decreto Federal - 2.120/97
Dá nova redação aos artigos 5°, 6°, 10° e 11 do Decreto Federal 99.274/90, alterando a
estrutura e o sistema administrativo do CONAMA.
Decreto Federal - 2.657/98
Promulga a Convenção Internacional n° 170 da Organização Internacional do Trabalho
(OIT), relativa à segurança na utilização de produtos químicos no trabalho.
Decreto Federal – 3.665/00
Dá nova redação ao Regulamento para fiscalização de produtos controlados pelo
Exército.Tem por finalidade estabelecer as normas necessárias para a correta fiscalização das
atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas, que envolvem produtos controlados pelo
Ministério do Exército.
Decreto Federal- 3.834/01
Regulamenta o artigo 55, da Lei n° 9.895/00, estipulando que as unidades de conservação e as
áreas protegidas criadas em data anterior à Lei n° 9.985/00, e que não pertençam às categorias
nela previstas, serão reavaliadas pelo IBAMA, visando ajustá-las à referida lei.
Resolução - 01/86 – CONAMA
Institui e regulamenta o EIA/RIMA - Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto
Ambiental, como instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Estabelece, no art. 2°,
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Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
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as atividades que são obrigadas a apresentar perante ao órgão ambiental competente, os
devidos EIA/RIMA.
Resolução - 11/86 - CONAMA
Altera o inciso XVI e acrescenta o inciso XVII, ao artigo 2°, da Resolução CONAMA 1/86,
dispondo sobre a utilização de carvão vegetal em quantidade superior a dez toneladas por dia
e projetos agropecuários que contemplem área acima de l.OOOha, ou quando se tratar e áreas
significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental.
Resolução - 237/97 - CONAMA
Efetiva a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental,
instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente.
Resolução - 273/00 - CONAMA
Estabelece que a localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação de
postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos
flutuantes de combustíveis dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiente
competente.
PROCESSUAL
Lei Federal - 4.717/65
Regula a Ação Popular. Instrumento consagrado na Constituição Federal, legitima qualquer
cidadão para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio
público da União, Estado, Distrito Federal e Municípios ou de entidade que o Estado
participe.
Lei Federal - 7.347/85
Disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, a
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
AGROTÓXICOS
Lei Federal - 7.802/89
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o
transporte e armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a
importação, exportação, o destino final dos resíduos das embalagens, o registro, a
classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins,
e dá outras providências.
Lei Federal - 9.974/00
Altera, na Lei Federal n° 7.802/89, o artigo 6°; o caput e a alínea "d", do inciso II, do artigo
7°; caput e as alíneas "b", "c" e "e" do artigo 14; artigo 15 e acresce o artigo 12A e o
parágrafo único ao artigo 19.
Decreto Federal- 98.816/90
Regulamenta a Lei Federal n° 7.802/89, estabelecendo, dentre outras, definições das palavras
empregadas na referida norma, bem como a competência dos Ministérios da Agricultura, da
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Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
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Saúde e do Interior, na aplicação da Lei. Institui o instrumento do Registro do Produto, que
deverá ser feito no órgão federal competente, bem como o Registro das pessoas físicas ou
jurídicas que prestem serviços na aplicação, ou que produzam, comercializem, importem ou
exportem agrotóxicos, que deverá ser feito em órgão estadual competente. Regula a
embalagem e rotulagem dos produtos agrotóxicos, bem como a destinação final do produto e
da embalagem, armazenamento e transporte dos mesmos. Regula, também, o procedimento do
receituário, bem como as sanções administrativas aplicáveis ao descumprimento das normas
estabelecidas neste regulamento.
Decreto Federal - 3.550/00
Altera os artigos 33, 38, 41, 45, 48, 58 e 72 e acresce os artigos 33-A, 33-B, 33-C, 33-D, 33E, 33-F, 33-G, 33-H, 119-A, 119-B e 119-C ao Decreto Federal 98.816/90.
MINERAÇÃO
Lei Federal - 7.805/89
Altera o Código de Minas, criando o regime de permissão de lavra garimpeira, isto é,
aproveitamento imediato de jazimento mineral, independentemente de prévios trabalhos de
pesquisa.
Decreto-Lei - 227/67
Institui o Código de Minas.
Decreto Federal - 62.934/68
Regulamenta o Código de Minas
Decreto Federal - 97-632/89
Regulamenta o artigo 2°, inciso VIII, da Lei Federal n° 6.938/81, obrigando o empreendedor
minerário a apresentar, ao órgão ambiental competente, plano de recuperação de área
degradada.
Decreto Federal - 98.812/90
Regulamenta a Lei 7.805/89.
Decreto Federal – 2.350/97
Regulamenta a Lei Federal 9.055/95, limitando a extração, industrialização, utilização,
comercialização e transporte de asbesto/amianto à variedade crisotila, sendo que sua
importação somente será efetuada após autorização do DNPM.
Resolução - 09/90 - CONAMA
Estabelece normas para o licenciamento ambiental de extração mineral - classes I, III, IV, V,
VI,VII, VIII e IX.
Resolução - 10/90 - CONAMA
Estabelece normas para o licenciamento ambiental de extração mineral - classe II.
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Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
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ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS
(Transgênicos)
Lei Federal - 8.974/95
Regulamenta os incisos II e V, do parágrafo 1°, do artigo 225, da Constituição Federal.
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização no uso das técnicas de
engenharia genética na construção, cultivo, manipulação, transporte, comercialização,
consumo, liberação e descarte de organismo geneticamente modificado (OGM), visando a
proteção da vida, da saúde do homem, dos animais e das plantas, bem como o meio ambiente.
RECURSOS HÍDRICOS
Lei Federal - 9.433/97
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, que tem por escopo a utilização racional e
integrada dos Recursos Hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável. Cria o Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos integrado pelos Comitês de Bacias
Hidrográficas, dentre outros, responsáveis pelo estabelecimento dos mecanismos de cobrança
pelo uso dos recursos hídricos.
Lei Federal - 9.984/00
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de
implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Decreto Federal – 24.643/34
Institui o Código de Águas, estabelecendo definições e regras gerais sobre o uso da água no
território nacional.
Decreto Federal - 79.367/77
Dispõe sobre o padrão de potabilidade da água.
Resolução - 20/86 - CONAMA
Dispõe sobre a classificação das águas doces, salobras e salinas, visando assegurar seus usos
preponderantes, bem como sobre limites e condições de lançamento para efluentes líquidos.
Resolução - 16/01 - Conselho Nacional de Recursos Hídricos
Estabelece critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos.
CRIMES AMBIENTAIS
Lei Federal - 9.605/98
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente, e dá outras providências.
408
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Medida Provisória - 2.163-41
Acrescenta dispositivos à Lei 9.605/98. De acordo com essa medida, os órgãos ambientais
integrantes do SISNAMA ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo
extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela
construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.
Decreto-Lei - 3.688/41
Dispõe sobre a Lei de Contravenções Penais - artigo 42 (perturbação do trabalho ou do
sossego alheio).
Decreto Federal – 3.179/99
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente.
Decreto Federal - 3.919/01
Acresce o artigo 47-A, ao Decreto n° 3.179/99, estabelecendo multa de R$
400,00(quatrocentos reais), a quem importar pneu usado ou reformado. Incorre nesta mesma
pena quem comercializa, transporta, armazena, guarda ou mantém em depósito pneu usado ou
reformado, importado nessas condições.
ÓLEOS LUBRIFICANTES
Lei Federal - 9.966/00
Dispõe sobre a prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo
e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, e dá outras
providências.
Decreto Federal – 79.437/77
Promulga a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em danos causados por
poluição resultante de fugas ou descargas de óleo proveniente de navios.
Resolução - 09/93 - CONAMA
Estabelece que todo óleo lubrificante, usado ou contaminado, será obrigatoriamente recolhido
e terá uma destinação adequada, de forma a não afetar negativamente o meio ambiente.
ENERGIA ELÉTRICA
Medida Provisória - 2152-2/01
Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (CGE), do Conselho do
Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica.
Medida Provisória é mensalmente reeditada.
Resolução - 456/00 - ANEEL
Estabelece, de forma atualizada e consolidada, as condições gerais de fornecimento de
Energia Elétrica a serem observadas tanto pelas concessionárias e permissionárias quanto
pelos consumidores.
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Resolução - 279/01 - CONAMA
Institui, tendo em vista a crise energética, o licenciamento ambiental simplificado para os
empreendimentos energéticos com pequeno potencial de impacto ambiental.
TRANSPORTES
Decreto-Lei - 2.063/83
Estabelece multas a serem aplicadas por infração à regulamentação para execução do serviço
de transporte rodoviário de produtos perigosos, e dá outras providências.
Decreto Federal - 88.821/83
Aprova o Regulamento para execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou
produtos perigosos, e dá outras providências.
Decreto Federal - 92.804/86
Altera o Decreto Federal 88.821/83. Refere-se à conversão de multa em advertência.
Decreto Federal - 96.044/88
- O veículo utilizado no transporte de produto perigoso deverá portar rótulos de risco e painéis
de segurança específicos, de acordo com as NBR 7500 e 8286.
- os veículos deverão portar o conjunto de equipamentos para situações de emergência.
- para o transporte de produto perigoso a granel, os veículos deverão estar equipados com
tacógrafo, ficando os discos utilizados à disposição dos interessados por três meses. Em caso
de acidente, deverão os discos ser mantidos por um ano.
- O veículo que transportar produtos perigosos deverá evitar o uso de vias em áreas
densamente povoadas ou de proteção de mananciais, reservatórios de água ou reservas
florestais e ecológicas.
- O condutor do veículo, além dos qualificações e habilitações previstas na legislação de
trânsito, deverá receber treinamento específico.
- Documentação exigida: I) Certificado de Capacitação para o Transporte de Produtos
Perigosos a Granel do veículo e dos equipamentos, expedido pelo INMETRO ou por entidade
por ele credenciada; II) Documento fiscal do produto transportado, contendo as seguintes
informações: a)número e nome apropriado para embarque, b) classe e, quando for o caso,
subclasse à qual o produto pertence, c) declaração assinada pelo expedidor de que o produto
está adequadamente acondicionado para suportar os riscos normais de carregamento,
descarregamento e transporte, conforme a regulamentação em vigor; III) Ficha de Emergência
e Envelope para o Transporte, emitidos pelo expedidor, de acordo com as NBR 7503, 7504 e
8285, preenchidos conforme instruções fornecidas pelo fabricante ou importador do produto
transportado, contendo: a) orientação do fabricante do produto quanto ao que deve ser feito e
como fazer em caso de emergência, acidente ou avaria, b) telefone de emergência da
corporação de bombeiros e dos órgãos de policiamento de trânsito, da defesa civil e do meio
ambiente ao longo do itinerário.
Resolução - 02/91 - CONAMA
Determina que as cargas deterioradas, contaminadas, fora de especificação ou abandonadas
serão tratadas como potenciais fontes de risco para o meio ambiente, sendo que o importador,
o transportador, o embarcador ou agente que os represente, responderão solidariamente pelas
410
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
ações de prevenção, controle, tratamento e disposição final dos resíduos gerados por essas
cargas, salvo previsão específica de responsabilidade em contrato.
PATRIMÔNIO NATURAL, HISTÓRICO E ARTÍSTICO
Decreto-Lei - 25/37
Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
Decreto-Lei - 4.146/42
Dispõe sobre a proteção dos depósitos fossilíferos.
Lei Federal- 3.924/61
Dispõe sobre monumentos arqueológicos e pré-históricos.
Decreto Federal- 99.556/90
Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.
PROTEÇÃO DA CAMADA DE OZÔNIO
Decreto Federal - 99.280/90
Promulga a Convenção de Viena para a proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de
Montreal sobre substâncias que destroem a camada de ozônio.
Decreto Federal - 2.679/98
Promulga as Emendas ao Protocolo de Montreal sobre substâncias que destroem a Camada de
Ozônio, assinadas em Copenhague, em 25 de novembro de 1992.
Decreto Federal - 2.699/98
Promulga a emenda ao Protocolo de Montreal sobre substâncias que destroem a camada de
ozônio, assinada em Londres, em 29 de junho de 1990.
Resolução - 267/00 - CONAMA
Proíbe em todo o território nacional a utilização das substâncias controladas, especificadas
nos Anexos A e B (por exemplo: gases CFCs), do Protocolo de Montreal sobre substâncias
que destroem a camada de ozônio, e incluídas no Anexo desta Resolução, nos sistemas,
equipamentos, instalações e produtos novos, nacionais e importados.
MUDANÇAS CLIMÁTICAS
Decreto Federal- 2.652/98
Promulga a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - CQMC que
visa mitigar as emissões de gases causadores do efeito estufa. Reconhece a mudança do clima
da Terra e que os seus efeitos negativos são uma preocupação comum da humanidade.
Decreto Federal - 7/08/99 - Presidencial
Cria a Comissão Interministerial de Mudanças Climáticas.
411
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Decreto Federal - 3.515/00
Cria o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas.
POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Resolução - 05/89 - CONAMA
Institui o Programo Nacional de Controle da Qualidade do Ar (PRONAR), como um dos
instrumentos básicos da gestão ambiental paro proteção da saúde e bem estar das populações
e melhoria da qualidade de vida, com objetivo de permitir o desenvolvimento econômico do
país de forma ambientalmente segura, pela limitação dos níveis de emissão de poluentes por
fontes de poluição atmosférica. Define classificação de uso de áreas em: Classe I - Áreas de
preservação (qualidade do ar o mais próximo possível do verificado sem a intervenção
humana); Classe II - Limitada pelo padrão secundário de qualidade do ar; Classe III qualidade do ar limitado pelo padrão primário.
Resolução - 03/90 - CONAMA
Estabelece padrões de qualidade do ar para controle de poluentes atmosféricos. Define as
classes de qualidade do ar, bem como as quantidades máximas permitidas em cada uma.
Resolução - 08/90 - CONAMA
Estabelece limites máximos de emissão de poluentes do ar, a nível nacional, para processo de
combustão externa em fontes novas fixas de poluição.
Resolução - 08/93 - CONAMA
Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes para os motores destinados a veículos
pesados novos, nacionais e importados.
Resolução - 18/96 - CONAMA
Dispõe sobre a instituição do PROCONVE - Programa de Controle da Poluição do ar por
veículos automotores.
Resolução - 251/99 - CONAMA
Dispõe sobre limites máximos de emissão de veículos automotores do ciclo Diesel.
POLUIÇÃO SONORA
Resolução - 01/90 - CONAMA
Dispõe sobre a emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais,
comerciais, sociais e residenciais.
Resolução - 02/90 - CONAMA
Institui, em caráter nacional, o Programa Silêncio, visando controlar o ruído excessivo que
possa interferir na saúde e bem-estar da população.
412
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Resolução - 01/93 - CONAMA
Estabelece limites máximos de ruído com veículos em aceleração e na condição parado, para
os veículos automotores nacionais e importados, exceto motocicletas, motonetas,
ciclomotores, bicicletas com motor auxiliar e veículos assemelhados.
Resolução - 02/93 - CONAMA
Estabelece limites máximos de ruído com veículos em aceleração e na condição parado, para
motocicletas, motonetas, triciclos, ciclomotores, bicicletas com motor auxiliar e veículos
assemelhados, nacionais ou importados.
AMIANTO
Lei Federal - 9.055/95
Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte de
asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais,
de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim.
Resolução - 07/87 - CONAMA
Estabelece normas para regulamentação do uso do amianto (asbesto), obrigando os
fabricantes a imprimir em cada peça dos mesmos, os seguintes dizeres, em características bem
visíveis: "Cuidado! Este produto contém fibras de amianto. Evite a geração de poeira.
Respirar poeira de amianto pode prejudicar gravemente a saúde. O perigo é maior para os
fumantes".
Resolução - 19/96 - CONAMA
Define procedimentos operacionais para implicação da impressão sobre as peças que contém
amianto (asbestos).
NUCLEAR
Lei Federal - 4.118/62
Dispõe sobre a Política Nacional de Energia Nuclear e sobre a criação da Comissão Nacional
da Energia Nuclear (CNEN)
Lei Federal - 6.453/77
Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por
atos relacionados com atividades nucleares.
Decreto-Lei – 1.810/80
Dispõe sobre a construção de usinas nucleoelétricas.
Lei Federa! - 9.765/98
Institui a taxa de licenciamento, controle e fiscalização - TLC de materiais nucleares e
radioativos e suas instalações. Constitui fato gerador da TLC o exercício do poder de polícia
legalmente atribuído à CNEN sobre as atividades relacionadas à posse, ao uso ou à guarda de
material radioativo ou nuclear.
413
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TAKE BACK
Resolução - 257/99 - CONAMA
Institui o take back de pilhas e baterias.
Resolução - 258/99 - CONAMA
Institui o take back de pneus.
Resolução - 263/99 - CONAMA
Inclui o inciso IV ao artigo 6°, da Resolução CONAMA nº 257/99.
414
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ANEXO G
CASOS CONCRETOS DE RESPONSABILIZAÇÃO EMPRESARIAL POR DANO
AO MEIO AMBIENTE
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região confirmou decisão de
primeiro grau que condenou a Scala Têxtil - Indústria, Comércio e Representação a pagar em
2004, R$ 38.907,50 (Trinta e oito mil novecentos e sete reais e cinqüenta centavos) a título de
indenização por danos ao patrimônio ecológico. A empresa recorreu ao tribunal após ter sido
condenada pela Justiça Federal de Joinville (SC) por lançar efluentes líquidos industriais in
natura ou sem tratamento adequado no rio Jaguarão, que integra o complexo hídrico da Baía
da Babitonga.
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública contra a
Scala Têxtil e a Fundação do Meio Ambiente (Fatma) de Santa Catarina. A sentença de
primeiro grau proferida pela então juíza substituta da 2ª Vara Federal do município
catarinense, Erika Giovanini Reupke, condenou a empresa pelo lançamento dos efluentes e
por ter operado sem licença ambiental. A sentença fixou ainda prazo de quatro meses para que
a Scala Têxtil obtivesse o licenciamento junto à fundação, sob pena de não poder funcionar.
A magistrada Erika Giovanini Reupke, também ordenou que a Fatma fiscalizasse a
empresa a cada dois meses, durante dois anos, e fixou multa de R$ 1 mil por dia em caso de
descumprimento. Para a magistrada, como órgão ambiental fiscalizador, "a Fatma foi
responsável, ainda que indiretamente, pela degradação da qualidade ambiental, já que não
adotou as medidas administrativas necessárias".
Para a juíza, a aplicação das penalidades de advertência e multa não foram suficientes
para reprimir o dano ao meio ambiente, pois a empresa continuou a lançar no rio efluentes
sem tratamento, apesar de possuir uma precária estação de tratamento de esgotos (ETE).
Conforme a juiza Erika Giovanini Reupke, a Fatma deveria não apenas aplicar a segunda ou a
terceira multa, mas sim suspender as atividades da empresa.
Em relação ao valor fixado na sentença a título de indenização, o MPF afirmou que
foram observados critérios razoáveis que estão de acordo com a capacidade financeira da
empresa e com as medidas que deverão ser tomadas para que cesse a atividade danosa ao
meio ambiente. Conforme a sentença da Justiça Federal de Joinville, a indenização será
revertida em favor de obras de proteção à natureza, especialmente voltadas para a proteção
415
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
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dos recursos hídricos da região.SIQUEIRA FILHO, É. W. de. Infrações Penais Ao Meio
Ambiente. Site: http://www.infojus.com.br, Acessado em: 10/06/2007.
Em outra ocasião, recentemente, a Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação
em primeira instância de 14 pessoas por dano ambiental na cidade de Belo Horizonte/MG. A
decisão foi da Sétima Câmara Cível que ordenou ainda que a área seja restaurada no prazo
máximo de um ano.
Em caso de descumprimento da decisão judicial, os condenados terão que pagar uma
multa diária no valor de R$ 5 mil. Eles também foram obrigados a costear uma indenização
referente aos danos irreparáveis causados ao ambiente, que será definida após uma perícia. A
ação civil pública acatada pelo juiz foi impetrada pelo Ministério Público contra 14 pessoas.
Segundo o Ministério Público, eles causaram danos ao meio ambiente através do
desenvolvimento inadequado de atividade mineradora para extração de quartzito, na fazenda
Engenho, na zona rural de Cambuquira/MG.
Outro caso de repercussão nacional ocorreu com a multinacional americana Cargill,
que foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região a realizar Estudos de Impacto
Ambiental (EIA) para o porto graneleiro instalado ilegalmente às margens do rio Tapajós, em
Santarém, no Pará em 2003.
O Greenpeace elogiou a decisão da Justiça de Santarém - que, além de determinar a
realização do estudo, também condenou a Cargill e o estado do Pará, responsável pelo
licenciamento do porto, a recuperar qualquer dano ambiental que for comprovado na área. De
acordo com o procurador-chefe do MPF no Pará, Ubiratan Cazetta, os Estudos de Impacto
Ambiental
podem
ou
não
levar
ao
fechamento
do
porto
em
Santarém
http://www.terravista.pt/ilhadomel/3715. Acessado em: 13/06/2007.
Em novembro de 2003, as instalações da Cargill já estavam operando. Na mesma
época, a liminar utilizada como base legal para a construção do terminal no porto de Santarém
foi suspensa. Uma audiência pública com cerca de 30 ONGs locais incentivaram o Procurador
da República a usar uma ferramenta legal chamada Ação de Atentado contra a multinacional
americana: já que a Cargill não realizou os estudos de impacto como deveria e o porto já
estava construído, a solução seria demolir as instalações da empresa.
As operações da empresa no local foram paralisadas e iniciou-se nova batalla judicial.
No início de 2004, a Cargill conseguiu nova liminar para voltar a funcionar em Santarém, ate
que o mérito da ação do MP fosse analisado.
A decisão, assinada pelo desembargador federal Aloisio Palmeira Lima, foi publicada
no Diário da Justiça no dia 03 de fevereiro. Embora a Cargill ainda possa recorrer da decisão
416
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
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ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, os recursos não têm efeito
suspensivo e, por isso, os estudos devem se iniciar imediatamente.
Outra decisão recente e inédita da Justiça Federal do estado vizinho de Pernambuco
condenou responsáveis por Loteamento Marina do Aquirá, em Ipojuca, a pagar R$ 10 milhões
por danos morais gerados com a degradação de manguezais.
A juíza Roberta Walmsley, da 12ª Vara Federal em Pernambuco, acatou os pedidos do
IBAMA- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e o
Ministério Público feitos na ação civil pública contra a Empresa Conicil - Construção
Industrial e Civil Ltda.
O loteamento invadiu manguezais na praia de Toquinho. Entre 1990 e 2000, o Ibama
autuou e embargou a obra por dez vezes.
Em janeiro de 2005, ao lado do Ministério Público e de outras entidades, o instituto
entrou com ação civil pública contra os infratores responsáveis pelo corte e aterro de
manguezais e construção em local não edificante, atingindo área de preservação permanente
de preamar.A decisão judicial é inédita no Estado e tem um caráter inovador.
Para o gerente executivo do IBAMA naquele estado, a decisão indica ainda uma
tendência de conscientização do Poder Judiciário da necessidade de inibir a prática de ações
degradadoras ao meio ambiente em face dos interesses da coletividade.
A procuradora-chefe da Divisão Jurídica da gerência do IBAMA, Carine Delgado,
ressalta que nunca se aplicou um valor tão alto de condenação para uma infração ambiental
em Pernambuco. A decisão também é inovadora ao enquadrar os infratores por dano moral
ambiental. "É mais do que prejuízo material. A conduta foi moralmente reprovada por gerar
danos a gerações presente e futura", explicou.
Os valores referentes à indenização por danos morais ambientais serão depositados no
Fundo Nacional do Meio Ambiente para aplicação exclusiva em ações de recuperação e
preservação ambiental. A Justiça também impede os infratores de realizar ou continuar
qualquer obra no pontal artificialmente criado na praia de Toquinho e na área de canais
abertos na parte interna do estuário dos Rios Aquirá e Sirinhaém. SIQUEIRA FILHO, É. W.
de. Infrações Penais Ao Meio Ambiente. Site: http://www.infojus.com.br, Acessado em:
15/06/2007.
Não poderíamos também nos furtar de trazer para a nossa discussão um outro
lamentável exemplo ocorrido recentemente aqui no Brasil.
No dia 29 de março de 2003, com o rompimento de uma barragem de rejeitos da
Empresa Cataguases Papel Ltda, localizada em Minas Gerais, foram despejados mais de 1,2
417
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
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bilhões de litros de dejetos químicos, incluindo substâncias com residuos de soda cáustica,
chumbo, enxofre, lignina, sulfeto de sódio, entre outros, nos rios Pomba e Paraíba do Sul.
Tal evento trouxe, além dos danos ambientais, inúmeros prejuízos às cidades vizinhas,
as quais tiveram, inclusive, interrupção no fornecimento de água. Além das cidades mineiras,
muitas cidades fluminenses foram atingidas, tais como, São Fidélis, Miracema, Santo Antônio
de Pádua, Campos, Aperibé, Cambuci e Itaocara. A poluição foi tão impressionante que ao
chegar ao mar o fluxo de poluentes pôde ser visto a quilômetros de distância na forma de uma
grande mancha escura, atrás dela um rastro de destruição e morte.
As comunidades que tiravam seu sustento de atividades ligadas, direta ou
indiretamente, à boa qualidade das águas dos rios Pomba e Paraíba do Sul, foram
profundamente prejudicadas, tendo em vista que a contaminação das águas ocasionou a morte
de peixes, de gado e, principalmente, a interrupção temporária do fornecimento de água, a
qual não pôde ser utilizada sequer para a irrigação das lavouras.
A Polícia Federal de Campos abriu inquérito para apuração das responsabilidades pelo
crime ambiental cometido, tendo sido, posteriormente, decretada a prisão preventiva dos
empresários envolvidos, pelo juiz da 1ª Vara Federal de Campos. Vale dizer, neste particular,
que apesar da gravidade do desastre ambiental, a prisão não deverá se sustentar por muito
tempo neste caso, posto que na Lei 9.605/98 prevalece a tendência de aplicação das penas
alternativas, em substituição às privativas de liberdade.
De acordo com o art. 7º da Lei 6.905/98, as penas restritivas de direitos são autônomas
e substituem as privativas de liberdade. Elencadas em seus dois incisos encontramos as
hipóteses de aplicabilidade da substituição da pena, ou seja, nos casos de crime culposo
quando a pena aplicada for inferior a 4 anos, e quando a culpabilidade, os antecedentes e a
conduta do condenado o justifiquem. Vale dizer, que raros são os casos em que as penas, para
efeito de crime ambiental, superam 4 anos.
Os brasileiros têm essa cultura da punição pela privação de liberdade. A impunidade
não pode ser permitida de forma alguma, mas a pena privativa deve ser reservada para as
hipóteses em que a liberdade do indivíduo represente perigo à sociedade. Para crimes como
este, bem melhor se aplica uma pena patrimonial, ferindo este tipo de indivíduo no que ele
mais preza, neste caso, seus bens econômicos.
Outro aspecto que merece ser mencionado é que o tratamento da questão não foi feito
de forma adequada no início, e a falta de entendimento entre os administradores dos Estados
de Minas Gerais e Rio de Janeiro gerou alguns equívocos na aplicação das penalidades
administrativas como, por exemplo, a lavratura da multa de 50 milhões pelo Batalhão
418
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
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Florestal da polícia Militar do Rio de Janeiro. A competência no caso é a do local do dano,
assim sendo são competentes para aplicação da multa administrativa, apenas as autoridades
mineiras e o IBAMA.
No dia 1º de abril a Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou que a
prioridade do governo seria de conter a contaminação dos rios e evitar maiores danos. E
concluiu, “o acidente é grave e as responsabilidades serão apuradas e punidas".
As responsabilidades administrativas e penais vêm sendo apuradas, no tocante à
responsabilidade civil. No entanto, observamos que ainda que a Empresa Cataguases Papel
Ltda possa ser condenada a prestar indenização em dinheiro ou a cumprir obrigação de fazer
ou não fazer, conforme dispõe o art. 3º da lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública), talvez não seja
possível obter o ressarcimento civil dos danos, neste caso, posto que, conforme informações
do diretor administrativo da própria indústria, só a multa administrativa de R$ 50 milhões já
supera em dez vezes o valor do ativo da empresa.
Vale lembrar, por derradeiro, que a lei determina que nos casos em que a pessoa
jurídica não for capaz de ressarcir a todos os prejuízos causados às pessoas e à qualidade do
meio ambiente, se aplique à despersonalização da pessoa jurídica para a efetivação', no que
for possível, da indenização devida.
A Lei de Crimes Ambientais deve punir com rigor as pessoas jurídicas e, se suas
disposições- forem efetivamente aplicadas, a Empresa Cataguases de Papel LTDA terá, no
final, suas atividades suspensas e seus ativos devidamente liquidados. SIQUEIRA FILHO, É.
W. de. Infrações Penais Ao Meio Ambiente. Site: http://www.infojus.com.br, Acessado em:
16/06/2007.
Por fim, citamos o maior acidente nuclear ocorrido no Brasil e por muitos considerado
o maior do mundo. Não se deu em uma usina de geração nucleoelétrica, mas, sim, em um
ferro-velho, em Goiânia. Dois catadores de papel e de sucata — Roberto da Silva e Wagner
Motta — conseguiram desmontar uma parte de um aparelho de radioterapia, espaldando
pequenas quantidades do Césio 137 entre amigos, vizinhos e clientes, como Devair Alves
Ferreira, que comprou dos dois o núcleo do aparelho, de onde saía uma luz intensa e azul, que
passou a atrair diversas pessoas ao ferro-velho. Era o césio. Em menos de 15 dias, várias
pessoas começaram a procurar os hospitais da cidade com sintomas de tonteira e náusea, além
de queimaduras no corpo. A peça foi removida do ferro-velho para o prédio da Vigilância
Sanitária, na capital goiana, onde, no dia 29 de setembro, o físico Walter Mendes Ferreira,
com o auxílio de um dosímetro, comprovaria o elevado grau de contaminação radioativa no
local.
419
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
Milhares de pessoas foram submetidas a exames para comprovar ou não a
contaminação pelo césio, sendo que cerca de 500 delas foram oficialmente consideradas
vítimas dele. Desse extenso grupo, 60 foram classificadas entre as de maior grau de
contaminação. Dias depois, quatro pessoas morreram vítimas do contato com o césio, entre
elas, a menina Leide das Neves Ferreira, de seis anos, filha de Devair, que comprou o núcleo
do aparelho de radioterapia dos dois catadores do ferro-velho. A menina havia comido um
ovo cozido, com as mãos sujas de Césio 137. Sua mãe, que ganhou um colar do marido feito
do material radioativo, também morreria.
Cerca de trinta pessoas ainda vivem, em Goiânia, com seqüelas da contaminação
radioativa e muitos dos que mantiveram contato com o material sofreram amputações nos
membros superiores. O material contaminado foi enterrado em um depósito construído
especialmente para esse fim, em local distante 25 quilômetros da capital de Goiás e que hoje
abriga um parque ecológico. http://www.terravista.pt/ilhadomel/3715. Acessado em:
16/06/2006.
420
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ANEXO H
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E REGIONAL
Apresentamos, a seguir, a classificação municipal segundo as Zonas e Subzonas
Homogêneas assim como a divisão territorial do IBGE com indicação das Mesorregiões e
Microrregiões, visando proporcionar ao usuário do documento o agrupamento das
informações segundo o zoneamento desejado, sem comprometer a comparabilidade estatística
da série histórica.
MESORREGIÕES E MICRORREGIÕES – IBGE
1 - Oeste Potiguar
- Mossoró
Areia Branca
Baraúna
Grossos
Mossoró
Serra do Mel
Tibau
- Serra de São Miguel
Água Nova
Coronel João Pessoa
Doutor Severiano
Encanto
Luís Gomes
Major Sales
Riacho de Santana
São Miguel
Venha Ver
- Chapada do Apodi
Apodi
Caraúbas
Felipe Guerra
Governador Dix-Sept
Rosado
- Pau dos Ferros
Alexandria
Francisco Dantas
Itaú
José da Penha
Marcelino Vieira
Paraná
Pau dos Ferros
Pilões
Portalegre
Rafael Fernandes
Riacho da Cruz
Rodolfo Fernandes
São Francisco do Oeste
Severiano Melo
Taboleiro Grande
Tenente Ananias
Viçosa
421
- Médio Oeste
Campo Grande (Augusto
Severo)
Janduís
Messias Targino
Paraú
Triunfo Potiguar
Upanema
- Umarizal
Almino Afonso
Antônio Martins
Frutuoso Gomes
João Dias
Lucrécia
Martins
Olho D'Água do Borges
Patu
Rafael Godeiro
Serrinha dos Pintos
Umarizal
- Vale do Açu
Açu
Alto do
Rodrigues
Carnaubais
Ipanguaçu
Itajá
Jucurutu
Pendências
Porto do
Mangue
São Rafael
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
2 - Central Potiguar
- Macau
- Angicos
Afonso Bezerra
Angicos
Caiçara do Rio do Vento
Fernando Pedroza
Jardim de Angicos
Lajes
Pedra Preta
Pedro Avelino
Caiçara do Norte
Galinhos
Guamaré
Macau
São Bento do Norte
- Seridó Ocidental
Caicó
Ipueira
Jardim de Piranhas
São Fernando
São João do Sabugi
Serra Negra do Norte
Timbaúba dos Batistas
- Serra de Santana
Bodó
Cerro Corá
Florânia
Lagoa Nova
Santana do Matos
São Vicente
Tenente Laurentino Cruz
- Seridó Oriental
Acari
Carnaúba dos Dantas
Cruzeta
Currais Novos
Equador
Jardim do Seridó
Ouro Branco
Parelhas
Santana do Seridó
São José do Seridó
3 -Agreste Potiguar
- Baixa Verde
Bento Fernandes
Jandaíra
João Câmara
Parazinho
Poço Branco
- Borborema Potiguar
Barcelona
Campo Redondo
Coronel Ezequiel
Jaçanã
Japi
Lagoa de Velhos
Lajes Pintadas
Monte das Gameleiras
Ruy Barbosa
Santa Cruz
São Bento do Trairi
São José do Campestre
São Tomé
Serra de São Bento
Sítio Novo
Tangará
422
- Agreste Potiguar
Boa Saúde (Januário Cicco)
Bom Jesus
Brejinho
Ielmo Marinho
Jundiá
Lagoa d'Anta
Lagoa de Pedras
Lagoa Salgada
Monte Alegre
Nova Cruz
Passa e Fica
Passagem
Riachuelo
Santa Maria
Santo Antônio
São Paulo do Potengi
São Pedro
Senador Elói de Souza
Serra Caiada (Presidente Juscelino)
Serrinha
Várzea
Vera Cruz
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
4 - Leste Potiguar
- Litoral Nordeste
- Macaíba
- Natal
- Litoral Sul
Arês
Baía Formosa
Maxaranguape
Canguaretama
Pedra Grande
Ceará-Mirim
Espírito Santo
Pureza
Macaíba
Extremoz
Goianinha
Rio do Fogo
Nísia Floresta
Natal
Montanhas
São Miguel do Gostoso São Gonçalo do Amarante Parnamirim
Pedro Velho
Taipu
São José de Mipibu
Senador Georgino Avelino
Touros
Tibau do Sul
Vila Flor
423
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
ANEXO I
MAPA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
DIVISÃO SEGUNDO AS MICRORREGIÕES-IBGE
424
Gestão Ambiental e Responsabilidade Social das Empresas
Aspectos: Ambiental, Cultural, Econômico e Social da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – Brasil/RN
ANEXO J
MAPA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
DIVISÃO SEGUNDO AS MESORREGIÕES – IBGE
425