COMUNICADO
Aos vinte e dois dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e dez, pelas quinze horas,
no Auditório da Casa das Tias de Nemésio, teve lugar a primeira sessão ordinária do ano de dois
mil e dez, da Assembleia Municipal da Praia da Vitória:
Foram apresentadas, no período antes da Ordem do Dia, as seguintes propostas:
Pelo Grupo do Partido Social Democrata:
● Voto de Pesar e Solidariedade, para com o Povo Madeirense que vive momentos de
profunda dor e desolação após a violenta tempestade que atingiu a Região Autónoma da
Madeira no passado dia 20 de Fevereiro deixando atrás de si a morte e a destruição.
Aprovado por unanimidade.
● Voto de Protesto, pelo aumento de 2,32% introduzido de forma indirecta pelo
Governo Regional dos Açores no valor a ser pago pelas populações na factura mensal da água.
Rejeitado, por maioria, com vinte e cinco votos contra do Partido Socialista, seis votos a
favor do Partido Social Democrata e um voto a favor do Partido Popular.
● Voto de Protesto pelo desrespeito manifestado pelo Governo da República para com
os Municípios açorianos ao recusar-se a transferir para as autarquias dos Açores as receitas
correspondentes à participação variável até 5% dos sujeitos passivos com domicílio fiscal nos
respectivos concelhos, nos termos previstos no artigo 20.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro,
privando os açorianos de beneficiarem da redução do IRS prevista na Lei.
Aprovado por unanimidade.
Da ordem do dia, constava o seguinte:
1. APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE A ACTIVIDADE
MUNICIPAL DESENVOLVIDA NO PERÍODO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 A 2 DE
FEVEREIRO DE 2010;
A Assembleia tomou conhecimento.
2. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE
ALTERAÇÃO À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DA PRAIA DA
VITÓRIA;
Aprovado, por maioria, com vinte e cinco votos a favor do Partido Socialista, cinco
abstenções do Partido Social Democrata e uma abstenção do Partido Popular.
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3. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA NOTA JUSTIFICATIVA
REFERENTE À ALTERAÇÃO DO MAPA DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DA PRAIA DA
VITÓRIA PARA 2010, ELABORADO NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 12A/2008, DE 27 DE FEVEREIRO;
Aprovado, por maioria, com vinte e cinco votos a favor do Partido Socialista, cinco
abstenções do Partido Social Democrata e uma abstenção do Partido Popular.
4. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA REVISÃO N.º 1 AO
ORÇAMENTO DA RECEITA E DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA PRAIA DA
VITÓRIA DE 2010 E REVISÃO N.º 1 ÀS GRANDES OPÇÕES DO PLANO;
Aprovado, por maioria, com vinte e quatro votos a favor do Partido Socialista, cinco
abstenções do Partido Social Democrata e uma abstenção do Partido Popular.
5. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE
ADJUDICAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA EXTERNA PARA
VERIFICAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO RELATIVAS AO ANO 2010;
Aprovado por unanimidade.
6. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE PROJECTO
DE REGULAMENTO DO FUNDO DE COESÃO RURAL;
Aprovado, por maioria, com vinte e quatro votos a favor do Partido Socialista e cinco
votos contra do Partido Social Democrata.
7. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE
RESOLUÇÃO DO CONTRATO–PROGRAMA CELEBRADO A 27 DE ABRIL DE 2009
ENTRE O MUNICÍPIO DA PRAIA DA VITÓRIA E A EMPRESA MUNICIPAL PRAIA EM
MOVIMENTO E CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO-PROGRAMA TRANSFERÊNCIA DE VERBAS EM MONTANTES ANUAIS, NUM PRAZO DE 30
ANOS;
Aprovado, por maioria, com vinte e cinco votos a favor do Partido Socialista, quatro
votos contra do Partido Social Democrata, uma abstenção do Partido Social Democrata e uma
abstenção do Partido Popular.
8. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO-PROGRAMA ENTRE O MUNICÍPIO DA PRAIA DA
VITÓRIA E A EMPRESA MUNICIPAL PRAIA EM MOVIMENTO – FISCALIZAÇÃO
DAS OBRAS (DA ESCOLA DAS FONTINHAS, DA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA EB/JI
DOS BISCOITOS, DO MINI-PAVILHÃO DA VILA NOVA E DA COLOCAÇÃO DE PISO
SINTÉTICO EM INSTALAÇÕES DESPORTIVAS);
Aprovado, por maioria, com vinte e cinco votos a favor do Partido Socialista, cinco
abstenções do Partido Social Democrata e uma abstenção do Partido Popular.
9. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO-PROGRAMA ENTRE O MUNICÍPIO DA PRAIA
VITÓRIA E A EMPRESA MUNICIPAL PRAIA EM MOVIMENTO – GESTÃO
ESPAÇO URBANÍSTICO, BEM COMO DE EXPLORAÇÃO DAS ÁREAS
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DE
DA
DO
DE
DESENVOLVIMENTO URBANO, COM VISTA À MELHORIA DA QUALIDADE DE
VIDA E AO COMBATE À EXCLUSÃO ESPACIAL;
Aprovado, por maioria, com vinte e cinco votos a favor do Partido Socialista, cinco
abstenções do Partido Social Democrata e uma abstenção do Partido Popular.
10. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE
CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DA CRECHE E ATL (ACTIVIDADE DE TEMPOS
LIVRES), DA FREGUESIA DA VILA NOVA, CONCELHO DA PRAIA DA VITÓRIA;
Aprovado por unanimidade.
11. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE
CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DA CRECHE E ATL (ACTIVIDADE DE TEMPOS
LIVRES), DA FREGUESIA DAS FONTINHAS, CONCELHO DA PRAIA DA VITÓRIA;
Aprovado por unanimidade.
12. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE
CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO PARQUE DE CAMPISMO DA FREGUESIA DOS
BISCOITOS, CONCELHO DA PRAIA DA VITÓRIA;
Aprovado por unanimidade.
13. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE
CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO BAR DA ZONA BALNEAR DA FREGUESIA DOS
BISCOITOS, CONCELHO DA PRAIA DA VITÓRIA;
Aprovado por unanimidade.
14. DESIGNAÇÃO DE DOIS PRESIDENTES DE JUNTA DE FREGUESIA PARA
INTEGRAREM O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DA PRAIA DA VITÓRIA.
Submetido a votação, por escrutínio secreto, foram eleitos dois presidentes de junta para
integrarem o Conselho Municipal de Segurança da Praia da Vitória.
Praia da Vitória, 24 de Fevereiro de 2010.
O Presidente da Assembleia Municipal,
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Francisco Cardoso Pereira de Oliveira
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