A Semana no
Congresso Nacional
Brasília, 06/07/2015
CÂMARA
Comissão debate novo Código de Mineração nesta terça
Barusco, Duque e Vaccari serão ouvidos em acareações na CPI na quarta e na
quinta
STF nega suspensão de acareação entre Duque e Barusco na CPI da Petrobras
Comissão da lei de responsabilidade das estatais ouve empresários e investidores
Atual situação do setor aéreo é tema de audiência nesta terça
Comissão externa discute com ministro cancelamento de refinarias da Petrobras
SENADO
Proposta que proíbe BNDES de financiar projetos no exterior entra na pauta da
CDR
Comissão do novo código de aeronáutica apresenta primeiros estudos nesta
segunda
Congresso começa a analisar MP que cria 'critério progressivo' na aposentadoria
Senado pode votar MPs e punição maior para jovem infrator
Câmara
COMISSÃO DEBATE NOVO CÓDIGO DE MINERAÇÃO NESTA TERÇA
A Comissão de Minas e Energia promove debate nesta terça-feira (7), às 14h30, sobre os
impactos ambientais, financeiros e sociais do novo Código de Mineração (Projeto de Lei
37/11).
A proposta está sendo analisado por uma comissão especial da Câmara e o relator,
deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), apresentou parecer pela aprovação, com
substitutivo.
O texto de Quintão foi apresentado na legislatura passada, em abril de 2014, mas não
chegou a ser votado. Em março deste ano a comissão especial foi reinstalada, mantendo o
deputado como relator.
−
Foram convidados para o debate, proposto pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS–PA):
−
um representante do Ministério de Minas e Energia;
−
a secretária-adjunta de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia do Pará,
Maria Amélia Enríquez;
−
o diretor de Assuntos Ambientais do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram),
Rinaldo Mancin;
−
o diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral, Celso Luiz Garcia; e
−
o coordenador do Grupo de Trabalho de Mineração do Ministério Público Federal,
Darlan Airton Dias.
A audiência será realizada no plenário 14.
(Fonte: Agência Câmara)
BARUSCO, DUQUE E VACCARI SERÃO OUVIDOS EM ACAREAÇÕES NA CPI NA QUARTA E NA QUINTA
Comissão que investiga fraudes na Petrobras também terá depoimentos nesta terça-feira
(7) do ex-ministro da Controladoria-Geral da União Jorge Hage; do presidente do Conselho
de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antônio Gustavo Rodrigues; e de Stael
Janene, viúva do ex-deputado José Janene
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras planeja ouvir três depoimentos e
fazer duas acareações em três dias, de terça (7) a quinta-feira (9) desta semana.
As acareações envolverão três pessoas acusadas de envolvimento no esquema de desvio
de dinheiro na Petrobras: o ex-gerente da área internacional da Petrobras Pedro Barusco;
o ex-diretor de Serviços da estatal Renato Duque; e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari
Neto.
Na quarta-feira (8), às 9h30, serão colocados frente a frente Barusco e Duque. Barusco,
em delação premiada, admitiu ter recebido propina de empresas e acusou Duque, seu
superior na época, de envolvimento de propina em nome do PT. Duque já foi ouvido na CPI
e negou envolvimento. Na quinta-feira (9), também às 9h30, será a vez de Barusco e
Vaccari Neto, que também já foi à CPI e nega as acusações.
Nos depoimentos anteriores, Duque e Vaccari usaram o direito de não responder perguntas
que pudessem incriminá-los e podem repetir a estratégia nesta semana. Na sexta-feira
(3), Duque e Vaccari obtiveram autorização do presidente do Supremo Tribunal Federal
(STF), Ricardo Lewandowski, para não assinar termo para dizer a verdade e não responder
a questões que possam autoincriminá-los. Lewandowski negou, no entanto, pedido para
suspender a participação de Duque. A defesa sustentou que a acareação dele com Barusco
não terá efeitos práticos e servirá para expor o ex-diretor na mídia, sendo que em outro
depoimento à comissão ele permaneceu em silêncio.
Já Barusco, alegando problemas de saúde, pediu para não comparecer às acareações, mas
sua solicitação foi indeferida pelo presidente da CPI, deputado Hugo Motta (PMDB-PB).
Duque e Vaccari estão presos em Curitiba, mas o juiz federal Sérgio Moro, responsável
pela condução dos inquéritos da Operação Lava Jato, autorizou a ida dos dois à CPI,
acompanhados por agentes da Polícia Federal. Já Barusco, embora seja réu, está em
liberdade.
Depoimentos
Na terça-feira (7), em reunião marcada para as 9h30, devem prestar depoimento o exministro da Controladoria-Geral da União (CGU) Jorge Hage; o presidente do Conselho de
Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antônio Gustavo Rodrigues; e Stael Janene,
viúva do ex-deputado José Janene.
Jorge Hage foi convocado para responder a acusação feita pelo advogado inglês Jonathan
Taylor de que a CGU não investigou suspeitas de pagamento de propina pela empresa SBM
Offshore no ano passado por conta do calendário eleitoral.
Já o presidente do Coaf vai falar do sistema de controle do mercado financeiro,
principalmente sobre a atuação de doleiros, usados para lavagem de dinheiro de propina
pela Operação Lava Jato.
E a viúva de José Janene foi convocada para falar do relacionamento do ex-deputado com
o doleiro Alberto Youssef. Youssef acusa Janene, morto em 2010, de ser o mentor do
esquema de cobrança de propina na Petrobras. Devido a um habeas corpus concedido pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), Stael Janene não terá de assinar termo de compromisso
para falar a verdade e não precisará responder a questões que possam incriminá-la.
Ricardo Pessoa
A CPI quer ouvir também outro acusado, o empresário Ricardo Pessoa, dono da
empreiteira UTC, mas o depoimento foi adiado depois que o ministro Teori Zavascki, do
Supremo Tribunal Federal, confirmou que ele também tem o direito de permanecer calado,
como explica o presidente da CPI. "A CPI fica muito dependente dessas decisões judiciais,
seja com habeas corpus que possibilitam as pessoas ficarem em silêncio, seja com
decisões que travam informações que são importantes para o nosso trabalho, mas resta a
nós respeitar as decisões do Poder Judiciário. O ministro Teori Zavascki deu essa decisão e
agora vamos aguardar. Eu irei tentar na volta do recesso uma audiência com o ministro
Teori, em nome da CPI, para tentar ter acesso a essas informações", disse Hugo Motta.
Ricardo Pessoa assinou acordo de colaboração com a Justiça e as informações prestadas
por ele ainda não foram liberadas.
(Fonte: Agência Câmara)
STF NEGA SUSPENSÃO DE ACAREAÇÃO ENTRE DUQUE E BARUSCO NA CPI DA PETROBRAS
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, negou nesta
sexta-feira (3) pedido para suspender a acareação entre Renato Duque e Pedro Barusco,
na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras da Câmara dos Deputados. Na
decisão, Lewandowski garantiu a Duque o direito de ser assistido por seu advogado, não
assinar termo de compromisso para dizer a verdade e não se auto incriminar.
A defesa sustentou que a acareação não terá efeitos práticos e servirá para expor o exdiretor na mídia, sendo que em outro depoimento à comissão, Duque permaneceu em
silêncio.
A acareação foi autorizada pelo juiz federal Sergio Moro, em atendimento a uma solicitação
da CPI. A acareação de Duque e Barusco está prevista para quarta-feira (8). No dia
seguinte, serão ouvidos Barusco e Vaccari. O doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor de
Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa serão confrontados no dia 6 de agosto.
Em outra decisão, Lewandowski autorizou que Vaccari não seja obrigado a assinar termo
para dizer a verdade durante o depoimento.
A CPI precisou da autorização de Moro, porque Duque e Vaccari estão presos
preventivamente no Complexo Médico-Penal de Pinhais, na região metropolitana de
Curitiba.
(Fonte: Agência Câmara)
COMISSÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS OUVE EMPRESÁRIOS E INVESTIDORES
A comissão mista encarregada de elaborar uma proposta de lei de responsabilidade das
empresas estatais promove audiência pública nesta quarta-feira (8), às 14h30, para ouvir
os presidentes da Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec), Mauro
Rodrigues da Cunha; da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de
Andrade; e do Conselho Consultivo do Grupo Gerdau, Jorge Gerdau Johannpeter.
A comissão já ouviu sugestões de representantes do Tribunal de Contas da União (TCU),
da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa),
que ressaltaram a importância de estabelecer formas de fiscalização pública e governança
interna para que as estatais tenham a confiança dos investidores.
Também foram ouvidos representantes do Banco do Brasil e do Instituto Brasileiro de
Governança Corporativa (IBGC). Eles disseram que o estatuto deve distinguir as empresas
que operam no setor econômico daquelas que executam outras atividades. Afirmaram
ainda que a escolha dos conselheiros e dirigentes das estatais deve ter como critério a
meritocracia, priorizando pessoas com qualificação técnica e sem ligações diretas com
partidos políticos ou com o Executivo.
Formada por cinco senadores e cinco deputados, a comissão instalada em junho analisa o
anteprojeto de lei apresentado pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da
Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, com o objetivo de aumentar a transparência nas
empresas estatais.
A proposta prevê a regulamentação de trechos da Constituição como o artigo 173, que
determina que uma lei seja criada para estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública,
da sociedade de economia mista e das respectivas subsidiárias, inclusive no que diz
respeito à função social e as formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade. Por falta
dessa legislação, cada estatal segue normas próprias.
A comissão é presidida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e tem como relator o
deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).
O debate desta quarta-feira ocorrerá no plenário 15 da ala Alexandre Costa, no Senado.
(Fonte: Agência Câmara)
ATUAL SITUAÇÃO DO SETOR AÉREO É TEMA DE AUDIÊNCIA NESTA TERÇA
A Comissão de Viação e Transportes realiza audiência pública nesta terça-feira (7) para
discutir o atendimento dispensado a passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de
voos, e a situação dos aeroportos de Salvador (BA), Fortaleza (CE) e Teresina (PI).
“É urgente a necessidade de ampliação do aeroporto Senador Petrônio Portela, localizado
na cidade de Teresina”, defende o deputado Silas Freire (PR-PI), um dos que pediu a
realização do debate. “O aeroporto foi construído quando cidade tinha 200 mil habitantes,
atualmente a população de Teresina gira entorno de 850 mil habitantes.”
Já o deputado Adail Carneiro (PHS-CE) quer discutir a paralisação das obras no aeroporto
Pinto Martins, em Fortaleza; e o deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA) reclama do atraso
nas obras no aeroporto de Salvador.
“A eficiência do setor de transportes se tornou indissociável do crescimento econômico, da
qualidade de vida da população e do planejamento das ações de governo”, afirma a
deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), que também pediu a realização do debate.
“No caso do setor aéreo, o formidável aumento de usuários observado ao longo da última
década e a falta de investimentos na infraestrutura aeroportuária no mesmo período,
geraram inúmeros gargalos e a premente necessidade de modernização da maior parte
dos aeroportos”, afirma Clarissa Garotinho, reforçando o coro de parlamentares que pedem
a ampliação dos aeroportos.
Atrasos de voos
“Juntamente com a expansão do acesso ao transporte aéreo houve um aumento do
desrespeito aos usuários destes serviços”, reclama o deputado Evandro Roman (PSD-PR),
listando entre os problemas enfrentados pelos passageiros os atrasos e os cancelamentos
de voos.
Debatedores
Foram convidados para participar da audiência:
−
o ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Eliseu
Padilha;
−
o diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Marcelo Pacheco
dos Guaranys; e
−
o presidente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero),
Antônio Gustavo Matos do Vale.
O debate será realizado no plenário 11, a partir das 10 horas.
COMISSÃO EXTERNA DISCUTE COM MINISTRO CANCELAMENTO DE REFINARIAS DA PETROBRAS
A comissão externa da Câmara dos Deputados que investiga o cancelamento pela
Petrobras da construção das refinarias Premium I, no Maranhão, e Premium II, no Ceará,
tem audiência pública na quarta-feira (8), com o ministro de Minas e Energia e presidente
do Conselho Nacional de Política Energética, Eduardo Braga.
A audiência ocorrerá em local a definir, a partir das 14h30.
(Fonte: Agência Câmara)
Senado
PROPOSTA QUE PROÍBE BNDES DE FINANCIAR PROJETOS NO EXTERIOR ENTRA NA PAUTA DA CDR
Proposta que proíbe o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de
financiar projetos e obras de engenharia e infraestrutura em outros países ou conceder
crédito a governos estrangeiros pode ser votada pela Comissão de Desenvolvimento
Regional e Turismo (CDR) na quarta-feira (8).
A proibição que poderá ser imposta ao BNDES foi sugerida pelo relator da proposta (PLS
145/2015), senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). O texto original, de Ronaldo Caiado
(DEM-GO), determina apenas que o banco deverá direcionar, obrigatoriamente, 35% de
recursos a taxas subsidiadas para projetos que beneficiem as regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste.
Davi Alcolumbre alega que os países costumeiramente beneficiados com recursos do
BNDES, como Cuba e Venezuela, têm passado por recorrentes problemas de escassez de
divisas, o que torna esses financiamentos de elevado risco. Além disso, o senador
argumenta que o papel do banco é promover o desenvolvimento do Brasil.
— Isso [financiar projetos em outros países] acaba por desvirtuar o papel da agência, de
fomentar o investimento no país e reduzir as carências domésticas de financiamento de
longo prazo — frisou.
Rodovias
Na reunião, marcada para começar às 9h, também pode ser votado o PLS 66/2014, do
senador Paulo Bauer (PSDB-SC). A proposta extingue o limite não-edificável uniforme e
pré-determinado de 15 metros de cada lado em rodovias e ferrovias, e passa a fixá-lo de
acordo com cada situação. A altura das edificações nessas áreas seria igualmente definida
conforme as características locais.
A CDR ainda deve discutir e votar emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2016.
(Fonte: Agência Senado)
COMISSÃO DO NOVO CÓDIGO DE AERONÁUTICA APRESENTA PRIMEIROS ESTUDOS NESTA SEGUNDA
Está marcada para segunda-feira (6) a próxima reunião de trabalho da comissão de
especialistas e autoridades do setor aéreo criada para discutir a atualização do novo
Código Brasileiro de Aeronáutica.
Será a primeira apresentação dos resultados dos estudos dos grupos de trabalho divididos
em três grandes áreas: navegação aérea, organização da aviação civil e transporte aéreo.
A comissão de especialistas tem até o final do ano para elaborar um anteprojeto de
reforma no Código Brasileiro de Aeronáutica. O presidente da comissão é o advogado
Georges Ferreira. A relatora-geral é a professora de Direito Internacional Maria Helena
Fonseca. Após a aprovação na comissão, o texto será analisado pelo Senado e pela
Câmara dos Deputados.
A reunião está marcada para as 10h, na sala 19 da Ala Senador Alexandre Costa.
(Fonte: Agência Senado)
CONGRESSO COMEÇA A ANALISAR MP QUE CRIA 'CRITÉRIO PROGRESSIVO' NA APOSENTADORIA
Serão instaladas pelo Congresso Nacional na quarta-feira (8) as comissões que vão
analisar as medidas provisórias (MPs) 676 a 679. As reuniões ocorrerão a partir das 14h,
quando serão escolhidos os presidentes e relatores para cada uma das MPs.
Uma das medidas, a 676, é a que estabelece uma alternativa ao projeto de lei de
conversão 4/2015, vetado pela presidente Dilma Rousseff. A MP manteve a fórmula 85/95
aprovada pelo Congresso, referindo-se à soma da idade e do tempo de contribuição dos
segurados, porém adicionando mais um dispositivo.
A regra 85/95 é a que determina que as aposentadorias serão integrais quando a soma da
idade e do tempo de serviço resultar em "85" para as mulheres e em "95" para os homens.
A Medida manteve a fórmula adicionando o chamado "dispositivo progressivo" que,
segundo o governo, leva em consideração o aumento da expectativa de vida do brasileiro e
tem como principal objetivo manter o sistema "sustentável".
Pela MP, as somas da idade e do tempo de contribuição deverão ser aumentados em 1
ponto a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2017; e depois em 1º de janeiro de 2019; 1º
de janeiro de 2020; 1º de janeiro de 2021 e 1º de janeiro de 2022.
Ou seja, um homem que completar 95 pontos em 2017 (por exemplo, 60 de idade e 35 de
contribuição) vai precisar de mais um ponto para se aposentar, seja em idade ou em
contribuição. Ocorrendo também acréscimos de mais um ponto nos outros anos citados
(2019, 2020, 2021 e 2022).
Outras MPs tratam de segurança e Olimpíadas
Outra MP, a 678, amplia a possibilidade de utilização do Regime Diferenciado de
Contratações (RDC) para a segurança pública. A intenção principal é facilitar a construção
de centros de comando e controle para atuação em grandes eventos, como os Jogos
Olímpicos de Paraolímpicos de 2016.
Mas o governo alega que é urgente oferecer também mecanismos para que os gestores
públicos combatam com mais rapidez e eficiência a violência crescente no país.
Já a MP 679 trata da autorização para execução de obras necessárias ao fornecimento de
energia elétrica temporária às Olimpíadas e Paraolimpíadas. A medida permite ainda que
imóveis habitacionais da União, entre eles os conjuntos do Programa Minha Casa Minha
Vida, sirvam de hospedagem para árbitros, jornalistas e outros profissionais que
trabalharão nesses dois eventos.
A proposta também estabelece as regras para a cooperação federativa visando operações
conjuntas, no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública e da Secretaria
Extraordinária de Segurança para os Grandes Eventos.
A outra comissão mista a ser instalada vai analisar a MP 677, que autoriza a Companhia
Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) a participar do Fundo de Energia do Nordeste.
(Fonte: Agência Senado)
Senado pode votar MPs e punição maior para jovem infrator
A pauta do Plenário da semana deve começar com a análise da Medida Provisória (MP)
672/2015. A MP, além de manter as atuais normas para o reajuste do salário mínimo entre
2016 e 2019, estende essas regras para a correção dos benefícios da Previdência Social
superiores ao mínimo. Essa mudança envolvendo os benefícios previdenciários foi
aprovada pelos deputados. Ao falar sobre o assunto na semana passada, o presidente do
Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recomendou equilíbrio com a questão fiscal e bom
senso na análise da proposta.
— A decisão da Câmara cria, sem dúvida, uma oportunidade para que nós possamos
aprofundar o debate da Previdência, conhecer qual é a sustentabilidade e a questão
atuarial — disse Renan sobre a MP, que perde a validade no dia 7 de agosto.
Outra MP que consta da pauta é a 673/2015, que isenta de licenciamento e de
emplacamento as máquinas agrícolas e os veículos usados para puxar essas máquinas. A
MP, que perde a validade em 14 de agosto, traz também mudanças em regras do trânsito.
Segundo o texto, dirigir na faixa exclusiva para transporte público coletivo passa de
infração leve a gravíssima, com a apreensão do veículo. Igualmente passa a ser
considerada infração gravíssima o transporte pirata de passageiros. Ambas as MPs
chegaram ao Senado na última quarta-feira (1º) e trancam a pauta do Plenário.
Temas polêmicos
A pauta da próxima semana também traz projetos polêmicos. Um deles é o PLS 333/2015,
de José Serra (PSDB-SP), que estabelece um regime especial de atendimento
socioeducativo dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ser aplicado a
menores que praticarem, mediante violência ou grave ameaça, conduta prevista na Lei de
Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990).
O substitutivo apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE) estabelece que o regime
especial deverá alcançar jovens na faixa dos 18 aos 26 anos que estiveram envolvidos,
quando menores, em crimes graves. Nesses casos, o período de internação poderá durar
até oito anos e ser cumprido em estabelecimento específico ou em ala especial,
assegurada a separação dos demais internos. Alguns senadores pediram a constituição de
uma comissão especial para debater o assunto. A questão ganhou força nos últimos dias,
quando a Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC)
que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, em casos de estupro, sequestro,
homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Outro item polêmico é Projeto de Lei do Senado (PLS) 131/2015, que revoga a
participação obrigatória da Petrobras no modelo de partilha de produção de petróleo, em
voga na exploração da camada pré-sal. O projeto, também de autoria Serra, tramita em
regime de urgência, mas um acordo entre líderes partidários adiou sua apreciação,
inicialmente prevista para esta semana.
A sessão temática sobre o assunto, realizada pelo Senado na última terça- feira (30),
deixou evidente a falta de consenso sobre o tema. Engenheiros, professores e
parlamentares se revezaram na tribuna, alternando a defesa e a crítica ao projeto de
Serra. Para alguns senadores, é preciso mais tempo para tratar do tema.
Novas matérias
Algumas matérias passam a figurar na pauta do Plenário a partir da próxima semana. É o
caso do substitutivo da Câmara ao PLS 70/2007, do ex-senador Inácio Arruda, que institui
a Política Nacional de Combate e Prevenção à
Desertificação.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/2015, que concede aumento salarial para servidores
do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público, também
deve ser analisado. Em entrevista na última quarta-feira (1), o presidente Renan Calheiros
afirmou que a votação vai depender das negociações entre servidores e governo.
— Se houver negociação, melhor. Se não houver negociação, o Parlamento não tem outra
coisa a fazer senão apreciar o projeto — disse Renan.
O aumento será, em média, de 59%, percentual idêntico ao proposto para servidores do
Judiciário da União, aprovado na noite de terça-feira (30) pelo Plenário do Senado. O líder
do governo, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), chegou a apresentar um requerimento
para adiar a votação do projeto, sendo derrotado. O senador disse que “ninguém questiona
o direito” e a situação dos servidores do Judiciário, mas observou que a proposta atual
será objeto de veto da presidente Dilma Rousseff, com o risco de “começar tudo do zero”.
PECs
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/2013, que inclui o transporte entre os
direitos sociais previstos na Constituição Federal, passou na quinta-feira (2) por sua quinta
e última sessão de discussão. Com isso, o texto já pode ser votado em 1º turno no
Plenário. A autora é a deputada Luiza Erundina (PSB-SP); e o relator, o senador Alvaro
Dias (PSDB-PR).
A PEC 71/2011, que trata da indenização a detentores de terras declaradas como
indígenas, também consta da pauta do Plenário. A matéria é de autoria do senador Paulo
Bauer (PSDB-SC) e teve como relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ) o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), falecido no último mês de maio. Na quinta-feira
(2), a proposta teve a segunda sessão de discussão em primeiro turno — de um total de
cinco.
Também passou pela segunda discussão em primeiro turno na quinta a PEC 78/2013, que
assegura recursos para irrigação às regiões Centro-Oeste e Nordeste.
(Fonte: Agência Senado)
Informativo A Semana no Congresso Nacional” é um informativo semanal elaborado pela equipe
de Relações Governamentais e Institucionais de Pinheiro Neto Advogados em Brasília.
Contatos: Carlos Vilhena ([email protected]) / Anna Beatriz Almeida ([email protected])
“As informações aqui contidas têm caráter apenas informativo e não refletem a opinião do Escritório. O
uso indevido ou não autorizado de tais informações é proibido e está sujeito às penalidades descritas em
Lei.”