PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO
(PUC-SP)
LUCILENE FELIPE GOMES
Políticas Públicas para a Juventude:
A participação do jovem em sua construção
Programa de Estudos Pós-graduados em Serviço Social
SÃO PAULO
2012
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO
(PUC-SP)
LUCILENE FELIPE GOMES
Políticas Públicas para a Juventude:
A participação do jovem em sua construção
Dissertação de mestrado apresentado para o Programa de
Estudos Pós-graduados em Serviço Social da Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo, como exigência
parcial para obtenção do título de Mestre em Serviço
Social, sob a orientação da Profa. Dra. Myrian Veras
Baptista.
SÃO PAULO
2012
São Paulo,____/____/_____
BANCA EXAMINADORA
_________________________________
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_________________________________
Dedico este trabalho aos meus sobrinhos, que nos momentos de
cansaço na construção deste estudo, me alegraram, fizeram-me sorrir e
a não desistir de sonhar, tornando meus dias mais alegre e feliz, meu
muito obrigada: William, Nathaly, Geovana, Renato, Mariana, Felipe
e ao pequeno Enzo, que está guardadinho na barriga da sua mãe.
Dedico também a todos os jovens, que compartilharam comigo suas
histórias de vida, dando-me a oportunidade de olhar para o mundo
com novo olhar.
AGRADECIMENTOS
A muitas pessoas lindas e especiais que contribuíram direta ou indiretamente para a
consolidação deste estudo.
Aos meus pais – Maria Zilda e Domingos, de uma forma especial pelos esforços e garra que
sempre dedicaram. Agradeço também por ser quem eles são, pessoas lindas que eu amo muito
e tenho muito orgulho de ser quem eu sou, só pelo fato de ser sua filha.
Aos meus irmãos: Lucimara, Elenildo, José Adair e Wilson. A minha prima Maria e as
minhas cunhadas: Silmara e Simone.
Aos meus adorados amigos: Adriana Oliveira, Graziela Sue e Diego Brianezi (que por muitas
vezes me acolheram com muito carinho em suas casas), Fabiana Taioli, Juliana Santos
Corbett, Selane Campelo, Carina Caseiro, Sheila Marcolino, Juliana Cholakov, Carla da
Silva, Liliana Hurtado, Pablo Corbett, Elaine Silva, Márcia Alberti, Eduardo Novaes,
Franciane Tobias, Arlete Silva, Mariana Saes, Sandra Vaz, Fabiana Carvalho e Jorge Silva
que acompanharam o processo desta dissertação. Obrigada por estarem comigo e
principalmente por compreenderem todas as minhas ausências.
À orientadora, Professora Drª Myrian Veras Baptista, por compartilhar comigo seus
conhecimentos e saberes. Sempre humilde, paciente e dedicada. Sua presença foi de suma
importância para concretização deste estudo.
A amiga e Professora Drª Viviane de Melo Mendonça e a Professora Drª Maria Carmelita
Yazbek pela contribuição neste trabalho.
A Professora Drª Mirian Faury que sempre me apoiou, incentivou e conduziu-me desde a
graduação até o mestrado, colaborando nas revisões e sugestões para que este trabalho fosse
realizado.
Aos Professores da PUC SP: Maria Lucia Martinelli, Mariangela Belfiore Wanderley, Maria
Lucia Rodrigues, Maria Lucia Carvalho e Carola Carbajal.
Aos colegas da Pós Graduação, em especial: Kleber Navas, Augusta Nunes, Douglas
Zacarias, Marcia Guerra, Wagner Hosokawa, Alessandra Genú, Maria Auxiliadora, Jane
Valente.
A Vânia e José Carlos, por todo o suporte e apoio nos dois anos de permanência no programa
da Pós Graduação.
Agradeço ao extinto Programa Famílias Acolhedoras de Vargem Grande Paulista/SP, em
especial a Helena Alessi e Ricardo Fait, pela ajuda e colaboração.
Ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS do município de
Hortolândia/SP, pela compreensão e flexibilidade nos meus horários, muito obrigada.
A coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), pelo apoio e pela
oportunidade de consolidação deste trabalho com apoio da bolsa de estudo.
Em especial, e com muito amor, a Fabiana Taioli, que despertou um novo olhar e um novo
sentido para a minha vida. Obrigada por estar sempre ao meu lado e por deixar a vida mais
encantadora.
RESUMO
A presente pesquisa representou um esforço de compreensão da juventude brasileira e do
modo como a sociedade e o poder público têm se posicionando face às suas questões. Sua
análise se fez a partir de uma concepção democrática de Políticas Públicas, - apreendidas
como formas de o Estado concretizar a ação significante de mudança social, alocando
recursos, privilegiando instrumentos de intervenção social no país – e sobre a sua operação, a
partir de uma posição de clara defesa dos jovens como sujeitos de direito. Nesse estudo
pudemos observar que, no país, ainda não temos uma política pública para a juventude, o que
nos levou a realizar uma análise do processo de construção dessa política e um estudo sobre
os programas e projetos que vêm sendo implementados para a população juvenil. A
metodologia utilizada no primeiro momento foi à pesquisa documental e, no segundo a
pesquisa qualitativa, por meio do questionário aplicado e das entrevistas utilizadas. Os
resultados da 2ª Conferência Nacional de Juventude apontaram para a necessidade de
aprovação do Estatuto e do Plano Nacional de Juventude, regulando os direitos dessa
população. Constatou-se que são várias as questões a ensejar a atenção do Estado brasileiro
para os problemas enfrentados pela juventude. Ao longo deste estudo, tornou-se necessário
entender as políticas públicas que estão em consonância com o sistema econômico, deixando
evidente a relevância de construir e implantar políticas públicas que atendam ao jovem em sua
totalidade. As políticas públicas se configuram como um dos maiores problemas para os
governantes nos dias de hoje. Apesar de sua irrefutável importância e da necessidade de
políticas de atendimento, o mundo “adulto” apresenta dificuldades em lidar com as demandas
e manifestações da juventude.
Palavras Chave: Juventude, Políticas Públicas, Políticas Públicas para a Juventude,
Conferência, Estatuto.
ABSTRACT
This research represented an effort of understanding of Brazilian youth and how the society
and the public authorities have positioning itself vis-à-vis their issues. His analysis was done
from a democratic conception of public policies, seized as forms of the-State realize the
significant action of social change, allocating resources, favouring social intervention
instruments in the country – and on their operation, from a position of clear defence of
youngsters as subjects of law. In this study we have seen that, in the country, we don't have a
public policy for youth, which led us to carry out an analysis of the process of building this
policy and a study about the programs and projects that are being implemented for the
juvenile population. The methodology used in the first moment was the desk research and, in
the second the qualitative research, through the questionnaire applied and of the interviews
used. The results of the 2nd National Conference for Youth pointed to the need for adoption
of the Statute and of the national plan for youth, regulating the rights of this population. It was
noted that there are several issues to lead the Brazilian State's attention to the problems faced
by youth. Throughout this study, it has become necessary to understand public policies that
are in line with the economic system, leaving a clear relevance to build and deploy public
policies that meet the young in their entirety. Public policies configure themselves as one of
the biggest problems for the rulers in this day and age. Despite its irrefutable importance and
necessity of customer service policies, the "adult" world presents difficulties in coping with
the demands and demonstrations of youth.
Keywords: youth, public policies, public policies for youth, Conference, Statute.
RESUMEN
La presente investigación representó un esfuerzo de comprensión de la juventud brasileña y
de la forma como la sociedad y el poder público se han posicionado frente a sus
cuestionamientos. Su análisis se hizo a partir de una concepción democrática de las Políticas
Públicas, - vistas como formas con las que el Estado concretiza la acción significante del
cambio social, destinando recursos, privilegiando instrumentos de intervención social en el
país- e sobre su operación, a partir de una posición de clara defensa de los jóvenes como
sujetos de derechos. En este estudio pudimos observar que, en el país, aun no tenemos una
política pública para la juventud, lo que nos llevó a realizar un análisis del proceso de
construcción de esa política y un estudio sobre los programas y proyectos que vienen siendo
implementados para la población juvenil. La metodología utilizada en un primer momento fue
la investigación documental y, en un segundo, la investigación cualitativa, por medio del
cuestionario aplicado y de las entrevistas utilizadas. Los resultados de la 2ª Conferencia
Nacional de Juventud apuntaron la necesidad de la aprobación del Estatuto y Plan Nacional de
Juventud, regulando los derechos de esa población. Se constató que son varias las preguntas
que se colocan al Estado brasileño sobre los problemas enfrentados por la juventud. A lo
largo de este estudio, se volvió necesario entender las políticas públicas que están en
consonancia con el sistema económico, haciéndose evidente la relevancia de construir e
implantar políticas públicas que atiendan al joven en su totalidad. Las políticas públicas se
configuran como uno de los mayores problemas para los gobernadores en la actualidad. A
pesar de su irrefutable importancia y de la necesidad de políticas de atención, el mundo del
“adulto” presenta dificultades para lidiar con las demandas y manifestaciones de la juventud.
Palabras Clave: Juventud, Políticas Públicas, Políticas Públicas para la Juventud,
Conferencia, Estatuto.
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO...................................................................................................................... 16
Capítulo 1: JUVENTUDE: CONCEPÇÕES E PERSPECTIVAS
1.1 As concepções de juventude no campo do conhecimento ............................................25
1.2 As concepções de juventude no espaço da legislação e das políticas sociais
brasileiras.................................................................................................................................30
1.3 A juventude na pauta das políticas públicas.................................................................33
1.4 A diversidade econômico-social do ser jovem...............................................................36
1.5 A perspectiva de juventude no mundo contemporâneo...............................................39
Capítulo 2: AS POLÍTICAS PÚBLICAS E OS ESPAÇOS DEMOCRÁTICOS
2.1 As
perspectivas
de
políticas
públicas
e
as
políticas
públicas
de
juventude..................................................................................................................................42
2.2 As políticas públicas no Brasil .......................................................................................51
2.3 A política pública de juventude no Brasil......................................................................55
2.4 As
Conferências
enquanto
espaço
democrático
de
participação
social.........................................................................................................................................59
2.5 Conferências de Juventude.............................................................................................63
Capítulo 3
A 2ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE JUVENTUDE.....................................................67
3.1 Organização da 2ª Conferência Nacional de Juventude................................................71
3.2 Funcionamento..................................................................................................................73
3.3 Resultados..........................................................................................................................77
Capítulo 4
A PESQUISA REALIZADA..................................................................................................80
4.1 Jovens do estudo................................................................................................................81
4.2 Análises dos depoimentos.................................................................................................82
CONSIDERAÇÕES FINAIS.................................................................................................87
REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICA......................................................................................91
ANEXOS..................................................................................................................................97
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
CF – Constituição Federal
CNJ – Conferência Nacional de Juventude
CONJUVE – Conselho Nacional de Juventude
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
GT – Grupo de Trabalho
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
MD - Ministério da Defesa
MDA – Ministério do Desenvolvimento Agrário
MDS - Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome
MEC – Ministério da Educação
MJ - Ministério da Justiça
MMA - Ministério do Meio Ambiente
MS - Ministério da Saúde
MTE – Ministério do Trabalho e Emprego
OMS – Organização Mundial de Saúde
ONG – Organização não Governamental
ONU – Organização das Nações Unidas
PEC - Proposta de Emenda à Constituição
PL - Projeto de Lei
PNAD – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
PNAS – Política Nacional de Assistência Social
PNJ - Plano Nacional de Juventude
PP – Políticas Públicas
PPA - Plano Plurianual
PPJ – Políticas Públicas de Juventude
PRO- JOVEM – Programa Nacional de Inclusão de Jovens
SEDH - Secretaria Especial de Direitos Humanos
SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
SNJ – Secretaria Nacional de Juventude
SUS – Sistema Único de Saúde
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 – Programas direcionados para a juventude..............................................................43
Quadro 2 - Grupos de Trabalho temáticos................................................................................72
LISTA DE GRÁFICO
Gráfico 1 - Qual a área mais importante para as políticas públicas para a juventude..............85
ALOHA - Legião Urbana
Será que ninguém vê
O caos em que vivemos?
Os jovens são tão jovens
E fica tudo por isso mesmo
A juventude é rica, a juventude é pobre
A juventude sofre e ninguém parece perceber
Eu tenho um coração
Eu tenho ideais
Eu gosto de cinema
E de coisas naturais
E penso sempre em sexo, oh yeah!
Todo adulto tem inveja dos mais jovens
A juventude está sozinha
Não há ninguém para ajudar
A explicar por que é que o mundo
É este desastre que aí está
Eu não sei, eu não sei
Dizem que eu não sei nada
Dizem que eu não tenho opinião
Me compram, me vendem, me estragam
E é tudo mentira, me deixam na mão
Não me deixam fazer nada
E a culpa é sempre minha, oh yeah!
E meus amigos parecem ter medo
De quem fala o que sentiu
De quem pensa diferente
Nos querem todos iguais
Assim é bem mais fácil nos controlar
E mentir, mentir, mentir
E matar, matar, matar
O que eu tenho de melhor: minha esperança
Que se faça o sacrifício
Que cresçam logo as crianças.
16
INTRODUÇÃO
Nas últimas décadas ocorreram inúmeros movimentos no sentido de transformações
sociais - fossem elas conservadoras ou utópicas – que tiveram como seus principais
mobilizadores os jovens. Essas ocorrências demonstraram o quanto os jovens são importantes
como agentes de mudança social. Entretanto, essa população ainda é “invisível” aos olhos da
sociedade. Lamentavelmente, os jovens têm poucas oportunidades para se capacitar, para
gerar sua própria renda e para se apropriar de seus direitos, estando, por um lado, expostos a
inúmeros problemas sociais e, por outro, gerando eles próprios alguns problemas.
Dessa forma, os programas voltados para a juventude acabam tendo como objetivo a
contenção do “risco” que esse momento do processo de desenvolvimento representa para a
sociedade, ou dedicando-se a meramente tirar os jovens das ruas ou a ocupar suas horas de
ociosidade.
Cabe destacar que, no Brasil, existem poucos serviços voltados à juventude, e poucos
deles apresentam propostas inovadoras e emancipatórias que possam levar a um salto em
relação à sua qualidade de vida. Não existe, de fato, uma política pública eficaz para que o
jovem alcance a sua inserção e inclusão social.
Neste contexto de nossa sociedade, as políticas sociais voltadas para a juventude
refletem as perspectivas do mundo adulto, que detém a responsabilidade pelo
desenvolvimento e pela socialização dos seus jovens, e detém também o poder de decisão fato que acontece tanto no âmbito da família como do Estado.
Segundo dados apresentados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE, a partir dos resultados obtidos pelo Censo de 2010, a juventude brasileira entre os 15 e
291 anos representa hoje 53% da população nacional - 27% moradores em área urbana e 26%
em área rural - perfazendo um número aproximado de cerca de 51 milhões de jovens. Este é
um contingente populacional bastante significativo, que justifica um foco político específico,
uma vez que se trata de uma fase da vida com características próprias.
No conjunto de preocupações relacionadas à juventude, a vulnerabilidade social tem
lugar de destaque. Segundo Sposati (2009), a vulnerabilidade social relaciona-se:
1
É comum o uso da faixa etária de 15 a 24 anos na definição de juventude, no entanto tal procedimento nem
sempre é adotado. Alguns estudiosos defendem a extensão dessa faixa etária para além dos 24 anos, por entender
que a construção da autonomia, avança crescentemente sobre os anos, a partir dessa idade. Segundo o Conselho
Nacional de Juventude – CONJUVE, o padrão internacional é de 15 a 29 anos, o que tende a ser utilizado no
Brasil. Nesse caso, podem ser considerados jovens os adolescentes-jovens. (cidadãos e cidadãs com idade entre
os 15 e 17 anos), os jovens-jovens. (com idade entre os 18 e 24 anos) e os jovens adultos. (cidadãos e cidadãs
que se encontram na faixa-etária dos 25 aos 29 anos).
17
“aos riscos sociais e às condições de sua ocorrência. Neste sentido, quanto maior a
vulnerabilidade social, maior a probabilidade de se estar sujeito a riscos sociais,
assim como de sofrer maior dano quando a estes expostos. Riscos sociais,
considerados como eventos que provocam privações e danos, podem ser associados
não apenas às situações de pobreza, mas a um amplo espectro de situações, por
exemplo, desemprego, doença, dificuldades de inserção no mercado de trabalho,
deficiência física, situações de violência, entre outras” (Sposati, 2009, p.171).
Além dessa perspectiva de vulnerabilidade e risco, relacionado a um determinado
segmento da juventude, notamos ainda que o imaginário social a respeito das pessoas que
estão nessa faixa etária é contraditório: ao mesmo tempo em que ela é vista como futuro do
país é também associada à rebeldia, portanto, é vista como transgressora e irreverente.
A preocupação pela vulnerabilidade social dos jovens apóia-se em informações
colhidas através da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD-IBGE) de 2007,
que apontou o fato de que “30,6% dos jovens podem ser considerados pobres, pois vivem em
famílias com renda domiciliar per capita de até meio salário mínimo. De outra parte, apenas
15,7% são oriundos de famílias com renda domiciliar per capita superior a dois salários
mínimos e aproximadamente 53,7% pertencem ao extrato intermediário, com renda
domiciliar per capita entre meio e dois salários mínimos”.
Nota-se ainda, que os jovens pobres são majoritariamente não brancos (70,9%),
embora a distribuição dos jovens brasileiros entre os grupos brancos e não brancos seja de
41,1% e 52,9%, respectivamente2.
Quanto ao sexo há uma distribuição equitativa (50% homens e 50% mulheres) o que
não ocorre quando o assunto é pobreza, uma vez que está é “...ligeiramente superior entre as
mulheres jovens (53%), tal como se dá para a população como um todo.” Em termos de
região, há uma concentração de jovens pobres “...na região Nordeste (51,7% do total do
país), com destaque para o fato de que 19,3% da juventude nordestina é constituída de jovens
pobres que vivem em áreas rurais.”
Além da precariedade econômica detectada, esses jovens estão sujeitos ainda, em seu
cotidiano, a problemas extremamente graves como a violência, a má qualidade de ensino, as
dificuldades de inserção no mercado de trabalho (por vezes, tendo possibilidades apenas no
2
Entre os não brancos, 83,7% são pardos, 14,9% pretos, 0,9% amarelos e 0,6% indígenas. Essa distribuição foi
obtida a partir da autodeclaração do entrevistado pela PNAD/ IBGE sobre sua identificação étnico-racial e a dos
membros do domicilio.
18
mercado da droga ou no mercado informal), as dificuldades de acesso a uma atenção à saúde
de qualidade, entre outros.
Essas situações de vulnerabilidade social que atingem esses jovens são expressões da
“questão social”, tal como é vista por Yazbek (2008:02): “A questão social se expressa pelo
conjunto de desigualdades sociais engendradas pelas relações sociais constitutivas do
capitalismo contemporâneo”.
Segundo pesquisa publicada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA 2009) intitulada Juventude e Políticas Sociais no Brasil, a temática da juventude adentrou a
agenda das políticas públicas, bem como das pesquisas demográficas em razão da ampliação
da população jovem e, também, pelo fato de suas questões incidirem fortemente em duas
variáveis demográficas básicas - a fecundidade e a mortalidade.
O temor pela explosão demográfica foi motivado pela amplitude da população jovem:
no ano 2000: foi constatada a existência de 47 milhões de jovens na faixa etária entre 15 e 29
anos.
No que se refere à fecundidade, a pesquisa aponta que os nascimentos têm se
concentrado entre filhos de jovens com menos de 30 anos de idade. No Brasil, em 2007,
aproximadamente 71% dos nascidos vivos eram filhos de mulheres entre 15 e 29 anos, sendo
que quase 50% estavam concentradas em jovens de até 24 anos. Os filhos nascidos vivos das
mulheres de 15 a 19 anos respondiam a 16% do total dos nascimentos.
No que se referem à saúde do jovem, o estudo realça que as questões que são
relevantes são as relativas ao desenvolvimento da sexualidade, à violência e ao uso de drogas.
Neste cenário, o desemprego, a pobreza, as desigualdades de gênero e raça têm contribuído
para que mulheres se tornem mais vulneráveis ao surgimento de doenças.
No Brasil, a incidência da gravidez na juventude é muito maior nas populações de
jovens de baixa renda, notadamente dentre aquelas às quais falta escolaridade. Além do alto
índice de gravidez, entre essas jovens há um significativo aumento da infecção pelo
HIV/Aids.
Na juventude, o uso de drogas, além de seus efeitos nocivos diretos, aumenta a
incidência de acidentes, suicídios, violência, gravidez não planejada e a transmissão de
doenças por via sexual e por meios de drogas injetáveis. Além disso, consta que as pessoas
jovens que têm dependência do uso de drogas têm apresentado índices (que não tivemos
possibilidade de apurar) de envolvimento com o crime, inclusive com o tráfico de
entorpecentes e a prostituição. Essas jovens fazem parte, principalmente, dos segmentos
populacionais de baixa renda, com pouca escolaridade, negras, subempregadas e donas de
19
casa - doenças que poderiam ser tranquilamente evitadas e tratadas levam muitas dessas
mulheres à morte.
A pesquisa do IPEA (2009) revela dados assustadores em relação à taxa de
mortalidade entre os jovens, por causas externas ou não naturais, ou seja, por homicídios,
acidentes de transporte e suicídios. As causas externas que, em 1980, foram responsáveis por
aproximadamente 61% dos óbitos de homens de 15 á 29 anos, no ano de 2006 foram causa de
aproximadamente 77% das mortes, com destaque para a violência no trânsito e os homicídios.
Esses últimos têm por índice 38% das mortes, enquanto os acidentes de trânsito correspondem
a 27%.
Podemos observar que a taxa de mortalidade por causas externas em jovens do sexo
masculino teve variações significativas nos 26 anos, que vão dos anos de 1980 a 2006,
tomando como indicador o número de óbitos por 100 mil habitantes: entre os anos de 1980 e
2000, houve uma elevação de 161,2 óbitos (em 1980) para 204 (em 2000) e, em 2006, houve
uma leve redução do índice de 2000, para 192,6 óbitos.
Ainda de acordo com outra pesquisa realizada no período de janeiro de 2009 a
fevereiro de 2011 3, o autor Waiselfisz (Mapa da Violência de 2011) apresenta que mais de
60% das mortes na população jovem (15 a 24 anos) são por causas violentas e, dessas, quase
40% são homicídios. Os dados relacionados aos índices de homicídios sofridos na
adolescência, em 267 municípios do Brasil com mais de 100 mil habitantes chegou a uma
estimativa alarmante de que, nesses municípios, o número de adolescentes de 12 a 18 anos
que poderão ser assassinados no período de 2006 a 2012 ultrapasse a marca de 33 mil mortos.
Segundo Waiselfisz, no total da população brasileira, o número de vítimas de
homicídios, na perspectiva de cor ou raça4 teve a seguinte variação: dentre os de raça branca,
o número de homicídios diminuiu em 22,3% (de 18.852 para 14.650) entre 2002 e 2008.
Entre os negros (pretos e pardos), o percentual de vítimas de homicídio, no mesmo período,
cresceu em 20,2% (de 26.915 para 32.349).
3
De acordo com a pesquisa foram usados os últimos dados disponibilizados entre 2004 e 2008. Para o cálculo
das taxas de mortalidade do Brasil, foram utilizadas as estimativas intercensitárias disponibilizadas pelo Datasus
que, por sua vez, utiliza as seguintes fontes: • 1980, 1991 e 2000: IBGE – Censos Demográficos; • 1996: IBGE –
Contagem Populacional; • 1981-1990, 1992-1999, 2001-2006: IBGE – Estimativas preliminares para os anos
intercensitários dos totais populacionais, estratificadas por idade e sexo pelo MS/SE/Datasus; • 2007-2009:
IBGE – Estimativas elaboradas no âmbito do Projeto UNFPA/IBGE (BRA/4/ P31A) – População e
Desenvolvimento. Coordenação de População e Indicadores Sociais.
4
A fonte de dados para população por raça ou cor é a PNAD, que coleta esses dados por autoclassificação do
entrevistado, que escolhe uma entre cinco opções: Branca, Preta, Parda, Amarela ou Indígena. Já nas certidões de
óbito, nossa fonte para homicídios, a classificação é realizada por um agente externo ou documentação
preexistente utilizando as mesmas categorias do IBGE.
20
Esse estudo aponta que, no ano de 2002, foram vítimas de homicídios,
proporcionalmente, 45,8% mais negros do que brancos. Em 2005, pelo mesmo motivo,
morreram 67,1% mais negros que brancos e, em 2008, morreram 103,4% mais negros que
brancos, isto é, mais que o dobro dos índices de 2002. A região que se destaca por seus altos
índices de vitimização é a Nordeste, onde Estados como a Paraíba apresentam uma escalada
abrupta de 2002 para 2008, ostentando uma taxa de vítimas negras 12 vezes maior,
proporcionalmente, ao das vítimas brancas. Todavia, o estado de Alagoas não fica muito atrás
(índice 11 vezes maior), sendo forte também na Bahia, no Ceará, em Pernambuco e no Rio
Grande do Norte. Fora da região Nordeste, destacam-se os elevados índices de vitimização do
Distrito Federal, Espírito Santo, Amazonas, Pará e Amapá. O Estado do Paraná foi o único
em que houve mais homicídios contra brancos do que contra negros.
A pesquisa destaca também que dentre os jovens de 15 a 25 anos, os números revelam
que a vitimização negra é ainda mais intensa do que no total da população. Entre 2002 e 2008,
os homicídios contra os jovens brancos caiu em 30% (de 6.592 para 4.582). Já entre os jovens
negros, os homicídios cresceram em 13% (de 11.308 para 12.749). Com isso, a brecha de
mortalidade entre brancos e negros cresceu 43% num breve lapso de tempo. As taxas de
homicídios contra brancos caíram de 39,3 (2002) para 30,2 (2008), enquanto as taxas de
homicídios contra negros cresceram de 13,2%, no mesmo intervalo.
O estudo calcula o índice de vitimização negra - o qual indica a probabilidade (maior,
igual ou menor) de vitimização de negros em homicídios no Brasil. Aponta que, em 2002,
morreram, proporcionalmente, 45,8% mais negros do que brancos e que, em 2008, esta
proporção ampliou-se para 127,6%. Considera que estes dados são fruto de um aumento
vertiginoso da taxa geral de homicídios em Estados com forte presença de população negra.
Este mesmo estudo destaca ainda um dado bastante relevante: a maioria dos jovens
mortos são do sexo masculino e negros. A probabilidade da morte violenta na juventude é 12
vezes maior entre jovens do sexo masculino, ou seja, os jovens que morrem têm cor, sexo e
endereço. A probabilidade de um jovem negro ser assassinado é 2,6 vezes maior do que um
jovem branco, o que confirma o racismo como um importante eixo estruturador das relações
de poder na sociedade brasileira.
Além desses dados demográficos, também alguns índices relacionados à população
jovem revelam a necessidade de implantação imediata de políticas públicas voltadas para a
juventude.
De acordo com o Censo de 2010 houve redução no percentual de jovens de 15 a 17
anos que não frequentavam escola, de 22,3% (2000), para 16,7% (2010). Esta redução
21
ocorreu em todas as regiões do país e, também, foi maior na região Norte - que tinha o
percentual mais alto em 2000 - 26,9% - e alcançou 18,7% em 2010 - praticamente o mesmo
da região Sul, cujo percentual foi 18,6%.
Na faixa etária de 15 a 17 anos, o menor percentual de jovens fora da escola estava no
Distrito Federal (11,6%), seguido pelo estado do Rio de Janeiro (13,1%). O maior ocorreu no
Acre (22,2%).
De acordo com IPEA (2009) dentre os jovens, na faixa etária dos 15 aos 17 anos,
32,5% ainda cursam o ensino fundamental5, apenas 48,5% estão matriculados no ensino
médio 6, 18% estão fora das escolas e 1% permanecem analfabetos. O percentual de jovens de
18 a 24 anos, matriculado no ensino superior 7, neste mesmo ano, é de 13%. A evasão do
sistema de ensino, nessa faixa etária, eleva-se a um percentual de 66%.
As principais causas para tais números, no caso dos rapazes é o trabalho e, das moças,
é a gravidez na adolescência. Outra causa é a o fato dos programas educacionais não se
apresentarem de forma atraente ou não corresponderem às expectativas dos jovens. Nesse
sentido, é importante reformular a oferta de programas educacionais para jovens e adultos
para que os mesmos se apresentem atraentes - a juventude é dinâmica e enfrenta várias
dificuldades para prosseguir seus estudos, portanto é necessário que a educação profissional
instigue seu interesse.
Ainda de acordo com a pesquisa, no campo da educação, constata-se que o número de
jovens negros analfabetos, com idade entre 15 e 29 anos, é quase duas vezes maior que o de
jovens brancos. As taxas de frequência (estudantes que frequentam o nível de ensino
adequado a sua idade) dos jovens negros é significativamente menor que a dos brancos, tanto
no ensino médio quanto no ensino superior.
Na faixa etária de 15 a 17 anos, que corresponde ao período em que se espera que o
jovem esteja cursando o ensino médio, os brancos apresentam taxa de 58,7% contra 39,3%
dos negros. No ensino superior, a desigualdade entre jovens brancos e negros na faixa etária
de 18 a 24 anos é expressa pelo índice de 19,8% para os brancos e de 6,9% para os negros,
aproximadamente uma diferença de incidência três vezes maior para os brancos.
As desigualdades entre jovens brancos e negros (pretos e pardos) levam à reflexão que
a mesma acontece nos mais diferentes aspectos da vida social, configurando menores
oportunidades sociais para a juventude negra.
5
Ensino regular ou EJA.
Ensino regular, EJA ou Pré-vestibular.
7
Inclusive mestrado ou doutorado.
6
22
Outro problema a ser analisado é o do desemprego que, embora atinja a todos, tem a
juventude como a mais afetada. A pesquisa do IPEA (2009) destaca que os índices de
desemprego atingem 46% do total de jovens entre 15 e 29 anos, no nível nacional. Também,
50% dos ocupados, entre 18 e 24 anos são assalariados sem carteira assinada; 31% dos jovens
de 15 a 29 anos apresentam renda domiciliar per capita inferior a meio salário mínimo – neste
índice há uma incidência maior entre as mulheres. Este dado é agravado quando se trata da
população negra, representada por 70% dos jovens pobres.
A situação de vulnerabilidade social da juventude pode, ainda, ser identificada pelo
alto grau de práticas de atos infracionais. De acordo com Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo - SINASE (2009), o Brasil possuía, na época da pesquisa, 15.372 adolescentes
(de ambos os sexos) entre a faixa etária de 12 a 18 anos, em cumprimento de medida
socioeducativa de privação de liberdade, nas modalidades de internação e de internação
provisória8.
Esses dados deixam claro que a maior parte dos jovens brasileiros não têm
assegurados os seus direitos: têm dificuldades para o acesso a um ensino público de qualidade
(em escolas perto de suas casas); não há, em termos de abrangência e de efetividade de
atendimento, políticas nem serviços de assistência à gestante jovem, nem de prevenção à
criminalidade juvenil, nem de tratamento da drogadição e do alcoolismo. Não existem
programas públicos suficientes destinados à psiquiatria juvenil, aos atendimentos
psicológicos, a informações sobre sexualidade, às necessidades culturais e esportivas de cada
jovem - como praças de esportes, espaços de formação teatral e musical, centro de artes
plásticas, centros culturais, dentre outros.
Em decorrência de grande parte de a juventude estar em situação de exclusão social 9 resultado de sua condição de classe socioeconômica - e de, muitas vezes, ter necessidade de
8
Não foi possível obter dados nacionais para a faixa etária de adolescentes cumprindo medida socioeducativa
em meio aberto.
9
Para Yazbek a exclusão social configura-a como uma forma de pertencimento, de inserção na vida social.
Trata-se de uma inclusão que se faz pela exclusão, de uma modalidade de inserção que se define paradoxalmente
pela não participação e pelo mínimo usufruto da riqueza socialmente construída. É uma exclusão integrativa
como assinala Martins. Para ele estamos diante de um processo que se atualiza e alcança grupos crescentes “nos
países pobres, nas regiões pobres dos países ricos, mas também nos espaços ricos dos países pobres”.
Para Raichelis (2000): “o conceito de exclusão social vem se generalizando amplamente na literatura e no
discurso de diferentes atores sociais, mas é um termo que se presta a variadas interpretações. Por vezes é
utilizado como um eufemismo de exploração, sem que sejam indicados os nexos entre a situação de exclusão e
os processos estruturais responsáveis pela instauração dessa condição. É comum, também, sua adoção para
evidenciar a situação daqueles que "estão fora" da sociedade, e que supostamente não têm nenhuma "utilidade
social". Castel (1995), em suas análises sobre a questão social na França, adverte para as armadilhas contidas no
uso do conceito, empregado para definir todas as modalidades de miséria do mundo, o que dificulta a análise
23
contribuir para a renda familiar ou de buscar sua autonomia, muitos jovens engajam-se
precocemente em atividades informais (e até ilícitas) para auferir alguma renda, por vezes
tecendo sua inserção no mundo do preconceito.
Recentemente a sociedade começou a ter outro olhar para a juventude, reconhecendo
que os jovens são sujeitos sociais, portadores de identidades próprias. Novos paradigmas
estão sendo alocados e trabalhados neste cenário vivenciado por essa população. Porém, no
que se refere à implementação de políticas públicas, existem ainda muitos fatores não
resolvidos, tanto por parte da sociedade como por parte do Estado.
As inquietações que tocam e incomodam neste estudo são provenientes das
observações relacionadas à ausência de políticas públicas para a juventude. Diante dessa
questão foram assumidas como objeto de análise as implicações do processo de construção e
implementação de políticas públicas para a juventude, tendo como foco as deliberações da
Conferência Nacional de Juventude, considerando que nelas estão implícitas as questões
relacionadas às ações públicas esperadas em resposta às demandas e necessidades desse
segmento da população.
A pesquisa teve como base de estudo a importância de políticas públicas para a
juventude e partiu da premissa de que o país não possui ainda, especificamente, uma política
para a juventude, mas projetos que se direcionam para esse segmento da população. Sua
análise privilegiou o movimento que está em curso no sentido da construção de uma política
nacional.
Foi observado que as políticas sociais para a população jovem, se configuram como
um dos maiores problemas para os governantes na atualidade pois, apesar da indiscutível
importância e da necessidade de haver políticas que definam formas de atendimento integrado
ao jovem, a sua operação exige uma perspectiva de transversalidade que atravessa as
diferentes políticas setoriais. Por outro lado, trata-se de uma população dinâmica,
diferenciada, que apresenta desafios às propostas já existentes e o mundo “adulto” sente
extrema dificuldade para lidar com suas demandas e manifestações.
Nesta Dissertação, em seu primeiro capítulo são apresentadas algumas aproximações à
temática: concepções históricas sobre a juventude e sobre as políticas públicas de juventude,
sobre as "dinâmicas sociais globais" geradoras da exclusão social. O uso do termo neste texto parte do suposto
que, embora a exclusão social expresse um conjunto de carecimentos materiais, culturais e morais, seus
elementos constitutivos só são desvelados quando remetidos à análise "no coração mesmo dos processos de
produção e da repartição das riquezas sociais", como bem assinala Castel e, nesse sentido, mantém estreita
relação com os processos sociais responsáveis pela produção da questão social”.
24
destacando os programas e projetos existentes, nas áreas da educação, da saúde, do trabalho,
da violência.
No segundo capítulo são abordadas as Conferências de Juventude, como instrumentos
de participação democrática.
No terceiro capítulo é dada ênfase ao desenvolvimento e aos resultados da pesquisa.
Finalizando, são apresentadas algumas considerações finais, seguida da bibliografia
que fundamentou este trabalho.
25
CAPÍTULO 1: JUVENTUDE: CONCEPÇÕES E PERSPECTIVAS
1.1 As concepções de juventude no campo do conhecimento
A análise das concepções de juventude frequentemente se apresenta atrelada à
concepção de adolescência – considerando que essas etapas da vida conformam um conjunto
preparatório para a vida adulta.
Para Baptista (2001, p.11) apoiada em Abramo “a adolescência, no decurso do
desenvolvimento humano, representa um momento de passagem da infância para a vida
adulta, no qual o jovem vive não apenas um processo de mudanças biológicas, psicológicas,
sociais e culturais, mas também uma condição de relatividade de direitos, de deveres, de
responsabilidades e de independência sem que estes estejam "explicitamente definidos nem
institucionalizados, imprimindo-se à condição juvenil uma imensa ambiguidade"
Compreendemos que essa fase representa para o adolescente um processo de
distanciamento dos modelos de comportamento típicos da infância, e possibilita a aquisição
de características para assumir os direitos e deveres do papel do adulto.
Desta forma o adolescente é considerado “maduro” quando adaptado à sociedade, ou
seja, quando se torna um sujeito que responde às normas e valores do sistema social em que
vive.
Na síntese encontrada na Wikipédia10 a “adolescência e a juventude são fenômenos de
forte caracterização cultural e sua definição está intimamente ligada à transformação da
compreensão do desenvolvimento humano e também à transformação da forma como cada
geração adulta se define a si própria”.
Nesse movimento de reconhecimento e pluralidade, começou-se a compreender a
juventude, não mais de maneira singular, e sim como juventudes, atrelada a noção de sujeitos
sociais, políticos e culturais.
Abramovay e Esteves (2009) trazem definições que são relevantes para a compreensão
e estudo da juventude. O conceito por eles estudado trabalha na perspectiva de que não existe
10
Wikipédia, uma enciclopédia escrita em colaboração pelos seus leitores. Este site utiliza a ferramenta Wiki,
que permite a qualquer pessoa, inclusive a você, melhorar de imediato qualquer artigo clicando em editar no
menu superior de cada página. A Wikipédia em língua portuguesa começou em junho de 2001 a partir da
tradução do conteúdo da versão original, em inglês, e cresceu desde logo com a produção de novos verbetes. A
comunidade vem crescendo de dia para dia. Porém, precisamos de mais colaboradores para podermos ampliar o
número de artigos em língua portuguesa e expandir, melhorar e consolidar os que já existem, confira mais no
site: http://pt.wikipedia.org/wiki
26
apenas uma juventude, mas juventudes. É nesta direção que optei em minha pesquisa:
“juventudes” em uma perspectiva plural.
“É uma construção social, ou seja, a produção de uma determinada sociedade
originada a partir de múltiplas formas como ela vê os jovens, produção na qual se
conjugam, entre outros fatores, estereótipos, momentos históricos, múltiplas
referências, além de diferentes e diversificadas situações de classe, gênero, etnia,
grupo etc.” (Abramovay e Esteves. 2009 p.23).
Para os autores essa definição destaca que não existe somente um tipo de juventude,
mas
grupos
juvenis,
que
constituem
um
conjunto
composto
por
diversidades,
heterogeneidade, que trazem consigo suas facilidades, dificuldades e poder.
Abramovay e Esteves discutem ainda que a juventude é uma construção social,
produção de uma determinada sociedade. Essa construção se faz a partir das múltiplas formas
como essa sociedade vê os jovens, incluindo os estereótipos, os momentos históricos, a
diversidade, as situações de classe, o gênero, a etnia, os grupos etc. Nessa construção outras
dimensões devem também ser consideradas: trabalho, educação, cultura, esportes/lazer,
participação política, saúde/sexualidade, violência, drogas, religiosidade, entre tantas outras.
Abramovay (2007, p.29) citando Pais11 acrescenta que, embora a segmentação de
certos cursos de vida em fases seja produto de um processo de construção social bastante
complexo, “determinadas fases da vida apenas são reconhecidas, enquanto tal, em
determinados períodos históricos, isto é, em períodos nos quais essas fases da vida são
socialmente vistas como geradoras de problemas sociais”.
A autora destaca ainda que, no que “diz respeito à juventude, de maneira mais
específica, a construção em torno dela é, via de regra, carregada de significados negativos,
prevalecendo o rótulo de geradora de problemas, cujos desdobramentos e consequências se
fazem sentir tanto em seu cotidiano quanto na sua relação com as diversas instituições
sociais de que participa, tais como a família, a escola etc.”.
A juventude é uma categoria que passou a ter espaço nas preocupações da sociedade e
nas políticas públicas no século XX, mais especificamente, a partir dos anos 1960 quando os
jovens foram protagonistas de vários eventos sócio-político-culturais: era comum a juventude
se dispor a interferir nos rumos da sociedade. Por aquela época a sociedade impunha uma
11
Abramovay destaca autor, “geralmente, são os indivíduos que, no dia-a-dia, tomam consciência de
determinadas características especificas a um período da sua vida. Se essas características afetam um
considerável universo de indivíduos pertencentes a uma geração, elas são culturalmente incorporadas em
determinados modos de vida” (Pais, 1997).
27
gama de intervenções e responsabilidades aos adolescentes e jovens, seja em relação aos
problemas vigentes, seja na busca de transformação social.
Segundo Abramo (1996), os estudos em termos da juventude no Brasil privilegiam as
manifestações juvenis partindo da década de 1950. Cada década traria, portanto, um modelo
particular de juventude:
Em cada uma dessas décadas, a juventude aparece caracterizada de uma forma
distinta. Por exemplo, na década de 1950 a juventude ficou conhecida como
“rebelde sem causa” ou “juventude transviada”, na década de 1960 como
“revolucionária”, na década de 1990 fala-se da geração “Shopping Center”
(Abramo, 1996, p.55).
A autora destaca que, na década de 1950, os jovens foram considerados a chamada
“juventude transviada”, que nada mais era do que jovens de classe média que se envolviam
em infrações e confusões nas cidades. Naquela época, essa imagem ganhou muito destaque no
cinema, caracterizando os jovens como “transgressores”.
Na década seguinte, a juventude se expressou de forma diferente: é quando o jovem
deixa de aparecer como um “rebelde sem causa” para se destacar como um “rebelde com
causa”, participando dos movimentos estudantis que, na década de 1960, assumiram uma
característica mais marcadamente política. .
Os jovens passaram a colocar seus posicionamentos e a ganhar visibilidade, e a
juventude passou a ser compreendida como algo que era mais do que a idade biológica, sendo
vista como uma construção social. O auge desse movimento ocorreu no ano de 1968, que
tornou-se emblemático para a juventude pela sua integração com os demais movimentos que
ocorriam em outras partes do mundo - nasce um chamado em escala global acerca da
definição de juventude.
Cabe reconhecer também que, no decurso da história, a definição dessa condição
juvenil estava mediada por relações direcionadas à sua incorporação à vida adulta, atrelada à
caracterização da juventude como uma etapa vital entre a infância e a maturidade, como a
preparação para o “ser adulto”.
No Brasil, especialmente a partir de 1990, o tema juventude começou assumir outras
características no cenário público: a proporção de jovens entre 15 e 29 anos aumentou no
conjunto da população nacional, deixando evidente que era imprescindível que a sociedade
enxergasse essa população - até então “invisível” - como alvo de suas políticas, o que fez com
que os mesmos passassem a incorporar suas programações. Nessa década, os jovens
28
adquiriram maior espaço e passaram a ser considerados agentes políticos, culturais e sociais,
como jovens protagonistas.
De modo geral, os jovens passaram também a chamar a atenção da sociedade como
protagonistas de problemas sociais. E, à medida que esses problemas ganhavam destaque, o
imaginário sobre a juventude como problemática era reforçado: chamava a atenção (e chama
ainda) os altos índices de situações de violência por ela provocados, o uso exacerbado de
substâncias químicas, a prostituição infanto-juvenil e outros fatos dessa natureza.
Essa questão, ainda está presente na sociedade brasileira, onde uma parcela
significativa de jovens vem sendo “mutilada” pelas desigualdades sociais geradas pela
estrutura de nossa sociedade, que os leva a (sobre)viverem em uma realidade de
vulnerabilidade, sem moradia digna, sem espaços saudáveis de convivência, sem acesso ao
lazer, às informações, aos serviços de saúde, à educação minimamente boa, ao emprego e,
principalmente, sem possibilidades de exercer os direitos que lhes são assegurados apenas no
papel em forma de legislação protetiva.
Nesse novo momento de nossa sociedade, para superar esses limites de compreensão
da juventude, precisamos de fato conhecer quem são os nossos jovens – a nossa juventude – e
ter um novo olhar para eles.
Na nossa literatura podemos encontrar diversas definições para a juventude. Para
Gomes da Costa (2000)12, conceituar juventude não é uma coisa fácil, mas é de extrema
importância para evitar equívocos, uma vez que esta temática é mediatizada por diferentes
interesses. Muitos estudiosos conceituam a juventude a partir de diversos fatores e contextos,
sejam econômicos, sociais, históricos e/ou culturais. Existem também conceitos construídos
pelos próprios jovens os quais direcionam seus comportamentos frente à vida. Para Gomes da
Costa, a juventude só se torna objeto de atenção enquanto representa uma ameaça de ruptura
com a continuidade social – ameaça para si própria ou para a sociedade.
Alguns organismos definem a juventude de acordo com critérios etários próprios. O
Estatuto da Criança e do Adolescente13 estabelece uma
faixa etária específica para a
adolescência - dos 12 aos 18 anos – e não trata especificamente da juventude. A Organização
das Nações Unidas (ONU) define a juventude seguindo este critério: para ela é considerado
jovem o indivíduo entre os 15 e 24 anos, porem, deixa aberta a possibilidade de diferentes
nações definirem o termo de outra maneira. Uma de suas organizações, a Organização
Mundial da Saúde (OMS) define a juventude como tendo duas etapas: uma, dos 15 aos 18
12
13
COSTA, Antônio C. G. Protagonismo juvenil: adolescência, juventude e participação democrática (2000).
O Estatuto da Criança e do Adolescente não trabalha com o conceito de juventude.
29
anos e, outra, dos 19 aos 24 anos. Alguns autores, apontam que a definição da ONU é um
tanto complicada, pois envolve um olhar jurídico, que compreende as pessoas na perspectiva
de sua menoridade ou maioridade, definindo seus status na sociedade
Dessa discussão emerge como indagação, quem são os jovens sujeitos das políticas
públicas no Brasil? No artigo 22º da Declaração Universal dos Direitos Humanos vamos ter
que:
“Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à
realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a
organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais
indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade”.
É evidente que neste século muitos avanços vêm ocorrendo em torno da juventude,
mas muito há de se fazer em relação à garantia dos direitos sociais dessa população.
Delineia-se, então, outro movimento em relação à juventude: cresce o reconhecimento
de que ela deve se sujeito de ações e projetos que lhes possibilite acesso aos direitos
garantidos pela atual Constituição Federal. Na construção de políticas públicas destinadas aos
jovens, as diferentes dimensões de juventude precisam ser compreendidas a partir de uma
análise de suas expressões reais, para que a garantia de seus direitos seja adequada à suas reais
necessidades.
Para Guimarães (2011, p.19): a dimensão desse reconhecimento está relacionada ao
respeito, assegurado pelo campo dos direitos. Para além dos direitos que os protege e que
garante condições mínimas de vida, é preciso que os indivíduos se percebam como portadores
de direitos, garantindo sua dignidade.
30
1.2
As concepções de juventude no espaço da legislação e das políticas sociais
brasileiras
A Constituição Federal (CF) de 1988 e a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) representaram uma conquista tanto para as crianças e os adolescentes,
quanto para os jovens brasileiros. A partir desses instrumentos legais, que dispõe sobre a
proteção integral às crianças e aos adolescentes, a fim de lhes facultar o desenvolvimento
físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, os
mesmos passaram a ser considerados sujeitos de direitos. A promulgação do ECA foi um
marco importante para a questão juvenil, mesmo reconhecendo que seus avanços se aplicaram
apenas aos jovens até a faixa etária de 18 anos incompletos.
No ano de 2010, a Constituição Federal teve seu artigo 227 ampliado em sua redação e
escopo, pela Emenda Constitucional nº 65 - já em vigor – a qual inclui a juventude brasileira
no rol de responsabilidades da família, da sociedade e do Estado, assegurando os direitos
dessa população:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.
Esta Emenda no art. 227 busca, em especial, garantir a promoção da cidadania e da
autonomia juvenil, incluindo o jovem na proposta brasileira de proteção de suas novas
gerações. A alteração na CF de 1988 foi uma conquista importante das organizações juvenis,
tendo em vista que existia uma lacuna entre a fase da adolescência e a vida adulta. Em razão
dessa lacuna, os jovens não estavam sendo contemplados pelas diferentes áreas – saúde,
educação, cultura, assistência social, trabalho - e, consequentemente, não tinham espaço
adequado na promulgação de suas políticas. Em razão dessas mudanças na Constituição
Federal (CF), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Juventude, indicou a
necessidade de aprovação de novos marcos legais no país: de um Estatuto da Juventude e de
um Plano Nacional de Juventude.
31
O Estatuto da Juventude é um documento fundamental pois define quais são os
direitos dos jovens entre 15 a 29 anos, que hoje configuram uma população de cerca de 51
milhões de brasileiros. Esse documento está dividido em dois grandes temas: a
regulamentação dos direitos dos jovens (sem prejuízo da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da
Criança e do Adolescente) e a criação do Sistema Nacional de Juventude, que deve se
materializar na estruturação de um arranjo institucional no Brasil, para garantir mecanismos
concretos e financiamentos que assegurem os direitos da juventude brasileira.
A juventude precisa ser contemplada com especial proteção. E é justamente aí que o
Estatuto visa cumprir esta lacuna. O Projeto de Lei do Estatuto da Juventude nº 4529/2004
prevê no artigo 2º que: “os jovens gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, sem prejuízo dos relacionados nesta lei, assegurando-se-lhes, por lei ou outros
meios, todas as oportunidades e facilidades, para a preservação de sua saúde fisica e mental
e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social, em condições de liberdade e dignidade”.
Nas disposições gerais do Estatuto, são assegurados aos jovens os direitos à cidadania;
à participação social e política e à representação juvenil; à educação; à profissionalização; ao
trabalho e à renda; à igualdade; à saúde; à cultura; ao desporto e ao lazer; ao transporte
público e gratuito; às linhas de crédito; à sustentabilidade e ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado; à comunicação e à liberdade de expressão; à cidade e à mobilidade; e, à
segurança pública.
O Estatuto da Juventude define as competências e obrigações da família, da
comunidade, da sociedade e do Poder Público - União, Estados e Municípios - na garantia dos
direitos dos jovens. É uma ferramenta para a real inserção da juventude no desenvolvimento
do país. É, ainda, a expressão legal dos direitos dos jovens, seu reconhecimento como um
segmento social que, além dos direitos de todo cidadão, possui particularidades que lhe
conferem direitos específicos.
Estabelece também que os jovens não podem ser discriminados por conta de sua
orientação sexual e prevê a inclusão do estudo da sexualidade no currículo escolar,
respeitando a diversidade de credos e valores.
Neto (2011) destaca que: “devemos ter em mente que o Estatuto da Juventude não é
mais uma lei ilustrativa, ele define as obrigações do Poder Público, assim como os direitos e
deveres dos jovens perante a sociedade. Trata-se de uma construção coletiva e ativa, que
torna concreta a luta de milhares de jovens ao longo dos anos e que fortalece a voz das novas
gerações”.
32
O Projeto de Lei, de nº 4529/2004, que institui o Estatuto da Juventude, foi aprovado
pelo plenário da Câmara dos Deputados, em primeira instância, de forma simbólica, no dia 06
de outubro de 2011 e, no dia 15 de fevereiro de 2012, a Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) do Senado, aprovou o relatório sobre o Estatuto. Essas aprovações podem
ser consideradas uma vitória da juventude brasileira e a estipulação do Estatuto, um marco
histórico para a implementação de políticas públicas para a população jovem.
Os desafios agora concentram-se na pressão política para sua aprovação nas
Comissões de Assuntos Sociais (CAS), de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Direitos
Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. Depois, os encaminhamentos se
referem à sanção da Presidenta Dilma Rousseff.
O Plano Nacional de Juventude, composto pelo projeto de lei nº 4530/04 cria um
conjunto de políticas públicas e medidas que beneficiam os jovens brasileiros com idade entre
15 e 29 anos. Este Plano tem efeito de mobilização social em torno da temática juventude e
servirá como mediador para criação e avaliação de Políticas Públicas de Juventude (PPJ),
mensurando inclusive a sua eficácia ao longo do tempo. Este plano tem como objetivo
principal diagnosticar a situação atual da juventude brasileira e estabelecer metas a serem
alcançadas em dez (10) anos.
É ao Congresso que cabe acelerar a votação do Estatuto da Juventude e dar
continuidade à tramitação do Plano Nacional de Juventude.
É importante que o Governo por meio da Secretaria Nacional de Juventude - que tem
status de Ministério, sendo diretamente ligada à Presidência da República - apresente uma
proposta de regulamentação do Sistema Nacional de Juventude, garantido recursos e
definindo as atribuições das esferas Municipais, Estaduais e Federal, tendo como princípio a
participação da juventude na definição e construção de políticas públicas a ela dirigida.
Alguns dizem que a simples existência das leis não garante direitos, isto é uma
verdade, mas não justifica a inexistência destas leis. Principalmente se estas forem resultado
do acúmulo de discussões como as que estão sendo vivenciadas e representarem a conquista
de direitos de uma parcela nada desprezível da população brasileira.
Para a alegria da juventude, no dia 18 de janeiro de 2012 a Presidenta Dilma Rousseff
sancionou o Plano Plurianual (PPA) - de 2012 a 201514 - que traz um programa específico
para os jovens.
14
Pesquisa realizada em 23 de Janeiro de 2012 em http://www.juventude.gov.br.
33
O PPA contém o planejamento do governo para os próximos quatro anos, definindo as
diretrizes e metas do período. Entre as ações previstas destaca-se o Programa Autonomia e
Emancipação da Juventude, que define diversas iniciativas no sentido de garantir o acesso dos
jovens às políticas públicas. Segundo a secretária nacional de juventude, Severine Macedo,
esta é a primeira vez que o Plano Plurianual contempla um eixo para as políticas juvenis, o
que representa uma resposta importante à juventude brasileira, que nesse momento se articula
para conquistar e assegurar direitos específicos.
A secretária destacou que, entre as iniciativas previstas no Programa, está a construção
das Estações Juventude, que serão implementadas com a parceria de outros entes federados.
Essas estações serão locais de acesso e articulação das políticas juvenis nos territórios. A
meta, segundo Macedo, é construir 300 estações até 2015. “As estações vão garantir o acesso
a serviços, políticas e programas locais. A ideia é que possam funcionar em uma casa, uma
sala ou um centro. Vamos incentivar, ainda, a criação de estações móveis, que podem ser uma
alternativa para áreas rurais”.
É importante destacar que a proteção integral constitucional e a promulgação de um
estatuto de tutela especial aos jovens, não pode significar a restrição de autonomia juvenil.
Neste sentido, o Estatuto da Juventude mostra-se centrado em um conceito de juventude
muito vinculado à autonomia, ao respeito, à tolerância e à pluralidade.
1.3 A juventude na pauta das políticas públicas
A maior presença da questão juvenil na pauta pública está relacionada, em primeiro
lugar, com a visibilidade que os jovens ganharam nos processos de democratização ocorridos
na América Latina nos anos 1980. Em 1985 as Nações Unidas proclamaram o Ano
Internacional da Juventude, fazendo com que a temática tivesse maior ênfase na sociedade.
Também, pode-se considerar que essa abertura da sociedade à população juvenil, teve relação
com o destaque da participação da juventude nos movimentos sociais, estudantis e políticos.
Para Abramo (2007) o que parece valer a pena ressaltar é que a juventude, como tema
político, no Brasil, emerge depois do processo de redemocratização da sociedade brasileira,
depois do momento de debate intenso sobre a consolidação da Constituição Federal em 1988,
depois do estabelecimento dos direitos de cidadania.
34
Ainda, de acordo com Abramo, é importante destacar que os protagonistas desse
processo foram os movimentos sociais que se articularam, na sua maioria, nos anos 1970, pela
retomada da democracia e pela constituição de políticas nas áreas da saúde, de educação, da
cultura, do trabalho, da previdência e da assistência social.
Nesse período emerge também a pauta dos direitos das crianças e adolescentes - nesse
momento, a juventude não se colocou como questão de política, nem como questão de
direitos. Essa invisibilidade se deu porque, por aquela época, a juventude não instituíra ainda
sujeitos políticos mobilizados para sua causa: os setores organizados estavam articulados nos
anos 1970 e 1980, em torno dos movimentos estudantis, dos partidos políticos e das
organizações que lutavam pela garantia de direitos de grupos específicos da sociedade.
Nos últimos anos, o debate sobre a juventude ganhou visibilidade pública. Nessa
emergência, reuniu uma série de sujeitos: Ongs, acadêmicos, fundações empresariais
organismos internacionais, gestores municipais e organizações de juventude. Não foram
apenas novos atores sociais e históricos que surgiram na cena do tumultuado debate políticocultural e institucional das últimas décadas, mas também uma nova prática social e um novo
discurso, os quais, até então, nunca tinham sido operados ou falados.
Abramo (2007) destaca que nos primeiros anos do século XXI foram desenvolvidos
processos de debate e reivindicação de construção de políticas públicas de juventude, como os
desencadeados pela UNESCO e pelo Projeto Juventude, do Instituto Cidadania. Essa
mobilização resultou na criação da Secretaria Nacional de Juventude e no Conselho Nacional
de Juventude (Conjuve), em 2005.
A temática da juventude alcançou a agenda política, carregada de resquícios de
estereótipos, comuns nas expressões da opinião pública, como a preocupação com a
“juventude problema”, com questões relacionadas à transgressão, aos comportamentos de
risco, à gravidez prematura, à violência e à criminalidade.
A autora destaca que os organismos da sociedade civil e do poder público, criaram
proposições de enfrentamento contra diferentes formas de exclusão e de estigmatização a que
estão submetidos os jovens. Possibilitaram também a sua participação nas definições das
ações e nas recomendações expressas para as estruturas de poder.
Para a pesquisadora, entre a década de 1990 e 2000, houve um crescimento de órgãos
municipais destinados à juventude, como: secretarias, assessorias, coordenadorias... No
entanto, pode ser observado que esse movimento girou mais em torno da criação de
organismos do que da elaboração/execução de políticas para este grupo etário.
35
Em 2003 foi criado um Grupo de Trabalho Interministerial, com o objetivo de fazer
um levantamento, nas políticas públicas dos diversos ministérios, de programas existentes
para os jovens, para elaboração de diretrizes que estabelecessem como o poder executivo
deveria se organizar para lidar e trabalhar com essa questão.
Em especial nos anos de 2004 e 2005, observou-se uma intensificação do debate sobre
a juventude, principalmente no que tange à constituição de uma política pública específica.
Nesse período foram criadas uma Frente Parlamentar e uma Comissão Parlamentar de
Juventude na Câmara Nacional dos Deputados. Esses organismos foram responsáveis pela
proposição de um Plano Nacional de Políticas Públicas de Juventude.
Em 2008 tivemos a realização da 1ª Conferência Nacional de Juventude (CNJ), que
contou com a participação de 400 mil pessoas e teve como tema “Levante a sua bandeira”.
Essa Conferência, apesar de não ser o ponto zero do assunto, foi um marco no debate sobre
políticas públicas de juventude no país. A 1ª CNJ expressou a importância da realização de
debates sobre o tema e marcou a primeira iniciativa do governo federal no sentido de pensar a
política de juventude, lado a lado com os jovens.
Poucos anos após esse momento histórico vivenciado pela juventude brasileira, em
2011 foi realizada a 2ª Conferência Nacional de Juventude, com o tema “Juventude,
desenvolvimento e efetivação de direitos”. A 2ª CNJ teve a participação de 1.500 pessoas, em
todas as suas etapas, e sinalizou desafios estratégicos para a construção de políticas públicas
(Mais adiante, na página 67, daremos continuidade à análise da 2ª CNJ).
As conferências configuram espaços que possibilitam que diferentes perspectivas
sobre a participação juvenil dialoguem, possibilitando a aprovação de suas bandeiras de luta e
fortalecendo a participação social como uma nova forma de exercício da cidadania brasileira.
36
1.4 A diversidade econômico-social do ser jovem
Para muitos que não têm direito à infância, a juventude começa mais cedo. Por outro
lado, o aumento da expectativa de vida e as mudanças na demanda do mercado de trabalho,
permitem que alguns possam alargar o chamado „tempo da juventude‟, até além dos 29 anos
(Novaes 2003, p.121).
Nos anos da adolescência e da juventude a mídia tem grande influência. De certa
maneira, indica ao jovem como agir e como pensar, e passa à sociedade uma visão
estereotipada de como é “ser jovem”, quais são suas formas de consumo, enfatizando suas
tendências à rebeldia, à violência e a um “egocentrismo” que o distancia das questões centrais
da sociedade. No capitalismo exacerbado, essa pressão é muito grande: os jovens e a
sociedade não conseguem fazer uma crítica destes “modelos” e acabam reproduzindo essa
visão no seu espaço social.
Nessa perspectiva, duas características unificariam o modo de ver o jovem e
constituiriam o que passou a ser conhecido como „condição juvenil‟. Essas características são
a transitoriedade e o conflito. Ou seja, a juventude é um período de transição, marcado pelo
conflito entre mundos distintos: o mundo „protegido‟ do meio familiar e o mundo „aberto‟ dos
espaços sociais, seja de trabalho, seja de pertencimento. É onde se dá o processo de formação
da personalidade do indivíduo e onde são feitas suas principais opções filosóficas, políticas,
estéticas, religiosas, profissionais, entre outras. Nesse processo de transição e de conflito, a
contestação e os novos movimentos sempre tiveram jovens como protagonistas. A exemplo,
temos os hippies15, os punks16, os rappers17 e os clubbers18. Como resultante desse
protagonismo, os jovens passaram a ter o estigma de “rebeldes”.
15
De acordo com Wikipédia: http://pt.wikipedia.org/wiki/Hippie - Os "hippies" (no singular, hippie) eram parte
do movimento de contracultura ocorrido nos anos 1960. Esse movimento, nos EUA nos anos 1970 teve relativa
queda de popularidade, embora tenha permanecido com muita força em países como o Brasil. Uma das frases
associadas a este movimento foi a célebre máxima "Paz e Amor" (em inglês "Peace and Love") que precedeu a
expressão "Ban the Bomb", a qual criticava o uso de armas nucleares.
16
Wikipédia define como cultura punk – no contexto da produção cultural - os estilos que possuem certas
características como, por exemplo, o princípio de autonomia, do faça-você-mesmo, o interesse pela aparência
agressiva, a simplicidade, o sarcasmo niilista e a subversão da cultura. Entre os elementos culturais punk estão: o
estilo musical, a moda, o design, as artes plásticas, o cinema, a poesia, e também o comportamento (podendo
incluir ou não princípios éticos e políticos definidos), expressões linguísticas, símbolos e outros códigos de
comunicação. Surge dentro do contexto da contracultura, como reação à não-violência dos hippies e a um certo
otimismo daqueles.
17
Para a Wikipédia, Rap (em inglês, também conhecido como emceeing) é um discurso rítmico com rimas e
poesias, que surgiu no final do século XX entre as comunidades negras dos Estados Unidos. É um dos cinco
pilares fundamentais da cultura hip hop. Os cantores de rap são conhecidos como rappers ou MCs, abreviatura
para mestre de cerimônias.
37
Para compreender os processos que incidem na transição da condição juvenil para a
condição adulta, é necessário ver que ela ocorre não só em função de sua vida como estudante
– válida apenas para pouco mais da metade dos jovens – mas, simultaneamente, pela sua vida
no mundo do trabalho - com o qual a grande maioria já tem ou busca contato. Em muitos
casos, nessa perspectiva, uma das maiores dificuldades dos jovens tem sido a sua necessidade
de compatibilizar estas condições - de estudante e de trabalhador.
Para Albuquerque (2003) o perfil do estudante trabalhador é marcado por preceitos de
moralidade que norteiam toda a família. Ao contrário do trabalho infantil, este trabalho
juvenil traz um valor moral e serve como indicador da dignidade do ser humano. O fato de
assumir responsabilidades, mesmo sem estar preparado para tal e, ainda, entrar nesse mundo
do trabalho caracterizado pela instabilidade, precariedade e incertezas, é encarado pelo
estudante trabalhador como parte fundamental de suas obrigações familiares.
Quanto menor a renda familiar, mais rápida é a inserção do jovem no trabalho. Até
recentemente, a idade mínima para obter a carteira de trabalho era de 14 anos, hoje, essa
exigência teve a elevação para 16 anos. Não podemos negar que alguns jovens trazem
experiências anteriores no mercado informal, sozinhos ou juntamente com suas famílias.
Percebemos, contudo, que a questão principal é a inserção social que esse trabalho
proporciona. As vantagens dessa inserção são ainda maiores quando os jovens têm essa
experiência no mercado formal.
Albuquerque destaca ainda que os jovens não vivenciam esta experiência sem traumas.
Moradores de bairros periféricos, eles têm na locomoção diária um fator desgastante, o qual
lhes dificulta também a conciliação do seu trabalho com os estudos que estejam fazendo.
Como resultado, muitos vivenciam situações de falta de estímulo para apreensão do
conhecimento e, algumas vezes, dormem em sala de aula. Nos finais de semana, o lazer
também fica prejudicado devido ao cansaço físico e à longa distância até os pontos de
diversão.
Esta mesma pesquisadora acrescenta que, nos últimos vinte anos, cresceu o número de
jovens que desejam trabalhar. Ainda que o contexto do mercado de trabalho brasileiro venha
penalizando todos os trabalhadores, os estudos mostram que os segmentos de jovens,
18
Wikipédia - Clubber, termo em inglês, atribuído a pessoas que frequentam danceterias (os clubs em inglês),
que foram comuns nos anos 90. Os clubbers, em geral, se vestem de maneira extravagante e é possível
reconhecer um pelas blusas coloridas, com personagens de desenhos japoneses, saias e calças coloridas,
leggings, tênis coloridos. O seu armário é geralmente 50% verniz, maquiagens que brilham no escuro,
estrelinhas, glitter, glimmer, sombras coloridas (de rosa-choque a azul-piscina), piercings, tatuagens tribais,
cabelos estranhos que variam de verde-limão a rosa-choque.
38
mulheres, negros e idosos são os que mais sofrem com as transformações no mundo do
trabalho. A remuneração das mulheres e dos jovens é quase sempre inferior à dos homens
adultos e o mesmo acontece em relação aos direitos e condições de trabalho.
Normalmente, a inserção destes segmentos ocorre no universo de trabalho
desregulamentado. Aos jovens restam alternativas ocupacionais que não exigem muita
qualificação - como a de vendedores ambulantes, trabalhadores da construção civil, dos
serviços de limpeza, de garçons.
Citando o economista Pochmann, Albuquerque (2003, p.09) comenta: “as ocupações
que mais absorveram os jovens na década de 1990 foram os postos de trabalho por conta
própria (autônomos), sem vínculos empregatícios, com alta rotatividade e elevada
precariedade”.
Essa realidade da juventude brasileira é um indicativo de quanto é importante que as
políticas públicas estejam sintonizadas com a realidade, com a dimensão da diversidade:
regional, de gênero, etária, de orientação sexual e a tudo que constitui as questões da
diferença e da diversidade.
No entanto, não basta apenas perceber a diversidade, é preciso ter políticas concretas
que privilegiem cada um dos diversos segmentos juvenis para garantir-lhes o acesso aos
direitos de que são credores.
Há também um aspecto que faz com que a juventude mereça uma atenção particular
por parte dos governantes e da sociedade em geral, como sujeito de políticas públicas: suas
demandas, ainda que incidam nas mesmas questões, são diferenciadas em relação a outras
faixas etárias. A questão do emprego, da formação profissional, de aspectos específicos da
saúde, do lazer, por exemplo, tendem a ter demandas bastante particulares nos jovens.
Também, mesmo quando existem coincidências na demanda há especificidade na ação - como
no caso da prevenção ao uso indevido de drogas. Existem, ainda, desafios que precisam ser
enfrentados pela juventude, como: inserção no mercado de trabalho, gravidez na
adolescência/juventude, capacidade de superação de situações impregnadas de violência a que
estão expostos, entre outros. Acresce-se a essas particularidades, as diferenças quanto à forma
de atuar junto ao jovem - esta tende também a ser bastante específica.
Outro aspecto de interesse na análise de políticas adequadas à juventude é a
convergências de necessidades: a juventude é um momento em que se combinam uma série de
necessidades particulares: busca de socialização e de afirmação de gênero, ansiedade pela
entrada no mercado de trabalho e pelo inicio da vida adulta. Esses desafios colocados para o
jovem são interligados entre si. Nesse momento de transição as diversas necessidades de
39
atendimento - à saúde, à moradia, ao emprego, entre outros - convergem de forma crítica.
Atuar em uma esquecendo-se das restantes dificilmente é eficaz.
Com base nessa percepção de nossas juventudes, podemos dizer que elas nos apontam
um otimismo: a certeza do começar e do recomeçar a construção de um país melhor. Esse
momento é resultado de uma nova condição do crescimento econômico do país, da eficácia de
programas de inclusão social, de participação e principalmente de mudança de mentalidade
em relação ao olhar direcionado aos jovens, de reconhecimento de que eles são sujeitos de
direitos, portadores de novas identidades coletivas. Novos paradigmas de participação estão
sendo colocados e novos cenários estão sendo trabalhados nesse sentido e vivenciados pela
população juvenil.
É importante dizer que esse momento pode possibilitar ao jovem a retomada de sua
possibilidade e capacidade de sonhar, de viver plenamente sua juventude e de ocupar um
espaço para expressar sua filosofia, seus desejos.
1.5 A Perspectiva de juventude no mundo contemporâneo
A dinâmica das interações sociais vem sendo redesenhada por novas formas de
sociabilidade, de papéis sociais que levam à constituição de identidades e à formação de
cultura.
Nos últimos anos, a atenção dirigida aos jovens teve crescimento, especialmente nos
meios de comunicação - televisão, rádios, jornais, revistas, internet - além de uma avalanche
de produtos dirigidos a esse público. Um diferencial muito recente vem modificando o perfil
da juventude brasileira: hoje, sua aspiração é ter em casa um computador com acesso à
internet, comunicando-se com outros jovens por meio eletrônico ou vasculhando mundos
virtuais.
Pesquisas recentes19 mostram um crescimento no número de acessos a internet, esse
crescimento se dá, sobretudo, por meio de espaços públicos pagos, principalmente as lan
19
De acordo com pesquisa realizada no site http://exame.abril.com.br/marketing/noticias/pesquisa-mapeia-ocomportamento-do-jovem-na-internet, no dia 10 de dezembro de 2011, com o tema: Pesquisa mapeia o
comportamento do jovem na internet.
40
houses20. As lan houses, no Brasil, passaram a desempenhar um papel importante - um grande
número de jovens, procuram essas lan houses para navegar nas redes sociais como: Facebook,
Orkut, Twitter, MSN, além de baixar mensagens em correio eletrônico, entrar em salas de
bate-papo, fazer pesquisas, entre outros.
As ferramentas tecnológicas deram asas à juventude - os computadores com software
de última geração, os telefones móveis com acesso às redes sociais - tornaram-se tecnologias
desejáveis para os jovens, por “ativarem” os desejos que estes sempre almejaram – como as
ideias de liberdade, independência e velocidade.
Como lembra Souza, Ribeiro e Freitas (2011): “a juventude contemporânea tem
universo de informações na distância de um click. É, não é apenas consumidor, mas
principalmente produtor de conteúdos”.
De acordo com Souza et al (2011):
“Uma das características mais marcantes das juventudes contemporâneas é que elas
não são totalizadoras. Mais do que nunca, o jovem é um ser em metamorfose. Com
a internet, o acesso a múltiplos conteúdos transformou a pluralidade na maior
palavra de ordem das culturas juvenis contemporâneas. Por tal razão, faz cada vez
mais sentido falar em juventudes, e não juventude. Compreende-se cada vez mais
como se processa esse fenômeno de identificação das escritas juvenis. Os jovens
falam cada dia mais por eles mesmos”.
A tecnologia se tornou a ferramenta de afirmação dos jovens no Brasil e no mundo, e
um meio de se lançarem no universo social, ainda que virtual.
A internet e os meios digitais são novas ferramentas que permitem que a juventude se
manifeste e viva esta fase da vida de acordo com suas necessidades e características próprias
de uma forma diferente.
O acesso à internet tem sido importante meio para os jovens contemporâneos. Seu uso
tem proporcionado espaços de diálogo com seus pares, a construção de novas amizades, o
desenvolvimento de sua sociabilidade, além de se tornar um meio para a livre expressão dos
que criam e produzem a cultura virtual.
Para Oliveira (2011) a juventude contemporânea pode reproduzir, mas também pode
criar: o que o jovem produz pode ser considerado como brecha para percebê-lo em sua
20
Lan sigla para Local Área Network ou rede local, é uma rede de interconexão de equipamentos em uma área
determinada, menor que 10 km. A Lan house é um estabelecimento comercial onde se paga para utilizar um
computador com acesso à internet e a uma rede local.
41
identidade. Ora os jovens podem ser críticos e participar ativamente, ora podem somente ser
consumidores da tecnologia, relacionando o consumismo ao prazer (Oliveira, p.38).
A autora destaca que pode-se apontar os diferentes usos que os jovens têm feito da
tecnologia. Para alguns, ela se tornou o principal meio de participação política, para outros,
possibilitou potencializar ou complementar outras formas de participação. Nesse sentido, seu
uso vai alem das possibilidades de participação política, inclui a apropriação da tecnologia
enquanto meio para expressar insatisfações individuais e coletivas.
A pesquisadora aponta também que não se pode desconsiderar que a tecnologia tenha
possibilitado a visibilidade de diferentes juventudes e de suas demandas, no que se refere à
educação, ao trabalho, à saúde, ao lazer, entre outros direitos.
42
CAPÍTULO 2: AS POLÍTICAS PÚBLICAS E OS ESPAÇOS DEMOCRÁTICOS
2.1 As perspectivas de Políticas Públicas e as Políticas Públicas de Juventude
Para traçar hoje um balanço das políticas públicas destinadas à juventude no Brasil
torna-se necessário levarmos em conta a conjuntura atual da questão no país. É preciso
considerar que o país convive com mudanças expressas em programas de juventude que
nascem de iniciativas diversificadas - tanto federais, quanto estaduais ou municipais - que
poderão confluir para a construção de um novo paradigma em torno da questão da juventude
(Sposito, 2003:01). É importante olhar para o que foi feito nos governos anteriores
considerando que houveram iniciativas que merecem ser analisadas e avaliadas.
Sposito, neste mesmo livro, ao tratar de problemas identificados, na área da saúde, da
segurança pública, do trabalho e do emprego considera que os mesmos trazem razões para se
pensar na importância de políticas específicas para a juventude que abordem problemas
sociais que precisam ser combatidos. Lembra que neste processo é possível reconhecer que
muitas das formulações feitas - até em relação à própria condição juvenil - se apresentam
como elementos problemáticos em si mesmos, apontando, para a necessidade de estratégias
de enfrentamento do que chama de “problemas da juventude”. Sposito, em publicação mais
recente (2007), faz referência a um conjunto de ações presentes em quase todos os
municípios, sobretudo aquelas destinados aos adolescentes e jovens de baixa renda,
caracterizados como vulneráveis ou em situação de risco.
Em geral, os programas destinados a segmentos de baixa renda pressupõem a
obrigatoriedade de matrícula na escola pública como fator de inclusão. Essa contrapartida
seria, como afirma Silva et al. (2004), um meio exigido pelo Estado, para promover o usuário,
pois a falta de acesso à escola é considerada fator agravante no processo de exclusão social.
Para colocar na agenda pública as demandas da juventude, muito especialmente, a da
igualdade de oportunidades, a ação do governo federal tem se consolidado por meio de
programas. Não há dúvidas que, notadamente na última década, essas ações têm tido impacto
direto na ampliação dos atendimentos. Nesta última década, a escolarização, vinculada a
outras áreas, adquiriu uma nova posição na agenda da política nacional, o que tem se refletido
em programas e projetos, no âmbito dos diferentes níveis de governo e da sociedade civil.
No momento, estão em curso diversos programas e ações focalizados no segmento
juvenil, os quais estão sob a responsabilidade de diferentes ministérios e secretarias de
43
governo.
Entre os programas fomentados pelo governo federal, nesta dissertação, destacamos
aqueles destinados exclusivamente para a juventude. Vale ressaltar que a maioria dos
programas relacionados a seguir é financiada pelo governo federal, e executada pelos
governos estaduais e municipais. Sendo eles21:
Programa
Órgão22
Principais benefícios oferecidos
Público Alvo
Eixo 1 – Elevação de escolaridade, qualificação profissional e cidadania
Certificação do ensino Fundamental e Jovens entre 18 e 29 anos
de capacitação inicial ao mundo do que sabem ler e escrever,
trabalho;
1. ProJovem
Modalidade 1: ProJovem
desenvolvimento
de mas não concluíram o
experiências em ações comunitárias; ensino fundamental,
SNJ
Urbano (Reformulação
pagamento de auxilio financeiro de membros de famílias com
do antigo ProJovem)
R$ 100,00/mês, pago durante 20 renda mensal per capita de
meses.
até meio salário mínimo.
Oferta de atividades socioeducativas Jovens entre 15 e 17 anos
por um período de 24 meses, com pertencentes a famílias em
introdução a conhecimentos sobre o condição
Modalidade 2: ProJovem
mundo do trabalho
adolescente
(reformulação do Agente
Jovem)
MDS
de
extrema
pobreza e beneficiarias do
Programa Bolsa Família,
egressos ou que estejam
cumprindo
medidas
socioeducativas,
egressos
do PETI e egressos ou
vinculados a programas de
21
Essa relação de projetos e programas foi retirado da Pesquisa do IPEA de 2009 – Juventude e Políticas no
Brasil.
22
SNJ – Secretaria Nacional de Juventude; MDS – Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome; MEC –
Ministério da Educação; MD – Ministério da Defesa; MTE – Ministério do Trabalho; MDA – Ministério do
Desenvolvimento Agrário; ME – Ministério do Esporte; MS – Ministério da Saúde; MMA – Ministério do Meio
Ambiente; MJ – Ministério da Justiça; SEDH – Secretaria Especial de Direitos Humanos.
44
combate ao abuso e à
exploração sexual.
Modalidade 3: ProJovem
Profissionalização;
elevação
de
Trabalhador
escolaridade; experiências em ações
Reorganiza o Consórcio
comunitárias; pagamento de auxilio
Social da Juventude,
financeiro de R$ 600,00 distribuídos
Empreendedorismo
que já concluíram o ensino
fundamental, em situação
em seis parcelas de R$ 100,00.
Juventude Cidadã,
Jovens entre 18 e 29 anos,
de
MTE
desemprego,
provenientes de famílias
Juvenil e incorpora o
com renda familiar per
Escola de Fabrica;
capita de até um salário
submodalidade em
mínimo.
execução: Juventude e
Cidadã.
Elevação
escolaridade; Jovens
da
agricultura
qualificação profissional inicial em familiar; entre 18 e 29
Modalidade 4: ProJovem
Campo – antigo Saberes
de
MEC
da Terra
produção rural; formação integrada ao anos, que sabem ler e
mundo do trabalho e da cidadania; escrever,
mas
pagamento de auxílio financeiro de concluíram
R$ 100,00.
o
não
ensino
fundamental.
Atividade de formação e qualificação
técnica para jovens egressos do
2. Soldado Cidadão
MD
serviço militar com o intuito de Jovens recrutas
prepará-los
para
o
mercado
de
trabalho.
3. Jovem Aprendiz
MTE
Integração de
com contrato de trabalho determinado
Jovens entre 14 e 24 anos.
Formação inicial e continuada/ ensino Jovens com idade mínima
4. Programa
Nacional de
Aprendizagem de oficio ou profissão
MEC
fundamental; educação profissional de 18 anos na data da
técnica de nível médio/ ensino médio; matrícula.
45
Educação
educação profissional e tecnológica
Profissional com
integrada
a educação
indígena.
à
educação
escolar
básica na
modalidade de
Proeja.
Eixo 2 – Educação: ensino médio e superior
Concessão
de
bolsas
de
estudo Jovens com renda familiar
integrais e parciais em instituições de per capita de até um e meio
ensino
para Todos
privadas
estudantes de baixa renda.
5. Programa
Universidade
superior
MEC
para salário mínimo, para bolsa
Alunos integral, ou até três salários
do Prouni em tempo integral recebem mínimos, para bolsa parcial
bolsa de um salário mínimo mensal
–
50%
do
mensalidade
(ProUni).
valor
da
–
e
professores da rede pública
que não tenham formação
superior.
Desenvolvimento de trabalhos nas Jovens estudantes de ensino
áreas de estudo em regiões remotas superior.
6. Projeto Rondon
MD
do Brasil, sob a supervisão de
professores,
durante
as
férias
universitárias
Eixo 3 – Financiamento e crédito rural
Linha de financiamento do Programa Jovens entre 18 e 28 anos
7. Programa Nossa
Primeira Terra
Nacional
MDA
de
Créditos
Fundiário que queiram permanecer no
(PNCF) para aquisição e investimento meio rural.
em infraestrutura básica de imóveis
rurais.
8. Programa
PRONAF Jovem
Financiamento de até R$ 6 mil para Jovens entre 16 e 25 anos
MDA
cada unidade familiar, sendo que o que tenham concluído a
prazo de pagamento é de dez anos, formação
ou
estejam
46
com juros de 1% ao ano, e o prazo de cursando o último ano em
carência pode ser de até cinco anos, centros familiares rurais de
dependendo da necessidade técnica formação por alternância
do projeto.
ou em escolas técnicas
agrícolas de nível médio,
ou que tenham participado
de curso ou estágio de
formação profissional.
Eixo 4 – Cultura, esporte e lazer
Promoção do acesso de crianças e Crianças
9. Programa
Segundo Tempo
e
jovens
em
jovens da rede pública de ensino à situação de risco social que
ME
prática
esportiva,
complemento
assegurando estejam cursando o ensino
alimentar,
reforço fundamental ou médio.
escolar e material esportivo.
Garantia de apoio financeiro aos Jovens maiores de 12 anos,
atletas com mais de 12 anos que não atletas
das
contam com o patrocínio da iniciativa estudantil,
10. Programa Bolsa
Atleta
privada e que já começaram a mostrar nacional
ME
seu
potencial
em
categorias:
internacional,
e
olímpico
competições paraolímpica.
nacionais e internacionais.
O apoio financeiro tem duração de
um ano, podendo ser prorrogado.
Oferta de atividades educacionais, Jovens
e
esportivas, culturais e de lazer em comunidade.
escolas públicas do ensino médio e
fundamental, que são abertas nos fins
11. Programa Escola
Aberta
MEC
dê
semana
exclusivamente
para
atender a comunidade.
Os jovens que ministram as oficinas
recebem ajuda de custo mensal de R$
100,00.
pessoas
da
47
Ampliação do acesso da população de População de localidades
baixa renda à produção dos bens e rurais,
indígenas
serviços culturais; repasse de recursos quilombolas
e
e
centros
financeiros a cada ponto de cultura urbanos de todo o país.
12. Pontos de
Cultura
MEC
para a realização de atividade e para a
aquisição
de
multimídia,
kit
de
produção
computadores
com
internet banda larga e programas de
software livre, estúdio e ilha de
edição.
Eixo 5 – Meio ambiente
Formação
13. Programa
Juventude e
Meio Ambiente
e
fortalecimento
de Jovens entre 15 e 29 anos.
lideranças ambientalistas jovens em
MMA e
MEC
cinco eixos: educação ambiental,
fortalecimento
organizacional,
educomunicação, empreendedorismo
e participação política.
Eixo 6 – Saúde
Submissão voluntária a testes em Jovens entre 14 e 19 anos
14. Projeto Saúde e
Prevenção nas
vírus da imunodeficiência humana estudantes
Escolas (SPE) –
(HIV);
apoio
preservativos
Organização das
informações sobre: prevenção do HIV
Nações Unidas
e
disponibilidade
outras
nas
doenças
para a
MS e
transmissíveis
Educação, a
MEC
reprodutiva e drogas.
Ciência e a
Cultura
(UNESCO) e
Fundo das
Nações Unidades
para a Infância
de públicas.
escolas;
sexualmente
(DSTs),
saúde
de
escolas
48
(UNICEF)
Avaliação das condições de Saúde; Alunos da rede pública de
ações de segurança alimentar e ensino:
ensino
promoção da alimentação saudável; fundamental, ensino médio,
promoção das praticas corporais e de rede federal de educação
atividades físicas; educação para a profissionalizante
15. Programa Saúde
na Escola (PSE)
MS e
MEC
e
saúde sexual; saúde reprodutiva e tecnológica e EJA.
prevenção das DSTs/Aids; ações de
prevenção
de
gravidez
na
adolescência; prevenção ao uso de
álcool;
tabaco
e
outras
drogas;
promoção da cultura de paz; educação
permanente de jovens para promoção
da saúde.
Eixo 7 – Segurança Pública
Redução da exposição dos jovens à Tem
16. Programa
nacional
Segurança
Pública
violência e à criminalidade.
de
em
como
prioritário
de
público
ações
a
população de 15 a 24 anos
MJ
de idade, moradora das
Cidadania
regiões
metropolitanas
(Pronasci)
mais violentas do país.
Articulação política, que prevê ações O público é constituído de
de
mobilização
17. Programa de
sociais;
Redução da
Violência Letal
contra
Adolescentes e
Jovens
advocacy
nacional
de
e
diferentes
produção
de
de adolescentes e jovens. Em
atores agosto de 2009, a faixa
indicadores etária ainda não estava
sobre a mortalidade de adolescentes e definida.
SEDH
jovens;
difusão
levantamento,
de
análise
metodologias
e
que
contribuam para a prevenção da
violência
e,
sobretudo,
para
a
diminuição das taxas de letalidade de
adolescentes e jovens no Brasil.
49
Como apresentado no quadro acima, elaborado pela Pesquisa IPEA (2009): O Eixo 01,
visa a ampliação da escolarização, a capacitação profissional e o desenvolvimento de ações de
cidadania (Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem - modalidade Urbano,
Adolescente e Trabalhador – e Programa Nacional de Integração da Educação Profissional
com educação básica na modalidade de Educação de Jovens e Adultos - Proeja). Os outros
programas deste eixo apresentam como preocupação a capacitação para a inserção no
mercado de trabalho (Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Trabalhador - nas
submodalidades Escola de Fábrica, Consórcio Social da Juventude e Empreendedorismo
Juvenil -, Soldado Cidadão e Jovem Aprendiz). No Eixo 02, os programas são relativos à
educação, desenvolvendo ações na ampliação do acesso ao ensino superior (Programa
Universidade para Todos- Prouni e Projeto Rondon – que opera na promoção de projetos
educacionais de alunos matriculados em cursos de ensino superior). O Eixo 03 desenvolve
programas voltados à agricultura familiar e a linhas de concessão de créditos (Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf Jovem e Nossa Primeira Terra).
No Eixo 04, são operados programas com o objetivo de ampliar o acesso e/ou incentivar a
participação dos jovens em atividades esportivas, culturais e de lazer (Bolsa Atleta, Escola
Aberta, Pontos de Cultura e Segundo Tempo). O Eixo 05, desenvolve programa voltado ao
meio ambiente, com oficinas de educação ambiental (Programa Juventude e Meio Ambiente).
No Eixo 06, estão os programas criados na perspectiva de ampliar as ações especificas de
saúde para alunos da rede pública, atuando na promoção da saúde sexual e reprodutiva para
redução da vulnerabilidade de adolescentes e jovens às DSTs, HIV/Aids e à gravidez na
adolescência (Programa Saúde e Prevenção nas Escolas). Por último, o Eixo 07, trata de
programas que visam reduzir a exposição dos jovens à violência e à criminalidade (Programa
Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, Proteção dos Jovens em Território
Vulnerável - Protejo e Programa de Redução da Violência Letal).
Podemos observar, a partir dos documentos oficiais, que a criação desses programas
deu início à estruturação do Estado para responder às questões advindas da juventude,
especialmente aquela considerada em situação de vulnerabilidade social.
A pertinência da proposta dos programas vem de encontro com iniciativas do governo
federal. Nesse âmbito, é fundamental refletirmos sobre seus dilemas e possibilidades num
contexto marcado pela necessidade de uma formação mais consistente para um mercado cada
vez mais exigente.
Podemos considerar que os programas sociais se propõem a ofertar formação
profissional, ações de cidadania e tem ampliado a escolarização (elevação da demanda e do
50
nível de formação escolar). Um exemplo é o Projovem que tem como objetivo a
promoção/aumento do acesso à escola, dando destaque aos jovens em situação de
vulnerabilidade social. Nesses casos, a atenção do programa é voltada para sua inserção no
mercado de trabalho.
Porém, embora sejam muitos os programas que voltam especial atenção ao jovem e
que transitam por diferentes esferas de governo, são poucos os que se relacionam entre si. Os
desafios são grandes e é exatamente a articulação entre as diferentes iniciativas - tanto no
âmbito dos territórios, quanto no da gestão das diferentes instancias governamentais (onde as
escolas e programas para a juventude estão alocados) – que se fazem necessárias neste
momento da atenção à juventude brasileira: tarefa esta específica de uma política voltada para
esse segmento da população.
A articulação pode ser uma estratégia para pensar e montar agendas de prioridades que
possibilitem o desenvolvimento de políticas voltadas à inclusão dos jovens, evitando a
duplicidade de ações nos mesmos territórios e consolidando e expandindo ganhos efetivos
para a juventude.
De acordo com o IPEA (2009) em um país com desigualdades tão grandes é
importante que os programas direcionados para a juventude privilegiem os jovens em situação
de exclusão social e que suas ações conduzam para a inclusão: “esta só será alcançada
quando estiver assegurada, de fato, educação de qualidade conjugada a políticas de
transferência de renda, habitação adequada, saneamento e acesso a serviços de saúde,
cultura e lazer para todos os jovens”. O estudo destaca ainda que, dada a diversidade das
experiências juvenis e a admissão da condição do jovem como sujeito de direito, “o passo
seguinte será ampliar o escopo da Política Nacional de Juventude para todos os segmentos
que compõem as juventudes” (op. cit.: p. 68).
51
2.2 Políticas Públicas no Brasil
Partimos do pressuposto de que uma análise da política social brasileira nos coloca o
desafio de compreendermos as bases históricas e sociais do Estado. Isto porque, segundo
Behring (2011, p.22) tendo apoio em Kowarick, “a política social é também tratada sempre
tendo como centro o Estado. Há uma grande imprecisão teórica acerca da categoria Estado
– que parece ser um espaço contraditório”.
Assim sendo, buscamos o entendimento sobre o real papel do Estado na sociedade
brasileira, compreendendo que ele é uma expressão político-institucional das relações
dominantes em nossa sociedade (Abad, 2003, p.13).
Nessa perspectiva, o Estado, ao reproduzir as relações dominantes na sociedade,
reproduz suas contradições e conflitos - derivados das desigualdades sociais - na distribuição
do poder real aos sujeitos23. A qualidade dessa distribuição, frequentemente é associada às
diferenças de classe social, de poder econômico, de posição política e outros determinantes
relacionados às realidades locais.
Além da compreensão do Estado, para a análise das políticas públicas sentimos
necessidade de compreendê-las também em suas bases. O termo política que, em inglês, é
politics expressa a luta pelo poder e a busca de consensos para a governabilidade. Consiste,
portanto, na atividade pela qual os sujeitos e a sociedade reflexiona e questiona a validez de
suas instituições públicas, de suas normas e ações, reconhecendo o seu poder de mudança e de
transformação.
Behring (2008), nesse sentido, traz que a existência das políticas sociais é associada à
constituição da sociedade burguesa, à especificidade do modo capitalista de produzir e de
reproduzir-se. Evidentemente, a emergência das políticas sociais não ocorreu nos primórdios
dessa sociedade, mas quando se evidenciou o reconhecimento de que a questão social era
inerente às relações sociais desse modo de produção. Isso ocorreu vis à vis ao momento em
que os trabalhadores assumiram um papel político e até revolucionário, no contexto da
sociedade da época, de defesa de seus direitos (Behring et al, 2008, p.47).
Para Behring, as primeiras leis e medidas de proteção social foram criadas no final do
século XIX, com evidência para determinados países como a Alemanha e a Inglaterra. No
entanto, a Seguridade Social no capitalismo se deu em período posterior à Segunda Guerra
23
O termo sujeito é entendido como aquele que faz a ação ou a dirige, ou, num sentido mais filosófico, o homem
como sujeito livre e igual, dono de si mesmo e da natureza, construtor do seu mundo, defensor de direitos e da
subjetividade”. (Citação prof.º Wanderley. L. E.: Texto: Os sujeitos sociais em questão, dezembro 2002.)
52
Mundial, quando se assiste a experiência da construção do Welfare State ou Estado Social, em
alguns países da Europa Ocidental, a partir de diversas tipologias de política social, tanto no
capitalismo central - ou “capitalismo organizado” - quanto na periferia do mundo capitalista.
Pereira (1996), cunhou uma concepção de política pública que implica relações de
reciprocidade entre Estado e Sociedade:
"Linha de ação coletiva que concretiza direitos sociais declarados e garantidos em
lei. As políticas públicas, embora sejam de competência do Estado, não
representam decisões autoritárias do governo para a sociedade, mas envolvem
relações de reciprocidade e antagonismo entre essas duas esferas. É mediante as
políticas públicas que são distribuídos ou redistribuídos bens e serviços sociais em
resposta às demandas da sociedade e, por isso, o direito que as fundamenta é um
direito coletivo e não individual” (Pereira 1996, p.130).
Neste sentido, para a autora, a Política Pública integra um complexo político–
institucional, compreendido como Seguridade Social (inaugurado na Inglaterra, na década de
40), que, por sua vez, constituiu a base conceitual e política do Estado de Bem-Estar Social ou
do Welfare State.
Para Pereira (2009, p.38) a perspectiva de universalização da cidadania e a agregação
de direitos políticos e sociais aos direitos civis existentes, sustentaram a suposição de que
tanto o Estado de Bem-Estar quanto a política social se originaram no século XIX.
“[...] nos fins do século XIX, prevaleceu de fato um conjunto de fatores
econômicos, sociais e políticos favoráveis à construção de um moderno conceito de
proteção social. E este conceito, ao associar bem-estar à cidadania, expressou
verdadeiramente um padrão de regulação sócio econômico avesso ao paternalismo,
passando a ser visto como o inicio do Welfare State” (2009, p.34).
Para a autora nessa perspectiva não existe Welfare State e política social, porque não
existem medidas capazes de modificar as forças do mercado e garantir aos cidadãos um
mínimo de renda (independente de sua inserção no mercado de trabalho), segurança social
(como cuidados na velhice, no abandono, no desemprego) e ofertas - sem distinção de classe e
status - de serviços sociais básicos. Para Pereira, há uma relação entre Welfare State, a
política social e a cidadania social: não há Estado de Bem-Estar Social e política social na
53
ausência daquelas condições prévias. A autora chama a atenção para a demarcação histórica
da política social - para ela, ao falar em Política Social, está-se referindo:
“àquelas modernas funções do Estado capitalista – imbricado à sociedade – de
produzir, instituir e distribuir bens e serviços sociais categorizados como direitos
de cidadania [...] a qual foi depois da II Guerra Mundial distanciando-se dos
parâmetros do laissez-faire e do legado das velhas leis contra a pobreza” (Pereira,
1998, p. 60).
Yazbek (2001) destaca que a política social é uma modalidade de intervenção do
Estado no âmbito do atendimento das necessidades sociais básicas dos cidadãos, respondendo
a diversos interesses, expressando relações de conflitos e contradições que resultam da
desigualdade estrutural do capitalismo. Para ela, “as políticas sociais públicas só podem ser
pensadas politicamente, sempre referidas a relações sociais concretas e como parte das
respostas que o Estado oferece às expressões da “questão social”, situando-se no confronto
de interesses de grupos e classes sociais”.
Nessa perspectiva, a autora considera a questão social como referência para o
desenvolvimento das políticas sociais, “questão que se formula e se redefine, mas permanece
substantivamente a mesma por tratar de uma questão estrutural que não se resolve numa
formação econômica social por natureza excludente” (Yazbek, 2001, p.33).
A questão social, tal como é referida por Yazbek, pode ser apreendida em suas
múltiplas manifestações, vivenciadas pelos sujeitos sociais, no contexto de suas relações
sociais: vulnerabilidade social, pobreza, desigualdade entre outras. Neste âmbito a questão
social é resultante da divisão da sociedade em classes, cuja apropriação da riqueza
socialmente produzida está em disputa.
No processo de desenvolvimento do capitalismo, Yazbek aponta que houve uma
mudança na perspectiva do Estado, que incorporou orientações social-democratas num
contexto socioeconômico de crise. Para ela (2008) o Estado de Bem Estar Social (Welfare
State) “caracterizou-se de modo geral, pela responsabilização do Estado pelo bem estar de
seus membros. Trata-se de manter um padrão mínimo de vida para todos os cidadãos, como
questão de direito social, através de um conjunto de serviços provisionados pelo Estado, em
dinheiro ou em espécie”.
Para a autora o papel do Estado só pode ser objeto de análise, se referido a uma
sociedade concreta e à dinâmica contraditória das relações entre as classes sociais nessa
54
sociedade. Nesse sentido, o Estado é concebido como uma relação de forças, uma arena de
conflitos: “na sociedade capitalista o Estado é perpassado pelas contradições do sistema e
assim sendo, objetivado em instituições, com suas políticas, programas e projetos, apóia e
organiza a reprodução das relações sociais, assumindo o papel de regulador e fiador dessas
relações” (Yazbek, 2008, p.9).
A pesquisadora aponta que as políticas sociais constituem uma forma de
intermediação nas relações do Estado/Sociedade. O escopo dessa interferência configura o
reconhecimento público do direito ao atendimento das necessidades sociais da população,
deixando de ser objeto de intervenção da esfera privada e passando a ser responsabilidade do
Estado.
Yazbek (op.cit.), apoiada em Fleury, destaca que as políticas sociais tratam das ações
governamentais, dos planos, programas, projetos e outras medidas necessários ao
reconhecimento, implementação, exercício e gozo dos direitos sociais reconhecidos pela
sociedade como incluídos na condição de cidadania, gerando uma pauta de direitos e deveres,
entre aqueles aos quais se atribui a condição de cidadão.
“Dessa forma, a Política Social Pública permite aos cidadãos acessar recursos, bens
e serviços sociais necessários, sob múltiplos aspectos e dimensões da vida: social,
econômico, cultural, político, ambiental entre outros. É nesse sentido que as
políticas públicas devem estar voltadas para a realização de direitos, necessidades e
potencialidades dos cidadãos de um Estado” (Yazbek, 2008, p.10).
55
2.3 A Política Pública de Juventude no Brasil
No Brasil um dos grandes avanços na Constituição Federal de 1988, foi à incorporação
das políticas sociais com responsabilização do Estado, que assumiu o papel de órgão
responsável pela realização e efetivação dessas políticas.
León faz a seguinte proposta para o entendimento de políticas públicas:
“Conjuntos de decisões e ações destinados à resolução de problemas políticos.
Essas decisões e ações envolvem atividade política, compreendida esta como
conjunto de procedimentos formais e informais que expressam relações de poder e
se destinam à resolução pacífica de conflitos quanto a bens públicos” (León, apud
Rua, 2003, p. 78).
As políticas públicas são, ainda, formas de o Estado concretizar suas ações,
privilegiando instrumentos de controle e de mudanças no cenário nacional.
Em termos das políticas públicas no Brasil, Sposito, em 2003, refletia:
(...) Não usufruímos de políticas sociais de caráter universal, assegurando direitos
básicos trazidos pela modernidade, e já vivemos contraditoriamente, os dilemas das
novas formas de sociabilidade e de constituição da subjetividade no interior do
movimento de globalização que constitui as sociedades atuais (Sposito, 2003,
p.58).
A autora acrescentava que os jovens brasileiros não tinham garantido um patamar
satisfatório de acesso ao sistema educativo, situando o Brasil em desvantagem em relação a
alguns países latino-americanos, que ampliaram e universalizaram o acesso ao ensino médio,
contemplando os maiores índices de matrículas no ensino superior (convém lembrar que
medidas de ordem federal nos últimos anos têm procurado superar esses limites).
Também Kerbauy (2005) apoiada em Abramo, enfatizava que:
“As políticas públicas adotadas, em busca de integrar socialmente o jovem,
percorrem como que uma única via de mão dupla: incentivam programas de
ressocialização vinculados à educação não-formal – por meio especialmente da
organização de oficinas ocupacionais, da prática de esportes, da arte e de
56
programas de capacitação profissional que muitas vezes não passam de oficinas
ocupacionais, ou seja, não logram promover qualquer tipo de qualificação para o
trabalho” (Kerbauy, p. 26).
A autora traz importante reflexão no campo das políticas de juventude. Ela destaca
que: “os governos, ao conceberem políticas de juventude como políticas sociais setoriais
destinadas a determinados tipos e realidades – enfim, ao utilizarem de forma limitada a
noção de políticas públicas de juventude –, nada mais fazem do que, na verdade, criar
políticas de governo”. Ainda, apoiada em León, acrescenta: “[...] constata-se a ausência de
jovens e suas expressões coletivas no processo ou ciclo de vida das políticas de juventude.
(Kerbauy, 2003, p. 92)”.
Para Kerbauy - ao traçar um panorama do tratamento governamental dado às temáticas
relacionadas à juventude no Brasil na época de sua análise - pode-se observar que não
resultaram, de fato (o que ocorre até os dias de hoje), em políticas públicas, mas num
conjunto de programas geralmente desconexos, focalizando grupos de jovens que
compartilham determinada condição, tratados quase sempre de forma estereotipada.
Neste sentido, considerando-se o histórico de programas/projetos para a juventude
implantados - que são caracterizados pelos programas de transferências de renda, de políticas
compensatórias e reparatórias - ainda não podemos perder de vista o alto índice de
vulnerabilidade social, nem deixar de considerar que muitos direitos desta população foram
cerceados, e que os instrumentos até então viabilizados não foram capazes de promover o seu
desenvolvimento e a construção de sua cidadania.
Novaes (2003) afirma que a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do
Adolescente foram importantes parâmetros para a elaboração de políticas públicas no Brasil.
Todavia, há um grande vazio em termos de políticas públicas para a juventude brasileira. Ela
afirma ainda que o Brasil está atrasado, inclusive no conhecimento da juventude: o país
conhece pouco os seus jovens e não tem políticas públicas para eles. Muitos dos programas
que existem - como a de garantia de renda - se encerram na faixa etária de 17 anos, portanto,
destinam-se especificamente a adolescentes – que podem ser considerados iniciantes na
juventude. E é a partir dessa idade que em 2003 podia-se afirmar que não haviam políticas
públicas que beneficiassem especificamente a população jovem brasileira. Hoje, essa
afirmação ainda é verdadeira se não nos referirmos aos esforços que vêm sendo desenvolvidos
para uma ampliação da política educacional de forma a atender a juventude em seu acesso ao
ensino superior.
Esse acesso conta, principalmente, com dois programas: o Programa Universidade
57
para Todos - Prouni e o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). O
Prouni, foi criado em 2004, tendo por finalidade a concessão de bolsas de estudos parciais ou
integrais, dependendo da renda familiar - por pessoa - do candidato. Para participar deste
programa a renda máxima do candidato não pode ultrapassar três salários mínimos por
integrante da família e o aluno tem de ter estudado o ensino médio em escolas públicas ou em
instituições particulares com bolsa integral. O Fies, criado em 1999, é um programa que
financia o curso superior: ao final da graduação o aluno terá de pagar o valor financiado,
como juros de 3,4% ao ano. De acordo com a Secretaria de Educação Superior (Sesu) do
Ministério da Educação, a partir de dados de 2010, o Prouni já atendera 704 mil estudantes e
o Fies, até o final daquele ano, atendera 562 mil pessoas.
Fica claro que muitas ações são necessárias para combater as desigualdades sociais.
Em pleno século XXI, existe uma parcela desse segmento da população com renda mensal
inferior a um salário mínimo: são jovens em condições de sobrevivência precária, onde o
trabalho e a renda são escassos.
Novaes (2003) destaca que as desigualdades mais evidentes remetem à classe social do
indivíduo, evidenciando as dificuldades em suas vivências na relação trabalho/escola. Como e
quando a juventude dá inicio aos estudos e/ou ao trabalho? Quando e como pára de estudar
ou pára de trabalhar?
Estas perguntas revelam o “quando” e o “como” esses acessos são diferenciados,
tendo como referência as condições econômicas do país. Contudo, quando a questão é
inclusão e exclusão, as diferenças de origem social e a situação de classe, não esgotam o
assunto.
Na perspectiva desse processo de inclusão/exclusão são inseridas as políticas públicas
de juventude, que diz Balardini.
“Política de juventude é toda ação orientada tanto à conquista e realização de
valores e objetivos sociais referentes ao período vital juvenil, como também
àquelas ações orientadas no sentido de influir nos processos de socialização
envolvidos. Trata-se tanto de políticas reparatórias ou compensatórias, de
promoção e orientadas ao desenvolvimento e/ou à construção da cidadania” (León,
apud Balardini 2003, p. 82).
Dentro dessa concepção, o autor destaca que as políticas públicas procuram gerar
condições para que os jovens possam assumir seu papel na sociedade por eles mesmos. Isto
58
significa que, eles sejam sujeitos “capazes” de modificar seu entorno social, e também sejam
protagonistas de suas próprias histórias.
Gomes da Costa (2000) destaca a perspectiva do protagonismo do jovem.
Protagonismo vem da junção de duas palavras gregas: proto = principal; agonistes = lutador,
competidor, contendor. Isto significa que o protagonista é o personagem principal em uma
conquista. Neste sentido, fica claro que, para termos uma política pública eficaz, é necessária
a participação dos jovens nesta construção, como seu personagem principal.
O mesmo reflete Kerbauy (2005):
“Com tudo isso, a construção de verdadeiras políticas públicas de juventude
esbarra na falta de uma agenda que inclua, de fato, as temáticas e os problemas
juvenis, e que também contemple os jovens como participantes desse processo,
mesmo, de construção das políticas públicas, dos quais serão beneficiários”
(Kerbauy, 2005, p. 193).
Atualmente no Brasil os programas existentes para a juventude estão alocados
principalmente na área da educação, da inclusão social e da contenção de riscos. Estes últimos
estão relacionados ao uso e abuso de drogas, à prevenção da HIV/Aids e de doenças
sexualmente transmissíveis; no âmbito da inclusão, situam-se os programas voltados para o
trabalho, a renda e o primeiro emprego e na área da educação, aqueles já referidos
anteriormente – Prouni e Fies.
O caminho para a criação e implantação das políticas integrais de juventude não tem
sido fácil. Para Bango (2003, p. 46), isso ocorre “tendo em vista a disposição setorial das
políticas sociais e da primazia da lógica do serviço sobre a lógica dos sujeitos, em seu
desenho”. Isso tem dificultado aos organismos governamentais sua capacidade de decisão
sobre políticas de juventude e, até mesmo, a participação delas nas instâncias intersetoriais de
planejamento das políticas sociais.
Para Bango, apesar dos esforços realizados, um dos maiores atrasos é a falta de
políticas que estimulem a participação dos jovens na construção de sua cidadania.
“Conspira contra isso a crise das organizações juvenis tradicionais e seus
mecanismos de coordenação e, em outros casos, uma inadequada estratégia de
aproximação ao mundo juvenil não organizado e aos novos grupos juvenis
existentes, devido a um enfoque demasiado “institucionalista” da participação
juvenil por parte dos governos” (Bango, 2003, p. 47).
59
Para autor é importante discutir se a falta de políticas que fomentem a participação
juvenil não tem, entre outras razões, uma visão de que com isso se colabora para o
fortalecimento de oposições à gestão.
Contudo é fundamental que os estados e municípios trabalhem no sentido de uma
maior proximidade dos jovens e de suas organizações de base na discussão de suas políticas esses organismos podem contribuir de forma inestimável para a construção e implantação de
políticas juvenis de forma participativa.
Segundo Bango (op.cit.), a institucionalização da abordagem da juventude, apesar dos
seus avanços, tem ainda a necessidade de: romper com a setorização das políticas para ela
voltadas, romper com a visão estigmatizada ou utilitarista da condição juvenil e estimular uma
melhor relação entre a sociedade civil e os jovens, promovendo a sua participação na
construção de sua cidadania.
Se afirmarmos a importância da temática juventude como pauta fundamental para as
políticas públicas e reconhecermos que a melhor alternativa para o Brasil passa pela
recomposição e fortalecimento do Estado, nada é mais coerente que institucionalizar uma
Política Nacional de Juventude no âmbito do próprio Estado. Mais do que uma questão, a
criação e consolidação de mecanismos institucionais constituiriam um histórico para a
juventude brasileira e a prepararia para o exercício de sua função como sujeito político. Esse
momento preparatório vem se consolidando com a realização de Conferencias de Juventude,
que vêm ocorrendo nos níveis nacional, estadual, municipal, regional e territorial.
2.4 As Conferências enquanto espaço democrático de participação social
A participação social na esfera pública brasileira tem origem no quadro político dos
anos 70, período no qual emergem as lutas contra a ditadura militar, quando os movimentos
sociais se organizaram em torno de demandas objetivas: educação, saúde, habitação, água, luz
e transporte. Neste período reivindicava-se a criação de espaços públicos por meio dos quais a
sociedade civil pudesse canalizar suas necessidades e obter espaços nas decisões relacionadas
às políticas públicas.
60
Esse período teve influência importante na Constituição Federal de 1988 - conhecida
como “Constituição Cidadã” – na qual, entre tantos avanços, incluiu em seu texto organismos
de participação da sociedade no processo decisório.
A formação de conselhos e a realização de conferências que reúnem representantes da
sociedade civil e do governo para debater os rumos das políticas públicas é uma das
inovações da redemocratização do Brasil.
Para Raichelis (2000) no campo da participação social, a Constituição prevê
mecanismos de escuta da população, como: referendo, plebiscito e iniciativas populares de
participação. As Leis que instituem as ações de Estado, a partir de uma perspectiva de
democracia participativa, criaram os conselhos gestores de políticas públicas (nos níveis
municipal, estadual e federal), com representação paritária do governo e da sociedade civil.
Esses Conselhos têm natureza deliberativa 24 implícita às suas funções e aos seus mecanismos
de controle sobre as ações estatais. A autora destaca ainda que “pode-se considerar que os
Conselhos aparecem como um constructo institucional que se opõe à histórica tendência
clientelista, patrimonialista e autoritária do Estado brasileiro”.
Raichelis (op.cit.) define ainda que essa dinâmica societária fortaleceu a ideia de que
os espaços de representação social na organização e gestão das políticas públicas devem ser
estreitados para permitir a participação de novos e diversificados sujeitos sociais, sobretudo
os tradicionalmente excluídos do acesso às decisões do poder político.
Esses organismos fazem com que a participação social se torne um dos elementos de
articulação das políticas públicas, já que os conselhos assumem o papel de espaços
institucionalizados para a manifestação social. Sua função, em geral, é propor e/ou deliberar
sobre determinadas políticas ou programas.
O Relatório Nacional de Acompanhamento (2007) define que:
Os conselhos de direitos e de políticas públicas são espaços de participação dos
cidadãos no processo de tomada de decisão do Estado. Na burocracia estatal,
exercem um papel fundamental de apresentação de demandas, expressão e
articulação de interesses, processamento de proposições da sociedade, concertação
e negociação, acompanhamento e controle da política e, em muitos casos,
deliberação. Incorporaram, além dos movimentos sociais, vários outros grupos
24
Raichelis chama atenção que, embora os conselhos sejam concebidos como um dos instrumentos de
concretização do controle social sobre as ações do Estado, nem todos assumem um caráter deliberativo, ou seja,
têm garantido, inclusive do ponto de vista legal, o direito de interferir efetivamente nos processos decisórios em
relação aos atos governamentais no campo das políticas públicas.
61
interessados no debate das políticas setoriais – especialistas, entidades profissionais
e setores privados –, tornando esse espaço plural e rico em manifestações.
Muitos desses conselhos passaram a desenvolver também conferências nacionais,
espaços mais amplos de participação, em que representantes do poder público e da sociedade
discutem e apresentam propostas para fortalecer e adequar as políticas públicas. A
participação social se impõe, portanto, como forma de definir as prioridades de investimentos
e de garantir o controle da sociedade sobre a implementação de programas e ações
governamentais.
Silva (2009) afirma que “a conferência é uma grande assembleia popular, que busca
garantir da forma mais democrática possível a participação dos cidadãos, para que possam
decidir soberanamente, sendo sujeitos de todo processo de construção das políticas públicas,
mudando assim a lógica estabelecida pelo estado autocrático, deixando de ser depositário
dos interesses de alguns indivíduos, ou de uma determinada classe, para contemplar as
necessidades da maioria da sociedade, aprofundando o princípio da participação popular,
prevista na Carta Magna. (Silva: p. 06).”
As conferências ocorrem em períodos regulares (de quatro em quatro anos, de três em
três anos ou, ainda, de dois em dois anos) reunindo milhares de cidadãos em todo o país. Mais
do que um evento, as conferências são um processo que se inicia na esfera das micro-regiões
de nível municipal, onde, para além do debate propositivo sobre a política, elegem-se
delegados/as para as conferências municipais, o mesmo acontecendo em nível estadual,
culminando na conferência nacional. Participam das conferências os delegados, que são
credenciados e têm direito à voz e voto. Participam também convidados, os quais, quando
devidamente credenciados, têm direito à voz.
A conferência é espaço legítimo e democrático de discussão e articulação coletiva de
propostas e estratégias de organização da sociedade civil em defesa da garantia dos direitos e
da consolidação das políticas públicas.
Sua principal característica é reunir governo e sociedade civil para definir estratégias
de intervenção e decidir as prioridades nas políticas públicas, principalmente, para o
rompimento da exclusão social. Desta forma, é importante que essas decisões não fiquem no
papel e sejam colocadas em prática.
Importante colocar que o estado brasileiro tem concentrado esforços no fortalecimento
do sistema de conselhos e na realização de conferências de políticas públicas. E os
62
movimentos organizados têm demonstrado grande interesse em participar dos debates sobre
as mesmas.
Para Teixeira (2008) estima-se que quase dois milhões de pessoas participem dos
conselhos e das conferências abertas à cidadania, nos níveis municipal, estadual e federal.
A autora chama atenção para algumas questões importante sobre esses espaços, como:
Para que tem servido todos esses espaços? Qual o papel que exercem de fato na democracia
brasileira? Têm contribuído para a redução das desigualdades sociais? Qual é o significado de
todas essas mobilizações?
Para é evidente que mais cidadãos participam hoje do debate público, e que a agenda
foi de alguma forma alargada por essa participação. Algumas áreas nas quais, antes os debates
estavam escassos - como a relacionada à população em situação de rua - hoje tem a
possibilidade de discutir esta questão nos termos de políticas públicas.
Não podemos negar que os conselhos e as conferências são instâncias realmente
voltadas para a discussão pública das grandes questões de interesse nacional. Exemplificando,
na 2ª Conferência Nacional de Juventude realizada em dezembro de 2011, discutiu-se a
descriminalização do aborto. Nesta conferência, os delegados se posicionaram a favor da
proposta: apesar da tradição e da influência da igreja católica, o debate aconteceu, obrigando
os vários sujeitos a se posicionarem.
Segundo Teixeira, de fato, a sociedade brasileira está cada vez mais plural, e muitas
áreas têm procurado tanto buscar assento nos conselhos quanto participar ativamente das
conferências. Mas, comenta que é preciso olhar quem tem conseguido esses espaços nos
conselhos e utiliza-os para representar quem e o quê? Além disso, interroga-se como lidar
com interesses de grupos, de entidades e igrejas, que, muitas vezes, colocam sua identidade
corporativa acima da discussão da política pública.
Teixeira aponta que:
Desde o início dos anos 1990 até o presente momento, tem sido possível observar a
emergência de diferentes atores, portadores de diferentes projetos políticos, que
enfatizam a participação como algo essencial. Entre eles, há os que pensam em um
Estado mais enxuto, com as organizações da sociedade civil substituindo as
instâncias estatais no exercício de várias funções; ou ainda defensores de propostas
que reforçam apenas o caráter fiscalizatório, e quase policialesco, da sociedade
civil, com o intuito propalado de coibir a corrupção nos poderes públicos. O
resultado é uma confluência perversa, em que atores com interesses contraditórios,
63
e projetos políticos até antagônicos, defendem a participação dos cidadãos.
Pode-se dizer, portanto, que o princípio de participação social no Brasil, representado
principalmente pelos conselhos e pelas conferências - encontrados em várias esferas do
governo - contribui para maior transparência, adequação, alcance e efetividade das decisões
governamentais que afetam a população, mas, ao mesmo tempo pode constituir-se (como já
tem ocorrido em muitos casos) em uma institucionalidade paralela, com pouco ou nenhum
efeito democratizante em relação às políticas e ao funcionamento das instituições estatais.
2.5 As Conferências de Juventude
As Conferências de juventude são um marco no debate sobre políticas públicas para a
juventude no país - seja à partir da participação de organizações não governamentais e de
movimentos sociais, seja da participação de órgãos da administração pública. Nessas
Conferências o debate vem ganhando força gradativamente desde os meados da década de
1990.
As conferências de juventude ocupam a condição de espaço formal de exercício do
princípio de participação social, sendo essa uma de suas principais características. Esse
espaço institucional tem como perspectiva a definição de diretrizes para as políticas púbicas
de juventude, através da participação dos diferentes sujeitos implicados no processo. Nesse
sentido, as conferências de juventude surgem como instâncias nas quais se abre espaço para a
participação social da juventude brasileira e para que ocorra a construção/formulação de
políticas para esse segmento da sociedade.
Deste modo, elas surgem como arenas nas quais a participação social se antecipa à
formulação de políticas, pois se volta para desenhar os princípios, diretrizes e pressupostos
que devem orientar todo o processo de formulação de políticas de juventude nos três anos
seguintes.
As conferências, sendo espaços públicos de deliberação coletiva, vêm assumindo
explicitamente um caráter importante na mobilização para aprovação do Plano Nacional de
Juventude e do Estatuto da Juventude, em tramitação no congresso nacional.
A 1ª Conferência Nacional de Juventude (CNJ) no Brasil aconteceu no período de 27 a
30 de abril de 2008, em Brasília/DF. Organizada pela Secretaria Nacional de Juventude,
64
vinculada à Secretária-Geral da Presidência da República e pelo Conselho Nacional de
Juventude (Conjuve), teve como tema “Levante a sua bandeira”. Essa Conferência contou
também com envolvimento de gestores públicos, com a sociedade civil e com os movimentos
sociais. Seu objetivo foi a criação de um espaço de diálogo entre Governo e Sociedade Civil
para construção e consolidação de uma política nacional para a juventude.
Souza (2011) relata que o processo que antecedeu a Conferência contou com a
participação de mais de 400 mil pessoas, que tomaram parte em Conferências municipais,
estaduais e livres, entre setembro de 2007 a fevereiro de 2008.
A autora, apoiada em documentos oficiais da Secretaria Nacional de Juventude,
comenta que “[...] o processo de realização das etapas municipais foi muito importante para
ampliar a rede institucional relacionada à juventude nesta esfera da federação. Antes do
inicio do processo havia registro de menos de 100 órgãos municipais de juventude, hoje já
são cerca de 250”.
A 1ª CNJ – em suas fases preparatória e final - contou com um total de 402.100
participantes: 25.366 participaram das Conferências estaduais; 154.975 participaram das 597
conferências municipais/regionais; 71.346 das 244 conferências municipais eletivas; 137.793
das 689 conferências livres. A conferência nacional contou com 2.500 participantes de todos
os estados do país.
Esta Conferência contou, em seu processo, com o envolvimento de 12.620 municípios
e, ao final do encontro, os participantes apresentaram um documento contendo 70 resoluções
e 22 prioridades que deveriam nortear as ações governamentais para a juventude em nível
federal, estadual e municipal e a construção de uma política nacional de juventude,
Souza (2011) reflete que a ampla mobilização social gerada por esse processo, a
construção de uma agenda com prioridades e a incorporação metodológica no formato de
“conferência livre” foram pontos percebidos como importantes para o campo das políticas
públicas. Nesse “formato” ampliaram-se os espaços de debate, de mobilização e de
participação da sociedade civil nas deliberações assumidas na área pública (local, estadual e
nacional).
A autora aponta que muitos militantes e pesquisadores questionam o potencial de
autonomia e a possibilidade de construção de propostas para além desses espaços convocados
pela esfera governamental. Esse questionamento leva a refletir sobre possibilidades ampliadas
de financiamento da participação e da autonomização de movimentos e de organizações
sociais, em especial dos jovens, na construção de novas propostas. Para tanto, é importante
que esses movimentos e organizações busquem uma maior articulação e mobilização
65
independentemente das convocações dos órgãos públicos.
Souza (op.cit.) tendo apoio em Lânes e Santoro discorre sobre a 1ª Conferência
Nacional de Juventude:
[...] a Conferência pode ser entendida, sobretudo, como um espaço onde demandas
e bandeiras puderam se fazer ecoar. Não se trata de uma visão romântica onde
todos (as) têm igual espaço para se colocar. O processo é também um espaço de
luta política onde movimentos e organizações juvenis que já são visíveis e têm
maior legitimidade social buscam reafirmar seu lugar (se colocando algumas vezes
como “porta-vozes” da juventude), ao mesmo tempo em que expressões mais
recentes da organização batalham por maior espaço para as suas pautas. (...) As
Conferências municipais e estaduais expressaram a correlação de forças local,
tornando público, através de conflitos, negociações e acordos, o debate e as
disputas em torno das PPJs25. Em diversos estados, por exemplo, houve
manifestações públicas de grupos e movimentos contra a forma de organização do
evento, sua condução ou concepção, o que rendeu uma série de cartas e manifestos
(escritos ou audio-visuais) que foram posteriormente divulgados através da
Internet.
Pudemos perceber, nessa Conferência, a existência de uma concepção de participação
marcada pela mobilização para a aprovação da Emenda 65 e do Estatuto da Juventude - o qual
foi iniciado no final desta conferência, tornando-se parte do “pacto pela juventude”.
Sem dúvidas, a Emenda 65 propiciou uma mobilização vitoriosa que teve, naquele
momento, como desafio maior a sua regulamentação e a efetivação dos direitos da população
jovem, com a proposta para aprovação do Plano Nacional de Juventude e da redação completa
do Estatuto da Juventude. Em 2010 após diversas mobilizações, a Emenda Constitucional 65 que trata da inclusão do termo jovem no capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais da
Constituição Federal de 1988 - teve sua aprovação. Em 2011, o Estatuto da Juventude foi
aprovado e reconhecido na Câmara dos Deputados.
A 1ª CNJ foi peculiar no sentido de que nela se colocou - num amplo processo de
discussão social - a importância da construção de políticas públicas para a juventude
brasileira. Essa importância se evidencia na agenda pública, seja em razão da crescente
polêmica em torno da redução da maioridade penal, seja pela existência de programas
25
PPJs – Políticas Públicas de Juventude.
66
voltados para a juventude, sem que tenha sido assumida a devida correlação entre eles, como:
Pronasci, Bolsa Família ou Prouni.
A 1ª CNJ cumpriu seu papel, no aspecto da mobilização, do aprofundamento do
debate e do fortalecimento da temática juvenil, estimulando a discussão da agenda por
parlamentares, prefeitos, secretários e governadores, entre outros agentes públicos e grupos
específicos da sociedade civil.
É importante lembrar também que nada disso aconteceu de uma hora para outra. A
Conferência é uma conquista de jovens e adultos que nos últimos anos vêm conseguindo
colocar a juventude cada vez mais em pauta na agenda política brasileira. Para conseguir
novos avanços e evitar retrocessos, a fórmula é a mesma: mais participação.
Os sonhos e as propostas dos jovens agora estão impressos num documento oficial e,
daqui para frente, o desafio é conseguir justamente sua efetivação: que as resoluções e as
prioridades saiam do papel e virem realidade.
Ainda há muito por fazer, mas uma coisa é certa: a bandeira dos direitos da juventude,
que estava hasteada “de cabeça para baixo” - como se faz nos navios que pedem socorro - não
está mais assim – a bandeira dos direitos dos jovens encontra-se agora na posição correta para
o alcance de suas propostas: os jovens arriaram o seu pano, inverteram sua posição e, agora, a
içam novamente, para o alto do mastro, onde é o seu lugar.
67
CAPÍTULO 3
A 2ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE JUVENTUDE26
“A juventude brasileira não está apática, tem sim bandeiras de lutas: está disposta a
mudar o rumo do nosso país”. Esse foi o discurso da secretária nacional de juventude,
Severine Macedo, na solenidade de abertura da 2ª Conferência Nacional de Juventude (CNJ).
Esta Conferência foi promovida pelo Governo Federal e organizada pela Secretaria
Nacional de Juventude e pelo Conselho Nacional de Juventude, ambos vinculados a
Secretaria Geral da Presidência da República. Ela começou a ganhar peso com o empenho
direto no governo do ex presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que sempre demonstrou sua
sensibilidade em relação ao tema.
A 2ª CNJ celebrou um processo iniciado durante o ano de 2011, onde jovens dos
quatro cantos do país, através das mais diversas formas, expressaram a realidade social de
suas regiões e participaram das etapas preparatórias, constituídas por conferências nos
Municípios, nos Estados e no Distrito Federal.
A 2ª CNJ reuniu delegações eleitas em mais de mil municípios de todos os 27 estados
do país, onde foram realizadas mais de 1.500 Conferências territoriais, municipais e estaduais,
além das Conferências livres, virtuais e de consulta aos povos e comunidades tradicionais.
Cerca de 3.000 pessoas - entre elas, indígenas, quilombolas, ribeirinhos, pantaneiros,
caboclos, de comunidades, de terreiros, mestiços, ciganos - estiveram presente na
Conferência. Além desses grupos a Conferência contou com uma delegação internacional,
com representantes de 14 países da América do Sul, da África, da América do Norte e da
Europa, ampliando o diálogo entre governo, sociedade civil e a cooperação internacional para
a construção de políticas públicas de juventude.
Essa mobilização deixou claro que os jovens têm interesse em colaborar e participar
da vida nacional e da construção das políticas públicas para o seu grupo etário. A 2ª CNJ foi
organizada da seguinte forma:
26
Há uma divergência em alguns documentos do CONJUVE sobre a terminologia da conferência – em um
momento é utilizado 2ª Conferência Nacional de Juventude e em outro momento 2ª Conferência Nacional de
Políticas Públicas para a Juventude, para maior compreensão estarei utilizando 2ª Conferência Nacional de
Juventude.
68
Em uma primeira instância ocorrem as Conferências Municipais, Regionais e
Territoriais – ao mesmo tempo, os participantes têm acesso às Conferências Virtuais e às
Livres (razão pela qual as incorporamos à primeira instância).
Conferências Municipais: São consideradas Conferências municipais eletivas as
conferências realizadas no âmbito dos municípios e realizadas dentro do prazo definido. Elas
são organizadas e coordenadas por uma comissão local, composta por membros titulares e
suplentes, indicados por suas entidades representativas.
Conferências Regionais: São consideradas Conferências regionais eletivas as
conferências regionais realizadas dentro do prazo estabelecido.
São organizadas e
coordenadas por uma comissão definida, composta por membros titulares e suplentes
indicados por suas entidades representativas.
Conferências Territoriais: São consideradas Conferências territoriais as que ocorrem
nos territórios rurais, ribeirinhos, quilombolas, indígenas, de povos e comunidades
tradicionais, extrativistas, caiçaras, acampados e assentados da Reforma Agrária. Seu objetivo
é ampliar e qualificar a participação dos/as jovens que vivem nesses territórios.
Conferências Livres: As Conferências Livres foram criadas como forma de ampliar
a participação das diversas juventudes no processo da Conferência. Podem ser promovidas
nos mais variados âmbitos da sociedade civil e do Poder Público. Não elegem delegados, mas
podem contribuir com proposições às Conferências Estaduais. Para as Conferências livres é
necessária a participação de, no mínimo, 10 pessoas e o envio de seu Relatório Final para a
Comissão Organizadora Nacional, juntamente com uma cópia de sua lista de presença.
Conferências Virtuais: Essas Conferências têm caráter consultivo, visam ampliar a
participação nas discussões concernentes ao temário da Conferência Nacional. Não elegem
delegados, mas contribuem enviando relatórios de proposições, conforme definição da
Comissão Organizadora Nacional.
69
Em uma segunda instância, ocorrem as Conferências Estaduais e a Consulta aos povos
tradicionais.
Conferências Estaduais: São compostas pelos delegados eleitos nas Conferências
municipais, com direito a voz e voto, e convidados que têm direito a voz, mas não ao voto. É
o momento de criação, quando se organizam as ideias encaminhadas pelos municípios e são
construídas as propostas para serem analisadas ao nível nacional.
Consulta Nacional aos Povos e Comunidades Tradicionais: A Consulta Nacional
aos Povos e Comunidades Tradicionais é coordenada pela Secretaria Nacional de Juventude e
pelo Conselho Nacional de Juventude, através de um encontro realizado no Palácio do
Planalto em Brasília. Tem por finalidade efetivar a participação nas deliberações desses
grupos, os quais têm maior dificuldade de acesso e expressão nos processos convencionais de
participação.
Conferência Nacional: A Conferência Nacional é composta pelos delegados eleitos
nas Conferências Estaduais, e da Consulta aos Povos e Comunidades Tradicionais, com
direito a voz e voto, e convidados que têm direito a voz, mas não ao voto. Todo o processo é
coordenado pela Comissão Organizadora Nacional. É o momento de criação, quando se
organizam as ideias encaminhadas pelos Estados e são construídas as propostas para serem
analisadas para todo o país.
A 2ª CNJ proporcionou manifestações de diferentes grupos de jovens, homens e
mulheres: negros, moradores no meio rural, ambientalista e grupos organizados: culturais,
estudantís, sindicais, movimentalistas (como LGBT), religiosas, partidárias, representativas
de gestores municipais e estaduais de juventude e de tantos outros. Estas manifestações
fizeram com que a 2ª CNJ mobilizasse mais de 500 mil jovens em todo o país, ou seja, com
essa participação, a juventude adquiriu condição de sujeito da política direcionada ao seu
segmento.
Após quatro dias de debates, a juventude presente reivindicou do Senado a votação do
Estatuto da Juventude - que já passou pelos deputados e agora está em comissões do Senado e a retomada da reforma agrária, tendo em vista evitar que a juventude do campo precise
migrar para as áreas urbanas. As reivindicações na agenda política da 2ª CNJ foram
fundamentais para que os jovens reconhecessem a sua relevância como instrumento de luta.
O texto base que norteou a conferência - cujo tema foi “Juventude, Desenvolvimento e
Efetivação de Direitos” – evidenciou, além da conquista de direitos, a pauta da juventude
como símbolo de desenvolvimento nacional, aliado ao crescimento econômico no
fortalecimento da soberania nacional, contribuindo para reduzir a desigualdade social. Sem
70
dúvidas, essa discussão se deu em um momento fundamental para a renovação e a ampliação
de direitos, dando concretude às bandeiras levantadas, principalmente, transformando-as em
políticas públicas para a juventude. Aquele era o momento para levantar a bandeira da
conquista de direitos e da ampliação da participação da juventude brasileira no processo de
desenvolvimento do país.
Nesta 2ª CNJ os participantes discutiram propostas encaminhadas pelas Conferências
municipais, estaduais, virtuais e livres e pelas consultas realizadas junto aos povos indígenas e
tradicionais. Essas proposições, com diferentes leituras, com espaços de debates
diversificados, que negociaram e disputaram entre si posições políticas, por fim, configuraram
as propostas que foram aprovadas em plenário pelos representantes eleitos, e refletiram as
posições majoritárias do segmento - ainda assim, temos que ter claro, que é esperado que
alguns dos defensores de posições contrárias das aprovadas, construam mecanismos voltados
a atenuar o impacto dessas resoluções, no cotidiano de seu movimento no processo de
formulação de políticas públicas, incluindo tentativas no sentido de reinterpretar ou de ignorar
as resoluções.
Portanto, como concretização dessa luta política, o texto base final (relatório final) da
2ª CNJ é fundamental, pois é o documento chave para difundir para toda sociedade as
deliberações aprovadas no plenário, que deverão ser centrais na construção e na implantação
de políticas públicas para a juventude.
Sem dúvidas a 2ª CNJ foi um espaço fundamental para o fortalecimento da
democracia e para efetivar a participação social da juventude brasileira, através da interação
entre sociedade civil e Estado. Esta Conferência marcou um novo ciclo para a construção de
políticas públicas destinadas aos jovens de todo o país. Conseguiu destacar a necessidade de
avançar na formulação dos marcos legais e, para além de comemorar a aprovação do Estatuto,
apontou para as demandas da juventude em relação ao aperfeiçoamento do Plano Nacional de
Juventude e para a regulamentação do Sistema Nacional de Juventude.
Além de garantir o direito à participação, a Conferência reforçou um segundo aspecto
relevante da Política Nacional de Juventude, que é o incentivo à multiplicação de espaços
institucionais específicos para os jovens - que foram e estão sendo instalados nos estados e
municípios brasileiros. Outro aspecto bastante discutido foi relacionado ao fato de que,
embora já tenhamos avançado muito com a criação de Conselhos, Secretarias e
Coordenadorias de Juventude, não temos ainda uma política voltada para a juventude no país,
ratificando a convicção de que precisam ser desenvolvidas ações específicas que respeitem as
peculiaridades do público juvenil.
71
Não podemos deixar de mencionar a qualidade das propostas apresentadas e das
deliberações do encontro, envolvendo temas já consagrados, tais como trabalho, educação,
saúde, esporte e cultura, entre outros.
Estamos convencidos de que as resoluções da Conferência trarão contribuições
importantes, ajudando-nos a construir uma Política Nacional de Juventude que seja
verdadeiramente capaz de atender às necessidades dos nossos jovens. Essa política deve ter
por proposta começar pela inclusão daqueles que hoje se encontram privados de uma vida
plenamente cidadã, excluídos da escola, do mercado de trabalho, do acesso ao esporte e aos
bens culturais, ou seja, aqueles que vivem em situação de extrema vulnerabilidade social.
O grande desafio da Política Nacional de Juventude é consolidar- se enquanto política
de Estado. Isso só será possível se houver a união de todos - governo e sociedade - como foi
demonstrado na 1ª Conferência Nacional de Juventude. Este segundo encontro contou com a
participação especial de jovens movidos por valores morais e convicções políticas, mas
principalmente pela vontade de contribuir para um projeto nacional de desenvolvimento, que
transforme o Brasil em um país mais justo e mais digno para todos os brasileiros.
3.1 Organização da 2ª Conferência Nacional de Juventude
A 2ª Conferência Nacional de Juventude (2ª CNJ) - convocada pelos Decretos de 12
de Agosto de 2010, de 18 de Abril de 2011 - teve por objetivo geral contribuir para a
construção e fortalecimento da Política Nacional de Juventude. Esta Conferência foi
organizada a partir dos seguintes temas:
I – Juventude: Democracia, Participação e Desenvolvimento Nacional;
II – Plano Nacional de Juventude: prioridades 2011 – 2015;
III – Articulação e integração das políticas públicas de juventude.
O temário foi subsidiado pelo texto-base (já apontado), e elaborado a partir das
formulações contidas nos seguintes documentos: Política Nacional de Juventude -2003-2010
do Conselho Nacional de Juventude (CONJUVE); diretrizes da Secretaria Nacional de
Juventude; e Carta de Direitos da Juventude da Organização Ibero-Americana de Juventude.
Os Grupos de Trabalho temáticos (GT‟s) ajudaram a organizar o debate, que abrangeu
cinco eixos, distribuídos em vinte e um temas, os quais foram analisados em grupo, com
limitação de participantes (devido à capacidade estrutural das salas).
72
EIXOS TEMÁTICOS
1.Educação – Ensino Fundamental e Ensino
Médio
2. Educação – Ensino Superior
3. Educação – Ensino Técnico e
Eixo 01. Direito ao desenvolvimento integral
Profissionalizante
4. Trabalho Decente
5. Cultura
6. Comunicação
7. Cidade
8. Campo
Eixo 02. Direito ao Território
9. Transporte Público
10. Meio Ambiente
11. Comunidades e Povos Tradicionais
12. Saúde
Eixo 03. Direito à experimentação e qualidade de
vida
13. Esporte
14. Lazer e Tempo Livre
15. Direitos Humanos
16. Segurança
Eixo 04. Direito à diversidade e à vida segura
17. Questões étnico-raciais
18. Questões LGBT
19. Gênero
Eixo 05. Direito à participação e fortalecimento
institucional
20. Participação
21. Fortalecimento institucional
73
3.2 Funcionamento
A metodologia utilizada para realização da 2ª CNJ foi fundamental, pois permitiu que
os debates e as disputas políticas pudessem acontecer. A organização da Conferência nacional
trilhou caminhos interessantes nesse sentido: a partir da concepção de sua estrutura, abriu a
possibilidade para que este processo acontecesse para além das institucionalidades.
A dinâmica da 2ª CNJ foi conduzida da seguinte forma27: No primeiro dia, houve o
credenciamento dos delegados, dos observadores e dos convidados. Este momento foi seguido
pela solenidade de abertura, da qual participaram autoridades governamentais e convidados.
Por essa ocasião, houve a assinatura de convênio28 - destinado a projetos de inclusão digital
da juventude rural – entre a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério das
Comunicações. No segundo dia, instalou-se uma mesa, na qual foi tratado o tema “Juventude,
desenvolvimento e efetivação de direitos” e lançados programas da Secretaria Nacional de
Juventude. Em seguida houve o inicio dos grupos de trabalho. No mesmo dia houve a
apresentação de outra mesa, que teve por tema “Juventude e relações internacionais:
cooperação sul-sul pelos direitos da juventude”. No terceiro dia, uma nova mesa tratou da
questão dos “Diálogos sociais: rumo à Rio+20” e ocorreram as sessões plenárias, para aprovar
resoluções e prioridades relacionadas aos eixos temáticos. No quarto dia, houve uma plenária
final, com o objetivo de discutir as propostas que não foram aprovadas nos eixos temáticos e
para debater moções de apoio ou repúdio.
A 2ª CNJ foi dirigida por um regimento interno, documento que define as regras gerais
para a sua realização em todas as suas etapas. Esse regimento interno continha o tema geral e
os eixos temáticos.
27
A título de informação a programação da 2ª CNJ, teve alterações no decorrer da conferência e com a
aprovação do regimento interno – documento este que norteia o funcionamento de toda conferência.
28
De acordo com site da Secretaria Nacional de Juventude (http://www.juventude.gov.br/) em consulta no dia 09
de fevereiro de 2012. Foi publicado pela Secretaria de Inclusão Digital no Diário Oficial da União no dia 08 de
Fevereiro de 2012, a lista das instituições que firmaram Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério das
Comunicações para capacitar a juventude de áreas rurais no uso das Tecnologias da Informação e Comunicação.
Foram destinados R$ 6,4 milhões em projetos de extensão das Universidades Federais e Institutos Federais de
Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) por meio do projeto Inclusão Digital para Juventude Rural, parceria da
SID com o a Secretaria da Juventude da Presidência da República. Os 38 projetos, que atuam sob as temáticas de
Educação no campo, Gestão e comercialização da produção na agricultura familiar e Comunicação digital nas
áreas rurais, já iniciaram as suas atividades em 17 estados de todas as regiões brasileiras. São diversas linhas de
trabalho, desde a formação de jovens indígenas, criação e implantação de softwares de gestão de atividades de
sistema produtivo de agricultura familiar até na formação de professores da zona rural, dentre outros.
74
As discussões nos GT‟s foram bastante cansativas devido à programação extensa e aos
vários atrasos para seu início. Em alguns momentos houve esvaziamento dos participantes nos
grupos. Cabe avaliar neste caso, se a adesão aos GT”s estava de acordo com os temas de
interesse dos jovens e, também, considerar se não seria o caso - na realização de um evento
tão importante para a juventude brasileira - dos grupos organizados aos quais muitos jovens
fazem parte, criarem seus espaços de discussão, independentes da dinâmica formal do evento
do qual estão participando.
No GT do eixo 01, “Direito ao desenvolvimento integral”, voltado para as discussões
sobre ensino fundamental e médio, as propostas perpassaram pela inclusão digital nas zonas
rurais do Brasil, em atenção às realidades de vários jovens que não têm acesso à internet.
Entre as principais propostas citadas, os debates focaram a luta por uma educação de
qualidade e também a luta pela participação de jovens nos mais diversos espaços de decisões
da política pública de educação. Neste mesmo GT, na temática da comunicação, a
reivindicação foi relacionada ao direito à informação e de um marco regulatório para os meios
de comunicação.
No GT do eixo 02, “Direito ao território” as propostas debatidas foram relacionadas à
criação de programas habitacionais para a juventude. Os que trabalham na agricultura
familiar, camponesa, assalariada rural e integrantes dos povos e comunidades tradicionais
almejam, entre outros benefícios, acesso à terra e que o país faça a reforma agrária.
O GT também debateu a importância da consolidação de uma política nacional de
educação no campo, devido ao fechamento de escolas: nos últimos oito anos foram fechadas
mais de 24 mil escolas do campo, negando aos jovens o direito à educação e à expressão.
Na temática relacionada ao transporte público, as discussões ocorreram sobre a
importância da locomoção da juventude, entendendo que a mobilidade é um direito de todo
cidadão, que precisa ter garantida sua acessibilidade, havendo necessidade de criação de
alternativas de transportes mais acessíveis ao jovem pobre, como bicicleta e trem,
aumentando as suas possibilidades de acesso.
No GT do eixo 03, “Direito à experimentação e qualidade de vida”, o debate ocorreu
enfatizando a necessidade de incentivar à formação de especialistas voltados especificamente
para o público jovem (hebiatras 29). Tratou também da implementação de políticas e de
29
De acordo com o site http://www.pediatriabrasil.com.br, em pesquisa no dia 11/02/2012. Hebiatria é uma
referência à deusa grega da juventude, Hebe, filha de Zeus e Hera, que tinha o privilégio da eterna juventude. Do
grego, "hêbé" (juventude, adolescência) e "iatrós" (médico), a hebiatria é uma área de atuação da pediatria. O
médico, após terminar os seis anos de faculdade e mais dois anos de pediatria, passa mais um ano se
subespecializando em medicina do adolescente. Na consulta com o hebiatra, a ideia é tentar fazer o jovem se
75
programas para reduzir a gravidez não planejada, a contaminação pelas doenças sexualmente
transmissíveis, as hepatites virais e o uso de drogas. O GT também discutiu a não privatização
e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) priorizando o atendimento à população
de 15 a 29 anos de idade.
No GT do eixo 04 “Direito à diversidade e à vida segura”, as discussões ocorreram
relacionadas às dificuldades da juventude de acesso ao emprego e à cidadania. Enfatizaram a
questão da violência, devido à presença expressiva de jovens nas estatísticas de mortalidade,
no sua proximidade com organizações criminosas, com bebidas alcoólicas e com drogas, além
de sua significativa participação em acidentes de trânsito. Os jovens presentes nesse GT
propuseram a reinserção socioafetiva dos jovens infratores em sistema socioeducativo, na
família e na sociedade. Essas ações precisam envolver, segundo a proposta, o incentivo dos
governos estaduais, para a criação de cotas para esses jovens nas empresas privadas e no
poder público, com a extinção da exigência de documento de antecedentes criminais para
seleções públicas. Eles querem participar das políticas de reinserção social e do tratamento
para reabilitação de jovens dependentes químicos.
Na temática sobre saúde, a proposta foi implementar o plano nacional de saúde
integral LGBT, com recorte juvenil. No campo da educação foi debatida a criação de um
programa de formação continuada para os profissionais da educação sobre a temática LGBT
e, o debate sobre a segurança, girou em torno da aprovação da Lei que criminaliza a
homofobia.
Na temática sobre gênero o GT discutiu as prioridades dos direitos sexuais e
reprodutivos e a descriminalização e legalização do aborto, além do enfrentamento à
exploração sexual e tráfico de pessoas, e a ampliação da Lei Maria da Penha com garantia de
orçamento.
O GT debateu também a modificação da nomenclatura do GT Gênero para “jovens
mulheres e equidade de gênero” (viabilizando o segmento de mulheres na perspectiva de
gênero) e construíram uma moção de repúdio por não se sentirem contempladas com a
linguagem inclusiva do caderno de propostas que optou pelo emprego do “masculino
genérico”, com a justificativa de fluidez na leitura e sobrecarga gráfica.
O GT também discutiu e aprovou várias moções, entre elas: a moção em favor do
estado laico, pela aprovação da PL 122 que criminaliza Homofobia, o apoio à criação e
sentir a vontade para tirar suas dúvidas (que geralmente são muitas). Abordam-se várias questões pertinentes,
como drogas, sexualidade, nutrição e atividade física, bem como crescimento, desenvolvimento, vacinação e
outros.
76
efetivação do Plano de Enfretamento à Juvenização da Aids e contra o fim da classificação
indicativa na TV.
No GT do eixo 05 “Direito à participação e o desafio do fortalecimento institucional”
as propostas foram relacionadas à incorporação do máximo de movimentos e entidades
ligadas à juventude no Conselho Nacional de Juventude. Segundo a Conferência, deveriam
participar segmentos que atuem em, no mínimo, sete Estados ou três regiões do país.
O último ponto das conclusões se refere à criação de um sistema nacional de
financiamento para a juventude (criação dos Fundos de Juventude: municipal, estadual e
nacional), com a regulamentação do Estatuto da Juventude.
Na mesa de debate com a palestrante Regina Novaes 30, ela apresentou os desafios para
o desenvolvimento e efetivação de direitos da juventude que, segundo a pesquisadora, o
Estado brasileiro precisa assegurar e implementar políticas públicas, enquanto à juventude
cabe buscar novas formas de inclusão e participação social, alinhadas ao desafio democrático
de equacionar a igualdade e a diversidade. “Nós precisamos entender que a juventude é um
sujeito singular, construído no plural, e só vai existir no momento de confluência entre
direitos de cidadania e direitos humanos”.
Novaes afirma ainda que: “os direitos da juventude e as políticas públicas devem
caminhar juntos, com a sociedade cobrando seus direitos e o Estado garantindo-os”.
Meirelles apresentou nesta mesma mesa os dados do estudo “Dez anos da Classe
Média”, realizado pelo Instituto Data Popular, com foco na nova cara da juventude brasileira.
Os dados demonstram uma mudança de objetivos dos representantes da classe e os avanços
conquistados por esse elevado grupo de pessoas que ascenderam à faixa média da sociedade.
“63% dos jovens entre 18 e 25 anos que estão na faculdade são da classe C, o que demonstra
que programas como o Prouni estão surtindo efeito”.
Para Meirelles:
“O Brasil mudou e os jovens têm atuado cada vez mais como protagonistas dessa
mudança. Os jovens da nova classe média são mais escolarizados que seus pais.
Você tem hoje uma porcentagem grande de jovens que efetivamente contribui para
a renda familiar, coisa que não acontecia no passado. Tudo isso leva a necessidade
de aprimoramento das Políticas Públicas de Juventude. Segundo ele, agora temos
30
Regina Novaes, Renato Meirelles participaram da mesa sob o tema “Juventude, desenvolvimento e efetivação
de direitos” realizado na 2ª Conferência Nacional de Juventude.
77
formadores de opinião que estão, em sua maioria, conectados. O diálogo passa a
ser diferente”.
Meirelles enfatiza ainda que as políticas públicas devem ser políticas de Estado e não
de governo. Elas devem ser um conjunto de ações que garantam o processo de igualdade entre
todos. Apresentou um balanço dos avanços dos programas desenvolvidos pelo governo
federal nos últimos anos e os novos desafios que deverão compor a agenda juvenil.
A secretária nacional da juventude, Severine Macedo lembrou que o país passa por um
momento especial, de conquistas sociais e econômicas, mudando, portanto, as prioridades das
demandas desse segmento, que hoje luta por um espaço efetivo de participação, e exigindo
uma nova abordagem do tema pelo Estado brasileiro.
Houve também espaço de entretenimento para os jovens participantes, com o objetivo
de promover a convivência saudável e a diversidade por meio do esporte. O espaço contou
com stand, possibilitando jogos livres de basquete, golfe, vídeo games interativos, xadrez,
cartas, entre outros.
3.3 Resultados
A 2ª CNJ foi consistente e dinâmica, constituiu-se em um espaço de diálogo e de
troca, teve a cara e a linguagem da juventude brasileira, principalmente porque foi organizada
por jovens. Teve, também, a ousadia de inovar com as Conferências virtuais, favorecendo a
ampliação do debate e do desejo de participar. Ela apresentou, ainda, um aumento
significativo de delegados em relação à 1ª CNJ - reflexo da maior participação dos segmentos
organizados e de organismos governamentais de juventude.
A 2ª CNJ foi muito produtiva, com grande mobilização e envolvimento da juventude.
Trouxe maior visibilidade às suas demandas e propostas e ao tema da política para a
juventude, proporcionando o protagonismo dos jovens, da sociedade civil e do governo.
Foi uma Conferência que conseguiu mobilizar diversos segmentos juvenis, o que
possibilitou um processo profundo e amplo de debates sobre a construção de uma Política
Nacional de Juventude.
78
Um dos avanços nesta 2ª CNJ foi à participação de jovens em cumprimento de medida
socioeducativa como delegados, sendo o estado da Bahia pioneiro nesse tipo de
participação31.
De acordo com a Agência Jovem, um dos dois rapazes em medida socioeducativa que
participaram da Conferência colocou: “estou achando essa conferência importante, pois é a
primeira vez que eu saio do meu estado e eu estou aqui não porque me colocaram, mas
porque eu conquistei”.
Para o outro jovem a Conferência representou um espaço fundamental, de conquista,
pelo fato de poder representar seus pares, como afirma: “estou aproveitando muito essa
oportunidade e aprendendo coisas que eu não sabia, eu nunca tinha ouvido falar de
Conferência. Conheci gente de vários lugares, conversei com índios, fiz amizades, conheci
pessoas novas, é uma experiência muito boa”.
Os jovens presentes na 2ª CNJ reivindicaram seus direitos: saúde, cultura, esporte,
sexualidade, participação política, meio ambiente, segurança, diversidade, reforma política
que garanta a participação dos jovens no poder igualitariamente por faixa etária e gênero,
estabelecimento de cotas da ordem de 20% para participação nas coligações eleitorais em
todos os níveis de governos, a destinação de 5% de recursos do fundo partidário para
atividades das juventudes e, por último, a construção e implantação da Política Nacional para
a Juventude.
Ainda há muito por avançar, o quadro geral continua sendo de ausência de políticas
públicas para o segmento juvenil. Nesse sentido, em muitos casos, as etapas municipais e
estaduais da 2ª CNJ ajudou a chamar a atenção de muitos governos para o fato de que a
temática tem dimensões estratégicas e, portanto, exige respostas concretas e imediatas.
É de se valorizar que a 2ª CNJ pôde, como ganho significativo, contar com uma ampla
participação internacional de gestores na área de políticas públicas de juventude, em particular
com a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e com a Organização IberoAmericana de Juventude (OIJ). A presença de delegações desses países propiciou rica troca
de experiências, que confirmaram o quanto o Brasil tem a aprender e a ensinar no convívio
com esses Estados. Neste sentido foi considerado de extrema importância que o Brasil faça
parte deste Fórum.
31
O processo de escolha dos delegados começou com a 1ª Conferência dos Jovens em Medida Socioeducativa e
Egressos da Bahia, que reuniu 500 adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em oito
unidades do estado.
79
Ao final da Conferência foram eleitas 44 propostas e a expectativa é que sociedade
civil e o governo unam forças para que as mesmas sejam incluídas no Plano Nacional de
Juventude. Será preciso um grande compromisso por parte das diversas organizações que
atuam pelos direitos da juventude para que essas resoluções e prioridades venham a ser
implementadas.
80
CAPÍTULO 4
A PESQUISA REALIZADA
Na trajetória de elaboração dessa dissertação do mestrado, em especial na fase de
desenvolvimento da pesquisa, recordamos que em uma disciplina em especial ouvi pela
primeira vez a reflexão: “não é você que escolhe o seu tema e, sim, ele que te escolhe”.
Revelo que tal frase chamou nossa atenção, essa mesma atenção culminou nesta dissertação.
Durante a construção da pesquisa entendemos que o tema sempre esteve presente não apenas
em nossa carreira profissional, como também em nossa vida.
Com isso percebemos que a análise do significado das políticas públicas para a
juventude eram a essência das preocupações e sua ausência sempre fora por nós questionada.
O exame de qualificação 32 que realizamos foi um marco qualitativo para a construção
desta pesquisa, contamos com as contribuições das professoras doutoras: Maria Carmelita
Yazbek, Viviane de Melo Mendonça e Myrian Veras Baptista, orientadora deste estudo.
Na construção acordada naquele exame, em seu primeiro momento, nos propusemos a
realizar uma pesquisa documental: a análise de documentos oficiais do Governo, bem como
de Organizações e Movimentos de Juventude. Segundo Severino (2007) a análise documental
tem:
“como fonte documentos no sentido amplo, ou seja, não só de documentos
impressos, mas, sobretudo de outros tipos de documentos, tais como jornais, fotos,
filmes, gravações, documentos legais. Nesses casos, os conteúdos dos textos ainda
não tiveram nenhum tratamento analítico, são ainda matéria prima, a partir da qual
o pesquisador vai desenvolver sua investigação e análise”.
Em nossa pesquisa, no que se refere a análise documental, nos restringimos a analisar
documentos oficiais, revistas institucionais relacionadas à juventude e documentos dessas instituições.
No segundo momento, realizamos pesquisas empíricas, de cunho qualitativo, no
decorrer da 2ª Conferência Nacional de Juventude. Para Martinelli (2005, p. 2):
“Os fundamentos da pesquisa qualitativa são: reconhecimento da singularidade do
sujeito; e, reconhecimento da importância de conhecer o modo de vida do sujeito, a
sua experiência social cotidiana. Com base em todos esses elementos, podemos
afirmar que a finalidade última da pesquisa qualitativa é conhecer a experiência do
32
O exame de qualificação é exigência do curso de Pós Graduação, sendo o momento para refletir e analisar em
conjunto com o orientador (a) e os professores convidados, os caminhos a serem construídos na pesquisa.
81
grupo pesquisado e os significados que atribuem a tal experiência. A palavra chave
da pesquisa qualitativa é compreender, razão pela qual neste tipo de abordagem
não se valoriza apenas o dado, mas sim a história do dado, seu significado na
experiência social do sujeito”.
De acordo com a autora, a abordagem qualitativa procura olhar o sujeito na sua
singularidade, dentro das relações que se estabelecem com a vida cotidiana.
A pesquisa por nós realizada, contou com duas aproximações: 1) a observação
participante, que nos permitiu realizar as análises já postas nesta dissertação; e 2) a aplicação
de um questionário - a jovens eleitos como delegados, de ambos os sexos, de idade de 15 a 29
anos - antecedida por uma entrevista na qual apresentávamos o objetivo do estudo,
perguntávamos se aquela era a primeira Conferência da qual participavam, qual era o
significado que atribuíam à juventude, se militavam em ONGs e/ou partidos políticos. Em
seguida fazíamos um convite para participar da pesquisa e, em caso positivo, solicitávamos
sua assinatura no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido. Apresentávamos, então à/ao
jovem, o questionário, com cinco perguntas abertas, tendo como foco a apreensão de suas
expectativas como usuários dos programas/projetos que deverão compor a política pública
para a juventude.
O estudo teve como objetivo verificar: qual o significado de política pública para
eles; se consideram que existem políticas públicas para a população juvenil no Brasil; qual a
área por eles consideradas de maior importância para a incidência dessas políticas; que
propostas trouxeram para serem discutidas na Conferência; e, o que consideram necessário
para efetivação das propostas que tiverem sido deliberadas na Conferência.
4.1 Jovens do estudo
De acordo com os critérios para a participação da pesquisa, 06 (seis) jovens eleitos
como delegados por seus Estados para representação na 2ª Conferência Nacional de
Juventude, foram escolhidos aleatoriamente para serem entrevistados e responderem ao
questionário previamente preparado.
Para preservamos a identidade de cada participante da pesquisa, utilizamos como
codinomes os termos utilizados pela população de suas cidades para identificar seu
82
pertencimento àquela região. Nesse sentido, são as seguintes as identificações dos jovens
pesquisados:
 Rio Clarense, sexo feminino, 29 anos, residente no município de Rio Claro/SP,
militante do movimento negro e do Fórum Hip Hop do interior paulista.
 Anastaciense, sexo feminino, 25 anos, residente no município de Anastácio/MS, É
militante do PSDB e das ONGs AFS Intercultural Brasil e da Associação dos
Profissionais em Educação.
 Mangueirense, sexo masculino, 27 anos, residente do município de Mangueirinha/PR,
militante da ONG Arpinsul CNPI.
 Campineiro, sexo masculino, 28 anos, residente no município de Campinas/SP, não
informou se participa de algum movimento ou organização juvenil.
 Amparense, sexo masculino, 25 anos, residente no município de Amparo de São
Francisco/SE, militante na Associação de Radiodifusão de Amparo de São Francisco e
no Partido Republicano Brasileiro (PRB).
 Estanciano, sexo masculino, 29 anos, residente no município de Estância/SE,
militante do Partido Popular Socialista (PPS).
De acordo com essas informações, os jovens ouvidos nesta pesquisa tinham a idade
variando entre 25 a 29 anos, sendo quatro do sexo masculino e dois do sexo feminino.
Um fato relevante é que a maioria dos jovens são militantes de organizações juvenis
ou de partidos políticos.
4.2 Análises dos depoimentos
Os depoimentos expressam às principais ideias dos jovens sobre o que é política
pública. É importante dizer que as questões relacionadas emergiram espontaneamente, ou
seja, sem que fosse feita qualquer indicação prévia das mesmas.
No questionário aplicado aos jovens, eles foram convidados a responder à seguinte
pergunta: para você, o que é política pública?
Para a jovem Anastaciense as políticas públicas são “ações que atendam a demanda,
os anseios da comunidade, sendo, essas ações desenvolvidas pelo poder público”
(Anastaciense).
83
A política pública nada mais é do que um mecanismo dinâmico, o qual foi criado com
o fim de debater [atender] todos os anseios vividos pela população brasileira. A qual [a
política pública] passa por tantas reformas até chegar à sua condicionalidade final para
atender a população brasileira (Estanciano).
É evidente que para esses jovens as políticas públicas são ações que devem atender às
necessidades da comunidade, que são de responsabilidade do Estado e que ocorre “a partir do
momento em que você pensa que algo de errado, em algum setor, deve ser buscado na melhor
forma de resolver. Portanto deve ser decidido por todos”. (Mangueirense).
Para a jovem Rio Clarense as políticas públicas “são medidas que o Governo (Poder
Público) tem que desenvolver para suprir as carências e/ou necessidades de um determinado
segmento, e as mesmas podem ser sugeridas pela sociedade civil, organizações ou pelo próprio
Governo” (Rio Clarense).
Fica claro que as políticas públicas têm papel social determinado na sociedade e que as
mesmas devem ser desenvolvidas pelo Governo.
Para o Amparense “é um mecanismo que alcança os direitos para a nação em si”
(Amparense).
Para o jovem Campineiro “política realmente é para mim o dia a dia, na casa, na
escola, na rua. A forma de se discutir e organizar o território por completo em que vivemos”.
É importante assinalar que os jovens compreendem as políticas públicas como uma
ação do Estado que deve ser participativa, compreendendo o que vem acontecendo na nossa
sociedade, estando “por dentro” de questões altamente importantes. É evidente que essas
colocações reafirmam o apontamento desta pesquisa sobre a importância de construção e
efetivação de políticas públicas para a juventude e principalmente no envolvimento da
população jovem nessa construção.
Os jovens participantes da pesquisa, indagados sobre a existência de políticas
públicas para a juventude, destacam que: “no Brasil não [existe], a política pública talvez
vá ainda avançar, a juventude ainda precisa ter o espírito de luta e [isso deve ocorrer]
também
por
parte
do
Governo”
(Mangueirense),
para
a
jovem
Anastaciense
“especificamente para a juventude não, esse segmento “pega carona” nas políticas públicas
das outras áreas priorizadas pelo Governo” (Anastaciense).
Podemos dizer que os jovens não identificam a existência de políticas públicas.
Podemos observar que alguns jovens consideram políticas públicas os projetos e os
programas: “sim existem algumas políticas públicas na área da educação, da ação social,
mas sinto uma carência na área da segurança, direitos humanos e saúde” (Rio Clarense),
84
“sim, mas falta acontecer” (Campineiro). O Amparense diz que “no Brasil existe [política
pública para a juventude], mas as políticas públicas existentes não são divulgadas de acordo
com a proporção do país. A imensidão do nosso país deixa essas políticas públicas frágeis e
pouco proveitosas para a juventude”. O Estanciano “existe sim, mas ainda caminha em suas
resoluções a passos curtos, mas aguardando por dias melhores”.
Como a 2ª Conferência Nacional de Juventude teve por objetivo proporcionar um
amplo processo de diálogo, os jovens participantes da pesquisa foram indagados sobre: que
proposta você trouxe para a Conferência Nacional de Juventude - e eles não titubearam.
Para a jovem Anastaciense, uma das propostas que considera como de fundamental
importância, é que: “nos partidos políticos 30% dos candidatos sejam jovens. Realização de
audiências públicas frequentes nas câmaras municipais, assembléias legislativas e câmara
federal voltadas para a juventude” (Anastaciense).
Na perspectiva da proposta da jovem Anastaciense, temos o relato de Pereira (2011,
p.222) informando que “segundo dados da Câmara, dos 513 deputados eleitos em 2010
apenas 39 possuem menos de 35 anos, o equivalente a 7,6%. São apenas quatro os que têm
de 21 a 24 anos, e 35 de 25 a 34 anos. Em 2006 eram dois entre 21 e 24 anos e 37 que tinham
entre 25 e 34 anos, ou seja, 7,2%. Um aumento, de 2006 para 2010, extremamente modesto”.
Nesse sentido, é importante – e evidente para os jovens – que sejam construídos
espaços de discussão e de acompanhamento das ações de políticas públicas que já existem,
estimulando a juventude a discutir, nos partidos políticos, na militância e no Congresso
Nacional, um país melhor para todos e reivindicando espaços para ocupação jovem do
processo eleitora como candidatos.
Ainda há muito por fazer. Mas uma coisa é certa: a bandeira dos direitos da juventude
está erguida, para a jovem Rio Clarense, para ela é importante: “garantir a implementação de
políticas públicas que combatam o genocídio da juventude negra, sejam elas na saúde,
segurança, ação social, econômica e educação” (Rio Clarense).
Esta jovem trata da questão apresentada no estudo de realidade desta pesquisa no qual
emerge o jovem como principal alvo de violência no Brasil.
Pensar em políticas públicas voltadas para a juventude é pensar num diálogo entre
governo e sociedade civil, para que juntos assegurem minimamente os direitos básicos desta
população como: educação, trabalho, alimentação, moradia, entre outros.
Como pode-se notar nos depoimentos, os jovens contradizem o senso comum de que
são apáticos e não gostam de política. Para o jovem Amparense, sua proposta fundamental é
a: “criação de lei com o intuito de organizar os municípios, criar o conselho, como também a
85
criação do plano anual de juventude. Além disto, a implantação por definitivo da PEC 65 que
busca implantar o termo juventude de 15 a 29 anos na Constituição Federal” (Amparense).
Para o jovem Estanciano, em seu Estado, definiram que: “em nossa Conferência
Estadual, trouxemos propostas para todos os eixos destacando a priorização do transporte
para os alunos de curso técnico e nível superior interioranos. Criação de quadra em bairros
e povoados estimulando assim a prática esportiva nas comunidades” (Estanciano).
Para o jovem Campineiro é importante “garantir e implementar aos jovens os seus
direitos e trazer cultura para a juventude que não se sente jovem” (Campineiro). E, para o
jovem Mangueirense e preciso que “sejam respeitados todos os segmentos, para que haja
entendimento, para se fazer políticas públicas” (Mangueirense).
Gráfico 1 - Qual a área mais importante para as políticas públicas para a juventude
17%
Educação e esporte
16%
67%
Cultura, cursos tecnológicos,
esporte, educação superior e
comunicação
Fortalecimento das bases dos
Conselhos Estaduais e
Municipais
Fonte: Políticas Públicas de Juventude
Com relação ao gráfico acima, que configura a opinião dos jovens sobre a importância
das diferentes áreas das políticas públicas, podemos destacar pontos positivos sobre a
temática levantada onde os jovens da pesquisa apontam que a área mais importante é a
educação e o esporte, seguida pela cultura, por cursos tecnológicos e pelo fortalecimento das
bases dos Conselhos Municipais e Estaduais.
Muitas vezes, no bojo da diversidade social a sociedade contemporânea e em especial
a juventude começa a ter respostas sobre suas indagações. A própria participação nas
Conferencias indica que os jovens de hoje se interessam por assuntos importantes para o seu
grupo etário, para a sociedade e para o desenvolvimento da nação. Sem dúvidas esses jovens
participam fortemente para a construção e implantação de políticas públicas para a juventude.
86
Como exemplo, o jovem Amparense, ao responder sobre o que é necessário para
efetivação das propostas deliberadas na Conferência Nacional de Juventude, escreve: “é
necessário um bom grupo de trabalho chegar aqui, com uma ideia formada e lutar pela
proposta” (Amparense).
Para a jovem Anastaciense são: “a força de vontade e o respeito a essa classe
[segmento], por parte dos gestores, deputados, senadores e presidência para aprovarem e
colocarem em prática o que ansiamos” (Anastaciense).
Nesse sentido, é considerado fundamental o “compromisso do poder público com a
sociedade civil no encaminhamento e efetivação das propostas que são direitos legitimados
na Conferência” (Rio Clarense), e ainda “que o governo realmente respeite e concretize as
propostas e que a juventude não esqueça de cobrar” (Mangueirense).
Entretanto, um jovem considera ser necessário “os gestores atuais se dedicarem e
olharem para as propostas com um olhar de resolução, afim de que as mesmas não fiquem só
no papel” (Estanciano). Essa condição, coincidindo também com “vontade da parte
administrativa e amor ao próximo, respeito e dedicação” (Campineiro).
Com esses dados constatamos que os jovens destacam pontos positivos em relação à
sua própria juventude, ao ser jovem. É uma satisfação ver jovens com oportunidades
excelentes, apresentando para a sociedade que é possível estabelecer oportunidades de
diálogo: e este é um desafio para a sociedade contemporânea.
Quando pensamos nas Políticas Públicas para a juventude - para um modelo
alternativo - é preciso ir além. É preciso combater os aspectos excludentes do modelo vigente
na sociedade contemporânea, é necessário combinar ações que avancem para construir uma
consciência política, ampliando os espaços de participação política dos jovens. Assim,
formatar espaços de debates e de participação efetiva, juntamente com uma formação política
para a juventude.
87
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ao concluir este estudo, chegamos ao momento de refletir, de parar, pensar e repensar
sobre as diretrizes e os caminhos que buscamos assegurar no processo de construção desta
dissertação. Houve muitos momentos de decisões importantes, mas partimos sempre das
diretrizes assumidas para o alcance dos objetivos do estudo e para delimitar o percurso a ser
percorrido nesta construção.
Esta Dissertação teve como objetivo analisar o movimento de construção da Política
Nacional de Juventude, tendo como recorte a análise da 2ª Conferência Nacional de
Juventude.
Ao longo da discussão deste estudo, buscamos realizar a correlação com as análises
das propostas deliberadas na 2ª Conferência Nacional de Juventude com os depoimentos
apresentados pelos jovens pesquisados.
Desta forma, os depoimentos obtidos reforçaram as ideias centrais que mobilizaram
nosso interesse pela realização deste estudo: a convicção de que, no Brasil, não existe uma
política pública destinada à juventude e sim programas e projetos sociais específicos
direcionados a essa população.
Ainda, ao longo deste estudo, foi possível compreender que os processos que
dificultam a construção da Política Nacional de Juventude, ocorrem de forma estrutural
devido à relação de poder que o Estado mantém sobre a sociedade: o Estado busca
desenvolver programas e projetos específicos, como respostas para amenizar as desigualdades
sociais neste segmento e dar cobertura a alguns aspectos priorizados por determinados grupos
sociais.
O foco dos programas e projetos existentes são insuficientes para a cobertura das
necessidades e desejos mais amplos da juventude. Em geral, esses programas sociais,
resultado de políticas setoriais, são focados em problemas ligados à questões de segurança
pública, saúde, trabalho ou educação. Assim, procuram resolver, em uma perspectiva de
imediaticidade, problemas como o uso indevido de drogas, a violência nas escolas, a
disseminação de doenças sexualmente transmissíveis e Aids, a inserção precária no mercado
de trabalho, sem contemplar o conjunto das questões que mobilizam e preocupam a juventude
brasileira.
88
Quais são as dificuldades para a construção de uma política pública para a juventude?
Sem respostas, nem reflexões sobre essa pergunta não podemos pensar em implementar
programas e projetos para esse segmento. É necessário vislumbrar espaços que compreendem
as realidades juvenis, ou seja, é preciso dar visibilidade à realidade dos jovens na atual
conjuntura brasileira, firmando espaços de discussão, formulação, participação, apresentação
de demandas e garantia de direitos – é o que se propõem as Conferências.
Os estudos realizados mostraram que, em uma política social bem construída e bem
gerida, em sua implantação e continuidade, trazem resultados que não se restringem a
benefícios imediatos: podem produzir impactos duradouros na melhoria da qualidade de vida
da população. Esses resultados podem ser bastante significativos em termos de melhoria das
condições de vida dos jovens, satisfazendo suas necessidades básicas, ampliando seu acesso à
educação, à formação cultural básica, prevenindo situações de risco social e oferecendo-lhes
condições para um ingresso satisfatório no mercado de trabalho e no mundo adulto, no qual
tem direito a voz e voto. Em prazos mais longos, essa melhoria das condições sociais dos
jovens poderá se refletir nas condições sociais mais satisfatórias para toda a comunidade, por
exemplo, através do aumento da capacidade dos municípios para atrair investimentos, em
razão da oferta de mão-de-obra qualificada.
Os resultados obtidos também podem ser de natureza política, o que não é menos
expressivo. A melhoria das condições de vida dos jovens, sua maior escolarização e
possibilidade de acesso à cultura, tendem a produzir um impacto significativo na prática da
cidadania.
A adoção de uma política pública de juventude, desenhada e implementada com a
participação dos jovens - através da oferta de espaços importantes como as Conferências, os
Fóruns, os Conselhos - fortalece ainda mais estes resultados.
Em nossa análise consideramos que é preciso que o governo repasse mais recursos
para a efetivação de políticas públicas para a juventude, e evite considerar os jovens apenas
como público-alvo de programas e projetos: não adianta elaborar políticas sem que se
pergunte aos jovens o que eles querem. É necessário tratá-los como sujeitos, participantes
ativos do desenho das políticas a eles destinadas e de sua implementação. Nessa visão, os
jovens poderão tornar-se parceiros e interlocutores do processo de construção e consolidação
das políticas públicas voltadas para a juventude. Para tanto, é importante localizar e contatar
organizações já existentes, para contar com seu apoio, além de articular fóruns para discussão
89
dos problemas e propostas, e definição de prioridades.
Entender e conhecer as políticas públicas numa sociedade perversa e capitalista não é
nada fácil nos dias de hoje, o pior cenário, nesse momento, é o da manutenção de políticas
neoliberais e da mercantilização dos direitos sociais da população.
No caso específico da juventude, como público alvo de políticas públicas, cabe
destacar que o Estado não está “preparado” para incorporar esse segmento da população.
Podemos observar que, dentre os jovens, o conhecimento das políticas públicas ainda é muito
escasso, eles não têm conhecimentos sequer sobre as possibilidades de políticas públicas
destinadas a eles.
Perdoem meu pragmatismo, mas do que serve um programa que atinge “algumas
pessoas”, quando precisamos solucionar o problema de milhões? Será que vale a pena o
investimento de dinheiro público desta forma? Parece-me mais eficiente a construção de uma
política pública universal, definindo estratégias que beneficiem esse segmento da população
como um todo.
É importante que a juventude esteja presente neste momento tão importante. Que eles
sejam protagonistas deste movimento de construção de políticas públicas a eles destinadas.
Para Pontual (2003, p.115):
(...) “a participação na elaboração e definição de políticas públicas é tão mais
qualitativa e tão mais forte quanto maior é a organização autônoma da juventude na
sociedade civil. Por outro lado, esta se complementa com a criação do que se
chama de espaços e canais institucionais de participação em que a juventude está
presente”.
O pesquisador aponta que:
“o desafio da formação dos atores sociais é fundamental, cabendo tanto às
organizações não governamentais, às organizações da própria juventude e
ao poder público, o papel de formar e informar as pessoas, se quiserem, de
fato, construir canais substantivamente democráticos. Não vale criar um
canal de participação só para dizer que ele existe e não capacitar os atores
para terem a possibilidade efetiva de propor e decidir juntos” (Pontual,
2003, p.117).
90
Parafraseando a Mafalda, personagem do Quino, está na hora de arregaçar as mangas e
empurrar esse país para frente.
91
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 http://www.censo2010.ibge.gov.br/ Data 01 de Agosto de 2011.
e
ANEXOS A
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE ESCLARECIDO (TCLE)
Você esta sendo convidado para participar da pesquisa: “Políticas Públicas de
Juventude: A participação do jovem em sua construção”.
Você foi selecionado por estar participando na condição de delegado na 2ª
Conferência Nacional de Juventude, realizada nos dia 9 a 12 de dezembro em Brasília/DF.
Sua participação não é obrigatória e a qualquer momento você pode desistir de participar e
retirar seu consentimento não afetando ou prejudicando sua relação na 2ª Conferência
Nacional de Juventude.
Com essa pesquisa buscamos identificar as políticas públicas implantadas no Brasil.
Para isso é de suma importância a sua participação através de questionários.
O resultado e respostas obtidas nos questionários ficarão em absoluto sigilo e apenas o
senhor ou senhora terão o conhecimento deles e também os profissionais envolvidos na
pesquisa.
Para a realização deste trabalho solicitamos sua participação para o preenchimento do
questionário.
Frisamos que as informações obtidas com a sua participação estão vinculadas ao
Serviço Social, portanto, não tendo finalidades comerciais.
Você receberá uma cópia deste Termo onde consta o nome e o telefone do pesquisador
principal, podendo tirar suas dúvidas sobre o projeto e sua participação, agora ou a qualquer
momento.
Este termo em duas vias é para certificar que eu concordo em participar na qualidade
de voluntário do projeto científico acima mencionado. Por meio deste, dou permissão para ser
entrevistado. Estou ciente e orientado frente à finalidade e dinâmica da pesquisa.
Estou ciente de que não haverá risco para a minha saúde resultantes da participação na
pesquisa.
Estou ciente de que sou livre para recusar a dar resposta a determinadas questões bem
como posso retirar meu consentimento e me desligar da pesquisa em qualquer momento sem
penalidades.
Por fim, sei que terei a oportunidade para perguntar sobre qualquer questão que eu
desejar e que todas deverão serão respondidas no meu contexto.
___________________________
Assinatura do participante
______________________________
Assinatura do pesquisado
ANEXO B
ESTATUTO DA JUVENTUDE - PROJETO DE LEI Nº 4.529, DE 2004
Institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e
diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de
Juventude e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
TÍTULO I
DOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
DE JUVENTUDE
Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os
princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema
Nacional de Juventude e dá outras providências.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre quinze e
vinte e nove anos, de acordo com a seguinte nomenclatura:
I - jovem-adolescente, entre quinze e dezessete anos;
II - jovem-jovem, entre dezoito e vinte e quatro anos;
III - jovem-adulto, entre vinte e cinco e vinte e nove anos.
§ 2º Os direitos assegurados aos jovens nesta Lei não podem ser interpretados em prejuízo do
disposto na Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990.
SEÇÃO I - Dos Princípios
Art. 2º O disposto nesta Lei e as políticas públicas de juventude são regidos pelos seguintes
princípios:
I – respeito à dignidade e à autonomia do jovem;
II – não-discriminação;
III – respeito pela diferença e aceitação da juventude
como parte da diversidade da condição humana, considerado o ciclo de vida;
IV – igualdade de oportunidades;
V – desenvolvimento de ações conjuntas e articuladas entre os Ministérios e entes federados e
a sociedade, de modo a assegurar a plena participação dos jovens nos espaços decisórios;
VI – promoção e valorização da pluralidade da participação juvenil por meio de suas
representações;
VII – estabelecimento de instrumentos legais e operacionais que assegurem ao jovem o pleno
exercício de seus direitos, decorrentes da Constituição Federal e das leis, e que propiciem a
sua plena integração comunitária, o seu bem-estar pessoal, social e econômico; e
VIII – regionalização das políticas públicas de juventude.
SEÇÃO II - Das Diretrizes Gerais
Art. 3º Os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude
devem observar as seguintes diretrizes:
I - estabelecer mecanismos que favoreçam o desenvolvimento juvenil;
II - desenvolver programas setoriais e intersetoriais destinados ao atendimento das
necessidades específicas do jovem, considerando a diversidade da juventude e as
especificidades de suas faixas etárias intermediárias;
III - adotar estratégias de articulação entre órgãos públicos e entidades privadas, com
organismos internacionais e estrangeiros para a implantação de parcerias para a execução das
políticas públicas de juventude;
IV - realizar a integração das ações dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de
saúde, sexualidade, planejamento familiar, educação, trabalho, transporte, assistência social,
previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à promoção do
desenvolvimento juvenil, à integração intergeracional e social do jovem;
V - promover a mais ampla inclusão do jovem, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as
iniciativas governamentais;
VI - viabilizar formas de participação, ocupação e convívio do jovem com as demais
gerações;
VII - viabilizar a ampla participação juvenil na formulação, implementação e avaliação das
políticas públicas de juventude;
VIII - ampliar as alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que
priorizem a sua educação, qualificação profissional e participação ativa nos espaços
decisórios;
IX - promover o acesso do jovem a todos os serviços públicos oferecidos à comunidade;
X - proporcionar atendimento individualizado junto aos órgãos públicos e privados
prestadores de serviços à população visando ao gozo de direitos simultaneamente nos campos
educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental;
XI - ofertar serviços educacionais que promovam o pleno desenvolvimento físico e mental do
jovem, bem como seu preparo para o exercício da cidadania;
XII - divulgar e aplicar a legislação antidiscriminatória, assim como promover a revogação de
normas discriminatórias na legislação infraconstitucional;
XIII - garantir a efetividade dos programas, ações e projetos de juventude.
XIV – garantir a integração das políticas de juventude com os Poderes Legislativo, Judiciário
e com o Ministério Público.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DA JUVENTUDE
Seção I - Disposições Gerais
Art. 4º Os jovens gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem
prejuízo dos relacionados nesta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou outros meios, todas as
oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental e seu
aperfeiçoamento moral, intelectual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 5º A família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público estão obrigados a assegurar
aos jovens a efetivação do direito:
I - à cidadania, à participação social e política e à representação juvenil;
II - à educação;
III - à profissionalização, ao trabalho e à renda;
IV - à igualdade;
V - à saúde;
VI - à cultura;
VII - ao desporto e ao lazer; e
VIII – à sustentabilidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
IX – à comunicação e à liberdade de expressão;
X – à cidade e à mobilidade;
XI – à segurança pública.
SEÇÃO II - Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à
Representação Juvenil
Art. 6º O Estado e a sociedade promoverão a participação juvenil na elaboração de políticas
públicas para juventude e na ocupação de espaços públicos de tomada de decisão como forma
de reconhecimento do direito fundamental à participação.
Parágrafo único. Entende-se por participação juvenil:
I - a inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como
pessoa ativa, livre e responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos político
e social;
II - a ação, a interlocução e o posicionamento do jovem com respeito ao conhecimento e sua
aquisição responsável e necessária à sua formação e crescimento como cidadão;
III - o envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo
o seu benefício próprio, de suas comunidades, cidades, regiões e País;
IV - a participação do jovem em ações que contemplem a procura pelo bem comum nos
estabelecimentos de ensino e na sociedade;
V - a efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.
Art. 7º A participação juvenil inclui a interlocução com o Poder Público por meio de suas
organizações.
Parágrafo único. É dever do Poder Público incentivar, fomentar e subsidiar o associativismo
juvenil.
Art. 8º São diretrizes da interlocução institucional juvenil:
I – a criação de órgão governamental específico para a gestão das políticas públicas de
juventude;
II – criação dos conselhos de juventude em todos os entes federados.
SEÇÃO III - Do Direito à Educação
Art. 9º Todo jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de ensino
fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade
adequada.
§ 1º Aos jovens índios e aos povos de comunidades tradicionais é assegurada, no
ensino fundamental regular, a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de
aprendizagem, podendo ser ampliada para o ensino médio.
§2º O Estado priorizará a universalização da educação em tempo integral com a criação de
programas que favoreçam sua implantação nos sistemas de ensino dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios.
Art. 10. É dever do Estado assegurar ao jovem a obrigatoriedade e a gratuidade do ensino
médio, inclusive com a oferta de ensino noturno regular, de acordo com as necessidades do
educando.
Art. 11. O jovem tem direito à educação superior, em instituições públicas ou privadas, com
variados graus de abrangência do saber ou especialização do conhecimento, observadas as
regras de acesso de cada instituição.
§ 1º É assegurado aos jovens com deficiência, afrodescendentes, indígenas e alunos oriundos
da escola pública o acesso ao ensino superior por meio de políticas afirmativas, nos termos da
legislação pertinente.
§ 2º O financiamento estudantil é devido aos alunos regularmente matriculados em cursos
superiores não gratuitos e com avaliação positiva do Ministério de Educação, observadas as
regras dos programas oficiais.
Art. 12. O jovem tem direito à educação profissional e tecnológica, integrada aos diferentes
níveis e modalidades de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, desenvolvida em
articulação com o ensino regular, em instituições especializadas.
Art. 13. É dever do Estado assegurar ao jovem com deficiência o atendimento educacional
especializado gratuito, preferencialmente, na rede regular de ensino.
Art. 14. O direito ao programa suplementar de transporte escolar de que trata o art. 4º da Lei
nº 9.394, de 1996, será progressivamente estendido ao jovem estudante do ensino
fundamental, do ensino médio e da educação superior, no campo e na cidade.
§ 1º Todos os jovens estudantes, na faixa etária compreendida entre 15 e 29 anos, têm direito
à meia-passagem nos transportes intermunicipais e interestaduais, independentemente da
finalidade da viagem, conforme a legislação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
e nacional.
§ 2º Os benefícios expressos no “caput” e no parágrafo primeiro serão custeados,
preferencialmente, com recursos orçamentários específicos extra tarifários.
Art. 15. Fica assegurada aos jovens estudantes a inclusão digital por meio do acesso às novas
tecnologias da informação e comunicação.
Art. 16. É garantida a participação efetiva do segmento juvenil quando da elaboração das
propostas pedagógicas das escolas de educação básica.
SEÇÃO IV - Do Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda
Art. 17. A ação do Poder público na efetivação do direito do jovem à profissionalização, ao
trabalho e à renda contempla a adoção das seguintes medidas:
I – articulação entre os programas, as ações e os projetos de incentivo ao emprego, renda e
capacitação para o trabalho e as políticas regionais de desenvolvimento econômico, em
conformidade com as normas de zoneamento ambiental;
II – promoção de formas coletivas de organização para o trabalho, redes de economia
solidária e o cooperativismo jovem, segundo os seguintes princípios:
a) participação coletiva;
b) autogestão democrática;
c) igualitarismo;
d) cooperação e intercooperação;
e) responsabilidade social;
f) desenvolvimento sustentável e preservação do equilíbrio dos ecossistemas;
g) empreendedorismo;
h) utilização da base tecnológica existente em instituições de ensino superior e centros de
educação profissional;
i)acesso a crédito subsidiado.
III – oferta de condições especiais de jornada de trabalho por meio de:
a) compatibilização entre os horários de trabalho e de estudo;
b) oferta dos níveis, formas e modalidades de ensino em horários que permitam a
compatibilização da frequência escolar com o trabalho regular.
IV – disponibilização de vagas para capacitação profissional por meio de instrumentos
internacionais de cooperação, priorizando o MERCOSUL;
V – estabelecimento de instrumentos de fiscalização e controle do cumprimento da legislação,
com ênfase na observância do art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe
sobre a reserva de vagas para aprendizes, e da Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008, que
trata do estágio;
VI – criação de linha de crédito especial destinada aos jovens empreendedores;
VII – atuação estatal preventiva e repressiva quanto à exploração do trabalho degradante
juvenil;
VIII – priorização de programas de primeiro emprego e introdução da aprendizagem na
administração pública direta;
IX – adoção de mecanismos de informação das ações e dos programas destinados a gerar
emprego e renda, necessários à apropriação das oportunidades e das ofertas geradas a partir da
sua implementação;
X – apoio à juventude rural na organização da produção familiar e camponesa sustentável,
capaz de gerar trabalho e renda por meio das seguintes ações:
a) estímulo e diversificação da produção;
b) fomento à produção sustentável baseada na agroecologia, nas agroindústrias familiares, na
permacultura, na agrofloresta e no extrativismo sustentável;
c) investimento e incentivo em tecnologias alternativas apropriadas à agricultura familiar e
camponesa, adequadas à realidade local e regional;
d) promoção da comercialização direta da produção da agricultura familiar e camponesa e a
formação de cooperativas;
e) incentivo às atividades não agrícolas a fim de promover a geração de renda e
desenvolvimento rural sustentável;
f) garantia de projetos de infraestrutura básica de acesso e escoamento de produção,
priorizando a melhoria das estradas e transporte;
g) ampliação de programas que proponham a formalização, a capacitação para a gestão e o
financiamento de cooperativas e de empreendimentos de economia solidária;
h)promoção de programas que garantam acesso ao crédito, à terra e à assistência técnica rural.
XI – implementação da agenda nacional de trabalho decente para a juventude.
SEÇÃO V - Do Direito à Igualdade
Art. 18. O Direito à igualdade assegura que o jovem não será discriminado:
I - por sua etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo;
II - por sua orientação sexual, idioma ou religião;
III - por suas opiniões, condição social, aptidões físicas ou condição econômica.
Art. 19. O Estado e a sociedade têm o dever de promover nos meios de comunicação e de
educação a igualdade de todos.
Art. 20. O direito à igualdade compreende:
I - a adoção, no âmbito federal, do Distrito Federal, estadual e municipal, de programas
governamentais destinados a assegurar a igualdade de direitos, aos jovens de todas as raças,
independentemente de sua origem, relativamente à educação, à profissionalização, ao trabalho
e renda, à cultura, à saúde, à segurança, à cidadania e ao acesso à justiça;
II - a capacitação dos professores dos ensinos fundamental e médio para a aplicação das
Diretrizes Curriculares Nacionais no que se refere ao enfrentamento de todas as formas de
discriminação;
III - a inclusão de temas sobre questões raciais, de gênero e de violência doméstica e sexual
praticada contra mulheres na formação dos profissionais de educação, de saúde, de segurança
pública e dos operadores do direito, sobretudo com relação à proteção dos direitos de
mulheres negras;
IV - a adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa para correção de todas as
formas de desigualdade e a promoção da igualdade racial e de gênero;
V - a observância das diretrizes curriculares para a educação indígena como forma de
preservação dessa cultura;
VI - a inclusão, nos conteúdos curriculares, de informações sobre a discriminação na
sociedade brasileira e sobre o direito de todos os grupos e indivíduos a um tratamento
igualitário perante a lei.
VII – a inclusão de temas relacionados a sexualidade nos conteúdos curriculares, respeitando
a diversidade de valores e crenças.
SEÇÃO VI - Do Direito à Saúde Integral
Art. 22. Todos os jovens têm direito a saúde pública, de qualidade, com olhar sobre as suas
especificidades, na dimensão da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde de
forma integral.
Art. 22. A política de atenção à saúde do jovem, constituída de um conjunto articulado e
contínuo de ações e serviços para a prevenção, a promoção, a proteção e a recuperação da sua
saúde, de forma integral, com acesso universal a serviços humanizados e de qualidade,
incluindo a atenção especial aos agravos mais prevalentes nesta população,
tem as seguintes diretrizes:
I – o Sistema único de Saúde é fundamental no atendimento ao jovem e precisa se adequar às
suas especificidades;
I - desenvolvimento de ações articuladas com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade
e com a família para a prevenção de agravos à saúde dos jovens;
II - garantia da inclusão de temas relativos a consumo de álcool, drogas, doenças sexualmente
transmissíveis, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA), planejamento familiar e
saúde reprodutiva nos conteúdos curriculares dos diversos níveis de ensino;
III - o reconhecimento do impacto da gravidez não-planejada, sob os aspectos médico,
psicológico, social e econômico;
IV - inclusão, no conteúdo curricular de capacitação dos profissionais de saúde, de temas
sobre saúde sexual e reprodutiva;
V - capacitação dos profissionais de saúde em uma perspectiva multiprofissional para lidar
com o abuso de álcool e de substâncias entorpecentes;
VI - habilitação dos professores e profissionais de saúde
na identificação dos sintomas relativos à ingestão abusiva e à dependência de drogas e de
substâncias entorpecentes e seu devido encaminhamento;
VII - valorização das parcerias com instituições religiosas, associações, organizações nãogovernamentais na abordagem das questões de drogas e de substâncias entorpecentes;
VIII - restrição da propaganda de bebidas com qualquer teor alcoólico quando esta se
apresentar com a participação de jovem menor de 18 (dezoito) anos;
IX - veiculação de campanhas educativas e de contrapropaganda relativas ao álcool como
droga causadora de dependência;
X - articulação das instâncias de saúde e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas,
substâncias entorpecentes e esteróides anabolizantes.
SEÇÃO VII - Dos Direitos Culturais e à Comunicação e Liberdade de Expressão
Art. 23. É assegurado ao jovem o exercício dos direitos culturais, conforme disposto no art.
215 caput da Constituição Federal.
Parágrafo único. São considerados direitos culturais o direito à participação na vida cultural,
que inclui os direitos à livre criação, acesso aos bens e serviços culturais, participação nas
decisões de política cultural, o direito à identidade e à diversidade cultural e o direito à
memória social.
Art. O jovem tem o direito à livre expressão, a produzir conhecimento individual e
colaborativamente, ter acesso às tecnologias de comunicação e informação e às vias de
difusão.
Art. 24. Compete ao Poder Público para a consecução dos direitos culturais da juventude:
I - garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens
culturais;
II - propiciar ao jovem o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em
âmbito nacional;
III - incentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividades artístico-culturais e ações
voltadas à preservação do patrimônio
histórico;
IV - valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de programas e
projetos culturais;
V - propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica do país;
VI - promover programas educativos e culturais voltados para a problemática do jovem nas
emissoras de rádio e televisão e demais meios de comunicação de massa.
Art. 25. Fica assegurado aos jovens estudantes o desconto de, pelo menos, cinquenta por
cento do valor do preço da entrada em eventos de natureza artístico-cultural, de
entretenimento e lazer, em todo o território nacional.
Art. 26. O Poder Público destinará, no âmbito dos seus respectivos orçamentos, recursos
financeiros para o fomento dos projetos culturais destinados aos jovens e por eles produzidos.
Art. 27. Dos recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC), de que trata a lei federal de
incentivo à cultura, trinta por cento, no mínimo, serão destinados, preferencialmente, a
programas e projetos culturais voltados aos jovens.
Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas poderão
optar pela aplicação de parcelas do imposto sobre a renda a título de doações ou patrocínios,
de que trata a lei federal de incentivo à cultura, no apoio a projetos culturais apresentados por
entidades juvenis legalmente constituídas a, pelo menos, um ano.
Art. 28. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão deverão destinar
espaços ou horários especiais voltados à realidade social do jovem, com finalidade
informativa, educativa, artística e cultural, conforme disposto no art. 221 da Constituição
Federal.
Art. 29. É dever do jovem contribuir para a defesa, a preservação e a valorização do
patrimônio cultural brasileiro, conforme disposto no art. 216 da Constituição Federal.
SEÇÃO VIII - Do Direito ao Desporto e ao Lazer
Art. 30. O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com
prioridade para o desporto de participação.
Art. 31. A política pública de desporto e lazer destinada ao jovem deverá considerar:
I - a realização de diagnóstico e estudos estatísticos oficiais acerca da educação física e dos
desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil;
II - a adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com critérios que evitem a centralização
de recursos em determinadas regiões;
III - a valorização do desporto educacional;
IV - a aquisição de equipamentos comunitários que
permitam a prática desportiva, a adoção de lei de incentivo fiscal ao esporte, com critérios que
priorizem a juventude.
Parágrafo único. Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação,
cultura, lazer e similares.
Art. 32. As escolas com mais de duzentos alunos, ou conjunto de escolas que agreguem esse
número de alunos, deverão buscar, pelo menos, um local apropriado para a prática de
atividades poliesportivas.
SEÇÃO IX - Do Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
Art. 33. O jovem tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e o dever de defendê-lo e preservá-lo
para a presente e futuras gerações.
Art. 34. O Estado promoverá em todos os níveis de ensino a conscientização pública para a
preservação do meio ambiente.
Art. 35. Na implementação de políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, o
Poder Público deverá considerar:
I - o estímulo e o fortalecimento de organizações, movimentos, redes e outros coletivos de
juventude que atuem no âmbito das questões ambientais e em prol do desenvolvimento
sustentável;
II - o incentivo à participação dos jovens na elaboração das políticas públicas de meio
ambiente;
III - a criação de programas de educação ambiental destinados aos jovens;
IV - o incentivo à participação dos jovens em projetos de geração de trabalho e renda, que
visem ao desenvolvimento sustentável, nos âmbitos rural e urbano;
V - a criação de linhas de crédito destinadas à agricultura orgânica e agroecológica; e
VI - a implementação dos compromissos internacionais assumidos.
TÍTULO II - DA REDE E DO SISTEMA NACIONAIS DE JUVENTUDE
CAPÍTULO I - DA REDE NACIONAL DE JUVENTUDE
Art. 36. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a formação e
articulação da Rede Nacional de Juventude, com o objetivo de fortalecer a interação de
organizações formais e não formais de juventude e consolidar o exercício de direitos.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, rede de juventude é entendida como um sistema organizacional,
integrado por indivíduos, comunidades, instituições públicas e privadas que se articulam com
o objetivo de contribuir para o cumprimento dos objetivos das Políticas Públicas de
Juventude, que se constituem em suas unidades de rede.
§ 2º A promoção da formação da Rede Nacional de Juventude obedece aos seguintes
princípios:
I - independências entre os participantes;
II - foco nas diretrizes das Políticas Públicas de Juventude;
III - realização conjunta e articulada dos programas, ações e projetos das Políticas Públicas de
Juventude;
IV - interligação entre as unidades da rede pelo Sistema Nacional de Informação sobre a
Juventude; e
V - descentralização da coordenação.
§ 3º Cada Conselho de Juventude constitui o pólo de coordenação da rede de que trata o caput
no respectivo ente federado.
CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE
Art. 37. Ficam instituídos o Sistema Nacional de Juventude, o Subsistema Nacional de
Informação sobre a Juventude e o Subsistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das
Políticas Públicas, cuja composição, organização, competência e funcionamento serão
definidos em regulamento.
Parágrafo único. A composição dos Conselhos de Juventude será definida pela respectiva lei
estadual, distrital ou municipal, observada participação da sociedade civil mediante critério
paritário.
Art. 38. O financiamento das ações e atividades realizadas no âmbito do Sistema Nacional da
Juventude será regulamentado em ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS
Art. 39. Compete à União:
I - formular e coordenar a execução da Política Nacional de Juventude;
II - formular, instituir, coordenar e manter o SINAJUVE;
III - estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento do SINAJUVE e suas normas
de referência;
IV - elaborar o Plano Nacional de Políticas de Juventude, em parceria com os Estados, o
Distrito Federal, os Municípios, a sociedade, em especial a juventude;
V - prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas;
VI - instituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre a Juventude;
VII - contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Juventude;
VIII - instituir e manter o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas
Públicas de Juventude;
IX - financiar, com os demais entes federados, a execução das políticas públicas de juventude;
X - estabelecer formas de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
para a execução das políticas públicas de juventude; e
XI - garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos para financiamento das
políticas públicas de juventude aos conselhos e gestores estaduais, distrital e municipais.
§ 1º Ao Conselho Nacional de Juventude – CONJUVE competem as funções consultiva, de
avaliação e de fiscalização do SINAJUVE, nos termos desta Lei.
§ 2º As funções executiva e de gestão do SINAJUVE competem ao órgão a ser designado no
Plano de que trata o inciso IV do caput deste artigo.
Art. 40. Compete aos Estados:
I - formular, instituir, coordenar e manter Sistema
Estadual de Juventude, respeitadas as diretrizes fixadas pela União;
II - elaborar o Plano Estadual de Juventude em conformidade com o Plano Nacional, e em
colaboração com a sociedade, em especial com a juventude;
III - criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas
públicas de juventude;
IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de
juventude e dos sistemas municipais;
V - estabelecer, com a União e os Municípios, formas de colaboração para a execução das
políticas públicas de juventude;
VI - prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios;
VII - operar o Sistema Nacional de Informações sobre a Juventude e fornecer regularmente os
dados necessários ao povoamento e à atualização do sistema; e
VIII - co-financiar, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e projetos
das políticas públicas de juventude.
§ 1º Ao Conselho Estadual da Juventude competem as funções consultivas, de avaliação e
fiscalização do Sistema Estadual de Juventude, nos termos previstos nesta Lei, bem como
outras definidas na legislação estadual ou distrital.
§ 2º As funções executiva e de gestão do Sistema Estadual de Juventude competem ao órgão a
ser designado no Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo.
Art. 41. Compete aos Municípios:
I - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Juventude, respeitadas as
diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado;
II - elaborar o Plano Municipal de Juventude, em conformidade com o Plano Nacional, o
respectivo Plano Estadual, e em colaboração com a sociedade, em especial a juventude local;
III - criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas
públicas de juventude;
IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de
juventude;
V - operar o Sistema Nacional de Informação sobre a Juventude e fornecer regularmente os
dados necessários ao povoamento e à atualização do sistema;
VI - co-financiar, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e projetos
das políticas públicas de juventude;
e
VII - estabelecer mecanismos de cooperação com os Estados e a União para a execução das
políticas públicas de juventude.
§ 1º Para garantir a articulação federativa com vistas ao efetivo cumprimento das políticas
públicas de juventude, os Municípios podem instituir os consórcios dos quais trata a Lei nº
11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios
públicos e dá outras providências, ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como
forma de compartilhar responsabilidades.
§ 2º Ao Conselho Municipal da Juventude competem as funções consultivas, de avaliação e
fiscalização do Sistema Municipal de Juventude, nos termos previstos nesta Lei, bem como
outras definidas na legislação municipal.
§ 3º As funções executiva e de gestão do Sistema Municipal de Juventude competem ao órgão
a ser designado no Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo.
Art. 42. As competências dos Estados e Municípios cabem, cumulativamente, ao Distrito
Federal.
CAPÍTULO IV - DOS CONSELHOS DE JUVENTUDE
Art. 43. Os Conselhos de Juventude são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais,
encarregados de tratar das políticas públicas de juventude e da garantia do exercício dos
direitos do jovem, com os seguintes objetivos:
I - auxiliar na elaboração de políticas públicas de
juventude que promovam o amplo exercício dos direitos dos jovens
estabelecidos nesta Lei;
II - utilizar os instrumentos dispostos no art. 47 desta Lei
de forma a buscar que o Estado garanta aos jovens o exercício dos seus
direitos, quando violados;
III - colaborar com os órgãos da administração no
planejamento e na implementação das políticas de Juventude;
IV - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de instrumentos de cooperação,
visando à elaboração de programas, projetos e ações voltados para a juventude;
V - promover a realização de estudos complementares relativos à Juventude, objetivando
subsidiar o planejamento das políticas públicas de juventude;
VI - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor políticas públicas que permitam e garantem a
integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural no
respectivo ente federado;
VII - propor a criação de formas de participação da juventude junto aos órgãos da
administração pública;
VIII - promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para o
debate de temas relativos à juventude;
IX - desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de juventude.
Parágrafo único. Lei federal, estadual, distrital ou municipal disporá
sobre:
I - o local, dia e horário de funcionamento do Conselho de Juventude;
II - a composição;
III - a sistemática de suplência das vagas.
§ 3º Constará da lei orçamentária federal, estadual,
distrital ou municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho de
Juventude do respectivo ente federado.
Art. 44. São atribuições do Conselho de Juventude:
I - encaminhar, ao Ministério Público, notícia de fato que constitua infração administrativa ou
penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação;
II - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
III - expedir notificações;
IV - solicitar informações das autoridades públicas;
V - elaborar relatório anual sobre as políticas públicas de juventude no respectivo ente
federado;
VI - assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos, ações
e da proposta orçamentária das políticas públicas de juventude.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ANEXO C
PROPOSTAS FINAIS APROVADAS NA 2ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE
JUVENTUDE
EIXO 1 . DESENVOLVIMENTO INTEGRAL
PROPOSTA 1
Consolidar as políticas de educação inclusiva, por meio da garantia da implementação das
Leis 11.645/08, 10.639/03, das Diretrizes Operacionais da Educação no/do campo em todos
os estados, municípios e o Distrito Federal, bem como a garantia de oferta de Atendimento
Educacional Especializado (AEE), complementar à escolarização dos jovens com
deficiência e público alvo da educação especial; da ampliação e qualificação da oferta de
alfabetização e educação de jovens e adultos, inclusive nas instituições de privação de
liberdade, articulando os programas de alfabetização com as diferentes ofertas de EJA,
como o PROJOVEM e o PROEJA, com metodologias, propostas pedagógicas e materiais
didáticos e literários adequados, formação inicial e continuada dos educadores, com foco
na juventude direcionada para este fim, garantindo, desse modo, a reforma curricular do
ensino médio e fundamental, o ensino bilíngue de Libras e Língua portuguesa para
estudantes surdos, braille, filosofia, sociologia e política, aprovando o plano de
reestruturação das escolas públicas, proporcionando a inclusão e o acesso da juventude
brasileira, em especial os jovens com deficiência, ao ensino regular, fundamental, médio,
integral e integrado com a educação profissional, priorizando a gestão democrática, com
o fortalecimento dos grêmios estudantis e, principalmente, a eleição direta para diretor.
Garantir, ainda, a assistência estudantil e a acessibilidade no transporte público gratuito,
promovendo, assim, a formação para a vida e para a cidadania dos jovens.
PROPOSTA 2
Ampliar e interiorizar a oferta de vagas públicas no ensino público superior, priorizando a
interiorização, de forma que, em 2020, as vagas ofertadas sejam majoritariamente públicas,
incluindo políticas de ações afirmativas, estabelecendo-se regulamentação para o ensino
privado e políticas que garantam infraestrutura e condições adequadas para o
desenvolvimento do ensino, da pesquisa na graduação e na pós-graduação e da extensão
universitária, valorizando as especificidades de cada região, como também o acesso e a
permanência a estas instituições por jovens de baixa renda, povos tradicionais, ribeirinhos,
do campo, negros/negras, indígenas e jovens com deficiência, sobretudo aqueles oriundos de
escolas públicas de educação básica, garantindo a formação de profissionais
comprometidos com a diversidade étnico-racial do povo brasileiro. Extinção do exame
vestibular como forma de acesso ao ensino superior.
PROPOSTA 3
Ampliar e interiorizar os cursos técnicos, tecnológicos e profissionalizantes, criando
escolas e democratizando o Sistema S, por meio de vagas gratuitas, contribuindo para a
emancipação dos cidadãos para outras áreas de atuação, com o atendimento das
exigências e especificidades das diversas juventudes, da cidade, do campo, com
deficiência, privados de liberdade, indígenas, de terreiros, extrativistas, ribeirinhos,
negros e negras e quilombolas, entre outras comunidades tradicionais, considerando os
diferentes locais e regiões, criando instrumentos e estratégias para que as políticas no
âmbito da educação profissional sejam parte integrante do sistema nacional articulado
de educação, desenvolvidas na perspectiva da educação inicial e continuada, articulada às
modalidades de ensino, garantindo mecanismos de participação popular nos conselhos
gestores, tais como: movimento estudantil, centrais sindicais, trabalhadores do campo e
demais movimentos sociais, com a ampliação e o aprimoramento do controle social,
respeitando a cidade, o campo e as pessoas com deficiência.
PROPOSTA 4
Construir e implementar um plano nacional de promoção do trabalho decente para a
juventude, com indicadores e metas, tendo como base a Agenda Nacional do Trabalho
Decente para a Juventude.
PROPOSTA 5
Fortalecer programas como Cultura Viva/Pontos de Cultura, do Ministério da Cultura, como
forma de política permanente de investimentos destinados a iniciativas de grupos e
movimentos culturais juvenis e populares, garantindo o aumento de editais simplificados,
como os da modalidade: premiação, democratizando e desburocratizando as leis de
fomento, assim como garantir uma política de cultura para a educação que estimule a
produção artística dos estudantes e disponibilize acervo cultural (compra de discos e
DVDs produzidos por gravadoras independentes nacionais do PNBE/MEC), para fazer das
escolas espaço de circulação da cultura brasileira. Sendo assim, todos os profissionais da
área cultural devem ser reconhecidos e regulamentados pelo Estado, tendo garantia ao
trabalho decente, sendo assegurados todos os direitos trabalhistas, extinguindo-se a
precarização do trabalho, por meio das Pessoas Jurídicas ou de qualquer forma de
terceirização, garantindo-se também a criação de cursos de capacitação e formação nas
demais áreas da cultura e das artes.
PROPOSTA 6
Criar e implementar o Plano Nacional de Comunicação e Juventude, que deve contemplar a
criação e a ampliação dos Centros de Comunicação Popular, Telecentros, pontos de acesso
público e o fomento à produção de mídias alternativas, como: programas de rádio, TV,
mídias impressas, rádios escolares e comunitárias, internet etc., com prioridade para os/as
jovens como proponentes e produtores, incentivando,, preferencialmente, mídias produzidas a
partir de metodologia de .educomunicação., garantindo a expansão do acesso e a inclusão
digital no campo e na cidade, ampliando os sinais de internet (banda larga) e telefonia,
valorizando a cultura regional e garantindo a formação de educadores da rede pública para
tratar dessa questão nas escolas e universidades.
PROPOSTA 7
Criar um programa de assistência estudantil obrigatório a todas as universidades
brasileiras que atendam aos programas de inclusão (com criação de rubrica própria para
assegurar esta assistência). Garantir a interiorização das universidades brasileiras, bem
como políticas de Assistência Estudantil para todos os estudantes, contemplando os
jovens negros, indígenas, com deficiência, do campo e estudantes africanos e
latinoamericanos, tanto nos cursos de graduação quanto nos de pós-graduação,
estabelecendo 2% do orçamento do MEC para a Assistência Estudantil.
EIXO 2 - DIREITO AO TERRITÓRIO
PROPOSTA 1
Garantir o direito à moradia digna aos jovens, incluindo os jovens de favela e os de
comunidades tradicionais, levando em conta programas habitacionais existentes, incentivo
fiscal e oferecimento de linha de crédito facilitada, com cotas destinadas aos jovens para
aquisição da moradia própria, sem comprovação de renda e com subsídio governamental,
especialmente para as jovens mães, considerando que esse direito não se restringe a um
chão e a um teto, mas sim à habitação de um espaço que possibilite a efetivação de
outros direitos, como acesso à educação, à geração de renda, à saúde, ao lazer, ao
transporte público, ao saneamento básico e ambiental, à segurança e à acessibilidade,
garantindo, assim, as condições de habitabilidade e de exercício da democracia direta, como
a criação de conselhos gestores paritários e territorializados, criando um programa que
fomente a autogestão e a construção da moradia social, capacitando os jovens, de forma que
garanta a aplicação de políticas previstas no estatuto da cidade (Planos diretores,
orçamentos participativo, entre outros), garantindo a manutenção no território dos povos
e comunidades tradicionais urbanos, bem como ocupações urbanas e favelas como áreas
especiais de interesse social, incluindo as políticas públicas da juventude arroladas pela
2ª Conferência Nacional de Juventude.
PROPOSTA 2
Criação de uma política pública de fomento específica para a juventude da agricultura
familiar, camponesa, assalariada rural, para os povos e comunidades tradicionais (os
reconhecidos e os que lutam pelo reconhecimento), que respeite os seguintes princípios: (a)
priorização, associativismo e cooperativismo; (b) valorização de práticas agroecológicas
alternativas; (c) acesso à terra e reforma agrária; (d) priorização da participação dos
jovens dos movimentos sociais e do campo na elaboração e no monitoramento dessa
política; (e) desburocratização das políticas já existentes e das novas políticas; (f)
qualificação técnica na produção, na gestão e na comercialização; (g) geração de renda
respeitando a pluriatividade.
PROPOSTA 3
Garantir o passe livre no transporte coletivo urbano, rural intermunicipal e interestadual para
as juventudes e os estudantes, por meio da criação de lei.
PROPOSTA 4
Fortalecer a política nacional de juventude e meio ambiente e criar o programa nacional
de juventude e meio ambiente, intersetorializado e institucionalizado no PPA (Plano
Plurianual), na LOA (Lei de Orçamento Anual) na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias),
bem como a agenda 21 da juventude, de modo a fortalecer os movimentos juvenis e a
agenda 21 brasileira no enfrentamento das graves crises ambientais, com a participação das
juventudes nos processos de construção, execução, avaliação e decisão, sustentada por
pesquisas periódicas.
PROPOSTA 5
Mapeamento, reconhecimento, delimitação, demarcação, homologação, titulação e
desintrusão das terras e territórios, dos povos e das comunidades tradicionais.
reconhecidos e os que lutam pelo reconhecimento . visando à criação de políticas públicas e
de programas que possibilitem a permanência dos jovens nas comunidades. Ampliação,
por meio de concurso público, das equipes técnicas do INCRA, da FUNAI, da Fundação
Palmares, da SEPPIR, da SESAI e do MDA, entre outros órgãos, em suas superintendências
estaduais e regionais, com qualificação e formação continuada destes profissionais,
visando garantir a agilização da regularização fundiária das terras e dos territórios dos
povos e comunidades tradicionais.
PROPOSTA 6
Assegurar o direito a uma educação contextualizada, que: (a) Garanta o protagonismo dos
povos e comunidades tradicionais (reconhecidos e não-reconhecidos) na qualificação e
formação continuada e diferenciada de educação e de alunos na educação básica ao
ensino superior, em cumprimento às leis 10639/03 e 11.645/08; (b) Efetivar a educação do
campo, pública, gratuita e de qualidade, em todos os níveis e modalidades de ensino
(infantil, fundamental, médio, técnico e superior), garantindo acesso e permanência na
escola, superando o analfabetismo, por meio da implementação dos marcos regulatórios
específicos de educação no e do campo (diretrizes operacionais para a educação básica
nas escolas do campo, diretrizes complementares/2008, decreto 7352/2010), bem como
reconhecer e financiar as escolas dos acampamentos (escolas itinerantes) e centros familiares
de formação por alternância (CEFFAS); regulamentar os cursos de licenciatura em
educação do campo e a habilitação técnica em agroecologia, viabilizando a sua inclusão
nos concursos públicos, por meio de editais específicos; (c) Criar, ampliar e efetivar cursos
em instituições públicas e sociais para a formação dos jovens em relação ao meio
ambiente, com foco nas praticas sustentáveis adequadas para cada região, qualificando
para sua atuação, com financiamento prioritário do governo federal para projetos,
gerando renda para os jovens que participam dos cursos.
EIXO 3 . DIREITO À EXPERIMENTAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA
PROPOSTA 1
Garantir a não-privatização e o fortalecimento do SUS integralmente nas demandas da
Juventude (de 15 a 29 anos), considerando o princípio da equidade, promovendo sua
divulgação ao público jovem, por meio das diversas mídias, com linguagem contextualizada,
tendo como base a carta dos direitos dos usuários do SUS, ampliando unidades básicas de
saúde nas áreas periféricas, rurais, indígenas, quilombolas e ribeirinhas; garantir acesso
das mulheres jovens aos exames preventivos e à vacina gratuita contra o HPV, com
atendimento humanizado, garantindo o acesso aos medicamentos, sendo este de forma segura
e racional, bem como o acesso à assistência farmacêutica e psicológica nos serviços de
saúde; e a contratação de profissionais devidamente capacitados e hebiatras para atender os
jovens da cidade e do campo. Implantar centros especializados de tratamento e reabilitação de
agravos físicos e/ou psicossociais custeados pelo SUS, inclusive nos municípios de pequeno
e médio porte. Garantir espaço permanente para a juventude nos conselhos nacional,
estadual e municipais de saúde.
PROPOSTA 2
Ampliação, diversificação, criação e interiorização, em todas as esferas públicas (federal,
estadual, distrital e municipal), dos programas Bolsa Atleta, Segundo Tempo. Mais
Educação/MEC e PELC (Programa de esporte e lazer na cidade) e criação, ampliação e
conservação de equipamentos esportivos em todo o País (escolas e espaços públicos).
Praça da Juventude, PEC, ginásios poliesportivos e quadras cobertas, campos de várzea e
piscinas olímpicas, CAJU/PI (Centro de apoio à juventude), entre outras experiências de
sucesso. Garantir a participação dos jovens na definição do modelo de equipamentos a
serem construídos e a gestão democrática dos mesmos, por meio da formação de comissão
de usuários, definindo o uso dos equipamentos e sua programação.
PROPOSTA 3
Implementar programas que destinem no orçamento das esferas federal, estaduais e
municipais, verbas para a construção e implementação de centros que atendam a
juventude, sendo estes espaços de convivência e de desenvolvimento de atividades
esportivas, recreativas, culturais e socioeducativas, no campo e na cidade. Tais espaços
deverão contar com: equipe multiprofissional que tenha formação continuada, podendo
haver parcerias entre sociedade civil e organizações estudantis, entidades de classe,
organizações governamentais, lideranças e associações comunitárias e demais
representações sociais. A ação de projetos e programas federais, estaduais e municipais nos
centros, captação de recursos públicos para o pagamento de bolsas, funcionários e
despesas para a manutenção do espaço físico de convivência da juventude, sendo 70% do
governo federal, 20% do governo estadual e 10% do governo municipal. Integrar a
implementação do programa nacional de banda larga, garantido o acesso à banda larga
gratuita e de qualidade, com velocidade mínima de 1 Mega, para todo País, priorizando as
comunidades menos favorecidas e a zona rural, garantindo, também, capacitação para os que
irão utilizar o serviço.
PROPOSTA 4
Criar instâncias institucionalizadas na Área Técnica de Saúde de Adolescentes e Jovens e
no Comitê Técnico de Saúde da População Negra, bem como em secretarias estaduais e
municipais de saúde, que promovam o debate acerca da saúde da juventude negra,
orientados pela implantação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra
nos estados, municípios e o Distrito Federal, garantindo a equidade, um dos princípios do
SUS, e promovendo o acesso e o acolhimento com equidade da juventude brasileira.
EIXO 04 . DIREITO À DIVERSIDADE E À VIDA SEGURA
PROPOSTA 1
Fomentar ações de reinserção socioafetiva dos jovens do sistema socioeducativo e do
sistema prisional na família e na sociedade, ampliando programas de elevação da
escolaridade, capacitação profissional, inserção e reinserção no mercado de trabalho e/ou
medidas alternativas para a geração de emprego e renda, bem como incentivar a inclusão
da modalidade de justiça restaurativa na lei processual penal como procedimento padrão.
Essas ações envolveriam: incentivar, no âmbito dos governos estaduais, a criação de cotas
nas empresas privadas e reserva de vagas no poder público, com sigilo das informações
pessoais; propor a extinção do requerimento de antecedentes criminais para seleções
públicas; atuar no tratamento de reabilitação de jovens dependentes químicos e evitar
uma política de repressão, garantindo a efetivação dos direitos humanos e de políticas de
reinserção social, além de garantir e ampliar o orçamento do PRONASCI, assegurando
maiores investimentos nas políticas focadas na juventude, tais como os projetos Farol,
PLANSEQ/AFRO, PROTEJO, microprojetos mais culturas, formação policial, entre outros.
PROPOSTA 2
Implementar uma política transversal para os jovens com deficiência, garantindo
educação inclusiva, atendimento em saúde/reabilitação, qualificação para entrada no
mercado de trabalho e geração de renda, entre outras iniciativas, enfrentando o
preconceito e a discriminação, promovendo a acessibilidade e a participação desses jovens
em programas, projetos e ações governamentais em todos os municípios brasileiros.
PROPOSTA 3
Implementar, imediatamente,, e fiscalizar, à luz das resoluções do 1º ENJUNE (Encontro
Nacional de Juventude Negra), o Plano Nacional de Enfrentamento à Mortalidade da
Juventude Negra, efetivando a promoção da igualdade racial e o combate ao racismo, por
meio de projetos sociais e educativos, saúde pública e segurança, com a finalidade de
combater a mortalidade, homicídios e violência de qualquer natureza (física, simbólica,
verbal, e psicológica) contra a juventude negra e os povos e comunidades tradicionais.
PROPOSTA 4
Implementar o Plano Nacional de Saúde Integral da População LGBT, que supere as
vulnerabilidades da população de 15 a 29 anos em todos os aspectos de saúde, com
principal preocupação para as especificidades de gênero, orientação sexual e identidade
de gênero cor/raça, dos povos tradicionais e população de rua, considerando os graves
impactos na saúde mental dos adolescentes e jovens LGBT que sofrem as diversas formas
de violência, em razão de sua orientação sexual e identidade de gênero, garantido a
criminalização da homofobia, a fim de diminuir a violência cometida contra
esta parcela da população. Respeitar os direitos sexuais e reprodutivos de jovens que
vivem com HIV/AIDS, por meio de atendimento por profissionais qualificados e
humanizados, que respeitem a sexualidade e o nome com o qual cada um quer ser identificado
(nome social). Envolver a Secretaria Nacional de Juventude, Ministério da Saúde, Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em parceria com a sociedade civil.
PROPOSTA 5
Descriminalizar e legalizar o aborto, situando-o como um grave problema de saúde pública;
garantir o atendimento humanizado às mulheres jovens em situação de abortamento e a
efetivação do serviço público de aborto legal em todas as unidades da Federação;
promover os direitos sexuais e reprodutivos da juventude, tais como a distribuição de
preservativos femininos e da pílula do dia seguinte no sistema único de saúde e nas
farmácias populares.
PROPOSTA 6
Respeitar a Diversidade Religiosa, criando e efetivando um Plano Nacional de Combate à
Intolerância Religiosa, a ser formulado por meio de debate entre poder público e sociedade
civil, por suas diversas formas de interação, garantindo-se os princípios de equidade, a
representatividade da pluralidade de religiões e crenças. Com isso, visa-se à efetivação dos
princípios constitucionais de laicidade do Estado e de liberdade de consciência, culto e
crença.
EIXO 5 - DIREITO À PARTICIPAÇÃO
PROPOSTA 1
Para reafirmarmos o Conselho Nacional de Juventude, quanto à sua diversidade e
representatividade, é necessário incorporar o máximo de movimentos e entidades que
tenham suas ações nacionalmente voltadas para a juventude. Os membros da sociedade
civil no Conselho Nacional de Juventude serão representantes de entidades e movimentos
de caráter nacional, escolhidos em processo seletivo. Configuram-se como entidades e
movimentos de caráter nacional aquelas que atuem no mínimo em 7 (sete) estados ou 3
(três) regiões. Poderão candidatar-se as entidades e movimentos que se enquadrarem em
uma das seguintes categorias: (a) redes e articulações de juventude que atuem na defesa e
promoção dos direitos da juventude (2/3 do Conjuve); (b) organizações mistas (com jovens
e não-jovens), de caráter sindical, associativo, profissional ou de classe, que atuem na defesa
e promoção dos direitos da juventude (1/3 do Conjuve).
PROPOSTA 2
Os conselhos de Juventude no Brasil devem se constituir considerando as seguintes
características/atribuições: (a) Representar a Juventude no sentido de promover melhorias,
qualidade de vida e acesso a ações e projetos diversificados; (b) Com caráter deliberativo e
fiscalizador, com cotas de 3/5 de jovens; (c) Com entidades que atuem no segmento de
juventude; (d) Com obrigatoriedade de inserção juvenil; (e) Com alternância de sociedade
civil e poder público na presidência; (f) Com garantia de espaço de participação nos
conselhos de juventude para os estudantes, LGBT, mulheres, negros, pessoas com
deficiência, entidade de bairro, trabalhadores, jovens do campo e de comunidades indígenas,
quilombolas, de terreiros e povos tradicionais, entre diversos outros segmentos
juvenis; (g) Com sede própria; (h) Acompanhados de Fóruns Municipais e/ou Territoriais
e demais organizações de suporte/apoio ao conselho; (i) Subdivididos por conselhos
regionais, de acordo com o porte do município, cujos membros da sociedade civil sejam
eleitos em fóruns, assembléias e outros coletivos específicos de juventude, e não
indicados, salvo quando não houver um fórum especifico de juventude; (j) Com dotação
orçamentária específica prevista em LDO/LOA e no PPA; (k) Com prazo de mandato
definido por lei, e, onde ainda não houver conselhos, que seja fomentada e incentivada a sua
criação; (l) Com ¾ de participação da sociedade civil, contemplando a participação dos
povos tradicionais e comunidades indígenas.
PROPOSTA 3
Garantir a aprovação do sistema nacional de financiamento de juventude no estatuto da
juventude e de um fundo nacional de juventude, com receita direta do Tesouro Nacional,
além de garantir que os demais entes federativos criem seus respectivos fundos para ações
voltadas às políticas públicas de juventude, destinando uma receita específica, de acordo com
a realidade de cada ente, garantindo que o gerenciamento e a fiscalização destes recursos
sejam feitas pelos conselhos de juventude.
ANEXO D
ANEXO E
Presidência da República
Secretaria-Geral
Secretaria Nacional de Juventude
SCES Trecho 2 Lote 22, Ed. Tancredo Neves, 2º andar, sala 253
61.3411-3912 – [email protected]
Brasília, 30 de novembro de 2011.
À Sra. Lucilene Gomes,
1.
A Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República
pela presente convida Vossa Senhoria para participar da 2ª Conferência Nacional de
Políticas Públicas de Juventude, que será realizada no período de 9 a 12 de Dezembro de
2011, às 18h, no Pavilhão A – de Exposições do Parque da Cidade, em Brasília/DF.
2.
A Conferência, cujo lema é “Conquistar direitos; desenvolver o Brasil”, é um
momento fundamental de debate das políticas públicas de juventude entre o poder público e a
sociedade civil, que fortalece tanto a participação social, quanto a efetivação dos direitos dos
jovens brasileiros.
3.
O evento, com 2.300 delegados de todo o país, contará com a presença de autoridades
dos poderes executivo, legislativo e judiciário, além de especialistas em assuntos relacionados
à juventude. Os debates incitarão uma reflexão às perspectivas do segmento juvenil sobre
educação, cultura, trabalho, meio-ambiente, qualidade de vida, saúde, segurança, esporte e
laser, entre outros.
4.
Seria oportuna a participação neste grandioso evento como convidada e nos colocamos
à disposição para eventuais esclarecimentos, pelo telefone: (061)3411-3912.
Atenciosamente,
QUESTIONÁRIO
1)
Para você, o que é política pública?
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2)
Você considera que, no Brasil, existe política pública de Juventude?
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_____________________________________________________________________
3)
Que proposta você trouxe para a Conferência Nacional de Juventude?
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_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
4)
Na sua opinião, qual a área mais importante para as políticas públicas para a
juventude?
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_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
5)
O que é necessário para a efetivação das propostas deliberadas na Conferência
Nacional de Juventude?
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_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________