DEFESA CIVIL
CONCEITOS BÁSICOS
MAJ BM FABIO GUEDES
DIRETOR DO DEPTO DE CONTROLE
DE OPERAÇÕES
Prefeitura do Rio de Janeiro | Secretaria da Casa Civil
UNIDADE I
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SUMÁRIO
UNIDADE I
•MARCO DE AÇÃO DE HYOGO
•LEI FEDERAL 12.608, DE 10/04/2012
•INSTRUÇAO NORMATIVA nº 01, DE 24/08/2012
•LEI FEDERAL nº 9.608,DE 18/02/1998
•DECRETO ESTADUAL nº 43.599,DE 18/05/2012
•LEI MUNICIPAL Nº 615, DE 28/09/1984
•DECRETO MUNICIPAL nº6.271,DE 06/02/2013
•LEI MUNICIPAL 2.586,DE 14/11/2013
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MARCO DE HYOGO 2005-2015 - ONU
Marco de Ação de Hyogo, com linhas prioritárias de ação, destinadas a
aumentar a resiliência das nações e comunidades relativamente aos
desastres.
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Marco de Ação de Hyogo 2005-2015 - ONU.
Prioridades:
(i) cuidar para que a redução do risco de desastres constitua uma
prioridade nacional e local com uma sólida base institucional de
aplicação;
(ii) identificar, avaliar e monitorar os riscos de desastres e melhorar os
sistemas de alerta;
(iii) utilizar o conhecimento, a inovação e a educação para criar uma
cultura de segurança e resiliência em todos os níveis;
(iv) reduzir os fatores de risco subjacentes;
(v) fortalecer a preparação em caso de desastre, a fim de assegurar uma
resposta eficaz em todos os níveis.
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Lei 12.608 de 10 de abril de 2012.
Art. 6: Compete à União:
VII - instituir e manter sistema para declaração e reconhecimento de
situação de emergência ou de estado de calamidade pública;
X - estabelecer critérios e condições para a declaração e o
reconhecimento de situações de emergência e estado de
calamidade pública;
Art. 7: Compete aos Estados:
VI - apoiar o de situação de emergência e estado de calamidade
pública;
VII - declarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou
situação de emergência; e a União, quando solicitado, no
reconhecimento.
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Art. 7: Compete aos Municípios:
VI - declarar situação de emergência e estado de calamidade
pública;
Observações Importantes
XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas
por desastres;
XIV - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de
desastres e as atividades de proteção civil no Município;
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Observações Importantes
A Instrução Normativa GM/MI n. 1, de 24 de agosto de 2012,
estabelece procedimentos e critérios para a decretação de
situação de emergência ou estado de calamidade pública
pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, e para o
reconhecimento federal das situações de anormalidade
decretadas.
A mesma instrução normativa institui o Formulário de
Informações do Desastre (FIDE).
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Ministério da Integração Nacional
Gabinete do Ministro
Instrução Normativa nº 1 de 24 de agosto de 2012
CAPÍTULO I
DOS CRITÉRIOS PARA DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO
EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
DE
Art. 2º - A situação de emergência ou o estado de calamidade
pública
serão
declarados
mediante
decreto
do
Prefeito
Municipal, do Governador do Estado ou do Governador do
Distrito Federal.
§ 5º - O prazo de validade do Decreto que declara a situação
anormal decorrente do desastre é de 180 dias a contar de sua
publicação em veículo oficial do município ou do estado.
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LEI FEDERAL nº 9.608, DE 18/02/1998
Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a
atividade não remunerada,prestada por pessoa física a
entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição
privada defins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos,
culturais,
educacionais,
científicos,
recreativos
ou
de
assistência social, inclusive mutualidade.
Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo
empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista
previdenciária ou afim.
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DECRETO ESTADUAL nº 43.599, DE 17/05/2012
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE
DEFESA CIVIL - SIEDEC, SEM AUMENTO DE DESPESA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETA:
Art. 1º - Fica reorganizado, com base neste Decreto, sem aumento de
despesa, o Sistema Estadual de Defesa Civil - SIEDEC, no âmbito do
Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - O SIEDEC será constituído por órgãos e entidades da
administração pública estadual e dos municípios, por entidades privadas
e pela comunidade, sob a direção do Chefe do Poder Executivo Estadual
e a coordenação da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC).
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Art. 3º - São objetivos do SIEDEC :
I- planejar, coordenar e promover ações, visando à proteção global das
populações no Estado do Rio de Janeiro, em conjunto com os
Municípios, com o objetivo de reduzir os desastres;
II - atuar na iminência ou em situações de desastre;
III - prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas
e recuperar áreas deterioradas por desastres;
IV - promover a articulação técnica com os Sistemas de Defesa Civil dos
Estados limítrofes ao Território Fluminense, visando à proteção global da
população, com aquiescência do Chefe do Poder Executivo Estadual;
V- assessorar o Chefe do Poder Executivo Estadual no estabelecimento
de critérios técnicos, e/ou outros dispositivos legais, no repasse de
recursos financeiros, com objetivo de promover a proteção
socioeconômica e ambiental, minimizando os danos e prejuízos
resultantes de desastres.
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LEI MUNICIPAL nº 615, DE 28/09/1984
Criado em 28 de setembro de 1984 através da Lei Municipal nº 615
sancionada pelo então Prefeito Hydekel Menezes de Freitas se
estabeleceu a COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL do
Município de Duque de Caxias que mais tarde se tornou SISTEMA
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, instituído pela Lei Municipal 1073 de
23 de setembro de 1991sancionada pelo Prefeito José Carlos Lacerda.
Atualmente a Defesa Civil.
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DECRETO MUNICIPAL nº 6.271, DE 06/02/2013
Decreto realizado para a criação do novo emblema da Defesa Civil de
Duque de Caxias.
LEI MUNICIPAL 2.586, DE 14/11/2013
Lei
que dispõe sobre a nova estrutura organizacional
da
secretaria municipal de Defesa Civil do município de Duque de
Caxias e da outras providências.
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UNIDADE II
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SUMÁRIO
UNIDADE II
•CODAR X COBRADE;
•CONCEITOS DO GLOSSÁRIO;
•CONCEITOS DE RESILIENCIA EM DESASTRE E CIDADES RESILIENTES.
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CODAR X COBRADE
• CODAR - CODIFICAÇÃO DE DESASTRE,AMEAÇA E RISCO
• COBRADE – CÓDIGO BRASILEIRO DE DESASTRE
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CONCEITOS DO GLOSSÁRIO
I- Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro,
assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar os
desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade
social;
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados
pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos
humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos
e sociais;
III - Situação de Emergência: situação anormal, provocada por
desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o
comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do
ente atingido;
IV -Estado de Calamidade Pública: situação anormal, provocada por
desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o
comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder
público do ente atingido.
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RESILIÊNCIA X CIDADES RESILIENTES
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A Integração Comunitária
“Quem chega ao topo sozinho
fez algo errado no caminho.”
John Maxwell
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Prefeitura da Cidade de Duque de Caxias
Secretaria Municipal de Defesa Civil
Defesa Civil /Duque de Caxias
“Um dever de todos para com todos.”
Contato: 0 55 (21) 2673-2203 /0800-023-0199
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